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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328708 #
Numero do processo: 13746.000144/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sobre em matéria não apreciada na decisão embargada. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 435          1 434  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000144/2003­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.461  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  sobre  em  matéria  não  apreciada na decisão embargada.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3302­002.827, cuja ementa segue abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 01 44 /2 00 3- 45 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13746.000144/2003­45  Acórdão n.º 3302­005.461  S3­C3T2  Fl. 436          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de  julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente  nos  processos  conexos  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão embargada aplicou o decidido no 10735.000001/99­18.  Os embargos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa julgada e  2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, repetindo  as alegações efetuadas nos embargos opostos no processo nº 10735.000001/99­18.  O  despacho  de  admissibilidade  entendeu  haver  omissão  quanto  à  não  observância da Súmula CARF nº 1 (concomitância entre as esferas judicial e administrativa),  havendo contradição entre os  fundamentos do voto na medida que reconhece a existência de  ações  judiciais que discutem a matéria em  litígio, mas, ainda assim, debateu e decidiu  sobre  tais matérias, não aplicando os efeitos decorrentes da concomitância.  Na  forma  regimental,o  processo  foi  distribuído  a  este  relator  por  conexão  com processos anteriormente distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Os embargos opostos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa  julgada e 2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900  e, como afirmado pela embargante, reiteraram­se as alegações aduzidas nos embargos opostos  no processo nº 10735.000001/99­18.  Ocorre  que  o  julgamento  efetuado  no  processo  nº  10735.000001/99­18  abrangeu diversas matérias, nem todas aplicáveis a todos os processos, devendo ser analisado  os efeitos daquela única decisão em cada processo.  Assim,  concernente  a  este  processo,  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário a preliminar de homologação tácita, que fora decidida favoravelmente à recorrente  no Acórdão nº 3302­002.816, proferido nos  autos nº 10735.000001/99­18,  cujo  resultado  foi  aqui aplicado. Transcrevem­se a ementa e excertos do referido acórdão:  Ementa:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13746.000144/2003­45  Acórdão n.º 3302­005.461  S3­C3T2  Fl. 437          3 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  LEI  9.430/96, ART. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido ou que o sujeito passivo  não tenha sido cientificado no prazo de cinco anos, contado da  data de seu protocolo   Excertos:  **DÉBITOS **  (i)  Homologação  Tácita  das  Compensações  de  Terceiros  Apreciadas as matérias referentes à composição do crédito e às  possibilidades  de  sua  utilização, passo  a  analisar as  alegações  referentes aos débitos aplicáveis aos processos anexos bem como  aqueles  que  estão  sendo  apreciados  também  neste  julgamento,  quais  sejam:  Processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  10735.000896/200347,  10930.003102/200391,  11516.001792/200488,  11610.001259/200367,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000147/200389,  13746.000252/200318 e 11516.002703/200411.  [...]  Ou seja, as compensações da Recorrente com débitos próprios e  de  terceiros  estão  sujeitas  ao  regime  de  homologação,  produzindo  desde  seu  protocolo  efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  com  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  ocorrer  contados  da  data  do  protocolo.  Não  pode  agora a SRF alegar inaplicabilidade da homologação tácita “in  casu”.  Ante  o  exposto,  para  as  compensações  que  citem  os  processos  administrativos  de  crédito  n°s  10735.000001/9918,  10736.000202/9970  e  13746.000533/200117  para  as  quais  transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de protocolo  do pedido de compensação e a data de cientificação do despacho  decisório  de  não­homologação,  entende­se  que  houve  homologação tácita da declaração de compensação, razão pela  qual  entende­se  por  definitiva  a  imputação  da  forma  como  foi  realizada.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13746.000144/2003­45  Acórdão n.º 3302­005.461  S3­C3T2  Fl. 438          4 [...]  No processo nº 13746.000058/200332, o pedido de compensação  foi  protocolado  em  15/01/2003,  no  processo  nº  13746.000144/2003­45  em  12/02/2003,  no  de  nº  13746.000252/200318 em 08/03/2003 e somente em 05/09/2008  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  não  homologou as compensações.  [...]  Nesse sentido, voto por:  a)  Homologar  tacitamente  as  compensações  para  as  quais  decorreu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  o  seu  protocolo  e  a  cientificação  da  contribuinte  constante  dos  processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000252/200318,  13746.000147/200389  e  10735.000896/200347, devendo as imputações realizadas serem  consideradas definitivas;"  Constata­se,  portanto,  que,  para  este processo,  a decisão única proferida no  Acórdão nº 3302­002.816 e aqui aplicada reconheceu a homologação tácita das compensações  analisadas nestes  autos,  sendo que as demais matérias abordadas na decisão única  tornam­se  aqui prejudicadas.  Destarte, os embargos de declaração opostos, ao versarem sobre matérias não  decididas neste processo, terminaram por abordar questões estranhas ao julgamento aplicado a  este processo, não sendo passíveis de conhecimento.  Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração opostos.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 438DF CARF MF

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7248153 #
Numero do processo: 16327.902320/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/06/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. VALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO. Havendo a autoridade fiscal confirmado a validade do direito creditório do contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado e extinto o débito vinculado.
Numero da decisão: 2201-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 10/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/06/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. VALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO. Havendo a autoridade fiscal confirmado a validade do direito creditório do contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado e extinto o débito vinculado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 10/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­004.352  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRRF. COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 07/06/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CONSTATAÇÃO  DE  OFÍCIO.  VALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO.  Havendo  a  autoridade  fiscal  confirmado  a  validade do  direito  creditório  do  contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado  e extinto o débito vinculado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 10/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 23 20 /2 00 6- 57 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16327.902320/2006­57  Acórdão n.º 2201­004.352  S2­C2T1  Fl. 918          2   Relatório  Trata se de Recurso Voluntário (fls. 52/60) interposto contra decisão da DRJ­ SPO­I (fls. 42/45) que julgou não homologada a compensação pretendida pelo RECORRENTE  por  não  conhecer  o  crédito  tributário  declarado  em  PER/DCOMP  nº  23399.87580.270803.1.3.04­6156,  relativo  à  compensação  de  débito  de  CPMF  da  3ºsem/agosto/2003,  no montante  de R$  37.810,07  com  o  crédito  oriundo  de  recolhimento  a  maior de IRRF, efetuada em 1/06/2003, no valor total do DARF recolhido de R$ 899.582,63.  A partir desse ponto, considerando a clareza e didática do relatório dos fatos  componentes  do  despacho  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  proferido  por  esta  C.  1ªTurma da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, acostado às fls. 743/746,  passo a adotá­lo para relatar parte do presente relatório, na forma abaixo:  “Pelo Despacho Decisório  de  fls.  05,  a Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras  na  8ª  Região  Fiscal  –  Deinf/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  face  da  constatação  de  que  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP em comento.  Cientificado  da  decisão  em  02/05/2008,  o  Contribuinte  apresentou, em 30/05/2008 Manifestação de  Inconformidade de  fls. 02, aduzindo que:  Em  decorrência  de  recálculo  da  base  do  imposto  de  renda  foi  feito  recolhimento  a  maior,  porem  não  houve  a  retificação  da  DCTF  e  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP.  Assim,  considerando  o  valor  apontado  na  planilha  (fls.  05)  perceber­se­á  que  o Contribuinte  tinha  crédito  para  liquidar  o  débito compensado.  Assim, requer que seja retificada a DCTF de oficio, de modo que  conste  o  valor  explicitado,  bem  como  reconhecido  o  direito  do  crédito, haja vista a compensação procedia por meio da DCTF  com crédito suficiente para suportá­la.  A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  na  sessão  de  22/04/2009,  pelo  Acórdão  nº  16­21.125,  de  fls.  42  e  seguintes,  julgou  a  compensação não homologada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Data do fato gerador: 11.06.03  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ERRO DE FATO. ONUS DA PROVA.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16327.902320/2006­57  Acórdão n.º 2201­004.352  S2­C2T1  Fl. 919          3 O  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  deve  ser  comprovado  pelo  sujeito  passivo  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos. A ausência de prova de que o pagamento  foi  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  superior  ao  devido  impõe a não homologação da compensação a ele vinculada.  O Contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR de fls. 51, em  06/05/2009,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fls.  52  e  seguintes, em 05/06/2009, aduzindo:  O  Contribuinte  é  administrador  de  fundos  de  investimento  financeiro Santander XXXVIII (FIF VIP 38). O fundo foi tratado  como fundo de investimento para não residentes, assim, o IRRF  sobre  o  ganho  financeiro  era  cobrado  apenas  no  momento  do  resgate das quotas.  Em  razão  de  auditoria  interna,  o  Contribuinte  detectou  que  o  FIF VIP  38  deveria  ser  tributado  segundo  as  regras  aplicadas  aos residentes no Brasil. Neste contexto, a tributação dos ganhos  financeiros deveria ser feita mensalmente, com base na diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial  da  quota  apurada  mensalmente.  Esta  divergência  de  critérios  resultou  falta  de  pagamento  do  IRRF para alguns meses (meses em que não houver resgate) e no  pagamento a maior de  IRRF em outros meses  (meses em que o  valor do resgate foi superior à variação acumulada).  Os valores não adimplidos foram quitados, com seus acréscimos  legais.  E,  os  pagamentos  a  maior,  ao  seu  turno,  tornaram­se  créditos  do  Contribuinte,  passíveis  de  aproveitamento  para  compensação om outros tributos federais.  Assim,  o  Contribuinte  apresentou  Pedido  de  Restituição  e  Compensação eletrônico objetivando extinguir crédito tributário  de IRRF com crédito relativo a recolhimento a maior de IRRF.  Aponta que o entendimento da DRJ não pode prosperar uma vez  que  apenas  por  equívoco  a  recorrente  deixou  de  retificar  a  DCTF de março de 2003, o que resultou na suposta exigibilidade  dos valores declarados naquela oportunidade.  Passa  a  discorrer  sobre  a  existência  do  crédito  e  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  no  montante  indicado  na  DCTF, juntando documentos.  Requer a reforma do Acórdão recorrido para fins de reconhecer  o direito de crédito da recorrente e homologar as compensações.  Em 28/03/2011, às fls. 110 e seguintes, o Contribuinte apresenta  aditivo  ao  Recurso  Voluntário  esclarecendo  a  origem  de  seu  crédito, agora, com base em parecer de auditoria  independente  anexa à referida petição, juntando documentos.  É o relatório.”  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16327.902320/2006­57  Acórdão n.º 2201­004.352  S2­C2T1  Fl. 920          4 Em 17/06/2014, às fls. 727/730, o RECORRENTE protocolou manifestação  informando que a RFB ­ DEINF realizou análise conclusiva acerca da existência do seu direito  creditório, após confrontar créditos e débitos no âmbito do sistema SAPO (folhas 1 652 a 1 759  do E­Dossiê 10080.000984/0913­20), vindo constatar a extinção total do valor que havia sido  mantido em cobrança contra o si.  Ato  contínuo,  diante  das  informações  prestadas  pelo  RECORRENTE,  esta  Turma de Julgamento propôs a conversão do julgamento em diligência (fls. 743/746) para que  a  autoridade  preparadora:  i)  verificasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  em  face  da  documentação acostada aos autos pelo Contribuinte, bem como que procedesse à solicitação de  outros documentos que entendesse necessários;  ii) verificasse  junto à DIORT a existência de  despacho certificando a existência do alegado crédito do RECORRENTE; iii) verificasse se os  créditos não eram objeto de processo judicial; iv) promovesse relatório consubstanciado acerca  da existência do crédito de IRRF pago a maior.  Por sua vez, o RECORRENTE apresentou Memoriais ao Recurso Voluntário  (fls. 748/761), nos seguintes termos:   1.   Não  há  que  se  falar  em  renúncia  ao  direito  de  discussão  administrativa  em  razão  da  propositura  de  demanda  judicial  que  discuta seu direito creditório;  2.   Não  foi  proposta  demanda  judicial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito deste processo administrativo;  3.  O fundamento da discussão judicial é o mesmo (erro na apuração do  IRRF das operações do fundo VIP 38). Porém, são diferentes: (a) os  períodos de apuração do crédito; (b) os pagamentos indevidos; (c) as  PERDCOMP;  (d)  os  tributos  compensados;  (e)  os  períodos  de  apuração  dos  tributos  compensados  são  completamente  distintos,  o  que  afasta  qualquer  questionamento  quanto  renúncia  do  direito  de  discussão administrativa;  4.   O  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  cuja  retificação  espontânea  pelo  RECORRENTE  foi  vedada  pela  RFB  por  já  haver  despacho  decisório  negando  compensação  pretendida,  não  pode  ser  utilizado  como  subterfugio  para  negar  o  direito  subjetivo  do  contribuinte em ter devolvido valores recolhidos a maior, sob pena de  enriquecimento ilícito do erário;  5.   Nestes  casos,  é  dever  da Administração  Tributária  (à  luz  do  artigo  149,  inciso  V,  e  150  do  CTN)  proceder  com  a  revisão  de  oficio,  conforme determina o Parecer Normativo PGFN 8/14;  6.   A  manifestação  de  inconformidade  equipara  se  à  impugnação  administrativa,  permitindo  que  o  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio da ampla defesa, demonstre a existência do direito creditório  pleiteado, por meio de todas as provas cabíveis;  7   Ao final, o RECORRENTE elencou todas as provas que já juntou aos  autos que, no seu  entender, demonstram a existência do seu crédito,  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16327.902320/2006­57  Acórdão n.º 2201­004.352  S2­C2T1  Fl. 921          5 como:  i)  Parecer  DEINF  emitido  pelo  DIORT,  reconhecendo  seu  direito creditório ;   8  Por força do ingresso da ação anulatória 0017586­15.2010.4.03.6100,  ajuizada pela RECORRENTE em face da União, visando cancelar os  débitos  controlados  nos  PAs  (16327.902325/2006­80,  16327.902311/2006­66  e  16327.904398/2006­14),  a  DEINF  viu  se  compelida a analisar os argumentos e demais provas acerca do direito  creditório fruto do erro na apuração do IRRF do Fundo VIP 38. Todos  os  cálculos  do  procedimento  compensatório  foram  realizados  no  sistema  SAPO  (folhas  1.652  a  1.759  do  E­Dossie  10080.000984/091320) Como resultado dessa  análise,  a DEINF, por  meio  do  Chefe  da  DIORT,  Auditor  Fiscal  Sr.  Eduardo  Cerqueira  Leite,  concluiu  pela  existência  de  praticamente  todo  o  indébito  pleiteado,  com  a  manutenção  de  apenas  uma  pequena  parte  da  cobrança;  9  O valor da exigência  tributária mantida, segundo cálculos e critérios  da própria DEINF, para todos os demais processos administrativos foi  zero;  10  Após  análise  de  todos  os  documentos  carreados  aos  autos  da  mencionada  ação  anulatória,  o  perito  judicial  nomeado no  processo,  Sr.  Aléssio  Mantovani  Filho,  emitiu  laudo  atestando  que  o  RECORRENTE  pagou  a maior  a  quantia  de R$  24.329.562,73  (em  agosto/2003),  apurada  mediante  recomposição  de  todo  patrimônio  líquido  do  fundo VIP  38,  identificação  do  IRRF  devido  seguindo  o  critério de come cotas e comparação do resultado obtido com aquele  erroneamente apurado inicialmente pelo RECORRENTE com base no  regime de caixa;  11  .  O  relatório  da  auditoria  independente  informou  a  composição  das  aplicações do Fundo FIF VIP 38, bem como a evolução do patrimônio  líquido  e  do  resultado  do  período  de  01/01/01  até  29/08/03,  tendo  definido o real valor devido a  título de IRRF, em razão da alteração  na  sistemática  de  tributação  feita  pelo  RECORRENTE,  e  concluiu  reportando um indébito R$ 24.533.958,00 (em agosto/2003);;  12  . Os valores identificados pelo perito técnico judicial e pela empresa  de auditoria independente foram suficientes para confortar e extinguir  as compensações realizadas pelo RECORRENTE;  13   Ao  final,  requereu  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento do seu direito creditório e extinção das compensações  realizadas, bem como dos débitos cobrados, além da baixa dos autos  para realização de diligência, caso necessário.  A  pedido  da  PFN,  requerido  nos  autos  da  ação  anulatória  0017586­ 15.2010.4.03.6100 em razão do questionamento judicial levado a efeito pelo RECORRENTE,  a  DEINF/SPO  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  da  validade  da  inscrição  das  dívidas  reclamadas.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16327.902320/2006­57  Acórdão n.º 2201­004.352  S2­C2T1  Fl. 922          6 Em 23/06/2016, através do Termo de Intimação nº 124 (fls. 895), a DIORT­ DEINF requereu a apresentação de novos documentos para o RECORRENTE, sob a alegação  de que os documentos até então apresentados eram insuficientes à produção de um relatório de  auditoria fiscal que se prestasse ao reconhecimento da liquidez e certeza do crédito tributário  que o mesmo almejava.  O  agente  preparador  vinculado  à  DIORT­DEINF  apresentou  o  Despacho  Decisório de fls. 884/894, elaborado a partir de minuciosa análise dos pedidos de restituição e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos  os  processos  ligados  ao  fato  em  análise.  A  conclusão  do  aludido  despacho  considerou  que  o  procedimento adotado pelo contribuinte se encontrava de acordo com a legislação de regência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  após  elaboração  dos  cálculos  usuais,  decidiu  por  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  relativo  a  diversas  DCOMP,  dentre  as  quais encontra­se a Declaração objeto do presente processo.  Em  razão  disso,  com  fundamento  no  despacho  mencionado,  no  corpo  do  relatório  acima  mencionado,  a  DIORT/DEINF/SPO  respondeu  aos  quesitos  formulados  por  esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, tendo: i)  confirmado que a DIORT reconheceu a certeza e liquidez do crédito tributário reclamado pelo  RECORRENTE  e,  assim,  homologou  a  DCOMP  nº  23399.87580.270803.1.3.04­6156,  controlada no presente processo, mas que, por falha da DIORT, esta deixou de implementar, na  prática,  os  efeitos  da  decisão;  ii)  respondido  o  quesito  2  formulado  por  esta  C.  Turma,  informando  a  existência  de Despacho Decisório  de Reconhecimento  do Direito Creditório  e  homologação das compensações controladas no presente processo; iii) constatado que o crédito  controlado  no  presente  processo  não  é  objeto  de  discussão  judicial;  e  iv)  proposto  que  a  DIORT/DEINF/SPO  procedesse  à  execução  das  compensações  conforme  constatações  do  Despacho Decisório proferido nos autos, proposta que foi aprovada e determinada no bojo do  mesmo documento, sendo requerida, na sequência, ciência do seu teor ao RECORRENTE para,  após decorrido o prazo com ou sem manifestação deste, os autos serem encaminhados a esta C.  Turma, conforme fls. 896/905.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Pela  análise  dos  documentos  produzidos  ao  longo  deste  procedimento  e  encartados  aos  autos,  entendo os mesmos  terem  cumprido  sua  função de  esclarecimento dos  fatos e formação da convicção deste julgador (Dec. nº 70.235/72, art. 29), proporcionando aos  autos condição de julgamento. Assim, passo a fazê­lo.  No  curso  do  presente  processo,  ocorreram  diligências  para  que  o  RECORRENTE  apresentasse  documentos  relacionados  ao  deslinde  dos  fatos,  bem  como  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16327.902320/2006­57  Acórdão n.º 2201­004.352  S2­C2T1  Fl. 923          7 sobrevieram trabalhos fiscais, todos de extrema importância e relevância para o esclarecimento  dos fatos e contribuição para o deslinde do caso.  Merece destaque o Despacho Decisório de fls. 884/894, que por sua leitura se  percebe  ter  sido  confeccionado  a  partir  de  minuciosa  análise  dos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos  os  processos  e  documentos  vinculados  ao  fato  em  análise  (DARFs, manifestações  fiscais  e  do  RECORRENTE),  o  qual  esclareceu  e  concluiu  o  quanto  ocorrido  neste  processo  e  que,  por  conta disso, elejo para fundamentar as razões do voto. Vejamos.  Decorre da análise do Despacho Decisório que o agente preparador vinculado  à DIORT­DEINF examinou  todos os PER/DCOMPs do RECORRENTE,  tendo vinculado as  declarações  de  compensação  com  os  respectivos  pedidos  de  ressarcimento,  identificando  os  tributos envolvidos, seus códigos de arrecadação, períodos de apuração, valores e vencimentos,  todos resumidos no Quadro 01(fl. 884).  Em  seguida,  foram  indicadas  as  contas  contábeis  utilizadas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRRF  no  regime  de  competência  no  período  em  que  se  constatou diferenças de  recolhimento do  imposto pelo  fundo de  investimento  (agosto/2000 a  julho/2003),  cujos  dados  foram  extraídos  dos  balancetes  mensais  do  RECORRENTE  constantes do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20 e descritos nos itens A, B, C e D do Quadro  02  do  despacho  (fl.  886),  cujos  itens G  e H  informaram,  respectivamente,  a  correta  base  de  cálculo reconstituída e o valor do IRRF efetivamente devido.  Ato contínuo,  foram identificados os pagamentos de  IRRF do período, com  base nos relatórios apresentados pelo RECORRENTE e no acesso ao sistema da RFB, o qual  confirmou os pagamentos reportados, dessa análise gerando o Quadro 03 (fls. 888/890).  Posteriormente,  foram  realizadas  as  alocações  possíveis,  restando,  todavia,  saldos não extintos dos créditos tributários de IRRF recalculados, os quais foram, em momento  seguinte,  integralmente  extintos,  mediante  alocação  de  outros  pagamentos  que  haviam  sido  efetuados pelo RECORRENTE (estranhos ao caso), fato que embasou o despacho a declarar a  extinção dos créditos tributários apurados conforme o correto regime de tributação.  Em momento seguinte, o trabalho fiscal passou a checar a eventual extinção,  por  compensação,  dos  débitos  informados  pelo  RECORRENTE  nas  suas  declarações  de  compensação  e  pedidos  de  ressarcimento,  os  quais  foram  confrontados  mediante  processamento  feito  pelo  sistema  SAPO  da  RFB  (folhas  1  652  a  1  759  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20),  com  a  relação  de  pagamentos  confirmados  também  em  sistema  da  RFB  (reportados  no  Quadro  03),  tendo  como  resultado  as  informações  do  Quadro  04  do  despacho  (fl.  891),  que  evidenciaram  a  extinção  parcial  ou  total  dos  débitos  do  RECORRENTE.  Após  isso,  o  despacho  trouxe  o  Quadro  05  (fl.  893),  com  o  resultado  da  análise dos PER/DCOMP apresentados pelo RECORRENTE em face do indébito apurado no  cálculo e no recolhimento  indevido do IRRF em nome do Fundo de  Investimento Financeiro  VIP 38, cuja análise permite verificar não ter restado valor em aberto passível de cobrança com  relação à PER/DCOMP nº 23399.87580.270803.1.3.04­6156, objeto de análise deste processo.  Ao final, a conclusão do aludido despacho (que está registrada no E­Dossiê  n°  10080.000.984/0913­20)  considerou  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.902320/2006­57  Acórdão n.º 2201­004.352  S2­C2T1  Fl. 924          8 encontrava de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  e  após  elaboração  dos  cálculos  usuais,  decidiu  por  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  relativo  a  diversas  DCOMP,  dentre  as  quais  encontra­se  a  Declaração  objeto  do  presente processo.  Neste ponto, entendo que estas conclusões advindas do Despacho Decisório  de  fls.  884/894  são  suficientes  e  comprovam  realmente  a  validade  do  direito  creditório  do  RECORRENTE, capaz de legitimar seus pedidos de compensação e extinguir seu débito.  Dessa forma, pelo que foi exposto, tendo as autoridades fiscais competentes  constatado a liquidez e certeza do crédito tributário relativo à DCOMP objeto de análise neste  expediente, e restando comprovada a extinção do débito do RECORRENTE, entendo por dar  provimento ao recurso voluntário.  Contudo, cumpre fazer a ressalva de que o débito objeto do presente processo  já  foi  extinto  através  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20,  tendo  em  vista  que  houve  a  homologação  da  compensação  nos  autos  do  mencionado  processo.  Conforme  já  explanado  acima,  a  DIORT  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  e,  assim,  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  resta  configurado  que  o  pedido  do  contribuinte já foi acatado nos autos do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20.  É  importante  fazer  a  ressalva  acima  a  fim  de  evitar  o  reconhecimento  do  crédito em duplicidade ao contribuinte.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 924DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720043/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.338  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GLORIA MARIA MORAES VIANNA DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 00 43 /2 01 3- 36 Fl. 108DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 36.000,00 por  falta de comprovação de pagamento, gerando, assim, saldo de imposto de renda pessoa física  suplementar no valor de R$19.724,54, atualizado até dezembro de 2012.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  tempestiva juntando recibos e declarações emitidas pelos profissionais para evidenciar a prestação  do serviço. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.       A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  por  completo  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  (no  que  se  refere  a  despesa  com  a  profissional Francisca Eugenia Diniz Pereira, no valor de R$ 4.000,00, entende a DRJ que não  foi comprovada por falta de laudo, receituário, radiografias....).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas pois as declarações e recibos  comprovam  a  despesa.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer  dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de receituários, radiografias, laudos  e principalmente a declaração emitida pelo profissional,  a qual  segue em anexo ao RV, com  todas as informações necessárias de acordo com a lei.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13749.720043/2013­36  Acórdão n.º 2001­000.338  S2­C0T1  Fl. 3          3 Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os recibos dos pagamentos relativos ao serviços de  fonaudiologia  e  ortodontia,  além  de  declaração  emitida  pelo  profissional  contendo  nome  completo do prestador, com CPF/CNPJ do prestador, credenciamento profissional, valor pago  pelo contribuinte, endereço completo do profissional, ratificando a veracidade das informações  contidas nos recibos apresentados, os receituários, exames, radiografias, etc.   A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  26  de  março de 1999, estabelece que, verbis:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 110DF CARF MF     4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das despesas médicas na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora.    Verifica­se  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte (Termo de Intimação n. 1587­3/729/12) a comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  por  meio  dos  seguintes  documentos  Laudos,  Receituários,  Radiografias,  Exames,  Descrição do Tratamento, etc.    Fundamentado o lançamento na falta de comprovação da efetiva  prestação dos serviços, para ter direito às respectivas deduções,  não  basta  à  contribuinte  apresentar  simples  recibos,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar, os serviços prestados.    A  contribuinte  juntou  aos  autos  Atestado  emitido  pela  profissional Claudia Maria Lima Caldeira de Souza  (fls.  30/32)  que comprovam os serviços médicos prestados pela profissional,  logo  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor de R$ 32.000,00. Já a declaração emitida pela profissional  Francisca  Eugênia  Diniz  Pereira  (fls.  42)  não  detalha  o  tratamento  realizado  pela profissional,  logo  deve  ser mantida  a  glosa.    Ademais,  tratamentos  ortodôntico  e  endodôntico  são  acompanhados  de  radiografias,  logo  a  contribuinte  deve  juntar  aos autos tais documentos.    Pelo exposto, conforme planilha abaixo, o lançamento é alterado  para  restabelecer  dedução de  despesas médicas no  valor  de R$  32.000,00.....    Ante  o  exposto,  VOTO  pela  procedência  em  parte  da  impugnação, para restabelecer dedução de despesas médicas no  valor  de  R$  32.000,00,  e,  por  conseguinte,  apurar  imposto  a  pagar  suplementar  no  valor  de  R$  996,15,  a  ser  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação regente.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos,  e  as  declarações  emitidas  pelo  prestador  dos  serviços, assinada e datada pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13749.720043/2013­36  Acórdão n.º 2001­000.338  S2­C0T1  Fl. 4          5 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.      CONCLUSÃO:  Fl. 112DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a dedução das despesas médicas glosadas  em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000154/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de receitas, sujeita à tributação pela sistemática do Simples, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1402-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.994  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CRISTIANO FRANCISCO DE FREITAS HORTIFRUTIGRANJEIROS  EPP  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A apreciação e declaração de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  lei  ou  ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade e da independência dos Poderes.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configuram  omissão  de  receitas,  sujeita  à  tributação  pela  sistemática  do  Simples,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 54 /2 01 1- 13 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 748          2   (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone                                         Relatório  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 749          3   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração.  Trata­se de autuação de infração de omissão de receita, devido a constatação  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  informados  a  fiscalização  e  de  insuficiência  de  recolhimento do imposto. (anos­calendário 2007 e 2008). Não tem procedimento de exclusão  do SIMPLES.   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a  exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor  de  R$4.372,57  (quatro  mil,  trezentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$3.086,86  (três  mil, oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  no  valor  de R$4.372,57  (quatro mil,  trezentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins, no valor de R$12.862,87 (doze mil, oitocentos e  sessenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  e  Contribuição  para Seguridade Social – INSS, no valor de R$37.042,28 (trinta  e sete mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) devidos  nos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro  e  fevereiro  de  2007,  dentro  do  regime  tributário  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples,  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  crédito  tributário,  cujo  valor  consolidado  na  data  dos  lançamentos  importa em R$133.387,76  (cento e  trinta  e  três mil,  trezentos  e  oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).  Conforme  mencionado  nos  demonstrativos  de  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, constantes dos referidos Autos de  Infração, os lançamentos do imposto e contribuições objetos do  presente processo foram efetuados em virtude da constatação da  ocorrência  de  omissão  de  receitas  levantada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  e  insuficiência  de  recolhimento,  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal responsável pelo procedimento fiscal que:  I – EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA  a)  O  presente  trabalho  inicialmente  teve  como  objetivo  a  fiscalização do contribuinte pessoa física Cristiano Francisco de  Freitas,  CPF891.551.90197,  realizada  através  do Mandado  de  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 750          4 Procedimento  Fiscal  0810300.2010.00357,  relativamente  aos  anos 2007 e 2008;  b)  Seu  início  ocorreu  em  25/05/2010,  através  da  afixação  do  Edital  Sefis  n°36/2010  no  saguão  de  entrada  da Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Santos,  contendo  intimação para  que  o  contribuinte,  pessoa  física,  acima  identificado  tomasse  ciência  do  teor  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  apresentasse os extratos bancários de todas as contas correntes,  de  poupança  e  de  investimentos  existentes  em  seu  nome  e  de  eventuais  dependentes  nos  períodos,  mantidas  no  Brasil  e  no  exterior, relativos aos anos calendário 2007 e 2008;  c) Decorrido o prazo estipulado sem que houvesse atendimento à  solicitação  efetuada,  foi  enviada  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ao  Banco  Bradesco  S/A,  visando  à  obtenção  de  informações  necessárias  ao  desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização;  d) As  informações  dos  extratos  bancários  são  indispensáveis  à  realização dos trabalhos de fiscalização dos anos 2007 e 2008, e  a  conduta  omissiva  do  contribuinte  pessoa  física  justificou  a  requisição  desses  à  instituição  bancária,  nos  termos  do  inciso  VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001, c/c inciso I do artigo 33  da Lei 9.430/96;  e)  Após  a  obtenção  dos  dados  bancários,  foi  afixado  o  Edital  Sefis  n°80/2010,  contendo  intimação  para  que  o  contribuinte,  pessoa  física,  tomasse ciência do  teor do Termo de Entrega de  Documentos  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrados  em  27/08/2010,  com  o  objetivo  de  entregar­lhe  uma  via  do  documento  Demonstrativo  de  Valores  Extratos  Bancários  (contendo  informações  fornecidas  pelo Banco Bradesco  S/A),  e  intimação  para  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados em suas contas correntes bancárias;  f)  Em  31/08/2010  compareceu  à  DRF  o  procurador  do  contribuinte, pessoa física, momento em que houve a entrega dos  mencionados  documentos.  Como  justificativa  das  operações  e  movimentações em conta corrente, o contribuinte, pessoa física,  comprovou  o  crédito  efetuado  em  16/04/08  na  c/c  980609  do  Banco Bradesco, no valor de R$90.669,98, como decorrente de  sinistro  e  apresentou  boletos  bancários  de  cobrança  emitidos,  acondicionados  em  quatro  caixas  destinadas  ao  transporte  de  papel  reprográfico,  com  o  esclarecimento  de  que  se  tratam  de  comprovantes  de  recebimentos  de  transações  comerciais  efetuadas pelo próprio;  g)  Com  tal  esclarecimento,  fica  demonstrada  a  ocorrência  da  exploração em nome individual, de forma habitual e profissional,  de  atividade  econômica  de  natureza  comercial  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  de  bens  a  terceiros,  e  evidenciada a previsão contida no  inciso  II do parágrafo 1º do  artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo  Decreto 3.000/99), para equiparação da pessoa  física a pessoa  jurídica;  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 751          5 h)  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  pessoa  física  Cristiano  Francisco  de  Freitas,  CPF891.551.90197,  consta  no  cadastro  deste Órgão e também na JUCESP como responsável/titular da  empresa  CRISTIANO  FRANCISCO  DE  FREITAS  HORTIFRUTIGRANJEIROS  EPP,  CNPJ05.864.290/  000135,  a  tributação  dos  valores  apurados  decorrentes  do  presente  trabalho  é  efetuado  através  desta  empresa,  em  razão  da  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, razão pela qual  foi  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0810600201000789  para  execução  de  procedimento  fiscal  na  empresa mencionada, relativamente aos anos 2007 e 2008, cujo  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  foi  lavrado  em  21/10/2010;  i)  Na  mesma  data  foi  efetuada  ciência  ao  contribuinte  pessoa  física  Cristiano  Francisco  de  Freitas,  CPF891.551.90197,  do  Termo de Constatação dos fatos apurados até então, bem como  do  Termo  de Encerramento  de Fiscalização  referente  à  pessoa  física;  II  –  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM RECEITA DECLARADA  j)  Já  verificada  a  existência  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  como  exposto  acima,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar sua escrituração contábil e  fiscal referente aos anos  2007  e  2008,  com  a  orientação  de  que  a  escrituração  deveria  conter  as  operações  desenvolvidas  pela  pessoa  física,  que  originaram  a  movimentação  financeira  verificada  nas  contas  bancárias;  k) Quando do atendimento, verificou­se que os arquivos digitais  encaminhados  através  de  dois  compact  disc,  foram  acompanhados  de  um  único  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais, cujo código de autenticação não corresponde às mídias  encaminhadas.  Nos  livros  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas e Registro de Apuração de ICMS apresentados os valores  incluídos  não  correspondem  à  movimentação  bancária  verificada nas contas pertencentes à pessoa física. Também nas  declarações  do  Imposto  de  Renda  apresentadas  não  foram  inseridos  valores  condizentes  com  a  movimentação  bancária  mencionada;  l) Os rendimentos declarados pelo contribuinte pessoa física nos  anos  2007  e  2008  através  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  resumem­se  a:  ano­calendário  2007,  R$38.100,00  recebidos de pessoas físicas/exterior e R$5.790,00, oriundos da  empresa  ora  fiscalizada;  e  ano­calendário  2008,  R$18.000,00,  oriundos da mencionada empresa;  m) Em razão de a pessoa física Cristiano Francisco de Freitas,  único titular da empresa ora fiscalizada, já haver sido intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  verificados  nas  contas  bancárias, torna­se desnecessária nova intimação nesse sentido;  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 752          6 n) Através do Termo de Constatação a empresa  foi cientificada  dos  fatos  acima  elencados,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  manifestação que decorreu sem pronunciamento;  o) A empresa  fiscalizada informou receitas brutas  relativas aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/2007  nos  valores  respectivos  de  R$83.986,00  e  R$148.039,30,  através  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  SIMPLES,  com  apuração  do  valor devido do tributo nos montantes respectivos de R$4.535,24  e  R$7.994,12,  efetivamente  recolhidos.  No  entanto,  os  créditos  bancários  relativos  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro/2007,  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  totalizam  respectivamente R$385.278,03 e R$402.840,73;  p) Os valores informados através da Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  SIMPLES,  não  podem  ser  considerados  como  contidos  nos  valores  apurados  através  da  movimentação  bancária e caracterizados como omitidos,  tendo em vista que a  fiscalizada não comprovou a origem dos recursos creditados em  suas contas corrente;  q) Em razão de todo o acima exposto, constata­se que a empresa  não  apresentou  elementos  capazes  de  comprovar  a  origem  e  justificar  os  créditos  verificados  em  suas  contas  bancárias,  incompatíveis com as receitas referentes aos meses de janeiro e  fevereiro/2007  declaradas/informadas  a  este  Órgão  através  da  DIPJ/PJ  Simplificada apresentada,  caracterizando dessa  forma  omissão para fins de exigência do crédito tributário devido, em  virtude  da  disponibilidade  de  recursos  não  declarados  (Cita  jurisprudência  de  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  sentido  de  que  não  comprovada  a  origem  de  depósitos  bancários,  por  documentos  hábeis,  com  coincidência  de datas e valores, há presunção legal de ocorrência de omissão  de receitas relativas a estes depósitos);  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA EFETUADA  r)  Constituição  Federal,  art.  145,  caput,  inciso  I,  §  1º;  Regulamento do Imposto de Renda, art. 849, caput, § 1º, incisos  I, II, § 2º, inciso I (transcritos);  III – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  s) Em razão da omissão de receitas nos valores de R$385.278,03  e R$402.840,73, verificada conforme relatado no item II acima,  resulta  insuficiência  dos  recolhimentos  efetuados  do  tributo  referentes aos meses de  janeiro e  fevereiro de 2007, em função  da apuração de um maior valor como receita bruta, que implica  na aplicação dos porcentuais de 6,2% e 8,2%, respectivamente,  sobre  a  base  de  cálculo,  enquanto  a  empresa  aplicou  o  porcentual de 5,4% para ambos os períodos;  t)  para  a  formalização  dos  lançamentos  foram  utilizadas  as  informações extraídas da DIPJ/PJ – Simplificada apresentada e  aquelas obtidas perante instituição financeira;  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 753          7 Regularmente cientificada dos Autos de Infração, a contribuinte,  por  seu  procurador  devidamente  constituído  (Instrumento  de  Mandato  às  fls.  624/626)  protocola  impugnação,  alegando,  em  síntese, o que se relata a seguir.  PRELIMINARES  Afirma  que  a  impugnação  limita­se  a  proclamar  a  prevalência  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  sobre  quaisquer  outras  disposições  de  lei  ordinária,  sendo  que  a  questão central a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de  exigência  fiscal  atinente  à  omissão  de  receita  com  base  em  extratos  bancários  indicadores  de movimentação  financeira  em  conta corrente do autor, bem como a utilização destes para base  de cálculo dos demais tributos cobrados no presente processo.  Salienta  que  o  procedimento  administrativo  baseou­se  na  não  contabilização  de  depósitos  bancários  junto  a  instituições  financeiras diversas  em que, por  força de Decreto autorizador,  foi  o  contribuinte  intimado  a  manifestar­se,Decreto  este  inconstitucional  nos  termos  das  atuais  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Portanto,  os  valores  apurados  nos  extratos  não  servem  de  base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  discriminados no Auto de Infração, sendo este em sua totalidade  improcedente.  Argui  que,  à  primeira  vista,  poder­se­ia  entender  que  se  a  lei  ordinária definisse que presunção seria fato gerador de qualquer  tributo, tal situação seria necessária e suficiente para se permitir  a hipótese de imposição ao sujeito passivo da relação tributária.  Mas só à primeira vista. Em verdade, o art. 114 do CTN apenas  pode  ser  interpretado  coerentemente  se  aquela  hipótese  configurada  nas  regras  matrizes  correspondentes  ao  tributo  regulado, a nível constitucional  e  complementar, assim como a  referida hipótese tiver nascido à luz de metodologia e de técnica  inspiradoras de todo o sistema tributário nacional.  Argumenta  que  o Egrégio  Tribunal  Federal  de Recursos  havia  sumulado  entendimento  no  sentido  de  ser  indevida  a  exigência  fiscal  com  base  em  mero  lançamento  bancário  (transcreve  a  Súmula  182).  E,  como  se  percebe,  do  procedimento  administrativo  anexo,  a  autuação  foi  baseada  somente  em  movimentação bancária, o que torna ilegítima a exigência fiscal.  Traz à baila o que reza o artigo 9º do Decreto­lei nº 2.471, de 2  de  setembro  de  1988  (transcrito),  com  o  qual  entende  que  o  legislador  pretendeu  afastar  da  tributação  os  valores  representados  em  extratos  ou  em  comprovantes  de  depósitos  bancários que  não  permitem aferir  a  verdadeira receita,  capaz  de ensejar tributação.  Conclui que não deve prosperar a pretensão do fisco em cobrar  a  exação  tendo  por  base  somente  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários, pois estes não constituem  por si só fato gerador de imposto de renda.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 754          8 Aduz ser preciso que as inovações trazidas pela autuação fiscal  guerreada  sejam  analisadas  dentro  de  uma  ordem  jurídica  global, pelo uso da interpretação sistemática e teleológica, o que  implica  o  exame  do  alcance  e  conteúdo  do  imposto  sobre  a  renda,  da  finalidade  tributária  e  do  mecanismo  de  solução  de  conflitos de normas, à  luz dos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade  (passa  ao  referido  exame  sob  o  título  de  PERFIL  LEGAL  E  CONSTITUCIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  em  que  discorre  sobre  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, art. 43 do CTN, trazendo vasta doutrina).  Em  seguida,  entende  estar  demonstrada  a  inexistência  de  fatos  geradores do Imposto de Renda na operação descrita no Auto de  Infração,  visto  que  não  houve  acréscimo  a  seu  patrimônio,  nenhum  benefício,  nenhuma  adição,  nenhuma  aquisição  de  disponibilidade, nem econômica, nem jurídica, quiçá dos demais  tributos lançados.  Sustenta  que  a  Receita  não  prova  em  nenhum momento  que  o  dinheiro em conta do autor era oriundo de pagamento de outras  fontes  pagadoras.  Ao  contrário,  a  única  prova  real  são  os  extratos  de  depósito  bancário,  que  odiosamente  embasaram  a  autuação. Não há que se falar em tributar aquilo que renda não  é,  ou  quiçá  servir  de  base  de  cálculo  aos  demais  tributos  elencados  no  Auto  de  Infração.  Em  face  destes  elementos,  é  inteiramente insubsistente o auto de infração lavrado.  A DIVISÃO DAS NORMAS EM PRINCÍPIOS E REGRAS  Tece extenso comentário acerca de princípios e regras.  OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA  PROPORCIONALIDADE  Discorre  sobre  os  princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade.  CONCLUSÕES  Argumenta  que  decisões  do  STF  apontam  claramente  a  lei  complementar  como  único  veículo  legislativo  para  instituir  requisitos para o gozo da tributação do Imposto sobre a Renda,  bem  como  a  inconstitucionalidade  dos  meios  utilizados  pelo  Fisco  para  obtenção  de  extratos  de  movimentação  financeira  (extratos de depósitos bancários).  À  vista  de  todo  o  exposto,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  cancelando­se o auto de Infração reclamado.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente o Auto de  Infração, registrando a seguinte ementa:    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 755          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE DE LEI OU  ATO  NORMATIVO.  ARGUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao  Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  independência dos Poderes.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Configuram  omissão  de  receitas,  sujeita  à  tributação  pela  sistemática  do  Simples,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.      Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 756          10 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.     Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 757          11 evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )    Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve ser afastada.     Passo a analisar a matéria principal.     Inicialmente entendo ser importante ressaltar que apesar de a fiscalização ter  iniciado  os  trabalhos  de  auditoria  na  pessoa  física,  Sr. Christiano  Francisco  de Freitas,  e  ter  solicitado explicações referente a movimentação bancária encontrada na conta da pessoa física  (inclusive  tanto  para  a  pessoa  física,  como  para  a  pessoa  jurídica,  as  contas  objetos  neste  processo  são  as mesmas),  a presente  autuação exige  crédito  tributário da  empresa  individual  cujo  o  Sr.  Christiano  é  o  proprietário,  a  "CRISTIANO  FRANCISCO  DE  FREITAS  ­  HORTIFRUTIGRANJEIROS ­ EPP.     No intuito de facilitar o entendimento dos fatos ocorridos, vejamos a parte do  TVF que nos interessa:  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 758          12   I ­ EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA  O  presente  trabalho  inicialmente  teve  como  objetivo  a  fiscalização do contribuinte pessoa física Cristiano Francisco de  Freitas, CPF­891.551.901­97, realizado através do Mandado de  Procedimento  Fiscal  0810600.2010.00357,  relativamente  aos  anos 2007 e 2008.  Seu início ocorreu em 25/05/2010, através da afixação do Edital  Sefis n°36/2010 no saguão de entrada da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos,  contendo  intimação  para  que  o  contribuinte pessoa física acima identificado tomasse ciência do  teor  do  "Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal"  e  apresentasse  os  documentos  e  informações  ali  especificados  relativos aos anos­calendário 2007 e 2008 (fls.07/08)  Decorrido  o  prazo  estipulado  sem  que  houvesse  atendimento  à  solicitação  efetuada,  foi  enviada  "Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira"  ao  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  11/12)  visando  a  obtenção  de  informações  necessárias  ao  desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização.  As  informações  dos  extratos  bancários  são  indispensáveis  à  realização dos trabalhos de fiscalização dos anos 2007 e 2008, e  a  conduta  omissiva  do  contribuinte  pessoa  física  justificou  a  requisição  desses  à  instituição  bancária,  nos  termos  do  inciso  VII do artigo 3o do Decreto 3.724/2001, c/c inciso I do artigo 33  da Lei 9.430/96.   Após  a  obtenção  dos  dados  acima  (fls.  16/47),  foi  afixado  o  Edital  Sefis  n°80/2010,  contendo  intimação  para  que  o  contribuinte pessoa física tomasse ciência do teor do "Termo de  Entrega  de  Documentos"  e  do  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  lavrados em 27/08/2010 (fls.48/115) , com o objetivo de entregar­ lhe uma via do documento "Demonstrativo de Valores ­ Extratos  Bancários"  (contendo  informações  fornecidas  pelo  Banco  Bradesco S/A), e intimação para que comprovasse a origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente  bancárias.  Em 31/08/2010 compareceu à DRF o procurador do contribuinte  pessoa física, momento em que houve a entrega dos mencionados  documentos.  Como  justificativa  das  operações  e  movimentações  em  conta­ corrente,  o  contribuinte  pessoa  física  comprovou  o  crédito  efetuado  em  16/04/08  na  c/c  98060­9  do  Banco  Bradesco,  no  valor  de  R$90.669,98,  como  decorrente  de  sinistro  (fls.133),  e  apresentou  boletos  bancários  de  cobrança  emitidos,  acondicionados  em  quatro  caixas  destinadas  ao  transporte  de  papel  reprográfico,  com  o  esclarecimento  de  que  se  tratam  de  comprovantes  de  recebimentos  de  transações  comerciais  efetuadas  pelo  próprio.  Em  razão  do  grande  volume  de  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 759          13 documentos,  uma  amostra  aleatória  encontra­se  às  fls.414/438  "através de cópia.  Com  tal  esclarecimento  fica  demonstrada  a  ocorrência  da  exploração  em  nome  individual,  de  forma  habitual  e  profissional,  de  atividade  econômica  de  natureza  comercial  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  de  bens  a  terceiros,  e  evidenciada  a  previsão  contida  no  inciso  II  do  parágrafo  1  o  do  artigo  150  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (aprovado pelo Decreto 3.000/99), para equiparação da  pessoa física a pessoa jurídica.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  pessoa  física  Cristiano  Francisco de Freitas, CPF­891.551.901­97, consta no cadastro  deste  Órgão  (fls.361)  e  também  na  JUCESP  (fls.264),  como  responsável/titular  da  empresa  "CRISTIANO  FRANCISCO  DE FREITAS ­ HORTIFRUTIGRANJEIROS ­ EPP", CNPJ­  05.864.290/0001­35,  a  tributação  dos  valores  apurados  decorrentes  do  presente  trabalho  é  efetuado  através  desta  empresa,  em  razão  da  equiparação  da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  foi  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0810600­2010­00789  para  execução  de  procedimento  fiscal  na  empresa  CRISTIANO  FRANCISCO  DE  FREITAS­HORTIFRUTIGRANJEIROS  ­  EPP,  CNPJ  05.864.290/0001­35,  relativamente aos anos 2007 e 2008, cujo  "Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal"  (fls.  269/279)  foi  lavrado em 21/10/2010.  Na mesma data foi efetuada ciência ao contribuinte pessoa física  Cristiano Francisco de Freitas, CPF­891.551.901­97, do "Termo  de Constatação" dos fatos apurados até então (fls. 265/266) bem  como  do  "Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização"  (fls.268)  referente à pessoa física.  [...]    Da leitura do trecho do TVF acima, se pode extrair que a presente autuação  não  foi  feita  em nome da  pessoa  física do Sr. Christiano, mas  em nome da  empresa  por  ter  entendido a fiscalização que os valores encontrados na conta bancária da pessoa física/jurídica  eram  na  verdade  referentes  a  operações  praticadas  pela  empresa  e,  por  tal  motivo,  decidiu  equiparar a pessoa física com a pessoa jurídica nos termo do inciso II, do parágrafo primeiro do  artigo  150  do  RIR/99,  lavrando  Auto  de  Infração  contra  a  empresa  Cristiano  Francisco  de  Freitas  ­ Hortifrutigranjeiros.  (importante  ressaltar  que  a  conta  bancária  estava  em  nome  da  pessoa física, mas também era utilizada pela pessoa jurídica).     Em seguida a fiscalização decidiu intimar a empresa autuada para apresentar  sua escrituração contábil e fiscal referente ao ano­calendário de 2007 e 2008, com a orientação  de  que  a  escrituração  deveria  conter  as  operações  desenvolvidas  pela  pessoa  física  que  originaram a movimentação financeira verificada nas constas bancárias.     Quando atendido a fiscalização verificou que:    Fl. 759DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 760          14 ­  os  arquivos  digitais  encaminhados  através  de  dois  compact  clise,  foram acompanhados de um único "Recibo de Entrega de  Arquivos  Digitais"  (fls.  275,  317,  318)  ,  cujo  código  de  autenticação não corresponde às mídias encaminhadas;  ­  nos  livros  "Registro  de  Entradas",  "Registro  de  Saídas"  e  "Registro de Apuração de ICMS" apresentados (fls.291/316) , os  valores  incluídos  não  correspondem  à movimentação  bancária  verificada nas contas pertencentes à pessoa física ;  ­  também nas  declarações  do  Imposto  de Renda apresentadas  (fl.  276/290)  não  foram  inseridos  valores  condizentes  com  a  movimentação bancária mencionada.  Os rendimentos declarados pelo contribuinte pessoa física nos  anos  2007  e  2008  através  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada resumem­se a:  ­  ano­calendário  2007:  R$38.100,00  recebidos  de  pessoas  físicas/exterior  e  R$5.790,00  oriundos  da  empresa  ora  fiscalizada;  ­  ano­calendário  2008:  R$18.000,00  oriundos  da mencionada  empresa.  [...]    A  empresa  fiscalizada  informou  receitas  brutas  relativas  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/2007  nos  valores  respectivos  de  R$83.986,00  e  R$148.039,30  através  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  (fls.)  com  apuração do valor devido do tributo nos montantes respectivos  de  R$4.535,24  e  R$7.994,12,  efetivamente  recolhidos.  No  entanto, os créditos bancários relativos aos meses de janeiro e  fevereiro/2007,  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  totalizam respectivamente R$385.278,03 e R$402.840,73.  Os  valores  informados  através  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, não podem ser considerados como  contidos  nos  valores  apurados  através  da  movimentação  bancária e caracterizados como omitidos,  tendo em vista que a  fiscalizada não comprovou a origem dos recursos creditados em  suas contas corrente.  Em razão  de  todo  o acima  exposto,  constata­se  que  a  empresa  não  apresentou  elementos  capazes  de  comprovar  a  origem  e  justificar  os  créditos  verificados  em  suas  contas  bancárias,  incompatíveis com as receitas referentes aos meses de janeiro e  fevereiro/2007  declaradas/informadas  a  este  Órgão  através  da  DIPJ/PJ ­ Simplificada apresentada, caracterizando dessa forma  omissão para fins de exigência do crédito tributário devido, em  virtude da disponibilidade de recursos não declarados.     Conforme  dito  no  TVF  (fl.340  do  item  Termo  de  Constatação)  os  valores  indicados  nos  documentos  ("Registro  de  Entradas",  "Registro  de  Saídas"  e  "Registro  de  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 761          15 Apuração  de  ICMS")  pertencentes  da  empresa  individual  (fls.291/316)  não  correspondem  a  movimentação financeira verificada nas contas pertencentes a pessoa física/jurídica.  Também  nas  declarações  do  Imposto  de  Renda  da  pessoa  jurídica  apresentadas  não  foram  inseridos  valores  condizentes  com  a  movimentação  bancária  mencionada.  Os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  pessoa  física nos  anos  2007  e  2008 através de Declaração de Ajuste Anual Simplificada resumem­se a:  ­  ano­calendário  2007:  R$38.100,00  recebidos  de  pessoas  físicas/exterior  e  R$5.790,00 oriundos da empresa ora fiscalizada;  ­ ano­calendário 2008: R$18.000,00 oriundos da mencionada empresa.  A  empresa  informou  receitas  brutas  relativas  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/2007 nos valores respectivos de R$83.986,00 e R$148.039,30 através da Declaração  do  SIMPLES,  com  apuração  do  valor  devido  do  tributo  nos  montantes  respectivos  de  R$4.535,24 e R$7.994,12, efetivamente recolhidos.  No  entanto,  os  créditos  bancários  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/2007,  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  totalizam  respectivamente  R$385.278,03 e R$402.840,73.  Sendo  assim,  entendo  que  a  infração  de  omissão  de  receita  constatado  por  meio de depósitos bancários restou devidamente comprovada, devendo ser mantido o Auto de  Infração.  Em  relação  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo  que  também não deve ser acolhida.     A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim cerceamento ao direito de  defesa.     Em relação as alegações de inconstitucionalidade da legislação referente ao a  presunção de omissão de receita, insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal  não tem competência para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.    A  Recorrente  aduz  que  o  Imposto  de  Renda  tem  perfil  constitucional  explicitado  por  lei  complementar  (CTN),  em  seu  art.  43,  sendo  a  expressão  “acréscimo  patrimonial” ali  contida, elemento essencial para que haja  fato gerador do  tributo, e que não  houve  por  parte  do  autuado  qualquer  aquisição  de  disponibilidade  econômica  (aumento  patrimonial),  nem  jurídica,  pois  os  depósitos  junto  aos  bancos  geraram  disponibilidade  financeira,  mas  não  econômica,  não  havendo  por  que  se  falar  em  tributar  aquilo  que  não  é  renda e que por isso não haveria  fato ensejador para caracterizar a hipótese de  incidência do  Imposto de Renda, muito menos seria fato gerador dos demais tributos lançados.     Fl. 761DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 762          16 Assinale­se que a base de cálculo do Simples não é o acréscimo patrimonial,  o resultado ou o lucro, ainda que este seja diminuto em comparação com a receita bruta, mas  sim  esta última, que no caso da  autuada  foi  constatada por meio dos  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada.     Observe­se  que  os  conceitos  de  renda,  acréscimo  patrimonial  ou  lucro não  interessam aos optantes do Simples, quer exista ou não  lançamento de ofício, pois a base de  cálculo dos tributos devidos em conformidade com este sistema simplificado de tributação é a  receita bruta, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.    O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:    “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "  Sendo  assim,  foi  correta  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  quando  caracterizado a omissão de receita com base em depósitos bancários não escriturados e sem a  comprovação de sua origem.     Aos  contribuintes  cabe  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro e a origem do depósitos não escriturados, quando questionados pela fiscalização, sob  pena de serem considerados receita tributável.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 763          17   Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.     Continuando  o  raciocínio,  entendo  importante  ressaltar  que  os  depósitos  bancários  que  foram  utilizados  como  instrumento  para  encontrar  os  rendimentos  presumidamente  omitidos  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  (objeto  da  infração  1),  também serviram como base de cálculo para a infração 2 do Auto de Infração de insuficiência  do valor recolhido, apurada de acordo com a recomposição da receita bruta mensal auferida no  período e os percentuais progressivos fixados em relação a receita bruta acumulada, nos termos  do artigo 188 do RIR/991.    Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente  recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.    Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Sendo  assim,  entendo  que  ambas  infrações  indicadas  no  Auto  de  Infração  estão corretas, devendo ser mantida a acusação fiscal em seus termos.     De resto, para complementar a fundamentação do meu voto, colaciono parte  do texto do v. acórdão recorrido para complementar meu voto.    Em análise, os lançamentos relativos aos períodos de apuração  correspondentes  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  efetuados dentro da sistemática do Simples, em virtude de ter a  fiscalização apurado omissão de receitas com base em depósitos  bancários, cuja origem, a contribuinte não logrou comprovar, e  insuficiência de  recolhimento  em  face da alteração da  faixa de  receita  bruta  acumulada,  determinante  para  a  escolha  dos  percentuais  aplicáveis  para  o  cálculo  do  valor  a  ser  recolhido  em cada um dos citados períodos de apuração.                                                              1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 764          18 A impugnante centra a sua inconformidade no fato de a receita  omitida ter sido apurada com base em depósitos bancários.  Alega que o Decreto autorizador é  inconstitucional, nos  termos  das  atuais  decisões  do  STF.  Cita  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de Recursos  e  o  art.  9º  do Decreto  nº  2.471,  de  1988,  com o objetivo de demonstrar que o legislador pretendeu afastar  da  tributação  valores  representados  por  extratos  ou  comprovantes bancários, que não permitem aferir a verdadeira  receita capaz de ensejar tributação.  Aduz  que  o  Imposto  de  Renda  tem  perfil  constitucional  explicitado por lei complementar (CTN), em seu art. 43, sendo a  expressão  “acréscimo  patrimonial”  ali  contida,  elemento  essencial para que haja fato gerador do tributo, e que não houve  por parte do impugnante qualquer aquisição de disponibilidade  econômica  (aumento  patrimonial),  nem  jurídica,  pois  os  depósitos  junto aos bancos geraram disponibilidade  financeira,  mas  não  econômica,  não havendo por  que  se  falar  em  tributar  aquilo  que  renda  não  é.  Não  haveria  fato  ensejador  a  caracterizar  a  hipótese  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  muito menos seria fato gerador dos demais tributos lançados.  Aventou,  ainda,  a  inconstitucionalidade  dos  meios  utilizados  pelo  Fisco  para  obtenção  de  extratos  de  movimentação  financeira (extratos de depósitos bancários).  Inicialmente, quanto à aventada inconstitucionalidade dos meios  utilizados  pelo  Fisco  para  obtenção  de  extratos  de  movimentação  financeira,  informo  que  esse  não  é  o  foro  competente à discussão.  À  administração  pública  cabe  seguir  as  normas  vigentes  enquanto não afastadas pelo Judiciário, conforme presunção de  constitucionalidade  da  norma  legal,  devendo  o  julgador  administrativo limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos  administrativos  trazidos à  sua apreciação, o que se observa no  caso  concreto,  uma  vez  que  a  autoridade  tributária  agiu  conforme  lei e decreto vigentes – Lei Complementar nº 105, de  10 de janeiro de 2001, art. 6º, e Decreto nº 3.724, de 2001, art.  3º, inciso VII – de cuja obediência não pode se afastar sob pena  de responsabilidade funcional.  A análise de inconstitucionalidade legal é prerrogativa do Poder  Judiciário,  constitucionalmente  atribuída,  sendo  a  matéria  insuscetível  de  decisão  no  julgamento  do  processo  administrativo fiscal.  Também,  não  procede  a  manifesta  inconformidade  da  impugnante com o fato da a autoridade fiscal  ter caracterizado  como omissão de receitas, os valores creditados em suas contas  correntes,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  e  nem  foram  contabilizados  e  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  e  contribuições  a  que  estavam  sujeitos,  dentro  da  sistemática  do  Simples.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 765          19 A  apuração  da  receita  omitida  a  partir  da  qual  foi  efetuado  o  lançamento foi efetuada com base no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, que assim dispõe:  [...]  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como se vê, determina que  ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito ou de  investimento  não  contabilizados  sem  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados), presume­se, até prova em contrário (esta a cargo do  contribuinte),  a  ocorrência  do  fato  a  ser  provado  (omissão  de  receita)  A presunção legal tributária relativa é instituto cuja propriedade  é  a  de  inverter  o  ônus  da  prova  contra  o  sujeito  passivo,  autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela  verificação da situação tipificada em lei.  Cumpre  ao  Fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão  só  provar  o  indício, como de fato foi feito, pois está devidamente evidenciado  nos  autos  que  o  impugnante  não  apresentou  a  requerida  comprovação, por  intermédio de documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  até  o  encerramento  do  procedimento fiscal, ou mesmo na fase impugnatória. A relação  de causalidade, entre ele e a  infração imputada, é estabelecida  pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e  a consequente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar  que tais valores não são provenientes de receitas omitidas.  Assim,  toda  a  tese  desenvolvida  pela  defesa,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  utilização  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  para  fundamentar  lançamento  tributário  decorrente  de  presumida  omissão  de  receita,  fica  prejudicada, considerando que a presunção se acha prevista em  lei.  Na  realidade,  estando  perfeitamente  demonstrada  nos  autos  a  situação  fática  descrita  no  art.  42  como  caraterizadora  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita  sujeita  à  tributação,  depreende­se  que  os  argumentos  da  impugnante,  no  sentido  de  que  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  definido  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tampouco dos demais  tributos lançados, conduzem, na verdade,  à análise para a aferição da inconstitucionalidade do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  E,  neste  ponto,  importa  reiterar  que  a  apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre  aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação,  cujo controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Portanto, discussões que versem sobre a constitucionalidade das  leis exorbitam da competência das autoridades administrativas.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  que  institui  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 766          20 Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte – SIMPLES, em seu art. 5º, caput, dispõe que:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)  (Grifei)  Seguindo as determinações  legais contidas no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  o  Auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização  apurou a receita omitida pela pessoa jurídica e, aplicando sobre  esta os percentuais previstos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996,  determinou os valores devidos nos períodos fiscalizados, dentro  da sistemática do Simples.  Portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo  adotado,  conforme  alegado,  mas  sim  um  procedimento  legal  que  objetivou  viabilizar  a  fiscalização,  estando devidamente amparado pela legislação em vigor.  Quanto  ao  entendimento  expressado  na  Súmula  182,  do  antigo  TFR,  é  de  se  esclarecer  que  foi  editada  em  outro  contexto  institucional e jurídico do País, não subsistindo à edição da Lei  nº  9.430,  de  1996,  por  esta  ter  autorizado,  expressamente,  a  caracterização  como  renda  omitida  pelo  contribuinte,  na  hipótese  de  não  restar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados em instituição financeira, conforme dispõe o seu artigo  42.  Igual conclusão aplica­se ao comando contido no inciso VII do  artigo 9º do Decreto­lei nº 2.471, de 1988, cujos efeitos jurídicos  alcançaram  apenas  os  lançamentos  tratando  da  matéria,  já  formalizados  quando  da  sua  publicação,  somente  aplicável  quando  a  exigência  do  tributo  está  baseada  unicamente  em  extratos ou comprovantes de depósitos bancários, sem a regular  intimação ao contribuinte instando­o a comprovar a origem dos  depósitos  apurados  pela  fiscalização  em  conta  corrente  de  sua  titularidade,  portanto,  é  aplicável  a  lançamentos  efetuados  em  situações  diversas  daquela  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Como  os  lançamentos  contestados  foram  feitos  em  harmonia  com  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  constando  nos  autos  intimação  exigindo,  sem  sucesso,  a  devida  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  pelo  Fisco,  depreende­se  que  o  pedido  de  arquivamento  do  processo  com  amparo no art. 9º, inciso. VII, do Decreto Lei nº 2.471, de 1988,  é totalmente descabido, pois implicaria negar validade ao art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  plenamente  em  vigor  no  nosso  ordenamento jurídico.  Também,  convém  registrar  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  citadas  ou  transcritas  pela  Impugnante  em  sua  defesa  servem  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 767          21 apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não  vinculando  a  administração  àquela  interpretação,  isto  porque  não têm eficácia normativa.  Portanto,  não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  entendimentos  doutrinários  contrários  à  legislação  tributária  ou  com  fulcro  em  decisões  judiciais sem efeito erga omnes, em que o sujeito passivo não foi  parte  do  processo,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Dessa  forma, mantém­se a  tributação efetuada pela  sistemática  do Simples, referente à omissão de receita, apurada com base na  presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, assim  como  atinente  à  consequente  insuficiência  de  recolhimento,  em  função  da  apuração  de  um  maior  valor  de  receita  bruta  acumulada, que implicou na aplicação dos percentuais de 6,2%  (para  o  mês  de  janeiro)  e  8,2%  (para  o  mês  de  fevereiro),  enquanto  que  a  empresa  aplicara  o  percentual  de  5,4%  para  ambos os períodos.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  Improcedente  a  Impugnação,  rejeitando as preliminares de  inconstitucionalidade e mantendo  os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no  valor de R$4.372,57 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais  e cinquenta e sete centavos), Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$3.086,86  (três  mil, oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  no  valor  de R$4.372,57  (quatro mil,  trezentos  e  setenta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins, no valor de R$12.862,87 (doze mil, oitocentos e  sessenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  e  Contribuição  para Seguridade Social – INSS, no valor de R$37.042,28 (trinta  e sete mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) devidos  nos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro  e  fevereiro  de  2007,  dentro  do  regime  tributário  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples,  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e dos juros de mora.      No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.        Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.     Fl. 767DF CARF MF Processo nº 15983.000154/2011­13  Acórdão n.º 1402­002.994  S1­C4T2  Fl. 768          22    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 768DF CARF MF

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7261199 #
Numero do processo: 11968.000037/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem confirme em que datas o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância e protocolizou o recurso voluntário. Jose Henrique Mauri - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  II, PIS IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  THOT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem confirme em que datas o contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira instância e protocolizou o recurso voluntário.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 68 .0 00 03 7/ 20 07 -1 9 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Resolução nº  3301­000.588  S3­C3T1  Fl. 121          2   Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Do Auto de Infração  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  Thot  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  onde  é  formalizada  a  exigência  de  Imposto  de  Importação, PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação, acrescidos de juros e multa  proporcional a tais tributos, além das multas por violação ao controle administrativo das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Consigna  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  promovera  a  importação  de  115  toneladas  do  produto  denominado  “prémistura  para  pão,  marca  MULTIPLE”,  classificando­o na subposição 1901.20.00, da NCM, próprio para “mistura e pastas para  preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos”, ao  invés do código 1101.00.10, próprio para farinha de trigo.  O suporte fático para tal reclassificação, pelo Fisco, teria sido extraído do laudo  técnico  de  análise  n°  2024/20061,  expedido  pelo Centro Tecnológico  de Controle  da  Qualidade  L.  A.  Falcão  Bauer,  onde  foi  consignada  a  conclusão  de  que  o  produto  importado tratar­se­ia de farinha de trigo fortificada com ácido fólico e ferro, contendo  2,04  %  de  cloreto  de  sódio  (sal)  e  não,  conforme  declarado  pelo  Contribuinte,  premistura para elaboração de pão.   Assim sendo, consigna a Autoridade Aduaneira que o novo produto identificado  recebe  classificação em outro  capítulo da NCM, sob o  código 1101.00.10 Farinha de  Trigo, diversa daquela adotada na declaração de importação, com alíquota de 12% de  Imposto de Importação.  Ressalta­se  que  o  procedimento  fiscal,  que  culminou  com  a  constituição  do  presente  crédito  tributário,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  discriminado  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 06/08.   No Demonstrativo de Apuração, de fl. 09, encontra­se o cálculo do IPI apurado,  assim  como  no Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora,  de  fl.  10,  constatam­se  os  valores de multa e juros (IPI).  À  fl.  11,  dos  autos,  encontra­se  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  enquanto  que,  na  fl.  12,  verifica­se  o  Demonstrativo de Apuração da Multa Regulamentar.  Quanto  às  autuações  relacionadas  com  a  Cofins­importação  e  o  Pis/Pasep­ importação, e consectários legais, as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal, de  fl. 14/16 e 18/20 explicitam a forma de apuração e os valores encontrados.  Da Impugnação  Devidamente cientificado, em 10/01/2007, fl. 01, comparece o sujeito passivo ao  processo,  para  impugnar  o  lançamento,  em  08/02/2007,  às  fl.  47/63,  alegando,  em  síntese:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Resolução nº  3301­000.588  S3­C3T1  Fl. 122          3 1) de início, vem a requerente apresentar defesa consolidada contra os autos de  infração  referentes  à  cobrança  de  Imposto  de  Importação,  Multa  por  Classificação  Incorreta, Multa por Falta de LI, PIS/PASEP Importação e COFINS Importação;  2) ataca a Norma de Execução Coana no 03 de 03 de agosto de 2006, que teria  norteado  a  ação  fiscal  da  qual  decorrera  o  lançamento  guerreado,  alegando  que  dita  norma  retiraria  do Ministério  da  Saúde  e  da Vigilância  Sanitária  a  competência  para  coletar amostras e examinar produtos alimentícios.  Critica  o  fato  de  tal  norma  estabelecer  um  único  laboratório  (vinculado  à  Alfândega  de  Santos)  para  realizar  o  exame  de  todos  os  produtos  descritos  como  prémisturas  de  trigo. Questiona  ainda  o  fato  de  tal  norma  não  estabelecer  prazos  ou  valores para a realização dos exames, e não determinar a entrega de amostra para fins  de produção de contraprova.  Faz  crítica  aos  quesitos  e  exames  indicados  na  referida  norma,  e  a  suposta  ausência  de  fundamentação  para  tal  escolha.  Alega  que,  segundo  informações  repassadas pelo exportador, caso adotados “métodos de dosagem com alta resolução e  alta eficiência, via HPLC”, seriam comprovadas as informações prestadas na declaração  de importação e demais documentos que instruem o despacho. Aduz ter obtido liminar  judicial  para que  suas mercadorias  fossem  liberadas do Pátio Alfandegário de Suape,  com conseqüente coleta de amostras e realização dos exames;  3) Argúi a nulidade do auto de infração pelas razões a seguir expostas:   ­  O  lançamento  seria  nulo  pelo  fato  de  não  lhe  terem  sido  fornecidas  as  contraprovas das amostras colhidas pela RFB. No particular, cita o DL 986 de 21/10/69  e conclui que tais contraprovas deveriam ter sido prontamente entregues à impugnante.  Aduz  que  somente  após  a  conclusão  dos  exames  laboratoriais  requeridos  pela  autoridade  fiscal  fora  a  impugnante  notificada  a  solicitar,  no  prazo  de  180  dias,  a  contraprova  retida  pela  RFB.  Reafirma  que  a  competência  para  submeter  produtos  alimentícios a análise seria, nos termos do referido DL, do Ministério da Saúde;  ­ Seria igualmente nulo o lançamento em razão de a base de cálculo do PIS e da  Cofins,  instituída  nos  termos  da  Lei  10.865/2004,  ser  inconstitucional.  Nesse  ponto,  argumenta que a EC 42/2003 previu como base de cálculo para contribuições incidentes  sobre  operações  de  importação  o  “valor  aduaneiro  dos  produtos  importados”,  sendo  portanto  inconstitucional  acrescer  a  tal  montante  o  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições;  4) Requer a entrega das contraprovas e a realização de diligência. Ao final de sua  peça  impugnatória,  o  contribuinte  solicita  o  fornecimento,  em  prazo  razoável  e  condições  de  conservação,  das  contraprovas  das  amostras  colhidas  pela  autoridade  fiscal.  É o que importa relatar."  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão  n°  1136.619, datado de 11/04/12, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  Farinha de Trigo Fortificada.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Resolução nº  3301­000.588  S3­C3T1  Fl. 123          4 A mercadoria “Farinha  de  trigo  fortificada  com ácido  fólico  e  ferro,  contendo 2,04 % de cloreto de sódio (sal)” classificase no código NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/08/2006  Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não Caracterização.  Só  se  admite  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. A competência do  Auditor  Fiscal  da  RFB  para  verificar  e  identificar  mercadorias,  inclusive  alimentos,  no  âmbito  da  conferência  aduaneira  não  se  confunde com a competência dos agentes do Ministério da Saúde.  A  disponibilização  das  amostras  colhidas  para  produção  de  contraprovas,  mesmo  que  após  a  conclusão  da  perícia  requerida,  garante o exercício do direito de defesa pelo contribuinte.  Acesso a Contraprovas. Prazo e Condições de Conservação. Perícia.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  cientificado  da  disponibilidade,  por  prazo  determinado,  das  amostras  coletadas  do  bem  importado,  sendo­lhe  franqueada  a  realização  de  contraprova  e  elaboração  de  laudo  pericial,  e  que  o  interessado  não  adotou  as  medidas  pertinentes,  incabível  a  solicitação  de  complementação  da  instrução processual, mormente quando os autos reúnem os elementos  necessários à formação da convicção do julgador .  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  novamente  contesta  a  reclassificação  fiscal,  porém,  desta  feita,  exclusivamente  com  base  em  Laudo  Técnico, até então não apresentado.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Resolução nº  3301­000.588  S3­C3T1  Fl. 124          5 Voto  Trago para a turma proposta de conversão deste julgamento em diligência, com  o  objetivo  de  obter  os  dados  necessários  para  concluir  quanto  à  tempestividade  ou  não  da  protocolização do recurso voluntário.  Consta que a ciência da decisão da DRJ deu­se no dia 26/12/12 (AR, fl. 95), o  que fixa como prazo final para a entrega do recurso voluntário o dia 25/01/13.   Na primeira  folha da peça  recursal  (fl. 108), há  registro, efetuado  "à mão", de  que  o  recebimento  ocorreu  no  dia  21/01/13.  Isto  posto,  em  princípio,  é  intempestiva  e,  por  conseguinte, não deve ser conhecida.  Foram então emitidas as cartas de perempção e cobrança, juntadas aos autos em  28/01/13 (fl. 97) e cuja ciência foi tomada pelo contribuinte em 30/01/13 (AR, fl. 100).  Contudo,  tal  conclusão  é  posta  em  dúvida,  ao  ler­se  o  despacho  de  encaminhamento  do  processo  para  o  CARF  (fl.  116),  emitido  pela  Inspetoria  da  RFB  em  Recife (PE) e cujo último parágrafo transcrevo abaixo:  "(. . .)  Registramos, por oportuno, que o termo de perempção, fls. 97 foi lavrado no dia  28/01/2013,  antes,  portanto,  do  encaminhamento  em  12/03/2013  do  citado  recurso,  apresentado, tempestivamento (sic) em 27/01/2013, conforme se verifica às fls. 390.  Em 13/03/13"  De pronto, surgem as seguintes questões:  a) Conforme acima mencionado, consta como data de ciência da decisão da DRJ  o  dia  26/12/12  (AR,  fl.  95). Assim,  a protocolização  do  recurso,  para  ser  considerada  como  tempestiva, teria de ter ocorrido em 25/01/13 e não em 27/01/13. Diante disto, surge o primeiro  questionamento:  em que  data/registro  de  ciência  da decisão  da DRJ  a  unidade de  origem  se  baseou para considerar como tempestiva uma entrega efetuada em 27/01/13?  b)  Na  primeira  página  do  recurso  voluntário,  foi  indicado  como  data  da  protocolização o dia 21/01/13 e não 27/01/13. A primeira data foi retificada? Se positivo, onde  se encontra o registro da entrega em 27/01/13?  O despacho de encaminhamento coloca­nos em dúvida acerca tanto da data da  ciência da decisão de primeira instância quanto da protocolização da recurso voluntário.  Para  evitar  que  cometamos  qualquer  tipo  de  equívoco  no  processo  de  admissibilidade do recurso voluntário, proponho que o presente julgamento seja convertido em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme  as  datas  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência da decisão de primeira instância e que protocolizou o recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000203/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e nem daquelas que, mesmo relacionadas à lide tributária, não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas físicas listadas na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não integram o pólo passivo da relação tributária. Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo pelo qual esse assunto não comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal - PAF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica procedente a alegação por ausência de fundamentação legal quando as normas legais que respaldam a autuação encontram exaustivamente relacionadas no documentos integrantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não resta caracterizado o lançamento pela modalidade de arbitramento quando as contribuições previdenciárias e de terceiros são determinadas com base na remuneração dos segurados, consoante informado pela empresa. INCORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. INOCORRÊNCIA. Observando-se que os valores das contribuições previdenciárias dos segurados empregados foram calculados nos estritos termos da legislação de regência, respeitando-se, inclusive, o limite máximo do salário de contribuição legalmente estabelecido, verifica-se improcedentes as alegações quanto a incorreção dos valores objeto de lançamento. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no 173, I do Codex Tributário. O prazo para o pagamento das contribuições relacionadas à competência 12 somente vence no mês de janeiro, mês a partir do qual o lançamento pode ser realizado. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO. Ficando evidenciada a existência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação na relação pactuada entre trabalhador e empregador restará caracterizado o vinculo desses trabalhadores na condição de segurados empregados da Previdência Social.
Numero da decisão: 2402-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE  DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto  de  infração  e  nem  daquelas  que, mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas  na decisão recorrida.  CO­RESPONSÁVEIS.  PÓLO  PASSIVO.  NÃO  INTEGRANTES.  NÃO  CONHECIMENTO.  As  pessoas  físicas  listadas  na Relação  de Co­Responsáveis  ­ CORESP  não  integram  o  pólo  passivo  da  relação  tributária.  Referido  relatório  tem  finalidade  meramente  informativa,  motivo  pelo  qual  esse  assunto  não  comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não se verifica procedente a alegação por ausência de fundamentação  legal  quando  as  normas  legais  que  respaldam  a  autuação  encontram  exaustivamente relacionadas no documentos integrantes da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 03 /2 00 8- 71 Fl. 621DF CARF MF     2 ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não  resta  caracterizado  o  lançamento  pela  modalidade  de  arbitramento  quando as contribuições previdenciárias e de terceiros são determinadas com  base na remuneração dos segurados, consoante informado pela empresa.  INCORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. INOCORRÊNCIA.  Observando­se  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados foram calculados nos estritos termos da legislação de  regência,  respeitando­se,  inclusive,  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição legalmente estabelecido, verifica­se improcedentes as alegações  quanto a incorreção dos valores objeto de lançamento.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam­se as  regras previstas no Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CTN.  DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  observará  o  disposto no 173, I do Codex Tributário.  O prazo para o pagamento das contribuições relacionadas à competência 12  somente vence no mês de janeiro, mês a partir do qual o lançamento pode ser  realizado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO.  SEGURADO  EMPREGADO.  CONFIGURAÇÃO.  Ficando  evidenciada  a  existência  de  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade  e  subordinação  na  relação  pactuada  entre  trabalhador  e  empregador restará caracterizado o vinculo desses trabalhadores na condição  de segurados empregados da Previdência Social.      Fl. 622DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 16­72.707  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (DRJ/SPO),  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  relacionada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  lavrada  sob  o Debcad  nº  37.010.196­0,  para  a  apuração  de  contribuições  sociais previdenciárias  correspondentes  à parcela dos  segurados  e destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  além  de  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  os  denominados  Terceiros,  abrangendo  o  período  de  01/1998 a 12/2005.  Relatório Fiscal  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  114/115),  a  empresa  se  utiliza  de  modo habitual da mão de obra de profissionais por ela classificados como autônomos, mas que  na  verdade  são  colaboradores  empregados,  em  nada  diferenciados  dos  demais  trabalhadores  por  ela  mantidos,  com  direito  inclusive  ao  recebimento  periódico  de  férias  e  do  décimo­ terceiro­salário.  Impugnação  Em sede impugnatória, alega­se, em síntese, que:  ­  a  emissão  e  a  remessa  da  notificação  fiscal  ocorreram  em  período  não  coberto pelo Mandado de Procedimento Fiscal­ MPF e suas prorrogações;  ­  Não  poderia  a  ação  fiscal  ser  prorrogada  sem  um  mandado  com  prévia  intimação do contribuinte;  Fl. 623DF CARF MF     4 ­  o  MPF  teve  seu  término  em  22  de  dezembro  de  2006,  somente  em  16/01/2007 foram postadas parte das Notificações fiscais, 5 (cinco) para um  total  de  18  (dezoito)  com  recebimento  pelo  contribuinte  ora  notificado  em  18/01/2007;  ­  as  demais  Notificações,  como  a  ora  impugnada,  somente  foram  postadas  nos  Correios  no  dia  26/01/2007  e  recebidas  em  27/01/2007,  sendo  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal estava vencido desde 22/12/2006;  ­ as notificações fiscais não foram devidamente formalizadas até a data final  do  MPF,  passaram­se  mais  de  30  dias  do  vencimento  do  MPF  e  o  contribuinte não as recebeu;  ­ a ação fiscal está viciada e é nula, posto que preterido o disposto na Portaria  MPS/SRP nº 3.031/2005 (arts. 12, 13 e 15);  ­ toda fundamentação legal que serviu de base para o lançamento do crédito  deve  ser  informada  ao  notificado  para  que  o  mesmo  possa  exercer  plenamente seu direito de defesa;  ­  ausência  de  fundamentação  legal  é  vicio  insanável  e,  consequentemente,  torna nulo o lançamento;  ­  ocorreu  ainda  nulidade  do  procedimento  fiscal  tendo  em  vista,  conforme  relatório  fiscal,  a  escrituração  contábil  da  empresa  foi  apresentada  à  fiscalização em meio digital, conforme disposto no art. 8º da Lei 10.666/2003  e o Fisco não cumpriu a obrigação de também apresentar ao contribuinte os  arquivos  digitais  dos  relatórios  fiscais,  conforme  art.  663  da  Instrução  Normativa nº 03/2005;  ­  de maneira  não  criteriosa,  entendeu  a  fiscalização  que  22  prestadores  de  serviços,  considerados  pela  empresa  como  contribuintes  individuais,  são  segurados empregados da Impugnante;  ­ auditoria fiscal sequer listou as atividades desenvolvidas pelos contribuintes  individuais;  ­  o  relatório  fiscal  não  consigna  que  os  trabalhadores  laboravam  com  total  subordinação em relação ao empregador e não informa onde os serviços são  prestados, a sua natureza ou em qual filial os segurados prestavam serviços;  ­  a  relação  de  emprego  emerge  como  resultado  da  combinação  dos  cinco  elementos  (pressupostos)  da  mesma,  que  vem  a  ser:  realizados  por  pessoa  fisica,  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  onerosidade,  excetuado,  portanto,  o  pressuposto  da  pessoa  física,  todos  os  demais  pressupostos  referem­se  ao  processo  (modus  operandi)  de  realização  do  trabalho;  ­  imprescindível  isolar­se  a  diferença  especifica  a  separar  a  figura  do  empregado  de  outras  figuras  congêneres,  isolar­se  o  pressuposto  que,  presente  na  relação  de  emprego,  não  se  verifique  no  trabalho  autônomo,  eventual, avulso e temporário;  ­  no  caso  dos  22  prestadores  de  serviço  autônomo,  não  transparece  a  subordinação,  posto  que  exercem  atividade  profissional  remunerada,  explorando,  em  proveito  próprio,  sua  força  de  trabalho,  sem  se  submeter  a  certa intensidade de ordens e interferências do tomador  ­  inexistiu  subordinação  jurídica  em  relação  a  estes  prestadores  de  serviço,  pelo que não se configura o tipo legal da relação de emprego, afirmando­se  como autônoma a relação jurídica pactuada entre as partes;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­  dentre  estes  22  prestadores  de  serviço  tem­se  advogados,  consultores,  especialistas em marketing, militares  fora da ativa especializados em gestão  de  segurança  pessoal  e  patrimonial,  vários  antigos  colaboradores  aposentados, que passaram a ser consultores, laborando em suas residências e  engenheiros  mecânicos  que  inclusive  são  contratados  como  autônomos  porque tem outras atividades;  ­  o  fato  de  que  estes  autônomos  em  algumas  vezes  vieram  a  perceber  remuneração adicional, que a empresa entendeu chamar também de décimo­ terceiro­salário,  bem  como  remuneração  em  período  de  férias  não  desqualifica a condição de autônomo;  ­  inexiste  a  subordinação,  pelo  que  deve  ser declarada  nula  a  exação  fiscal  consubstanciada pela presente notificação fiscal. Transcreve doutrina;  ­ Em nenhum momento a auditoria fiscal demonstrou dependência, uma das  características do vinculo de emprego. Reproduz doutrina e jurisprudência;  ­  a  fenomenologia  da  incidência  no  espectro  do Direito Tributário  somente  pode ser descrita com base na conhecida RMI – Regra Matriz de Incidência;  ­  os  fatos  jurídicos que  se  afiguram  indispensáveis  ao nascimento do  liame  obrigacional, a contribuição do art. 22, I da Lei número 8.212/1991, não estão  presentes nesta notificação fiscal de lançamento de débito;  ­ referido dispositivo que define contribuição a cargo da empresa, destinada a  seguridade social, diz respeito a remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  lhe  prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, nos  termos da  lei ou do contrato,  ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho;  ­  no  presente  caso  todos  os  segurados  informados  são  contribuintes  individuais, não sendo devidas contribuições ao SAT, a Terceiros e desconto  de segurados, que passaram a ser devidos apenas a partir de 04/2003, quando  passaram a ser recolhidos;  ­ descabimento na aplicação da multa de mora;  ­  os  encargos moratórios,  na  forma  que  estão  sendo  impostos  caracterizam  verdadeiro confisco;  ­  a multa moratória  é  indenização  pelo  descumprimento  do  dever  de  pagar  tributo, a seu tempo;  ­  resultam  de  fatos  jurígenos  dispares  e,  assim,  se  aplicam  conjuntamente,  sempre  dentro  do  traçado  constitucional,  que  veta  o  confisco  e  determina  observância à capacidade contributiva;  ­ o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de leis, com fulcro no principio  indigitado, na proibição de excesso, temdo obtemperado que o poder de taxar  somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a  liberdade  de  trabalho,  de  comércio  e  de  indústria  e  com  direito  de  propriedade;  ­  a multa,  se  imposta,  dever  ser  reduzida  dos  atuais  30%  para  razoáveis  e  aceitáveis níveis de 2%, sob pena de violação do principio constitucional da  vedação do confisco;  ­ a leitura sistemática dos dispositivos legais citados na peça impugnatória e  os fatos nela descritos impõe as seguintes constatações: i) caso a contribuição  que está sendo lançada seja declarada em GFIP a multa de mora será reduzida  Fl. 625DF CARF MF     6 em  50%;  ii)  não  pode  o  contribuinte,  com  a  alteração  da  legislação  em  momento  posterior  ao  da  ocorrência  de  alegada  infração,  sofrer  maior  gravame  na  aplicação  da  multa.  Requer  a  Impugnante  a  retificação  dos  valores aplicados com relação A multa de mora, no que tange A redução de  50% em todo o período;  ­  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  Taxa  Selic  e  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  sua  aplicação,  em matéria  tributária,  não há que se admitir sua utilização, no presente caso;  ­  para  o  cômputo  dos  juros  de mora  que  seriam  eventualmente  devidos  se  devida fosse a obrigação principal somente poderia ser utilizado o percentual  legal de 1% (um por cento) ao mês;  ­ os períodos anteriores a 2002 foram atingidos pela decadência;  ­ outro vicio verificado na NFLD é quanto à  imputação de responsabilidade  solidária pelo pagamento do  crédito  tributário  aos  sócios  e procuradores da  empresa, o que não se pode aceitar, conforme estabelecido na Relação de Co­ Responsáveis que compõe a NFLD;  Reproduz decisões administrativas que diz fundamentar as razão trazidas na  impugnação.  Requer  seja  cancelada  a  NFLD  lavrada  e  homologada  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  excluídos  da  condição  de  co­responsável  pelo  pagamento  do  crédito tributário os sócios e procuradores arrolados na relação de co­responsáveis e deferidas  as diligências que se fizerem necessárias, para fins de comprovação do exposto na impugnação.  Protesta pela juntada de outros documentos fiscais que foram considerados necessários para a  análise e julgamento da presente notificação.  Diligência  O julgamento foi convertido em diligência (fl. 256) para pronunciamento do  Auditor Fiscal notificante em relação às seguintes alegações do contribuinte:  a)  a  fiscalização  não  cita  as  atividades  desempenhadas  pelos  trabalhadores  reenquadrados  como  empregados  e  não  demonstra  a  relação  de  emprego  destes, notadamente na caracterização da subordinação jurídica;   b) não se observou o limite do salário­de­contribuição dos segurados em seu  novo enquadramento;   c)  no  período  em  que  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  contribuintes individuais era de 15%, não houve lançamento suplementar de  5% pelo reenquadramento.  Em  atendimento  à  diligência  demandada  pela  DRJ/SPO,  foi  emitida  a  Informação Fiscal de fls 342/346 segundo a qual:  ­ a autuada firmou contrato com trabalhadores que estiveram a ela vinculados  por  registro  de  emprego,  segundo  dados  extraídos  do  programa  CNIS  CIDADÃO da Previdência Social;  ­ os valores dos descontos dos segurados, lançados na NFLD, foram apurados  de acordo com os limites estabelecidos em Portarias baixadas pelo Ministério  da Previdência Social;  ­ em consequência do advento da Súmula Vinculante de n° 8, expedida pelo  Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais o parágrafo único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  no  1.569/1977  e  os  arts.  45  e  46  da  Lei  no  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 5          7 8.212/1991, que  tratam de prescrição  e decadência de crédito  tributário,  foi  procedida  a  exclusão  dos  lançamentos  relativos  aos  meses  anteriores  a  12/2001,  que  se  encontravam  abrangidos  pela  decadência  à  data  da  notificação do contribuinte, ocorrida em 27/01/2007.  Cientificado  da  manifestação  do  Fisco  em  razão  da  diligência  demandada  pela DRJ/SPO a contribuinte apresentou a manifestação a seguir resumida:  ­  foi  comprovado  o  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  que  os  documentos  solicitados  não  foram  requeridos  na  época,  tendo  ocorrido  a  prescrição  intercorrente;  ­  os  documentos  requeridos  pela  Fiscalização  foram  incinerados,  o  que  impossibilitou sua apresentação;  ­  o  relatório  fiscal  no  item  3.1,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defendente,  afirma que os documentos foram solicitados no transcurso da apuração fiscal,  realizada  em 2006,  e não  tendo a  intimada apresentado os documentos  que  lhe  haviam  sido  solicitados,  em 22/12/2006  foi  lavrado  auto  de  infração  nº  37.066.605­4;  ­  a  demonstração  da  existência  do  vínculo  deve  ser  comprovada  pelas  condições impostas no referido dispositivo legal. A remuneração é apenas um  dos  itens,  não  negado  pelo  Impugnante,  posto  que  admitiu  o  pagamento  relativo a serviços prestados sem vinculo.   ­  a  questão  do  pagamento  do  décimo­terceiro­salário  a  contribuintes  individuais não pode consagrar a ocorrência do vinculo de emprego;  ­ o relatório fiscal apenas destacou, no item 4.2, que a remuneração é mensal,  por isso, há vínculo empregatício. Ou seja, o mesmo equivoca­se novamente,  uma vez que, sendo eventual e sem subordinação não estão os trabalhadores  enquadrados no art. 3º da CLT.;  ­ não cuidou o auditor fiscal de demonstrar que os 8 segurados nomeados no  item  4.2.1  do  relatório  de  diligência  mantinham,  individualmente,  as  condições de obreiro, nos termos do art. 3º da CLT;  ­ o fato de os contribuintes individuais em outras oportunidades possuírem o  vínculo  de  emprego  também  não  pode  ser  tomado  como  presunção  do  vínculo por todo o período;  ­ tratam­se de técnicos que, no período fustigado pela ação fiscal, procuraram  ter  outros  compromissos  e  clientes,  não  tinham  dedicação  exclusiva  ao  ora  Impugnante,  possuíam  escritório  e  atendiam  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte e trabalhavam sem subordinação;  ­  o  Auditor  averiguou,  no  período  que  esteve  no  contribuinte  por  mais  de  anos,  que  nenhum  dos  autônomos  por  ele  elencados,  trabalhavam  internamente, que havia ou não subordinação etc;  ­ mesmo assim,  insiste em aplicar auto de  infração de  forma equivocada, o  que  realmente  não  deve  subsistir,  devendo  declarar  procedente  as  impugnações da contribuinte, enfim, cancelando o auto de infração.   ­ novamente equivoca o Auditor ao alegar no  item 4.2.2 que o contribuinte  deixou  de  cumprir  em  três  ocasiões  apresentação  dos  documentos,  assim,  abriu mão de sua anunciada disposição de provar suas alegações;  Fl. 627DF CARF MF     8 ­  ocorre  que  nas  três  ocasiões  foram  devidamente  apresentados  os  documentos  requeridos:  i)  22/12/2006  ­  apresentou  todos  os  documentos  requeridos, exceto  folha dos autônomos, uma vez que a empresa cumpriu a  norma,  possuindo  folha  dos  individuais  o  que  não  foi  aceito  pelo  auditor  (doc.06);  ii)  15/03/2011  ­  conforme  doc.  08,  foram  requeridos  documentos  comprobatórios  e  esclarecimentos  pertinentes  a  serviços  prestados,  demonstrou­se com a juntada de documentos que são consultores, advogados,  engenheiros, etc; e iii) 08/05/2013 ­ foram requeridos recibos e contratos de  2001 a 2003, que são documentos que perfazem mais de 10 anos, os quais, já  estão incinerados, em consonância com o artigo 206 do Código Civil.   ­ o Auditor equivocou­se ao narrar tal fato, pois, conforme demonstra o Auto  de Infração 37.066.605­4, doc. 06, no Relatório Fiscal da Infração, in verbis:   “A empresa,  solicitada a apresentar, entre outros documentos, as  folhas de  pagamento  de  seus  colaboradores  autônomos,  deixou  de  fazê­lo,  o  que  constitui infração ao artigo 33, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, c/c com  o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social”  ­  o  auditor  fiscal  lavrou  auto  de  infração  supra,  simplesmente  porque  o  contribuinte não apresentou folha de pagamento dos autônomos.   ­ na ocasião, explicou­se a impossibilidade de apresentar folha de pagamento  de  autônomos,  pois,  somente  temos  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais, pois, adequou ao art. 12, da Lei nº 8.212/91.   ­ o Auditor não aceitou aduzindo que não apresentou documentos requeridos,  o  que  está  sendo  discutido  no  Auto  de  Infração  37.066.605­4.  A  fim  de  comprovar  o  alegado  junta­se  cópia  da  impugnação  protocolada  no  dia  30/01/2007 (doc. 07);  ­  não  foram  requeridos  recibos  de  pagamentos  dos  valores,  bem  como,  contratos de prestações de serviços;  ­  o Auditor  deixou  que  decorresse  o  prazo  ao  não  requerer  documentos  na  época própria;  ­ alega que os valores lançados na NFLD foram apurados conforme Portarias,  porém,  conforme  devidamente  aduzido  os  lançamentos  estão  inadequados,  porquanto  não  discrimina  o  salário­de­contribuição  devido,  o  salário­de­ contribuição  reconhecido  pelo  contribuinte,  a  contribuição  efetivamente  recolhida e a diferença de recolhimento.   ­ não é possível o arbitramento;  ­ não existe memória de cálculo, não ocorreu materialização do fato jurídico  tributável ao caso concreto.   ­  assim,  não  há  que  se  falar  nas  apurações  conforme  Portarias,  estando,  portanto, nulo o auto de infração.   ­ quanto à alegação do item 06, a aplicação da Súmula Vinculante 08 não foi  correta, posto que alcança também a competência 12/2001.   Pede  a  juntada  dos  documentos  anexados,  reiterando  todos  termos  da  impugnação inicial.  A DRJ/SPO  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 Ementa:   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 6          9 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PRESSUPOSTOS  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  SEGURADO EMPREGADO.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  categoria  empregado,  as  pessoas  físicas que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.   Por efeito do princípio da primazia da realidade, presentes os  requisitos da prestação de  serviço com vínculo  empregatício  deve a auditoria fiscal desconsiderar o contrato de prestação  de  serviços  originalmente  pactuado  e  efetuar  o  lançamento  das contribuições devidas no tomador de serviços.   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza, não havendo que se falar em sua nulidade.   MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÕES.  Inexiste  previsão  legal  para  ciência  do  sujeito  passivo  relativamente  às  prorrogações  e  complementação do Mandado de Procedimento Fiscal inicial,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento fiscal.   A cientificação do lançamento ao sujeito passivo após o prazo  de validade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não  acarreta nulidade do lançamento.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  Declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário.   PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  O  prazo  de  prescrição conta­se a partir da constituição definitiva do crédito,  isto  é,  da  data  em  que  não mais  se  admita  a Fazenda Pública  discutir  a  seu  respeito  em  procedimento  administrativo.  Por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  que  se  falar  em  prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento de defesa quando os valores  lançados são obtidos  em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios  Fl. 629DF CARF MF     10 integrantes  do  Auto  de  Infração  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.   RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  O  anexo  CORESP  ­  Relação  de  Co­Responsáveis  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.   ACRÉSCIMOS LEGAIS.  JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora,  ambos  de  caráter irrelevável.   LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação de lei  ou  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato ou a direito  superveniente,  ou destine­se a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por ocasião do Recurso voluntário o sujeito passivo repisa questões trazidas  na  impugnação, exceto quanto à  inconstitucionalidade da multa  lançada, a aplicação de Taxa  Selic como fator de correção do tributo ou de alegada nulidade pelo fato de o Fisco não lhe ter  disponibilizado os arquivos digitais dos relatórios de fiscalização.  Além  disso,  trata  em  item  específico  de  questões  acerca  de  preliminar  de  nulidade  em  vista  de  propalada  não  emissão  de  auto  de  infração  pela  não  apresentação  de  documentos relativos a folhas de pagamento de seus resumos, bem como escrituração contábil,  exibida  em  meio  magnético.  Aduz  ainda  em  referido  item  que  “Os  auditores  fiscais  não  especificaram o dispositivo legal que prevê o arbitramento das contribuições de contribuintes  individuais, quando todos os elementos estão presentes para que esta contribuição seja objeto  de lançamento com discriminação do valor devido, mês a mês, nome a nome”.  Cria tópico abaixo reproduzido:  VII ­ DO ARBITRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E A BASE DE  CÁLCULO UTILIZADA.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 7          11 Embora tenha apresentado toda a documentação solicitada pela  fiscalização  e  que  pudesse  ratificar  as  informações  declaradas  quanto  ao  pagamento  das  parcelas  de  pró­labore,  entendeu  a  fiscalização de constituir o presente lançamento a este título.  O fato de lançamento de adições ao lucro real demonstrado pelo  LALUR reflete apenas uma possível conservadora da empresa. O  que  se  incluiu  no  LALUR  foi  apenas  o  percentual  de  2/7  (dois  sétimos)  do  valor  de  depreciação  de  veículos  e  aeronaves  e  gastos  de  combustível,  posto  que  assim  determina  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  não  se  pode  comprovar  que  os  veículos  são  utilizados  exclusivamente  no trabalho. Reflete a possibilidade de uso dos bens nos fins de  semana para atividades não vinculadas à empresa. Não é o caso  dos  dirigentes  da  RECORRENTE,  que  laboram  de  segunda  a  segunda, qual seja, sem folgas.  No  item  destinado  às  conclusões  traz  argumentos  novos  sobre  pretensos  equívocos  cometidos  pela  autoridade  autuante  que  teriam  alterado  substancialmente  os  elementos  do  lançamento,  ocasionando  a  exigência  de  um  tributo  apurado  por  critérios  diferentes  daqueles  que  seriam  corretos.  Infere  que,  por  isso,  deve  ser  anulado  por  vício  material  o  lançamento  dos  valores  relativos  aos  prestadores  de  serviços  qualificados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados.  Faz  considerações  sobre  a  hipótese  de  novo  lançamento a ser eventualmente realizado e sobre a aplicação do art. 173, II do CTN. Discorre  sobre vício formal e material, transcrevendo trecho de decisão do CARF a esse respeito.  Diz  ter  demonstrado  que  os  valores  lançados  não  estão  corretos  e  que  não  existe a memória de cálculo necessária a demonstração do salário de contribuição anterior, do  novo salário de contribuição, com o limite de contribuição do segurado e os novos valores que  foram lançados, bem assim que não foram considerados os limites do salário de contribuição  para os segurados contribuintes individuais, que sequer são nominados, como deveriam, mês a  mês.  Requer,  por  fim,  o  cancelamento  da  NFLD  e  a  exclusão  de  sócios  e  procuradores da empresa da condição de co­responsável pelo pagamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 631DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Conhecimento  O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, eis que  há  matérias  alheias  à  lide,  além  de  alegações  que  não  foram  objeto  de  impugnação  ou  da  decisão recorrida.  De  saída  há  que  se  esclarecer  que  o  tópico  denominado  “VII  ­  DO  ARBITRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA”,  além  de  não  ter  sido  suscitado  na  impugnação  também não  tem nenhuma  relação  com o  presente  processo, motivo pelo qual não há como ser conhecida a matéria ali veiculada.  Com relação às alegações apresentada pelo contribuinte, dispõem o inciso III  do art. 16 e o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Da leitura dos dispositivos acima, vê­se que os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância que possuir o autuado deverão ser  apresentados,  via  de  regra na  impugnação,  admitindo­se  que  novas  razões  sejam  trazidas  no  recurso voluntário somente quando essas se prestam a contrapor a decisão de primeira instância  administrativa.  Dessa  forma,  os  novos  argumentos  insertos  no  recurso  voluntário,  item  destinado  às  conclusões  da  recorrente,  a  respeito  de  hipotético  vício  material  a  que  estaria  acometido  o  lançamento  não  serão  objeto  de  análise  por  se  tratar  de  matéria  estranha  à  impugnação  e  à  decisão  recorrida,  ou  seja,  trata­se  de  matéria  que  também  não  merece  conhecimento.  Co­responsáveis  Sobre  relação  de  co­responsáveis  que  integra  o  auto  de  infração,  cabe  esclarecer  que  esta  tem  por  finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a prática de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da Lei n° 6.830/1980, in verbis:  Art.  2°  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei n° 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 8          13 normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal  § 5° O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  –  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.  [...]  Esclareça­se que as pessoas físicas listadas na Relação de Co­responsáveis –  CORESP  não  integram  o  pólo  passivos  da  lide  tributária.  O  auto  de  infração  fora  lavrado  exclusivamente  contra  a  pessoa  jurídica,  tendo  o  CORESP  finalidade  exclusivamente  informativa,  não  atribuindo  responsabilidade  a  que  quer  que  seja,  motivo  pelo  qual  esse  assunto não comporta discussão no  âmbito do  contencioso  administrativo. Nesse  sentido  é  a  Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Em razão disso, não conheço do pedido.  Nulidades  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Infere a recorrente que o lançamento seria nulo, pois a emissão e remessa da  NFLD teriam ocorrido em período não coberto por Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Outra questão aventada na peça recursal é que a ação fiscal não poderia ser prorrogada sem um  mandado com prévia intimação ao contribuinte.  O MPF é documento emitido pela Administração para que o sujeito passivo,  objeto  de  algum  procedimento  fiscal,  seja  intimado  de  que  tal  procedimento  emana  e  será  realizado por autoridade competente.  O que se verifica no caso concreto é que o prazo previsto no MPF inicial não  foi suficientes para a conclusão da ação fiscal, o que levou à emissão de MPF Complementares  no sentido de prorrogar o período de fiscalização.  O procedimento de prorrogação dos MPF é previsto na legislação e o fato de  o contribuinte ser cientificado da prorrogação após terminado o prazo do MPF anterior não é  razão para nulidade do lançamento.  Segundo a recorrente, ao término de cada MPF imaginava que a ação fiscal  havia sido encerrada sem qualquer lançamento e em seguida era surpreendida pela entrega do  MPF Complementar.  Ora, eventual prejuízo à recorrente decorreria da execução de uma ação fiscal  não precedida de MPF, esta sim, situação que poderia ensejar nulidade.  Fl. 633DF CARF MF     14 No  entanto,  os  MPF  existem  e  ao  recebê­los  à  época  em  que  foram  apresentados,  a  reclamante  tomou  ciência  de  que  o  procedimento  fiscal  não  havia  sido  encerrado  o  que  permitiu  que  o  Fisco  continuasse  os  trabalhos  de  fiscalização,  afastando  qualquer alegação futura de prejuízo sob tal argumento.  Tampouco se pode considerar que a ciência do  lançamento efetuada  após o  prazo  de  encerramento  do  MPF  seja  motivo  de  nulidade,  uma  vez  que  a  finalidade  de  existência do mandado já teria sido efetivamente cumprida.  De  resto,  estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  do  procedimento  fiscal, como ocorreu no presente caso, não há que se falar em irregularidades no lançamento se  foram  seguidas  as disposições  legais pertinentes  à  lavratura do  auto de  infração,  contidas no  art. 142 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 660 da Instrução  Normativa INSS/SRP nº 03/2005, vigente à época do lançamento.  Assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no MPF não  são causa de nulidade do auto de infração.  Ademais, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Conselho é no  sentido  de  que  supostas  irregularidades  no  MPF  não  ensejam  nulidade  do  lançamento,  conforme se depreende do Acórdão n° 9202­003.956, de 22/04/2016, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, assim ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  no  procedimento  fiscal, cabendo afastar a preliminar visto não se vislumbrar a nulidade alegada.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A respeito da propalada ausência de fundamentação legal, que redundaria em  vicio insanável e tornaria nulo o lançamento, importa esclarecer que a legislação que deu azo à  lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito está exaustivamente relacionada no  relatório denominado “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito” (fls. 95/100), não havendo como  reputar válidas as razões recursais.  ARBITRAMENTO  Outra  nulidade  apontada  na  peça  recursal  diz  respeito  ao  que  a  recorrente  chama  de  “exação  fiscal  com  arbitramento  de  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais”.  Segundo  infere:  i)  não  existem  as  condições  para  arbitramento,  tendo  em vista  que sequer foi emitido auto de infração pela não apresentação de documentos relativos a folhas  de  pagamento  e  seus  resumos,  bem  como  pela  não  entrega  de  escrituração  contábil,  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 9          15 apresentada  inclusive  em meio magnético;  ii)  a  autoridade  autuante  não  teria  especificado  o  dispositivo legal que prevê o arbitramento das contribuições de contribuintes individuais.  Sobre o arbitramento, o dispositivo a lhe dava respaldo era o § 3º do art. 33  da Lei nº 8.212/1991, vigente à época lançamento:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  Note­se que para que o Fisco  se utilize do permissivo  legal que  respalda o  lançamento por referida modalidade (arbitramento), é necessário que haja recusa ou sonegação  de documento ou ainda sua apresentação deficiente.  Acontece  que  o  indigitado  dispositivo  não  foi  suscitado  pela  autoridade  lançadora  porque  o  lançamento  não  foi  feito  por  arbitramento,  mas  sim  com  base  na  remuneração  efetivamente  recebida  por  cada  trabalhador  qualificado  como  contribuinte  individual pela empresa e considerado segurado empregado pela Fiscalização.  As  planilhas  de  fls.  116/117,  por  exemplo,  demonstram  que  a  autoridade  autuante se valeu inclusive de informações obtidas na contabilidade da empresa para efetuar o  lançamento.  O  quadro  de  fl.  118  relaciona  todos  os  trabalhadores  caracterizados  pelo  Fisco  como empregados, e os demonstrativos de fls. 119/129 especificam as remunerações recebidas  mês a mês por esses trabalhadores. Essas foram as remunerações que serviram de base para o  lançamento. Não  houve,  como  elucubra  a  recorrente,  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  posto  que  essa  foi  extraída  de  documentos  apresentados/confeccionados  pelo  próprio sujeito passivo dentre os quais encontram­se, além das demonstrações contáveis, DIRF  e GFIP. Há também documentos que comprovam a efetividade dos pagamentos como extratos  bancários,  recibos  de  pagamento,  dentre  outros  (fls.  130/144).  A  esse  respeito,  o  Relatório  Fiscal, esclarece:  3.2 – Os valores ora apurados foram extraídos dos lançamentos  efetuados  pela  empresa  na  DIRF  –  declaração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  e  na GFIP  –  guia  de  recolhimento  do  FGTS e de informações à Previdência Social.  Fl. 635DF CARF MF     16 Quanto  a asserção  contida nos  apelos  apresentados de que  a  recorrente  não  teria sofrido autuação por não apresentação de folha de pagamento, é importante asseverar que  tal  afirmação  não  encontra  respaldo  na  verdade  dos  fatos,  pois  segundo  consta  do Relatório  Fiscal:  3.1 – Em virtude da não apresentação das folhas de pagamentos  de autônomos foi lavrado o auto de infração de n. 37.066.605­4.  A  respeito  das  alegações  recursais  sobre  esse  assunto,  cumpre  reproduzir  trecho do voto condutor da decisão recorrida:  A  Impugnante  contesta  a  referida  informação,  alegando  que  a  fiscalização  equivocou­se  ao  narrar  tal  fato,  pois  conforme  demonstra  o  AI  Debcad  nº  37.066.605­4,  a  empresa,  embora  intimada,  deixou  de  apresentar  folhas  de  pagamento  de  seus  colaboradores  autônomos,  sendo  que  na  ocasião  a  empresa  explicou ao Auditor Fiscal a  impossibilidade de apresentar  folha de pagamento de  autônomos,  pois  somente  teriam  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais,  pois fez as adequações nos termos do art. 12, V da Lei nº 8.212/91, o que não teria  sido aceito pela fiscalização.   Cabe  destacar  que  esta  alegação  também  foi  objeto  da  impugnação  apresentada  contra  o  AI  Debcad  nº  37.066.605­4,  motivo  pelo  qual  o  referido  processo  foi  encaminhado  em  diligência  fiscal,  sendo  esclarecido  pelo  Auditor  Fiscal Autuante que:   (...)  3.1­  Especificamente  em  relação  aos  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego  foram  feitas  duas  solicitações  formais,  através  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD: o primeiro, de 31/03/2006, cuja cópia  segue anexa ao presente despacho, solicitou­lhe, entre outros  documentos,  a  “folha  de  pagamento  de  todos  os  trabalhadores  (empregados  e  não  empregados)  e  tabela  de  eventos  gerada  pelo  sistema”;  o  segundo  TIAD,  de  23/11/2006,  reiterando o primeiro,  solicitou­lhe a “folha de  pagamento  de  trabalhadores  autônomos”  –  termo  utilizado  pela empresa em seus históricos contábeis.   (...)  4.  –  A  empresa  efetivamente,  como  ela  própria  afirma  (fl.  27),  prepara  as  folhas  de  pagamento  relativas  aos  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego.  Prova  o  fato  os  históricos contábeis apresentados em seus livros Diário, que  fazem  referência  a  pagamentos  relativos  à  folha  de  autônomos: “P/VR.LÍQUIDO FL. AUTÔNOMOS 01/04/AR”.  (...)  Ainda que não tivesse o Fisco autuado a empresa pela falta de apresentação  de  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  esse  fato  não  teria  o  condão de  infirmar o  lançamento,  tendo em conta que,  consoante  já  se demonstrou acima, o  lançamento  das  contribuições  aqui  referidas  não  foi  efetuado  por  arbitramento.  Do  mesmo  modo,  o  fato  de  não  ter  havido  autuação  em  razão  da  não  apresentação  de  demonstrações  contábeis  não  tem  relevância  alguma  para  o  caso  em  questão.  Aliás,  importa  repisar  que  a  contabilidade serviu até mesmo de fonte de informação na determinação da base de cálculo das  contribuições objeto da presente NFLD.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 10          17 INCORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS  Absolutamente despropositadas as alegações de que os valores lançados não  estariam  corretos,  inexistiria  demonstração  da  base  de  cálculo  anterior  e  do  novo  salário  de  contribuição e ainda de que não teriam sido considerados os limites do salário de contribuição  para  os  segurados  e  que  sequer  teriam  sido  os  segurados  nominados mês  a mês  no  auto  de  infração.  Talvez  uma  análise  perfunctória  dos  elementos  acostados  aos  autos  evitaria  que  o  representante do sujeito passivo proferisse e continuasse a repetir impropérios tão medonhos.  Em  primeiro  lugar  as  bases  de  cálculo  consideradas  para  na  definição  do  valor dos tributos foram as remunerações informadas, como já se disse, em GFIP, DIRF e na  contabilidade  da  recorrente.  Significa  dizer  que  não  há  necessidade  de  demonstração  desse  “novo  salário  de  contribuição”  pelo  simples  fato  de  inexistir  essa  nova  base  de  cálculo  idealizada pela apelante.  Outra questão que aqui se repete, por necessário, é que os demonstrativos de  fls.  119/129  especificam  as  remunerações  recebidas mês  a mês  por  cada  um  dos  segurados  referidos na autuação. E mais, o documento denominado “ RL – Relatório de Lançamentos”  (fls. 46/88) detalha, também mês a mês, e por levantamento, o valor da remuneração paga aos  trabalhadores de que trata a NFLD, indicando o valor da contribuição devida por cada segurado  e  não  recolhida  pela  empresa.  Vejamos  por  exemplo  o  excerto  do  levantamento  “CE2  –  CARACTERIZAÇÃO VÍNCULO” relativo à competência 01/2002 (fl. 72):    Fl. 637DF CARF MF     18 Considerando­se que para a citada competência a tabela de contribuição dos  segurados  empregados  é  aquela  constante  do  Anexo  II  à  Portaria  MPAS  nº  1.987/2001,  a  sistemática  de  cálculo  e  o  valor  da  contribuição  pode  ser  aferida  a  partir  das  informações  contidas no Relatório de Lançamentos sem grandes esforços matemáticos. Vejamos:  Anexo II  Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado,Empregado Doméstico e Trabalhador  Avulso, para Pagamento a Partir da Competência Junho de 2001  Salário­de­Contribuição (R$)  Alíquota para Fins de Recolhimento ao  INSS(%)     até  429,00  7,65  de 429,01 até  540,00  8,65  de 540,01 até  715,00  9,00  de 715,01 até 1.430,00  11,00  Aperceba­se  que  o  limite  máximo  sobre  o  qual  incide  a  contribuição  de  segurados  empregados  equivale  a R$ 1.430,00  e  que  todos  os  trabalhadores  relacionados  no  levantamento  CE2  –  CAREACTERIZAÇÃO  VÍCULO  da  competência  01/2002  percebem  remuneração superior a esse limite máximo do salário contribuição. Implica dizer que o cálculo  da contribuição dos segurados será  feito pela aplicação da alíquota de 11% sobre esse  limite  máximo de R$ 1.430,00 (base de cálculo do tributo), conforme quadro a seguir:  Nome do Trabalhador  Remuneração  Apurada  Base de  Cálculo da  Contribuição  Alíquota  Contribuição  do  Empregado  ALCIDES TAKANO  8.112,31  1.430,00  11,00%  157,30  EUNICE SUMICO YONAMINE  8.089,20  1.430,00  11,00%  157,30  HIROMI KUBOTA  8.089,20  1.430,00  11,00%  157,30  KEIJI FUKUZAVA  3.108,02  1.430,00  11,00%  157,30  KOITI DEIDO  5.358,34  1.430,00  11,00%  157,30  LUIZ YOCHIAKI DA  5.778,00  1.430,00  11,00%  157,30  MANOEL SEJI T. NEN  4.851,39  1.430,00  11,00%  157,30  MASSAMITSU SONZATO  7.511,40  1.430,00  11,00%  157,30  MASSAO SHINZATO  1.947,51  1.430,00  11,00%  157,30  TADASHI KASHIWARA  8.089,20  1.430,00  11,00%  157,30  TAKANORI UMEDA  2.939,54  1.430,00  11,00%  157,30  YOSHIAN HIGA  3.120,12  1.430,00  11,00%  157,30  Com  base  no  quadro  acima  constata­se  que,  ao  revés  do  que  infere  a  recorrente,  foi  devidamente  considerado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  (R$  1.430,00)  quando  do  cálculo  do  tributo,  o  qual  correspondeu  a  R$  157,30  para  todos  os  segurados,  conforme  consta  do  relatório  de  lançamentos  da  competência  01/2002  (levantamento CE2 – Caracterização Vinculo).  Informa­se ainda que essa mesma sistemática  foi replicada para os demais levantamentos e para todas as competências abrangidas na NFLD.  Decadência  Com relação à decadência, verifica­se que, no caso em apreço, o lançamento  foi  realizado  com  fundamento  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  o  qual  o  prazo  decadencial das contribuições previdenciárias seria de 10 anos.  Ocorre  que o Supremo Tribunal  Federal  – STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles dispositivos  legais  e  editou  a Súmula Vinculante n° 08,  estendo os  efeitos da decisão aos contribuintes em geral. A seguir, transcreve­se a parte final do voto que  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 11          19 decretou a inconstitucionalidade das mencionadas disposições legais e o intero teor da Súmula  Vinculante:  Parte final do voto condutor da decisão do STF  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Os efeitos da Súmula Vinculante encontram­se previstos no artigo 103­A da  Constituição Federal:  Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 11.417/2006 que  estabelece  os  contornos  a  respeito  da  edição,  revisão  e  do  cancelamento  de  enunciado  de  súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.  Em face do texto constitucional e da Lei nº 11.417/2006, tem­se que a partir  da publicação na imprensa oficial do enunciado da Súmula Vinculante nº, 20/06/2008, todos os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  à  sua  aplicação. Em  razão disso  e,  uma  Fl. 639DF CARF MF     20 vez afastado por inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, cabe­nos então verificar  a regra inscrita no Código Tributário Nacional CTN aplicável ao caso concreto, se seu art. 150,  § 4º ou art. 173, I. Abaixo reproduzidos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0), sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, e portanto de aplicação  obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do art. 62  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, é no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 12          21 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original)  O  REsp  766.050/PR  encontra­se  entre  os  precedentes  da  decisão  consubstanciada no REsp 973.733/SC e tem seu entendimento transcrito no repetitivo do STJ.  Segundo esse entendimento,  (...)  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  Fl. 641DF CARF MF     22 quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador” (...)  Assim, com base nos nas disposições contidas no CTN, o STJ esclareceu que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  exemplo  das  contribuições  previdenciárias, o art. 173, I aplica­se nas seguintes situações:  a) caso não tenha havido antecipação de pagamento;  b)  nas  situações  em  que  se  verificar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação; e  c) na ausência de declaração prévia do débito.  De modo distinto, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que em montante  inferior ao devido, a regra decadencial a ser considerada é o § 4º do art. 150 do CTN, a menos  se  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  ou,  caso  o  pagamento  tenha  sido  efetuado após a adoção, pelo Fisco, de regras preparatórias ao lançamento.  Sobre  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, esclarece:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Veja­se  que  a  Súmula  CARF  nº  99  é  clara  no  sentido  de  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  antecipado  restará  caracterizado  no  caso  de  recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  “mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”.  No caso concreto, o sujeito passivo foi cientificado da NFLD em 27/01/2007  (vide Aviso de Recebimento – AR da NFLD de fl. 145). Desse modo, tendo em vista que não  se tem notícias do recolhimento antecipado de contribuições sobre a remuneração dos segurado  arrolados no auto de infração, ainda que na condição de contribuintes individuais, o dispositivo  do CTN em que a situação se enquadra é o art. 173, I (prazo decadencial contado a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Em  face  do  exposto,  constata­se  que  foram  alcançadas  pela  decadência  as  contribuições  relativas  às  competências  até  11/2001  (e  não  até  12/2001  como  pretende  a  recorrente),  tendo  em  vista  que  o  prazo  para  o  pagamento  das  contribuições  relacionadas  à  competência  12/2001  somente  vence  no  mês  01/2002,  mês  a  partir  do  qual  o  lançamento  poderia ser realizado.  Dito  isso,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  se  refere  à  decadência.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 13          23 Mérito  Dispõe a alínea “a” do art. 12 da Lei nº 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  [...]  Além  de  transcrever  o  artigo  da  Lei  8.212/1991  acima  reproduzido,  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece no  §  2º  de  seu  art.  229  que  o Auditor Fiscal  pode desconsiderar o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  do  trabalhador  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições estabelecidas para tal. Confira­ se:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 229. [...]  [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)   [...]  O  enquadramento  de  determinado  trabalhador  como  segurado  empregado  pressupõe  a  comprovação  de  que  na  relação  pactuada  estejam  presentes  os  requisitos  de  i)  pessoalidade; ii) onerosidade; iii) não eventualidade; e iv) subordinação.  Tais  requisitos  também  podem  ser  extraídos  da  legislação  trabalhista,  conforme se verifica da leitura do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Na situação fática, relata a autoridade autuante que:  No  transcorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização  da  empresa  constatamos que a empresa se utiliza de modo habitual da mão  de obra de profissionais por ela classificados como autônomos,  mas  que  na  verdade  são  colaboradores  empregados,  em  nada  diferenciados dos demais trabalhadores mantidos pela empresa,  Fl. 643DF CARF MF     24 com  direito  inclusive  ao  recebimento  periódico  de  férias  e  do  décimo terceiro salário.  Nas  situações  abordadas  no  feito  fiscal,  não  há  qualquer  dúvida  quanto  a  natureza  onerosa  das  relações  pactuadas  entre  empresa  e  trabalhadores,  restando  verificar  a  existência  ou  não  dos  demais  requisitos.  Relativamente  à  pessoalidade,  embora  diga  a  recorrente  que  os  segurados  da  previdência  social  laboram  “prestando  consultoria  inclusive  com  utilização  de  outros  prestadores,  empregados  seus”,  não  se  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  não  vejo  como  desconsiderar  que  os  serviços  executados  pelos  obreiros  referido  na  Notificação  Fiscal  tenha  natureza  personalíssima.  Segundo  relatado  no  recurso  voluntário,  os  contratos  são  referentes  a  prestadores  de  serviço  na  condição  de  advogados,  consultores,  especialistas  em  marketing,  militares  fora  da  ativa  e  vários  antigos  colaboradores  aposentados  que  passaram  a  ser  consultores,  laborando  em  suas  residências,  além  de  engenheiros  mecânicos  que  são  contratados  como autônomos porque desenvolvem outras  atividades. Ainda  segundo descrito  pela  recorrente,  “pessoas  de  alta  qualificação  que  não  querem  se  sujeitar  à  subordinação  clássica dos empregados e, pela qualificação e serviços já prestados ao Impugnante, passam a  laborar em condições especiais”.  Pois bem, embora conste dos instrumentos particulares de fls. 281 e ss que os  contratos  não  geram  vinculação  de  natureza  empregatícia,  isso,  por  si  só,  não  tem  a menor  relevância, pois há que se considerar, tanto na seara trabalhista quanto tributária, o princípio da  primazia da realidade, isto é, o que vale é o que acontece no mundo dos fatos e não o que está  escrito. Nesse  sentido,  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  qualquer  contrato  formal  e  assim o  sendo, diante de conflitos entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece, por óbvio, o  que ocorre no mundo fatos.  Daí porque  esses  próprios  instrumentos denunciam a natureza não  eventual  das  relações  neles  estabelecidas.  Veja­se  o  que  consta  do  contrato  de  assessoria  jurídica  celebrado  com  o  Sr. Alcides Takano  onde,  a  exemplo  do  que  acontece  nos  demais  casos,  a  trabalhador  desenvolve  atividades  contínuas,  por  prazo  indeterminado  e  com  percepção  de  remuneração fixa:    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 14          25 Importa esclarecer que a não eventualidade não tem relação com o tempo em  que o trabalhador estará à disposição da empresa, com o local onde os serviços são prestados  ou  com  a  atividade  e  o  nível  de  especialização  do  profissional,  mas  com  a  permanente  necessidade  daqueles  serviços  pelo  empregador.  Na  situação  retratada  no  contrato  em  tela,  assim como nas referentes aos outros instrumentos particulares, o contratado está à disposição  da empresa, em local por ela designado, para desenvolver tarefas previamente estabelecida e de  contínua  necessidade.  Não  se  trata  da  contratação  de  um  profissional  da  área  jurídica  para  defender determinada  causa,  onde  teríamos por  certo um  contribuinte  individual, mas de um  empregado da área do Direito que desenvolve atividades da rotina da pessoa jurídica.  No  que  toca  à  subordinação,  que  é  um  dos  mais  importantes  elementos  caracterizadores  do  vínculo  de  emprego,  temos  que  a  constatação  de  sua  existência  não  tem  correlação com subordinação técnica, não se relacionando com a qualificação do obreiro, como  imagina a recorrente. Também não se traduz em subordinação econômica. Melhor dizendo, não  importa  a  condição  econômica  alcançada  pelo  trabalhador  para  que  tal  elemento  reste  configurado. A subordinação referida na legislação trabalhista e de custeio previdenciário trata­ se de subordinação  jurídica, caracterizada pelo poder conferido ao empregador para que esse  exerça  a  direção  dos  trabalhos  executados,  orientando  o  modo  como  esse  será  realizado,  fiscalizando e até mesmo punindo o trabalhador.  O  poder  diretivo,  que  caracteriza  a  subordinação,  revela­se  pela  assunção,  pelo empregador, dos  riscos das atividades exercidas. Em outras palavras, por  se  submeter o  empregador às ameaças inerentes ao desempenho do negócio jurídico, detém o poder diretivo  da relação estabelecida. Assevere­se que a possibilidade de reparação de dano ocasionado pelo  empregado, prevista nos contratos acostados aos autos, não lhe transfere os riscos da atividade,  tampouco elide a subordinação, trata­se tão­somente de cláusula inerente à relação de emprego,  expressamente prevista no § 1º do art. 462 da CLT.  Nos caso aqui examinado, os  funcionários considerados pela empresa como  contribuintes  individuais  tratam­se  de  trabalhadores  que  desempenharam  pessoalmente,  no  período fiscalizado, atividades remuneradas mensalmente, de forma continuada e sob a direção  da empresa. O fato de esses trabalhadores terem recebido valores a título de décimo­terceiro­ salário e  férias apenas corrobora sua condição de empregados do recorrente. Aliás, o próprio  sujeito  passivo  admite  ter  alterado  a  situação  de  empregados  seus  para  a  categoria  de  contribuintes  individuais  após  a  aposentadoria  desses,  o  que  deixa  ainda  mais  patente  as  irregularidades constatadas pelo Fisco, eis que a relação de emprego não se modifica pela mera  superveniência de aposentadoria.  Além  do  que,  não  se  pode  olvidar  da  informação  prestada  pela  autoridade  autuante de que os trabalhadores aqui  referidos estiveram vinculados à empresa, em períodos  diversos do fiscalizado, na condição de empregados. Vejamos o que consta do relato fiscal (fl.  343):  4.2.1 ­ A insistência em negar a existência do vínculo empregatício decorre do  fato  de  que  tais  contratos  foram  firmados  com  trabalhadores  que  estiveram  a  ela  vinculados  por  registro  de  emprego,  segundo  dados  contidos  no  sistema  CNIS  CIDADÃO da Previdência Social:  Hiromi  Kubota,  contratado  em  01/12/2000  ,  esteve  vinculado  à  contratante  como  empregado,  de  01/02/73  a  01/02/2000.  Foi  considerado  sem  vínculo  de  Fl. 645DF CARF MF     26 emprego  pela  intimida  de  02/2000  até  12/2006,  em  01/2007  foi  novamente  registrado como empregado.  Massamitsu  Shinzato,  contratado  em  01/12/2000,  esteve  vinculado  à  contratante como empregado de 01/11/74 a 03/08/99. Foi considerado sem vínculo  de  emprego pela  intimada  de  08/1999  até  04/2007,  em 02/05/2007  foi  novamente  registrado como empregado.  Massao Shinzato,  contratado  em 01/12/2000,  esteve  vinculado à  contratante  como empregado de 01/11/74 a 11/03/88 e de 10/06/88 a 30/06/99. Foi considerado  sem vínculo de emprego pela intimada de 02/2000 a 02/2006.  Tadashi Kashiwara, contratado em 01/12/2000, esteve vinculado à contratante  como  empregado  de  01/02/71  a  31/08/99  e  de  02/01/2007  a  27/10/2008.  Foi  considerado sem vínculo de emprego pela intimada de 09/1999 a 09/2002.  Eunice  Sumico  Yonamine,  contratada  em  01/12/2000,  esteve  vinculada  à  contratante como empregada de 01/10/90 a 24/07/97. Foi considerada sem vínculo  de  emprego  pela  intimada  de  01/1998  a  12/2005,  em  02/05/2007  foi  novamente  registrada como empregada.  Alcides Takano,  contratado  em  01/03/2001  ,  esteve  vinculado  à  contratante  como  empregado,  de  14/12/1978  a  20/09/1982,  de  08/12/83  a  20/02/2001  e  de  01/03/2002 a 10/12/2004. Foi considerado sem vínculo de emprego pela intimada de  03/2001 a 03/2002.  José  Gomes  da  Silva,  contratado  em  01/09/2002  ,  esteve  vinculado  à  contratante  como  empregado  de  01/07/76  a  04/03/79,  de  11/06/79  a  01/05/85,  de  22/04/91 a 20/07/91 e de 02/01/2007 a 02/07/2012. Foi considerado sem vínculo de  emprego pela intimada de 09/2002 a 12/2004.  Dorival Costa,  contratado em 01/06/2003,  está  vinculado  à  contrtante  como  empregado  desde  01/06/2006  .  Foi  considerado  sem  vínculo  de  emprego  pela  intimada de 06/2003 a 06/2006.  No  que  concerne  à  assertiva  trazida  no  recurso  voluntário  de  que  a  materialização do fato jurídico tributável não teria ocorrido no caso concreto, os fundamentos  aduzidos pelo sujeito passivo estão acostados na premissa de que os trabalhadores referidos na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito seriam contribuintes individuais. Contudo, restou  demonstrado  que  tais  obreiros  enquadram­se  na  categoria  de  segurado  empregado,  não  havendo como considerar os argumentos suscitados na peça recursal a esse respeito.  Sem razão a recorrente também nesse ponto.  Decisões Administrativas e Doutrina  Relativamente  às  decisões  administrativas  exaustivamente  transcrita  no  apelos da contribuinte, há que se dizer que essas se aplicam às partes envolvidas nas lide a que  se  referem  e  que,  por  terem  sido  adotadas  em  contextos  fáticos  diversos,  não  acodem  à  recorrente. O mesmo se aplica à doutrina suscitada.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 14485.000203/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.121  S2­C4T2  Fl. 15          27 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do  recurso para,  na parte conhecida, rejeitar as preliminares e NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 647DF CARF MF

score : 1.0
7326492 #
Numero do processo: 10872.720152/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 06/05/2011, 27/06/2011, 07/07/2011, 20/07/2011, 12/09/2011, 19/10/2011, 29/11/2011, 16/12/2011, 27/12/2011, 29/12/2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (Relator). Designada a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CIDE ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Recorrente  SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  06/05/2011,  27/06/2011,  07/07/2011,  20/07/2011,  12/09/2011, 19/10/2011, 29/11/2011, 16/12/2011, 27/12/2011, 29/12/2011   CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei  nº  13.043/2014,  é  legítima  a  celebração  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  por  parte  de  um  único  concessionário de exploração de petróleo e gás.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  PREVISÃO  DE  SERVIÇOS.  A  previsão  de  serviços  relacionados  à  navegação  e  à  manutenção  da  própria  embarcação  afretada  não  altera  a  natureza  de  afretamento  do  contrato,  nas  modalidades por tempo ou por viagem.  TRANSFERÊNCIA  MALICIOSA  DE  VALORES  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  O  DE  AFRETAMENTO.  NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há  transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o  de  afretamento,  ela  deve  determinar  ou,  ao  menos,  estimar  os  valores  transferidos,  e  não  simplesmente  desconsiderar  por  completo  o  conteúdo  econômico  do  contrato  de  afretamento  e  lançar  todo  os  valores  contratados  como se decorrentes da prestação de serviços fossem.  Recurso de Ofício Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,    acordam os membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  (Relator).  Designada  a  Conselheira  Semíramis de Oliveira Duro para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 52 /2 01 6- 92 Fl. 4618DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.619          2 José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro  ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 07­39.244, proferido pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis.  O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  de  CIDE  sobre  pagamentos  relativos  à  prestação  de  serviços  técnicos  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, relativos à Unidade de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás  Natural  (tradução  de  “Floating Production Storage  and Offloading”  ­  FPSO) Espírito Santo­ BC­10 e do Navio­Sonda Clyde Boudreaux, por ausência de recolhimento, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  No curso da ação fiscal, a Autoridade autuante constatou [...]: No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização  deu­se  conta  da  existência  de  relações  de  negócios  envolvendo  sociedades  mercantis nacionais e estrangeiras, de cujo contexto se insere  o  contribuinte  sob  fiscalização,  razão  pela  qual  o  relato  a  seguir, se faz mister, para melhor entendimento dos fatos que  levaram ao presente lançamento: a)  a  empresa  estrangeira,  a  qual  interessa  prestar,  para  a  SHELL, em território nacional, algum tipo de serviço, entre os  quais  a  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover", cria uma empresa no Brasil, sobre a qual detém o  controle acionário/cotas;  Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.620          3 b)  a  SHELL  realiza  contratos  distintos:  um,  com  a  empresa  estrangeira,  controladora  do  Grupo,  e  proprietária  da  unidade  afretada,  o  qual  é  específico  para  o  afretamento  de  embarcações  e  outro,  com  empresa  do mesmo grupo,  criada  no Brasil, para a prestação de serviços, que prevê pagamentos  bem discrepantes, conforme quadro demonstrativo abaixo:    c) o propósito da metodologia adotada de contratos bipartidos  do serviço a ser prestado é o escoamento, para o exterior, da  maior parte dos valores envolvidos, já que, dessa maneira, "é  possível  enquadrar  grande  parte  do  valor  contratado  sob  o  alcance de alíquota zero, que obsta a retenção na fonte para  afretamento de  embarcações  (Lei n° 9.481/97, art.  1°,  inciso  I)".  Além do mencionado benefício  fiscal  referente ao  IRRF pretendido  pela Contribuinte, outro efeito verificado com a metodologia adotada é não o  enquadramento de grande parte do valor contratado no campo de incidência  da Cide­Remessas).   No entanto, conforme restou esclarecido no Termo de Verificação, a  Autoridade Fiscal entendeu inexistir, no presente caso, contratação autônoma  de  afretamento.  Como  visto,  a  Autoridade  autuante  entendeu  que,  materialmente,  as  remessas  ao  exterior  em  questão  correspondem  a  contraprestações  devidas  em  razão  de  serviços  prestados  por  meio  da  utilização  da  FPSO  Espírito  Santo  –  BC  10  e  do  navio­sonda  Clyde  Boudreaux.  Quanto  à  FPSO  Espírito  Santo  –  BC  10,  o  contrato  denominado  Bare  Boat  Charter  ­  BBC  (afretamento  a  casco  nu)  foi  celebrado  em  04/11/2006 entre Brazilian Deepwater Production Ltd., que é a proprietária  da unidade flutuante, sediada nas Bermudas, e a sociedade holandesa Tamba  BV,  ligada à Fiscalizada SHELL. Já o contrato de prestação de serviços foi  celebrado no mesmo dia 04/11/2006 entre a SHELL e a sociedade Operações  Marítimas  em Mar Profundo  Ltda. Quanto  a  esses  contratos,  a Autoridade  Fiscal assim esclarece as relações entre as partes envolvidas:  Fl. 4620DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.621          4 Para  um  melhor  olhar  e  compreensão  da  real  estrutura  da  contratação, convém ressaltar a ligação entre as empresas envolvidas  nos  contratos:  as  empresas  Tamba  B.V  e  a  fiscalizada  SHELL  são  integrantes  do  mesmo  grupo,  Royal  Dutch  Shell.  Já  Brazilian  Deepwater  Production  Ltd,  fretadora  da  unidade  à  Tamba  BV,  é  sócia  majoritária,  com  99,90%  do  capital  da  empresa  nacional  Operações  Marítimas  em  Mar  Profundo  Ltda.,  anteriormente  denominada SBM Projeto Novo Serviços Marítimo Ltda., contratada  pela SHELL para o  serviço de operação  e manutenção da unidade.  Brazilian  Deepwater  Production  Ltd  é  uma  joint­venture  do  grupo  SBM Offshore, proprietária e construtora da FPSO Espírito Santo   Vale  ainda  ressaltar  que,  por  meio  de  contrato  celebrado  em  03/12/2008, a SHELL afretou de Tamba BV a unidade FPSO para o período  de  utilização  inicial  de  quinze  anos.  Esse  contrato  foi  denominado  BBC­ Local.  Em análise ao  contrato BBC­Local,  em que Tamba BV  figura  como  fretadora (contratada) e SHELL como afretadora (contratante), a Autoridade  Fiscal destacou os seguintes pontos:  Conforme o disposto no referido contrato, nomeado como BBC­ Bare  Boat Charter/afretamento a casco nu, BBC Local, na Seção II, artigo  1º,  item  4  –Definições,  o  termo  “afretamento”  abrange  o  afretamento,  serviços  de  tripulação  marítima,  desmobilização  e  outros trabalhos a serem realizados pela contratada.  O  instrumento  contratual  também  determina  que  a  contratada  afretará  a  FPSO  já  instalada,  totalmente  equipada  e  pronta  para  operar,  com  os  fins  de  produção,  tratamento,  armazenamento  e  exportação de  hidrocarbonetos  dos  campos BC­10  (Seção  II,  artigo  2º, itens 2.1 e 2.3).  Reza  ainda  o  contrato  que,  os  custos  e  despesas  com  consertos  e  manutenção  dos  equipamentos  são  atribuídos  à  contratada  no  exterior,  a  qual,  no  ato,  se  compromete  em  manter  os  padrões  de  desempenho da FPSO, durante todo seu período de utilização, e que,  para tal, há de necessitar constantes manutenções e substituições de  peças, em face dos desgastes normais ou eventuais dos equipamentos,  em decorrência do seu uso (Seção II, artigo 3º, itens 3.1 e 3.2)  É  também  de  responsabilidade  da  fretadora  no  exterior,  consoante  contido em cláusula contratual  (Seção II, artigo 3º,  itens 3.4 a 3.7),  não só o fornecimento da tripulação marítima para a navegação, bem  como a gestão marítima da instalação; a manutenção de um sistema  formal  para  o  gerenciamento  de  saúde,  segurança  e  ambiente,  assumindo  total  responsabilidade  pela  adequação,  estabilidade  e  segurança de todas as operações e métodos necessários; manter toda  documentação  em  dia,  com  a  FPSO  totalmente  certificada  para  atender  aos  regulamentos  governamentais  que  permitam  a  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.622          5 permanência  da  unidade  no  território  Brasileiro,  além  da  desmobilização da FPSO ao final do período de utilização.  Em  adição,  no  tocante  ao  gerenciamento  de  saúde,  segurança  e  ambiente,  a  seção  VI,  artigo  1  (itens  1.4.1  a  1.4.3;  1.5.1  e  1.5.2;  1.7.1; 1.8.1 a 1.8.5), artigo 2 e artigo 3 (itens 3.2, 3.4, 3.6), em seus  itens,  claramente  demonstra  que  a  contratada  Tamba  assume  absoluta  responsabilidade  pelas  funções  gerenciais  de  saúde,  segurança  e  ambiente,  não  só  desenvolvendo  e  supervisionando  programas  e  políticas  para  tanto,  mas  também  inclusive  provendo  equipamentos  para  proteção  de  funcionários  e  instalações  adequadas.  Portanto,  a  contratação  do  afretamento,  o  chamado  BBC  Local,  tratou  não  só  do  afretamento  da  unidade  FPSO,  mas  nele  também  alocou  serviços,  como  demonstrado  à  exaustão,  desvirtuando­se  do  conceito de “afretamento a casco nu”.  Referindo­se  à  ligação  entre  os  contratos  de  afretamento  (BBC  e  BBC­Local)  e de  prestação  de  serviços,  a Autoridade Fiscal  prossegue  nos  seguintes termos:  A  cláusula  5.4,  item  ii,  no  artigo  5,  Seção  II,  do  contrato  de  afretamento estipula que o término do contrato de O & M (operação  e  manutenção)  é  base  para  o  encerramento  do  afretamento  e  do  período de utilização da FPSO pactuado, o que evidencia o estreito  vínculo de ambos contratos, afretamento e serviços.  Pelo  referido  contrato de afretamento da BC­10, a SHELL pagou à  Tamba  B.V.,  mensalmente,  os  valores  contratados  à  taxa  diária,  relacionados  no  Apêndice  I  do  4º  aditivo,  em  dólares  norte­ americanos,  os  quais  foram  escriturados  como  principal,  conta  do  razão  contábil  7210100  –  Aluguéis  gerais  e  820477  ­  juros  sobre  empréstimos (Itens 1.4 Pág. 13 e 1,14 pág 16).  Importa  ressaltar  que  a  este  contrato  de  afretamento  BBC  Local,  contratado pela fiscalizada SHELL e Tamba BV, precedeu o contrato  EPW  –  110306  BBBR/  contrato  de  afretamento,  denominado  BBC,  pactuado entre Brazilian Deepwater Production Ltd  ­BDP e Tamba  BV  (Holanda).  Este  contrato  foi  obtido  junto  ao  processo  de  Requerimento  de Admissão  Temporária,  anteriormente mencionado.  Tal  contrato de afretamento BBC  foi  celebrado em 04 de novembro  de 2006. Mais uma vez destacamos o fato de que esta é a mesma data  em que  foi celebrado o contrato de serviços O & M entre SHELL e  SBM  Projeto  Novo  Serviços  Marítimo  Ltda.  (Operações  Marítimas  em Mar profundo Ltda), em paralelo.  Referindo­se,  agora,  ao  contrato  de  afretamento  (BBC)  celebrado  entre a proprietária Brazilian Deepwater Production  (BDP)  e Tamba BV,  a  Autoridade Fiscal destaca os seguintes pontos:  Fl. 4622DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.623          6 Deste  pacto  contratual,  denominado  de  afretamento  BBC,  observa­se que:  •  O  período  de  utilização  inicial  é  de  15  anos,  podendo  ser  estendido;  •  A  descrição  dos  endereços  para  notificações  (apêndice  1,  Seção2), informa que, para a contratada Brazilian Deepwater,  aquelas  devem  ser  encaminhadas  aos  cuidados  de  SBM  Production Contractors;  • O “apêndice 2 da Seção 1­ Forma do Contrato” é celebrado  pela  SHELL,  Brazilian  Deepwater  e  Tamba  B.V;  portanto,  traz  a  SHELL  como  parte  do  contrato.  Os  itens  1  e  2  do  referido apêndice definem a SHELL como operadora do BC­ 10,  e,  em  adição,  informam  que  a  contratada  Brazilian  Deepwater  consente  na  celebração  do  BBC  Local,  entre  SHELL  e  Tamba  B.V,  sendo  que  esta  última  se  compromete  que  nada no BBC Local modificará  ou  afetará os  termos  do  BBC  celebrado.  Deste  modo,  deve  o  BBC  Local  fielmente  retratar e se ater aos  termos do BBC; e, mais além, que fica  estipulado que a rescisão do BBC provoca a resilição do BBC  Local;  • Ainda neste apêndice, sob a ótica do que informa o seu item  3,  em  troca  deste  consentimento  dado  pela  contratada  Brazilian  Deepwater,  qual  seja  a  de  que  a  empresa  Tamba  pudesse  contratar  localmente  com  SHELL,  com  vistas  a  afretar  a  unidade FPSO,  a  SHELL,  acorda  a  SHELL  com  a  contratada BDP que, caso haja alguma falha no pagamento a  ser  efetuado  pela  Tamba  B.V,  ela,  SHELL,  será  responsável  pelo  pagamento,  diretamente  à  contratada,  se  fazendo,  portanto,  em  substituir  obrigações  concernentes  à  parte  contratante;  • A seção II­ Condições do Contrato, artigo 1­ Definições, em  seu  item  1.35,  informa  que,  previamente,  já  restava  determinada a celebração de um contrato de O & M entre a  SHELL e a S.B.M Brasil, com a mesma data deste afretamento  BBC, qual seja, 4 de novembro de 2006. Assim como, em seu  item  1.28,  menciona  que  já  era  definido  um  contrato  BBC  LOCAL,  fretamento  “casco  nu”,  celebrado  entre  Tamba  e  SHELL,  segundo  o  qual  a  empresa  Tamba  concordava  em  fretar a FPSO à Shell Brasil. Tais itens reforçam a evidência  de que se tratam de contratações interligadas;  •  Segundo  A  seção  II­  Condições  do  Contrato,  artigo  2­  Afretamento,  a  contratada  BDP  fornecerá  a  FPSO  já  instalada,  totalmente  equipada,  certificada  e  em  operação,  para  assim,  a  empresa  Tamba  fretá­la  à  Shell  Brasil,  nos  termos e condições do BBC;  Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.624          7 • A contratada Brazilian Deepwater, por sua conta e custos, se  compromete em manter os padrões de desempenho da FPSO,  durante todo seu período de utilização, que, para tal, necessita  constantemente  de  manutenções  e  substituições  de  peças,  fornecendo tais materiais que se façam necessários (seção II­  Condições  do Contrato,  artigo  3­ Obrigações  da Contratada  BBC);  •  A  rescisão  do  contrato  de  O  &  M  enseja  rescisão  do  afretamento BBC  (seção  2­Condições  do Contrato,  artigo  5­  Período de Utilização do BBC e Desmobilização, item 5.4, ii),  o  que  reitera  a  interligação  e  vínculo  entre  os  contratos  de  afretamento e serviços;  • Caso  o  fretamento  contratado  seja  resilido  como  resultado  da rescisão do contrato de O & M, e esta rescisão do ajuste  contratual O & M seja  fruto de  falha do contratado O & M,  qual  seja,  SBM  Brasil,  então  a  contratada  Brazilian  Deepwater  será  responsável  para  com  Tamba  por  qualquer  perda e dano porventura por esta incorrida, exceto em relação  ao limite das perdas e danos já cobertas pelo contrato O & M  (artigo  9,  item  9.5,  Seção  II).  Isto  demonstra  que  a  controladora  Brazilian  Deepwater  assume  total  responsabilidade  pelos  danos  que  o  descumprimento  de  contrato de serviços pela SMB Brasil Ltda, controlada, vier a  causar,  atestando  a  estreita  ligação  entre  ambas.  Relembrando­se  que  a  proprietária  da  FPSO  é  detentora  de  99,9 % do capital social da prestadora de serviços SBM Brasil  (Operações Marítimas em Mar profundo Ltda);  • A cláusula 20.3, prevê a responsabilidade total por parte da  contratada  Brazilian  Deepwater  pelo  trabalho  realizado  concernente à FPSO;  • As cláusulas 22.1 a 22.7 do artigo 22 da seção II­ Condições  do Contrato, dispõe [sic] que a Brazilian Deepwater fará com  que  a  SBM  Brasil  seja  incorporada  no  Estado  do  Espírito  Santo  e  designada  como  importadora  e  exportadora  de  registro, ou seja, ficando responsável pela importação não só  da  FPSO,  mas  também  de  todas  as  peças,  equipamentos  e  sobressalentes  necessários  à  operação  da  FPSO,  a  serem  fornecidos  pela  própria  BBC  [sic]  para  o  desempenho  do  trabalho,  sob o  regime REPETRO. Assim, a contratada BBC  [sic] deve fazer com que a SBM Brasil cumpra com todas as  disposições  do  referido  regime  e  da  legislação  alfandegária  brasileira.  [...]  Quanto  ao  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  Autoridade  Fiscal  destacou os seguintes aspectos:  Fl. 4624DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.625          8 Em paralelo  ao  contrato  de afretamento, BBC,  e  na mesma data,  a  Shell Brasil Ltda celebrou o contrato de prestação de serviços O&M  (Operação e Manutenção), de número EPW­ 110306 C­ BBR, com a  empresa  SBM  Projeto  Novo  Serviços  Marítimos  Ltda,  CNPJ  07.283.129/0001­01,  domiciliada  na  Av.  Nossa  Senhora  dos  Navegantes,  nº  451,  enseada  do  Suá  –  Espirito  Santo.  O  referido  contrato foi apresentado a esta fiscalização em resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  13,  de  28/09/2015.  Aqui  reitera­se  que  a  empresa, posteriormente designada de Operações Marítimas em Mar  Profundo  Ltda.,  tem  como  sócia  majoritária  a  empresa  estrangeira  Brazilian Deepwater  Production  Ltd.,  ou  seja,  aquela  que,  de  fato,  fretou a unidade FPSO para a SHELL por intermédio de Tamba B.V.  Analisando­se as funções e salários pagos pela contratada Operações  Marítimas  em  Mar  Profundo  Ltda.,  consubstanciando­se  em  dados  extraídos  da  Guia  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência, verificou­se que entre as pessoas contratadas, em média  75,  não  constam  profissionais  com  qualificações  para  prestarem  serviços  de  alta  tecnologia,  para  elaborar  e  implementar  projetos  marítimos  destinados  à  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  tendo  sido detectada a presença de apenas um engenheiro.    No  demonstrativo  acima,  cujos  dados  foram  extraídos  da  GFIP,  as  informações têm os seguintes significados:  A) CBO código brasileiro de ocupação;  B)  As  funções  definidas  de  acordo  com  os  códigos  CBO  a  serem  informadas na GFIP;  C) Quantidade de segurados em cada função;  D/E) os menores e os maiores salários pagos em cada função.  Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.626          9 Quanto  ao  pessoal  dedicado  ao  cumprimento  do  contrato  de  afretamento  BBC­Local,  de  responsabilidade  de  Tamba  BV,  a  Autoridade  Fiscal destacou:  Por meio do TIF número 18, o contribuinte foi intimado a apresentar a  relação  das  pessoas  utilizadas  pela  contratada  Tamba  B.V,  para  atender  ao  contrato  de  afretamento,  contendo  nomes  e  funções  desempenhadas. Contudo, a sua resposta se limitou a “esclarecer que  não  há,  no  contrato  de  afretamento,  a  listagem  com  os  nomes  das  pessoas  que  compõem  a  tripulação  mínima  de  segurança,  mas  tão  somente  a  indicação  que  deverá  haver  pessoas  para  cumprir  as  funções  requeridas  pela  Norma  de  Autoridade  Marítima  para  embarcações  empregadas  na  navegação  em  mar  aberto  (Norma  –  01/DPC) da Marinha do Brasil,  através de  sua Diretoria de Portos  e  Costas”.  Ou  seja,  não  atendeu  adequadamente  ao  que  lhe  fora  inquerido.  Deste modo, considerando­se que a tripulação mínima a que se refere  à resposta é formada por profissionais a bordo da embarcação que se  dedicam à condução da  embarcação, mantendo­se a  sua segurança  e  navegabilidade,  (tripulação náutica),  geralmente  estrangeiros,  é  solar  afirmar­se  que  não  foi  com  esta  tripulação  náutica  que  a  contratada  supriu as demandas do contrato de afretamento aos quais  se propõe,  com  relação  aos  itens  vinculados  à  parte  de  pessoal  relativas  às  funções  gerenciais  de  saúde,  segurança  e  ambiente,  bem  como  na  prática  de  desenvolver  e  supervisionar  programas  e  políticas  de  melhorias  no  setor  de  pessoal,  inclusive  provendo­se  equipamentos  para  proteção  de  funcionários  e  instalações  adequadas.  (vide  Seção  VI, Gerenciamento de Saúde, Segurança e Ambiente­ HSE) .  Depois  de  expor  o  resultado  de  sua  avaliação  das  cláusulas  dos  contratos  em  questão,  e  de  apresentar  os  elementos  relativos  ao  pessoal  empregado na operação da unidade flutuante, a Autoridade Fiscal concluiu o  seguinte:  A  título de afretamento,  foram pagos, em 2011, à empresa fretadora  Tamba B.V, R$  282.713.716,25  (duzentos  e  oitenta  e  dois milhões,  setecentos  e  treze  mil,  setecentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  verba  esta  remetida  ao  exterior  em  nome  da  contratada,  conforme  consta nos  contratos  de  câmbio,  enquanto  que,  a  título  de  prestação  de  serviços  de  operação  e  manutenção  foram  pagos,  no  mesmo ano, à empresa SBM Projeto Novo Serviços Marítimos Ltda,  R$  18.266.299,90  (dezoito  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  seis  mil,  duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos).  Isto é, do total  dos dispêndios com a FPSO, com custos de afretamento e serviços de  operação/manutenção,  apenas  6%  foi  destinado  a  este  último,  enquanto  que  94%  total  pago  foi  a  título  de  afretamento,  o  que  configura  uma  exagerada  desproporção,  e  evidencia  a  manobra  dissimuladora  utilizada  para  retirar  receitas  do  campo  de  incidência  Fl. 4626DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.627          10 dos tributos, uma vez que o afretamento foi considerado pela SHELL  como sujeito à incidência de alíquota zero do Imposto de Renda.  Há evidências de que tanto a empresa Fretadora Brazilian Deepwater  Production, enquanto fretadora da unidade FPSO, como a Prestadora  de Serviços SBM BRASIL pertencem ao  grupo  econômico  liderado  por  SBM OFFSHORE.  Pesquisando­se  o  site  da  SBM OFFSHORE  na  internet,  verifica­se  que  esta  se  apresenta  como  especialista  em  operações de “lease and operate”, as quais conjugam o fornecimento e  a  operação  de  equipamentos  no  segmento  petróleo.  No  mesmo  site  obtivemos  relatório  denominado  “Corporate  Social  Responsibility  Report ­ CSRR 2009, cuja página 44 exibe quadro descritivo da frota  empregada  nas  operações  de  “lease  and  operate”,  em  2009.  Neste,  consta a unidade FPSO Espírito Santo, cujo cliente é Shell, no campo  BC­10 no Brasil. Na página 45, a descrição de suas atividades no ano  informa  que  a  FPSO,  Espírito  Santo,  é  fretada  por  BC­10,  Joint­ venture,  operada  pela  Shell  juntamente  com  ONGC,  Campos  e  Petrobrás,  tendo  como  co­ventures  SBM OFFSHORE  e MISC,  sob  um contrato de aluguel e operação da FPSO de 15 anos. No mesmo  site,  onde  demonstra  suas  atividades  pelo  mundo,  obtivemos  uma  ficha descritiva da FPSO, Espírito Santo,  que  informa que  a mesma  pertence  à  joint  venture  formada  por  SBM  OFFSHORE  e  MISC.  Ainda  no mesmo  site  colhemos  o  relatório  denominado  “Half­Year  Results”, cuja página 17/18, em seu item 3, “Accounting Policies and  Measuraments”,  contém  quadro  que  contempla  a  participação  da  SBM Offshore  em  joint­ventures,  e  informa  a  sua  participação  com  51% na joint­venture Brazilian Deepwater Production e, como sendo  a  controladora  também  de  Operações  Marítimos  em Mar  Profundo  Brasileiro Ltd (SBM Brasil).  Por todo o acima exposto, a fiscalizada SHELL infringiu a legislação  tributária,  ao efetuar pagamentos ao exterior,  a  título de afretamento  da FPSO, Espírito Santo, sem retenção de IRF, sem o recolhimento da  CIDE,  e  sem  PIS/COFINS  Importação.  Os  tributos  são  devidos  em  razão das seguintes evidências fáticas:  a) Não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que, no caso concreto, o fornecimento da unidade é parte integrante e  indissociável dos serviços contratados, os quais são muito específicos,  envolvendo  riscos  operacionais  altíssimos,  além  de  se  exigir  tripulação treinada e qualificada, esta disponibilizada pela fretadora;  b) A unidade FPSO, Espírito Santo, não obstante a existência de um  pacto contratual de afretamento “local” entre Tamba B.V, empresa do  grupo Royal Dutch Shell, e Shell Brasil Petróleo, foi de fato fornecida  por empresa do Grupo SBM, mesmo grupo a que pertence a empresa  brasileira  SBM  Brasil  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  operação  e  manutenção;  ou  seja,  uma  empresa  do  Grupo  SBM  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando­se  de  unidade  que  o  próprio Grupo SBM forneceu;  Fl. 4627DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.628          11 c) Trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço de produção de petróleo de petróleo  e  gás natural,  indevida,  propositalmente  e  artificialmente  dicotomizada,  a  fim  de  evitar  a  incidência  do  imposto  de  renda,  da  CIDE,  e  do  PIS/COFINS  Importação sobre a maior parte da remuneração.  Diante  do  contexto  concreto  dos  contratos  aqui  descritos,  todos  intrinsicamente  relacionados  entre  si,  em  que  pese  a  repartição  meramente formal em dois ajustes contratuais, afretamento e serviços,  não há, pois, à evidência, que se falar em afretamento autônomo. Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante e instrumental dos serviços contratados.  Quanto  ao  navio­sonda  Clyde  Boudreaux,  a  Autoridade  Fiscal  esclarece  que,  no  mesmo  dia  11/02/2011,  a  SHELL  celebrou  contrato  de  afretamento  com  a  sociedade  holandesa Noble  Drilling  (Nederland)  BV,  e  contrato  de  serviços  de  perfuração  com  a  sociedade Noble  do  Brasil  Ltda.  Sobre entre esses contratos, a Autoridade Fiscal assim se manifestou:  Em  11  de  fevereiro  de  2011  foi  celebrado  o  pacto  contratual  de  afretamento do Navio Sonda Clyde Boudreaux, n° 4610030069, entre  Shell  Brasil  Petróleo  Ltda.,  na  condição  de  contratante,  e  Noble  Drilling  (Nederland)  B.V,  esta  empresa  holandesa  contratada  para  executar  o  programa  de  perfuração,  testes,  suspensão,  workover,  abandono  e  completação  de  poços  em  alto  mar  da  contratante,  no  Parque das Conchas.  O contrato de afretamento da unidade de perfuração é complementar,  e foi realizado em estreito alinhamento com o contrato de serviços de  perfuração  número  4610030068,  celebrado  entre  a  Shell  Brasil  Petróleo  Ltda  e  a  empresa  Noble  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  40.330.078/0001­99 localizada na cidade de Macaé, RJ.  Ambos  os  contratos  são  inter­relacionados,  a  ponto  de  qualquer  violação  ocorrida  acarretar  consequências  em  comum,  em  sendo  a  rescisão do contrato de prestação de serviços ser base para a resilição  do  contrato  de  afretamento  (item  11  do  contrato  de  afretamento,  e  item 10 da Seção II ­Cláusulas do contrato, do contrato de serviços).  Dispõe  esta  cláusula  que  se  qualquer  parte  deixar  de  cumprir  suas  respectivas  obrigações  em  um  contrato,  o  descumprimento  o  será  também considerado como não realização no outro contrato.  Os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  foram  assinados  nas  mesmas  datas,  ou  seja,  em  11  de  fevereiro  de  2011,  prevendo­se  o  mesmo  prazo;  vale  dizer,  de  25/03/2011  a  15/04/2011.  [sic]  Pelo  afretamento  do  Navio  Sonda  Clyde  Boudreaux  a  Shell  pagou  a  importância de R$ 83.790.709,79 (oitenta e três milhões, setecentos e  noventa  mil,  setecentos  e  nove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  abrangendo  a  gestão,  supervisão,  pessoal,  plantas,  materiais  de  consumo  e  instalações  necessários  para  a  satisfação  das  cláusulas  contratuais.  Pela  prestação  de  serviços  a  Shell  pagou  R$  Fl. 4628DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.629          12 22.849.093,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil  e noventa e três reais), ou seja, 21,43% do valor contratado a título de  afretamento,  revelando  a  desproporção  de  valores  existente  entre  os  dois contratos celebrados.  Coubera  à  contratada  e  fretadora  Noble  Drilling  fornecer  toda  a  administração, supervisão, pessoal, materiais e equipamentos, planta e  instalações,  exceto  aqueles  fornecidos  nos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços. Dentre  suas  responsabilidades  estão  incluídas  também  a  adequação  e  segurança  de  quaisquer  operações  desenvolvidas na unidade (cláusula 5.3).  O  pessoal  da  fretadora  para  fornecer  o  afretamento  tem  como  englobados  o  capitão,  os oficiais  e  tripulantes marítimos da unidade  de perfuração (cláusula 9).  A fretadora Noble Drilling declara no referido contrato que possui a  experiência  e  a  capacidade,  incluindo  supervisores  suficientes  e  competentes  e  outras  pessoas,  para  executar  o  trabalho  de  forma  eficiente, rápida e com segurança (cláusula 9.1).  Além  de  fornecer  continuamente  tal  pessoal,  a  contratada  Noble  Drilling  assegurou  que  o  pessoal  chave  não  poderia  ser  substituído  sem aprovação prévia da SHELL, e que envidará todos esforços para  operar a empreitada com o seu próprio quadro de pessoal permanente,  em preferência a pessoal de agências (cláusula 9.2).  Dispõe, inclusive, o referido contrato, que a SHELL pode notificar a  Noble para retirar do local de trabalho qualquer diretor, empregado ou  agente da Noble, da plataforma, que seja incompetente ou negligente  em suas funções (cláusula 9.12).  [...]  Na clausula 3.2, seção IV, que assenta sobre o escopo da empreitada,  consta  que  a  contratada  terá  disponível,  desde  a  data  do  inicio  do  contrato  e  pela  sua  duração,  pessoal  da  contratada  suficiente  para  executar  a  empreitada  com  eficiência,  conforme  requerido  no  contrato.  Esta mesma seção, em seu item 2, define empreitada como a provisão  da  unidade  de  perfuração  pela  contratada,  sendo  ela,  contratada,  exclusivamente responsável pela operação e manutenção dos itens por  ela  fornecidos,  e por  prestar  assistência  e  suporte  às  subcontratadas,  outras  contratadas,  ou  à  própria  contratante,  ao  longo das  operações  de  perfuração  desenvolvidas.  Aqui,  reitera­se,  que,  malogrado  o  contrato  ter  sido  nominado  afretamento,  este,  de  fato,  abarcou  serviços em seu escopo de forma conjunta.  A  cláusula  3.3,  seção  IV,  traz  a  listagem  do  pessoal,  referente  à  provisão mínima composta de apenas um comandante (engenheiro de  Fl. 4629DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.630          13 balsa),  um  imediato  e  dois  operadores  de  radio. Trata­se de  pessoas  vinculadas à equipe náutica, que têm funções específicas a bordo da  embarcação,  portanto  com  a  finalidade  de  manter  navegabilidade  e  segurança.  Desta  forma,  considerando­se  as  complexas  atribuições  assumidas  pela  contratada  para  executar  as  operações  às  quais  se  obrigou  no  contrato  de  afretamento,  pode­se  concluir  que  não  foi  apenas  com  esta  tripulação  náutica  que  a  contratada  supriu  as  demandas  do  contrato  acima  citadas  e  as  demais.  Cita­se,  como  exemplo, o serviço de base de suporte descrito no item 2.6.2 (de A a  H) da  seção  IV, a qual prescreve a exigência de pessoal não apenas  vinculado à referida tripulação.  No  contrato  de  afretamento,  a  seção  II,  cláusula  23,  item  23.5­  responsabilidade  da  CONTRATADA  por  poluição  informa  que,  no  caso  de  despejo  de  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  por  conta  de  negligência ou violação de dever do GRUPO DA CONTRATADA, a  responsabilidade recai sobre a Fretadora NOBLE DRILLING.  Faz­se  necessário  esclarecer  que,  na  seção  II  do  contrato  de  afretamento,  de  que  tratam  as  Cláusulas  Contratuais,  a  cláusula  1­  Definições,  descreve  GRUPO  DA  CONTRATADA  como  sendo  a  contratada e suas afiliadas, e contratadas de serviços e suas afiliadas.  Sendo  descrita  contratada  de  serviços  a  NOBLE  DO  BRASIL,  empresa brasileira que, em paralelo, celebrou o contrato de prestação  de serviços.  Isto  demonstra  que,  em  caso  de  despejo  de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos no mar, a responsabilidade conjunta recai sobre a Fretadora  Noble  Drilling  e  sobre  a  Prestadora  de  Serviços  Noble  do  Brasil  (cláusula 23.5, tanto no contrato de afretamento como no de prestação  de serviços).  Ressalta­se que,  segundo  informação extraída da DIPJ do ano 2011,  naquele ano a NOBLE DO BRASIL Ltda era controlada pela NOBLE  DRILLING HOLDING LLC (99,99%).  Informações  extraídas  do  site  da  NOBLE  CORPORATION  relacionam as empresas que compõem o Grupo NOBLE,  entre estas  incluída a NOBLE BRASIL, bem como as unidades que compõem a  sua frota (cópias anexadas ao processo fiscal). [...]  Do acima exposto, se conclui que tal como observado no contrato da  FPSO, Espírito Santo, não se pode atribuir os pagamentos ao simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  in  concreto,  o  fornecimento  da  unidade é parte integrante e indissociável dos serviços contratados.  A  unidade  Clyde  Boudreaux  foi  fornecida  por  empresa  do  Grupo  NOBLE, mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira contratada  para a prestação de serviços de perfuração.  Fl. 4630DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.631          14 A empresa Noble  do Brasil  Ltda,  do Grupo NOBLE,  foi  contratada  para  prestar  serviços,  utilizando­se  de  unidade  que  o  próprio Grupo  NOBLE fornecera.  Trata­se,  portanto,  de  uma  só  contratação,  dicotomizada  artificialmente, a  fim de evitar a  incidência do  imposto de  renda, da  CIDE,  e  do  PIS/COFINS  Importação  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  Diante  do  contexto  concreto  dos  contratos  aqui  descritos,  em  que  pese  a  repartição  formal  e  dualidade  contratual,  afretamento e serviços, não há que se falar em afretamento autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados,  e,  o  fundamento  econômico da contratação é o serviço de perfuração /exploração para  produção de petróleo e gás natural.  Cabe,  ainda,  registrar  que  a  Autoridade  Fiscal  também  analisou  as  contratações  relacionadas  à  operação  da  FPSO  FLUMINENSE,  tendo  concluído o seguinte:  Da  análise  do  contrato  de  afretamento  apresentado,  não  foi  identificada a presença de serviços embutidos, prestados pela fretadora, bem  como não restou caracterizado vínculo entre a prestadora de serviços Modec  Serviços de Petróleo e a fretadora Shell e And P. Offshore Services B.V.  [...]  IMPUGNAÇÃO   Da exigência fiscal a Contribuinte foi cientificada em 03/05/2016 (fl.  2724).  Irresignada,  em 02/06/2016 apresentou a  Impugnação de  fls.  2736 a  2803, mais anexos, em que primeiramente contextualiza os fatos da seguinte  forma:  2. DOS FATOS.  A  Impugnante  é  empresa  internacionalmente  conhecida,  integrante  do  grupo  anglo­holandês  Royal­Dutch  Shell,  que  se  destina  à  exploração  de  petróleo  sob  regime  de  concessão  no mar  territorial  brasileiro, notadamente na Bacia de Campos/RJ­ES.  É de conhecimento geral que a extração de petróleo do fundo do mar  é uma atividade de risco e complexa, que depende da contratação de  inúmeros serviços especializados, e, também, da locação de diversos  equipamentos  absolutamente  imprescindíveis  para  a  sua  realização.  Sem  sombra  de  dúvidas,  o  equipamento  mais  importante  nesta  atividade  é  embarcação  (plataforma,  navio­sonda  ou  FPSO),  que  interliga a planta fabril até o local do poço submarino de petróleo.  Como  o  Brasil  possui  alto  custo  para  produção  de  plataformas,  FPSOs, ou navios­sonda, a praxe adotada pelo mercado é afretar a  embarcação do exterior, o que é inclusive estimulado pela legislação  Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.632          15 que desonerou a  carga  tributária  incidente  sobre a  contraprestação  do  afretamento  mediante  concessão  de  alíquota  zero  para  IRRF  e  PIS/COFINS­importação,  assim  como  pela  própria  legislação  do  REPETRO.  Evidentemente,  também  é  absolutamente  necessário  contratar  profissionais  especializados  que  saibam  operar  a  planta  fabril  localizada na embarcação.  Também é praxe do mercado que o grupo econômico que dispendeu  milhões  e  milhões  de  dólares  para  construir  a  embarcação  disponibilize os profissionais que irão operá­la.  Neste contexto, a Impugnante celebra dois contratos distintos:  •  o  primeiro,  de  afretamento  da  embarcação,  para  ter  a  mesma totalmente equipada e  tripulada à sua disposição por  um determinado lapso temporal;  • o segundo, de prestação de serviços local, para a operação e  manutenção da planta fabril, ou seja, para a efetiva extração  de hidrocarbonetos do subsolo.  Apesar  de  ser  um  modelo  contratual  expressamente  admitido  (e  inclusive  induzido)  pela  legislação  tributária1,  a  Receita  Federal  passou a questionar uma suposta manipulação nos valores remetidos  a título de afretamento para o exterior (com alíquota zero de IRRF, e  PIS/Cofins­importação),  em  contraposição  aos  valores  devidos  a  título  de  prestação  de  serviços,  estes  tributados  no  Brasil,  como  informa no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (doc. n° 04):  "Nestas  fiscalizações  verificou­se.  recorrentemente  que,  para  prestação de serviços de prospecção, perfuração, completação  e  "workover".  a  empresa  produtora  e  exploradora,  necessitando  contratar  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover",  firmou  dois  contratos:  um de prestação de serviços, com empresa nacional; e outro de  afretamento,  com  empresa  estrangeira  controladora  da  primeira. Na operação, atribuiu­se valor bastante expressivo ao  contrato  de  afretamento  (cerca  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos),  cujos  pagamentos  foram  destinados  ao  exterior,  sem  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Valor  menor  (cerca de 10% do total) foi atribuído à prestação de serviços, e  pago  à  contratada  nacional,  com  retenção  do  respectivo  imposto.  Deste  modo,  a  autoridade  fiscal  vislumbrou  artificio  de  triangulação, com intuito de mascarar uma única contratação ­  para a prestação de serviços, da qual faz parte o fornecimento  da embarcação. Na ocasião, a autoridade  fiscal  ressalvou que  se  tratava de  tributar  "um mínimo possível  ",já que  ficara de  Fl. 4632DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.633          16 fora  grande  parte  da  base  tributável  remetida  para  o  exterior  sem tributação, e jamais reingressada."  Essa  suposta  "bipartição  artificial"  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação de serviços vinculados à indústria de óleo e gás decorre de  antigo  inconformismo  da  Receita  Federal  com  o  benefício  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.472/1997,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota do IRRF sobre tais remessas.  Com efeito,  inicialmente o Fisco pretendeu questionar unicamente o  enquadramento  das  plataformas  de  petróleo  no  "conceito  legal  de  embarcação" (vide Acórdão n° 106­144312), para fins de incidência  da alíquota zero de IRRF.  Posteriormente,  a  Receita  Federal  passou  a  considerar  que  as  prestadoras  de  serviços  de  operação  da  planta  fabril  (contrato  de  operação  e  manutenção  ­  O&M)  estabelecidas  no  Brasil  seriam  as  reais beneficiárias dos rendimentos recebidos como contraprestação  pelo afretamento. Assim, os valores remetidos ao exterior a título de  afretamento  seriam  receitas  omitidas  das  prestadoras  de  serviço  brasileiras (Acórdão n° 1402­001.439).  Não  tendo  logrado  êxito  com  as  estratégias  anteriores,  a  Receita  Federal passou a exigir das concessionárias os tributos incidentes na  importação de serviços dos campos de exploração, ao argumento de  que  o  contrato  de  afretamento  seria  artificial,  pois  seu  objeto  se  confundiria com o de prestação de serviços de O&M, razão pela qual  foram requalificados como uma grande  importação de serviços, dos  quais o afretamento seria atividade­meio.  2.1. Síntese dos fundamentos da autuação.  Como adiantado, o procedimento fiscal em referência requalificou os  contratos de afretamento por entender que o objeto dos mesmos é a  prestação  de  serviços,  e  também  que  as  unidades  afretadas  não  se  enquadrariam no conceito legal de embarcação.  Via  de  consequência,  passou  a  exigir  IRRF,  Cide­remessa  e  PlS/Cofins importação sobre os valores remetidos ao exterior a título  de  afretamento  para  as  empresas  Tamba  BV  e  Noble  Driling.  Em  relação  ao  FPSO­Fluminense,  contudo,  a  exigência  é  apenas  de  IRRF.  2.1.1. Quanto ao afretamento do FPSO­Fluminense.  O  contrato  de  afretamento  do  FPSO­Fluminense  foi  considerado  hígido pela autuação. Apesar disto, foi lavrado auto de infração para  exigir  IRRF  sobre  as  remessas  ao  único  fundamento  de  que  esta  unidade não se enquadraria como uma embarcação para os  fins do  art. 1º, inciso I, da Lei 9.481/1997.  Fl. 4633DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.634          17 2.1.2. Quanto ao afretamento do FPSO­Espírito Santo.  O  FPSO­Espírito  Santo  foi  construído  pela  Brazilian  Deepwater  Production Ltd.  e, posteriormente, afretado com opção de compra  ­ na essência um  contrato de leasing financeiro denominado Bare Boat Charter ou BBC  ­  por  Tamba  BV,  empresa  sediada  na  Holanda  com  composição  societária idêntica ao do consórcio explorador de BC­10.  A  Tamba  BV,  por  sua  vez,  afretou  o  FPSO­Espírito  Santo  para  a  Impugnante nos termos do REPETRO (denominado LBBC ­ doc. n°  05).  Este  afretamento  foi  realizado  sob  a  modalidade  "por  tempo"  (time  charter),  ou  seja,  no  qual  toda  a  gestão  náutica  é  de  responsabilidade do fretador.  Também foi celebrado um contrato de prestação de serviços de O&M  entre a Operações Marítimas em Mar Profundo Ltda. e a Impugnante,  na qualidade de líder do consórcio BC­10 (doc. n° 06). Este contrato  de prestação de serviços engloba a operação e manutenção da planta  fabril localizada dentro da embarcação.  O diagrama abaixo ajuda a compreender a operação.      Registre­se  que  no  período  autuado  a  proporção  entre  o  valor  do  afretamento em relação ao de prestação de serviços de O&M era de  94% e 6%, respectivamente.  2.13. O afretamento do navio­sonda Clyde Boudreaux.  Fl. 4634DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.635          18 O  navio­sonda  Clyde  Boudreaux  foi  afretado  diretamente  pela  Impugnante junto à Noble Drilling BV, detentora da unidade (doc. n°  07).  Este  contrato  de  afretamento  também  foi  realizado  sob  a  modalidade  "por  tempo"  (time  charter),  ou  seja,  no  qual  a  gestão  náutica  (equipagem,  navegação  e  serviços  conexos  como  saúde,  segurança e meio ambiente e a manutenção da embarcação) são de  responsabilidade do fretador (Noble BV).  Concomitantemente  à  celebração  do  contrato  de  afretamento  entre  Noble BV e a Impugnante, foi celebrado um contrato de prestação de  serviços  de O&M entre  a  Impugnante  e  a Noble Brasil  Ltda.,  para  que  esta  operasse  a  referida  sonda.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  engloba  a  operação  e  manutenção  da  planta  fabril  localizada na embarcação (doc. n° 08).  Também cabe registrar que, no período autuado, a proporção entre o  valor  do  afretamento  em  relação  ao  de  prestação  de  serviços  de  O&M  era  de  78,57%  a  21,43%,  respectivamente,  conforme  aduz  o  próprio TVF.  O diagrama abaixo ajuda a compreender a operação.    Após  essa  contextualização  inicial,  a  Impugnante passou a  atacar os  fundamentos da autuação, nos seguintes termos:  2.2. Fundamentos da autuação.  [...]Os fundamentos da autuação podem ser resumidos nos seguintes  pontos:  1) A análise das cláusulas dos contratos de afretamento e prestação  de  serviços  de O&M  demonstrariam  a  confusão  entre  o  objeto  dos  mesmos;  2)  O  contrato  de  afretamento  contém  cláusulas  que  englobam  a  prestação de diversos serviços, o que demonstra que não é um mero  contrato de afretamento "a casco nu";  Fl. 4635DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.636          19 3) O pessoal fornecido pelo fretador não seria suficiente para prestar  todos os serviços de gestão náutica relacionados no aludido contrato;  4)  No  caso  do  FPSO  Espírito  Santo,  o  quadro  de  funcionários  da  Operações Marítimas em Mar Profundo Ltda.  (conforme GFIP) não  apresentaria  pessoal  qualificado  para  a  prestação  dos  serviços  de  O&M  contratados;  e  5)  Haveria  "evidente  desproporção"  entre  o  valor do afretamento e o contrato de prestação de serviços, conclusão  essa  que  não  teria  sido  alterada  pela  Lei  13,043/2014  que  não  se  aplicaria aos fatos geradores em análise (maio a dezembro de 2011).  Com  base  nestes  elementos,  concluiu  o  Fiscal  autuante  que  a  Impugnante  não  teria  realizado  a  importação  do  FPSO­Espírito  Santo e do Navio­Sonda Clyde Boudreaux mediante afretamento, mas  importado apenas serviços técnicos especializados, os quais deveriam  sofrer normalmente a incidência de PIS/COFÍNS­importação, sem os  benefícios do REPETRO. É ver:  [...]Em  relação  aos  contratos  celebrados  com  as  empresas  Tamba £. V.  e Noble Drilling  (Netherland) BV,  constatou­se  que os pagamentos efetuados englobam não só o afretamento,  como  também  a  prestação  de  serviços  de  operação  e  manutenção  da  FPSO.  Espírito  Santo,  bem  como  da  Sonda  Clyde  Boudreaux.  Desta  forma  constata­se  que  a  SHELL  infringiu  a  legislação  tributária por não  efetuar  a  retenção de  IRF  e  o  recolhimento  da  CIDE,  do  PIS  e  da  COFINS­ Importação, conforme relacionado na tabela a seguir:"  Como se vê, a autuação  fiscal decorre diretamente da requalificação  realizada  sobre  os  contratos  de  afretamento  de  embarcação,  que,  no  entender da Fiscalização, teriam por objeto a prestação de serviços.  Assim,  a  procedência  da  autuação  passa,  necessariamente,  pela  manutenção desta premissa adotada, qual seja, de que as remessas ao  exterior  empreendidas  pela  Impugnante  não  remuneram  o  afretamento, mas a prestação de serviços técnicos especializados.  Até este ponto, a  Impugnante descreve os  fundamentos da autuação.  Logo  em  seguida,  expõe  seu  entendimento  acerca  desses  mesmos  fundamentos, apresentando uma síntese do que serão suas razões de defesa,  da seguinte forma:  Com  a  devida  vénia,  os  fundamentos  contidos  no  Termo  de  Verificação Fiscal são insubsistentes pelo seguinte:  a) A coligação de contratos de afretamento e de prestação de serviços  de  O&M  é  absolutamente  normal  na  indústria  de  petróleo,  e  a  existência  de  cláusulas  impondo  obrigações  e  responsabilidade  recíprocas se justifica pela natureza da atividade desempenhada;  Fl. 4636DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.637          20 b)  A  própria  legislação  do  REPETRO  admitia  a  coligação  de  contratos de prestação de serviços de O&M e de afretamento à época  dos fatos geradores autuados, sem impor qualquer limitação;  c  ) Tais  limitações apenas  foram introduzidas pela Lei 13.043/2014,  que,  todavia,  não  determinaria  quaisquer  ajustes  aos  contratos  de  afretamento celebrados pela Impugnante;  d)  Para  requalificar  o  negócio  jurídico  realizado  a  autoridade  administrativa deveria  ter  comprovado a  existência de  simulação, o  que não foi feito;  e)  Ademais,  há  razões  econômicas  que  justificam  a  forma  negocial  adotada  pela  empresa  e  os  preços  de  afretamento  e  prestação  de  serviços pactuados;  f) Ainda que se entenda que eventual desproporção entre os valores  pactuados  a  título  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  autorizaria a requalificação do negócio jurídico, os tributos lançados  deveriam recair apenas sobre a parcela que ultrapasse o percentual  razoável, e não sobre a integralidade da remessa ao exterior;  g) Caso se entenda pela manutenção da requalificação dos contratos  de afretamento como importação de serviços, a autuação deverá ser  cancelada  em  razão  do  necessário  reconhecimento  do  direito  ao  crédito na exata proporção do débito lançado;  h)  Por  fim,  deve  ser  ao  menos  cancelada  a  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício aplicada.  É o que se passa a demonstrar.  Depois  de  sintetizar  seus  argumentos  de  defesa  no  item  2.2  de  sua  petição, a Impugnante passa a detalhá­los nos itens 3 a 8, sendo que no item  3 há uma questão preliminar de violação ao art. 146 do CTN. Para não tornar  ainda  mais  extenso  este  Relatório,  os  referidos  argumentos  serão  detalhadamente apresentados e analisados no Voto.  Ao final de sua petição, no item 9, a Contribuinte requer a extinção do  crédito  tributário  lançado  e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos,  especialmente  pareceres  jurídicos  e  técnicos  e  a  tradução  juramentada  de  documentos  em  língua  estrangeira,  à  luz  do  art.  16,  §  4º,  “a”  e  §  5º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  28/06/2016,  por  meio  da  petição  de  fls.  4317  a  4320,  a  Contribuinte requereu a juntada dos documentos de fls. 4347 a 4536.   Assim, em sua impugnação, alega, em síntese: preliminarmente, violação do  art. 146 do CTN; no mérito; legalidade da coligação de contratos de afretamento e prestação de  serviços com execução simultânea; inexistência de desproporção entre o valor do afretamento e  dos serviços prestados, nos termos da Lei 13.043/14; necessidade de cancelamento do auto de  Fl. 4637DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.638          21 infração  em  razão  do  direito  ao  crédito  decorrente do Pis/ Cofins  autuado;  falta  de previsão  legal dos juros sobre multa de ofício.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Data  do  fato  gerador:  06/05/2011,  27/06/2011,  07/07/2011,  20/07/2011,  12/09/2011, 19/10/2011, 29/11/2011, 16/12/2011, 27/12/2011, 29/12/2011   CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  EXECUÇÃO SIMULTÂNEA.  Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima  a  celebração  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de  petróleo e gás.  CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS.  A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria  embarcação  afretada  não  altera  a  natureza  de  afretamento  do  contrato,  nas  modalidades por tempo ou por viagem.  TRANSFERÊNCIA  MALICIOSA  DE  VALORES  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  O  DE  AFRETAMENTO.  NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO   Se  a  fiscalização  entender  que  há  transferência  maliciosa  de  valores  do  contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar  ou,  ao  menos,  estimar  os  valores  transferidos,  e  não  simplesmente  desconsiderar  por  completo  o  conteúdo  econômico  do  contrato  de  afretamento  e  lançar  todo  os  valores  contratados  como  se  decorrentes  da  prestação de serviços fossem.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  No  acórdão  de  primeira  instância,  consta  recurso  de  ofício.  A  PGFN  foi  cientificada do  encaminhamento  dado  ao  processo  e  "informa que  aguardará  a  colocação  do  processo em pauta para fins de acompanhamento e de realização de sustentação oral".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.      Fl. 4638DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.639          22                                                     Fl. 4639DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.640          23 Voto Vencido    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    Preliminar    Preliminarmente,  em  sua  impugnação,  a  contribuinte  socorre­se  do  art.  146  do Código Tributário Nacional  (CTN), que veda "a  retroatividade da modificação de critério  jurídico.  Basicamente  registra  a  suspensão  de  tributos  no  ingresso  das  unidades  sob  o  REPETRO1;  defende  a  homologação  expressa  dos  requisitos  do  REPETRO  pelo  despacho  aduaneiro; bem como a decadência do direito de realizar a revisão aduaneira.   De  fato,  as  unidades  em  pauta  foram  trazidos  às  águas  brasileiras  sob  o  regime  REPETRO,  com  suspensão  de  tributos  ­  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS/Pasep­ Importação e Cofins­Importação ­ conforme as normas de regência. No entanto, o fato gerador  dessas contribuições suspensas ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional (art. 3°, I,  da  Lei  10.865)  ­  é  totalmente  distinto  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto  do  presente  processo ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  por  serviço  prestado  (inciso  II  do mesmo  artigo).   A impugnante destaca ainda que:     Observe­se  que  as  ligações  societárias  entre  as  empresas  envolvidas  nos  contratos não estavam patentes à época dos respectivos despachos aduaneiros, assim como o  órgão fiscalizador não teve acesso, à época, a todos os documentos levantados na fiscalização  em pauta. Estes vieram  ao conhecimento da RFB posteriormente  e embasam a  autuação  sob  análise.  Ademais,  a  dita  operação  de  prestação  de  serviços,  os  respectivos  pagamentos  contraprestacionais, fatos geradores dessa autuação, também só tiveram curso, por óbvio, após  a chegada ao Brasil das ditas unidades.  A Organização Mundial  das Aduanas  (ou World Customs Organization,  na  designação em inglês). tem como um de seus objetivos a facilitação do comércio internacional,  no  sentido  de  harmonizar  e  simplificar  procedimentos  aduaneiros  (em  tradução  livre),  atendendo a demandas da economia e da sociedade2. O Estado brasileiro tem promovido, com                                                              1 Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de  lavra das jazidas de petróleo e gás natural.  2 WORLD CUSTOMS ORGANIZATION. What is Customs Procedures and Facilitation?  Fl. 4640DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.641          24 base  em modernização  normativa,  a  consecução  de  tal  objetivo,  com  a mudança  de  foco  da  fiscalização,  do  curso  do  despacho  aduaneiro  para  os  momentos  pré  e  pós­despacho,  nesse  último caso, amparado no instituto da revisão aduaneira. A idéia é reduzir o quanto possível a  verificação  no  curso  do  despacho,  tornando  mais  ágeis  e  menos  onerosas  as  operações  de  comércio exterior, ao deixar para a revisão aduaneira uma verificação mais detalhada.  Assim, a verificação que ocorre no despacho aduaneiro não é, nem pode ser  exaustiva, sob pena de frenar o dinamismo do comércio internacional e a economia nacional,  por consequência.   No  processo  judicial  civil,  é  largamente  utilizado  o  provimento  liminar  ou  antecipatório  de  tutela,  emitido  em  sede  de  cognição  sumária;  para  que,  após  atendida  a  urgência, o juízo, em função de verificação exauriente, promova decisão definitiva. O mesmo  se passa no desembaraço. Em função da necessária celeridade, a cognição é sumária, deixando­ se a exauriente para a revisão pós­despacho.  A homologação prevista art. 150 do CTN é do lançamento e não do despacho  ou do pagamento dos tributos incidentes na importação ou dos requisitos do REPETRO, como  que  levar  a  crer  a  contribuinte.  E  só  há  lançamento  no  despacho  aduaneiro,  quando  a  autoridade administrativa lavra auto de infração no curso deste. É o que se conclui em artigo da  autoria deste relator3:  O art. 150 do CTN [...]define que “O  lançamento por homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Tal  dispositivo  divide  o  instituto  do  lançamento  por  homologação  em  duas  partes:  a  antecipação  do  pagamento  e  o  lançamento  operado por ato expresso da autoridade administrativa. É pacífico na doutrina  e  na  jurisprudência  ser  o  lançamento  por  homologação  a  modalidade  adequada aos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior. No  desembaraço, não há expressa homologação. Nem a norma a estabelece, nem  a autoridade administrativa a declara. Ainda que se verifiquem a mercadoria  e  as  respectivas  informações,  inclusive  a  classificação  fiscal,  não  ocorre  o  requisito legal para que se opere esta modalidade de lançamento: a expressa  homologação. Ao contrário, a lei prevê a possibilidade de revisão aduaneira,  a fim de apurar as informações prestadas pelo importador, no prazo de cinco  anos, mesmo as já verificadas.  O parágrafo 4º do mesmo artigo afirma que a outra forma pela qual se  opera o lançamento é pela via tácita: “Se a lei não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação“. No caso dos tributos  incidentes na  importação, considera­se ocorrido o fato gerador no momento                                                                                                                                                                                           Disponível em: <http://www.wcoomd.org/home_pfoverviewboxes_pfoverview.htm>.Acesso em: 05 ago. 2014.  3  CAVALCANTI  FILHO, Antonio C.  C. Reclassificação  Fiscal  em  Sede  de Revisão Aduaneira.  Revista  da  Receita Federal: Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília­DF, v.01, n.01, p. 260­276, ago./dez. 2014.  Fl. 4641DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.642          25 do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  como  determina  o  art.  23,  caput,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  [...]  e  o  prazo  de  cinco  anos  é  evidentemente  distante  do  desembaraço.  Como  não  se  opera  o  lançamento  com  o  desembaraço,  via  de  regra  aquele  se  dá  de  forma  tácita,  no  prazo  quinquenal.  [...]  Em sentido estrito, só há lançamento no despacho aduaneiro, quando  a  autoridade  administrativa  lavra  auto  de  infração  no  curso  desse;  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  há  exigência  da  autoridade  administrativa,  contra a qual  se  insurge o contribuinte,  como previsto no art. 570, § 3º,  do  RA (BRASIL, 2009c).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  endossa  essa  posição, conforme se percebe no excerto transcrito a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA. O Auto  de  Infração  não  contém  qualquer  ilegalidade,  não  restando  configurada  ausência  de  fundamentação  legal  a  ensejar  a  nulidade  daquele.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  Não  constitui  homologação  de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade  fiscal  expressamente  assim o declarar.   REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO.  A  verificação  da  regularidade  da  importação,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  pode  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação.  [...].  (BRASIL, 2006b, grifo nosso).    Não havendo qualquer homologação, nem sendo exaustiva a verificação em  sede de despacho, não razão para dizer que houve atestado de regularidade dos contratos, como  quer fazer crer a recorrente.   Também não há que se falar em mudança de critério jurídico em função do  despacho para  ingresso no  regime em  foco,  aplicável o  instituto  a  situação diversa,  como  se  depreende de trecho do mesmo artigo:  E  continua  o  doutrinador,  esclarecendo  que,  se  dá  a  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  “autoridade  administrativa  [...]  simplesmente  substitui  uma  interpretação por outra,  sem que se possa dizer que qualquer  das duas seja incorreta”, ou ainda “quando em face da situação de fato sobre  a qual incidiu a norma se atribua a esta um significado, quando outro podia  Fl. 4642DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.643          26 ser  atribuído”  (MACHADO,  2005,  p.  128  e  163)4.  Sobre  o  assunto,  cita  Kelsen: “a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma  única  solução  como  sendo  a  única  correta,  mas  possivelmente  a  várias  soluções que na medida  em que  apenas  são  aferidas pela  lei  a  aplicar  ­têm  igual valor, se bem que apenas uma delas se torne Direito positivo no acto do  órgão aplicador” (1998 apud MACHADO, 2005, p. 128). Finalmente  traz a  lume  o  seguinte  exemplo:  No  Decreto­Lei  nº  406,  de  1968,  determinado  artigo traz a expressão “valor do produto ...”, inicialmente interpretado como  custo  de  produção.  Depois  como  preço  de  venda  do  produto.  Ambas  as  interpretações  constaram  de  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  competentes (MACHADO, 2005, p. 171).  A  própria  citação  do  hoje Desembargador  Federal  Leandro  Paulsen  trazida  pela  impugnante  sobre  sob  o  dito  art.  146,  "abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade  de  retratação de atos administrativos concretos, que implique em prejuízo relativamente a situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de outro,  a  irretroatividade  dos  atos  administrativos normativos, quando o contribuinte confiou nas normas anteriores", deixa claro  não se tratar do caso em pauta, não havia qualquer investigação sobre a questão da prestação de  serviços  oculta,  muito  menos  situação  consolidada  à  respeito,  tampouco  aplicação  de  nova  norma distinta da aplicada anteriormente.  Nesse tem decidido este CARF:  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­003.199,  de  23/08/2016, rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).    Não há que se  falar  também em decadência do direito de  realizar a  revisão  aduaneira.  Por  óbvio,  a  questão  da  prestação  de  serviços  (distinta  da  suspensão  dos  tributos  incidentes no  ingresso no país das unidades  flutuantes),  não  é matéria  aduaneira,  inaplicável  assim o art. 54 do Decreto­Lei 37/66.   Sobre a preliminar, o acórdão de piso decidiu na mesma linha:  Fato  é  que,  no  Auto  de  Infração  ora  atacado,  não  são  exigidas  contribuições  incidentes  no  ingresso  de  bens  no  País.  Na  verdade,  embora                                                              4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume III. São  Paulo: Atlas, 2005.    Fl. 4643DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.644          27 estejamos tratando de PIS/PASEP­Importação e de COFINS­Importação, não  se  trata  daquele  PIS/PASEP­  Importação  e  daquela  COFINS­Importação  abrangidos pelo ato concessório do REPETRO.  Aquele  PIS/PASEP­Importação  e  aquela  COFINS­Importação,  suspensos  por  força  do REPETRO,  incidiram  sobre  a  entrada das  unidades  flutuantes, e não é este o objeto da exigência sob exame.  Tratamos,  neste  processo,  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­ Importação  incidentes  sobre  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior, à luz do que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.865,  de 2004. Tratamos, neste processo, de contribuições  incidentes sobre outros  fatos geradores, completamente distintos daqueles que compuseram o objeto  de  análise  do  REPETRO,  ocorridos  posteriormente  à  entrada  das  unidades  flutuantes no País, em decorrência da execução dos contratos ora sob análise.    Mérito    Joint  venture  formada  pela  SHELL,  ONGC  e  Petrobrás  sagraram­se  concessionárias na  exploração do bloco BC­10. Estas  constituíram,  em  solo holandês,  uma  sociedade  de  propósito  específico  denominada  TAMPA  BV,  com  participação  de  50%  da  SHELL (impugnação, fl. 2736 e seguintes) (ambas assim integram o grupo ROYAL DUTCH  SHELL).  A  BRAZILIAN  DEEPWATER  PRODUCTION  LTD.,  sediada  nas  Bermudas, construiu e é proprietária da FPSO.  Também  é  sócia  majoritária,  detendo  99,90%  do  capital,  da  brasileira OPERAÇÕES MARÍTIMAS EM MAR  PROFUNDO  LTDA., anteriormente denominada SBM PROJETO NOVO SERVIÇOS MARÍTIMO LTDA.  A  TAMPA  firmou  contrato  denominado  Bare  Boat  Charter  ­  BBC,  (traduzido  como  afretamento  a  casco  nú),  em  04/11/2006,  com  a  BRAZILIAN  DEEPWATER, (figurando esta como afretadora e aquela como fretadora).   A  SHELL  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  de  operação  e  manutenção  da  unidade  (O&M),  no  mesmo  dia  04/11/2006,  com  a  OPERAÇÕES  MARÍTIMAS.  A SHELL  contratou  com a TAMPA,  em 03/12/2008,  o  afretamento  da  FPSO, para utilização inicial por quinze anos, em contrato denominado BBC­Local.   Segundo a autuação, "A FPSO BC10­ FPSO Espírito Santo é uma plataforma  flutuante  situada na Bacia de Campos",  "  com comprimento de 330 metros,  capacidade para  processamento  diário  de  100 mil  barris  de petróleo  e 1,42 milhão  de metros  cúbicos  de  gás  natural, além de poder armazenar cerca de 1,5 milhão de barris de petróleo para carregamento  até a costa por navios­petroleiros".  Fl. 4644DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.645          28 No  contrato  BBC­Local  estão  previstos  uma  série  de  serviços  a  serem  prestados  e  mantidos  pela  fretadora,  TAMPA  BV,  que  não  se  caracterizam  como  afretamento, como:  a)  gestão  marítima  de  instalação  e  desmobilização  da  unidade  flutuante, ao final do período de utilização;  b)  reparo  e manutenção  de  equipamentos  (incluindo  substituição  de  peças); durante todo o período de utilização da unidade flutuante:  d)  atendimento  aos  regulamentos  governamentais  a  permanência  da  unidade no território Brasileiro, manutenção de documentação e certificação;   c)  manutenção  de  sistema  de  gerenciamento  de  saúde,  segurança  e  ambiente;  inclusive provendo equipamentos para proteção de funcionários e  instalações adequadas; e  d) custos e despesas com consertos e manutenção dos equipamentos.  A  SHELL  também  contratou  o  afretamento  do  navio­sonda  Clyde  Boudreaux  com  a  holandesa  NOBLE  DRILLING  (Nederland)  BV.  No  mesmo  dia,  contratou  de  serviços  de  perfuração,  testes,  suspensão,  workover5,  abandono  e  completação  de  poços  em  alto  mar,  com  a  sociedade  brasileira  NOBLE  DO  BRASIL  Ltda, controlada pela empresa holandesa, a qual detém 99,99% de seu capital.    Afretamento e navegação    Descreve  a  impugnante  que  a  TAMBA  afretou  a  FPSO  Espírito  Santo  à  SHELL, nos termos do REPETRO, na modalidade "por tempo" (time charter), ou seja, na qual  toda a gestão náutica é de responsabilidade do fretador.  Sobre o tema, assim se manifesta o acórdão de piso:  Como se nota, a lei tributária reduz a zero a alíquota das contribuições  na  hipótese  de  afretamento,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  as  modalidades de afretamento, desde que a embarcação não seja destinada ao  transporte de pessoas para fins turísticos.  E  note­se  que  aqui  estou  considerando  que  tanto  o  FPSO  quanto  o  navio­sonda são embarcações, haja vista que, para fins tributários, os incisos  I e II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, autorizam afirmar que FPSO  e navio­sonda são embarcações.  E  a  segunda  razão  pela  qual  é  irrelevante  a  previsão  dos  serviços  encontrados nos contratos de afretamento sob exame está no fato de que são  justamente  eles  que  caracterizam  as  modalidades  “por  tempo”  ou  “por                                                              5 Intervenções nos poços que têm como objetivo a manutenção da produção de óleo e gás.  Fl. 4645DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.646          29 viagem”. Em outras palavras, é da natureza dos contratos de afretamento por  tempo  ou  por  viagem  a  previsão  de  serviços  relativos  à  gestão  náutica  (tripulação,  segurança  das  pessoas  embarcadas,  manutenção  do  casco  e  demais equipamentos relacionados à navegabilidade, etc.).  A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da  própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato.  Ainda  que  haja  a  previsão  desses  serviços,  continua  sendo  afretamento,  conforme são muito claros nesse sentido os incisos II e III do art. 2º da Lei nº  9.432, de 1997:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  são  estabelecidas  as  seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo determinado;  III  ­ afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;  (destaque acrescido)  Recuperando a análise das cláusulas dos contratos de afretamento sob  exame,  empreendida  pela  Autoridade  Fiscal  no  presente  caso,  pode­se  verificar  que  todos  os  serviços  que  neles  encontram­se  previstos  estão  relacionados  à  navegação  e  à  segurança  a  bordo.  Esse  é  um  dos  pontos  trazidos na Impugnação, e que se revelou verdadeiro.   [...]  Isso posto, há que se concordar com a Impugnante. Considerando que  os  serviços  relacionados  pela  Autoridade  Fiscal  no  seu  Termo  de  Verificação, como contidos nos contratos de afretamento, somente se referem  à  navegação  e  à manutenção  da  embarcação  e,  considerando,  ainda,  que  a  presença de  serviços dessa  espécie não  altera  a natureza de  afretamento  do  contrato (por tempo ou por viagem), de se concluir que não procede a tese de  que os contratos sob exame seriam, em essência, de prestação de serviços, e  não de afretamento.  Nesse ponto, não assiste razão à impugnante, nem ao acórdão mencionado.  A Lei 9.432, de 1997, a qual trata da ordenação do transporte aquaviário, em  seu  art.  2º,  dispõem  sobre  autorização  para  afretamento,  o  afretamento  a  "casco  nú"  do  afretamento "por tempo".  Fl. 4646DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.647          30 Conforme descrito no relatório do acórdão de primeira instância, o contrato  entre  a  SHELL  e  a  TAMPA,  apesar  de  ser  "nomeado  como  BBC­  Bare  Boat  Charter/afretamento  a  casco  nu",  especifica  que  "o  termo  “afretamento”  abrange  o  afretamento,  serviços  de  tripulação  marítima,  desmobilização  e  outros  trabalhos  a  serem  realizados pela  contratada", de  fato,  podendo  ser  enquadrada  como  "contrato  em virtude do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo determinado".  Mas,  o  art.  9º  da  mesma  lei  faz  relacionar  afretamento  (no  caso,  de  embarcação),  seja  por  viagem  ou  por  tempo:  a)  ao  transporte  de  mercadorias;  b)  navegação  interior  de  percurso  nacional;  e  c)  nas  navegações  de  apoio  portuário  e  marítimo (neste caso, o exemplo é a utilização de rebocadores):  Art. 9º O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo,  para operar na navegação  interior de percurso nacional ou no  transporte de  mercadorias  na  navegação  de  cabotagem  ou  nas  navegações  de  apoio  portuário e marítimo, bem como a casco nu na navegação de apoio portuário,  depende  de  autorização  do  órgão  competente  e  só  poderá  ocorrer  nos  seguintes casos:  No mesmo sentido, a parte final do já transcrito inciso III, do art. 2º da  dita lei fala transporte e viagens: "à disposição do afretador para efetuar transporte em uma  ou mais viagens".  Quando  as  unidades  flutuantes  em  questão  permanecem,  de  alguma  forma ancoradas, fixas, portanto, estacionadas, realizando perfuração, testes, suspensão,  workover,  abandono e completação de poços  em alto mar  (o navio­sonda) ou produção,  armazenamento e transferência de petróleo e gás natural (a plataforma) ­ ou ainda O&M,  ou seja, operação e manutenção, como fora declarado o contrato de prestação de serviços,  ou  simplesmente  exploração de petróleo  e  gás­,  não  estão  em navegação  (ou  realizando  transporte), fora portanto do conceito de afretamento.  Assim os serviços de, no caso da FPSO:  a) reparo e manutenção de equipamentos (incluindo substituição  de peças); durante todo o período de utilização da unidade flutuante;   b)  atendimento  aos  regulamentos  governamentais  a  permanência  da  unidade no território Brasileiro, manutenção de documentação e certificação;   c)  manutenção  de  sistema  de  gerenciamento  de  saúde,  segurança  e  ambiente;  inclusive provendo equipamentos para proteção de funcionários e  instalações adequadas; e  d) custos e despesas com consertos e manutenção dos equipamentos;  E, no caso do navio­sonda:  a)  gestão,  supervisão,  pessoal,  plantas,  materiais  de  consumo  e  instalações necessários para a satisfação das cláusulas contratuais;   Fl. 4647DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.648          31 b)  administração,  supervisão,  pessoal,  materiais  e  equipamentos,  planta  e  instalações,  exceto  aqueles  fornecidos  nos  termos  do  contrato  de  prestação de serviços;  c)  adequação  e  segurança  de  quaisquer  operações  desenvolvidas  na  unidade; e  d) provisão da unidade de perfuração pela contratada, sendo ela,  contratada, exclusivamente responsável pela operação e manutenção dos  itens  por  ela  fornecidos,  e  por  prestar  assistência  e  suporte  às  subcontratadas,  outras  contratadas,  ou  à  própria  contratante,  ao  longo  das  operações  de  perfuração  desenvolvidas;  estão  previstos  nos  contratos  apresentados como de afretamento das unidades flutuantes, mas tratam  da exploração de petróleo e gás.   Só  serão  serviços  relacionado  à  navegação  e,  portanto,  ao  afretamento,  quando  as  unidades  estiverem,  por  óbvio,  navegando,  no  deslocamento  do  exterior  ao  ponto  das  águas  brasileiras  em  que  executarão  serviços  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  no  seu  retorno ao exterior, e em deslocamentos entre tais pontos, para nova operação de exploração.  A gestão marítima de  instalação  e  desmobilização  da unidade  flutuante,  ao  final do período de utilização, esta não se relaciona em absoluto à navegação.  A preponderância dos serviços de O&M, ou de exploração do petróleo e  gás  e  não  de  afretamento,  como  fora  declarado  o  contrato,  é  afirmada  pela  própria  contribuinte em sua impugnação:     Este justamente o propósito do contrato de prestação de serviços:    Nesse ponto, observe­se que os contratos de afretamento eram bem mais  custosos que os de prestação de serviços, numa relação de 94/ 6% para a FPSO e 79/ 21%  para o navio­sonda, proporção que não encontra amparo na confessada preponderância  da atividade industrial de exploração de petróleo e gás.  Corroboram tais conclusões, as seguintes evidências:  a) FPSO­Espírito Santo:  BBC­Local: O  instrumento  contratual  também determina  que a  contratada  afretará  a  FPSO  já  instalada,  totalmente  equipada  e  pronta  para  operar,  com  os  fins  de  produção,  tratamento,  armazenamento  e  exportação  de  hidrocarbonetos dos campos BC­10 (Seção II, artigo 2º, itens. Reza ainda o  Fl. 4648DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.649          32 contrato  que.  os  custos  e  despesas  com  consertos  e  manutenção  dos  equipamentos  são  atribuídos  à  contratada  no  exterior,  a  qual,  no  ato,  se  compromete  em manter os padrões de desempenho da FPSO, durante  todo  seu  período  de  utilização,  e  que,  para  tal,  há  de  necessitar  constantes  manutenções  e  substituições  de  peças,  em  face  dos  desgastes  normais  ou  eventuais dos equipamentos, em decorrência do seu uso (Seção II, artigo 3º,  itens 3.1 e 3.2).  [...]  BBC:  A  cláusula  20.3,  prevê  a  responsabilidade  total  por  parte  da  contratada  Brazilian  Deepwater  pelo  trabalho  realizado  concernente  à  FPSO;  b) Navio­Sonda Clyde Boudreaux:  Na clausula 3.2, seção IV, que assenta sobre o escopo da empreitada, consta  que a contratada terá disponível, desde a data do inicio do contrato e pela sua  duração,  pessoal  da  contratada  suficiente  para  executar  a  empreitada  com  eficiência, conforme requerido no contrato.  Assim,  os  contratos  apresentados  como  de  afretamento,  de  fato,  são  contratos de prestação de serviços de exploração de petróleo e gás, fundindo­se, portanto,  com os contratos apresentados como de prestação de serviços de O&M.  Se os ditos pagamentos tratam de prestação de serviços,  incide a CIDE  sobre  a  prestação  de  serviços  técnico  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  nos  termos  da  primeira  parte  do  art.  2o,  §  2o  da  Lei  10.168/2000,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.332/2001:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição de  intervenção no domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010)  [...]  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada  pela Lei nº 10.332, de 2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  Fl. 4649DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.650          33 domiciliados no exterior, a  título de remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de  2001)  A  impugnação  argumenta  que  a  proporção  de  94%  e  6%  para  a  FPSO,  corresponde a um único ano, mas que tais percentuais variam significativamente ao longo do  tempo, em função de depreciação da unidade, como também dos custos dos serviços prestados  (por exemplo, em função de salários, taxas de câmbio), chegando a um mínimo de 72%, o que  não altera o raciocínio exposto no presente voto.    Coligação dos contratos de afretamento e prestação de serviços    A impugnação, ao longo de seu capítulo 6, alega a legalidade da coligação de  contratos de afretamento e prestação de serviços com execução simultânea, pelos argumentos  que  se  seguem,  defendendo,  ao  final,  que  as  cláusulas  contratuais  fazem  prova  a  favor  da  contribuinte.   O  Código  Civil,  em  seu  art.  167,  §1º,  II,  define  o  instituto  da  simulação:  "Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  contiverem  declaração  ou  cláusula  não  verdadeira  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente se conferem, ou transmitem".  Sobre simulação cito Clóvis Beviláqua:   Diz­se que  há  simulação,  quando o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob  a  forma, em que o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que  encobre  e  disfarça  uma  declaração  real  da  vontade,  ou  que  simula  a  existência de uma declaração que não se faz6.  O que se verifica, no presente caso, para cada unidade flutuante, é que  havia um negócio aparente, um contrato de afretamento e outro de prestação de serviços  de O&M; e um único negócio  real,  a prestação de  serviços de  exploração de petróleo  e  gás, posto que o objeto de ambos era o mesmo, vinculado à utilização da função fabril das  unidades; caracteriza­se assim a simulação. A declaração aparente contida nos contratos  conscientemente  assinados  pelas  partes  envolvidas  não  condiz  com  a  realidade  das  operações que elas mesmas protagonizavam.   Ainda sobre a questão da legalidade, a impugnante defende a impossibilidade  de requalificação do negócio jurídico sem a indicação da patologia que invalide a manifestação  de vontade nele  contido. Não  lhe  assiste  razão. A patologia  é  justamente  a  simulação  acima  demonstrada.  Insurge­se  contra  a  alegação  de  que  haveriam  serviços  embutidos  no  contrato  de  afretamento,  apesar  de  admitir  haver  serviços  prestados  pelo  fretador  da  embarcação, ainda que o objeto destes fosse o afretamento:                                                              6 BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980, p. 225.  Fl. 4650DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.651          34   E prossegue:  Com efeito, não considerou a clara distinção entre a gestão náutica da  embarcação  (navegação,  tripulação  e  manutenção  do  casco)  e  a  gestão  comercial da mesma (no caso da Impugnante, operação da planta de extração  de petróleo).  Neste sentido, veja­se a definição trazida pela ANTAQ na Resolução  n° 1811 de 02.09.2010:  "Art. 2º Para os efeitos desta norma, consideram­se:  I  ­  gestão  náutica da  embarcação:  é o  controle  efetivo  pela  empresa  brasileira de  navegação  sobre  a  administração  dos  fatos  relativos  ao  aprovisionamento,  equipagens,  à  navegação,  estabilidade  e manobra  do  navio,  à  segurança  do  pessoal  e  do material  existente  a bordo,  à  operação  técnica  em  geral,  ao  cumprimento  das  normas  nacionais  e  internacionais  sobre  segurança,  prevenção  da  poluição  do  meio  ambiente marinho e direito marítimo,  e  à manutenção apropriada  da  embarcação;  II  ­  gestão  comercial  da  embarcação:  é  o  controle  efetivo  pela  empresa brasileira de navegação  sobre  a negociação de  contratos de  transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive o  adimplemento  das  obrigações  comerciais  assumidas  nas  esferas  pública e privada;"  No  caso  dos  contratos  de  afretamento  autuados,  todos  os  serviços  neles  previstos  são  aqueles  decorrentes  da  gestão  náutica,  ao  passo  que  a  gestão comercial ficou a cargo do prestador de serviços de O&M.  Ora, como já demonstrado, há, no contrato apresentado como de afretamento,  serviços  que  se  relacionam  à  navegação, mas  o  que  prepondera  são  serviços  relacionados  à  operação de exploração de petróleo e gás. E mais, a gestão dita como náutica, pela norma da  ANTAQ,  também ocorre quando as unidades  flutuantes em questão permanecem, de  alguma  forma  ancoradas,  fixas,  portanto,  estacionadas,  realizado  exploração  de  petróleo  ou  gás;  situação em que as unidades não estão em navegação. Não tem razão, portanto, a impugnante.  Alega  a  recorrente  a  irrelevância  das  cláusulas  contratuais  recíprocas  para  desnaturar  o  contrato  de  afretamento.  Justifica,  com  razões  econômicas  e  características  da  indústria do petróleo e gás a coincidência de datas de determinados contratos, a predefinição de  "quem irá operar a planta" e cláusulas de responsabilidade solidária, bem como a interferência  ativa da SHELL na prestação dos serviços contratados.   Afirma  a  impugnante,  também,  que  contratos  ainda  que  tomados  por  coligados, devem ser considerados individualmente, embora não os considere como mistos, nos  Fl. 4651DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.652          35 termos da doutrina que trouxe. De fato, há elementos para considerar tais contratos coligados e  não mistos. E tal coligação não significa, por si só, simulação.   Pondera ainda que a coligação de contratos de afretamento e de prestação de  serviços na indústria de petróleo e gás nunca foi vedada pela legislação, encontra menção na  norma do REPETRO (cita disposições a IN RFB 844/08) e, com o advento da Lei 13.403/14,  ficou admitida expressamente essa possibilidade. A coligação, de fato, não era vedada à época  dos fatos.  Ainda  que  haja  plausibilidade  nos  últimos  argumentos  da  empresa,  considerados isoladamente; o caso em pauta foge à situação regular prevista na legislação. O  que  restou  caracterizado  nos  autos  é  uma  simulação,  na  qual  a  empresa  declara,  mediante  contratos, uma situação de um contrato de afretamento e outro de O&M, quando, a realidade  dos negócios era a exploração de petróleo, da qual era tinha consciência.  A mesma impugnação, em seu capítulo 6, alega que, no caso do navio sonda  Clyde Boudreaux, a proporção de pagamentos afretamento/ serviços seria de 78,57%/ 21,43%,  estaria dentro dos parâmetros 80%/20%, estabelecidos pela já referida Lei 13.043/14:  Art. 106. O art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o a 8o, renumerando­se o atual parágrafo  único para § 1o: (Vigência)  “Art.1o ............................................................................  §  1o  ........................................................................................  § 2o  No caso do inciso I do caput deste artigo, quando  ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento ou aluguel não poderá ser superior a:  I  ­  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou  armazenamento  e  descarga  (Floating  Production  Systems ­ FPS);  II  ­ 80%  (oitenta por cento),  no  caso de embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda);  e  [...]  Tal  norma,  no  entanto,  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  sob  autuação,  ocorridos em 2011. É que não se enquadram nas hipóteses de exceções à irretroatividade da lei  tributária,  constantes  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional.  A  lei  em  pauta  não  é  expressamente  interpretativa,  pois  lhe  falta  tal  menção.  Com  isso  inclusive  concorda  a  Fl. 4652DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.653          36 impugnante no trecho: "nem mesmo se as restrições legais impostas ao gozo do benefício fiscal  fossem aplicadas de forma retroativa (um despautério aos olhos do art. 150, III, da CF/88 [...]"  (grifos da contribuinte).  Em 2017, a Lei 13.586 alterou ligeiramente a regra, passando o dito § 2o a ter  a seguinte redação, em sua parte final: "a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais".   Mesmo para os fatos geradores ocorridos após a vigência do dispositivo sob  exame, a norma não estabelece que, se forem respeitados ou dentro deles tais limites, haveria  que  se  afastar  demonstrada  simulação  nos  contratos  envolvidos,  nem  que  estabeleceria  um  parâmetro para "arbitramento", como ventila a impugnante. Apenas estabelece um limite para a  parcela de afretamento nos contratos de execução simultânea de afretamento e serviços e para a  redução da alíquota de  IRF. A dizer, ainda que a proporção contratada não desrespeitasse tal  norma, mas não refletisse o real negócio praticado, manter­se­ia qualquer autuação.  A impugnação aduz a inversão do dever de prova na alegação ­ da autuação ­  de falta de pessoal especializado. Tais argumentos da fiscalização não são determinantes nem  necessários para  a manutenção da  autuação, não  tendo  sido  sequer  considerados  no presente  voto.  Entende  também  a  impugnação,  que  entendendo­se  pela  simulação,  a  fiscalização deveria segregar, para fins de tributação, o que de fato foi afretamento:    Assim não entendo. Não ofereceu à  época da  fiscalização, nem em sede de  impugnação, qualquer informação dando conta do real custo de afretamento, dentro do contrato  BBC­Local. Se assim o fez, é porque entendeu que tal contrato tratava de um objeto único, que  revelou­se, depois, tratar­se de prestação de serviços de exploração de petróleo, fundindo­se ao  contrato assinado como de O&M.     Configuração negocial    a) FPSO Espírito Santo:  A  configuração  negocial  apresentada:  BRAZILIAN  DEEPWATERS,  Bermudas, afreta à TAMPA, holandesa, a FPSO. Esta afreta a mesma unidade à SHELL  brasileira,  controladora  daquela,  que  contrata  serviços  de  O&M  da  OPERAÇÕES  MARÍTIMAS, controlada da primeira, no mesmo dia do primeiro contrato.  Fl. 4653DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.654          37 O  contrato  BBC,  entre  BRAZILIAN  DEEPWATER  e  TAMBA,  determina  que  o  contrato  BBC­Local  entre  TAMBA  e  SHELL  deve  espelhá­lo,  previamente  determinando  o  reafretamento  à  SHELL,  coloca­a  como  garantidora  dos  pagamentos à BRAZILIAN DEEPWATER:  a)  o  apêndice  do  contrato  BBC  define  a  SHELL  como  parte  dele;  além de defini­la "como operadora do BC­10" e informa que a BRAZILIAN  DEEPWATER  consente  na  celebração  do  BBC  Local,  entre  SHELL  e  TAMBA B.V, e que e esta última se compromete que nada no BBC Local  modificará ou afetará os termos do BBC; e  b) no contrato BBC, SHELL e BRAZILIAN DEEPWATER acordam  que, caso haja alguma falha no pagamento a ser efetuado pela TAMBA B.V,  a  SHELL,  será  responsável  pelo  pagamento,  diretamente  à  contratada.  Assim, a SHELL garante os pagamentos à BRAZILIAN DEEPWATER.  Tal  contrato  também  estabelece  que  a  rescisão  do  contrato  de O & M  determina  a  rescisão  do  contrato  BBC,  assumindo  a  Brazilian  Deepwater  responsabilidade  pelos  eventuais  danos  por  descumprimento  do  contrato  com  a  SBM  Brasil (OPERAÇÕES MARÍTIMAS):  a) A  rescisão  do  contrato  de O & M enseja  rescisão  do  afretamento BBC  (seção 2­Condições do Contrato, artigo 5­ Período de Utilização do BBC e  Desmobilização, item 5.4, ii), [...];  b) Caso o fretamento contratado seja resilido como resultado da rescisão do  contrato de O & M, e esta rescisão do ajuste contratual O & M seja fruto de  falha  do  contratado  O  &  M,  qual  seja,  SBM  Brasil,  então  a  contratada  Brazilian Deepwater será responsável para com Tamba por qualquer perda  e dano porventura por esta incorrida, exceto em relação ao limite das perdas  e danos já cobertas pelo contrato O & M (artigo 9, item 9.5, Seção II). Isto  demonstra  que  a  controladora  Brazilian  Deepwater  assume  total  responsabilidade pelos danos que o descumprimento de contrato de serviços  pela SMB Brasil Ltda, controlada, vier a causar, [...];  a) Navio sonda Clyde Boudreaux:  A  configuração  negocial  apresentada:  SHELL  afreta  da  holandesa  NOBLE DRILING o navio­sonda e contrata prestação de serviços de perfuração, testes,  suspensão,  workover,  abandono  e  completação  de  poços  em  alto  mar  da  brasileira  NOBLE DO BRASIL.  Ambos  os  contratos  estão  inter­relacionados,  em  termos  de  descumprimento e rescisão, e como as contratadas assumem responsabilidades conjuntas:  O contrato de  afretamento da unidade de perfuração  é  complementar,  e  foi  realizado em estreito alinhamento com o contrato de serviços de perfuração  número  4610030068,  celebrado  entre  a  Shell  Brasil  Petróleo  Ltda  e  a  empresa  Noble  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  40.330.078/0001­99  localizada  na  cidade de Macaé, RJ.  Fl. 4654DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.655          38 Ambos  os  contratos  são  inter­relacionados,  a  ponto  de  qualquer  violação  ocorrida acarretar consequências em comum, em sendo a rescisão do contrato  de prestação de serviços ser base para a resilição do contrato de afretamento  (item  11  do  contrato  de  afretamento,  e  item  10  da  Seção  II  ­Cláusulas  do  contrato, do contrato de serviços). Dispõe esta cláusula que se qualquer parte  deixar  de  cumprir  suas  respectivas  obrigações  em  um  contrato,  o  descumprimento  o  será  também  considerado  como  não  realização  no  outro  contrato.  [...]  No  contrato  de  afretamento,  a  seção  II,  cláusula  23,  item  23.5­  responsabilidade da CONTRATADA por poluição  informa que, no caso de  despejo  de  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  por  conta  de  negligência  ou  violação de dever do GRUPO DA CONTRATADA, a responsabilidade recai  sobre a Fretadora NOBLE DRILLING.  No  capítulo  5  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  ressalta  que  a  FPSO,  construída pela BRAZILIAN DEEPWATER  foi  afretado à TAMPA, com opção de  compra;  que  a FPSO está  registrado no ativo não­circulante da TAMPA BV, uma empresa  real,  com  funcionários  próprios  e  que  aufere  resultados  positivos  em  decorrência  de  suas  operações  comerciais; que TAMPA e OPERAÇÕES MARÍTIMAS não são empresas do mesmo grupo  econômico;  que  os  pagamentos  realizado  em  decorrência  dos  contratos  de  afretamento  encontram­se sujeitos ao controle dos preços de transferência.  Destaque­se que:  a)  Incide  IRPF  a  alíquota  zero  sobre  receitas  "receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas",  por  força da Lei n° 9.481/97, art. 1°, I;  b)  Incide PIS/Pasep­Importação e Cofins/Importação a  alíquota zero  "sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  à  pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e  contraprestações de arrendamento mercantil de [...] embarcações e aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa",  aí  incluído  o  afretamento,  salvo  as  "  destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos", nos termos da Lei nº  10.865/04, art. 8º, §§ 14; e  c)  Os  contratos  de  afretamento  eram  bem mais  custosos  que  os  de  prestação de serviços, numa relação de 94/ 6% para a FPSO e 79/ 21% para o  navio­sonda. Assim a autuada beneficiava­se da aplicação da alíquota zero ao  IRPF,  ao  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins/Importação,  além  de  escapar  da  incidência  da  CIDE,  sobre  a  parcela  majoritária  do  que  fora  contratado  referia­se  a  afretamento,  o  que  não  ocorreria  se  a  parcela  maior  fosse  registrada como prestação de serviços.  São  dados  a  demonstrarem  a  estreita  vinculação  entre  as  empresas  envolvidas  e  os  negócios  travados,  bem  como  a  vantagem  tributária  obtida  com  tal  configuração.  Do  apresentado,  infere­se  o  propósito  tributário  e  não  econômico  da  arquitetura  negocial,  considerando  que  o  contrato  de  afretamento  fazia  parte  de  uma  Fl. 4655DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.656          39 simulação, na qual o negócio real  era a prestação de serviço de exploração de petróleo.  Observe­se  no  entanto  que  o  propósito  negocial  não  é  determinante  para  as  conclusões  do  presente voto, mas sim a simulação negocial praticada.    Juros moratórios sobre multa de ofício    Ao final de sua impugnação, resta alegada, a  ilegitimidade da incidência de  juros sobre a multa de ofício aplicada, por falta de previsão legal. O art. 161 do CTN assevera  que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta",  tendo  tal  crédito decorrente da obrigação principal,  esta  que  "  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária ", nos termos dos artigos 113, § 1º, e 139 do mesmo Código, havendo,  portanto, base legal para tal incidência.    No mesmo  sentido  do  núcleo  do  presente  voto,  tem  havido  decisões  neste  CARF:   Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO­ CIDE  Ano­calendário: 2009  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos  serviços de  exploração marítima de petróleo  em contratos  de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente  dita  nos  casos  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados,  razão pela qual se  trata de um único  contrato de prestação de serviços.  [...]  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3302­003.095,  de  15/03/2016, rel. Conselheiro designado Paulo Guilherme Deroulede).    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO­ CIDE  Ano­calendário: 2009  Fl. 4656DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.657          40 CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  SONDA  DE  PERFURAÇÃO  VINCULADO  A  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO,  PRODUÇÃO  E  PERFURAÇÃO  DE  POÇO  DE  PETRÓLEO.  REAL  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.  1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico  realizado  e  não  a  declaração  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais.  Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de  prestação  de  serviços  de  exploração,  produção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo, embora, formalmente,  tenham sido firmados dois contratos, um de  afretamento  da  sonda  de  perfuração  e  outro  de  prestação  de  serviços,  bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE.  2.  Se  o  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos  serviços  de  prospecção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  dos  mencionados  serviços  sujeitam­se  à  incidência  da CIDE  e  integram  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  [...]  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3302­004.754,  de  26/09/2017, rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento).  Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                Fl. 4657DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.658          41     Voto Vencedor  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Peço  licença  ao  Ilustre  Relator,  para  divergir  quanto  ao  provimento  do  recurso de ofício.  A maioria desta 1ª Turma Ordinária de Julgamento, ao analisar as acusações  fiscais e os fundamentos do acórdão n° 07­39.244, da 3ª Turma da DRJ/FNS, concluiu que a  decisão recorrida não merece reparos.  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  nos  seguintes  pilares:  a)  a  contratação  segregada  entre  afretamento  e  prestação  de  serviços  é  indevida,  uma  vez  que  o  afretamento  seria parte indissociável da prestação de serviços; b) a contratação segregada entre afretamento  e  prestação  de  serviços  é  artificial,  pois  a  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  não  possuiria capacidade operacional para esse fim e c) o negócio jurídico teria o único objetivo de  afastar  a  tributação,  através  do  enquadramento  na  norma  que  instituiu  benefício  de  alíquota  zero.  Por sua vez, o acórdão primoroso da DRJ foi construído sobre os seguintes  pilares:  I­ Quanto à contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços,  não há falar­se em contratação indevida, porquanto a IN RFB nº 941/2009 já a admitia.  II­ Necessária verificação da existência de elementos que evidenciam haver  abusividade  na  contratação  segregada,  ou  seja,  análise  da  prova  de  que  a  empresa  teria  executado  planejamento  tributário  abusivo  para  escapar  da  incidência  tributária  de  maneira  dissimulada. Conclui ao final que não houve a abusividade por parte da empresa.  III­ Afasta um a um dos pontos em que se fundamentou a autoridade fiscal,  para concluir pela  licitude da conduta da empresa: “(i) a previsão de serviços no contrato de  afretamento  é  a  prova  de  que,  na  realidade,  não  se  trata  de  afretamento;  (ii)  a  falta  de  capacidade  operacional  das  empresas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  evidencia  a  artificialidade da contratação; e (iii) a desproporção observada entre os valores pagos a título  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  viabilizada  pela  contratação  envolvendo  pessoas  vinculadas, é o indício final que caracteriza uma “manobra dissimuladora utilizada para retirar  receitas do campo de incidência dos tributos”.”  Assim, considerando que:   a) A  conduta  da Recorrida  de  celebração  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços com execução simultânea, estava amparada pela legalidade, mesmo antes  da Lei nº 13.043/2014.  Fl. 4658DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.659          42 b) A validade  do  planejamento  é  aferida  após  verificação  de  adequação  da  conduta  no  campo  da  licitude  ou  da  ilicitude.  Assim,  a  opção  negocial  do  contribuinte  no  desempenho  de  suas  atividades,  quando  não  integrar  qualquer  hipótese  de  ilicitude,  é  perfeitamente  possível  e  não  susceptível  de  desconsideração  pela  autoridade  administrativa  para fins de tributação.   c)  Para  que  haja  simulação  que  legitime  a  desconsideração  do  negócio  jurídico, é necessário: (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes  e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco.   d)  O  lançamento  tributário  com  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  realizado  e  a  exigência  do  tributo  incidente  sobre  a  suposta  “real”  operação,  deve  estar  acompanhado de provas cabais dos fatos nele constituídos.   e)  Não  logrou  êxito  a  fiscalização  em  comprovar  a  abusividade  na  contratação segregada.  f) Os temas foram abordados no voto condutor da DRJ de forma minuciosa.  Por  conseguinte,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  do RICARF,  com  redação  da  Portaria n° 329/2017 e do art. 50, §1o da Lei n° 9.784/99, adota­se como razões de decidir, os  fundamentos do acórdão n° 07­39.244 da 3ª Turma da DRJ/FNS, verbis:    Em análise à defesa referente à acusação de que a contratação segregada do  afretamento em relação à prestação de  serviços  seria, por  si só,  indevida,  entendo  que  assiste  razão  à  Impugnante.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  encontra  amparo  na  legislação tributária do País, inclusive à época dos fatos abrangidos pelo lançamento.  Conforme  restou  claro,  a Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  segregação  dos  contratos é indevida haja vista que “o fornecimento da unidade é parte integrante e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço  de  produção  de  petróleo  de  petróleo e gás natural”.  Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu  a  natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos contratos – de afretamento e de  prestação  de  serviços  de  operação  e  manutenção  (O&M)  –,  que  justificam  a  celebração de contratos coligados (e não um único contrato de prestação de serviços  abrangendo  a  disponibilização  da  unidade  flutuante).  Depois,  demonstrou  que  há  razões  para  que  a  contratação  seja  realizada  com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que  haja  cláusulas  contratuais  recíprocas  entre  contratos  coligados.  A  Contribuinte  também  esclareceu  que  a  existência  de  certos  serviços  não  desnatura  o  contrato  de  afretamento  por  tempo,  embora  aqui  há  que  se  registrar  a  confusão  que  existe  entre  a  denominação  prevista  nos  contratos  (“afretamento  a  casco nu” – Bare Boat Charter) e a essência de “afretamento por  tempo”, ou  time  charter, que neles é encontrada e,  inclusive,  reconhecida diversas vezes na própria  peça impugnatória. A eventual consequência dessa confusão entre a denominação do  contrato e sua essência será objeto de análise mais adiante neste mesmo Voto.  Fl. 4659DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.660          43 Voltando  à  questão  da  legalidade  do  arranjo  contratual  utilizado,  da mesma  forma que  a  Impugnante,  entendo que  a  própria Receita Federal, mesmo  antes  de  2011,  já  considerava  legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços com execução simultânea, pois nas suas Instruções Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos  dessa  natureza  por  parte  de  um  único  concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a demonstrar.  Para esclarecer esse ponto, cumpre recuperar a legislação do REPETRO.  Com  amparo  no  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  Presidente  da  República  editou  o  Decreto  nº  3.161,  de  1999,  instituindo  o  REPETRO, nos seguintes termos:  Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999  Institui  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­  REPETRO.  Art. 1º Fica instituído, nos termos deste Decreto, o regime aduaneiro especial  de exportação e de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de  lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­ REPETRO, conforme definidas na  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  §  1º  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  de  relação  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Art.  5º A Secretaria da Receita Federal  expedirá as normas necessárias ao  disciplinamento do REPETRO.   [...]  Embora o Decreto instituidor do REPETRO não tenha sido acima reproduzido  na  íntegra,  há  que  se  registrar  que  nele  apenas  se  conferiu  as  linhas  gerais  dos  benefícios  abrangidos pelo  regime. E, como  restou  claro na  transcrição  acima,  ele  delegou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  expedição  de  normas  estabelecendo  a  disciplina do regime.   Em obediência  ao comando contido no Decreto  instituidor do REPETRO,  a  Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 112, de 1999,  abaixo reproduzida na parte pertinente ao que aqui se pretende demonstrar:  Instrução Normativa SRF nº 112, de 06 de setembro de 1999  Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de  bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­  REPETRO.  Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  ­  REPETRO,  instituído  pelo  Decreto  nº  3.161,  de  2  de  setembro  de  1999,  será  aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.   [...]  Fl. 4660DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.661          44 REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Art.  6º  O  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  aplica­se  aos  bens  referidos  no  caput  e  no  §  1º  do  art.  2º  importados  para  utilização  exclusiva  nas  atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural, por pessoa jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da Lei nº 9.478, de 6  de agosto de 1997.  [...]  §  2º  O  regime  aduaneiro  de  que  trata  este  artigo  poderá  ter  como  beneficiária  pessoa  jurídica  sediada  no  País  que  tenha  sido  subcontratada  pela  concessionária para  executar as atividades de pesquisa ou produção de petróleo  ou gás natural.   Art. 7º O regime de admissão temporária, na hipótese de que trata o artigo  anterior, aplica­se a bens:  I  ­  pertencentes  a  pessoa  sediada  no  exterior,  importados  sem  cobertura  cambial;  e  II ­ que procedam diretamente do exterior ou que se encontrem no território  nacional nas condições estabelecidas no art. 3º.  [...]  CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Art.  10.  O  regime  de  admissão  temporária  será  concedido  pelo  titular  da  Unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  responsável  pelo  despacho  aduaneiro.  §  1º  A  concessão  do  regime  será  efetuada  exclusivamente  com  base  em  Requerimento de Concessão do Regime ­ RCR, de acordo com o modelo constante  do Anexo II à Instrução Normativa Nº 164, de 1998, apresentado pela pessoa que  promova a  importação do bem ou, na hipótese de  exportação com saída  ficta do  território nacional, nos  termos dos arts. 3º e 4º, pela pessoa que  tenha direito de  utilizá­los no País para execução das atividades referidas no art. 1º.  § 2º O RCR será instruído com os documentos que comprovem o atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  6º  e,  no  caso  de  admissão  temporária  de  embarcação  estrangeira,  também  com  a  autorização  para  operar  em  mar  territorial brasileiro, expedida pelo órgão competente do Ministério da Marinha, e  com o  inventário dos bens existentes a bordo no momento de  sua entrada no mar  territorial brasileiro, trazidos sem cobertura cambial e necessários à sua atividade  no País.  [...] (destaques acrescidos)  Como se nota, a Instrução Normativa SRF nº 112, de 1999, foi o primeiro ato  normativo  que  identificou os  possíveis  beneficiários do REPETRO. Naturalmente,  havia  previsão  de  que  a  concessionária  autorizada  a  exercer  as  atividades  de  pesquisa ou produção de petróleo e gás natural poderia requerer o enquadramento no  regime  (art.  10,  §  1º). Mas,  além  da  concessionária,  a  IN  SRF  nº  112,  de  1999,  Fl. 4661DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.662          45 deixou claro que a pessoa jurídica subcontratada pela concessionária para executar  as  atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural  também poderia  requerer o enquadramento no regime (art. 6º, § 2º).  De qualquer forma, como restou bem claro nesse primeiro ato normativo que  disciplinou o acesso ao REPETRO, somente poderia se enquadrar como beneficiária  do regime a pessoa jurídica que estivesse diretamente envolvida com as atividades  de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural, fosse ela a própria concessionária  ou a pessoa jurídica por ela subcontratada para exercer essas atividades.  Nessa Instrução Normativa SRF nº 112, de 1999, também é importante notar  que no § 2º do seu art. 10 havia a primeira  referência que se  fez na  legislação do  REPETRO  a  “embarcação  estrangeira”.  Nota­se  que  se  trata,  apenas,  da  especificação de uma condição adicional relacionada à embarcação passível de ser  abrangida  pelo  REPETRO,  importada  por  pessoa  jurídica  beneficiária  do  regime.  Nesse  caso,  antes  de  importar  embarcação  estrangeira,  a  beneficiária  do  regime  deveria providenciar autorização, expedida pelo Ministério da Marinha, para que a  referida embarcação pudesse operar no mar territorial brasileiro. Nada além disso.  Menos de um ano depois de  sua publicação, a  IN SRF nº 112, de 1999,  foi  revogada pela Instrução Normativa SRF nº 27, de 2000. Essa IN publicada no ano  2000,  apesar  de  ter  apresentado  um  detalhamento  maior,  basicamente  manteve  a  máxima  de  que  beneficiária  do  REPETRO  era  a  pessoa  jurídica  que  estivesse  à  frente da execução das atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural,  fosse  ela  a  própria  concessionária  ou  a  pessoa  jurídica  por  ela  subcontratada  para  exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art. 7º,  § 1º e no seu art. 9º, abaixo reproduzidos:  Instrução Normativa SRF Nº 27, de 01 de março de 2000  Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de  bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­ REPETRO.  Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  ­  REPETRO,  instituído  pelo  Decreto  nº  3.161,  de  2  de  setembro  de  1999,  será  aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.   [...]  REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME  Art. 7º O regime aduaneiro de admissão  temporária será aplicado aos bens  referidos  no  caput  e  no  §  1º  do  art.  2º  importados  para  utilização  exclusiva  nas  atividades de pesquisa ou produção de petróleo e gás natural, por pessoa jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da Lei nº 9.478, de 6  de agosto de 1997.  § 1º Será beneficiária do regime aduaneiro de que trata este artigo a pessoa  jurídica responsável pela execução das atividades contratadas.  Fl. 4662DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.663          46 §  2º  Quando  a  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  não  for  sediada no País, será beneficiária do regime a pessoa jurídica com sede no País por  ela autorizada a promover a importação do bem.  Art. 8º O regime de admissão temporária, na hipótese de que trata o artigo  anterior, aplica­se a bens:  I  ­  pertencentes  a  pessoa  sediada  no  exterior,  importados  sem  cobertura  cambial;  e  II ­ que procedam diretamente do exterior ou que se encontrem no território  nacional nas condições estabelecidas nos arts. 4º e 5º.  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  embarcação  estrangeira,  a  aplicação  do  regime estará condicionada, ainda, à apresentação de autorização para operar no  mar  territorial  brasileiro,  expedida  pelo  órgão  competente  do  Ministério  da  Marinha.  [...]  SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DO REGIME  Art. 9º O regime de admissão temporária será concedido por solicitação da  pessoa jurídica autorizada a executar as atividades referidas no art. 1º ou por ela  subcontratada ou autorizada, nos termos do art. 7º.  [...] (destaques acrescidos)  Nessa  Instrução Normativa SRF nº 27, de 2000,  também é  importante notar  que,  no  parágrafo  único  do  seu  art.  8º,  manteve­se  a  referência  a  “embarcação  estrangeira” apenas com a finalidade de especificar condição adicional para que sua  importação fosse beneficiada pelo REPETRO.  Mas  a  Instrução Normativa  SRF  nº  27,  de  2000,  também  durou  pouco. No  mesmo ano foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 87, de 1º de setembro de  2000. De qualquer forma, manteve­se a máxima de que beneficiária do REPETRO  era a pessoa jurídica que estivesse à frente da execução das atividades de pesquisa  ou produção de petróleo e gás natural, fosse ela a própria concessionária, a pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  ou  as  subcontratadas  para  exercer  essas  atividades, conforme se verifica no seu art. 5º, abaixo reproduzido:  Instrução Normativa SRF nº 87, de 01 de setembro de 2000  Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de  bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­  Repetro.  Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  ­ Repetro, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, será aplicado  de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa. [...]  HABILITAÇÃO AO REPETRO  Art.  4º O  Repetro  poderá  ser  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Fl. 4663DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.664          47 Art. 5º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I  ­  detentora  de  concessão  ou  autorização  para  exercer,  no  País,  as  atividades  de  que  trata  o  art.  1º,  nos  termos  da Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997; e  II  ­  que  mantenha  controle  contábil  informatizado,  inclusive  da  situação  e  movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro, que possibilite o  acompanhamento da aplicação do regime, bem assim da utilização dos bens  na atividade para a qual foram importados, mediante utilização de sistema próprio.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, também, a pessoa jurídica contratada,  pela  concessionária  ou  autorizada,  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  assim  às  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o parágrafo anterior, contratada  pela concessionária ou autorizada, não for sediada no País, poderá ser habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  autorizada  a  promover  a  importação de bens.  [...]  REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME  Art. 11. O regime aduaneiro de admissão temporária poderá ser aplicado aos  bens referidos no caput e no § 1º do art. 2º importados para utilização exclusiva nas  atividades  de  pesquisa  ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  que  atendam  as  seguintes condições:  I ­ pertençam a pessoa sediada no exterior;  II ­ sejam importados sem cobertura cambial; e  III ­ procedam do exterior ou tenham sido objeto de despacho aduaneiro de  exportação, nas condições estabelecidas no art. 8º e caput do art. 9º.  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  embarcação  estrangeira,  a  aplicação  do  regime estará condicionada, ainda, à apresentação de autorização para operar no  mar  territorial  brasileiro,  expedida  pelo  órgão  competente  do  Ministério  da  Marinha.  [...] (destaques acrescidos)  Nessa Instrução Normativa SRF nº 87, de 2000, no parágrafo único do seu art.  11 foi mantida a mesma referência anteriormente feita a “embarcação estrangeira”,  mais uma vez apenas para fins de especificar condição adicional relacionada ao bem  passível  de  ser  abrangido  pelo  REPETRO,  importado  por  pessoa  jurídica  beneficiária do regime.  E novamente, poucos meses depois, outra  IN foi expedida para disciplinar o  REPETRO. Trata­se da Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, que revogou a IN  SRF nº 87, de 2000. No entanto, a nova IN simplesmente manteve a mesma redação  da  IN anterior. A  revogação  se  explica pela prática que Receita Federal  possuía  à  época, de anualmente reeditar suas instruções normativas.  Fl. 4664DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.665          48 Neste  momento,  vale  registrar  que,  em  2002,  o  Decreto  instituidor  do  REPETRO foi revogado pelo então novo Regulamento Aduaneiro, que passou a ser  o  fundamento para as  instruções normativas da Receita Federal sobre o  tema, sem  trazer inovação no que se refere ao tema da presente análise.  Voltando a atenção para a Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, ela vigorou  até 2008, ano em que foi editada a Instrução Normativa RFB nº 844, vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento fiscal ora combatido.  Em sua redação original, a Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, tinha a  seguinte redação na parte pertinente à presente análise:  Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008   Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de  bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  (Repetro).  Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens  destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  (Repetro),  instituído  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  será  aplicado em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução Normativa considera­se:  I ­ pesquisa ou exploração: conjunto de operações ou atividades, incluídas as  de  perfuração,  destinadas  a  avaliar  áreas,  objetivando  a  descoberta  e  a  identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; e  II  ­  lavra ou produção: conjunto de operações  coordenadas de  extração de  petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação.  [...]  CAPÍTULO II  DA HABILITAÇÃO AO REPETRO  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6  de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II ­  contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens.  [...]  CAPÍTULO IV  Fl. 4665DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.666          49 DO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Art. 14. O regime aduaneiro de admissão temporária poderá ser aplicado aos  bens  referidos  no  caput  e  no  §  1º  do  art.  2º,  desde  que  atendam  as  seguintes  condições:  I ­ pertençam a pessoa sediada no exterior;  II ­ sejam importados sem cobertura cambial; e  III  ­  procedam  diretamente  do  exterior,  tenham  sido  objeto  de  despacho  aduaneiro  de  exportação  nas  condições  estabelecidas  no  art.  10  ou  tenham  sido  transferidos de outro regime aduaneiro.  Parágrafo único. Tratando­se de embarcação ou plataforma, a aplicação do  regime  fica  condicionada,  ainda,  à  apresentação  da  autorização  para  permanência  no  mar  territorial  brasileiro,  emitida  pelo  órgão  competente  da  Marinha do Brasil.  [...] (destaques acrescidos)  Como se nota, em sua redação original, a Instrução Normativa RFB nº 844, de  2008, não alterou a IN anterior na parte relativa ao que aqui se pretende demonstrar.  Ou seja, continuou prevalecendo a máxima de que beneficiária do REPETRO  era a pessoa  jurídica  que  estivesse  à  frente  da  execução  das  atividades  de  pesquisa  ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  fosse  ela  a  própria  concessionária,  a  pessoa  jurídica contratada pela  concessionária ou  as  subcontratadas para exercer  essas  atividades,  conforme  se verifica no seu art. 5º. Além disso, foi mantida a referência anteriormente feita a  “embarcação  estrangeira”  na  especificação  de  condição  adicional  relacionada  ao  bem passível de ser abrangido pelo REPETRO.  Também  é  importante  registrar  que,  na  redação  original  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  844,  de  2008,  não  havia  qualquer  referência  a  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  embora  houvesse  várias  menções  a  contratos  de  aluguel de bens estrangeiros.  Apenas com a alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 941, de  25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, passou a se referir  expressamente aos contratos de afretamento. E o mais importante é notar que, com  essa  alteração,  a  Receita  Federal  expressamente  admitiu  que  a  mesma  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  para  a  prestação  de  serviços  pudesse  providenciar  o  fornecimento  de  bem  necessário  a  essa  execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento  distinto  do  contrato  de  serviços,  desde  que  tivessem  execução  simultânea. Trata­se  da  previsão  contida  no  §  3º  do  art.  5º  da  Instrução  Normativa RFB nº 844, de 2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de  25 de maio de 2009:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  Fl. 4666DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.667          50 I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e  II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de  serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização,  bem como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens.  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente  designada  pela  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º,  para  promover  a  importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação de serviços celebrado entre elas, relacionado às  atividades a que se refere o art. 1º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  [...] (destaques acrescidos)  Ou seja, com esse § 3º incluído no art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, pela IN  RFB  nº  941,  de  2009,  a  própria  Receita  Federal  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de serviços.  Antes  de  seguir  adiante  com  a  análise  da  evolução  dos  atos  normativos  da  RFB relativos ao REPETRO, cabe destacar que, em 2009, foi publicado o Decreto  nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com o novo Regulamento Aduaneiro, contendo  redação semelhante ao Regulamento de 2002, na parte relativa ao REPETRO.  Voltando à evolução dos atos normativos da RFB que tratam do REPETRO,  em 2010, o regramento foi novamente alterado, desta vez pela Instrução Normativa  RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1089,  de 30 de novembro de 2010. Como resultado dessas alterações, a IN RFB nº 844, de  2008, assumiu a redação que se encontrava vigente à época de ocorrência dos fatos  geradores alcançados pelo lançamento fiscal ora combatido.  Mas, antes de abordar a alteração promovida pela Instrução Normativa RFB  nº 1070, de 13 de setembro de 2010, que é a que importa no momento, vale destacar  que a alteração por ela promovida no art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, reproduz  com exatidão o art. 461­A do Regulamento Aduaneiro, introduzido apenas três dias  antes pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010.  Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, pela Instrução  Normativa  RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010,  a  grande  inovação  foi  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias do REPETRO, ao lado da concessionária da exploração de petróleo e  da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de serviços, como  se verifica no inciso II do § 1º:   Fl. 4667DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.668          51 Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e  II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I em afretamento por  tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto  da  concessão ou autorização, bem como as  suas  subcontratadas.  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  [...] (destaques acrescidos)  A partir da  transcrição acima, resta claro que, como resultado das alterações  promovidas  em  2010,  foi  rompida  aquela  máxima  presente  desde  o  início  do  REPETRO,  de  que  beneficiária  do  REPETRO  deveria  ser  a  pessoa  jurídica  que  estivesse à frente da execução das atividades de pesquisa ou produção de petróleo e  gás  natural.  Isso  porque,  a  partir  da  vigência  do  art.  461­A  do  Regulamento  Aduaneiro e da Instrução Normativa RFB nº 1070, de 2010, uma pessoa jurídica que  não estivesse à frente da execução das  referidas atividades poderia ser beneficiária  do REPETRO,  desde  que  fosse  a  parte  contratada  em  afretamento  de  embarcação  estrangeira, conforme se verifica na nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 5º  da IN RFB nº 844, de 2008.  Mas, o mais importante aqui é observar que uma das combinações possíveis  que se pode extrair da nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de  2008,  é  a  hipótese  em  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode­se afirmar que a Receita  Federal, com amparo direto no Regulamento Aduaneiro, continuou admitindo que a  concessionária da exploração de petróleo pudesse celebrar, com uma mesma pessoa  jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de  serviços.  Por fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008, foi revogada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, atualmente em vigor.  Com  base  na  análise  acima  empreendida,  pode­se  concluir  que  a  Receita  Federal,  mesmo  antes  de  2011,  já  admitia  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos, um para o afretamento e outro para a prestação de serviços.  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  a  princípio,  sem  que  haja  outros  elementos  que  evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo  18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não haveria razão para se  Fl. 4668DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.669          52 opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso.  Essa  é  a  razão  de  minha  discordância  em  relação  ao  mais  importante  fundamento  do  lançamento,  qual  seja,  a premissa  de que,  no  contexto  sob  exame,  haveria uma indissociabilidade absoluta entre o fornecimento da unidade flutuante e  a  prestação  de  serviços  realizada  por  meio  dela,  o  que  tornaria  a  contratação  segregada indevida por natureza.  Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  contratação  segregada  somente  teria  sido  admitida  após  a  alteração  promovida  pela Lei nº  13.043,  de  2014  (Termo de  Verificação, item IV). Neste ponto, há que se concordar com a Contribuinte quando,  no item 4.7 de sua Impugnação, afirma que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de  2014,  ao  alterar  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  inovou  apenas  no  sentido  de  estabelecer um limite objetivo para uma prática que já era admitida anteriormente,  na hipótese de serem vinculadas as contrapartes dos contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços,  com  execução  simultânea  e  celebrados  com  uma  mesma  pessoa jurídica, normalmente a concessionária da exploração de petróleo:  Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres,  sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  [...]  §  2º  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo ou gás natural,  celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá  ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas  flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production  Systems ­ FPS); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda);  e  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  III ­ 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  [...] (destaques acrescidos)  Fl. 4669DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.670          53 Portanto,  com a  devida  vênia,  no meu modo de  ver  o melhor  entendimento  para  o  tema  aqui  analisado  é  o  seguinte:  o  arranjo  contratual  utilizado  pela  Impugnante não encontrou amparo na  legislação  tributária apenas  com a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014.  Na  verdade,  esse  arranjo  já  era  expressamente admitido pela própria Receita Federal pelo menos desde de alteração  promovida pela IN RFB nº 941, de 2009.  Ademais,  é  exatamente  esse  o  entendimento  da  Coordenação­Geral  de  Tributação da RFB (Cosit), expresso na Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto  de  2014,  e  expedido  antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014.  Na  referida  solução  de  consulta,  a  Cosit  se  manifestou  da  seguinte forma:  15. É certo que as empresas são livres para montar os seus negócios e para  contratar na forma que melhor entenderem, visando a otimização de suas operações  e  a  obtenção  de  lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.  16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que, na gestão de  seus negócios, determinada empresa opte por efetuar dois contratos com empresas  distintas, uma para afretamento do bem e outra para sua operação.   17.  No  caso  ora  analisado,  a  consulente  afirma  que  será  responsável  por  fornecer  o  equipamento  afretado  enquanto  uma  outra  empresa  brasileira  será  a  operadora do equipamento,  sendo que as duas empresas são  independentes e não  pertencem ao mesmo grupo econômico.  18.  Esse  aspecto  é  importante  porque  a  vinculação  entre  as  empresas  responsáveis  pelo  afretamento  do  equipamento  e  pela  sua  operação  poderia  configurar,  quando  associada  a  outros  aspectos,  tais  como  a  desproporção  da  remuneração pactuada e ausência de propósito negocial, um planejamento fiscal  abusivo com a conseqüente descaracterização do negócio por parte do Fisco.  [...] (destaques acrescidos)  Como se nota,  na Solução de Consulta nº 225, de 2014, depois de  tratar da  contratação  segregada  com  pessoas  jurídicas  distintas  e  independentes,  a  Cosit  alertou que, no  caso de as contratantes serem vinculadas, a contratação poderia configurar um  planejamento  fiscal  abusivo  quando  associada  a  outros  aspectos,  tais  como  a  desproporção da remuneração pactuada e ausência de propósito negocial.  Ou  seja,  para  a  Cosit,  no  caso  de  as  contratantes  serem  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a contratação segregada, por  si  só,  não  é  suficiente para  caracterizar  a  abusividade do arranjo contratual. Em outras palavras, no caso de a concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  pessoas  jurídicas  distintas,  mas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, a adoção desse arranjo contratual somente invade o campo da ilicitude  quando estiverem presentes outros elementos que evidenciem o caráter abusivo da  estratégia.  E esse é o aspecto que agora precisa ser analisado. No presente caso, existem  outros elementos que evidenciam haver abusividade na estratégia?   Conforme  depreende­se  do  Termo  de  Verificação,  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  (i)  a previsão  de  serviços no  contrato de  afretamento  é  a  prova  de que, na  Fl. 4670DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.671          54 realidade,  não  se  trata  de  afretamento;  (ii)  a  falta  de  capacidade  operacional  das  empresas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  evidencia  a  artificialidade  da  contratação;  e  (iii)  a  desproporção  observada  entre  os  valores  pagos  a  título  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  viabilizada  pela  contratação  envolvendo  pessoas  vinculadas,  é  o  indício  final  que  caracteriza uma  “manobra  dissimuladora  utilizada para retirar receitas do campo de incidência dos tributos”.  Antes de enfrentar essas questões, é preciso deixar consignado o seguinte.  Embora  não  tenha  se  sustentado  a  premissa  básica  adotada  pela Autoridade  Fiscal,  qual  seja,  de  que  “trata­se  de  uma  única  contratação”  uma  vez  que  “o  fornecimento da unidade é parte integrante e indissociável dos serviços contratados”,  o  lançamento  fiscal  pode  ser  procedente  se  restar  comprovado  que,  embora  permitida a contratação segregada, no presente caso a Contribuinte teria abusado de  sua liberdade de auto­organização para evadir­se da incidência tributária de maneira  dissimulada.  É preciso dizer  isso porque, embora  tenha caído por  terra a premissa básica  adotada  pela  Autoridade  Fiscal,  não  se  pode  ignorar  todo  o  conjunto  probatório  coletado  e  o  esforço  analítico  e  argumentativo  empreendido  na  hipótese  de  eles,  isoladamente,  ainda  que  sem  o  apoio  do  pilar  principal,  serem  suficientes  para  demonstrar a ilicitude na conduta da Impugnante.  Segue­se, então, à análise dos três aspectos acima enumerados.  A PREVISÃO DE SERVIÇOS NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  previsão  de  serviços  no  contrato  de  afretamento  é  a  prova  de  que,  na  realidade,  não  se  trata  de  afretamento.  Este  argumento encontra­se intimamente relacionado com a confusão, já destacada neste  Voto,  que  existe  entre  a  denominação  prevista  nos  contratos  relativos  à  FPSO  Espírito Santo (Bare Boat Charter – “afretamento a casco nu”) e a essência de time  charter (“afretamento por tempo”), que neles é encontrada. Inclusive, essa confusão  é fato incontroverso, pois a Autoridade Fiscal identificou a previsão de serviços nos  contratos  de  afretamento  celebrados  pela  Impugnante,  e  a  Impugnante  expressamente reconheceu haver tal confusão, como se verifica nos excertos abaixo  reproduzidos:  Termo de Verificação Fiscal ­ FPSO Espírito Santo  Conforme o  disposto  no  referido  contrato,  nomeado  como BBC­ Bare Boat  Charter/afretamento  a  casco  nu,  BBC  Local,  na  Seção  II,  artigo  1º,  item  4  –  Definições,  o  termo “afretamento” abrange  o afretamento,  serviços  de  tripulação  marítima, desmobilização e outros trabalhos a serem realizados pela contratada.  O  instrumento  contratual  também  determina  que  a  contratada  afretará  a  FPSO  já  instalada,  totalmente  equipada  e  pronta  para  operar,  com  os  fins  de  produção,  tratamento,  armazenamento  e  exportação  de  hidrocarbonetos  dos  campos BC­10 (Seção II, artigo 2º, itens 2.1 e 2.3).  Reza ainda o contrato que, os custos e despesas com consertos e manutenção  dos  equipamentos  são  atribuídos  à  contratada  no  exterior,  a  qual,  no  ato,  se  compromete  em  manter  os  padrões  de  desempenho  da  FPSO,  durante  todo  seu  período  de utilização,  e  que,  para  tal,  há  de necessitar  constantes manutenções  e  substituições  de  peças,  em  face  dos  desgastes  normais  ou  eventuais  dos  equipamentos, em decorrência do seu uso (Seção II, artigo 3º, itens 3.1 e 3.2).  Fl. 4671DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.672          55 É  também  de  responsabilidade  da  fretadora  no  exterior,  consoante  contido  em cláusula contratual (Seção II, artigo 3º, itens 3.4 a 3.7), não só o fornecimento  da  tripulação  marítima  para  a  navegação,  bem  como  a  gestão  marítima  da  instalação;  a manutenção  de  um  sistema  formal  para  o  gerenciamento  de  saúde,  segurança  e  ambiente,  assumindo  total  responsabilidade  pela  adequação,  estabilidade e segurança de todas as operações e métodos necessários; manter toda  documentação  em  dia,  com  a  FPSO  totalmente  certificada  para  atender  aos  regulamentos  governamentais  que  permitam  a  permanência  da  unidade  no  território  Brasileiro,  além  da  desmobilização  da  FPSO  ao  final  do  período  de  utilização.  Em adição, no tocante ao gerenciamento de saúde, segurança e ambiente, a  seção VI, artigo 1 (itens 1.4.1 a 1.4.3; 1.5.1 e 1.5.2; 1.7.1; 1.8.1 a 1.8.5), artigo 2 e  artigo 3 (itens 3.2, 3.4, 3.6), em seus itens, claramente demonstra que a contratada  Tamba  assume  absoluta  responsabilidade  pelas  funções  gerenciais  de  saúde,  segurança  e  ambiente,  não  só  desenvolvendo  e  supervisionando  programas  e  políticas para  tanto, mas  também inclusive provendo equipamentos para proteção  de funcionários e instalações adequadas.  Portanto, a contratação do afretamento, o chamado BBC Local, tratou não  só  do  afretamento  da  unidade  FPSO,  mas  nele  também  alocou  serviços,  como  demonstrado  à  exaustão,  desvirtuando­se  do  conceito  de  “afretamento  a  casco  nu”.  (destaque acrescido)  Impugnação ­ FPSO Espírito Santo  No  caso  dos  autos,  percebe­se  que  embora  denominado  como  bareboat  charter  (afretamento  a  casco  nu  em  tradução  livre),  o  fretador  obrigou­se  a  entregar  a  embarcação  totalmente  equipada  e  tripulada  para  operá­la  por  prazo  determinado  responsabilizando­se  ainda  pela  gestão  da  segurança,  saúde  e meio­ ambiente.  Ou seja, trata­se de um clássico contrato de afretamento por tempo (ou time  charter), o qual realmente engloba algumas modalidades de serviços (denominadas  como gestão náutica'), com disponibilização do respectivo pessoal necessário para  a tarefa nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 9.432/1997. destaque acrescido)  Registre­se,  ainda,  que  no  caso  do  navio­sonda  Clyde  Boudreaux,  a  Autoridade  Fiscal  também  identificou  a  presença  de  serviços  no  contrato  de  afretamento, e a Impugnante também reconheceu tal circunstância:  Termo de Verificação Fiscal – Navio­sonda Clyde Boudreaux  Coubera  à  contratada  e  fretadora  Noble  Drilling  fornecer  toda  a  administração, supervisão, pessoal, materiais e equipamentos, planta e instalações,  exceto aqueles fornecidos nos termos do contrato de prestação de serviços. Dentre  suas  responsabilidades  estão  incluídas  também  a  adequação  e  segurança  de  quaisquer operações desenvolvidas na unidade (claúsula 5.3).  O pessoal da fretadora para fornecer o afretamento tem como englobados o  capitão, os oficiais e tripulantes marítimos da unidade de perfuração (cláusula 9).  A  fretadora  Noble  Drilling  declara  no  referido  contrato  que  possui  a  experiência  e  a  capacidade,  incluindo  supervisores  suficientes  e  competentes  e  Fl. 4672DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.673          56 outras  pessoas,  para  executar  o  trabalho  de  forma  eficiente,  rápida  e  com  segurança (cláusula 9.1).  Além  de  fornecer  continuamente  tal  pessoal,  a  contratada  Noble  Drilling  assegurou que o pessoal chave não poderia ser substituído sem aprovação prévia da  SHELL, e que envidará todos esforços para operar a empreitada com o seu próprio  quadro de pessoal permanente, em preferência a pessoal de agências (cláusula 9.2).  Dispõe,  inclusive, o  referido  contrato,  que a SHELL pode notificar a Noble  para retirar do local de trabalho qualquer diretor, empregado ou agente da Noble,  da  plataforma,  que  seja  incompetente  ou  negligente  em  suas  funções  (cláusula  9.12).   Vê­se  que  essas  disposições  extrapolam  os  aspectos  de  um  afretamento  e  envolvem consequências a serem aplicadas pela má prestação de serviços.   Na clausula 3.2, seção IV, que assenta sobre o escopo da empreitada, consta  que  a  contratada  terá  disponível,  desde  a  data  do  início  do  contrato  e  pela  sua  duração,  pessoal  da  contratada  suficiente  para  executar  a  empreitada  com  eficiência, conforme requerido no contrato.  Esta  mesma  seção,  em  seu  item  2,  define  empreitada  como  a  provisão  da  unidade  de  perfuração  pela  contratada,  sendo  ela,  contratada,  exclusivamente  responsável pela operação e manutenção dos itens por ela fornecidos, e por prestar  assistência  e  suporte  às  subcontratadas,  outras  contratadas,  ou  à  própria  contratante, ao longo das operações de perfuração desenvolvidas. Aqui, reitera­se,  que, malogrado o contrato ter sido nominado afretamento, este, de fato, abarcou  serviços em seu escopo de forma conjunta.  A  cláusula  3.3,  seção  IV,  traz  a  listagem  do  pessoal,  referente  à  provisão  mínima composta de apenas um comandante (engenheiro de balsa), um imediato e  dois operadores de rádio. Trata­se de pessoas vinculadas à equipe náutica, que têm  funções  específicas a bordo da embarcação, portanto  com a  finalidade de manter  navegabilidade  e  segurança.  Desta  forma,  considerando­se  as  complexas  atribuições  assumidas  pela  contratada  para  executar  as  operações  às  quais  se  obrigou no contrato de afretamento, pode­se concluir que não foi apenas com esta  tripulação náutica que a contratada supriu as demandas do contrato acima citadas  e as demais. Cita­se, como exemplo, o serviço de base de suporte descrito no item  2.6.2 (de A a H) da seção IV, a qual prescreve a exigência de pessoal não apenas  vinculado à referida tripulação.  Impugnação  Em  relação  ao  FPSO­Espírito  Santo  e  ao  navio­sonda Clyde Boudreaux,  o  auto de infração impugnado questiona a idoneidade da "bipartição" dos contratos  de afretamento e de prestação de serviços de O&M.  Como já foi dito, há no caso dois contratos distintos celebrados:  (i)  um  contrato  de  afretamento  time  charter  que  compreende  a  disponibilização  da  embarcação,  a  gestão  náutica  e a manutenção do  "casco" do  navio; e [...]  E qual seria a consequência dessa confusão para o deslinde do presente caso?  A meu ver, nenhuma.  Fl. 4673DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.674          57 A previsão dos serviços encontrados nos contratos de afretamento sob exame  é justamente o fator que lhes conferem a natureza de afretamento “por tempo”. Em  outras palavras, é da natureza dos contratos de afretamento por tempo a previsão de  serviços  relativos  à  gestão  náutica  (tripulação,  segurança  das  pessoas  embarcadas,  manutenção do casco e demais equipamentos relacionados à navegabilidade, etc.).  A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria  embarcação  afretada  não  altera  a  natureza  de  afretamento  do  contrato.  Ainda  que  haja  a  previsão  desses  serviços,  continua  sendo  afretamento,  conforme  são muito  claros nesse sentido os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 9.432, de 1997:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito de designar o comandante e a tripulação;  II ­ afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição  do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;  (destaque acrescido)  Recuperando a análise das cláusulas dos contratos de afretamento sob exame,  empreendida pela Autoridade Fiscal no presente caso, pode­se verificar que todos os  serviços  que  neles  encontram­se  previstos  estão  relacionados  à  navegação  e  à  segurança a bordo. Esse é um dos pontos trazidos na Impugnação, e que se revelou  verdadeiro.  A  argumentação  da  Impugnante  nesse  sentido  é  longa,  e  já  foi  reproduzida neste Voto. Abaixo, reproduzo apenas um pequeno excerto que ilustra  bem o que foi alegado quanto a essa questão:  No  caso  dos  contratos  de  afretamento  autuados,  todos  os  serviços  neles  previstos  são  aqueles  decorrentes  da  gestão  náutica,  ao  passo  que  a  gestão  comercial ficou a cargo do prestador de serviços de O&M.  [...]  Pelo  próprio  relato  fiscal  verifica­se  que  todos  os  alegados  "serviços"  prestados  conjuntamente  são  exatamente  aqueles  acessórios  e  absolutamente  necessários à própria gestão náutica da embarcação.  A bem da verdade, no Termo Fiscal, referindo­se à FPSO Espírito Santo, há  uma  referência  a  obrigação  da  fretadora  contratada  BDP  que  se  relaciona  não  à  manutenção da embarcação, mas sim à manutenção dos equipamentos utilizados na  prestação de serviços.  Mas não se trata da execução, propriamente dita, dos serviços de manutenção  dos equipamentos utilizados na extração de petróleo. Trata­se, sim, da obrigação de  assumir os  custos relacionados ao fornecimento das partes e peças necessárias para que a  contratada  para  o  serviço  possa  cumprir  seu  papel  de  manter  os  equipamentos  operando. Nesse sentido, são os seguintes os pertinentes excertos do Termo Fiscal:  Fl. 4674DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.675          58 • A contratada Brazilian Deepwater, por sua conta e custos, se compromete  em  manter  os  padrões  de  desempenho  da  FPSO,  durante  todo  seu  período  de  utilização, que, para  tal, necessita constantemente de manutenções e  substituições  de peças, fornecendo tais materiais que se façam necessários (seção II­ Condições  do Contrato, artigo 3­ Obrigações da Contratada BBC);  [...]  • As cláusulas 22.1 a 22.7 do artigo 22 da seção II­ Condições do Contrato,  dispõe  [sic]  que  a  Brazilian  Deepwater  fará  com  que  a  SBM  Brasil  seja  incorporada  no  Estado  do  Espírito  Santo  e  designada  como  importadora  e  exportadora  de  registro,  ou  seja,  ficando  responsável  pela  importação  não  só  da  FPSO, mas também de todas as peças, equipamentos e sobressalentes necessários à  operação da FPSO, a serem fornecidos pela própria BBC [sic] para o desempenho  do trabalho, sob o regime REPETRO. Assim, a contratada BBC [sic] deve fazer com  que  a  SBM  Brasil  cumpra  com  todas  as  disposições  do  referido  regime  e  da  legislação alfandegária brasileira.  Quanto  ao  navio­sonda  Clyde  Boudreaux,  a  situação  não  é  diferente.  No  contrato  de  afretamento  somente  há  serviços  relacionados  à  gestão  náutica,  o  que  preserva sua natureza de contrato de afretamento por tempo, conforme se depreende  da leitura do próprio Termo Fiscal:  Coubera  à  contratada  e  fretadora  Noble  Drilling  fornecer  toda  a  administração, supervisão, pessoal, materiais e equipamentos, planta e instalações,  exceto aqueles fornecidos nos termos do contrato de prestação de serviços. Dentre  suas  responsabilidades  estão  incluídas  também  a  adequação  e  segurança  de  quaisquer operações desenvolvidas na unidade (cláusula 5.3).  O pessoal da fretadora para fornecer o afretamento tem como englobados o  capitão, os oficiais e tripulantes marítimos da unidade de perfuração (cláusula 9).  (destaque acrescido)  Isso  posto,  há  que  se  concordar  com  a  Impugnante.  Considerando  que  os  serviços  relacionados  pela Autoridade  Fiscal  no  seu  Termo  de Verificação,  como  contidos  nos  contratos  de  afretamento,  somente  se  referem  à  navegação  e  à  manutenção da embarcação e, considerando, ainda, que a presença de serviços dessa  espécie não altera a natureza de afretamento do contrato (por tempo ou por viagem),  de  se  concluir  que  não  procede  a  tese  de  que  os  contratos  sob  exame  seriam,  em  essência, de prestação de serviços, e não de afretamento.  CAPACIDADE  OPERACIONAL  PARA  A  EXECUÇÃO  DOS  SERVIÇOS  DE  O&M  Segundo a Autoridade Fiscal, a falta de capacidade operacional das empresas  contratadas para a prestação de serviços evidencia a artificialidade da contratação.   Quanto  a  esse  ponto,  tratando­se  da  FPSO  Espírito  Santo  e  a  contratada  Operações  Marítimas  em  Mar  Profundo  Ltda.,  a  Autoridade  Fiscal  assim  se  manifestou:  Em  paralelo  ao  contrato  de  afretamento,  BBC,  e  na  mesma  data,  a  Shell  Brasil  Ltda  celebrou  o  contrato  de  prestação  de  serviços  O&M  (Operação  e  Manutenção), de número EPW­ 110306 C­ BBR, com a empresa SBM Projeto Novo  Serviços  Marítimos  Ltda,  CNPJ  07.283.129/0001­01,  domiciliada  na  Av.  Nossa  Fl. 4675DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.676          59 Senhora  dos  Navegantes,  nº  451,  enseada  do  Suá  –  Espirito  Santo.  O  referido  contrato foi apresentado a esta fiscalização em resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  13,  de  28/09/2015.  Aqui  reitera­se  que  a  empresa,  posteriormente  designada  de  Operações  Marítimas  em  Mar  Profundo  Ltda.,  tem  como  sócia  majoritária  a  empresa  estrangeira  Brazilian  Deepwater  Production  Ltd.,  ou  seja,  aquela  que,  de  fato,  fretou  a  unidade  FPSO  para  a  SHELL  por  intermédio de Tamba B.V.  Analisando­se  as  funções  e  salários  pagos  pela  contratada  Operações  Marítimas  em  Mar  Profundo  Ltda.,  consubstanciando­se  em  dados  extraídos  da  Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência, verificou­se que entre as  pessoas  contratadas,  em  média  75,  não  constam  profissionais  com  qualificações  para prestarem serviços de alta  tecnologia,  para elaborar  e  implementar projetos  marítimos destinados à produção de petróleo e gás natural, tendo sido detectada a  presença de apenas um engenheiro.        No  demonstrativo  acima,  cujos  dados  foram  extraídos  da  GFIP,  as  informações têm os seguintes significados:  A) CBO código brasileiro de ocupação;   B) As funções definidas de acordo com os códigos CBO a serem informadas  na GFIP;  C) Quantidade de segurados em cada função;  D/E) os menores e os maiores salários pagos em cada função.  Fl. 4676DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.677          60 Como  se  nota,  quando  a  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  “não  constam  profissionais  com  qualificações  para  prestarem  serviços  de  alta  tecnologia,  para  elaborar e implementar projetos marítimos destinados à produção de petróleo e gás  natural,  tendo  sido  detectada  a  presença  de  apenas  um  engenheiro”,  ficou  nas  entrelinhas  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  serviços  não  teriam  sido  efetivamente prestados por essa empresa.  Contrapondo­se  ao  que  restou  expresso  no  Termo  Fiscal,  a  Contribuinte  alegou o seguinte:  3.3. Quanto à alegação de falta de pessoal especializado para a prestação  de serviços: indevida inversão do dever de prova.  O  TVF  também  traz  como  prova  da  artificialidade  da  coligação  entre  os  contratos  a  alegação  de  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  de O&M não  teria  pessoal técnico qualificado para atuar na extração de petróleo.  Veja­se, por exemplo a acusação feita em relação ao FPSO­Espírito Santo:  "Analisando­se  as  funções  e  salários  pagos  pela  contratada  Operações  Marítimas em Mar Profundo Ltda., consubstanciando­se em dados extraídos da Guia  do Fundo de Garantia e Informações à Previdência, verificou­se que entre as pessoas  contratadas,  em  média  75,  não  constam  profissionais  com  qualificações  para  prestarem  serviços  de  alta  tecnologia,  para  elaborar  e  implementar  projetos  marítimos  destinados  à  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  tendo  sido  detectada a presença de apenas um engenheiro.”  [...]  Como se vê, para chegar à conclusão de que haveria confusão contratual entre  os  serviços  de  O&M  e  o  afretamento  a  autoridade  fiscal  alegou  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  ­  Operações  Marítimas  em  Mar  Profundo  Ltda.  ­  teria  registrado em sua GFIP "a presença de apenas um engenheiro". [...]  Com  a  devida  vênia,  o  Fisco  novamente  está  chegando  a  conclusões  precipitadas, com base em indícios que não são, nem de longe, conclusivos.   Em  primeiro  lugar,  faltou  ao  Fisco  demonstrar  que  os  funcionários  apresentados realmente carecem de qualificação técnica necessária para a prestação  de serviços de O&M. Há uma mera ilação, despida de qualquer fundamento técnico.  Em  segundo  lugar,  ainda  que  a  empresa  Operações Marítimas  em Mar  Profundo  Ltda.  não  tenha  registrado  em  sua  GFIP  funcionários  contratados  sob  o  regime  celetista  com  capacidade  técnica  para  a  prestação  dos  serviços  contratados,  nada  obsta  que  parte  do  serviço  seja  subcontratada,  como  consta  expressamente  da  cláusula 09 do contrato de O&M:  "Artigo 9 ­ Subcontratos 9.1 O contratado para O&M não deve subcontratar  todo o trabalho de O&M. O contratado para O&M não deve subcontratar qualquer  parte  do  trabalho  de  O&M  sem  aprovação  prévia  da  empresa;  contanto  que.  por  outro  lado,  o  contratado  para  O&M  possa,  sem  aprovação  prévia  da  empresa,  subcontratar  qualquer  parte  do  trabalho  de  O&M  para  (i)  um  subcontratado  aprovado (contanto que uma porção do trabalho então subcontratado esteja dentro da  categoria  designada  para  o  referido  subcontratado  aprovado  no  capítulo  VII­ subcontratados aprovados (...)."  Como  prova  de  que  parte  dos  serviços  são  efetivamente  subcontratados,  a  Impugnante junta aos autos a nota fiscal que comprova a subcontratação de serviços  Fl. 4677DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.678          61 de calibração de instrumentos pela empresa Operações Marítimas em Mar Profundo  Ltda. junto à empresa Metroval (doc. n° 09):  [...]  Como se nota, em relação a este ponto o Fisco não foi capaz de demonstrar,  sequer minimamente, a existência de  insuficiência de pessoal para a prestação dos  serviços  relativos  à  gestão  comercial  (O&M),  ou  dos  serviços  conexos  à  gestão  náutica.  Em conclusão, apesar de o Fisco adotar a premissa de que existiria confusão  entre o objeto dos contratos de prestação de serviços de O&M e de afretamento, em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  acusa  diretamente  a  Impugnante  de  praticar  simulação em razão de os serviços de O&M serem prestados pelo fretador.  Não  traz  nenhum  elemento  concreto  neste  sentido,  apenas  ilações  vagas  e  descontextualizadas,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  aceitar  a  requalificação  dos  contratos com base em tão frágeis fundamentos.  Em  análise  a  esse  aspecto  da  argumentação  trazida  pela  Autoridade  Fiscal,  entendo  ser  bastante  frágil  sua  contribuição  para  a  conclusão  obtida  no Termo de  Verificação, conforme passo a explicar.  Como  dito  acima,  ao  afirmar  que  no  quadro  de  funcionários  da  Operações  Marítimas em Mar Profundo Ltda. “não constavam profissionais com qualificações  para prestarem serviços de alta tecnologia”, ficou subentendido que, sob a ótica da  Autoridade  Fiscal,  os  serviços  não  teriam  sido  efetivamente  prestados  por  essa  empresa.  Embora  não  tenha  sido  expressa  nesse  sentido,  com  a  apresentação  dessa  constatação,  parece­me  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  fazer  crer  que  provavelmente  a  empresa  estrangeira  contratada  para  o  afretamento  era  quem  estaria,  de  fato,  realizando os  serviços  de O&M, o  que  reforçaria  sua  tese  de  que  havia uma grande confusão contratual.  Há  dúvidas  se,  realmente,  faltava  capacidade  operacional  à  Operações  Marítimas  em Mar  Profundo  Ltda.,  afinal,  a  própria Autoridade  Fiscal  trouxe  um  quadro  com  indicação  de  mais  de  setenta  funcionários  registrados  sob  o  regime  celetista, entre eles diversos técnicos com salários nada desprezíveis. Além disso, a  Impugnante ainda ressalta a possibilidade de subcontratações.  De qualquer forma, sem qualquer outro elemento para respaldar a conclusão  de que “não constavam profissionais com qualificações para prestarem serviços de  alta  tecnologia”,  tal  afirmativa  acaba  por  se  caracterizar  como  mera  opinião,  revelando­se muito frágil para sustentar uma conclusão de tamanha relevância.  Isso  posto,  concluo  que  não  restou  comprovado  que  inexistia  capacidade  operacional pela Operações Marítimas em Mar Profundo Ltda.  A  PROPORÇÃO  ENTRE  OS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AFRETAMENTO E SERVIÇOS  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  desproporção  observada  entre  os  valores  pagos a título de afretamento e de prestação de serviços, viabilizada pela contratação  envolvendo  pessoas  vinculadas,  é  o  indício  final,  que  caracteriza  uma  “manobra  dissimuladora utilizada para retirar receitas do campo de incidência dos tributos”.  Fl. 4678DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.679          62 No caso da FPSO Espírito Santo, a Autoridade Fiscal afirmou o seguinte:  A  título de  afretamento,  foram pagos,  em 2011,  à empresa  fretadora Tamba  B.V, R$ 282.713.716,25 (duzentos e oitenta e dois milhões, setecentos e treze mil,  setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), verba esta remetida ao exterior  em nome da contratada, conforme consta nos contratos de câmbio, enquanto que, a  título de prestação de serviços de operação e manutenção foram pagos, no mesmo  ano,  à  empresa  SBM  Projeto  Novo  Serviços  Marítimos  Ltda,  R$  18.266.299,90  (dezoito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e  noventa  centavos).  Isto  é,  do  total  dos  dispêndios  com  a  FPSO,  com  custos  de  afretamento  e  serviços  de  operação/manutenção,  apenas  6%  foi  destinado  a  este  último,  enquanto  que  94%  total  pago  foi  a  título  de  afretamento,  o  que  configura  uma  exagerada  desproporção,  e  evidencia  a manobra  dissimuladora  utilizada  para  retirar receitas do campo de incidência dos tributos, uma vez que o afretamento foi  considerado pela SHELL como sujeito à incidência de alíquota zero do Imposto de  Renda.   Há  evidências  de  que  tanto  a  empresa  Fretadora  Brazilian  Deepwater  Production,  enquanto  fretadora  da  unidade  FPSO,  como  a  Prestadora  de  Serviços  SBM BRASIL pertencem ao grupo econômico liderado por SBM OFFSHORE. [...]  Para demonstrar que a fretadora de fato era a Brazilian Deepwater Production,  a Autoridade Fiscal colocou sob dúvida a capacidade operacional da empresa Tamba  BV, do grupo Shell, que afretou a FPSO sob amparo do contrato BBC­Local:  Por meio do TIF número 18, o contribuinte foi intimado a apresentar a relação  das  pessoas  utilizadas  pela  contratada  Tamba  B.V,  para  atender  ao  contrato  de  afretamento, contendo nomes e funções desempenhadas. Contudo, a sua resposta se  limitou  a  “esclarecer  que  não  há,  no  contrato  de  afretamento,  a  listagem  com  os  nomes  das  pessoas  que  compõem  a  tripulação  mínima  de  segurança,  mas  tão  somente  a  indicação que deverá haver pessoas para  cumprir  as  funções requeridas  pela Norma  de Autoridade Marítima  para  embarcações  empregadas  na  navegação  em mar aberto (Norma – 01/DPC ) da Marinha do Brasil, através de sua Diretoria de  Portos e Costas”. Ou seja, não atendeu adequadamente ao que lhe fora inquerido.  Deste  modo,  considerando­se  que  a  tripulação  mínima  a  que  se  refere  à  resposta  é  formada  por  profissionais  a  bordo  da  embarcação  que  se  dedicam  à  condução da embarcação, mantendo­se a sua segurança e navegabilidade, (tripulação  náutica), geralmente estrangeiros, é solar afirmar­se que não foi com esta tripulação  náutica que a contratada supriu as demandas do contrato de afretamento aos quais se  propõe,  com  relação  aos  itens  vinculados  à  parte  de  pessoal  relativas  às  funções  gerenciais de  saúde, segurança e ambiente, bem como na prática de desenvolver e  supervisionar  programas  e  políticas  de  melhorias  no  setor  de  pessoal,  inclusive  provendo­se  equipamentos  para  proteção  de  funcionários  e  instalações  adequadas.  (vide Seção VI, Gerenciamento de Saúde, Segurança e Ambiente­ HSE) .  Por fim, a Autoridade Fiscal concluiu:  Diante do acima exposto, verifica­se que todos estes elementos presentes no  contrato  de  afretamento  BBC  indicam  que  a  empresa  Brazilian  Deepwater  Production  foi  a  fretadora  de  fato  da  unidade  FPSO,  e,  ainda,  corroboram  as  evidências  da  interligação  e  vinculação  das  empresas  envolvidas  e  dos  contratos  celebrados, cujo fim econômico precípuo é o serviço de produção de petróleo e gás  natural na BC­10.  [...]  Fl. 4679DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.680          63 b) A  unidade  FPSO,  Espírito  Santo,  não  obstante  a  existência  de  um  pacto  contratual de afretamento “local” entre Tamba B.V, empresa do grupo Royal Dutch  Shell,  e  Shell  Brasil  Petróleo,  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do Grupo  SBM,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  SBM  Brasil  contratada  para  a  prestação de  serviços de operação e manutenção; ou seja,  uma empresa do Grupo  SBM foi contratada para prestar serviços utilizando­se de unidade que  o próprio Grupo SBM forneceu; Quanto ao navio­sonda Clyde Boudreaux, a  Autoridade Fiscal afirmou o seguinte:  Pelo  afretamento  do  Navio  Sonda  Clyde  Boudreaux  a  Shell  pagou  a  importância de R$ 83.790.709,79 (oitenta e três milhões, setecentos e noventa mil,  setecentos e nove reais e setenta e nove centavos), abrangendo a gestão, supervisão,  pessoal,  plantas,  materiais  de  consumo  e  instalações  necessários  para  a  satisfação  das cláusulas contratuais. Pela prestação de serviços a Shell pagou R$ 22.849.093,00  (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e noventa e  três  reais), ou  seja, 21,43% do valor contratado a título de afretamento, revelando a desproporção  de valores existente entre os dois contratos celebrados.  [...]   A  unidade  Clyde  Boudreaux  foi  fornecida  por  empresa  do  Grupo NOBLE,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços de perfuração.  A  empresa  Noble  do  Brasil  Ltda,  do  Grupo  NOBLE,  foi  contratada  para  prestar serviços, utilizando­se de unidade que o próprio Grupo NOBLE fornecera.  Trata­se, portanto, de uma só contratação, dicotomizada artificialmente, a fim  de evitar a incidência do imposto de renda, da CIDE, e do PIS/COFINS Importação  sobre a maior parte da remuneração. [...]  No item 3.3 de sua defesa, a Contribuinte questiona o papel que a Autoridade  Fiscal atribuiu à Tamba BV, nos seguintes termos:  Tampouco deve impressionar a alegação contida no TVF de que "não foi com  esta  tripulação  náutica  que  a  contratada  (TAMBA  BV)  supriu  as  demandas  do  contrato de afretamento aos quais se propõe."  Com base em que exatamente?  Neste ponto, faltou ao Fiscal autuante indicar como esta suposta constatação  prejudicaria a idoneidade do negócio jurídico realizado pela Impugnante. Ora, ainda  que parte dos serviços inerentes ao time charter, como segurança, meio ambiente e  saúde,  tivessem  sido  subcontratados  (o  que  também  está  previsto  no  afretamento  celebrado  pela  Impugnante  com  Tamba  BV,  registre­se),  qual  seria  a  relevância  disso para aferir a validade do contrato?  Esta  pergunta  simplesmente  não  foi  respondida,  o  que  autoriza  de  plano  a  desconsideração desta alegação.   Ora, conforme afirmei acima, com a dúvida acerca do papel da Tamba BV no  arranjo  contratual  examinado,  a Autoridade  provavelmente  pretendeu  reforçar  seu  argumento no sentido de que, no caso da FPSO Espírito Santo, a fretadora de fato e  a prestadora de serviços O&M são empresas vinculadas.  Fl. 4680DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.681          64 Para fins de justificar a existência e o papel da Tamba BV como fretadora de  fato  e  de  direito  da  FPSO  Espírito  Santo  para  a  SHELL,  a  Impugnante  discorre  longamente  nos  itens  4.1  e 4.2  (fls.  46  a  52  da petição).  Inclusive,  a Contribuinte  juntou ao processo as demonstrações financeiras e o certificado de residente  fiscal  da Tamba BV, com o intuito de comprovar a composição societária e a substância  econômica da empresa na Holanda.  De qualquer forma, no caso da FPSO Espírito Santo, ainda que a fretadora e a  prestadora de serviços O&M sejam mesmo empresas vinculadas (como são no caso  do navio­sonda Clyde Boudreaux), a grande questão é que o vínculo, em si, não é  vedado conforme já visto neste Voto. O problema com o vínculo entre  fretadora e  prestadora  de  serviços  está  no  fato  de  que,  quando  presente,  ele  pode  viabilizar  a  transferência  maliciosa  dos  valores  contratados  da  prestação  de  serviços  para  o  afretamento, para fins de escapar do ônus da tributação.  Portanto,  em  vez  de  gastar  energia  com  a  determinação  de  quem  é  a  contraparte  de  fato  do  contrato  de  afretamento  da  FPSO  Espírito  Santo,  pode­se  desde  logo  passar  à  questão  principal:  há,  no  presente  caso,  em  relação  à  FPSO  Espírito Santo e  também ao navio­sonda Clyde Boudreaux,  transferência maliciosa  dos valores contratados da prestação de serviços para o afretamento?  Salta aos olhos a desproporção entre os valores da contratação do afretamento  e da prestação de serviços: 94% x 6% no caso da FPSO Espírito Santo e 79% x 21%  no caso do navio­sonda Clyde Boudreaux.  Diante  da  magnitude  da  desproporção  observada,  pode  ter  havido  transferência  maliciosa  dos  valores  contratados  da  prestação  de  serviços  para  o  afretamento?  Pode até ser que sim. Posso afirmar que houve? Não, não posso, afinal o valor  das unidades  flutuantes  afretadas  está  na  casa  de  bilhão  de  dólares  americanos.  E  uma  rápida olhada no manual de operações juntado ao processo autoriza concluir que se  trata de um equipamento  altamente  sofisticado,  com  diversos  controles  que,  possivelmente,  permitem  sua operação com reduzida  intervenção humana quando comparada à dimensão da  empreitada. Mas o sentimento deste Julgador a esse respeito não é importante.  Fato  é  que  a  Impugnante  trouxe  diversos  elementos  para  demonstrar  que  inexiste  transferência maliciosa entre os valores de um contrato para o outro (itens  4.3 para a FPSO Espírito Santo e 5.2 para o navio­sonda Clyde Boudreaux, além de  planilhas de custo e revisões periódicas dos valores contratados).  De seu lado, a Autoridade Fiscal não demonstrou ter havido tal transferência.  Limitou­se  a  afirmar  que  há  uma  “exagerada  desproporção”  entre  os  valores  contratados,  mas  não  indicou,  nem  de  maneira  aproximada,  qual  seria  o  cenário  correto. E é compreensível que tenha agido dessa forma, afinal tal determinação não  era necessária na linha argumentativa adotada no Termo de Verificação.  Parece­me muito claro que os valores que teriam migrado maliciosamente dos  contratos  de  serviços  para  os  de  afretamento  (se  é  que  isso  aconteceu)  não  foram  identificados  (nem  ao  menos  estimados)  no  Termo  de  Verificação  porque  a  Autoridade Fiscal entendeu que se tratava “de uma só contratação, cujo fundamento  econômico é o serviço de produção de petróleo de petróleo e gás natural”. Em outras  Fl. 4681DF CARF MF Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão n.º 3301­004.592  S3­C3T1  Fl. 4.682          65 palavras, considerando que no presente caso foi adotada a premissa de que inexistia  afretamento autônomo, para a Autoridade Fiscal tudo o que foi pago às contratadas o  foi  a  título  de  contraprestação  de  serviços,  de  modo  que,  sob  essa  premissa,  realmente não fazia sentido determinar qual seria o valor realmente  devido para algo que não existia (o afretamento).  O problema é que essa premissa ruiu. Existem, sim, contratos de afretamento  no presente caso, inclusive com amparo na própria legislação tributária, conforme já  demonstrado neste Voto. Desse modo,  se  é que houve  transferência maliciosa dos  valores contratados da prestação de serviços para o afretamento, ela deveria ter sido  determinada.  Isso  posto,  há  que  se  concordar  com  a  Impugnante  quando  afirma  que  “a  Fiscalização não poderia ter simplesmente considerado que todos os valores pagos a  título de afretamento correspondem a uma remuneração pela prestação de serviços  (como se o afretamento não tivesse nenhum valor econômico)”.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  integralidade do acórdão n° 07­39.244 da 3ª Turma da DRJ/FNS.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora                  Fl. 4682DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.908828/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO APÓS A CONFIGURAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA 84 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Sendo constatada a efetiva existência de pagamento a maior por estimativa o direito à utilização do crédito exsurge imediatamente após a realização do pagamento, não necessitando aguardar o encerramento do exercício para possível composição de saldo negativo.
Numero da decisão: 1401-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano, o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP­PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA  Recorrente  PINTANGUEIRAS AÇÚCAR E ALCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO  APÓS A CONFIGURAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA 84  DO CARF. PROCEDÊNCIA.  Sendo constatada a efetiva existência de pagamento a maior por estimativa o  direito  à  utilização  do  crédito  exsurge  imediatamente  após  a  realização  do  pagamento,  não  necessitando  aguardar  o  encerramento  do  exercício  para  possível composição de saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  Participou  do  julgamento  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 88 28 /2 00 9- 16 Fl. 312DF CARF MF   2 substituição  à  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano,  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira.    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso, com  os nossos acréscimos.    Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  –  DD  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  11362.89673.260208.1.3.04­4558, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos  devidos  com  base  no  lucro  real  –  estimativa  mensal,  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código de receita: 2484) referente a 11/2007, com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL: 2484), efetuado em 31/01/2007.   Em decisão proferida pela DRF Ribeirão Preto em 07/10/2009 (intimação por  edital),  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo por tratar­se  de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Em  18/11/2009,  irresignado,  interpôs  o  contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A requerente pleiteou o ressarcimento para  fins de compensação de débitos referentes à CSLL do período de apuração de novembro/2007,  com créditos de CSLL (código 2484) do período de apuração de dezembro de 2006, por meio  da PER/DCOMP 11362.89673.260208.1.3.04­4558; b) Ocorre que a requerente foi notificada  acerca do despacho decisório que não homologou a compensação. A justificativa foi de que o  crédito trata­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica pelo lucro real,  assim o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período,  nos  termos  do  art.  10  da  IN/SRF  n.°  600/2005;  c)  Entretanto,  em  que  pese  a  diligência  e  aplicação do ilustre subscritor do referido despacho, não deve o mesmo prevalecer por absoluta  falta de amparo legal e ausência da devida interpretação sistemática das legislações aplicáveis à  espécie; d) Segundo o despacho decisório, a requerente não poderia compensar os créditos que  possuía de CSLL (código 2484), pois  trata­se de pagamento a  título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica pelo  lucro  real,  em  razão do disposto no art. 10 da  IN/SRF n.° 600/2005, no  entanto,  referido  dispositivo  não  encontra  amparo  legal,  assim,  não  poderia  impedir  a  requerente de proceder a compensação do crédito de CSLL por estimativa que possui; e) Isso  porque, dispõe o art. 170 do CTN que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública; f) Porém, a Lei n° 9.430/96, cujo art. 74 disciplina a compensação de  débitos  com  créditos  próprios  no  âmbito  da Receita,  não  impede  a  compensação  de  valores  pagos a maior a título de CSLL por estimativa com débitos que possui do mesmo ou de outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, muito menos restringe o seu uso somente  no  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10840.908828/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.399  S1­C4T1  Fl. 313          3 apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período,  como  está  previsto  no  art.  10  da  IN/SRF  n.°  600/2005;  g)  É  sabido  que  a  instrução  normativa  é  uma  norma  de  eficácia  limitada  à  lei,  não  lhe  sendo  permitido ampliar as disposições legais, mas tão somente explicar ou esclarecer dada matéria;  h) Portanto, a IN/SRF n.° 600/2005 extrapolou o seu limite legal, na medida em que criou uma  nova hipótese de vedação ao direito dos contribuintes de compensar seus créditos tributários,  qual  seja,  a  vedação  da  compensação  por  meio  de  PER/DCOMP  dos  créditos  relativos  a  pagamento indevido ou a maior de CSLL, no decorrer do ano­calendário, para somente no fim  do mesmo ano calendário, que o § 3° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 não prevê; i) Além disso, o  dispositivo restritivo disposto na IN/SRF n° 600/2005 foi revogado pela IN/SRF n° 900/2008  e, por conta disso, a Receita Federal do Brasil esclareceu que os recolhimentos indevidos ou a  maior  a  título  de  antecipações  mensais  por  estimativa  podem  ser  objeto  de  Dcomp;  j)  Em  função disso, a requerente tem o direito de compensar o débito referente ao CSLL do período  de apuração de novembro/2007, com valores pagos a maior a titulo de CSLL (código 2484) do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2006,  em  conformidade  com  o  pleiteado  através  da  PER/DCOMP 11362.89673.260208.1.3.04­4558, devendo ser reformado o despacho decisório  que não homologou a compensação.  Analisando  a manifestação  do  contribuinte  em  confronto  com  a  decisão  da  Delegacia de origem a Delegacia de Julgamento proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/01/2007   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  alega a incorreção da decisão em razão de alegar ter apresentado documentos que comprovam  a  existência  do  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  CSLL  de  dezembro/2006  que  foi  utilizado neste processo e não aceito pela DRJ.   Tomando  conhecimento  do  recurso,  a  turma  de  julgamento  do  CARF  converteu o  julgamento em diligência com vistas a verificar os valores dos créditos alegados  Fl. 314DF CARF MF   4 pela empresa,  os valores  devidos  a  título de CSLL e  confirmar a  existência do pagamento  a  maior em discussão.  A  fiscalização,  diligenciando  junto  ao  contribuinte,  apresentou  as  seguintes  conclusões acerca do crédito pretendido.  Elaboramos o quadro a seguir, que detalha os valores declarados em DCTF  ao longo de 2006 de CSLL por estimativa e o montante efetivamente extinto  em  cada  um  dos  meses  do  ano  de  acordo  com  o  crédito  vinculado  pela  contribuinte em suas DCTF:    O  próximo  quadro  trata  das  compensações  que  pretenderam  extinguir  o  débito  de  CSLL  por  estimativa  relativo  a  dezembro  de  2006,  de  modo  a  demonstrar a origem dos R$ 188.623,60 inseridos a título de “valor extinto”  em relação a dezembro de 2006 no quadro anterior:    Como se percebe, o débito de estimativa de CSLL referente a dezembro de  2006 sequer foi integralmente extinto. Caberá portanto ao CARF decidir se é  cabível  o  reconhecimento  dos  R$  340.503,18  como  pagamento  indevido  tendo em vista que do débito de R$ 644.213,96, apenas R$ 188.623,60 foram  extintos por compensação, estando a diferença não extinta (mais que os R$  340.503,18 recolhidos) sob julgamento administrativo.  É o relatório.      Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10840.908828/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.399  S1­C4T1  Fl. 314          5     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente  recurso de análise da possibilidade de utilização de crédito  relativo a pagamento indevido a título de CSLL pago por estimativa para a compensação com  diversos outros débitos da empresa.  A declaração de compensação foi considerada não­homologada em razão de não ser possível a  utilização  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  título  de  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa  na  compensação  de  outros  débitos.  Transcrevo,  abaixo,  os  termos  do  despacho  decisório  em  questão.      Transcrevemos, abaixo, o teor do art. 10, da IN RFB nº 600/2005:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Fl. 316DF CARF MF   6 A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores pagos a maior durante o ano­calendário com outros débitos com base na justificativa de  que os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao ajuste do exercício, como  se  pagamentos  por  estimativas  fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem o saldo credor a vir ser apurado no exercício.    Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra respaldo nos  ditames da Lei nº 9.430/96, no que trata de restituição/compensação.  Assim, se um pagamento foi realizado a maior em um determinado período, a  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento, na forma do art, 170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.    A  limitação  realizada  pelo  art.  10,  da  IN  600/2005  desbordava  dos  limites  impostos pela normas a ela superiores e, por isso, não pode produzir eficácia contra os direitos  nestas inseridos.  Em conformidade com este entendimento é que o CARF já se posicionou de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme  abaixo  transcrita  e  consoante  os  acórdãos paradigma precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a título de  estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011  Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão nº 1101­00.330, de 09/7/2010  Acórdão nº 9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº 105­15.943, de  17/8/2006.    Verificado  o  teor da Súmula  acima  apresentada,  há  de  se  rever  as  decisões  atacadas pelo recorrente.    No  caso  específico  deste  processo,  verifica­se  que,  após  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  foi  constatado  que  ocorreu  efetivamente  o  pagamento  a  título  de  estimativa de CSLL. Nesta mesma diligência o  fiscal  responsável  informa, no entanto, que o  valor do débito de CSLL de dezembro/2006 informado na DIPJ e DCTF foi quitado por meio  de compensações diversas e que, destas compensações, apenar o valor de R$ 188.623,60 foram  homologados,  estando  os  demais  saldos  de  débitos  não  compensados  em  discussão  administrativa.  Entende,  assim,  o  fiscal  que  como  o  débito  do  referido  período  não  foi  integralmente quitado, não existe pagamento indevido do mesmo período. Informa, ainda, que  a data de recolhimento do DARF é do dia 31/01/2007, enquanto que os PER/DCOMP teriam  sido enviados em 23/01/2007.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10840.908828/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.399  S1­C4T1  Fl. 315          7 Com  relação  a  este  detalhe  específico,  não  pudemos  confirmar  as  datas  acima,  visto  que  não  foram  acostados  ao  processo  cópias  dos  outros  PER/DCOMP  citados,  nem do DARF do recolhimento.  Inobstante estes detalhes, que a bem da verdade não  tem influência sobre o  valor  do  crédito  pretendido,  devemos  levar  em  consideração  dois  aspectos  não  enfrentados  antes. Primeiro, a decisão que não homologou as compensações utilizou, como seu fundamento  jurídico, a existência de norma impeditiva da utilização de pagamento indevido de estimativa e  não a alegação de inexistência do crédito; Segundo, em relação aos saldos de débitos de CSLL  de  dezembro/2006  que  não  foram  integralmente  compensados  e  que  se  encontram  em  discussão, estes débitos serão obrigatoriamente objeto de cobrança administrativa e executiva  e, assim, deverão ser quitados posteriormente. Mais ainda, deve­se considerar que estando em  discussão estes débitos poderão ser posteriormente considerados homologados.  Em  face  destas  considerações  devemos  destacar  que,  em  relação  à  decisão,  esta  deve  ser  considerada  incorreta  diante  da  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  que,  expressamente autorizou a utilização de crédito relativo a pagamento a maior ou indevido de  estimativa já após o seu pagamento. Assim, juridicamente falando, a decisão deve ser revista  em razão da referida Súmula.  Outro ponto a considerar, este relativo à efetiva existência do crédito, é que  apesar de o responsável pela diligência tecer considerações em relação ao fato de que o débito  de CSLL de dezembro/2006 foi informado como quitado por compensação e que muitas destas  compensações  não  foram  homologadas,  restando  saldo  de  débitos  em  valor maior  do  que  o  crédito pretendido, deve­se levar em conta outros aspectos. Vejamos.    1  –  Os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  constituem  confissão  de  dívida,  assim,  não  homologada  a  compensação  estes  são  objeto  de  cobrança  e  execução. Resultado desta ação é que mesmo não homologados integralmente os débitos serão  quitados de uma forma ou de outra, seja por meio de julgamento procedente dos recursos acaso  impetrados,  seja  por  meio  de  cobrança  administrativa  e  judicial.  Assim,  mesmo  não  homologadas as compensações os débitos deverão ser pagos em função de sua confissão por  meio do PER/DCOMP.    2 – Assim considerando, estes débitos que foram objeto de compensação não  homologada devem fazer parte da composição do crédito do contribuinte, haja vista que serão  extintos  posteriormente.  Por  isso,  no  presente  caso,  havemos  de  considerar  que  o  débito  de  CSLL  de  dezembro/2006  foi  integralmente  quitado  por  meio  de  compensações  e,  assim,  o  pagamento realizado a mesmo título em janeiro/2007 pode sim ser considerado indevido, posto  não haver débito a ser quitado com o mesmo.  Por todo o exposto, comprovando­se que efetivamente existe o crédito e que  na  forma  da  Súmula  84  deste  CARF,  este  poderia  ser  utilizado  na  compensação  de  outros  créditos,  há  de  se  reconhecer  a  existência  do  crédito  pleiteado  e  a  possibilidade  de  sua  utilização nos PER/DCOMP a ele vinculados.  Fl. 318DF CARF MF   8 Neste  sentido voto por dar provimento ao  recurso para  reconhecer o direito  de  utilização  do  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  de  estimativa  de CSLL  do mês  de  dezembro/2006, no valor de R$ 340.503,18, na compensação de outros débitos informados nos  PER/DCOMP vinculados ao crédito, imediatamente após a ocorrência do pagamento a maior,  de acordo com a Súmula 84 deste CARF.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.900673/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.332  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):  DESPACHO DECISÓRIO      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 73 /2 01 2- 65 Fl. 52DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31046991 emitido  eletronicamente  em  04/09/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  16153.73444.240610.1.3.048216.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de transmissão de R$11.210,18, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 25/01/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/09/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2012,  tendo  destacado,  na  exposição  dos  fatos,  que  a  empresa  desconhece  a  utilização  total  do  crédito  em  outra  DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial  desse  crédito  em  outras  declarações  de  compensação  que,  somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).  Faz  referência  à  legislação  pertinente,  para  destacar  que  a  autoridade administrativa  tem que  informar em que débito está  alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa  cópia  do  Darf  em  que  se  funda  o  crédito  alegado  e  não  reconhecido na DCOMP.  Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que  se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo  jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:  a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o  crédito  não  foi  utilizado  em  nenhum  débito  que  ultrapasse  o  valor  dos  débitos  objeto  de  compensação  nesta  e  em  outras  DCOMP que tem como base o mesmo Darf.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13433.900673/2012­65  Acórdão n.º 3001­000.332  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 16.042,88 (efl. 7), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou  de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento  do despacho decisório.  Fl. 54DF CARF MF   4 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913821/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.524, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 1/ 20 12 -0 0 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913821/2012­00  Resolução nº  1302­000.565  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913821/2012­00  Resolução nº  1302­000.565  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913821/2012­00  Resolução nº  1302­000.565  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

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