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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812053 #
Numero do processo: 10820.902161/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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3401­003.583  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 61 /2 01 2- 81 Fl. 1086DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos    Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de contribuição para o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do  PER/Dcomp nº 09125.49951.270511.1.2.04­1688.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2009  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada a DCTF após o despacho decisório que indeferiu a restituição, o  direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por  meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10820.902161/2012­81  Acórdão n.º 3401­003.583  S3­C4T1  Fl. 10.631          3  PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU  DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência  pelo  seu  código na TIPI.    6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  7.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  à  minha  relatoria,  e  o  presente  acórdão  servirá  como  paradigma  para  o  lote  repetitivo  a  ele  atrelado,  devendo  aos  demais processos ser aplicado o mesmo resultado deste julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa,  após  minuciosa  análise  dos  fatos  e  documentos  que  instruem  o  presente  feito,  pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente  aos  Livros  de  Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, com fundamento no Ato Declaratório Normativo  (ADN) COSIT nº 15, de 12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se, a partir da apreciação dos documentos não conhecidos pela decisão a quo, que tais  livros não realizam a discriminação dos tipos de produtos, não sendo possível se afirmar com a  necessária precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000 e da  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005,  não  se  prestando,  portanto,  a  comprovar  o  direito  creditório pleiteado.  11.  Aduz a decisão a quo que, na DCTF original, foi declarado débito em  montante  igual  ao  recolhido,  motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação tributada regularmente pelas contribuições em comento.  Fl. 1088DF CARF MF     4  12.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório que indeferiu  o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte, ora recorrente, procedeu à  entrega  da DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador  de  primeiro piso que a retificação não teria produzido efeitos, pois, nos termos do inciso I do art.  7º do Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal já havia se iniciado e, portanto, pretendeu  a contribuinte alterar débitos de contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do  § 2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta  a  retificação  da  declaração,  o  que  poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais, em conformidade com o art. 147 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado com base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    14.  A aplicação do preceptivo normativo da Lei nº 10.147/2000 conduz à  conclusão de que  foram  reduzidas  a zero  as  alíquotas do PIS e da Cofins  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, de toucador ou  de higiene pessoal classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001 às pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador e não optantes pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte  (Simples),  e de  acordo com as normas necessárias para a aplicação da  lei,  implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº 594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente, não ser possível  se apontar o código NCM dos produtos por ela comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam a venda das mercadorias sujeitas à alíquota zero, não havendo como se validar a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se  que  o  julgador  de  primeiro  piso  chegou  à  minúcia  de  verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas para emitir nota fiscal  eletrônica, de forma que, para fins de comprovação de seu pleito, tais documentos deveriam ter  sido apresentados no momento do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10820.902161/2012­81  Acórdão n.º 3401­003.583  S3­C4T1  Fl. 10.632          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    19.  Verifica­se, portanto, a completa inviabilidade do reconhecimento do  crédito  pleiteado  em virtude  da  carência probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente.    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1090DF CARF MF

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6775946 #
Numero do processo: 10580.017870/99-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, o que inviabiliza a instauração de litígio nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Correto, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 9101-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, o que inviabiliza a instauração de litígio nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Correto, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade na primeira instância administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.017870/99­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.847  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIROS  Recorrente  COMPANHIA QUÍMICA METACRIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da declaração de compensação, o que inviabiliza a instauração de litígio nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF).  Correto,  portanto,  o  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  na  primeira  instância  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 78 70 /9 9- 56 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  conversão  de  Pedido  de Compensação  em Declaração  de Compensação,  estando  envolvidos  créditos e débitos de pessoas distintas (compensação de créditos com débitos de terceiros).   A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1402­002.142,  de  05/04/2016,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos, manteve  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  na  fase processual anterior, confirmando o entendimento de que os Pedidos de Compensação de  crédito com débito de terceiros não foram convertidos em Declaração de Compensação, o que  inviabilizaria a instauração de litígio nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 1999   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  conversão,  em  Declaração  de  Compensação,  do  pedido  de  compensação pendente de análise, nos termos do § 4º do art. 74, da  Lei  nº  9.430/96;  com a  redação que  lhe  foi  dada pelo  art.  17,  da  Lei  10.833/2003; não atinge os pedidos envolvendo débitos de terceiros.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA INSTÂNCIA DE PISO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  análise  de  matéria  considerada  não  conhecida  pela  Delegacia de Julgamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  voluntário  em parte  e,  na parte  conhecida,  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 4          3 No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para  o  processamento  do  recurso  especial,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  ao  afirmar que os  pedidos de  compensação com créditos de  terceiros  não  foram convertidos em declarações de compensação, conforme determina o §4º, do artigo 74, da  Lei 9.430/96, em razão de suposta vedação trazida pelo caput do mesmo dispositivo, o acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  já  proferido  por  este  E.  Conselho  no  Acórdão  nº  103­ 23.545 e Acórdão CSRF nº 9101­001.852;  ­  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior,  ao  julgar  Recurso  Especial  de  Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 9101­001.852, sedimentou  entendimento  que  reconhece  a  convalidação  dos  pedidos  de  compensação  de  débitos  com  créditos de terceiros em Declarações de Compensação, sendo a eles plenamente aplicáveis as  disposições  dos  §§  4°  e  5º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  homologação  da  compensação.  Nesse  sentido,  confira­se  a  ementa  do  referido paradigma:  Acórdão nº 9101­001.852  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  21/97.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  POSSIBILIDADE.   Os pedidos de compensação de débitos com crédito de terceiros albergados  pelo  artigo  15  da  IN  21/97  devem  ser  considerados  válidos,  inexistindo,  portanto,  restrição  à  incidência  do  §5º,  do  artigo  74,  da  Lei  9430/96,  que  prevê  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  homologação  da  compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso.  ­  o.  r.  acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento  firmado  pela  e.  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9101­001.852, acima transcrito,  já que, na contramão do entendimento acima ilustrado, considerou que o disposto no artigo 74  não se aplica ao presente caso por se tratar de pedido de compensação envolvendo crédito de  terceiro;  ­  além  da  divergência  apontada,  o  acórdão  recorrido  contrasta  com  o  entendimento  proferido  no  Acórdão  nº  103­23.545,  cujo  voto  vencedor  foi  proferido  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  atual  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Turma  da  Primeira Seção deste E. CARF, que também reconheceu como legítima a conversão do pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  em  declaração  de  compensação,  bem  como  a  consequente aplicação das disposições do §5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96 no tocante ao prazo  para sua homologação. Veja­se ementa do r. acórdão a seguir:  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  MENSAL  DE  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO –  (...)   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 5          4 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PERDCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Conforme  §4º,  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Dcomp  para  efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos  termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da  compensação  declarada  é  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente  homologada  a  compensação efetuada.   ­  o  r.  acórdão  recorrido  não  conheceu  o  recurso  voluntário,  por  entender  inaplicáveis  as  disposições  do  art.  74,  §4°  da  Lei  nº  9.430/96  em  relação  aos  pedidos  de  compensação com créditos de terceiros, uma vez que o caput do dispositivo seria dirigido tão  somente a situações em que o direito creditório pleiteado e os correspondentes débitos a serem  compensados têm origem no mesmo sujeito passivo (fl. 293), mantendo intocada a decisão da  DRJ que não conheceu a manifestação de inconformidade da ora Recorrente por ausência de  previsão legal;  ­  todavia,  nos  termos  sustentados  pelos  paradigmas  ora  colacionados,  a  Recorrente tem legítimo direito à pretensão formulada;  ­ isso porque o pedido de compensação em análise foi protocolado durante a  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997,  que  autorizava  expressamente  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros,  antes,  portanto,  da  vedação  imposta pela Instrução Normativa SRF nº 41/2000, pelo que foi convertido em declaração de  compensação e está sujeito à regra de homologação tácita, conforme previsto respectivamente  nos  §§  4º  e  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  ­  com  efeito,  o  pedido  de  compensação  objeto  da  discussão  travada  nos  presentes  autos  foi  protocolado  em  18/8/1999,  na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997  e  da  redação  original  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  que  previam  expressamente  a  possibilidade de compensar débitos próprios com créditos de terceiros;  ­ com a edição da Lei nº 10.637 em que foi acrescido o §4º ao artigo 74, da  Lei 9.430/96, a partir de 1º de outubro de 2002, todos os pedidos de compensação pendentes de  apreciação  deveriam  ser  convertidos  em  Declarações  de  Compensação  (Dcomps),  inclusive  com efeitos retroativos, desde o seu protocolo;  ­ apesar de a Lei n° 10.637/02  também ter alterado o caput do mencionado  artigo  para  estipular  que,  a  partir  de  sua  vigência,  só  seria  admitida  a  compensação  entre  débitos  e  créditos de um mesmo  sujeito passivo, o §4º  conferiu  efeito  amplo  à convalidação  dos pedidos regularmente protocolados de acordo com a legislação de vigência em Declarações  de  Compensação,  já  que,  até  então,  nenhuma  restrição  havia  sido  legalmente  instituída  às  compensações  com  créditos  de  terceiros,  não  havendo  que  se  falar  em  penalização  dos  contribuintes que agiram nos estritos termos da lei;  ­  com  efeito,  nos  termos  do  dispositivo  acima,  a  conversão  dos  pedidos  pendentes  em declarações de  compensação  foi  condicionada somente  (i)  ao  atendimento dos  requisitos  legais  exigidos  ao  tempo  do  seu  protocolo  e  (ii)  à  pendência  de  apreciação  pela  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 6          5 autoridade  administrativa  ao  tempo  da  edição  da  Lei  nº  10.637/02,  que  introduziu  o  §4º  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ a legislação não estabeleceu qualquer outro requisito à regra de conversão.  Pelo  contrário,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  233,  de  29/10/2002,  também  estabeleceu  expressamente que os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 30/9/2002 seriam  automaticamente convertidos em declaração de compensação;  ­  além disso,  com o  advento  da Lei  nº  10.833/2003,  o  §5°  do  artigo  74,  já  mencionado,  passou  a prever  o  prazo  de 5  (cinco)  anos  para homologação  da  compensação,  contados da data da entrega da declaração de compensação;  ­ somente em 29 de dezembro de 2004, com o acréscimo do §12 ao artigo 74  pela  Lei  11.051/2004  é  que  as  compensações  com  créditos  de  terceiros  passaram  a  ser  consideradas  não  declaradas,  data  em  que  já  ultrapassado  o  prazo  da  Fiscalização  para  homologação do pedido da Recorrente, formulado em 18/8/1999;  ­ nesses termos, o pedido de compensação em análise observou estritamente a  legislação de vigência à época do seu protocolo, na medida em que havia autorização expressa  para a realização de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros, nos termos do  que estabelecia o artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 21/97;  ­  referido  dispositivo  somente  foi  revogado  com  a  edição  da  Instrução  Normativa SRF nº 41, em 07/4/2000, sendo relevante frisar que as compensações com créditos  de terceiros objeto do presente processo foram protocoladas antes da referida revogação;  ­  é  aplicável  ao  presente  caso  o  prazo  de  cinco anos  para  a  apreciação  dos  pedidos de compensação, conforme estabelece o artigo 74, § 5º da Lei n 9.430/96, acrescido  pela  Lei  nº  10.833/2003,  nos  termos  do  que  expressamente  dispôs  o  artigo  3º  da  Instrução  Normativa SRF nº 233/2002;  ­  a  IN  460/2004  também  prevê  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação que se encontravam pendentes de apreciação até 1º de outubro de 2002, data da  entrada em vigor do §4º, do artigo 74, da Lei 9.430/96;  ­  considerando,  então,  a  conversão  do  pedido  em  Declaração  de  Compensação  desde  seu  protocolo,  tem­se  em  18/8/1999  o  prazo  inicial  para  contagem  do  prazo homologatório, o qual se extinguiu em 18/8/2004, período anterior à vedação trazida pela  Lei nº 11.051/2004 e três anos antes da efetiva apreciação do pedido pela Receita Federal;  ­ no âmbito judicial, o reconhecimento de homologação tácita de pedidos de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  realizados  antes  da  edição  da  Lei  10.673/2002  e  apreciados  após  cinco  anos  contados  da  data  do  pedido,  foi  objeto  de  decisão  do  pelo  E.  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1320994/RS;  ­ ressalte­se que, a exemplo do que se verifica nos presentes autos, o referido  precedente  judicial  tratou  de  hipótese  de  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  protocolada antes das alterações do artigo 74, da Lei 9.430/96;  ­  a  recorrente  destaca  ainda,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  paradigmas  acima  mencionados,  a  decisão  proferida  pela  C.  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 7          6 Contribuintes,  pela  qual  restou  reconhecida  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  inclusive em relação às compensações de créditos com débitos de terceiros (Acórdão nº 202­ 19.588);  ­  por  todo o  exposto,  requer  seja  conhecido e dado provimento  ao presente  recurso  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  homologação  tácita da compensação declarada, em razão do  transcurso do prazo decadencial definido pelo  §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  22/06/2016,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  Antes de passar ao exame de admissibilidade da divergência argüida,  deve­se  esclarecer  que  o  acórdão  ora  recorrido  conheceu  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  recorrente,  contra  a  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  que  decidiu  não  conhecer  da manifestação  de  inconformidade porque entendeu que não se poderia aplicar o contencioso  administrativo  fiscal  a  pedido  de  compensação  que  não  foi  convertido  em  Declaração de Compensação.  Assim, toda a análise feita pelo colegiado a quo se deu a respeito da  conversão,  ou  não,  do  pedido  de  compensação  de  crédito  com débito  de  terceiros,  em Declaração  de Compensação. E  foi  sobre  as  conclusões  do  colegiado  sobre  essa  matéria,  que  a  recorrente  suscitou  a  divergência  jurisprudencial.  [...]  No acórdão  recorrido,  o  colegiado  assentou entendimento  no  sentido  de que o § 4º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi acrescentado pela  Lei nº 10.637, de 2002 à redação original, somente permite a conversão em  Declaração  de  Compensação  de  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação, que veiculem débitos e créditos do próprio contribuinte, e que o  Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/2005, teria esclarecido que, a pedidos de  compensação  nessas  condições,  não  transmudados  em  Declaração  de  Compensação,  seriam  inaplicáveis  as  demais  disposições  do  regime  das  Declarações de Compensação.  A primeira decisão indicada como paradigma para este tema, encontra­ se assim ementada:  [...]  Os  fatos  analisados  pela  decisão  paradigma  em  comentado  são,  em  tudo, similares àqueles apreciados pelo acórdão recorrido.  De  fato,  neste  paradigma,  analisou­se  pedido  de  compensação  de  crédito com débito de  terceiros,  formalizado em 11/08/1999, ao amparo da  IN SRF nº 21, de 1997. O colegiado entendeu que referido pedido, por  ter  sido  protocolizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  41/2000  (10/04/2000),  não  foi  atingido  pela  revogação  do  art.  15,  da  IN  SRF  nº  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 8          7 21/1997 e, nessas condições, existia comando legal a amparar o pedido de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros  no momento  em que  foi  formalizado,  consignando­se,  ainda,  que  nesse  período  não  havia  a  restrição no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  [...]  Também  no  acórdão  recorrido  a  contribuinte  formalizou  o  pedido  de  compensação de crédito com débito de  terceiros, em 20/08/1999, ou seja,  sob a égide da IN SRF 21/97 e antes, portanto, da entrada em vigor da IN  SRF  nº  41/2000  (10/04/2000).  Portanto,  os  fatos  são  idênticos  àqueles  analisados pelo paradigma. Mas, no caso do recorrido, o colegiado deduziu  conclusão em outra direção ao afirmar que o referido pedido não teria sido  convertido em Declaração de Compensação, para os efeitos do artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, dentre eles, a homologação tácita.  Assim,  a  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  este  primeiro  paradigma demonstra, adequadamente, a divergência suscitada.  Passemos  a  apreciar  o  próximo  paradigma  indicado,  que  tem  o  seguinte entendimento assentado em sua ementa:  [...]  A  situação  analisada  por  este  paradigma  também  é  em  tudo  similar  àquela analisada pelo  recorrido. Neste caso, posicionou­se o colegiado no  sentido  de  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  não  poderia  ser  aplicado  na  questão por ausência de previsão normativa nesse sentido, por ocasião do  pedido  de  compensação,  pois  a  redação  original  do  dispositivo  em  referência  não  estabelecia  restrição  dessa  natureza.  Entendeu­se  que  no  momento  em que  foi  formulado,  o  pedido  estava  absolutamente  regular  e  que  a  Lei  n°  10.637/2002,  ao  mudar  a  redação  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  trouxe  também a homologação  tácita aos pedidos até então não  analisados.  Diante da constatação de que se o pedido de compensação não havia  sido  apreciado  até  01/10/2002,  data  da  entrada  em  vigor  da  modificação  efetuada  no  §4°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Lei  n°  10.637/2002,  o  colegiado  assentou  que  o  pedido  deveria  ser  considerado  declaração  de  compensação  (Dcomp)  para  os  efeitos  previstos  naquele  artigo,  e  que  mesmo em relação à compensação envolvendo débitos de terceiros, aplicar­ se­ia ao pedido o prazo de homologação tácita estabelecido no §5° do art.  74, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003.  O entendimento manifestado neste paradigma foi referendado quando  do julgamento do caso pela 1ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais,  deduzido no Acórdão nº 9101­001.338, que tem a seguinte ementa:  [...]  A  divergência  jurisprudencial,  portanto,  restou  devidamente  caracterizada.  Em  27/06/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º  e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 9          8 dias  contados  da  data  acima  referida,  mas  antes  disso,  em  12/07/2016,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­  nos  termos  do  art.  74  da Lei  n.º  9.430/1996,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  apenas  seriam  convertidos  em  declarações  de  compensação,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  se  atendidos  os  próprios  requisitos do caput do citado artigo, dentre eles,  tratar o pedido de compensação de  créditos próprios, pressuposto que, in casu, não se verifica;  ­  tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96  (arts. 73 e 74),  e demais  atos normativos aplicáveis à matéria, estipularam normas condicionantes da compensação não  só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz titular são líquidos  e  certos  e  aptos  a  liquidar  os  respectivos  débitos, mas  também  com o  desejável  objetivo  de  controlar os  créditos  tributários  extintos por compensação,  impedindo,  assim,  a dispensa dos  referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141);  ­ por essas razões é que as normas acima expostas levam à conclusão de que  o  instituto da compensação  tem, no Direito Tributário,  tratamento diverso do que  lhe é dado  pelo Direito Privado, mais especificamente o Direito Civil, mormente em face do princípio da  legalidade.  Nesse  ponto,  é  importante  transcrever  parte  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  Nº  1499/2005 (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  e  a  regra  de  que  o  fato  regula­se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis),  conclui­se ser imperiosa a manutenção do julgado pelos seguintes motivos:  a) os pedidos de compensação  foram protocolados em 1999, anteriormente,  portanto,  à  alteração  legislativa  inaugurada  pela  MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a redação do art. 74, § 5º,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  introduzindo,  somente  a  partir  de  então,  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação da compensação;   b)  considerando  o  disposto  no  item  ‘a’,  não  há que  se  cogitar,  no  presente  caso,  de  homologação  tácita,  ainda  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  protocolização  do  pedido  e  a  ciência  do  respectivo  despacho  decisório,  pelo  fato  de  que,  à  época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a administração tributária  obrigada ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação;   c)  por  fim,  a  pessoa  jurídica  contribuinte  não  preencheu,  objetivamente,  os  requisitos normativos constantes dos arts. 170, do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n.º  9.430/1996, necessários à homologação da compensação.  ­ ante todo o exposto requer a Fazenda Nacional que seja negado provimento  ao citado  recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo, por  seus próprios  fundamentos e pelas razões aqui expostas.    É o relatório.    Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto Pedido de Compensação apresentado em  18/08/1999, no qual a recorrente utilizou créditos cedidos por terceiros.  Os  referidos  créditos  foram  analisados  em  outro  processo  (PA  nº  13502.000232/99­71), e considerados insuficientes para a quitação de vários débitos, entre eles  os constantes do Pedido de Compensação ora examinado.  Em  razão  da  insuficiência  dos  créditos,  a Delegacia  de  origem  indeferiu  o  Pedido  de  Compensação  em  pauta,  e  ainda  registrou  a  impossibilidade  de  conversão  desse  pedido em Declaração de Compensação.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  exatamente a essa questão, ou seja, à possibilidade de conversão de Pedido de Compensação  em  Declaração  de  Compensação,  quando  estão  envolvidos  créditos  e  débitos  de  pessoas  distintas (compensação de crédito com débito de terceiros ­ conforme constava da IN SRF nº  21/1997,  ou,  na  ótica  específica  deste  processo,  compensação  de  débito  com  crédito  de  terceiros).   Por  considerar  que  "os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação",  a  decisão  de  primeira  instância não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, onde  ela contestava o indeferimento da compensação, alegando, entre outras coisas, que teria havido  a homologação tácita desse procedimento.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, confirmou o entendimento de que os Pedidos de Compensação de crédito com débito  de  terceiros  não  foram  convertidos  em Declaração  de Compensação,  e,  por  isso,  considerou  correta  a  decisão  que  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  na  fase  anterior.  É  importante  registrar  que  tanto  o  recurso  especial  quanto  as  contrarrazões  adentram em questões atinentes à ocorrência ou não da homologação  tácita da compensação,  tratando dos critérios para a sua contagem, etc., mas o exame dessa matéria ainda não está em  questão nesse momento, até porque ela não chegou a ser examinada pelas decisões anteriores.  Novamente,  o  que  está  em  questão  no  recurso  especial  ora  examinado  é  a  possibilidade,  ou  não,  de  conversão  de  Pedido  de  Compensação  em  Declaração  de  Compensação, quando estão envolvidos créditos e débitos de pessoas distintas.  É que, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com suas várias alterações),  essa conversão é necessária para que possa admitir a instauração do litígio administrativo pelo  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 11          10 rito  do  Decreto  nº  79.235/1972  (PAF),  o  que,  neste  caso,  ensejaria  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância administrativa, para o conhecimento das matérias contidas na manifestação  de inconformidade, sob pena de supressão de instância.  Sobre a possibilidade, ou não, de conversão de Pedido de Compensação em  Declaração de Compensação, quando estão envolvidos créditos e débitos de pessoas distintas, a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  sua  atual  composição, manifestou  recentemente  o  seguinte entendimento:  Acórdão nº 9101­002.540  Sessão de 20 de janeiro de 2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1995   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza  crédito  para extinguir  débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita Federal, protocolados antes das  inovações legislativas acerca  da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a  homologação tácita.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado   Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia para divergir no mérito.  Debate­se  se  poderia  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de crédito com débitos de  terceiros.  Isso porque os pedidos  de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação.  E,  para  as  declarações  de  compensação,  o  Fisco  passou  a  ter  um  prazo  definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº  10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido:  Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 12          11 próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(NR) (grifei)  Observa­se que a nova redação do artigo vedou as compensações de  débito de terceiros.  Por  outro  lado,  dispôs  no  §4º  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  Restou  consolidada  dúvida,  ou  seja,  seriam  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos  em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal?  A  relevância  do  questionamento  aplica­se  quando  vai  se  analisar  se  ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou  a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em declaração  de  compensação,  aplica­se  o  disposto  mencionado  no  §5º  do  art.  74,  enquanto  que,  os  outros  pedidos  não  convertidos  em  declaração  de  compensação não se submeteriam à homologação tácita.  Sobre a situação, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional  no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 13          12 compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  não  são alcançados pela  nova  sistemática da declaração  de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  Posteriormente,  as  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por meio do  parágrafo  único  dos artigos 86 e  97,  respectivamente,  que  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º  de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem  ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com  créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP  nº  66,  de  2002.  Por  outro  lado,  encontram­se  várias  decisões  que  corroboram a tese de que apenas os pedidos de compensação referentes à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram transformados em declarações de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos próprios. (Acórdão nº 2102­002336, sessão de 17 de outubro  de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros a Declarações de Compensação, não se  lhes aplica o prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo. (Acórdão nº 1803001.511, sessão de 02 de outubro de 2012,  relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades  administrativa serão considerados declaração de compensação desde  o seu protocolo, quando se  refiram a créditos e débitos próprios, não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 14          13 específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002c/c  IN  SRF  21/97  art.  15  §1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Entendo que a  redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  pela  MP  nº  66,  de  2002,  deve  nortear  a  interpretação  de  todos  os  dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  em  consonância com as melhores práticas da hermenêutica.  Nesse  contexto,  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme  delimita  o  caput  do  art.  74  do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais pedidos,  não se aplicam as alterações  implementadas pela MP nº  66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais,  a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação  de cinco anos contado da entrega da declaração.  Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da Contribuinte.  O  contexto  do  processo  em  que  foi  proferida  a  decisão  acima  transcrita  permitiu que a CSRF abordasse o exame da própria homologação tácita da compensação. Lá,  não  estava  em  questão  apenas  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  pela  decisão de primeira instância administrativa, como ocorre no presente caso.  Mas a verificação da ocorrência de homologação tácita naquele caso pautou­ se  exatamente  sobre  o  ponto  que  interessa  aqui,  ou  seja,  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  conversão  de  Pedido  de  Compensação  em  Declaração  de  Compensação,  quando  estão  envolvidos créditos e débitos de pessoas distintas.  É  que  a  referida  conversão  configura  requisito  legal  básico  tanto  para  a  instauração  de  litígio  no  rito  do  Decreto  nº  70.235/1972,  quanto  para  que  se  opere  a  homologação tácita da compensação.   E,  atualmente,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  entende  que  essa  conversão,  quando  estão  envolvidos  créditos  e  débitos  de  pessoas  distintas,  não  é  mesmo  possível.   Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, adotando os fundamentos acima transcritos, voto no sentido de  NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.017870/99­56  Acórdão n.º 9101­002.847  CSRF­T1  Fl. 15          14                 Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903341/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.982  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 41 /2 01 1- 99 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903341/2011­99  Acórdão n.º 3302­003.982  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.509. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903341/2011­99  Acórdão n.º 3302­003.982  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903341/2011­99  Acórdão n.º 3302­003.982  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903341/2011­99  Acórdão n.º 3302­003.982  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903341/2011­99  Acórdão n.º 3302­003.982  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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6776061 #
Numero do processo: 10680.017106/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2002 COFINS. ISENÇÃO. MP 2.158/2001 ART 14. CONCEITO DE RECEITAS PRÓPRIAS. Nos termos do art. 14 da MP 2.158/2001, são isentas da COFINS as receitas "relativas às atividades próprias das entidades" enumeradas no art. 13, entre as quais se incluem as instituições de assistência social e as associações sem fins lucrativos. São próprias, nesse sentido, as atividades alcançadas pelo estatuto social da entidade.
Numero da decisão: 9303-005.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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  b)  administrar  hospitais,  ambulatórios  de  propriedade  de  terceiros, e prestar outros serviços, mediante convênios;   c)  criar,  manter  e  administrar  estabelecimentos  de  ensino,  de  qualquer grau, inclusive superior e técnico, mas, principalmente,  o de nível médio profissionalizante.  Esclarece,  ainda,  que,  em  resposta  a  intimação,  afirmara  a  contribuinte  não  possuir  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  Comprovante  de  Isenção,  fornecido pelo INSS e Comprovação da inscrição da entidade no  Conselho Municipal  de Assistência Social1, mas afirma possuir  certidão do Ministério da Justiça que a declara  como entidade  de Utilidade Pública  e  apresenta  certidão  que  comprovaria  tal  alegação2.  Aduz,  finalmente,  com  relação  a  esse  aspecto,  que  a  fundação  funcionaria como um hospital, prestando serviços a particulares  e  convênios  médicos,  não  atendendo  ao  Sistema  Único  de  Saúde.  Em  voto  proferido  nessa  mesma  assentada  deixei  registrado  meu  entendimento  de  que  para  usufruto  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  dois  são  os  requisitos: primeiro, que a atividade desenvolvida possa se enquadrar numa daquelas a que se  refere  o  art.  203  da Constituição. Quanto  a  isso,  dúvida  não  há:  temos  aqui  uma  instituição  dedicada  a  prestar  assistência  médica.  Cuidados  com  a  saúde,  pois,  literal  no  dispositivo  constitucional.  Em  segundo  lugar,  que  tenha  como  característica  a  beneficência.  E  esta  última,  assim  já  definiu  o  excelso  STF,  não  se  confunde  com  gratuidade  total  dos  serviços  prestados. No caso presente,  como  transcrito,  entendo não se possa cogitar de  tal  atributo na  medida  em que,  até onde se pode  concluir  do  relato da  autoridade  fiscal,  gratuidade  alguma  haveria. Aparentemente, sequer para os próprios empregados da instituidora da fundação.  Mas  também  consignei  no  mesmo  voto  que,  em  meu  entender,  a  Medida  Provisória veio exatamente para estender a não tributação pela COFINS às entidades que não  cumpram  os  rígidos  requisitos  da  norma  imunitória.  E  isso  se  dá  tanto  para  os  que  não  são  assistenciais,  nos  termos  do  art.  203  ­  a  exemplo  das  instituições  de  educação  remunerada,  instituições  de  caráter  cultural  ou  científico  e  determinadas  fundações  de  direito  privado  ­  como  daquelas  que,  embora  assistenciais,  não  sejam  beneficentes,  como  entendo  ser  aqui  o  caso.  É  que  o  texto  legal,  a  meu  ver,  nada  exige  em  termos  de  inexistência  de  contraprestação. Notadamente,  a  isenção  é  concedida  nos  exatos  termos  da  norma  sobre  "as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades"  enumeradas  no  art.  13.  O  que  elas  precisam, portanto, é decorrer daquilo que a instituição se propõe fazer, como rezarem os seus  estatutos. Nada tem isso a ver com gratuidade ou não.  Fl. 607DF CARF MF     4 Do Termo de Verificação Fiscal que consta às fls. 16 a 28, extraio o que se  tributou:  De  posse  de  seus  livros  fiscais,  retiramos  os  valores  de  sua  receita  mensal  escriturada,  com  caráter  contraprestacional,  sendo  elas  os  serviços  de  clínica  medica,  os  serviços  básicos  hospitalares,  os  serviços  das  unidades  de  terapia  intensiva,  os  serviços  de  farmácia  e  medicamentos,  laboratório  e  banco  de  sangue,  fisioterapia,  radiologia,  outros  exames,  gasoterapia,  serviços profissionais médicos, materiais de  farmácia,  refeições  subsidiadas  e  cantina,  além  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas, de acordo com os seus balancetes mensais (...)  Demonstrado,  pois,  que  as  receitas  objeto  da  autuação  correspondem  à  prestação dos serviços médico­hospitalares para os quais a entidade foi criada, conforme suas  disposições estatutárias, válida a isenção versada na MP. De registrar que as demais receitas,  que extrapolam o restrito conceito de faturamento, foram afastadas pela inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º da Lei 9.718, não tendo subido ao escrutínio deste colegiado.  Voto, pois, pelo não provimento do recurso da Fazenda Nacional.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 608DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900784/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 13/10/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/10/2006  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 84 /2 01 2- 15 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900784/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.274  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.579, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 13/10/2006, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900784/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.274  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900784/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.274  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900784/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.274  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13227.900784/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.274  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000383/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/12/1989 a 13/08/1994 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. As declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte devem ser homologadas, realizando-se o encontro de contas entre crédito e débito, pelo reconhecimento do direito de crédito, no limite do que restar comprovado como líquido e certo no decorrer do processo.
Numero da decisão: 3401-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, acolhendo o resultado da diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.822  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS ­ SEMESTRALIDADE  Recorrente  CIMENTOLÂNDIA COM E REPR DE MATRS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 04/12/1989 a 13/08/1994  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  homologadas, realizando­se o encontro de contas entre crédito e débito, pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  no  limite  do  que  restar  comprovado  como líquido e certo no decorrer do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto, acolhendo o resultado da diligência.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 03 83 /9 9- 15 Fl. 663DF CARF MF     2   AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O  processo  em  questão  retorna  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ("CARF") para julgamento, após a realização de uma segunda diligência, determinada  pela  Resolução  nº  3401000.357,  de  24/01/2012,  da  qual  tomo  emprestado  o  Relatório,  com  algumas observações adicionais, conforme abaixo:  “Em  13.8.99,  a  contribuinte  Cimentolândia  Comércio  e  Representação  de  Materiais de Construção Ltda. (CNPJ 61.562.302/000149) protocolou Pedido  de Restituição  de PIS  no  valor  de R$  193.283,64,  recolhido  no  período  de  4.12.89 a 9.12.94.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Campinas – SP decidiu por não reconhecer o direito creditório e  não homologar a compensação. Segundo a decisão:  a) foram juntados ao processo DARF em nome da matriz 61.562.302/000148  e da filial 61.562.302/000229.  Como  ambos  os  estabelecimentos  estão  sob  a  jurisdição  da  DRF/CAMPINAS, são considerados todos os recolhimentos como se fossem  da matriz;  b) o Pedido de Restituição  se deu em 13.8.99. Como os pagamentos  foram  efetuados  entre  4.12.89  e  9.12.94,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  anos,  ocorrendo a decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação de  parte dos pagamentos;  c)  para  os  recolhimentos  efetuados  depois  de  15.8.94,  após  reconhecida  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  deve  ser  aplicada aos débitos de PIS a alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal,  nos termos da LC nºs 7/70 e 17/73.  Em  8.3.05,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que:  a)  consolidou­se  o  entendimento  de  que,  durante  o  tempo  de  vigência  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  a  base  de  cálculo  do  PIS  era  o  faturamento  bruto  do  sexto  mês  anterior  à  ocorrência  da  hipótese  de  incidência;  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13841.000383/99­15  Acórdão n.º 3401­003.822  S3­C4T1  Fl. 664          3 b)  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  pedir  a  restituição/compensação dos valores é de 5 anos contados da data em que a  contribuinte viu seu direito conhecido, ou seja, neste caso, da publicação da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 10/10/95;  c) transcreve vasta jurisprudência sobre as questões acima.  Em  sessão  de  22.11.05,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campinas – SP acordou, por unanimidade de votos, indeferir  a Manifestação de Inconformidade”. (...)  Nessa  etapa  do  processo,  importante  destacar  que  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  pelos  seguintes  fundamentos:  (i)  estaria “extinto o direito à  restituição,  relativo aos  recolhimentos  apresentados no pedido, anteriores a 14 de agosto de 1994, em face do transcurso de mais de  cinco anos  entre aqueles  e a  formulação do pleito,  que se deu em13/08/1999”;  e  (ii)  e  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados  após  15/08/1994,  não  haveria  saldo  em  favor  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  fixado  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  437/1998  e  afastando  o  entendimento  defendido  pelo  contribuinte  de  que  o  prazo  previsto  no  art.  6º,  parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, trataria de base de cálculo retroativa.   Volto agora ao relatório da última Resolução.   “Em  17.1.06,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual reiterou os argumentos apresentados na Manifestação de  Inconformidade.  Em  resolução  nº  20201.112,  de  28.3.07,  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  apurasse  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  a  título  de  PIS  e  nos  períodos  informados  e,  em  caso  positivo,  manifestasse sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a  maior,  atualizados  monetariamente,  bem  como  procedesse  de  imediato  o  bloqueio  dos  créditos  confirmados  até  o  julgamento  definitivo  do  presente  processo”.  Mas não foi só. Nessa primeira conversão do  julgamento em diligência,  em  segundo grau de  jurisdição administrativa, as duas questões de direito prévias à discussão da  existência  de  crédito  em  montante  suficiente  para  as  compensações  declaradas  foram  devidamente apreciadas.   Com  relação  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição  e/ou  compensação  de  indébito nesses casos, afirmou a Relatora naquela ocasião: “Também entende esta Câmara, por  maioria, que o direito de repetir indébito decorrente de pagamento efetuado com base em lei  declarada inconstitucional prescreve depois de transcorridos cinco anos, contados da data em  que  publicada  a  Resolução  do  Senado  Federal,  se  a  inconstitucionalidade  foi  proferida  em  controle  difuso  ou  a  partir  da  publicação  da  ementa  da  decisão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  se  proferida  em  controle  concentrado.  O  direito  assim  exercido  alcança  todo  o  período em que tiver ocorrido o recolhimento indevido. Verifica­se que o pedido foi formulado  dentro do prazo prescricional adotado pela posição majoritária da Câmara”. (grifos nossos)  Fl. 665DF CARF MF     4 Já  com  relação  à  forma  de  cálculo  para  recolhimento  do  PIS,  a  Relatora  afastou o entendimento exposto pela instância de primeiro piso, ao afirmar que “seguindo na  esteira  dos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Conselhos  de  Contribuintes  pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição do PIS  no  período  em  que  vigente  a  Lei  Complementar  nº  07/70  era  formada  pelo  faturamento  ocorrido  no  sexto  mês  anterior  ao  mês  em  que  apurado  o  fato  gerador”.  Nesse  sentido,  a  Relatora citou a Súmula nº 15 do 1ª CC.   Além disso, a Relatora expressou entendimento de que, na linha do que havia  restado  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  “inexiste  correção  da  base  de  cálculo  representada  pelo  faturamento  do  sexto  mês  anterior  por  ausência  de  previsão  legal  e  sua  aplicação traduzir alteração da base de cálculo por vias obliquas”.  Essas  duas  conclusões  da Relatora  constam  em  entendimento  sumulado  do  CARF, conforme dispõe a Súmula CARF nº 15, com a seguinte redação: “A base de cálculo do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês  anterior, sem correção monetária”.  Portanto,  superando  esses  dois  óbices  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito, foi determinada uma primeira conversão do julgamento em diligência, cujo resultado  foi  descrito  no  Relatório  que  venho  transcrevendo  da  seguinte  forma:  “Em  Despacho  do  Serviço  de Orientação  e Análise Tributária,  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Limeira – SP, foram feitos os cálculos (fls. 225 a 242), ficando evidenciado no Demonstrativo  de Pagamentos  de  folha  239  a  242,  coluna  “Saldo  Total”,  valores  referentes  aos  eventuais  créditos de PIS”.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  ao  CARF,  ocasião  em  que  foi  exarada  a  Resolução  nº  3401000.357,  de  24/01/2012,  que  reafirmou  que  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  feito  dentro  do  prazo  legal,  mas  por  fundamento  diverso  do  reconhecimento  anterior. Dessa vez,  adotou­se  como  fundamento  a existência de  julgamento  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  REsp  1002932/SP,  afirmando  entendimento  por  um  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  para  pedidos  formulados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/2005.   Contudo,  o  julgamento  não  foi  concluído,  diante  da  determinação  de  nova  diligência,  nos  seguintes  termos:  “(...)  a  fim  de  precisar  o  período  não  decaído,  bem  como  explicitar  o  critério  utilizado  para  a  elaboração  do  demonstrativo,  confirmando  definitivamente  a  existência  de  eventuais  créditos  de  PIS,  detalhando  assim  sua  apuração.  Destaca­se a necessidade da elaboração de relatório final de diligência em que, claramente,  se  diga  se  o  valor  dos  pagamentos  a  maior  foi  ou  não  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  pela  empresa  em  seus  pedidos  de  compensação.  Se  forem  suficientes,  dizer  exatamente quanto resta a ser restituído. Do contrário, indicar o saldo a pagar em cada caso,  sempre de forma clara e conclusiva”.  Em decorrência, nova diligência foi  realizada, sendo emitido o despacho de  fls.  653  e  seguintes  do  processo  eletrônico. O  contribuinte,  ora Recorrente,  foi  devidamente  cientificado, porém, não apresentou manifestação a respeito.  É o relatório.    Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13841.000383/99­15  Acórdão n.º 3401­003.822  S3­C4T1  Fl. 665          5 Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  As duas questões prévias à aferição do direito de crédito da Recorrente, prazo  para  apresentação de pedido de  restituição/compensação e  forma de  recolhimento do PIS no  período de vigência da Lei Complementar nº 07/70, já foram ultrapassadas, de forma favorável  à Recorrente, por ocasião dos dois julgamentos em segundo grau administrativo, que acabaram  sendo convertidos em diligência.   De qualquer maneira, atualmente, tais matérias estão sumuladas pelo CARF,  como  se  verifica  do  teor  da  Súmula  CARF  nº  91,  com  a  seguinte  redação:  “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador”,  e  da  Súmula  CARF  nº  15,  com  a  seguinte  redação:  “A  base  de  cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária”.   E,  não  apenas  a  Súmula  CARF  nº  15  é  aplicada  aos  casos  de  pedidos  de  restituição/compensação de PIS decorrentes de discussão como a que  é  travada nos autos do  processo administrativo ora em análise, mas também a Súmula CARF nº 91, que trata do prazo  para  apresentação  de  pedidos  dessa  natureza,  como  se  verifica  do Acórdão  nº  3301003.063,  unânime, de Relatoria do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, da 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara, desta Seção.   Com  isso,  passa­se  ao  resultado  da  diligência  realizada,  para  se  verificar  a  existência  de  direito  de  crédito  e  a  possibilidade  de  reconhecimento  da  homologação  das  compensações declaradas.   Impende­se lembrar que a Resolução nº 3401000.357 destacou a necessidade  de a diligência mencionar “se o valor dos pagamentos a maior foi ou não suficiente para quitar  os  débitos  indicados  pela  empresa  em  seus  pedidos  de  compensação”  e,  nesse  caso,  “dizer  exatamente quanto resta a ser restituído” ou do contrário “indicar o saldo a pagar em cada  caso, sempre de forma clara e conclusiva”.  No  despacho  de  fls.  653  e  seguintes  do  processo  eletrônico,  a  unidade  responsável  pelo  trabalho  fiscal  explicita  muito  bem  o  critério  utilizado  e  detalha  a  sua  apuração, afirmando, na seqüência, o seguinte:  “Os pagamentos realizados à maior, conforme coluna “VALORES Restituir  (deferido)” da planilha supra, foram valorados em 07/99, através do Sistema  de Apoio Operacional­SAPO, v. demonstrativos de folhas 622 a 638 ou 639 a  649,  com  base  nos  coeficientes  da  tabela  anexa  à  NE  SRF/Cosit/Cosar  08/1997  (mesmos  índices  utilizados  pela  RFB  na  atualização  de  seus  créditos), apurando­se o montante de R$ 122.909,45.  Fl. 667DF CARF MF     6 Assim  sendo,  explicitado  o  critério  utilizado  para  a  elaboração  dos  demonstrativos,  detalhando  sua  apuração,  foi  confirmada  a  existência  de  créditos de PIS  (3885) pago a maior que o devido, com base nos Decretos­ Lei 2.445/88 e 2.449/99, conforme coluna “VALORES Restituir (deferido)”  da planilha acima”.  Como  se  verifica,  apesar  de  ter  atendido  plenamente  à  determinação  da  diligência anterior no que diz respeito a critérios e demonstrativos de apuração dos valores, a  unidade  não  se  manifestou  de  forma  expressa  a  respeito  do  encontro  de  contas.  A  unidade  chega a  conclusão da  existência de pagamento  a maior,  que decorre da  diferença entre o  foi  encontrado  como  valor  devido  e  valor  efetivamente  pago,  porém,  deixa  de  se  manifestar  a  respeito do encontro de contas e cada valor de crédito encontrado e valor de débito declarado, e  eventual saldo a restituir ao Recorrente.   Apesar  disso,  é  possível  a  verificação  do  valor  do  direito  de  crédito  reconhecido pela unidade, na coluna “restituir (deferido)” nas tabelas de fls. 654­655, e o valor  de crédito  solicitado pelo Recorrente para utilizar na extinção de débitos, nas declarações de  compensação, que consta na coluna “solicitado” das tabelas em referência.   Ante o exposto, devidamente apurado o direito de crédito do Recorrente que,  cientificado  não  se  opôs  aos  valores  ali  encontrados,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  do  Recurso Voluntário  interposto  e  lhe dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  a  homologação  das  compensações  declaradas,  nos  limites  do  crédito  reconhecido  no  trabalho  fiscal  cujo  resultado está exposto no despacho de fls. 653 e seguintes.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 668DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000727/99-16
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nO92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de.)2/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.1,94/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto nº 20.910/32,art. l°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos' e das teses doutrinárias predominantes . COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua. aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei nº 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no"tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supr~mo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da is.onomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nO92.698/86 e Decreto-lei nO2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalênCia do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nO 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de.)2/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da ~ei nO9.430/96, do Decreto nO2.1,94/97 e da IN SRF n° 31/97, do Deàeto nO20.910/32,art. l°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos' e das teses doutrinárias predominantes . COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua. aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Cons.elhos de Contr-ibuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os ptocessos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência: .e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art.~4° e Lei nO 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Mastada a preliminar de ~corrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no"tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 ~D~IROS Presidente ~/ , OSE LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.009 301-31.035 FLAMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado em 22 de outubro de 1999 (fl. 01), relativo à parçela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 09/13 5). 1. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 196/197), sob alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito nos termos dispostos no Ato Declaratório SRF nO96, de 26 de novembro de 1999. • 2. Cientificado da decisão em 10 de abril de 2000, o contribuinte impugnou o despacho decisório em 09/0512001 (fls. 2001202), alegando em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o prazo de cinco anos para repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria da MP 1.110/1995; 3.2. a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito da restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2 J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 3.3. o prazo decadencial do FINSOCIAL é de dez anos, conforme artigo 3° do DL 2.049/83 e art. 102 do Decreto 92.698/86; 3.4. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. • • A DRJ/Campinas-SP indeferiu a soliçitação do contribuinte alegando que "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que ó devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de.05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. O crédito. tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção Ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." Inconformado com a decisão da DRJ o contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expressos no pedido anterior e ainda reafirma, que;. • Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão nOCSRF/ 01 - 03.239 de 19/03/2001). • Tratando-se de tributo ou contribuiç~o, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resoluçãó do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição/ compensação, é :a'.<data da publicação da Resolução. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 128.009 301-31.035 São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição (Acórdão n° 105 - 13.559 de 25/0712001, do 1° CC.) • • É o relatório . "..' ." '. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 VOTO • • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) o Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 lI. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11I. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV Cobrança de crédito tributário prescrito; V Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nas alíneas lI, 11I e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 11I. Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 6 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afIora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 142). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 • • judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Df. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso. declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador "efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; UI. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e U do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; 11. Na hipótese prevista na alínea lU do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; m. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão, e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: . "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações:' 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão mddificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Est~, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros 'vIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto nO20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exerCÍcio do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei nO5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc ". A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis" . . As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira~ Dessas considerações acima conclui-se que: 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 128.009 301-31.035 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso IIdo mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, Ido Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 2 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • esse direito, "in casu" se originou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional VIgente passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 11- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei nO9.784/99, .aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão nO CSRF/ 01 - 03.620: . "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopóliq da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral" de Direito Público nO 2/93, pp. 267/276). 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180). E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade . (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 - p. 143) 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 • Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas' pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese. resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao vàlor. Pois os princípios constitucionais. são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transg~edir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 171/172). 3 - PRlNCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 • A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência sodal. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administr~do. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). . o valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos VICIOS identificados pela Nação na prática da. administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 • Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princlplO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. o princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. . A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis. com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 o conteúdo jurídico da princípio da moralidade públic'a resulta .da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticaIl?-ente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção. jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pesso<;tl.É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a sen1idão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia po.rtanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que. os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o minimo de recursos e abarrotar-'Se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, aO interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). '. O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa ~upressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função públ~ca. ExcluÍ, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado 'para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem. comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares ~de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que.a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a.' atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta 'estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo .mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura p'orque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do t'exto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pÚblica. Não 20 ',,". MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp.45/58) 5- PRlNCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SE"MCAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. ' Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais,. visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sqbrepaira o interesse público, Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele', Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como répresentante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e q~e por isso " 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional.. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de DireitÇ>Público n° 13/96, pp. 16). O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atras expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 '. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE. LEI INCONSTITUCIONAL o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado dei decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão nO1999.03.99.074347, do TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o tenJ.1oinicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributárIa até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no Dm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início .0 cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão nO 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. U - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. lU - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições).!. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 -:-A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac uIÍ da 4° T do TRF da J3 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Cqm. E União Federal! Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - Dm 02110/01 p. 159 - ementa oficial" 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 • Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas hormas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a se~ aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza élf1 seu art. lOque todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qmfl for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data :do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, 111,"b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar l:Im crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo éom a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentído de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da .lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo iniciai ,como a data' da Medida Provisória nO 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3a Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em: vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, cap~cidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, 'perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em .relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. nO1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. n° 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 20 do artigo 18 passou a ser assim redigido:' S 20 - O disposto neste artigo não implicarii restituição ex officio de quantias pagas.'" Ou seja, a Administração passou a reconheçer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. .. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,i4140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° IH, verbis: "HI - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houyer orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém O Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles" difuso e concentrado é a data do pagamento. "indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da p.ublicação dd Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. ., 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 128.009 301-31.035 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei nO20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. . 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas i~constitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva" ... constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 128.009 301-31.035 o Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tel}do em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de.. . 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga omnes" no caso, só>fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou' :'oesfavorável às partes envolvidas. • O Parecer é vinculativo quanto ao se~ objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no méritó do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° , . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." ..' Note-se que na expressão "a lei e o direito"" contida no ar( 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não. somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS.' ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS' DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias='da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT nO58/98 e o Ato Declaratório SRF nO96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; '. IV. sejam formuladas desistências de ações d,eexecução "fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria:MP nO227/98 (revogada), artigos l° e 190, e pela Portaria :MPn° 259/01, artigos 1° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 10, inciso V e artigo 209, incisos 30 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente.~o tocante ª restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria nllnisterial silencia. . No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursaIS. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT nO58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIll- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstituciona.1idade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11,da Constituição Federal. 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso conàeto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga. omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidad~ qe lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S lOdo art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de 'lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o S 3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologação 32 ~ 'J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de '1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146,111, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, 111. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei no..2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111 - Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se. que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1.621 - 36, de 10/06/98, publicada nODOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 33 ••• :<.r MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.009 301-31.035 observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 L", OSE LENCE CARLUCI - Relator 34 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035

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Numero do processo: 10509.000135/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.
Numero da decisão: 3302-004.304
Decisão: Crédito Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 335          1 334  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10509.000135/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.304  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/08/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  NORMA  POSTERIOR  AO  EMBARQUE.  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável  a  multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833, de 2003, visto que à época do embarque a  IN SRF nº 28, de 1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  "imediatamente após realizado o embarque".  Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a  determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos.      Crédito Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 9. 00 01 35 /2 00 9- 54 Fl. 335DF CARF MF   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.241, de fls.228/235, conforme a seguir transcrito:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo  nº  10509.000135/2009­54,  contra  o  acórdão  nº  0734.840,  julgado pela 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de  Florianópolis  I  (DRJ/FNS),  na  sessão  de  julgamento  de  21  de  maio  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional de Julgamento de origem, que assim relatou:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de  R$5.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN SRF  n.º 510/2005.  Consta  no  Auto  de  Infração  uma  relação  com  as  informações  acerca dos embarque e data do registro dos respectivos dados,  bem como da DDE e número do voo (fls. 11). Junta também às  fls.  13/21,  extratos  do  Sistema  Siscomex  (consulta  dados  de  embarque e consulta histórico despacho).  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1­Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  provas  da  infração: não existem no processo cópias de  telas do MANTRA  que  comprovem  as  informações  da  fiscalização  constantes  da  planilha  que  embasou  o  auto,  a  qual  não  tem  qualquer  valor  probatório. É latente o desrespeito ao art. 9.º do Decreto n.º  70.235/72  que  determina  a  instrução  do  auto  de  infração  com  elementos de prova.  2­A lei aplicável deve sempre ter sido publicada anteriormente a  ocorrência  do  Fato  Gerador  para  que  possa  surtir  efeitos  no  ordenamento  jurídico,  conforme  preceitua  o  principio  da  anterioridade,  razão  pela  qual  não  poderá  ser  aplicada  a  IN/SRF n° 510/2005, cuja publicação ocorreu em 15 de fevereiro  de 2005, que estipulou prazo para prestação de informação.  Anteriormente  não  havia  prazo,  não  podendo,  então,  retroagir  norma que imponha prazo não vigente à época dos fatos.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.304  S3­C3T2  Fl. 336          3 3­A Instrução Normativa n.º 510/2005 não é lei, razão pela qual  não  pode  estabelecer  um  prazo  que  vincule  o  cumprimento  de  uma obrigação acessória. A Lei n.º 10.833/2003 jamais poderia  ter  delegado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  capacidade  de  estabelecer  prazo  para  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória. Esta lei fere o princípio da legalidade.  4­ Refere­se ao aumento de exportações no ano de 2004, razão  pela  qual  a  Receita  Federal  se  manifestou  verbalmente  no  sentido  de  permitir  que  as  averbações  fossem  realizadas  em  prazo indeterminado.  5­ Os atrasos ocorreram também pela ineficiência do Sistema da  Receita Federal que é  falho e sai do ar a todo instante e ainda  pela demora do agente de carga em entregar os conhecimentos  ocasionando  atraso  nas  averbações.  É  de  responsabilidade  do  agente  de  carga  fazer  constar  as  informações  precisas  no  documento de conhecimento aéreo.  5­  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  tendo  em  vista  que  a  informação quanto embarque foi prestada e o texto da lei é claro  que  haverá  a  imposição  da  multa  a  quem  não  prestar  a  informação.  Deve  ser  considerada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do CTN.  6­  Houve  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  7­ Existe previsão legal específica na constatação de mercadoria  transportada não manifestada ou não informada à SRF na forma  e  no  prazo  estabelecidos  legalmente,  prevista  no  art.  107,  XI,  “a”, do Decreto­Lei n.º 37/66.  8­ Pelas razões expostas, requer a improcedência do lançamento  e ainda uma auditoria no Sistema da receita Federal, visto que a  planilha juntada não possui qualquer valor probatório.  A DRJ de Florianópolis (DRJ/FNS) decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2004  Ementa:  Acórdão  dispensado  de  ementa,  de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl.  78/127, expondo que:  1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma;  Fl. 337DF CARF MF   4 2­  A  impossibilidade  de  aplicação  das  normas  IN  510/2005,  utilizada para embasar o auto de infração, e da IN 1.096/2010,  uma  vez  que  não  vigentes  à  época  dos  fatos  e  prejudiciais  à  recorrente;   3­  Necessário  afastamento  da  penalidade  ora  aplicada  à  Recorrente  em  razão  da  aplicação  do  Instituto  da  denúncia  espontânea,  cuja  legislação  sofreu  modificação  para  abranger  também as penalidades de natureza administrativa;   4­  Impossibilidade  de  responsabilização  da  Recorrente  pelo  descumprimento da obrigação acessória contida no art. 37 da IN  nº 28/94 em razão das folhas técnicas do Sistema Siscomex;   5­ Inexistência de embaraço à fiscalização, bem como necessária  desoneração  das  exportações  e  também  nítida  violação  à  finalidade do ato administrativo;   6­  Violação  ao  princípio  da  isonomia,  tendo  em  vista  que  diversas  companhias  aéreas  autuadas  exatamente  pela  mesma  infração  já  tiveram  seus  débitos  definitivamente  exonerados  na  via administrativa.  É o sucinto relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.241  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.564, de 26/04/2016, fls.295/303, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2004   PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.304  S3­C3T2  Fl. 337          5 Recurso Especial Provido em Parte.    Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.(grifei).  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há  que se falar em denúncia espontânea.(grifei).  (...)    Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  Fl. 339DF CARF MF   6 questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.(grifei).  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Após  ciência  do  julgamento  do  recurso  especial  a  empresa  ABSA  AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303­ 003.564, de 26 de abril de 2016,  fls. 295 a 303,  tendo sido  rejeitados, em caráter definitivo, nos  termos do despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração, de fls.326/330.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Impossibilidade de responsabilização da Recorrente em razão das  falhas técnicas do Sistema Siscomex  Quanto às  supostas  falhas  técnicas do Sistema Siscomex, cabe destacar que  as normas procedimentais preveem as alternativas quanto ao fornecimento de informações pelo  responsável pela  carga quando da  indisponibilidade do Siscomex, no  entanto,  conforme  será  analisado na parte meritória esse não foi o suporte fático da autuação.  Violação ao princípio da isonomia  Quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  da  isonomia,  tendo  em  vista  que  diversas companhias aéreas autuadas, exatamente pela mesma infração, já tiveram seus débitos  definitivamente  exonerados  na  via  administrativa,  cabe  ressaltar  que  o  processo  uma  vez  formalizado e integrando o contencioso administrativo, pela impugnação, será apreciado pelas  instâncias de julgamento com observância da lei instrumental, Decreto nº 70.235, de 1972 e da  lei material aplicável ao caso, portanto, ainda que supostamente formalizados em decorrência  de situação  idêntica, o  resultado do  julgamento advém da apreciação soberana dos órgãos de  julgamento  que  detêm  a  competência  para  tal,  tendo  o  sujeito  passivo  direito  aos  recursos  definidos pela legislação de regência.  Rejeita­se portanto, as preliminares suscitadas.  MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.304  S3­C3T2  Fl. 338          7 Para melhor compreensão da situação fática,  transcreve­se a seguir excertos  da Descrição dos Fatos, fls.01/21:  (...)  prestação  de  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação,  relativamente  a  três  embarques  realizados  no  Aeroporto  Internacional de Salvador (Salvador­BA)  No caso listado foi extrapolado o prazo de 2 (dois) dias para a  informação  dos  dados  de  embarque,  em  se  tratando  de  transporte por via aérea, de acordo com o previsto no art.37 da  Instrução Normativa SRF n°  28,  de  27/04/1994,  com  redação  dada pela IN SRF n° 510/2005 (grifei).  (...)  a Noticia  Siscomex n°  105,  (...)  que o  termo "imediatamente"  deveria  ser  interpretado como o  lapso  temporal  de 24(  vinte  e  quatro) horas,(grifei).  ....art. 37 da IN SRF n° 28/1994, foi alterado pela IN SRF n° 510,  de  2005,  passando  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  mais  benéfica ao contribuinte e aplicável neste caso concreto:(grifei).  Observa­se  portanto  que  o  lançamento  decorre  da multa  capitulada  no  art.  107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003,  pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, conforme dados  do embarque, de fls. 11/20, o qual ocorreu em 26/08/2004.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 341DF CARF MF   8 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Dispunha a IN SRF nº 28, de 1994, vigente à época do embarque:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de normatizar os procedimentos editou os seguintes atos:  IN SRF nº 510, de 2005, que definiu o prazo de  comunicação em 02(dois)  dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  IN RFB nº 1.096, de 2010:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003) uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  À época  do  embarque, ocorrido  em 26/08/2004,  vigia a  IN SRF nº  28,  de  1994, com o seguinte enunciado [Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX].   Ocorre  que  integra  o  núcleo  infracional  acima  [deixar  de  prestar  informação...]  duas  situações,  na  forma  e  prazo,  cujo  rito  procedimental  ficou  à  cargo  da  RFB,  no  entanto  para  a  espécie  dos  autos,  cuja  cominação deveu­se pela  extrapolação de  dois dias à data de embarque, utilizando­se a definição de prazo estabelecida na IN SRF nº  510,  de  2005,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  visto  que  comparada  às  disposições  interpretativas da Notícia Siscomex n° 105, de 1994, é inaplicável a multa exigida, visto que a  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  indeterminado  [Imediatamente  após  realizado  o  embarque],  ou  melhor,  um  conceito  jurídico  indeterminado,  cuja  compreensão  é  incerta,  ambígua,  contrapondo­se  assim  a  um  conceito  jurídico determinado como soí acontecer por exemplo com as medidas de grandezas, prazos,  etc,  tampouco  a  Notícia  Siscomex  n°  105,  de  1994,  se  insere  na  categoria  dos  atos  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10509.000135/2009­54  Acórdão n.º 3302­004.304  S3­C3T2  Fl. 339          9 administrativos normativos,  disciplinados nos  incisos  I  dos  artigos 100 e  103 do CTN, visto  que carece de um requisito fundamental que é a publicidade.  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da  legislação  tributária a  fatos pendentes nas  hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se de  ato não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda;  que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de  considerar determinado fato como infração.  Assim  deduz­se  da  situação  fática,  que  à  época  do  embarque,  a  norma  procedimental  não  dispunha  do  prazo  a  ser  observado  para  a  prestação  das  informações,  requisito esse que só foi estabelecido pela IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005,  norma não vigente  à  época do  embarque, portanto  inaplicável  ao  caso,  visto que  a  condição  imposta  pela  lei,  para  a  cominado  da  multa  [deixar  de  prestar  informação...  no  prazo  estabelecido  ],  inexistia  à  época  do  embarque,  tampouco  há  que  se  falar  em  aplicação  de  norma mais  benéfica,  uma  vez  que  ao  caso  sub  examine  são  inaplicáveis  as  disposições  do  artigo 106 do CTN.   Ante os fundamentos acima, pode­se concluir que somente com a IN SRF nº  510,  de  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  houve  a  determinação  de  um  prazo  para  que  o  responsável  pela  carga,  registrasse  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.  Ex  positis,  estando  o  auto  de  infração  formalizado  com  o  lançamento  da  multa,  com  base  IN  SRF  nº  510,  de  14/022005,  DOU  de  15/02/2005,  norma  não  vigente  à  época do embarque, torna­se incabível ao caso em apreço.  Cabe ainda destacar que a  interpretação acima encontra precedente neste E.  Conselho, conforme dispõe o acórdão 3102­002.040, de 25/09/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  17/01/2004  a  26/01/2005  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  A  responsabilidade  em  relação  as  infrações  é  do  representante  do  transportador  estrangeiro,  nos  termos da legislação pátria.                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 343DF CARF MF   10 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  caracteriza.  Necessidade  de  restar  demonstrado  o  prejuízo  a  defesa. Acusação fiscal compreendida.  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) para o  registro,  no Siscomex, dos dados do embarque, subsumese à hipótese da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada com a respectiva multa regulamentar.  AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA  COMUNICAÇÃO  DO  EMBARQUE  ANTES  DE  15/02/2005.  Até  a  edição  da  IN  SRF  nº  510/2005  não  havia  prazo  estabelecendo data para  comunicação de  embarque. Expressão  “imediatamente” é indeterminada.(grifei).  Excluir  a  penalidade  imposta  decorrente  dos  embarques  realizados antes de 15/02/2005.  Recurso Voluntário Provido.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 344DF CARF MF

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6857445 #
Numero do processo: 10830.720670/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. A retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra é incompatível com o sistema de recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais - SIMPLES (RESP 1.112.467/DF). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos a: a) aviso-prévio indenizado; b) auxílio-transporte, ainda que em pecúnia; e c) retenção de 11% sobre prestadores de serviços optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; II) por voto de qualidade, a) dar parcial provimento para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos a auxílio-alimentação pago in natura, compreendendo os vales-refeição e congêneres, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza,Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos que davam provimento em maior extensão; e b) negar provimento ao recurso na questão do agravamento da multa por reincidência, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza,Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos; e III) por maioria de votos, dar parcial provimento para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos a bolsa de estudo a médicos residentes, bolsa FUNDAP e bolsa-trabalho paga a pesquisadores e auxílio-moradia, vencidos o conselheiro relator e a conselheira Andrea Brose Adolfo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Piovesan Bozza. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes – Relator (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ­ UNICAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  entendimento  contido  no Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN.  AUXÍLIO­TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  O valor do auxílio­transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados  empregados  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%.  EMPRESA  PRESTADORA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  INCOMPATIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  PELO STJ.  A retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  incompatível  com  o  sistema  de  recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais ­ SIMPLES  (RESP 1.112.467/DF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 70 /2 01 4- 31 Fl. 8045DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  a:  a)  aviso­prévio  indenizado;  b)  auxílio­transporte,  ainda  que  em  pecúnia;  e  c)  retenção  de  11%  sobre  prestadores  de  serviços  optantes  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL;  II)  por  voto  de  qualidade,  a)  dar  parcial  provimento  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos a auxílio­alimentação pago in natura, compreendendo os vales­refeição e congêneres,  vencidos  os  conselheiros  Fábio  Piovesan  Bozza,Alexandre  Evaristo  Pinto  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  que  davam  provimento  em  maior  extensão;  e  b)  negar  provimento  ao  recurso na questão do agravamento da multa por reincidência, vencidos os conselheiros Fábio  Piovesan  Bozza,Alexandre  Evaristo  Pinto  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos;  e  III)  por  maioria de votos, dar parcial provimento para que sejam excluídos do  lançamento os valores  relativos  a  bolsa  de  estudo  a  médicos  residentes,  bolsa  FUNDAP  e  bolsa­trabalho  paga  a  pesquisadores e auxílio­moradia, vencidos o conselheiro relator e a conselheira Andrea Brose  Adolfo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Piovesan Bozza.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes – Relator     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 8046DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.046          3     Relatório  Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal com ciência em 06/03/2014 sobre  pagamentos  de  remunerações  indiretas,  bolsas  a  residentes  médicos,  pesquisadores  e  sobre  retenção sobre cessão de mão de obra. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ALIMENTAÇÃO.  RUBRICA  SUB­ ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA/VALE  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  em  pecúnia/vale  alimentação  a  título  de  alimentação,  considerando­se parcela integrante do salário­de­contribuição.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  partir  da  vigência  do  Decreto  nº  6.727/2009  (DOU  13/01/2009), o aviso prévio  indenizado passou a  fazer parte do  salário­de­contribuição,  incidindo  contribuição  previdenciária  sobre tal valor.  VALE­TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  vale­transporte,  em  desacordo com a lei, constituem fatos geradores da contribuição  previdenciária.  MÉDICO RESIDENTE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE  BOLSA DE ESTUDO E AUXILIO­MORADIA. INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O médico  residente  recebe  remuneração por  serviço  autônomo  prestado  a  hospital  sendo  devida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores recebidos.  BOLSA  TRABALHO.  VALORES  PAGOS  PELA  EMPRESA  A  PESSOAS  FÍSICAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  bolsa  trabalho,  a  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços  sem  vínculo  empregatício,  caracterizam­se  como  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais,  havendo  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Fl. 8047DF CARF MF   4 AI Debcad nº 51.052.431­1   AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  VALORES  DE  MÃO­DE­OBRA  CONTIDOS EM NOTAS FISCAIS/FATURA. RETIFICAÇÃO DO  CRÉDITO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida.  Os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela  contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de  serviços, não  integram a base de  cálculo  da  retenção,  desde  que  comprovados.  Não  havendo  discriminação na nota fiscal, não há redução da base de cálculo.  Os  serviços  de manutenção  de  instalações,  de máquinas  ou  de  equipamentos  não  estarão  sujeitos  à  retenção  quando  não  mantida equipe à disposição da contratante.  As  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  que  prestarem  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  não  estão sujeitas à  retenção de 11%, referida no art. 31 da Lei nº  8.212/1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços emitidos, exceto a ME ou a EPP  tributada  na  forma  do  Anexo  IV  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Na  cessão  de  mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  dá­se  necessariamente nas instalações da tomadora ou na de terceiros,  nunca nas da contratada, sob pena de restar descaracterizada a  cessão de mão­de­obra.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção  quando  a  contratada  não  possuir  empregados,  o  serviço  for  prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário  de  contribuição,  cumulativamente.  A  relação  dos  serviços sujeitos à retenção é exaustiva.  ERRO DE FATO   Constatado equívoco no lançamento, cabe a sua retificação.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  autoridade  fiscal,  por  dever  funcional,  deve  formalizar  Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício  Fl. 8048DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.047          5 de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem crime contra a ordem tributária.  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  em  sede  de  contencioso  administrativo  manifestar­se  acerca  do  cabimento,  ou  não,  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  Debcad  nº  51.046.503­0   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  configura  infração  à  legislação  previdenciária,  ensejando  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Debcad nº 51.052.432­0   AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE  PAGAMENTO.  PREPARAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  DISPOSTOS  EM  REGULAMENTO.  REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo  da  legislação  por  uma  mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior. Constatada a reincidência cabe o  agravamento da multa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Do Lançamento   O crédito abrange os Autos de Infração Debcads nºs 51.046.504­ 8,  51.052.429¬0,  51.052.430­3,  51.052.431­1,  relativos  à  obrigação  principal  e  os  Autos  de  Infração  Debcads  nºs  51.052.432­0 e 51.046.503­0 relativos à obrigação acessória.  1)  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.046.504­8  abrange  o  lançamento  nas  competências  01/2009  a  12/2009  da  contribuição previdenciária da empresa e da contribuição para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa, incidentes sobre a remuneração de empregados e da  contribuição previdenciária da empresa sobre a remuneração de  Fl. 8049DF CARF MF   6 segurados  contribuintes  individuais.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  21/02/2014,  corresponde  a  R$  3.337.345,72  (três milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e  cinco reais e setenta e dois centavos), fls. 04.  2)  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.052.429­0  abrange  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2009  a  12/2009.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  21/02/2014  corresponde  a  R$  1.422.202,97  (um  milhão,  quatrocentos  e  vinte  e  dois  mil,  duzentos e dois reais e noventa e sete centavos), fls. 18.  3)  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.052.430­3  abrange  os  valores  de  retenção  sobre  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados no período de 01/2009 a 12/2009 mediante cessão de  mão­de­obra  ou  empreitada  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  com  as  alterações  da  MP  nº  1.663­15/1998,  convertida  na  Lei  nº  9.711/1998.  Tais  valores  foram  apurados  com base na nota  fiscal de prestação de  serviço ou documento  equivalente,  contrato  de  prestação  de  serviços  e  arquivos  digitais contábeis e, consoante informa o item 19.4 do Relatório  Fiscal,  foram  retidos  e  não  foram  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  caracterizando  apropriação  indébita.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  21/02/2014,  corresponde  a  R$  132.281,02  (cento  e  trinta  e  dois  mil,  duzentos  e  oitenta  e  um  reais e dois centavos), fls. 29.  4)  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.052.431­1  abrange  os  valores que deveriam ter sido retidos sobre notas fiscais/faturas  de serviços prestados no período de 01/2009 a 12/2009 mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada nos termos do art. 31 da  Lei  nº  8.212/1991  com  as  alterações  da MP  nº  1.663­15/1998,  convertida  na  Lei  nº  9.711/1998.  O  montante  do  crédito,  consolidado em 21/02/2014, corresponde a R$ 1.875.690,76 (um  milhão,  oitocentos  e  setenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  noventa  reais e setenta e seis centavos), fls. 40.  5) O Auto  de  Infração Debcad nº  51.052.432­0, às  fls.  84,  foi  lavrado em razão do sujeito passivo ter descumprido obrigação  acessória prevista na legislação previdenciária pelo fato de não  ter preparado as  folhas de pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB. O item 18 do Relatório Fiscal consigna  que  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais,  exceção  feita  aos  médicos  residentes,  não  constou  discriminada nas folhas de pagamento no período de 01/2009 a  12/2009.  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição  sob  o  Código  de  Fundamento  Legal ­ CFL nº 30.  A  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado com os artigos 283, I, “a” e 373 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  corresponde  a  R$  1.812,87  (um  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  oitenta e sete centavos).  Fl. 8050DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.048          7 A autoridade lançadora identificou a existência de circunstância  agravante–  uma  reincidência  genérica,  que  elevou  a multa  em  duas vezes, totalizando R$ 3.265,74 (três mil, duzentos e sessenta  e cinco reais e setenta e quatro centavos).  6) O Auto  de  Infração Debcad nº  51.046.503­0, às  fls.  02,  foi  lavrado em razão do sujeito passivo ter descumprido obrigação  acessória prevista na legislação previdenciária ao apresentar a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  da  competência  03/2009  com  omissão  de  informação  de  53  (cinqüenta  e  três)  segurados  contribuintes  individuais,  identificados  no  item  17.1  do Relatório Fiscal  (fls.  304).  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição sob o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 78.  A multa aplicada de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  fls.  02, está  capitulada no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2º e 3º da  Lei nº 8.212/1991, incluídos pela MP nº 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação. Serão aqui transcritas apenas os trechos objeto de recurso:  Explica que a Universidade Estadual de Campinas ­ UNICAMP  é  uma Autarquia  de  regime  especial  do Governo  do Estado  de  São Paulo, criada pela Lei Estadual nº 7.655, de 28 de dezembro  de  1962,  constituindo­se  em  ente  da  Administração  Pública  Estadual. Conforme disposto no artigo 2° de sua lei de criação,  tem  por  finalidade  ministrar  o  ensino  universitário  e  pós­ graduado,  promover  a  pesquisa  pura  e  aplicada  e  formar  e  treinar  técnicos  de  nível  médio  e  superior.  Também  no  ato  de  constituição  há  previsão  de  que  a  Universidade  Estadual  de  Campinas  gozará  de  autonomia  didática,  administrativa,  financeira e disciplinar, o que foi elevado à norma constitucional  em 1988 através do artigo 207 da Constituição Federal.  Relata  que  a UNICAMP  exerce  atividade  inerente  à  finalidade  do Estado,  prestando  serviço  público,  haja  vista  a  previsão  da  própria Constituição Federal no inciso V do artigo 208 de que o  dever  do  Estado  com  a  educação  será  efetivado  mediante  a  garantia  de  acesso  aos  níveis  mais  elevados  do  ensino,  da  pesquisa  e da  criação artística,  segundo a capacidade de  cada  um.  É um ente da Administração Pública Estadual, possuindo  todos  os deveres e as prerrogativas que são característicos às pessoas  jurídicas de direito público.  Diferencia­se, ainda, das demais autarquias, pela autonomia que  a  caracteriza  como  uma  "autarquia  em  regime  especial",  tal  como  consta  do  texto  da  Lei  de  sua  criação.  Desse  modo,  os  benefícios instituídos e pagos aos servidores públicos, lato sensu,  Fl. 8051DF CARF MF   8 devem  refletir  essa  situação,  sempre  observando  a  supremacia  do interesse público sobre o particular.  Aduz que a Universidade Estadual de Campinas institui as suas  próprias  normas  internas,  programas  e  benefícios,  com  fundamento na autonomia que lhe confere a sua lei de criação e  a própria Constituição Federal, como passa a demonstrar.  2. DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO   A  Universidade  Estadual  de  Campinas,  autarquia  pública  em  regime  especial,  no  pleno exercício  da  autonomia  universitária  que  lhe  foi  conferida  não  só  pela  sua  lei  de  criação  como  também  pela  Constituição  Federal,  no  artigo  207,  instituiu  o  Programa de Auxílio Alimentação em 2004, que foi alterado pela  Deliberação CONSU­A­36/2008, nos seguintes termos:  "O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade  de  Presidente  do  Conselho  Universitário,  tendo  em  vista  o  decidido  em  sua  108a  Sessão  Ordinária,  realizada  em  de  05.08.2008, baixa a seguinte Deliberação:  Artigo  Io ­ O Programa de Auxílio Alimentação  instituído pela  Deliberação  CONSU­A­030/2004  de  14  de  dezembro  de  2004,  passa a vigorar pelo disposto nesta deliberação.  Artigo 2°  ­ O auxílio será concedido de acordo com a seguinte  distribuição e valores:  ...  Explica  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxilio  alimentação o  são por força da referida norma,  instituída com fundamento na  autonomia  que  a  Constituição  Federal  lhe  conferiu  e  não  por  previsão  em  contrato  de  trabalho  ou  decorrência  de  costume.  Relata que a Universidade concedeu prioridade ao atendimento  de  seus  empregados  de  baixa  renda  (aqueles  com  referência  menor  receberam auxílio alimentação em valores mais altos)  e  que além de oferecer refeições diárias a seus servidores, concede  auxilio alimentação na forma de vale alimentação, que pode ser  utilizado para a compra de gêneros alimentícios em toda a rede  de estabelecimentos credenciados.  Destaca que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo  458,  considera  salário  não  só  o  pagamento  efetuado  em  dinheiro,  mas  também  a  alimentação  e  outras  prestações  “in  natura”  que  o  empregador  fornecer  habitualmente  ao  empregado por força do contrato ou de um costume, o que não  seria  o  caso,  não  havendo  como  se  considerar  salário  a  alimentação  concedida  aos  seus  empregados,  na  forma  de  auxílio  alimentação,  instituído  por  programa  próprio  desta  Universidade.  A  Lei  n°  6.321/1976,  ao  dispor  sobre  a  dedução,  do  lucro  tributável  para  fins de  imposto de  renda das pessoas  jurídicas,  do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação  do  trabalhador,  prevê  expressamente  no  artigo  3º  que  não  se  inclui como salário de contribuição a parcela paga “in natura”  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Fl. 8052DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.049          9 Ministério  do  Trabalho.  Nesse  sentido,  consolidou­se  o  entendimento  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  por  meio  da  Subseção  de  Direitos  Individuais  I,  na  Orientação  Jurisprudencial  nº  133:  "a  ajuda  alimentação  fornecida  por  empresa  participante  do  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  instituído pela Lei n° 6.321/1976, não  tem caráter  salarial.  Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".  Entende que a exigência formal de ser inscrita no Programa de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  pode  representar  óbice  à  concessão  de  um  benefício  ao  próprio  empregado,  devendo  levar­se  em  conta  o  objetivo  precípuo  da  norma  inscrita  no  artigo  28,  §9°  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  saber,  oferecer  um  incentivo  fiscal  aos  empregadores  que  concedam  alimentação  aos seus empregados.  Assevera  que  a  forma  de  atendimento  do  programa  auxílio  alimentação  desta Universidade  está  também  de  acordo  com o  que prevê o PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador do  Ministério  do  Trabalho,  considerando  que  o  empregador  pode  atender  a  seus  empregados  através  de  (i)  serviço  próprio,  responsabilizando­se  pela  aquisição  dos  alimentos  e  por  seu  preparo; (ii) fornecimento de alimentação coletiva, contratando  uma  empresa  e  terceirizando  o  serviço  ou  (iii)  prestação  de  serviço de alimentação coletiva, contratando uma empresa para  operacionalizar  o  sistema  de  documentos  de  legitimação,  tais  como tíquetes, vales, cartões eletrônicos, etc.  Por todos esses motivos, entende que estando a norma interna da  Universidade  que  instituiu  o  programa  próprio  do  auxílio  alimentação  em  conformidade  com  o  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  observando,  inclusive,  seus  pressupostos de implementação, os valores pagos a tal título não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Entende  que  o  desembolso  realizado  pela  Impugnante  com  o  pagamento do auxílio alimentação aos seus empregados há que  ser considerado uma despesa operacional, e que os valores não  podem  ser  considerados  complemento  salarial  ou  comporem  o  salário de contribuição.  Conclui  que  os  valores  “in  natura”  pagos  aos  empregados  da  Impugnante  não  podem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ainda  que  esta  Universidade  não  estivesse,  no  ano  de  2009,  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador.  Colaciona ementário de jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  inscrição  do  empregador no PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador  para a não incidência da contribuição previdenciária.  Informa  que,  de  boa­fé,  providenciou  o  seu  cadastro  no PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  do  Ministério  do  Fl. 8053DF CARF MF   10 Trabalho  e  Emprego  no  ano  corrente,  evitando­se,  assim,  apontamentos futuros.  3. DO SUBSÍDIO ALIMENTAÇÃO   Alega que o d. Relatório Fiscal apontou irregularidade também  no  pagamento  em  pecúnia  de  "subsídio  alimentação"  a  alguns  trabalhadores desta Universidade.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  consolidado  em  sua  jurisprudência  o  entendimento  de  que  o  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  benefício  é  pago  em  dinheiro  (REsp  1185685/SP,  Ministro  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/05/2011).  Explica  que  a  Universidade  Estadual  de  Campinas,  além  de  conceder o auxílio alimentação a seus empregados na forma “in  natura”,  o  que  é  feito  tanto  através  dos  vales­alimentação  (auxílio  alimentação,  tratado  no  capítulo  precedente),  quanto  mediante  o  preparo  e  o  fornecimento  das  refeições  aos  seus  empregados  nas  dependências  do  campus  universitário  (nos  restaurantes  universitário,  administrativo  e  do  Hospital  de  Clínicas), também auxilia certos empregados, que não realizam  suas  refeições  em  nenhum  desses  restaurantes  por  estarem  impossibilitados  de  fazê­lo,  com  o  pagamento  de  subsídio  alimentação.  Exemplifica através dos servidores administrativos que exercem  as  suas  atividades  no  escritório  da Universidade  na  capital  do  Estado (localizado na Rua Simão Alvares, n° 356, 4º andar, em  São Paulo) ou dos profissionais da área da saúde que  laboram  diariamente  no Hospital Municipal Mario Gatti,  com  o  qual  a  Impugnante mantém convênio, e que se localiza do outro lado da  cidade. Esses empregados não conseguem, como fazem todos os  outros  empregados  que  trabalham  no  campus  universitário,  se  alimentar  nos  restaurantes  em  que  a  Universidade  oferece  refeições diárias.  Alega que o pagamento de tais valores a certos servidores nada  mais é do que a extensão da alimentação “in natura” a aqueles  que  não  podiam,  de  fato,  se  alimentar  nos  restaurantes  nas  dependências do campus universitário e necessitavam, por esse  motivo,  da  ajuda  desta  Universidade  para  subsidiar  suas  refeições.  Aduz  que  essa  exposição  afasta  o  caráter  salarial  conferido  à  verba  por  esta  auditoria,  de  modo  que  não  se  justifica  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores.  Consolidou­se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento  do Min. Luiz Fux, atualmente ministro do STF, no sentido de que  "o valor concedido pelo empregador a título de vale­alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses em que referido benefício é pago em dinheiro".  Traz os ensinamentos do Professor Carraza para esclarecer que  a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito  de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (“in natura”).  Fl. 8054DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.050          11 Seja na hipótese anterior em que a alimentação é fornecida “in  natura”  para  os  empregados  na  forma  autorizada  pelo  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (em  que  pese  neste  não  haver  cadastro),  seja na  hipótese do  presente  capítulo,  em  que a alimentação é fornecida em pecúnia aos empregados que  não  fazem  suas  refeições  nos  restaurantes  desta  Universidade  (por trabalharem noutro local ou por se ativarem em jornada na  qual não são servidas refeições nos restaurantes universitários),  alega  que  não  há  como  serem  considerados  complemento  salarial o auxílio alimentação e subsídio alimentação fornecido  pela Impugnante a seus servidores.  Conclui  que  devem  ser  afastadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  mencionados,  considerando  que  a  ausência  de  inscrição  (concernente  ao  auxílio  alimentação)  ou  previsão  (relativamente  ao  subsídio  alimentação)  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  não  desvirtua  a  natureza  jurídica  desses  benefícios.  4. DO SUBSÍDIO TRANSPORTE   Alega que a Receita Federal entendeu que a verba paga a título  de subsídio transporte aos empregados desta Universidade, por  se encontrar em desacordo com a Lei nº 7.418/1985, compõe a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  A  legislação do vale transporte estabelece, no artigo 4º, que "a  concessão do beneficio implica a aquisição pelo empregador dos  vales  transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte que melhor se adequar".  A  Universidade  Estadual  de  Campinas,  todavia,  ao  invés  de  adquirir e fornecer "vales transporte" a seus servidores coloca à  disposição  destes  um  serviço  de  transporte  em  regime  de  fretamento  contínuo,  o  qual  consiste  em  um  sistema  de  transporte  fretado  contratado  pela  UNICAMP  que  objetiva  atender  o  deslocamento  de  seus  servidores  da  residência  ao  trabalho e vice­versa.  Para usufruir desse serviço, franqueado a todos os servidores da  Universidade,  o  interessado  deve  previamente  se  cadastrar,  o  que  só  ocorre  nas  linhas  atendidas  e  em  que  houver  lugares  disponíveis.  Havendo  disponibilidade,  os  estagiários  remunerados e não remunerados, os empregados da FUNCAMP,  da  ADUNICAMP  e  do  STU  ­  Sindicato  dos  Trabalhadores  da  UNICAMP, nessa ordem, também podem utilizar o transporte.  O pagamento  do  subsídio  transporte  surge  no  contexto  em que  servidores desta Universidade, que não conseguiriam utilizar o  serviço de transporte fretado em virtude de que este não atende a  todo  o  percurso  da  residência  ao  trabalho,  justamente  por  residirem muito distante do ponto de embarque, passam a contar  com  auxílio  prestado  pela  Impugnante  no  valor  equivalente  ao  Fl. 8055DF CARF MF   12 custo  da  passagem  do  transporte  urbano  multiplicado  pelo  número de viagens realizadas em um mês.  Explica  que  o  subsídio  transporte  nada  mais  é  do  que  uma  extensão  do  serviço  de  transporte  fretado  fornecido  pela  Universidade a seus servidores, estando adequada a alternativa  encontrada  pela  Impugnante  de  prestar  a  aqueles  empregados,  até então impossibilitados de utilizar o serviço de fretamento.  Alega que não há irregularidade no procedimento adotado, pois  ainda que não esteja  totalmente de acordo com a  legislação do  vale transporte sob o ponto de vista da d.  Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, o STF já decidiu a  respeito,  consolidando  o  entendimento  de  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre o vale transporte.  Alega que esse benefício, que é de interesse social e não constitui  salário  para  todos  os  efeitos,  não  podendo,  pois,  sofrer  incidência  tributária,  ainda  nas  situações  em  que  for  pago  em  dinheiro ao trabalhador, destacando que tanto a Lei Estadual nº  6.248/1988  quanto  a  Lei  Federal  n°  7.418/1985  expressamente  declaram que o auxílio transporte não tem natureza salarial.  Independentemente  da  forma  de  pagamento  do  vale  transporte,  esse benefício detém natureza indenizatória. Nessa senda decidiu  o  STF,  enfatizando  que  a  questão  constitucional  envolvida  ultrapassa os interesses subjetivos da causa e salientando que o  artigo  2º  da  Lei  7.418/1985,  instituidora  do  vale  transporte,  estabelece inequivocamente que esse benefício não tem natureza  salarial, nem se incorpora à remuneração para todos os efeitos;  não constitui base de incidência de contribuição previdenciária  ou de FGTS e não se  configura  como rendimento  tributável do  trabalhador.  A  discussão  no  julgamento  realizado  pelo  STF  e  reproduzido  pelo STJ consistiu em perquirir se a substituição da entrega do  benefício  em  vales­transporte  pela  sua  concessão  em  dinheiro  teria o condão de lhe atribuir caráter salarial e concluiu­se, com  precisão,  que,  independentemente  de  o  benefício  ser  pago  em  vale transporte ou em moeda,  isso em nada afeta o caráter não  salarial  do  auxílio  transporte.  Entendeu­se  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título de vales­transporte afronta a Constituição Federal em sua  totalidade normativa.  Por  essas  razões,  não  concorda  com  o  d.  Relatório  Fiscal  no  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  fornecimento  do  subsídio  transporte  aos  trabalhadores  desta  Universidade  que,  por  residirem  em  local  não  atendido  pelo  serviço  de  transporte  fretado  oferecido  a  seus  servidores  ou  muito  distante  dos  pontos  do  sistema  de  fretamento,  são  indenizados pela Impugnante para que consigam fazer uso desse  serviço, assim como os seus pares.  Consolidado,  portanto,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal no sentido de que não incide contribuição social sobre o  vale transporte pago em pecúnia, não há como os valores pagos  Fl. 8056DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.051          13 a  título  de  subsídio  transporte  aos  empregados  desta  Universidade serem considerados salário e comporem a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  5. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO   O  Relatório  Fiscal  identificou  pagamentos  a  título  de  aviso  prévio indenizado nas competências de janeiro, abril, novembro  e dezembro de 2009 que não foram declarados em GFIP e não  sofreram  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias.  Entende  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  não  possuem  natureza  salarial,  tendo  em  vista  que  não existe contraprestação devida ao serviço prestado, mas sim  o  recebimento  de  verba  indenizatória  em  razão  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Esse  entendimento  é  o  que  sempre  prevaleceu na vigência da alínea "f',  inciso V do §9° do artigo  214  do  Decreto  nº  3.048/1999  e  persiste  atualmente,  não  obstante  tenha  havido  a  revogação  daquele  dispositivo  pelo  artigo 1º do Decreto nº 6.727/2009, a qual não tem o condão de  autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre tais  valores.  Assevera  que  é  pacífico  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região no  sentido de que a  revogação da alínea  "f',  inciso  V,  §  9°,  artigo  214  do  Decreto  n°  3.048/1999  pelo  artigo 1° do Decreto n° 6.727/2009 não autoriza a cobrança de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  do  aviso  prévio  indenizado,  pois,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  e  constitucional  para  tanto,  não  cabe  ao Executivo,  por meio  de  mero  decreto,  "forçar"  a  integração de  pagamentos  a  título  de  aviso prévio indenizado à base de cálculo da exação.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  ao  encontro do quanto exposto e corrobora o procedimento adotado  pela  Impugnante  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em virtude de seu  caráter indenizatório.  Com base nos mesmos fundamentos, o Egrégio TRT da 3ª Região  e  o  STJ  têm  entendido  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  porque  o  seu  pagamento não tem natureza salarial, já que não é feito a título  de contraprestação de serviços, mas a título de indenização pela  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  o  cumprimento  do  prazo  previsto em lei.  Conclui  que  o  aviso  prévio  não  compõe  parcela  do  salário  do  empregado e não tem caráter salarial, possuindo, ao contrário,  natureza  de  compensação,  pois  é  pago  com  a  finalidade  de  ressarcir  o  patrimônio  do  empregado  dispensado  sem  justa  causa, de modo que não se justifica, por qualquer ângulo que se  analise  a  hipótese  presente,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Fl. 8057DF CARF MF   14 6. DO AUXÍLIO MORADIA   No  que  diz  respeito  ao  pagamento  de  bolsa  de  estudo  aos  médicos  residentes  da  Universidade,  a  fiscalização  teria  verificado que  são efetuados pagamentos de valores a  título de  (i)  Bolsa  Fundap  ­  rubrica  77,  (ii)  Complemento  da  Bolsa  Fundap ­ rubrica 199 e (iii) Auxílio Moradia ­ rubrica 686.  Explica que a Bolsa Fundap é paga aos médicos residentes pela  Secretaria de Saúde do Estado, através da própria Fundação de  Desenvolvimento Administrativo de São Paulo e o recolhimento  da devida contribuição previdenciária deve ser efetuado por tal  instituição, nada podendo ser atribuído à Impugnante.  Sobre  a  complementação  à  Bolsa  Fundap  recebida  pelos  médicos  residentes,  paga  sob  a  rubrica  199,  reconhece  ser  devida  a  contribuição  previdenciária,  o  que  teria  realizado  do  período de abril a dezembro de 2009.  Relata  que  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a contar da competência 04/2009, de modo que,  nas  competências  01,  02  e  03/2009,  deixou  a  Universidade  de  recolhê­la e estaria, neste momento, efetuando o pagamento dos  valores devidos a tal título, acrescida dos juros legais e da multa  reduzida a 50% na forma do artigo 6º da Lei nº 8.212/1991, com  a redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 11.941/2009.  Ressalva,  desde  já,  que  na  impossibilidade  de  fazê­lo,  isto  é,  sendo  cerceado  o  direito  desta  Universidade  de  efetuar  o  pagamento  pretendido  junto  ao  Atendimento  ao  Contribuinte,  requer seja determinada por esta Delegacia Regional da Receita  Federal do Brasil a expedição da competente guia.  Quanto  aos  valores  pagos  aos  médicos  residentes  da  Universidade  a  título  de  auxílio  moradia,  alega  que  não  são  devidas contribuições previdenciárias, tendo em vista a natureza  indenizatória  dessa  verba,  que  é  paga  a  alunos  ­  médicos  residentes  ­  e  não  empregados  ­  dos  programas  de Residência  Médica da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP.  Os médicos residentes recebem bolsas pagas pela Secretaria de  Saúde do Estado de São Paulo, administradas pela Fundap, que  são complementadas pela Impugnante.  Muitos  dos  médicos  residentes  não  são  cidadãos  campineiros.  Para  amparar  esses  jovens,  que,  recém­chegados  a  Campinas,  não  tinham  onde  se  hospedar,  a  Universidade  Estadual  de  Campinas alugou alguns apartamentos para que seus alunos (e  não  empregados,  frise­se)  pudessem  morar  enquanto  permanecessem  estudando  e  atuando  nos  programas  de  Residência Médica da Faculdade de Ciências Médicas.  Essa providência, todavia, tornou­se insuficiente para atender a  todos  os  alunos  médicos  residentes  que  dela  necessitavam  e  o  Magnífico Reitor da Universidade à época, atendendo ao pleito  do  Diretor  da  Faculdade  de  Ciências  Médicas,  deferiu  o  pagamento do que se passou a chamar "auxílio moradia" como  uma  forma  de  indenização  para  aqueles  alunos  que  não  se  beneficiavam  da  moradia  “in  natura”  pela  Universidade  e,  Fl. 8058DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.052          15 ainda  assim,  necessitavam  desse  subsídio  para  que  pudessem  continuar  seus  estudos  e  exercer  as  suas  atividades  na  Faculdade de Ciências Médicas.  Nesse  contexto,  o  auxílio­moradia  disponibilizado  aos  alunos  médicos  residentes  nasceu  de  uma  condição  específica,  isto  é,  trata­se  de  verba  destinada  especificamente  a  compensar  a  aqueles  alunos  pelo  alto  custo  da  moradia  na  cidade  de  Campinas,  sobretudo  no  Distrito  de  Barão  Geraldo,  onde  deveriam residir para se dedicarem à sua Residência Médica na  Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP.  Diante  dessa  natureza  indenizatória  é  que  não  se  admite  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  efetuado a título de auxílio moradia pela Universidade, visando  a indenizar seus alunos que, não se beneficiando do aluguel, têm  a necessidade de  se manter  em uma cidade na qual o  custo de  vida  é  elevado  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  no  programa de Residência Médica da UNICAMP.  O  auxílio  moradia,  pago  aos  alunos  desta  Universidade  como  uma  forma  de  contribuir,  compensar  seus  gastos  com  aluguel,  não pode ser tratado como salário­utilidade, porque não se está  tratando de empregados, mas sim de alunos residentes médicos.  Ainda que se considerassem empregados os residentes médicos,  o que somente se admite por amor à argumentação deve­se levar  em  consideração  que  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  alunos  a  título  de  auxílio  moradia  está  fundamentado  também  na  alínea  "m"  do  §9°  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  a  qual  "não  integram o salário­de­contribuição os valores correspondentes a  transporte, alimentação e HABITAÇÃO fornecidos pela empresa  ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante  da  de  sua  residência,  em canteiro  de  obras ou  local  que, POR  FORÇA DA ATIVIDADE, EXIJA DESLOCAMENTO E ESTADA  " (destacamos).  Sujeitando­se a uma  jornada de  residência médica  integral  e à  realização de plantões, de modo que não podem residir em outro  local, o que igualmente justifica o pagamento do auxílio moradia  efetuado como forma de compensação.  Cita ainda a seu favor o disposto na Medida Provisória nº 1.858­ 9/1999,  reeditada  sucessivamente  até  a  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, em seu artigo 25: "o valor  recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio  moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário  em  substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera­se  da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência  do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste ".  Os valores pagos por pessoa jurídica de direito público como a  UNICAMP, entidade autárquica do Estado de São Paulo, a título  de  auxílio  moradia  não  constituem  acréscimo  patrimonial,  Fl. 8059DF CARF MF   16 possuindo natureza indenizatória. Nesse sentido se pronunciou o  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 615625.  A  Ministra  Relatora  Denise  Arruda,  seguida  pelos  demais  Ministros da Primeira Turma do STJ,  ilustrou que a Exposição  de Motivos 746, que acompanha a proposta de alteração da MP  1.858­8/1999, a qual,  após  sucessivas  reedições,  foi  substituída  pela MP  2.158­35/2001,  esclarece  expressamente  o  tratamento  diferenciado conferido ao auxílio moradia prestado por um ente  de direito público e um ente particular. Nessa última hipótese, os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  moradia  têm  natureza  remuneratória, o que não ocorre quando o pagamento é efetuado  por pessoa jurídica de direito público, por expressa previsão no  ordenamento  jurídico.  Daí  a  impossibilidade  de  o  auxílio  moradia  pago  aos  médicos  residentes  ser  considerado  para  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Impugnante, haja vista, de um lado, a condição de alunos e, de  outro  lado,  o  caráter  incontroverso  indenizatório  de  tal  benefício.  Argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho permite em  seu artigo 458 o pagamento do salário em utilidades.  Para a Orientação Jurisprudencial nº 131 da Seção de Direitos  Individuais  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  "as  vantagens  previstas  no  art.  458  da  CLT,  quando  demonstrada  a  sua  indispensabilidade  para  o  trabalho,  não  integram  o  salário  do  empregado  ",  o  que  foi  consagrado  pela  própria  legislação  previdenciária  (na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  28,  §  9°,  alínea  "m").  Por  todas  as  perspectivas  de  exame  da  matéria,  não  subsiste  razão para a incidência da contribuição previdenciária sobre os  pagamentos  efetuados  a  título  de  auxílio  moradia  aos  alunos  médicos residentes desta Universidade, reconhecido seu caráter  indenizatório e não salarial.  7. DA "BOLSA TRABALHO"   O d. Relatório Fiscal apontou o pagamento de valores a alunos  pesquisadores  na  Nota  de  Liquidação  de  Despesa  nas  competências de 03 a 07 e 12/2009 e considerou tal pagamento  como  "remuneração  a  contribuintes  individuais",  devendo  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em  razão  de  que  os  valores  foram  declarados  na  Declaração  de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.  Explica  que  a  Universidade,  por  um  equívoco,  declarou  na  DIRF, sob o código 0588 ­ rendimento de trabalho sem vínculo  empregatício,  os  valores  do  auxílio  financeiro  prestado  aos  estudantes  "bolsistas",  valores  estes  que  não  eram passíveis  de  retenção.  Esclarece  que  a  retenção  do  IR  realizada  pela  Impugnante foi indevida e está sendo retificada a DIRF por esta  Universidade, conforme faz prova documento anexo, para que a  devolução dos valores retidos indevidamente possa ser solicitada  à Fazenda Estadual e a restituição aos alunos bolsistas possa ser  providenciada.  Fl. 8060DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.053          17 Ressalta  que  o  auxílio  financeiro  aos  estudantes  (ou  bolsa­ trabalho, se assim se preferir chamar) é pago sem compromisso  de  carga  horária  ou  outra  característica  de  contraprestação,  não  possuindo  nenhum  viés  salarial.  Consiste  em  uma  assistência  concedida  a  alunos  desta  Universidade  que  se  dedicam ao desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza  científica.  Cuida­se  de  um  benefício  pago  eventualmente,  isto  é,  sem  habitualidade,  o  que  se  verifica  no  d.  Relatório  Fiscal  ao  apontar  o  seu  pagamento  apenas  nas  competências  03/2009  a  07/2009 e 12/2009.  Tratando­se  de  "ganho  eventual",  assim  conceituado  pela  legislação  previdenciária  não  incide  a  contribuição  ao  INSS,  tendo em vista o disposto no artigo 28, §9°, alínea " e " da Lei nº  8.212/1991:  "não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente desvinculadas do salário ".  Arrematando a questão, o §2° do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991,  ao  dispor  sobre  a  contribuição  patronal,  elucida  que  não  integram  a  remuneração  as  parcelas  de  que  trata  o  §  9°  do  artigo 28 da mesma lei.  Conclui que não podem ser considerados como remuneração os  valores  pagos  aos  alunos  pesquisadores,  não  devendo,  por  conseqüente,  comporem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  8. DAS RETENÇÕES ­ Lei n° 9.711/1998   Afirma  que  o  Relatório  Fiscal  apontou  irregularidades  relacionadas  à  retenção  fiscal  determinada  pela  Lei  nº  9.711/1998,  não  realizada  pela  Impugnante,  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  ou  presumidamente realizada e não repassada à Previdência Social,  em todas aquelas notas fiscais arroladas nos Anexos VII e VIII.  O  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.052.431­1  refere­se  às  contribuições presumidas retidas pela Universidade (anexo VII)  e  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.052.430­3  refere­se  às  supostamente retidas e não recolhidas (anexo VIII), que em tese  configurariam  a  prática  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária.  8.1  Notas  fiscais  em  duplicidade  e  notas  fiscais  não  encontradas Relaciona às fls. 7430 notas fiscais que teriam sido  lançadas em duplicidade e às  fls. 7431 elenca notas fiscais que  não teria encontrado, apesar de terem sido procuradas em todos  os  arquivos  contendo  documentos  atinentes  aos  contratos,  segundo afirma.  8.2.  Da  inocorrência  de  apropriação  indébita  previdenciária  Esclarece  que  o  procedimento  adotado  pela  Universidade,  de  maneira alguma, corresponde à conduta típica descrita no artigo  Fl. 8061DF CARF MF   18 168­A  do  Código  Penal,  pois  não  houve  a  retenção  (pelas  justificativas  adiante  expostas)  dos  valores  que,  entendem  a  fiscalização,  deveriam  ter  sido  retidos  e  recolhidos  à  Previdência Social.  E,  se  não  houve  a  retenção,  pois  considerada  indevida  pela  Impugnante,  afasta­se  a  possibilidade  de  enquadrá­la  como  incursa  nas  sanções  do  tipo  penal  supracitado,  diante  da  ausência  de  um  de  seus  elementos  objetivos,  qual  seja,  a  retenção.  Afirma que das diversas situações retratadas na planilha anexa,  na qual foi analisada, em cada uma das notas, a irregularidade  apontada  pela  d.  Auditora  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  foi  apresentada uma justificativa para a não retenção, é necessário  deixar claro que, em nenhum caso, houve a retenção de valores  pela Impugnante e o seu não recolhimento à Previdência Social.  Dito  de  outra  forma,  ainda  nos  casos  em  que  o  valor  da  contribuição  previdenciária  foi  destacado  na  nota  fiscal  apresentada  para  pagamento  pela  contratada,  a  Impugnante  pagou  integralmente  à  contratada  o  valor  naquela  constante,  inclusive o valor que, segundo entende o d. Relatório Fiscal, era  devido à Previdência Social,  jamais retendo valores e deixando  de recolhê­los ao INSS, deles se apropriando indevidamente.  A  não  apropriação  indevida  de  valores  pertencentes  à  Previdência Social pode ser verificada da confrontação entre a  nota fiscal paga à contratada e a nota de liquidação de despesa,  documento  que  comprova  que  os  valores  constantes  da  nota  fiscal  ou  fatura  foram  sempre  pagos  na  íntegra  à  contratada,  mesmo naqueles casos em que o valor do INSS está em destaque  na nota fiscal, não havendo que se falar, assim, na configuração  do crime previsto no artigo 168­A do Código Penal.  Estaria a demonstrar, através da planilha anexa, a qual integra  a  presente  impugnação  e  esclarece,  caso  a  caso,  o  porquê  da  não retenção da contribuição previdenciária, seja sobre o valor  total  da  nota  fiscal/fatura,  seja  sobre  parte  dele,  ou  seja,  os  fundamentos de fato e de direito que embasaram a não retenção  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  em  cada  uma  das  hipóteses apontadas pelo Relatório Fiscal.  Afirma  que  não  ocorreu  em  nenhum  caso  a  apropriação  de  quaisquer  valores  pela  Impugnante  (que,  se  não  recolheu  à  Previdência Social, foi exatamente porque não fez a retenção dos  valores nos casos que entendia indevida).  Frisa que a planilha anexa apresenta a justificativa para a não  retenção e, ao lado, a indicação dos documentos (igualmente em  anexo) que têm o condão de comprovar o embasamento da não  retenção em cada um dos casos analisados.  8.3. Dos valores de materiais não integrantes da base de cálculo   Explica  que  nos  contratos  administrativos  celebrados  pela  Impugnante  para  execução  de  obras,  o  objeto  da  contratação  consiste  não  só  na  mão­de­obra  como  também  em  todo  o  material necessário à execução dos serviços contratados.  Fl. 8062DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.054          19 Conquanto a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 31, estabeleça que  a  base  de  cálculo  para  a  retenção  consiste  no  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005,  no artigo 149, § 3°, trouxe uma exceção àquela regra, prevendo  que os valores dos materiais ou equipamentos discriminados no  contrato,  nota  fiscal,  fatura ou  recibo de prestação de  serviços  não integram a base de cálculo da retenção.  Em novembro de 2009, houve a revogação daquele instrumento  pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que, no artigo 121,  caput, manteve a mesma redação e, no §3°, acrescentou que se  consideram  discriminados  no  contrato  os  valores  consignados  relativos a material ou equipamentos, ou previstos em planilha à  parte,  desde  que  esta  integre  o  contrato  mediante  cláusula  expressa.  Ressalta  que  em  89  dos  casos  analisados  existia  expressa  previsão  na  cláusula  terceira  do  contrato  de  que  o  objeto  consistia em material e mão­de­obra, sendo a retenção realizada  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  verificada  na  medição.  Em  um  único  caso,  na  ausência  de  instrumento  contratual,  a  retenção,  igualmente  realizada  sobre  o  valor  da  mão­deobra,  foi  destacada na nota fiscal e proposta.  A  Impugnante,  prevendo  expressamente  em  cláusula  contratual  que o objeto do contrato era composto pela mão­de­obra e pelos  materiais  ou  constando  a  medição  da  nota  fiscal  e  proposta,  atendeu às determinações constantes das Instruções Normativas  para que a retenção ocorresse sobre a mão­de­obra e não sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deixando  fundamentadamente  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  dos  materiais  empregados na execução da obra.  Explica que o pagamento da contratada é feito sobre a parte da  obra  efetivamente  executada,  o  que  só  é  possível  se  verificar  através  de  sua  medição,  condição  para  o  próprio  pagamento  inclusive,  conforme  fazem  prova  os  contratos,  as  medições,  as  notas  fiscais  e as notas de  liquidação de despesa em anexo. E,  sendo o cálculo da retenção efetuado no momento em que será  realizado  o  pagamento  da  contratada,  depois  da  medição  da  obra,  obviamente  não  se  incluem  os  valores  relativos  aos  materiais empregados para executá­la.  Deve  ser  afastada  a  pretensão  do  d.  Relatório  Fiscal  de  fazer  incidir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  ou  fatura,  porque  a  hipótese  presente  se  enquadra  perfeitamente à exceção prevista nas Instruções Normativas, que  foi  reconhecida  pela  própria  d.  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  os  valores  de  materiais  fornecidos  pela  empresa  contratada  não  integrarem  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  8.4.  Das  empresas  contratadas  enquadradas  no  Simples  Nacional   Fl. 8063DF CARF MF   20 Alega  que  não  existe  qualquer  irregularidade  no  pagamento  efetuado  sem  a  retenção  dos  valores  devidos  ao  INSS  pela  Impugnante  àquelas  empresas  que  não  se  sujeitam  à  retenção  legal devido ao seu enquadramento no Simples Nacional.  Nos contratos administrativos celebrados pela  Impugnante com  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  enquadradas  no  Simples Nacional, não é devida retenção, nos termos dos artigos  274­C  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005  e  191  da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009: "as ME e EPP optantes  pelo  Simples Nacional  que prestarem serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  NAO  estão  sujeitas  à  retenção  referida no art. 31 da Lei nº 8.212 de 1991 sobre o valor bruto  da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de  serviços  emitidos".  Portanto, entende como correto o procedimento que adotou, ao  deixar de efetuar a retenção e pagar o valor integral à empresa  contratada, justamente por ser esta microempresa ou empresa de  pequeno  porte  optante  pelo  Simples  Nacional,  o  que  foi  devidamente  verificado  por  esta  Universidade  seja  pela  declaração  entregue  pela  própria  contratada  (15  casos),  seja  através  de  consulta  realizada  no  site  da  Receita  Federal,  que  esclarece,  inclusive,  se  a  empresa,  à  época,  era  optante  pelo  Simples Nacional e se enquadrava na norma que autoriza a não  retenção (44 casos).  8.5 Das equipes das contratadas não mantidas à disposição da  contratante   Nos contratos administrativos celebrados pela Impugnante tendo  por  objeto  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  não  houve  a  retenção  em  virtude  de  que,  nesses  casos,  não  se  configura a cessão de mão­de­obra tendo em vista que a equipe  da  empresa  contratada  não  se  manteve  à  disposição  da  contratante.  De  fato,  conceituam  os  artigos  143  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03/2005  e  115  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009 que se entende por cessão de mão­deobra a colocação  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam  a natureza e forma de contratação, inclusive através de trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019/1974.  E  o  §  3°  desses  artigos  expressamente  estabelecem  que  se  entende por colocação à disposição da contratante a cessão do  trabalhador  em caráter não  eventual,  respeitados os  limites  do  contrato.  Desse modo, não há como se considerar cessão de mão­de­obra  os  serviços  que  eventualmente  foram  prestados  pela  empresa  contratada à contratante, tendo em vista que não se encontrava  a equipe daquela à disposição desta, sendo correto o pagamento  efetuado  integralmente  pela  Impugnante  às  empresas  contratadas  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  sem a retenção apontada pelo d. Relatório Fiscal.  Fl. 8064DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.055          21 Acrescente­se,  que  para  estes  contratos  em  que  a  equipe  da  contratada não estava à disposição da contratante, o que afasta  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  existem  quatro  situações:  a) em 12 casos analisados, a Universidade reteve e recolheu os  valores  destacados  na  nota  à Previdência  Social,  não  obstante  entenda não serem devidos;  b) em 129 casos, não foi feita a retenção e os valores devidos ao  INSS sequer estavam destacados na nota fiscal;  c)  em 24  casos,  a Universidade  deixou  de  reter  a  contribuição  previdenciária  porque,  na  nota  fiscal  apresentada,  a  empresa  apontou que não era devida a retenção e d) em 6 casos, os dados  da  nota  fiscal  referente  ao  mês  de  competência  não  conferem  com  aqueles  apresentados  no  Relatório  Fiscal,  todavia,  sendo  possível  verificar  se  tratar  da  presente  hipótese,  se  esclarece  que, pelos motivos expostos, não era devida a retenção.  Em  todos  os  casos  os  valores  constantes  da  nota  fiscal/fatura  foram  pagos  integralmente  à  contratada,  inclusive  os  valores  devidos ao INSS, pois, não se configurando a cessão de mão­de­ obra, não havia a obrigatoriedade de retenção.  Conclui  que  inexiste  a  incorreção  apontada  quanto  a  não  retenção  pela  Universidade  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  pela  contratada,  que  não  cedeu  mão­deobra  à  contratante.  8.6. Dos serviços realizados pelos proprietários das empresas   Nas  notas  fiscais/faturas  relativas  a  serviços  prestados  pelo  próprio  proprietário  da  empresa  contratada,  não  houve  a  retenção  justamente  porque  esta  é  dispensada,  nos  termos  dos  artigos 148 da  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 e 120  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  que  cuida  das  hipóteses de dispensa da retenção.  O  inciso  II  desses  artigos  dispõe  expressamente  que  a  contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a contratada  de  registrar  o  destaque  da  retenção  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo quando a contratada não tiver empregados, o serviço for  prestado pessoalmente pelo  titular ou sócio e o  faturamento do  mês anterior for de até duas vezes o limite máximo do salário de  contribuição.  E  o  parágrafo  1º  exige  a  apresentação  pela  contratada  à  contratante  de  declaração,  assinada  por  seu  representante  legal,  de  que  não  possui  empregados  e  de  que  o  seu  faturamento nos mês anterior atendeu ao  limite previsto no  inciso II, sob as penas da lei.  Conforme informado na planilha anexa, existem quatro casos em  que  a  retenção  foi  corretamente  dispensada  em  virtude  de  ter  sido  o  serviço  prestado  pelo  proprietário  da  empresa  que  declarou não possuir empregados.  Fl. 8065DF CARF MF   22 Da  documentação  anexa  constata­se  que  a  declaração  exigida  por  lei  foi  devidamente  entregue  pelas  empresas  contratadas,  inexistindo,  assim,  irregularidade  nos  pagamentos  efetuados  pela Impugnante sem a retenção da contribuição previdenciária  ante a expressa previsão legal da dispensa.  8.7. Dos serviços executados na sede da empresa contratada   Nos contratos administrativos em que a prestação de serviços é  desenvolvida na sede da empresa contratada, não se dá a cessão  de  mão­de­obra  e  não  há,  por  conseqüência,  obrigação  de  a  contratante  reter  os  valores  devidos  por  aquela  à  Previdência  Social.  Isso porque o artigo 143, § 3° da Instrução Normativa MPS/SRP  nº 3/2005, com idêntica redação o artigo 115, §1° da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  logo  após  conceituar  cessão  de  mão­de­obra  como  sendo  a  colocação  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem  certos  serviços,  esclarece  de  maneira  clara  que  "dependências  de  terceiros"  são  aquelas  indicadas pela contratante que não sejam as suas próprias e não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Alega  que  em  se  tratando  de  serviços  prestados  na  sede  da  empresa contratada, que não se confunde com "dependências de  terceiros",  não  se  verifica  a  cessão  de  mão­de­obra  e,  por  conseqüente,  em  17  casos  analisados,  enquadrados  à  hipótese  presente,  correto  o  procedimento  da  Impugnante  ao  deixar  de  reter valores quando do pagamento da empresa contratada.  8.8. Da natureza dos serviços não enquadrada no rol sujeito à  retenção   Nos  contratos  administrativos  celebrados  pela  Impugnante  em  que a natureza do serviço contratado não se enquadra no rol de  serviços  sujeitos  à  retenção  previsto  nos  artigos  145  e  146  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  e  117  e  118  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  não  havia  justificativa  para que tivesse a Impugnante retidos os valores apurados pela  fiscalização no momento em que efetuou o pagamento à empresa  contratada.  Alega  que  sendo  exaustiva  a  relação  dos  serviços  sujeitos  à  retenção,  conforme  previsão  dos  artigos  147  e  119  das  Instruções Normativas MPS/SRP nº 3/2005 e RFB nº 971/2009,  respectivamente,  e  não  se  encontrando  os  serviços  contratados  apontados  em  38  casos  no  rol  dos  artigos  supracitados,  corretamente  não  ocorreu  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  pela  contratante,  sendo  o  pagamento  efetuado  integralmente à contratada, a quem compete efetuar os devidos  recolhimentos previdenciários.  8.9. Da dispensa de retenção em função do valor dos serviços   Relata que nos pagamentos efetuados pela Impugnante em que o  valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços era inferior ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Fl. 8066DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.056          23 do Brasil para recolhimento em documento de arrecadação, dá­ se  a  dispensa  de  retenção  autorizada  pelo  artigo  148,1  da  Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005.  Explica  que  em  dois  casos  analisados,  estava  dispensada  de  reter a contribuição previdenciária  (e a empresa contratada de  registrar o destaque da retenção da nota fiscal, fatura ou recibo)  em razão de que o valor equivalente a 11% da mão­de­obra (já  que  os  valores  dos  materiais  e  equipamentos  não  entram  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária)  era  inferior  ao  limite  mínimo  previsto  para  o  recolhimento  em  documento  arrecadatório.  Assim,  necessária  se  faz  a  interpretação  concomitante  dos  artigos  148,  I  e  149,  §3°  da  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  03/2005  para  se  concluir  que,  em  ambos  os  casos  analisados,  está correto o procedimento adotado pela Impugnante, ao deixar  de efetuar a retenção dos valores devidos ao INSS porque diante  de causa expressa de dispensa.  8.10. Dos serviços de transporte em regime de fretamento   Não foi objeto de recurso  ...  9. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.046.503­0  ­  CFL  78  –  R$  500,00.  Não foi objeto de recurso  Auto de Infração Debcad nº 51.052.432­0­CFL 30   Não foi objeto de recurso  Não  obstante,  a  Impugnante  não  reconhece  a  circunstância  agravante  prevista  no  artigo  290,  V  do  Regulamento  da  Previdência Social que supostamente teria autorizado a elevar a  acima mencionada multa em duas vezes.  Alega  que  não  tem  conhecimento  de  que  se  trata  o  Auto  de  Infração  ao  qual  o  d.  Relatório  Fiscal  fez  referência  ao  mencionar ser a Impugnante "reincidente genérica", em relação  ao qual apenas foi anexada tela do sistema corporativo, que não  identifica o caso e em nada esclarece sobre qual ação fiscal está  se referindo, impossibilitando, inclusive, a defesa da Impugnante  no que diz respeito ao agravamento da multa que lhe foi imposta.  Ademais, mesmo sem saber de que se trata a infração, constata­ se  que  o  respectivo  auto  foi  lavrado  em  14/07/2009  e  o  pagamento  se  deu  em  26/08/2009,  o  que  afasta  qualquer  entendimento  de  que  as  infrações  ora  autuadas  possam  ser  agravadas por aquela infração.  Fl. 8067DF CARF MF   24 Alega que se em 26/08/2009 ocorreu o pagamento do AI lavrado  em 14/07/2009, dentro do prazo de 5 anos a contar daquela data  é que, praticando o contribuinte uma nova infração, poderá ser  considerado  reincidente,  específica  ou  genericamente.  No  d.  Relatório Fiscal são apuradas contribuições relativas ao período  abrangido na mesma competência, a saber, 2009. Assim, não há  como  infração  concomitante  ou  anteriormente  praticada  seja  considerada  reincidência  se,  para  tanto,  se  faz  necessária  a  ocorrência de "nova infração".  Afirma  que  essa  é  a  conclusão  a  qual  se  chega  a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  290  do  Decreto  nº  3.048/1999,  ao  caracterizar  a  reincidência  como  "a  prática  de  nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  da  data  do  pagamento da autuação anterior".  Do pedido final   Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal nos pontos  impugnados, requer a  Universidade  Estadual  de  Campinas  seja  acolhida  a  presente  impugnação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Impugnação em duplicidade   A impugnação foi repetida às fls. 7610/7664.  Recolhimentos   O sujeito passivo requereu a juntada aos autos de comprovantes  de  pagamento  das  guias  de  recolhimento  discriminadas  em  planilha  anexa,  em  relação  aos  valores  por  ele  reconhecidos  como devidos. Tais pagamentos teriam sido efetuados com base  na atual redação do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.218/1991, com  redução de multa em 50% (fls. 7665/7666).  Para os demais valores lançados, permanece a impugnação.  É o Relatório.  Fl. 8068DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.057          25 Voto Vencido  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 8069DF CARF MF   26 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados  in natura ou vale­refeição pelo fato de que a  recorrente  não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  Fl. 8070DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.058          27 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres.  Assim, ainda que prevista em lei, auxílio­alimentação em pecúnia, como é o  caso  o  subsídio­alimentação,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  regra de incidência é da competência do sujeito ativo, no caso a União. A previsão legal para o  pagamento em pecúnia não se incompatibiliza com a incidência sobre as parcelas, eis que não  se trata de infração, mas de fato gerador da obrigação tributária.  Auxílio­transporte  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança ainda quando o benefício é pago  em pecúnia. Segue ementa do acórdão:  RE 478.410 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  Fl. 8071DF CARF MF   28 3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao  benefício em exame:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Auxílio­moradia, bolsa de estudo a médicos residentes, bolsa FUNDAP e  bolsa­trabalho paga a pesquisadores  Trata­se de matéria sobre a qual ainda não houve pronunciamento definitivo  de nossos tribunais superiores. Conforme artigo 62 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  343,  de  09/06/2015,  fica  vedado  a  este  CARF  afastar  o  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  sob  fundamento de inconstitucionalidade:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 8072DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.059          29 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  (...)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ressalta­se também o artigo 458 da CLT tem regra literal quanto a natureza  salarial do fornecimento de moradia ao empregado:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Tratando­se  de  contribuinte  individual,  no  caso  o  médico­residente  ou  pesquisador sem vínculo empregatício, o valor relativo ao benefício integra a remuneração pelo  serviço. Também é o  entendimento que deve ser aplicado aos pagamentos bolsa de estudo a  médicos residentes, bolsa FUNDAP e bolsa­trabalho paga a pesquisadores a esses profissionais  sem vínculo empregatício com o recorrente.  Nesse sentido, pela incidência da bolsa de estudos paga a médicos­residentes,  transcrevo a solução de consulta COSIT nº 217, de 18/08/2015:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA:  Contribuição  Patronal.  Base  de  cálculo.  Residência  médica.  A  bolsa  de  estudos  paga  ou  creditada  ao  médico­residente,  participante do programa de que trata a Lei nº 6.932, de 1981,  integra a base de cálculo da Contribuição Social Previdenciária  da empresa.  Fl. 8073DF CARF MF   30 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº8.212, de 1991, art. 12, inciso V,  alíneas  “g”  e  “h”,  e  art.  22,  inciso  III;  Decreto  nº3.048,  de  1999, art. 9º,  inciso V, alíneas “j” e “l”, § 15,  inciso X, e art.  201,  incisos  II  e  III,  §  2º;  Instrução Normativa RFB  nº971,  de  2009, arts. 6º, inciso XXV; 9º, inciso XVIII, e 57, incisos I e II, e  § 2º.  Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, a própria que disciplina as  atividades do médico residente cuidou de incluí­los na condição de contribuintes individuais da  previdência social, o que afasta eventual isenção de outros tributos sobre as bolsas de estudos  ou  outras  ajudas  financeiras  em  pecúnia  ou  in  natura  que  lhes  sejam  oferecidas  e  se  caracterizem como salário de contribuição:  LEI No 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.  Dispõe  sobre  as  atividades  do  médico  residente  e  dá  outras  providências  ...  Art. 4o Ao médico­residente é assegurado bolsa no valor de R$  2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e  dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de  60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514,  de 2011)  §  1o  O  médico­residente  é  filiado  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  como  contribuinte  individual.  (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)  Ressalta­se  que  a  constituição  federal  veda  o  emprego  da  analogia  para  a  concessão  de  isenção  tributária,  impondo  a  edição  de  lei  específica  e  o  código  tributário  nacional, a adoção de interpretação literal do dispositivo legal que outorga isenção:  Artigo 150 (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.  Código tributário nacional  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Do contrário, teríamos mais um caso de renúncia fiscal, em que benefícios da  previdência  social  seriam  concedidos  relativamente  a  determinado  período  aquisitivo  para  o  Fl. 8074DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.060          31 qual não houvera contribuição, o que também violaria o princípio contributivo do sistema de  previdência social, artigo 201 da constituição federal:  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de caráter  contributivo  e  de  filiação obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  ...  Quanto à alegação de que a bolsa FUNDAP teria sido paga pela Secretaria de  Estado  de  Educação  de  São  Paulo,  trouxe  às  fls.  7.980  recibos  de  pagamento  para  o  beneficiário Gabriel Moulin Gouvea, fls. 7.983, que não consta da lista anexa ao relatório fiscal  às  fls.  361,  também  trouxe  declaração  da  própria  recorrente  e  legislação  do  Estado  de  São  Paulo com a informação sobre a instituição de pagamento do benefício. Assim, não apresentou  contraprova que modificasse nesse parte o lançamento fiscal.  Retenção sobre a cessão de mão de obra  Quanto às notas fiscais emitidas em 12/2009, nos valores de R$ 7.495,68, R$  5.164,48 e R$ 7.782,40, não é falta de juntada nos autos que modificaria o lançamento que se  apoiou  na  escrituração  contábil  do  recorrente.  Inclusive,  essas  notas  fiscais  foram  emitidas  pelos mesmos prestadores de serviços cujas cópias dos documentos constam dos autos. Foram  extraídas de lançamentos contábeis, com toda uma presunção de veracidade em favor do fisco.  Caso, de fato, não se tratasse de serviços sujeitos a retenção, caberia ao recorrente fazer prova  do contrário.   Quanto  à  alegação  de  ausência  de  retenção  a  afastar  a  representação  fiscal  para fins penais ­ RFFP, esse órgão carece de competência para o exame acerca da prática, em  tese,  do  crime,  conforme  Súmula  CARF  nº  28.  O  fato  de  o  recorrente,  na  condição  de  contratante,  ter  efetuado  o  pagamento  integral  da  nota  fiscal  de  serviço  não  modifica  o  lançamento tributário, terá repercussão sob a análise da RFFP:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Quanto  à  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  e  equipamento,  com efeito, ambas as instruções normativas, artigo 149 da IN MPS/SRP nº 03/2005 e art. 121  da IN RFB nº 971/2009, exigem que nota fiscal de serviço discrimine material ou equipamento  para  que  a  retenção  somente  incida  sobre  os  serviços  propriamente  ditos,  mesmo  quando  o  contrato discrimina o valor do material e do equipamento. É a nota fiscal que comprova a que  se  refere  o  pagamento.  A  ausência  de  valores  correspondentes  ao  material  eventualmente  empregado significa,  como prova  juris  tantum, que não  foi  repassado o custo ao contratante.  Em  relação  às  notas  fiscais  mantidas  no  lançamento,  o  recorrente  não  apresenta  outro  documento  que  não  o  contrato  e  medições  de  obra,  mas  não  outro  documento  relativo  ao  desembolso  financeiro,  nem  mesmo  um  lançamento  contábil  onde  pudesse  ter  escriturado  separadamente valores relativos a material e equipamento.  Quanto a ausência de características para a subsunção ao conceito de cessão  de  mão  de  obra,  como  bem  reconheceu  o  recorrente  às  fls.  7.906,  a  decisão  recorrida  foi  Fl. 8075DF CARF MF   32 diligente  em  excluir  do  lançamento  todos  os  serviços  comprovadamente  prestados  sem  continuidade ou no próprio estabelecimento do cedente da mão de obra.  Em relação ao contrato 40748307, o recorrente alega ter trazido aos autos o  documento; no entanto, verifico que a numeração é diferente e também que o objeto, fls. 8.009,  ao contrário do que se afirma, indica a manutenção de equipamentos instalados no hospital das  clínicas da UNICAMP. Mesma constatação em relação ao contrato com a Toshiba Medical do  Brasil Ltda, com o seguinte objeto:  O objeto da presente é a contratação de prestação de serviços de  manutenção  preventiva  e  corretiva,  bem  como  a  assessoria  técnica  para  o  equipamento  de  Raio  X,  instalado  no  GASTROCENTRO,  conforme  especificações  detalhadas  no  Anexo I  Quanto  às  prestadoras  de  serviços  enquadradas  no  SIMPLES,  a  decisão  recorrida já excluiu todas as demais empresas que não tenham como objeto social construção  de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub­empreitada, execução  de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e serviço de vigilância,  limpeza ou conservação, conforme preceitua o artigo 191 da IN RFB nº 971/2009.  Contudo,  a  jurisprudência  do  STJ  se  consolidou  na  extensão  para  todas  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  –  Sistema  de  Pagamento  Simplificado de Impostos e Contribuições Federais. A matéria  foi apreciada pelo plenário do  STJ sob rito dos recursos repetitivos, artigo 543­C do CPC, tendo assim decidido:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há  incompatibilidade  técnica  entre  a  sistemática  de  arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  Fl. 8076DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.061          33 responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (recurso especial  nº 1.112.467/DF).  Assim, por aplicação do artigo 62­A da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  a  prestadores  de  serviços  comprovadamente optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto ao serviço mantido no lançamento apesar da alegação na impugnação  de que teria sido prestado diretamente pelos sócios, não foi matéria do recurso.  Também sustenta a recorrente que o serviço mantido no lançamento relativo  a  empresa  Jodmac  Campinas Mont.  E  Inst.  Ltda  não  estaria  previsto  na  lei  como  sujeito  a  retenção; no entanto, trata­se de serviços de construção civil que sempre sujeitam­se à retenção  (art. 145, III da IN MPS/SRP nº 03/2005). Até porque não existe a hipótese de não ser prestado  sem os elementos da cessão de mão de obra.  Quanto a inclusão na base de cálculo do material empregado na obra, também  vale os fundamentos acima. Sempre quando não há discriminação do material ou equipamento  na nota fiscal de serviço a retenção incide sobre o valor bruto.  Também alega o recorrente ser caso de aplicação do artigo 148, I da IN SRP  nº 03/2005; contudo, vê­se que sustenta sua afirmação na hipótese de que a incidência não seja  sobre o valor bruto da nota fiscal. Como já aqui examinado, as notas fiscais não discriminaram  o custo com material ou equipamento e o valor bruto supera o limite previsto no ato normativo:  Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  I ­ o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos  em  cada  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  SRP  para  recolhimento em documento de arrecadação;  Aviso­prévio indenizado  De fato,  a  jurisprudência do STJ  em  recurso  repetitivo  é no  sentido da não  incidência  sobre o  aviso­prévio  indenizado. O entendimento no Resp nº 1.230.957  tornou­se  definitivo com a publicação da decisão do STF pelo não conhecimento da matéria por ausência  de repercussão geral; trânsito em julgado em 06/10/2014:  Fl. 8077DF CARF MF   34 RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 ­ RS (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES.  :  ASSOCIACAO  NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE ADVOGADO : FÁBIO DA  COSTA VILAR E OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  ...  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 745.901 PARANÁ   RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI   ADV.(A/S)  :JORGE  WADIH  TAHECH  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  JURÍDICA  DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  1.  A  controvérsia  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  fundada  na  interpretação  da  Lei  8.212/91  e  do  Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional.  2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência  de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser  apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de  forma  indireta  ou  reflexa  (RE  584.608  RG,  Min.  ELLEN  GRACIE, DJe de 13/03/2009).  3.  Ausência  de  repercussão  geral  da  questão  suscitada,  nos  termos do art. 543­A do CPC.  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de  repercussão  geral  da  questão,  por  não  se  tratar  de  matéria  constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.  Fl. 8078DF CARF MF Processo nº 10830.720670/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.883  S2­C3T1  Fl. 8.062          35 Assim,  em  cumprimento  ao  artigo  62­A  da  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009 assiste razão ao recorrente:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Agravamento por reincidência  Comparando­se o pagamento do Auto de  Infração Debcad nº 37.210.347­2,  26/08/2009, com a data de ciência do Auto de Infração sob exame, 06/03/2014, contata­se que  não havia decorridos cinco anos, caracterizando­se, assim, a reincidência:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou   V ­ incorrido em reincidência.  Correta a aplicação de agravante da multa.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento os valores relativos a:  a)  auxílio­alimentação  pago  in  natura,  compreendendo  os  vales­refeição  e  congêneres;  b) aviso­prévio indenizado;  c) auxílio­transporte, ainda que em pecúnia; e  d)  retenção  de  11%  sobre  prestadores  de  serviços  optantes  pelo  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 8079DF CARF MF   36 Voto Vencedor  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza   Com as vênias ao conselheiro relator, no presente voto analiso tão somente a  questão  atinente  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  relativos  a  bolsa  de  estudo  a  médicos  residentes,  bolsa  FUNDAP  e  bolsatrabalho  paga  a  pesquisadores e auxílio­moradia.  Em comum,  tais verbas carecem da característica principal exigida pelo art.  195,  inc.  I,  alínea  “a” da Constituição Federal  de 1988 para  se  submeterem à  incidência das  contribuições previdenciárias: serem consideradas rendimentos do trabalho.  Ora,  a Recorrente  é entidade pública de  ensino  que auxilia  financeiramente  estudantes – e não empregados – a estudar, sem compromisso de carga horária e sem executar  atividades  contraprestacionais  em  benefício  da  “empregadora”.  Tal  característica  afasta  a  natureza jurídica de tais verbas como retribuição laboral, aproximando­as a uma doação com o  encargo de estudar.  Por  essas  razões,  considero que a  exigência  fiscal  não  se  sustenta,  devendo  ser cancelada nessa parte.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Redator designado                  Fl. 8080DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.907620/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 76 20 /2 01 2- 45 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­034.036. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.907620/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.397  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 66DF CARF MF

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