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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845745 #
Numero do processo: 19740.000019/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NAO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 2402-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 19 /2 00 8- 86 Fl. 3126DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie  Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felícia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Theodoro Vicente Agostinho, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Waltir de Carvalho.    Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata o presente processo do auto de  infração de fls. 239/247, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no  Rio  de  Janeiro — DFURJ,  em  14/01/2008,  por meio  do  qual  está  sendo  exigido  o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF, no valor de R$ 2.491.297,35,  acrescido de multa de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  28/12/2007.  O  total  da  autuação  perfaz  o  montante de R$ 6.024.775,32, conforme demonstrativo de fl. 239.  Segundo consta na descrição dos fatos de fl. 241, a autuação refere­se a falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  pagamentos  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  cuja  operação  ou  causa  não  restou  comprovada,  com  fundamento no artigo 674, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto 3.000/1999.  Junto aos autos veio o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 113/125, que se  resume:  • fiscalização foi instaurada a fim de se verificar a existência de pagamentos  efetuados  ou  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  no  ano­calendário  de  2003  sem  a  comprovação das operações correspondentes ou das suas causas;  •  primeiramente,  em  04/04/2007,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  livros e documentos constantes de Termo de Intimação­01 (fls. 04/05);  • no mesmo Termo foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, o destinatário, a operação ou causa da entrega dos recursos e/ou pagamentos efetuados  mediante retiradas das diversas contas­correntes, conforme relação anexada ao termo (extratos  de contas correntes do Banco de Boston S/A, Cruzeiro do Sul e Unibanco S/A — fls. 06/14);  • em resposta no dia 24/04/2007 (fls. 17/41) a empresa atendeu parcialmente  ao solicitado, da seguinte maneira: apresentou o Livro Diário e cópia do seu contrato social e  de suas modificações; apresentou, também, documentos pertinentes as operações realizadas por  meio da conta corrente do Banco de Boston S/A (Anexo II — fls. 1 a 154) e com relação aos  demais documentos solicitados, requereu uma dilação de prazo para entrega dos mesmos;  •  a  análise  da  documentação  fornecida  pela  fiscalizada  revelou  que  os  pagamentos efetuados ou a entrega de recursos a terceiros não foram direcionados a sua cliente  DE FRANÇA COMERCIAL LTDA., mas sim a terceiros outros (Anexo II— fls. 1 a 154);  •  a  empresa  elucidou  ainda que  os  recursos  foram direcionados  a  terceiros,  por conta e ordem da sua cliente DE FRANÇA COMERCIAL LTDA;  •  como base  nestes  esclarecimentos  a  empresa  foi  intimada em 07/05/2007  (fls. 43/44) a apresentar o CNPJ da empresa DE FRANÇA COMERCIAL LTDA, descrever de  forma sucinta os serviços prestados e a apresentar os contratos firmados entre as empresas;  Fl. 3128DF CARF MF     4 • em correspondência  com data de 15 de maio de 2007, a empresa atendeu  parcialmente  ao  solicitado  através  da  apresentação  dos  seguintes  documentos:  o  número  do  CNPJ e cópia do contrato que regia as  relações com a mesma (fls. 45 a 51);  juntou  todos os  movimentos de carteira junto ao Bank Boston em complemento ás informações solicitadas no  primeiro termo de intimação (ver Anexo II — fls. 155 a 448); .  •  em  30  de maio  de  2007,  após  55  dias  do  primeiro  termo,  a  empresa  foi  reintimada  (Termo  de  intimação­03,  fls.  52  a  57)  a  apresentar,  no  prazo  de  15  dias  as  informações  e  documentos  anteriormente  solicitados,  ou  seja,  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  o  destinatário,  a  operação  ou  a  causa  da  entrega  dos  recursos  e/ou pagamentos efetuados mediante retiradas das contas­correntes do Banco Cruzeiro do Sul e  Unibanco S/A;  • no mesmo  termo,  foi  intimada a apresentar uma descrição sucinta  (modus  operandis) e especifica dos serviços prestados à empresa DE FRANÇA COMERCIAL LTDA.,  bem  como  o  procedimento  contábil  utilizado  e  a  origem  dos  recursos  que  propiciaram  o  pagamento  das  ordens  de  pagamento  determinadas  pela  sua  cliente  DE  FRANÇA  COMERCIAL LTDA;  •  em  resposta,  em  13  de  junho  de  2007,  a  empresa  a  apresentou  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados  e  informou  que  as  operações  da  CCFC  FOMENTO  COMERCIAL LTDA. com a DE FRANÇA COMERCIAL LTDA (fls. 58 e 59) referiam­se a  compra  de  créditos  a  receber  relativos  a  vendas  mercantis  parceladas  feitas  pela  De  França  através  de  telemarketing,  e  que  foram  amplamente  veiculadas  pelos  meios  de  comunicação; acrescentou, ainda, que os recursos que ingressaram na conta, por se tratarem de  boletos de  compensação bancária,  seriam  esses  objetos  de  liquidação diária do Bank Boston  que o faria por valor global;  juntou ainda (Anexo  II — fls. 449 a 688) uma amostragem dos  meses 03 e 04/2003 da conta do Bank Boston, referentes aos boletos bancários liquidados das  operações com a De França Comercial Ltda;  •  a  análise  dos  débitos  das  demais  contas  correntes  de  titularidade  da  fiscalizada  (Banco  Cruzeiro  do  sul  e  Unibanco)  revelou,  também,  que  os  recursos  foram  direcionados  para  diversas  empresas  e  pessoas  físicas,  por  conta  e  ordem  de  seus  clientes  (Anexo III);  • dessa forma, intimou­se a fiscalizada (Termo de intimação­04, fls. 60 a 62),  no dia 26/06/2007, dentre outros itens, a informar e comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  operação  ou  a  causa  da  entrega  dos  recursos  e/ou  pagamentos  efetuados mediante  retiradas das contas­correntes do Banco Cruzeiro do Sul e Unibanco S/A;  • em correspondência com data de 11 de julho de 2007 (fl. 63), informou que  cada uma de suas contas correntes servia para distinguir as operações de fomento por cliente,  do seguinte modo:  a) SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A (CNP J: 33.592.692/0001­63) ­  UNIBANCO ­ C/C 120380­2 AG. 40 e 2. BANCO CRUZEIRO DO SUL ­ C/C 1179­0 AG.  002;  b) GYG MODAS  (CNPJ: 39.467.220/0001­65)  ­ BANCO CRUZEIRO DO  SUL ­ C/C 442­4 AG. 002;    c)  G128  MODAS  LTDA  (CNPJ:  078.711.787/0001­73)  ­  BANCO  CRUZEIRO DO SUL ­ C/C 442­4 AG. 002;  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 4          5 d)  DE  FRANCA  COMERCIAL  LTDA  (CNPJ:  03.343.868/0001­82)  ­  BANK BOSTON ­ C/C 1461­41 AG. IPANEMA.  •  a  análise  da  documentação  (por  amostragem)  fornecida  pela  fiscalizada  possibilitou  identificar  os  destinatários  dos  débitos  efetuados  nas  contas  correntes  da  fiscalizada;   •  por  outro  lado,  a  fiscalizada  não  conseguiu  apresentar  um  demonstrativo  com os  títulos negociados, valores pagos às empresas pela aquisição dos direitos creditórios,  fator  de  compra  utilizado,  datas  da  aquisição  dos  direitos  creditórios,  datas  dos  vencimentos  dos títulos, valor das comissões de serviços ad valorem e discriminação dos serviços prestados,  bem  como  documentação  probatória,  hábil  e  idônea,  do  exercício  da  atividade  de  factoring  (contratos de factoring, borderos, duplicatas, etc..) com os clientes acima elencados;  •  diante  do  quadro  de  ausência  quase  que  total  de  uma  documentação  probatória,  hábil  e  idônea,  da  prática  da  atividade  de  factoring  com  os  clientes  elencados  acima, a auditoria encaminhou­se no sentido de averiguar a operação ou a causa da entrega dos  recursos;  •  além  de  solicitar  a  fiscalizada  a  apresentação  de  documentação  comprobatoria das operações correspondentes, ou das suas causas (Termo de intimação —05,  06,  07  e  08,  fls.  68  e  69,  89  e  90,  96  e  96,109  e  110),  foram  realizadas  diligências  nos  contribuintes DE FRANCA COMERCIAL LTDA., GYG MODAS, G128 MODAS LTDA. e  SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A, todos clientes da fiscalizada;  • como resultado das diligencias foi apurado o seguinte, por empresa:   DE FRANCA COMERCIAL LTDA.  "1. A diligencia realizada no seu domicilio fiscal revelou que não estava em  funcionamento e que, segundo testemunhas, nunca foi notada qualquer atividade empresarial  no referido endereço (Anexo V — fls. 43 a 46);  2.  Não  foi  encontrada  nenhuma  das  sócias  (Anexo  V  —fls.  49  a  55).  Verificou­se, inclusive, que é inexistente o endereço da sócia IGNEZ CARDOSO FRANCO, ao  passo  que  a  outra  sócia  GERALDA  SERGIA  DOS  REIS  teria  se  mudado  sem  paradeiro  conhecido;   3.  A  circularização  realizada  por  amostragem  em  algumas  empresas  e  pessoas físicas que receberam recursos da fiscalizada (sempre por conta e ordem da empresa  DE  FRANÇA  COMERCIAL  LTDA)  revelou  que  nenhuma  delas  conhecia  a  empresa  DE  FRANÇA COMERCIAL LTDA (Anexo ­ V — fls. 75 a 135) e, à exceção de uma pessoa física  (BENEDITO SOARES DE FREITAS FILHO), tampouco conheciam a fiscalizada. De notar­se,  contudo,  que,  segundo o  Sr. BENEDITO SOARES DE FREITAS FILHO,  o  próprio  realizou  operação de fomento com a CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA., o que vai de encontro a  afirmação  da  fiscalizada  de  que  cada  conta  corrente  possuía  a  finalidade  de  atender  um  cliente especificamente. Vê­se, portanto, que a conta corrente foi utilizada para outros fins que  não para operações com a DE FRANCA COMERCIAL LTDA;  4. No curso das referidas diligencias, verificou­se, por meio de consultas aos  sistemas  da  SRF,  que  a  empresa  diligenciada  teve  movimentação  financeira  praticamente  Fl. 3130DF CARF MF     6 zerada  no  ano  de  2003,  conforme  declarações  de  CPMF  entregues  pelas  instituições  financeiras,  fato  este,  no  mínimo  estranho  para  o  volume  financeiro  transacionado  com  a  fiscalizada;  5.  Em  resumo,  está­se  diante  de  uma  empresa  "laranja"  (DE  FRANÇA  COMERCIAL LTDA), que realiza operações comerciais com a fiscalizada sempre a margem e  sua conta corrente (pois por meio de ordens de pagamentos dirigidas a fiscalizada, o dinheiro  é sempre repassado para um terceiro), de cujos  sócios não se  tem notícia e com sede social  desconhecida. De outro lado, a defesa da fiscalizada ficou adstrita a um contrato de factoring  realizado com a suposta empresa DE FRANCA COMERCIAL LTDA, algumas planilhas com  cálculo  de  desconto  e  títulos  negociados  e  a  diversas  ordens  de  pagamento  supostamente  emitidas pela mesma cliente. Inobstante, em momento algum conseguiu vincular os débitos na  conta  corrente  n°  1461­41  do  Bank  Boston  ás  operações  realizadas  com  sua  cliente,  não  comprovando, assim, suas operações ou causas dos recursos entregues a terceiros por conta e  ordem da referida empresa;"  SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A  "1.  A  diligenciada  foi  intimada  a  apresentar:  todas  e  quaisquer  operações  (explicitando  a  operação  e  os  valores  envolvidos);  um  demonstrativo  que  identificasse  os  títulos negociados, o valor pago pela empresa CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA. pela  aquisição  dos  direitos  creditórios;  o  fator  de  compra  utilizado  na  cessão  de  direitos  creditórios;  datas  das  operações  (recebimento  e  pagamento  dos  valores);  datas  dos  vencimentos dos títulos; valor da comissão de serviços ad valorem, discriminação dos serviços  prestados; forma de recebimento pelos direitos creditórios cedidos vista, cheque, depósito em  conta corrente etc.); cópias dos documentos comprobatórios de todas as transações realizadas  com  a  empresa  CCFC  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.  no  período  fiscalizado  (contratos,  border6s,  nota  promissória,  duplicatas  etc.).  Em  resposta,  a  diligenciada  não  só  não  apresentou quaisquer documentos comprobatórios das transações realizadas com a empresa  CCFC Fomento Comercial Ltda. como declarou não possuir quaisquer registros contábeis  dessas operações (Anexo V ­ fls. 36 e 40);  2.  Em  resumo,  está­se  diante  de  uma  cliente  (SPORT  E  LAZER  IV  CENTENÁRIO  S/A)  que  não  só  declara  não  possuir  quaisquer  registros  contábeis  da  fiscalizada  como  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  transações  realizadas  com  a  fiscalizada. De outro lado, a defesa da fiscalizada ficou adstrita a alguns e­mails enviados ao  Banco Cruzeiro do Sul e ao Unibanco S/A, com ordens de pagamento a terceiros, sem que. em  momento algum, conseguisse vincular os débitos oriundos das contas correntes n° 1179­0 do  Banco Cruzeiro do Sul e 120380­2 do Unibanco S/A as operações de factoring realizadas com  sua  cliente,  não  comprovando,  assim,  suas  operações  ou  causas  dos  recursos  entregues  a  terceiros por conta e ordem da referida empresa."  GYG MODAS e G 128 MODAS LTDA.,  "1.  As  diligenciadas  foram  intimadas  a  apresentar;  todas  e  quaisquer  operações  (explicitando  a  opera  cão  e  os  valores  envolvidos);  um  demonstrativo  que  identificasse  os  títulos  negociados,  o  valor  pago  pela  empresa  CCFC  FOMENTO  COMERCIAL LTDA. pela aquisição dos direitos creditórios; o  fator de compra utilizado na  cessão de direitos  creditórios; datas das operações  (recebimento  e pagamento dos  valores);  datas dos vencimentos dos  títulos; valor da comissão de serviços ad valorem, discriminação  dos  serviços  prestados;  forma  de  recebimento  pelos  direitos  creditórios  cedidos  (6  vista,  cheque, depósito em conta corrente etc.); cópias dos documentos comprobatórios de todas as  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 5          7 transações  realizadas  com  a  empresa  CCFC  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.  no  período  fiscalizado (contratos, border6s, nota promissória, duplicatas etc.);  2.  Em  resposta,  as  diligenciadas  declararam  que  realizaram  algumas  operações  com  a  fiscalizada,  embora  não  tenham  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  transações  realizadas  com  a  empresa  CCFC  Fomento  Comercial  Lida  (Anexo V ­ f Is. 02 a 23);  3.  Em  resumo,  as  clientes  GYG  MODAS  e  G128  MODAS  LTDA  que  supostamente realizaram negócios com a fiscalizada, não apresentaram quaisquer documentos  comprobatórios, malgrado os termos de intimação que buscassem tal esclarecimento. De outro  lado, a defesa da  fiscalizada  ficou adstrita a alguns e­mails  enviados ao Banco Cruzeiro do  Sul, com ordens de pagamento a terceiros, sem que, em momento algum, conseguisse vincular  os débitos oriundos da conta corrente de n° 442­4, Agencia 002, do Banco Cruzeiro do Sul as  operações de factoring realizadas com suas clientes, não comprovando, assim, suas operações  ou causas dos recursos entregues a terceiros por conta e ordem das referidas empresas."   • informa a fiscalização que em vista da falta de documentos comprobatórios  sobre as operações praticadas pela fiscalizada, aliada ao fato de sua contabilidade (anexo VI)  não  permitir  identificar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas  correntes,  procurou­se compatibilizar a receita da fiscalizada com as despesas de seus clientes;  •  elucida  que  essa  tentativa  teve  por  intuito  único  obter  dados  (o  fator  de  compra utilizado na cessão de direitos creditórios, datas das operações, datas dos vencimentos  dos títulos, valor da comissão de serviços ad valorem, etc.) que pudessem dar pistas sobre suas  supostas operações com seus clientes;  •  a  fiscalização  destaca  que  embora  a  fiscalizada  tenha  elaborado  e  apresentado,  somente  no  dia  15  de  janeiro  de  2008  algumas  planilhas  com  cálculos  de  descontos de títulos negociados (anexo IV), pouco foi sua utilidade, uma vez que não só tais  planilhas  vieram  desacompanhadas  de  documentação  que  validasse  tais  cálculos,  como  também seus clientes não apresentaram qualquer documento que pudesse validar tais planilhas;  •  ressalta ainda que a origem dos recursos nunca foi objeto da autuação em  exame, mas sim os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas  sem  comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa  e  que  os  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas correntes foram objeto do auto de infração n° 19740.000507/2006­21;  •  a  fiscalização  destaca  que  a  empresa  teria  seu  trabalho  facilitado  para  comprovar suas operações de factoring se cumprisse rigorosamente a Resolução n° 02 de 13 de  abril de 1999. DOU 08/07/1999, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras­COAF, a  partir da qual as empresas de factoring foram obrigadas a implantar um sistema de controle das  operações  com  valor  acima  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  conforme  teor  da  Resolução  transcrita is fls. 120/121.  •  destaca  a  fiscalização  que  autuação  teve  como  suporte  fático  conforme  descrição dos fatos, o pagamento efetuado ou a entrega de recursos  a  terceiros ou sócios, no  ano­calendário  de  2003,  sem  a  comprovação  das  operações  correspondentes,  ou  das  suas  causas;   Fl. 3132DF CARF MF     8 • o crédito tributário foi apurado tendo por base os extratos originais de todas  as contas correntes movimentadas pela fiscalizada (ANEXO I), a patir do qual trabalharam­se  os dados de modo a incluir em uma planilha os débitos correspondentes a meros estornos de  créditos e débitos decorrentes de  transferências para outras contas da própria pessoa  jurídica,  bem  como  de  todos  os  valores  inicialmente  debitados  a  conta  e  posteriormente  estornados,  dentre estes cheques da própria empresa devolvidos (fls. 126 a 133);  •  a  fiscalização  destaca  que  embora  a  fiscalizada  tenha  apresentado  uma  planilha demonstrativa com as transferências entre contas de mesma titularidade (fls. 6 e 7 do  anexo  IV),  a  mesma  não  foi  considerada  uma  vez  que  elaborou  uma  planilha  bem  mais  abrangente;  • depois,  foram elaboradas outras planilhas  (individualizadas por  instituição  financeira e conta) com os débitos correspondentes aos pagamentos ou aos recursos entregues  sem comprovação de sua operação ou causa comprovada, efetivamente realizados no período  fiscalizado (fls. 134 a 238);  • por último, consolidaram­se esses valores em um demonstrativo resumo (fl.  125).    Irresignada  com  a  autuação  a  empresa  apresentou,  em  19/02/2008,  a  impugnação de fls. 258/274,  instruída como os documentos de fls. 275/382, na qual sustenta  ser totalmente improcedente a autuação, resumidamente, pelas razões a seguir.  DOS FATOS  • o lançamento contestado está fundado exclusivamente em matéria de prova;   •  a  cada  afirmativa  feita pela  fiscalização,  serão  apresentados  argumentos  e  provas  em  contrario,  visando  a  esclarecer  a  verdade  final  dos  fatos  acerca  das  operações  praticadas pela empresa;  •  o  contrario  do  que  afirma  a  fiscalização,  todos  os  pagamentos  efetuados  foram feitos licitamente em bancos, por meio de movimentação bancária;  • o simples fato de o lançamento ter considerado não comprovados todos os  pagamentos feitos pela empresa, à exceção dos estornos e  transferências de recursos entre as  diversas contas correntes mantidas pela Impugnante, por si só, já demonstra o seu absurdo;  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 6          9 •  ofende  o  bom  senso  imaginar  que  uma  empresa  atuante,  com  inúmeros  clientes e inúmeros contratos celebrados, não tenha feito um único pagamento que tenha causa  fiscalmente justificável;  •  lançamento  repousa  em  meras  suposições,  além  de  desprezar  as  provas  apresentada e contrariar, por vezes, até mesmo o depoimento da própria fiscalização, como se  verá adiante;  • a Fiscalização afastou a aplicação do principio da verdade real contido no  parágrafo  primeiro  do  art.  145  da  Constituição  Federal  e  baseou  o  lançamento  em  meras  suposições;  •  o  artigo 674 do RIR/1999 determina que  o  ônus  da  prova  é  da  empresa,  sem explicitar, em nenhum momento, de que forma deve ser produzida tal prova;  • diante da ausência de uma norma que discipline como deverá ser produzida  a  prova,  a  fiscalização  apela  para  a Resolução  no. 02, de 13 de  abril  de 1999, do COAF,  aplicável as operações de  factoring, em valores  superiores a R$ 10.000,00, que deverão ser  objeto de registro especial pelas empresas de factoring;  •  esquece  a  Fiscalização  que  pelo  menos  noventa  e  nove  por  cento  das  operações financeiras realizadas pela CCFC Fomento Comercial Ltda. possuem valor inferior  ao limite previsto na lei, o que a desobrigaria do tal controle especial da COAF;  • inexistem na legislação do imposto de renda normas outras quaisquer que  disciplinem a produção de provas;  •  não  houve  o  descumprimento  de  nenhuma  norma  de  escrituração  conhecida pela Impugnante nem mesmo a citação de alguma norma no ato do lançamento;  •  a  fiscalização  afirma  não  aceitar  as  provas  produzidas  sem  explicitar  o  porquê  de  sua  recusa,  descumprindo  o  principio  da  legalidade  e  da  motivação  dos  atos  administrativos;  •  todos  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  foram  realizados  em  bancos  credenciados e em contas correntes abertas especificamente para o fim de abrigar operações de  factoring, conforme demonstrativo realizado por ela e entregue aos fiscais em 15 de janeiro de  2008;  • da leitura do Termo de Verificação Fiscal, percebe­se que a Fiscalização  considerou  não  provadas  as  operações  de  factoring  descritas  na  planilha  elaborada  pela  empresa  (Anexo  IV)  por  dois  motivos  principais,  a  saber:  (1)  as  mesmas  estão  desacompanhadas  de  documentação,  e  (2)  seus  clientes  não  apresentaram  documentos  que  validem os dados descritos na planilha;   • a Fiscalização não explicita que documentação seria a por ela  tida como  necessária para comprovar os dados da planilha;  •  destaca  que  a  citada  planilha  menciona  valores  extraídos  diretamente  de  extratos bancários, os quais constituem, salvo melhor juízo, a prova máxima da realização das  Fl. 3134DF CARF MF     10 operações financeiras, em qualquer auditoria que se queira fazer, seja ela para fins fiscais ou  outros fins;  • é impossível saber o que pretende a fiscalização com a afirmação feita, uma  vez  que  possui  em mãos  toda  a movimentação  bancária  da  empresa,  além  de  contratos  de  factoring  e  cartas  dirigidas  pelo  cliente  a  empresa,  ordenando  que  a mesma  realize,  em  seu  nome, pagamentos diversos;  •  o  segundo  motivo  da  glosa  alegado  pela  Fiscalização  fere,  data  vênia,  praticamente todos os princípios de auditoria fiscal previstos no Regulamento de  Imposto de  Renda;   •  ao  afirmar  que  os  clientes  da  impugnante  não  apresentaram  documentos  que  validem  os  dados  da  planilha,  a  Fiscalização  simplesmente  lhe  transfere  a  responsabilidade pela situação fiscal dos mesmos;  •  conforme  copioso  e  reiterado  pronunciamento  do  Conselho  de  Contribuintes,  traduzido em pacífica e  remansosa  jurisprudência, não compete as empresas o  trabalho  de  fiscalizarem,  previamente  ou  mesmo  posteriormente,  a  situação  fiscal  de  seus  clientes e fornecedores, uma vez que tal atividade lhes é até mesmo expressamente vedada pelo  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  situação  fiscal  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  contribuintes de impostos é legalmente protegida pelas normas relativas ao sigilo fiscal;  •  competiria,  no  caso,  a  fiscalização  (e não à  Impugnante) diligenciar para  que os documentos por ela pretendidos fossem obtidos junto aos clientes, pois só ela detém o  poder/dever e a competência para  apurar os  fatos  tidos como delituosos, apurando a verdade  real da questão;   • a autuada depara­se com um evidente abuso da autoridade fiscal, que parece  criar normas inexistentes, no tão velho quanto condenado afã de tributar ao arrepio da lei;  • no curso do procedimento fiscal, foram realizadas diligências e intimações,  visando a apurar a realidade das transações comerciais existentes entre os clientes listados e a  Impugnante.  • não obstante as provas coligidas e os depoimentos e dados levantados nos  autos, fiscalização  julgou insuficientes  tais provas, optando por tributar todos os pagamentos  feitos pela CCFC Fomento Comercial Ltda. como pagamentos sem causa ou a beneficiários  não identificados.  DA  AUTUAÇÃO  QUANTO  AOS  VALORES  PAGOS  A  DE  FRANCA  COMERCIAL LTDA  •  a  empresa  DE  FRANÇA  COMERCIAL  LTDA,  vendia  através  de  telemarketing pequenas máquinas de costura portáteis a clientes espalhados pelo Pais;  • os boletos relacionados com as transações feitas na venda das máquinas de  costura, todos eles em pequeno valor (não mais que R$ 60,00), eram entregues à Impugnante,  que os recebia via bancos;  •  diante  do  recebimento  dos  boletos  de  venda,  a  Impugnante  abria  imediatamente DE FRANÇA um crédito bancário, o qual era debitado sistematicamente por  orientação obviamente da primeira;  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 7          11 •  as  pessoas  beneficiadas  com  os  pagamentos  eram  listadas  em  correspondência pela DE FRANÇA, conforme cartas e comunicados entregues à Fiscalização;  •  uma  vez  celebrado  o  contrato  entre  a  DE FRANÇA  a  impugnante,  esta  última recebia os boletos, abria um crédito e fazia pagamentos diversos em nome do cliente,  que  lhe  enviava  correspondência  regular  contendo a orientação a  ser  seguida  e  as pessoas  a  serem beneficiadas;  • a Impugnante apresentou original de contrato típico de factoring celebrado  com  a  empresa DE FRANÇA COMERCIAL  LTDA.  em 14 de março de 2001, no Rio  de  Janeiro, e registrado em 04 de maio de 2001, mas não sabe por que motivos, a Fiscalização  simplesmente  não  aceitou  o  documento  como  prova  de  que  as  operações  de  factoring  realizadas  entre  as  duas  empresas  foram  precedidas  da  celebração  de  um  contrato  absolutamente regular e de acordo com as leis comerciais e fiscais;  •  quanto  à  inexistência  da  empresa  afirmada  pela  Fiscalização,  a  DRF  Varginha encarregada de realizar diligência no domicilio fiscal da cliente esclarece que "o ato  constitutivo da sociedade empresária está arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  Tal  documento  tem  fé  pública.  Estaríamos  incorrendo  em  inconstitucionalidade  se  a  negássemos,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  19  inciso  II  da  Constituição Federal";  • em face desta afirmação, não há como a Fiscalização da DEINF continuar  negando  a  existência  da DE FRANÇA  e  transferindo  para  a  Impugnante  as  irregularidades  praticadas por seu cliente;  •  é  forçoso  constatar que  a DE FRANÇA  existiu  efetivamente,  celebrou  o  contrato de factoring com a  Impugnante e praticou  inúmeras  irregularidades, ao que parece,  sonegando impostos e praticando evasões de todos as espécies, obviamente sem contar com o  concurso da Impugnante, que sempre agiu de boa fé com a sua cliente;  •  o  contrato  social  registrado  da  empresa  DE  FRANÇA  comprova  que  a  mesma  encontra­se,  até  mesmo,  em  atividade  na  presente  data;  sendo  a  negativa  da  Fiscalização quanto à existência da empresa um absurdo;  • buscando elucidar de  vez os  fatos,  a  Impugnante  adquiriu  recentemente o  produto  vendido  no  sistema  de  telemarketing  pela  DE  FRANÇA COMERCIAL  LTDA,  ou  seja,  uma  pequena  máquina  de  costura  portátil,  tendo  efetuado  o  pagamento  por  boleto  bancário  (cópia  anexa),  que  tem  por  emitente  a  empresa  DEPY  LINE  COSMÉTICOS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fl. 282);  •  a  DEPY  LINE  COSMÉTICOS  tem  como  sócios  os  Srs.  CELSO  CARDOSO PEREIRA DA SILVA e DIANE CARDOSO PEREIRA DA SILVA (fl. 280);  • sócio CELSO CARDOSO PEREIRA DA SILVA participa da empresa ICB  Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., empresa também localizada em Itapeva MG, com  o  CNPJ  86.392.255/0001­62,  sendo  também  sócio  da  Victoria  Service  Ltda.,  conforme  contrato social juntado em anexo (fl. 291/301);  Fl. 3136DF CARF MF     12 • a empresa ICB Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. nada mais é que  o  Instituto  Carmen  Benndorf  Indústria  e  Comércio  Ltda  (fls.  302/310),  beneficiário  de  inúmeros pagamentos feitos pela Impugnante a pedido da DE FRANÇA, conforme pode ser  visto  na documentação  juntada  em  anexo  (cópia  das  cartas  dirigidas  pela  DE FRANÇA  à  Impugnante, em 2003);  • além disso, a empresa Victory Services Ltda., que também tem como sócio  o Sr. Celso Cardoso Pereira da Silva (o mesmo que até hoje vende as mesmas máquinas de  costura  portáteis  sob  o  manto  da  Depy  Line  Cosméticos  Indústria  e  Comércio  Ltda.)  é  mencionada no depoimento de pessoas intimadas pela Receita Federal, conforme depoimentos  constantes no Anexo V dos autos;  • assim, está provado que a auditoria fiscal não aprofundou como deveria a  investigação  acerca  dos  ilícitos  praticados  pela  DE  FRANÇA,  empresa  de  propriedade  de  Celso Cardoso Pereira da Silva, que ainda hoje opera livremente, vendendo o mesmo produto  de antes e, quem sabe, muito provavelmente sonegando os impostos devidos;  • ao orientar a  Impugnante para  realizar pagamentos sistemáticos à  ICB (ou  Instituto  Carmen  Benndorf)  e  à  Victoria,  o  sócio  e  proprietário  da  DEPY  LINE  COSMÉTICOS, Sr. Celso Cardoso Pereira da Silva, estaria, na verdade, retomando os recursos  arrecadados com a venda das máquinas de costura pelo telemarketing a si próprio, apropriando­ se deles sem pagar tributos;  •  tudo  isso  surgiria,  por  certo,  com  maiores  detalhes,  caso  a  fiscalização  tivesse  sido  aprofundada  em  sua  busca  pela  verdade;  ao  contrário,  a  Fiscalização  preferiu  afirmar  que  a  empresa DE FRANÇA não  existe,  atirando  toda  a  culpa  pelos  ilícitos  por  ela  praticados sobre os ombros da Impugnante;  • além disso, a sócia do Sr. Celso Cardoso Pereira da Silva, na ICB, vem a ser  a Sra. Zofia Wieliczka,  que por  sua vez  é  também sócia na empresa Victory Services Ltda.,  sediada em Itapeva, empresa que tem por objeto social o comércio varejista de outros artigos  de  uso  pessoal  e  doméstico  não  especificados  e  recebeu  inúmeros  pagamentos  feitos  pela  Impugnante pedido da DE FRANÇA, conforme atestam as ordens também juntadas à presente  impugnação;  • A teia de irregularidades estende­se assim além da auditoria fiscal feita pela  DRF Varginha a pedido da DEINF Rio de Janeiro, demonstrando cabalmente que os infratores  que  a  montaram  atuam  ainda  hoje  sob  o  manto  da  impunidade,  celebrando  contratos  com  empresas regulares e de boa fé, que nada podem fazer para conhecer as suas práticas escusas.  DA AUTUAÇÃO QUANTO AOS VALORES PAGOS SPORT E LAZER  IV  CENTENÁRIO LTDA.  • a fiscalização considerou os pagamentos feitos pela Impugnante a ela como  não comprovados quanto à sua origem e efetividade, sob o argumento de que a mesma, uma  vez  intimada  pela  fiscalização,  declarou  não  possuir  quaisquer  registros  contábeis  da  fiscalizada (a Impugnante), assim como quaisquer documentos comprobatórios das transações  realizadas com CCFC Fomento Comercial Ltda;  •  na  primeira  resposta  a  intimação  (fl.  36 —  Anexo  V),  a  Sport  e  Lazer  afirma  tão­somente não haver  registros  contábeis,  evitando dizer  se houve ou não  transações  comerciais com a Impugnante à margem desses registros;  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 8          13 • a redação dúbia da resposta à primeira intimação, feita pela empresa Sport e  Lazer, não passou despercebida à fiscalização da DEINF, que reintimou a empresa a esclarecer  afinal se ela não havia realizado operações comerciais ou as realizara, deixando de contabilizá­ las  simplesmente,  fato  que motivou  a  resposta  de  fls.  36  do mesmo  anexo V  do  Termo  de  Intimação Fiscal;  •  a  empresa  afirma,  em  fls.  40  do  mesmo  Anexo  V,  que  reitera  as  informações  previamente  fornecidas,  no  sentido  de  informar  que  não  constam  registros  contábeis quanto à empresa CCFC Fomento Comercial Ltda."  •  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Sport  e  Lazer,  a  impugnante  deduz que a declaração prestada ao Fisco não pode ser tomada como uma informação de que  não  existiram  operações  de  factoring  entre  as  empresas  mas  que  não  existiram,  isto  sim,  registros contábeis nesse sentido;  •  a  copiosa  documentação  apresentada  no  curso  da  auditoria  fiscal  a  fiscalização  pela  Impugnante,  consistente  em  comunicados  feitos  a  ela  pela  Sport  e  Lazer,  deveria  servir  sim  de  prova,  uma  vez  que  repete  nomes  conhecidos  de  pessoas  que  notoriamente possuem relação com aquela empresa;  •  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  a  auditoria  para  que  tudo  se  esclarecesse;  • num mundo onde as informações são feitas aos milhares o tempo todo, de  forma sistemática, por meios eletrônicos, toma­se impossível produzir a prova solicitada pela  fiscalização,  que  parece  exigir  cartas  e  memorandos  escritos,  simplesmente  inexistentes  na  correspondência bancária de hoje.  DA AUTUAÇÃO QUANTO AOS VALORES PAGOS A GYG MODAS E À G  128 MODAS LTDA  •  as  conclusões  da  Fiscalização,  após  diligências  efetuadas  junto  as  empresas acima referidas são extremamente draconianas, fiscalistas e não condizem, ademais,  com a realidade dos fatos nem se afinam a vasta documentação juntada aos autos;  • consta em fls. 07 do Anexo V, uma declaração de absoluta clareza, firmada  expressamente  pela  cliente  da  Impugnante,  GYG Modas  Ltda.,  na  qual  se  afirma  que  a  empresa  realizou operações de  factoring com a CCFC Fomento Comercial Ltda., no ano de  2003, nos valores ali enumerados, mediante a cobrança de uma taxa de 2,2% (dois e dois por  cento);   • se tal declaração não merece fé por parte da fiscalização, deve ela informar  expressamente os motivos,  justificando a  sua  recusa  em aceitá­la como documento válido a  fornecer informações;  •  a  atitude  do  Fisco  caracteriza  um  claríssimo  cerceamento  do  direito  de  defesa da Impugnante, uma vez que fere as normas do processo administrativo fiscal e as da  Lei no. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mormente as contidas no art. 38, parágrafo segundo,  que transcreve;   Fl. 3138DF CARF MF     14 •  competiria  ao  Fisco,  diante  de  sua  recusa  em  aceitar  a  declaração  como  válida  e  capaz  de  gerar  efeitos  fiscais,  aprofundar  a  auditoria  fiscal  em  busca  de  novos  elementos que lhe trouxessem a verdade;  • de forma análoga, G 128 Modas Ltda., conforme declaração expressa à fl.  19 do mesmo Anexo V  informa que realizou operações de factoring com a Impugnante, em  2003, nos meses listados;  •  apesar  de  todos  esses  dados,  a  Fiscalização  julgou  as  operações  não  comprovadas,  desprezando  as  declarações  já  citadas,  além  do  demonstrativo  que  lhe  foi  entregue em 15 de janeiro de 2008, o qual contém, data vênia, todos os dados solicitados até  então pela fiscalização.  • referindo­se ao volume 03 do Anexo IV ao auto de infração, sustenta que o  mesmo  possui  dados  absolutamente  completos  das  operações de  factoring  realizadas  com  a  cliente DE FRANÇA, ao longo do ano de 2003, no Bank Boston, informando as suas colunas  a data do borderô emitido, a data do vencimento da operação, o valor de face dos títulos e o  seu  valor  de  desconto,  além  da  taxa  cobrada,  que  era  descontada  do  cliente  ao  final  da  operação;  • o demonstrativo 6, portanto, completo e não dá margem a quaisquer dúvidas  quanto as operações que pretende comprovar a titulo de amostragem;  • a sua recusa pelo fisco não mereceu a justificativa por escrito a que alude a  lei citada, o que evidencia um claro absurdo;  • a vista do demonstrativo que constitui o volume 03 do Anexo  IV, cai por  terra a afirmação da fiscalização, já que o demonstrativo contém todos, absolutamente todos, os  dados solicitados da empresa no curso da fiscalização.  DO PEDIDO FINAL  •  finaliza  requerendo  a  anulação  do  lançamento  por  conter  os  vícios  apontados  do  (1)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  (2)  afirmações  inverídicas  feitas  pela  fiscalização  quanto  as  provas  apresentadas  e,  finalmente,  (3)  conclusões  que  não  guardam  conformidade com a verdade apurada nos próprios autos, por ser de justiça.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente  (fl.  398  e  segs)  em  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NA()  IDENTIFICADO  OU  SEM CAUSA.  Sujeitam­se à  incidência do  imposto  exclusivamente na  fonte,  a  aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 9          15 Cientificado da decisão de primeira instancia em 13/04/2011, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 430 e segs., em 10/05/2011, o recurso voluntário repisando os  argumentos  já  levantados  em  sede  de  impugnação,  exceto  em  relação  a  questão  a  seguir  sintetizada:  ­  as  infrações  ora  imputadas  pela  fiscalização  à  Recorrente  já  foram  apreciadas  pelo CARF,  conforme  consta  no Acórdão  no.  108­09.831,  de  05  de  fevereiro  de  2009.   ­  a  Egrégia  Oitava Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  resolveu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Recorrente, nos termos do  relatório que passou a integrar aquele julgado.  ­ a CCFC Fomento Comercial Ltda. foi fiscalizada, numa primeira etapa, pela  DEINF  do  Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  lançados  pela  fiscalização  daquela  delegacia  especializada, o IRPJ e demais tributos devidos pela omissão de receitas nos anos calendários  de 2001, 2002 e 2003.   ­ a omissão de receitas decorreu do fato de que a fiscalização  teria apurado  depósitos bancários em nome da autuada, por ela não oferecidos à tributação.  ­  a  Fiscalização  julgou  que  os  depósitos  deveriam  ser  tributados,  contudo,  examinando  os  autos,  a  douta  Oitava  Câmara  entendeu  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  eram  corretos  e  que  a  fiscalização  teria  incorrido  em  erros  que  tomava  anulável o lançamento.  Sem contrarazões.   É o relatório.        Fl. 3140DF CARF MF     16 Voto             Conselheiro Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 13/04/2011,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  10/05/2011,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  DA NULIDADE  O contribuinte postula a nulidade do  lançamento. Quanto a este aspecto, no  entanto,  verifica­se  que  não  existem  quaisquer  vícios,  previstos  no  Processo Administrativo  Fiscal,  que  possam  acarretar  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  O auto de infração só seria considerado nulo na hipótese de conter elementos  que  implicassem preterição do direito de defesa do sujeito passivo, ou, ainda,  se ausentes os  requisitos mínimos necessários à sua feitura em boa forma, de modo a, igualmente, impedir o  exercício desse direito, em sua amplitude, o que não se afigura no caso em tela.   Com base no exposto, rejeita a nulidade pretendida pelo Recorrente.  PROVAS ­ contrato e extratos bancários  O  contribuinte  efetua  diversos  questionamentos  no  que  se  refere  à matéria  probatória,  alegando  que  o  artigo  674  do  RIR/1999  determina  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte, sem explicitar, em nenhum momento, de que forma deve ser produzida tal prova.  Não  é  aceitável  que  o  contribuinte  espere  que  a  legislação  tributária  seja  específica em relação aos documentos que devem ser apresentados por cada setor de atividade  para  comprovar  suas  operações.  Nem mesmo  a  fiscalização  é  capaz  de  apontar  exatamente  quais os documentos  devem ser  apresentados,  não  só pela  sua desobrigação  em conhecer os  pormenores  de  cada  setor,  como  porque  é  aceitável  qualquer  comprovação  documental  que  consiga  comprovar  veracidade  dos  argumentos  de  defesa,  não  existindo  apenas  um  tipo  de  documento capaz de desincumbir o contribuinte de tal ônus probatório.  É de se destacar que a empresa teve inúmeras chances de esclarecer, através  de documentação comprobatória, as operações ou as causas correspondentes aos pagamentos,  como se vê nos Termo de intimação n. 05 (fls. 68/69), 06 (fls. 89/90), 07 (fls. 95/96) e 08 (fls.  109/110).  Nota­se,  ainda,  o  esforço da  fiscalização em busca da verdade material  dos  fatos alegados pela defesa, uma vez que se propôs a realizar diligencias  individualizadas nos  clientes da Recorrente. Não obstante o insucesso da fiscalização em comprovar as alegações da  recorrente,  mister  se  faz  reconhecer  o  compromisso  assumido  em  relação  ao  correto  procedimento fiscal.  Enfim,  como  bem  destacado  na  decisão  recorrida,  se  a  empresa  não  comprovou a causa de todos os pagamentos, deve sofrer autuação na integralidade, não sendo  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 10          17 este procedimento absurdo, mas sim devido ao cumprimento do estrito dever legal de se lançar  o tributo devido.  Da leitura das peças de defesa, infere­se que o contribuinte pretende imputar  aos  contratos  uma  verdade  definitiva.  Explica­se:  uma  vez  contratadas  as  operações  de  factoring, nada mais haveria que se contestar quanto à sua efetividade. Data vênia, no entanto,  tal fundamento não pode ser aceito.  Como sabido, ainda que os contratos sejam documentos relevantes, também o  conhecimento dos fatos é essencial para correta aplicação da norma jurídica.   Portanto,  diversamente  ao  que  argumenta  a  interessada,  tão  somente  a  apresentação  dos  contratos  não  é  suficiente  para  demonstrar  as  operações  de  factoring.  De  modo a comprovar a efetividade das operações há necessidade de se evidenciar o que de fato  ocorreu, poderia­se citar como documentos aceitáveis borderôs, notas promissórias, duplicatas  etc.  Conclusão  diversa  não  pode  ser  aplicada  em  relação  a  apresentação  dos  extratos  bancários  pois,  é  essencial  que  as  causas  ou  razões  dos  pagamentos  sejam  suficientemente  comprovadas.  O  contribuinte  tem  o  dever  de  elucidar  as  razões  dos  pagamentos, a sua causa, as operações correspondentes.   Também  não  é  suficiente  para  elidir  a  autuação  o  fato  de  os  pagamentos  terem sido efetuados licitamente em bancos. O fato dos pagamentos terem sido efetuados por  via bancária não esclarece a natureza real das operações ou suas causas.  Mais  adiante,  o  contribuinte  sustenta  que  volume  03  do  Anexo  IV  possui  dados  absolutamente  completos  das  operações  de  factoring  realizadas  com  a  cliente  DE  FRANÇA,  ao  longo do  ano  de  2003,  no Bankboston,  informando  as  suas  colunas  a  data  do  borderô emitido, a data do vencimento da operação, o valor de face dos títulos e o seu valor de  desconto, além da taxa cobrada, que era descontada do cliente ao final da operação.  Com  base  neste  demonstrativo  e  nos  demais  documentos  já  anexados  aos  autos,  defende  que  todas  as  operações  estariam  absolutamente  comprovadas,  restando  demonstrada a improcedência total da autuação.  Em relação aos demais documentos apresentados, que conforme alegações do  contribuinte,  serviriam  de  comprovação  das  operações  realizadas,  me  limito  a  transcrever  trecho das conclusões que embasaram a fundamentação decisão recorrida, por refletirem meu  convencimento:  No  seu  volume  I  consta  planilha  relativa  às  transferências  entre  contas  da  própria  impugnante.  Como  os  valores  das  transferências  foram  excluídos  da  autuação  e  não  houve  questionamento  quanto  a  este  aspecto,  não  há  qualquer  providência a ser tomada quanto a reformulação da base de calculo.  Os documentos de fls. 08 a 355 referem­se a comprovantes de depósito, mas  nada elucidam quanto a causa ou operações correspondentes.   Prosseguindo o exame do anexo IV, consta à fl. 357 demonstrativo da Sport e  Lazer contendo mensalmente os valores de face os descontos e os títulos.  Fl. 3142DF CARF MF     18 Nas  folhas  seguintes  (fls.  358/399)  constam  quadros  demonstrativos  com  a  data do borderô, o valor de face, a taxa de desconto, o valor com desconto e o valor  descontado.  Tais documentos não se prestam para comprovar as aventadas operações. Isto  porque não há qualquer referência em nenhum deles à autuada, tratando­se, ao que  parece, de documentos internos da Sport e Lazer.  Outra  dificuldade  em  sua  aceitação  reside  no  fato  de  que,  segundo  a  impugnante,  os  pagamentos  à  SPORT  E  LAZER  IV  CENTENÁRIO  S/A  eram  efetuados  através  do  UNIBANCO  ­  C/C  120380­2  AG.  40  e  do  BANCO  CRUZEIRO DO SUL  ­  C/C  1179­0 AG.  002. No  entanto,  os  documentos  de  fls.  358/399  não  identificam  os  cheques  correspondentes  (valores,  vencimento,  data,  etc..).  Ou seja, os documentos de fls. 357/399 não são capazes de ilidir as razões da  autuação.  Na seqüência passo a analisar o volume 03, onde segundo o contribuinte  estariam  todos  os  elementos  necessários  para  compreensão  das  operações  e  cancelamento da autuação.  Os documentos de fls. 402/418 referem­se a aplicações de renda fixa, os quais  não  trazem  esclarecimentos  relativos  às  causas  ou  operações  correspondentes  aos  pagamentos.  Os  documentos  de  fls.  421/442,  490/552  são  relatórios  demonstrativos  de  movimentação  para  uso  interno.  De  sua  leitura  percebe­se  a  movimentação  financeira da empresa, mas não as aventadas operações de factoring.  De modo análogo os extratos do BanlcBoston (fls. 442/489) são insuficientes  para comprovar as alegadas operações de factoring.   Prosseguindo,  consta  à  fl.  554  demonstrativo  da  DE  FRANÇA  contendo  mensalmente os valores de face os descontos e os títulos.  Nas  folhas  seguintes  (fls.  555/625)  constam  quadros  demonstrativos  com  a  data do borderii, o valor de face, a taxa de desconto, o valor com desconto e o valor  descontado.  Tais documentos, em principio, não se prestam para comprovar as aventadas  operações, pois não hi qualquer referência em nenhum deles à autuada, tratando­se,  ao que parece de documentos internos da DE FRANÇA.  Outra  dificuldade  em  sua  aceitação  reside  no  fato  de  que,  segundo  a  impugnante,  os  pagamentos  à  DE  FRANÇA  eram  efetuados  através  do  BANK  BOSTON  ­  C/C  1461­41  AG.  IPANEMA.  No  entanto,  os  documentos  de  fls.  555/625 não identificam os cheques correspondentes (valores, vencimento, data, etc.  .).Ou  seja,  os  documentos  de  fls.  357/399  não  são  capazes  de  ilidir  as  razões  da  autuação.  De  todo modo,  como os  extratos bancários  relativos  ao BankBoston vieram  aos autos, efetuei a comparação, por amostragem, dos documentos de fls. 555/625,  com os extratos bancários de fls. 442/489 para se verificar a compatibilidade entre  os mesmos.  Segundo  argumenta  a  interessada,  operava  da  seguinte  forma:  diante  do  recebimento dos boletos de venda, abria imediatamente à DE FRANÇA um crédito  bancário,  o  qual  era  debitado  sistematicamente  por  orientação  obviamente  da  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 11          19 primeira  e  que  as  pessoas  beneficiadas  com  os  pagamentos  eram  listadas  em  correspondência  pela  DE  FRANÇA,  conforme  cartas  e  comunicados  entregues  à  Fiscalização.  A ser verdadeira  esta  afirmativa,  a  interessada  agia como administradora de  um conta corrente junto à DE FRANÇA. Melhor dizendo, da conta do BankBoston,  em  nome  da  autuada,  sairiam  todos  os  pagamentos  destinados  aos  terceiros  designados pela DE FRANÇA.  Veja­se então, que no dia 06/01/2003 foram efetuados descontos com o valor  de face de R$ 3.007,01 e valor com desconto de R$ 3.001,06 (fl. 555).  Cotejando­se estes valores com o extrato do BankBoston (fl. 442), verifica­se  pagamentos nos seguintes valores: R$ 246,18; R$ 6.800,00; R$ 5.547,00; R$ 12,00 e  R$ 52,65.  Portanto,  nenhum  destes  valores  guarda  correspondência  com  os  supostos  valores descontados.  Já no dia 28/07/2003 teriam sido descontados títulos no valor de face de R$  6.437,98 e liquido de R$ 6.422,10 (fl. 584). No entanto, no dia 28/07/2003, constam  pagamentos nos valores de R$ 20,00; R$ 24,55; R$ 1.008,05; R$ 12,00 e R$ 88,92.  Como  exemplos  neste  mesmo  sentido  poderiam  ser  repetidos,  resta  demonstrado que as supostas operações de factoring restaram incomprovadas.  Prosseguindo a análise, verifica­se que os depósitos de fls. 626/743, efetuados  na conta do Banco Cruzeiro do Sul, em nome da CCFC, teriam sido efetuados pela  GYG MODAS e pela G 128 MODAS LTDA. De fato, há que se reconhecer que os  comprovantes  de  depósito  guardam  compatibilidade  com  a  relação  de  cheques  anexa.  Por  exemplo,  no  dia  23/07/2003,  consta  nos  autos  um  comprovante  de  depósito no valor de R$ 723,16 (fl. 631), o qual guarda conexão com a relação de  cheques de fl. 632.  Então,  em  principio  o  ingresso  de  cheques  na  conta  da  CCFC  estaria  demonstrado.  O mesmo raciocínio poderia se repetir em relação aos demais depósitos.  Sucede que nos comprovantes de depósito e na relação anexa a cada um não  há menção nem à GYG MODAS, nem tampouco à G 128 MODAS LTDA. Portanto,  salvo melhor  juízo, a única  inferência que se pode extrair destes documentos é de  que os mesmos demonstram a existência de diversos depósitos em nome da CCFC  efetuados por terceiros, sem identificação.  Pode­se  obstar  ainda  que  os  depósitos  teriam  sido  efetuados  pela  Loja  Absoluta,  a qual  está  referida nas  relações de  cheques  a vencer,  entretanto não há  evidências de que este estabelecimento tenha conexão com o presente processo.  Por  fim,  ainda  que  os  depósitos  fossem  perfeitamente  identificados,  releva  notar que a autuação não se refere à entrada de recursos na conta da CCFC, mas sim  da saída de recursos, em virtude de pagamentos, cuja causa ou operação não restou  comprovadas.  Fl. 3144DF CARF MF     20 Destarte, não há qualquer evidência do exame dos quatro volumes do Anexo  IV que permita concluir pelo cancelamento da autuação.  O  exame  da  contabilidade  do  contribuinte,  correspondente  ao  Anexo  VI  também  não  permite  concluir  pelo  cancelamento  da  autuação.  Isto  porque  sua  contabilidade  é  feita  de  forma  global,  estando  ali  indicado,  por  exemplo:  cheques  recebidos  para  cobrança,  cheques  terceiros  cobrados  e  valor  debitado  pelo Banco.  Assim, como não foram juntados livros auxiliares, ou outros demonstrativos, não há  como  nela  se  identificar  os  valores  dos  pretensos  cheques  recebidos,  nem  os  supostos descontos efetuados.  Quanto  aos  documentos  de  fls.  311/370  juntado  ao  presente  processo,  correspondentes  a  extratos  bancários  e  pedidos  de  pagamento  da  empresa  DE  FRANÇA,  os  mesmos  demonstram  que  a  DE  FRANÇA  solicitou  que  a  autuada  efetuasse pagamentos.  Porém,  na  inexistência  de  outros  elementos,  não  há  como  se  caracterizar  a  existência de factoring.  No  dia  01  de  dezembro,  por  exemplo,  segundo  consta  à  fl.  316,  consta  um  pedido para que três pagamentos sejam efetuados, nos valores de R$ 1.574,31, R$  20.405,71 e R$ 470,00, importando no total de R$ 22.450,02.  Pois bem. No extrato de fl. 312 existe um pagamento de R$ 470,00, portanto  no mesmo valor de um dos pagamentos solicitados, mas não hi outras evidencias de  que  tenha  sido  de  fato  destinado  a  Fábio  Oliveira  Alloca,  por  solicitação  da  DE  FRANÇA.  No  mesmo  dia  consta  um  pagamento  no  total  de  R$  21.980,02,  que  corresponde soma dos valores de R$ 1.574,31 e 20.405,71. Ainda que assim seja, a  relação de factoring também não restou evidenciada.  Do  exame  da  documentação  de  fls.  311/370  pode­se  extrair  outras  ilações  semelhantes, que até indicam a relação comercial das empresas. Porém, não se pode  extrair  que  de  fato  exista  uma  relação  de  factoring  entre  as  mesmas.  Caso  comprovadas  as  operações  decorrentes  do  contrato  de  factoring,  os  pagamentos  teriam uma causa justificada. No entanto, como tal não restou demonstrado, não há  como se cancelar a autuação.  Por  fim,  alega  o  contribuinte  que  as  infrações  apontadas  pelo  fisco  no  acórdão 108­09.831/09 foram exatamente as mesmas apontadas no auto de infração relativo ao  IRF que ora se comenta. Tal  fato  teria decorrido porque a  fiscalização, numa primeira etapa,  fiscalizou  a  empresa  recorrente  pela  omissão  de  receitas,  lavrando  um  auto  de  infração,  e,  numa segunda etapa, tomou a fiscalizar a mesma empresa, tributando todos os pagamentos por  ela feitos com o imposto de renda na fonte.  Não  obstante  o  resultado  de  julgamento  tenha  sido  pelo  provimento  provimento  do  recurso  no  caso  do  acórdão mencionado,  não  se  pode  deixar  de dizer  que  as  razões de voto em nada devem influenciar o presente julgamento.   Naquele  caso, o MPF motivou a  lavratura do  auto de  infração pelo  fato  de  constar nos sistemas da Receita Federal movimentação financeira elevada, em contraponto às  declarações  de  receitas  auferidas  pelo  interessado  em  suas  DIPJ,  propôs­se,  desta  forma,  arbitramento do lucro e imputação de ação por omissão de rendimentos.  O julgador formou sua convicção pela nulidade com base na constatação de  alguns equívocos que retiraram os pressupostos da segurança e certeza que deveriam nortear o  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 19740.000019/2008­86  Acórdão n.º 2402­005.856  S2­C4T2  Fl. 12          21 lançamento  tributário,  equívocos  que  apontaram  para  incorreções  insanáveis  quanto  aos  regimes  tributários  aplicados  e  base  de  cálculo  adotada  pelo  fisco  para  o  arbitramento  dos  lucros.  Em  relação  ao  equívoco  quanto  ao  regime  tributável  aplicado  à  empresa,  fundamentou o conselheiro que nos autos não existiam provas de que a contribuinte mantinha  contas  correntes  à  margem  de  sua  contabilidade.  O  que  existe  é  prova  de  que  deixou  de  escriturar apenas parte da movimentação financeira nas contas correntes dos Bancos indicados,  por determinados períodos. Desta forma, julgou­se que não seria o caso de arbitramento.  Por  fim, motivou  a  decisão,  ainda,  o  fato  do  fisco  ter  deixado  de  cumprir  requisito essencial à caracterização da presunção legal de omissão de receitas, previsto no art.  42 da Lei n° 9.430/96, ao não  intimar a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos  individualizadamente,  constituindo­se  esse  fato  num  terceiro  fundamento  para  exonerar  as  exigências autuadas.  Ou seja, no processo mencionado, o contribuinte não se desincumbiu de seu  ônus probatório, mas obteve decisão favorável por nulidade do lançamento, situação totalmente  diversa da ora apresentada.  CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto acima.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 3146DF CARF MF

score : 1.0
6833558 #
Numero do processo: 10830.923676/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.098
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/04/2007  a  30/06/2007,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 36 76 /2 00 9- 09 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10830.923676/2009­09  Acórdão n.º 3302­004.098  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.868  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.760,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10830.923676/2009­09  Acórdão n.º 3302­004.098  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 758DF CARF MF

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6811980 #
Numero do processo: 10925.900311/2012-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE DCTF NÃO RETIFICADA POR DECURSO DE PRAZO (5 ANOS). PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR Embora o DACON seja uma fonte válida de informações para o Fisco, tomado isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF
Numero da decisão: 3802-003.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16099.3XTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07­31.611 da 4ª  Turma da DRJ Florianópolis ­ SC (fls. 97/100 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  suposto pagamento a maior de PIS e da COFINS.  Nota­se que na decisão  recorrida,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis manifestou­se pela não homologação da compensação,  fazendo­o com base  na  constatação  de  que  os  referidos  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos da contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível. Neste  diapasão, a DRJ, conforme ementa de seu acórdão, indeferiu o pleito da Recorrente, uma vez  que a compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Em 09/07/2013 (fl. 101), a Recorrente foi devidamente intimado da decisão  recorrida. Em 02/08/2013, protocola Recurso Voluntário (fls. 102/115), se insurgindo contra o  Acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme  consignado na ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2009   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  (...) Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Per/Dcomp), por meio da qual a contribuinte acima identificada  procedeu  à  compensação de  créditos  resultantes  de pagamento  indevido ou a maior, relativos ao ano­calendário de 2006.  Fl. 121DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16099.3XTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.900311/2012­44  Acórdão n.º 3802­003.316  S3­TE02  Fl. 121          3 Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação,  fazendo­o  com  base  na  constatação  de  que  os  referidos  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos da contribuinte.  Em sua manifestação, a contribuinte explica inicialmente que, ao  promover a  revisão de  seus débitos  fiscais do PIS  e da Cofins,  teria  identificado  pagamentos  indevidos,  formalizando  a  retificação das declarações Dacon, conforme o recibo em anexo.  Quanto à DCTF, a tentativa de retificação não teria obtido êxito  visto que  já  teriam passado mais de 05 anos, o que requer que  seja procedido de ofício.  No mérito, alega ter o direito de compensar, com base no art. 74  da  Lei  nº.  9.430/96,  uma  vez  que  retificou  o  Dacon  dentro  do  prazo prescritivo. Remete à Solução de Consulta nº. 229/2010.  Sob  o  tópico  “Do  direito  do  contribuinte  retificar  suas  informações”, remete à decisão do Superior Tribunal de Justiça  para  argumentar  que  a  Administração  Pública  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato.  Alega,  pois,  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  retificar  e  ver  retificada  pelo  fisco  a  informação  fornecida com erro de  fato, quando esta retificação resultar na  redução do tributo devido.  Requer,  por  fim,  a  homologação  das  declarações  de  compensação.  Após  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário descreve suas razões para homologação do pedido de compensação objeto  do presente processo, quais sejam:  a) explica inicialmente que, em 2009 ao promover a revisão de seus débitos  fiscais do PIS e da COFINS, teria identificado pagamentos indevidos no ano­ calendário  de  2006,  formalizando  a  retificação  das  declarações  Dacon,  conforme o recibo em anexo. Quanto à DCTF, a tentativa de retificação não  teria obtido êxito visto que já teriam passado mais de 05 anos, o que requer  que seja procedido de ofício.  b) que em homenagem aos princípios da boa fé e da verdade material, alega  ter o direito de compensar, com base no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, uma vez  que  retificou  o  Dacon  dentro  do  prazo  prescritivo;  remete  à  Solução  de  Consulta  nº.  229/2010;  que  a  teor  do  art.  170  do CTN,  tem  o  direito  a  ser  compensados,  pois  a  certeza  e  a  liquidez  estão  devidamente  demonstrados  através  do  DACON  que  demonstra  que  nada  tem  a  pagar  das  guias  pagas  indevidamente a maior.  c) no tópico “Do direito do contribuinte retificar suas informações”, remete à  decisão do Superior Tribunal de Justiça para argumentar que a Administração  Pública  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato.  Alega,  pois,  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  Fl. 122DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16099.3XTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 retificar e ver retificada pelo fisco a informação fornecida com erro de fato,  quando esta retificação resultar na redução do tributo devido.  Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  consequente  homologação da declaração de compensação, bem como a retificação de ofício da DCTF a fim  de se adequar os débitos conforme apurado no Dacon.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra                              Da admissibilidade  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.   Dos fatos  Como  bem  retratado  na  decisão  a  quo,  o  recurso  voluntário  da Recorrente  contesta a não homologação do PER/Dcomp e alega ter o direito de compensar, com base no  art. 74 da Lei nº. 9.430/96, uma vez que retificou o Dacon dentro do prazo prescritivo. Quanto  à DCTF, a tentativa de retificação não teria obtido êxito visto que já teriam passado mais de 05  anos, o que requer que seja procedido de ofício. Argumenta ainda, que teria como base legal na  Solução de Consulta nº. 229/2010, cuja ementa se encontra reproduzida no corpo do recurso.  A  recorrente  ressalta  que  tais  créditos  se  explica  pois,  no  ano  de  2009,  ao  promover a revisão de seus débitos fiscais do PIS e da COFINS, teria identificado pagamentos  indevidos  no  ano­calendário  de  2006,  formalizando  a  retificação  das  declarações  Dacon,  conforme o recibo em anexo. Quanto à DCTF, a tentativa de retificação não teria obtido êxito  visto que já teriam passado mais de 05 anos, o que requer que seja procedido de ofício.  Analisando os autos, constata­se que a Recorrente busca reformar a decisão  de primeira instância com base em insubsistente argumentação, bem como pela não juntada de  documentos  comprobatórios,  motivos  pelos  quais,  como  se  demonstrará,  não  merece  provimento o presente Recurso Voluntário.  Ocorre que, como já assentado pela autoridade julgadora a quo, insatisfeito, o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor informado por ele  em DCTF é maior do que o valor devido. Aponta a origem do erro, que como já frisado, seria a  revisão de seus débitos fiscais do PIS e da COFINS no ano­calendário de 2006. Porém não  demonstra a sua existência, ou seja, a forma como isso foi apurado. Apenas noticia que o valor  correto  é  aquele  constante  no  DACON  retificador  transmitido  em  2009  (fls.  32/51)  do  respectivo período e não junta cópia de documentos aos autos atestando com isso comprovar o  pagamento  a  maior,  a  não  ser  a  cópia  do  despacho  decisório,  do  DARF  pago,  do  Dacon  retificador e a DCTF. (fls. 30/94). Afirma em seu recurso que “ (...) pois a certeza e a liquidez  estão devidamente demonstrados através do DACON que demonstra que nada tem a pagar das  guias pagas  indevidamente a maior” pois  com  isso  considera  ser  suficientes  elementos para  demonstrar os créditos apurados.  O DACON  trazido  aos  autos  é  retificador  e  verifica­se  que  foi  entregue  antes da ciência do despacho decisório.   Fl. 123DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16099.3XTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.900311/2012­44  Acórdão n.º 3802­003.316  S3­TE02  Fl. 122          5 Muito embora o DACON seja uma fonte válida de informações para o Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a  incoerência do contribuinte macula  de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a certeza do crédito pleiteado.   Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada  DCTF  para  adequá­la  ao  pedido  em  tela  e  aos  dados  do  Dacon.  Contudo,  não  obteve  sucesso  (a  transmissão não foi concluída), uma vez que havia se esgotado o prazo (05 anos) para que a  recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl. 48).  Ressaltamos que à época vigorava a IN RFB no 1.110/2010, cujo artigo 9, §  1º, embora ressaltasse, quanto à DCTF retificadora, sua condição de “(...) mesma natureza da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente (...)”, prescrevia que a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  não  produziria  qualquer  efeito  (art.  9,  §  2º,  I,  “c”). A mesma  instrução  normativa  exigia  também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da DIPJ  e  do  DACON  (este  efetivado)  do  período,  conforme  artigo  9,  §  6º,  da  citada Instrução Normativa.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por  ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio ao princípio da verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Visando verificar o seu direito, ao apreciar o material probante juntado pelo  sujeito passivo, nota­se que o Recorrente, à época de sua manifestação de inconformidade, não  Fl. 124DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16099.3XTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade  dos  dados  declarados  na DCTF  retificadora.  Embora  tenha  juntado  naquela  oportunidade  documentos  intitulados  “Cópia  do  Despacho Decisório, DARF pago, Dacon Retificador e DCTF (retificadora não processada)”.  Todavia, neste recurso nenhum novo documento foi juntado ao processo, ou  seja,  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  demonstrativos  de  cálculos, a DIPJ retificada, cópia de Livros Fiscais, notas fiscais e dos documentos contábeis  como os Livros Diário e Razão, balancete, etc).   Ora, não pode ser atribuída ao  julgador – até pelo momento processual,  em  que apenas excepcionalmente seria aceita a juntada de prova, por haver comprovação de plano  da materialidade do  crédito –  a  tarefa de conferir  e comprovar à diferença desses montantes  para fins da recomposição do faturamento do Recorrente. Ou seja, a recorrente não apresentou  nenhuma explicação a respeito do suposto erro incorrido para justificar a recomposição de seu  faturamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa  forma,  fica  afastada  a  possibilidade  de  utilização  da  referida  DCTF  (retificadora) como prova no presente processo.  Insta  salientar  que  a  simples  tentativa  de  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil a legitimar a compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  de  que  o  valor  do  PIS  e  da COFINS  era  efetivamente devido.  Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – às vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN. Salientamos que o ônus da prova  do direito é da Recorrente, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarado na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  posto  que  supostamente  decorrente  do  erro  cometido  na  apuração  do  tributo,  que  reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF que a recorrente pretende retificar.   Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea da DCTF e a homologação da compensação promovida pela Recorrente.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16099.3XTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.900311/2012­44  Acórdão n.º 3802­003.316  S3­TE02  Fl. 123          7 Logo,  tendo disposto de  todas  as oportunidades  para  comprovar  seu direito  creditório, e não o fazendo no momento devido, limitando­se a Recorrente em trazer arguições  perfunctórias e destituídas de validade jurídica para fins de apuração da liquidez e certeza do  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  da  compensação  declarada,  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.    Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 126DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0617.16099.3XTC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR NAVARRO BEZERRA em 05/08/2014 09:24:00. Documento autenticado digitalmente por WALDIR NAVARRO BEZERRA em 08/08/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 11/08/2014 e WALDIR NAVARRO BEZERRA em 08/08/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 19/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0617.16099.3XTC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.900311/2012-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.001958/2006-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO ENQUADRAMENTO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No conceito de insumo, não se enquadram as peças para a manutenção de máquinas e equipamentos. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9303-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Foi feito pedido de suspensão do julgamento do recurso, por impedimento dos conselheiros fazendários, rejeitado pelo presidente da turma por falta de previsão regimental. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.687  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOVEIS PONZONI LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO ENQUADRAMENTO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  conceito  de  insumo,  não  se  enquadram  as  peças  para  a manutenção  de  máquinas e equipamentos.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza.  Foi  feito  pedido  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 58 /2 00 6- 08 Fl. 697DF CARF MF     2 suspensão do julgamento do recurso, por impedimento dos conselheiros fazendários, rejeitado  pelo presidente da turma por falta de previsão regimental.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional face o acórdão nº 3202­00.239, de 09 de dezembro de 2010 (fls. 404 a 414)  do  processo  eletrônico,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte conforme acórdão assim ementado, na  parte que interessa:    CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  – COFINS   Período de Apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005     REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.   O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação do  IPI,  uma  vez que a materialidade de  tal  tributo  é distinta da  materialidade das contribuições em apreço.   Recurso parcialmente provido.    Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11020.001958/2006­08  Acórdão n.º 9303­004.687  CSRF­T3  Fl. 698          3 A Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial –  fls. 415 a  449  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, argumentando que o entendimento desposado pelo r. acórdão não deve prosperar,  uma  vez  que  reconheceu  como  insumos  determinados  bens  e  serviços,  cujo  conceito  não  se  enquadra para fins de geração de créditos de COFINS não cumulativo conforme determina o  art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (e Lei nº 10.833/2003, para COFINS), em concomitância com o  entendimento  exposto  na  IN SRF  nº  247/2002,  com  alterações  introduzidas  pela  IN SRF  nº  358/2003.    Foi  apresentado  como paradigma o  acórdão  de  nº  203­12.448  exarado  pela  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do antigo CARF, documento de fls.  451 a 469.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 492 a 505 postulando pelo não  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  decisão  v.  Acórdão,  especificamente no tocante ao reconhecimento da legitimidade dos créditos das aquisições de  materiais para manutenção de máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo.    O contribuinte interpôs recurso especial às fls. 558 a 571, sendo que este teve  seu  seguimento  negado,  por entender inexistir o dissídio jurisprudencial  pretendido pelo recorrente, restando não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 67 doA nexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009,  nos  termos  do despacho de fls. 638 a 642 e confirmado no reexame de admissibilidade de fls. 644.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Preliminar de conhecimento do Recurso Especial.    Em face das contrarrazões opostas ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  trato do seu juízo de admissibilidade.    Fl. 699DF CARF MF     4 No presente caso, entendo assistir razão ao contribuinte. O recurso não deve  ser admitido por  lhe  faltar um dos  requisitos de  admissibilidade, qual  seja,  o da divergência  jurisprudencial. Conforme demonstrar­se­á linhas abaixo.    Analisando as razões que levaram o Colegiado recorrido a dar provimento ao  Recurso Voluntário do Contribuinte, vê­se que os julgadores a quo entenderam que o conceito  de insumo para o PIS e a COFINS deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa  necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado  o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço.     Contudo,  o  conceito  de  insumo  próprio  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  que  fora  adotado  no  acórdão  recorrido  não  é  semelhante  ao  acolhido  no  acórdão  paradigma  que  entendeu  que  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI  deveria  ser  aplicado  no  caso  em  concreto. No acordão paradigma somente foi discuto o conceito aplicado na legislação do IPI.  E em nenhum momento foi confrontado o conceito de insumo trazido pela legislação do IRPJ.    Ou  seja,  na  decisão  paradigma  colegiado  não  enfrentou  o  conceito  de  “insumos”  dada  pela  legislação  do  IRPJ. O que,  por  conseguinte,  não  restou  demonstrado  o  dissenso entre os arestos.    Ademais,  verifica­se  que  as  situações  fáticas  são  totalmente  diferentes,  no  acordão  paradigma  a  decisão  não  reconheceu  o  direito  de  credito  dos  seguintes  insumos  utilizado na fabricação de calçado: a) Material de uso geral: Buchas para máquinas, cadeado,  caixa  para  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada  etc;  b)Peças  de  reposição:  Peças  de  máquinas  e  equipamentos;  c)  Material  de  Segurança: Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc; d) Seguros: Valor  dos  seguros  contratados  contra  incêndio,  raio,  explosão,  vendaval  etc.  e)  Água:  Rateada  de  acordo com o número de funcionários (produção, comercial • e administração); O Amortização  de gastos pré­operacionais; g) Conservação e limpeza: Água sanitária, cloro, desinfetantes etc.  h) Manutenção  predial: Tomadas,  lâmpadas,  soquete,  plug,  chave, material  de  pintura  etc.  i)  Utensílios DL  1.598/77: Aquisições  de  bens  de  valor  unitário  não  superior  a R$  326,61,  ou  com prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano (art. 301 do RIR199); e j) Outras despesas:  Carimbos, gás, etc.    Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11020.001958/2006­08  Acórdão n.º 9303­004.687  CSRF­T3  Fl. 699          5 Já  a  decisão  do  acórdão  recorrido,  tratou  de  materiais  utilizados  na  manutenção de maquinas e equipamentos e utilizados para fabricação de móveis.    Verifica­se também, que a atividade do contribuinte e a atividade da empresa  do acordão paradigma são totalmente diversas. Uma é uma indústria de moveis e a outra é uma  indústria de calçados.    Como se pode verificar as situações são diferentes, não estão sendo tratados  dos mesmos créditos, os contribuintes são totalmente diversos e a discursão tratada no acordão  paradigma não tratou da discussão do conceito de insumo trazido pela legislação do IPRJ.    Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda.      Do mérito    "Vencida" por entender pelo não conhecimento do Recurso Especial, passo a  iniciar a análise das matérias desse recurso.    Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.    Nos autos do processo administrativo nº 13984.001511/200587, em sede de  julgamento  de  recurso  especial  pelo Colegiado  da  3ª  Turma  da CSRF,  a  ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama expôs brilhantemente o conceito de insumo, que passam a integrar a  presente fundamentação:    " Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Fl. 701DF CARF MF     6 Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI,  porém mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez, foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno  Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11020.001958/2006­08  Acórdão n.º 9303­004.687  CSRF­T3  Fl. 700          7 Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:“Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:   [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  Fl. 703DF CARF MF     8 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com o  dispositivo  constitucional,  que não  há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo  de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação  ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores  de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores  a serem recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­  se  também que a prestação  de  serviços  seja  considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11020.001958/2006­08  Acórdão n.º 9303­004.687  CSRF­T3  Fl. 701          9 atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  o  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  Fl. 705DF CARF MF     10 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11020.001958/2006­08  Acórdão n.º 9303­004.687  CSRF­T3  Fl. 702          11 poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  Fl. 707DF CARF MF     12 que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no  art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11020.001958/2006­08  Acórdão n.º 9303­004.687  CSRF­T3  Fl. 703          13 efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Fl. 709DF CARF MF     14 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos."    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    No  presente  caso,  o  Recurso  Especial,  versa  especificamente  sobre  o  direito  a  créditos de PIS e COFINS sobre materias utilizados para a manutenção de maquinas e equipamentos  utilizados na fabricação de moveis.    Verifica­se  que  estes  materias  utilizados  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos são essencias na fabricação dos produtos destinados a venda pelo Contribuinte. Pois, sem  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11020.001958/2006­08  Acórdão n.º 9303­004.687  CSRF­T3  Fl. 704          15 a  utilização  destes,  não  haveria  como  fabricar  e  destinar  seus  produtos  ao  mercado,  haja  visto  a  inviabilidade de utilização das máquinas.    Desta  maneira,  considerando  o  meu  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumos,  entendo  que  os  materias  utilizados  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  são  essenciais  para  a  fabricação  de móveis. Caracterizando despesas  nescessarias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  portanto  entendo  que,  geram  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins,,  por  serem  necessários para a atividade final de venda de mercadorias pela ora Recorrente.    Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Procuradoria.    É como voto.     Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Discordamos da il. Relatora.  O  conceito  de  insumo  utilizado  no  próprio  voto  afasta  a  possibilidade  de  creditamento das contribuições sobre peças de reposição de máquinas e equipamentos.  Note­se  que  as  próprias  máquinas  e  os  equipamentos,  embora  também  sejam  necessários  à  produção  (sem máquinas  ou  equipamentos  não  se  produz),  não  se  qualificam  como  insumos,  razão  por  que  recebem  tratamento  especial  e  diverso  na  legislação  do  PIS/Cofins não cumulativo: o crédito que deles deriva origina­se da aplicação das alíquotas das  contribuições sobre os encargos de depreciação.  A propósito, caso a sua aplicação das peças acresça mais de um ano de vida útil  à máquina  ou  ao  equipamento,  deverão  ser  depreciadas  juntamente  com  estes,  uma  vez  que  prolongam o tempo de sua utilização ou aumentam o seu valor.  O que não se pode conceber, considerando que, em ambos os casos, apresentam  a  mesma  natureza,  é  que,  num  caso,  sejam  depreciadas  juntamente  com  as  máquinas  e  equipamentos ou, no outro caso, sejam consideradas insumos necessários à produção.  Assim sendo, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria.  É como voto.  Fl. 711DF CARF MF     16 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 712DF CARF MF

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6834891 #
Numero do processo: 15758.000429/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.
Numero da decisão: 2402-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  Interessado  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 29 /2 00 8- 87 Fl. 6118DF CARF MF     2  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 6119DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  (DRJ/CPS)  (6033/6011),  que  julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo sujeito passivo (1419/1469) em face  de lançamento em razão do descumprimento ao disposto no inciso IV e no § 5° do art. 32 da  Lei nº  8.212/1991,  posto  que  a  autuada  deixou  de  informar  em Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  no  período  de  01/1999  a  05/2004,  reclamatórias  trabalhistas,  contribuintes  individuais  e valores  pagos a cooperativas de trabalho.  Por  bem  retratar  as  razões  trazidas  pela  Fiscalização,  as  alegações  consignadas pela contribuinte na peça impugnatória e o resultado de diligência solicitada pelo  Colegiado  a  quo,  reproduzem­se  os  trechos  correspondente  do  Acórdão  nº  05­26.747  da  7ª  Turma da DRJ/CPS:  Relata  a  Fiscalização  que  estão  presentes  circunstâncias  agravantes.  No que diz respeito aos contribuintes individuais, os documentos  apresentados  pela  empresa  (DIRF, DIPJ, Recibos  e Folhas  de  Pagamentos) não seriam consistentes. Estes documentos indicam  valores diferentes para os mesmos fatos: total das remunerações  pagas a pessoas físicas sem vinculo empregatício.  Foram  requisitados  esclarecimentos  â.  empresa  para  que  explicasse as divergências constatadas, mas as explicações não  foram  apresentadas  não  obstante  a  prorrogação  do  prazo  inicialmente concedido.  Sobre  as  reclamatórias  trabalhistas,  os  documentos  apresentados  também não  seriam  consistentes. Havia  planilhas  em que as informações não eram corroboradas por GFIP, GPS  ou pelo livro razão bem como GPS que se referiam a processos  lido mencionados nas planilhas. Os números dos processos e as  remunerações  indicadas  nos  documentos  apresentados  também  eram inconsistentes.  Para  o  período  até  junho  de  2002,  a  empresa  utilizava  o  “Sistema Contábil  Legado”,  no  qual  se  utilizavam de  registros  contábeis auxiliares.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  os  livros  auxiliares  não  mencionavam o  nome  da  reclamante  no  processo  trabalhista  e  nem sempre indicavam o número do processo.  Concluiu  a  Fiscalização  que  a  situação  descrita  acabou  por  inviabilizar a confrontação entre as informações.  Houve  sentenças  e  acordos  judiciais  não  apresentados,  prejudicando a confirmação dos lançamentos contábeis.  Fl. 6120DF CARF MF     4  Concluiu a Fiscalização que a falta de informações inviabilizou  a apuração da infração, prejudicando o resultado da ação fiscal.  Para  o  período  de  07/2002  em  diante,  a  autuada  utilizava  o  “Sistema Contábil SAP”, o qual permite o acesso “on  line” às  informações  contábeis.  Os  livros  diários  passaram  a  registrar  individualmente  todas  as  transações  contabilizadas.  Mesmo  neste  período,  o  sistema  não  registra  as  informações  que  permitiriam  se  conhecer  a  ação  trabalhista  em  questão,  o  que  impediu o cruzamento dos  registros contábeis com as planilhas  apresentadas.  Cita  a  Fiscalização  que,  em  alguns  casos,  as  informações  atinentes As  reclamatórias  foram obtidas  tão­somente nas GPS  recolhidas, como nos casos dos processos de Terceiros, os quais  tratam  de  condenações  por  responsabilidade  solidária  decorrentes de ações movidas contra as empresas que prestaram  serviços à autuada.  Os  fatos  narrados  levaram  a  Fiscalização  a  entender  que  a  contabilidade da empresa não possui o atributo confiabilidade.  Informa  o  Auditor­Fiscal  que  procurou  evitar  qualquer  presunção  do  lançamento,  o  que  levou­o  a  não  incluir  na  autuação  os  segurados  cujas  remunerações  não  foram  identificadas.  O Auditor­Fiscal salienta que a autuada não atendeu a diversas  intimações  para  esclarecer  as  dúvidas  decorrentes  dos  exames  de  seus  documentos,  o  que  prejudicou  a  apuração  dos  fatos  geradores. A falta de empenho em colaborar com a Fiscalização,  levou­a  a  entender  que  ocorreu  verdadeiro  embaraço  à  ação  fiscal,  fazendo  incidir o disposto no  inciso  IV do artigo 290 do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999.  Relata  a  Fiscalização  que  a  empresa  agiu  de  “má­fé,  culminando em dolo”.  Entende que a má­fé esta configurada “na medida em que:  deixou de cumprir obrigação prevista em lei, quando  deixou  de  apresentar  o  Livro  Razão  por  Conta  e  Subconta;  cientificado  por  MPF  e  várias  intimações  TIAD  ‘s  (subitem  6.5.2),  mesmo  assim  deixou  de  suprir  as  deficiências e omissões das informações;  tendo solicitado e sendo por essa Auditoria concedida  dilação  de  prazo  a  empresa  teve  toda  oportunidade  para afastar os óbices a fiscalização;  assim  sendo,  embora  especificamente  solicitada  a  esclarecer  o  porquê  dos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  fisicas  a  titulo  de  remuneração  e  constante  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  destoam  dos  valores  informados  na  Declaração de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte –  Fl. 6121DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 4          5  DIRE,  conforme  demonstrativo  dells.  1158,  1201,  1246, 1288 e 1330;  induz  a  erro  quando  verificamos  o  total  geral  das  remunerações  dos  processos  trabalhistas  «Is.  165,  coluna B, linhas 70 e 80) e confrontamos com o total  geral apurado no razão «Is. 165, coluna C, linhas 70  e  80)  –  onde  apresenta  diferença  de  apenas R$  538  mil  (equivalente  a menos  de  5 %),  ao  passo  que  no  particular  (por  competência)  vários  dados  estão  incompletos, além de não apresentados;  resultando  disso  é  um  valor  menor  do  auto  de  infração, como inclusive conforme o Relatório Fiscal  da Aplicação da Multa.”  Argumenta a Fiscalização que  “descabe  portanto  inquirir  sobre  a  intenção  do  contribuinte  na  configuração  do  dolo,  pois  este  está  caracterizado pela responsabilidade objetiva na falta  de  cumprimento  legal  e  desatendimento  das  intimações efetuadas, bem como no atendimento com  as deficiências exaustivamente demonstradas.  Assim,  tendo  conhecimento  do  mal  e  sendo  conscientizado  dos  enganos  e  mesmo  assim  continuado a  agir  do mesmo modo,  com  omissão  de  informações,  opôs  impedimento  invencível,  obstando  a ação dessa fiscalização,  traduzida no embaraço da  mesma,  tendo  a  má­fé  como  matriz  do  dolo  em  que  incidiu  por  responsabilidade objetiva de atos  e  fatos  que devem por determinação legal ter ciência ­ razão  pela  qual  a  verificamos  a  ocorrência  das  circunstâncias Agravantes  conforme o  artigo 290  do  RPS.”  Informa  a  Fiscalização  que  a  autuada  não  corrigiu  integralmente  a  falta  durante  a  ação  fiscal.  A  conduta  da  empresa  não  permitiu  se  conhecerem  todos os  fatos geradores,  não  podendo  se  apurar  precisamente  a  extensão  da  infração.  Sem  se  conhecerem  todos  os  fatos  geradores  não  se  pode  concluir pela inteireza da correção da falta cometida.  Relata que a empresa, alegando não ter como cumprir o disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999, solicitou a averbação  das GPS  com  a  intenção  de  transferir  a  responsabilidade  pela  entrega das GFIP às empresas prestadoras de serviços.  Entende a Fiscalização que a condenação, por solidariedade, em  reclamatória  trabalhista  torna  a  autuada  responsável  pelo  pagamento da obrigação principal e cumprimento da obrigação  acessória, apresentando a GFIP correspondente.  Conclui, assim, pela inaplicabilidade da atenuação da multa.  Fl. 6122DF CARF MF     6  A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento  de fls. 1411/1461 (volume V).  Alega que o Auditor Fiscal confundiu a dificuldade  inerente ao  trabalho com o não cumprimento de obrigações do contribuinte  em atender solicitações e entregar documentos A Fiscalização.  Informa  que  sempre  esteve  A  disposição  da  Fiscalização,  procurando  facilitar  seu  acesso  As  dependências  e  aos  documentos da empresa.  Argui  que  não  embaraçou  os  trabalhos  fiscais  e  que  tem  recolhido  valores  elevados  para  a  Seguridade  Social.  Não  tem  motivos para ter agido desta maneira.  Argumenta que o encerramento de uma reclamatória trabalhista  não  necessariamente  resulta  em  obrigação  previdencidria. Nos  processos  em  que  foi  tomadora  dos  serviços,  não  houve  obrigatoriamente  condenação.  Mesmo  se  houvesse,  a  empresa  terceirizada poderia ter realizado os recolhimentos. Aduz que a  Fiscalização não pediu nem examinou os processos em questão.  Alega que o problema de conciliação entre as GFIP e as DIRF  decorre do fato de que, na DIRF, são declaradas as pessoas que  sofreram retenção.  Sustenta que a autuação tomou por base todos os segurados da  empresa, quando deveria levar em consideração apenas aqueles  em  que  houve  irregularidades  no  recolhimento  ou  na  declaração.  Argumenta que não houve embaraço, má­fé ou dolo.  Argui  que  foram  descumpridos  os  preceitos  dos  §§  1°  e  2°  do  artigo  664  da  Instrução Normativa  INSS/DC  no  100,  de  18  de  dezembro  de  2003.  Acredita  que  não  foi  informada  a  hora  em  que foi lavrada a autuação nem foi juntado aos autos o Termo de  Encerramento da Auditoria Fiscal a que se  refere o  inciso XVI  do artigo 688 da citada IN.  Aduz  que,  em  consequência,  foram  cerceados  seus  direitos  ao  contraditório  e  A  ampla  defesa,  especialmente  se  considerado  que  muitos  documentos  necessários  A  sua  defesa  estavam  em  poder da Fiscalização.  Requer que seja reconhecida a nulidade da ação fiscal visto que  o  Auditor­  Fiscal  não  cumpriu  sua  obrigação  de  orientar  o  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  588  da  IN  INSS/DC  no  100/2003, nem observou o prazo de vinte dias que lhe deve ser  concedido  para  a  apresentação  de  documentos  registrados  em  arquivos magnéticos, consoante o § 2° do artigo 610 da citada  IN.  Entende  que  a  orientação  é  a  principal  obrigação  do  Auditor­ Fiscal, ao passo que a autuação poderá ou não acontecer.  Sustenta  que  a  Fiscalização  não  apontou  qualquer  irregularidade atinente A declaração de segurados empregados  e administradores. Por entender que o número de  segurados, a  que se refere o § 4° do artigo 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho  Fl. 6123DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 5          7  de  1.991,  é  a  quantidade  de  segurados  atrelados  As  irregularidades apuradas (lido o número total de segurados que  prestaram  serviços  A  empresa),  requer  que  os  empregados  e  administradores sejam excluídos da apuração do valor da multa.  Conclui pela nulidade da autuação.  Sobre a informação da Fiscalização a respeito da ocorrência de  má­fé,  dolo  e  embaraço  A  Fiscalização,  alega  que  lhe  foram  concedidos  apenas  três  dias  para  a  apresentação  de  inúmeros  documentos relativos ao período de dez anos.  Informa  que  não  impediu  o  acesso  dos  Auditores­Fiscais  aos  seus estabelecimentos.  Comunica  que  a  Fiscalização  lhe  entregou  tress Mandados  de  Procedimento  1  Fiscal  (MPF)  acompanhados  pelos  Termos  de  Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Aduz que  foram atendidos os TIAD entregues em 07/07/2004, a mensagem  eletrônica  transmitida  pelo  Auditor  Fiscal  em  05/08/2004  e  o  TIAD de 03/09/2004 (por meio do qual lhe foi concedido um dia  útil para atendimento).  Para o outro TIAD de 03/09/2004,  requereu,  em 14/09/2004, o  prazo  de  quinze  dias  para  atendimentos  das  solicitações.  A  Fiscalização  apenas  concedeu  quatro  dias,  sob  pena  de  autuação.  Finaliza  informando  que  apresentou  todos  os  documentos  requisitados,  deixando  um  empregado  A  disposição  da  Fiscalização,  e  que  agiu  com  lisura,  sendo  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  agiu  com  má­fé  e  dolo,  criando embaraços A ação fiscal.  Entende ser equivocado o entendimento da Fiscalização de que  deixou  de  demonstrar  a  adoção  de  livro  razão  ou  fichas  utilizadas para resumir e  totalizar os lançamentos efetuados no  livro diário. Ocorre que, no TIAD de 22/06/2004, foi intimada a  apresentar  o  Balancete  Contábil  (analítico  e  sintético),  as  Demonstrações Financeiras, as Notas Explicativas e Parecer de  Auditoria.  Por  ser  empresa  limitada,  apresentou,  com  a  concordância  da  Fiscalização,  as  demonstrações  financeiras  e  os livros diários.  Argui  que,  nos  livros  diários  apresentados “constam,  além das  informações  apropriadas,  as  demonstrações  financeiras,  a  nomenclatura das contas contábeis, bem como o balancete”.  A  respeito  do  item  7  do  TIAD  de  03/09/2004,  alega  que  a  Fiscalização  requereu  informações  das  contas  do  livro  razão  mencionadas  no  anexo  II  do  TIAD  atinentes  a  6.310  meses.  A  empresa  diz  ter  apresentado  uma  tabela  que  vincula  as  nomenclaturas  antigas  com  as  novas,  as  quais  poderiam  ser  utilizadas  nos  sistemas.  Argumenta  que,  em momento  algum,  a  Fiscalização  indagou  qualquer  dúvida  sobre  o  manuseio  da  ferramenta de trabalho.  Fl. 6124DF CARF MF     8  Com o intuito de colaborar com a Fiscalização, argui que deixou  um  funcionário  da  contabilidade A disposição da Fiscalização.  O sistema contábil foi acessado com o acompanhamento pessoal  dos  Auditores­Fiscais  a  fim  de  se  gerarem  os  arquivos  requisitados.  Informa que apresentou os razões requeridos pela Fiscalização,  como comprova o documento de fls. 576.  Foi também apresentado, em meio magnético, o livro razão dos  anos  de  2000,  2001  e  2002,  referente  ao  sistema  contábil  “legado”  bem  como  todas  contas  e  períodos  requeridos  pela  Fiscalização. O  livro razão  impresso, relativo a todo o período  fiscalizado, também foi entregue A Fiscalização. Lembra que os  Auditores  Fiscais  tiveram  acesso  físico  ao  departamento  de  contabilidade,  podendo  requisitar  quaisquer  informações  das  pessoas que IA trabalhavam.  Acerca  dos  itens  6.2.5  e  6.2.6  do  relatório  fiscal,  argui  que  a  Fiscalização  não  verificou  cuidadosamente  os  documentos  apresentados. A titulo exemplificativo, cita os registros indicados  a  fls.  10,  580  e  613,  os  quais  informam os  processos  a  que  se  referem  os  pagamentos.  Os  pagamentos  tem  como  favorecido  “Mesquita Barros Advogados”, pois os cheques foram emitidos  para  este  escritório,  procurador  responsável  pelos  pagamentos  judiciais trabalhistas. Não acredita que o procedimento contábil  adotado seja irregular.  Alega  que,  se  a Fiscalização  tivesse  requerido  as  informações,  não  teria  ocorrido  qualquer  confusão.  Exemplifica  informando  que, nas ações a que se referem os documentos de fls. 931, 963,  1009,  1084,  1087  e  1104,  não  houve  recolhimento  de  contribuição previdenciária.  Aduz  que  os  documentos  anexos  dão  suporte  ao  lançamento  indicado  a  fls.  953.  Os  documentos  demonstram  o  reembolso  com despesas nos processos movidos por Fernando Amorim de  Aguiar e José Américo Faria Cintra, ai  incluídas despesas com  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Argumenta  que,  se a Fiscalização tivesse pedido os documentos, teria averiguado  a regularidade dos pagamentos ao INSS.  Informa  que  os  registros  das  ações  trabalhistas  são  feitos  por  contingenciamento de valores, considerando a probabilidade de  êxito ou não da autora e que o mesmo acontece no  término da  ação,  quando  os  valores  são  efetivamente  pagos.  Avisa  que  os  detalhes  dos  processos  contam  ern  pastas  especificas,  as  quais  não foram solicitadas pela Fiscalização.  A  respeito  dos  itens  6.2.7  a  6.2.9,  sustenta  que  não  existe  histórico incognoscível. No livro auxiliar de pagamento, constam  “o nome do favorecido, o número do processo, a data, o valor e  a conta contábil”. Acredita que o procedimento contábil adotado  atende a legislação e que todas as informações pertinentes estão  registradas  no  sistema  contábil.  Alega  que  a  Fiscalização  não  requereu a apresentação de cópias das decisões  judiciais e dos  acordos  homologados.  Repisa  seus  argumentos  de  que  sempre  buscou colaborar com a Fiscalização, não restringindo o acesso  a qualquer informação.  Fl. 6125DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 6          9  A  respeito  do  item  6.2.9,  alega  que  não  era  devido  qualquer  recolhimento  concernente  aos  beneficiários  apresentados  no  anexo GMB (fls. 324 a 348). Nos registros dos pagamentos estão  indicados  os  processos.  A  verificação  das  pastas  do  caso  permitiriam  a  averiguação  da  natureza  das  verbas  pagas,  não  havendo  que  se  falar  “em  ausência  de  fichas  individualizadas  por conta ou subconta”.  Relativamente  ao  item  6.2.11,  alega  que  os  472  documentos  apresentados  pela  Fiscalização  foram  elaborados  pela  impugnante com o escopo de colaborar com a Fiscalização, não  podendo se aceitar a ocorrência de qualquer tipo de obstáculo,  má­fé ou dolo.  Salienta  que  os  arquivos  foram  gerados  duas  vezes  tendo  em  vista a mudança do “layout” requerida pela Fiscalização. Alega  que os registros apontam os beneficiários dos pagamentos, como  demonstram, por exemplo, os documentos de fls. 682 e 765.  A  fls.  760,  789  e  797,  os  registros  indicam  o  pagamento  ao  escritório Mesquita  Barros  por  reembolso  pelos  recolhimentos  realizados ao INSS. Os documentos de suporte, que estiveram a  disposição  da  Fiscalização,  foram  juntados  aos  autos  e  informam  a  reclamante  e  o  efetivo  recolhimento.  Estas  informações  estão  presentes  nos  “docs.  Razão  1900110541  e  1900089660”.  Argui  que  os  lançamentos  contábeis  foram  corretamente  efetuados  e  que  as  afirmações  da  Fiscalização  contidas  na  alíneas  “a”  a  “g”  do  item  6.2.11  decorrem  da  tentativa  da  Fiscalização  de  confrontar  informações  extracontábeis  com  dados  contábeis.  As  informações  extracontáeis  são  gerenciais,  não  necessariamente  relacionadas  aos  registros  contábeis.  Os  documentos  apropriados  ao  suporte  dos  lançamentos  contábeis  estiveram disponíveis ao agente fiscalizador.  Aduz  que  nenhuma  das  normas  citadas  pela  Fiscalização  nos  itens  6.2.11  a  6.2.17  e  6.3.1  a  6.3.3  foi  descumprida  pela  impugnante.  Com  relação  aos  itens  6.3.4  e  6.3.7,  após  enfatizar  que  seus  registros  observam  as  normas  contábeis,  alega  que  a  Fiscalização pretende  impor obrigação não prevista  em  lei,  tal  como  indicação  dos  valores  discutidos  judicialmente  dentre  outros.  Protesta contra as afirmações constantes nos itens 6.3.6 e 6.3.7,  alegando  que  os  lançamentos  foram  realizados  com  base  em  documentação  válida,  a  qual  permite  se  averiguar  “data  do  evento,  número  do  processo  judicial,  beneficiário  da  ordem de  pagamento, o autor da ação, a conta contábil e etc.”  Defende que a Fiscalização, no item 6.1.3, em momento algum,  relatou  que  os  documentos  requisitados  não  lhe  foram  apresentados,  limitando­se  a  afirmar  que  a  auditoria  foi  prejudicada porque “o contribuinte não apresentou os elementos  Fl. 6126DF CARF MF     10  que pudessem dirimir as dúvidas quanto a base de  cálculo das  remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais  – autônomos”.  Quanto  ao  item  6.1.4,  alega  que  a  impugnante  não  deixou  de  apresentar os documentos  requeridos. O problema decorreu da  ausência  de  pedido  dos  documentos  que  permitiriam  A  Fiscalização  fazer  as  averiguações  pretendidas.  Conclui  pela  ausência de má­fé.  Volta a argumentar que  todos os documentos  requeridos  foram  apresentados, mas a Fiscalização negou­se a assinar a planilha  de protocolo de entrega, sob a alegação de que os documentos  não  sairiam  da  empresa.  Discorda  da  conclusão  fiscal  de  que  não havia se esforçado para elucidar as dúvidas suscitadas.  Defende  que  a  legislação  em  vigor  não  prevê  a  figura  do  embaraço.  O  inciso  IV  do  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6  de  maio  de  1.999,  prevê  a  agravante  quando  o  infrator  tiver  “obstado  a  ação  da  fiscalização”,  o  que,  a  seu  ver,  nunca  ocorreu.  A definição de embaraço dada pela Fiscalização pressupõe que  a  execução  do  trabalho  seja  invencível,  não  podendo  ser  removido.  Sustenta  que  a  Fiscalização  deveria  orientar  a  contribuinte  sobre  como  prestar  seus  esclarecimentos  e  não  acusá­la indevidamente.  Na  continuação,  requer  que  a  multa  exigida  seja  relevada  ou  atenuada  com  base  nas  GFIP  eventualmente  faltantes  que  pretende  apresentar  até  a  decisão  a  ser  proferida  pela  autoridade julgadora.  No  tocante  As  reclamatórias  trabalhistas,  argumenta  que  informou A Fiscalização  todas as ações,  consoante  relações de  fls.  167/201.  Acredita  que  o  Auditor­Fiscal  extraiu  conclusões  equivocadas  por  entender  que  a  autuada  deveria  comprovar  o  recolhimento previdenciário e a declaração em GFIP. Todavia,  há  casos  em  que  não  haverá  recolhimentos  ou  declarações  em  GFIP. São eles:  ­ processos julgados improcedentes;  ­ processos não julgados;  ­  processos  em  que  a GM  foi  condenada  por  responsabilidade  subsidiária,  mas  a  devedora  principal  (empresa  terceirizada)  realizou o recolhimento da contribuição previdenciária, cabendo  a ela a declaração em GFIP;  ­  processos  com  regular  recolhimento  e  declaração  em  GFIP,  salientado que há 271 casos em que a GFIP foi apresentada;  ­  processos  em  que  a  General  Motors  (GM)  procedeu  com  o  recolhimento  da  contribuição  porque  a  empresa  terceirizada  estava  em situação de  falência ou  similar. Nestes  casos,  a GM  não declarou as GFIP por absoluta falta de dados;  Aduz, novamente que:  Fl. 6127DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 7          11  ­  a  Fiscalização  não  procurou  esclarecer  suas  dúvidas,  não  dando  •  oportunidade  A  autuada  para  apresentar  suas  explicações;  ­ não foram requeridas cópias dos processos trabalhistas;  ­ os livros razão foram apresentados A Fiscalização, sendo que,  a fls.  576/639, foram juntados os relativos aos anos de 1999 e 2000 e  que  os  relativos  aos  anos  de  2001  e  2002  são  juntados  com  a  impugnação;  ­ colocou um empregado do setor de contabilidade A disposição  da Fiscalização;  ­  os  diários  auxiliares  de  1999,  2000  e  inicio  de  2001  foram  apresentados,  mas  o  Auditor­Fiscal  afirmou  que  não  seriam  necessários.  Sobre as situações identificadas pela Fiscalização, comenta que:  ­ a fls. 241/244 (“GFIP”), já havia entregado as GFIP para 426  processos movidos por ex­empregados;  ­  a  fls.  324/348  (“GMB”),  constam  ações  judiciais  em  que  a  impugnante  foi  absolvida.  Alega  comprovar  o  alegado  com  a  apresentação  de  documentos  relativos  a  11  reclamatórias  trabalhistas;  ­ a fls. 349/354 (“GMB­G”), a Fiscalização reconhece a entrega  de GFIP, mas não encontrou as correspondentes GPS, as quais,  apesar  de  não  terem  sido  requeridas  pela  Fiscalização,  são  colocadas As disposição.  ­ a fls. 355 (“GPS­T”), as reclamantes indicadas integram ações  plúrimas, ou seja, há mais de um autor na mesma ação judicial;  ­  a  fls.  364/372  (“IN”),  não  compreendeu  a  menção  a  tais  documentos. Os segurados mencionados estão relacionados nas  listas juntadas, acompanhadas com as correlatas GFIP e GPS.  ­ a fls. 373 (“PROD­D”), não há divergências entre os números  dos processos informados e os números constantes nas GFIP. O  mesmo processo pode receber números diferentes de acordo com  as  fases  processuais  (Vara  do  Trabalho,  Tribunal  Regional  do  Trabalho  e  Tribunal  Superior  do  Trabalho),  sendo  que  a  impugnante poderia  indicar qualquer um deles  sem descumprir  qualquer  preceito  legal  ou  causar  embaraço  à  Fiscalização.  A  titulo de exemplo cita o processo movido por Armando Jurado, o  qual recebeu o no 989/91 no Tribunal Regional do Trabalho que  foi  utilizado  na  GFIP  e  na  GPS.  Quanto  ao  segurado  José  Martins Silva, consta na GFIP e na GPS o número 798/94.  A respeito das inconsistências mencionadas pela Fiscalização na  coluna C da planilha de fls. 558/569 (Passo 7), alega que não há  inconsistência entre:  Fl. 6128DF CARF MF     12  ­ (item 1) a competência indicada na GPS e a data do acordo ou  decisão.  As informação abaixo indicam que a data da emissão do cheque  não está relacionada com a competência da GPS:  Segurado  Emissão  do Cheque  Data do  Pagamento ao  Segurado  Data do  Recolhimento  Competência  da GPS  Pedro Adriano dos Santos  15/08/2002  13/09/2002  02/10/2002  09/2002  Antonio Pedro Filho  14/08/2002  23/10/2002  04/11/2002  10/2002  Willian Lopes Wolpi  29/10/2002  11/11/2002  04/11/2002  11/2002    ­  (item  2)  “remuneração  INSS  e  competência  conforme  síntese  do documento – GMB”, consoante tabela abaixo:    Segurado  Valor  Pago ao  Segurado  Data do  Pagamento ao  Segurado  Base de  Cálculo  do INSS  Competência  do GPS  Raimundo Gomes dos Santos  4.000,00  09/09/2002  1.711,48  09/2002  Oderci Martins Euzebio  3.000,00  07/10/2002  824,56  10/2002  Oddrio Alves de Faria  2.787,77  23/08/2002  762,98  08/2002    ­ (item 3) “remuneração INSS e Competência conforme planilha  –  Conta  do  Razão  548960100  provisão  perdas  em  processos  trabalhistas”, segundo tabela abaixo:  Segurado  Valor Pago ao  Segurado  Data do  Pagamento ao  Segurado  Competência  da GPS  José Carlos dos Santos  7.200,00  10/2002  10/2002  Cláudio Vieira Ribeiro   2.800,00  29/09/2003  09/2003  Elder Pimentel da Silva  9.300,00  10/02/2003  02/2003    ­ (item 4) “remuneração INSS e Competência conforme planilha  –Relatório  GPS  dos  processos  trabalhistas  de  Terceiros”.  O  valor pago no acordo com Flávio Francisco de Oliveira  foi  de  R$ 4.400,00,  sendo a  base de  cálculo  homologada  em  juizo no  valor  de  R$  1.095,35.  O  documento  contábil  foi  emitido  em  17/06/2003 e a competência da GPS foi de 06/2003.  ­ (item 15) “valor devido à Previdência Social – comparados os  seguintes elementos: razão da conta 5489 – provisão versus GPS  versus  GFIP”.  A  GPS  relativa  a  José  da  Silva  Bitencourt  foi  superior  ao  devido,  mas  os  documentos  estão  em  harmonia.  Quanto ao ex­empregado Raimundo da Silva Aguiar, a base de  cálculo foi de R$ 14.406,08 e o recolhimento foi de R$ 5.166,72.  Alega que, em relação ao itens 5 a 14 e 16, “não existe planilha  com a indicação da letra correspondente que permita a análise e  defesa da empresa”.  Argui que não há incoerência entre o livro razão, as GFIP e as  GPS.  Os  razões  estão  de  acordo  com  o  documento  que  deu  suporte ao  lançamento. Quando ocorre divergência entre GFIP  Fl. 6129DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 8          13  e GPS, houve recolhimento maior que o devido, o que  lhe dá o  direito  A  compensação.  Sustenta  que  a  Fiscalização  deveria  examinar cada caso para verificar  se há  incompatibilidade dos  documentos.  Informa  que  ocorreu  recolhimento  a  maior  em  relação ao segurado Raimundo Silva Aguiar (fls. 569).  Repisa  seus  argumentos  que  apresentou  todos  os  documentos  requeridos  pela Fiscalização  e que não houve  apresentação de  GFIP ou GPS nem registro contábil para os processos dos quais  não  surgiram  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  o  que,  a  seu  ver,  faz  “cair  por  terra  o  valor  indicado no item 6.4.4”.  Defende  que  pediu  a  alteração das GPS que  informam valores  pagos  aos  ex­empregados de  empresas  prestadoras  de  serviços  por sugestão do Auditor­Fiscal. Este procedimento decorreu da  dificuldade de obter os dados necessários ao preenchimento da  GFIP.  Informa que  o  seu pedido  para  alteração das  guias  não  foi  respondido,  o  que,  a  seu  ver,  resulta  em  cerceamento  ao  direito de defesa.  Requer  a  realização  de  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovar os equívocos no lançamento em todos os casos.  A  respeito  dos  segurados  autônomos,  reconhece  que  algumas  contribuições  deixaram  de  ser  recolhidas,  com  a  consequente  omissão em GFIP. Comunica que a Fiscalização não  levou em  consideração  recolhimentos  efetuados  corretamente  (e  que  emitirá as GFIP antes  da  ciência  da  decisão  de  administrativa  de 1ª instância.  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  a  agravante,  visto  que  as  guias não apresentadas não existem.  Quanto As DIRF, alega que está obrigada apenas a declarar as  pessoas que sofreram retenção do imposto de renda. Assim, não  ocorreu  qualquer  omissão  ilícita  que  poderia  ser  considerada  como circunstancia agravante.  Informa que não atendeu A solicitação fiscal de transformar as  DIRF  em banco  de  dados,  porque  os  sistemas  fazendários  não  permitiram. As informações foram, então, apresentadas em outro  formato  com  relação aos  prestadores  de  serviços. A  seu  ver,  o  próprio relatório fiscal reconhece que não foram consideradas a  totalidade das DIRF apresentadas.  Quanto  aos  valores  constantes  nas  DIPJ,  informa  que  são  declarados  os  estagiários,  os  quais  não  são  segurados  da  Previdência Social.  Acredita  que  houve  má  vontade  por  parte  da  Fiscalização  em  analisar seus documentos.  Expõe  que  os  contratos  firmados  com os  segurados autônomos  não  foram  apresentados  por  não  terem  sido  formalizados  por  escrito.  Fl. 6130DF CARF MF     14  Acredita que a perícia poderá esclarecer todos os fatos.  Alega  que  as  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  foram  recolhidas.  Nos  casos  em  que  preencheu  incorretamente  a  GPS,  informando  o  CNPJ  da  cooperativa,  providenciará a retificação da mesma.  Para  as  contribuições  não  recolhidas,  providenciará  o  recolhimento até a decisão administrativa de la instância.  Acredita  que  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  os  recolhimentos  realizados  bem  com  as  GPS  preenchidas  incorretamente.  Informa que providenciará a entrega das GFIP faltantes.  Da Conclusão da Impugnação  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação  e  protesta  pela  realização  da  perícia,  nomeando  o  assistente  técnico  e  apresentando o rol de quesitos.  Requer que seja previamente cientificada da data do julgamento  para  que  possa  comprovar  os  recolhimentos  e  a  entrega  das  GFIP  faltantes,  do  que  decorre  o  pedido  de  relevação  ou  atenuação da multa.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente pela prova pericial.  Da Juntada de GFIP  A  fls.  2080,  2268,  2595,  2736,  a  autuada  requer  a  juntada  de  GFIP.  Informa, a fls. 2736 (volume X), que confessou as contribuições  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados autônomos no  LDC n° 35.753.176­0.  Da Diligencia  A fls. 2720 (volume IX), os autos foram baixados em diligencia  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  para  que  a  Fiscalização se manifestasse a  respeito das questões suscitadas  pela impugnante, especialmente sobre:  ­  a  obrigatoriedade  de  a  impugnante  ser  auditada  e  publicar  Demonstrações Financeiras;  ­  a  “Tabela De  Para”,  a  qual  vincularia  as  nomenclaturas  de  contas  antigas  com  as  novas,  permitindo  ao  Auditor  Fiscal  realizar as apurações que desejasse;  ­  a  arguição  da  impugnante  a  respeito  da  falta  de  verificação  cuidadosa  por  parte  da  Fiscalização,  considerando  que  não  haveria irregularidade no procedimento contábil de registrar os  cheques  pagos  ao  escritório  Mesquita  Barros  Advogados  por  reembolso  dos  pagamentos  decorrentes  das  reclamatórias  trabalhistas  e  que,  se  a  Fiscalização  houvesse  solicitado  a  Fl. 6131DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 9          15  documentação  necessária,  teria  constatado  a  regularidade  da  empresa;  ­  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  beneficiários  constantes  no  anexo  “GMB”,  pois  há  indicação  das  ações  trabalhistas  que  podem  ser  confrontadas com a pasta do caso;  ­  o  sistema  contábil  SAP,  que  permitiria  a  coleta  das  informações necessárias A. ação fiscal;  ­  os documentos  de  suporte  juntados  aos  autos  que  indicam as  reclamantes e os valores pagos a elas quando, na contabilidade,  consta o escritório Mesquita Barros como beneficiário;  ­  as  informações  requeridas  pela  Fiscalização  que  não  necessariamente  devem  constar  na  contabilidade,  como  os  valores discutidos nos processos;  ­  o  embaraço,  o  qual  pressupõe  obstáculo  invencível,  pois  a  Fiscalização  não  orientou  a  empresa  sobre  como  atender  às  intimações nem esclareceu quais as suas dúvidas;  ­  as  situações  em  que  há  reclamatória  trabalhista  sem  que  resulte na obrigação de recolher tributos ou entregar GFIP;  ­  os  Razões  que  teriam  sido  apresentados  da  maneira  exigida  pela Fiscalização e a colocação A disposição da Fiscalização de  um  funcionário  do  setor  de  contabilidade  para  fornecer  as  explicações necessárias;  ­  a  entrega  de  426  GFIP  relativas  aos  processos  trabalhistas,  sendo  que  houve  reconhecimento  parcial  da  Fiscalização  pela  existência de 82 GFIP;  ­ o item “GMB­G”, em que se reconhece a entrega de GFIP;  ­ o item “GPS­T”, em que a mesma ação judicial é considerada  várias vezes por haver mais de uma pessoa no pólo ativo;  ­ o  item “PROD­D”, em que  inexistem divergências em virtude  de um mesmo processo receber vários números, dependendo da  instância judicial em que se encontre;  ­ as questões atinentes ao passo 7, já relatadas;  ­ a inocorrência de divergências entre Razões, GPS e GFIP;  ­ a averbação das GPS relativas As ações trabalhistas movidas  por exempregados das empresas terceirizadas;  ­  a  não  consideração  dos  recolhimentos  das  contribuições  incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais;  ­  a DIPJ  possuir  informações  sobre  os  bolsistas,  os  quais  não  contribuem para a Previdência Social;  Fl. 6132DF CARF MF     16  ­  os  recolhimentos  das  contribuições  concernentes  As  cooperativas e os erros no preenchimento das GPS.  A  fls.  5071/5090  (volume  XVI),  o  Auditor  Fiscal  re­emitiu  os  relatórios fiscais, informando a nova numeração das folhas.  A fls. 5114/5355, o Auditor Fiscal apresentou sua manifestação  acerca da impugnação.  Ao  iniciar  sua exposição,  informa que nenhum dos documentos  apresentados  comprovam  as  alegações  da  impugnante.  Pelo  contrário,  os documentos  reforçam a autuação. Salienta que, a  fls.  1807/1812,  foram  apresentados  documentos  de  Adhemar  Prisco da Cunha Neto, o qual sequer foi mencionado no auto de  infração.  Relata que:  ­ a empresa não foi surpreendida pelo auto de infração, pois foi  intimada várias vezes a entregar “documentos precisos e não o  fez”;  ­ compreendeu as dificuldades da empresa;  ­  não  teve  acesso  direto  à  contabilidade,  o  que  se  fez  via  funcionário;  ­ não foi exigido recolhimento de contribuições previdenciárias  devidas  em  decorrência  de  reclamatórias  trabalhistas,  mas  a  obrigação acessória de preencher as GFIP que informam o fato  gerador;  ­  a  impugnante  pretendeu  repassar  a  responsabilidade  de  entrega  de  GFIP  As  empresas  terceirizadas,  embora  tenha  relação direta com o fato gerador;  ­  a  comparação  entre GPS, GFIP  e DIPJ  tiveram  por  objetivo  demonstrar  que  a  autuada  não  apresentou  os  documentos  que  justifiquem as diferenças apontadas;  ­ a falta de apresentação de documentos prejudicou os trabalhos  fiscais na apuração da multa, a qual foi subestimada;  ­ a hora foi indicada no auto de infração (AI);  ­  foi  lavrado  o  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  (TEAF);  ­ a lavratura do AI durante a ação fiscal e legal;  ­ a auditoria fiscal observou os princípios gerais que norteiam a  Administração Pública,  “segundo padrões  éticos  de probidade,  decoro e boa­fé”, sendo inadmissível a alegação da contribuinte  (fls. 1457) que tenha agido de má­fé;  ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  As  9:59  horas  do  dia  18/11/2004, consoante fls. 01 do AI;  ­  a  lavratura  do  AI  ocorreu  durante  a  ação  fiscal,  o  que  é  permitido pelo artigo 293 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999.  Fl. 6133DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 10          17  Por  conseguinte,  deixou  consignado  que  o  TEAF  seria  emitido  posteriormente, “ao término da ação fiscal”;  ­ as argumentações da impugnante evidenciam que tinha em seu  poder  os  documentos  que  deram  suporte  As  listagens  apresentadas, afastando a alegação de cerceamento de defesa;  ­ reuniu­se com funcionários e representantes da empresa, o que  afasta a possibilidade de não ter orientado a empresa;  ­  as  exigências  foram  por  escrito,  sendo  ingenuidade  acreditar  que  uma  empresa  do  porte  da  General  Motors  cumpriria  exigências verbais;  ­  as  conversas  ocorreram  com  o  objetivo  de  orientar  a  impugnante;  ­  a  orientação  é  admitida  pela  impugnante  ao  se  referir  aos  documentos  de  fls.  1398  e  1399,  apresentados  “por orientação  do próprio Sr. Fiscal”;  ­  o  prazo  concedido  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  foi  suficiente,  pois  a  autuada,  desde  1999,  possui  escrituração  contábil  em  meio  magnético,  defendendo  que  o  prazo  de  vinte  dias  deve  ser  concedido  quando  a  empresa  necessitar  apresentar  o  arquivo  requisitado  em  um  formato  especifico,  o  que  não  é  o  caso,  visto  que  os  razões  foram  acessados  nos  sistemas “on  line”. Aproveita  para  lembrar  que  os artigos 32 e 33 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1.991, não  preveem  um  prazo  mínimo  a  ser  concedido  para  apresentar  documentos ou prestar esclarecimentos, informando que não “se  discutiu  a  possibilidade  de  apresentar  os  arquivos  magnéticos  nos  termos  da  Lei  n°  10.666/03  (artigo  8°)  e  Portaria  INSS/DIREP 42/2003”. Questiona: se a intimação foi ilegal, por  que a cumpriram? ;  ­ a lavratura de auto de infração independe de prévia orientação  ao  contribuinte  e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  veda  que eventual correção da falta durante a ação fiscal resulte em  impedimento da lavratura do AI.  ­  acredita  que  a  impugnante  tenha  os  documentos  que  dão  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  mas  tais  documentos  não  foram apresentados, o que leva à procedência da autuação.  ­ autuou a empresa porque nem todas os fatos geradores foram  declarados em GFIP;  ­ o procedimento fiscal foi dividido em duas fases, sendo que, na  segunda, foram exigidos os créditos porventura devidos;  ­  está correto o procedimento de limitar a multa ao número de  segurados  que  laboram  na  empresa,  o  qual  está  em  harmonia  com o principio da capacidade contributiva. Defende que limitar  a  autuação  ao  número  de  empregados  não  declarados  seria  transformar em exceção a regra. A regra é a autuação em 100%  do tributo não declarado;  Fl. 6134DF CARF MF     18  ­  os  documentos  juntados  pela  impugnante  confirmam  a  procedência  do  lançamento  fiscal.  A  fls.  5136/2137  (Volume  XVI),  demonstra  que  a  falta  de  informações  acabou  por  não  incluir na autuação os valores pagos a reclamantes;  ­  os  documentos  juntados  concernentes  à  legenda  GMB  se  referem  a  segurados  não  mencionados  na  autuação.  Os  segurados  citados  na  defesa  atrelados  â.  legenda  IN  foram  incluídos na autuação, mas os documentos apresentados indicam  que a autuação foi lavrada a menor;  ­  conclui  que  a  conduta  da  empresa  prejudicou  a apuração da  multa;  ­  as  intimações para a apresentação de documentos não  foram  atendidas, ao contrário do que foi alegado na impugnação;  ­  informa  que  o  acesso  aos  sistemas  via  rede  ocorreu  em  atendimento  ao  contribuinte,  visando  a  verificação  entre  os  procedimentos determinados nos manuais e os efetivos;  ­  as  sentenças  trabalhistas  não  foram  apresentadas  sob  a  alegação  de  que  o  tempo  concedido  foi  exíguo  e  de  falta  de  manutenção  de  arquivo  no  escritório  que  administra  tais  processos;  ­ a autuada “deixou de apresentar o Razão por conta e subconta  e nos casos apresentados, houve falhas insanáveis, no sentido de  identificar  os  beneficiários  e  a  correspondente  base  de  cálculo  da contribuição previdenciária”;  ­  “a  aceitação  de  planilhas  eletrônicas  com  relação das  ações  trabalhistas logrou suprir a deficiência aventada acima, a fim de  verificar  correição  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  preencher  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP.  Tal  intento  não  foi  atingido,  por  isso  o  aprofundamento  dos  exames:  pedindo  os  razões contábeis, declaração de imposto de renda retido na fonte  –  dirf  e  confronto  com  os  dados  da  declaração  de  imposto  de  renda – dipj. Culminou com o auto de infração – AI,  lavrado e  ora  discutido,  pelos  motivos  expostos  nos  relatórios  fiscais  da  infração e da aplicação da multa.”;  ­  o  estacionamento  foi  liberado  em  local  escondido,  pois  era  política da empresa não permitir que automóveis fabricados por  concorrentes fossem vistos em seus estacionamentos;  ­  por  liberalidade  da  empresa,  os  Auditores  usufruíram  dos  restaurantes da empresa com o objetivo de analisar o Programa  de Alimentação ao Trabalhador;  ­ quando perceberam a desorganização da empresa, passaram a  requisitar  o  atendimento  às  intimações  diretamente  nos  setores  responsáveis;  ­  foram  convidados  a  andar  sempre  acompanhados  por  um  funcionário  da  empresa  e  que  a  empresa  queria  revistar  os  automóveis todos os dias;  Fl. 6135DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 11          19  ­ à medida que os termos eram lavrados, era acentuado o óbice  ã Fiscalização;  ­ a impugnação não comprova nada que alega;  ­ “buscando desenvolver teorias para explicar coincidências no  caos  provocado  pela  falta  que  cometeram,  nenhuma  coincidência  encontrou,  e  sim  a  ausência  delas,  acabando  por  destruir  os  próprios  argumentos  face  aos  documentos  juntados  que  corroboram  toda  a  fundamentação  para  o  auto  de  infração”;  ­  foi aceito que os documentos requisitados em 27/04/2004 que  não foram entregues fossem apresentados paulatinamente, sendo  que foram realizadas novas intimações e solicitações por e­mail;  ­  a  mensagem  eletrônica  de  05/08/2004  foi  fruto  de  várias  tentativas de se conseguirem os documentos;  ­ depois  foi realizada reunião com o pessoal da empresa com o  objetivo de elucidar quaisquer pontos obscuros;  reunido  (14  responsáveis  de  área)  para  discutir  o  pedido  e  depois não apresentavam os documentos solicitados na forma e  com  os  esclarecimentos  devidos,  provocando  novos  pedidos,  novos esclarecimentos, novas faltas ­ um filme triste de ver”;  ­ "a cada pedido da fiscalização, os representantes das divas se  instalavam em reunido (14 responsáveis de área) para discutir o  pedido e depois não apresentavam os documentos solicitados na  forma  e  com  os  esclarecimentos  devidos,  provocando  novos  pedidos, novos esclarecimentos, novas faltas ­ um filme triste de  ver";  ­  o  prazo  concedido  à  contribuinte  para  apresentar  os  documentos não foi tão exíguo como diz a impugnante. O TIAD  de 03/09/2004, na realidade trata de documentos requeridos no  TIAD 03/08/2004, sendo que, em 05/08/2004, houve uma reunido  para  que  ela  fosse  devidamente  orientada.  Prossegue  informando  que  o  atendimento  As  requisições  não  é  tão  problemático como alega a impugnante;  ­  os  outros  24  itens  solicitados  no  segundo  TIAD  decorrem  de  esclarecimentos necessários no exame de alguns casos;  ­ desde 1991, a legislação dá amparo ao Fisco para requisitar os  lançamentos contábeis relacionados aos processos trabalhistas e  As obras de construção civil nos detalhes requeridos;  ­ há casos em que aguardou meses pela entrega das informações  solicitadas;  ­ “a planilha anexada pelo Impugnante referente ao atendimento  das  exigências  verbais  deve  ser  a  de  fls.  1468  a  1481.  Os  documentos  exigidos  verbalmente  e  não  apresentados  foram  objeto  de  termo  para  solicitação,  sendo  que  aqueles  não  apresentados  estão  citados  no  relatório  fiscal,  bem  como  as  Fl. 6136DF CARF MF     20  eventuais deficiências foram direcionadas para solução na  fase  de  levantamento. No  caso  do  funcionário  deixado  a  disposição  da fiscalização, foi apenas e tab somente no próprio interesse da  impugnante,  que  assim  entendeu  melhor  demonstrar  os  razões  via rede do que apresentá­los via papel. Aliás tal disponibilidade  é causada pela própria empresa que limita o acesso aos dados  entre os departamento, tais medidas são tratadas em seu manual  sob o seguinte número: 09277­2­10 ­ Procedimentos Diversos ­  Controle de Acesso no Ambiente de Informática.”;  ­  “a  falta  de  lisura  do Contribuinte­Impugnante  é  comprovada  pelas  considerações  acima  e  a  seguir  levantadas,  o  qual  demonstrou a intenção de impugnar cada item da autuação e no  entanto não o fez, restando confirmado as agravantes de óbice a  fiscalização  e  ter  agido  com  met­fé  nos  termos  do  item  6.6  e  subitens 6.6.1 a 6.7.7 relatório  fiscal da infração (fls. 17 a 19),  sendo  inaplicável a atenuação da multa nos  termo do  relatório  (fis. 20 a 22).”;  ­ foi requisitada a apresentação das Demonstrações Financeiras,  Nota  Explicativa  e  Parecer  de  Auditoria  caso  a  empresa  os  tivesse  elaborado.  Como  a  elaboração  de  tais  documentos  não  era obrigatória, não autuou a empresa pela omissão;  ­ “apenas relativamente aos fatos narrados no AI foram pedidos  todos  os  documentos,  pois  não  se  concebe  lavrar  auto  de  infração por amostragem. “;  ­ “se existe a referida facilidade para a fiscalização muito mais  Fred  ainda  é  para  a  empresa.  O  Contribuinte  Impugnante  visando  facilitar  seus  próprio  meios,  colocou  a  disposição  funcionário com código de acesso limitado a área contábil (vide  Nota  6).  Ou  seja,  sem  abertura  dos  lançamentos  quando  necessário, por exemplo, verificar qual o processo trabalhista e  a  respectiva  base  cálculo  previdenciária  (área  jurídica),  ou  mesmo  a  especificado  de  todos  os  autônomos  (área  contas  a  pagar),  e  várias  outras,  conforme  as  limitações  de  cada  uma  delas. Como se vê não agiu com a transparência e boa­fé devida,  porque o seu funcionário não tinha meios próprios (senha) para  esclarecer todos os fatos e a empresa não o fez.”;  ­  “o  auxilio  do  supervisor  contábil  ocorreu  em  função  de  não  termos  senhas  de  acesso  e  muito  menos  conhecimento  da  utilização do sistema contábil informatizado para todas as áreas  que se procurou verificar, fato esse que acontece também com os  funcionários da empresa.”;  ­  “Certo  é  que  foi  designada  a  continuidade  dos  trabalhos,  justamente para aprofundar as verificações que não puderam ser  esclarecidas com técnicas de auditoria por amostragem.”;  ­  sobre  as  reclamatórias  trabalhistas,  os  razões  indicavam  pagamentos  ao  escritório  Mesquita  Barros  Advogados.  Foi  informado que a abertura dos valores dependeria do border6 do  escritório, o qual não foi apresentado a Fiscalização;  ­ “o  retrato dos  livros  é o que  está nas  fls.  578 a 643 e 682 a  1156,  insuficientes  para  esclarecer  os  registros  contábeis,  vez  que  se  reportam  a  outros  livros  e  documentos,  razão  dos  Fl. 6137DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 12          21  comentários no relatório fiscal e nos comentários a impugnação  da suplicante.”;  ­  os  Auditores­Fiscais  não  abriram  gavetas  com  o  objetivo  de  encontrar  documentos,  pois  todas  as  solicitações  foram  feitas  mediante termo;  ­  e  impossível  confrontar  os  processos  trabalhistas  com  a  contabilidade, em face da falta de detalhamento da mesma;  ­ para a ação trabalhista n° 477/90, a qual não foi mencionada  nos  arquivos  fornecidos  pelos  advogados,  ficou  constatada  a  divergência  entre  os  valores  recolhidos  e  os  declarados  em  GFIP;  ­  não  se  discute  a  regularidade  da  contabilização  dos  cheques  aos  patronos  das  causas,  mas  a  necessidade  de  identificar  os  segurados envolvidos e os valores pagos a eles;  ­ os documentos juntados a fls. 2010/2076 reforçam a autuação,  pois  a  data  em  que  as  cópias  foram  autenticadas  (01/12/2004)  demonstra  que  documentos  foram  localizados  após  a  autuação  (18/11/2004);  ­  as GPS  foram  utilizadas  como  elementos  subsidiários,  pois  o  objeto da autuação foi a falta da entrega das GFIP;  ­  os  documentos  juntados  relativos  ao  registro  contábil  de  fls.  953  nada  acrescentam,  uma  vez  que  o  segurado  Fernando  Amorim  de  Aguiar  não  consta  na  autuação  e  o  segurado  José  Américo  Faria  Cintra  foi  declarado  em  GFIP  durante  a  ação  fiscal;  ­ “alegam que jamais foi solicitado as pastas individuais de cada  caso,  de  cada  um  dos  reclamantes,  de  cada  um  dos  estabelecimentos,  com  a  correlação  dos  vários  números  de  processos,  nas  várias  instâncias  que  passou.Isso  foi  solicitado,  desde  16/06/2004  (TIAD  –  Item  23)  fls.  3,  por  amostragem,  e  alegaram dificuldades e não possuir as pastas que agora dizem  ter.  Foi  aceito  então  as  planilhas  eletrônicas,  que  contivesse  essas informações, as quais vieram na maioria dos casos, apenas  com nome do reclamante, número do processo e ano. A idéia era  que a auditoria fiscal, desentranhasse todos os processos para ai  analisar as informações que deveriam estar com a empresa.”;  ­  “o  profissional  da  contabilidade  da  empresa  colocado  a  disposição por vários dias, não possui a senha para abrir o livro  auxiliar de pagamento, via rede, e muito menos as outras áreas  envolvidas se empenharam para resolver a questão.”;  ­  entende  que  não  houve  colaboração  porque  as  obrigações  objeto do auto de infração não haviam sido cumpridas;  ­ “será mesmo que nada foi solicitado em relação aos processos  trabalhistas ?  Não é bem assim:  Fl. 6138DF CARF MF     22  I. Fls. 30 ­ em 16/06/04 –foi pedido no item 10 – o controle  dos processos trabalhistas (proc. n° / situação; resumo do  pedido; reclamante; valor da ação);  II. Fls. 39 ­ e­mail de 05/08/04 – item c – consta o pedido  dos processos  trabalhistas:  crono grama da  execução das  GFIP’s, com pelo menos os seguintes dados por mês e ano  –  total  a  regularizar  (número  de  segurados)  X  total  de  GFIP  ‘s  efetuadas  a  partir  de  16/06/04  de  períodos  compreendidos entre 01/1999 a 05/2004;  III.  Fls.  62  –  em  03/09/04  –  solicitado  os  registros  contábeis dos processos trabalhistas no período de 01/1999  a 05/2004;  IV.  Fls.  65  –  em  14/09/04  ­  pedido  novamente  o  que  foi  solicitado nas fls.62;  V.  Fls.  67­  em  14/09/04  –pedido  que  apresentassem  as  GF1P  ‘s  e GPS de  todas  reclamatórias  trabalhistas  cujos  acordos  /  sentença  transitada  em  julgado  no  período  de  01/1999 a 05/2004.”  ­  a empresa não apresentou  todas as  informações  requisitadas,  impedindo a Fiscalização de conhecer todos os fatos geradores a  apurar  a  real  extensão  das  infrações  cometidas.  Com  isso,  na  lavratura  do  AI,  foi  relatada  a  ocorrência  de  circunstância  agravante  bem  como  a  impossibilidade  de  se  atenuar  a  multa  exigida;  ­ transcreve, a fls. 5166, parte dos manuais de procedimentos, os  quais  informam  que  as  solicitações  de  pagamentos  devem  ser  acompanhadas  dos  documentos  correspondentes  e  que  os  registros no  sistema  contábil  são  realizados  pelos  setores  onde  ocorreram  os  fatos  geradores.  Para  as  reclamatórias  trabalhistas, a Assessoria Trabalhista seria a responsável pelos  registro  e  pelo  acesso  das  informações  requeridas.  Todavia,  o  sistema não foi aberto A Fiscalização;  ­ o sistema SAP não indica o nome da autora, o que impossibilita  o  cruzamento  com  os  dados  apresentados  nas  planilhas  de  processos judiciais;  ­  a  planilha  de  fls.  167/201  evidencia  a  falta  de  elementos  nos  razões;  ­  assim,  foram utilizados outros  elementos para a  formação do  banco de dados;  ­  a  listagem  GPS­T  (fls.  357)  trata  de  pagamentos  em  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  unicamente  nas  GPS,  os  quais não foram encontrados no livro razão;  ­ não requereu a apresentação dos arquivos magnéticos em dois  ‘layouts’ diferentes. O problema que ocorreu foi a apresentação  inicial  do  arquivo  no  formato  de  imagem,  quando  havia  requerido no  formato  texto,  o qual permite que as  informações  sejam  trabalhadas. Conclui  que  a  empresa  procurou  atender  a  Fiscalização pelo meio mais difícil;  Fl. 6139DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 13          23  ­  a  informação  relevante na ação  fiscal  são os  fatos geradores  das contribuições fiscalizadas. O nome nas listas de nada servem  se isoladamente considerados. A contabilidade ou os documentos  extra­contábeis apresentados não possuem esta informação;  ­ “Fls. 682 passou a 687­ Processo 1162/97 ­ autor: JOSE  LEONEL  OBSERVAÇÕES AFPS – feita nas fls. 687:  A  referencia  ART­065/02  igual  a  do  razão  é  diferente  da  mencionada  na  Planilha  2002  –  Arquivo  01  (Proc.  1162/97).  Resultado: Dificuldade na localização do beneficiário.  A  remuneração  INSS  informada  na  GFIP  é  de  R$  11.823,67 e o Valor Devido Prev. Social é de R$ 4.262,77,  ou seja,  nenhum dos dois bate com o valor do documento  acima.  Fls. 765 passou a 770 ­ Processo 2163/99 2° SJC ­ Autor:  ADAUTO JOÃO FILHO  OBSERVAÇÕES AFPS – feita nas fls. 770:  Processo não informado.  Beneficiário  incluído  na  Planilha  AFPS  ­  PROCESSOS  TRABALHISTAS  ­  QUADRO  GERAL  ­  adotado  valor  do  acordo para remuneração.”  ­ quanto aos documentos de fls. 760, 789 e 797 (atuais 765, 794  e 797), os lançamentos não motivaram a autuação visto que não  estava  claro  se  estavam  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias;  ­ os livros Razão apresentados a fls. 1482/1563 são insuficientes  para esclarecer os fatos geradores investigados;  ­  a  análise  de  informações  extracontábeis  decorreu  do  esforço  da  Fiscalização  de  identificar  todos  os  fatos  geradores,  preocupando­se  com  o  direito  ao  beneficio  previdenciário  eventualmente requerido pelos segurados;  ­ a documentação que dá suporte aos registros contábeis não foi  apresentada ou a que foi apresentada não os justifica;  ­ os livros auxiliares também não foram apresentados;  ­ não se pode confundir a falta de entrega de documentos e livros  auxiliares  com  a  análise  das  informações  extracontábeis,  as  quais foram entregues pela autuada;  ­ “de forma que a disputa entre os departamentos é de tal  ordem,  que  parece  existir  várias GM’s  dentro  da GM Os  representantes  de  áreas  se  reuniam  constantemente  para  resolver as pendências entre eles e no final virou um jogo  de  empurra­empurra’.  A  maior  preocupação  entre  os  Fl. 6140DF CARF MF     24  chefes de área foi a de se livrarem da responsabilidade da  apresentação  fiel  dos  elementos  comprobatórios  dos  lançamentos contábeis.  Resultado: Auto de Infração.”;  ­  sobre  a  negativa  da  Fiscalização  em  assinar  o  protocolo  de  recebimento de documentos, a empresa desejava que o protocolo  fosse assinado sem prévia verificação;  ­  como  a  impugnante  alegou  que  “o  detalhamento  de  cada  processo  consta  da  pasta  do  caso,  nunca  solicitado  para  consulta  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais.”,  concluiu  que  os  documentos  não  foram  apresentados  por  má  vontade  da  impugnante;  ­ “os documentos estavam na empresa;  A  chave  da  sala  ocupada  pela  fiscalização  não  ficou  em  nenhum momento em poder da mesma;  Impossível  responsabilizar  a  fiscalização  pela  posse  de  documentos  que  enfim  estavam  sob  guarda  da  própria  empresa;  Se  por  qualquer  eventualidade  algum  documento  sumisse  seria impossível comprovar que não tínhamos como faze­lo  por não ter recebido os mesmos e simplesmente assinado o  protocolo, tal qual uma procuração em branco;  Na  verdade  o  que  se  buscou  (e  ainda  procuram)  é  a  inversão do ônus da prova;  Pois agora acusam que tudo foi entregue;  O  que  nos  coube  e  fizemos  foi  lavrar  termos  dos  documentos  pedidos,  inclusive  daqueles  que  verbalmente  (espontaneamente) não foram apresentados;  De  outro modo,  foi  lavrado auto  de  infração daquilo  que  não foi apresentado.”;  ­  “o  Contribuinte  não  conseguiu  rebater  efetivamente,  nenhum  dos casos apontados no auto de infração – AI, se supera em cada  momento e logra impugnar aquilo que sequer foi autuado.”;  ­  a  perícia  deve  ser  indeferida,  visto  que  os  documentos  apresentados pela impugnante não maculam a exação fiscal. Os  documentos trazidos aos autos confirmam a autuação;  ­  a  impugnante  não  apresentou  o  controle  de  processos  trabalhistas  na  forma  requerida  pela  Fiscalização.  Apresentou  as seguintes planilhas:  “Fls.  202  e  203  –  processos  arquivados  2001,  faltou  resumo do pedido e valor da ação;  Fls. 204 a 213 – processos arquivados 2002, faltou resumo  do pedido e valor da ação;  Fls. 214 a 225 – processos arquivados 2003, faltou resumo  do pedido e valor da agtio;  Fl. 6141DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 14          25  Fls.  226  a  230  –  processos  arquivados  2004  até  maio,  faltou o resumo do pedido e valor da ação;  Fls. 231 a 233 – nova relação com período de 01/1999 até  08/2002,  referente  a  INSS  pagos  em  reclamações  trabalhistas;  Fls.  234  a  235  –  processos  encerrados  entre  09/2002  a  05/2004;  Fls. 236 a 240 – relatório GPS dos processos trabalhistas  de terceiros.”;  ­ há  incoerência entre as planilhas apresentadas, pois há casos  em  que  o  ano  indicado  em  uma  planilha  não  confere  com  a  competência indicada em outra. Cita, por exemplo, as  linhas 8,  17, 18, 19, 20, 132 e 124 de fls. 231/233.  ­  ante  as  informações  desencontradas,  foi  requerido,  por  amostragem, a apresentação de alguns casos específicos, mas a  autuada,  conhecendo  as  razões  da  solicitação,  não  apresentou  qualquer elemento esclarecedor;  ­ “o óbice a ação da fiscalização foi exteriorizado através  do embaraço da mesma, pois que:  O contador é um historiador;  A contabilidade registra os fatos fundados em documentos;  Os documentos estão em poder do contribuinte;  Virtualidade  –  portando  sua  veracidade  é  derivada  do  confronto  entre  os  fatos,  ou  seja,  os  documentos  e  os  registros efetivos;  Resoluções e Normas de Contabilidade tratam a respeito e  foram reproduzidas no relatório fiscal;  Contabilidade  Pública  –  possuem  em  seus  sistemas  os  dados  migrados  das  informações  fornecida  pelo  contribuinte;  Fonte de Dados – portanto o Erário Público não é, por si  só,  a  fonte  originária  das  informações  migradas,  apenas  sistematizador dos dados que o contribuinte forneceu;  Verdade material – dessa forma a verdade estabelecida nos  sistemas previdenciário é derivada e secundária;  O  contribuinte  não  pode  se  beneficiar  da  própria  excusa  em  apresentar  os  documentos  que  deram  ensejo  aos  registros contábeis para seu beneficio;  Apresentaram  o  MÁXIMO  DE  ARGUMENTOS  com  a  DOCUMENTOS SEM LIGAÇÃO O OBJETO DA LIDE;  Essa  apresentação  de  documentos,  equivale  a  não  apresenta­los;  Fl. 6142DF CARF MF     26  A  atuação  da  defesa  impõe  ATO  DE  FÉ  ao  invés  de  VISÃO CIENTÍFICA”;  ­  o  contribuinte  foi  devidamente  orientado,  mas  preferiu  não  demonstrar  se  cumpriu  ou  não  a  obrigação  acessória  em  questão;  ­  a  autuada  não  demonstrou  que  foi  multada  por  não  ter  entregado  GFIP  relativa  a  processos  trabalhistas  julgados  improcedentes ou pendentes de julgamento;  ­  nas  ações  trabalhistas  em  que  a  autuada  foi  condenada  subsidiariamente,  a  situação  da  empregadora  não  interfere  no  seu dever de declarar em GFIP;  ­  as  GFIP  concernentes  às  reclamatórias  trabalhistas  foram  entregues  quatro  meses  após  o  inicio  da  ação  fiscal.  Todavia,  não de pode falar em correção da falta visto que a autuada não  permitiu  se  conhecerem  todos  os  fatos  geradores.  Ademais,  a  autuada  não  pode  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia  espontânea;  ­  a  argumentação de  que não  teria  informações  a  respeito  dos  processos  que  envolvam  empresas  terceirizadas  não  procede,  pois  seus manuais  indicam o Procedimento 260­05­2, por meio  do qual se mantém rigorosa coleta de informações a respeito dos  funcionários destas empresas;  ­ não teve dúvidas de que a autuada tinha condições de atender  as intimações, o que revela o obstáculo à Fiscalização;  ­  “Todas  as GFIP  ‘s  apresentadas  após  o  inicio  da  ação  fiscal  foram  examinadas  e  objeto  do  Quadro  Geral  dos  Processos Trabalhistas (fls.  167 a 201).  No entanto, a obrigação foi cumprida após o inicio da ação  fiscal.  O que  discute  é  que  não  apresentou,  ora  apresentou  com  deficiência, elementos que impossibilitam saber:  qual o total dos valores envolvidos em ações trabalhistas;  em que constas foram lançadas;  checar  se  os  valores  lançados  nessas  contas  são  ou  não  base de cálculo para contribuição previdenciária;  identificar,  individualmente,  qual  o  reclamante  e  sua  correspondente necessidade de efetuar a GFIP;  Dai  o  dolo  do  contribuinte  por  ter  agido  com  má­fé,  trazendo  sempre  elementos  novos, mas  sem  apresentar  os  totais, obstando a ação da fiscalização no sentido de:  Conferir  todos  os  casos,  tendo  em  vista  o  total  deles,  Justamente,  para precisar  se a  amostragem que  iria  fazer  era adequada ao número de casos e valores envolvidos.  Fl. 6143DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 15          27  A  situação  é  bem  diferente  do  caso  dos  contribuintes  individuais,  pois  para  essa  situação  a  declaração  de  imposto  de  renda  determina  o  preenchimento  de  campos  específicos, onde constam os totais. Isso não ocorre no dos  processos trabalhistas.  Agora  querem  que  sejam  conferidos,  os  casos  já  examinados,  incluídos  nas  planilhas  mencionadas  e  que  não  foram  objeto  de  contestação;  pelo  menos  nenhum  documento  ou  argumento  apresentado  alterou  o  conteúdo  do auto de infração.”;  ­  os  segurados  Fernando  Monesi,  Elaide  Oneda,  Dionisio  Aparecido dos Santos, Domingos Joel Costa, Ana Maskaliovas,  Ciro  Matioli,  Carlos  Hudson  de  Freitas,  Malaquias  Justino,  João  Caetano  da  Silva,  Gilberto  Barbosa  Reis,  Lucy  Caetano  Pugliesi,  Antonio  Carlos  de  Souza,  Antonio  de  Fátima  Silva,  Adilson  Tenório  da  Silva,  Armando  Jurado  e  José Martins  da  Silva  não  foram  mencionados  no  “Banco  de  Dados  Utilizado  Para Cálculo da Multa Aplicável (fls. 98 a I45)”;  ­ não foram contestados os bancos de dados apresentados pela  Fiscalização;  ­ sobre alteração dos números dos processos em decorrência do  trâmite processual, os segurados mencionados pela autuada não  motivaram a autuação;  ­ na divergência entre a data do pagamento na contabilidade e a  competência  da  GPS,  adotou,  por  cautela,  a  competência  da  GPS.  Não  procedem  as  alegações  da  autuada  atinentes  aos  segurados  Pedro  Adriano  dos  Santos,  Antonio  Pedro  Filho  e  Willian Lopes Wolpi;  ­  ainda  sobre  as  divergências,  os  segurados  Raimundo Gomes  dos Santos e Oderci Martins Euzébio não constam na autuação;  ­ não há divergências para os segurados Oddrio Alves de Faria,  Elder Pimentel da Silva e Flávio Francisco de Oliveira, visto que  o  pagamento  foi  apurado  no  livro  razão  e  as  informações  utilizadas na autuação são as apuradas em GPS;  ­  não  demonstrou,  por  meio  de  sentença  ou  acordo,  qual  a  competência  relativa  aos  segurados  José  Carlos  dos  Santos  e  Cláudio  Vieira  Ribeiro,  devendo  ser  mantida  a  autuação  que  levou  em  consideração  a  competência  do  lançamento  contábil  (fls. 927);  ­  o  valor  da  multa  concernente  ao  segurado  José  da  Silva  Bitencourt  foi apurado com base na declaração da empresa em  GFIP.  A  autuada  não  demonstrou  o  equivoco  na  declaração,  salientando que foi apresentada apenas parte de uma sentença, a  fls. 1830;  ­ não há divergências a respeito de Raimundo da Silva Aguiar;  Fl. 6144DF CARF MF     28  ­  a  regra  é  a  contradição  entre  os  documentos  apresentados.  Sobre  o  processo  de  José  Leonel,  a  informação  constante  na  GFIP  não  é  compatível  com  a  declaração  na  contabilidade.  Confirma a multa fundamentada na ação proposta por Francisco  Carlos Cantao em vista das divergências apontadas.  ­ há divergência entre o valor declarado em GFIP e o recolhido  em GPS para o segurado Raimundo Silva Aguia. A  impugnante  não  trouxe  qualquer  documentação  que  comprove  que  o  recolhimento  estava  errado.  Também  não  protocolou  qualquer  pedido  de  restituição  decorrente  do  alegado  recolhimentos  indevido;  ­  a  obrigação  de  declarar  os  valores  pagos  em  reclamatórias  trabalhistas decorre das seguintes normas: inciso I do artigo 28  da Lei n° 8.212/91, artigo 30 da citada lei, § 9º do artigo 276 do  RPS,  §§  1°  e  2°  do  artigo  113  do  CTN,  artigo  115  do  CTN  e  inciso  I  do  artigo  121  do  Diploma  Tributário.  A  autuada  foi  responsabilizada  pelo  pagamento  da  obrigação  principal,  vinculando­se  ao  fato  gerador.  Os  artigos  134  a  143  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  no  100,  de  18  de  dezembro  de  2003, dão suporte à pretensão fiscal;  ­  por  meio  de  doação  dos  valores  recolhidos  ern  GPS,  a  impugnante pretende livrar­se da obrigação acessória;  ­  considera  inacreditável  que  as  empresas  terceirizadas,  que  nada pagaram, tenham se preocupado em declarar em GFIP;  ­ em momento algum afirmou que as contribuições atinentes aos  contribuintes individuais foram recolhidas;  ­ a questão é irrelevante visto que a multa em tela independe do  recolhimento das contribuições;  ­  a  autuada  não  apresentou  os  razões  que  indicariam  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  impossibilitando  o  conhecimento das despesas com serviços prestados por pessoas  físicas  informadas na DIPJ, mas que não aparecem na DIRF e  nos  recibos. Também não demonstrou que as diferenças podem  ser explicadas pela existência de estagiários;  ­  os  manuais  de  procedimentos  da  impugnante  indicam  que  devem  ser  reduzidos  a  termo  os  contratos  firmados  com  os  autônomos,  enfraquecendo  a  alegação  de  que  os  aludidos  contratos são verbais;  ­ Analisou as GFIP entregues no período de 11/2004 a 06/2005,  consolidando  as  informações  na  planilha  de  fls.  5273  e  seguintes.  Esta  planilha  indica  os  casos  em  que  os  segurados  constam  nas  GFIP  entregues  bem  como  se  a  informação  constante na GFIP é satisfatória;  ­  As  GFIP  entregues  indicam  que  a  remuneração  dos  contribuintes individuais totaliza R$ 3,9 milhões, ao passo que a  DIPJ indica o total de R$ 6,3 milhões;  Fl. 6145DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 16          29  ­  a  respeito  das  cooperativas,  o  Manual  da  GFIP/SEFIP  —  versão 4.0, de 25/02/2000, já previa a obrigação de declarar os  valores pagos a cooperativas de trabalho.  Ainda em sua manifestação, a Fiscalização mesmo propugnando  pelo indeferimento do pedido de perícia, apresenta seus quesitos,  que tratam, basicamente, de:  ­  vincular  os  fatos  geradores  à  contabilidade.  Assim,  foi  requerido que o perito  informasse precisamente quais as ações  trabalhistas em que a autuada foi ré, discriminando o número do  processo, a autora, o valor da condenação ou do acordo, a base  de cálculo e a contribuição previdenciária devida;  ­  relacionar  as  reclamatórias  apuradas  com  as  planilhas  juntadas aos autos;  ­ informar os prejuízos sofridos pelos segurados;  ­ verificar, relativamente às cooperativas, quais as contribuições  devidas  pela  autuada,  independentemente  de  recolhimento  bem  como  apontar  eventuais  fatos  geradores  não  mencionados  na  autuação;  ­ manifestar a respeito do acesso às informações;  ­  informar  em  que  momento  ocorreu  a  correção  da  falta  bem  como a sua extensão;  Foi  também  solicitado  ao  perito  que  indicasse  os  documentos  que  serviram  de  suporte  às  suas  conclusões  e  expusesse  as  divergências existentes entre a autuação e o laudo pericial.  Entende  a  Fiscalização  que  o  pedido  de  perícia  deva  ser  indeferido,  pois  os  documentos  juntados  reforçam  a  pretensão  fiscal,  inexistindo a discordância a que se refere o inciso III do  artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de mat­go de 1.972. A seu  ver, o pedido é prescindível e protelatório, além de ter focado o  recolhimento, não a obrigação de entrega da GFIP.  Tendo em vista que a  impugnante acusou a Fiscalização de  ter  agido  de  má­fé  ao  multá­la  por  falta  de  declaração  em  GFIP  quando  o  tributo  foi  recolhido,  requer  que  seja  riscada  a  expressão injuriosa “aplicou a multa sobre todo o valor (pago e  não pago) o que demonstra a sua má­fé”, nos termos do § 2° do  artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972.  A  fls. 5344, a Fiscalização informa que sua manifestação  levou  em  consideração,  também,  os  documentos  apresentados  após  a  impugnação.  Logo,  todos  os  documentos  juntados  até  fls.  5046  foram apreciados.  A fls. 5346, descreve fatos a respeito da conduta da autuada:  “I.  A  cultura  corporativa  se  constitui  num  elemento  artificial,  imposta  a  uma  estrutura  que  lhe  é  conveniente,  Fl. 6146DF CARF MF     30  formando  várias GM’s  dentro  da GM —  e  há  lutas  entre  elas;  II.  Numa  cultura  punitiva,  estritamente  castradora,  dá  ênfase  aos  aspectos  aparentes,  rejeitando  totalmente  os  reais. Dessa forma, cada responsável de área procura fugir  da  punição  e  acaba  por  se  defender,  olvidando  os  interesses da empresa;  III. As guerras e os atritos departamentais teve como prego  o  auto  de  infração,  que  procura  reparar  o  prejuízo  a  imensa massa de trabalhadores;  IV.  Numa  seqüência  interminável  de  procedimentos  estabelecidos  em  manuais,  os  quais  inclusive  são  descumpridos  pelos  próprios  funcionários,  nivela  o  ser  humano  por  baixo  tentando  encaixa­lo  em  hábitos  e  rotinas;  numa  tragédia  interna  —  gerando  tensão  na  organização;  V. Utilizando de processos de indução, raciocina com fatos  particulares para chegar a uma conclusão genérica;  VI.  Apoiado  numa  visão  invertida  querendo  induzir  a  fiscalização  a  cair  nas  particularidades  de  um  conta  ou  outra, sem demonstrar o total envolvido;  VII.  Acreditam  demais  nas  próprias  idéias  e  jamais  duvidam  de  sua  validade  gerando  um  espécie  de  corporocentrismo;  enquanto  na  verdade  em  uma  situação  muito  fragmentada,  gerando  ansiedade  e  sofrimento  para  todos os envolvido  VIII.  O  auto  de  infração  reflete  em  última  analise  os  desajustes  organizacionais,  cujo padrão observado  foi  um  certo  principio  de  preservação,  como  se  tivessem  sendo  atacados, numa postura muito projetiva da empresa.;  IX.  Na  sociedade  criou­se  um  hiato  entre  o  que  a  cúpula  sabe e os seus subordinados.;  X. Revelando na censura de comunicações o maior perigo  para  o  próprio  Contribuinte,  XI.  Necessário  se  faz  conscientizar  esses  aspectos,  reavaliar  a  estrutura  empresarial para escapar dessa patologia.;  XII. Pois o único meio de dominar a condição patológica é  reconhece­la primeiro.”  Ao  final  de  sua  manifestação,  a  Fiscalização  conclui  pela  procedência da autuação.  Ato continuo, a Seção de Contencioso Administrativo nomeou o  Auditor­ Fiscal Antonio Clarete  da  Silva  como perito  do  INSS.  Na qualidade de perito da impugnante foi nomeado o assistente  pericial  indicado  por  ela:  Cecilio  Nobuyuki  Schiguematu.  Os  quesitos constam a  fls. 5361/5367  (Volume XVII). Em apertada  síntese,  os  quinze  requisitos  propõem  que  todos  os  detalhes  da  autuação  sejam  apreciados  pelo  perito,  identificando­se  cada  fato  gerador  e  sua  relação  com  os  documentos  contábeis,  as  GFIP e as UPS.  Fl. 6147DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 17          31  Por  meio  do  despacho  de  fls.  5370/5377,  o  Auditor­Fiscal  Antonio  Clarete  da  Silva  declinou  a  nomeação,  julgando­se  impedido  por  ter  sido  a  autoridade  que  procedeu  com  a  lavratura  da  autuação,  agindo  como  representante  do  INSS.  Ademais, possui interesse no deslinde do processo, uma vez que  a impugnante utilizou expressão injuriosa contra si.  Foi,  então,  nomeado  como  perito  do  Fisco  o  Auditor­Fiscal  Jayme Guimarães Araújo.  A fls. 5381/5382, a impugnante requereu que os quesitos a serem  respondidos pelo perito fossem aqueles por ela propostos, pois, a  seu ver, “a prova pericial  deverá  ser  realizada no  interesse da  Autuada”.  Entende  que  não  podem  prevalecer  os  quesitos  modificados  unilateralmente  pela  Fiscalização.  Salienta  que  a  perícia  requerida  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  aumentará  seus  custos  e  demandará  maior  prazo  para  ser  concluída.  A fls. 5384, o Auditor­Fiscal Jayme Guimarães Araújo, responde  os quesitos propostos a fls. 5361/5367.  Informa que a autuada, durante o curso da ação fiscal, declarou  em GFIP  os  processos  trabalhistas  bem  como  os  contribuintes  individuais, apresentando os recolhimentos correspondentes.  A  respeito  das  cooperativas,  não  está  obrigada  a  recolher  as  contribuições  em  virtude  de  medida  cautelar  concedida  pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Processo  n° 2007.03.00.074775­4  Entende que a multa deva ser paga em função do número  total  de  segurados  que  prestaram  serviços A  empresa,  ou  seja,  deve  ser aplicado o limite de 50 vezes o valor mínimo.  A seu ver, a multa exigida deve ser atenuada em 50%, tendo em  vista  a  ocorrência  de  circunstância  atenuante,  excluindo­se  os  valores relativos As cooperativas em decorrência da mencionada  decisão judicial.  Informa  que  os  pagamentos  As  cooperativas  não  foram  declarados em GFIP em decorrência da ação judicial.  A impugnante apresentou o laudo pericial, a fls. 5400/5498.  Após sintetizar os fundamentos da autuada e as razões de defesa,  o perito descreve a metodologia aplicada.  Indica os dez segurados a respeito dos quais a impugnante não  possuía  documentos,  impedindo­o  de  averiguar  a  situação  da  reclamatória  trabalhista  proposta.  Informa  dezessete  processos  em  que  a  decisão  judicial  foi  proferida  antes  janeiro  de  1999,  mês em que passou a ser obrigatória a entrega de GFIP.  Em  resposta  ao  quesito  1,  a  fls.  5412,  com  base  no  relatório  fiscal,  informa  que  ainda  não  foram  declaradas  em  GFIP  as  remunerações de alguns contribuintes individuais.  Fl. 6148DF CARF MF     32  Informa  que  a  empresa  declarou  parte  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais em Lançamento de Débito Confessado  (LDC) no valor de R$ 65.093,35.  Confirma  que,  em  relação  As  reclamatórias  trabalhistas  propostas  por  ex­empregados  próprios  em  que  a  autuada  foi  condenada,  houve  recolhimento  da  contribuição  devida  e  entrega da correspondente GFIP.  Argui  que,  em  relação  As  cooperativas,  a  proposição  de  ação  judicial  posterior  A  autuação  torna  indevida  a  exigência  de  GFIP,  uma  vez  que  o  manual  da  versão  6.4  do  SEFIP  expressamente  prevê  que  deverão  ser  declaradas  as  contribuições  que  a  empresa  considera  efetivamente  devidas,  pois a GFIP tem natureza de confissão de divida.  Sobre  ao  valor  máximo  da  multa  a  ser  exigida  em  cada  competência, concluiu que a multa remanescente é bem inferior  a este limite, tornando­o inaplicável ao caso.  Nada  concluiu  a  respeito  das  agravantes  visto  que  não  possui  informações ou provas materiais contundentes.  Responde o quesito 2 considerando a multa aplicável no valor de  R$ 48.252,00.  Quanto ao quesito 3, descreve o procedimento fiscal e confirma  a  ocorrência  de  irregularidades,  pois  algumas  declarações  e  alguns pagamentos não haviam sido apresentados. Salienta que  parte  substancial  dos  recolhimentos  foram  realizados,  especialmente as contribuições descontadas dos segurados.  As  contribuições  não  recolhidas  foram  declaradas  no  LDC  n°  35.753.176­0,  cujo  parcelamento  foi  registrado  sob  o  número  60.313.503­0.  Apresenta planilha informando os totais pagos e parcelados.  No  que  concerne  ao  quesito  4,  partindo  da  premissa  de  que  o  LDC exime a empresa de declarar os fatos geradores em GFIP  por  implicar  a  duplicidade  de  constituição  de  crédito,  conclui  que  resta  a  declaração  dos  segurados  Luis  Costa  Ferreira,  Dario  Ademar  Rosado  Nunes  e  Vera  Ernestina  M.  Miranda,  totalizando multa no valor de R$ 871,00.  No  quesito  5,  reconhece  que  a  empresa  recolheu  contribuições  incidentes sobre valores pagos a cooperativas e informa que, em  27/03/2006,  moveu  ação  judicial  objetivando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  tributo.  No  quesito  6,  informa  que  as  contribuições  relativas  As  cooperativas  foram  recolhidas  no  código 2631, quando o correto seria 2100. A empresa procedeu  com a correção das GPS, restando as relativas As notas fiscais  emitidas  pela  cooperativa  Mister  Coop  Cooperativa  de  Transportadores Autônomos  da Grande  São Paulo arroladas  a  fls. 5425. A resposta para o quesito 7 foi que a existência de nab  judicial exime a autuada de declarar as contribuições em GFIP.  Quanto aos quesitos 8 e 13, informa, a fls. 5428/5458, as ações  em  que  a  autuada  foi  excluída  do  processo,  foi  absolvida  ou  Fl. 6149DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 18          33  condenada.  Neste  último  grupo  de  ações,  informou  aquelas  movidas  por  ex­empregados  e  as  movidas  por  funcionários  de  empresas  terceirizadas. Discrimina,  também,  as  ações  que  não  envolveram  verbas  de  natureza  remuneratória.  No  quesito  13,  informa  as  ações  em  que  as  empresas  terceirizadas  foram  condenadas, cabendo a elas os recolhimentos das contribuições  e as declarações em GFIP.  Nos quesitos 9, 10 e 12, o perito conclui que todas as ações em  que  a  autuada  foi  condenada  em  processos  movidos  por  ex­ empregados próprios com pagamento de verbas remuneratórias  houve  o  recolhimento  da  contribuição  e  emissão  de  GFIP.  Salienta o perito que não verificou se as GFIP entregues foram  preenchidas corretamente.  No  concernente  ao  quesito  11,  expõe  que  a  autuada  não  entregou GFIP com informações das ações trabalhistas movidas  por ex­empregados de empresas terceirizadas.  Complementa, mostrando que  existem determinados  campos  da  GFIP  que  dificilmente  são  de  conhecimento  das  empresas  contratantes. Sao eles: “PIS/PASEP, número da CTPS, data de  admissão, código de identificação do nível de exposição a riscos  ambientais, etc.”  Lembra  que  muitas  das  empresas  terceirizadas  já  haviam  encerrado  suas  atividades,  tornando  “ainda  mais  remota  a  possibilidade de obtenção de  informações sobre ex­empregados  dessas empresas”.  Em relação ao quesito 13 informa as reclamatórias trabalhistas  não  definitivamente  julgadas  Responde  ao  quesito  14  confirmando  que  as GFIP  foram declaradas  com  o  número  da  reclamatória  trabalhista  na  Vara  do  Trabalho.  Traz  alguns  exemplos  ern  que  os  números  dos  processos  são  alterados  nas  diferentes fases processuais.  Comunica,  por  fim,  que  não  lhe  foram  apresentados  quesitos  complementares.  Ciente  da  perícia  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  Jayme  Guimarães Araújo que concluiu pela integral correção da falta,  a  impugnante,  a  fls.  5500/5501,  alega  que  há  pontos  a  serem  retificados na autuação. São eles:  “(i)  a Requerente  foi  excluída  dos  processos  trabalhistas;  (ii)  a  Requerente  foi  absolvida  da  condenação  nos  processos  trabalhistas;  (iii)  a  Requerente  foi  condenada  nas reclamações trabalhistas, mas cujas verbas new foram  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária;  e  (iv)  as  reclamações  trabalhistas  foram  ajuizadas  por  ex­ empregados de empresas terceirizadas”  Cientificada de todas as peças juntadas aos autos, a impugnante  reiterou suas alegações, a fls. 5632/5634.  Fl. 6150DF CARF MF     34  Em  29/02/2009,  a  fls.  5849/5851,  a  impugnante  requer  a  retroatividade da penalidade prevista no artigo 32­A da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1.991, com redação dada pela Medida  Provisória n° 499/2008, no termos da alínea “c” do inciso II do  artigo 106 do Código Tributário Nacional.  A DRJ/CPS  considerou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  aplicando,  retroativamente, a penalidade mais benigna prevista em norma superveniente (Lei nº 11.941, de  27  de maio  de  2009),  por  virtude  do  disposto  no  art.  106  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  reduzindo  o  valor  da  multa  aplicada  para  R$  32.500,00,  conforme  se  extrai  da  parte  dispositiva do acórdão recorrido. Vejamos:  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  35.619.035­8,  aplicando  retroativamente  a  penalidade  mais  benigna  prevista  na  Lei  no  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  na  forma  do  voto  condutor. A multa remanescente é de R$ 32.500,00. (Grifamos)  Em razão de o valor exonerado ultrapassar aquele previsto na Portaria MF nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  vigente  à  época,  a  decisão  foi  submetida  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do recurso necessário.  Sem recurso voluntário ou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 6151DF CARF MF Processo nº 15758.000429/2008­87  Acórdão n.º 2402­005.861  S2­C4T2  Fl. 19          35    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  De acordo com o  I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de  primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão (...) exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.  Consoante  relatado,  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, encontrava­se vigente a Portaria MF nº 3/2008.  Ocorre  que,  atualmente,  a matéria  é  tratada  na  Portaria MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, cujo art. 1º dispõe:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Analisando­se  o Auto  de  Infração  (fl.  2),  constata­se  que  o  valor  da multa  aplicada equivale a R$ 2.483.648,23. Confira­se:    Fl. 6152DF CARF MF     36  Vê­se  que  após  a  decisão  da DRJ/CPS  referida multa  foi  reduzida para R$  32.500, tendo o contribuinte sido exonerado em R$ 2.451.148,23, ou seja, valor inferior àquele  estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, o qual deve ser observado por ocasião do julgamento  por este Conselho.  Conclusão  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  é  inferior  ao  previsto  na  Portaria MF nº 63/2017, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 6153DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729632/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, que negava provimento, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Relatora), Marcelo Milton da Silva Risso e José Alfredo Duarte Filho que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729632/2012­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2017  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  SEI ENGENHARIA LTDA E CHAVES & VAZ EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros  Daniel Melo Mendes Bezerra, que negava provimento, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Relatora),  Marcelo Milton da Silva Risso e José Alfredo Duarte Filho que davam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 29 63 2/ 20 12 -0 5 Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 3          2 Nesta  oportunidade,  utilizo­me  trechos  do  relatório  produzido  em  assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigações  principais, consoante discriminação adiante esmiuçado.  a)  AI  DEBCAD  37.351.9770,  importando  R$  6.235.957,56,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  da  empresa  e  devidas  a  título  de  GILRAT,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD.  Foram  confeccionados  os  levantamentos:  “CE  –  Caracterização  Empregado“,  incidindo  a  parte  devida  pela  empresa (rubrica 12, alq. 20%) e GILRAT (rubrica 13, alq. 2%), não  declarado em GFIP, período de 01/2007 a 12/2007; "EI – Estagiário  sem  Formalidades  Legais”,  incidindo  a  parte  devida  pela  empresa  (rubrica 12, alq. 20%) e GILRAT (rubrica 13, alq. 2%), não declarado  em GFIP, período de 01/2007 a 12/2007; “PL – Pro Labore Pago com  Empréstimo”, incidindo a parte devida pela empresa (rubrica 14, alq.  20%), não declarado em GFIP, período de 01/2007 a 12/2007; b) AI  DEBCAD  37.351.9788,  importando  R$  1.139.713,39,  dos  segurados,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD. Foram confeccionados os levantamentos:  “  CE  – Caracterização  Empregado“,  incidindo  a  parte  devida  pelos  segurados empregados (rubrica 11), não declarado em GFIP, período  de 01/2007 a 12/2007; “ EI – Estagiário  sem Formalidades Legais”,  incidindo a parte devida pelos segurados empregados (rubrica 11), não  declarado em GFIP, período de 01/2007 a 12/2007; O relatório fiscal  aduz que (fls. 25/45):  Foram  emitidos  termos  de  sujeição  passiva  em  face  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  alterações  e  no  inciso  II  do  art.  124  da  Lei  º  5.172/66  – Código  Tributário  Nacional,  existente  entre  as  empresas  SEI  ENGENHARIA LTDA, a CHAVES & VAZ CONSULTORIA LTDA e a  autuada,  que  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico,  situação  comprovada  por  possuírem  os  mesmos  sócios  e,  a  administração  de  todas  elas  ser  responsabilidade  do  sócio  administrador  ROGÉRIO  VIEIRA CHAVES, conforme se pode comprovar nos contratos sociais  anexos a presente processo.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADOS  Inicialmente,  merece  ressaltar, que a SEI exige que os profissionais se constituam em pessoa  jurídica  para  lhe  prestarem  serviços.  Tal  fato  foi  constatado  por  diversas vezes ao longo do procedimento fiscal e, pode ser comprovado  ao confrontar as datas de emissão das notas fiscais com os pagamentos  realizados. Verifica­se que até a formalização das pessoas jurídicas os  profissionais  recebiam  os  pagamentos  como  adiantamentos,  situação  confirmada  na  conta  contábil  sintética  1.1.06– ADIANTAMENTOS A  FORNECEDORES,  onde  estão  detalhados,  nas  contas  analíticas,  por  prestador  de  serviços,  os  valores  pagos.  Observa­se,  ainda,  que  a  escrituração dos  provisionamentos  relativos  as  notas  fiscais  a  emitir,  são creditadas na conta contábil 2.1.01 – “Fornecedores”, e debitadas  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 4          3 na  conta  4.1.03  –  “Custos  de  Serviços  Terceirizados”,  em  nome  das  empresas fornecedoras, antes mesmo da sua existência legal, como se  pode  confirmar  nos  lançamentos  transcritos  da  escrituração  digital,  devidamente  certificada  no  SVA,  recibo  anexo.  Concretizada  a  formalização  da  empresa,  são  emitidas  diversas  notas  fiscais  de  serviços,  em  uma  mesma  data,  tendo  como  contrapartida  os  adiantamentos realizados. (...)  É fundamental destacar a existência de contratação de ex empregados  que  se  constituíram  em  pessoas  jurídicas,  mantendo,  no  entanto,  as  características  inerentes  aos  segurados  empregados.  Segue  a  relação  dos profissionais que continuando a prestar serviços a SEI após o seu  desligamento  da  empresa,  mantendo,  de  fato,  a  continuidade  da  relação de emprego.  Os  serviços  desenvolvidos  pelos  profissionais  considerados  empregados são específicos da atividade fim da empresa ou compõem  seu quadro administrativo.  A  seguir  serão  relacionados,  por  lotação,  os  cargos  existentes  na  empresa,  que  na  confrontação  com  as  atividades  exercidas  pelos  contratados  sem  vinculo  empregatício,  anexo  CE,  constata­se  a  similaridade das funções: (...)  Outro  ponto  a  ser  considerado  é  a  existência  de  duas  categorias  de  pessoas jurídicas contratadas:   contratos  de  serviços  internos:  aqueles  em  que  os  profissionais  trabalham  dentro  da  SEI  ou  nas  empresas  que  a  contratou  (sic),  cumprindo  horário  de  trabalho,  conforme  se  pode  constatar  nas  medições  onde  estão  especificados:  a  matricula  do  funcionário,  o  nome,  os  centro  de  custos  nos  quais  os  serviços  foram  prestados,  a  atividade desenvolvida, o tipo, ou seja, tipo 1 horas normais ou tipo 2  reposição de horas devidas. Foram anexos, por amostragem, contratos,  Ordens de Serviço, Controle Mensal de OEST, Apropriação de Horas,  Fichas  de  Registro  de  Empregado  e  Lista  Atividades2007,  que  possibilitam  averiguar  o  tipo  de  serviços  prestados,  as  horas  desprendidas em cada atividade, as faltas e reposições de horas:  contratos  de  serviços  externos:  aqueles  em  que  os  profissionais  trabalham  fora  da  SEI,  recebendo  pelo  serviço  contratados,  sem  continuidade nas atividades.  Cabe esclarecer, que alguns serviços são prestados pelas empresas dos  empregados  a  seguir  relacionados  e,  são  pagos  como  serviços  externos,  sendo,  na  verdade,  complemento  de  suas  atividades  na  empresa, caracterizando, assim, remuneração adicional pelos serviços  fora  do  horário  de  trabalho  e,  base  de  incidência  das  contribuições  objeto do presente levantamento: (...).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  restando  mantida  a  notificação de lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 5          4 OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou  creditadas as contribuintes individuais.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  Pelo princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que os  fatos  relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma  de  contratação,  presentes  os  requisitos  de  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  detém  o  fisco  o  poder­ dever de proceder à caracterização de segurado empregado para fins  previdenciários.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC.  São devidos acréscimos legais com base em aplicação da taxa de juros  SELIC  sobre  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso,  conforme  artigo  35  da  lei  n°  8.212/91  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  PROFISSIONAL DO ADVOGADO.  Não cabe intimação no domicílio profissional dos advogados por falta  de  previsão  normativa,  visto  que  o  rol  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72 é exaustivo.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.  Impugnação  Improcedente  Destaca­se  que  o  devedor  principal  apresentou  pedido  de  parcelamento  do  débito,  contudo,  em  razão  do  disposto na norma regente da matéria, não obteve êxito no pleito.  Conforme o documento de fls. 1.725 e seguintes, devido a não de apresentação  de recurso pelo devedor principal, o débito constante dos autos foi encaminhado para inscrição  em dívida ativa. Porém, constatada a ausência de intimação dos devedores solidários acerca do  acórdão de impugnação, foi cancelada a  inscrição e os autos retornaram para prosseguimento  do feito.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pelos  devedores  solidários,  no  qual  os  contribuintes aduziram:  a)  a  não  caracterização  da  condição  de  empregado  (deficiência  na  demonstração);  b)  cobrança  da  contribuição  relativa  aos  segurados  sem observância  do  teto do salário­de­contribuição c)  inexistência e não comprovação  de simulação;  d) decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário;  e) retroatividade benigna da multa aplicada.  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, os autos em análise têm por finalidade apurar e constituir os  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  não  recolhidas  aos  cofres  públicos  no  prazo  legal  estabelecido,  não  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  destinadas  à  Seguridade  Social,  contribuição  do  segurado,  não  descontada  dos  mesmos,  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores pagos aos  empregados,  indevidamente  considerados  como  empresários  ou  como  estagiários  e,  valores  relativos ao pró­labore considerado como empréstimo.  Cabe destacar que se tratam de matérias não impugnadas os levantamentos "EI ­  Estagiário  sem Formalidades Legais" e  "PL  ­ Pro Labora Pago com Empréstimo" que foram  apartados  do  presente  processo  para  cobrança  imediata.  Também  não  foi  impugnada  a  solidariedade passiva das empresas Sei Engenharia LTDA e Chaves e Vaz Consultoria.  A  devedora  principal  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  consultoria  e  de  engenharia  de  projetos,  abrangendo  a  execução  de  projetos  conceituais  e  básicos,  detalhamento  civil,  elétrico  e  mecânico,  serviços  técnicos  de  engenharia  de  gerenciamento  na  atividade  de  planejamento  e  fiscalização  de  obras  civis  e  de  montagens  industriais,  conforme  contrato  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais  –  JUCEMG sob o número 4841005 de 27/04/2012, anexo aos autos.  Aduzem as recorrentes que o presente lançamento contraria o artigo 129 da Lei  n.º  11.196/2005,  pois  nenhum  juiz  decretou  a  desconsideração  da personalidade  jurídica  das  prestadoras  e  a  autoridade  lançadora  também  não  possui  essa  prerrogativa,  já  que,  como  sabido, o parágrafo único do art. 116 do CTN ainda depende de regulamentação.  A  situação  dos  autos  é  caso  de  "terceirização",  onde  uma  pessoa  jurídica,  de  maneira  simulada,  contrata  outra  pessoa  jurídica  que,  na  verdade,  é  meramente  formal,  constituindo­se de empregados daquela.   Trata­se, como se afirmou acima, de conduta condizente com simulação, que é  afastada  para  descortinar­se  o  fato  ocultado,  que  é  a  relação  jurídica  entre  a  empresa  que  realmente  realiza  uma  atividade  econômica  e  a  mão­de­obra  aplicados  nessa  atividade  (art.  116,  parágrafo  único  do  CTN  c/c  o  art.  149  do  mesmo  diploma  legal),  sendo  plenamente  possível o procedimento adotado pelo fisco, quando comprovada a existência dos requisitos da  relação de emprego, o que será analisado adiante.  Além  disso,  alegaram  os  recorrentes  a  ausência  de  demonstração  pela  fiscalização  do  vínculo  empregatício,  considerando  que  não  foi  feita  demonstração  individualizada do suposto vínculo que cada pessoa teria com a SEI.   Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 7          6 Fazem  menção  ao  Acórdão  n.º  2401­003.633  desse  Conselho  no  qual  restou  consignado  o  entendimento  no  sentido  da  necessidade  de  listar  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  estão  sendo  vinculados  de  ofício  à  terceira  pessoa  jurídica,  informando  os  serviços  que  foram  prestados,  sobretudo  de maneira  a  oferecer  condições  ao  exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.  Também mencionaram os contribuintes o Acórdão 2301­004.269 do CARF no  qual a Turma entendeu que: para que se caracteriza a formação de um vínculo de emprego, faz­ se necessária a constatação dos requisitos do contrato de trabalho descritos no art. 3º da CLT:  continuidade  (não  eventualidade),  subordinação,  onerosidade  e  pessoalidade.  no  relatório  de  lançamentos  ­  RL  nominou­se  as  pessoas  físicas,  porém  o  relatório  fiscal  não  descreveu  de  forma minuciosa como a atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram  prestando serviços na empresa notificada.  Sustentaram, ademais, que a auditoria  trabalho, por amostragem (fls. 34 e 42),  considerou  a  existência  de  vínculo  de  emprego  entre  representantes/prepostos  de  210  prestadoras e a SEI, mas juntou ao processo apenas 24 exemplos (fls. 413­1103).  Nesse  contexto,  entendem  os  contribuintes  que  não  restou  comprovada/demonstrada  a  existência  dos  requisitos  da  relação  laboral  entre  a  autuada  e  os  sócios  e/ou  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviços  (...),  não  ocorrendo  a perfeita  subsunção do fato à norma.   Acerca da caracterização do vínculo empregatício, o Relato Fiscal assim dispôs:  O  caráter  genérico  da  descrição  dos  serviços  se  prende  a  utilização  dos profissionais em diversos projetos desenvolvidos pela empresa, nos  quais são emitidas as ordens de serviços e os respectivos controles dos  serviços prestados.  b) A não eventualidade está claramente definida no prazo estipulado  no  contrato  de  prestação  de  serviços  e  nas  prorrogações  do mesmo,  consistindo  em  verdadeiro  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  fato  confirmado  pelos  sucessivos  pagamentos  recebidos, conforme anexo CE.  “CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  VIGÊNCIA  O  presente  Contrato  terá  vigência de 12(doze) meses a  contar da data de  sua assinatura.(grifo  nosso)  2.2 Mediante aviso escrito da SEI à CONTRATADA, dado com 10 (dez)  dias  de  antecedência  ao  término,  poderá  o  prazo  de  vigência,  acima  estipulado, ser prorrogado por um período adicional conforme acordo  entre as partes.(grifo nosso)  2.3  A  SEI  poderá,  a  qualquer  tempo,  mediante  aviso  por  escrito,  determinar o  encerramento,  a diminuição ou a  suspensão  temporária  do  trabalho  de  cada  profissional  em  função  da  programação  de  trabalho, assim como, solicitar a exclusão ou substituição do mesmo.”  c)  A  subordinação  está  determinada  pela  definição  por  parte  da  contratante  da  obrigação  de  seguir  os  requisitos  de  controle  de  processo de execução ditados pelas normas vinculadas ao Sistema da  Qualidade da SEI. Tais requisitos requerem medidas quanto à pessoal,  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 8          7 metodologia de trabalho, hardware/software, verificação da qualidade  e outras que assegurem o bom desempenho dos serviços, não deixando  ao  contratado  qualquer  possibilidade  de  autonomia  na  gestão  dos  serviços prestados:  “CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO (...)  1.3 Os  serviços  serão  executados,  de  acordo  com  a  programação  de  trabalho que for estabelecida pela SEI à qual deverão ser diretamente  apresentadas os resultados correspondentes.”  “CLÁUSULA QUINTA ­ OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1 Constituem  obrigações  da  CONTRATADA,  sem  prejuízo  de  quaisquer  outras  fixadas neste instrumento, das decorrentes de lei ou exigências da SEI,  as seguintes:  5.1.1 Executar os serviços objeto do presente Contrato rigorosamente  de  acordo  com  as  condições  e  especificações  solicitadas  pela  SEI  e  dentro  da  mais  alta  técnica,  atendendo  sempre  às  normas,  regulamentos e leis em vigor, e responsabilizando­se pelo seu resultado  ou efeito, seja técnica, civil ou penalmente.  5.1.2  Seguir  obrigatoriamente  todos  os  requisitos  de  controle  de  processo de execução ditados pelas normas vinculadas ao Sistema da  Qualidade da SEI. Tais requisitos requerem medidas quanto à pessoal,  metodologia de trabalho, hardware/software, verificação da qualidade  e outras que assegurem a qualidade dos serviços.”  Outra  característica  da  subordinação  é  o  controle  das  horas  trabalhadas detalhadas no Controle de Apropriação de Horas, valores  transcritos do relatório da empresa JRR Serviços S/S Ltda:(...).  É necessário ressaltar que os prestadores de serviços exercem funções  na  estrutura  organizacional  da  empresa  inclusive  de  chefia,  como  se  pode  confirmar  nos  documentos  de  controle  existentes.  Durante  o  período sob ação fiscal o Sr. Fernando Procópio Lage, da empresa F  &  E  Consultoria  Ltda,  exerceu  a  gerência  dos  contratos  dos  prestadores de serviços, tal situação pode ser comprovada pela rubrica  aposta nos relatórios de Controle Mensal de OEST.  O  Sr.  JOSE  MARIA  TEIXEIRA,  da  empresa  BRAGA  MARINS  SERVIÇOS LTDA, exercia a função de coordenador de projeto, como  se  pode  comprovar  nos  Relatórios  de  Despesas  de  Viagens  –  RDV,  emitidos em favor dos seguintes profissionais, documento RDV anexo:  Sr. Anderson Claudino, com a função de inspetor, em visita ao cliente  MBR, o Sr. Márcio Richter, com a função de inspetor, em visita a Cia  Vale do Rio Doce, MARCIO RICHTER e o Sr. Mariozan Aparecido de  Oliveira, também com a função de inspetor, em visita ao cliente a Cia  Vale do Rio Doce.  A Gerência Financeira era exercida pela Sra. OFELIA VIANA BOSSI,  da empresa DIGEF DIGITACAO E SERVI ECONOM FINANCEIROS  LTDA.  d) A pessoalidade está evidente nos sucessivos pagamentos realizados  aos segurados detalhados no anexo CE. Observa­se na Apropriação de  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 9          8 Horas acima  transcrita, que o controle é  realizado por profissional e  não  por  empresa  prestadora  do  serviço.  Quando  sócios  distintos  da  mesma pessoa  jurídica prestam serviços  simultâneos,  cada um possui  projetos  e  responsabilidades  próprios  e  independentes.  Cada  profissional  assina  ordens  de  serviços  distintas  e  são  emitidas,  no  mesmo  mês,  notas  fiscais  separadas  para  cada  sócio  prestador  do  serviço.  Os  Relatórios  de  Despesas  de  Viagens  são  individualizados  por  serviço  e,  constata­se  ainda,  a  cláusula  de  vedação  a  subcontratação  sem  autorização  da  contratante  (cláusula  pró­forma,  visto que não foi constatada a subcontratação):  “CLÁUSULA  QUINTA  ­  OBRIGAÇÕES  DAS  PARTES  5.1.4  Não  subcontratar a execução dos serviços, salvo autorização escrita da SEI,  firmada  por  seus  representantes  legais.  A  autorização  de  subcontratação  não  eximirá  a  CONTRATADA  da  integral  responsabilidade, face à SEI, pela fiel e cabal execução dos serviços e  cumprimento de todas as obrigações deste Contrato.  5.1.5  Renunciar  a  todos  e  quaisquer  direitos  de  ação,  autoria,  propriedade,  reprodução,  tradução,  “royalties”  ou  quaisquer  outros  relativos ao uso ou exploração dos resultados dos serviços, direto deste  Contrato.  e)  A  onerosidade  está  definida  na  cláusula  terceira  e  nos  diversos  pagamentos  vinculados  a  emissão  das  notas  fiscais  de  serviços,  devidamente aprovadas, conforme detalhado no anexo CE.  “CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAÇÃO 3.1 Estima­se para este  contrato  o  valor  de  R$  227.500,00  (Duzentos  e  vinte  e  sete  mil  e  quinhentos  reais)  não  podendo  a  CONTRATADA  pleitear  pagamentos/serviços visando atingir este valor.  3.2 Pelos serviços objeto do presente Contrato com escopo e condições  definidos nas Ordens de Serviço mencionadas no item 1.2 da Cláusula  Primeira, a SEI pagará à CONTRATADA de acordo com a importância  definida em cada Ordem de Serviço emitida.  3.3  No  valor  pactuado,  à  exceção  única  e  exclusiva  de  despesas  de  viagens  (diárias,  transporte,  combustíveis),  que  deverão  ser  pré­ aprovadas  pela  SEI,  já  estão  incluídas,  por  conta  e  responsabilidade  da CONTRATADA,  todas e quaisquer despesas necessárias à perfeita  execução  dos  serviços,  inclusive  as  relativas  a  tributos,  encargos  sociais e trabalhistas.  “CLÁUSULA QUARTA ­ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1 Para os  pagamentos pela SEI à CONTRATADA esta procederá ao faturamento  dos serviços, no primeiro dia útil do mês seguinte ao da realização dos  mesmos,  mediante  a  apresentação  da  Nota  Fiscal/Fatura  acompanhada  do  respectivo Relatório  de Atividades,  para  aprovação  do representante da SEI.  4.2 Desde que aprovados o Relatório de Atividades e o valor da Nota  Fiscal/Fatura,  será  o  pagamento  efetuado até  o  3o  (terceiro)  dia  útil  após  o  recebimento  pela  SEI  das  faturas  emitidas  contra  o  Cliente  Final, referentes ao mês correspondente ao da realização dos serviços  pela  CONTRATADA.  No  caso  de  pagamentos  que  se  referirem  a  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 10          9 serviços  executados  para  propostas  e  para  projetos  no  regime  de  homem/hora,  os  mesmos  serão  efetuados  até  o  10o  (décimo)  dia  corrido  do  mês  subseqüente  a  prestação  de  serviços,  desde  que  cumprida o item 5.1, da cláusula 5ª.  4.3 Sem prejuízo dos procedimentos acima previstos, a CONTRATADA  deverá apresentar à SEI, juntamente com a fatura, os comprovantes de  recolhimentos  do  ISS,  FGTS,  INSS  incidentes  sobre  os  contratos  de  trabalho  e  sobre  RPA,  PIS,  COFINS  e  outras  obrigações  sociais  criadas pelo poder público, que incidam ou venham a  incidir sobre a  mão­de­obra  empregada,  na  execução  dos  serviços  contratados,  durante todo o período contratual previsto.  4.4 A SEI terá o direito de reter ou suspender o pagamento no caso de  ocorrerem  glosas  por  faturamento  indevido  e  sempre  que  a  CONTRATADA se encontre inadimplente com quaisquer dos termos ou  condições do presente Contrato.”  4.1.1.7  Cabe  elucidar  que  o  Controle  dos  Serviços  são  executados  pelos prestadores de serviços da seguinte forma:  a)  A  gerência  administrativa  da  SEI  é  exercida  pelo  Sr.  Fernando  Procópio Lage, cartão de visita onde consta seu nome e cargo, anexo  ao  processo,  presta  serviços  através  da  empresa  F &  E  Consultoria  Ltda,  durante  o  período  sob  ação  fiscal  exerceu  a  gerência  dos  contratos dos prestadores de serviços. O Sr. Fernando Procópio Lage  assina os  relatórios de Controle Mensal de OEST,  tal  situação pode  ser  comprovada  pela  rubrica  aposta  nos  mencionados  controles,  anexados por amostragem.  b) O  controle  de  horas  de  serviços  prestados  pelos  profissionais  que  utilizam as Pessoas jurídicas é feito de forma sistemática, conforme se  pode comprovar nos documentos anexados por amostragem, cópias dos  contratos de prestação de serviços, do Controle Mensal de OEST, dos  controles de apropriação de horas, todos fornecidos pela atuada.  c) O controle das despesas de viagem é realizado pelo coordenador do  projeto,  que  autoriza  o  seu  pagamento. A  título  de  exemplo  podemos  destacar  a  atuação  do  Sr.  JOSE  MARIA  TEIXEIRA,  da  empresa  BRAGA  MARINS  SERVIÇOS  LTDA,  que  exercia  a  função  de  coordenador  de  projeto  no  período  sob  procedimento  fiscal,  fato  que  pode ser comprovado pelos Relatórios de Despesas de Viagens – RDV,  emitidos em favor dos seguintes profissionais: Sr. Anderson Claudino,  com  a  função  de  inspetor,  em  visita  ao  cliente  MBR,  conforme  documento anexo RDV ANDERSON CLAUDINO, o Sr. Márcio Richter,  com a função de inspetor, em visita a Cia Vale do Rio Doce, conforme  anexo  RDV  MARCIO  RICHTER  e  o  Sr.  Mariozan  Aparecido  de  Oliveira, também com a função de inspetor, em visita ao cliente a Cia  Vale do Rio Doce.  d)  A  Gerência  Financeira  no  período  do  procedimento  fiscal  era  exercida  pela  Sra.  OFELIA  VIANA  BOSSI,  da  empresa  DIGEF  DIGITACAO E SERVI ECONOM FINANCEIROS LTDA, que continua  atuando na empresa, inclusive possuindo procuração para representá­ la, documento anexo.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 11          10 Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  o  conjunto  probatório  demonstra  que  os  profissionais prestaram serviços de forma pessoal, não­eventual, onerosa e subordinada, o que  leva  a  concluir  que  a  utilização  da  pessoa  jurídica  foi  simulada,  objetivando,  na  realidade,  dissimular o vínculo empregatício existente entre os prestadores dos serviços e a autuada.  Cabe destacar que a atividade da empresa (consultoria de projetos) está prevista  no disposto no art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, conforme transcrito abaixo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância  do disposto noart. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002­  Código Civil.  Dessa  feita,  torna­se  salutar  proceder­se  à  análise  dos  demais  requisitos  caracterizadores  da  existência  de  vínculo  de  emprego,  já  que  pessoalidade  não  ocupa  papel  relevante, na presente análise.   Sobre os demais  requisitos, cumpre destacar que a  fiscalização entendeu que a  "subordinação está determinada pela definição por parte da contratante da obrigação de seguir  os requisitos de controle de processo de execução ditados pelas normas vinculadas ao Sistema  da  Qualidade  da  SEI.  Tais  requisitos  requerem  medidas  quanto  à  pessoal,  metodologia  de  trabalho,  hardware/software,  verificação  da  qualidade  e  outras  que  assegurem  o  bom  desempenho dos serviços, não deixando ao contratado qualquer possibilidade de autonomia na  gestão dos serviços prestados".  O conceito de subordinação, contudo, a despeito de sua importância, é também o  mais complexo dos elementos do contrato de trabalho a identificar.  A eventual sujeição do trabalhador ao poder de organização do proprietário do  estabelecimento  não  se  confunde  com  a  subordinação  jurídica  que  decorre  do  art.  3º  da  Consolidação das Leis do Trabalho.  Tampouco  se  materializa  a  subordinação  trabalhista  na  mera  sujeição  do  prestador de serviço a algumas diretrizes ou, em termos gerais, a determinadas obrigações. Em  outras  palavras,  não  se  confunde  a  subordinação  com  a  simples  necessidade  de  seguir,  na  execução  do  trabalho,  certas  regras.  Entendê­la  de  tal  modo,  com  tamanha  amplitude  ou  largueza,  levaria a  resultado claramente absurdo, na medida em que  todo o contrato, de uma  forma ou de outra, cria, pela sua mera natureza obrigatória, vínculo entre as partes contratantes.  Do  que  se  disse  anteriormente  tira­se  a  necessidade  de  diferenciar,  com mais  rigor,  a  subordinação  inerente  ao  contrato de  trabalho da mera  existência de  regras  impostas  para  a  prestação  de  serviço  ou,  pode­se  bem  dizer,  da  subordinação  em  termos  gerais,  decorrente  de  todo  contrato  ou  do  estatuto  legal,  mas  insuficiente  para  a  configuração  do  vínculo de emprego.  Na  verdade,  a  subordinação  própria  do  contrato  de  trabalho  é  mais  do  que  a  necessidade  de  o  trabalhador  seguir  certas  regras  na  prestação  do  serviço,  ainda  quando  impostas pelo beneficiário do trabalho, titular do empreendimento. Compreende a prerrogativa,  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 12          11 de que se investe o tomador de serviço, em decorrência da relação de emprego, de modular, a  cada passo ou quando queira, segundo as conveniências do negócio – observados, é óbvio, os  limites  legais e contratuais próprios –, a atividade exercida pelo  trabalhador, determinando o  trabalho a ser feito, a forma, o local e o momento de sua realização, bem como fiscalizando,  durante  a  prestação  de  serviço,  o  cumprimento  das  ordens  dadas  e,  quando  pertinente,  sancionando o descumprimento delas.   Nesse  contexto,  entendo  que  não  se  caracteriza  como  subordinação  jurídica  o  fato  de  os  trabalhadores  obedecerem  às  normas  vinculadas  ao  Sistema  da  Qualidade  da  Empresa, de modo que não se vislumbra a existência de vínculo empregatício.  No  que  se  refere  à  afirmação  de  que  "a  não  eventualidade  está  claramente  definida  no  prazo  estipulado  no  contrato  de  prestação  de  serviços  e  nas  prorrogações  do  mesmo,  consistindo  em  verdadeiro  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado  (fls.  38),  afirmam  os  recorrente  que  é  curioso  notar  que,  da  pequena  amostragem  que  compõe  o  lançamento, extrai­se algo completamente diferente do que a fiscalização intuiu. De fato, dos  24 contratos anexados aos autos (fls. 413­416, 463­466, 500­503, 519­522, 545­548, 559­562,  593­596,  636­638,  656,  659,  694,  697,  717­720,  733­736,  761­764,  772­775,  803­806,  816­ 819, 837­840, 858­861, 892­895, 936­939, 950­953, 966­969, 1008­1011 e 1069­1072) todos  possuem prazos pré­ estabelecidos (alguns de seis meses, a maioria de 12, outros de 14, 18, 24,  enfim).  Das 24 avenças juntadas, todas com objeto específico e preciso, apenas 5 foram  prorrogadas  (fls.  417,  639,  737,  896­897  e  970),  ou  seja,  20,83%.  Com  a  devida  vênia,  a  prorrogação é a exceção e não a regra.  Assim, descumpridos os  requisitos mencionados,  torna­se  irrelevante  à  análise  dos demais.  Portanto,  não  se  exonerando  o  fisco  do  ônus  de  comprovar  o  vínculo  de  emprego, considero nulo do auto de infração sob análise,  tendo em vista  inclusive a natureza  dos serviços prestados.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  argumentos  e  fundamentos  da  ilustre Conselheira Relatora,  ouso discordar de suas conclusões.  Entendo  serem  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  julgadora, ressaltando a impossibilidade de que esta inove no lançamento, ou seja, explicitando  que somente caberá ao Fisco prestar as informações solicitadas, na forma indicada.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 15504.729632/2012­05  Resolução nº  2201­000.267  S2­C2T1  Fl. 13          12 Para que se verifique, com clareza e a necessária distinção fática, a relação de  emprego asseverada, se faz mister que a Autoridade Lançadora, dentro do período fiscalizado:  i) esclareça, por meio de planilha ordenada pelos nomes dos trabalhadores, quais  mantém vínculo de emprego com a Recorrente e simultaneamente, preste serviços por meio das  pessoas  jurídicas  constantes  do  lançamento. Menciono,  como  exemplo,  que  às  folhas  36  do  processo  digitalizado  (folhas  12/21  do  relatório  fiscal),  a  Sra  Artênia  Liana  Soares  Tavares  consta como prestando serviços pela Supportt Projetos e Fisc Civis Ltda e pela A&A Desenhos  Ltda ME.  ii)  esclareça,  por  meio  de  planilha,  quais  os  prestadores  de  serviços  da  Recorrente  possuem  mais  de  um  sócio  que,  na  visão  do  Fisco,  trabalhem  com  vínculo  de  emprego para a Recorrente.   iii) elabore planilha, por ordem do nome do segurado e relacionado à empresa  prestadora de serviços, com as competências em que houve a emissão de notas fiscais contra o  Recorrente, com os respectivos valores.  iv)  especifique  quais  os  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  que,  na  visão  da  Autoridade  Lançadora,  trabalhavam  na  estrutura  operacional  ou  administrativa  da  Recorrente, consoante se afirma às folhas 39/40 do processo digitalizado, indicando as provas  que constam dos autos sobre tal afirmação.  v)  intime o sujeito passivo para que apresente as  reclamatórias  trabalhistas em  que não houve o reconhecimento do vínculo de emprego.  Ressalto  que,  após  a  resposta  dos  esclarecimentos  acima,  tal  informação  deve  ser franqueada ao Recorrente, por meio de cientificação deste, como abertura de prazo de trinta  dias,  para  que,  querendo,  o  sujeito  passivo  se manifeste  sobre  os  esclarecimentos  prestados,  explicitando que não houve impugnação da sujeição passiva solidária que, portanto, se tornou  incontroversa e preclusa.  Após, retornem os autos para este Colegiado.  Encaminhe­se o presente processo administrativo para a unidade jurisdicionante  do contribuinte para cumprimento da presente diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado    Fl. 2131DF CARF MF

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6848866 #
Numero do processo: 10380.011656/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores depositados que o Contribuinte comprove apenas ter transitado por sua conta bancária.
Numero da decisão: 2202-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo tributável para R$ 1.993.493,13 no ano-calendário 2003 e para R$ 139.203,75 no ano-calendário 2004. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores depositados que o Contribuinte comprove apenas ter transitado por sua conta bancária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo tributável para R$ 1.993.493,13 no ano-calendário 2003 e para R$ 139.203,75 no ano-calendário 2004. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.416          1 2.415  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011656/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.910  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  MARCIO MILITAO SABINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de Repercussão  Geral no RE nº 601.314, e consolidou a tese: "O art. 6º da Lei Complementar  105/01 não ofende o direito  ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF,  tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA  POR LEI.  A Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma presunção  relativa  de  omissão de rendimentos quando,  identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.  DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  depositados  que  o  Contribuinte comprove apenas ter transitado por sua conta bancária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo tributável para R$ 1.993.493,13  no ano­calendário 2003 e para R$ 139.203,75 no ano­calendário 2004.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 56 /2 00 8- 40 Fl. 2416DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir crédito de IRPF. Intimado, apresentou Impugnação que foi julgada  parcialmente procedente pela DRJ. Inconformado,  interpôs Recurso Voluntário. Chegando ao  CARF,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  analisar  a  documentação  juntada.  Enfim, realizada esta, retornam para continuidade do julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 08/08/2008  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls.  5/9) para  constituir  IRPF  em face do Contribuinte pela identificação das seguintes infrações:  · Omissão  de  rendimento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas;  · Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada;  · Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão;  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/24):  "Diante  do  acima  exposto,  relativamente  aos  anos  calendários  de 2003 e 2004, apuramos as seguintes infrações:  •  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS AO CARNE LEÃO:  Em conformidade com o Art. 42, § 2° da Lei n ° 9.430/96, foram  tributados  os  valores  de  R$  281.151,75  e  R$  211.545,57  recebidos nos anos calendários de 2003 e 2004, respectivamente,  a titulo de honorários advocatícios obtidos através do fiscalizado  ( documentos fls. 106 e 341) e ratificado em diligência junto aos  advogados ( documentos fls. 718 a 849), conforme discriminado  Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 10380.011656/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.910  S2­C2T2  Fl. 2.417          3 abaixo  e  consolidados  na  Tabela  n°  8  (fls.  31).  Para  o  lançamento  foram  considerados  tais  valores  de  acordo  com  os  esclarecimentos do próprio contribuinte. Vale salientar que nas  planilhas e demais documentos de fls. 108 a 338 — ano 2003 e  fls.  342  a  552  ano  calendário  2004  ),  apresentados  pelo  contribuinte  constam  os  números  dos  processos,  os  nomes  dos  advogados  responsáveis  por  tais  ações,  os  valores  dos  precatórios  pagos  e  o  valor  dos  honorários  correspondentes.  Pode­se observar que os valores dos honorários correspondem a  30%  dos  valores  dos  precatórios,  distribuídos  entre  os  advogados de acordo com o percentual que de direito lhes cabe.  Referidos  rendimentos  não  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte  conforme  se  constata  nas  suas  Declarações  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios  de  2004  e  2005,  anos  calendários  de  2003  e  2004.  Embora  recebidos  no  decorrer  do  ano,  os  rendimentos  omitidos  foram  lançados  no  presente  Auto  de  Infração  no  mês  de  dezembro,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  valores  mensais recebidos:  •  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ LEÃO:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  recolheu  o  carnê  leão  correspondente aos valores de R$ 281.151,75 e R$ 211.545,57,  recebidos  de  pessoas  físicas,  respectivamente  nos  anos  calendários  de  2003  e  2004,  e  por  ele  omitido  em  suas  declarações de  rendimentos dos exercícios  correspondentes,  foi  lançada a multa  isolada em conformidade com o artigo Art. 8°  da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei  no  9.430/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172/66  (  Código  Tributário Nacional ).  •  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  De  acordo  com  todas  as  razões  acima  expostas,  não  foram  comprovados  pelo  contribuinte  os  depósitos  efetuados,  no  ano  calendário de 2003, no valor total de R$ 2.811.940,67 e no ano  calendário  de 2004 no valor  total  de R$ 400.324,28, apurados  conforme Tabelas n° 1 a n° 7,  (fls. 24 a 30), partes  integrantes  do  presente  Termo  de  Verificação,  e  portanto,  considerados  como omissão de  rendimentos prevista no artigo 42, da Lei n.°  9.430/96," ­ fls. 22/23 (grifos no original)  Intimado em 13/08/2008 (fl. 871), o Contribuinte apresentou Impugnação em  04/09/2008  (fls.  874/879).  Em  19/09/2011,  foi  proferido  o  acórdão  DRJ  nº  08­21.785  (fls.  881/917), que restou assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 2418DF CARF MF     4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Para  os  altos  geradores  ocorridos  a  partir  dc  I°  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei n0 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  ONUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, 6, do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários, mormente se a movimentação bancária  supera  em  muito  o  montante  de  rendimentos  informados  na  Declaração de Ajuste Anual.  DEPOSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  COMPROVADA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS.  LIBERAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS. RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ­LEÃO.  Comprovada  a  origem  do  depósito  bancário  como  proveniente  de  levantamento  de  precatórios,  feito  através  de  processo  judicial,  no  qual  o  senhor  contribuinte  atuou  como  advogado,  cabível a averiguação da tribulação dos honorários advocaticios  relacionados aos precatórios, pagos pelos clientes beneficiários  dos  precatórios.  Não  se  tendo  informado  na  Declaração  do  Ajuste  Anual  nenhum  rendimento  percebido  de  pessoas  fisicas,  caracterizada  está  a  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Não  há como se elidir o  ilícito se a documentação de demonstração  dos  precatórios  e  dos  correspondentes  honorários  advocaticios  foi  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  e  não  foi  objeto  da  argumentação de incompatibilidade com a verdade dos fatos.  RENDIMENTOS  PERCEBI  DOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  Tratando­se de precatórios gerados em processo judicial contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  os  honorários  de  sucumbencia  são  rendimentos  percebidos  de  pessoa  jurídica,  mormente se o Instituto Nacional do Seguro Social fez a retenção  do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da  liberação do  precatório,  conforme  a  documentação  apresentada  pela  CEF,  instituição  financeira  que  foi  utilizada  para  pagamento  dos  precatórios.   RECOLHIMENTO DE CARNÊ­LEÃO. COMPENSAÇÃO.  Verificando­se  recolhimento  de  Carne­leão  correlacionado  rendimentos percebidos de pessoas físicas que foram omitidos da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tem­se  como  correta  a  compensação dos valores recolhidos, na apuração do Imposto de  Renda  no  Auto  de  Infração,  urna  vez  que  estar­se  tributando  rendimentos que sofreram tributação no mês da percepção, mas  foram omitidos da Declaração de Ajuste Anual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 2419DF CARF MF Processo nº 10380.011656/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.910  S2­C2T2  Fl. 2.418          5 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  As  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou legalidade das leis 6. tarefa estritamente  reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas no processo.  DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Aplica­se  a  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  CARE,  com  efeito  vinculante  conforme  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n°  383,  de  2010,  somente  quando  o  acórdão,  citado  na  defesa,  enquadra­se  como  acórdão  paradigma.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRNCIA  PELO  FISCO.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS  NOS INCISOS X E XII DA CF/88. SIGILO FISCAL.  O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte  contra  o  perigo  da  divulgação  ao  público,  nunca  quando  a  divulgação  é  para  o  fisco  que,  sob  pena  de  responsabilidade,  jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte" ­ fls. 881/883;  Efetivamente, reduziu o lançamento para:  "Relativamente ao exercício financeiro de 2004, ano­calendário  2003:  1) Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 847.150,71;  Fl. 2420DF CARF MF     6 2)  Multa  de  Oficio,  no  percentual  de  75%,  no  valor  de  R$  635.363,03;  3) Multa de Oficio Isolada, no valor de R$ 36.721,97.  Relativamente  ao  exercício  financeiro  de  2005,  ano­calendário  2004:  1) Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 168.264,20;  2)  Multa  de  Oficio,  no  percentual  de  75%,  no  valor  de  R$  126.198,15;  3) Multa de Ofício Isolada, no valor de R$ 28.875,97." ­ fl. 917;  Intimado  em  09/03/2012  (fls.  922),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/04/2012  (fls.  924/973  e  docs.  anexos  fls.  974/2.325),  argumentando  em  síntese:  · Que a mera constatação de movimentação financeira não é suficiente  para a configuração de auferimento de rendimento;  · Que os valores depositados são dos beneficiários  (clientes), cabendo  ao escritório, em média, 30%, valores este que ainda é  rateado entre  os componentes da sociedade;  · Que seus clientes são pessoas simples, muitas analfabetas e residentes  em  áreas  rurais,  razão  pela  qual  não  é  possível  fazer  transferência  bancária mas tão somente entrega de numerário direto ou através dos  correios ­ que também só aceitam remessa em espécie;  · Que muitas vezes os clientes não eram encontrados em uma primeira  tentativa,  ou  haviam  falecido,  de  sorte  que  os  recursos  retornavam  para suas contas bancárias até a identificação dos clientes ou de seus  herdeiros;  · Que o sigilo bancário e a intimidade estão resguardado pela CF/1988;  · Que os precatórios sempre eram repassados, sob pena de se configurar  apropriação indébita, o que não consta no caso concreto; e  · Que apresentou toda a documentação pertinente, inclusive elaborando  uma tabela indicando:   1.  Nº do Precatório;  2.  Nº do Processo;  3.  Nome do cliente/beneficiário;  4.  Valor bruto;  5.  Valor do IR;  6.  Valor Líquido;  Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 10380.011656/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.910  S2­C2T2  Fl. 2.419          7 7.  Honorários;  8.  Valor da parte/cliente;  9.  Valor da CPMF; e  10. Valor efetivamente pago/remetido à parte/cliente.  Chegando  ao  CARF,  for  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.578,  de  14/04/2014 (fls. 2.333/2.346), determinando a conversão do julgamento em diligência para:  "1  ­  Que  a  fiscalização  aprecie  os  argumentos/provas,  particularmente aquelas previstas no recurso voluntário, sobre a  validade das provas apresentadas, bem como realize intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  sua  convicção  sobre  as  explicações  propostas  pelo  recorrente,  particularmente  no  que  toca  aos  precatórios  apontados  pelo  recorrente em seu recurso;  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão  em  pauta  de  julgamento."  ­  fl.  2.346  (grifos  no  original);  Em 23/03/2016  foi  formalizado  o Relatório Fiscal  (fls.  2.349/2.355  e  docs.  anexos fls. 2.356/2.378), no qual a autoridade diligenciadora concluiu que mais uma parte dos  depósitos bancários haviam sido  comprovados,  sugerindo a  sua  exclusão da base de cálculo,  mas a manutenção do restante.   Intimado,  o  Contribuinte  já  se  manifestou  em  relação  ao  resultado  da  diligência (fls. 2.408/2.413).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Da inconstitucionalidade  O  Contribuinte  se  alonga  argumentando  sobre  questões  de  inconstitucionalidade. Acontece que, nos termos da Súmula CARF nº 02 e do art. 62 do Anexo  II  ao RICARF,  este Conselho não  tem competência para afastar a  aplicabilidade da Lei com  Fl. 2422DF CARF MF     8 base em argumentos de inconstitucionalidade. Por esse motivo, não é possível dar provimento  ao recurso com base nesses argumentos.   Do sigilo bancário:  O  Contribuinte  argumenta  pela  impossibilidade  do  acesso  direto  pela  autoridade  fazendária  ao  seus  dados  bancários,  prescindindo  da  tutela  judicial.  Percebe­se,  entretanto, que o STF já reconheceu, por meio do RE nº 601.314, em sede de repercussão geral  ­ que obrigatoriamente deve ser repetido por este Conselho, nos termos do art. 62 do Anexo II  ao RICARF  ­  a  validade  da  quebra  do  sigilo  bancário  realizada  diretamente  pela  autoridade  fazendária, prescindindo de autorização judicial para tanto:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 10380.011656/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.910  S2­C2T2  Fl. 2.420          9 relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)   Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento.  Da presunção de omissão de rendimento:  Argumenta o Contribuinte, ainda, que não é possível lavrar auto de infração  lastreado em presunção, muito menos baseada simplesmente em extratos bancários, sem uma  análise aprofundada da autoridade lançadora.  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 2424DF CARF MF     10 investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar os documentos requeridos.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Comprovação da origem dos recursos:  Enfim, desde a fiscalização, o Contribuinte vem esclarecendo que atua como  advogado,  de  sorte  que  são  depositados  em  suas  contas  valores  referentes  às  causas  e  que,  depois  de  deduzir  seus  honorários,  repassa  os  valores  a  seus  clientes.  Em  outras  palavras,  esclarece que os recursos não são integralmente seus, mas apenas uma pequena porcentagem.   Efetivamente,  a questão  resta comprovada nos  autos,  inclusive a autoridade  lançadora  já  constatou  e  admitiu  essa  realidade  à época do  lançamento,  como  se observa do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  vez  que  lançou  determinados  valores  como  honorários  (decorrentes do trabalho sem vínculo jurídico).  Acontece que, nos casos de lançamento lastreado em depósitos bancários de  origem não comprovada, não basta demonstrar sua atividade em linhas gerais, mas é necessário  vincular a origem dos depósitos/creditamentos bem como demonstrar que já foram oferecidos à  tributação (ou outra causa que afaste a tributação, como não ser seu rendimento, ou que se trata  de rendimento isento etc.).   In casu, o Recorrente juntou uma série de documentos, em especial:  · Tabela  pormenorizando  os  recursos,  suas  origens  e  o  valor  que  lhe  corresponde;  · Vales  postais  emitidos  pela  ECT  e  comprovantes  de  ordem  de  pagamento  em  dinheiro  emitidas  contra  bancos  ­  demonstrando  a  remessa dos recursos para seus respectivos titulares;  · Espelhos  de  processos  e  comprovantes  de  Requisições  de  Pequeno  Valor (RPV) e de Precatórios;   · Petições judiciais demonstrando sua atividade;   · Comprovantes de retenção do IRRF nos processos judiciais;  · Contratos de honorários advocatícios;  · Procurações;   Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 10380.011656/2008­40  Acórdão n.º 2202­003.910  S2­C2T2  Fl. 2.421          11 · Declarações de óbitos de alguns clientes; e  · Recibos de entrega dos recursos aos clientes.  Em  sua  diligência,  a  autoridade  fiscalizadora  esclareceu  que,  já  durante  a  fiscalização,  o  Contribuinte  havia  apresentado  vasta  documentação  comprobatória  dos  precatórios, o que levou à não inclusão de R$ 2.578.360,33 para o ano calendário de 2003 e R$  2.138.398,94 para o ano calendário de 2004 na base de cálculo do lançamento.   Compulsando então a documentação juntada em sede de recurso voluntário,  constatou  que  boa  parte  coincidia  com  aquela  documentação  já  juntada  e  aceita  durante  a  fiscalização. Por essa razão, elaborou uma planilha identificando os beneficiários e as provas  que não constavam anteriormente:    Registrou  ainda  que  no  seio  da  diligência  intimou  o  Contribuinte  do  seu  resultado  e  que  o  recorrente  apresentou  a  mesma  planilha  apresentada  anteriormente,  sem  apresentar novas documentações.   Efetivamente, percebe­se que o Contribuinte, em sua manifestação, apresenta  alegações  genéricas.  Outrossim,  que  não  apresentou  tabela  indicando  quais  os  valores  que  entendia ter comprovado mas que não foram aceitos.   Nesse sentido, uma vez que concordo com a análise do direito efetuada pela  autoridade  fiscalizadora,  e  ante  a  inexistência de  contestação  especifica  acerca dos valores  e  das  provas  aceitas/recusadas,  entendo  ser  necessário  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  lançamento  na  forma  proposta  pela  diligência,  reduzindo  para  R$  1.993.493,13 em 2003 e R$ 139.203,75 em 2004.  Dispositivo:  Fl. 2426DF CARF MF     12 Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  para  R$  1.993.493,13  no  ano­calendário  2003  e  para  R$  139.203,75 no ano­calendário 2004.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.                                  Fl. 2427DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723544/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 44 /2 01 1- 61 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10469.723544/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.857  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.424. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10469.723544/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.857  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10469.723544/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.857  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10469.723544/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.857  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10469.723544/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.857  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000711/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros - trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. ESTABELECIMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção da agroindústria, centralizada na matriz ou distribuídas em diversos estabelecimentos, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. Inteligência do art. 22-A do mesmo dispositivo, acrescentado pela Lei 10.256/2001.
Numero da decisão: 2401-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros - trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. ESTABELECIMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção da agroindústria, centralizada na matriz ou distribuídas em diversos estabelecimentos, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. Inteligência do art. 22-A do mesmo dispositivo, acrescentado pela Lei 10.256/2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.

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2401­004.774  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA ZANIN AÇUCAR E ALCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO  EXTERIOR,  INCLUSIVE  VIA  TRADING.  IMUNIDADE.  INAPLICABILIDADE.   A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  as  destinadas  à  intervenção  no  domínio  econômico,  ainda  que  a  exportação  seja  realizada  via  terceiros  ­  trading’s,  não se estendendo, no  entanto, ao SENAR, por  se  tratar de contribuição de  interesse das categorias profissionais ou econômicas.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  ESTABELECIMENTOS  DIVERSOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA. INCIDÊNCIA.   O  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  agroindústria,  centralizada  na  matriz  ou  distribuídas  em  diversos  estabelecimentos, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  8.212/91.  Inteligência  do  art.  22­A  do  mesmo  dispositivo,  acrescentado  pela  Lei  10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 11 /2 00 9- 73 Fl. 211DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 2401­004.774  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  USINA ZANIN AÇUCAR E ALCOOL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica  de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho  da  decisão  da  13a  Turma da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ, Acórdão  nº  12­35.702/2011,  às  fls.  164/169, que julgou procedente o lançamento fiscal, referentes às contribuições destinadas ao  SENAR,  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  56/68, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  AI DEBCAD nº 37.190.812­4,  referente  ao período de 01/2005 a 12/2006,  pertinente às contribuições devidas ao SENAR.  De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores desta Autuação  a  receita  bruta  proveniente:  a)  da  comercialização  da  produção  rural  própria,  em  virtude  da  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente;  b)  da  comercialização  da  produção  industrializada  adquirida  de  terceiros;  c)  da  comercialização  da  produção  industrializada  adquirida  de  terceiros  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica  autônoma;  d)  da  exportação; e e) da produção rural própria, com empresas comerciais exportadoras.  Informa  o  Fiscal  autuante  que  procedeu  à  comparação  entre  os  valores  de  multa previstos nos regimes anteriores e posterior à Lei 11.941/2009, resultando na retroação  benigna  da  legislação  nas  competências  discriminadas  na  tabela  constante  do  item  9.4  do  Relatório  Fiscal.  Entretanto,  o  procedimento  descrito  não  repercute  no  presente  lançamento,  por  se  tratar  exclusivamente  de  valores  devidos  ao  SENAR,  em  que  cabe  apenas  multa  de  mora.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  172/201,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  sustentando  serem  imunes  ao  SENAR  as  receitas obtidas com suas exportações, quer diretas ou realizadas via trading company.  Esclarece que as contribuições ao SENAR destinam­se às entidades privadas  de serviço social e de formação profissional, visando custear as atividades que concretizam os  objetivos da Ordem Social, e não se destinam, portanto, ao custeio dos interesses próprios de  categorias profissionais ou econômicas.  Aduna  arestos  e  excertos  doutrinários  em  abono  de  suas  teses,  buscando  classificar as contribuições ao SENAR como contribuições sociais para os efeitos da imunidade  prevista no art. 149, § 2°, I da CF.  Acrescenta  deve  ser  a  norma  de  imunidade  interpretada  de modo  amplo,  a  fim de dar plena concretude  à vontade do  constituinte,  que  ,  no  caso, pretendeu exonerar da  tributação todas as operações que tenham como finalidade a exportação.  Fl. 213DF CARF MF     4 Afirmar  está  coberta  pela  imunidade  prevista  na  Constituição,  toda  exportação feita via trading companies.  Alega  que  a  compensação  de  indébito  do  SENAR  com  contribuição  da  mesma  natureza  não  é  vedada  pela  legislação,  sendo  impedido  apenas  a  compensação  da  contribuição de fundo específico com a destinada a outro fundo.  Explicita que o valor do produto da revenda de álcool hidratado carburante,  combustíveis  e  óleo  lubrificante  está  fora  do  campo  de  incidência,  só  sendo  devidas  pelo  homem do campo ou agroindústrias.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 2401­004.774  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores desta Autuação  a  receita  bruta  proveniente:  a)  da  comercialização  da  produção  rural  própria,  em  virtude  da  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente;  b)  da  comercialização  da  produção  industrializada  adquirida  de  terceiros;  c)  da  comercialização  da  produção  industrializada  adquirida  de  terceiros  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica  autônoma;  d)  da  exportação; e e) da produção rural própria, com empresas comerciais exportadoras.  DA IMUNIDADE  Por  sua  vez  a  contribuinte  sustenta  serem  imunes  ao  SENAR  as  receitas  obtidas com suas exportações, quer diretas ou realizadas via trading company.  Aduna  arestos  e  excertos  doutrinários  em  abono  de  suas  teses,  buscando  classificar as contribuições ao SENAR como contribuições sociais para os efeitos da imunidade  prevista no art. 149, § 2°, I da CF.  Esclarece que as contribuições ao SENAR destinam­se às entidades privadas  de serviço social e de formação profissional, visando custear as atividades que concretizam os  objetivos da Ordem Social, e não se destinam, portanto, ao custeio dos interesses próprios de  categorias profissionais ou econômicas.  Acrescenta  deve  ser  a  norma  de  imunidade  interpretada  de modo  amplo,  a  fim  de  dar  plena  concretude  à  vontade  do  constituinte,  que,  no  caso,  pretendeu  exonerar  da  tributação todas as operações que tenham como finalidade a exportação.  Afirma  estar  coberta  pela  imunidade  prevista  na  Constituição,  toda  exportação feita via trading companies.  Antes mesmo  de  se  adentrar  ao mérito  da  questão  da  imunidade  quanto  as  contribuições, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria.  Como se sabe, o art. 149 da Constituição Federal determinou a não incidência  das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes  de exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  Fl. 215DF CARF MF     6 previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(grifamos)  Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes  da  exportação  são  imunes  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico. Nota­se que o Constituinte foi bastante claro ao delimitar  as contribuições que seriam imunes.  Tenho o entendimento pessoal de que “contribuição social” é um gênero do  qual são espécies as contribuições para custeio da intervenção no domínio econômico (CIDE) e  as de  interesse das categorias profissionais ou econômicas. Porém, o alcance da norma  legal  somente  terá  amplitude  a  todas  as  espécies  quando  o  legislador  contemplar  o  termo  "contribuição  social"  em  sentido  lato,  o que não  se vislumbra na hipótese dos  autos,  onde o  constituinte foi por demais enfático ao delimitar as contribuições que estariam sob o manto da  imunidade  sob  análise,  quais  sejam,  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  o  que  rechaça  de  plano  a  pretensão  da  contribuinte  ao  pretender  incluir  em  aludido  benefício  fiscal  as  contribuições  destinadas  a  terceiros – SENAR.  In  casu,  a  Constituição  Federal  não  restringiu  o  conceito  de  receita  de  exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do seu art. 149. Por sua  vez,  o  Poder Executivo,  ao  regulamentar  esta  previsão  constitucional,  através  da  IN SRP  nº  03/2005, estabeleceu que apenas haverá a imunidade quando a receita de exportação decorrer  de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o teor do  §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação  que  esta  dará  ao  produto.(grifo nosso)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  O  entendimento  pessoal  deste  Conselheiro  é  de  que  se  interpreta  de  forma  teleológica a previsão  consagrada no § 2º do art. 149 da CF, no sentido de que a  imunidade  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 2401­004.774  S2­C4T1  Fl. 5          7 contemplada neste dispositivo abrange as receitas decorrentes da comercialização de produtos  nacionais com destino ao exterior. Portanto, não é razoável excluir da abrangência dessa norma  imunizante  as  operações  que  possuem  o  fim  específico  de  exportação,  como  é  o  caso  das  vendas  realizadas  a  empresas  comerciais  exportadoras  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas seja unicamente o exterior.  No entanto, em relação à contribuição ao SENAR, que trata o caso concreto,  o mesmo entendimento não deve ser aplicado, conforme passo a demonstrar.  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica, que é o produtor  rural,  sendo exigida de contribuintes vinculados a este  setor e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores e produtores rurais.  Tendo,  portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais,  a contribuição ao SENAR não está  incluída na  regra de  imunidade prevista no  inciso I §2 º art. 149 da Constituição.  Conforme  transcrito  em  linhas  acima,  o  referido  artigo  prevê  em  seu  caput  que  “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas”.  Como  se  vê,  existem  três  tipos  de  contribuições  previstas  no  art.  149  da  Constituição,  quais  sejam:  (i)  contribuições  sociais;  (ii)  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico;  e  (iii)  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas.  Entretanto,  no  §2º,  inciso  I,  apenas  encontra­se  prevista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico”.  Logo, resta claro que a imunidade prevista em relação às receitas decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais  ou  econômicas.  Neste aspecto, deve ser mantida a incólume a decisão recorrida.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR  Insurge­se  a  contribuinte  contra  incidência  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  cobrada  nos  casos  de  venda  de  álcool  hidratado  carburante,  combustíveis  e  óleo  lubrificante, por entender que o estabelecimento responsável pela operação, cuja atividade seria  a  comercialização  de  combustíveis  adquiridos  de  terceiros,  não  exerce  atividade  de  agroindústria.  Explicita que o valor do produto da revenda de álcool hidratado carburante,  combustíveis  e  óleo  lubrificante  está  fora  do  campo  de  incidência,  só  sendo  devidas  pelo  homem do campo ou agroindústrias.  Fl. 217DF CARF MF     8 Sem razão a recorrente!  Mais  uma  vez,  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  suas  alegações,  argumentos  sem  provas  não  são  suficientes  para  rechaçar  a  pretensão fiscal e o bem fundamento acórdão de primeira instância.  Quanto  a  matéria  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro de 2009:  "Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo  das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita  bruta proveniente da comercialização da produção própria e da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  exceto  para  as  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura e para as sociedades cooperativas.  Parágrafo único. Ocorre a substituição da contribuição tratada  no  caput,  ainda  que  a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  em  todas  as  atividades,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  180  e  observado o  disposto  nos  arts.  170  e  171."(grifamos)  Por  extensão,  a  contribuição  para  o  SENAR  subsume­se  à  mesma  linha  interpretativa, eis que consectária da contribuição substitutiva prevista no art. 22­A, a teor do  parágrafo 5° da Lei 8.212/91:  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  (...)  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001)."  O Decreto n° 4.032, de 26 de novembro de 2001 trouxe os artigos 201­A e 201­B  que versam o seguinte:  "Art.201­A.A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 18088.000711/2009­73  Acórdão n.º 2401­004.774  S2­C4T1  Fl. 6          9 (...)  Art.201­B.Aplica­se  o  disposto  no  artigo  anterior,  ainda  que  a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese  em que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  dela decorrente." (grifo nosso)  Considerando  que  o  Posto  de  Combustíveis  referido  não  se  constitui  em  empresa diversa da autuada, cuja classificação como agroindústria não está sendo contestada,  não  paira  qualquer  dúvida  quanto  à  base  de  cálculo  da  comercialização  de  produtos  ali  realizada. O produto de toda a cadeia produtiva da agro, centralizada na matriz ou distribuída  entre diversos estabelecimentos,  industrializados ou não, próprio ou adquirido de  terceiros,  é  base de cálculo da contribuição previdenciária.  Neste  diapasão,  o  valor  bruto  da  receita  proveniente  da  revenda  de  álcool  hidratado  carburante,  combustíveis  e  óleo  lubrificante  por  estabelecimento  vinculado  à  agroindústria,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  devida  por  disposição expressa acima citada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  integralidade do lançamento fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723517/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 17 /2 01 1- 98 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10469.723517/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.856  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.639. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10469.723517/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.856  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10469.723517/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.856  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10469.723517/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.856  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10469.723517/2011­98  Acórdão n.º 3302­003.856  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 146DF CARF MF

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