Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900538 #
Numero do processo: 10680.919495/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.
Numero da decisão: 3301-006.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.919495/2012-36

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061914

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.545

nome_arquivo_s : Decisao_10680919495201236.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680919495201236_6061914.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7900538

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302050328576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T17:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T17:26:34Z; Last-Modified: 2019-09-02T17:26:34Z; dcterms:modified: 2019-09-02T17:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T17:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T17:26:34Z; meta:save-date: 2019-09-02T17:26:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T17:26:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T17:26:34Z; created: 2019-09-02T17:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-02T17:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T17:26:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.919495/2012-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.545 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente ENERG POWER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 95 /2 01 2- 36 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919495/2012-36 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a PIS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é feita pela apresentação da DCTF e que não existe vedação à retificação da declaração. Discorre sobre o direito à retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa e desde que não haja alteração da periodicidade da declaração anteriormente apresentada. Em relação aos fatos, informa que foi realizado pagamento em relação ao período de apuração em análise e que o despacho decisório determinou o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante em virtude de suposta utilização dos pagamentos encontrados para o Darf. Defende que o débito apurado para o mesmo período de apuração do Darf não foi vinculado a nenhum crédito, assim o pagamento efetuado mediante Darf está totalmente disponível. Pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes. Por seu turno, a DRJ designada julgou a manifestação de inconformidade improcedente, assentando o entendimento de que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. O processo foi pautado e trazido para julgamento, ocasião em que este Colegiado decidiu pela realização de diligência, para que a unidade de origem verificasse na DCTF ‘ativa’ se o crédito apontado teria sido ou não vinculado ao débito alegado pela Unidade de Origem. O relatório de diligência, em síntese, confirma que na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) apontado não consta crédito vinculado ao débito alegado. Não obstante, informou que o sistema “SIEF Fiscal” vinculou o outro pagamento àquele débito. Adicionalmente, consignou que o contribuinte não poderia retificar DCTF para desvincular crédito de débito declarado, com o intuito de incluí-lo em parcelamento da Lei nº 11.941/09. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919495/2012-36 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.535, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.535): O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que não conheço dos seguintes pedidos da recorrente, por serem estranhos ao feito em debate: inclusão do débito de R$ 172.020,11 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e consequente extinção do processo administrativo nº 10680.921484/2012-16, por meio do qual está sendo operada a cobrança. Trata-se de retorno de diligência, de cujo voto reproduzo o trecho principal: “(. . .) Trata-se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito suficiente. Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71) e das cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte: 1) Em setembro de 2007, foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF. 2) Em 26/03/11, foi transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de 2007, por meio da qual alterou o valor da COFINS devida, que passou a R$ 172.020,11 (fl. 55). O DACON também foi retificado (fl. 137). Na DCTF retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é, sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso, informou que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em parcelamento. 3) Em 26/03/11, foi entregue o PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71), utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários federais. 4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes: a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o valor devido e desvinculá-lo do pagamento originariamente efetuado? b) Teria a RFB poderes para, a despeito do que foi consignado pelo contribuinte na DCTF retificadora, vincular o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11? Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919495/2012-36 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 - em vigor na data da retificação da DCTF): ‘Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (. . .)’ Por outro lado, à segunda, entendo que é não. Quando muito, identificado um crédito derivado de tributo pago a maior, poderia o Fisco realizar uma compensação de ofício. Contudo, o contribuinte teria de ser previamente consultado e, inclusive, dela poderia discordar (art. 49 da IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há notícia nos autos de que houve compensação de ofício. Estaria pronto para votar pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado duas informações contraditórias: no Despacho Decisório (fl. 73), consta que os R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que, na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55), não consta vinculação alguma. Assim sendo, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11. (. . .)” A diligência foi efetuada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 153 a 156). O auditor responsável relata que foram transmitidas duas DCTF retificadoras, a primeira, em 26/03/11, e a segunda, em 20/04/11. Confirmou que não consta crédito vinculado ao débito de COFINS de R$ 172.020,11 na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) de agosto de 2007. Não obstante, informou que o sistema SIEF Fiscal “aloca automaticamente pagamentos e declarações de compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF”. E que tal rotina teria vinculado o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Por fim, apesar de não constituir matéria do processo, dispôs que o contribuinte não poderia retificar a DCTF para desvincular o pagamento de débito outrora declarado em DCTF, com o intuito de incluí-lo no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao exame da defesa e da diligência. Reitero o que consignei na Resolução nº 3301-000.925, o que, em conjunto com o resultado da diligência, faz-me propor o provimento do recurso voluntário. Inicio com a íntegra do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919495/2012-36 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.” (g.n.) Da leitura do § 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 (em vigor nas datas das retificações das DCTF), não resta dúvida de que o contribuinte está autorizado a retificar a DCTF para alterar a vinculação de créditos a débitos. Nos autos, não consta ter sido verificada qualquer uma das ocorrências previstas no art. 9º que pudesse invalidar a DCTF retificadora, o que se confirma pelo fato de a diligência ter mencionado que está “ativa” a DCTF retificadora em que figura o débito de COFINS de R$ 172.020,11 e nenhum crédito a ele vinculado. E, entre tais ocorrências, também não se encontra a levantada pelo agente responsável pela diligência: a eventual impossibilidade de inclusão do débito em parcelamento não torna sem efeito a DCTF retificadora que efetivou a desvinculação do crédito a débitos. Por fim, não há legislação que autorize o Fisco a efetuar “vinculações automáticas” de créditos e débitos, em detrimento do que anteriormente tenha sido incidcado em DCTF. Portanto, reconheço o direito creditório de R$ 225. 172,22. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919495/2012-36 É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7859477 #
Numero do processo: 10909.003289/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.003289/2005-61

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048183

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.883

nome_arquivo_s : Decisao_10909003289200561.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10909003289200561_6048183.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7859477

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302056620032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T15:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T15:52:45Z; Last-Modified: 2019-08-01T15:52:45Z; dcterms:modified: 2019-08-01T15:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T15:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T15:52:45Z; meta:save-date: 2019-08-01T15:52:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T15:52:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T15:52:45Z; created: 2019-08-01T15:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-01T15:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T15:52:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.003289/2005-61 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.883 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado APM TERMINALS ITAJAI S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação (e-fls. 43/44, 81/82, e 118/119), protocoladas em 31/10/2005, de créditos de Cofins não cumulativa - Exportação, apurada no mês de julho de 2005, no valor originário de R$ 151.599,07, que foi utilizado para compensações de débitos de IRPJ, com vencimento em 31/10/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 32 89 /2 00 5- 61 Fl. 2744DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003289/2005-61 A DRF em Itajaí emitiu despacho decisório, às e-fls. 1831 a 1836, indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 1839 a 1857. Já a 4ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 07-15.763, às e-fls. 1876 a 1883, sustentou a não homologação da compensação, basicamente por não haver a contribuinte comprovado, com documentação hábil e idônea, a existência do crédito pleiteado. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 1886 a 1909. A 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3803-000.082, converteu o julgamento em diligência. em 08/12/2010. A diligência foi realizada, resultando na Informação Fiscal de e-fls. 2540 a 2563, a qual concluiu pela existência de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, porém com inexistência de créditos para compensação em litígio no processo. A contribuinte foi cientificada e manifestou-se em 19/08/2015, às e-fls. 2572 a 2614. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 20/06/2018, resultando no acórdão nº 3302-005.568, às e-fls. 2623 a 2632, que tem a seguinte ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte. O acórdão teve a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor de PIS para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte Fl. 2745DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003289/2005-61 realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário em 31/07/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 2634 a 2641, em 14/08/2018. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador igualmente agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 15/01/2019 (e-fl. 2704), a contribuinte apresentou contrarrazões em 30/01/2019, às e-fls. 2707 a 2740. A contribuinte inicia por questionar a admissibilidade do recurso especial do Procurador, pois o aresto paradigma apresentado para a divergência de interpretações já teria sido reformado pela CSRF, em vista da prolação do acórdão nº 9303-006.625, publicado em 21/06/2018, antes da interposição do recurso especial de divergência da ora recorrente, em 14/08/2018. Reformado o acórdão tomado como paradigmático, incidiria o § 15 do art. 67 do RICARF (incluído pela Portaria MF nº 39 de 15/02/2016), o que afastaria o aresto para esta finalidade. A contribuinte também retoma a argumentação de que faltaria indicação da legislação interpretada de forma divergente e ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Finaliza pleiteando que seja negado seguimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, ou, caso contrário, que tal recurso não seja provido, mantendo-se o acórdão recorrido. Caso haja entendimento em contrário, com a adoção das razões da conclusão da diligência acerca do saldo credor, requer: (i) seja determinado o retorno dos autos às instâncias inferiores para que sejam analisados os fundamentos apresentados acerca da legitimidade dos créditos glosados; ou (ii) seja reconhecida a legitimidade dos créditos glosados. É o relatório. Fl. 2746DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003289/2005-61 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102-002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2747DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.883 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003289/2005-61 Fl. 2748DF CARF MF

score : 1.0
7900471 #
Numero do processo: 10880.986693/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.986693/2012-59

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.499

nome_arquivo_s : Decisao_10880986693201259.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880986693201259_6061847.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7900471

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302062911488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T12:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T12:08:10Z; Last-Modified: 2019-09-12T12:08:10Z; dcterms:modified: 2019-09-12T12:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T12:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T12:08:10Z; meta:save-date: 2019-09-12T12:08:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T12:08:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T12:08:10Z; created: 2019-09-12T12:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-12T12:08:10Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T12:08:10Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.986693/2012-59 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.499 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de julho de 2019 RReeccoorrrreennttee CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 66 93 /2 01 2- 59 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986693/2012-59 - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986693/2012-59 - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-60.939, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986693/2012-59 fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986693/2012-59 "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986693/2012-59 Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7868883 #
Numero do processo: 10480.900135/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.900135/2012-17

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051603

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.830

nome_arquivo_s : Decisao_10480900135201217.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480900135201217_6051603.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7868883

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302096465920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T12:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T12:50:29Z; Last-Modified: 2019-08-21T12:50:29Z; dcterms:modified: 2019-08-21T12:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T12:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T12:50:29Z; meta:save-date: 2019-08-21T12:50:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T12:50:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T12:50:29Z; created: 2019-08-21T12:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T12:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T12:50:29Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900135/2012-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.830 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente DELTA VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 35 /2 01 2- 17 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900135/2012-17 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.580, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900135/2012-17 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.830 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900135/2012-17 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
7900415 #
Numero do processo: 10665.902648/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.
Numero da decisão: 9303-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.902648/2008-18

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061791

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.363

nome_arquivo_s : Decisao_10665902648200818.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10665902648200818_6061791.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7900415

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302100660224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 415          1 414  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.902648/2008­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.363  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO  STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores  rurais pessoas físicas, ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo  que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime  da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  69/2001,  considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições  na aquisição do produtor rural pelo produtor­exportador, e que a interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite­se também o  creditamento no regime alternativo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 26 48 /2 00 8- 18 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 416          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3402­005.212, de 18 de abril de 2018, fls. 373 a 381, cuja  ementa está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  PRECEDENTE  VINCULANTE  DO STJ.  Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, há que se observar  o  decidido  no REsp  n°  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática  dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento sobre essas  aquisições.  AUSÊNCIA  DE  ERRO  NO  CRITÉRIO  DE  CÁLCULO  DO  CUSTO DO CARVÃO VEGETAL  A operação realizada pela fiscalização foi calcular o percentual  entre as entradas de carvão vegetal adquirido pessoas jurídicas  e a entrada  total de carvão vegetal; multiplicando o percentual  obtido  pelo  custo  total  do  carvão  vegetal  aplicado  na  industrialização,  de  forma  que  apenas  o  carvão  adquirido  de  pessoa  jurídica  compusesse  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Via  de  regra,  esse  procedimento  é  corriqueiro  e  usual  na  apuração  de  custo,  não  havendo  qualquer  problema  nele, tampouco qualquer prejuízo para o contribuinte.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração,  os quais foram rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, nos termos do  Despacho nº ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 23 de julho de 2018, fls. 388 a 393.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 417          3 Em  seu Recurso,  suscita  divergência  referente  a  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  impossibilidade  de  se  deferir  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições de MP, PI e ME a pessoas físicas e cooperativas no regime de cálculo alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 404/408.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In caso, a decisão recorrida deferiu o aproveitamento de Crédito Presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  na modalidade  alternativa  criada pela Lei nº 10.276, de 11 de janeiro de 2001, sobre o custos das aquisições de insumos a  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  IPI,  invocando  como  fundamento  a  decisão  do  STJ  no  REsp nº 993.164, em sede de recurso repetitivo.  Analisando  a  quaestio,  observo  que  esta matéria  já  foi  enfrentada  nesta  E.  Câmara Superior, no julgamento do acórdão de nº 9303006.803, sessão de 16 de maio de 2018,  de Relatoria do  Ilustre Presidente da 3º Seção de  Julgamento, Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, por se tratar de caso idêntico, utilizo em minhas razões de decidir o referido acórdão,  que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  No  mérito,  a  inclusão,  das  aquisições  de  não­contribuintes  PIS/Cofins,  como as pessoas  físicas  e  cooperativas, na base de  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 418          4 cálculo  do  Crédito  Presumido  apurado  no  regime  da  Lei  nº  9.363/96,  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido  ao regime do art 543C do Antigo CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do  Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  Acórdão,  no  que  interessa à discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a  decisão deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe  inclusive  Súmula  do  STJ  a  respeito,  publicada  em  13/08/2012:   Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011 da PGFN, nos seguintes termos:  A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 419          5 que inexista outro fundamento relevante: “nas ações e decisões  judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da  IN/SRF 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos da atividade  rural,  de matéria­prima e de  insumos de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3) Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades de Origem da RFB, mas em razão da manifestação  da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C,  do  Código  de  Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Ocorre  que,  neste  caso,  o Crédito  Presumido  foi  apurado  com  base no regime da Lei nº 10.276/2001, abrindo­se aí a discussão  –  que  é  efetivamente  o  cerne  da  lide  aqui  posta  –  se  a  jurisprudência  vinculante do STJ, que  faz  somente  referência à  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 420          6 Lei nº 9.363/96 e às normas infra­legais que a regulam, também  seria aplicável ao regime alternativo.  A PGFN, como já visto, alega que só a Lei nº 10.276/2001 traz  referência expressa à exigência de que tenha havido a incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo.  Vejamos  o  que  rezam  os  dois  diplomas  legais,  na  parte que interessa à discussão:  Lei nº 9.363/96  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo;  II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto.  A redação é distinta ? Sim, mas, na visão deste Relator, ambas  as leis trazem a mesma exigência, qual seja, que haja incidência  sobre  os  custos  de  produção  admitidos  na  base  de  cálculo  do  Crédito Presumido de IPI.  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não  criou um novo benefício, mas tão somente:  1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 421          7 (MP,  PI  e  ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda;  2) Alterou a forma de cálculo.  Em  nada  estas  mudanças  afetaram  a  “essência”  do  benefício,  cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes  na  cadeia produtiva  (no  caso, PIS/Cofins),  ainda que de  forma  presumida  (pois  cada  produto  exportado  tem  uma  cadeia  distinta, na qual  incidem as contribuições com menor ou maior  reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos  nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado “Custo Brasil”).  O que se discutiu no STJ foi a exigência da incidência na última  etapa da cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para  o produtorexportador.  No caso concreto estamos tratando de gado bovino adquirido de  pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições  não  há  incidência  das  contribuições;  se,  de  pessoas  jurídicas  –  como  são  uma  pequena  parte  das  realizadas  pelo  frigorífico  –  estão  sujeitas à  incidência de PIS/Cofins  (se  foi de  forma presumida,  das  agroindústrias,  ou  de  outra  forma,  pouco  importa;  a  discussão  aqui  é  em  tese  –  importa  é  que  tenha  havido  a  incidência).   Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem benefícios fiscais, não podendo, portanto, ser diversa  a  regulamentação dada pelas  instruções normativas da Receita  Federal), sem dúvida não haveria o direito ao crédito se não há  a  incidência,  mas  o  STJ  a  elasteceu,  vislumbrando  que  há  efetivamente  incidência  também  em  etapas  anteriores,  neste  caso,  na  fase  agrícola,  como  nas  aquisições  de  ração  e  outros  insumos  utilizados  na  criação  dos  animais  até  estarem prontos  para o abate (não empreendi  também aqui pesquisa para saber  efetivamente quais são estes insumos, qual é a alíquota aplicável  ... o que se pretende transmitir é conceitual).  Na decisão que nos vincula, o STJ considerou que a IN/SRF nº  23/97,  que  regulou  a  Lei  nº  9.363/96,  estaria  a  “exorbitar  os  limites” impostos pela lei ordinária, na parte em que restringe o  crédito, nas aquisições de produtos oriundos da atividade rural,  àquelas de pessoas jurídicas:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  ....................  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 422          8 calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  E a interpretação mais “elástica” dada pelo STJ, a que me refiro  –  ainda  específica  para  os  produtores  rurais  –  está  mais  que  clara  nos  trechos  da  Ementa  do  Acórdão  no  REsp  nº  993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É  bem  verdade  que  a  Súmula  nº  497  é  genérica,  não  especificando  a  norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados quando o crédito é calculado pelo regime alternativo  da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº  69/2001, ainda que traga dispositivo idêntico:  Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  ....................  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei Nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  Entretanto,  como  já  visto,  apesar  de  haver  uma  “sensível  alteração  de  texto”  –  como  disse  o  ilustre  Relator  Rosaldo  Trevisan no Acórdão 3403003.173, trazido no Voto Condutor do  Acórdão  recorrido,  havendo  que  se  reconhecer  que  a  norma  insculpida  na  Lei  nº  10.276/2001  é  mais  “explícita”  (muito  provavelmente  pelo  fato  de  que  esta  questão  já  vinha  sendo  aventada no  interregno entre as  duas  leis –  notadamente pelas  Usinas,  no  que  se  refere  à  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  fornecedores pessoas físicas), entende este relator que as normas  legais dizem o mesmo – o que vejo ainda com mais propriedade  sendo idênticas, no que tange à produção rural, as redações das  instruções normativas que regulam a apuração nos dois regimes.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 423          9 E  a  interpretação  dada  pelo  STJ  de  que  as  contribuições  estariam  “embutidas”  nas  etapas  anteriores  da  cadeia  da  produção  rural  é  dada  em  tese,  sendo  aplicável,  portanto,  a  qualquer  forma  de  cálculo  que  seja  adotada  para  o  benefício,  não alterada a sua essência.  É  com  estas  visões:  (i)  as  duas  leis  exigem  a  incidência  das  contribuições  nos  mesmos  casos  e  versam  sobre  o  mesmo  incentivo e (ii) a interpretação vinculante do STJ, vendo a cadeia  produtiva como um todo, é conceitual, que admito a “analogia”,  para fins de aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp  nº  993.464/MG,  também  quando  o  cálculo  do  valor  do  direito  creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001.  Não o é (para que fique o registro, já que a conclusão a que se  chega é a mesma):  * Pelo fato de somente a Lei nº 10.276/2001 trazer a exigência  expressa de que haja a incidência, como defende a PGFN;  * Por comungar com a análise que faz o Acórdão recorrido, ao  dizer  a  Relatora  que  “...até  por  uma  até  por  uma  questão  de  razoabilidade  e  isonomia,  que  o  mesmo  entendimento  do  STJ  exarado  no  Recurso  Especial  nº  993.164/MG  deva  ser  aqui  adotado, vez que não há, no  texto de nenhuma das duas  leis, a  limitação  expressa  de  não  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido das aquisições de pessoas físicas”;  E a jurisprudência, inclusive a recente, do CARF, vai no mesmo  sentido, conforme podemos ver nos excertos das Ementas de dois  Acórdãos que trago a seguir:  Acórdão nº 3401004.459, de 22/03/2018.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Acórdão nº 3402004.372, de 30/08/2017.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº  10.276/01. APLICAÇÃO.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 9303­009.363  CSRF­T3  Fl. 424          10 O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP,  conforme  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferida  na  sistemática dos  recursos  repetitivos e que deve ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF por  força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão  do  STJ  também  se  aplica  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime alternativo da Lei nº 10.276/01".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 424DF CARF MF

score : 1.0
7898905 #
Numero do processo: 16707.100267/2005-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2001-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16707.100267/2005-00

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061492

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.337

nome_arquivo_s : Decisao_16707100267200500.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 16707100267200500_6061492.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7898905

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302109048832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-11T12:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-11T12:21:23Z; Last-Modified: 2019-09-11T12:21:23Z; dcterms:modified: 2019-09-11T12:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-11T12:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-11T12:21:23Z; meta:save-date: 2019-09-11T12:21:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-11T12:21:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-11T12:21:23Z; created: 2019-09-11T12:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-11T12:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-11T12:21:23Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.100267/2005-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.337 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 10 02 67 /2 00 5- 00 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.100267/2005-00 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fl. 15 a 21, relativamente ao ano-calendário de 2002, para exigência do imposto de renda da pessoa física suplementar no valor de R$ 9.237,09, acrescido da multa de oficio de R$ 6.927,81, e juros de mora de R$ 3.269,00, totalizando a exigência do crédito tributário apurado de R$ 19.433,90. Conforme se verifica as fls. 16 a 18, no auto de infração se apurou: omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida com dependentes, dedução indevida a titulo de despesa com instrução, dedução indevida a titulo de despesas médicas. O IRRF foi alterado em razão da inclusão de valores devidamente comprovados, correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na linha 01 (rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas — titular). Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação argumentando, em síntese, que: no que se refere ao IRRF, o auto aponta para uma incoerência de valores e não faz menção a enquadramento legal ou penalidade a incidir sobre o autuado; há nulidade por falta da capitulação legal da infração e penalidade aplicável no que diz respeito ao imposto retido na fonte, o que proporcionou cerceamento de defesa, pois não pode alegar ao seu favor por não haver ponto a contraditar. Conforme sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, as despesas com dependentes e gastos com instruções dos mesmos encontram-se devidamente declaradas; estranha-se a alegação de despesas médicas não comprovadas, visto que no período de 2002 comprovou que os gastos com despesas médicas somaram R$ 22.251,03, valor devidamente declarado; protesta pela apresentação de documentos que comprovem as despesas com instrução dos dependentes no valor de R$ 3.778,00; sustenta que são frágeis as alegações do auto que embasou a lavratura apenas sob o fundamento de que o contribuinte, intimado, não apresentou provas das deduções. Requer, por fim, a nulidade do auto por falta de capitulação legal da penalidade aplicada, a improcedência do auto por haver regularidade das deduções e não haver a omissão apontada, e pugna por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental a ser apresentada oportunamente para que se possa reproduzir a verdade real. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à s preliminares levantadas, alegou que houve cerceamento ao direito de defesa e nulidade do auto de infração por falta de capitulação legal no que se refere à apuração do IRRF. Não observou, entretanto, que esta apuração não se trata de infração, mas que juntamente com os rendimentos omitidos foi apurado IRRF, que foram acrescidos ao IRRF já informado pelo contribuinte, acrescendo, portanto, o IRRF total. Não se aplicando, portanto, os seus argumentos de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade por falta de capitulação legal de penalidade, simplesmente por não se tratar de penalidade. Rejeitam-se, por conseguinte, estas preliminares. => quanto à alegação de omissão de rendimentos, simplesmente alega que não houve omissão e pugna por apresentar documentos, mas efetivamente não trouxe qualquer Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.100267/2005-00 comprovação até o presente momento de que não houve a omissão. Mantém-se, portanto, a autuação no que se refere a esta infração. => quanto à dedução com dependentes, alega o contribuinte que possui 4 dependentes. Entretanto, somente dois deles satisfazem as condições de dependentes previstas no art. 77 do RIR/99, a saber, o Sr. Luiz Felipe de Souza Pinto Freire, nascido em 17/11/1982, ou seja, completou 20 anos em 2002, e o Sr. Eduardo de Souza Pinto Freire, nascido em 23/10/1984, portanto, com 18 anos em 2002. Os outros dois possuem mais do que 21 anos e não foi comprovada a continuidade de relação da dependência ou que estivessem cursando ensino superior ou escola técnica. => com relação às despesas com instrução, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovante de despesa com instrução, apenas argumentando que as mesmas encontram-se devidamente declaradas. Observe-se, porém, que não basta declarar, mas o contribuinte precisa comprovar as deduções pleiteadas, conforme art. 73 do RIR/99. Mantém-se, portanto, a glosa por falta de comprovação. => com relação às médicas, da mesma forma que a anterior, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovante destas despesas. Apenas alega que "comprovou que os gastos com despesas médicas somaram R$ 22.251,03", no entanto, não consta dos autos nenhum comprovante das mesmas. Meras alegações, desacompanhadas das provas documentais, não afastam a glosa em questão Mantém-se, portanto, a glosa na integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando ter apresentado todos os argumentos necessários para comprovar a existência de suas despesas. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.100267/2005-00 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.100267/2005-00 verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Tendo em vista que já foi esclarecido amplamente ao Recorrente os motivos da glosa das despesas e apuração de omissão de rendimentos e não foi apresentada nenhuma prova sequer em sede de Recurso Voluntário que mude o cenário, mantenho integralmente o lançamento com base nos motivos exposados no decisão de piso, pela DRJ Recife. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.337 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.100267/2005-00 Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7882761 #
Numero do processo: 13609.904086/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. Débito vencido, antes de sua confissão via DCTF, indicado em DCOMP, apenas acrescido dos juros de mora, resta caracterizada a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3302-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. Débito vencido, antes de sua confissão via DCTF, indicado em DCOMP, apenas acrescido dos juros de mora, resta caracterizada a denúncia espontânea.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13609.904086/2011-13

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.486

nome_arquivo_s : Decisao_13609904086201113.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13609904086201113_6057201.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7882761

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302116388864

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-31T21:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-31T21:14:51Z; Last-Modified: 2019-08-31T21:14:51Z; dcterms:modified: 2019-08-31T21:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-31T21:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-31T21:14:51Z; meta:save-date: 2019-08-31T21:14:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-31T21:14:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-31T21:14:51Z; created: 2019-08-31T21:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-31T21:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-31T21:14:51Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.904086/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.486 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente VOTORANTIM METAIS ZINCO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. Débito vencido, antes de sua confissão via DCTF, indicado em DCOMP, apenas acrescido dos juros de mora, resta caracterizada a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP n° 35168.01501.050312.1.3.01- 4028, com direito creditório integralmente reconhecido no PER/ DCOMP 34226.48245.261010.1.1.01-9306. A DCOMP n° 35168.01501.050312.1.3.01-4028, apresentada em 05/03/2012, foi utilizada para a compensação de débito de IRPJ, relativo ao mês de janeiro de 2012. Informa a Interessada que, em 20/03/2012, apresentou DCTF da qual consta a declaração do referido débito de IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 40 86 /2 01 1- 13 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904086/2011-13 Defende a tese de que a Declaração de Compensação é considerada pagamento, extinguindo o crédito tributário, conforme o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96. E aduz que, como o débito foi quitado pela compensação anteriormente à sua declaração em DCTF, deve ser aplicado ao caso o instituto da denúncia espontânea, com afastamento da incidência de penalidades, especificamente da multa de mora. E, assim, explica a Interessada que deixou de incluir no valor a ser compensado importância relativa à multa de mora, por entender inaplicável ao caso. Ocorre que, por força da inclusão da multa de mora no débito a ser compensado, o Despacho Decisório concluiu que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Alega em favor de sua tese a aplicação da Súmula 360 do STJ e do Ato Declaratório PGFN n° 4, de 20/12/2001. Com base nesses argumentos, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório para que seja integralmente homologada a compensação declarada. Em 20 de março de 2015, através do Acórdão n° 09-57.263, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para ratificar homologação parcial da compensação declarada. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de maio de 2015, às e-folhas 130. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de junho de 2015,de e- folhas 131 à 138. Foi alegado:  Da configuração da denúncia espontânea - Não incidência de multa de mora;  Da observância de ato expedido pela autoridade administrativa - Nota Técnica COSIT 01/2012 - aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário recebido, mantendo-se integralmente a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do Despacho Decisório, e ao final provido, cancelando-se a cobrança fiscal combatida. Sucessivamente, requer-se sejam excluídos do lançamento fiscal os juros e as multas relativos aos débitos originados da não homologação integral da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904086/2011-13 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 05 de maio de 2015, às e-folhas 130. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de junho de 2015, e-folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da configuração da denúncia espontânea - Não incidência de multa de mora;  Da observância de ato expedido pela autoridade administrativa - Nota Técnica COSIT 01/2012 - aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. Passa-se à análise. O contribuinte apurou crédito de IPI, no 3 o Trimestre e 2010, no montante de R$ 145.522,15. O crédito em tela foi objeto de Pedido de Ressarcimento veiculado por meio do PER/DCOMP n° 34226.48245.261010.1.1.01-9306, transmitido em 26/10/10. Posteriormente, o crédito em tela foi utilizado pela Manifestante para compensação com débito de IRPJ, relativo a janeiro de 2012. A compensação em tela foi realizada por meio do PER/DCOMP n° 35168.01501.050312.1.3.01-4028, apresentado em 05/03/12. Verifica-se, em consulta ao sistema DCTF, que foi informado o débito de IRPJ relativo a janeiro de 2012 (no valor de R$ 145.522,15) que a Interessada pretendeu extinguir com a DCOMP n° 35168.01501.050312.1.3.01-4028. Apenas para registro, a DCTF 100.2012.2012.1820075403, transmitida em 20/03/2012, foi algumas vezes retificada, mas a compensação do referido débito de IRPJ (bem como a vinculação com a DCOMP n° 35168.01501.050312.1.3.01-4028), já havia sido informada nesta DCTF original. Além disso, o valor compensado na DCTF ativa n° 100.2012.2012.1850605269 (relativo à DCOMP n° 35168.01501.050312.1.3.01-4028) foi informado sem o juros de mora, valor de R$144.081,34. Alega o Recorrente que como o débito questão não havia sido previamente declarado quando da sua quitação por meio de compensação, afigura-se plenamente aplicável a denúncia espontânea, nos termos da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da exclusão das multas por força da denúncia espontânea, o débito de IRPJ objeto da compensação, no valor de R$ 144.081,34 foi acrescentado de juros de mora, no valor de R$ 1.440,81, totalizando um montante de R$ 145.522,15, exatamente igual ao crédito de IPI objeto do anterior Pedido de Ressarcimento. Ao apreciar a compensação em referência, a Receita Federal do Brasil reconheceu integralmente o crédito apurado pela Manifestante, mas incluiu no montante do débito compensado valor relativo a multa de mora. - Da configuração da denúncia espontânea - Não incidência de multa de mora. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904086/2011-13 Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra-se possível a exclusão da multa de mora para débitos não declarados anteriormente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal e juros, quando da apresentação da declaração correspondente. A esse teor reproduz-se o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo e negrito nossos) O instituto de que trata o art. 138 do CTN - denúncia espontânea - impõe literalmente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. A simples confissão de débito em DCTF ou mesmo em Declaração de Compensação não se subsume ao texto do artigo citado. Deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em situações como a que se apresenta nos autos ora analisados. A decisão consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo e na qual está fundada a proposição de Súmula do Carf é a seguinte: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Logo, contrario senso, se o tributo NAO tiver sido declarado e for pago, com juros de mora, haveria a denúncia espontânea. Nas fundamentações dos variados votos que podem ser encontrados a respeito no site do STJ, observa-se que a sua construção decorre das seguintes premissas: 1) a apresentação da DCTF ou de outra declaração dessa natureza (pretenderam aqui referir-se à GIA dos Estados, e eu incluo, também, a DCOMP) é modo de constituição de crédito tributário, o que dispensaria, para isso, qualquer outro providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituido pelo contribuinte, NAO se configura a denúncia espontânea do art. 138; 2) existe uma outra posição consolidada no STJ, de que a multa a que se refere o art. 138 não é apenas a de caráter punitivo, mas também a de caráter moratório. Sobre essa segunda premissa, a qual, salvo engano, tem sido um dos argumentos utilizados para que não se aceite a caracterização da denúncia espontânea quando a matéria envolve a multa de mora, a própria PFN, por meio de seu parecer PGFN/CAT nº 1.347/2001, diante de decisões do STF e do STJ que nele cita, passou a admitir que o artigo 138 aplica-se, também, à multa moratória. Quanto à primeira premissa listada acima, o STJ baseia-se na regra do parágrafo único do art. 138, que diz: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904086/2011-13 o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Correto, pois, se, primeiro, por denúncia espontânea deve ser entendida a notificação ao fisco acerca da infração, devidamente acompanhada de sua regularização, isto é, o pagamento do tributo vencido e dos juros de mora, e, segundo, se a denúncia da infração tiver sido feita ao fisco (aqui me referindo a um débito vencido informado em DCTF sem que tenha havido o pagamento do tributo e dos juros de mora), não há mais, nesses casos, a necessidade de qualquer providência do fisco para constituí-la e exigi-la, e, portanto, não há mesmo como se reclamar a caracterização da denúncia espontânea. Daí surgir aquela situação que ofenderia à ética e a lógica, qual seja, a do contribuinte que, omitindo-se de prestar informações ao fisco acerca de sua situação de inadimplência, resolve, antes de qualquer providência da Autoridade fiscal, pagar seus débitos com juros de mora, de modo que, como esse procedimento, será beneficiado com a regra do STJ. Ora, se pensarmos bem, esse contribuinte terá ido além daquele outro que, também em atraso, apenas comunicou tal fato ao fisco por meio de declaração, ou seja, disse "devo, nao nego; porém, pago quando puder, ou quando você me cobrar, ou, espere um pouco, daqui uns dias eu pago....". Ou seja, enquanto o segundo apenas "confessou sem pagar", o primeiro "extingiu" o seu débito de uma vez por todas, independentemente de prévia confissão. Nesse diapasão, é de se salientar que quanto ao artigo 138 do CTN, embora concebido numa época em que não havia DCTF, DCOMP etc., sua aplicação não está adstrita às multas de caráter punitivo, mas, também, as de caráter moratório. E, quanto à motivação para o afastamento do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sua aplicação vale para todos os casos, exceto quando depararmos com a denúncia espontânea, esta caracterizada nos termos do entendimento do STJ. Causa celeuma, também, quando a situação envolver a "autodenúncia" não via DCTF, mas, sim, por DCOMP. Como se sabe, a DCOMP tem o caráter de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória ulterior de sua homologação e, a exemplo da DCTF, é forma de constituição de dívida e instrumento hábil para a exigência de débitos. Explicando melhor: o contribuinte, antes de declarar seus débitos (vencidos) em DCTF, e antes de pagá-los, por meio de DARF, indica-os para serem compensados numa DCOMP, acrescendo aos mesmos apenas os juros de mora. O que terá havido neste caso? Resposta: Extinção do débito via compensação, antes da confissão via DCTF, e isso, lembremo- nos, todos, contados da data da entrega da DCOMP, o que, para o STJ, também caracterizaria a denúncia espontânea. Veja-se a respeito a decisão proferida no AgRg no REsp 1136372/RS, de 04/05/2010. Ou seja, a prevalecer tal entendimento (com o qual eu concordo), basta que o débito vencido, antes de sua confissão via DCTF, seja indicado em DCOMP, apenas acrescido dos juros de mora, para que reste caracterizada a denúncia espontânea do art. 138. Assim, para indignação ainda maior do Marcos e do Maurício, a multa de mora para os débitos vencidos de que tratam as IN sobre a Compensação, nao poderia ser aplicada....nesses casos de denúncia espontânea, friso bem. E aqui surge outra discussão, se a compensação poderia ser considerada como a forma de "pagamento" a que se refere o art. 138. O STJ, nessa decisão, entendeu que sim. Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904086/2011-13 Em resumo, a aplicação da denúncia espontânea envolvendo a multa de mora, a partir do entendimento do STJ, poderia ser assim resumida: 1) débito vencido, confessado em DCTF, pago com juros de mora - NÃO HÁ DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 2) débito vencido, pago (DARF) com juros de mora, antes da DCTF/DCOMP - HÁ DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 3) débito vencido, indicado, com juros de mora, em DCOMP, antes da DCTF - HÁ DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 4) débito vencido, confessado em DCTF e pago (DARF), com juros de mora, na mesma data - HÁ DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Como relatado, a compensação em tela foi realizada por meio do PER/DCOMP n° 35168.01501.050312.1.3.01-4028, apresentado em 05/03/2012. A DCTF 100.2012.2012.1820075403 foi transmitida em 20/03/2012. Portanto, ocorreu DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7861191 #
Numero do processo: 10830.017113/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal.
Numero da decisão: 2401-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.017113/2009-71

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6049224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.704

nome_arquivo_s : Decisao_10830017113200971.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830017113200971_6049224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7861191

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302159380480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-13T00:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-13T00:17:25Z; Last-Modified: 2019-08-13T00:17:25Z; dcterms:modified: 2019-08-13T00:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-13T00:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-13T00:17:25Z; meta:save-date: 2019-08-13T00:17:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-13T00:17:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-13T00:17:25Z; created: 2019-08-13T00:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-13T00:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-13T00:17:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.017113/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.704 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2019 Recorrente NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação do AIOP nº 37.161.016-8, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 13 /2 00 9- 71 Fl. 1976DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017113/2009-71 mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05-32.639 (fls. 1893/1897): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. PREVISÃO. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA NA FASE INVESTIGATIVA. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. As normas que regem o processo administrativo fiscal preveem como uma das formas de intimação a via postal, além da intimação pessoal e por edita. O contraditório apenas se concretiza com a impugnação do lançamento, com a formação do processo contencioso, inocorrendo durante a fase investigativa da ação fiscal. O local da lavratura do Auto de Infração é o local da constatação da falta, não se vinculando necessariamente ao estabelecimento do autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 599/601), o presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.161.016-8 (fls. 07/602), relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, apuradas das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (Sócias Gerentes) não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências de 01/2004 a 12/2004, inclusive 13º salário. O valor total do lançamento, consolidado em 14/12/2009, é de R$ 461.266,25. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal: 1. Os fatos foram apurados com base na maior remuneração dos segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento do ano de 2004; 2. Com relação ao pró-labore das sócias MARIA APARECIDA COGO e LEONILDE RAIMUNDO foi apurado em conformidade com a Ficha de “Despesas Operacionais” da DIPJ/2005, Ano-Calendário 2004; 3. Os valores dos salários de contribuição que serviram de base para o Auto de Infração não foram declarados em GFIP, antes do início do procedimento fiscal; 4. Em atenção ao disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente, tendo sido aplicadas as penalidades mais benéficas para o contribuinte. 5. Em face à sonegação das contribuições previdenciárias, conforme exposto no lançamento foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) para encaminhamento ao Ministério Público Federal. O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/12/2009 (fl. 07) e, em 20/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 1836 a 1840. Fl. 1977DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017113/2009-71 Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, que, através do Acórdão nº 05-32.639, entendeu não ter havido argumentos ou provas com o condão de alterar o lançamento efetuado e com isso julgou Improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário. Em 04/03/2011 o Contribuinte tomou ciência do Acordão da DRJ/CPS (AR – fl. 1909) e tempestivamente, em 29/03/2011 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1910 a 1913, onde alega que: 1. Informou ao Agente Fiscal, por diversas vezes, que seu programa de folha de pagamento estava gerando lançamentos para um mesmo funcionário em duplicidade; 2. Deixou à disposição do Agente Fiscal, em sua sede, vários documentos por ele solicitados e que ele nunca retornou para retirá-los; 3. Todo o levantamento foi baseado em obrigações e arquivos, sem ter um documento palpável para verificar; 4. O Agente Fiscal deixou de verificar as retenções do INSS feitas pelos tomadores de serviços para fazer as deduções no valor devido pelo Contribuinte; 5. Mesmo o Agente Fiscal alegando ter sido recebido pelo Contador da empresa e que o mesmo tinha conhecimento dos lançamentos, isso não satisfaz a inconformidade, pois, não se discute o valor lançado na contabilidade e sim os informados pela RAIS que foi errônea devido à duplicidade informada; 6. Não foram utilizados os recursos necessários para o bom andamento da fiscalização; 7. Com relação às indicações efetuadas com base na Lei 8.212/91 todas foram modificadas ou revogadas pela Lei 11.941/2009. Por fim, requer a análise do documento juntado e finaliza seu Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Em 28/04/2011 (AR fl. 1947), o Contribuinte foi intimado (fl. 1946) a apresentar sua desistência expressa dos Recursos Voluntários apresentados uma vez que se manifestou pela inclusão total dos seus débitos no REFIS da Lei 11.941/09. Foi juntado aos autos a decisão proferida no Mandado de Segura nº 0010432-91.2011.4.03.6105 (fls. 1948/1949). O Processo foi encaminhado ao CARF onde, em 08/05/2018, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, através da Resolução nº 2401- 000.663 (fls. 1953/1958), converteu o julgamento em diligencia para que a DRF de origem verificasse se os débitos relativos ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.161.016-8 foram incluídos no parcelamento e se houve desistência expressa da contribuinte com relação ao Recurso administrativo interposto. Em resposta à diligência solicitada, em 06/12/2018 foi emitido o Despacho de Encaminhamento (fl. 1968) asseverando que: a) O Contribuinte não concretizou a consolidação do parcelamento; Fl. 1978DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017113/2009-71 b) Ausente a necessária desistência do contencioso, com vistas à inclusão no parcelamento; c) A segurança para inclusão em parcelamento foi negada no mérito, prevalecendo a decisão judicial desfavorável, portanto, segue o litígio administrativo. É o relatório Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente Processo Administrativo trata de Auto de Infração relativo à contribuições da empresa e às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, não recolhidas em épocas próprias. Os fatos geradores foram apurados com base na maior remuneração dos segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004, inclusive o 13º salário. Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, em face da manutenção do lançamento em sua integralidade, alega a Recorrente que ocorreram erros no sistema programa folha de pagamento, ocasionando a duplicidade de informações. Aduz que o lançamento foi baseado apenas em arquivos digitais, quando os documentos estavam à disposição do Fiscal na sede da empresa. Afirma que a fiscalização deixou de verificar as retenções do INSS pelos tomadores para a dedução do valor devido. Como se observa dos presentes autos do Processo Administrativo, para sanar as divergências encontradas foram emitidos Termos de Continuidade da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal n° 01 a 03, para a apresentação de documentos (fls. 1779/1794). Não obstante a empresa ter sido intimada para a apresentação de documentos, inclusive notas fiscais de serviço, livros Diário e Razão, folhas, GFIPs, não juntou quaisquer documentos objetivando ilidir prova em contrário, o que rendeu ensejo à apuração do salário de contribuição considerando o maior salário dentre aqueles declarados pelo contribuinte. Ou seja, embora tenha sido oportunizado ao contribuinte a apresentação de todos os meios probatórios para se defender, diante da não apresentação de provas necessárias para justificar as diferenças constatadas, a fiscalização lavrou o auto ora debatido, com base nas Fl. 1979DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017113/2009-71 referidas diferenças encontradas nas próprias declarações feitas pelo contribuinte. As declarações apresentadas pelo contribuinte de forma divergente e que serviram para justificar o lançamento, foram trazidas aos autos pela fiscalização. Ainda compulsando os autos, verifica-se apenas a juntada de correspondências eletrônicas e Boletim de Ocorrência Boletim nº 5124/2010 (fls. 1920/1921), emitido em 06/05/2010, tendo como objeto o furto em estabelecimento comercial que, dentre outros objetos, dá-se notícia de que foram subtraídas “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP”. No entanto, deve-se destacar que esse documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte, sem que venha acompanhado de outras provas que justifiquem as irregularidades e diferenças nas suas declarações. Porém, salienta-se novamente, que a defesa não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, somente cópias do Boletim de Ocorrência n° 5124/2010, fls. 1920/1921, sem acrescentar argumentos ou provas que contraponham o conteúdo da acusação fiscal. Nesse contexto, em que pese os argumentos sustentados pela empresa Recorrente, e em face da presunção de veracidade do ato administrativo, não logrou êxito o contribuinte em comprovar que o contexto fático-probatório contido no lançamento não existiu. Quanto à alegação de que não foi deduzido do valor devido o montante do INSS retido pelos tomadores, há de se observar que o item 7 do Relatório Fiscal esclarece que foram devidamente apropriadas, como crédito no lançamento, todas as GPS recolhidas antes início do procedimento fiscal, inclusive a de código 2631, referente à retenção 11% sobre a mão de obra recolhida pelos Tomadores de Serviço, conforme Relatório RADA. Assim, não assiste razão à contribuinte quanto à insubsistência do levantamento fiscal, devendo ser mantida a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1980DF CARF MF

score : 1.0
7907495 #
Numero do processo: 10980.011449/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ART. 173, I, DO CTN. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - a exemplo da Cofins -, exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário, para a qual, então, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). TRIBUTAÇÃO SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL. EMPRESA COMERCIAL Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para a COFINS deve incidir tão somente sobre as receitas correspondentes ao faturamento da pessoa jurídica, compreendido nesse os valores decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. Portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS as receitas de variação cambial ativa decorrentes das operações de exportação.
Numero da decisão: 3302-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ART. 173, I, DO CTN. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - a exemplo da Cofins -, exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário, para a qual, então, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). TRIBUTAÇÃO SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL. EMPRESA COMERCIAL Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para a COFINS deve incidir tão somente sobre as receitas correspondentes ao faturamento da pessoa jurídica, compreendido nesse os valores decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. Portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS as receitas de variação cambial ativa decorrentes das operações de exportação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.011449/2008-26

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063973

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.502

nome_arquivo_s : Decisao_10980011449200826.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 10980011449200826_6063973.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7907495

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302184546304

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T21:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T21:38:57Z; Last-Modified: 2019-09-17T21:38:57Z; dcterms:modified: 2019-09-17T21:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T21:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T21:38:57Z; meta:save-date: 2019-09-17T21:38:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T21:38:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T21:38:57Z; created: 2019-09-17T21:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-17T21:38:57Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T21:38:57Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.011449/2008-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.502 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente MONDELEZ BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ART. 173, I, DO CTN. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - a exemplo da Cofins -, exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário, para a qual, então, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). TRIBUTAÇÃO SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL. EMPRESA COMERCIAL Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para a COFINS deve incidir tão somente sobre as receitas correspondentes ao faturamento da pessoa jurídica, compreendido nesse os valores decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. Portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS as receitas de variação cambial ativa decorrentes das operações de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 14 49 /2 00 8- 26 Fl. 1442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011449/2008-26 Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório A contribuinte foi autuada em razão de alegado não recolhimento de PIS (cumulativa e não cumulativa) e de COFINS (cumulativa) sob o argumento de não haver incluído na base de cálculo das contribuições receitas provenientes de variações cambiais. Em razão da precisão com que retrata os fatos até então ocorridos no processo adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando da análise da matéria. “ Contra a empresa recorrente foram lavrados autos de infração para exigir o pagamento de PIS (cumulativa e não cumulativa) e de Cofins (cumulativa), relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro e dezembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a empresa autuada deixou de incluir na base de cálculo das exações as receitas provenientes de variações cambiais Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões foram sintetizadas no relatório do acórdão, abaixo transcritas: Suscita em preliminar a decadência dos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente ao período de apuração de 31/05/2003, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, por já ter ocorrido a homologação tácita e definitivamente extinta a exigência desses créditos tributários, já que houve a ciência apenas em 30 de julho de 2008. No mérito, aduz que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins possui previsão constitucional, estampada no art. 195, I, da CF/88, que previa sua incidência tão somente sobre o faturamento da empresas. Com a edição da Lei nº 9.718/98, o Governo Federal pretendeu ampliar a base de cálculo das contribuições, para que incidisse sobre a receita bruta, entendendo esta como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em que se deu a extrapolação das balizas delimitadoras do conceito do termo "faturamento". E pouco importa aos dispositivos legais da Lei nº 9.718/98 a posterior promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterando a redação do art. 195, I, da CF, de forma a possibilitar a instituição da contribuição social sobre o faturamento "ou a receita", já que não se permite no sistema constitucional brasileiro que emendas constitucionais possam reviver ou revalidar normas natimortas. Entende, assim, que o art. 3° da Lei n° 9.718/98, ao extravasar os limites do conceito de "faturamento", acabou por tentar instituir uma nova contribuição social incidente já não sobre o faturamento, mas sobre outras receitas, como as provenientes de variações cambiais. Diz que a lei ordinária somente tem competência para regular a cobrança da Cofins e do PIS sobre o faturamento, sendo que a exigência sobre outras receitas padecem de inconstitucionalidade formal, sendo que o veiculo normativo próprio para tanto seria a Lei Complementar. Por fim, argumenta a inadmissibilidade da utilização da taxa Selic como juros de mora e contesta a exigibilidade da multa aplicada por ofensa ao principio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 1443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011449/2008-26 A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão no 0619.553, de 15/10/2008, cuja ementa abaixo se transcreve. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Na inexistência de indicação de pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, e havendo cientificação do lançamento dentro do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, nos termos da regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CALCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. As variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, integram a base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento da contribuição apurada em procedimento de oficio sujeita a contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CALCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. As variações cambiais ativas, que tem natureza de receitas financeiras, integram a base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento da contribuição apurada em procedimento de oficio sujeita a contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal. INCONST1TUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua c incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Fl. 1444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011449/2008-26 Ciente desta decisão em 03/11/2008 (conforme AR), a interessada ingressou, no dia 03/11/2008, com Recurso Voluntário, no repisa os argumentos da impugnação e combate o entendimento da decisão recorrida de que a compensação não é pagamento e, portanto, não desloca a contagem do prazo decadencial do art. 173 para o art. 150, ambos do CTN. Defende a Recorrente que a compensação extingue o crédito tributário afasta a aplicação do art. 173 do CTN, estando extinto o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamentos dos débitos cujos fatos geradores ocorreram até maio de 2003, posto que o Auto de Infração foi lavrado no dia 30/06/2008. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar. É o Relatório.” Da análise do Recurso Voluntário pelo CARF em 22 de outubro de 2013 resultou a conversão do processo em diligência, nos seguintes termos: “O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. Como relatado, contra a empresa Recorrente foi efetuado lançamento de PIS (cumulativo e nãocumulativo) e Cofins (cumulativa) em face da não inclusão da receita de variação cambial nas bases de cálculos das exações. Em sua defesa, a Recorrente levanta a preliminar de decadência para os períodos de apuração de janeiro a maio de 2003. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de decadência porque a empresa autuada não efetuou recolhimento, mesmo que parcial, do PIS e da Cofins nos períodos objeto do lançamento. Reconhece a decisão recorrida que, nos períodos autuados, a empresa declarou em DCTF débitos de PIS e de Cofins e os vinculou a compensação com créditos de ressarcimento de IPI. Ocorre que o fato de a empresa ter declarado em DCTF a compensação de débitos com supostos créditos, além da DCTF não substituir a Declaração de Compensação, não há informações nos autos de que a alegada compensação efetivamente ocorreu, ou seja, que tenha sido apresentado, e a RFB homologado, a DCOMP. Considerando a possibilidade de algum Conselheiro desta Segunda Turma Ordinária concordar com os argumentos da Recorrente sobre a aplicação, ao caso, do art. 150 e não do art. 173 do CTN, na contagem do prazo decadencial, entendo absolutamente necessário confirmar se a compensação declarada em DCTF foi também declarada à RFB por meio de Declaração de Compensação (INs nº 210/02 e nº 320/03) e, tendo sido, se a compensação foi homologada pela autoridade da RFB. Estas informações são importantes para a decisão da preliminar de decadência, especialmente porque não há mais questionamento da aplicação do art. 150 do CTN quando há pagamento antecipado. No entanto, ainda persiste o questionamento quando o débito foi extinto por compensação e não há pagamento algum. Diante destes fatos, entendo necessário baixar o processo em diligência à UL da RFB para esta apurar e informar se os débitos declarados em DCTF, referentes aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2003, foram extintos por compensação regularmente declarada e homologada. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade Local da RFB para as seguintes providências: Fl. 1445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011449/2008-26 1 - apurar e informar se para os débitos de PIS e Cofins, dos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2003, declarados em DCTF como extintos por compensação, foram, efetivamente, apresentados as Declarações de Compensação (DCOMP). Em caso positivo, informar se a compensação foi homologada (total ou parcialmente) ou não; 2 – Na hipótese de não existir Declaração de Compensação, informar se os débitos de PIS e Cofins, dos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 2003, declarados em DCTF, foram extintos por compensação; 3 – prestar os esclarecimentos que entender importante para o deslinde da questão; 4 – dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11, para manifestação. Realizada a diligência, foi produzida a Informação Fiscal de e-fls. n. 1360 que, em síntese, afirma: Inicialmente esclarecemos que as informações de quitação por compensação foram extraídas das DCTF nº 00001.002.008/12390865 (1º trimestre), nº 00001.002.008/ 12390862 (2º trimestre), nº 00001.002.008/12390866 (3º trimestre) e nº 00001.002.008/12393280 (4º trimestre), todas do ano de 2003, e que já se encontravam no processo. (...) Anexamos ao presente uma planilha com as informações da DCTF e a situação que encontramos no SIEF e/ou no e-Processo, onde demonstramos como foi feita a compensação dos débitos - se por DCOMP ou por Declaração de Compensação apresentada em meio papel. Enviamos ao contribuinte cópias da Resolução nº 3302-000.366 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF e desta Informação Fiscal, conforme item 4 da referida Resolução. Sendo o que tínhamos a informar, sugerimos o retorno do presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para prosseguimento.” A Recorrente foi intimada e se manifestou a respeito da informação fiscal, sinteticamente, afirmando: “A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba apresentou Informação Fiscal, na qual restou devidamente comprovado que para todos os débitos objeto do presente lançamento houve a apresentação de DCOMP ou de Pedido de Compensação, conforme planilhas às fls. 1357 a 1359. Além disso, foi constatado que, no que tange aos supostos débitos de (i) PIS dos períodos de apuração de 04/2003, 05/2003, 07/2003, 08/2003, 11/2003 e 12/2003 e (ii) COFINS dos períodos de apuração de 04/2003, 08/2003, 11/2003 e 12/2003 houve a homologação total das compensações, motivo pelo qual, não há mais nada a cobrar do contribuinte. Ainda, com relação aos períodos de apuração de 02/2003 e 03/2003 de PIS e 02/2003, 03/2003, 05/2003 e 07/2003 de COFINS, os créditos indicados à compensação são objeto de análise nos processos administrativos nº 10980.013.136/2002-17 e 10980.000.290/2003-18, nos quais foi determinado o Fl. 1446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011449/2008-26 retorno dos autos à instância inferior para que sejam verificados os demais requisitos para a homologação das compensações (extratos e acórdãos anexos). Dessa forma, é medida que se impõe aguardar decisão definitiva nos referidos casos para análise do presente crédito. No que se refere aos supostos débitos de PIS e COFINS referentes ao período de apuração de 09/2003, consta na Informação Fiscal que são relacionados ao processo 13710.002.845/2001-64, o qual foi objeto da Execução Fiscal nº 2008.70.00.017765-0, que tramitou na 15ª Vara Federal de Curitiba/PR e no qual foi efetuado o pagamento do débito em REFIS (extrato e sentença de extinção anexos). Assim sendo, não há mais nada a reclamar quanto a esses valores. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual o admito. 2. Preliminar de decadência. A Recorrente sustenta que a exigência de tributos em base de cálculo alargada estaria fulminada pela decadência, sob o argumento de que deveria ser aplicado o artigo 150 do CTN, que prevê o início da fluência do prazo decadencial como o do pagamento em sentido amplo, o que abrange a compensação. Todavia a fiscalização entendeu que o artigo 150 do CTN se aplica apenas quando do pagamento em sentido estrito, o que não abarcaria a compensação, e iniciaria sua fluência no primeiro dia do exercício fiscal subsequente, aplicando-se o artigo 173 do CTN. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF admite que a compensação, ainda que efetivamente realizada não se subsume ao conceito de “pagamento” de que trata o artigo 150 do CTN. Neste ponto merece destaque o Acórdão 9303-008.528, ainda que proferido por maioria de votos, nos autos do processo 13858.000410/2003-72 na sessão do dia 18 de abril de 2019. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ART. 173, I, DO CTN. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - a exemplo da Cofins -, exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não equivalendo a Fl. 1447DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011449/2008-26 compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário, para a qual, então, aplica- se a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. ACÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC Nº 104/2001. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. A vedação da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, prevista no art. 170-A do CTN, não se aplica a ações ajuizadas antes da sua introdução, pela Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos). Neste ponto merece destaque o Acórdão 9303-008.528, ainda que proferido por maioria de votos, nos autos do processo 13858.000410/2003-72 na sessão do dia 18 de abril de 2019. Desta feita, é de se afastar a preliminar suscitada para adentrar no mérito recursal. 3. Mérito. 3.1. Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições sociais pela Lei n. 9.718/98 para a sua incidência sobre “variação cambial” No mérito, a Recorrente insurge-se contra a exigência de PIS e COFINS sobre variações cambiais, o que decorreu do alargamento da base de cálculo realizada pela Lei n. 9.718/98. A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para a COFINS deve incidir tão somente sobre as receitas correspondentes ao faturamento da pessoa jurídica, compreendido nesse os valores decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. NÃO INCLUSÃO. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para a COFINS deve incidir tão somente sobre as receitas correspondentes ao faturamento da pessoa jurídica, compreendido nesse os valores decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. Portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS as receitas de variação cambial ativa decorrentes das operações de exportação. (Acórdão n. 9303-006.537 proferido em 13 de março de 2018) Desta feita, tratando-se o presente Auto de Infração de exigência de PIS e de COFINS sobre base de cálculo “variação cambial”, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 527602), e reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que assiste razão à Recorrente. Fl. 1448DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011449/2008-26 3.2. Inadmissibilidade da utilização da taxa SELIC. A Recorrente insurge-se contra a utilização da taxa SELIC às exigências tratadas neste processo, mas este capítulo recursal tornou-se prejudicado com o provimento do mérito do Recurso Voluntário. 3.3. Inexigibilidade de multa por ofensa ao princípio do não confisco A Recorrente alega a inconstitucionalidade das multas aplicadas em razão do argumento de que a norma que instituiu as sanções violariam os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. mas este capítulo recursal tornou-se prejudicado com o provimento do mérito do Recurso Voluntário. 4. Conclusões. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Fl. 1449DF CARF MF

score : 1.0
7898964 #
Numero do processo: 10880.986495/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.986495/2009-90

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.038

nome_arquivo_s : Decisao_10880986495200990.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880986495200990_6061506.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7898964

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302193983488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T07:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T07:58:03Z; Last-Modified: 2019-08-30T07:58:03Z; dcterms:modified: 2019-08-30T07:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T07:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T07:58:03Z; meta:save-date: 2019-08-30T07:58:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T07:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T07:58:03Z; created: 2019-08-30T07:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-30T07:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T07:58:03Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.986495/2009-90 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.038 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Assunto PER/DCOMP Recorrente CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo. Por bem retratar a verdade dos autos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo, no que toca à Declaração de Compensação eletrônica do sujeito passivo em epígrafe 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação, haja vista que foi integralmente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 86 49 5/ 20 09 -9 0 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.038 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986495/2009-90 utilizado para quitação de débito da Contribuinte relativamente ao fato gerador de 3l/03/2001, código de Receita 2172. 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor-Fiscal da RFB, autoridade a quo: [...] A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [---] Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade às fls. 7 a 21, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) afirma a Contribuinte que, em PER/DCOMP, resta informada a existência de crédito relativo a pagamento indevido de COFINS por conta da incidência dessa contribuição sobre receitas financeiras, em observância ao disposto no parágrafo 1° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98; bem como foi declarada a compensação do eventual crédito, acrescido de juros à taxa referencial SELIC, com débitos de COFINS; b) alega que, à época da transmissão do PER/DCOMP, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado, em seus julgados, a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 1° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, que implicaria reconhecimento incondicional da Administração Pública acerca da inconstitucionalidade contida nessa norma jurídica; não obstante, não foi homologada a compensação, uma vez que, segundo o que consta no Despacho Decisório, o DARF, que foi devidamente identificado pela RFB e que lastraria eventual crédito, já teria sido aproveitado por outros débitos da Contribuinte, não remanescendo saldo a compensar; c) aduz que o contido no parágrafo 1° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98 foi revogado pelo disposto no inciso XII do art. 79 da Lei n.° 1 1.941/2009; d) diverge a Contribuinte quanto a que o DARF já teria sido aproveitado por outros débitos; assevera que o formulário eletrônico do PER/DCOMP não permitiria a introdução de informações pormenorizadas a respeito da origem do eventual crédito; afirma que, no entanto, houvesse o Auditor-Fiscal da RFB, anteriormente a sua decisão, primado pela observância da ampla defesa, e realizado diligência (ex vi art. 65 da IN RFB n.° 900/2008), necessária a esclarecer a origem do eventual crédito, haveria a Contribuinte apresentado provas da existência do alegado direito creditório; e) pretendendo provar a origem do alegado crédito, afirma, por meio da apresentação de planilhas que acompanham sua Manifestação de Inconformidade, que teria oferecido à tributação de COFINS receitas financeiras no período de apuração em tela, havendo sido, por consequência, realizado o respectivo pagamento da contribuição, motivo pelo qual afirma que se trataria de pagamento indevido; f) reconhece que, por equívoco, teria deixado de retificar a DCTF, procedimento este que permitiria à RFB identificar a origem do alegado crédito; solicita, por conseguinte, que sejam superados os equívocos cometidos pela Contribuinte por conta de não ter procedido a retificação da DCTF; g) por fim, solicita que seja reconhecido o direito creditório. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à f1. 119. Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.038 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986495/2009-90 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por acordão ementado da seguinte forma: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não fica configurado cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do Despacho Decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de Manifestação de Inconformidade no prazo legal. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. ÇOMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não e suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVA. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. INOCORRÊNCIA. São os livros fiscais e contábeis mantidos pela Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade para, ao fim, pedir pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.038 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986495/2009-90 DA INCIDÊNCIA DA PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS O artigo 397 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado e consolidado pelo Decreto nº 9.580/2018, cuja matriz legal corresponde ao artigo 17 do Decreto-lei nº 1.598/1977, relaciona os principais tipos de receitas financeiras e disciplina o tratamento jurídico-tributário a ser seguido para a sua imputação ao lucro operacional da pessoa jurídica. “Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).”. Em complemento, o artigo 407 do RIR/2018 determina: Art. 407. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, caput). Os dispositivos versam sobre a apuração do Imposto sobre a Renda, tanto o é que faz menção aos regimes de caixa e de competência ao afirmar que as receitas por variação cambial apuram-se quando da liquidação da operação. A Recorrente atacou em suas razões o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS pela Lei 9.718/1998 e fez menção ao entendimento do Plenário do STF que declarou inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Alegou que, por equívoco causado em razão do regime de apuração de IPRJ – lucro real por estimativa – recolheu e destacou em DCTF a incidência da contribuição COFINS sobre receitas financeiras. Levou à instância de piso seu balancete analítico, no qual se destaca na fl. 118 o montante que se apurou com receita financeira no período. Vale destacar que a declaração de compensação transmitida pela Recorrente não foi homologada por despacho decisório eletrônico. Trata-se, portanto, de um mecanismo eficiente, porém limitado a mera conferência de valores. No que diz respeito ao julgamento primeiro, apesar de haver clara e definida manifestação sobre a inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre receitas financeiras, amparada por decisão do STF com repercussão geral, o acórdão se atém ao que informa o despacho decisório e firma entendimento de que a Recorrente não detém direito creditório. Melhor análise se faz necessária, vez que o pleito da Recorrente é pela aplicação de decisão do STF para extirpar da base de cálculo da COFINS suas receitas financeiras. Pela análise dos documentos trazidos pela Recorrente, é suscitada dúvida razoável sobre a existência de crédito por recolhimento indevido de COFINS sobre receitas financeiras. Importa mencionar que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral no RE 585.235-1/MG cujo inteiro teor do Acórdão declara inconstitucional o art. 3º, §1º da Lei 9.718/1998 que alargou a base de cálculo das Contribuições Especiais PIS/COFINS por meio da Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.038 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986495/2009-90 inclusão das receitas financeiras sob o fundamento de ferir o artigo 195, I b da Constituição da República. Vale menção voto do eminente relator Ministro Cezar Peluso: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais(RE 585.235-1/MG) Por império do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF, a decisão do Pretório Excelso deve ser observada pelo Tribunal Administrativo, razão pela qual somente poder-se-á considerar como receita bruta/faturamento as vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, excluindo-se as receitas financeiras. Este entendimento já fora esboçado neste Conselho por meio do acórdão 3302- 006.063, de relatoria do emérito Conselheiro Paulo Guilherme Deroulédè: Por seu turno, a recorrente arguiu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF. A respeito, a apuração da base de cálculo das contribuições no regime cumulativo é regida pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, cujo alargamento de base contido no §1º teve a inconstitucionalidade reconhecida nos leading cases RREE nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, e assentada no RE 585.2351/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei) Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62 do Anexo II do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Assim, a receita bruta sujeita à incidência da Cofins restringe-se às vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Verificando os balancetes de efls.2425 em diante, constata-se que as outras receitas se referem ao grupo 3.1.2 Outras Receitas Operacionais, incluindo os subgrupos Receitas Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.038 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986495/2009-90 Diversas (rubricas "Fretes diversos", "Outras receitas", Receitas com Equivalência Patrimonial") e Receitas Financeiras ("Descontos Obtidos", "Juros Recebidos", "Receitas c/ Aplicações Financeiras"). À exceção de "fretes diversos" que necessariamente correspondem a serviços, as demais rubricas se referem a outras receitas operacionais inseridas no alargamento declarado inconstitucional, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins apuradas no regime cumulativo, itens 1.2.1 e 3.2.1 do Termo de Constatação Fiscal nº02. O STF entende que a base de cálculo da PIS e COFINS não pode ser alargada para tributar também receitas financeiras - inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/1998 com repercussão geral reconhecida. Sendo pelo exposto, a jurisprudência do STF e os precedentes deste Conselho dão guarida para a aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e apurar a extensão do direito creditório em debate. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos juntados aos autos, inclusive em sede recursal das fls. 178/228 para: b) Verificação da existência de receitas financeiras no PA 11/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido de COFINS e existência de crédito com a exclusão das receitas financeiras referentes ao PA 11/2005; d) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório, sua extensão e liquidez; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0