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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874840 #
Numero do processo: 13830.900614/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 14 /2 01 2- 12 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900614/2012­12  Acórdão n.º 1302­002.145  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900614/2012­12  Acórdão n.º 1302­002.145  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900614/2012­12  Acórdão n.º 1302­002.145  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6822416 #
Numero do processo: 16682.720772/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE ISONOMIA NAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO. De conformidade com o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores pagos aos empregados e dirigentes a título de previdência privada é a extensão à totalidade dos funcionários, inexistindo qualquer vedação legal à inexistência de isonomia entre os aportes, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que não decorre do bojo da própria norma legal. VALORES DESTINADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA SALARIAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA Quando o conjunto probatório colacionado à peça de acusação permite concluir que as parcelas vertidas para planos de previdência privada possuem caráter de remuneração, há de se afastar a isenção frente às contribuições previdenciárias. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A caracterização de parte do valor pago a título de previdência privada como sendo de natureza remuneratória não implica a usurpação, pela RFB, da competência da SUSEP, que é a de fiscalizar as entidades de previdência privada aberta e os respectivos planos por elas administrados.
Numero da decisão: 2402-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos por dar-lhe provimento parcial para excluir os Levantamentos CC e CC2, Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild que no mérito davam integral provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE ISONOMIA NAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO. De conformidade com o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores pagos aos empregados e dirigentes a título de previdência privada é a extensão à totalidade dos funcionários, inexistindo qualquer vedação legal à inexistência de isonomia entre os aportes, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que não decorre do bojo da própria norma legal. VALORES DESTINADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA SALARIAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA Quando o conjunto probatório colacionado à peça de acusação permite concluir que as parcelas vertidas para planos de previdência privada possuem caráter de remuneração, há de se afastar a isenção frente às contribuições previdenciárias. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A caracterização de parte do valor pago a título de previdência privada como sendo de natureza remuneratória não implica a usurpação, pela RFB, da competência da SUSEP, que é a de fiscalizar as entidades de previdência privada aberta e os respectivos planos por elas administrados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720772/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO  INDIRETO.PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  FALTA  DE  ISONOMIA  NAS  CONTRIBUIÇÕES.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  LEGAL. ISENÇÃO.  De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  o  exclusivo  pressuposto legal para afastar a tributação dos valores pagos aos empregados  e  dirigentes  a  título  de  previdência  privada  é  a  extensão  à  totalidade  dos  funcionários,  inexistindo qualquer vedação  legal  à  inexistência de  isonomia  entre  os  aportes,  não  podendo  o  aplicador  da  lei  conferir  interpretação  que  não decorre do bojo da própria norma legal.  VALORES  DESTINADOS  A  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NATUREZA  SALARIAL.  ISENÇÃO  NÃO  RECONHECIDA  Quando  o  conjunto  probatório  colacionado  à  peça  de  acusação  permite  concluir que as parcelas vertidas para planos de previdência privada possuem  caráter  de  remuneração,  há  de  se  afastar  a  isenção  frente  às  contribuições  previdenciárias.  VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  A caracterização de parte do valor pago a título de previdência privada como  sendo  de  natureza  remuneratória  não  implica  a  usurpação,  pela  RFB,  da  competência  da  SUSEP,  que  é  a  de  fiscalizar  as  entidades  de  previdência  privada aberta e os respectivos planos por elas administrados.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 72 /2 01 3- 01 Fl. 435DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e,  no mérito,  por maioria  de  votos  por  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir os Levantamentos CC e CC2, Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e  Bianca Felícia Rothschild que no mérito davam integral provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16682.720772/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.879  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa acima contra acórdão  de primeira instância que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada para  desconstituir os Autos de Infração ­ AI abaixo:  a) AI nº 37.244.026­6, valor original de R$ 12.732.935,81, acrescido de juros  e multas de mora e de ofício: contribuições da empresa destinadas a Seguridade Social e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT);  b) AI nº 37.273.018­3, valor original de R$ 2.491.226,57, acrescido de juros  e multas  de mora  e  de  ofício:  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos  (FNDE,  INCRA, SESC e SEBRAE).  Segundo  o  relatório  fiscal,  fls.  122/130,  foram  considerados  salário­de­ contribuição  os  valores  aportados  aos  planos  de  previdência  complementar  denominados  "PPG" e "PÉ­DE­MEIA".  Em  relação  ao  "PPG"  foi  tributada  a  contribuição  extraordinária  da  empresa efetuada na competência 06/2008 (Levantamento CE). A justificativa para incidência  de contribuição sobre essa parcela foi a falta de atendimento pela empresa à intimação do fisco  para apresentar a fórmula de cálculo da contribuição e os critérios utilizados para seleção dos  beneficiários.  Para  o  plano  "PÉ­DE­MEIA"  houve  também  a  tributação  da  contribuição  extraordinária  vertida  nas  competências  06/2008  e  12/2008  (Levantamentos  CE  e  CE2,  respectivamente). A motivação para tributação dessas parcelas foi a mesma mencionada acima.  Foram incluídas ainda na base de cálculo as contribuições complementares  relativas  ao  plano  "PÉ­DE­MEIA"  realizadas  pela  empresa  em  07/2008  e  12/2008  (Levantamentos  CC  e CC2,  respectivamente).  Aqui  a  tributação  foi  justificada  em  razão  da  desproporcionalidade  entre  os  aportes  da  empresa  para  os  funcionários  executivos  e  para  os  demais  colaboradores.  Neste  caso,  a  base  de  cálculo  foi  mensurada  pela  diferença  entre  a  contribuição  efetivamente  realizada  e  aquela  que  seria  devida  se  fosse  calculada  de  forma  proporcional entre todos os empregados, independentemente do nível hierárquico ocupado.  A  empresa  impugnou  os  créditos  com  as  alegações  que  reproduzo  do  relatório da decisão a quo:  " DA IMPUGNAÇÃO   3. A interessada interpôs impugnação às fls. 298/324, alegando em suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2.  que  os  autos  de  infração  são  totalmente  inconstitucionais  e  ilegais,  fundamentando­se em lançamentos indevidos, na medida em que as bases de cálculo  Fl. 437DF CARF MF   4 tributadas  pelo Auditor  Fiscal  não  integram  a  grandeza  onerada  pela Constituição  Federal e pela legislação previdenciária;  3.3. a nulidade das autuações, eis que o Auditor Fiscal não mencionou, eis que  inexistente, a norma jurídica que  impediria a  Impugnante de realizar contribuições  extraordinárias ao plano, tampouco a regra que imporia um critério para a realização  desses aportes;  3.4.  que  requer  a  declaração  da  nulidade  material  dos  Autos  de  Infração  37.244.026­6 e 37.273.018­3, ante a inobservância de requisito essencial à validade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  consistente  na  descrição  pormenorizada  dos  fatos imponíveis, ou a declaração de nulidade pela caracterização do vício formal;  3.5. que consoante arts. 195, I, “a” e 202, § 2º, da CF, os aportes para plano de  previdência privada, sejam normais ou extraordinários, são imunes da contribuição  previdenciária, o que restou confirmado também na LC 109/01;  3.6. que  a  imunidade  não  se  interessa  pela  espécie  de  aporte, mas  pela  sua  condição  genérica,  atingindo  desde  os  aportes  necessários  para  a  constituição  de  reservas  matemáticas  para  benefício  mínimo,  até  os  aportes  para  a  extensão  da  proteção, pagamento do serviço passado ou equacionamento de déficit atuarial;  3.7.  que  requer  a  nulidade  material  dos  Autos  de  Infração,  em  razão  da  imunidade da base de cálculo utilizada no lançamento;  3.8.  que  a  existência  dos  aportes  extraordinários  pressupõe  o  déficit  ou  o  interesse individual e discricionário pela majoração da proteção previdenciária;  3.9.  que  a  LC  109/01  omite  quanto  aos  limites  dos  aportes  normais  e  extraordinários atribuindo ao plano de custeio a definição, sendo que a única diretriz  imposta pela LC 109/01 importa ao equilíbrio financeiro e atuarial;  3.10. que a inexistência ao direito de aporte para plano aberto de previdência  privada pressupõe expressa previsão no regulamento do plano e que a  inexistência  de limitação importa na possibilidade do aporte, em qualquer valor ou condição, na  medida  em  que  majoram  a  proteção  social,  garantindo  ao  trabalhador  proteção  previdenciária mais adequada;  3.11.  que  os  planos  da  impugnante  enunciam  aportes  normais  e  extraordinários,  sem  nenhuma  limitação,  admitindo  aportes  ilimitados,  pelo  que  inexiste  qualquer  ilegalidade  na  realização  dos  aportes  porque  adequados  aos  regulamentos dos planos;  3.12. que com relação à alegada inexistência de isonomia nos aportes normais  e  extraordinários,  tem­se  que  a  isonomia  não  é  pressuposto  para  a  legalidade  dos  aportes  para  plano  de  previdência  privada,  mesmo  porque  a  opção  ao  plano  é  facultativa  e  nos  limites  e  condições  interessantes  à  pessoalidade  de  cada  participante;  3.13. que ainda que os aportes da  impugnante  fossem desproporcionais, não  haveria  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  porque  adequados  à  facultatividade  inerente ao negócio previdenciário;  3.14. que, no entanto, a isonomia foi observada na sua forma material, onde as  desigualdades  foram  reequilibradas  no  dimensionamento  dos  aportes  normais  ou  extraordinários;  3.15. a incompetência da RFB para descaracterizar a natureza previdenciária  do aporte, sendo que a fiscalização dos planos abertos de previdência privada é de  exclusividade da SUSEP;  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16682.720772/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.879  S2­C4T2  Fl. 4          5 3.16.  que  a  descaracterização  da  natureza  remuneratória  dos  aportes  para  plano  de  previdência  privada,  já  justifica  a  desoneração  de  contribuições  previdenciárias;  3.17.  que  os  aportes  tampouco  tem  por  finalidade  retribuir  o  trabalho  prestado;  3.18.  que  a  alínea  “p”  do  art.  28,  §  9º,  da  Lei  8.212/1991  isenta  de  contribuição  previdenciária os  valores pagos  através da  previdência  complementar  quando  o  pagamento  ou  o  crédito  observar  um  único  requisito:  que  o  plano  de  previdência  complementar  seja  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes;  3.19.  que  tal  enunciado  reitera  a  não  incidência  tributária,  ratificando  a  exclusão  dos  valores  de  previdência  complementar  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária;  3.20.  que  a  exação  foi  justificada  em  razão  de  critério  não  previsto  na  legislação  previdenciária,  qual  seja  a  suposta  existência  de  desproporcionalidade  entre os valores das contribuições portadas pela Impugnante a funcionários de nível  executivo e as contribuições portadas aos demais segurados;  3.21. que o critério utilizado pelo Auditor Fiscal não tem amparo legal, já que  o único requisito necessário para se confirmar a isenção dos valores de previdência  complementar foi atendido, consoante inclusive julgados do CARF;  3.22. que  ainda  que  se  considerem  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  uma  espécie  de  remuneração  que  retribui  o  trabalho,  as  autuações  devem ser anulada, porque a desoneração da previdência complementar decorre da  isenção enunciada na alínea “p” do § 9º do art. 28, da Lei 8.212/1991;  3.23.  que  requer  seja  conhecida  a  impugnação  e  julgada  procedente  para  declarar  totalmente  insubsistentes  os  Autos  de  Infração  nº  37.244.026­6  e  37.273.018­3."  As razões defensórias não  foram acatadas pelo órgão de primeira  instância,  que entendeu que as evidências apresentadas na peça de acusação são fortes o suficiente para  demonstrar  que  as  verbas  tributadas  não  se  tratam  de  aportes  para  plano  de  previdência  complementar, mas de parcelas de caráter remuneratório, o que afastaria a isenção prevista na  alínea "p" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou a mesma argumentação trazida na defesa.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  A ciência da decisão a quo ocorreu em 26/03/2014 (fl. 387) e o  recurso foi  interposto em 10/04/2014 (fl. 421), portanto, no prazo legal. Por atender aos demais requisitos  de admissibilidade, devemos conhecê­lo.    Mérito  Embora a recorrente aponte nulidades no lançamento, essas supostas máculas  são de natureza material e se confundem com o próprio mérito da causa, por esse motivo as  trataremos neste tópico.  Para  facilitar  a  compreensão  do  nosso  arrazoado,  iremos  dividi­lo  em  dois  tópicos, conforme a justificativa apresentada na peça acusatória para tributar as parcelas, que  inclusive  foi  a  metodologia  adotada  pelo  fisco  para  a  apuração  das  contribuições  em  levantamentos distintos, conforme a natureza da parcela.  a) Levantamentos CC e CC2 (competências 07 e 12/2008)  Nestes itens foram abrigadas os valores destinados ao plano "PÉ­DE­MEIA"  sob a denominação de contribuições complementares.  O  fisco  acusou  a  empresa  de  repassar  aos  funcionários  de  alto  escalão,  os  executivos, valores remuneratórios dissimulados de contribuições para plano de previdência, o  que teria sido observado em razão da desproporcionalidade entre os aportes da empresa para os  executivos e para os demais colaboradores  Neste  caso,  a  base  de  cálculo  foi  mensurada  pela  diferença  entre  a  contribuição  efetivamente  realizada  e  aquela  que  seria  devida  se  fosse  calculada  de  forma  proporcional entre todos os empregados, independentemente do nível hierárquico ocupado.  Vejo  como  problemática  a  acusação  fiscal.  É  que  a  autoridade  lançadora  limitou­se a firmar seu entendimento pelo caráter remuneratório da verba unicamente no fato  de haver desproporção entre os aportes efetuados para os executivos e aqueles  feitos para os  demais empregados.  Conforme consta do relatório fiscal, os critérios para fixação da contribuição  complementar do plano"PÉ­DE­MEIA",  consta do  seu  regulamento. É o  que  se pode ver do  intem 5.3 da narrativa do fisco:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16682.720772/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.879  S2­C4T2  Fl. 5          7     Nesse  sentido,  se  os  valores  foram  destinados  ao  fundo  de  previdência  privada  em  consonância  com  as  disposições  constantes  nas  regras  do  seu  regulamento,  a  existência  de  desproporção  entre  os  valores  depositados  para  determinado  grupo  de  empregados, por si só, não é suficiente para afastar a isenção prevista na alínea "p" do § 9.º do  art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigida:  Art. 28 (...)  § 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados  no  que  couber,  os arts. 9º e 468 da CLT.  Para mim, a única condição apresentada pelo legislador para desoneração da  parcela é a universalidade, não havendo qualquer referência à isonomia.  Não pode o aplicador querer criar barreiras para  reconhecimento de isenção  que  não  constem  do  texto  legal,  até  porque  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  111  do CTN,  a  interpretação de norma que trate de isenção deve ser feita pelo método literal.  No  recurso  foram  colacionadas  algumas  decisões,  cujo  entendimento  seria  pela manutenção da  isenção para os  casos  em que a  infração apontada pelo  fisco é apenas  a  falta de isonomia na contribuição feita pela empresa para os planos de previdência privada dos  seus empregados, mencionou­se os PAF n.º 13603­001.415/2007­38 e 16327.721.262/2011­20.  Saí em busca de outros precedentes e localizei os seguintes:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 441DF CARF MF   8 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ISENÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONDIÇÕES  DIFERENCIADAS PARA ADESÃO.  As  disposições  legais  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias sobre contribuições pela pessoa  jurídica a  programa  de  previdência  complementar  condicionam  o  benefício  à  extensão  à  totalidade  de  empregados  e  dirigentes. A intenção da norma, ao exigir que o benefício  fosse  estendido  a  todos,  foi  de  evitar  privilégios  a  determinados  segmentos  de  empregados.  Assim,  se  o  benefício  foi  ofertado  a  todos,  embora  em  condições  objetivamente  distintas,  dependendo  da  condição  de  cada  trabalhador,  deve­se  reconhecer  que  o  plano  estava  "disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes",  incidindo na hipótese a alínea p do parágrafo 9° do artigo  28 da Lei n° 8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A DA LEI  Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções  ou  omissões  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  a  qual  fez  acrescentar  o  art.  32­A  à  Lei  nº  8.212/91.Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior  cominar  ao  infrator  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração  autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Acórdão n.º 2401­004.221 de 09/03/2016  ................................................................................................ .........  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2009 a 28/02/2011  (...)  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PAGAMENTOS  DIFERENCIADOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  VEDAÇÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA.  De conformidade com o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91,  o exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos  valores  pagos  aos  empregados  e  dirigentes  a  título  de  Previdência  Privada  é  a  extensão  à  totalidade  dos  funcionários,  inexistindo  qualquer  vedação  legal  para  a  concessão de valores distintos, não podendo o aplicador da  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16682.720772/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.879  S2­C4T2  Fl. 6          9 lei  conferir  interpretação  que  não  decorre  do  bojo  da  própria norma legal.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ENTIDADE  ABERTA.  ABRANGÊNCIA  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  109/2001.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES.  Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001, art. 68, as  contribuições  do  empregador  para  planos  de  previdência  privada  instituído  por  entidade  aberta  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  o  benefício  não  seja  extensivo  a  todos  os  empregados  e  diretores da empresa.  Recurso Voluntário Provido."  Acórdão n.º 2401­003.882 de 10/02/2015  Pois  bem,  o  meu  entendimento  é  exatamente  o  mesmo  expresso  nos  julgamento acima transcritos,  tendo este Conselheiro,  inclusive, participado do colegiado que  exarou esta última decisão, quando votei por afastar a incidência de contribuições sobre valores  depositados  a  título  de  previdência  complementar  em  que  o  fisco  apontava  como  causa  da  tributação a existência de valores distintos entre os aportes para diretores e aqueles destinados  aos demais empregados.  A  DRJ  menciona  ainda  como  fundamento  de  sua  decisão  o  suposto  descumprimento dos arts. 9.º da CLT, uma vez que teria havido desvirtuamento da finalidade  da  contribuição  ao  plano,  que  ao  invés  de  se  prestar  a  constituir  um  fundo  previdenciário,  estaria sendo pago com intuito de remunerar os segurados.  A meu ver essa interpretação dos fatos não encontra amparo nos autos, haja  vista que o fisco limitou­se a apontar unicamente a desproporção das contribuições como causa  a  justificar  a  tributação.  Não  houve  uma  maior  investigação  que  pudesse  conduzir  a  essa  conclusão, mas apenas como disse a recorrente, uma impressão pessoal do agente autuante de  que  o  pagamento  das  contribuições  para  planos  de  previdência  sem  isonomia  representaria  violação às norma de regência.  Nesse  sentido,  encaminho  para  que  seja  afastados  do  lançamento  os  Levantamentos CC e CC2.  b) Levantamentos CE e CE2  Nesses Levantamentos foram incluídas as contribuições extraordinárias do  plano  "PPG"  na  competência  06/2008  e  aquelas  destinadas  ao  plano  "PÉ­DE­MEIA"  nas  competências 06/2008 e 08/2008. Para ambos os planos a justificativa do fisco para incidência  de contribuição sobre essa parcela foi a falta de atendimento pela empresa à intimação do fisco  para apresentar a fórmula de cálculo da contribuição e os critérios utilizados para seleção dos  beneficiários.  Nesse  caso,  meu  entendimento  vai  ao  encontro  do  que  decidiu  a  DRJ.  Vejamos.  Fl. 443DF CARF MF   10 No esteio da  jurisprudência majoritária do CARF, penso que não basta que  determinada  verba  seja  depositada  em  um  fundo  de  previdência  privada  para  que  automaticamente sua natureza jurídica seja previdenciária. Fosse assim, abrir­se­ia um enorme  possibilidade  de  fraude,  onde  os  empregadores  poderiam  efetuar  depósitos  como  contraprestação  pelo  trabalho  travestidos  de  contribuições  para  plano  de  previdência  complementar.  No  caso  sob  enfoque,  verifica­se  que  para  essas  parcelas  extraordinárias  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  parâmetros  que  nortearam  a  disponibilização  dos  depósitos nas contas de previdência dos servidores, todavia não atendeu à requisição fiscal.  Vejo que essa postura do contribuinte, que não prestou esses esclarecimentos  no procedimento fiscal, muito menos agora no  transcurso do processo administrativo fiscal é  uma  evidência  de  que  as  parcelas  pagas  não  têm  natureza  jurídica  de  contribuição  previdenciária.  Observe­se  que  a  resposta  da  empresa  foi  nos  seguintes  termos,  conforme  consta do relatório fiscal:  "Em 2008, a empresa reservou um montante com o objetivo de  robustecer  os  saldos  previdenciários  de  empregados  que,  naquela época, exerciam papel relevante na empresa".  Essa afirmação, leva­me a inferir que, na verdade, a causa para a definição de  quem receberia o aporte não tem relação com criação de um fundo de previdência, mas reside  numa retribuição pela importância do serviço prestado à organização.  Neste caso sim, a questão da falta de isonomia na realização dos aportes vem  como um reforço às evidências de que os valores envolvidos tinham como objetivo retribuir o  trabalho. Sobre esse aspecto transcrevo trecho bastante elucidativo do relatório fiscal:        Para  mim,  o  reconhecimento  da  empresa  de  que  o  único  requisito  para  concessão dos aportes extraordinários relacionava­se com o trabalho exercido pelo empregado  e  as  outras  evidências  apresentadas  pelo  fisco  são  suficientes  para  concluir  que  os  referidos  aportes,  por  não  terem  caráter  previdenciário,  não  devem  de  ser  considerados  contribuições  para plano de previdência complementar.  Interpreto que tais valores se sujeitam à tributação para a Seguridade Social  nos termos do inciso do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16682.720772/2013­01  Acórdão n.º 2402­005.879  S2­C4T2  Fl. 7          11 I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   Não  sendo  contribuições  de  natureza  previdenciária,  os  aportes  efetuados  pela recorrente se enquadram como rendimentos pagos para retribuir o trabalho, haja vista que  outra causa de pagamento não é extraída dos autos, sendo, portanto, suscetíveis de incidência  previdenciária.  Nesse  sentido,  concluo  pela  ocorrência  dos  fatos  geradores  narrados  no  relatório da autoridade lançadora para os Levantamentos CE e CE2.  Incompetência da RFB  O  sujeito  passivo  arguiu  a  incompetência  da  RFB  para  descaracterizar  a  natureza  previdenciária  do  aporte,  uma  vez  que  a  fiscalização  dos  planos  abertos  de  previdência privada seria de exclusividade da SUSEP.  Esse argumento não me convence.  São competências distintas. A SESEP fiscaliza a  regularidade das entidades  de previdência complementar, todavia, os lançamentos fiscais de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  parcelas  que,  malgrado  tenham  sido  intituladas  de  contribuições  para  previdência privada,  revistam­se de caráter salarial,  estão na alçada dos Auditores Fiscais da  Receita Federal do Brasil.  Em reforço ao meu argumento, reproduzo excerto da decisão guerreada que  trata do tema, a qual me filio sem ressalvas:    "  24.  Por  fim,  há  ainda  que  se  esclarecer  que  não  houve  usurpação  da  competência da SUSEP, eis que não se declarou em nenhum momento a ilegalidade  do  plano  de  previdência  complementar  contratado  pela  empresa  com  a  instituição  financeira.  Tanto  é  assim  que  os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  básica  e  complementar  (proporcionais  às  dos  empregados  não  executivos)  não  foram  desconsideradas,  eis  que  tais  pagamentos  estavam  de  acordo  com  o  espírito  da  legislação,  qual  seja  a  garantia  da  complementação  da  aposentadoria,  nos moldes  previstos constitucionalmente."      Fl. 445DF CARF MF   12 Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  excluir da apuração os Levantamentos CC e CC2.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 446DF CARF MF

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6837742 #
Numero do processo: 10950.721026/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2010, 2011 LANÇAMENTO. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Segundo dispõe o artigo 156 do CTN, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário. Comprovando o contribuinte o pagamento parcial do crédito tributário, a parcela a ele correspondente deve ser excluída do litígio. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente contestada pelo impugnante deverá ser considerada como “não impugnada” e, por consequência, consolida-se administrativamente o crédito tributário a ela relativa. NULIDADE. LANÇAMENTO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa, deve ser afastada a preliminar de nulidade. NULIDADE. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Considerando que os negócios jurídicos societários analisados possuem intrínseca conexão com o contribuinte pessoa física sócio das empresas averiguadas, é impossível reconhecer que não há sua relação pessoal e direta com as situações que constituíram os fatos geradores imputados pela autoridade fiscal. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jurídica, não se sujeitam à incidência do imposto de renda quando a fonte pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento de suas receitas, desde que a escrituração contábil da empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações constitui espécie do gênero alienação e, assim sendo, enseja apuração de imposto de renda sobre o ganho de capital. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FÍSICA. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO. O desconto simplificado substitui as deduções legais cabíveis no modelo completo de declaração de ajuste anual, sendo, por conseguinte, considerado dispêndio e lançado como tal no demonstrativo, não podendo esse valor justificar acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2201-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a tributação sobre os lucros distribuídos. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), que negavam provimento e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 26/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.677  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  Imposto de Renda  Recorrente  FRANCISCO JOSE NOGAROLI NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2010, 2011  LANÇAMENTO. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO.  Segundo  dispõe  o  artigo  156  do  CTN,  o  pagamento  é  causa  extintiva  do  crédito tributário.  Comprovando  o  contribuinte  o  pagamento  parcial  do  crédito  tributário,  a  parcela a ele correspondente deve ser excluída do litígio.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  impugnante  deverá  ser  considerada  como  “não  impugnada”  e,  por  consequência,  consolida­se  administrativamente  o  crédito tributário a ela relativa.  NULIDADE. LANÇAMENTO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Comprovado  que  o  lançamento  foi  realizado  com  atendimento  às  formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa, deve ser  afastada a preliminar de nulidade.  NULIDADE.  PESSOA  FÍSICA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  Considerando  que  os  negócios  jurídicos  societários  analisados  possuem  intrínseca  conexão  com  o  contribuinte  pessoa  física  sócio  das  empresas  averiguadas, é impossível reconhecer que não há sua relação pessoal e direta  com  as  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  imputados  pela  autoridade fiscal.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO  PRESUMIDO  COM  APURAÇÃO  DE  RECEITAS  PELO  REGIME  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 10 26 /2 01 3- 32 Fl. 1855DF CARF MF     2 CAIXA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  EXCEDENTES  AO  LUCRO PRESUMIDO.  Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa  jurídica,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  quando  a  fonte  pagadora  é  tributada  pelo  lucro  presumido  e  adota  o  regime  de  caixa  para  reconhecimento  de  suas  receitas,  desde  que  a  escrituração  contábil  da  empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido.  GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  constitui  espécie  do  gênero  alienação  e,  assim  sendo, enseja apuração de imposto de renda sobre o ganho de capital.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DA  PESSOA  FÍSICA.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  DISPÊNDIO.  O  desconto  simplificado  substitui  as  deduções  legais  cabíveis  no  modelo  completo de declaração de ajuste anual, sendo, por conseguinte, considerado  dispêndio  e  lançado  como  tal  no  demonstrativo,  não  podendo  esse  valor  justificar acréscimo patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  excluir a  tributação sobre os lucros distribuídos. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do  Amaral  Azeredo,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  (Relator),  que  negavam provimento e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento em maior extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.852          3 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  1.710/1.784)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­RJ­I  (fls.  1.666/1.706)  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  relativo a  IRPF lançado através do Auto de Infração  (fls. 1.446/1.465)  ­ no  valor de R$ 35.093.111,83, sendo R$ 17.126.309,78 de principal, R$ 13.160.501,08 de multa  (75% e 150%), R$ 24.942,05 de multa administrativa, e R$ 4.806.300,97 de juros de mora; ­  lavrado  em  decorrência  da  fiscalização  autorizada  pelo  MPF  0910500­2012­00066­6,  que  apurou, nos exercícios de 2010 e 2011, as seguintes infrações:  a.  omissão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício em relação à  pessoa jurídica Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda.;  b.  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Évora  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  relativos  a  juros  sobre  o  capital  próprio  excedentes  ao  limite  dedutível pela sociedade empresária;  c.  omissão de rendimentos de resgate de recurso de plano de seguro de vida – VGBL;  d.  omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva a título de lucros excedentes aos  escriturados pela sociedade empresária respectiva;  e.  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  a  título  de  lucros  excedentes ao apurado pelo lucro presumido;  f.  acréscimo patrimonial a descoberto no ano­calendário de 2010;  g.  omissão de lucros recebidos em virtude de ganho de capital decorrente de incorporação  de ações.  Durante o procedimento fiscal, através de diversos Termos de Intimação, de  Reintimação e de Diligência Fiscais, o Recorrente  foi  intimado a apresentar documentos que  comprovassem:  i)  a  efetiva  percepção  de  rendimentos  (origem  de  suas  receitas),  tais  como  lucros, empréstimos e juros sobre o capital próprio; ii) a apuração de ganho de capital e outras  operações  imobiliárias;  iii)  a  forma de pagamento das  integralizações de  capital  em diversas  empresas  listadas  em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como a origem dos  rendimentos  que propiciaram estes  investimentos;  iv) operações de  empréstimos  recebidos ou  cedidos; v)  pagamento de locações de imóveis; vi) dedução de despesas médicas; vii) rendimentos isentos  ou não­tributáveis declarados; viii) aquisição de bens  imóveis;  ix)  recebimentos com isenção  de  lucros  apurados  em  desacordo  com  a  Legislação  Tributária;  x)  apuração  preliminar  de  evolução patrimonial.  Em  suas  diversas  Respostas  aos  mencionados  termos,  o  Recorrente  apresentou documentos pertinentes, conforme elencado no relatório do Acórdão da DRJ­RJ­I  (fls. 1.668/1.669), a seguir nomeados:  “1)  livro  razão,  29ª  alteração  contratual  e  Ata  de  Deliberação  dos  lucros  distribuídos  relativos  à  empresa  ÉVORA  COMERCIAL  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  CNPJ  03.148.547/0001­27,  para  comprovar  os  lucros  percebidos  desta  no montante  de R$  1.470.827,07  (fls  90­100,  129­ 130,);  2) contrato social, 1ª alteração contratual e Ata de Deliberação dos  lucros  distribuídos  relativos  à  empresa  P8  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  Fl. 1857DF CARF MF     4 LTDA,  CNPJ  11.067.846/0001­65,  para  comprovar  os  lucros  percebidos  desta no montante de R$ 4.605.000,00 (fls 60­89);  3)  Ata  de  Deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  da  ÉVORA  COMERCIAL  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  DARF  da  fonte  correspondente  e comprovante de rendimentos,  para comprovar parcela de  R$  690.536,82  recebida  a  título  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva (fls 131­136);  4)  14ª  alteração  contratual  da  empresa  ARGUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  00.958.276/0001­87,  para  comprovar  ganho  de  capital  da  ordem  de  R$  1.301.350,00  obtido  com  a  conversão  de  empréstimo em quotas da empresa (fls 137­151);  5) Alterações contratuais da empresa ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS LTDA, para comprovar a real integralização do capital (fls  101­130, 152­166);  6) notas promissórias, contratos de mútuo e recibos de quitação relativos a  empréstimos;  7)  Contrato  social  e  alterações  contratuais  das  empresas  P8  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA,  EASY  INCORPORAÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  IMÓVEIS  LTDA  e  ARGUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA, com objetivo de comprovar a efetiva  integralização  da participação societária nestas sociedades (fls 137­151);  8) documentos relativos a transações imobiliárias;  9)  Alterações  contratuais  da  empresa  PORTUGÁLIA  DO  BRASIL  LTDA,  para comprovar acréscimo na participação societária.”  Além  destes,  foram  apresentados  comprovantes  de  arrecadação,  DARFs,  comprovantes  de  depósitos,  laudos  de  avaliação,  planilhas,  demonstrativos,  relatórios,  documentos contábeis de empresas relacionadas, dentre outros.  Diante dos elementos de prova colacionados, a Fiscalização  lavrou Auto de  Infração (fls. 1446/1465), cujas constatações foram relatadas no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.384/1.429) e Anexos (fls. 1.430/1.445), tendo a descrição dos fatos do mencionado auto  apurando  as  seguintes  condutas,  assim  resumidas  no  relatório  do Acórdão  da DRJ­RJ­I  (fls.  1.670/1.671):  “­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor  de  R$  5.576,00  para  o  ano­calendário  2010.  Consignou  o  Autuante  como  fonte  pagadora  a  empresa  ARGUS  –  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.;  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, no valor de R$ 543.404,42 para o  ano­calendário  2009.  Consignou  o  autuante  que  os  rendimentos  foram  recebidos  da  pessoa  jurídica  ÉVORA  COMERCIAL  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  decorrentes  da  disponibilização/creditamento  pela  empresa  de  juros  sobre  capital  próprio  excedentes  ao  limite  passível  de  dedutibilidade na empresa;  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS A TÍTULO DE RESGATE DE RECURSOS  DE PLANO DE SEGURO DE VIDA ­ VGBL, no valor de R$ 17.333,83 em  28/02/2010. Consignou o Autuante como fonte pagadora a BRASILPREV;  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.853          5 ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  LUCRO  DISTRIBUÍDO  EXCEDENTE  AO  ESCRITURADO,  no  valor  de  R$  1.531.000,00  em  20/07/2009.  Consignou  o  autuante  que  os  rendimentos  foram disponibilizados/creditados, mediante simulação, a sócio ou acionista  de pessoa jurídica submetida à época da apuração ao regime de tributação  com base no Lucro Real, excedente ao valor escriturado/declarado, pois que  apurado prejuízo fiscal e efetivamente disponibilizado ao sócio na opção da  empresa pelo Lucro Presumido;  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  LUCRO  DISTRIBUÍDO  EXCEDENTE  LUCRO  PRESUMIDO,  no  valor  de  R$  3.352.546,07  em  29/12/2009.  Consignou  o  autuante  que  os  rendimentos  foram  disponibilizados/creditados  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedente  ao  Lucro  Presumido  diminuído  de  impostos  e  contribuições,  pois  o  Demonstrativo  com  base  na  escrituração  contábil  utilizado  pela  pessoa  jurídica para justificar distribuição de lucros com isenção superior ao Lucro  Presumido,  foi  elaborado  partindo­se  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação;  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos meses de 02/2010 (R$  253.027,01) e 03/2010 (R$ 26.828,93);  ­  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS, no valor de  R$ 104.231.657,00, em 26/02/2010;  Das condutas acima, decorreram as seguintes multas:  ­ MULTA no percentual de 75%, no valor total de R$ 989.875,72;  ­  MULTA  no  percentual  de  150%,  a  apenar  a  infração  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  LUCRO  DISTRIBUÍDO  EXCEDENTE AO ESCRITURADO (R$ 1.531.000,00), no  valor  total de R$  421.025,00;  ­  MULTA  ADMINISTRATIVA  PELA  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  DE  PAGAMENTO EFETUADO,  no  valor  de R$  7.583,87  em  30/04/2010  e R$  17.358,18 em 29/04/2011. Consignou o Autuante que o contribuinte deixou  de  informar  pagamentos  realizados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  no  quadro Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas;”  Cientificado do auto de infração em 26/02/2013 (fls. 1.467), em 24/03/2013 o  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  1.469/1.552),  contestando  parte  da  autuação  e  reconhecendo  as  seguintes  matérias  juntando  o  comprovante  de  recolhimento  conforme  fls.  1.676 do voto da DRJ, verbis:    “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  LUCRO  DISTRIBUÍDO EXCEDENTE AO ESCRITURADO, no valor de R$ 1.531.000,00  em 20/07/2009.  Fl. 1859DF CARF MF     6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, no valor de R$ 5.576,00  para o ano­calendário 2010.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS A TÍTULO DE RESGATE DE RECURSOS  DE  PLANO  DE  SEGURO  DE  VIDA  ­  VGBL,  no  valor  de  R$  17.333,83  em  28/02/2010.  MULTA no percentual de 150% sobre a omissão de rendimentos  recebidos a  título de lucro distribuído excedente ao escriturado (r$ 1.531.000,00), no valor total  de R$ 421.025,00.  MULTA  ADMINISTRATIVA  pela  falta  de  informação  de  pagamento  efetuado, no valor de R$ 7.583,87 em 30/04/2010 e R$ 17.358,18 em 29/04/2011.  Diante  deste  contexto,  se  conclui  ser  a  matéria  não  impugnada,  tornando  imediatamente exigível o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Por  oportuno,  destaca­se  existir  cópia  de  DARF  à  fl  186,  donde  se  constata  o  pagamento da multa no percentual de 150% (R$ 421.025,00) e multa administrativa  (R$ 24.942,05) com aproveitamento da redução de 50% e o recolhimento do imposto  correspondente.”    O  contribuinte  alega  as  seguintes matérias  cujas  alegações,  resumidas  com  clareza  e  pormenores  no  relatório  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  (fls.  1.671/1.675),  adoto  como parte fundamental deste relatório, a seguir transcritas:  “Primeiramente, o contribuinte diz acatar o Trabalho Fiscal no que tange à:  tributação pela  tabela progressiva do ganho decorrente do  recebimento  de  quotas  da  empresa  ARGUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  como  liquidação  de  empréstimo,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  no  total  de R$ 5.576,00,  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  BrasilPrev de R$ 17.333,83 e multas de 150% e regulamentar no valor de R$  24.942,05.  a) Sobre a omissão de rendimentos no valor de R$ 543.404,42 recebidos da  pessoa jurídica ÉVORA a título de juros sobre capital  ∙  Assevera  que,  muito  embora  este  órgão  entenda  que  tal  procedimento  afronta  o  regime  de  competência,  são  pacificas  doutrina  e  jurisprudência  emanada  do  CARF  e  STJ  no  sentido  de  admitir  o  pagamento  de  JCP  relativos a exercícios já encerrados e inexiste restrição temporal à aplicação  dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na Lei nº 9.249/1995.  Defende  que  a  utilização  do  valor  de  JCP  de  exercícios  anteriores,  devidamente  aprovados  por  deliberação  dos  sócios,  em  nada  interfere  no  princípio  da  competência,  pois  se  fossem  reconhecidos  em  época  própria  igualmente reduziriam o imposto cabível, não havendo prejuízo ao Erário.  ∙ Ressalta que o balanço anual que deve  ser  tomado como  referência para  cálculo do JCP é aquele encerrado no exercício  imediatamente anterior no  qual  foi  pago  o  JCP,  qual  seja,  no  dia  31/12/2008,  uma  vez  que  não  se  admite  apurações  contábeis  parciais,  exceto  para  fins  específicos.  Desta  forma, imputa erro ao Fiscal que sugere a aplicação do Parecer Normativo  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.854          7 CST nº 20/1987 com intuito de defender a aplicação dos lucros e reserva de  lucros acumulada em 30/09/2009.  ∙ Entende que o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não sujeita o pagamento de JCP  a  limites  do  ponto  de  vista  societário,  mas  apenas  fiscal,  podendo  a  sociedade  empresária  utilizar  qualquer  índice  que  lhe  aprouver,  sendo  o  montante  integralmente  sujeito  à  retenção  na  fonte  à  alíquota  de  15%.  “Portanto,  qualquer  que  tenha  sido  o  valor  pago  a  título  de  JCP,  sob  a  perspectiva  da  pessoa  física,  toda  a  tributação  desta  remuneração  já  foi  retida pela pessoa jurídica e recolhida aos cofres públicos, não havendo que  se cogitar da reclassificação do rendimento recebido,...”;  ∙  O  recorrente  desqualifica  ainda  o  Trabalho  Fiscal  por  este  atribuir  ao  montante recebido pelo sócio a título de JCP em desacordo com a legislação  a natureza de pagamento por mera liberalidade, sujeito à tabela progressiva,  por entender que a natureza do JCP mais se assemelha a dividendos (isentos,  portanto)  ou  aplicação  de  longo  prazo  (igualmente  sujeita  à  retenção  de  15%). Cita doutrinadores a respeito.  b)  Sobre  a  tributação  pela  tabela  progressiva  de  lucros  distribuídos  pela  empresa P8 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.  ∙  Diz  que  em  função  da  separação  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  da  pessoa  física,  somente  poderia  ser  questionada  a  isenção  dos  lucros  distribuídos  em  procedimento  fiscal  instaurado  na  pessoa  jurídica  que  distribuiu  os  dividendos.  A  tributação  na  pessoa  física  do  sócio  exigiria  a  descaracterização  da  contabilidade  ARGUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  fato  não  ocorrido.  Assim  pede  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  que  os  elementos  de  defesa  adequados  não  poderiam ser produzidos pela pessoa física, do que decorreria o desrespeito  aos princípios do contraditório e ampla defesa.  ∙ No mérito,  esclarece  ter  recebido em 31/12/2009 dividendos da ordem de  R$  4.605.000,00  pagos  pela  empresa P8 PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA,  mas  oriundos  de  outra  empresa,  qual  seja,  ARGUS  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA optante pelo lucro presumido  no período de 2004 a 2010.  ∙  Adita  que  a  empresa  ARGUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis  para  o  período  de  2004­ 2006,  fato que motivou o Fiscal a  lastrear­se nas  informações contidas em  DIPJ para definir a receita  tributável neste  ínterim, e, por consequência, a  parcela de lucro distribuída com isenção.  ∙ Diz não proceder a afirmativa realizada no procedimento fiscal (item 121)  de  que  a  empresa  ARGUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  não cumpriria o art. 85 da IN 247/2002.  ∙  Defende  que  o  art.  10  da  Lei  nº  9.249/1995,  ao  dispor  que  os  lucros  ou  dividendos  isentos  são  aqueles  apurados  com  base  no  resultado,  exige  da  empresa somente a manutenção de escrituração contábil.  Conclui assim que a norma isentiva não condiciona a distribuição de lucros  isentos  à  prévia  tributação  das  receitas  na  pessoa  jurídica.  Reproduz  doutrina e jurisprudência do CARF.  Fl. 1861DF CARF MF     8 ∙ Entende que o Fiscal cometeu equívoco ao restringir os lucros passíveis de  distribuição com isenção aqueles previamente tributados, uma vez que a lei  concessora  do  benefício  fiscal  não  previu  tal  restrição.  Acusa  este  entendimento de ofender a segurança jurídica dos destinatários do comando  legal e a estrita legalidade. Afirma existirem normas deste órgão impositivas  da tributação das receitas diferidas no momento da alteração do regime de  caixa para competência.  ∙  Afirma  que  normas  deste  órgão  apregoam  ser  possível  o  afastamento  do  regime  de  competência  para  fins  de  apuração  e  pagamento  de  tributos,  situação na qual coexistirão os regimes de caixa e competência, o primeiro  apenas aplicável para fins tributários. Cita a Instrução SRF nº 18/2005.  ∙ Aduz que a distribuição de lucros superiores ao presumido necessita apenas  que  o  lucro  apurado  de  acordo  com  a  legislação  comercial  se  mostre  superior  ao  lucro  presumido,  situação  na  qual  se  enquadrou  a  empresa  ARGUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  no  período  fiscalizado.  Continua  afirmando  que  o  efetivo  recolhimento  ou  não  dos  tributos  não  tem qualquer  interferência  na  distribuição  dos  lucros,  eis  que  não muda o valor destes.  ∙ Argumenta que a interpretação que entende a isenção prevista no art. 10 da  Lei nº 9.249/95 como forma de evitar a dúplice tributação está equivocada,  pois o STF nunca declarou a inconstitucionalidade da tributação do lucro na  pessoa  jurídica  concomitantemente  com a  pessoa  física. Diz  que a  isenção  em  tela  foi  opção  do  legislador  para  melhor  retribuir  o  investidor  pessoa  física ou jurídica, aumentando seu retorno a título de dividendos. Reproduz  parte  da  exposição  de  motivos  do  artigo  legal  supracitado  que  entende  amparar seu pensamento.  ∙ Conclui que a pretensão fiscal se lastreia no inciso XIX do art. 55 c/c art.  39 ambos do RIR/99, normas que não foram mencionadas pelo Autuante por  carecerem de fundamento legal de validade, pois o art. 20 da Lei nº 8.541/92  foi  ab­rogado  pelo  art.  46  da  Lei  nº  8.981/95,  e,  posteriormente,  expressamente revogado pelo art. 36 da Lei nº 9.249/95. Logo, ampara tese  de que o art. 55, XIX do RIR/99 não pode fundar lançamento e que inexiste  limite  à  distribuição  de  lucros  por  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  presumido a partir de 1996.  ∙  Alega  que  o  lucro  passível  de  distribuição  não  poderia  ser  alterado  pelo  decurso do prazo decadencial. Diz que para efeito de contagem deste prazo,  não  importa  pagamento,  visto  que  se  homologa  a  apuração  do  tributo.  Admite  que  qualquer  revisão  contábil  deveria  se  dar  em  fiscalização  na  pessoa jurídica a partir do ano­calendário de 2007, portanto.  ∙ A impossibilidade de deduzir o PIS, COFINS e CSLL do lucro distribuível,  pois  a  IN  SRF  nº  93/1997  não  encontra  amparo  legal  tendo  em  vista  a  revogação do art 46 da Lei nº 8.981/1995.  c) Sobre a tributação pela tabela progressiva do ganho de capital decorrente  do recebimento de quotas da empresa Argus como liquidação de empréstimo  ∙  Apesar  de  ter  efetuado  recolhimento  da  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  infração  descrita  no  item  C  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esclarece  não  ter  havido  simulação  sobre  a  situação  fática  que  ensejou  o  lançamento.  d) Sobre o ganho de capital na incorporação de ações da empresa Évora  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.855          9 ∙  Esclarece  ter  transferido  ações  que  detinha  da  empresa  Évora  para  a  companhia CSC com fundamento no art. 252 da Lei nº 6.404/1976.  ∙ Defende que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 trata de hipótese específica de  integralização  de  capital  em  pessoas  jurídicas,  sendo  inaplicável  a  operações distintas, como a integralização de capital social.  ∙ Citando farta doutrina e acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  assevera  que  incorporação  de  ações  não  se  confunde  com  a  operação de incorporação propriamente dita tampouco com a subscrição de  ações. Entende que equiparar os institutos por interpretação cria tributo sem  lei correspondente, o que afronta o princípio da legalidade.  ∙ Alega que a presente tributação afrontaria ainda o princípio da capacidade  contributiva,  tendo  em  vista  que  o  efeito  permutativo  característico  da  operação  efetuada  impede  qualquer  obtenção  de  renda  por  parte  do  contribuinte, capaz de evidenciar a existência de acréscimo patrimonial. Diz  que a reestruturação societária por meio da incorporação de ações não pode  ser encarada como uma manifestação de capacidade contributiva e deveria  ser  respeitada  pela  tributação  na  medida  que  une  esforços  em  prol  do  fomento da atividade econômica.  ∙ Entende que a obrigação  tributária para a pessoa  física  exsurge  somente  por  ocasião  do  aferimento  de  recursos  financeiros,  situação  que  não  se  concretizou para o recorrente visto nada ter recebido.  e) Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto no ano­calendário de 2010  ∙ Pede a consideração como origem do valor de R$ 15.701,42, tendo em vista  o  aumento  do  saldo  negativo  em  conta  do Banco Bradesco,  cujo  saldo  em  31/12/2009  era  ­R$  84.666,10  e  passou  para  –R$100.367,52  em março  de  2010.  ∙  Reclama  que  o  fiscal  considerou  como  tributável  o  valor  do  desconto  simplificado,  criando  ficção  jurídica  a  descoberto  de  previsão  legal. Alega  que a verba citada não constitui desembolso efetivo, mas simples abatimento  da base de cálculo.  ∙ Pede a consideração do saldo no montante de R$ 285.706,96 como origem,  pois  alega  ser  efetivamente  existente  o  recurso.  Explica  ter  percebido  da  empresa  Évora  empréstimo  nas  datas  de  18  e  28/12/2009,  no  total  de  R$  309.000,00. Entende que este valor é compatível com o saldo resultante do  período,  se  considerado  o  gasto  de  parte  dos  recursos,  e  que  seria  lógico  presumir, portanto, que o saldo remanescente tivesse disponível no início de  2010 pela proximidade de datas.”  A DRJ­RJ­I julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo em parte o  crédito lançado, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercícios: 2010, 2011  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 1863DF CARF MF     10 Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não  impugnada.  PESSOA  JURÍDICA.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCESSO.  IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os  juros  sobre  capital  próprio  distribuídos  aos  sócios  têm  natureza  tributária  de  rendimento  exclusivo  de  fonte.  No  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  da  fonte  pagadora.  A  distribuição  excessiva  de  Juros sobre Capital Próprio deve ser lançada na pessoa jurídica.  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS.  Comprovado  que  o  lançamento  foi  realizado  com  atendimento  às  formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa deve ser  afastada a preliminar de nulidade.  DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS A  SÓCIOS.  EMPRESA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE  RECEITAS PELO REGIME  DE  CAIXA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  EXCEDENTES  AO  LUCRO PRESUMIDO.  Os valores distribuídos aos sócios, excedentes ao lucro presumido da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  quando  a  fonte  pagadora é tributada pelo lucro presumido e adota o regime de caixa para  reconhecimento  de  suas  receitas,  ainda  que  a  escrituração  contábil  da  empresa aponte a existência de lucro superior ao presumido.  LANÇAMENTO. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO.  O  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  extingue  a  exigência  correspondente,  excluindo­se  tal  parcela  do  litígio  instaurado  por meio  da  impugnação e, portanto, da competência da DRJ.  GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo  e,  assim  sendo,  enseja  apuração  de  ganho  de  capital  na  hipótese  da  transferência se dar a valor de mercado.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO.  O  desconto  simplificado  substitui  as  deduções  legais  cabíveis  no  modelo  completo de declaração de ajuste anual, sendo por conseguinte considerado  dispêndio  e  lançado  como  tal  no  demonstrativo,  não  podendo  esse  valor  justificar acréscimo patrimonial.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM ESPÉCIE DO  ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Na apuração de variação patrimonial a descoberto, a alegação de saldo em  dinheiro decorrente do ano anterior só pode ser aceita se houver informação  na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e comprovação da existência  do valor declarado.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.856          11 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    A DRJ  concluiu  por:  “a)  afastar  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  a  título de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 543.404,42; b) manter o lançamento de IR  relativo  a  valores  recebidos  pelo Recorrente  a  título  de  lucro  distribuído  excedente  ao  lucro  presumido,  no montante  de R$  3.352.546,07;  c)  reconheceu  a  extinção  do  crédito  tributário  relacionado ao lançamento relativo lucro distribuído excedente ao lucro escriturado, devido ao  pagamento pelo Recorrente (DARF fls. 1.654); d) manter o lançamento em relação ao ganho de  capital na incorporação de ações; e) manter o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial  a descoberto;  f)  ao  final,  alterar o  imposto  suplementar,  passando de 17.126.309,78 para R$  17.058.384,23, conforme a apuração a seguir (fls. 1.705/1.706):  “Ano­calendário 2009    Multa    Rendimentos    Infrações  Desc  Simplificado    Alíquota  Parcela a  Deduzir  Imposto  Apurado  150%  105.486,00  1.531.000,00  12.743,63  27,5%  7.955,36 438.573,79  75%  0,00  3.352.546,07  0,00  27,5%  0,00  921.950,17    Imposto  Apurado  Imposto  Declarado    IRRF    Carnê­Leão    Deduções  Imposto  Devido  438.573,79  17.548,79  0,00  0,00  0,00  421.025,00  921.950,17  0,00  0,00  0,00  0,00  921.950,17    Consolidação do Imposto com Vencimento Anual  Multa  Descrição  Imposto Devido  150%  Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela  421.025,00  75%  Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela  921.950,17    Ano­calendário 2010  Consolidação do Imposto com Vencimento Anual  Multa  Descrição  Imposto Devido  Fl. 1865DF CARF MF     12 75%  Ganho de Capital  15.634.748,55  75%  Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela  80.660,51      Período    Vencimento    Imposto    Multa  Valor da Multa   Juros  Valor dos Juros  2009  30/04/2010  921.950,17  75%  691.462,63  27,5%  253.536,30  2009  30/04/2010  421.025,00  150%  631.537,50  27,5%  115.781,88  02/2010 31/03/2010  15.634.748,55  75%  11.726.061,41    4.404.308,67  2010  29/04/2011  80.660,51  75%  60.495,38    13.994,60  Total    17.058.384,23    13.109.556,92    4.787.621,45      Valores em R$  Imposto  17.058.384,23  Multa  13.109.556,92  Juros de Mora  4.787.621,45  Valor  do  Crédito  Tributário  Apurado  34.955.562,60    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em 26/02/2014  (fls.  1.709),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em 24/03/2014, Recurso Voluntário  (fls.  1.710/1.784),  nos seguintes termos:  1­Nulidade do Auto de Infração: O lucro foi apurado pela empresa Argus que, após processo  de cisão, verteu parcela de seu patrimônio para a empresa P8,  incluindo a conta de  lucros  acumulados, os quais foram distribuídos ao Recorrente. Somente se poderia descaracterizar  a natureza isenta do rendimento distribuído se fosse realizada a fiscalização diretamente na  empresa Argus para, desqualificando sua contabilidade, se  fosse o caso, alterar a natureza  do  rendimento  isento para  tributável,  cujo ônus  fiscal  recairia na pessoa  jurídica e não na  pessoa física;    2­ Os rendimentos que não seriam isentos na ótica do Fisco deveriam ser objeto de retenção na  fonte pela pessoa  jurídica, cabendo à pessoa  jurídica arcar com ônus  fiscal de rendimento  que apurou ser isento, mas que a Fiscalização pretende contestar. Esse ônus não é da pessoa  física;    Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.857          13 3­ A tributação pretendida na pessoa física só pode ocorrer com prévia desqualificação jurídica  da contabilidade da pessoa jurídica, e neste sentido, para se ter respeitados os princípios do  contraditório  e  ampla  defesa,  a  fiscalização  deveria  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  e  não  a  pessoa física, pois somente ela tem condições de exercer adequadamente o direito de ampla  defesa e contraditório para defender o procedimento contábil adotado. Por este motivo, seria  nulo  o  auto  de  infração  ao  pretender  exigir  de  pessoa  física  a  prova  de  fatos  que  estão  relacionados com a atividade de pessoa jurídica, terceiro (empresa Argus);    4 ­O Fisco deveria ter solicitado informações às pessoas jurídicas e instaurado procedimento de  fiscalização  em  relação  a  elas,  não  podendo  a mera  solicitação  de  informações  a  pessoas  jurídicas justificar o redirecionamento da pretensão tributária por suposta falha na apuração  do lucro em face da pessoa física. Reprise­se: exigir o suposto imposto de renda devido da  pessoa física é afastar a separação de personalidade jurídica entre a empresa e seu sócio;    5  ­A  decisão  recorrida  ignora  que  a  Fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  como  fundamento para proceder ao lançamento na pessoa física, fato que somente poderia ocorrer  em procedimento de fiscalização voltado ao questionamento do procedimento adotado pela  pessoa jurídica, jamais pela pessoa física. Daí a procedência do pedido de nulidade do auto  de  infração  em  relação  a  este  ponto,  ou,  no  mínimo,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva da pessoa física para suportar esse ônus fiscal.    6  ­  Tributação  pela  tabela  progressiva  de  lucros  distribuídos  pela  empresa  P8  Participações: A informação do Sr. Fiscal do item 121, de que a empresa não cumpriria o  artigo  85  da  IN  247/2002  não  corresponde  à  realidade,  eis  que,  de  acordo  com  os  documentos anexados na impugnação, extraídos dos livros contábeis, a empresa efetuava a  segregação de cada parcela  recebida por cliente, na data do  recebimento, evidenciando os  valores  que  foram  efetivamente  recebidos  no  período,  como  se  demonstrou  pela  amostragem dos anos de 2007, 2008 e 2009;    7  ­  Existe  controle  efetivo  contábil  dos  recebimentos,  o  que  inviabiliza  a  desconsideração  pretendida pela Fiscalização, face as provas produzidas, que infirmam qualquer espécie de  presunção que pudesse militar em favor do auto de infração;    8  ­  O  equívoco  do  Fiscal  consiste  em  resumir  os  lucros  distribuíveis  com  isenção  àqueles  previamente  tributados. Mas a  lei que criou a isenção não previu essa  restrição. Permite a  distribuição do resultado sem o pagamento do imposto de renda e se houve resultado, como  efetivamente houve no caso em apreço, cf. demonstrações de resultados juntadas às fls. 430  e ss. do PAF, não há que se afastar a aplicação da regra isentiva;    9  ­  Para  que  seja  distribuído  lucro  superior  ao  presumido  é  necessário  apenas  que  o  lucro  apurado de  acordo com  a  legislação  comercial  seja  superior  ao  lucro presumido. Esta  é a  regra  vigente.  A  apuração  dos  impostos  no  lucro  presumido,  por  sua  vez,  leva  em  consideração a receita efetivamente auferida, pelo regime de caixa. Sendo aquela maior que  esta, pode­se distribuir lucro no montante apurado na escrituração comercial;    Fl. 1867DF CARF MF     14 10  ­  São  totalmente  infundadas  as  colocações  do  agente  fiscal  no  item  119,  pois  suas  considerações não passam de mera manifestação do  seu  inconformismo pessoal diante da  legislação tributária ora vigente;    11 ­ Considerando as legislações vigentes, tem­se ser possível a distribuição de lucros apurados  na contabilidade comercial em montante superior à presunção de lucro presumido utilizado  para  a  apuração  do  imposto  de  renda,  sem  que  haja  qualquer  necessidade  de  tributação  prévia da receita, que pode ser diferida para momento posterior;    12  ­  Se  o RIR/99  possui  previsão  específica no  qual  se  enquadra  a  conduta  que  se  pretende  tributar, qual seja, distribuição de lucros em montante superior ao valor que serviu de base  de cálculo do  imposto de  renda da pessoa  jurídica no  lucro presumido  (inciso XXVIII do  artigo  39  do  RIR/99  e  inciso  XIX  do  art.  55,  ambos  RIR/99),  e  essa  previsão  legal  é  inaplicável  por  revogação  expressa,  tem­se  que  a  regra  genérica  de  tributação  não  pode  justificar  a  autuação,  sob  pena  de  tornar  sem  efeito  a  revogação  expressa  da  determinada  pela  legislação  tributária,  revigorando seus  efeitos  indevidamente  como se ainda estivesse  vigente  no  ordenamento  jurídico;  não  restando  outra  alternativa  senão  o  cancelamento  integral da autuação fiscal neste ponto;    13­Os Lucros isentos são superiores àqueles indicados pelo agente fiscal e, como a decisão de  piso deixou de  se manifestar  sobre  este ponto,  necessário  se  faz  sua  reafirmação em sede  recursal;    14 ­ Não assiste razão ao Fiscal ao considerar como lucros passíveis de distribuição o montante  de R$ 2.216.093,06,  pois  o montante  correto  seria de R$ 12.570.745,42,  se  utilizássemos  adequadamente os parâmetros fixados pelo próprio fiscal;    15 ­O lucro acumulado de 2004 a 2006, considerando as informações da DIPJ, foi o apontado  em 31/12/2006, o qual está refletido na conta de lucros acumulados do balanço de 2007, no  valor de RS 3.815.238,73;    16  ­  Para  o  ano  de  2009,  o  fiscal  considerou  como  lucro  tributável  apenas  o  valor  correspondente  ao  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.  Todavia,  acaso  tivesse  considerado  todas  as  despesas escrituradas na contabilidade comercial, chegaria à conclusão de que o lucro no ano  de  2009  foi  de  R$  4.900.928,24  passível  de  distribuição  com  isenção  de  acordo  com  os  critérios adotados pelo Fiscal;    17 ­ Após a adequação das informações prestadas pelo Fiscal,  tem­se que o lucro passível de  distribuição com isenção, considerando os critérios do Sr. Fiscal, corresponderia ao seguinte  montante:  Período  Valor  Valor da DMPL 2009  2004 a 2006  3.815.238,73  2007 a 2009  3.854.578,45    7,669817,18  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.858          15 Até 09/2009  4.900.928,24  Total  12.570.745,42  Como  se  observa,  nos  anos  de  2004  a  2006  a  receita  foi  apurada  pelo  regime  de  competência.  Portanto,  o  lucro  apurado  na  contabilidade,  que  foi  refletido  em  períodos  anteriores, deve ser considerado como  lucro passível de distribuição com  isenção, eis que  transcorrido  o  prazo  decadência  para  constituir  qualquer  crédito  tributário  sobre  eventual  receita  não  oferecida  à  tributação. Nos  anos  de  2007  e  2008  não  houve  contestação  pelo  Fisco.  Somando  o  valor  de  R$  4.900.928,  24  (até  09/2009)  com  o  lucro  acumulado  de  períodos anteriores (2005 a 2008) chegar­se­ia ao montante total de R$ 12.570.745,42, que  supera  em muito  o  valor  efetivamente  distribuído,  de R$  4.605.000,00,  o  que  implica  na  necessidade  de  anulação  integral  do  auto  de  infração  neste  ponto,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  proporcionalização  do  item  147  do  termo.  Neste  caso  a  autorização  para  considerar lucro distribuível com isenção de um trimestre para o outro no lucro presumido  decorre  de  expressa  autorização  em  Instrução  Normativa,  cf.  art.  48,  §§3º  e  4º  da  IN  93/1997;    18 ­ Equivocada proporcionalização utilizada pelo Fiscal: A proporcionalização operada no  item  147  pelo  fiscal  não  tem  amparo  nenhum.  Se  ele  considerou  que  R$  2.295.86.205  poderiam ser distribuídos com isenção, não poderia querer aplicar o percentual de 54,5527%  para dizer que dos lucros cindidos em favor da P8 apenas R$ 1.252.453,93 seriam isentos,  pois não há como definir se foram passados lucros isentos ou não isentos.  Isso decorre de  uma construção do Fiscal, que quando é para diminuir o valor dos lucros isentos (item 144,  na distribuição para NEIDNE) não aplica nenhuma proporção. Se o montante passível de  distribuição  seriam o  total  de R$ 2.295.86.205  esse deve  ser o  referencial  a  ser utilizado,  seja por ser mais benéfico ao contribuinte, seja por decorrer de uma interpretação inventiva  praticada  pelo Fiscal. Além disso,  os  lucros  não  isentos  o  serão  na  exata medida  em que  ocorresse a tributação da respectiva receita, sendo imprópria essa proporcionalização;    19­  Ao  amparo  do  artigo  99  do  CTN,  não  existe  previsão  legal  que  permita  excluir  a  CSLL/PIS/COFINS para  fins de apuração do  lucro distribuível no  regime de apuração do  lucro presumido. Portanto, estes valores devem ser desconsiderados no cálculo, por falta de  amparo  legal  da  Instrução  normativa  93/1997,  cancelando­se  a  autuação  também por  este  motivo;    20 ­ Não há que se confundir a incorporação de ações com a subscrição de capital Social a que  alude o artigo 23, sendo inaplicável este dispositivo lega ao caso em comento;    21  Inaplicabilidade  do  art.  23  da  Lei  9.249/1995  à  incorporação  de  ações:  Esta  regra  é  inaplicável à operação de incorporação de ações, pois apesar do §1º do artigo 252 da Lei n°  6.404/1976 afirmar que a  sociedade  incorporadora das ações deve  autorizar o aumento de  Fl. 1869DF CARF MF     16 capital, esta operação não deve ser confundida com a integralização de capital social a que  alude o artigo 23 da Lei nº 9.249/1995;  22  ­  A  decisão  recorrida  confunde  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ganho  de  capital e do momento em que o tributo deve ser recolhido. O que se afirma, com referência à  legislação  tributária,  não  é  que  não  ocorreu  o  fato  gerador,  mas  sim  que  não  surgiu  a  obrigação de recolher o tributo;    23 ­ Não consideração do saldo negativo do Banco Bradesco em março de 2010: Na DAA  do Recorrente demonstra­se que em 31/12/2009 este detinha R$ 84.666,10 reais negativos  no  Banco  Bradesco.  Esse  saldo  só  veio  a  ser  quitado  em  julho  de  2010,  conforme  reconheceu  o  Fiscal  às  fls.  14  do  PDF  nomeado  como  “01430_01443  DOCUMENTOSDIVERSOS­OUTROS". Todavia, em 31/03/2010 esse saldo aumentou para  R$  100.367,52  reais  negativos,  devendo  a  diferença,  de  R$  15.701,42  ser  considerada  origem de recursos no ano de 2010, eis que aumentado o saldo negativo no banco;    24 ­ Foi juntado comprovante de extrato bancário de 03/2010 provando origem do recurso de  R$ 15.701,42 (diferença entre o saldo devedor de R$ 100.367,52 e o valor de Dezembro de  2009 de R$ 84.666, 10). Se o valor de R$ 15.701,42 for considerado origem em março/2010  haverá  alteração  na  suposta  omissão  de  rendimento,  pois  neste mês  o  Fiscal  apontou R$  26.828,93 negativos. Logo, existe diferença na consideração desse montante como origem,  que está provada pelo extrato;    25 ­ A prova da origem em março de 2010 está feita. Se esse recurso foi aplicado no mês de  Abril,  Junho  ou  Dezembro  é  irrelevante,  pois  não  altera  o  direito  do  Recorrente  em  ter  reconhecido, neste mês, ou nos anteriores, a origem do recurso do saldo negativo em conta  bancária. Portanto, deve ser reconhecido o valor de R$ 15.701,42 como origem, e aplicação  nos meses subsequentes. O que não pode é criar rendimento fictício para tributar pelo IRRF  quando existe prova documental em sentido contrário;    26  ­Desconto  simplificado  da  DAA/2009:  Isto  posto,  requer­se  seja  dado  provimento  ao  recurso para excluir o valor da DDA como omissão de rendimento, alocar todo o Valor no  mês  de  dezembro  para  comparar  o  patrimônio  de  um  ano  com  o  subsequente,  ou  seja,  alocado nos meses em que não gere omissão de rendimento;    27 ­Existência de saldo no valor de R$ 285.706,96 no ano de 2009 não utilizado no ano de  2010: Não é o  fato de a  informação ser prestada na DAA que  faz com que determinado  recurso possa  ser utilizado no demonstrativo de  fluxo de caixa, mas sim a  existência do  recurso disponível para gasto, esteja ele referido ou não na DAA;    28 ­ Ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, existe prova da efetividade das operações.  Para  tanto, basta checar que os  recursos  recebidos em Dezembro estão  registrados como  empréstimo ao Recorrente pela empresa Évora. A origem, portanto, está provada por meio  da contabilidade da empresa da qual o Recorrente sócio;    Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.859          17 29  ­  Esse  empréstimo  foi  pago,  anos  depois,  como  faz  prova  a  questão  4  do  PDF  de  fls.  557/560 e contrato de Assunção de dívida juntados às fls. 324 e seguintes. Esses recursos  foram recebidos no final do ano de 2009, dias 18 e 28, respectivamente. Ainda, presumível  que o Recorrente tenha gasto esses recursos no ano de 2010 e não no ano de 2009, como  pretende fazer crer a fiscalização;    30 ­ Se os empréstimos estão alicerçados na contabilidade da empresa, devem ser reconhecidos  como origem,  oportunidades  a própria  fiscalização  considerou  como origem  recursos  da  contabilidade  da  empresa  do  qual  o  Recorrente  era  sócio,  conforme  fls.  1444/1445.  Portanto, requer­se que os valores recebidos no final do ano de 2009 sejam considerados  como origem para os anos de 2010, sob pena de exigir o pagamento de IRRF sobre suposta  omissão de rendimento que nunca existiu;    31­ Ao final, requereu conhecimento e provimento integral ao recurso, para reformar o acórdão  recorrido  na  parte  em  que  manteve  a  autuação  fiscal,  com  a  finalidade  de  anular  integralmente  o  crédito  tributário,  determinando  a  exoneração  integral  do  crédito  tributário.    Em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  48,  §  2º  do  RICARF  (Port.  MF  nº  343/15),  a  Procuradoria  Nacional  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões  ao  recurso, nos seguintes termos:    a.  Inicialmente,  a  título  de  esclarecimento,  a  PFN  explicou  que  não  foi  apresentado  recurso  de  ofício  contra  a  decisão  de  piso  no  ponto  que  julgou  pela  ilegitimidade  passiva do Recorrente para o  lançamento sobre omissão de rendimentos  recebidos  da  pessoa jurídica ÉVORA, relativos a  juros sobre o capital próprio excedentes ao limite  dedutível  pela  sociedade  empresária,  em  razão  do  valor  do  tributo  correspondente  exonerado  não  ter  atingido  o montante  previsto  no  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/72, c/c Portaria MF nº 3/2008;    b.  Preliminar  de  Nulidade.  Cerceamento  de  Defesa.  Desconsideração  de  Contabilidade  Societária.  Inocorrência:  Não  merecem  prosperar  as  alegações  de  nulidade do lançamento em virtude de que as informações e documentos necessários à  defesa do Recorrente se encontram em poder da empresa P8 Participações Societárias  Ltda., havendo, assim, violação à amplitude de defesa. Da mesma forma, não é digna a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  poderia  ter  desconsiderado  a  contabilidade  da  pessoa jurídica ARGUS para imputar débito fiscal à pessoa física;    c.  A  própria  Fiscalização  carreou  aos  autos  numerosos  documentos  retirados  da  contabilidade  da  empresa,  aos  quais  teve  acesso  o  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  alegados  pelo  Recorrente cabe a ele próprio;  Fl. 1871DF CARF MF     18   d.  A jurisprudência do e. CARF é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa  quanto o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a si imputada;    e.  O argumento de suposta “desconsideração” da contabilidade societária da ARGUS não  merece prosperar pois a contabilidade da sociedade empresária foi justamente o objeto  da  fiscalização e, portanto, pressuposto do  lançamento. Aliás,  foi a contraposição das  declarações fiscais da pessoa jurídica ARGUS com sua contabilidade que demonstrou a  falta  de  correspondência  entre  o  resultado  tributado  e  os  lucros  distribuídos  ao  contribuinte. Portanto, em momento algum houve “desconsideração” da contabilidade.  Dessa forma, devem ser afastadas as preliminares de nulidade;    f.  Tributação  pela  tabela  progressiva  dos  lucros  e  dividendos  distribuídos  pela  empresa P8 Participações Societárias Ltda. aos sócios, em valor superior ao lucro  presumido. Ausência de isenção: O Recorrente declarou ter recebido em 31/13/2009  dividendos  na  ordem  de  R$  4.605.000,00  pagos  pela  empresa  P8  Participações  Societárias Ltda., decorrentes de  reversão de patrimônio ocorrida na sociedade Argus  Empreendimentos Imobiliários Ltda., optante pelo lucro presumido no período de 2004  a 2010, por ter seu patrimônio representado por ativos a receber da atividade imobiliária  que exercia. O regime de reconhecimento de receitas para fins tributários foi o de caixa.  Ocorre que, para fins de apuração e distribuição do lucro na contabilidade societária, a  referida  pessoa  jurídica  adotou  o  regime  de  competência.  Notando  essa  situação,  a  Fiscalização  entendeu  que  houve  duplicidade  de  critério  contábil  para  a  apuração  do  lucro  distribuído  aos  sócios  (apurado  por meio  da  escrituração  contábil,  utilizando  o  regime de competência) e para a determinação do lucro que serviu de base de cálculo  para os impostos e contribuições (apurado com reconhecimento de receitas pelo regime  de  caixa).  Essa  disparidade  de  critérios  levou  a  enormes  divergências  no  lucro  declarado à Receita Federal e o lucro efetivamente distribuído aos sócios;    g.  O  contribuinte  alega  que  o  lucro  distribuído  em  razão  da  escrituração  contábil  está  acobertado pela isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249/95. Porém, a consideração de que  os  lucros  isentos  são  aqueles  efetivamente  tributados  na  pessoa  jurídica  não  é  mero  argumento de autoridade, mas verdadeira interpretação teleológica do enunciado legal.  Por isso, a regra evidente é que o lucro distribuído que não foi tributado como resultado  da pessoa jurídica não pode fazer jus à isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249/95;    h.  As  duas  opções  de  reconhecimento  de  receita  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  são  excludentes,  e  a  adoção  simultânea  por  uma  empresa  é  ilegal,  conforme entendimento do E. CARF;    i.  No caso vertente, é incontroverso que as pessoas jurídicas Argus e P8 nem adotaram a  sistemática de  livro­caixa nem  realizaram  a  escrituração  na  conta  específica  a  que  se  refere  o  §  1º  do  art.  1º  da  IN  nº  104/98,  apesar  da  intimação  para  comprovar  essa  circunstância  (cf.  TDF  nº  033/2012  e  parágrafo  123  do  TVF).  Assim,  ainda  que  se  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.860          19 admita  o  regime  “híbrido”  de  reconhecimento  de  receitas,  não  houve  o  cumprimento  dos requisitos regulamentares para tanto. A consequência de todas essas observações é  que  deve  incidir  o  IRPF  sobre  os  “lucros”  distribuídos  de  forma  excedente  ao  lucro  presumido;    j.  Incorporação de ações da Évora pela CSD. Ganho de capital. Incidência: Segundo  a  fiscalização,  ganho  de  capital  se  deu  em  virtude  de  incorporação  de  ações  da  sociedade  Évora  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  S.A.,  da  qual  era  acionista  o  Recorrente,  pela  Companhia  Sulamericana  de  Distribuição  (CSD),  ocorrida  no  ano­ calendário de 2010;    k.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que:  i)  incorporação  de  ações  é  instituto  diverso da integralização de capital,  sendo  inaplicável o art. 23 da Lei nº 9.249/1995;  (ii) a incorporação de ações não configura alienação, mas simples troca; (iii) a pessoa  física,  por  ser  tributada  pelo  regime  de  caixa,  só  pode  ser  sujeito  passivo  do  IR  no  momento do recebimento financeiro pela incorporação de ações;    l.  Na incorporação de ações há prévia avaliação do valor patrimonial das ações a serem  incorporadas. As ações da  incorporadora que são destinadas aos antigos acionistas da  incorporada podem  ter valor menor,  igual ou superior àquele das  ações  incorporadas.  Daí  se  nota  que  não  há  recomposição  de  patrimônio, mas  sim  verdadeiro  acréscimo  patrimonial,  pelo  que  é  de  se  afastar  a  ocorrência  de  sub­rogação  real.  Não  há mera  “troca”,  portanto,  como  defende  o  Recorrente,  mas  sim,  existe  natureza  jurídica  de  alienação em sentido amplo. Dessa forma, se conclui que a integralização de capital da  incorporadora  com  ações  da  incorporada  importa  em  transferência  de  propriedade,  consubstanciando em alienação com natureza de acréscimo patrimonial;    m.  O argumento do contribuinte de que não poderia haver “alienação” porque não haveria  “vontade”  dos  acionistas  não  merece  prosperar  de  igual  forma,  pois  há  sim  manifestação de vontade;    n.  O  que  se  exige  para  a  configuração  da  incidência  do  IRPF  é  a  disponibilidade  econômica ou  jurídica da  renda, não a disponibilidade financeira. Por essa  razão, não  prospera o argumento do Recorrente de que o pagamento  recebido em bens, no caso,  ações, não seria tributável;    o.  O  fato  de  a  tributação  da  pessoa  física  se  dar  pelo  regime  de  caixa  não  é  óbice  à  incidência do  IRPF, visto que  a  atribuição desse  regime nada mais  é do  que  a opção  legislativa  pela  consideração  da  disponibilidade  econômica  da  renda.  Portanto,  deve  ocorrer de forma indubitável a incidência do IRPF, sendo esse inclusive o entendimento  da C. CSRF e da C. 2ª Seção de Julgamento do E. CARF;    Fl. 1873DF CARF MF     20 p.  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto:  O  Recorrente  alega  que  que  detinha  R$  84.666,10  em  saldo  negativo  perante  o  Banco  Bradesco  em  31/12/2009.  Essa  dívida  teria sido quitada apenas em julho de 2010, sendo que, em 31/03/2010, o saldo negativo  aumentou para R$ 100.367,52, de modo que entende que a diferença de R$ 15.701,42  deve  ser  considerada  na  apuração  de  receitas  e  despesas  realizada  pela  Fiscalização.  Diante disso, não merece prosperar a pretensão, pois o próprio Recorrente afirmou em  resposta ao TIF nº 009/2013 (fls. 390/391) que o saldo negativo em questão da conta do  Banco Bradesco foi quitado por depósito no valor de R$ 85.000,00 da sociedade Argus  realizado em 21/07/2010. Por essa razão, a Fiscalização considerou o valor original de  R$ 84.666,10;    q.  Tão  pouco  merece  prosperar  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  indevidamente  considerou  como  renda  o  valor  atribuído  ao  desconto  simplificado  na  Declaração de Ajuste Anual, diante da presunção legal disposta no parágrafo único do  artigo 10 da Lei nº 9.250/95, posição esta compartilhada pelo E. CARF;    r.  Não procede  a  alegação de que o  empréstimo concedido ao Recorrente pela  empresa  Évora, no valor de R$ 285.706,96,  foi  desconsiderado como fonte de rendimentos no  ano de 2009. O fato de não constar o referido valor em sua Declaração de Ajuste Anual  do ano­calendário 2009 não milita contra a argumentação caso comprovada a existência  do valor de outra  forma. Porém, a “comprovação” da efetividade desse empréstimo é  meramente seu fluxo de caixa apresentado por ocasião da resposta ao TIF nº 009/2012 à  fls. 393 dos autos. A referência feita pela DRJ à Declaração de Ajuste Anual anterior do  Recorrente  se  deu  porque  esse  mesmo  empréstimo  não  constou  daquela.  Assim,  se  constata  que  há  informações  unilaterais  e  contraditórias  entre  as  duas  declarações  separadas  do  Recorrente  (DAA  e  fluxo  de  caixa).  Aliás,  em  momento  algum  foi  apresentado  contrato  de  mútuo  ou  extrato  bancário  em  que  conste  o  suposto  empréstimo. Segundo o contribuinte, em resposta ao item 11 do TDF nº 009/2012, os  valores de empréstimo supostamente contratados foram recebidos em espécie, em 18 e  28  de  dezembro  de  2009,  e  foram  objeto  de  assunção  de  dívida  pela  ARGUS  (fls.  324/327). Porém, se percebe que o referido instrumento de assunção de dívida não está  conectado  aos  empréstimos  supostamente  concedidos.  Inexiste  qualquer  identificação  de qual empréstimo foi assumido pela Argus, não havendo sequer identidade de valores  entre  a  dívida  assumida  e  o mútuo  alegado. Nestes  casos,  o E. CARF  entende  que  o  ônus da comprovação é do contribuinte. Dessa forma, nesse ponto, de igual forma deve  ser mantido o lançamento;    s.  Ao final, requer o afastamento da preliminar suscitada e, no mérito, o desprovimento do  recurso voluntário, sendo mantido o teor do acórdão atacado.  t.    Por  derradeiro,  às  fls.  1.830/1.837,  o  Recorrente  apresentou  manifestação,  sustentando a necessidade de aplicação, ao caso presente, de legislação superveniente (Lei nº  12.973/14, de 13/05/14, Art. 72) relativa à regra de isenção, a qual induz efeitos ensejadores do  cancelamento da exigência fiscal ora tratada, nos seguintes termos:  a.  A  aplicação  da  legislação  superveniente  ao  presente  julgamento,  decorrente  de  lei  editada após a interposição do recurso voluntário, se faz necessária em decorrência do  poder de autotutela da Administração Pública, que deve rever seus atos de ofício para  aplicar  adequadamente  a  lei  ao  caso  concreto,  em  observância  ao  princípio  da  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.861          21 legalidade  estrita,  moralidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade  administrativas,  conforme previsto no inciso VIII do artigo 1491, c/c 145, III, ambos do CTN;  b.  Além disso, o Decreto­Lei nº 70.235/72 prevê, na alínea "b" do § 4º do artigo 162, a  produção  de  prova documental  que  se  refira  a  "...  a  fato  ou  a  direito  superveniente".  Bem  analisada  a  alínea  "b",  pode­se  afirmar  que  o  julgamento  com  base  em  direito  superveniente  independe de produção de prova,  pois o que o dispositivo  autoriza  é o  julgamento com base em lei nova que discipline a relação jurídica tributária, Outrossim,  em recurso à hermenêutica, seria plenamente possível invocar a analogia (artigo 108, I  do  CTN)  para  estender  o  âmbito  de  aplicação  da  norma  da  alínea  "b"  para  além  da  possibilidade  de  produção  de  prova  documental,  aplicando  a  qualquer  direito  superveniente que influencie,  independentemente de necessidade de produção e prova  documental;  c.  O  artigo  72  da  nova  Lei  nº  12.973,  de  13/05/14  (publicada  após  a  interposição  do  recurso),  instituiu  nova  regra  de  isenção  relativa  a  lucros  distribuídos,  decorrente  de  alteração de critério contábil (sujeito ao chamado Regime Tributário de Transição);  d.  O  RTT  disciplina  o  regime  de  neutralidade  fiscal,  que  procura  expurgar  os  efeitos  tributários decorrentes da diferença entre os critérios contábeis adotados até 31/12/2007  e os critérios introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 (normas internacionais do IFRS);  e.  Essa  regra  de  isenção,  bem  como  as  instruções  normativas  nº  1.397/13  e  1.492/14  (reguladoras desta matéria em âmbito administrativo), se aplicam às empresas sujeitas  ao RTT, que é o caso da empresa da qual se originou o lucro, do ramo imobiliário, que  apurava a receita de acordo com o regime de caixa – “recebimento”, na forma do DL nº  1.598/77, Art. 27 a 29; Lei nº 8.981/95 e Art. 30; ADI SRF nº 18/05;  f.  O  item  89  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  constata  que  a  referida  empresa  apurou  lucros nos anos calendários de 2009 e 2010. Em 2009 houve opção pelo RTT (cf. DIPJ  colacionada aos autos) e em 2010 o regime era obrigatório, conforme o artigo 15, § 3º,  da Lei nº 11.941/09. Todavia, a falta de evidenciação do ajuste do RTT nas obrigações  acessórias não afasta a aplicação da regra de isenção ora invocada, pois o que define o  fato gerador, o nascimento do tributo, é a obrigação principal,  jamais a acessória, que  pode, inclusive, ser retificada, se for o caso, para refletir a decisão do colegiado;  g.  A  IN  nº  1.397/2013  criou  o  conceito  de  lucro  líquido  fiscal,  que  equivale  ao  lucro  líquido apurado de acordo com os critérios  contábeis anteriores  à Lei nº 11.638/2007  (art.  2°).  O  ajuste,  decorrente  da  diferença  entre  os  critérios  contábeis,  deveria  ser  realizado no FCONT, conforme artigo 3° da mencionada instrução. Assim, para efeitos  fiscais, o lucro líquido apurado na contabilidade, de acordo com as normas do IFRS, é  ajustado para o padrão anterior, por meio de adições e exclusões no FCONT;  h.  Com o advento da Lei nº 11.638/07, houve a  introdução de novos critérios contábeis,  determinando  que  as  empresas  passassem  a  apurar  o  resultado  pelo  regime  de  competência. Essas alterações decorrem da alteração do § 2º do artigo 177 da Lei das  S.A., que submete ao RTT qualquer alteração de critério que decorra da adoção, para  fins  contábeis,  de  critério  diferente  do  incentivado  ou  determinado  pela  legislação  tributária. O ADI nº 18/2005 determinava e incentivava a aplicação do regime de caixa  (tributação  no  recebimento),  enquanto  a  lei  comercial  determinava  aplicação  pelo  regime de competência. Assim, houve alteração no critério de reconhecimento contábil  Fl. 1875DF CARF MF     22 das  receitas  ­  mudou  de  caixa  para  competência  ­  pela  adoção  dos  novos  critérios  contábeis vigentes a partir da Lei nº 11.638/2007;  i.  Assim,  houve  alteração  do  critério  contábil  entre  as  regras  de  apuração,  passando  a  receita contábil a ser apurada de acordo com as regras do regime de competência (novo  critério),  porém  passível  de  ajuste,  para  que  o  resultado  refletisse  a  apuração  pelo  regime de caixa (critério antigo), mantendo, dessa forma, a neutralidade pela aplicação  das regras do RTT;  j.  Conforme dispõe o artigo 23 da IN nº 1.397/13, com redação dada pela IN nº 1.492/14,  a empresa deve apurar o lucro contábil de acordo com as regras vigentes anteriormente  a Lei nº 11.638/07, ou seja, pelo regime de caixa, promovendo o ajuste entre a receita  reconhecida  pelo  regime de  competência  e o  de  caixa. Os  artigos  27  e 28  da mesma  norma tratam das regras de isenção na distribuição de lucros das empresas optantes do  lucro  presumido.  O  inciso  II  do  artigo  27  prevê  isenção  para  o  lucro  distribuído  de  acordo com o artigo 30 da IN nº 1.397/13, que remete a lucro contábil fiscal apurado de  acordo com as regras anteriores a Lei nº 11.638/07, ou seja, pelo regime de caixa nas  empresas imobiliárias (mesma regra do caput do artigo 23 da IN nº 1.397/2013);  k.  Logo, é possível concluir que a norma do inciso II do artigo 27 remete ao lucro apurado  no caput do artigo 23, ou seja, antes das alterações da Lei nº 11.638/2007, pelo regime  de  caixa.  Assim,  se  conclui  que  o  lucro  apurado  com  base  nas  regras  do  regime  de  competência,  ainda  que  superior  ao  lucro  apurado  com  base  no  regime  de  caixa,  é  passível  de  distribuição  com  isenção  de  IRRF,  em  vista  da  aplicação  da  regra  de  isenção  o  artigo  72  da  Lei  nº  12.973/14  e  do  artigo  28  da  IN  nº  1.397/213,  com  a  redação da IN nº 1.492/2014;  l.  Dessa forma, considerando que a  regra do  inciso  II do artigo 27 da  IN nº 1.397/2013  trata  da  distribuição  de  lucro  apurado  pelo  regime  de  caixa,  conforme  referido  pela  legislação  tributária,  e que a  regra do artigo 28  isenta o  IRRF apurado pela diferença  entre o regime de caixa (norma contábil anterior) e competência (nova norma contábil),  não  resta  dívida  de  que  não  incide  IRRF  no  lucro  integralizado  no  capital  social,  devendo ser cancelado integralmente a exigência fiscal;  m.  Por fim, requer­se seja aplicada a regra de isenção do artigo 72 da Lei nº 12.973/2014,  tendo em vista que são lucros apurados em 2009 e 2010, albergados expressamente pela  regra de isenção.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.862          23 Nulidade – Ilegitimidade Passiva da Pessoa Física ­ Inocorrência  O  Recorrente  aduz  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por  entender  que  ele  ­  pessoa  física  ­  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  deste  processo,  decorrente  de  lançamento  que  exige  imposto  cujo  recolhimento  caberia  à  pessoa  jurídica  P8  Participações  Societárias Ltda.  Sustenta  igual  nulidade  ao  alegar  que  a  fiscalização  descaracterizou  a  contabilidade  da  empresa Argus  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  que  após  processo  de  cisão,  verteu  parcela  de  seu  patrimônio  para  a  empresa  P8  Participações  Societárias  Ltda.,  incluindo  a  conta  de  lucros  acumulados,  os  quais  foram  posteriormente  distribuídos  ao  Recorrente.  Alega que a fiscalização somente poderia descaracterizar a natureza isenta do  rendimento  distribuído  se  fosse  realizada  a  fiscalização  diretamente  na  empresa Argus  para,  desqualificando sua contabilidade, se fosse o caso, alterar a natureza do rendimento isento para  tributável, cujo ônus fiscal recairia naquela pessoa jurídica, e não sobre si, à medida que estes  deveriam ser objeto de retenção na fonte pela empresa, cabendo a esta arcar com ônus fiscal de  rendimento que apurou ser isento, e não à Recorrente.  Sustenta  que  a  tributação  pretendida  na  pessoa  física  só  pode  ocorrer  com  prévia desqualificação jurídica da contabilidade da pessoa jurídica, e neste sentido, para se ter  respeitados  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  a  fiscalização  deveria  fiscalizar  a  pessoa jurídica e não a pessoa física. Por este motivo, entende ser nulo o auto de infração ao  pretender exigir de pessoa  física a prova de  fatos que estão  relacionados com a atividade de  pessoa jurídica, terceiro (empresa Argus).  Firma que o Fisco deveria  ter  solicitado  informações  às pessoas  jurídicas  e  instaurado procedimento de fiscalização em  relação a elas, por  suposta  falha na apuração do  lucro distribuído a ele, e que exigir dele suposto imposto é afastar a separação de personalidade  jurídica entre a empresa e seu sócio.  Apesar da tentativa do Recorrente em imputar a responsabilidade pelo crédito  tributário às pessoas jurídicas relacionadas ao caso, alegando nulidade e ofensa ao contraditório  e ampla defesa, entendo não possuir ele razão, senão vejamos.  Pela leitura das razões recursais do Recorrente, se percebe que este aduz com  propriedade argumentos de ordem processual e meritória, culminando por exercer amplamente  seu direito de defesa, até mesmo observado pelas diversas oportunidades em que foi intimado a  se  manifestar  nos  autos  deste  processo,  além  do  fato  de  que,  por  fazer  parte  do  quadro  societário da empresa distribuidora dos dividendos (P8), com participação societária relevante,  é  certo  que  teve  conhecimento  do  procedimento  fiscal,  vindo  a  apresentar  à  fiscalização  diversos  elementos  da  contabilidade  da  mencionada  empresa,  com  prestação  de  esclarecimentos a contento.  Ademais, não logrou o Recorrente apresentar qualquer fato ou documentação  capazes de demonstrar irregularidades no lançamento efetuado contra si.  Outrossim,  considerando  que  os  negócios  jurídicos  societários  analisados  possuem  conexão  com  o  Recorrente,  é  impossível  reconhecer  que  não  há  relação  pessoal  e  direta deste  com as  situações  que  constituíram os  fatos  geradores  imputados  pela  autoridade  Fl. 1877DF CARF MF     24 fiscal  e  tais  valores  foram  apurados  com  base  na  tabela  progressiva  do  IR  à  PF  conforme  autuação.  Assim,  entendo  que  o  Recorrente  não  foi  prejudicado  no  exercício  do  seu  amplo direito de defesa, nem do contraditório e, por isso, afasto a preliminar de nulidade.  Quanto à alegação de descaracterização da contabilidade da empresa Argus  Empreendimentos Imobiliários Ltda., melhor sorte não assiste às alegações do Recorrente, pois  se verifica da  leitura do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.384/1.429) que aludido  fato não  ocorreu, haja vista o  lançamento  ter sido fundamentado,  inclusive, nos registros contábeis da  Argus,  em  especial  as  DIPJs  entregues  à  fiscalização,  conforme  se  extrai  de  trechos  o  mencionado termo, que igualmente alicerçaram a fundamentação da decisão de piso, na forma  abaixo:  “71. Portanto, o sócio FRANCISCO recebe R$ 4.605.000,00 (quatro milhões,  seiscentos e cinco mil reais) como distribuição de lucros da P8, subscreve e  integraliza  aumento  de  capital  na  EVORA  nesse  mesmo  montante,  e  a  EVORA  restitui  o  valor  muito  próximo  R$  4.605.150,17  (quatro  milhões,  seiscentos e cinco mil, centos e cinquenta reais,  e dezessete centavos) à P8  pela sua saída  (da P8) do quadro societário da EVORA, tudo à mesma data 29/12/2009.  72. Assim, os elementos apresentados  informam que efetivamente a P8 não  dispunha  de  caixa  para  pagamento  de  R$  4.605.000,00  (quatro  milhões,  seiscentos  e  cinco  mil  reais)  ao  sócio  FRANCISCO.  O  montante  lhe  é  restituído (à P8) no mesmo dia. Alguns dos históricos consignados em vários  desses  lançamentos  “Empréstimo  Ref.  retirada  investimentos  Évora”  evidenciam  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  algum  tipo  de  empréstimo  bancário de curta duração (apenas 1 dia), para possibilitar a movimentação  financeira da P8 para FRANCISCO, deste para a EVORA, e desta de volta  para a P8.  73.  Não  havia  tal  disponibilidade  na  P8  porque  o  saldo  de  lucros  acumulados  de  que  dispunha,  recepcionado  da  ARGUS,  não  era  saldo  baseado em efetivos recebimentos, conforme receitas oferecidas à tributação,  mas  incluía  também,  e  principalmente,  lucros  relativos  a  parcelas  ainda  a  receber, exigíveis a longo prazo. E é desse saldo que se fez a distribuição de  lucros  a  FRANCISCO,  de  R$  4.605.000,00  (quatro  milhões,  seiscentos  e  cinco  mil  reais),  por  conta  da  movimentação  de  entrada  e  de  saída  da  EVORA.  74. Desde o recebimento em 01/09/2009 dos lucros acumulados cindidos da  ARGUS,  até  o  creditamento  de  parte  desses  lucros  a  FRANCISCO,  a  P8  efetivamente  não  gerou  resultados.  Sua  DIPJ  ano­calendário  2009  se  apresenta  com  receitas  e  tributos  declarados  nulos.  Seus  Livros  Diário  e  Razão, e DRE encerrado em 31/12/2009 de mesmo modo evidenciam. Faz a  opção,  segundo  sua  declaração,  pela  apuração  no  período  com  base  no  lucro presumido.  75.  Deve­se  apreciar,  portanto,  a  procedência,  na  ARGUS,  dos  lucros  cindidos a favor da P8.  76.  A  composição  da  conta  de  lucros  acumulados  a  ser  verificada  na  ARGUS, desde seu início, pode ser realizada com base nas informações de  suas DIPJ,  sendo a  primeira  apresentada pela  empresa,  referente ao  ano­ calendário 1995. Afora esse primeiro ano­calendário 1995, que a empresa se  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.863          25 declarou como lucro presumido e receitas nulas, de 1996 a 2003, a empresa  apresentou DIPJ informando apuração pelo Lucro Real, e sempre apurando  prejuízos:  (…)  89. Em atendimento ao mesmo TDF 033/2012, e item 02, a ARGUS informa  não mais possuir os livros contábeis dos períodos de 2004 a parte de 2006.  Novamente  intimada,  desta  feita  mediante  Termo  de  Diligência  Fiscal  043/2012  (TDF  043/2012),  itens  01  a  03,  a  apresentar  os  livros  para  os  anos­calendário  2004 a 2008, nada apresenta para 2004 a 2006.  90.  Portanto,  à  ausência  de  outros  elementos,  a  apuração  do  lucro  nos  trimestres dos anos­ calendário 2004, 2005 e 2006, será realizada com base  nas informações das DIPJ da empresa ARGUS, mediante lucro presumido,  subtraídos IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, conforme abaixo demonstrado:  (...)  96.  Os  lucros  apurados  segundo  sua  contabilidade  estão  abaixo  reproduzidos, por trimestre, totalizados no ano segundo sua DRE:”  Como  se  percebe  pela  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal,  o  trabalho  da  fiscalização  se  fundamentou  em  informações  declaradas  em DIPJ  e  DCTF,  em  escrituração  contábil, nos esclarecimentos prestados pela Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda. e pelo  próprio Recorrente. Logo, neste ponto, afasto a preliminar de nulidade.      Tributação pela tabela progressiva de lucros distribuídos pela empresa P8 Participações  Societárias Ltda.    O contribuinte informou rendimentos isentos percebidos a título de lucros da  empresa P8 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em montante de R$ 4.605.000,00 em  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2009. Apesar de comprovada a participação  do contribuinte no quadro societário da citada pessoa jurídica, bem como a deliberação social  para  distribuição  dos  dividendos mencionados,  o Autuante  reclassificou  parte  destes  valores  como  tributáveis  (R$  3.352.546,07),  entendendo  que  o  lucro  contábil  lastreador  das  distribuição  de  lucros  partiu  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  excedendo  em  muitas  vezes o montante do lucro presumido utilizado como base de cálculo para os tributos devidos  pela empresa.    Neste ponto, o Recorrente, esclarece ter recebido em 31/12/2009 dividendos  da  ordem  de  R$  4.605.000,00  pagos  pela  empresa  P8  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  LTDA,  mas  decorrentes  da  reversão  de  patrimônio  ocorrida  na  empresa  ARGUS  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, optante pelo lucro presumido no período de  2004 a 2010, por ter seu patrimônio representado por ativos a receber da atividade imobiliária  que exercia. Conclui, em síntese, ter havido tributação de lucros amparados por norma isentiva.  Fl. 1879DF CARF MF     26   Aduz o Recorrente que o equívoco da fiscalização consistiu em segregar os  lucros  distribuíveis  com  isenção,  daqueles  previamente  tributados,  sendo  inexistente  aludida  separação no bojo da lei que instituiu a isenção, a qual permite distribuição de resultado sem  tributação, se houver resultado, como efetivamente houve no caso, conforme demonstrações de  resultados  juntadas  às  fls.  430  e  seguintes,  não  havendo  que  se  afastar  a  aplicação  da  regra  isentiva.  Firma  o  Recorrente  que,  para  que  seja  distribuído  lucro  superior  ao  presumido,  é  necessário  que  o  lucro  apurado  de  acordo  com  a  legislação  comercial  seja  superior ao lucro presumido. Alude que a apuração dos impostos no lucro presumido considera  a  receita  efetivamente  auferida  pelo  regime  de  caixa.  Sendo  aquela maior  que  esta,  pode­se  distribuir lucro no montante apurado na escrituração comercial.  Oportuno  analisar  os  argumentos  apontados  pela  Fiscalização  (itens  100  a  102  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  os  quais  indicam  como  uma  das  motivações  para  a  autuação a grande discrepância entre os valores distribuídos e o lucro presumido apurado pela  empresa.    100. Conforme esta resposta da ARGUS, a opção da empresa foi pela tributação  como lucro presumido, e regime de reconhecimento de receitas pelo fluxo de caixa.  Mas apenas para fins de tributação. O que a empresa denominou “contabilidade  societária”  foi realizada no regime de competência, segundo  informado, e daí se  realizaram o Balanço Patrimonial e a DRE, com a consequente geração de lucros  em  montantes  superiores  ao  que  se  apuraria  pelo  regime  de  caixa.  A  cisão  transferiu  parte  desses  lucros  à P8  e  esta  distribuiu  ao  sócio FRANCISCO  com  isenção.  101. Tome­se, a  título amostral, as  receitas oferecidas à  tributação pela ARGUS  no  ano­  calendário  2010,  no  montante  de  R$  5.635.236,08  (cinco  milhões,  seiscentos  e  trinta  e  cinco  mil,  duzentos  e  trinta  e  seis  reais,  e  oito  centavos),  segundo  DIPJ  Ficha  14A,  consideradas  receitas  brutas  tributadas  a  8%  de  R$  5.227.454,59,  receitas  brutas  tributadas  a  32%  de  R$  353.955,57,  e  demais  receitas  e  ganhos  capital  de  R$  53.825,92.  Entretanto,  as  receitas  que  geraram  seus  lucros  ditos  contábeis  ou  societários  totalizaram  no  mesmo  ano  R$  40.378.450,42  (quarenta  milhões,  trezentos  e  setenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinquenta reais, e quarenta e dois centavos) segundo DRE à folha 389 de seu Livro  Diário n.  11,  consideradas as  rubricas de  vendas de  lotes  em R$ 30.609.290,42,  receitas financeiras em R$ 9.346.814,49, e outras receitas em R$ 422.426,51.  102. Expressivas as diferenças. Expressivos os lucros gerados por resultados não  oferecidos  à  tributação  por  conta  da  adoção  de  regime  de  competência  para  distribuição de lucros e regime de caixa para tributação.    Pela análise dos argumentos recursais do Recorrente, se percebe tratarem de  especificidades vinculadas à legislação tributária e contábil, em especial ao tema da adoção dos  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.864          27 regimes de caixa e de competência para reconhecimento de resultados distribuídos aos sócios e  resultados tributáveis. Vejamos.  Argus utilizou ambos os regimes de caixa e de competência para determinar  o  lucro  distribuído  (competência)  e  o  lucro  oferecido  à  tributação  (caixa).Em  síntese,  foi  apurado pela fiscalização que o Recorrente declarou de ter recebido em 31/12/2009 dividendos  na  ordem  de R$  4.605.000,00  pagos  pela  P8  Participações  Societárias  Ltda.,  decorrentes  de  reversão  de  patrimônio  ocorrida  na  sociedade  Argus  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  optante pelo lucro presumido no período de 2004 a 2010, por ter seu patrimônio representado  por  ativos  a  receber  da  atividade  imobiliária  que  exercia.  O  regime  de  reconhecimento  de  receitas para fins tributários foi o de caixa. Ocorre que, para fins de apuração e distribuição do  lucro na contabilidade societária, a empresa adotou o regime de competência.  Como se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal (1.384/1.429),  a  fiscalização  apontou  que  a  empresa  Argus  utilizou  ambos  os  regimes  de  caixa  e  de  competência para determinar o lucro distribuído (competência) e o lucro oferecido à tributação  (caixa), conforme trechos do documento mencionado, abaixo transcritos:  “114.  Portanto,  ao  optar  pela  tributação  de  suas  receitas  com  base  no  regime de caixa, a empresa acabou por impactar a apuração de seu lucro  com base na escrituração contábil,  pois que ambos os  elementos a  serem  comparados,  para  fins  de  distribuição  de  lucros  isentos,  deveriam  ser  passíveis  de  comparação,  obtidos  segundo  as mesmas  condicionantes  ou,  dito de outro modo, obtidos a partir das mesmas receitas tributadas.  115. Assim, não se pode permitir à empresa utilizar­se dos dois regimes de  escrituração  e  reconhecimento  de  receitas,  competência  e  caixa,  simultaneamente,  cada  um para  justificar um  fim  específico  que  lhe  seja  mais  favorável.  Um  para  justificar  recolhimento  de  tributos  reduzidos,  e  outro para distribuir  lucros  isentos elevados. A comparação entre o  lucro  presumido e o lucro contábil deve guardar coerência.  116.  Há,  portanto,  necessidade  de  que  a  demonstração  da  qual  eventualmente  resulte  lucro  superior  ao  apurado  nos  critérios  de  presunção, demonstração essa baseada na escrituração contábil, seja feita  coerentemente à opção e ao regime de reconhecimento de receitas adotado  pela empresa. Como a comparação deve ser feita a partir da base de cálculo  do  lucro  presumido  e  esta  no  caso  concreto,  foi  apurada  com  base  no  regime de caixa, não se pode admitir que a empresa utilize demonstrativos  contábeis  elaborados  com  base  em  receitas  obtidas  mediante  regime  de  competência para demonstrar lucro superior, e assim justificar isenção na  distribuição desses lucros aos sócios.  117. Isenção é também um aspecto tributário da movimentação patrimonial  pelo  lançamento  contábil  de  distribuição  (pagamento  ou  creditamento)  de  lucros.  Portanto,  não  há  como  atribuir  critérios  diferentes  para  fatos  tributários  estritamente  relacionados,  como  apuração  de  resultados  e  de  tributos (realizado por regime de caixa) e isenção na distribuição de lucros  (realizado por regime de competência).  ...  Fl. 1881DF CARF MF     28 125.  A  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  baseados  em  escrituração  contábil,  superiores  à  base  do  lucro  presumido,  pressupõe  critérios  idênticos para ambas as apurações, entenda­se mesmo montante de receitas  como  ponto  de  partida,  para  ambas  as metodologias  de  determinação  do  lucro.  Se  as  receitas  de  partida  já  são  diferentes,  como  se  comparar  os  resultados entre lucro presumido e escrituração contábil?”  Neste ponto, para seguir analisando e tratando das alegações do Recorrente,  de forma a fundamentar este voto, passo a transcrever os fundamentos da decisão a quo, que  por esclarecedores e extenuantes quanto à matéria objeto desta análise, aproveito como razão  de decidir:  “Como  o  contribuinte  se  contrapõe  ao  entendimento  da  Fiscalização,  afirmando  estarem  presentes  no  caso  concreto  todos  os  requisitos  para  caracterização da hipótese  legal de  isenção, convém  transcrever  também o  art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, que  esmiúça a norma do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995.  “LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS  Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual.  § 1º O disposto neste artigo abrange  inclusive os  lucros e dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído,  sem  incidência  de  imposto:  I  ­  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  item  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou  seja, o lucro presumido ou arbitrado.  §  3º  A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de  lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto  de  renda  calculado  segundo o  disposto  na  legislação  específica,  com  acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação  nos  termos  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  base  na  tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995.  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.865          29 § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a  outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados.  § 6º A  isenção de que  trata este artigo somente  se aplica em relação  aos  lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no  encerramento de período­base ocorrido a partir do mês de janeiro de  1996.  § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento  do  trimestre correspondente.  §  8º  Ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2º,  a  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido  apurados  em balanço  sujeita­se à  incidência do  imposto de  renda na  forma prevista no § 4º.”  À primeira  vista,  a  situação  fática do  fiscalizado parece até  se amoldar à  hipótese  descrita  no  art.  48  da  Instrução  supracitada.  Afinal,  a  empresa  distribuiu  lucros  acima  do  montante  do  lucro  presumido  e  apresentou  escrituração contábil para demonstrar a existência do lucro distribuído.  Contudo,  o  grande  problema  é  que  a  empresa,  além  de  optar  pelo  lucro  presumido, optou também pelo reconhecimento de receitas pelo regime de  caixa.  Por  força  dessa  opção,  restou  prejudicada  a  comparação  entre  o  lucro presumido e o lucro contábil da empresa, pois cada um desses valores  partiu de uma premissa totalmente diferente: o primeiro foi calculado com  base nos valores efetivamente  recebidos e o  segundo com base apenas na  realização  de  operações,  independentemente  do  ingresso  da  receita  no  caixa da empresa.  Decerto que a faculdade de efetuar o reconhecimento de receitas pelo regime  de  caixa  (na  medida  do  recebimento)  tem  como  fundamento  jurídico  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  104,  de  24  de  agosto  1998,  cujo  artigo  1º  dispõe o seguinte:  “Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base  no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:  I  ­  emitir  a nota  fiscal  quando da  entrega  do  bem ou direito  ou  da  conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que  corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  Fl. 1883DF CARF MF     30 receita do mês em que se der o  faturamento, a entrega do bem ou do  direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título,  do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu  limite.  §  4° O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  de multa,  de  mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação  vigente.”  Observe­se  que  a  Instrução  Normativa  que  previu  a  possibilidade  de  adoção  do  regime  de  caixa  no  lucro  presumido  é  posterior  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24/12/1997.  Assim,  é  certo  que,  quando  a  Instrução Normativa nº 93 estabeleceu que para distribuição de lucros em  montante  superior  ao  lucro  presumido  bastaria  que  o  lucro  distribuído  fosse apurado em escrituração contábil feita de acordo com a lei comercial,  o que se tinha em mente era que a comparação sempre seria feita entre o  lucro  contábil  e  o  lucro  presumido  apurados  com  base  no  regime  de  competência,  haja  vista  que  esse  era  o  único  regime  existente  naquela  época.  Prova disso é o fato de que a própria Instrução Normativa SRF nº 93, de  1997, em seu artigo 36, § 2º, previa expressamente que o lucro presumido  deveria  ser determinado pelo  regime de competência,  sem exceções. Veja­ se:  “Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma  das seguintes parcelas:  …  §  2º  O  lucro  presumido  será  determinado  pelo  regime  de  competência.”  Portanto, com o advento da Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998, a  disposição contida no inciso II do § 2º do artigo 48 da Instrução Normativa  SRF nº 93, de 1997, perdeu o sentido, ou no mínimo deve ser olhada com  muita  cautela,  para  os  casos  em  que  a  empresa  optante  pelo  lucro  presumido adote o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de  bens  ou  direitos  com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  (regime de caixa). Ressalte­se  também que a  interpretação de  normas criadas pelo legislador ordinário, a exemplo daquela contida no art  10 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser feita de modo a harmonizar o direito do  contribuinte a quem se dirige a isenção com princípios igualmente caros ao  Sistema Tributário  vigente,  dentre  os  quais  destaca­se  a  razoabilidade  e  a  isonomia.  No presente caso, observa­se que a aplicação pura e simples do artigo 48 da  Instrução Normativa nº 93, de 1997, levaria a uma condição extremamente  vantajosa para o contribuinte, mas em total desacordo com a razoabilidade  e  sem o mínimo de  consonância  com a  finalidade da  lei  que estabelece a  isenção  para  distribuição  de  lucros.  Nesse  ponto,  convém  lembrar  o  Trabalho Fiscal quando busca alicerce na intenção da lei, qual seja, isentar  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.866          31 a distribuição de lucros justamente porque se trata de valores já tributados  na pessoa jurídica (itens 126 a 129 do Termo de Verificação Fiscal):  “126.  A  própria  intenção  do  art.  10  da  Lei  n.  9.249,  de  1995  (reproduzido pelo inciso XXIX do art. 39 do RIR/99), ao prever isenção  aos  beneficiários  na  distribuição  de  lucros,  era  que,  uma  vez  tais  lucros  decorrendo  de  receitas  já  tributadas  na  pessoa  jurídica,  não  deveria haver nova tributação nos sócios, pessoas físicas ou jurídicas,  beneficiários desses lucros na distribuição.  127. A Exposição de Motivos da citada Lei n. 9.249, de 1995  (EM n.  325/MF,  de  31  de  agosto  de  1995,  anexa),  base  da  isenção,  assim  consigna em seu item 12:  “12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa,  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. (destaques nossos)”  128.  Resta  clara  a  proposta  da  Lei  de  isentar  os  rendimentos  aos  beneficiários com a  tributação exclusivamente na pessoa  jurídica. De  outro modo, não haveria que se falar em integração. Não haveria que  se falar em tributar exclusivamente na pessoa jurídica pagadora.  129. Assim, não  tendo sido o  lucro cindido da ARGUS para a P8, e  por esta distribuído, previamente tributado na pessoa jurídica cindida  ARGUS  ou  na  distribuidora  P8,  não  há  como  se  entender  pela  isenção  desses  recebimentos  nos  beneficiários.  Tais  montantes  recebidos,  excedentes aos que  foram previamente  tributados,  seriam  sim  tributáveis nos  sócios beneficiados,  termos do  inciso  II do §2º  e  §4º,  todos  do  art.  48  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  93,  de  1997.  (...)”  Assim, não vejo nenhum equívoco na argumentação da Autoridade Fiscal.  A  isenção  prevista  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  teve  sim  por  objetivo  excluir da tributação o lucro distribuído que já foi objeto de tributação na  pessoa  jurídica,  visando  à  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa jurídica e evitando a tributação da mesma riqueza duas vezes, sendo  essa finalidade um elemento relevante para a interpretação da norma.  Relembre­se que a  finalidade maior do Direito Tributário, na qualidade de  ramo  do  Direito  Público,  é  suprir  o  Erário  para  custeio  do  interesse  e  necessidades coletivas com a menor interferência possível na economia, seja  para prejudicar ou privilegiar.  Portanto, a empresa que opta pelo reconhecimento de receitas pelo regime  de caixa não pode se valer da escrituração contábil feita segundo o regime  de  competência  para  apurar  os  lucros  a  serem  distribuídos  com  isenção.  Entender de maneira diversa seria admitir a isenção para a distribuição de  um  lucro  que  não  foi  tributado  previamente  na  pessoa  jurídica,  homenagear  o  tratamento  não  isonômico  entre  contribuintes  e  avalizar  uma  forma  privilegiada  de  tributar  e  distribuir  lucros,  situação  que,  certamente,  não  foi  pretendida  pelo Legislador  pelo  que  indica  trecho  da  exposição de motivos que tomamos de empréstimo da impugnação:  Fl. 1885DF CARF MF     32 “2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário  dos  diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas jurídicas,  ampliar  o  campo  de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos  no  exterior  por  contribuintes  estabelecidos  no  País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica. ...”  Interessante  notar  que  a  situação  é  bem  diferente  quando  a  empresa  é  optante  pelo  lucro  presumido  e  adota  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento de receitas. Nesse caso, se o lucro apurado na escrituração  contábil  é superior ao  lucro presumido, pode ser distribuído com isenção,  pois tanto um como outro estarão sendo apurados com base no regime de  competência, ou seja, a receita que serviu de base para apuração do lucro  na  contabilidade  também  servirá  de  base  para  determinação  da  base  de  cálculo dos tributos devidos pela empresa.  (...)  Outro ponto que se mostra desfavorável à pretensão do impugnante é o fato  de  que  a  empresa  da  qual  provêm  os  lucros,  embora  tenha  adotado  o  regime  de  caixa  para  apuração  do  lucro  presumido,  não manteve  contas  específicas  em  sua  contabilidade  para  controlar  os  valores  efetivamente  recebidos como exigem o §1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 104, de  1998, e art. 85 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e esse fato foi  expressamente abordado pela  fiscalização nos  itens 121­124 do Termo de  Verificação Fiscal:  “121.  O  fato  de  utilizar­se  ora  o  regime  de  caixa,  ora  o  de  competência, à medida do que se apresenta mais favorável à empresa  no  momento  ou  situação,  traz  ainda  outras  implicações.  A  pessoa  jurídica optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com  base no lucro presumido, e que tenha adotado regime de caixa, deve  observar as regras de controle e escrituração nos termos do art. 85 da  IN/SRF n. 247, de 2002, especialmente seu §1º:  “Opção por Regime de Caixa  Art. 85. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido,  que  tenha  adotado  o  regime  de  caixa  na  forma  do  disposto  no  art.  14,  deverá:  I – emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou  direito ou da conclusão do serviço; e  II  –  indicar,  no  livro  Caixa,  em  registro  individualizado,  o  documento fiscal a que corresponder cada recebimento.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal  a que corresponder o recebimento.”  122. Verifica­se que, o fato da empresa manter escrituração contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  não  a  autoriza  a  distribuir  seus  lucros  assim  apurados  com  isenção,  mas  sim  a  segregar  seus  recebimentos pelo regime de caixa em conta específica, para fins de  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.867          33 determinação exatamente desse eventual lucro passível de isenção na  distribuição.  123. A empresa foi então  intimada mediante TDF 033/2012, em seu  item 04, a comprovar o atendimento §1º do art. 85 da IN/SRF n. 247,  de 2002, demonstrando a apuração de seu lucro pelo regime de caixa,  com base em sua escrituração contábil apresentada. Como resposta,  simplesmente alega que “...  a  empresa atende  a  todas as  exigências  compreendidas  no  conteúdo  do  art.  85  da  IN/SRF  n.  247  de  2002,  especialmente em seu §1º.”  124.  Em  fato,  não  se  observam  nos  Livros  Diário  e  Razão  apresentados,  contas  específicas  nas  quais  sejam  controlados  os  efetivos  recebimentos  de  suas  receitas,  face  o  respectivo  documento  fiscal.  A  contabilidade  está  sim,  estruturada  apenas  para  as  contas  versadas  ao  regime  de  competência,  não  se  prestando,  portanto,  a  demonstrar que seu lucro efetivo é superior ao seu lucro presumido.  Isto porque tal escrituração foi realizada exclusivamente com base no  regime de competência, e seu lucro presumido foi apurado com base  no regime de caixa. Critérios distintos, alternativos, não simultâneos,  não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro  a ser distribuído com isenção.”  Ora,  sabendo­se  que  o  reconhecimento  de  receitas  pelo  regime  de  caixa  é  exceção atribuída legalmente em virtude do objeto social da pessoa jurídica,  deve  esta  ser  exercida  segundo  as  exigências  dispostas  nos  atos  legais  pertinentes, ainda mais quando tem função tão precípua como apurar o lucro  passível  de  distribuição  sem  incidência  tributária.  Reconhece­se  que  o  impugnante tenta comprovar o preenchimento deste requisito acostando os  anexos  intitulados  DOC  2,  3  e  4  (fls  92­177).  Todavia  nota­se  que  tais  documentos  representam  uma  amostragem  dos  fatos  contábeis  ocorridos  nos  anos  correspondentes  e,  ademais,  não  se  observa no  plano de  contas  apenso  a  existência  da  conta  específica  criada  com  fito  de  segregar  os  recebimentos pelo regime de caixa.  O contribuinte critica ainda a base legal do Auto de Infração, em especial o  art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/98, o art. 3º da Lei nº 9.250/95, os art. 37, 83 e  662 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), bem como art. 48, § 4º da  IN SRF nº 93, de 1997, afirmando que o único dispositivo legal específico  para lastrear a autuação não foi citado, qual seja, art. 55 do RIR/99.  Concordo que os dispositivos citados realmente tratam de maneira genérica  da  incidência do  imposto de  renda, mas  são  totalmente aplicáveis ao  caso,  haja vista que a isenção prevista no art. 10 da Lei 9.249/95 restou afastada.  Obviamente,  os dispositivos  em questão não  foram determinantes para  que  se  desse  o  afastamento  da  isenção,  mas  são  eles  que  estabelecem  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte. A isenção foi afastada pela argumentação acima analisada e a  aplicação  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1998,  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.250, de 1995, e dos arts. 37, 83 e 662 do RIR/99, é mera conseqüência da  inaplicabilidade da isenção.  Fl. 1887DF CARF MF     34 Para reforçar tudo o que já foi dito até agora, vale lembrar o disposto no Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 28 de dezembro de 2005:  “Artigo  único.  A  pessoa  jurídica  que  comprar  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado  à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto­lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20  de  janeiro  de  1995,  não  se  aplicando,  para  fins  tributários,  as  disposições  contidas  nas  NBC  T  10.5  –  Entidades  Imobiliárias,  aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho  Federal de Contabilidade.”  Esse  Ato  Declaratório  Interpretativo,  mencionado  pela  autoridade  lançadora no item 137 do Termo de Verificação Fiscal, é claro ao afirmar  que  as  regras  constantes  das normas  contábeis  relacionadas  às  empresas  que  exercem  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis,  incorporação  imobiliária  e  loteamento  de  terrenos  (o  que  é  o  caso  da  ARGUS  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) não se aplicam para fins  tributários.  Como  se  pode  perceber,  o  ato  declaratório  em  tela  não  limitou  a  abrangência  de  seu  enunciado,  de modo que  se  aplica  a  todo  e  qualquer  fim  tributário,  ou  seja,  as  normas  contábeis  relativas  às  entidades  imobiliárias devem ser afastadas não apenas para fins de determinação da  base de cálculo de tributos, mas também para determinação de rendimentos  isentos,  pois  isso  também  configura  um  dos  aspectos  da  tributação.  Portanto, no caso ora analisado, os lucros apurados pela empresa com base  naquelas normas contábeis  (regime de competência) não podem servir de  justificativa para a isenção de valores distribuídos aos seus sócios.  Ainda  que  houvesse  imperfeição  na  capitulação  legal  externada  pelo  Autuante, é preciso relembrar que o acusado se defende do fato, ou seja, do  conjunto de circunstâncias ou acontecimentos que firmaram a convicção do  autuante sobre a necessidade do lançamento, os quais devem ser externados  da maneira mais detalhada e inteligível possível, haja vista a natureza de ato  administrativo  plenamente  vinculado  do  lançamento,  bem  como  para  possibilitar  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  constitucionalmente garantidos em fase de impugnação, e isto está presente  nos autos em tela.  (...)  No  tocante à afirmação de que dispositivos do Regulamento do  Imposto de  Renda (RIR) carecem de base legal, torna­se oportuno dizer que, de acordo  com o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, o julgador deve  observar as  normas  legais  e  regulamentares,  bem como o  entendimento da  Receita  Federal  do  Brasil  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  enquanto  estas  se  mantenham  vigentes,  inexistindo  discricionariedade  possível que albergue o afastamento do ditame normativo.  Quanto  à  alegação  de  que  seria  aplicável  também  a  norma  de  isenção  prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.849/94, a qual se refere ao aumento de  capital  social  realizado  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  entendo que são aplicáveis as mesmas objeções apontadas acima. O aumento  do capital social mediante a incorporação de lucros praticamente equivale à  distribuição de lucros, haja vista que tem como efeito prático o aumento do  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.868          35 patrimônio  dos  sócios.  É  como  se  houvesse  distribuição  de  lucros  e  a  sua  imediata reaplicação na própria pessoa jurídica.  Por  isso,  a  lógica  da  isenção  para  o  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  é  a  mesma  da  isenção  da  distribuição  de  lucros,  mostrando­se incabível a pretensão da contribuinte, pois os lucros utilizados  para aumento do capital foram apurados a partir de receitas contabilizadas  pelo regime de competência – receitas estas que em grande parte ainda nem  foram  recebidas  efetivamente  –  em  total  disparidade  com  a  efetiva  disponibilidade  da  empresa,  cujos  valores  efetivamente  recebidos  eram  significativamente inferiores ao lucro contábil apurado.  Ante  o  exposto,  entendo  que  está  correto  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  exigência  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  lucro  distribuído  excedentes  ao  lucro  presumido  no  montante  de  R$  3.352.546,07.”  (grifei)    A respeito do tema AC nº 2202003.018 da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Sec  do CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2010  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  EMPRESA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  COM  APURAÇÃO  DE  RECEITAS  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  EXCEDENTES  AO  LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE No caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  a  parcela  dos  lucros  que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os  tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá  tributação,  se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei  comercial,  que  demonstre  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido.  Uma  vez  que  o  critério  de  contabilização comercial é o regime de competência e seu  lucro presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  de  caixa,  estamos  diante  de  critérios  distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados  para  o  fim  de  avaliação  do  lucro  a  ser  distribuído  com  isenção.  Recurso  negado.  Urge registrar a  incongruência dos critérios utilizados para determinação do  lucro distribuído pela empresa (apurado por meio de escrituração contábil, utilizando o regime  de competência) e para determinação do lucro que serviu de base de cálculo para os impostos e  contribuições (apurado com reconhecimento de receitas pelo regime de caixa) é o que se apura  no relatório fiscal (Fls. 1.403):  Fl. 1889DF CARF MF     36   122.  Verifica­se  que,  o  fato  da  empresa  manter  escrituração  contábil,  na  forma da legislação comercial, não a autoriza a distribuir seus lucros assim  apurados com isenção, mas sim a segregar seus recebimentos pelo regime de  caixa  em  conta  específica,  para  fins  de  determinação  exatamente  desse  eventual lucro passível de isenção na distribuição.  123. A empresa foi então intimada mediante TDF 033/2012, em seu item 04,  a  comprovar  o  atendimento  §1o.  do  art.  85  da  IN/SRF  n.  247,  de  2002,  demonstrando a apuração de  seu  lucro pelo  regime de caixa, com base  em  sua  escrituração  contábil  apresentada.  Como  resposta,  simplesmente  alega  que “... a empresa atende a todas as exigências compreendidas no conteúdo  do art. 85 da IN/SRF n. 247 de 2002, especialmente em seu §1o.”  124.  Em  fato,  não  se  observam  nos  Livros  Diário  e  Razão  apresentados,  contas específicas nas quais  sejam controlados os  efetivos  recebimentos de  suas receitas,  face o respectivo documento fiscal. A contabilidade está sim,  estruturada apenas para as contas versadas ao regime de competência, não se  prestando,  portanto,  a  demonstrar  que  seu  lucro  efetivo  é  superior  ao  seu  lucro  presumido.  Isto  porque  tal  escrituração  foi  realizada  exclusivamente  com base no regime de competência, e seu lucro presumido foi apurado com  base  no  regime  de  caixa.  Critérios  distintos,  alternativos,  não  simultâneos,  não passíveis de  serem comparados para o  fim de avaliação do  lucro  a  ser  distribuído com isenção.  125.  A  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  baseados  em  escrituração  contábil, superiores à base do lucro presumido, pressupõe critérios idênticos  para  ambas  as  apurações,  entenda­se  mesmo  montante  de  receitas  como  ponto de partida, para ambas as metodologias de determinação do lucro. Se  as receitas de partida já são diferentes, como se comparar os resultados entre  lucro presumido e escrituração contábil?  126. A própria intenção do art. 10 da Lei n. 9.249, de 1995 (reproduzido pelo  inciso XXIX do art. 39 do RIR/99),  ao prever  isenção aos beneficiários na  distribuição de lucros, era que, uma vez tais lucros decorrendo de receitas já  tributadas na pessoa jurídica, não deveria haver nova tributação nos sócios,  pessoas físicas ou jurídicas, beneficiários desses lucros na distribuição.    O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  fiscalizado  é  incompatível,  pois  utiliza  dois  regimes  contábeis  distintos,  um mais  favorável  para  a  tributação  e  outro  para  a  assegurar que os lucros distribuídos evidentemente sejam apurados com base em receitas que  não serviram de base para apuração dos tributos devidos pela pessoa jurídica.  Cabe destacar que a  fiscalização destacou que embora se adote o regime de  caixa para apuração do lucro presumido, a empresa fiscalizado não mantém contas específicas  em  sua  contabilidade  para  controlar  os  valores  efetivamente  recebidos.  O  que  em  última  instância revelaria também um descumprimento das obrigações contábeis.  Como se pode perceber, as fundamentações e esclarecimentos constantes da  decisão  a  quo  foram  claros  e  extenuantes  quanto  à  matéria  analisada  nesse  tópico,  que  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.869          37 desnaturam  as  alegações  do Recorrente  e,  por  assim  ser,  passam  a  fundamentar  este  voto  e  nego provimento nesse tópico.    Ganho de Capital – Incorporação de Ações  Neste  tópico,  sustenta  o  Recorrente  a  inaplicabilidade  do  artigo  23  da  Lei  9.249/1995 à  incorporação de ações, pois apesar do § 1º do artigo 252 da Lei n° 6.404/1976  afirmar  que  a  sociedade  incorporadora  das  ações  deve  autorizar  o  aumento  de  capital,  esta  operação não deve ser confundida com a integralização de capital social a que alude o artigo 23  da Lei nº 9.249/1995.  Alega  que  a  decisão  recorrida  confunde  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador do ganho de capital com o momento em que o  tributo deve ser  recolhido. Aduz que  não nega a ocorrência do fato gerador, mas sim a inocorrência de obrigação de recolhimento de  imposto, diante da substituição (incorporação) de ações.  Neste  ponto,  entendo  não  prosperarem  as  alegações  do  Recorrente,  pois  conforme  se  verá  adiante,  a  operação  de  incorporação  de  ações  consiste  em  espécie  de  alienação tributada pelo IR a título de Ganho de Capital. Vejamos.  A  operação  sub  judice  se  encontra  pormenorizadamente  no  Termo  de  Verificação Fiscal, às fls. 1.411/1.426, cujos trechos primordiais se transcreve abaixo:  “D­ GANHO DE CAPITAL  Incorporação de ações da EVORA pela CSD  Ano­calendário 2010  Alienação em sentido amplo  Valor  das  ações  alienadas  superior  ao  valor  informado na  declaração  de  bens  Disponibilização jurídica/econômica e ganho patrimonial  185.  Consta  na  DAA  do  contribuinte,  ano­calendário  2010,  quadro  Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva/Definitiva,  valor  de  R$  104.231.657,00  (cento  e  quatro  milhões,  duzentos  e  trinta  e  um  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais)  consignado  sob  informação  “DIFERENCA NA SUBSTITUICAO DE ACOES EVORA / CSD”.  (...)  187. O contribuinte alega, portanto,  ter havido uma mera  substituição de  ações  da EVORA por  ações  da CSD. Ou  seja, FRANCISCO  cede  o  total  das ações da EVORA, todas de sua titularidade, à CSD, tornando­se aquela  uma subsidiária  integral desta. Em contrapartida, ou como se alega, “em  substituição às ações cedidas”, a CSD entrega a FRANCISCO novas ações  da  companhia,  integralizadas  com  as  ações  da  EVORA  cedidas.  Tal  operação ocorreu  em  fevereiro  de  2010. Em momento  posterior,  julho  de  2010,  a  CSD  realiza  a  incorporação  da  EVORA,  com  a  consequente  extinção da empresa incorporada.  (...)  Fl. 1891DF CARF MF     38 Da incorporação de ações  190. Segundo descrito tanto por FRANCISCO quanto pela empresa CSD,  face  os  documentos  apresentados,  tem­se  que  a  operação  realizada  se  caracteriza como uma incorporação de ações.  191.  Essa  operação  é  uma maneira  de  se  transformar  uma  sociedade  por  ações em subsidiária  integral de outra sociedade por ações,  convertendo­a  em sociedade de um único sócio.  192. Nos termos do § 2o. do copiado art. 251, a conversão de uma sociedade  anônima  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira,  deve  ser  feita observando­se o previsto no art. 252 da mesma Lei n. 6.404, de 1976:  “Art.  252.  A  incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira,  para  convertê­la  em  subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia­geral  das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos  artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com  as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso  do valor de suas ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei  nº 9.457, de 1997)  §  2º  A  assembléia­geral  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade,  no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta dos  seus acionistas; os dissidentes da deliberação  terão direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivarse­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações  incorporadas  receberão  diretamente  da  incorporadora  as  ações  que  lhes couberem.  § 4o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais  de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação  de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)”  193. Em resumo aos textos legais copiados, destacam­se algumas das regras  de conversão de uma sociedade em subsidiária integral de outra:  ­  a  operação  deve  ser  aprovada  em  Assembléia­Geral  (AG)  das  duas  companhias envolvidas;  ­  as  duas AG  deliberam  com base  em  protocolo  e  justificação  (documento  que assenta as condições da operação, e o interesse das duas sociedades na  celebração do negócio)52;  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.870          39 ­ AG da incorporadora das ações deve autorizar o aumento de seu capital a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas;  nomear  peritos  para  avaliá­las e aprovar o laudo pericial53;  ­ AG da sociedade cujas ações serão incorporadas deve aprovar a operação  por  maioria  das  ações  com  direito  a  voto,  autorizando  a  diretoria  a  subscrever o aumento de capital da incorporadora54;  ­  é  dado  o  direito  aos  dissidentes  de  se  retirarem  da  companhia  que  se  tornará subsidiária integral, mediante o recebimento do valor de suas ações;  ­  os  titulares  das  ações  incorporadas  recebem  suas  ações  diretamente  da  incorporadora.  194.  Resta  claro  que  a  incorporação  de  ações  não  se  confunde  com  o  instituto da incorporação de companhias. Em que pese a similaridade das  denominações,  os  institutos  produzem  consequências  jurídicas  distintas  e  particulares, dentre as quais destacam­se os efeitos sobre o patrimônio das  empresas:  na  incorporação  de  sociedades,  o  patrimônio  da  sociedade  incorporada passa a integrar o patrimônio da sociedade incorporadora, ao  passo  que,  na  incorporação  de  ações,  não  há  extinção  da  empresa.  Na  incorporação  de  ações  muda­se  a  composição  societária  da  subsidiária  integral,  mas  sua  personalidade  jurídica,  seus  direitos  e  deveres  e  seu  patrimônio mantêm­se intactos.  195. Trata­se de operação que propicia a concentração empresarial sem que  se tenha de negociar a aquisição de participações societárias com cada um  dos  sócios.  Realiza­se  sob  a  condição  de  observar  rito  peculiar.  Por  subverter  as  regras  usuais  de  integralização  de  capital  e  de  alienação  de  ações,  a  incorporação  de  ações  exige  a  manifestação  de  ambas  as  sociedades,  que  deliberam  sobre  a  operação  em  respectivas  Assembléias­ Gerais.  Para  os  sócios  que  deliberam  pelo  aumento  de  capital,  a  decisão  implica perda do direito de preferência na integralização; para os sócios que  integralizam  capital  com  suas  ações,  a  decisão majoritária  de  autorizar  a  diretoria a transferi­las implica a necessidade de cada um optar entre aderir  à  vontade  social  ou  exercer  seu  direito  de  retirada.  Os  sócios  perdem  o  poder de fixar o preço de suas ações  individualmente, mas não são vítimas  de negociação feita à sua revelia. O ingresso em uma sociedade acarreta a  aceitação  das  regras  vigentes  que  a  regem,  o  que  pressupõe  acatar  as  decisões societárias regulares, tanto as dos seus administradores, no uso dos  seus poderes de representação, como as resultantes de deliberação de sócios  votantes em assembléias, as quais indubitavelmente influenciam no valor das  ações.  (...)  197. Para o caso concreto sob análise, a incorporada EVORA se constituía  à época como sociedade unipessoal,  sendo FRANCISCO seu único sócio.  Sua vontade pessoal, majoritária pois que única na sociedade EVORA, se  confunde  com  a  própria  deliberação  da  sociedade,  embora  pessoas  distintas. Não se pode, assim, sequer aventar que a operação se realizou à  margem da vontade de FRANCISCO, pois que este votou na AG, aprovou o  Laudo  de Avaliação,  a  Justificação  da  Incorporação,  a  incorporação das  ações  pela  CSD,  entregou  suas  ações  da  EVORA  e  recebeu  as  ações  da  Fl. 1893DF CARF MF     40 CSD.  Na  incorporadora  CSD,  passou  a  ser  o  acionista majoritário,  com  49,9977%  das  ações.  Eventualmente  somadas  sua  participação  à  de  sua  mãe  Deolinda  Brioli  Nogaroli,  com  0,0023%  das  ações,  lhes  daria  deter  50,00% do capital. Portanto, difícil sustentar­se uma eventual tese de que a  incorporação das ações foi realizada à revelia de vontade dos sócios, fruto  apenas de negociação ocorrida entre empresas.    Da incidência de imposto de renda na incorporação de ações  198. Do instituto da incorporação de ações acima descrito, tem­se claro que  a  operação  realizada  não  pode  ser  entendida  à  luz  de  uma  mera  substituição sem efeitos tributários, de ações da CSD (à época denominada  Companhia  Sulamericana  de  Comercialização  ­  CSC),  por  ações  da  EVORA  e  do  então  Supermercados Cidade Canção  (SCC).  Isto  porque  a  relação  de  troca  utilizada  baseou­se  no  valor  econômico  das  empresas  cujas  ações  foram  cedidas  (ou  valor  de  mercado,  conforme  citado  na  resposta do FRANCISCO ao TIF 017/2012).  199.  De  fato,  e  analisando­se  especificamente  a  parcela  relativa  a  FRANCISCO, a CSD emitiu 110.857.657 (cento e dez milhões, oitocentos e  cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete) ações ao preço unitário  de  R$  1,00  (um  real),  as  quais  foram  integralizadas  com  6.626.000  (seis  milhões, seiscentos e vinte e seis mil) ações da EVORA, avaliadas, aceitas e  recebidas pela CSD ao preço unitário aproximado de R$ 16,73  (dezesseis  reais, e setenta e três centavos) por ação. O beneficiário desta operação foi  FRANCISCO,  ora  fiscalizado,  pois  que  cedente  da  titularidade das  ações  da EVORA,  e  recebedor  da  parcela  de  110.857.657  (cento  e  dez milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete)  ações  da  CSD.  200. Destaca­se que o valor unitário de cada ação da EVORA em R$ 16,73  (dezesseis  reais,  e  setenta  e  três  centavos)  utilizada  na  integralização  das  ações recebidas ou subscritas na CSD (valor esse aceito pelas partes como  valor econômico, ou valor de mercado da empresa EVORA), era superior ao  valor patrimonial das mesmas ações, apurado pela empresa de consultoria  contratada em R$ 1,58 (um real e cinquenta e oito centavos) por ação. Essa  diferença  gerou um ágio56 na  aquisição  dessas  ações,  contabilizado  pela  CSD, com possibilidade de amortização nos termos da legislação aplicável,  e redução dos efetivos tributos federais a serem eventualmente apurados.  (...)  202.  Portanto,  contabilizando  e  apropriando­se  do  ágio,  a  empresa  CSD  considerou­se efetivamente onerada no valor de R$ 110.857.657,00 (cento e  dez milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete  reais), relativamente às ações da EVORA.  203.  Em movimento  seguinte,  FRANCISCO  utiliza  esse  montante  de  R$  110.857.657,00  (cento  e  dez  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais)  representativo  das  ações  recebidas  da  CSD  para,  acrescido  a  R$  215.000,00  (duzentos  e  quinze  mil  reais)  em  moeda corrente, integralizar à vista 111.072,657 (cento e onze mil, setenta e  duas,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  milésimos)  quotas  do  Fundo  de  Investimento em Participações DVA CNPJ 09.172.825/0001­68 (doravante  FUNDO  DVA),  administrado  pelo  Banco  Modal  S.A.  CNPJ  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.871          41 30.723.886/0001­62, com sede na cidade do Rio de Janeiro. Nos  termos do  Boletim  de  Subscrição  de  Cotas  n.  01,  apresentado  por  FRANCISCO57  e  confirmado pelo Banco MODAL58, o valor unitário de cada quota se  fazia  em  R$  1.000,00  (um  mil  reais),  totalizando  um  patrimônio  em  quotas,  de  titularidade de FRANCISCO, em R$ 111.072.657,00  (cento e onze milhões,  setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais).  204.  O mesmo FRANCISCO,  em  sua DAA  ano­calendário  2010,  quadro  Declaração de Bens  e Diretos,  informa possuir  “COTAS NO FIP DVA  ­  CNPJ 09.172.825/0001­68”, situação em 31/12/2009 R$ 0,00 e situação em  31/12/2010  R$  111.072.657,00  (cento  e  onze  milhões,  setenta  e  dois  mil,  seiscentos e cinquenta e sete reais).  205. Adicionalmente,  tem­se o Livro Registro de Ações Nominativas n. 01  da  CSD,  consignando  que  FRANCISCO  integralizou  em  26/02/2010  quantidade  de  110.857.657  (cento  e  dez  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  sete mil, seiscentos e cinquenta e sete) ações da CSD ao valor realizado de  R$ 110.857.657,00  (cento  e dez milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  sete mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais).  Consta  ainda,  no  mesmo  Livro,  à  mesma  data  26/02/2010,  transferência  do  total  dessas  ações  de  FRANCISCO com aquisição por parte do FUNDO DVA.”  Após  transcrever  pormenorizadamente  a  operação  que  deu  fundamento  ao  lançamento sob o título de IR sob ganho de capital, passa­se a analisar e  legislação tributária  relacionada ao tema.  Conforme determina o § 3º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, incide imposto de  renda sobre o ganho de capital decorrente de operação de alienação a qualquer título, na forma  adiante:  “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  (...)  § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos  afins.”  Pela  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  se  percebe  que  a  legislação  tributária  dispôs  da  alienação  em  sentido  lato,  de  qualquer  título,  bens,  direitos,  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, vindo por nomear exemplos.  No  caso,  facilmente  se  entende  que  a  incorporação  de  ações  da  empresa  Évora, de titularidade inicial do Recorrente, pela empresa CSD, tratou­se perfeitamente de uma  alienação  para  a  empresa  CSD,  que,  em  seguida,  extinguiu  tais  papéis,  os  substituindo  por  ações novas de sua emissão.    Fl. 1895DF CARF MF     42 Edmar Oliveira Andrade Filho,  in  Imposto de de Renda das Empresas, São  Paulo, Ed. Atlas,  p.  461/462,  considera que  a  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação em sentido  amplo e posiciona­se  favoravelmente a  incidência de  imposto de  renda  sobre ganho de capital quando a subscrição realizar­se por valor superior ao valor contábil:    "No  campo  tributário,  existem  algumas  controvérsias  da  eventual  tributação  do  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião  da  "troca"  de  ações  ou  quotas  nos  casos  de  incorporação  de  ações  regidas  pelo  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76.  Sob  a  perspectiva  daquele  que  realiza  da  "troca"  das  ações  ou  quotas,  há  substituição de  investimento que pode acarretar ou não a apuração de ganho ou  perda  de  capital;  tudo  fica  a  depender  do  valor  a  ser  atribuído  à  operação,  se  maior ou menor que o valor contábil do investimento primitivo, que é substituído  por outro.  Esta  operação  pode  ser  qualificada  como  sendo  passível  de  produzir  uma  alienação ou  uma  liquidação do  investimento. A  incorporação de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo;  com  efeito,  o  detentor  das  ações  ou  quotas as entrega sob a forma de conferencia de bens para subscrição de capital e  recebe  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  que  o  fenômeno  possui  afinidade  funcional  com  a  liquidação  de  investimento  por  incorporação  de  sociedade  nos  termos  do  artigo  227 da Lei n° 6.404/76; de fato, o investimento na antiga sociedade (aquela que se  tornou  a  subsidiária  integral)  deixa  de  existir  em  razão  do  cancelamento  das  antigas  ações  ou  quotas  que  são  substituídas  por  ações  da  controladora  (única  acionista ou quotista) da subsidiária integral.  Os negócios jurídicos que compõem o instituto da incorporação de ações ocorrem  em  razão  de  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas  que determinam os  valores  pelas  quais  as  operações  serão realizadas (observadas as prescrições legais tendentes a proteger acionistas  minoritários)  de  modo  que  se  a  operação  de  subscrição  realizar­se  por  valor  superior ao valor contábil haverá apuração de ganho de capital tributável(..)"    Este entendimento, aliás, é pacificado neste Egrégio CARF, conforme abaixo  demonstrado:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL. FATO GERADOR. MOMENTO.  Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  das  ações  para  o  capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.872          43 amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo  custo  de  aquisição  das  ações  constitui  ganho  de  capital  passível  de  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda. Há  efetiva  realização  de  renda  no  momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela  companhia incorporadora,  tornando­se proprietário das ações.” (Ac. 2401­ 004.822.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Rel. Miriam Denise Xavier Lazarini. Sessão: 11/05/2017)    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2010  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  OCORRÊNCIA  DE  ALIENAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  A operação de incorporação é uma sub­rogação, no patrimônio do acionista,  das ações de uma empresa pelas ações de outra empresa. Tal operação, ao  gerar benefício para o contribuinte por qualquer forma, atrai a incidência do  imposto sobre a renda da pessoa física, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do  artigo  3º  da  Lei  nº  7.713/88.”  (Ac.  2201­003.254.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Rel.  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini. Sessão: 12/07/2016)    Acórdão  9202­00.663,  da  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, a saber:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA,  IRPF  Exercício:  2005,  OPERAÇÂO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  GANHO DE CAPITAL.  As operações que importem alienação a qualquer título, de bens e direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu ações, por incorporação de ações, para outra empresa a título de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor  de  mercado.  A  diferença  a  maior  entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante na declaração de bens deve ser tributada como ganho de capital.  Recurso especial provido.  Diante do exposto, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto.    Acréscimo Patrimonial a Descoberto  O  Recorrente  pleiteia  a  consideração,  como  origem,  do  valor  de  R$  15.701,42,  decorrente  da  variação  do  saldo  negativo  mantido  no  Banco  Bradesco  entre  dezembro de 2009 e março de 2010. Afirma que, se o valor quanto requerido for considerado,  Fl. 1897DF CARF MF     44 haverá  alteração  na  suposta  omissão  de  rendimento,  pois  neste  mês  o  Fiscal  apontou  R$  26.828,93 negativos.  Quanto à alegação de existência de saldo no valor de R$ 285.706,96 no ano  de 2009 e não utilizado no ano de 2010, sustenta que não é o fato de a informação ser prestada  na DIRPF que faz com que determinado recurso possa ser utilizado no demonstrativo de fluxo  de caixa, mas sim a existência do recurso disponível para gasto.  Ainda, aduz que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, existe prova  da  efetividade  das  operações  a  ele  vinculadas.  Para  tanto,  basta  checar  que  os  recursos  recebidos em Dezembro estão registrados como empréstimo ao Recorrente na contabilidade da  empresa Évora, da qual era sócio, o que comprova a origem do recurso. Esclarece que aludido  empréstimo  foi  pago,  anos  depois,  como  faz  prova  a  questão  4  do  PDF  de  fls.  557/560  e  contrato de assunção de dívida juntados às fls. 324 e seguintes. Afirma que esses valores foram  recebidos  no  final  do  ano  de  2009,  dias  18  e  28,  respectivamente,  sendo  presumível  que  o  Recorrente os  tenha gasto no ano de 2010 e não no ano de 2009, como pretende fazer crer a  fiscalização.  Previamente à análise dos argumentos  colocados pelo Recorrente, mister se  faz  trazer  à  baila  a  legislação  tributária  que  trata  da  situação  denominada  “Acréscimo  Patrimonial a Descoberto”.  O § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88 dispõe sobre o conceito de rendimento  bruto, na forma abaixo trazida:  “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”  A modalidade de tributação ora tratada foi disposta, mais especificamente, no  inciso XIII do artigo 55 e nos artigos 806 e 807 do RIR/99, conforme abaixo:  “Art. 55. São também tributáveis:  (...)  XIII ­ as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos rendimentos  tributáveis, não tributáveis,  tributados exclusivamente na  fonte ou objeto de tributação definitiva;”    “Origem dos Recursos  Art. 806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do  destino dos dispêndios ou aplicações,  sempre que as alterações declaradas  importarem em aumento ou diminuição do patrimônio.  Art. 807.  O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos  rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.873          45 teve origem em rendimentos não  tributáveis, sujeitos à  tributação definitiva  ou já tributados exclusivamente na fonte.”  Colocada  a  legislação  competente,  é  imperioso  colacionar  a  este  voto,  e  adotar como  razão de decidir,  as  fundamentações descritas na decisão de piso, diante da sua  clareza e esgotamento do tema em análise, senão vejamos:  “Desta  feita,  induz­se  que  o  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos legalmente  estabelecida,  diferentemente  do  que  pensa  o  recorrente,  cabendo  à  autoridade lançadora apenas desvelar o desequilíbrio entre as aplicações de  recursos  e  os  rendimentos  declarados  de  diferentes  naturezas.  Nenhuma  outra prova a lei exige da autoridade administrativa.  Importa  também enfatizar que  tal presunção encontra explicação  lógica no  fato de que ninguém adquire um bem, empresta dinheiro ou paga alguém, ou  seja, realiza uma aplicação de valor, sem que tenha recursos para isso ou os  tome emprestado de terceiros.  Assim,  cabe  ao  impugnante  concorrer  para  provar,  de maneira  robusta,  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  fiscal,  mediante apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  atestarem a  não  ocorrência do incremento patrimonial (ou mesmo, o decréscimo deste) ou a  existência de origem suficiente a suportá­lo dentre rendimentos tributados de  maneira exclusiva/definitiva, isentos ou não­tributáveis.  Dito  isto,  passo  a  analisar  os  pontos  especificamente  solicitados  pelo  impugnante.  a) Saldos negativos em conta­corrente  O contribuinte solicita que seja considerado como origem o saldo negativo  mantido  em  conta  do  Banco  Bradesco,  no  montante  de  ­R$100.367,52  em  março  de  2010,  enquanto  a  Fiscalização  considerou  aquele  verificado  em  31/12/2009  (­R$  84.666,10),  extraído  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte. Apensa aos autos extrato bancário mensal à fl. 1651.  Realmente  consta  do  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial,  no  Campo b ­ Dispêndios/aplicações ­  item 10.2 ­  linha referente a julho/2010  (mês da quitação), o saldo devedor mantido naquela instituição bancária no  montante de R$ 84.666,10 (fl 1445).  Porém, urge reproduzir as motivações que levaram o Autuante a considerar  aquele montante naquela ocasião no fluxo. Senão vejamos:  Quanto  ao  saldo  devedor  no  Banco  Bradesco  Ag  3475  C/C  9­4,  o  contribuinte apresenta cópia de extrato bancário demonstrando depósito de  R$ 85.000,00 realizado pela empresa ARGUS, em 21/07/2010 (ANEXO VI de  sua resposta em atendimento ao TIF 009/2013), complementando: “Para fins  de  preenchimento  do  Fluxo  foi  considerado  pelo Contribuinte  que  o  saldo  negativo  do  final  de  2009  foi  reposto  em  julho  de  2010  e  não  em  janeiro  como havia sido considerado no Demonstrativo 008/2013.”  Não  havendo  óbice  ao  alegado,  face  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte,  assume­se,  para  fins  de  análise  de  sua  evolução  patrimonial,  Fl. 1899DF CARF MF     46 que  o  saldo  negativo  no  bando  Bradesco,  conta  e  agência  indicados,  foi  efetivamente  reposto  em  julho/2010,  sendo  nesse  mês  um  dispêndio  ou  aplicação de recursos do contribuinte.  Patente,  portanto,  que a  consideração do  saldo  negativo  em  julho de 2010  como R$ 84.666,10 decorreu de atendimento a pleito formulado pelo próprio  contribuinte,  devidamente  sustentado,  não  só  pelo  extrato  bancário,  como  também pela prova de reposição deste débito em julho de 2010, via depósito  realizado pela empresa ARGUS.  Já em fase de impugnação, o contribuinte pretende desqualificar o Trabalho  Fiscal  lastreado  em  suas  próprias  alegações  ao  desamparo  de  qualquer  comprovação de pagamento dos R$ 15.701,42 que pleiteia como origem.  Diga­se de passagem que a consideração deste  valor em  julho de 2010 em  nada  alteraria  a  situação  do  contribuinte,  visto  que  os  acréscimos  patrimoniais verificados ocorreram em meses anteriores  (fevereiro e março  de 2010).  Logo, não encontro respaldo para mudanças no lançamento efetuado.  b) Desconto simplificado  Aduz  o  impugnante  que  o  fiscal  considerou  como  tributável  o  valor  do  desconto  simplificado,  criando  ficção  jurídica  a  descoberto  de  previsão  legal.  Alega  que  a  verba  citada  não  constitui  desembolso  efetivo,  mas  simples abatimento da base de cálculo.  Nos termos do art 7º da Lei nº 9.250, de 1995, a pessoa física deverá apurar  o  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  mediante  apresentação  da  Declaração de Ajuste Anual em modelo aprovado por este órgão. Atualmente  se  contempla  dois  modelos  para  cumprimento  desta  obrigação,  a  saber,  modelo completo e modelo simplificado, este último  lastreado na  faculdade  legalmente estabelecida pelo art 10 do mesmo diploma legal.  “Art.  10. O  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente  à  dedução  de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie,  limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  ...  Parágrafo  único.  O  valor  deduzido  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento  consumido. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)”  Para  dirimir  dúvidas  a  respeito  da  correta  natureza  do  desconto  simplificado, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, ato que  disciplina no art art 29, §1º, que o mencionado desconto substitui  todas as  deduções  da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido,  previstas  na  legislação  tributária,  isto  é,  pensão  alimentícia,  despesa  médica,  dependentes,  contribuição  para  previdência  social  e  privada,  instrução,  livro­caixa,  etc,  diferindo destes gastos efetivos somente pelo fato de não exigir comprovação  documental para sua fruição.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.874          47 “Art. 15. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de  renda  na  fonte  é  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  parcelas do rendimento tributável:  I  ­  as  importâncias  pagas  em dinheiro  a  título de  pensão  alimentícia  em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais;  II ­ a quantia equivalente a R$ 90,00 (noventa reais), por dependente;  III ­ as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios;  IV  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Brasil  e  as  contribuições  para  os  Fapi,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados aos da Previdência Social,  no  caso de  trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores;  V  ­  o  valor  de  até  R$  900,00  (novecentos  reais)  correspondente  à  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma  pagos  pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do mês  em  que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.  Parágrafo  único. Quando a  fonte pagadora  não  for  responsável  pelo  desconto das contribuições para as entidades de previdência privada e  para  os Fapi,  os  valores  pagos  a  esse  título  podem  ser  considerados  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  imposto  mensal,  desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o  original do comprovante de pagamento.  ...  Declaração Anual Simplificada  Art.  29.  A  pessoa  física  pode  optar  pela  Declaração  Simplificada,  independentemente  do  montante  dos  rendimentos  recebidos  e  da  quantidade de fontes pagadoras.  § 1º Essa opção implica a substituição de todas as deduções da base de  cálculo  e do  imposto devido, previstas na  legislação  tributária, pelo desconto  simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na  declaração, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais).  § 2º O contribuinte que deseje compensar imposto pago no exterior ou  resultado positivo com resultado negativo da atividade rural não pode  optar pela Declaração Simplificada.  §  3º O  valor  utilizado  a  título  de  desconto  simplificado  não  justifica  variação patrimonial.  Base de Cálculo da Declaração Completa  Fl. 1901DF CARF MF     48 Art. 30. A base de cálculo do imposto, na Declaração de Ajuste Anual,  é a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos recebidos durante o ano­calendário, exceto  os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na fonte e  os sujeitos à tributação definitiva; e  II ­ das seguintes deduções, conforme o caso:  a) as previstas nos incisos I, III a V do art. 15;  b)  a  quantia  equivalente  a R$  1.080,00  (um mil  e  oitenta  reais),  por  dependente,  qualquer  que  seja  o  mês  de  início  ou  do  término  da  relação de dependência durante o ano­calendário;  c) despesas com instrução (art. 39);  d) despesas médicas (art. 43);  e) despesas escrituradas em livro Caixa (art. 51).  Parágrafo único. A dedução a que se refere o inciso IV do art. 15 desta  Instrução  Normativa  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto devido na declaração de rendimentos.”  Ora,  uma  vez  que  o  desconto  simplificado  toma  lugar  daquelas  deduções  legais,  entende­se  porque  não  pode  ser  utilizado  como  origem  de  recurso  para  fins  de  justificar  acréscimo  patrimonial,  pois  se  presume  consumido  pelo Legislador Ordinário, tais como as deduções em Declaração Completa,  e se foram gastos, ainda que de maneira ficta, não representam rendimento  disponível para incremento patrimonial.  Este entendimento encontra­se albergado por vasta jurisprudência emanada  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) exemplificada pela  ementa abaixo:  Nº Acórdão 9202­002.95  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  PADRÃO  Devem  ser  computados  a  título  de  despesa,  nos  fluxos  de  caixa  mensais  destinados  a  apurar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  os  descontos  simplificados  realizados  pelo  contribuinte,  rateados linearmente de acordo com os meses de cada ano­calendário.  Recurso especial provido. Nº Acórdão 2801­001.378  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  Caracteriza  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  o  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados. O desconto simplificado ou padrão deve ser  considerado como dispêndio ou consumo.  Concluo não assistir razão ao interessado, portanto.  c) Operações com ações e empréstimos  Pede­se a consideração do montante de R$ 285.706,96 como origem, tendo  em vista o recebimento de valores da empresa Évora a título de empréstimo  nas datas de 18 e 28/12/2009, no total de R$ 309.000,00. Entende que seria  lógico presumir a  existência de  saldo remanescente disponível no  início de  2010 pela proximidade de datas.  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.875          49 Ao que nos parece, pretende o contribuinte aproveitar­se de saldo de caixa  trazido  de  2009,  decorrente,  segundo  informa,  do  recebimento  de  R$  309.000,00 da empresa ÉVORA diminuído do gasto de parte deste valor (R$  23.293,04).  Neste tocante, nota­se inexistir na Declaração de Ajuste Anual entregue pelo  recorrente  para  o  ano­calendário  de  2009  (fls  31­33)  qualquer menção  ao  recebimento  de  empréstimos  concedidos  pela  empresa  ÉVORA  no  valor  e  datas mencionados, tampouco registro de dinheiro em espécie.  Decerto que tal registro isoladamente não atesta a materialidade de um fato  econômico  com  repercussão  tributária,  porém,  há  que  se  esclarecer  que  a  alegação  de  saldo  em  espécie  decorrente  do  ano  anterior,  só  poderia  ser  aceita se houvesse comprovação da existência do valor declarado, situação  não verificada no caso em exame. Vide que sobre esta necessidade já havia  alertado o Ente Fiscal (fl 1437).  Em  sua  argumentação  de  contraponto  ao  Demonstrativo  Preliminar  007/2013, o contribuinte acrescenta como saldo disponível em janeiro/2010,  o  saldo  final  apurado  por  ele  mesmo  ao  final  do  ano­calendário  anterior  2009, em R$ 285.706,96. Assim se pronuncia em sua resposta ao item 13 do  TIF 009/2013: “i ­ Considerado o saldo final de caixa do ano­calendário de  2009 no item 11 no Fluxo do Contribuinte;”  Não se pode acatar tal pretensão. O saldo final resultante da análise de um  fluxo  financeiro,  feito  pelo  interessado  especialmente  por  ocasião  do  atendimento ao  TIF  009/2013,  somente  poderia  ser  considerado  no  início  do  ano  subseqüente  se  efetivamente  comprovado  como disponibilidade  de  recursos  ao interessado. E assim não se tem no presente caso.  Em fato, em sua DAA, ano­calendário 2010, quadro Declaração de Bens e  Direitos, nada consta relativamente a tal disponibilidade em espécie, de R$  285.706,96  no  início  do  período.  As  únicas  disponibilidades  de  recursos  trazidas  do  ano  anterior,  e  assim  passíveis  de  consideração  no  ano  2010,  advêm  de  saldos  de  conta  corrente  bancária  e  aplicações  financeiras,  já  consideradas.  Portanto,  na  presente  avaliação  de  fluxo  financeiro  relativo  ao  ano­ calendário  2010,  não  se  acata  o  saldo  do  ano  anterior  2009,  conforme  pretendido pelo contribuinte.  Em  igual  sentido  se  manifestou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  em  diversos julgados.  “SALDO  DE  RENDIMENTO  APURADO  NO MÊS  DE  DEZEMBRO  DO ANOCALENDÁRIO  – O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do  ano­base foi mantido e  transferido para  janeiro do ano seguinte é do  contribuinte.  Inaceitável  simples  alegação  de  que  por  constarem  no  demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano  posterior.” (2ª Câmara, Ac. 102­42625, sessão de 08/01/1998)  Fl. 1903DF CARF MF     50 “IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ SALDO DE  RECURSO NO FINAL DO ANO­CALENDÁRIO ­ Sendo o imposto de  renda  das  pessoas  físicas  devido  mensalmente,  o  saldo  de  recursos  verificado  num  mês  pode  ser  utilizado  para  comprovar  acréscimos  patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano­ calendário,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens  e  direitos  e  das  dívidas  e  ônus  reais.  Contudo,  os  saldos  remanescentes  ao  final  de  cada  ano­base,  em  decorrência da obrigatoriedade da apresentação da declaração anual  de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, somente se transferem para  o  ano­base  posterior,  caso  sejam  incluídos  na  referida  declaração  e  sua  efetiva  existência  seja  devidamente  comprovada  com  documentação hábil e idônea.” (Acórdão 102­46574, de 01/12/2004)  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  “DINHEIRO  EM  CAIXA”.  Os  valores  declarados  como  “dinheiro  em  caixa”  e  outras  rubricas  semelhantes não servem para justificar acréscimos patrimoniais, salvo  prova  inconteste  de  sua  existência  no  término  do  ano­calendário.  Recurso parcialmente provido.” (Acórdão 102­49250, de 10/09/2008)  Ainda que  tratássemos a questão pelo ângulo do empréstimo, mesmo assim  se  mostraria  desguarnecida  a  pretensão  do  interessado,  por  carecer  de  documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência das  operações,  ou  seja,  recebimento  das  quantias  que  afirma  lhe  terem  sido  emprestadas,  como  é  o  caso  de  transferências  bancárias  do  numerário  ou  cópias de cheques emitidos e comprovadamente sacados ou creditados. Isto  porque se está defronte de uma presunção legalmente estabelecida, restando  invertido o ônus probatório contra o contribuinte.  A  comprovação  de  empréstimos  trata­se  de  matéria  já  extensamente  examinada  pelos  tribunais  administrativos  e  a  jurisprudência  firmou­se  mansa  e  pacificamente  no  sentido  de  não  acolher  as  alegações  de  empréstimos  não  acompanhadas  das  provas  que  irrefutavelmente  demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e  data  coincidentes.  Abaixo  seguem  alguns  acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  MÚTUO  ­  A  contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação  da  transferência  do  correspondente  numerário,  ainda  que  constante  das  declarações  de  ajuste  anuais  dos  contratantes  apresentadas  a  destempo  e  após  o  início  do  procedimento  de  ofício,  não  constitui  origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se  perfaz  com  a  tradição  de  seu  objeto.  (Acórdão  102­45383  de  20/02/2002)  “EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  MÚTUO  ­  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo  e/ou  a  informação  nas  declarações  de  bens  do  credor e do devedor. (Acórdão 106­13763 de 05/12/2003)  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.876          51 “EMPRÉSTIMO  NÃO  JUSTIFICADO  –  A  justificação  para  o  empréstimo deve basear­se em outros meios, como a  transferência de  numerário,  coincidente  em  datas  e  valores,  não  bastando  a  apresentação  de  nota  promissória  (Ac.  1º  CC  102­26.932/92  –  DO  22/09/92).  Segundo  relatou  o  fiscalizado  em  resposta  à  intimação,  a  quantia  de R$  309.000,00 foi recebida em espécie (fl 187), restando patente o motivo pelo  qual o ora recorrente não pode realizar a comprovação na extensão exigida  pelo ordenamento e jurisprudência.  Logo,  entendo  ser  impossível  acatar  a  alegação  do  interessado  acerca  do  ingresso de recursos provenientes da mencionada disponibilidade de caixa  decorrente de sobre de empréstimos.”  Por  entender  suficientes  e  exaustivos  em  relação  à matéria  os  fundamentos  acima transcritos, que adoto como razão de decidir, neste ponto, nego provimento ao recurso.    Pedido Superveniente ­ Aplicação da Regra Isentiva do Artigo 72 da Lei nº 12.973/14 –  Não Cabimento  Em manifestação superveniente (fls. 1.830/1.837), juntada em 10/06/2015, o  Recorrente sustenta a necessidade de aplicação, ao caso, de legislação superveniente, qual seja  o artigo 72 da Lei nº 12.973/14, de 13/05/14, relativo à regra de isenção tributária aplicável aos  lucros  distribuídos  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2013  pelas  pessoas  jurídicas  apurados  conforme  a  contabilidade  societária  no  âmbito  do Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  a  qual induz efeitos ensejadores do cancelamento da exigência fiscal ora tratada.  Aduz  que  a  aludida  regra  de  isenção,  bem  como  a  IN  RFB  nº  1.397/13  (reguladora desta matéria  em âmbito  administrativo),  se  aplica  às  empresas  sujeitas  ao RTT,  que é o caso da empresa da qual se originou o lucro (Évora), do ramo imobiliário, que apurava  a receita de acordo com o regime de caixa – “recebimento”.  Sustenta  que  o  item  89  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  constata  que  a  referida empresa apurou lucros nos anos calendários de 2009 e 2010, sendo que em 2009 houve  opção pelo RTT e em 2010 esse regime era obrigatório. Destaca que a falta de evidenciação do  ajuste  do  RTT  nas  obrigações  acessórias  não  afasta  a  aplicação  da  regra  de  isenção  ora  invocada.  Esclarece  que,  conforme  dispõe  o  artigo  23  da  IN  nº  1.397/13,  a  empresa  deve  apurar  o  lucro  contábil  de  acordo  com  as  regras  vigentes  anteriormente  à  Lei  nº  11.638/07, ou seja, pelo regime de caixa, promovendo o ajuste entre a receita reconhecida por  este regime e o regime de competência. Firma que os artigos 27 e 28 da mesma norma tratam  das  regras  de  isenção  na  distribuição  de  lucros  das  empresas  optantes  do  lucro  presumido,  enquanto o inciso II do artigo 27 prevê isenção para o lucro distribuído de acordo com o artigo  30  da  IN  nº  1.397/13,  que  remete  a  lucro  contábil  fiscal  apurado  de  acordo  com  as  regras  anteriores a Lei nº 11.638/07, ou seja, pelo regime de caixa nas empresas imobiliárias (mesma  regra do  caput do  artigo 23 da  IN nº 1.397/2013). Assim,  entende que o  lucro  apurado com  base nas regras do regime de competência, ainda que superior ao lucro apurado com base no  regime  de  caixa,  é  passível  de  distribuição  com  isenção  de  IRRF,  em  vista  da  aplicação  da  Fl. 1905DF CARF MF     52 regra de  isenção o artigo 72 da Lei nº 12.973/14 e do artigo 28 da  IN nº 1.397/213, que, no  caso, foi utilizado para integralização em capital social.  Apesar  de  combativas,  entendo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  do  Recorrente  neste  ponto,  pois  como  já  restou  comprovado  e  decidido  em  tópico  supra,  a  empresa Argus não somente distribuiu lucro em excesso, cuja isenção poderia ser analisada a  partir  do  artigo  72  da  Lei  nº  12.973/13,  mas  adotou,  nos  períodos  fiscalizados,  ambos  os  regimes de caixa e de competência para determinar o lucro distribuído (competência) e o lucro  oferecido à tributação (caixa), o que gerou infração à legislação tributária.  Em  síntese,  foi  apurado  pela  fiscalização  que  o  Recorrente  declarou  ter  recebido em 31/13/2009 dividendos na ordem de R$ 4.605.000,00 pagos pela P8 Participações  Societárias  Ltda.,  decorrentes  de  reversão  de  patrimônio  ocorrida  na  sociedade  Argus  Empreendimentos Imobiliários Ltda., optante pelo lucro presumido no período de 2004 a 2010,  por ter seu patrimônio representado por ativos a receber da atividade imobiliária que exercia. O  regime de  reconhecimento de  receitas  para  fins  tributários  foi  o de  caixa  (isento de  controle  individualizado – IN 247/02 ­, conforme já demonstrado), enquanto que, para fins de apuração  e distribuição do lucro na contabilidade societária, a empresa adotou o regime de competência,  em  total  infringência  à  legislação  tributária.  Cabe,  neste  ponto,  por  necessário,  reescrever  trechos do Termo de Verificação Fiscal (1.384/1.429) já trazidos alhures:  “114.  Portanto,  ao  optar  pela  tributação  de  suas  receitas  com  base  no  regime de caixa, a empresa acabou por impactar a apuração de seu lucro  com base na escrituração contábil,  pois que ambos os  elementos a  serem  comparados,  para  fins  de  distribuição  de  lucros  isentos,  deveriam  ser  passíveis  de  comparação,  obtidos  segundo  as mesmas  condicionantes  ou,  dito de outro modo, obtidos a partir das mesmas receitas tributadas.  115. Assim, não se pode permitir à empresa utilizar­se dos dois regimes de  escrituração  e  reconhecimento  de  receitas,  competência  e  caixa,  simultaneamente,  cada  um para  justificar um  fim  específico  que  lhe  seja  mais  favorável.  Um  para  justificar  recolhimento  de  tributos  reduzidos,  e  outro para distribuir  lucros  isentos elevados. A comparação entre o  lucro  presumido e o lucro contábil deve guardar coerência.  116.  Há,  portanto,  necessidade  de  que  a  demonstração  da  qual  eventualmente  resulte  lucro  superior  ao  apurado  nos  critérios  de  presunção, demonstração essa baseada na escrituração contábil, seja feita  coerentemente à opção e ao regime de reconhecimento de receitas adotado  pela empresa. Como a comparação deve ser feita a partir da base de cálculo  do  lucro  presumido  e  esta  no  caso  concreto,  foi  apurada  com  base  no  regime de caixa, não se pode admitir que a empresa utilize demonstrativos  contábeis  elaborados  com  base  em  receitas  obtidas  mediante  regime  de  competência para demonstrar lucro superior, e assim justificar isenção na  distribuição desses lucros aos sócios.  117. Isenção é também um aspecto tributário da movimentação patrimonial  pelo  lançamento  contábil  de  distribuição  (pagamento  ou  creditamento)  de  lucros.  Portanto,  não  há  como  atribuir  critérios  diferentes  para  fatos  tributários  estritamente  relacionados,  como  apuração  de  resultados  e  de  tributos (realizado  por  regime  de  caixa)  e  isenção  na  distribuição  de  lucros  (realizado  por  regime de competência).  ...  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.877          53 125.  A  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  baseados  em  escrituração  contábil, superiores à base do lucro presumido, pressupõe critérios idênticos para ambas as  apurações, entenda­se mesmo montante de receitas como ponto de partida, para ambas as  metodologias de determinação do lucro. Se as receitas de partida já são diferentes, como se  comparar os resultados entre lucro presumido e escrituração contábil?”  Ademais,  por  mais  que  se  tentasse  forçar  a  aplicação  do  dispositivo  normativo trazido pelo Recorrente ao caso concreto, se vê que seus efeitos levariam à adoção  dos mesmos critérios contábeis anteriormente adotados pelas pessoas jurídicas, e que, frise­se,  não  teria  o  condão  de  auxiliar  o  Recorrente,  diante  do  seu  ato  de  adotar  irregularmente  REGIMES CONTÁBEIS distintos entre si para apurar rendimentos e lucros a distribuir, senão  vejamos.  Dispõe o artigo 72 da Lei nº 12.973/13 que:  “Capítulo VI  DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  TRANSITÓRIO  Art.  72.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  entre  1o de  janeiro  de  2008  e  31  de  dezembro  de  2013  pelas  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,  em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do  imposto de renda na  fonte, nem integrarão a base de cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  do  beneficiário, pessoa  física ou  jurídica,  residente ou domiciliado no País ou  no exterior.”  A  priori,  pode­se  enganar  pela  leitura  afoita  do  dispositivo  em  questão  e  entender  sê­lo  aplicável  ao  caso  ora  em  análise.  Ocorre  que,  após  ser  melhor  analisado,  se  percebe que não se adequa ao caso, senão vejamos.  A  norma  concede  isenção  a  valores  distribuídos  a  título  de  lucros  ou  dividendos em excesso ao que seria apurado sob o mesmo rótulo pela contabilidade fiscal, mas  desde que os rendimentos que os proporcionaram tivessem sido apurados pelo mesmo regime  contábil.  Sobre a  finalidade do artigo ora  tratado, merece  transcrição o entendimento  do  Professor  Sérgio André Rocha,  no  seu  artigo  intitulado  “Quem  disse  que  a  Lei  não  tem  Palavras  Inúteis? Uma Leitura do Artigo  72  da Lei  n°  12.973/2014  e  da  IN no  1.492/2014”  (Revista Dialética de Direito Tributário, n. 231, p. 101–110, dez., 2014):  “4. A Ilegalidade do Artigo 28 da Instrução Normativa n° 1.397/2013  Nos primeiros parágrafos deste texto foi afirmada a inutilidade do artigo 72  da Lei n° 12.973/2013. Agora é o momento de explicar melhor o que se quis  dizer.  Ora,  os  artigos  16  da  Lei  n°  11.941/2009  e  10  da  Lei  n°  9.249/1995  já  garantiam a possibilidade de distribuição de lucros e dividendos, calculados  com  base  na  contabilidade  segundo  os  IFRS,  sem  que  fosse  necessária  Fl. 1907DF CARF MF     54 qualquer regra explícita nesse sentido. Dessa forma, na origem, o artigo 72  não acrescenta nada ao que já dispunha o ordenamento jurídico em vigor.”    “4.3. Poderia o artigo 72 da Lei n° 12.973/2014 ser considerado uma regra  de isenção ou remissão?  O  item  70  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n°  627/2013  tratou  do  seu  artigo  67,  antecedente  do  artigo  72  da  Lei  n°  12.973/2014.  Veja­se abaixo sua redação:  “70. Os arts. 67 a 69 trazem medidas relativas à aplicação do Regime  Tributário  de  Tributação  no  período  de  2008  até  2013.  O  art.  67  estabelece a  isenção dos  lucros ou dividendos distribuídos até a data  da  publicação  desta Medida  Provisória  em  valor  excedente  ao  lucro  apurado  com  base  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  2007.”  (Destaque nosso)  A regra prevista na Medida Provisória era distinta da prevista no artigo 72.  Contudo,  o  que  nos  interessa  e  chama  a  atenção  é  a  referência  de  que  a  regra em comento traria uma isenção.  Embora a  regra da  irretroatividade,  conforme prevista no artigo 150,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  não  afaste  expressamente  a  instituição  de  isenções  retroativas,  limitando­se  a  Constituição  a  prever  uma  regra  de  legalidade das desonerações fiscais  (artigo 150, parágrafo 6°), parece que  tal conceito  seria  incompatível com o Sistema Financeiro­tributário como  um todo.  Regra  geral,  segundo  o  artigo  105  do  Código  Tributário  Nacional,  “a  legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e  aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início  mas não esteja completa nos termos do artigo 116”. Note­se que esta regra  não  faz  referência  expressa  a  normas  tributárias  impositivas, mas  sim  à  legislação tributária.  Portanto,  salvo  os  casos  previstos  no  artigo  106  do  Código  Tributário,  a  legislação tributária será sempre prospectiva e não retroativa.  Além  disso,  e  deixando  as  fronteiras  do  Código  Tributário  Nacional  para  entrar  no  território  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  nota­se  que  a  concessão  de  uma  desoneração  fiscal  retroativa,  na  forma  de  isenção,  muito dificilmente seria compatível com os requisitos previstos no artigo 14  da Lei Complementar no 101/2001 para a renúncia de receita por parte do  Estado.  Afastada a possibilidade de se considerar a regra prevista no artigo 72 da  Lei no 12.973/2014 como uma regra de isenção, restaria analisarmos o seu  enquadramento como uma regra de remissão, o que chegou a  ser cogitado  por representantes da Receita Federal em manifestações não oficiais.  O Código Tributário Nacional trata da remissão no seu artigo 172, a seguir  transcrito:  “Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder,  por  despacho  fundamentado,  remissão  total  ou  parcial  do  crédito  tributário, atendendo:  I ­ à situação econômica do sujeito passivo;  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.878          55 II  ­  ao  erro  ou  ignorância  excusáveis  do  sujeito  passivo,  quanto  a  matéria de fato;  III ­ à diminuta importância do crédito tributário;  IV  ­  a  considerações de  equidade,  em  relação com as  características  pessoais ou materiais do caso;  V  ­  a  condições  peculiares  a  determinada  região  do  território  da  entidade tributante.  Parágrafo  único.  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido, aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.”  Não  é  necessária  uma  leitura  muito  demorada  deste  dispositivo  para  concluirmos que o artigo 72 em comento não se amolda às situações para os  quais o Código Tributário Nacional prevê a concessão de remissões.  Tanto  o  tratamento  como  isenção  quanto  o  tratamento  como  remissão  do  crédito  tributário compartilham um mesmo defeito de origem: devem partir  da  premissa  de  que  haveria  (no  caso  da  isenção)  ou  houve  (no  caso  da  remissão) a ocorrência do  fato gerador do  Imposto de Renda  (das pessoas  físicas e jurídicas) e também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  no caso das pessoas jurídicas, e que seria necessária uma regra para afastar  os respectivos efeitos fiscais.  Nada  obstante,  como  visto  acima,  nenhum  tributo  havia  a  se  isentar  ou  perdoar,  sendo  o  artigo  72  da  Lei  n°  12.973/2014  uma  decorrência  da  interpretação  equivocada  cristalizada  pela  Receita  Federal  na  Instrução  Normativa  n°  1.397/2014  e  a  consequente  necessidade  de  restauração  da  segurança jurídica perdida.”  Pelo exposto, entendo que o artigo 72 da Lei nº 12.973/13 não é aplicável ao  caso em análise, razão pela qual nego provimento ao recurso neste ponto.    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira – Redator designado  Em que pesem os argumentos bem fundamentados do  ínclito Relator, ouso,  com a devida vênia, dele discordar quanto à distribuição de lucros realizada.  Fl. 1909DF CARF MF     56 Ressalto minha concordância quanto ao demais pontos do voto.  O Conselheiro Relator assim descreveu a imputação fiscal:  “Como  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (1.384/1.429), a fiscalização apontou que a empresa Argus utilizou ambos os  regimes  de  caixa  e  de  competência  para  determinar  o  lucro  distribuído  (competência) e o lucro oferecido à tributação (caixa), conforme trechos do  documento mencionado, abaixo transcritos:  “114.  Portanto,  ao  optar  pela  tributação  de  suas  receitas  com  base  no  regime de  caixa, a  empresa acabou por  impactar  a apuração de  seu  lucro  com  base  na  escrituração  contábil,  pois  que  ambos  os  elementos  a  serem  comparados,  para  fins  de  distribuição  de  lucros  isentos,  deveriam  ser  passíveis  de  comparação,  obtidos  segundo  as  mesmas  condicionantes  ou,  dito de outro modo, obtidos a partir das mesmas receitas tributadas.  115. Assim, não se pode permitir à empresa utilizar­se dos dois regimes de  escrituração  e  reconhecimento  de  receitas,  competência  e  caixa,  simultaneamente, cada um para justificar um fim específico que lhe seja mais  favorável.  Um  para  justificar  recolhimento  de  tributos  reduzidos,  e  outro  para  distribuir  lucros  isentos  elevados.  A  comparação  entre  o  lucro  presumido e o lucro contábil deve guardar coerência.  116.  Há,  portanto,  necessidade  de  que  a  demonstração  da  qual  eventualmente resulte lucro superior ao apurado nos critérios de presunção,  demonstração  essa  baseada  na  escrituração  contábil,  seja  feita  coerentemente à opção e ao regime de reconhecimento de receitas adotado  pela empresa. Como a comparação deve ser feita a partir da base de cálculo  do lucro presumido e esta no caso concreto, foi apurada com base no regime  de caixa, não se pode admitir que a empresa utilize demonstrativos contábeis  elaborados  com base  em  receitas  obtidas mediante  regime de  competência  para  demonstrar  lucro  superior,  e  assim  justificar  isenção  na  distribuição  desses lucros aos sócios.”    Verifico que o cerne da questão, o motivo  fundante do  lançamento é que –  segundo  a  autoridade  lançadora  –  a  empresa  escriturava  sua  contabilidade  pelo  regime  de  competência e tributava sua renda pelo regime de caixa, permitido para sua atividade.  Posta a situação fática, recordemos a legislação aplicável.  O  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99, explicita:  Art. 654.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  não  estão  sujeitos  à  incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado  no  País  ou  no  exterior     Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.879          57 Tal disposição regulamentar encontra seu fundamento de validade no artigo  10 da Lei nº 9.249/95. Recordemos sua redação:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, não  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de renda na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.    Ora,  claríssima  a  disposição  da  lei  tributária:  os  lucros  ou  dividendos  apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, não ficaram  sujeitos ao imposto de renda do beneficiário pessoa física ou jurídica.  Assim, resta verificar se há restrição na legislação tributária sobre o montante  do  lucro  a  ser  distribuído.  Vejamos  as  disposições  da  Instrução  Normativa  nº  1700/17  que  recentemente consolidou as disposições sobre o tema, sem porém inová­lo:    Art.  215.  O  lucro  presumido  será  determinado  mediante  aplicação  dos  percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período  de  apuração  trimestral,  deduzida  das  devoluções  e  vendas  canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.  (…)  § 9º O  lucro presumido e o  resultado presumido  serão determinados pelo  regime de competência ou de caixa.  (…)  Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397,  de 16 de setembro de 2013.  §  1º O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.  § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou  arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica;  II ­ a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no  inciso  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  com  base  em  escrituração  contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior  que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo  do imposto pela qual houver optado.  Fl. 1911DF CARF MF     58 §  3º A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de  lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período­base  não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios anteriores,  ficando sujeita a  incidência do  imposto sobre a  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica,  com  acréscimos legais.  §  4º Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação  nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  (…)  Art.  225. A pessoa  jurídica  habilitada  à opção pelo  regime de  tributação  com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário; e  III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de  escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica e os documentos e  demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  do  caput  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  no  decorrer  do  ano­calendário mantiver  livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.    De todo o exposto, podemos inferir sem nenhuma dúvida que há permissivo  legal para a distribuição de lucros ou dividendos da pessoa jurídica, qualquer que seja a base de  sua tributação pelo IRPJ, desde que tais  lucros sejam apurados com base em sua escrituração  contábil e respeito as normas tributárias.  Há  expressa  determinação  da  legislação  no  sentido  que  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  das  pessoas  jurídicas  que  apurem  o  IRPJ  devido  com  base  no  lucro  presumido  se  dê  com  respeito  ao  limite  dos  valores  de  lucros  obtidos  como  decorrência  da  presunção  da  lei,  ou  com  base  no  lucro  devidamente  apurado  com  base  na  escrituração  contábil, após os ajustes determinados pela lei tributária, consoante a disposição do artigo 238,  II da novel IN RFB nº 1700, acima transcrito.  Decerto  que  o  limite  para  tal  distribuição  é  a  existência  do  lucro.  Ora,  se  houve a devida escrituração contábil, e se houve o registro das receitas da empresa com base  no regime de caixa, tendo o Fisco dúvida sobre o montante distribuído, deveria ele, Autoridade  Lançadora,  ter  verificado  se  tal  montante  extrapolou  o  limite  do  lucro  apurado  e  não  simplesmente asseverar, como feito, que a apuração das receitas com base no regime de caixa é  incompatível com a escrituração contábil com base no regime de competência.  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10950.721026/2013­32  Acórdão n.º 2201­003.677  S2­C2T1  Fl. 1.880          59 Por ser matéria afeta a constituição do direito do Fisco ao crédito tributário,  cabe à Autoridade Fiscal sua comprovação.  Logo, por haver expressa legislação que permita ao Recorrente a apuração da  tributação devida sobre suas receitas ser realizada com base no regime de caixa e a escrituração  contábil, com consequente apuração do lucro, com base no regime de competência não se pode  admitir o lançamento como realizado, restando comprovado o cumprimento da legislação pelo  sujeito  passivo  e  não  tendo  o  Fisco  comprovado  a  distribuição  de  lucro  acima  do montante  permitido pela legislação.    Conclusão  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  lucro distribuído recebido pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado                  Fl. 1913DF CARF MF

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6762090 #
Numero do processo: 11065.910861/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.864  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 61 /2 00 9- 14 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11065.910861/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.864  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.159, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11065.910861/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.864  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.910861/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.864  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910861/2009­14  Acórdão n.º 9303­004.864  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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6824669 #
Numero do processo: 10580.720927/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).
Numero da decisão: 2202-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.753,67. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.753,67. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.920  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  FÁBIO GUIMARÃES ANISIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 15.753,67.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 27 /2 01 5- 24 Fl. 107DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 42/47), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual  do  IRPF  do  exercício  de  2013,  ano  calendário  de  2012,  em  que,  por  falta  de  comprovação,  foram glosados valores que somam R$ 36.252,95,  indevidamente deduzidos  a  título de despesas médicas. As deduções glosadas estão assim identificadas na Notificação de  Lançamento:  · Petróleo Brasileiro S/A ­ valor R$ 1.355,54;  · Petróleo Brasileiro S/A ­ valor R$ 2.583,64;  · Sociedade  Benef  Israelita  Bras  ­  valor  glosado  R$  13.747,09  (valor  declarado R$ 25.000,00 ­ valor reembolsado R$ 11.252,91);  · Sociedade Benef Israelita Bras ­ valor R$ 2.600,00;  · Clínica Paulista de Endocrinologia ­ valor glosado R$ 8.321,00 (valor  declarado R$ 10.000,00 ­ valor reembolsado R$ 1.679,00);  · Vicari  Barros  Serviços Médicos  ­  valor  glosado R$  2.496,30  (valor  declarado R$ 3.000,00­ valor reembolsado R$ 503,70);  · Vicari  Barros  Serviços Médicos  ­  valor  glosado R$  1.664,22  (valor  declarado R$ 2.000,00 ­ valor reembolsado R$ 335,78);  · GADP Serviços Médicos S/S Ltda ­ valor glosado R$ 1.863,04 (valor  declarado R$ 3.000,00 ­ valor reembolsado R$ 1.136,96);  · Gina  Trozzi Malvar  de  Azevedo  ­  valor  glosado  R$  1.622,12(valor  declarado R$ 1.800,00 ­ valor reembolsado R$ 177,88).  Foi apresentada impugnação tempestiva e juntados documentos às fls. 07/20.   A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (RJ),  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  56/61,  acolhendo  os  comprovantes  apresentados  às  fls.  08  (Petróleo  Brasileiro  no  valor  de  R$  1.355,54);  fls.  15  (Clínica  Paulista  de  Endocrinologia  e  Urologia  Ltda  no  valor  de  R$  8.321,00);  fls.  16  e  17  (Vicari  Barros  Serviços Médicos,  nos  valores  de  R$  2.496,70  e  R$  1.664,22) e fls. 18 (GADP ­ Serviços Médicos no valor de R$ 1.863,04). Mantidas as demais  glosas, relativas a:  1) Petróleo Brasileiro S/A no valor de R$ 2.583,64, por falta de comprovação  da despesa;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10580.720927/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.920  S2­C2T2  Fl. 108          3 2) Sociedade Beneficente  Israelita BR­Hospital Albert Einstein, nos valores  de  R$  13.747,09  e  R$  2.600,00,  pelo  fato  das  notas  fiscais  eletrônicas  não  estarem  acompanhadas  da  fatura  hospitalar  que  evidencie  que  os  gastos  incorridos  se  enquadram  no  conceito de despesas médicas;  3) Gina Trozzi Malvar de Azevedo, no valor de R$ 1.622,12, pois refere­se a  despesa com instrumentação não contemplada na alínea "a", do inciso II, do art. 8º da Lei nº  9.250/1995.   Cientificado dessa decisão por via postal em 14/05/2015 (A.R. de fls. 64), o  interessado interpôs Recurso Voluntário em 25/05/2015 (fls. 66/68), insurgindo­se contra a não  aceitação das despesas médicas:  a)  pagas  ao  hospital  Albert  Einstein  pois  foram  incorridas  em  função  de  cirurgia, comprovada pela nota fiscal nº 02823256; cópia de declaração do hospital, datada de  03/08/2012, de que Fábio Guimarães Anisio foi submetido a cirurgia no dia 28/07/2012, cujo  custo foi de 25.000,00; cópia do sumário da alta hospitalar; do Relatório médico informando a  realização da cirurgia; cópia do orçamento hospitalar e de declaração do médico de que a Sra.  Regina Lucia Trancoso de Souza Anisio o acompanhou no hospital;  b)  com  relação  à  despesa  de R$ 2.600,00,  paga  ao mesmo hospital,  afirma  apresentar documento comprovando que se refere a anatomia patológica decorrente da biópsia  a que foi submetido anteriormente à cirurgia, devendo ser aceita tal despesa;  c)  com  relação  à  despesa  de  R$  2.583,64,  paga  à  Petróleo  Brasileiro  S/A,  afirma não  ter encontrado documento neste valor, mas sim no valor de R$ 1.906,58, que ora  junta ao processo. Requer então a consideração da despesa no valor de R$ 1.906,58.  Concordou com a glosa da despesa paga à Gina Trozzi Malvar de Azevedo e  juntou documentos às fls. 70/100.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A  lide  se  restringe  à  não  aceitação  das  despesas  pagas  ao  hospital  Albert  Einstein, nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 2.600,70 e à Petróleo Brasileiro, no valor de R$  1.906,58, para os quais o recorrente apresenta documentos até então não trazidos aos autos, no  intuito de comprovar as despesas médicas deduzidas e afastar as glosas imputadas.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  Fl. 109DF CARF MF   4 instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pela Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  O  documento  às  fls.  70,  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  ­  PETROS,  contém  a  dedução  de  despesas  médicas  de  R$  1.906,58,  portanto  comprovada  a  despesa.  O  documento  de  fls.  78,  do  Hospital  Israelita  Albert  Einstein,  apresenta  o  prontuário do paciente Fabio Anisio, submetido a Prostatecmia Robótica em 28/07/2012, com a  discriminação  dos  custos  da  internação  que  totalizaram R$  25.000,00  e  concedido  desconto  comercial de R$ 2.500,00, tendo pago pelo procedimento a quantia de R$ 22.500,00, o que se  confirma pela NF nº 028232546, de fls. 75. Portanto, comprovada a despesa de R$ 22.500,00,  deverá ser afastada a glosa no valor de R$ 11.247,09 (valor da despesa R$ 22.500,00 ­ valor  reembolsado R$ 11.252,91). Considerando que o valor glosado foi de R$ 13.747,09, mantém­ se a glosa de R$ 2.500,00.  O  documento  de  fls.  95,  do  Hospital  Albert  Einstein/Serviço  de  Apoio  Diagnóstico, traz informação de que o valor de R$ 2.600,70 se refere a despesa de Anatomia  Patológica decorrente de procedimento realizado em 10/07/2012, o que se confirma pela NF nº  02754345, de fls. 74. Portanto, comprovada a despesa. Como a glosa desta despesa foi de R$  2.600,00, será este o valor a ser restabelecido como dedução.  Assim,  tenho  como  sanadas  as  faltas  apontadas  pela  Autoridade  julgadora,  devendo ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas nos limites de seus valores.  Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  15.753,67,  mantendo  a  glosa  de  R$  2.500,00.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento  ao  recurso voluntário  para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 15.753,67.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724541/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A decisão que julga, total ou parcialmente o mérito, tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida e, recoberta pelos efeitos da coisa julgada, torna-se imutável e indiscutível, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ser opostas, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido (arts. 502, 502 e 508 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15), motivo pela qual, aliada à observância do princípio da unidade de jurisdição, a opção pela via judicial implica renúncia à discussão administrativa sobre as mesmas matérias deduzidas perante o Poder Judiciário, devendo a decisão lá proferida ser cumprida em seus exatos termos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A decisão que julga, total ou parcialmente o mérito, tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida e, recoberta pelos efeitos da coisa julgada, torna-se imutável e indiscutível, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ser opostas, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido (arts. 502, 502 e 508 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15), motivo pela qual, aliada à observância do princípio da unidade de jurisdição, a opção pela via judicial implica renúncia à discussão administrativa sobre as mesmas matérias deduzidas perante o Poder Judiciário, devendo a decisão lá proferida ser cumprida em seus exatos termos. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.

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3401­003.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO POTENCIAL S/A (DENOMINAÇÃO ATUAL BANCO NEON S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A  decisão  que  julga,  total  ou  parcialmente  o  mérito,  tem  força  de  lei  nos  limites da questão principal expressamente decidida e, recoberta pelos efeitos  da coisa julgada, torna­se imutável e indiscutível, considerando­se deduzidas  e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ser opostas, tanto para  o  acolhimento  quanto  para  a  rejeição  do  pedido  (arts.  502,  502  e  508  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/15),  motivo  pela  qual,  aliada  à  observância do princípio da unidade de jurisdição, a opção pela via judicial  implica  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  as  mesmas  matérias  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário,  devendo  a  decisão  lá  proferida  ser  cumprida em seus exatos termos.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Rosaldo Trevisan – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 41 /2 01 4- 37Fl. 415DF CARF MF     2 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  para  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins, devido à insuficiência de recolhimento, porquanto o contribuinte, instituição financeira,  detentor  de  título  judicial  proferido  no MS 2007.38.00.012334­4/6ª VF­MG/TRF 1ª Região,  não ofereceu à tributação o conjunto das receitas típicas das atividades empresariais, mas tão­ somente as rendas de prestação de serviço, o que estaria em desacordo com a decisão judicial  respectiva.  Em  impugnação  o  contribuinte  contestou  a  conclusão  da  fiscalização,  historiando  as  decisões  prolatadas  no mandamus em questão,  asseverando que,  tanto  a RFB  quanto  a  PFN,  já  se  manifestaram  sobre  o  real  alcance  do  termo  “faturamento”  decidido  naquela demanda, reconhecendo a sua limitação às receitas exclusivas de prestação de serviços,  o  que  teria  ocorrido,  também,  no  exame  do  PA  10680.015417/2008­84,  revisto  de  ofício  e  exonerado integralmente.  Lastreada no Parecer PFN/MG/NAE nº 06/2014 e, por aplicação analógica,  no  Despacho  Decisório  nº  1.116/2014,  da  DRF  BH,  que  promoveu  a  revisão  de  ofício  do  lançamento consubstanciado no PA 10680.015417/2008­84, a DRJ Rio de Janeiro/RJ acolheu a  impugnação mediante decisório assim ementado:  “AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de  ação  judicial,  em nome da  interessada, quanto à mesma matéria objeto de  auto  de  infração,  implica  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.”  Desse julgado houve a remessa necessária prevista no art. 34 do Decreto nº  70.235/72.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15504.724541/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.805  S3­C4T1  Fl. 11          3 Tratando­se  de  direito  fundado  em  título  judicial,  cumpre  à  instância  administrativa, por força do princípio da unidade de jurisdição, dar­lhe fiel cumprimento, nos  exatos limites objetivos e subjetivos estabelecidos.  A decisão judicial passada em julgado é norma individual e concreta, fazendo  lei entre as partes, eis que já promovida a subsunção dos fatos às normas gerais e abstratas de  regência, por órgão julgador dotado de jurisdição.  Neste sentido, dispõem os arts. 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil  aprovado pela Lei nº 13.105/15, consoante os quais a decisão que julga, total ou parcialmente o  mérito,  tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida e, recoberta  pelos  efeitos da  coisa  julgada,  torna­se  imutável  e  indiscutível,  considerando­se deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  ser  opostas,  tanto  para  o  acolhimento  quanto para a rejeição do pedido.  Não  sem  razão,  prevê  a  Súmula  CARF  nº  1  que  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Definidas  as  balizas  deste  julgamento  administrativo  passo  à  análise  do  conteúdo das principais decisões proferidas no MS 2007.38.00.12334­4/MG, no que  tange à  interpretação  restrita,  do  termo  "faturamento",  exclusivamente  às  receitas  das  vendas  de  mercadorias e prestação de serviços, como pretende o recorrente.  Tanto  a  petição  inicial  como  a  sentença  prolatada  abordam  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  § 1º  da Lei nº 9.718/98 sob o ponto de vista  genérico,  sem  adentrar a especial natureza empresarial do impetrante, no caso, instituição financeira.  No acórdão que julga a apelação interposta pela PFN, há menção a alegação  nesse sentido, como se extrai do relatório de referida decisão (efl. 150):  "A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  apela  a  pugnar  pela  denegação  da  segurança,  ao  argumento  de  que,  no  caso  das  instituições  financeiras,  o  faturamento  equivale  à  receita bruta, pois 'vai muito além do que a simples receita  proveniente da  cobrança de  tarifas  (...), abrangendo  todo  um  universo  de  receitas  típicas  e  características  da  atividade  financeira,  cuja  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS permaneceria sendo válida e  legítima, ainda que  afastasse  o  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/98'.  Ao  final,  ad  cautelam,  requer  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  nos  termos  do  art.  3º  da  LC  118/2005,  no  tocante à compensação." (destacado)  Como se nota, a questão foi levada ao conhecimento do Judiciário, todavia, o  aresto prolatado a tratou de forma enviesada (efls. 157/158):  "Quanto  às  alegações  da  União  de  que  as  instituições  financeiras  estão  submetidas  a  específico  critério  do  Fl. 417DF CARF MF     4 cálculo  das  contribuições  conforme  art.  31  da  Lei  nº  8.981/95 e Lei 9.701/98, não merece acatamento.  É  que  tal matéria  não  é  objeto  dos  autos.  A  submissão  a  essas normas não implica em denegação da ordem, já que  a matéria atacada na presente ação é somente a ampliação  da  receita  bruta  operada  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Tanto  assim  que  outros  dispositivos  da  própria  Lei  nº  9.718/98 se aplicam às instituições financeiras e não foram  atacadas nesta ação. (...)  Ademais, na fiscalização dos valores compensados é que a  Fazenda poderá/deverá  impugnar eventual procedimento  ou  parcela  indevidamente  compensada,  inclusive  se  a  empresa  incluir  valores  não  abrangidos  pela  presente  decisão." (destacado)  Essas foram as menções, no curso do mandado de segurança, à especificidade  da tributação das instituições financeiras.  Entretanto, após o trânsito em julgado da ordem mandamental, considerando  que  havia  depósito  integral  das  quantias  controversas  e  diante  do  requerimento  de  levantamento formulado pelo contribuinte, a questão foi novamente demandada pela Fazenda  Nacional  (efls.  335/340),  desta  feita,  com  manifestação  expressa  da  autoridade  judicial  responsável pela medida liberatória, conforme despacho de efls. 343/345:    (...)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15504.724541/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.805  S3­C4T1  Fl. 12          5     (...)    Portanto,  a  autoridade  judicial  responsável  pela  condução  da  liquidação  da  ordem mandamental  expôs  que,  no  caso  específico  julgado  no MS  2007.38.00.012334­4,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins  consiste  tão­somente  na  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não alcançando a  demais receitas típicas das atividades empresariais.  Essa  conclusão  também  vem  estampada  no  já  mencionado  Parecer  PFN/MG/NAE nº 06/2014 (efls 364 e ss), verbis:  Fl. 419DF CARF MF     6     Nesta  senda,  tendo  em  conta  que,  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  compete  a  representação  da  União  nas  causas  de  natureza  fiscal,  além  de  desempenhar  as  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15504.724541/2014­37  Acórdão n.º 3401­003.805  S3­C4T1  Fl. 13          7 atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito no Ministério da Fazenda e seus  órgãos autônomos, ex vi LC 73/93, bem assim de tudo mais o que consta dos autos, entendo  acertada a decisão sob reexame, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Robson José Bayerl                            Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.002135/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 2001.
Numero da decisão: 2401-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.985  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA NERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMÓVEL  DESTINADO  À  PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo  animus  domini  da  contribuinte  em  relação  à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento.  In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng.  Sérgio  Motta,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar no  pólo  passivo  da obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 21 35 /2 00 7- 93 Fl. 613DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13161.002135/2007­93  Acórdão n.º 2401­004.985  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 17.672/2009,  às  e­fls.  581/586,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2003,  conforme Auto  de  Infração, às e­fls. 254/257, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2007  (AR.  fl.  251),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR  .  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.   Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Terrítorial Rural:  Imóvel Rural: NIRF 0.742.217­2 ­ REASSENTAMENTO RURAL  DA  FAZENDA  SANTA  ANA  e  NIRF  3.096.751­1  ­  REASSENTAMENTO  RURAL  DA  FAZENDA MINEIRA;  DITR  (Declar.  ITR):  Exercício  2003;  Declarante  e  Contribuinte:  60.933.603/0001­78  ­  CESP  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO PAULO.  Conforme  laudos  técnicos  apresentados,  matrículas,  mapas  e  anotações  de  responsabilidade  técnica  (ART),  os  dois  referidos  NIRF's (N o de Imóvel na Receita Federal) compõem, para fins  do ITR, conforme legislação vigente, um único imóvel rural, pois  as  áreas  dos  dois  NIRF's  constituem  uma  área  contínua  de  mesmo proprietário.  Portanto,  nos  cálculos  do  presente  Auto  de  Infração  foram  considerados em conjunto (somados), os valores declarados nas  respectivas  DITR's  do  citado  exercício  dos  dois  NIRF's.  Também, de forma análoga, foram considerados em conjunto os  valores apurados.  Em  complemento,  deverão  ser  adotadas  as  seguintes  providências:  1)  cancelamento  de  um  dos  NIRF's  (NIRF  3.096.751­1) e das respectivas DITR"s; 2) atualização do outro  NIRF, para fins de alteração da área total (NIRF 0.742.217­2) e  retificação das respectivas DITR's, com exceção das DITR's dos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005  (objetos  de  lançamento  de  ofício).[...]  Fl. 615DF CARF MF     4 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  592/611,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  tratar  de  área  adquirida para  que  fosse  implantado  o  reassentamento  rural  Fazenda  Santa  Ana  e  Mineira,  objetivando  a  mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, ou seja, após a ocupação  dos lotes pelos beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Insurge­se  quanto  ao  entendimento  adotado  pela  DRJ  da  exigência  de  apresentação do ADA para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou  de utilização limitada.  Argumenta  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  de  forma  cabal tratar­se de área de preservação permanente, não estando apenas referida área descrita no  ADA, o que a toda evidência não necessita de averbação tendo em vista que a determinação é  legal e em relação a todas as propriedades.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13161.002135/2007­93  Acórdão n.º 2401­004.985  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  primeiramente  esclarecendo tratar de área adquirida para que fosse implantado o reassentamento rural Fazenda  Santa Ana  e Mineira,  objetivando  a mitigação  dos  impactos  sócio­ambientais  da UHE Eng.  Sérgio Motta,  ou  seja,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários  o  imóvel  não mais  se  encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender objetivando  a mitigação dos impactos sócio­ambientais da Usina Hidrelétrica Eng. Sérgio Motta.  De  um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  após  a  implantação  do  loteamento,  procedeu  a  entrega  dos  lotes  aos  ribeirinhos,  por  meio  do  Termo  Provisório  de  Entrega  e  Recebimento  de  Obra,  e,  desde  então,  os  possuidores  passaram  a  gozar  e  usufruir  economicamente da respectiva área, como se proprietários fossem; portanto a responsabilidade  por  qualquer  ônus  tributário  cabe  exclusivamente  aos  possuidores,  por  serem  detentores  do  poder econômico da propriedade;  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos  apresentados pela contribuinte comprovam que os imóveis com NIRF 0742217­2 e 3096751­1  compõem, para fins do ITR, um único imóvel, por se tratarem de área contínua de um mesmo  proprietário, e, portanto, os valores declarados nas respectivas DITRs foram considerados em  conjunto para apuração do imposto; sendo legitima passiva.  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  fiscal,  entendo  que  enquanto  não  transferida  a  propriedade de partes do imóvel para cada um dos assentados, a situação do imóvel total não se  enquadra nas definições de imunidade ou isenção.  Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui­se  que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  Fl. 617DF CARF MF     6 reforma do Acórdão  recorrido  com o  fito de  restabelecer  a ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos a demonstrar.  Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o  imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de  Reassentamento  sob  análise.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu, respectivamente em 02/07/1997 e 04/01/2001 áreas de Terras totalizando 2.967,5236  hectares,  localizadas no município de Anaurilândia  ­ MS, com as denominações especiais de  Fazenda Santa Ana e Fazenda Mineira, visando a implantação do Projeto de Reassentamento  Populacional  Rural  das  aludidas  Fazendas,  com  a  conseqüente  re­locação  das  famílias  classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  Em suma, extrai­se dos elementos que instruem o processo, especialmente do  Termo de Esclarecimento  a  Intimação  Fiscal,  dos  diversos Termos Provisórios  de Entrega  e  Recebimento  de  Obra  e  do  protocolo  junto  ao  INCRA,  que  a  recorrente,  de  fato,  adquiriu  aludido  imóvel  rural  visando  tão  somente  atender  ao  Programa  de  Reassentamento  retromencionado.  Inexiste,  à  toda  evidência,  o  animus  domini  da  autuada  em  relação  àquele  imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei  nº 9.363/1996, in verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel,  não  detinha  o  domínio  útil,  uma  vez  que  os  possuidores,  a  qualquer  título,  eram  os  reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando­se dos elementos  que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos  reassentados (duas das hipóteses legais).  Dessa forma, estando as Fazendas Santa Ana e Mineira vinculadas, desde a  sua aquisição, ao Programa de Reassentamento  implementado pela contribuinte, em razão da  Construção  da  Usina  Engenheiro  Sérgio  Motta  (Porto  Primavera),  a  recorrente  assumiu  a  responsabilidade, de minimizar  impactos  causados  à população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório  da  UHE  supracitada,  conforme.se  comprova,  na  Licença  de  Operação, expedida em 01 de dezembro de 2000 pelo Ministério do Meio Ambiente ­ Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para  exercer  outras  atividades,  senão  a  implementação  do  programa  de  reassentamento  daqueles  agricultores rurais.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13161.002135/2007­93  Acórdão n.º 2401­004.985  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  303­34.793,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10935.001999/2005­30,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de  decidir, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002.  ILEGALIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  GERADORA  DE  ENERGIA.  ÁREA  DESTINADA  PARA  REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE  SOCIAL  REGULADA  POR  LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária entre a União e a autuada,  tendo em vista a  aquisição  de  imóvel  para  cumprimento,  previsto  em  Decreto  Estadual (Decreto nº 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel  inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única  finalidade prevista no referido Decreto.  [...]  VOTO  [...]  No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade  da  empresa  Recorrente  pelo  débito  tributário,  relativa  ao  ITR/2002,  que  lhe  é exigido  no Auto  de  Infração de  fls.  56­65,  uma  vez  que  afastada,  as  demais  questões  travadas  nos  autos  acabam por prejudicadas.  Com efeito, dispõe a Lei nº 9.393/96 que rege a matéria:  “Art. 1º ­ O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado fora da zona urbana do município, em  1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º  ­  Contribuinte  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título”.  Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar  quem é o contribuinte do ITR:  a)  o proprietário do imóvel; ou.  b)  o titular do seu domínio; ou.  c)  o possuidor do imóvel a qualquer título.  Assim  sendo,  da  leitura  dos  artigos  supra  transcritos,  conclui­se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Logo,  a Fazenda Pública  está  autorizada a  exigir o  tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel,  não  havendo  determinado  a  referida  legislação  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Contudo,  noticia  a  empresa  Recorrente  que  a  área  em  questão  foi  destinada  para  cumprimento  do  interesse  social,  Fl. 619DF CARF MF     8 para  fins  de  desapropriação,  com  a  finalidade  de  reassentamento,  a  área  da  Fazenda  em  questão.  O  art.  3º  do  referido decreto afirma que: “Fica reconhecida a necessidade de  desapropriação  das  áreas  descritas  para  reassentamento  dos  proprietários  desapropriados  e  produtores  rurais  sem­terra  da  bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo  Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia  – COPEL a promover a subdivisão dos  imóveis ora declarados  de  interesse  social  e  alienar  as  partes  mediante  autorga  das  competentes escrituras públicas.”  Alega  ainda  que  com  a  autorga  da  concessão  pelo  Poder  concedente  –  União  Federal,  para  estudos,  implantação  e  exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no  rio  Iguaçu, contratou, por  força da Lei 6.938/81, a elaboração  dos  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental – PBA,  o qual previu a implantação de diversos programas ambientais,  entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente  aprovado pelo órgão  licenciador estadual conforme Licença de  Instalação nº 044/94­IAP.  Juntou  aos  autos  três  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação (fls. 10­21), matrículas dos  imóveis  (fls.22­40),  Laudos Pericial (fls. 47­54), cópia dos Decretos nº 1.658/96 e nº  2005/96  (fls.88­93),  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento com encargos (fls. 94­171) e cópia da Resolução nº  19 do INCRA (fls. 230­231), que demonstram o assentamento de  26 famílias no terreno objeto do auto de infração.  Desta  feita,  pela  impossibilidade  de  se  imputar  animus  domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava  afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de  Reassentamento  da  Usina  Hidrelétrica  da  Salto  Caxias,  em  conformidade com o Decreto nº 1.658/96, não se pode enquadrar  a  Recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  trata o Auto de Fração em discussão.  No  mesmo  sentido,  envolvendo  o  mesmo  Contribuinte,  colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de  Contribuintes: 303­34.068 e 303­34.083.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  exigência  tributária  em  tela. [...]  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10935.001992/2005­18, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 303­34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL: ITR  Exercício: 2001  ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA  DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO.  FAZENDA  CENTENÁRIO.  ÁREA  DE  INTERESSE  SOCIAL  REGULADA POR LEI.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13161.002135/2007­93  Acórdão n.º 2401­004.985  S2­C4T1  Fl. 6          9 Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a União  e  a  autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento  de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual  (Decreto  nº  466  de  24.02.1995),  o  que  torna  o  imóvel  inalienável,  indisponível  e  não  utilizável,  a  não  ser  para  única  finalidade prevista no referido Decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  [...]  VOTO  [...]    Não  se  trata  de  haver  ou  não  programa  oficial  de  reassentamento, mas  antes  de  haver  ou  não  a  possibilidade  de  ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação  tributária  ou não, nos termos do artigo 4º da Lei 9393/96 e do artigo 31 do  CTN.    Conforme  constam  dos  autos,  as  terras  eram  afetadas  ao  reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas  para  a  construção  de  usina  de  energia,  amparada  no Decreto  466/95.    As  terras  não  forma  expropriadas  para  uso  da  concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou  uso  sob  qualquer  aspecto,  tendo  a mesma  atuado  no  esteio  do  Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em  relação a essa área.    Corrobora  essa  afirmação  o  fato  de  que  a  Recorrente  repassou  prontamente  os  lotes  a  posses  das  famílias  reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade,  como  comprovam as  certidões  de  escrituras  públicas  anexadas  aos autos.    Em outras palavras, a área objeto do auto de  infração em  tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente,  estando sua propriedade muito próxima da União.    Ora,  somente a  posse  plena,  sem  subordinação,  i.e.,  posse  qualificada pelo animus domini, é que pode ensejar a incidência  de  ITR.  Esse  entendimento  encontra­se  literalmente  transcrito  em publicações da SRF, dentre os quais o “Manual de Perguntas  e  Respostas  do  ITR”  (vide  pág.  21,  pergunta  37,  da  edição  de  2002).    Restando  claro  que  nunca  houve  animus  domini  por  parte  da  Recorrente  em  relação  a  área  ora  discutida,  não  pode  a  mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de  forma  que  VOTO  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  por  conseguinte,  o  lançamento fiscal em questão.[...]  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento, mister  citar,  ainda,  os  Acórdãos  nºs  302­39.416, 302­39.413, 302­39.726, 303­34.884, 303­34.781, 303­34.782, 303­34.783, 303­ 34.793,  303­34.794,  303­34.795,  303­34.796,  303­33.394,  303­33.395,  303­33.396,  303­ 34.275 e 303­34.070, contemplando matéria análoga.  Fl. 621DF CARF MF     10 Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  porquanto  comprova  que  desde  2001  os  reassentados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel  rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  consoante se infere do Termo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra formalizados em  04/06/2001.  Na  esteira  desse  raciocínio,  além  de  prosperarem  as  argumentações  da  contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini  do  imóvel  rural,  não  faria  sentido  que para um mesmo  contribuinte, mesma matéria  fática  e  provas,  fosse  adotado  entendimento  antagônico  ao  anteriormente  proferido,  impondo  seja  reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação  tributária, como restou devidamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 622DF CARF MF

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6803661 #
Numero do processo: 10865.721772/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 30/09/2011 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº 01) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes, de fato ou de direito, seja por não possuir decisão judicial a seu favor ao tempo das compensações, seja pela realização da compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Cecília Dutra Pillar - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.767  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/09/2011  Ementa:  PROCESSO  JUDICIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA.   "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula CARF nº 01)  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes, de fato ou de direito, seja por  não  possuir  decisão  judicial  a  seu  favor  ao  tempo  das  compensações,  seja  pela  realização  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  das  ações  judiciais.  Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 17 72 /2 01 2- 12 Fl. 2323DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos  os  Conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  deram provimento integral ao recurso. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir  o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Cecília Dutra Pillar ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  que  glosou  compensação  declara em GFIP. Cientificada, a Contribuinte Impugnou o lançamento. Tendo a DRJ mantido  o crédito tributário, e ainda insatisfeita, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora levado  a julgamento.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 29/06/2012 foram lavrados os autos de infração:  · DEBCAD nº 51.002.734­2 (fls. 3/7), para constituir crédito tributário  referente  a  Contribuição  Social  no  valor  de  R$  2.029.956,15,  em  função da glosa de Compensação Indevida declarada em GFIP; e  · DEBCAD  nº  51.002.735­0  (fls.  8/11),  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Multa  Isolada  qualificada  no  valor  de  R$  3.044.934,23.  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 14/18 e 2.254/2.259),   · O crédito  foi apurado em relação aos meses de  fevereiro a setembro  de 2011;  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10865.721772/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.767  S2­C2T2  Fl. 2.324          3 · Durante  a  fiscalização,  a  Contribuinte  apresentou  "'Memória  de  Cálculo'  onde  discrimina  os  valores  compensados  a  título  de  'Verbas  de  Natureza  Indenizatórias/Compensatórias'  distribuídos  nas  seguintes  rubricas: Horas Extras, 1/3 de Férias, Gratificação Função Desempenhada,  Gratificação  Risco  de  Vida  e  Quinquênio,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/2006 a 11/2010." ­ fl. 14 e 2.254;  · Que a Contribuinte interpôs Mandado de Segurança perante a Justiça  Federal  em  03/05/2011,  no  processo  judicial  tombado  sob  o  nº  004328­71.2011.4.03.6109,  visando  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  referentes  a:  (1)  os  primeiros  15  dias  de  afastamento por auxílio­doença; (2) auxílio acidente; (3) aviso prévio  indenizado;  (4) 1/3 constitucional de  férias;  (5)  férias  indenizadas  e  gozadas; (6) auxílio­creche; (7) adicional noturno; (8) insalubridade e  periculosidade; (9) salário­educação; (10) abono anual e assiduidade;  (11) vale transporte;   · Que  a Multa  Isolada  se  deve  à  inclusão  de  informações  falsas  nas  GFIP's,  quais  sejam,  créditos  que  não  dispunha,  o  que  reduziu/suprimiu  indevidamente  contribuição  previdenciária,  devendo ser aplicada a regra do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991; e   · Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais.  Intimada do lançamento em 02/07/2012 (fls. 3 e 8), a Contribuinte apresentou  Impugnação com vasta transcrição e cópia integral de jurisprudência, entre outros documentos  anexos (fls. 529/2.247).   Levado  a  julgamento  em sede de 1º  grau,  a DRJ proferiu o  acórdão nº 14­ 43.123, de 17/07/2013, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/12/2011  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo.  Fl. 2325DF CARF MF   4 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA.  A compensação indevida, com falsidade na declaração, sujeita o  contribuinte à multa isolada de 150%.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP).  DEVER FUNCIONAL. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  emissão  de  RFFP  constitui  dever  funcional  das  autoridades  fiscais lançadoras, não cabendo, no julgamento administrativo, a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça  enviada  às  autoridades  judiciais competentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimada  dessa  decisão  em  09/09/2013  (fl.  2.275),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01/10/2013  (fls.  2.279/2.298  e  docs.  anexos  fls.  2.299/2.318),  argumentando, em síntese:   · A necessidade do sobrestamento do processo, nos termos do art. 543­ B  do  CPC/1973  e  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  ante  o  reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF do RE nº 593.068; e  · Que as provas das alegações estão contidas nos anexos à Impugnação,  a qual ratifica integralmente.  Outrossim,  a  própria  Recorrente  resumiu  bem  os  seus  argumentos  (fls.  2.281/2.282):  "Desta  forma,  pretende­se  provar  através  deste  "Recurso  Voluntário" que:  · Os créditos utilizados para compensação são legítimos,  provenientes de recolhimento efetuados e recolhidos nas  datas  exigidas  e,  legislação  conforme  informações  constantes das 'GFIPs'.  · Os  lançamento das compensações efetuadas constantes  das  'GFIPs'  informadas  são  fidedignos,  não  constituindo  'falsidade  de  declarações',  que  induzam  a  'fraude ou sonegação'.  · As  compensações  podem  ser  efetuadas  'administrativamente' sem anuência do 'judiciário' ou da  'RFB', a teor do 'art. 66 da Lei 8383/91' ­ 'Art. 89 da Lei  8212/91'  e  'art.  56  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300/12'.  · De  acordo  com  as  decisões  judiciais  elencadas  neste  recurso  e  na  impugnação,  comprova­se  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  'administrativamente,  sem  a  necessidade  da  aplicação  do 'art. 170­A do CTN', sem ter que aguardar o 'trânsito  em  julgado',  no  caso  de  impetração  de  'Mandado  de  Segurança' ou quando inexistir ação judicial, a este não  se aplica.  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 10865.721772/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.767  S2­C2T2  Fl. 2.325          5 · As  verbas  cujos  créditos  foram  utilizados  para  compensação  não  incidem  a  contribuição  previdenciária,  conforme  entendimento  pacificado pelo  'STF  ­  Supremo  Tribunal  Federal',  inclusive  com  'Repercussão  Geral  RE  nº  593.068'  e  'STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça'  com  'Incidente  de  Uniformização  Jurisprudencial', a teor do 'art. 201, §11 da CF/88'."  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Contudo,  a  verdade  é  que  a  questão  de  mérito  ­  a  incidência  ou  não  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  diversas  rubricas,  inclusive  horas  extras,  férias  indenizadas  etc.  ­  está  sendo  discutida  nos  autos  do  processo  judicial  nº  0004328­ 71.2011.4.03.6109,  conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  e  da  Impugnação  (fl.  638/639).  Nesse caminho, nos termos da Súmula CARF nº 01, é necessário registrar que houve renúncias  às instâncias administrativas, não sendo possível conhecer dessa parte do Recurso Voluntário.   Da multa isolada qualificada  Argumenta  a Contribuinte  que não  é  possível  qualificar  a multa  fez  que  as  informações  constantes  das  GFIP  são  fidedignas  e  que  inexiste  falsidade  nas  declarações,  fraude nem sonegação.   Como  resumido  no  relatório,  o  lançamento  da  multa  qualificada  foi  fundamentado assim:  "Destarte, a aplicação da Multa Isolada decorre da entrega de  GFIP pelo órgão, nos meses correspondentes, com informações  falsas, no caso com inserção de créditos inexistentes. Com esta  prática, o órgão deixou de recolher os valores devidos e de ter o  crédito  previdenciário  constituído  e  inscrito  em  dívida  ativa,  uma  vez  que  ao  manipular  a  informação  prestada  usando  o  artigício de inserir crédito tributário que não possui, configurou  valor  devido  à  Previdência  Social  menor  daquele  que  seria  apurado,  caso  não  tivesse  inserido  a  informação  de  compensação.  Assim,  as  informações/compensações  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social (GFIP) resultaram em supressão/redução de  contribuições previdenciária." ­ fl. 2.256;  Analisando  o  argumento  constante  na  Impugnação,  a  DRJ  manteve  a  qualificação argumentando que a compensação foi  feita com créditos que a Contribuinte não  possuía,  vez  que  a  Lei  não  havia  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  Fl. 2327DF CARF MF   6 concentrado, e a Contribuinte não dispunha de decisão transitada em julgado nem de decisão  judicial autorizando a compensação.   Com razão a Contribuinte.   A  verdade  é  que  não  restou  suficientemente  demonstrado  o  dolo  da  Contribuinte  em  sonegar  ou  fraudar  o  Fisco  e  nem  há  qualquer  indício  de  conluio.  Pelo  contrário,  a  atuação  da  Recorrente  parece  ter  sido  "às  claras",  vez  que  apresentou  todas  as  declarações, manejou processo judicial para ver resguardado o seu direito e, quando intimada,  apresentou  os  cálculos  que  levaram  ao  crédito  que  acredita  possuir.  Se  a  compensação  for  indevida  ­  questão  que  hora  não  se  analisa,  em  função  da  concomitância  com  o  processo  judicial ­, houve, no máximo, erro por parte da Contribuinte, ao interpretar equivocadamente a  legislação.    Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, por dar provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Cecilia Dutra Pillar, redatora designada.  Multa Isolada   Peço licença para divergir do ilustre relator com relação à aplicação da multa  isolada de 150%, percentual estipulado por expressa disposição legal que não se trata de multa  qualificada.  O  contribuinte  realizou  compensações  consideradas  indevidas,  relativas  a  recolhimentos  sobre  verbas  que,  pela  legislação  vigente,  integram  o  salário  de  contribuição.  Entre os  valores  compensados,  encontram­se verbas pleiteadas  em ação  judicial  sem  trânsito  em julgado e verbas compensadas por liberalidade, não discutidas judicialmente.  Segundo o Relatório Fiscal o sujeito passivo interpôs Mandado de Segurança  nº  0004328­71.2011.4.03.6109  visando  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre:  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  por  auxílio­doença,  auxílio  acidente,  aviso  prévio  indenizado,  1/3  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas  e  gozadas,  auxílio  creche,  adicional  noturno,  insalubridade  e  periculosidade,  salário  educação,  abono  anual  e  assiduidade  e  vale  transporte,  obtendo  provimento  por  medida  liminar,  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  das  rubricas:  15  primeiros  dias  de  afastamento,  aviso prévio  indenizado, 1/3 de Férias,  auxílio creche, vale  transporte e  férias não gozadas e  indenizadas. As verbas  "indenizatórias" que o  contribuinte  informou em memória de cálculo  ter utilizado como crédito de contribuições previdenciárias, foram horas extras, 1/3 de Férias,  Gratificação  Função  Desempenhada,  Gratificação  Risco  de  Vida  e  Quinquênio,  relativos  a  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 10865.721772/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.767  S2­C2T2  Fl. 2.326          7 fatos geradores do período de 01/2006 a 11/2010. Portanto compensou­se de valores discutidos  judicialmente e ainda sem trânsito e  julgado e de contribuições  incidentes sobre rubricas não  discutidas  no  judiciário  que,  pela  legislação  vigente,  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciário.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.   O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O Relatório Fiscal fornece os fundamentos para a multa, descrevendo:    Fl. 2329DF CARF MF   8   Tais  compensações  foram  indevidas  porquanto  a  Lei  não  prevê  a  compensação  de  valores  que  estão  em  discussão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial, muito menos antes de obter decisão favorável.   Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.   Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  Ou seja, o  legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.   Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.   ...  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:   "Verifica­se de início que a lei impõe como condição para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim,  para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre  os valores indevidamente compensados, é imprescindível a  demonstração  de  que  a  declaração  efetuada  mediante  a  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém  falsidade,  ou  seja,  não  retrata  a  realidade  tributária  da  declarante.   Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 10865.721772/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.767  S2­C2T2  Fl. 2.327          9 Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:   “s.f.  Propriedade  do  que  é  falso.  /  Mentira,  calúnia.  /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”   Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida é de  se concluir que se o  sujeito passivo  inserir  na  guia  informativa  créditos  que  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  saláriodecontribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do  pagamento dos tributos.   Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação  do dispositivo encimado, posto que utilizouse do art. 44 da  Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado,  não  condicionando  à  aplicação  da  multa  à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n. 4.502/1964.   Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto que não se poderia  falar  em sonegação  ou fraude fiscal."  ...  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  ...  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.   A meu ver, restando evidenciado que a declaração em GFIP se revelou falsa,  está configurada a situação prevista na Lei para a aplicação da penalidade de 150%.  Fl. 2331DF CARF MF   10 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar                  Fl. 2332DF CARF MF

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6825316 #
Numero do processo: 10530.727012/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.
Numero da decisão: 2202-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.927  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOEL SANTOS LESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa  e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 70 12 /2 01 3- 73 Fl. 157DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 33/41), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2009, ano calendário de 2008, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas pagas a:  · Bradesco  Saúde  S/A,  no  valor  de  R$  6.070,00,  por  falta  de  comprovação;  · Marcelle Ornelas Lemos, no valor de R$ 6.400,00, porque os recibos  apresentados não preenchem as formalidades legais (falta o endereço  da profissional,  falta a  identificação do beneficiário dos serviços e o  período  do  tratamento)  e  porque,  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou o efetivo desembolso que afirma ter realizado em espécie,  mediante  apresentação  de  extrato  bancário  que  comprovasse  os  saques dos valores envolvidos, coincidentes em datas e valores;  · Andressa  Barbosa  B  Oliveira,  no  valor  de  R$  4.200,00,  porque  os  recibos  apresentados  não  preenchem  as  formalidades  legais  (falta  o  endereço  da  profissional,  falta  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços e o período do tratamento) e porque, intimado, o contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  desembolso  que  afirma  ter  realizado  em  espécie, mediante apresentação de extrato bancário que comprovasse  os saques dos valores envolvidos, coincidentes em datas e valores;  Foi  também objeto de  glosa  a compensação  indevida de  Imposto de Renda  Retido na Fonte, no valor de R$ 385,90 e de Carnê Leão e Imposto Suplementar de R$ 347,44.  A  impugnação  tempestiva  e  parcial  apresentada,  resumiu­se  aos  comprovantes  de  despesas  médicas  da  profissionais  Marcelle  Ornelas  Lemos,  psicóloga  e  Andressa Barbosa Borba de Oliveira, fisioterapeuta, discorrendo o contribuinte que apesar da  idoneidade  dos  recibos,  buscou  declarações  das  próprias  profissionais  no  sentido  de  confirmarem  seu  endereço,  quais  os  serviços  realizados  e  também  que  as  receitas  foram  oferecidas à tributação em suas declarações de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física.  A 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  138/144,  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10530.727012/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.927  S2­C2T2  Fl. 158          3 mantendo a glosa das despesas médicas,  com base no  art.  73 do RIR/1999, haja vista que o  contribuinte,  instado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  dos  valores  pagos,  não  apresentou  qualquer  documento  neste  sentido,  sejam  extratos  bancários  identificando  saques  em datas  e  valores coincidentes com os pagamentos,  transferências bancárias ou cheques nominativos às  profissionais, se fosse o caso. Acrescenta, ainda, que o fato das profissionais informarem que  os valores do recibos emitidos foram incluídos nos rendimentos declarados ao fisco, não exime  o contribuinte de comprovar por documentos hábeis, a origem dos recursos utilizados para os  pagamentos.  Cientificado pessoalmente dessa decisão em 12/11/2014, (Doc. de fls. 147), o  interessado,  inconformado,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/12/2014  (fls.  149/153),  reafirmando os argumentos da  impugnação,  reportando  julgamentos do CARF que aceitaram  apenas os recibos como comprovação das despesas médicas e alegando que, nos termos do art.  333 do CPC, o ônus da prova  incumbe ao autor, no caso  ao  fisco, que  tinha a seu dispor as  declarações das prestadoras de serviços com possibilidade de realizar diligências a fim dirimir  suas dúvidas.  Requer, ao final, o cancelamento da notificação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  e  declarações  de  despesas  médicas  desacompanhados  da  comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pelo declarante.  O  recorrente  afirma  ter  realizado  os  pagamentos  das  despesas médicas  em  espécie.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  não  lhe  socorrem  pois  não  comprovam  a  realização  de  saques  ou  outra  origem  do  dinheiro  que  o  declarante  afirma  ter  utilizado  para  efetuar  os  pagamentos  das  despesas  médicas  em  apreço.  Não  foram  apresentados  extratos  bancários do ano de 2008 com identificação de saques que pudessem ter sido utilizados para  tais  pagamentos  ou  outro  documento  que  comprovasse  a  realização  de  negócio  com  o  recebimento em espécie. A declaração das profissionais, anexadas às  fls. 07 e 09, supriram a  falta do endereço nos recibos e comprovam que o paciente seria o próprio contribuinte.   O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa  pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando,  a  juízo  da  Autoridade  Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Assim,  nada  obsta  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas,  quando  a Autoridade  fiscal  Fl. 159DF CARF MF   4 assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de  23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  No  caso  em  apreço  o  declarante  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  do  dinheiro que afirma  ter utilizado para pagar as despesas médicas  realizadas em 2008 (saques  bancários ou outras origens) e nada prova. O ônus da prova é do contribuinte. É a legislação  que estabelece que todas as deduções estão sujeitas a comprovação. Não é a RFB quem deve  suprir a falha do interessado.  As declarações apresentadas pelas profissionais que lhe prestaram serviços de  saúde,  confirmando  os  serviços  e  reconhecendo  as  receitas,  não  se  prestam  a  comprovar  a  origem dos recursos utilizados pela fonte pagadora, no caso o Sr. Joel.   Assim,  pela  falta  de  efetividade  da  comprovação  da  despesa,  nos  termos  estabelecidos na Intimação Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 160DF CARF MF

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6875670 #
Numero do processo: 10410.002067/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.665
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 06/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, Luís Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­000.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de julho de 2017  Assunto  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  REGINALDO BATISTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 06/07/2017   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Henrique Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Luís  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Andrea Brose Adolfo.    Em  17/03/2008  foi  lavrado  o  Auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (e­fls.  7  e  ss)  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada  ano­calendário  2004,no  valor de R$ 223.006,81 (imposto), acrescido de multa de 75% e juros moratórios, totalizando  R$ 477.524,47.  Apresentada  impugnação,  a  mesma  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário mantido nos termos do Acórdão nº11­31.636 (e­fls. 194 e ss) da DRJ/CGE.  Cientificado  da  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  208  e  ss)  alegando, em preliminar, a nulidade da autuação por falta de autorização judicial para quebra     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 02 06 7/ 20 08 -7 6 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10410.002067/2008­76  Resolução nº  2301­000.665  S2­C3T1  Fl. 3          2 de sigilo bancário, e, no mérito, repisando as informações da impugnação de que os depósitos  são originários de atividade comercial de pessoa  jurídica (firma  individual) com as empresas  do Grupo João Lira.  O recorrente também alega que a conta corrente era de titularidade conjunta com  a Sra. Maria F.B. da Silva,  fato que pode ser  comprovado pelo  extrato da  conta corrente no  Banco  do  Brasil,  ag.  1137­1  ­  conta  11.229­1,  (e­fl.  48),  bem  como  no  acórdão  recorrido,  verbis:  Dos Depósitos de Origem Não Comprovada Discute­se nos presentes  autos  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores depositados em contas correntes bancárias, no ano­calendário  de  2004,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foram  comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado  pela  fiscalização  Argumenta  o  Impugnante  que  a  sua  empresa,  a  firma  individual  REGINALDO  BATISTA  DA  SILVA  era  prestadora de  serviços do Grupo João Lira  (Laginha Agro  Industrial  S/A),  recebendo  várias  faturas,  demonstrando,  assim,  a  origem  das  entradas de dinheiro em suas contas correntes, principalmente a que se  refere  ao  Banco  Rural  S/A.  Também  afirma  que,  apesar  de  as  NF  estarem  em  nome  da  empresa  do  Autuado,  era  costume  receber  pagamentos em nome da pessoa física.  Sem razão o Impugnante, uma vez que, segundo o conteúdo do Termo  de Intimação Fiscal, à fl 94, dos autos, os créditos efetuados na conta  corrente  do  contribuinte  não  são  oriundos  de  atividade  comercial,  segundo documentos constantes na base de dados da RFB. Ademais, a  conta corrente é conjunta, tendo como segunda titular a Sra. Maria F  B Silva, sendo, não utilizada, também para receber depósitos oriundos  de  atividade  comercial.  Não  conseguindo  o  Contribuinte  se  desvencilhar  de  seu  ônus  probatório,  não  há  como  acatar  as  suas  alegações defensórias.  Com relação à conta corrente no Banco Rural, apesar de o recorrente alegar em  recurso que a conta seria conjunta, não consta nenhum documento comprobatório nos autos.  Assim, necessário converter o  julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal autuante informe se:  a)  a  co­titular da  conta  corrente  nº  11.229­1  ­ Agência  nº  1.137­1  ­ Banco  do  Brasil  ­  Sra.  Maria  F.B.  Silva  foi  intimada  para  comprovar  a  movimentação  bancária  previamente ao lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 29;  b)  a  conta  corrente  nº  88.001663­2,  agência  nº  0035  ­  Banco  Rural  ­  era  de  titularidade exclusiva do recorrente;  c) a Sra. Maria F.B. Silva apresentou Declaração de Ajuste ­ IRPF referente ao  Exercício 2005, Ano­calendário 2004 em separado do recorrente.  Após,  dê­se  ciência  ao  interessado  e  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10410.002067/2008­76  Resolução nº  2301­000.665  S2­C3T1  Fl. 4          3 É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 245DF CARF MF

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