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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850787 #
Numero do processo: 13603.722312/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13603.722312/2010­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.468  S2­C2T2  Fl. 68          2 Relatório   Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3  a  7,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  8  a  10,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$21.459,99, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de  112,50  e  225%,  conforme  o  caso,  e  juros  de mora,  referente  aos  anos­calendário  2005  e  2006.  DA AÇÃO FISCAL   O procedimento  fiscal encontra­se descrito no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  13  a  15,  no  qual  o  autuante  esclarece  que,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo de  Início  de Fiscalização  no  86/2010,  para  comprovar  as  deduções  declarados,  foram  efetuadas as seguintes glosas:  a)  na DIRPF 2006:  valores  declarados  a  título  de Contribuição  à Previdência  Oficial, de Dependentes, de Despesas com Instrução e de Despesas Médicas,  nos  montantes  R$3.434,18,  R$8.424,00,  R$1.210,00  e  R$17.832,74,  respectivamente;  b)  na DIRPF 2007:  valores  declarados  a  título  de Contribuição  à Previdência  Oficial, de Dependentes, de Despesas com Instrução e de despesas Médicas,  nos  montantes  de  R$3.654,15,  R$6.065,28,  R$9.495,36  e  R$27.920,60,  respectivamente.  O  autuante  informa,  ainda,  que  intimou  o  Sr.  Walkler  Jorge  Fonseca,  representante da Prótese Dentária São Jorge Ltda, que declarou que no período de 01/01/2004 a  31/12/2006 não prestou qualquer serviço profissional ao Sr. Juscelino Alves de Souza e/ou seus  dependentes, nem recebeu qualquer quantia dele, o que levou a fiscalização a qualificar a multa  de ofício incidente sobre imposto decorrente da glosa dessas despesas médicas.  Além disso, a multa de ofício foi majorada, nos termos do §2o do art. 44 da Lei  9.430, de 1996, e alterações posteriores, e do §2o do art. 14 da Lei 11.488, de 2007, tendo em  vista o não atendimento à intimação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  32  e  33,  cujo  resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 39):  Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente,  o que se segue:  Afirma que apresenta somente parte dos documentos em virtude de extravio. Diz  que o profissional contratado lançou indevidamente despesas médicas que desconhece.  Requer seja verificada a possibilidade da “glosa dos lançamentos indevidos” para  que seja reduzido o crédito tributário para um valor coerente com a situação financeira.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13603.722312/2010­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.468  S2­C2T2  Fl. 69          3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 02­30.226 (fls. 37 a 40), de 22/12/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício:  2006,  2007  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores  informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto de Renda importa na manutenção da glosa.  O relator a quo salienta que (fl. 39):  A impugnação trazida aos autos tem linguagem bastante imprecisa, inferindo­se,  da sua leitura, que o impugnante requer que seja reduzido o tributo, alegando apresentar  alguns  comprovantes. Ao mesmo  tempo  afirma  que  impugna  parcialmente  o  auto  de  infração.  Entretanto,  além  de  não  especificar  com  quais  as  glosas  ele  concorda,  não  apresentou,  ao  contrário  do  que  alega,  nenhum  documento  juntamente  com  a  impugnação. Dessa forma, apesar da impugnação ser parcial, não é possível identificar  a matéria que não foi expressamente contestada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  26/04/2011  (vide  AR  de  fl.  42),  o  contribuinte  interpôs,  em  26/05/20111,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  44  a  49,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 50), no qual expõe as razões de  sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  O contribuinte alega que não atendeu à intimação fiscal, por exigência do seu cargo na  empresa onde trabalha, pois faz diversas viagens nos locais onde seu empregador possui  estabelecimento ou obra, contratou o mesmo profissional que elaborou a declaração para  prestar os esclarecimentos pertinentes e este não o fez.  2.  No  que  diz  respeito  à  contribuição  para  a  previdência  social,  alega  que  não  foram  considerados  os  valores  declarados  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  nos  montantes  R$3.434,18  e  R$3.654,15,  os  quais  não  deveriam  sequer  serem  questionados  uma  vez  que  são  declarados  pela  fonte  pagadora  por  meio  da  DIRF,  bem  como  pelos  comprovantes  de  rendimentos  fornecido  por  seu  empregador,  Aethra  Componentes  Automotivos Ltda.   3.  Nesses  mesmos  comprovantes,  encontram­se  consignadas  despesas  médicas  com  o  Bradesco  Saúde,  nos  dois  anos  calendários,  no  valor  total  de  R$3.780,54,  e  com  a  UNIMED, no ano­calendário 2005, no valor de R$1.913,47.  4.  Entende que tem direito a deduzir, conforme certidões e documentos de identificação que  anexa, os seguintes dependentes:                                                              1 Vide despacho de fl. 66  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13603.722312/2010­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.468  S2­C2T2  Fl. 70          4 Ø na  DIRPF  2006:  Palmira  Felga  Trivelatto  de  Souza  (esposa);  Jucele  Trivelato de Souza (filha); Douglas Trivelatto de Souza (filho); Andre Luiz  Trivelatto de Souza (filho); e Juscelino Alves de Souza Júnior (filho);  Ø na  DIRPF  2007:  Palmira  Felga  Trivelatto  de  Souza  (esposa)  e  Juscelino  Alves de Souza Júnior.  5.  O  recorrente  afirma  que  não  teve  a  intenção  de  fraudar  as  declarações  apresentadas,  acreditando  que  “o  profissional  contratado  para  a  elaboração  do  documento,  inseriu  dados  equivocadamente,  uma  vez  que  nunca  enviou  ao mesmo  quaisquer  documentos  que  fizessem  menção  aos  abatimentos  que  ali  constaram,  notadamente  as  relativas  à  Prótese  Dentária  São  Jorge.”  (fl.  47).  Defende,  assim,  que  descabe  o  agravamento  da  multa, uma vez não ficou caracterizado o dolo, pois “houve aqui apenas um lançamento  absurdo e equivocado do profissional contratado à época para confeccionar a referida  declaração.” (fl. 47)  6.  Por fim, requer (fls. 48 e 49):  1. que seja acolhido o presente Recurso por seus termos;  2.  sejam  deferidos  os  abatimentos  demonstrados,  conforme  documentação  comprobatória  anexa  de  R$10.052,64  de  dependentes,  R$5.694,01  de  despesas  médicas  e  R$7.088,33  de  contribuição  previdenciária;  3.  sejam  homologados  os  cálculos  dos  impostos  devidos  2006  base  2005 e R$5.195,21 para o ano de 2007 base 2006;  4.  seja  ajustado  o  valor  do  imposto  devido  conforme  os  cálculos  demonstrados para R$16.124,07;  5. seja cancelado a aplicação da multa qualificada do art.44 da Lei no  9.430/96 e seus reflexos por não estar presente o dolo;  6. seja deferido o parcelamento do valor do imposto que restou devido  nos  cálculos  ora  demonstrado,  R$16.124,07  no  número  máximo  de  parcelas  permitido  pela  legislação  vigente,  uma  que  pelo  sistema  simplificado  no  sitio  da  Receita  Federal,  não  foi  possível  efetivar  o  pedido de parcelamento para estes períodos.  Da  Distribuição  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira na  sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 21/11/2012, veio digitalizado até à  fl. 662.                                                              2 Processo digital. Numeração do e­processo.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13603.722312/2010­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.468  S2­C2T2  Fl. 71          5   Voto   Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de  lançamento  decorrente de glosa de diversas deduções,  por  falta de  comprovação uma vez que o contribuinte não atendeu a intimação fiscal.  Apenas  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  Comprovantes  de  Rendimentos Recebidos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecidos pela  Aethra Componentes Automotivos Ltda. (fls. 53 e 54), referentes aos anos­calendário 2006 e  2005,  com  os  quais  pretende  comprovar  as  deduções  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial e de despesas médicas.  Não obstante o contribuinte alegue que a contribuição à previdência oficial teria  sido informada em DIRF pela fonte pagadora, verdade é que apenas a partir do ano­calendário  2007  as  deduções  passaram  a  ser  declarada  separadamente  (art.  13,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Instrução Normativa no 784, de 19 de novembro de 2007).  Da mesma forma, somente poderão ser deduzidas a título de despesas médicas  os  valores  pagos  aos  planos  de  saúde  que  se  referirem  ao  próprio  contribuinte  ou  a  pessoa  declarada como seu dependente (art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995).  No  caso  dos  autos,  nos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora está consignado o valor total pago aos planos de saúde durante o ano­calendário, sem  identificar quem são os beneficiários.  Por todo o exposto, para que se possa formar uma convicção acerca da matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  Intime  a  fonte  pagadora  a  confirmar  os  valores  descontados  à  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  e  de  plano  de  saúde  informados  nos  comprovantes de rendimentos os anos­calendário 2005 e 2006, indicando os  beneficiários  dos  planos  de  saúde  e  a  parcela  correspondente  a  cada  um  deles.  2.  Caso  a  fonte  pagadora  não  tenha  condições  de  fornecer  as  informações  relacionadas  ao  plano  de  saúde,  intime  o  recorrente  a  comprovar  os  beneficiários  dos  planos  de  saúde  e  a  parcela  correspondente  a  cada  um  deles,  assim  como,  cientifique­o  do  resultado  do  item  1  para  que  se  manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13603.722312/2010­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.468  S2­C2T2  Fl. 72          6 Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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4858991 #
Numero do processo: 16366.000241/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias em armazéns gerais, ainda que cobrado conjuntamente com despesas de armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel que reconheciam o direito de ressarcimento dos créditos decorrentes de despesas com seguros na armazenagem dos produtos. Os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel também reconheciam o pedido de correção dos créditos pela taxa SELIC. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Vencida (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias em armazéns gerais, ainda que cobrado conjuntamente com despesas de armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel que reconheciam o direito de ressarcimento dos créditos decorrentes de despesas com seguros na armazenagem dos produtos. Os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Raquel Motta Brandão Minatel também reconheciam o pedido de correção dos créditos pela taxa SELIC. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Vencida (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora Vencida      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000241/2009­96  Acórdão n.º 3801­001.510  S3­TE01  Fl. 295          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ – Curitiba/PR, abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  PIS/Pasep  —  Exportação  (Per  n°  10001.53025.190309.1.1.08­ 6535),  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado Externo, com base no § 1º do art. 5º da Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002,  correspondente ao 4º  trimestre de  2008, totalizando R$ 925.752,29 (fls. 02/04).  Após  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fls.  185/196)  da  Seção  de  Fiscalização,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Londrina,  datado  de  09/10/2009  (fl.  198),  que  deferiu  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito creditório no valor de R$ 921.259,67.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento  foi  em  decorrência  da  utilização  indevida  de  taxas  de  seguro  que,  apesar  de  estarem  incluídas  em  faturas  de  gastos  com  armazenagem,  não  se  configuram  como  tais,  pois  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação dos produtos.  Cientificada  em  20/11/2009  (fl.  209),  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 229/238, em 11/11/2009,  trazendo, inicialmente, considerações acerca do sistema de não­ cumulatividade  da  contribuição  como  beneficio  fiscal  para  redução do custo dos produtos.  No que tange às taxas de seguro da armazenagem dos produtos,  objeto da glosa, alega que está autorizada a descontar créditos  referentes  aos  custos/despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  no  mês,  sendo  que  o  art.  3º,  IX,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  permite  o  desconto  de  créditos  referente  a  despesas  de  armazenagem nas operações de venda.  Não concordando com o entendimento do fisco, diz que elabora  o café destinado à exportação e o armazena quinzenalmente em  armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação, sendo que  os  armazéns  emitem  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e,  dentre  os  serviços  prestados,  incluem  o  seguro  que  contratam  para  a  carga  armazenada,  ressaltando  que  não  é  ela  que  contrata o seguro, mas os próprios armazéns gerais e que  faz  parte  do  prego  por  eles  cobrado,  não  havendo  como  contratar  armazenagem sem esta taxa de seguro. Por outro lado, salienta  que  os  custos  e  despesas  enquadram­se  na  acepção  ampla  do  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 termo  "insumos­  ,  pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se admitir que todos os custos de produção e despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  as  taxas  de  seguros  de  armazenagem, são insumos, no sentido amplo.  Contesta  também  a  menção  feita  em  despacho  decisório  da  Solução  de  Consulta  que  negou  à  contribuinte  o  desconto  de  crédito  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  seguro  no  transporte  de  mercadorias,  já  que  esses  nada  possuem  com  a  atividade­fim da empresa.  Por  fim  solicita  o  reconhecimento  da  atualização  monetária  (incidência da Selic) nos valores a serem ressarcidos.    Analisando o litígio, a DRJ ­ Curitiba/PR entendeu por bem manter a decisão  que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE  PRODUTOS. TAXAS DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão legal, não da direito a credito o gasto com  seguro  de  mercadorias,  ainda  que  cobrado  juntamente  com  despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de  créditos das contribuições ao PIS e Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  Recorrente,  após  fazer  longa  explanação  da  sistemática  de  recolhimento  não­cumulativo  da  contribuição ao PIS e da COFINS, argumenta:    · Que as taxas de seguro estão intrinsecamente ligadas à armazenagem  de seus produtos em armazém geral, uma vez que este é o responsável pela  guarda  e  conservação  dos  produtos  que  serão  remetidos  ao  mercado  externo;  · Que  o  próprio  armazém  geral  inclui  o  preço  do  seguro  das  mercadorias  no  preço  pago  pela  Recorrente  e,  sem  o  pagamento  daquele  seguro, não poderia se valer da armazenagem dos produtos, caracterizando  assim como custos/despesas de armazenagem;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000241/2009­96  Acórdão n.º 3801­001.510  S3­TE01  Fl. 296          5 · Que  faz  jus  à  correção monetária  dos  créditos  com  a  utilização  da  taxa SELIC.    É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se a  Recorrente  faz  jus a créditos de PIS decorrentes de despesas  com seguros, que são cobrados  pelos armazéns gerais, no armazenamento dos produtos da Recorrente, além da possibilidade  de os créditos da contribuição ao PIS serem corrigidos pela taxa SELIC.  Pois bem.  Por meio do despacho decisório proferido nos autos, acatando parecer fiscal,  a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR houve por bem deferir parcialmente o pedido  de ressarcimento feito pelo Recorrente, vedando  justamente o  ressarcimento dos créditos dos  custos com seguro de armazenagem dos produtos, sob o argumento de que não existe previsão  legal expressa para esse aproveitamento.  A referida decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR.  Contudo,  o  inconformismo  da  Recorrente  no  que  diz  respeito  às  despesas  incorridas com seguros necessários ao armazenamento dos seus produtos deve prosperar.  Não se discute que o regime de créditos na sistemática da não­cumulatividade  do PIS e COFINS é mais amplo que aquele utilizado no âmbito da não­cumulatividade do IPI.  Nesse sentido é o magistério de Marco Aurélio Greco, confira­se:  "Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  "insumo"  deva  ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele  imposto.  Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI.  Realmente,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art. 53, §3º, II) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado  nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido  em relação a algo que seja "produto  industrializado", de modo  que  a  palavra  "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente  apreensível). Por  isso,  insumo para  fins de não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §11  do  artigo  195  da CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000241/2009­96  Acórdão n.º 3801­001.510  S3­TE01  Fl. 297          7 que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao  montante  cobrado  anteriormente.  Vale  dizer,  a  não­cumulatividade  regulada  pelas  Leis  não  tem  o  mesmo  perfil  da  pertinente  ao  IPI,  pois  a  integração  exigida  é  mais funcional do que apenas física.  Assim,  por  exemplo,  no  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  do  que  poderá,  ou  não, ser considerado "insumo".  Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita  é  a  "produção  ou  fabricação",  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.  Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário,  o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu  significado  são  definidos  pelo  contexto  em  que  o  termo  é  utilizado, pelas balizas juridíco­normativas a aplicar no âmbito  de  determinado  imposto  ou  contribuição,  e  as  conclusões  pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para  outro.  No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato  é a  receita ou o  faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação  do montante a recolher em função deles (receita/faturamento).  Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido  de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do  faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por mais  de  uma  razão,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI”.  (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista  Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul/ago. 2008)  Observe­se,  portanto,  que  a  análise  do  regime  de  créditos  atinentes  à  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  todas  as  atividades  envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica.  Aplicando­se tais ensinamentos ao caso concreto, não há dúvidas de que, para  realizar a exportação de suas mercadorias, a Recorrente necessita armazenar os seus produtos e  que  esta  armazenagem  só  é  aceita  com  a  contratação  do  seguro,  já  que,  como  muito  bem  assentado  pela Recorrente,  o  armazém  geral  é  o  responsável  pela  guarda  e  conservação  dos  produtos.  Deste  modo,  as  despesas  incorridas  com  seguro  necessário  à  armazenagem  dos  produtos  da  Recorrente  (e,  em  última  análise,  à  sua  distribuição  e  comercialização),  devem  gerar direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     8 Se  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  ficará  impossibilitada de armazenar o  seus produtos e,  por consequência, não poderá exercer o  seu  objeto social.     Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  legislação  é  expressa  com  relação  ao  aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com armazenagem de mercadoria  (inciso  IX,  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03),  e  vedar  os  créditos  decorrentes  dos  seguros  inerentes  à  armazenagem dos produtos, é  impossibilitar a utilização da armazenagem pela Recorrente. É  que, como dito acima, as mercadorias só são aceitas nos armazéns gerais com a contratação de  seguro.     Importante  ressaltar  que  o  PIS  é  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita ou o faturamento. Por essa razão, sua não­cumulatividade deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita/faturamento.  O processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos  relevantes para sua obtenção.     Daí se conclui serem considerados como "utilizados como insumo" para fins  de  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  que  sejam  relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições,  dentre  eles  o  seguro  contratada para a armazenagem em armazéns gerais.    Já  com  relação  ao  pedido  de  correção  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento pela taxa SELIC, não assiste razão o Recorrente. É que, in casu, existe previsão  legal  expressa  vedando  a  correção  destes  créditos,  qual  seja  artigo  13  da  Lei  10.833/03.  Confira­se:  Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  feita,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pelo  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar a referida vedação, sob pena de usurpar suas funções, que tem, em última análise, aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Como  sabido,  não  pode  este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito de ressarcimento dos créditos decorrentes de despesas com  seguros na armazenagem dos produtos e indeferindo o pedido de correção dos créditos objetos  do pedido de ressarcimento pelo taxa SELIC.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 16366.000241/2009­96  Acórdão n.º 3801­001.510  S3­TE01  Fl. 298          9 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  da  Exma.  Sra.  Relatora.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  com  seguros,  que  são  cobrados  pelos  armazéns  gerais  no  armazenamento  dos  produtos  da  Recorrente.  A  Recorrente  se  insurge  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  seguro.  Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:  · As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  em  favor  da  Recorrente,  dentre  os  serviços  prestados,  estão  incluídos  a  taxa  de  seguro para a carga armazenada.  · Não é  a Recorrente quem contrata o  seguro para a armazenagem de  sua  carga,  mas  são  os  próprios  armazéns  gerais  que  contratam  o  seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante.  · É  uma  prática  comum  e  corriqueira  dos  armazéns  gerais  de  contratarem seguro para a carga que armazenam e embutirem tal valor  no  custo  da  prestação  de  seu  serviço.  A  taxa  de  seguro,  portanto,  juntamente com o preço da armazenagem quinzenal,  fazem parte do  preço cobrado pelos armazéns gerais da Recorrente.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação  que  trata  do  direito  ao  crédito  das  despesas  em  comento,  nas  operações  de  armazenagem,  arcado  pela  pessoa  jurídica,  relacionadas  à  apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas para o Pis/Pasep e Cofins.  A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     10 [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento  de  gastos  com  armazenagem,  desde  que  contratados  com  pessoas  jurídicas  domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  gasto  relativo  a  seguro  que  é  cobrado  pelos  armazéns gerais no armazenamento dos produtos da Recorrente. Isto é, há um dispêndio com  seguro e outro com armazenagem, caracterizando­se como rubricas distintas.  Assim, os gastos com seguro, mesmo sendo obrigatório pelo armazém geral  sua  contratação  e  cobrado  conjuntamente  com  o  valor  da  armazenagem,  por  ausência  de  permissivo  legal,  não  é  passível  de  creditamento  para  fins  de  apuração  do  valor  devido  das  contribuições não­cumulativas.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 16/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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4835578 #
Numero do processo: 13808.000764/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO DE CONSULTA. DESCABIMENTO. Os efeitos das consultas formuladas por entidade de classe operam-se na forma prevista no art. 51 do Decreto nº 70.235/72, observadas as regras do art. 48, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430/96. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 de junho de 1956, relativo à isenção recíproca de Imposto de Renda para as empresas brasileiras e suíças de navegação aérea e marítima. ISENÇÃO. SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários da Cofins que não tenham sido declarados, confessados ou pagos espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81373
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO DE CONSULTA. DESCABIMENTO. Os efeitos das consultas formuladas por entidade de classe operam-se na forma prevista no art. 51 do Decreto nº 70.235/72, observadas as regras do art. 48, caput, e § 5º, da Lei nº 9.430/96. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 de junho de 1956, relativo à isenção recíproca de Imposto de Renda para as empresas brasileiras e suíças de navegação aérea e marítima. ISENÇÃO. SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários da Cofins que não tenham sido declarados, confessados ou pagos espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:27Z; created: 2009-08-04T22:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:27Z; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:27Z | Conteúdo => ,=. ',;:i'..:: '''. : , : '. : .: .f. • . • ' : - ; ty;1:•;•..Eà'USbOC.---'----*---'...--5CON' Tli1P4,0. . .:::'. .. ' -. • CONWEIC- CC..l.:,00ar'," ' -•." • ''..:, ; ''' • - •BroMlá, 0.3.,-,o.._. CC0C0 I . • . •.̀ . , • ;* ,,,:!..' ( .*e..... ':: , '' .: ;:‘-' (.'. :: .., " .• ,. . Fls. 743 • .. • Mel:: Sia0 W45 ,,, ....,,,, . ',, • . : ‘• , ; ,)sif7t.11e,'!.0 . A . ''''' • . "" :' .: - '' . 4 . ";,.., ' - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.. '•:',. • »,,i • ,: - :''' .',)'!,,1›'ji:5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. ,., . ' .. , '. ' ,• ',-,`"...*- ,: . PRIMEIRA CÂMARA •-. ''. - , Processo n° ' 13808.000764/2001-41 , - t' '• ' : - Recurso n° ' 118A04 Voluntário : :,• ... . . Matéria - Cofins - Auto de Infração : ' • , ,. : . - , Acórdão n" 201-81.373 ... = ,,: , ,- • ` , . Sessão de 03 de setembro de 2008 . . ''. . I ' • Recorrente : SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGA'TION AERIENNE .'. - ' Recorrida DRJ em Curitiba - PR . - •: ' - . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS .. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 - COFINS. DECADÊNCIA: LANÇAMENTO. Nos termos do art. ,175, I, dó CTN, decai em 5 (cinco) anos o ••• , • , direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de . .' Cofins pelo lançainento. ,.., . PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCESSO DE CONSULTA. DESCABIMENTO. ,. . ; Os efeitos das consultas formuladas por entidade de classe. . .. . operam-se na forma preyista no art. 51 do Decreto n 2 70.235/72,, observadas as regras do art. 48, caput, e § 52, da Lei n2 9.430/96.,,. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. " Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão =‘• -• proferida por autoridade competente com . observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível.. ' ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL 1NAPLICABILIDADE. .. , r , . Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de . . notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 dê junho de 1956, relatiyo à isenção ;recíproca' , dê. • Imposto de Renda :paia : as empresas * " ' ,3"'`k ''...--•t-r .:- -: -. '-: ., . , , . , • - .-: .n.::-.?•.;-... ' ..- - - - , - brasileiras e suíças de navegação aérea e Mantilha. — - ' .•'. - ISENÇÃO.. ' SERVIÇOS : DESTINADOS".::3•4`0EXTERIOR. EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao I ;., exterior à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. . - • (...wi.k: . . , : . ••!. • •••..:-.)::.•*: ;;;'•.• "***. • • • • •-'•:•-:•• • • , * • tv;-•:,. seGuNme CONSELHO DE CON'TiteUl!fr .ES, • : dIs.N‘PENE‘e0151'0 'O N3*INAL ••• • , •,•*,•:` ,••• • • • Processo n° 13808.000764/2001-41 f,d-) CCO2/C01 Acórdão n *201-81.373 Dras.12, j iarb • • Fls. 744 •••••'• •2'"- ••• • • • Mal: Siape • LANÇAMENTO DE OFICIO OBRIGATORIEDADE . ' . Deverão ser lançados de Oficio os creditos tributários da Cofins• que não . tenham sido declarados, confessados ou pagos • espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso voluntário Provido em parte. „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO ' - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: ' I) pelo Voto de qualidade, para reconhecer a decadência dos periodOs de apuração ocorridos entre abril de 1992 e novembro de 1995, inclusive. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano • • Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência em maior extensão, por força do art. 150, § 0, do CTN; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto às demais matérias. , ., ,* 4/(34.LUai oboulr, • IOSE A MARIA COELHO MARQ S • Presidente • ' WALBE4 JOSÉ DA S VA •••:: Relator , . . , " ; • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira . • e Silva e José Antonio Francisco. • , • , , 2 • •.* ',' • • . . .. . - Processo n° 13808.000764/2001-41 . , , - ,,,, .,_,.....,. ,-,...-, . n.) Cc. tÇ•':TRILI UNTES CCO2/C0 1 , ""- T.,.,C. ' 'MO ORICONIAL• • ,.. Acórdão n.° 201-81.373 - e) /. . Fls. 745 I -s ` SJvA . ,60".::3,t,ov3 - Relatório . --- , Contra a empresa SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGATION - AERIENNE foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de recolhimento da exação no período de abril de 1992 a janeiro de 1999. ., '. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 45/109; alegando, nos termos da síntese feita na • decisão recorrida que: a) o auto de infração é nulo por abranger período em relação ao qual estava suspensa a exigibilidade do crédito (entre março de 1994 e outubro de 2000) por força de decisão favorável proferida em processo de consulta formulada por entidade representativa das companhias aéreas internacionais, nos termos do § 12 do art. 48 da Lei n2 9.430/96; b) devem ser excluídas as multas e os juros de mora cobrados, por força do ,... - . disposto no § 2Q do art. 161 do Código Tributário Nacional, uma vez que o Fisco pode alterar •,, s ' orientação anterior constante de consulta, mas não pode exigir penalidades até a data da . , modificação; ‘ ' c) decaiu o direito de a Fazenda constituir a exigência fiscal no período de abril - de 1992 a dezembro de 1995, já que a regra de decadência prevista no Código Tributário ' Nacional é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4Q); d) está isenta da Cofins por força de Acordo Internacional entre o Brasil e a Suíça para evitar a dupla tributação, firmado por troca de notas em 22 de junho de 1956 (fls. ' 201 a 203), e embasada em renomada doutrina (fls. 204 a 245, 251 a 294, e 308 a 367) e farta -- .. jurisprudência (fls. 295 a 299, 302 a 307, 420 a 444, e 458 a 529); , e) por nunca haver recolhido a Cotins, não discriminou em seus livros fiscais as- . . ..., . . exclusões da base de cálculo dessa contribuição, limitando-se a escriturar as receitas obtidas no ‘ ' período a que se refere o auto de infração; ., ' f) os valores constantes do auto de infração se apresentam equivocados, eis que englobam receitas de outras empresas aéreas, correndo o risco de lhe ser cobrada Cofins, . • calculada de foi-ma aleatória, arbitrária e totalmente equivocada;• . . . á está isenta da Cofins por força do disposto no art. 7 2, inciso VI, da Lei ,. Complementar n2 70/91, que dispõe sobre a isenção dos serviços destinados ao exterior; e, . . , ., . . , h) existem companhias aereas internacionais que são, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, beneficiadas pela isenção da Cofins, devendo, portanto, ser ' aplicado o princípio constitucional-tributário da igualdade (art. 150, inciso II, da CF). .. . , , - , , ,.. ,, . ,. trIg +- SEGUNCOCONSEI Oh0 IGIriRti StiiNTE -' . ', ' * . . , ., CONEET—',E CO!,./ - Processo n° 13808.000764/200141 - Bres2, , Q3 i 03 CCO21C01i'' - „,.. " . , Acórdão n.°, 201-81.373 '- • ---- ------ . Fls. 746 ,S,Iv . ..: Sartcn sa . , Mat., S:ape 9/746. , ' - , . . . Requer, ao final, a realização de diligência e perícia em seu escritório de representação rio Brasil, a fim de que sejam comprovadas as exclusões do faturamento apurado - . • no auto de infração, para tanto indica perito e formula quesitos. .. . . A Delegada da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos . •:---. '‘....- '. -• termos da Decisão DRJ/CTA n' 443, de 23/04/2001, cuja ementa abaixo transcrevo: , • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ,.. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSO DE CONSULTA. Somente na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão, proferida em processo de consulta já solucionado é que a nova. . orientação atingira os fatos geradores que ocorrerem após a sua .' • publicação na imprensa oficial ou após a ciência do con.sulente., - . PRELIMINAR DE DECADENCIA. ., . , . • - ' ‘ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins : decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ‘ - àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. -. ISENÇÃO DA COFINS POR FORÇA DE ACORDO INTERNACIONAL .' ENTRE O BRASIL E A SUÍÇA. INAPLICABILIDADE... Não se aplica à Cofins a isenção prevista no Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e a Suíça, de 22 de junho de 1956, relativo à' isenção recíproca de imposto de renda para as empresas brasileiras e - .. suíças de navegação aérea e marítima. ISENÇÃO SOBRE SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR. - ' EMPRESA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE. Não .se aplica a isenção da Cofins sobre serviços destinados ao exterior ". . à venda de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa estrangeira. Assunto: Processo Administrativo Fiscal , . • , .. Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999, . . . Ementa: DILIGÊNCIA OU PERICIA. INDEFERIMENTO. .‘ É de se indefei-ir o pedido "de - diligências ou perícias quando . consideradas prescindíveis. . • LANÇAMENTO PROCEDENTE". • A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância nó dia 19/06/2001, • ' conforme AR de fl. 566. •- - - ' ''' 1' ' . ` Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, . • - • ; : . no dia 19/07/2001 o recurso voluntário de fls. 567/644, no qual repisa os argumentos da . , 4 IMF - Si*"."'":1J!..:.1"'C Ci.iNS ,..1,1 a ''Z ,'" Ct:s , /1041.1tNTES s .. . , . - .. • t.Cti'.-ç."":"'...:, CZ., ,c..:.C-k:::À/NAL Processo n° 13808.000764/200 1-4 1 -re•-.1!',1 _5.93 tro 3 .AV20..2., CCO2/C0 1 Acórão n. 0201 -81.373 . Fis 747 ,' mat.. Sino 91745 '. impugnação, refuta os argumentos da decisão recorrida sobre os efeitos da consulta (Decisão n' 124/94) e sobre as exclusões da base de cálculo. Alem disto, entende a recorrente que:. ., . . • a) o indeferimento do pedido de diligência configura cerceamento do direito de defesa devendo a decisão ser reformada ou anulada neste ponto. b) a expressão lucros, a que se refere acordos internacionais, deve ser entendida - como sinônimo de receitas, pois dela provém; c) o serviço de transporte aéreo internacional se equipara ao fornecimento de , - alimentação e bebidas aos aviões que se destinem ao exterior (LC n° 85/96); e - , , . d) deve ser aplicado in casu o princípio constitucional-tributário da igualdade, 1- (eqüidade) a que se refere o inciso II do artigo 150 da CF/88 para ter o mesmo tratamento ‘ ' dispensado a outras companhias aéreas. . Por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, os autos subiram . . sem o depósito recursal ou o arrolamento de bens. Por despacho de fl. 713 a Presidente deste 2° Conselho de Contribuintes. . , devolveu o processo à DRJ em São Paulo I - SP para as providências a que se refere o inciso II do artigo 3' da Portaria Conjunta PGFN/SRF n'-' 6/2003.- , . . ` A DRJ em São Paulo I - SP -devolveu o processo a este 2° Conselho de Contribuintes informando que não havia nada a fazer nos autos porque a recorrente não formulou pedido de remissão do crédito, como exige a referida Portaria Conjunta F'GFN/SRF n' 6/2003, . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na fl. 719. Atendendo a sugestão deste Conselheiro-Relator, a Presidente da Câmara . - determinou o retorno dos autos à repartição de origem para informar se a sentença de mérito do mandado de segurança que trata do arrolamento de bens foi reformada e, também, para : informar se a recorrente formulou pedido de remissão do crédito tributário lançado neste processo Atendendo à solicitação acima, a RFB informa que restou prejudicado o objeto , do mandado de segurança em face do ADI RFB n° 09/2007 e que a recorrente não fon-nulou . pedido de remissão do crédito tributário. Voltaram os autos a este Conselheiro-Relator. E o Relatono. \ '' : -. -::- - - .,,,:',--' .., .- „' :.', :` .;,''' „ :-. - . ''- 0j) -- Y''''•-- .. .. , . , . s., .. . . , Processo - - - - f•-"-ai'.-Esetr ,--0,,,, j.,_,'".&(>••Witxtau • - .. ,- r rocesso n° 13808.000764/2001-41 . .. _ a, ...., -- " t-'5,,, COO& - CCO2/C01 ' - • . . Acórdão n.° 201-81.373 '-"4";-.......1V -1(33~.: jo2Q6 Fls. 748 Voto , Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator , - ... O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A empresa recorrente pleiteia o cancelamento do lançamento alegando: (i) nulidade do auto de infração; (11) improcedência da multa de oficio e dos juros de mora em face.., ., . de consulta administrativa formulada; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar , o lançamento para os fatos geradores ocorndos ate dezembro de 1995; (iv) que é isenta da . Cofins por força de acordo Brasil-Suiça e, também, pelo disposto no art. 72, inciso VI, da Lei„ Complementar n 70/91; (v) que nunca recolheu a Cofins e, por esta razão, não escriturou as . - exclusões da base de cálculo inclusive as receitas de outras empresas; (vi) deve ser realizada perícia/diligência na contabilidade da recorrente para apurar as exclusões da base de cálculo; (vii) deve ser aplicado o princípio da igualdade, uma vez que outras companhias aéreas gozam da isenção da Cotins; e (viii) é nula a decisão da DRJ porque indeferiu o pedido de diligência, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Analisarei, em sede de preliminar, as alegações de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e a argüição de deeadência. -- - - Entende a recorrente que o auto de infração não poderia ser lavrado porque . . abrange período em relação ao qual estava suspensa a exigibilidade do crédito (entre março de - 1994 e outubro de 2000) por força de decisão favorável proferida em processo de consulta - formulada por entidade representativa das companhias aéreas internacionais, nos termos do § 12 do art. 48 da Lei n2 9.430, de 1996; Sem razão a recorrente.. ... . ._. - - - A decisão recorrida foi esclarecedora e precisa nos seus fundamentos. De fato, • . não havia à epoca da lavratura do auto de infração, processo de consulta encerrado e com . decisão favorável à entidade consulente, portanto, não há que se falar em aplicação do § 12 do art. 48 da Lei n' 9.430/96.. , ". . - . ' • .. . , '. ' Além do que foi dito na decisão recorrida, devo acrescentar que o recurso ‘ .. previsto no processo de consulta (§ 5 do art. 48 da Lei n- 9.430/96) e sem efeito suspensivo. • ' . - ,-' ". ----- ."-. ,' : , : '' . Mesmo ;.considerando a . absurda , hipótese da existência de suspensão da . :- .2..., - exigibilidade do, credito tributário relativo' aoS, fatos geradores de março , de 1994 a outubro de 2000, -' ainda , assim o auto de infração sena lavrado para prevenir a decadência porque a - atividade : administrativa ,do lançamento é obrigatória, . não havendo previsão legal para a.., autoridade fiscal deixar de efetuar o lançamento na hipótese aventada. . .. , . ME - sEGuNDo coNsEWo bEcÓNTRIBuINTEs ‘ ; ". ' • . s' . . . , c' v,(Fr..rss'olv:.:Y.t..)-;:(1n7•2!NAt.. , • , Processo n 13808.000764/2001-41• . 1,,,r3,)„.:: _ _„b?,..3 . . ..._ ____ Acórdão n.° 201-81.373 - • • . '. . * ' 49FIs 1. Ratificando e adotando os fundamentos da decisão recorrida, voto no sentido de indeferir o pedido de nulidade do auto de infração, formulado pela recorrente. , - ,. . '. ' Também entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de nulidade da decisão recorrida em face do indeferimento do pedido de diligência que, no seu . entender, caracteriza cerceamento do direito de defesa. A uma porque e obrigação da - recorrente manter a contabilidade de acordo com as regras comerciais e fiscais de tal sorte que . - cada fenômeno econômico-financeiro-patrimonial deve ser registrado em conta especifica na contabilidade; a duas, os fenômenos econômico-financeiros que poderiam ser excliiidos (ou , incluídos) da base de cálculo da Cofins deveriam estar registrados em conta específica, a ., . exemplo do faturamento transferido (ou recebido) para outra -companhia aérea; a três, é obrigação dela recorrente apurar a base de cálculo da Cofins, cabendo ao Fisco verificar a , retidão do procedimento da recorrente; a quatro, o indeferimento do pedido de realização de. , ,. . diligência ou de perícia, entende a autoridade julgadora prescindível, não caracteriza - • . cerceamento do direito de defesa. ‘ ` Pelas razões acima, voto no sentido de indeferir o pedido de nulidade da decisão ,.. recorrida. , - - Quanto à decadência, entende a recorrente .. que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 a dezembro de 1995, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN. , Com razão, em parte, a recorrente... . . , De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n' 8.212/91, nos ' termos da Súmula Vinculante n' 8 do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o pai agrafo único do , artigo 52 do Decreto-Lei n2 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n'- 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributézrio. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Guinar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cartnem Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE - ' 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. .. Legislaçâo: Decreto-Lei n2 1.569/199Z art. 52, parágrafo único,. Lei n2 8.212/1991, artigos 45 e 46; e CF, art. 146, III." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência dodireito de.. , , . , efetuar o lançamento é tratada nos arts. 150 e 173 do CI'N. O primeiro deles assim prescreve:, , • : -- " .-.. - • "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos --. :,•-.'...-„' -. . tributos cuja legislação- atribua ao sujeito passivo s° dever de antecipar • . . ' o pagamento sem prévioe.-ame da autoridade administrativa Opera-se.. ... . pelo ato em que a referida autoridade,' tomando conhecimento da datividade assim exercia pelo obrigado, expressamente a homologa. .. , ,, W , 7 . t DO C0 1,4SE:L1•4 :)OF CONLTRInI/INTES t'è 1:PiG1NIAL , Processo n° 13808 000764/2001-41 CCO2/C01 . Acórdã° n 'e 2°1 '81.373 • • , , Fls. 750 • I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo . , extingue o credito, sob condição resolutoria da ulterior homologação . ao lançamento. ,f 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a 2 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a , ocorrência de dolo, fraude ou simulação." , Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrendo do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: ' - "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se - definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela . notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do ' crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim,- a antecipação do pagamento é condição. • essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir . a satisfação da obrigação principal. . , Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se àS normas aplicáveis ao pagamento , , . . . . •por homologação os créditos tributários ja satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do " pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento à ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso, não houve pagamento e a ciência do lançamento ocorreu no dia' 13/02%2001. Aplica-se portanto a regra do art.':173, .I, do CTN. Desta forma estão decadentes os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30 de novembro de 1995; . •-_, Em face' do . exposto, - voto no sentido de acolher, em_ parte, .a • preliminar de , • decadência suscitada pela recorrente. , • Passemos ao exame do mérito. - . . . ' ' , s - ,. - • - '" , . ‘ '—r-',..--7F..mG----,-JU----4v,,,i-i'ao, ,. ,J -.L' e,c,`41;',';'01- . ' • .' ..• , .• ' "".! - .‘"".- ' —c. 04,4tERE é-P;A C. -‘)RVUNt. , r . ., Processo r1I10 13808.000764/2001-41, ,23 23 ....„.11W93. CCO2/C01 14 \ Fls 751 NUL' Sb/Ne 91745 " /, . . • • ,• - . Antes, porém, de analisar os argumentos de mérito, apreciarei o pedido da • --' - • recorrente para reformar a decisão recorrida e determinar a realização da perícia requerida na " -, .. -• ' impugnação. . .•., ,. , . A perícia solicitada pela recorrente destina-se a apurar as exclusões que ela , , • entende existirem na base de cálculo da Cofins, tais como -reembolsos, repasses, endossos, ' cade sharing, PTA e outros acertos com outras companhias". Tais fatos econômicos devem estar perfeitamente registrados na contabilidade da recorrente, independente de ela recorrente estar ou não isenta da Cofins. Não há relação entre uma coisa e outra. Os referidos acertos com outras companhias (recebimentos e pagamentos) deveriam ter sido apresentados pela recorrente , • à Fiscalização ou apresentados na impugnação, independente de perícia feito pelo Fisco, até ... - porque a auditoria fiscal já foi realizada e a recorrente teve a oportunidade de se insurgir contra os resultados apurados na auditoria fiscal. Sendo de responsabilidade da recorrente apurar e recolher a Cofins, não há razão para nova auditoria fiscal para apurar as supostas exclusões (e, ., também inclusões) na base de cálculo da Cofins. Não vejo razão para reformar a decisão recorrida para determinar a realização da , . . . , pericia solicitada e, portanto, ratifico e adoto os fundamentos do indeferimento da decisão . . recorrida porque também entendo absolutamente desnecessário efetuar a perícia solicitada, se a ' própria recorrente é que tem a obrigação de ' apurar a base de cálculo da Cofins e, se discordar_ ... • da apurada pelo Fisco, que prove com base na contabilidade e documentos que deram suporte ‘ . aos lançamentos contábeis qual é a verdadeira base de calculo da exação. ' Pelas razões acima, irreparável a decisão de primeira instância que, nos termos do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, indeferiu o pedido de realização de perícia formulado pela . recorrente. ".• ' Passemos ao exame das razões pelas quais a recorrente entende que é isenta da Cofins ' Entende a recorrente que está isenta da Cofins por força de Acordo Internacional , entre o Brasil e a Suíça para evitar a dupla tributação, firmado por troca de notas em 22 de . , junho de 1956 (fls. 201 a 203), e embasada em renomada doutrina (fls. 204 a 245, 251 a 294, e - , 308 a 367) e farta jurisprudência (fls. 295 a 299, 302 a 307, 420 a 444, e458 a 529). , . Os fundamentos da decisão recorrida, neste particular, são cristalinos ao • ' provarem que a isenção prevista no Acordo Internacional firmado entre o Brasil e a Suíça não ‘ ' alcança as contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da Cofins. O referido acordo é ‘ _ ' restrito ao Imposto sobre a Renda. Portanto, não vejo razão para reformar a decisão recorrida, neste particular. A recorrente postula a isenção • prevista no art. 72, inciso ,VI, da Lei, Complementar ,n ..70/92, e a ,decisão, recorrida, com propriedade, entende que a , venda de , ..• - ' serviços dentro dó país -feita por empresa estrangeira, não representa exportação de -serviços e • . ,• ' ...,', • - não há ingresso de 'divisas : Tal Operação, por 'Obvio, 'não se equipara á Venda , de mercadorias ' feitas: por empresas estabelecidas no país a empresas aéreas estrangeiras com destino ao exterior.' Aqui pode haver o ingresso de divisas ou,-' no minimo, diminui a remessa ,de divisas, . ... . • '(lucros) para o exterior no valor equivalente ao custo incorrido no país, quando a empresa é ‘ • estabelecida no pais _ .. , , .. , Mi- ,,s,...tur ; min (.,' if.,Ft. ro• —74.7-R---"--"'. ,., ,, , , COU75.': t;W',1 O ORCPP4AL - - ; ' ' • .• Processo n° 13808 000764/200141 / CCO2/C01 „ -.. -", ' .. ' Acordar) n. 201-81.373 . - .---_. . Fls. 752 ,42t. Siant 01745 Ao contrário do que entende a recorrente, a receita auferida internamente não, -- . representa ingresso de divisas e, ao contrário, parte dela poderá ser remetida para o exterior sob ... a forma de lucros. Também por ser o lucro decorrente da receita, não se pode concluir que lucro e ' ....- . receita são equivalentes devendo ter o mesmo tratamento tributário. E elementar que lucro e receita são institutos completamente diferentes e, especialmente em direito tnbutano, os - . mesmos não podem ser tratados igualmente, ou seja, sujeitos à mesma tributação. O acordo .. internacional isenta a recorrente do Imposto de Renda, que incide sobre o lucro, e não a Cotins, • . que incide sobre o faturamento ou sobre a receita, dependendo do período de apuração. - Sobre as exclusões da base de cálculo, como foi dito acima, cabe à recorrente . provar a real base de cálculo da exação, identificando as exclusões permitidas na legislação, -- - caso entenda que a apurada pela Fiscalização não é a verdadeira base de cálculo. A sua ' contabilidade deve espelhar todos os atos negociais ocon-idos, suficiente para identificar as transações com todas as outras pessoas (físicas ou jurídicas), inclusive outras companhias aéreas. Eventual falha na escrituração contábil não pode ser invocada para eximir-se do ' . . cumprimento de obrigações fiscal-tributárias. Quanto à multa de oficio e os juros de mora lançados, também não há reparos a ‘ fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico e adoto. Devo, no entanto, acrescentar , que na consulta formulada por entidade de classe os efeitos referidos , no art. 48 do Decreto n' - - , 70.235/72 só alcançam os seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da — - - ' decisão. Mais ainda, a consulta é decidida em instância única e eventual recurso de divergência , será impetrado sem efeito suspensivo, a teor do art. 51 do Decreto ri' 70.235/72 1 , c/c o art. 48, .' capitt, e § 5', da Lei n2 9.430/96 ., . . Sobre a pretensão da recorrente para se aplicar o princípio da eqüidade, em face ' de as companhias aéreas norte-americanas terem tratamento tributário diferente da recorrente, ' • também andou bem a decisão recon-ida porque, de fato, a recorrente está em situação diferente, ,. 1 "Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os \ , efeitos referidos no art. 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da \ ,- 2 "Ar t. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Fedei ai os processos adminiso-ativos de consulta serão -" . • solucionados em instância única. § 5' Havendo diferença de conclusões enti-e soluções de consultas relativas a unia mesma matéria, fundada em - idêntica noi-ma jurídica, cabe 1-ecui-so especial, sem efeito suspensivo, pa,-a o .5,-,g2i o de que ti atao inciso 1 do ,§• - ' , -, - - , , , • ,, ; .- - " ^ ' , ' . ....___,:--,--,--7--:":t.txRIZ ' . ' --' '.. .- ''.:.-- ,., ‘1.'.5-i,',P,1; -, - ' - •, . P ° Acórdã 1j808 1 000764/2001 41 ‘ • • -0 in- raeP CCO2/C01 ...- - . - o n ° 201 8 373 . DI- .-L'"'- "'"` ' • '''' - . - s tIat.:Sla e9174 , . ' haja vista que a abrangência do acordo firmado pelo Brasil com os Estados Unidos da América ' • é diferente do firmado com a Suíça. Portanto, situação diferente, tratamento diferente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas," voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar . ‘ extinto, pela decadência, os créditos tributários referentes aos periodos de apuração ocorridos - - ' entre abril de 1992 e novembro de 1995, inclusive. , '• Sala das Ses ~ es em O ' de setembro de 2008. ' WALBEIt JOSÉ DA SILVA ... • • , ,.. , •• • •• .. , . ,, . . .• , . . . , . . , , .. ,. .. Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001397/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80782
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA or.s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 13855.001397/2001-37 Recurso n° 139.521 Voluntário ME-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria PIS/Pasep dePuroit DiZovia Oficia; c • Não Acórdão n° 201:80.782 Rubrica . Sessão de 23 de novembro de 2007°41i-4.‘-#'111‘) na.0 00 u eu, os .01 .004,- Recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n 2 7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PA- ME - SECUNDO CONSELHO DE CCNTREUINTF..S CONFERE C:210 ORK1NAI • Processo n.• 13855.001397/2001-37 ts \ CCO2/031 Acórdio n.' 20140.782 Bras:lia Q9 1 01 1 C) e . Fls. 242 Sihno gs g arbosa Mal: Sapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eik)am., sCIS FA MARIA COELHO MARir Presidente 7571 5 -/ GM O • 7 /i AO :ARRETO Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n, 13855.001397/2001-37 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.782 CONFERE COM O ORnINAL Fls. 243 &asila CU r, 1 O g. • SdvioÍW3arbosa Mat.: 51ape 91745 Relatório Na data de 19 de outubro de 2001 a contribuinte entrou com pedido de restituição no valor de RS 2.097.242,22, com planilha suporte (fl. 02) e respectivos Darfs (fls. 35 a 50). Tal pedido se embasou na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, e do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, além de ter considerado inconstitucional também a retroatividade da Medida Provisória nst 1.212, de 1995, considerando, assim, não haver fato gerador da contribuição entre março de 1996 e outubro de 1998, uma vez que a Mi' "não respeitou o prazo nonagesimal de cobrança, pois freqiientes reedições a cada trinta dias, impediram de se obter o referido prazo, passando a se contar novamente o prazo a cada reedição". Tal pedido foi indeferido pela DRF em Franca (SP), através do Despacho Decisório de fls. 164/170, sob a alegação de que o prazo da anterioridade nonagesimal é contado a partir da primeira edição da medida provisória, portanto, a MP n 2 1.212, de 1995, teve vigência a partir de março de 1996, abrangendo, assim, todo o período em análise. Ao tomar conhecimento do despacho mencionado acima, a interessada apresentou sua impugnação de fls. 174/186, pleiteando a reforma da decisão proferida, alegando que, nos casos de lançamento por homologação, o prazo de restituição é de cinco anos após a homologação, gerando, assim, um prazo de 10 (dez) anos para a protocolização do pedido, além de manter o entendimento acerca do período de vacância entre outubro de 1995 e outubro de 1998, até o ingresso da Lei n 2 9.715, de 1998. Além destes argumentos a interessada considerou em sua peça que a cobrança com base na LC n2 7, de 1970, dos valores referentes ao período de vacância seria indevida, uma vez que não poderia haver dois diplomas legais regulando o mesmo assunto, no mesmo período de tempo, porém, se esta fosse cabível, deveria considerar a semestralidade em seus cálculos. Um último ponto abordado foi o da decadência mencionada em sua peça, que, de acordo com a interessada, não foi pleiteada a declaração de inconstitucionalidade de lei e sim apenas a sua aplicação, seguindo o que foi declarado pelo STF. O Acórdão da 4 Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), de n2 14-14.797, datado de 02 de fevereiro de 2007, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação feita pela interessada em sua peça impugnatória. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13855.0013972001-37 CONFERE COM O OR;GINAL CCO7JC01 Acórdão n.• 201-80.782 Brasiba, o9 i i 08. Fls. 244 &Mo Sitf5:43gbosa Mat: SgaPe 91745 PIS. VIGÊNCIA DA LEL Suspensa a aplicação de medida provisória (Ml' 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei res 2.445 e 2.449, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não a da conversão em lei. Solicitação Indeferida". Tal Acórdão considerou o prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição dos créditos pugnados pela contribuinte, além de não reconhecer a vacância apontada pela contribuinte, conforme a Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, não reconhecendo também a vigência simultânea da MP n 2 1.212, de 1995, e da LC n2 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, pois entendeu que neste período somente a lei complementar estava vigendo e a partir de março de 1996 somente a MP vigeu. Diante disso, o Acórdão concluiu ser incabível o entendimento de que houve fato gerador do PIS no período mencionado pelo pedido de restituição. No tocante à semestralidade apontada pela impugnação, considerou ser da responsabilidade da contribuinte o cálculo, cabendo à Receita Federal a sua conferência. E, finalmente, com relação à inconstitucionalidade alegada na impugnação, considerou que esta não foi objeto de discussão por parte da autoridade a quo para indeferir o pedido formulado pela contribuinte, resultado, ao final da peça, pelo indeferimento da solicitação efetuada. Inconformada, sustentou a recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA., em seu recurso voluntário, que não há que se falar em decadência do seu direito, uma vez que a restituição devida é relativa ao período de outubro de 1996 a outubro de 1998 e o respectivo pedido foi elaborado em 19 de outubro de 2001, não tendo assim completado o período de 5 (cinco) anos indicado no Acórdão atacado. Além disso, sustentou sua teoria de haver uma vacância entre outubro de 1995 e outubro de 1998, não amparada pela LC n 2 7/70, considerando que não havia legislação apta a embasar o recolhimento de PIS neste período. Já com relação à base de cálculo do tributo em questão, salientou a necessidade da atualização monetária relativa à mesma, correção esta que julga não estar prevista na própria LC n 2 7/70, mas que se tomou inafastável pela legislação superveniente, citando as Leis n2s 7.691, de 1988, 7.799, de 1989, 8.218, de 1991, 8.393, de 1991, e 9.065, de 1995. Além disso, apontou que a semestralidade presente no art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70, corresponde à base de cálculo do tributo e não ao prazo para o seu recolhimento. 40A- MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13855.001397/2001-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.782 Brasi;,a, 09 og Fls. 245 Silvio &Ígi Sape 913745 Ao final de sua peça, pediu a recorrente pelo conhecimento e provimento de seu recurso, declarando o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de março de 1996 a outubro de 1998, e que, cumulativamente, seja considerada a semestralidade do PIS. É o Relatório. LL N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13855.001397/2001-37 CONFERE COMO ORIGINAL CO32/C01 Acórdão n.• 201-80.782 Bras Fls. 246 Sdv/o SUL" Mat. Sapa 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Passamos agora a tratar das questões apontadas no recurso voluntário interposto pela contribuinte. 1- Prazo decadencial A primeira questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário na 133.571, a seguir transcrito: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO D O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995." Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)". (grifos meus) NWL1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13855.001397/2001-37 erastit3. f292 •__c d. i CCOVCOIAcórdão n.° 201-80.782 s. 247 SiEr0 b45i:9099 klat -Lapa 91745 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, do CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN) com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. - Semestralidade Quanto à questão da semestralidade, não há muito o que transcorrer, visto que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, bastante claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar n a 7/70, em seu artigo 62, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos- Leis. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13855.001397/2001-37 Sanaa, (9 9 l_ 01 _i go • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.782fls. 248 SIMo SIZeg.. rbe-sa Mat.: Stape 91745 Cabe ressaltar que é cabível à contribuinte calcular e apontar eventuais diferenças e créditos oriundos da aplicação da semestralidade ao caso, ao passo que caberia à Receita Federal apenas decidir sobre o que foi apontado pela contribuinte. Uma vez que a contribuinte protocolou seu pedido após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da Resolução do Senado Federal, não resta a esse julgador outra alternativa senão indeferir o pedido. III - Conclusão Com essas considerações, voto no sentido de se NEGAR provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido in totum, mantendo improcedente o pedido de restituição no valor de R$ 2.097.242,22, por estes e por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de,novembro de 2007. GIL" GyFBARRETO, Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001219/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80124
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Segundo Conselho de Contribt intes CONFERE COM O ORVNAL Brasilia, O 5.--1 • to.2 09)- Processo n2 : 13851.001219/2003.16 Recurso 12 2 : 136.343 Márcia Cri, M. a Moreira Garcia Acórdão n2 201-80.124 Supt til175112 Recorrente : USINA MARLNGÁLNDÚSTR/A E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CIN. PN SRF N2 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou on.Goc, ,ya incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. CP°0 eposo ts» .168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter ‘t 5,00"6:_A VD ‘w frer sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os fePôdi direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu • ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou - tributado à aliquota zero - Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002; e IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o WI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições etetuactas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache eximiu pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 4.e.r14L 016~0- tb€6.001,41,A;. .4-sefa Maria Coelho Marques Presidente 4s, 45 Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 CC-MF Ministério da Fazenda A. ±".< 0.-- Segundo Conselho de Contribuin SIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr(krz;r CONFERE COMO ORIGINAI_ Processo n2 : 13851.001219/2003-1 BraslIito I 06 1202-- Recurso n2 : 136343 Acórdão n2 : 201-80.124 Márcia Cris :na M eira Garcia • 17%2 Recorrente : USINA ~CÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 40/46) contra o v. Acórdão n2 11.352, de 15/03/2006, constante de fls. 26/37, intimado por via postal em 17/07/2006 e exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 18/24, deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fls. 01/03 formulado em 18/07/2003, indeferido por Despacho Decisório do Ilmo. Sr. Chefe do Sorat da DRF em Araraquara - SP em 23/01/2004 (fls. 15/15v2), através do qual a ora recorrente pretendia ver ressarcidos supostos créditos de IPI relativos a aquisições realizadas no 4 2 trimestre de 1995. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 26/37, ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos. inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. LVSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, una vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 40/46) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência, eis que "o pedido realizado em data anterior a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a forma de contagem do prazo decadenciar; e b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à aliquota zero, não-tributados ou isentos, está-se 2• _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM" C ONFERE COMO ORIG1NARLIBUI"S CC- NiF Ministério da Fazenda Fl. tst '',0" Segundo Conselho de Contribui es 4;it3r4 Processo n2 : 13851.001219/2003- 6 Recurso n2 : 136.343 Acórdão n0 : 201-80.124 Márcia Cris jau " S '4 171.1;72 Garcia aplicando, da melhor forma possível, o princípio da não-cumulativt.a. e, a.. ando-se apenas 'o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos que cita. É o relatório. • 3 , ,‘I ....:,;•-• k. 2° CC-MF i •-.... a.c.--‘,.. Ministério da Fazenda ARF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ):,," Segundo Conselho de Contribu' es CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ..:.,;-....w;,. Brasika, o 51_./..0.6_121202— I)&24-, Processo n' : 13851.001219/2003-1 Recurso ng : 136.343 Márcia Cris . Mora Garcia 17512 Acórdão n2 : 201-80.124 -- • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. . Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que, na interpretação do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3 2, II, da CF/88) do IPI, a Suprema Corte já reconheceu definitivamente o direito ao creditamento do IPI na hipótese em que a aquisição de matérias- primas, insumos e produtos intermediários, tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de aliquota zero), como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: ' "Rte cita() txitot cituniviituu - A QuiSIÇÃÚ DE iviATER_IAS-PiciivisS, MSUW/5 E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, ,f 30; II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, f 6° DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÉNCL4 - RECURSO DE AGRAVO IMPRO VIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de aliquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes." (cf. AcOrdãci da 1 2 Turma do STF no RE-AgR n2 293.511-RS, em sessão de-l1/02/2003, rei; Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 21/03/2003, pág. 63, Ementário Vol-02103-04, pág. 700) Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito que versa sobre ressarcimento de créditos de IPI relativo às aquisições de produtos isentos e tributados à aliquota zero. Como é curial, o princípio da não-cumulatividade do IPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88), que tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação tede incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Como lembra Aliomar Baleeiro, "a não-cumulatividade é regra constitucional (...) e, assim, não pode ser limitad a ji 4 , I ifiA.'‘k - SEGUNDO CON tij---- -- . --1 2° CCMF 1 -, st ,:;-., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint s ME ' '' Fl '-,Çá.e un • .fr CONFERE COM 051)-dullyku_ 1, Processo n2 : 13851.001219/2003-1 8rasiliaf2E_LQP /2PM- Recurso n2 : 136343 Ntirril Cris it.,/ rt1 ;eira Garcia Acórdão n2 : 201-80.124 Nt" • ••; rub7 pelo legislador e muito menos pelo regulamento" (cf. in "Direito Tributário Brasileiro", 10 2 ed. Forense 1983, pág. 208). Na regulamentação do citado princípio constitucional, a legislação de regência (Lei n2 9.779/99, art. 11; e Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002) expressamente reconhece que os saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de Ml', PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à aliquota zero - cf. art. 4 2 da N SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de • outros produtos industrializados, são passíveis de restituição ou ressarcimento e podem ser utilizados pelo contribuinte para quitação ou compensação de débitos próprios relativos a . quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a)"saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física" (§ 3 2, inciso I, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); e b) "débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação" (§ 32, inciso II, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002). Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da tributação e da administração constitucionalmente assegurados (aias. 37 e 150, inciso 1, da CF/88) que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o "fio diretor do comportamento da administração pública", mas também a "fome" do direito público subjetivo do inciivíduo de não - ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in "Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira", Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que, por sua vez, adquire, no exato momento em que cumpre a obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública da restituição do indébito. Da mesma forma a jurisprudência indiscrepante da Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito já assentou que "o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição", seja decorrente de créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual "aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005; Acórdão CSRF/02-01.690 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 202-113793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; CSR_F/02-01.414 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97- 61, Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; Acórdão CSRF/02-01.395 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.433, Processo n2 10930.000011/99-19, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003), que deve incidir "a partir da data da protocolização do pedido" (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão dea .W\-. 5 . • CC-MF ••• a-cif Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuir es CONFERE COM O ORIGINAL0.; Brasilia,CT )66 a)).- Processo n2 : 13851.001219/2003-1 fs3 Recurso 31Q : 136.343 Márcia Cris na ^- seira Garcia Acórdão n2 : 201-80.124 Mai Sio.: 111175112 24/07/2006; Acórdão CSRF/02-01.780 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 1 5.732, Processo n2 10980.015234/99-12, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/0 /2005). Ressalte-se que, como bem lembra a r. decisão recorrida, através do Parecer Normativo CST n2 515, de 10/08/71, a própria Administração Tributária há muito já reconheceu expressamente que "o crédito não utilizado na época própria" tem natureza jurídica e consubstancia "uma divida passiva da União", entendendo aplicável, naquela oportunidade, o prazo prescricional de cinco anos previsto no do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou direito de ação contra a Fazenda Pública, "contados da data do ato ou fato do qual se originaram", ou seja, no caso específico de créditos do IPI, contados da "entrada dos produtos no estabelecimento" industrial, "acompanhada da respectiva Nota Fiscal" (cf. PN/SRF n2 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150, do RIPI198; e arts. 164, 165 e 167 do RI-PI12002). Não obstante, cumprindo sua vocação específica de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar, recepcionada pela Constituição (ex-vi do § 52 do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 05 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. Sendo o ressarcimento de créditos do IPI "uma espécie do gênero restituição", vez que "o crédito não utilizado na época própria" itrn natureza jurídica de -urna dívida passiva da União- (tal corno expiessanneme recunlicsitiu pela jurisprudência e pela própria Administração tributária), não há dúvida que o direito de . pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no mesmo prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao se,. ...0.,...„ento (cf. PNISP c ;12 .5 I 5,17 1, item .5; -arts. 147, 148 ." 1.50 do RIPI198; e arts. 164, 165 e 167, do RIPI/2002). No caso concreto, tratando-se de pedido de ressarcimento formulado em 18/07/2003, que tem por objeto créditos de IPI referendes a aquisições isentas e tributadas à alíquota zero ocorridas no 22 trimestre de 1994, parece evidente que não poderia abranger créditos anteriores a 18/07/98. Ao reconhecer a possibilidade de restituição ou ressarcimento de saldos credores de IPI - decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos ou tributado à alíquota zero), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados -, é evidente que a lei não pretendeu ressarcir saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Da mesma forma, ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei n2 9.430, de 1996, art. 74, § 1 2, e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49; RIPI12002, Decreto n2 4.544/02 - DOU de 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já não se ache extinto h . Ii pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. 6 _ _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda trry MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zbta Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6rasilia,12_,Ct fõn Processo n2 : 13851.001219/2003-16 Recurso n2 : 136343 Márcia Crist a More i Garcia Acórdão n2 : 201-80.124 M s n ne ft •,112 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 40/46) para manter as conclusões da r. Decisão de fls. 26/37, pelo indeferimento da manifestação de inconformidade de fls. 18/24, e reconhecer a ocorrência da decadência do direito de pleitear o ressarcimento de saldos credores que tem por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período (4 2 trimestre de 1995), cujo direito ao ressarcimento já se achava extinto à data do pedido de ressarcimento (18/07/2003), nos expressos termos do art. 168 do CTN. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. f , • 'ir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA L 7 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13954.000025/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Não se conhece de recurso voluntário tempestivo quando a impugnação que dá início ao litígio fora apresentada a destempo. Decisão de Primeira Instância Administrativa que se mantém na integra. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68617
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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EM ~mon ..- PR NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS •••• K •No se conhece tle recurso voluntário tempestivo quando a impugna0a que dá inicio ao litígio fora apresentada. a destempo. De :1 de Primeira InsChicia Administrativa que se mantém na integra. Recurso nao conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recmrso interposto por ANTIMO BETTINI. AMUMM os Membros da Primeira rámara dG Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab tomar conhecimento do recurso, por inexistencia de litígio, em face da intempestividade da impugnaçgo. Sala das SessMes, em 12 de novembro de 1992. g M ARI STOCANIV I- IN I I r• )I•:. I I. ANDA 1::' r • es :I. deo te i diA DOMINGOS (4.1.• It.1 ICH_ ::. , ... . DALIS NETO •-• Relator .. if MA IRA SOUZA DA VEIGA •••• . ui •m• :.ra-FIZepresen I. a n te :I "N Faz en ti a Itu c tonal • VISTA EM GESSAI/ DE 26i 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Libro DE AZEVEDO MESPLUTA, HENRIQUE HEVES DA siLmn, SELMA SANTOS SALOMMO WOL2ZCZAK, ANTONUO MARTINS cAsraLo BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio- nal, Dr. ARNÕ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria CF/mias/AC-3A PGFN n9 177, DO de 22/03/93. , Y, i .áM4tk. 0.--:. 45t MISTÉRIO DA ECONOMIA, FAUNDA E PLANEJAMENTO ”--“n "444,91,S. SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUNTES Processo no 13.954-000.025/90-61 Recurso no: 87.914 AcórdXo ne): 201-68.617 Recorrente:. ANTIMO BET-UNI RELATORI O AMIMO BETTINI, pessoa jurídica regular~te gu a lif'icaa nos autos em epígrafe, tern data de 16 de novembro de 1990 (cfr. fls. 06), fora devidamente NOTIFICADO (cfr. fl. 02), ri o5 termos do artigo il. do Decreto n2 70.235„ a. pagar, no prazo estabelecido, 30.11.90, através. da guia de pagamento que se encontra à disposiçao no banco indicado $ Danco do Brasil S/A, o IM~0 SOBRE PROPRIEDADE RURAL CNA E: CONTA°, no valor de Cr$ 474.936,06, relativo ao imóvel de código n2 7162270054442, denominado FAZENDA SANTA FE DO PARAISO, no Município de GuerencMa do Norte, com Arca de 711,6 ha, GUT 76,0% -- GEE 100%. Apresenta, em data de 20 de dezembro de 1990, a Impugnaao de fl. 01, na qual, em s ..r.n~ propugna pela reduao do IM, cujo benefício nao fora concedida por indicaçao indevida de débito cle. exercícios anteriores e pelo fato de a propriedade rural estar produzindo em quase a totalidade da área, com agricultura, pecuária, ficando somente 18 hectares com área verde, com lavouras de so j a, arroz, algodao. As fls. 05 verso, houve manifestaçao de parte do INCRA, em sentido oposto ao pleiteado pelo fato de existir débito raativo a exercícios ~dores -. 1989, 1986 e 1907, apreseRtando comprovaao de pagamento do exercício de 1909, em 19.02.90. Deciao sobre o pleiteado vem lançada às fls. 07, cuja ementa ora destace "EXERCICIO DE: 1990 - Por nao tomar conhecimcto da impugnaçao apresentada intempestMvamente, a autoridade julgadora em Primeira Instância fica impedida de analisar o mérito da mesma. LANÇAME= PROCEDEETE.u. Regularmente cientfficado de tal modo de decidir, em data de 30.07.91, apresenta, via profissional do direito, devida~te habilitado, em data de 02 de setembro de 1991, a . insurgencia encartada às fls. 13, onde ejama pela concessao de reduao pelas mesmas razffes anteriormente expendidas, atfeseentando que 80% da área do imóvel está invadida e tomadz por "grileiros" há longos anos, como faz prova a documentaçao gus encarta - r. sentença proferida em AÇA° DE: REINTEGRAWM DE rossE: promovida por BENEDITO FELIPE: DE: SOUZA e SUA ESPOSA contr$ DONIZETI ALMES BETTINI e DIRCE ALVES•BETTINI -. fls. 16/19. E o relatório. 2 . 7f -4-% . . AS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOSoar SEGUNDOCONSELNODECON~NTES Processo no: 13.954-.000.025/90-61 . Acôr~ ng).• 201-68.617 MIO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILMA NETO Irrepreens .lvel a respeitâvel 1) «e exarada às fls. 07, que deixou de apreciar a impugnaçáO pela evidente, intempestividade da mesma. Com efeito, cientfficado da existÈncia da notifica0o em 16 de novembro de 1990 -- cfr. fls. 06, apresentou a Impugnapo de fls. 01, em data de 20 de dezembro de 1990, quando jâ havia decorrido o lapso bwporal, legal, de 30 dias. . Assim, efetivamente, da data que recebeu a notifica0o, 16 de novembro de 1990, uma Sexta-feira, ate a data da efetiva apresentaçSo da insurgencia, 20 de dezembro de 1990, uma €1 .t media lapso temporal equivalente a 34 dias. E de ser observado que mesmo procedendo-se a correta contagem, ou seja, excluindo o dia 16 de novembro de 1990, uma Sexta-Feira, data do recebimento da 1ntima0:o e iniciase a contagem na Segunda-Feira, día 19 de novembro de 1990, o prazo legal de tririta. dias expirar-se-ia em data de 19 de dezembro de 1990, uma Ouartasfeira. O protocolo ocorreu no dia. 20 de dezembro de 1990 • cfr. fis. 01, uma Quinta-Feira. Assim, por UM dia estava 'fora do prazo a apresentas go da insurgencia. Dessa forma, em nãb tendo sido instaurado o lítfgio pela apresenta0o intempestiva da insurt~a„ deixo de conheng2r do tempestivo RECURSO VOLMWARIO, para o fito de manter incólume a Notifica0o de fls. 02, n'ao ingressando na intimidade do mérito, ou seja, se faz ou n'ao faz jus â pret~ida reduOâó. E como efetivamente voto! Sala das Sessfies, .flrif 12 de noveubro ,e 1992. i í C, , DOMINGOS ALPEU COLENCI DA SILVA NETO ,..

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4837168 #
Numero do processo: 13877.000078/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor/exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a taxa Selic. ENERGIA ELÉTRICA. Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI o consumo de energia elétrica pois tal “insumo” não se incorpora e/ou se agrega à composição do produto final . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que o momento de reconhecimento das receitas operacional bruta e de exportação seja a data do embarque; e II) por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor, e b) em dar provimento ao recurso quanto à aquisição de não-contribuintes e à taxa Selic.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:52:32Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:52:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:52:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:52:32Z; created: 2009-08-05T11:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-05T11:52:32Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:52:32Z | Conteúdo => r CC-MF Ministério da Fazenda letr"::: it Segundo Conselho de Contribuintes H. 2.2 Pite • ADO NO D. O. 1.4., Processo n2 : 13877.000078/97-36 C Recurso n2 : 121.352 C Rubrica Acórdão n2 : 202-16.404 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor/exportador ao comprador MINISTÉRIO DA FAZENDA estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e Segundo Conselho de Contribuintes não quando da celebração de dito contrato e da emissão da CONFERE COM,0 OGINAL BrasIlia-DF, em 3/ ért, RI correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE eigzSo4 L•áfuji COOPERATIVAS. Secretine de Soeuncta Câmara Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo art. 39, § 42, da Lei ne 9.250/95, sobre bis créditos devem incidir juros calculados segundo a taxa Selic. ENERGIA ELÉTRICA. Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI o consumo de energia elétrica pois tal "insumo" não se incorpora • dou se agrega à composição do produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que o momento de reconhecimento das receitas operacional bruta e de exportação seja a data do embarque; e II) por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor, e b) em dar provimento ao recurso quanto à aquisição de não-contribuintes e à taxa Selic.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM r) QRIGINAL Fl. .., n" Segundo Conselho de Contribuintes &estila-DF, em .51 / Ias 3— ';»54:atz> L. Processo n2 : 13877.000078/97-36 C za oNuafuji Recurso n2 : 121.352 seu.táruaa. Segunda Unta Acórdão n2 : 202-16.404 Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente. Sala das . ões, em 15 de junho de 2005. • httrio Cardos ~lin Presidente 1 II I Or. 1 4 • ....... Relator-Desi u• do 2 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• :--- .-,-,; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFE.RE COM O 0,R IG IML .Segundo Conselho de Contribuintes n Brasília-DF, em .3/ WO i= L. Processo nib : 13877.000078197-36 C et4táiruji Recurso n2 : 121.352 Seca*. da Segunda Cárnani Acórdão n2 : 202-16.404 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO A ENERGIA ELÉTRICA) Retomam os autos a este Colegiado após a realização da diligência aqui determinada na Sessão de Julgamento de 26 de fevereiro de 2003, que concluiu, em síntese, o seguinte: - foram apuradas as operações que compõem o total de receita bruta para o período; e - foram glosadas as NFs n2 36.850 e 44.351, por não terem sido encontradas as DDE comprobatórias das exportações, bem como as NFs n2s 26.272 e 34.131, por se reportarem a períodos distintos daquele objeto do pedido. . Assim, temos que os pontos de interesse do caso são: - metodologia para a apuração da receita operacional bruta e receita de exportação; - exclusão de insumos da base de cálculo do crédito presumido; - aquisição de Sumos de pessoas fisicas e cooperativas; e - aplicação da Taxa Selic. Intimada a se manifestar, a contribuinte questiona os pontos citados, informando que a adoção do regime de competência implica o reconhecimento da receita operacional bruta no momento da transferência de sua propriedade aos compradores, e não no momento da emissão das NFs. Quanto à receita de exportação, informa que a referida receita deve ser reconhecida quando do embarque da mercadoria no porto. Assim, os valores glosados devem ser considerados no cômputo do montante global de receita de exportação. Quanto aos demais pontos, informa que há jurisprudência farta no sentido desejado pela mesma. Vêm, então, os autos para julgamento. DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Antes de adentrar no exame do mérito recursal, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n2 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ikdas Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF-# ): Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 'fp4 Segundo Conselho de Contribuintes BraaIlia-DE em 3/ //O /025,5"" 19. Á. Processo n2 : 13877.000078/97-36 euza akifuji Secretina da Segunda Câmara Recurso n2 : 121.352 Acórdão n2 : 202-16.404 Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n2600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendá ria, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo continuo e firme estimulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução"a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo; os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mim tal necessidade e o disposto no art. 5 2 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída física da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, como entendeu o acórdão recorrido, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, sgundçj jiy 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "-•.:4...y. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conlribuintes n. tot " "̂k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_ ' ' ' 'ffrk ‘ BrasIlla-DF. em 3/ / .. ,. i esco Processo n2 : 13877.000078/97-36 Recurso n2 : 121352 4.42kL•lYa fu j i Seaefilna da Segunda Caere Acórdão n2 : 202-16.404 alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. Sustenta a decisão recorrida que "por ocasião da emissão da Nota Fiscal, já se obrigou, o vendedor, a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados" (fl. 58), de modo que neste momento dever-se-ia dar o reconhecimento da correspondente receita. Trata-se de equívoco manifesto. O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do art. 191 do CC I, se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo . vendedor ao comprador2. A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. . A Resolução CFC n2 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu art. S, I, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". 7.(Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido qu ç o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: ' "Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 2 Código Civil de 1916. "Are. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório." 5 U MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazendaf. CONFERE COMO 021G1t/AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia-DF. em Z/ I fale I "V- ' ; cf Processo n'2. : 13877.000078197-36 leuza diajup Recurso n2 : 121.352 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.404 "IRPJ— FATURAMEIVTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de oficio negado." (Acórdão tf 108-06.388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25/01/2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n2 103-20.481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07/12/2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n2s 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. O art. 32 da Lei n2 9.363/96, invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levandodo em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador". Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o art. 21, I, da IN SRF n232/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da" tradição da mercadoria, o que, no caso da recorrente, se deu com embarque da mesma. Assim, as parcelas glosadas pelo fato da NF respectiva ter sido emitida em período distinto daquele pleiteado devem ser incluídas pelos motivos aqui expostos. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende- se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos (.)Y 6 a , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 , hd:',.., 29 CGMF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Segundo CONFERE de Contribuintes _ st I r ° /Bradá-DF. em__ 'n z....k:.n L. Processo n2 : 13877.000078/97-36 átícit iasafti.ii Searána ao 589~ Cria. Recurso n2 : 121.352 Acórdão n2 : 202-16.404 nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de Cofins. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (s) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se- ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas - fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições „.. sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto aportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de regist ar sua '7 ki • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OBrasília-DF, em 3/ tO OIRIGIbIAL Fl. o L. Processo n2 : 13877.000078/97-36 4niffiédrafuji Recurso n2 : 121.352 Secundo*. da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.404 operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita . Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do TIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula cão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos. que sofreram a incidência direta das contribuicões, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição lezal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a Que faz jus o produtor/exportador. quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. — O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. C.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Mi istro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF;ri Ministério da Fazenda egundo Conselho de Contribuintes str 4," Segundo Conselho de Contribuintes ,ONFERE COM ,0 012 'GINJAL 9. drasitte-DF. em S/ _125LIZQ Processo n2 : 13877.000078/97-36 ázfistislajuji Recurso n2 : 121.352 Seriara da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.404 Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (-) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venta daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, • de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 5 2 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n 2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cotins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico, tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situaçõe injurídicas, ilógicas e absolut ente . contrárias ao espírito da Lei n2 9.363/96, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF- • Ministério da Fazenda CONFr:RE COMO ORIGINAL Fi.--• p, K- Segundo Conselho de Contribuintes BresilF. em 3/ /&) • Processo 112 : 13877.000078/97-36 ÓL41:4u» Recurso n2 : 121.352 Secretária da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.404 a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n 2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das• contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Sendo a norma do art. 52 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentementefeito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções • racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifistação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE Cab1,0 ORIGINAL EL Segundo Conselho de Contribuintes Braelbe-DF em SI //0 125 2;:4119---3k5--... . Processo nt : 13877.000078197-36 C (ellaiiltájá f uj i Senta da Segunde Crina Recurso ne : 121.352 Acórdão n2 : 202-16.404 A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicáveL Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o MM. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do art. 52 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o. . referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 192 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do , complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofin.s, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos Intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no cômputo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos:....1\ 11 U\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COffl ORIGINALFl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. em .51 9:tn L. • Processo ne : 13877.000078/97-36 asdirfup Recurso ne : 121.352 SICIffirt Cs Segunda Uns Acórdão n2 : 202-16.404 (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (iii) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; • (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de óleo; (viii) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorándó o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ix) SDM, IORC, AD e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incrustrações nos equipamentos; (x) Aquatec, floculante e silicato: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do _ tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. • Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST nes 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas". Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei ne 9.363196, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os prçdutos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em "i" e "ii", supra rf 12 . AINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -• .,.; Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuintes "sii fl.- • t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COOSIGIM PNALjr Fl. drasllia-OF. /0 ia_•ei L. Processo n2 : 13877.000078/97-36 euza aiaruji Recurso n2 : 121.352 Secretána da Segunda Cima,* Acórdão n2 : 202-16.404 Sustenta, ademais, que o Decreto n2 1.751/95, que "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, que estabelece "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que dispõe: "Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) • • Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3 2 do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°. (..) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaquei) A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (..)." , "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas daqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa perforrnance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tomar possível o transporte de outros insumos e de equipamentol \\ 13 V s".4 %st> MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '`Vtiest; Brasiba-DF, em 31 "— Processo n9 : 13877.000078/97-36 L. eu allátuji Recurso n! : 121.352 Secretárm de Segunda Câmara Acórdão o! : 202-16.404 • Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: (i) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (li) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água • das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino do óleo; . . (v) SDM, IORC, AI) e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e. torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incrustrações nos equipamentos; (v1) aquatec, fioculante e silicato: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca jônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pela própria contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC, AD e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tomar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do j5leo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua ueimaj \á, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..dgündo Conselho de Contribuintes CC-MF sr." V, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIVAI-_, t't Segundo Conselho de Contribuintes &salda-DF. em 3/1 /0 1 4(0 S 9. a•Processo ng. : 13877.000078/97-36 afu ji ~una tua ~Oda Recurso nt) : 121.352 Acórdão n 202-16.404 A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IN deve se dar mediante contato fisico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato fisico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. • 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedadesfísicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou aposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (.) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades ftsicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato fisico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários' aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem MINISTÉRIO DA FAZENDA VCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-Lep Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM p OpIGINAL _ J; Brasília-DF. -W I te Processo n! : 13877.000078/97-36 Recurso n2 • 121.352 C euza ailrfuji Sicrana de Segundo Cámals Acórdão n2 : 202-16.404 operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega -se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato fisico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato fisico", exigindo, apenas e tão-somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção do titulo de Mestre em Direito Tributário pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, _ podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (.) Essa "operação" é a objetivado pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do 11)1). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IN. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é _que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às "operações anteriores" pela " aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do In" Penso que não somente os insumos consumidos através de contato fisico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato fisico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato fisico" ou "ação direta" do produto em fabricação. A energia elétrica consumida na produção é exaurida mesmo não se agregando ao produto final, e por tal, deve ser incluída na base de cálculo do incentivo, o que já ocorre em se tratando do ICMS, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1\ \)( 16 ' IINISTERIO DA FAZENDA '4 h ..., egundo Conselho de Contribuintes 22CC-MFMinistério da Fazenda ONFF.RE COMO 0,RIGIelt_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes UrasIba-DF. em •r•/ ,/0 iiaLL' • Processo ne : 13877.000078/97-36 Cazicie ifda/fuji Recurso n2 : 121.352 Secretária da Segunda Crava Acórdão n2 : 202-16.404 "TIUBUTÁ RIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. I. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CT1 n0. 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3. Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, 2 ! Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05/08/2002, p. 301) "TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITAMEIVTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.605/SP, 2 e. Turma, Rel. Min. Américo Luiz, DJU de 17/04/1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n 2 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do art. 52 da LICC, que positiva o dever de o julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é, e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais • competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica, negando provimento quanto ao restante. 4. Incidência da taxa Sefic. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano-Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equívoco no i texame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme arguta en 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFr: Ministério da Fazenda CONFERE COM. /0 ORIGINAL, 9.Segundo Conselho de Contribuintes Brasas-DE em .4' i'v W005— / L. Processo n2 : 13877.000078/97-36 Cleuza alrcifuji Recurso n2 : 121.352 tendam da Segunda Cri,* Acórdão n2 : 202-16.404 percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria 3, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Salte acumulada para . determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." • Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários • pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quefir', antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, s' 3 1n, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. Cl 18 4fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA rCC-MF Z2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfilOINAL _Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;:ttli.sk Brasília-DF. em S/ / f / 200.1 Processo n! : 13877.000078197-36 e za alltfuji Recurso n! : 121.352 Sectetárm da Segunda Cimbro Acórdão n2 : 202-16.404 ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar (i) que a receita de exportação e a receita de vendas da recorrente sejam reconhecidas quando da tradição real da mercadoria, no embarque da mesma; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da Cofins; (iii) seja incluído na base de cálculo do crédito presumido o consumo de energia elétrica; (iv) que a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. . É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. G‘TkVO\b.—Y9%N.,E CAR 19 -, 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. -s; C Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri! : 13877.000078/97-36 ISCs erol g NI ni Sei ...dEnTDRCÉE.: R" :Cl me90_111(191L .A; FiCkR°A n Ele% ilLnDt ;AL C ettza kétfujtRecurso n.g. : 121.352 Acórdão n'2 : 202-16404 Ser-retém de Segunde Cimane VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO A ENERGIA ELÉTRICA) O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ouso divergir do Conselheiro relator, Gustavo Kelly Alencar, quanto a questão da possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, afirmando minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando, conseqüentemente, quanto a este tópico, pelo não provimento do apelo voluntário da recorrente. E assim procedo, lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO 'PI ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE ' Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. • Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modcação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, negando à recorrente tão-somente a inclusão na base de cálculo do crédito presumido o consumo referente à energia elétrica, nos moldes em que requerido. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. X t.11\ DALTO v P.ilLIEWsIRG-15E MIRANDA 20 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4837395 #
Numero do processo: 13884.001874/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: “SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” Inconstitucionalidade da Lei Nº 4.502/64 e do Decreto Nº 2.637/99. o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula No 02. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei nº 9.779/99. Correção Monetária sobre Taxa Selic. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.751
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IN." INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N° 2.637/99. o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02. - — PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in ca.su, não cabe o Ressarcimento, não há Correção onetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado. çiVMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /2 03 oi 7 // / 1 Matilde Cursi • • e Oliveira Mat. Slape 91 650 • Processo n° 13884.001874/2004-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.751 Fls. 251 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .1 •/ SON MA IDO ROSEN/ 'G FILHO Presidente JEAN CLEUTE ' : Õ ' NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF:SEGLit:R.-6 CONSELHO DE CONIRISUINTES CONFERE COMO OR:GINAL Urasllia, ‘,3 1 0 9 • Matilde Curs‘e Otivetra Mat. Slape 91850 2 MF--S—i-61.71750----"- NSELHO Processo n° 13884.001874/2004-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.751 Fls. 252 CONFERE COM • • -°r1 R2L"t4TCS(-)°RJSINALi Brasil' • Matilde curaino cylv Mat. Slape.ái(35b eira Relatório O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 2.888,36, referente à aquisição de produtos isentos imunes e com aliquota zero protocolado pela contribuinte em 02 de julho de 2004 (fl. 01), cuja apuração é do 3° trimestre de 2002. O pedido foi negado e não homologado em parecer da DRF de São José dos Campos (fls. 135/143), devido a falta de previsão legal para o ressarcimento de aquisição de produtos isentos, imunes ou tributados a alíquota zero de qualquer natureza. O Despacho Decisório é fundamentado no próprio parecer supramencionado e manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. O Contribuinte recorreu em 18/09/2007 à DRJ em Ribeirão Preto, apresentando a sua Manifestação de Inconformidade (fls.147/190), alegando, em resumo, o seguinte. Cabe o pedido de ressarcimento de crédito, porque se esse não for considerado, o IPI incidirá sobre o montante total e, conseqüentemente, desconsiderará os benefícios concedidos constitucionalmente. Além do Auditor Fiscal ter interpretado de forma errônea a Lei n° 9.779/99, ignora que o direito de ressarcimento do Contribuinte está garantido pela Constituição Federal. O Contribuinte também apresentou jurisprudências do STF para corroborar o entendimento de que insumos dão ao Contribuinte direito ao crédito, mesmo que aqueles sejam isentos. Argumentou ainda que as jurisprudências dos tribunais, apesar de não se vincularem às decisões nas esferas administrativas, "são dignas de atentas considerações". Destacou jurisprudência para demonstrar que o seu fundamento baseia-se em entendimento do STF para obter o direito de credito de IPI referente a aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Alegou que a Lei n° 9.250/95 prevê correção monetária baseada na Taxa Selic para pedido de ressarcimento. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 193/199): As decisões judiciais entre partes não geram efeitos erga omnes, dependendo de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito na esfera administrativa. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, esclareceu que esse não é amplo e que pode ser limitado e regulamentado por leis infi-aconstitucionais e, no presente caso não há lei regulamentando o ressarôiMento referente à aquisição de produtos tributados à aliquota zero. Além disso, se não foi cobrado imposto na operação anterior, não tem como contribuinte querer compensá-lo. 3 ER.3 U-N155" -5..Nt-E-1"...!:i SE -C- 5:";"FR7Z1 F4-T § CONFERE COM O OfRIONAL Processo n° 13884.001874/2004-60 È3rasflia, /o2 / Q / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.751 Fls. 253 L_ Marilde Cu mno cie Oitveira Mat. Sapo 9165t) No tocante à Taxa Selic, expôs que não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para correção monetária baseada na Taxa Selic para créditos oriundos do IPI. Por fim, indeferiu todos os pedidos. O Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 17/04/08 (fl. 205) e recorreu a este Conselho de Contribuintes em 29/04/2008 por meio de Recurso Voluntário (fls. 206/247). Em seu Recurso, a Recorrente reconhece que decisões do STF não vinculam as decisões na esfera administrativa, porém argumenta que elas devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, com o fim de comprovar que o entendimento favorável ao Recorrente é pacificado na Suprema Corte. Também argumenta que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a ampla defesa do Contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vício. Contestou o entendimento da DRJ de que o princípio da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Constituição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Concluiu que caso não seja considerado os créditos referentes às operações tributadas à alíquota zero, "o IPI incidirá sobre o montante total, implicando a desconsideração do beneficio concedido constitucionalmente". Argumentou que é equivocada a afirmação feita pelo julgador da DRJ de que a concessão do crédito constituiria enriquecimento ilícito do Recorrente, pois o beneficio solicitado não trata-se de beneficio irregular, feito por meio de expediente duvidoso. Além disso — segundo o Recorrente — caso não seja concedido o crédito, o IPI incidirá sobre o montante total. O direito ao ressarcimento de credito de IPI, apesar do entendimento contrário da DRJ, está previsto no art.11 da Lei. N° 9.779/99, pois trata-se de pedido referente à aquisição-de -insumos- no período- entre-outubro-a -dezembro de-2002i-período- este- que-estava sob vigência daquela lei. A Lei n° 9.779/99 prevê direito ao crédito, mesmo originários de operações à alíquota zero, "independentemente do destino e da nominaçél o dada aos insumos utilizados". Argumentou que a vedação para creditar valor de IPI referente à compra de material para o bem ativo da empresa - contida no art. 25 da Lei n° 4.502/64 e art. 147, inciso I, do Decreto n° 2.637/98 - fere o princípio da não-cumulatividade assegurado na Constituição. Continuou seu Recurso afirmando que o Parecer Normativo CST n 181 de 1974 e 65 de 1979 - que vedam direito ao crédito nas compras de material empregado no processo de industrialização - além de terem sido elaborados vinte anos antes do advento da Lei n° 9.779/99, que outorgou direito ao Contribuinte de se beneficiar de tais créditos, também fere o art. 153, § 3 0 , inciso II da Constituição Federal. Sustentou que o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 prevê direito ã correção monetária dos créditos do Contribuinte. Afora isso, se o Fisco aplica Taxa Selic par. r s débitos 4 Processo n° 13884.001874/2004-60 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.751 Fls. 254 dos Contribuintes, nada mais justo do que aplicar também para os seus créditos, preservando assim o tratamento igualitário entre a Administração e os administrados. Apresentou várias jurisprudências com decisões favoráveis a seu pedido. Concluiu o Recurso afirmando que seu pedido de ressarcimento não foi bem analisado, pois foi desconsiderados direito a créditos assegurados pela Constituição e dispositivos legais, além de pacificados pela Suprema Corte. Por fim pediu a reforma integral da decisão da DRJ, bem c., 4I o o reconhecimento do direito ao ressarcimento aos créditos de IPI, relativos ao quarto trim, e de 2002 e sua homologação. ,.1 É o Relatório. ([7),- cp.7,-17k7A,CONFERE COM O ORIGINAL — -lb ES Brasttia'—'1C2- 2 le- Marlide Cursino do OttvMat. Skw 01650 rg 5 CONSEL—H-57-6579:"""r't. jity7 Processo nO 13884.001874/2004-60 CCO2/CO3 Voto Acórdão n.° 203-13.751 Fls. 255 CONFERE COM O 6RIc:311"4:1: _ .. o Matilde Cursino 011 Mat Slape 650veira Conselheiro JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Podemos limitar a discussão deste processo em quatro pontos: 1. Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero; 2. Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99; 3. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa. 4. Correção Monetária sobre Taxa Selic. Desse modo, enfrenta-se primeiramente a questão relativa ao direito de ressarcimento de credito de IPI reclamado por aquisição de produtos tributados a alíquota zero, que já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Se não vejamos: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero r'rão gera crédito de IPL " Quanto ao segundo ponto, qual seja, a Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99, é necessário esclarecei que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de corátitucionalidade, consoante súmula N° 02, in verbis: 'SÚMULA N'02— - O Segundo Conselho de Contribuinies não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidadé de legislação tributária". No que tange ao terceiro ponto, Pedido de Ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa. E cabível O ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que se segue: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI ()\ devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de 6 • Processo n° 13884.001874/2004-60 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.751 Fls. 256 conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, • observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - • SRF, do Ministério da Fazenda" (grifo nosso) A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes já está consolidada nesse sentido, como se vê na ementa da decisão dó Recurso n°142.336 de 08/04/2008: "CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IPI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo.Recurso negado." Quanto à Correção Monetária, essa é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 - JEAN CLEUTER 1 1 o E ENDONÇ -GUNDO CONSELHO Oe: 65"NiTRININTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a, (.29, ~cie 40, •• de Oliveira Mat. - • - 9 650 7 •

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Numero do processo: 13936.000105/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO LANÇAMETNO - Constatado manifesto equívoco na declaração do contribuinte quando ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de ofício, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71010
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U. De -1 C ~C“../CA,2e! CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica e-,r,*)rjY• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000105/95-21 Acórdão : 201-71.010 Sessão 15 de setembro de 1997 Recurso : 100.455 Recorrente : TEREZINHA GDAK Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado manifesto equivoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de oficio, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA GDAK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 7/7 Sala das SessNs, em 15 de setembro de 1997 a Helena a an - de Moraes Pres denta --"Liárg ãí udvig Rei, or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). flcb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Vz-Çríà, Processo : 13936.000105/95-21 Acórdão : 201-71.010 Recurso : 100.455 Recorrente : TEREZINHA GDAK RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, impugna o lançamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR194, alegando erro no preenchimento da declaração do tributo, quanto ao Valor da Terra Nua. Anexa cópia de Declaração da Prefeitura Municipal de Cruz Machado-PR, município de localização do imóvel, a qual avalia o imóvel para fins de lançamento de tributos municipais em 908,00 UFIR por hectare. Às fls. 13/16, Laudo de Avaliação de responsabilidade da Prefeitura Municipal, firmado pelo Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário. A autoridade julgadora singular emite decisão deferindo em parte a impugnação, reconhecendo como área isenta uma equivalente a 1,2 ha. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação, e afirmando que não está obrigada a contribuir para a CNA, por não ter empregado, em função de uma liminar da justiça, noticiada em jornal. Às fls.32/33, encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, ressaltando a preclusão da matéria não alegada na impugnação. É o relatório 2 5D MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*71), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000105/95-21 Acórdão : 201-71.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere a suscitada preclusão do questionamento sobre a Contribuição Sindical à CNA, entendo assistir razão à douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista as disposições do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, que considera não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Quanto ao erro praticado pela contribuinte ao informar em sua declaração, um Valor da Terra Nua muito superior ao valor real, o qual foi considerado como base do lançamento, não resta sombra de dúvidas, pois o erro esta refletido na sua própria expressão numérica, ao declarar um valor de 3.427,66 UFIR por hectare. Por sua vez, como já citado no relatório, a Prefeitura Municipal informa que para fins de cobrança de tributos municipais o valor das terras no município é de 908,00 UFIR por hectare. Já o Laudo firmado pelo próprio Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário, conclui por um valor equivalente a 175,00 UF1R por hectare. Este Colegiado vem adotando o Laudo Técnico previsto no §4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 para determinar o Valor da Terra Nua, desde que este preencha os requisitos estabelecidos na mesma norma. No presente caso, entendo que o Laudo Técnico trazido aos autos, assinado pelo Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário, em que pese esteja este devidamente registrado no CREA, o mesmo não se reveste da qualificação exigida pela norma para dar legitimidade ao documento, além do que a referida peça não contém informações mais precisas sobre a metodologia e fundamentos sobre o valor por ele constatado. Assim sendo, o mais adequado para o caso será aplicar o VINm fixado para as propriedades localizadas no município onde se encontra o imóvel, pela IN SRF 016/95. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para estabelecer como Valor da Terra Nua determinante da base de cálculo do tributo, o valor 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000105/95-21 Acórdão : 201-71.010 fixado pela citada Instrução Normativa, sem prejuízo da isenção já assegurada pela decisão recorrida. É cs e voto. Sala das • ess7 -s, em 15 de setembro de 1997 40,4/ 10014 ,7,/,_ • • ip 4

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4834683 #
Numero do processo: 13702.000889/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80892
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Stape 91745 4.nt rei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘-ki- PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 13702.000889/2003-11 Recurso n° 136.355 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-80.892 MF-Snordo CoraellNo da ccott;t,,:altes Publicado no ()Aso aviai Sessão de 12 de fevereiro de 2008 (19_06._ Recorrente GERDAU S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de TI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do TPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAM:15NR) ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINIS1RA11VAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. e -__ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU1NTES Processo ri.° 13702.000889/2003-11 CONFERE COM O OF Cr1AL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.892 &asno. n-7 1_03_2 7-coe. Fls. 228 Sino Scfgeois IML: 9130 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. • 4 dg eitetiCÍct paar• S A MARIA COE O ARQU S Presidente \i4A4,1 I 1 1! e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Guijão Barreto. _ MF SEGUNDO COt4SEI-HO CONFERE COMO COERGI;l. CONTRIBUINTES Processo n.• 13702.000889/2003-11 CCOVC01 Acórdão n.• 201-80.892 BragUa 0 11_(2 12212£ rts. 229 smvicp r latbosa a: Sag/ 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 106/130, vol. I) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 10.873, de 08/03/2006, constante de fls. 84/99 (vol. I), exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de as fls. 67/73, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taboão da Serra - SP (fls. 60/66), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 60.983,51 (fls. 01/04), formulado em 30/09/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 12/2001, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho da DRF em Taboão da Serra - SP (fls. 60/66), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração de julho de 2000 a dezembro de 2001 Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI devem ser indeferidos liminarmente, sem exame do mérito. RESSARCIMENTO INDEFERIDO". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 84/99 (vol. O, exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 67/73, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taboão da Serra - SP (fls. 60/66), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 106/130, vol. I) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IN nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § r do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência doidti art. 1 2 do DL n2 491/69. É o Relatório. .• MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• • Processo n.• 13702.000889/2003-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.892 Brasile. O 7-1 _23_/ 2008 Fls. 230 simp MM.: siepe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do 87'F tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o 57'J (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, parágrafo único; art. 475-L, P; redação da Lei n 2 11.232/05)." (cf. Acórdão da 1 1 Tunna do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do TI, em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 12 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 12/2001. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in NU de 17/04/2006, p. 169; Precedentes: REsp n2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 09/08/2004; REsp n2 541.239/DF, rel AÃ MF - SEGUNDO coNsamo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRGINAL Processo n.• 13702.000889/2003-11CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.892 Brasile _O -77_08 &Matosa Fls. 231 ma: Siam 91145 Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005; e REsp n 9 762.989/PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a urna as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 ! Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IP'. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS- LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFICIO. (.) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio .; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência .; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1 724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a fôrma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional .; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos benejicios do crédito-prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ' Processo n.° 13702.000889/2033-11CCO2/C01 I:2 9. 0,3 .279S •Acórdão n.• 201-80.892 S9404(almt:54. Fls. 232 Sape 9/745 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou inteiramente a matéria, conforme prevê o sç 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. 19.6) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do benefício em tela em 30.06.83. 19.c)Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d)Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o „sç .1° do art. 2° da LICC. 19]) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do benefício fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h)Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. (..) 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 15. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÕRIA E dl/ EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO 16Pkik- - - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13702.000889/2003-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.892 BrasIfie. O 7/____Ít 220R Fls. 233 Skno Mal: SSP 91745 PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722179, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 11 e 1.894/81 (art. 31, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC1', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (a) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regyanunto substene-se na rega ck ge: a dedsão que panuncia a inconstitucionalidade tem W1/4' __— ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13702.000889/2003-11CCO28:01 Acórdão n, 201-80.892 Brasão ()*1 D3 1 . ,01? • Fls. 234 Sido SoTt&c;esa Mat: SQs 91745 caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RI'.! 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (57F, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida • pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, R7:1146/461). 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. (-) 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA 77 (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio; obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GATT, encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XVII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n.° 13702.000889/2003-11 C2/C01• Acórdão n. 201-80.892 Brasilla. O / (23 1..aRcA Fls. 235 Sallo asisa Mal. Sapo 91745 uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (1?.E 186.623-3/RS MM. Carlos Venoso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359- 5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito- prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modcações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito-prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prémio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atinginsento dos mais elementares nobres desígnios de uma nação. (1)>À- -_ 1AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL• Processo n.° 13702.00088912003-11 CCO2/01 Acórdão n.° 201-80.892 Bresiba. 7 03_czartf Fls. 236 0:-Wriosa Piot: Ser 91745 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encanado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prá fica através da função jurisdicional 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficia Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (.)." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n2 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n 2 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1 2 daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n 2 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969 " (cf. Acórdão da 1 1 Turma do STJ no REsp n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222; Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004; e REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83" por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2000 a 12/2001 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente, e não extinto, o que no caso inocorreu. - —__ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM C ORIGINAL • Processo n.• 13702.000889/2003-11 CCO2/C01 Acórdão n.•201-80.892 Brasília, O / O / ja)(57. Fls. 237 siMotMal : 1745 Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sal as Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. • LaMt10~,4fre FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 1.6 _ —_ — Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142700.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1 _0143300.PDF Page 1 _0143500.PDF Page 1 _0143700.PDF Page 1

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