Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193312 #
Numero do processo: 10711.725374/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10711.725374/2011-30

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849585

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.254

nome_arquivo_s : Decisao_10711725374201130.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10711725374201130_5849585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7193312

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007807983616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 81          1 80  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.725374/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.254  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2008  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 74 /2 01 1- 30 Fl. 81DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.164 da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013, julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 45 a 50), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  23/12/2008,  às  17h40min26s,  restando  intempestiva  a  informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um  bloqueio automático  com o  status de “INCLUSÃO DE CARGA  APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário  do Master  BL,  FRANCARGO  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA,  uma  vez  que,  somente  tem  acesso  às  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10711.725374/2011­30  Acórdão n.º 3001­000.254  S3­C0T1  Fl. 82          3 informações  e  documentos  para  desconsolidação  após  o  envio  das  informações  pertinentes  ao  processo  pela  FRANCARGO  TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA;  b) não tem como ser responsabilizada pelo não cumprimento de  formalidades  junto ao Sistema Mercante­SISCOMEX CARGA e  Receita Federal;  c)  pleiteia  que  seja  revogada  a  cobrança  de  multa  estipulada  conforme art. 22 IN 800/07, uma vez que conforme consta nessa  Instrução Normativa, com alteração dada pela IN 899/08, art. 50  "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir do dia 1º de abril  de 2009", não há jurisprudência para cobrança.  Por fim, requer cancelamento da cobrança da multa no valor de  R$ 5000,00, uma vez que não houve dolo ou descumprimento da  legislação em vigor no momento da desconsolidação.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364 de 10.11.2004,  respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para em síntese aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que,  inclusive, foi pró­ativa, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente exigência fiscal.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  Fl. 83DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 18.02.2014 (terça­feira) tomou conhecimento da Intimação  nº  59/2014  juntada  às  efls.  52/53  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 78/79.  Irresignado com a decisão nele proferida em 20.03.2014 (quinta­feira) junta o  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 55.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  A autuada, cientificada da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  55  a  74)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10711.725374/2011­30  Acórdão n.º 3001­000.254  S3­C0T1  Fl. 83          5 E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida norma penal em branco,  foi editada a  Instrução Normativa RFB 800 de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a  imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A embarcação GRANDE SAN PAOLO chegou ao Brasil através  do  porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  procedente  de  ANTUERPIA/BÉLGICA,  no  dia  08/12/2008,  tendo  atracado  às  07:01:00  h,  conforme  consta  nos  Extratos  da  Escala  nº  08000290799, às fls. 16 a 17, e do Manifesto nº 1308502317574,  às fls. 18. (...)  A agência de navegação OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA,  (...),  após  ter  informado  o  manifesto  nº  1308502317574  e  efetuado  sua  vinculação  às  escalas  dentro  do  prazo,  informou  tempestivamente  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.  ­Mercante)  Genérico  (Máster)  nº  130805224264783,  no  dia  04/12/2008  às  11:47:31  h,  conforme  extrato  do  C.E.  ­Mercante  do  Siscomex  Carga às fls. 21 a 23. (...)  Verifica­se  que  a  empresa  FRANCARGO  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS LTDA constituiu junto ao Departamento do Fundo  da  Marinha  Mercante  ­  DEFMM  ­  como  uma  de  suas  representantes  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  (...),  também  cadastrada  como  agente  de  carga  (desconsolidador),  como  se  constata  no  extrato do sistema Mercante, às fls. 20. (...)  No  entanto,  no  Extrato  do  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805233821720,  onde  figura  como  transportador  representante deste conhecimento o agente de carga Praxis 2000  Assessoria  em  Comércio  Exterior  LTDA,  verifica­se  que  esta  empresa procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E. ­ Mercante Agregado (HBL) nº 130805233821720 somente no dia  23/12/2008,  às  17:40:26  h,  restando  portanto  intempestiva  a  informação, tendo sido gerado inclusive pela sistema Carga um  bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DE CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme extrato do C.E. ­Mercante às fls. 24 a 25.  (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Fl. 85DF CARF MF     6 Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente às 17:40:26 horas do dia 23.12.2008  ­ hora/data da inclusão no Siscomex Carga do  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805233821720,  portanto,  após  a  atracação  da  embarcação  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  ocorrida  em  08.12.2008,  às  07:01:00  horas,  conforme Extratos da Escala nº 08000290799.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10711.725374/2011­30  Acórdão n.º 3001­000.254  S3­C0T1  Fl. 84          7 A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  E  para  tal  circunstância  igualmente  inexiste  controvérsia  nestes  autos,  na  medida em que se observa que a empresa FRANCARGO TRANSPORTES E SERVIÇOS  LTDA. constituiu junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante ­ DEFMM ­ como  sua  representante a  empresa PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR  LTDA.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  37 de 1966,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei  10.833 de 2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação  sobre a carga fora do prazo estabelecido.  Fl. 87DF CARF MF     8 No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos  dados  sobre  as  operações  que  executou  em  nome  da  empresa  FRANCARGO  TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37 de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, devendo por conseguinte  responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10711.725374/2011­30  Acórdão n.º 3001­000.254  S3­C0T1  Fl. 85          9 É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do  artigo 683 do Decreto 6.759 de  2009  (RA/2009),  que  tem o mesmo  teor do  parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187 de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 89DF CARF MF     10 competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10711.725374/2011­30  Acórdão n.º 3001­000.254  S3­C0T1  Fl. 86          11 transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 91DF CARF MF     12 A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10711.725374/2011­30  Acórdão n.º 3001­000.254  S3­C0T1  Fl. 87          13 [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7193009 #
Numero do processo: 10480.901125/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo a decisão recorrida adequada fundamentação quanto às questões decididas, não restando configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, nem restando comprovada incompetência das autoridades administrativas que participaram do julgamento, rejeita-se a preliminar suscitada. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, atinentes às sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal, que posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF-, cuja decisão possui eficácia ex tunc, alcançando, por conseguinte, todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da referida norma revogadora.
Numero da decisão: 3001-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo a decisão recorrida adequada fundamentação quanto às questões decididas, não restando configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, nem restando comprovada incompetência das autoridades administrativas que participaram do julgamento, rejeita-se a preliminar suscitada. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, atinentes às sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal, que posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF-, cuja decisão possui eficácia ex tunc, alcançando, por conseguinte, todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da referida norma revogadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.901125/2008-12

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.247

nome_arquivo_s : Decisao_10480901125200812.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10480901125200812_5849497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7193009

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007813226496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 95          1 94  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901125/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.247  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSÃO ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  VÍCIO  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR REJEITADA.  Tendo  a  decisão  recorrida  adequada  fundamentação  quanto  às  questões  decididas,  não  restando  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  restando  comprovada  incompetência  das  autoridades  administrativas  que  participaram  do  julgamento,  rejeita­se  a  preliminar  suscitada.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  REVOGADA. STF.  A  isenção da Cofins,  atinentes  às  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais  regulamentados,  foi  revogada  por  norma  legal,  que  posteriormente foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal  ­STF­,  cuja  decisão  possui  eficácia  ex  tunc,  alcançando,  por  conseguinte,  todas  as  relações  jurídicas  albergadas  desde  a  edição  da  referida  norma  revogadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 11 25 /2 00 8- 12 Fl. 95DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­31.487, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 14.10.2010, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 48 a 54), que segue transcrito:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  em  15/03/2004  (nº  30663.47056.150304.1.3.04­9062),  por  intermédio  da  qual  compensa  débito  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep  (código  de  receita  8109­2,  relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro  de  2004,  com  vencimento em 15/03/2004), no valor de RS 407,97, com alegado  crédito  relativo  à Cofins  (código  de  receita  2172)  derivado  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  efetuado  em  10/05/1999,  período de apuração abril de 1999. Foram acostados aos autos  cópias da PER/DCOMP (fls.01/05).  2. Em 24/04/2008, o Delegado da Receita Federal do Brasil no  Recife­PE  proferiu  o  DESPACHO  DECISÓRIO  (nº  de  rastreamento  757757635,  as  fls.06),  que  se  fez  acompanhar  de  INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES  DA  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  6  (10  DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO,  VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF  (fls.  07  e  08,  respectivamente),  por  intermédio  do  qual  resolveu  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte  na  referida PER/DCOMP, por inexistência de crédito, nos seguintes  termos : “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  RS  4.032,16.  A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em  seguida,  foram  indicadas as características do Darf, cujo valor original  total e  original utilizado era de R$ 7.805,17.  3. Regularmente cientificada em 05/05/2008  (fls.09/10 e 44) do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente Compensados,  a  interessada apresentou,  em  21/05/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.13/15),  acompanhada de documentos, que vêm a ser cópias: i) da sétima  alteração contratual da pessoa jurídica e respectivo registro na  Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pernambuco ­ OAB­PE  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10480.901125/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.247  S3­C0T1  Fl. 96          3 (fls.16/19); ii) dos documentos de identificação do subscritor da  impugnação  (fls.20);  iii)  do  despacho  decisório  (fls.21);  iv)  do  Darf mediante  o  qual  quitou  o  débito  no  valor  de R$ 7.805,17  (fls.22); v) de certidão subscrita pela Coordenadora da Segunda  Turma da Diretoria  Judiciária do Superior Tribunal de  Justiça  (fls.23); vi) da Certidão nº 147/2004, passada em 31/08/2004 por  servidor  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF­5ª  Região (fls.24/26); vii) do acórdão proferido em 17/09/2002 pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  53  Região  ­  TRF­5ª  Região,  relator  o  Desembargador  Federal  convocado  Hélio  Sílvio  Ourem  Campos,  na  AMS  nº  80.558­PE,  processo  n°  2001.83.00.014525­0  (fls.27/41). Naquela peça de defesa, argúi  e requer o que segue.  3.1.  Discorda  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados para quitar os débitos da empresa e acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  da  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Recife  ­  DRF/Recife,  tal  afirmativa  decorreu  “(...)  do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação,  não  ter  realizado  a  retificação  das  respectivas  DCTFs  para  ajustá­las  aos  novos valores dos débitos apurados”.  3.2.  Aduz  que,  portanto,  apenas  ocorrera  falha  procedimental da empresa, ao  ter deixado de  retificar as  DCTF, o que “(...) não anula a existência dos créditos, vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  à OAB­PE,  da  qual  a  empresa  é  sindicalizada  (sic), garantindo a isenção de COFlNS para as empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões legalmente regulamentadas.”  3.3.  Então,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado, restou garantido seu direito a isenção da Cofins,  do que resulta que “(...) todos os pagamentos realizados a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma do art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos da empresa para com a Receita Federal.”  3.4.  Provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior  de  Cofins,  requer  seja  julgada  procedente sua manifestação de inconformidade, para ter  reconhecido  o  seu  direito  sobre  tais  créditos  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas  neste  processo.  Da decisão de 1ª Instância   Fl. 97DF CARF MF     4 A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  exarou  o  supra mencionado  acórdão,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário para aduzir, em síntese, o que segue:  Em preliminar, que a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/REC merece  reparo,  por  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa  "ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa."  Sedimenta  este  inconformismo  no  fato  de  "que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes", pois a "decisão da DRF/Recife que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fato  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa", porém, "em sede  de  julgamento  por  parte  da  DRJ/Recife  não  está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial das compensações, que agora sustenta­se na apresentação das DCOMP antes do trânsito  em julgado da ação, sem que tenha sido oportunizado à empresa a possibilidade de apresentar  defesa sobre o assunto".  Por  fim,  questiona  "se  seria  possível  à DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a  decisão  proferida  pela  DRF/Recife ao ponto de indeferir a Manifestação de Inconformidade apresentada com base em  argumento completamente novo, sem que tenha sido intimada a empresa a contra­argumentar  acerca destes novos fatos".  No  mérito,  pretende  "demonstrar  que  a  argumentação  da  DRJ/recife  não  condiz com a realidade dos fatos".  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10480.901125/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.247  S3­C0T1  Fl. 97          5 Alega  que  "a  decisão  da  DRJ/Recife  informa  que  não  seria  possível  à  empresa  a utilização  dos  créditos  para  compensação  em  razão  de  existir  liminar  em  sede de  Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de  isenção de COFINS". Salienta que a "decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu  o benefício de isenção da empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o  direito". Tanto que somente "em sede de ação  rescisória  foi  reanalisada a questão, na qual o  TRF  da  5ª  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o beneficio de isenção da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos".  Salienta que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória",  que,  "como  o  próprio  nome  diz,  é  decisão  precária  e  não  anulou,  como  quer  fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus efeitos estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto  à  manutenção ou não da liminar".  Concluindo  entende  que  está  "plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do CTN,  qual  seja  a  realização  de pagamentos  a maior  por  parte  da  empresa, haja vista a desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife".  Neste sentido, "requer que seja processado regularmente o presente Recurso  Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da  Lei  nº  9.430/96  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos pagamentos indevidos, realizados a título de COFINS e, conseqüentemente, homologar as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos".  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte, segundo a intimação de efls. 55 e o Aviso de Recebimento­ AR  de  efls.  57),  em  16.03.2011  tomou  conhecimento  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  O recorrente, conforme o carimbo aposto por servidor da CAC/DRF/REC na  "folha  de  rosto"  da  petição  juntada  à  efl.  58,  em  13.04.2011  protocola  o  recurso  voluntário  apresentado.  Fl. 99DF CARF MF     6 Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com a legislação  processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  Ressalte­se,  de  plano,  que  os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  conforme dispõem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, os artigos 142 e  195 do Código Tributário Nacional, o artigo 6º da Lei 10.593 de 06.12.2002, os artigos 9º, 10,  23 e 59 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, o Decreto 6.104 de 30.04.2007, os artigos 2º e 4º da  Lei 9.784 de 29.01.1999 e as Súmulas CARF 6, 8, 27 e 46.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo e como uma espécie de ato  jurídico deve estar revestido dos atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (i) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (ii) com as formalidades indispensáveis à sua  existência,  (iii)  com  objeto,  cujo  resultado  está  previsto  em  lei,  (iv)  com  os  motivos,  cuja  matéria  de  fato  ou  de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (v)  com  a  finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais, conforme dispõem o artigo 179 da Constituição Federal, o  artigo  2º  da  Lei  4.717  de  29.06.1965,  o  parágrafo  2º  do  artigo  9º  do  Decreto­Lei  1.598  de  26.12.1977 e a Lei 9.317 de 05.12.1996.  Isto  posto,  não  há  como  concordar  com  os  argumentos  do  recorrente,  pois  não se vislumbra qualquer hipótese de nulidade. Não se pode falar em preterição do direito de  defesa  previamente,  in  casu,  à  expedição  do  despacho  decisório,  pois  é  somente  depois  de  realizada sua ciência que abre­se o prazo para o contribuinte apresentar  sua manifestação de  inconformidade, e nesse momento, deve apresentar os argumentos e documentos que entender  necessários a albergar sua defesa.  Igualmente,  diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  inexiste  vício  na  decisão  a  quo  que  pudesse  inquiná­la  de  nulidade,  pois  todas  as  questões  abordadas  pela  decisão  recorrida  estão  fundamentadas,  conforme  se  observa  do  conteúdo  do  seu  voto  condutor.  Por  certo que  a  falta de  fundamentação  tem o  condão de gerar nulidade  de  decisão, que não é o caso destes autos, pois a decisão atacada tem respectiva fundamentação.  A  alegada  inovação  jurídica  nos  argumentos  apresentados  nas  decisões  proferidas pela DRF/REC e pela DRJ/REC não configura vício que pudesse macular a decisão  recorrida  de  nulidade,  pois  não  há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida em que todas as questões enfrentadas pela decisão recorrida estão fundamentadas.  O  despacho  decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais ­artigo 74 da Lei 9.430 de 1996 e Decreto 70.235 de  1972).  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10480.901125/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.247  S3­C0T1  Fl. 98          7 exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos, conforme dispõem os artigos 142 e 195 do CTN, o  artigo  6º  da  Lei  10.593  de  06.12.2002,  os  artigos  10  e  59  do Decreto  70.235  de  1972  e  os  artigos 2º e 4º da Lei 9.784 de 1999.  Evidencia­se também que as autoridade fiscais agiram em cumprimento com  o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e  regulamentares e  justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  conforme  dispõem o artigo 116 da Lei 8.112 de 11.12.1990, o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999 e o artigo  37 da Constituição Federal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  o  recorrente  foi  regularmente  cientificado.  Ainda,  na  apreciação  dos  argumentos de defesa apresentados, o colegiado a quo  formou  livremente sua convicção, em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional,  conforme  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  70.235 de 1972.  Dito  isto,  é  de  se  ver  que  o  Despacho  Decisório  ­nº  de  rastreamento  757757635­  e  o  Acórdão  11­31.487  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos fiscais em apreço.  Em assim sendo, a tese exposta pelo defendente não restou demonstrada.  A propósito, as divergências suscitadas pelo recorrente quanto a inovação do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações são matérias de mérito, e assim devem ser  enfrentadas, e não como questões para serem enfrentadas em sede de preliminar.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade de cerceamento do  direito de defesa suscitada.  Dos contextos fático e jurídico  Conforme depreende­se do relatório do acórdão recorrido, aqui reproduzido,  trata­se  de  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  30663.47056.150304.1.3.04­9062, transmitida pelo contribuinte em 15.03.2004, por intermédio  da qual compensa débito de PIS/Pasep, relativo ao período de apuração fevereiro de 2004, com  vencimento  em  15.03.2004,  no  valor  de  RS  407,97,  com  alegado  crédito  relativo  à  Cofins,  derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 10.05.1999, período de apuração  abril de 1999.  Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o despacho  decisório que  indeferiu  o direito  creditório  e não homologou a  referida PER/DCOMP,  sob o  Fl. 101DF CARF MF     8 fundamento  da  inexistência  de  crédito,  nos  seguintes  termos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  RS  4.032,16.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que o  indeferimento  do  pleito  decorreu  “do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação, não ter realizado a retificação das respectivas DCTFs para ajustá­las aos novos  valores dos débitos apurados”. Aduziu que apenas ocorrera falha procedimental da empresa, ao  ter  deixado  de  retificar  as DCTF,  o  que  “não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, (...), garantindo a isenção de  COFlNS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas”.  E mais,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido  seu  direito  a  isenção  da  Cofins, do que resulta que “todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos,  na forma do art. 165, I, do CTN, razão pela qual poderiam ser utilizados pela empresa, como o  foram, para a compensação de outros débitos da empresa para com a Receita Federal".  Neste contexto,  tem­se que a manifestação  foi  julgada  improcedente  sob os  fundamentos a seguir reproduzidos, colhidos do voto condutor do acórdão vergastado:  5. Consoante  já  relatado, o  pedido  de  restituição/compensação  efetivado  pela  interessada  por  meio  do  PER/DCOMP  de  fls.  01/05 foi indeferido pela autoridade administrativa ­ o Delegado  de  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife­PE  ­  em  face  da  constatação  de  que  o  alegado  crédito  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outro  débito,  qual  seja,  aquele  relativo  à  Cofins,  período  de  apuração  abril  de  1999.  Não  restara,  portanto, segundo explicitado no DESPACHO DECISÓRIO (fls.  06),  crédito disponível para a  compensação do débito  indicado  na citada PER/DCOMP, razão pela qual não foi homologada.  6. Segundo explicitado no item 3 do Relatório, a contribuinte, na  sua manifestação de inconformidade, alega ter sido beneficiada  por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa da OAB­ PE, da qual é substituída processual, e na qual restou garantido  o  seu  direito  à  isenção da Cofins. Por  esta  razão,  entende  que  “(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de outros débitos da empresa para com a Receita  Federal.” E aduz, em relação à alegada informação obtida junto  ao CAC da DRF/Recife acerca do  fato de não  ter  retificado as  DCTF,  que  isso  “(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada (sic), garantindo a  isenção  de  COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas.”  7. De princípio,  cumpre  trazer à baila os arts. 170 e 170­A da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  cuidam  do  instituto  da  compensação,  a  seguir transcritos, in verbis: (...)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10480.901125/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.247  S3­C0T1  Fl. 99          9 8. Da leitura dos textos acima, depreende­se que a compensação  tributária, além de estar submetida à verificação dos créditos e  dos  débitos  pela  autoridade  administrativa,  os  quais  deverão  estar  revestidos dos atributos de  liquidez e certeza, não poderá  ser  homologada  pela  referida  autoridade  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  9. Neste ponto, cabe esclarecer que o PER/DCOMP sob análise  foi apresentado em 15/03/2004 ­ portanto, antes do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial,  ocorrido  em  09/09/2004.  Acrescente­se que a contribuinte, ao preencher o PER/DCOMP  (fls.  01),  i)  no  campo  relativo  ao  tipo  de  crédito,  informou  “pagamento  indevido  ou  a  maior”;  e  ii)  no  campo  em  que  se  indaga  se  o  crédito  é  oriundo  de  ação  judicial,  respondeu  “NÃO”. Não havia, pois, crédito líquido e certo a compensar, no  momento da transmissão do pedido de compensação.  10. E, tendo em vista que a decisão judicial  favorável  transitou  em  julgado  posteriormente  à  apresentação  do  PER/DCOMP,  passa­se,  agora, a analisar a alegação  relativa a  existência do  crédito oriundo da ação judicial patrocinada pela OAB­PE, em  substituição processual dos seus associados. Inicialmente, traça­ se breve histórico da ação judicial referenciada. (...)  11. Diante do exposto, o que interessa, para deslinde da questão  ora  sob  apreciação,  é  a  determinação  dos  limites  da  decisão  judicial proferida no bojo da ação de mandado de segurança nº  2001.83.00.014525­0,  após  os  desdobramentos  posteriores,  em  especial  as  decisões  proferidas  em  sede  da  ação  rescisória  nº  5471­PE e da Rcl nº 6917.  12. De pronto, cumpre  trazer a  lume entendimento  já proferido  pelo  STJ,  ao  negar  provimento  ao  REsp  nº  522.475­AL  (2003/0055032­8),  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  cuja  ementa  reza, in litteris : (...)  13. Cumpre,  também, transcrever as Súmulas de nºs 269 e 271,  também do STF :: (...)  14.  Aplicando­se  ao  caso  concreto  ­  em  que  o  contribuinte  pretendeu compensar débito posterior à impetração do mandado  de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão favorável,  com  alegado  crédito  anterior  à  impetração  ­  os  entendimentos  constantes  das  Súmulas  do  STF  de  nºs  239,  269  e  271,  reproduzidas  nos  itens  anteriores,  tem­se  que  a  decisão  proferida  na  ação  de  mandado  de  segurança  nº  2001.83.00.014525­0, que transitara em julgado em 09/09/2004,  não alcança créditos porventura  existentes  relativos a períodos  de  apuração  da  Cofins  anteriores  a  impetração  da  ação,  bem  como  só  alcança  o(s)  exercício(s)  financeiro(s)  albergado(s)  pela impetração.  15. Observa­se, portanto, que o título judicial representado pela  decisão  transitada em  julgado em 09/09/2004 não se apresenta  Fl. 103DF CARF MF     10 exigível,  faltando­lhe,  portanto,  condição  essencial  para  sua  validade,  nos  termos  do  inciso  II  e  do  parágrafo  único  do  art.  741  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo Civil ­ CPC). (...)  16. É que, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade do art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogador  da  isenção  outrora  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991,  objeto  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  OAB­PE,  alcançadas  estão  as  decisões  judiciais  que  reconheceram  a  inconstitucionalidade  daquele  diploma  legal  com  base  na  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis.  Vê­se,  assim,  que  o  título  judicial  representado pela decisão transitada em julgado em 09/09/2004,  que lastreia a  suposta  inexigibilidade da Cofins das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  ao  exercício  da  advocacia,  devidamente  registradas  na  OAB­PE,  não  goza  do  requisito da exigibilidade, pois o STF firmou entendimento pelo  reconhecimento da constitucionalidade da revogação da isenção  das sociedades referenciadas pela Lei nº 9.430, de 1996.  17. Desta forma, resta claro que, em virtude da decisão na ação  rescisória AR 5471­PE / Processo nº 2006.05.00.044242­6 e da  liminar  na  Reclamação  junto  ao  STF  Rcl/6917,  a  isenção  reconhecida judicialmente, transitada em julgado em 09/09/2004  (processo  nº  2001.83.00.01452­0,  deixou  de  existir.  Não  há,  portanto,  qualquer  possibilidade  de  considerar  indevidas  as  contribuições para a Cofins recolhidas pela contribuinte. E, por  conseguinte, inexistente o direito à compensação, em virtude da  falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados.  18. No que se refere à menção que a contribuinte faz, na peça de  defesa, a respeito de  ter obtido  junto ao CAC da DRF/Recife a  informação  de  que  a  não­homologação  do  pedido  de  compensação  decorrera  do  fato  de  não  ter  retificado  a  respectiva DCTF, para ajustá­la aos novos  valores dos débitos  apurados,  e  que  tal  fato  “(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos, vez que estes decorrem da existência de decisão judicial  favorável  à  OAB­PE  (...)”,  tudo  o  que  já  se  expôs  neste  Voto  mostra ser desnecessário proceder à sua apreciação.  Cumpre  relembrar  que  a  compensação,  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário,  somente  pode  ser  autorizada  por  lei  e  nos  exatos  limites  fixados  pelo  Código  Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Esclareça­se  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  66  da  Lei  8.383  de  1991,  posteriormente alterada pela Lei 9.065 de 1995, apenas autorizou a compensação entre débitos  e créditos de mesma natureza, ou seja: débitos tributários com créditos tributários e débitos de  receitas  patrimoniais  com  créditos  de  receitas  patrimoniais. Ainda,  a  referida  lei  determinou  que  os  débitos  e  créditos  tributários  deveriam  corresponder  à  mesma  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  na  medida  em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido,  e  somente  com  esta  limitação não haveria reflexos na repartição de receitas tributárias:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10480.901125/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.247  S3­C0T1  Fl. 100          11 Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (...)  Com a edição da Lei 9.430 de 1996, acresceu­se a permissão de compensação  entre tributos de espécies diferentes. Os créditos continuaram sendo, apenas, aqueles passíveis  de restituição ou ressarcimento, na forma do inciso I do artigo 73 daquela lei, ao qual se reporta  o artigo 74:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte: (...)  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Quanto  aos  direitos  creditórios  objeto  de  contestação  judicial,  a  Instrução  Normativa SRF 21 de 10.03.1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF 73 de 15.09.1997,  estipulava procedimento específico, nos seguintes termos:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (...)  Em 2001, porém, o Código Tributário Nacional foi alterado para contemplar  expressamente a vedação à compensação de direitos creditórios objeto de discussão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Na  sequência,  a  alteração  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  1996,  ocorrida  em  2002,  já  se  fez  neste  contexto,  em  que  proíbe  a  compensação  tendo  por  referência  direito  creditório objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo,  ainda  sem  trânsito  em  julgado.  Destaque­se, ainda, que a partir deste momento a compensação passou a ter efeitos extintivos  do crédito  tributário, por ocasião de sua declaração à Receita Federal, nos  termos da Medida  Provisória 66, convertida na Lei 10.637, ambas editadas em 2002:  Fl. 105DF CARF MF     12 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Pois  bem,  quanto  ao  aspecto  fático,  o  que  denota­se  dos  autos  é  que  as  decisões proferidas no despacho decisório e na decisão  recorrida divergiram  tão somente em  função dos  argumentos  de defesa  apresentados pelo  contribuinte,  quando da apresentação da  sua manifestação de inconformidade, ocasião em que,  instaurado o litígio, deu a conhecer da  existência  do Mandado  de  Segurança  2001.83.00.014525­0,  e  desdobramentos  posteriores;  e  não poderia ser diferente, pois referida ação transitou em julgado somente em 09.09.2004, ou  seja, depois da apresentação do PER/DCOMP sob análise, ocorrido em 15.03.2004, razão pela  qual, em face da legislação de regência, preferiu manter­se silente quanto a origem do alegado  direito creditório vindicado.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  este  pretende  a  invalidade dos atos administrativos que questiona, quais sejam, o despacho decisório proferido  pela  DRF/REC  e  o  próprio  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que,  como  visto  alhures,  tais  decisões apenas e tão somente trataram de sopesar os argumentos por este apresentados, à luz  dos elementos fáticos disponibilizados pelo interessado e da legislação de regência.  Do mérito propriamente dito  Resta­nos analisar os argumentos trazidos no recurso voluntário, quais sejam:  (i) que "a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção da  empresa da COFINS já havia sido encerrada e tendo reconhecido o direito"; (ii) que "em sede  de ação rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder  parcial provimento à rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a rescisão  da decisão que concedia o beneficio de isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente,  não abrangendo os fatos pretéritos"; (iii) que tão somente "contra esta decisão do TRF foi que  concedeu­se  a  liminar  do Ministro  Joaquim Barbosa  do STF,  suspendendo  a modulação  dos  efeitos da decisão da rescisória"; (iv) e que "como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou,  (...),  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando um pronunciamento do órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da  liminar".  O  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  albergado  nestes  autos,  conforme  restou  sobejamente  evidenciado  na manifestação  de  inconformidade  e  no  acórdão  recorrido,  tem por "pano de fundo", por óbvio, a alegação de  inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei  9.430 de 1996, que revogou a isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar  70 de 1991.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10480.901125/2008­12  Acórdão n.º 3001­000.247  S3­C0T1  Fl. 101          13 Porém,  antes  de  analisar  os  argumentos  declinados  no  recurso  voluntário  acerca da questão da inconstitucionalidade da norma em referência ­art. 56 da Lei 9.430/1996­,  peço licença para, de plano, alertar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar a Ação Rescisória  AR  3.761­PR,  na  sessão  de  12.11.2008  (DJe  20.11.2008  ­  ed.  262),  deliberou  pelo  cancelamento da Súmula 276 (DJ 02.06.2003, p. 365), cujo verbete enunciava: "As sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário  adotado",  tendo  por  referência  a Lei Complementar  70  de  1991  (art.  6º,  II),  a  Lei  8.541 de 1992 (arts. 1º e 2º) e a Lei 9.430 de 1996, que revoga o Decreto­Lei 2.397 de 1987  (arts. 1º e 2º).  Retomando  ao  tema  cerne  do  litígio,  basta,  para  o  completo  deslinde  da  questão meritória aqui suscitada, esclarecer ao recorrente que tal questão encontra­se, a quase  uma década, absolutamente pacificada. É que a constitucionalidade da citada norma ordinária  foi  declarada,  pelo  STF,  no  Recurso  Extraordinário  377.457­3,  julgado  em  17.09.2008,  em  relação ao qual  foi  declarada  a  repercussão  geral,  nos  termos do  artigo 543­B do CPC  ­ Lei  5.925 de 1973­, ocasião em que foi também negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse  modo,  em  atenção  ao  que  determina  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  STF,  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  no  Recurso  Extraordinário  377.457­3, verbis:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721.5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.  Fl. 107DF CARF MF     14 Por fim, cabe evidenciar a presente decisão  judicial possui eficácia ex  tunc,  alcançando todas as relações jurídicas albergadas desde a edição da Lei 9.430 de 1996, sendo  afastada, inclusive, a mencionada jurisprudência e revogada a Súmula 276 do STJ. Razão pela  qual não merece qualquer  reparo a decisão proferida no Acórdão 11­31.487, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, notadamente  ao que restou expresso no itens 16 e 17 do voto condutor do referido acórdão, na medida em  que  corretamente pontuou que  tendo o STF  reconhecido a  constitucionalidade do art.  56 da  Lei nº 9.430, de 1996, revogador da isenção outrora concedida pela LC nº 70, de 1991, objeto  do mandado de segurança impetrado pela OAB­PE, alcançadas estão as decisões judiciais que  reconheceram a inconstitucionalidade daquele diploma legal com base na ofensa ao princípio  da hierarquia das leis. Vê­se, assim, que o título judicial representado pela decisão transitada  em  julgado  em  09/09/2004,  que  lastreia  a  suposta  inexigibilidade  da Cofins  das  sociedades  civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, devidamente registradas  na  OAB­PE,  não  goza  do  requisito  da  exigibilidade,  pois  o  STF  firmou  entendimento  pelo  reconhecimento da constitucionalidade da revogação da isenção das sociedades referenciadas  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  e que,  em  virtude  da  decisão  na  ação  rescisória  AR  5471­PE  /  Processo  nº  2006.05.00.044242­6  e  da  liminar  na  Reclamação  junto  ao  STF  Rcl/6917,  a  isenção  reconhecida  judicialmente,  transitada  em  julgado  em  09/09/2004  (processo  nº  2001.83.00.01452­0, deixou de existir. Não há, portanto, qualquer possibilidade de considerar  indevidas  as  contribuições  para  a  Cofins  recolhidas  pela  contribuinte.  E,  por  conseguinte,  inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos  pleiteados.  Da conclusão  Diante  do  todo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  ante  a  inexistência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  nego  provimento  ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7174292 #
Numero do processo: 10768.017905/98-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1994 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade na fundamentação da decisão, acolhese os embargos nessa parte, para esclarecer a razão da exclusão da glosa, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. LUCRO REAL CUSTOS OU DESPESAS COMPROVAÇÃO. Apresentada prova documental exclui-se do lançamento o valor glosado a título de custos ou despesas.
Numero da decisão: 1402-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, para sanar obscuridade no acórdão 1402-00.092, de 26.01.2010, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1994 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade na fundamentação da decisão, acolhese os embargos nessa parte, para esclarecer a razão da exclusão da glosa, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. LUCRO REAL CUSTOS OU DESPESAS COMPROVAÇÃO. Apresentada prova documental exclui-se do lançamento o valor glosado a título de custos ou despesas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10768.017905/98-13

conteudo_id_s : 5845136

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.698

nome_arquivo_s : Decisao_107680179059813.pdf

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 107680179059813_5845136.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, para sanar obscuridade no acórdão 1402-00.092, de 26.01.2010, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

id : 7174292

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007818469376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.017905/98­13  Recurso nº  149.187   Embargos  Acórdão nº  1402­00.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  EMBARGOS. OBSCURIDADE.  Constatada obscuridade na fundamentação da decisão, acolhe­se os embargos  nessa  parte,  para  esclarecer  a  razão  da  exclusão  da  glosa,  para  no  mérito,  manter  a  decisão  anterior  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.  LUCRO REAL ­ CUSTOS OU DESPESAS ­ COMPROVAÇÃO.  Apresentada  prova  documental  exclui­se  do  lançamento  o  valor  glosado  a  título de custos ou despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  embargos  e  os  acolher  parcialmente,  para  sanar  obscuridade  no  acórdão  1402­00.092,  de  26.01.2010, para no mérito, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício  e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpostos  contra o acórdão 1402­00.092, de 26.01.2010, em face de obscuridade e omissão/contradição.  O acórdão negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário. Os  embargos dizem respeito somente ao julgamento do recurso voluntário.  Obscuridade  Inicialmente,  a  PFN  transcreveu  a  seguinte  parte  do  voto  condutor  do  acórdão:  Na sessão de 07.11.2007, o recurso foi convertido em diligência,  para  que  autoridade  fiscal  verificasse  se  os  valores  provisionados  na  conta  reserva  de  sinistros  a  liquidar  foram  efetivamente  pagos,  ainda  que  em  períodos  de  apuração  seguintes,  e  também  para  que  se  manifestasse  em  relação  à  documentação  apresentada  com  o  recurso.  As  constatações  da  autoridade fIscal constam no quadro aposto no relatório acima.  Para a provisão relativa aos sinistros dos itens 2 a 5, 7, 10 a 19  e  21,  23  a  24,  os  mesmos  .foram  liquidados  por  pagamento  posteriormente  ao  encerramento  do  ano­calendário  de  1994.  Deve­se  excluir  do  lançamento  os  correspondentes  valores  tributáveis,  em  razão  da  documentação  apresentada.  Também  deve ser excluído o valor relativo ao sinistro do item 20, devido  a engano da fiscalização  Para  OS  itens  6  e  9  há  registros  contábeis  de  que  houve  pagamento e há avisos de sinistros. Para os sinistros dos itens 8  e  25,  há  avisos  dos  sinistros  e  informação  de  que  estiveram  pendentes  até  a  data  da  sua  anulação,  sem  pagamento  de  indenização.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  utilizado  no  julgamento do recurso de oficio, deve­se aceitar a documentação  apresentada como prova.  Também  para  os  demais  itens  está  comprovada  documentalmente  a  consistência  das  contabilizações,  em  conta  de provisão.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  por  se  tratar  dos  mesmos  fatos.  CONCLUSÃO  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso  de oficio e dar provimento ao recurso voluntário.  A Procuradora da Fazenda Nacional, argumenta que em relação aos itens 1,  6, 8, 9, 22 e 25, no relatório de diligência, de fls. 1121/1129, concluiu que no que tange aos  itens  8,  22  e  25,  não  houve  qualquer  pagamento  de  indenização  por  parte  da  seguradora,  conforme  se  extrai  dos documentos de  fls.  478, 977/979, 1013/1014 e 1088;  em  relação aos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 3          3 itens  6  e  9,  não  houve  comprovação  de  pagamento,  não  tendo  o  contribuinte  sequer  apresentado  documentos  com  esse  objetivo;  e  ainda,  no  que  toca  ao  item  1,  o  valor  provisionado na reserva de sinistros a liquidar deveria ter sido baixado do sistema de sinistro  da empresa desde fevereiro de 1992.  Salienta  que  tais  conclusões,  a  priori,  conduziriam  à  manutenção  do  lançamento  referente  aos  itens  citados, mas  que,  o  colegiado  decidiu  cancelar  as  exigências  referidas,  contrariando  as  conclusões  do  relatório  de  diligência  fiscal,  sem  indicar  as  razões  pelas quais entendeu de maneira diversa.  Destaca,  que  de  fato,  no  que  tange  aos  itens  6,  8,  9  e  25,  consta  apenas  a  informação de que seria utilizada no recurso voluntário a mesma linha de raciocínio do recurso  de ofício, mas que, não restou claro o posicionamento adotado. E que, conforme se extrai da  argumentação expendida no julgamento do recurso de ofício, a documentação apresentada por  ocasião  da  impugnação  foi  aceita  para  que  não  houvesse  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo em vista que o agente fiscal autuante não havia indicado o motivo de sua rejeição, mas  que,  diferente  é  a  situação  dos  documentos  apresentados  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  pois, não haveria que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de exposição das  razões pelas quais a  fiscalização não aceitou os documentos, porque à  época da  lavratura do  auto de infração, o contribuinte não havia sequer apresentado documentação referente aos itens  ora analisados.  Acrescenta  que,  ademais,  atendendo  à  resolução  107­00.684,  a  fiscalização  analisou os documentos juntados às fls. 328/1089, fundamentado suas conclusões no relatório  de fls. 1122/1129.   Conclui que o colegiado deve esclarecer suas razões de decidir, elucidando:  a)  os motivos  pelos  quais  entende  que  o  raciocínio  utilizado  no  recurso  de  ofício deve ser aplicado também para o julgamento do recurso voluntário;  b) os  instrumentos de  convencimento que  levaram a Câmara a divergir  das  conclusões expostas no relatório de diligência fiscal.  Salienta que em relação aos itens 1 e 22, não há manifestação específica do  colegiado,  mas  apenas  afirmação  geral  de  que  estaria  documentalmente  comprovada  a  consistência das contabilizações. Entende ser necessário que sejam apontados os documentos  considerados pela Turma para formar sua convicção.  Aduz  que  ao  deixar  de  explicitar  os  motivos  pelos  quais  divergiu  das  conclusões  expostas  no  relatório  de  diligência  fiscal  e  considerou  comprovadas  as  despesas  relativas aos itens 1, 6, 8, 9, 22 e 25, o colegiado findou proferir decisão obscura no que tange a  sua fundamentação.  Contradição/omissão  No  relatório  de  diligência  fiscal  concluiu­se  que  não  houve  pagamento  de  sinistro;  constatou­se  que  a  seguradora  fiscalizada  se  recusou  a  efetuar  o  pagamento  por  ter  detectado a ocorrência de irregularidades em relação ao sinistro ocorrido nas dependências do  segurado,  circunstância  reconhecida  pela  contribuinte,  e  ao  exonerar  o  crédito  tributário  relativo ao item 22, sob o argumento de estar comprovada a consistência da contabilização, o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 4          4 colegiado terminou por proferir decisão em contrariedade às provas constantes nos autos e às  próprias  informações  constantes no  relatório do  voto,  sendo que  essa circunstância  relevante  para o deslinde do feito não foi abordada no voto. Conclui que considerando que a Câmara não  se  manifestou  especificamente  quanto  a  esse  item,  faz­se  mister  que  se  posicione  quanto  à  apontada contradição/omissão.  Em  síntese,  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional,  afirma que  a  decisão  está  eivada de vícios:  a) obscuridade quanto à fundamentação do acórdão, ou seja, à exposição das  razões que  levaram o colegiado a divergir das conclusões expostas no  relatório de diligência  fiscal e considerar comprovadas as despesas relativas aos itens 1, 6, 8, 9, 22 e 25;  b)  contradição  com  a  prova  dos  autos  e  as  informações  constantes  no  relatório, dado que o colegiado decidiu estarem comprovadas as despesas relativas ao item 22,  apesar  do  próprio  contribuinte  ter  reconhecido  que  não  houve  pagamento  de  indenização  ao  segurado.  É o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Os  embargos  dizem  respeito  ao  decidido  em  relação  ao  recurso  voluntário,  mais precisamente, em relação à glosa de custos – reserva de sinistros a liquidar – vida e outros  ramos,  em  que  a  Turma  Julgadora  manteve  a  glosa  do  valor  de  R$  536.175,38,  do  ano­ calendário de 1994. Refere­se a alguns dos itens glosados.  Constato  que  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  não  entendeu  o  voto  condutor  do  acórdão,  tendo  alegado  contradição/omissão  e  principalmente  obscuridade,  é  porque ele precisa ser melhor fundamentado.   Pela Resolução  nº  107­00.684,  de  07.11.2007,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse  se  os  valores  provisionados na conta reserva de sinistros a liquidar foram efetivamente pagos, ainda que em  períodos de apuração seguintes,  e  também deveria  se manifestar em relação à documentação  apresentada com o recurso.  A  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  em  relação  a  cada  item  de  sinistro,  entretanto, não elaborou relatório conclusivo quanto à glosa ser devida ou indevida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 5          5 Os  embargos  se  referem  somente  aos  itens  de  sinistros  enumerados  no  relatório  de  diligência  de  nºs.  1,  6,  8,  9,  22  e  25.  A  tabela  abaixo  contém  as  informações  fornecidas pelo autor da diligência determinada por este colegiado.    Nº do Sinistro  Constatação  1  Prov. Contábil da reserva em 1991. Particip. Seg. debitada IRB 02/92. O valor  provisionado na reserva de sinistros a liquidar deveria ter sido baixado do sistema de  sinistro da empresa desde fevereiro de 1992. (sinistro de cosseguro aceito nº  11.00049.91, valor de R$ 8.478,47).  6, 9  De acordo com a tela do sistema de sinistros da Generali, fls. 381 (6) e fls. 485 (9), a  ocorrência do sinistro foi avisada à seguradora em 14.11.94, data da provisão contábil  da  reserva.  Foi  liquidado  em  12.01.95  (6)  e  em  05.01.95  (9),  por  pagamento.  Não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  o  pagamento  do  sinistro.  6:  53.00269.94 – R$ 7.934,34; 9: 22.00080.94 – R$ 7.008,00.  8  De acordo com a tela do sistema de sinistros da Generali (fls. 479), a ocorrência do  sinistro foi avisada à empresa em 01.09.1993, data da provisão contábil da reserva. O  sinistro manteve­se pendente até à data da sua anulação, ocorrida em 19.06.95, sem  pagamento de indenização, conforme descrito em tela do sistema de fls. 478. –  sinistro 53.00185.93 – R$ 10.933,14 – (obs. Mantido o encerramento do sinistro s/i,  haja vista que conforme sentença anexada ao MI­449/96 do Gejur/MZ, a Generali foi  excluída do feito pela prescrição do caso 10.06.96.)  22  Prov. Contábil em 09/93. O pagamento do sinistro não ocorreu ­ valor R$ 74.344,45.  – sinistro 15.00003.93.001 – Na perícia efetuada pela seguradora, conforme docs. De  fls. 1003 a 1014, foram constatadas irregularidades em relação ao sinistro ocorrido  nas dependências do segurado. De acordo com as telas de sinistros da seguradora (fls.  977 a 979) não houve o pagamento do sinistro. O processo foi encerrado em 1996.  25  De acordo com informações constantes na tela do sistema de sinistros da Generali, fls.  1088, a ocorrência do sinistro foi avisada à seguradora em 02.02.94, data de seu  provisionamento contábil e liquidado sem pagamento de indenização em 11.12.96. –  sinistro 31.00016.94 – Valor R$ 11.194,93.    Deve­se  registrar  que  não  se  sabe  para  quais  sinistros,  não  houve  apresentação  da  documentação  durante  a  ação  fiscal  e  para  quais  a  documentação  foi  considerada  incompleta  e  que  documentação  estaria  faltando,  assim  a  Turma  Julgadora  concluiu  que,  em  relação  à  documentação  apresentada,  como  não  havia  sido  declinado  o  motivo  da  rejeição  da  documentação  apresentada  e  a  glosa  se  deu  em  razão  da  falta  de  comprovação, para que não houvesse cerceamento do direito de defesa,  todos os documentos  apresentados com a impugnação foram aceitos como prova.  Para  melhor  entendimento  da  matéria,  transcrevo  a  descrição  da  infração  contida no relatório do voto condutor do acórdão embargado:  2) Glosa de custos ou despesas não comprovados (itens 2.1 e 2.2  do TVF –  constituição  da  reserva  de  sinistros): Valor  apurado  conforme  exame  efetuado  na  conta  “reserva  de  sinistro­SP  –  sinistros a liquidar vida” e “sinistros a liquidar – outros ramos”  no  mês  de  dezembro,  cujos  valores  selecionados  não  foram  comprovados, em sua totalidade, glosando­se o montante de R$  148.101,20  e  de R$ 1.656.706,79,  respectivamente. Em  relação  ao  ramo  vida,  consta  no  TVF  que  a  empresa  registra  em  sua  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 6          6 contabilidade,  os  montantes  de  comprovação  e  aprovação  do  documental  apresentado  pelo  segurado,  para  solicitação  de  pagamento do  sinistro. Foram selecionadas amostras de  vários  valores  provisionados  ao  longo  do  mês  de  dezembro.  No  decorrer  do  teste,  verificou­se  que  a  contabilização  de  alguns  montantes  cujos  dossiês  que  comprovassem  efetivamente  a  consistência de suas contabilizações, em conta de provisão, não  foram  apresentados  durante  o  trabalho  fiscal  ou  encontram­se  com  o  documental  precário,  não  tendo  sido,  portanto,  aceito.  Para  os  outros  ramos,  a  empresa  registra  todas  as  operações  relacionadas  com  as  solicitações  de  pagamentos  de  sinistros,  que se encontram em fase de comprovação e aprovação de seu  efetivo  pagamento,  cuja  contrapartida  registra­se  no  grupo  de  contas – 321. Efetua assim uma provisão de dispêndios futuros.  Da  amostragem  selecionada  do  mesmo  mês  demonstra  os  valores autuados;  Constata­se  que  a  fiscalização  trabalhou  com  as  provisões  pendentes  em  dezembro de 1994. Chega­se a essa conclusão, porque os sinistros ocorreram em várias datas,  inclusive em anos anteriores.  A Resolução CNSP nº 05/71, determina:  1 – Conceituação   1.1  ­  Para  garantia  de  suas  operações,  as  sociedades  seguradoras  constituirão  reservas  técnicas,  de  conformidade  com as presentes Normas, compreendendo:  1.12  ­  Reservas  Técnicas  comprometidas,  ou  provisões,  destinadas ao atendimento do evento já ocorridos:  a)  Reserva de Sinistros a Liquidar  4­ Da Reserva de Sinistros a Liquidar  4.1.  A  Reserva  de  Sinistros  a  Liquidar  será  constituída  mensalmente  e  corresponderá,  na  data  de  sua  avaliação  à  quantia  total  das  indenizações  a  pagar  por  sinistros  ocorridos,  deduzida  a  parcela  relativa  à  recuperação  de  resseguros  cedidos.  4.2 ­ No cálculo dessa Reserva tomar­se­ão por base:  a) o valor convencionado, em caso de ajuste entre o Segurado e  a Seguradora;  b)  o  valor  reclamado  pelo  Segurado,  quando  não  tenha  sido  impugnado pela Seguradora;  c)  o  valor  estimado  pela  Seguradora,  quando  não  tenha  o  Segurado indicado a avaliação do dano;  d)  o  valor  igual  à  metade  da  soma  da  importância  reclamada  pelo  Segurado  e  da  oferecida  pela  Seguradora,  no  caso  de  divergência de avaliação;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 7          7 e) o valor resultante da sentença transitada em julgado;  J) o valor máximo de responsabilidade por vítima e por tipo de  dano, nos seguros obrigatórios e de responsabilidade civil.  Portanto,  a Reserva de Sinistros  a Liquidar  é uma Reserva Técnica  e o  art.  346 do RIR/94 autoriza a sua apropriação como encargos do exercício.  Assim, pode­se ter em estoque, reservas constituídas em anos anteriores e no  próprio ano, e os pagamentos/liquidação poderão ocorrer no próprio ano ou em anos seguintes.  Com o pagamento, ou com a baixa sem pagamento, se realiza a reversão da provisão. No caso  da não ocorrência do pagamento esse valor deverá ser acrescentado ao Lucro Bruto.  A despesa é incorrida quando do recebimento do aviso do sinistro.   Do  exposto,  em  relação  aos  sinistros  questionados  pela  PFN,  podemos  afirmar:  a)  item 1: A provisão contábil da reserva foi efetuada no ano de 1991 e o  valor  provisionado  na  reserva  de  sinistros  a  liquidar  deveria  ter  sido  baixado  do  sistema  de  sinistro  da  empresa  desde  fevereiro  de  1992:  A  despesa  incorreu  em  1991  e  não  está  impactando  o  resultado  em  1994,  e  se  deveria  ter  sido  baixada  em  1992,  caso  tenha  havido  alguma infração, esta teria ocorrido no ano de 1992.  b)  Itens  6  e  9:  As  provisões  contábeis  ocorreram  em  1994,  e  os  sinistros  foram liquidados em 1995, por pagamento, não tendo sido apresentados comprovantes desses  pagamentos:  A  ocorrência  dos  sinistros  foi  avisada  à  seguradora  em  14.11.94  e  não  há  elementos  neste  processo  para  afirmar  que  não  tenham  ocorrido;  em  relação  à  falta  de  comprovação dos pagamentos, se porventura ocorreu alguma infração, esta se deu no ano de  1995.  c) Item 8: A provisão contábil foi constituída em 1993 e o sinistro manteve­se  pendente até à data de sua anulação, ocorrida em 19.06.95, sem o pagamento de indenização:  Assim,  a  despesa  foi  incorrida  em  1993  e  não  impactou  o  resultado  em  1994.  Se  ocorreu  alguma infração, esta se deu em 1995.  d)  Item  22:  A  provisão  contábil  foi  constituída  em  1993,  o  pagamento  do  sinistro não ocorreu porque foram constatadas irregularidades em relação ao sinistro ocorrido  nas  dependências  do  segurado  e  o  processo  foi  encerrado  em  1996:  A  despesa  incorreu  em  1993 e se ocorreu alguma infração, esta se deu em 1996.  e)  Item 25: A ocorrência do  sinistro  foi  avisada  à  seguradora  em 02.02.94,  data  de  seu  provisionamento  contábil  e  foi  liquidado  sem  pagamento  de  indenização  em  11.12.96: A despesa se refere ao mês de fevereiro de 1994, e se ocorreu alguma infração, esta  se deu em 1996.  Assim, reconheço a existência de obscuridade no acórdão por fundamentação  incompleta, mas não reconheço a existência de omissão/contradição.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  conhecer  os  embargos  e  os  acolher  parcialmente, para sanar obscuridade no acórdão 1402­00.092, de 26.01.2010, para no mérito,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.017905/98­13  Acórdão n.º 1402­00.698  S1­C4T2  Fl. 8          8 manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7205099 #
Numero do processo: 13971.720629/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que dá saída a esses produtos equipara-se a estabelecimento industrial, relativamente a essas operações, ficando sujeito ao pagamento do imposto e às obrigações acessórias. Ocorre o fato gerador do IPI na saída, a qualquer título, inclusive transferência, de produtos do estabelecimento que os tenha importado. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. É correta a imposição de multa de ofício proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, ainda que a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja saldo credor na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3302-005.297
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que dá saída a esses produtos equipara-se a estabelecimento industrial, relativamente a essas operações, ficando sujeito ao pagamento do imposto e às obrigações acessórias. Ocorre o fato gerador do IPI na saída, a qualquer título, inclusive transferência, de produtos do estabelecimento que os tenha importado. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. É correta a imposição de multa de ofício proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, ainda que a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja saldo credor na escrita fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.720629/2013-67

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852548

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.297

nome_arquivo_s : Decisao_13971720629201367.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13971720629201367_5852548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7205099

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007826857984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.232          1 1.231  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720629/2013­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  AI.IPI.  Recorrente  REAL PLASTIC LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que dá  saída a esses produtos equipara­se a estabelecimento industrial, relativamente  a essas operações, ficando sujeito ao pagamento do imposto e às obrigações  acessórias. Ocorre o fato gerador do IPI na saída, a qualquer título, inclusive  transferência, de produtos do estabelecimento que os tenha importado.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  É correta  a  imposição de multa de ofício proporcional  ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  ainda  que  a  falta  de  lançamento tenha sido parcial ou que haja saldo credor na escrita fiscal.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 29 /2 01 3- 67 Fl. 1232DF CARF MF   2     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos  créditos  tributários,  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada  no  montante  de  R$  13.692.661,21  (treze  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  dois  mil,  seiscentos  e  sessenta e um reais, vinte e um centavos),consolidado na data do  lançamento, consoante demonstrativo de fl. 1.009.  Relata  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  972/978),  que  a  empresa  autuada,  durante  os  anos  de  2010  e  2011,  revendeu  matéria­prima  importada  sem  o  destaque  do  IPI,  lastreando­se  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  A  Lei  permite  que  o  estabelecimento  industrial  dê  saída  a  matéria­prima  com  suspensão do IPI. Ocorre que, ao importar a matériaprima para  revenda,  o  estabelecimento  é  equiparado  a  industrial. Deveria,  assim, destacar o IPI.  A Fiscalização promoveu, de ofício,  o  lançamento do  IPI não  destacado, efetuou a recomposição da escrita fiscal e constituiu  os respectivos créditos tributários, acrescidos de multa e juros,  para  os  períodos  em  que  resultaram  saldo  devedor.  Houve  também aplicação da multa de ofício pela falta de lançamento do  IPI  com  cobertura  de  crédito,  nos  períodos  em  que  não  se  apurou saldo devedor.(grifei).  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  09/04/2013,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.033/1.050,  em  09/05/2013.  Aduziu  em  sua  defesa  as  razões  resumidamente  expostas a seguir.  1­ Da revenda das mercadorias importadas.  A  Fiscalização  caracterizou  as  saídas  das  mercadorias  do  estabelecimento  da  empresa  como  revenda  de  matérias­primas  importadas,  cuja  conclusão  assentou­se  exclusivamente  em  presunção baseada nas informações dos CFOP das notas fiscais.  Nunca  houve  afirmação,  por  parte  da  impugnante,  de  que  as  mercadorias tivessem sido simplesmente revendidas.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 3302­005.297  S3­C3T2  Fl. 1.233          3 Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  2  (que  solicitava  a  confirmação  de  que  as  operações,  representadas  pelas  notas  fiscais dos anexos indicados, eram revendas de matérias­primas,  que  não  sofreram  industrialização),  as  informações  prestadas  deram  conta  que  se  tratavam  de  resinas  termoplásticas,  que  sofreram  processo  de  aperfeiçoamento,  de  acordo  com  os  pedidos feitos pelos clientes, enquadrando­se no inciso II, art 4º,  RIPI.  Visando  atender  aos  requisitos  do Programa Pró­Emprego,  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  interessada  utilizou  equivocadamente  os  CFOP  de  revenda,  pois  seu  processo  industrial  não  altera  a  funcionalidade  do  produto  importado.  Referido programa concede benefícios tributários ao importador  de  mercadorias  destinadas  à  comercialização  ou,  se  industrializadas, não alterem a funcionalidade e a denominação  do produto importado.  2­ Da equiparação a estabelecimento industrial.  No  auto  de  infração,  tentou­se  estabelecer  a  operação  de  importação  como  elemento  essencial  para  a  determinação  da  equiparação ao importador.  Porém,  de  acordo  com  a  descrição  fática  e  o  enquadramento  legal dado pela Fiscalização, a equiparação a industrial deveu­ se à saída, por revenda, sem sofrer processo de industrialização,  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, do estabelecimento importador.  No  entanto,  conforme  esclarecido  anteriormente,  houve  industrialização no estabelecimento da empresa, de modo que a  suspensão é cabível, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de  2002.  3­ Dos efeitos da equiparação a industrial.  O  CTN  autoriza  que  a  lei  estabeleça  equiparações  ao  importador  ou  ao  industrial,  para  efeitos  de  sujeição  passiva.  Para que a lei proceda à equiparação, é necessária a afirmação  de  uma  analogia  entre  o  contribuinte  e  o  equiparado.  Neste  sentido, para que haja equiparação a estabelecimento industrial,  é  preciso  que  entre  este  sujeito  e  o  equiparado  haja  alguma  semelhança essencial.  A equiparação tributária é um instrumento meramente fiscal, ou  seja,  tem  por  fim  alcançar  a  isonomia  tributária  (art.  150,  II,  CF). O fato do comerciante ser equiparado não significa que se  torne  industrial,  mas  que  passa  a  ser  tratado  pela  legislação  tributária da mesma maneira que este. Por equiparação, estaria  sujeito  às  mesmas  obrigações  principais  e  acessórias  do  industrial, devendo o mesmo prevalecer em relação ao art. 29 da  Lei nº 10.637, de 2002. A equiparação não deve ser apenas para  a cobrança do IPI, mas também para o caso da suspensão, sob  pena da distorção da isonomia.  Fl. 1234DF CARF MF   4 O objetivo da suspensão do IPI é evitar a acumulação de crédito  conforme  se  observa  na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória nº 66, predecessora da Lei nº 10.637, de 2002, e nela  convertida posteriormente.  4­ Da não incidência do IPI na revenda.  Não  há  fato  gerador  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento  importador,  de  bens  importados  para  revenda,  se  não  houve  operação de industrialização realizado no estabelecimento.  Em  se  tratando  de  importação  de  bens  industrializados  para  revenda,  o  entendimento  jurisprudencial  do  STJ  e  do  TRF/4ª  Região  é  no  sentido  de  que  o  fato  gerador  ocorre  no  desembaraço  aduaneiro,  não  havendo  nova  incidência  do  imposto quando da saída do produto para sua comercialização.  6­ Da duplicidade da multa.  Nos  demonstrativos  de  apuração  do  auto  de  infração,  ficou  evidenciada  a  cobrança  da  multa  de  75%  sobre  o  IPI  que  supostamente deixou de ser lançado e depois, novamente, sobre  os valores que supostamente teriam deixado de ser recolhidos.  A capitulação da multa, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de  1964,  com  alteração  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  descreve  duas  condutas  e  apenas  uma  única  multa  para  qualquer  das  duas  condutas, mas no caso, houve a cobrança da multa isolada e esta  é indevida.  Ao  final  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  razão  dos fatos e dos fundamentos expostos.  É o relatório do essencial.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   Ementa:CONTRIBUINTE  DO  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dá  saída  a  esses  produtos  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  relativamente  a  essas  operações,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  às  obrigações  acessórias. Ocorre  o  fato gerador  do  IPI  na  saída,  a  qualquer  título,  inclusive  transferência,  de  produtos  do  estabelecimento  que os tenha importado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É correta a imposição de multa de ofício proporcional ao valor  do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 3302­005.297  S3­C3T2  Fl. 1.234          5 ainda que a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja  saldo credor na escrita fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   Ementa:ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO.  É  imprescindível que as alegações contraditórias a questões de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a  existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que  atenda  ao  pedido  feito.  Cabe  à  postulante  o  ônus  da  comprovação do direito alegado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 08/07/2013, conforme AR de fl. 1.177, apresenta em 02/08/2013, através do Termo  de Solicitação de Juntada de fl. 1.178, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 1.179/1.219, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede  impugnatória,  refutando  ainda  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  por  entender  que  foram  utilizadas  presunções  hipotéticas,  para  inferir  quanto  ao  aos  destinos  dos  polímeros,  relacionando os CNAEs utilizados pelos adquirentes e os CFOPs.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da matéria não impugnada  A  recorrente  traz  em  preliminar  três  razões  que  segundo  seu  entendimento  levariam à nulidade do auto de infração. Ocorre que essa matéria é inédita desde a instauração  da lide, uma vez que não constou da peça impugnatória.  Com fulcro no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  Fl. 1236DF CARF MF   6 9.532/1997)], a matéria  (nulidade do auto de infração) não será apreciada, uma vez que por  força do artigo 17 acima  referido as matérias  submetidas à primeira  instância administrativa,  determinam os limites do litígio na via contenciosa administrativa, de modo que a matéria não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pelo  recorrente  somente  na  peça  recursal, torna­se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição,  segundo a norma que rege o processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de  jurisdição como já destacado na análise anterior.  Assim, deixo de conhecer a contestação somente em sede recursal quanto à  matéria acima destacada.   Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta o Recorrente pela posterior  juntada de novos documentos e provas  que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se que a juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao  processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na norma  excepcional acima destacada.  MÉRITO  Quanto  à questão meritória,  as matérias  nucleares  residem basicamente  nas  seguintes questões: a) de que embora os CFOPs, listados no Anexo 1 do TVF (fls. 979/1.008)  tenham sido incorretamente preenchidos, fato que constitui quando muito, um mero indício e  não uma prova de que a recorrente revendeu matérias primas; b) de que a recorrente em suas  manifestações  jamais  disse  que  revendeu  matéria­prima,  sendo  possível  observar  em  suas  respostas às intimações que as operações relacionadas na NF dos Anexos 1 e 2 correspondem à  saída de resinas termoplásticas, às quais foram importadas e posteriormente submetidas a um  processo de aperfeiçoamento, através da aplicação de aditivos específicos, segundo as fases do  processo produtivo indicadas na peça recursal.  Verificando­se  as  peças  instrutórias  dos  autos,  constata­se  que  o Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF, fls.972/1.030, peça integrante e indissociável do auto de infração, foi  precedido dos Termos de Intimação Fiscal­ TIF, nºs 1­4, fls.902/971 e respectivas respostas às  intimações referidas, cujos excertos, a seguir se reproduz:  3. Infrações   3.1 Revenda de matéria­prima sem destaque de IPI  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 3302­005.297  S3­C3T2  Fl. 1.235          7  De  acordo  com  as  notas  fiscais  emitidas,  durante  os  anos  de  2010  e  2011  a  fiscalizada  revendeu  matéria­prima  importada  sem  o  destaque  de  IPI,  lastreando­se  no  artigo  29  da  lei  10.637/2002. Os códigos fiscais de operação (CFOP) registram  corretamente a revenda de mercadorias e a fiscalizada declara  que as classificações das mercadorias revendidas correspondem  à matérias­primas importadas.    Em resposta ao TIF nº 01, afirma a autuada, fl.936:  As notas  fiscais  relacionadas no Anexo 1 do  citado Termo de  Intimação  saíram  do  estabelecimento  com  suspensão  de  IPI  com  base  no  art.  29  da Lei  10.637/2002,  conforme  solicitação  dos  correspondentes  clientes  destinatários  em  forma  de  declaração escrita, onde afirmam expressamente que atendem a  todos os requisitos para usufruto do benefício.(grifei).  (...)  (...), a empresa  importa e  industrializa  resinas  termoplásticas,  as quais passam por um processo  industrial  de mistura,  com a  aplicação de corantes, branqueadores, ou seja, aditivos químicos  e  físicos  específicos  para polímeros. O  resultado  é um produto  com  característica  de  forma  diferenciada,  de  acordo  com  os  pedidos  feitos pelos  clientes,  onde a mistura permite ao  cliente  comprador  a  utilização  direta  em processo  produtivo. A partir  das  misturas  feitas  no  processo  produtivo,  o  material  ganha  uma maior resistência, e permite um melhor aproveitamento do  processo  industrial  a  ser  desenvolvido  na  etapa  seguinte.(grifei).  Segue  relação  dos  insumos  empregados  no  processo  e  correspondentes  classificações fiscais de acordo com as posições da NCM:  Fl. 1238DF CARF MF   8   Observa­se  do  Anexo  1,  fls.979/1006,  que  a  relação  das  notas  fiscais  correspondem à saída de insumos, com as respectivas NCM 3901.20.29, 3902.1020, 3901.1010  e  3901.1092,  em  sua  quase  totalidade  e  CFOP  6102,  insumos  esses  que  estão  identificados  como  matéria­prima  importada  pela  autuada,  na  resposta  ao  TIF  nº  01  como  acima  já  destacado.  É importante consignar que embora a recorrente ressalte em sua peça recursal  o processo produtivo, no qual referidos insumos importados são utilizados, no entanto , exceto  quanto  à  descrição  do  citado  processo  produtivo,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  quanto  à  utilização  dos  referidos  insumos  importados  no  processo  produtivo  referenciado  pela  recorrente.  Note­se que a recorrente acosta ao recurso voluntário as NF nº 1571, fl. 1210,  de  26/03/2010  ­  cujo  valor  do  IPI  é  ZERO,  constando  referida  NF  do Anexo  1  e  1459,  de  12/03/2010 ­ fl.1211, com destaque de IPI, no entanto referida NF não consta do Anexo 1.  Há  portanto  um  descompasso  entre  o  que  argui  a  recorrente  em  sua  peça  recursal e a prova dos autos.  Nesse sentido destaca a o órgão a quo:  (...)  Por outro lado, a autuada contesta, dizendo que as mercadorias  não  foram  simplesmente  revendidas.  Explica  que  os  produtos  importados  foram  industrializados  em  processo  de  aperfeiçoamento,  que  não  alteraram  a  sua  funcionalidade  e  denominação.  Entretanto,  o  conjunto  das  informações  constantes  dos  autos  revelam uma série de inconsistências que não permitem acatar  as alegações da impugnante.(grifei).    Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 3302­005.297  S3­C3T2  Fl. 1.236          9 Pugna  ainda  a  recorrente  que  a  equiparação  a  industrial  é  tanto  para  o  destaque do IPI, quanto para a suspensão deste, no entanto essa é uma questão jurídica que não  encontra ampara na norma de regência do IPI, tampouco nas normas gerais do CTN, ex vi do  artigo 1111, I do CTN.  Com efeito,  verifica­se que há  expressa previsão  legal para  a  incidência do  IPI  na  importação  dos  produtos  relacionados  na  TIPI  e  na  saída  dos  referidos  produtos,  do  estabelecimento importador, conforme dispõe a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:  Art.  1º  O  Impôsto  de  Consumo  incide  sôbre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  (...)  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  (...)  Art. 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;(grifei).  II  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2º Excluem­se do disposto no inciso II os estabelecimentos que  operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo.  (Renumerado  do  parágrafo único pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  (...)  Art. 35. São obrigados ao pagamento do imposto   I ­ como contribuinte originário:  a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º ­  com  relação aos  produtos  tributados  que  real ou  fictìciamente,  saírem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas  nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 5º.  b)  o  importador  e  o  arrematante  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ­  com  relação  aos  produtos  tributados  que  importarem ou arrematarem. (grifei)                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Fl. 1240DF CARF MF   10 Assim,  a  expressa  previsão  legal  de  destaque  de  IPI  nas  saídas  do  estabelecimento  importador,  afasta  a  possibilidade  suspensão  do  referido  imposto,  como  expressa o entendimento da recorrente.  Por  todo  o  exposto,  constata­se  que  a  fundamentação  nuclear  da  presente  autuação reside na constatação pela fiscalização de saídas de matérias­primas importadas, sem  destaque do IPI, hipótese não compatível com as disposições do  2art. 29 da Lei nº 10.637, de  2002, em que pretendia encontrar abrigo a recorrente, restando a menção pela decisão de piso  às declarações dos adquirentes como reforço argumentativo de sua fundamentação.  Cabe ainda ressaltar que a respeitável jurisprudência colacionada não vincula  as decisões deste órgão colegiado.  Quanto  à  duplicidade  da multa,  destaque­se  a  redação  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 2007:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nesse  mister,  pela  minudência  e  fundamentação  didática,  tomo  de  empréstimo os excertos da decisão de piso a respeito:  A infração é caracterizada tão somente pela falta de destaque do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  independentemente  do  contribuinte  possuir  créditos  na  escrita  fiscal suficientes para compensar os débitos assim apurados, ou  que  tenha  recolhido  uma  parcela  dos  débitos  devidos.  A  conjunção “ou”, aposta no  trecho do texto  legal  (“imposto que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido”),  indica  situações  alternativas e não cumulativas, referindo­se a segunda situação  exclusivamente  na  hipótese  de  se  apurar  saldo  devedor  no  período.  No  caso  concreto,  consta no Auto  de  Infração  (fl.  1.014/1.015)  um total de R$ 8.890.894,91 de IPI não lançado nas notas fiscais  e não escriturados. Deste  total, R$ 5.843.609,44 resultaram em  imposto a recolher (saldo devedor apurado nos meses de janeiro  de  2010  a  outubro  de  2011)  e  R$  3.047.285,47  foram  compensados pelos créditos gerados nas entradas. É o que se vê  nos demonstrativos do auto de infração (fls. 1.016/1.019):  ·  Total do IPI não lançado = R$ 8.890.894,91.  ·  IPI  não  lançado  sem  cobertura  de  crédito  =  R$  5.843.609,44.                                                              2  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4,  7,  8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela  de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  inclusive aqueles a que corresponde a notação  NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 13971.720629/2013­67  Acórdão n.º 3302­005.297  S3­C3T2  Fl. 1.237          11 Multa de 75% _ R$ 5.843.609,44 x 0,75 = R$ 4.382.707,10.  ·  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  =  R$  3.047.285,47.  Multa de 75% _ R$ 3.047.285,47 x 0,75 = R$ 2.285.464,11.  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO E NA PARTE CONHECIDA, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 1242DF CARF MF

score : 1.0
7153239 #
Numero do processo: 10970.720021/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de créditos de fretes e, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10970.720021/2011-92

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838885

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.937

nome_arquivo_s : Decisao_10970720021201192.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10970720021201192_5838885.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de créditos de fretes e, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7153239

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007860412416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 354          1 353  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720021/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  glosa  de  créditos  de  fretes  e,  pelo  voto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 21 /2 01 1- 92 Fl. 354DF CARF MF     2 qualidade,  por  negar  provimento  ao Recurso  quanto  à  inclusão  das  bonificações  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2006. Basicamente,  nos  termos  do  descrito  no TVF,  o  lançamento  foi  levado  a  efeito tendo em vista o seguinte:  Glosa de despesas de frete na operação de venda: valores constantes como  créditos a descontar na linha 07 das fichas 6A (PIS) e 16A (COFINS) dos DACON a título de  "despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda". Averba a fiscalização nos termos  das  legislações  de  regência  que  só  poderão  ser  descontados  créditos  relativos  à  despesas  incorridas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  venda  e  de  bens  adquiridos  para  revenda  quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  Intimado a segregar os  lançamentos contábeis a  esse  título, discriminando,  separadamente, as despesas com  fretes na operação de venda, das  despesas de combustíveis,  lubrificantes, armazenagem, concluiu a  fiscalização que descabe o  crédito  com  despesas  de  armazenagem  e  que  das  despesas  de  fretes  contabilizadas  somente  podem  ser  deduzidas  aquelas  referente  a  contratações  "de  fretes  ocorridas  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias",  não  podendo  ser  deduzidas  as  despesas  com  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa  em  sua  frota.  O  documento  14  detalha  os  valores  das  glosas;  O outro item do auto de infração refere­se à subvaloração da base imponível  das  contribuições  por  não  ter  o  contribuinte  oferecido  à  tributação  as  "bonificações  recebidas de fornecedores em disponibilidade".  Informa a  fiscalização que "o  recebimento  destas  disponibilidades  ocorreu  de  formas  variadas,  quais  sejam,  recursos  em  moeda  contabilizados  a  débitos  em  contas  correntes  bancárias,  ou  ordens  de  pagamento  sem  identificação ou cheques em carteira, posteriormente destinadas a depósito em contas bancárias  do sujeito passivo". Afirmou o Fisco:    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10970.720021/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.937  S3­C4T2  Fl. 355          3 Conclui a fiscalização "que o art. 1º, § 2º, da Lei 10.637/2002 (PIS) e o art.  1º, § 2º, da Lei 10.833/2003, preconizam que os recursos auferidos a título de bonificações em  disponibilidade (verbas  repassadas pelos  fornecedores) devem integrar a base de cálculo do  PIS e da COFINS não­cumulativa pois se enquadram no conceito de faturamento", e acresce:  Na  sequência  a  fiscalização  detalha  a  forma  como  a  empresa  vinha  contabilizando  tais valores para demonstrar a distorção que ela acarreta, pois "esta  receita de  bonificações vai para a apuração da base de cálculo de  IRPJ e da CSLL, mas não vai para a  base de cálculo do PIS e COFINS devidos". Esta distorção fica evidenciada pela fiscalização,  conforme o que abaixo reproduz­se:  O documento 16 demonstra os valores da base de cálculo das contribuições  refeitas pelo Fisco, e os valores finais a pagar encontram­se nos "Demonstrativos de Apuração  do PIS e COFINS e da Movimentação dos Saldo de Créditos a Descontar", conforme docs. 10  e 04, respectivamente.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/JFA  (fls.  315/319)  manteve  o  mesmo  na  íntegra.  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  325/340).  Alegou  em  síntese:  EM RELAÇÃO À GLOSA DOS FRETES  Que  dedica­se  "ao  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  na  modalidade  de  atacadista­distribuidor,  adquirindo  grandes  quantidades  de  mercadorias  diretamente dos fabricantes, de outros atacadistas ou de importadores, armazena, revende tais  Fl. 356DF CARF MF     4 mercadorias e as entrega, diretamente nos estabelecimentos varejistas, compradores, por meio  de veículos próprios e de terceiros, nos mais diversos pontos do território nacional". No ano de  2007,  averba,  utilizava  240  caminhões  de  sua  propriedade  para  entrega  de  mercadorias  revendidas  em  cerca  de  1.500  estabelecimentos  em  pelos  menos  17  estados  da  Federação.  Entende,  em  suma,  que  para  que  seja  admitido  o  princípio  da  não­cumulatividade  "todos  os  custos e despesas necessárias à atividade comercial sobre os quais tenha incidido as guerreadas  contribuições nas etapas anteriores sejam passíveis de creditamento". Entende que a expressão  "despesas  com  frete"  constante  das  leis  de  regências  das  contribuições  no  sistema  não­ cumulativo "não  tem um sentido único de "fretes contratados", nem pode ser  interpretada de  forma isolada sem se considerar  todo o complexo jurídico tributário que levou à implantação  da incidência do PIS e da COFINS, pelo regime não­cumulativo", discorrendo sobre tal  tese.  Ou  seja,  em  suma,  entende  que  devem  ser  admitidas  as  despesas  por  ela  incorridas  para  entregar as mercadorias que revende utilizando­se de frota própria. Entende que "a lei utiliza a  palavra  FRETE  e  não  expressão  frete  contratado".  Colaciona  jurisprudência  que  vai  ao  encontro  de  sua  assertiva.  E  conclui,  no  ponto,  que  tem  direito  de  aproveitar,  "a  título  de  despesas com frete", os gastos incorridos e pagos, na compra de combustíveis e de lubrificantes  que  utilizou  em  veículos  de  sua  propriedade  que  fizeram  a  entrega  aos  compradores  das  mercadorias a ele vendidas";  SOBRE  AS  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS  DE  FORNECEDORES,  EM DISPONIBILIDADES  Alega  que  tais  bonificações  foram  recebidas  incondicionalmente,  independente  de  qualquer  contrapartida  por  parte  da  compradora  e  que  são  destinados,  basicamente, a reduzir os custos das diversas mercadorias compradas da empresa bonificadora  com  o  objetivo  de  incentivar  as  vendas  de  seus  produtos.  Elas  permitem,  alega,  que  os  fornecedores  reduzam  os  custos  das  mercadorias  a  serem  revendidas,  "tornando  os  preços  finais de venda mais atrativos e competitivos". Consigna que elas não representam receitas e  que  foram  corretamente  contabilizadas  a  crédito  de  contas  de  descontos  obtidos  e  de  uma  contra representativa de ações comerciais de incentivo a vendas, e que, por tal, não integram a  base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, e como, continua, são  contas  de  resultado  são  encerradas  no  balanço  como  redutoras  de  custo  das  mercadorias  vendidas e provocam aumento do lucro líquido, tendo sido tributadas pela CSLL e pelo IRPJ.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  A GLOSA DE CRÉDITOS  A  empresa  informa  que  efetua,  em  veículos  próprios,  a  entrega  das  mercadorias que revende e alega que os valores glosados da base de cálculo dos créditos de PIS  e Cofins  são  indevidos visto  que  não  há  previsão  de  limitação  alguma,  quanto  ao  direito  do  contribuinte de considerar como créditos no cálculo da COFINS, de despesas  realizadas com  fretes  feitos  com  utilização  de  veículos  próprios,  como  é  o  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  O inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003,  que admitem o crédito para a Cofins e PIS/Pasep relativamente à “armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for suportado pelo  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10970.720021/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.937  S3­C4T2  Fl. 356          5 vendedor”,  não  se  aplica  à  empresa,  pois  a  armazenagem  e  frete  aí  mencionados,  evidentemente,  referem­se  aos  serviços  de  terceiros,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, e não às despesas próprias.  O  transporte  de  produtos,  executado  por  empresa  dedicada  a  atividade  comercial,  entre  seus  estabelecimentos  ou  destes  para  os  clientes,  não  caracteriza  o  frete  da  operação de venda de que trata a legislação.  Ainda  assim,  em  que  pese  a  extensa  argumentação  recursal  no  sentido  de  tentar  demonstrar  que  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  efetuadas  por  empresas  que  efetuam  a  entrega  das  mercadorias  vendidas  por  meio  de  transporte  próprio,  geram  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  entendo  que,  para  a  solução  da  lide  no  presente  lançamento, a discussão sobre se as despesas com esse tipo de operação se caracterizam como  aquelas relativas “frete na operação de venda” é de todo dispensável, tendo em vista a norma  de regência.  Os  citados  incisos  IX  do  art.  3º  e  II  do  art.  15,  da  Lei  10.833/2003,  estabelecem  para  a  Cofins  e  para  o  PIS/Pasep,  respectivamente,  que  “do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Dessume­se que, nos termos do comando legal transcrito, para que a empresa  possa se apropriar de créditos relativo “frete na operação de venda”, é indispensável que o ônus  seja suportado pelo vendedor, o que não ocorre no caso em tela.  A  recorrente  informa  que  “no  exercício  da  sua  atividade­fim,  prevista  no  contrato  social,  de  atacadista­distribuidor,  revende  mercadorias  adquiridas  no  atacado,  diretamente das indústrias ou de importadores, a comerciantes varejistas ou a outros atacadistas  e  as  entrega  nos  estabelecimentos  indicados  pelos  compradores,  utilizando  veículos  (caminhões) de sua propriedade e assumindo todo o ônus do transporte (frete), cujo custo está  embutido  no  preço  das  mercadorias  revendidas”,  e  ainda  que  “os  custos  dos  combustíveis  consumidos são incluídos nos preços das mercadorias revendidas”.  Significa dizer que a impugnante transfere o ônus da despesa de frete para o  comprador, o que é exatamente o inverso do que preconiza o dispositivo legal acima citado.  Na  verdade,  é  normal  no  comércio  atacadista,  e  até mesmo  no  varejista,  a  transferência do custo do  transporte da mercadoria vendida ao comprador, quando o  local de  entrega for distante da sede da vendedora. Algumas empresas cobram o valor do frete de forma  destacada,  outras,  como  a  impugnante,  embutem  esse  valor  no  preço  final  da  mercadoria  vendida. Em qualquer dos casos não existe direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, visto que o  ônus não é suportado pelo vendedor e sim pelo comprador. Portanto, correta a glosa.  A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES   No presente auto de infração, foram tributados como “omissão de receitas” os  valores  recebidos,  em moeda,  de  fornecedores  a  título  de  bonificações  cujo  objetivo  seria  a  promoção de ações comerciais e precificação.  Fl. 358DF CARF MF     6 Quanto à base de  cálculo da contribuição para a Cofins,  a Lei 10.833/2003  estabelece:  Art  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Assim,  não  existe  dúvida  de  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  empresa integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep a para a Cofins.  A  impugnante  alega  que  por  não  representarem  receitas,  os  respectivos  valores, em consonância com as normas brasileiras de contabilidade e os princípios contábeis  geralmente aceitos, foram corretamente contabilizados a crédito de contas de descontos obtidos  e uma conta representativa de ações comerciais de incentivo a vendas.  Em verdade, os valores recebidos são descontos e não receitas auferidas. Ora,  descontos,  sejam  eles  incondicionais  ou  não,  são  valores  que  reduzem  o  total  pago  em  uma  determinada compra. No caso, a empresa em vez de redução recebeu um acréscimo de receita.  Usando  dos  exemplos  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  teríamos a seguinte situação: a empresa pagou R$ 100,00 recebeu os mesmos R$ 100,00 em  mercadorias e mais um acréscimo de R$ 10,00. Desconto não é, visto que a adquirente ao invés  de pagar menos, recebeu mais.  Até se poderia admitir hipótese de desconto, se, no exemplo acima, a empresa  ao receber os R$ 10,00 de bonificação usasse como base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e  Cofins, o valor de R$ 90,00.  Assim, outra não pode ser a conclusão de que tais bonificações recebidas em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  vários  julgados  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Como  exemplo,  cite­se  o  Acórdão 9303­004.608, de 26/01/2017, cuja ementa, neste mérito, dispõe:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições não­cumulativas é composta  pela  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  sua  natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não  se incluem as bonificações.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10970.720021/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.937  S3­C4T2  Fl. 357          7 É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
7196383 #
Numero do processo: 10880.907123/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para solicitar ao recorrente, que junte nestes processos, em conformidade com a planilha acostada aos autos, para juntar as Notas Fiscais naquele documento listadas, para após, proceder à análise dos documentos porventura trazidos e acostados no cumprimento desta diligência. Ainda, caso entenda necessário, intimar o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito. (assinado digitalmente) ORLANDO RUTIGLIANI BERRI - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.907123/2012-19

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850909

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.055

nome_arquivo_s : Decisao_10880907123201219.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10880907123201219_5850909.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para solicitar ao recorrente, que junte nestes processos, em conformidade com a planilha acostada aos autos, para juntar as Notas Fiscais naquele documento listadas, para após, proceder à análise dos documentos porventura trazidos e acostados no cumprimento desta diligência. Ainda, caso entenda necessário, intimar o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito. (assinado digitalmente) ORLANDO RUTIGLIANI BERRI - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7196383

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007872995328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 100          1 99  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907123/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.055  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  BRIGHT STAR BUSINESS CORP.    DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem,  para  solicitar  ao  recorrente,  que  junte  nestes  processos,  em  conformidade  com  a  planilha  acostada  aos  autos,  para  juntar  as  Notas  Fiscais  naquele  documento  listadas,  para  após,  proceder  à  análise  dos  documentos  porventura  trazidos  e  acostados  no  cumprimento  desta  diligência.  Ainda,  caso  entenda  necessário,  intimar  o  recorrente  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado indébito.      (assinado digitalmente)  ORLANDO RUTIGLIANI BERRI ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, não  houve reconhecimento de direito creditório tendo sido considerao insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foi homologada a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 12 3/ 20 12 -1 9 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.907123/2012­19  Resolução nº  3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 101          2 Manifestação de Inconformidade  Alega  a  recorrente  ter  procedido  a  revisão  de  sua  escrita  fiscal,  constatando,  neste procedimento, a apuração equivocada de Cofins, o que  teria  resultado em pagamento a  maior.  O despacho decisório entendeu por não homologar a compensação em razão da  insuficiência de provas acostadas a fim de fazer valer a apuração tida por incorreta.  A origem do  crédito  poderia  ser  observada,  segundo  consta,  entre  o  cotejo  da  DACON. DCTF e o comprovante de recolhimento, uma vez que deduzido o valor da Cofins  efetivamente devido, resta salutar a existência do crédito.  Para  fins  de  comprovação  de  seu  direito,  junta,  dentre  outros,  planilhas  explicativas  da  origem  do  crédito,  constando  coluna  enumerando  as  notas  fiscais  que  deram  origem aos créditos de entrada, e, demonstrando a apuração.  DRJ/RPO  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do  fato  gerador:  23/12/2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O  relatório,  por  bem  retratar  a  formação  probatória  nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  cujo  crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Cofins, referente  ao fato gerador de novembro/2008.  A Derat­SP, por meio do despacho decisório de fl. 7, indeferiu o pedido  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido, a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade, de  fls.  12/17,  alegando,  em  resumo,  que,  relativamente  ao  mês  de  novembro  de  2008,  o  valor  da  contribuição  devida  era  de  R$  109.146,95,  mas  que  realizou  um  pagamento  de  R$  130.829,10,  resultando  assim  em  um  indébito  no  valor  original  de  R$  21.682,15,  que  utilizou  para  compensar  com  débito  da  Cofins  referente  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.907123/2012­19  Resolução nº  3001­000.055  S3­C0T1  Fl. 102          3 agosto/2009,  conforme  cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários (DCTF), que anexa.  Assim,  alega,  em  síntese,  que  a  não  homologação  da  compensação  padeceria  de  falta  de  motivação  fática  e  legal,  pois  deveria  ter  sido  permitida  a  colaboração  da  interessada  no  procedimento  ou  uma  simples  consulta  à  DCTF  da  interessada  e  ao  comprovante  de  pagamento para se constatar a existência do indébito.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Para  que  existisse  algum  saldo  a  restituir,  seria  necessário  que,  no  mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão  do  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento  a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Recurso Voluntário  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  limitou­se  a  reprisar  os  argumentos  expostos em sua manifestação de inconformidade.  Conclusão   Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  da  unidade  fiscal  de  origem,  solicite  ao  recorrente, que junte neste processo, em estrita conformidade com a planilha acostada em fls.,  para  juntar  as  Notas  Fiscais  naquele  documento  listadas,  para  após,  proceder  à  sua  análise.  Ainda, caso entenda necessário, intime o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das  alegações mencionadas em suas peças de defesa, de modo a confirmar a existência do alegado  indébito, de modo a confirmar a existência do alegado indébito, no que tange à alegação de ter  incorrido em erro na apuração Cofins.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7133142 #
Numero do processo: 10283.905373/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.905373/2012-45

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5833449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.953

nome_arquivo_s : Decisao_10283905373201245.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10283905373201245_5833449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7133142

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007878238208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905373/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.953  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 73 /2 01 2- 45 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10283.905373/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.953  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10283.905373/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.953  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.532.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10283.905373/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.953  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10283.905373/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.953  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10283.905373/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.953  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7135889 #
Numero do processo: 10293.720080/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual obscuridade apontada seja sanada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-006.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.347, de 30 de março de 2017, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: Patrícia da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual obscuridade apontada seja sanada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10293.720080/2007-11

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834110

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.491

nome_arquivo_s : Decisao_10293720080200711.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Patrícia da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10293720080200711_5834110.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.347, de 30 de março de 2017, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7135889

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007882432512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 162          1 161  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10293.720080/2007­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.491  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACIR ISRAEL CACCIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada  a  necessidade  de  esclarecimento  quanto  a  questão  relevante,  os  Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual obscuridade  apontada seja sanada.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE  AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade ambiental competente, devidamente averbado antes da ocorrência  do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.347, de 30 de  março de 2017, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 80 /2 00 7- 11 Fl. 162DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Cuida­se  de  Embargos  interpostos  pelo  Conselheiro  Relator  do  Voto  Vencedor, como segue:  Trata­se de embargos de declaração de iniciativa deste membro  do Colegiado, com fulcro no previsto no art. 66 do anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Refiro­me aqui  ao Acórdão nº  9.202­005.347,  deste Colegiado,  julgado na sessão plenária de 30 de março de 2017, onde, pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Transcreve­se  a  ementa  e  decisão  do  julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a  fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor, é de  se admitir a apresentação do  ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não  tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão  da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Júnior.  A propósito, nota­se, no referido Acórdão, a existência de lapso manifesto a  ser  sanado,  tanto  em  sua Ementa  como no  voto  vencido  de  iniciativa da Relatora  e  no  voto  vencedor representativo da maioria qualificada do Colegiado, uma vez que se tratava, no feito,  de julgamento de Area de Reserva Legal em litígio, com averbação de TRAL ocorrida antes do  fato  gerador  (vide  e­fls.  17  e  33  a  35)  e  não  de  Área  de  Preservação  Permanente,  como  assumido pelo Colegiado durante a sessão julgadora.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10293.720080/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.491  CSRF­T2  Fl. 163          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   Perfeitamente delineada  a  contradição da decisão da  turma com  relação ao  acórdão  como  publicado,  entendo  seja  necessário  rever  a  decisão,  partindo  do  pressuposto  apontado: de área de Reserva Legal em litígio, com averbação de TRAL ocorrida antes do fato  gerador (vide e­fls. 17 e 33 a 35).  Assim, para que não haja teratologias e por irrepreensíveis as razões do voto  vencedor, colaciono:  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da  CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência da áreas  isentas ao órgão de  fiscalização ambiental,  desde que  antes  do  início da  ação  fiscal.  Isso porque,  até  essa  data,  seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente procedimento de verificação das informações.  Assim, no exame do caso concreto, se  faz necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  09/  08/2007. (fl. 12), já havia informado a órgão ambiental estadual  ou federal a existência da área de reserva legal declarada.  A  Certidão  de  fls.  36/38  comprova  que,  antes  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerado  (01/01/2005),  já  havia  ocorrido  a  comunicação da existência da área de reserva legal ao órgão de  fiscalização  ambiental,  eis  que  foi  firmado,  em  data  de  02  de  maio  de  2003,  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  o  instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA com área de 13.951,20 ha.  Dessa  forma,  restando  também  comprovada  a  comunicação  tempestiva a órgão de fiscalização ambiental da área de reserva  legal  de  13.951,20  ha,  tal  área  deve  ser  aceita  para  fins  de  exclusão da área tributável pelo ITR.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a área de reserva legal de 13.951,20 ha.   Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de Declaração  para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.347, de 30 de março de 2017, negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 164DF CARF MF     4                               Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7182434 #
Numero do processo: 10935.006301/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições nas hipóteses previstas em lei. PIS. COFINS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE APOIO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. Embora sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda, os valores pagos a titulo de comissões pela prestação de serviços de apoio a operações de financiamento de veículos não se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais, por falta de previsão legal. SÚMULA CARF Nº. 28. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.781
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica se multa qualificada à exigência de impostos e contribuições nas hipóteses previstas em lei. PIS. COFINS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE APOIO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. Embora sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda, os valores pagos a titulo de comissões pela prestação de serviços de apoio a operações de financiamento de veículos não se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais, por falta de previsão legal. SÚMULA CARF Nº. 28. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10935.006301/2009-04

conteudo_id_s : 5847209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.781

nome_arquivo_s : Decisao_10935006301200904.pdf

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 10935006301200904_5847209.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 7182434

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007896064000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006301/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20/10/2011  Matéria  IRPJ    Recorrente  L Q COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/CTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  na  qual  esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos  e  contribuições  nas  hipóteses previstas em lei.  PIS.  COFINS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELAS  PESSOAS  JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.  RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE APOIO A FINANCIAMENTO  DE VEÍCULOS.  Embora  sujeitas  à  retenção  na  fonte  do  imposto  sobre  a  renda,  os  valores  pagos a titulo de comissões pela prestação de serviços de apoio a operações  de  financiamento  de  veículos  não  se  sujeitam  à  retenção  na  fonte  das  contribuições sociais, por falta de previsão legal.  SÚMULA  CARF  Nº.  28.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.006301/2009­04  Acórdão n.º 1402­00.781  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente,  o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório  Trata­se de auto de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em função da  omissão de receitas de comissões recebidas pela prestação de serviços de apoio à operações de  financiamento, apuradas a partir de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)  entregues  pelas  fontes  pagadoras  e  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  autuada,  enquanto  que  a  empresa  apresentou  Declaração  de  Inatividade  para  o  ano­ calendário 2005, DIPJ do  ano 2006 zerada  e nenhuma declaração  relativa ao 1º  semestre de  2007,  tampouco  tendo  apresentado  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) ou Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Assim,  foram  lançados  os  impostos  em  referência,  fatos  geradores  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  acompanhados por multa de oficio de 150% do  art.  44,  II  da Lei n° 9.430/96  e  juros de mora segundo o art. 61, § 3° da Lei nº. 9.430/96.  Ressalte­se  que,  regularmente  intimada  a  contribuinte  declarou  não  possuir  livros  Diário,  Razão  ou  Caixa,  somente  registros  de  Prestação  de  Serviços  e  Controle  de  Pagamento do ISS (fl. 38), razão pela qual a apuração do montante lançado se deu no regime  do lucro arbitrado.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  150/158)  é  possível  verificar  os  demonstrativos dos Rendimentos Informados em DIRF de Terceiros.  A empresa apresentou impugnação às fls. 202/209, alegando, em síntese:  1)    que  cabe  às  instituições  financeiras  reter  o  PIS  e  a COFINS  incidentes  sobre  as  comissões  pagas  à  autuada,  entendimento  esse  pacificado  pelo  STF,  cabendo  à  autuada apenas destacar na nota fiscal essas retenções; portanto, contesta as exigências dessas  contribuições, por se considerar isenta da obrigação de seu recolhimento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.006301/2009­04  Acórdão n.º 1402­00.781  S1­C4T2  Fl. 3          3 2) Quanto às declarações não entregues ou entregues com dados incorretos, o  que  acarretou  a  apuração  de  omissões  de  receita,  no  comparativo  com  os  dados  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  afirma  que  a  culpa  seria  do  contador,  já  que  o  mesmo  tinha  obrigação  contratual  de  elaborar  toda  a  escrituração  contábil,  possuindo  a  documentação  pertinente.  3)  O  microempresário  é  leigo  especialmente  quanto  à  escrituração  e  a  evolução  da  era  digital  permite  que  o  contador  emita  declarações  não  conferidas  pelo  empresário. Assim, o arbitramento do lucro não seria justo para o caso da empresa.  4) A multa qualificada e a representação contra a contribuinte ao Ministério  Público Federal são abusivas, já que a autuada cumpriu todas as exigências feitas pelo agente  fiscal.  Pleiteia  a  redução  da  multa  aplicada    no  caso  de  manutenção  dos  lançamentos  e  a  responsabilização do contador.  A decisão  recorrida manteve  integralmente o  lançamento por  entender que:  (i)  as  fontes  pagadoras  efetuaram  apenas  a  retenção  do  IR,  conforme   DIRFs  entregues  (fls.  20/36).  Portanto,  descabidas  as  alegações  sobre  retenção  na  fonte  de  PIS  e  COFINS;  (ii)  nenhuma receita referente às atividades de compra, venda e consignação de veículos usados foi  objeto de lançamento, razão pela qual descabida a alegação envolvendo substituição tributária;  (iii) a não apresentação dos livros obrigatórios para apuração do lucro real implica na adoção  do lucro arbitrado; (iv) a conduta da contribuinte configura sonegação fiscal capaz de ensejar a  aplicação de multa qualificada; houve reincidência na infração; (v) a autoridade administrativa  não é competente para se pronunciar  sobre Processo Administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A decisão recorrida não merece reforma.  Embora  sujeitas  à  retenção  na  fonte  do  IR,  os  valores  pagos  a  titulo  de  comissões pela prestação de serviços de apoio a operações de financiamento de veículos não se  sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais, por falta de previsão legal.  Assim, não está sendo cobrada a retenção na fonte de PIS e COFINS como  entendeu a contribuinte.  Nesse  passo,  esclareça­se  que  o  auto  de  infração  cobra  PIS  e  COFINS  devidos sobre as receitas cuja declaração foi omitida ao Fisco.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.006301/2009­04  Acórdão n.º 1402­00.781  S1­C4T2  Fl. 4          4 No  que  tange  à  contestação  do  arbitramento  do  lucro  e  a  suposta  culpa  do  contador da empresa, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida que tomo como meus:  (...). Não procede  tal  alegação. De acordo com o que dispõe o  art. 121, II do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal é o contribuinte (a empresa), pois tem relação pessoal  e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador;  a responsabilização de um terceiro, no caso o contador, só seria  possível  se  a  litigante  provasse  que  este  era  mandatário  ou  preposto  seu  e  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei  (art.  135,  do  CTN);  mas,  na  impugnação,  a  contribuinte  meramente  afirma  que,  conforme  contrato  de  prestação  de  serviços  pactuado  entre  a  autuada  e  o  contador,  "os  acessórios  contábeis  deveriam  ser  leitos  pelo  contador",  o  que não é base para responsabilização de um terceiro.  No que tange ao regime de apuração pelo lucro arbitrado, tem­ se  que  a  contribuinte  foi  intimada,  fls.  2,  em  23/06/2009,  a  apresentar livros obrigatórios Diário e Razão dos ou livro Caixa  e  documentos  que  apóiam  tais  registros,  livros  de  registro  de  Entradas e Saídas e Apuração do  ICMS e Registro de 1SS; em  30/06/2009, declarou formalmente que não possui livros Diário,  Razão  e  Caixa,  tampouco  extratos  bancários  do  período  solicitado, somente  livros de entrada, saída e apuração do ISS,  anexados  às  fls.  42/80,  onde  os  registros  referentes  aos  anos­ calendário  2005  e  2006  são  sempre  R$  0,00  (zero),  estando  registra  receitas  somente  de  02  a  06/2007,  num  total  de  R$  25.588,80,  enquanto  que  só  de  comissões  de  apoio  a  financiamentos  foram  informados  em  Dirf,  rendimentos  de  R$  119.115,20, nesse período, fl. 151.  A empresa havia apresentado declaração de Inatividade para o  ano­calendário  2005,  DIPJ  pelo  lucro  presumido  para  2006  totalmente zerada sem qualquer recolhimento e não apresentou  declaração  para  o  1º  semestre  de  2007,  fls.  7/19;  também  não  declarou qualquer débito para esses períodos; portanto, se não  efetuou a opção pelo lucro presumido, ou pelo lucro real anual o  que  deve  ser  efetivado  mediante  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  do  inicio  das  atividades,  opção  essa  irretratável  para  todo  o  ano­calendário,  conforme  determinam os arts. 222, parágrafo único e 232 do RIR de 1999;  tal opção não foi efetuada, restando a apuração na regra geral,  ou seja, pelo lucro real trimestral, impossibilitada pela ausência  de escrituração contábil e respectiva documentação.  Conforme  disposto  no  art.  530,  III  do  RIR  de  1999,  a  não  apresentação dos  livros obrigatórios para a apuração do  lucro  real,  implica  na  adoção  do  lucro  arbitrado,  o  que  foi  corretamente, feito pelo autuante. (...).  No que toca à aplicação de multa qualificada, compartilho do entendimento  de que restou configurado o intuito de fraudar o Fisco.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.006301/2009­04  Acórdão n.º 1402­00.781  S1­C4T2  Fl. 5          5 Muito  embora  tenha  mostrado  presteza  com  a  fiscalização,  fornecendo  os  documentos que tinha e  informando os documentos que não tinha, não é possível conceber a  ausência de dolo da autuada que não escritura suas movimentações e informa estar inativa em  diversas DIPJ's, sabendo não ser esta sua realidade.  Frise­se  que  em  alguns  períodos  a DIPJ  foi  entregue  sem  apontar qualquer  movimentação.  Em que pesem as alegações da contribuinte acerca do  seu desconhecimento  sobre  os  fatos  narrados,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  seu  contador  tenha  agido  de  forma  ilegal,  contrariando  sua  orientação.  Não  pode  assim,  pretender  se  beneficiar  por  sua  própria torpeza.  Logo, mantenho a multa qualificada.  Finalmente, quanto às alegações sobre a abusividade da Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  cite­se  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  e  sumulado  por  este  Conselho:  Súmula  CARF  nº.  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.   Posto  isso,  mantenho  a  decisão  recorrida,  de  modo  que  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7234372 #
Numero do processo: 16561.720135/2014-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.720135/2014-83

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.414

nome_arquivo_s : Decisao_16561720135201483.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720135201483_5855132.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7234372

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007903404032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.932          1 3.931  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720135/2014­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.414  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  Preços de Transferência  Recorrente  ABB LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  LEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  A  IN  SRF  nº  243/2002  conforma­se  à  disposição  do  artigo  18,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim,  a margem de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em consonância ao objetivo do método PRL 60 e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 35 /2 01 4- 83 Fl. 3932DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  recurso  especial  interposto  por  ABB  LTDA  (doravante  “contribuinte” ou “recorrente”) em face do acórdão n. 1402­002.390 (doravante “acórdão a  quo” ou “acórdão  recorrido”), proferido pela então 2a Turma Ordinária, 4a Câmara, 1a Seção  (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  considerando  legítima a fórmula estabelecida pela  IN 243/2002 para o cálculo dos ajustes de  preços  de  transferência  pelo  chamado  “método  PRL­60”.  A  referida  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN SRF  no  243/2002  cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produçaõ. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a  participação  do  insumo  importado no preço de venda do produto  final,  o que  viabiliza a apuraca̧õ do preco̧ parâmetro do bem importado com maior exatidão,  em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos  preços de transferência.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  3828  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente admitido por despacho (e­fls. 2660 e seg.), “admitindo a rediscussão da matéria  em relação ao preço de transferência pelo do método PRL 60 previsto na Instruçaõ Normativa  no 243, de 2002 em face do art. 18 da Lei no 9.430, de 1996, com alteracõ̧es da Lei no 12.715,  de 2012”.  A  PFN,  então,  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  embora  não  apresente  fundamentos  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  requer  lhe  seja  negado provimento (e­fls. 3913 e seg.)  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.933          3 Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Fl. 3934DF CARF MF     4 Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.934          5 § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Fl. 3936DF CARF MF     6 Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.935          7 §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  Fl. 3938DF CARF MF     8 custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­60.  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.936          9 O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído do preço de  revenda  (“PR”) para a composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor “L”, maior será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha  sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no  Fl. 3940DF CARF MF     10 Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente,  menor  será  o  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.937          11 insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    Fl. 3942DF CARF MF     12 A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.938          13 Sob  uma  perspectiva  formalística2,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias3 e fontes secundárias4 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha  de  uma  entre diversas fórmulas para o cumprimento do método PRL­60 de controle de preços  de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário efetivamente  conferiu  à  administração  fiscal  tal  outorga  na  vigência  da  Lei  n.  9.430/96  com  as  alterações que lhe foram introduzidas com a Lei n. 9.959/2000?                                                                2 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  3  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  4 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 3944DF CARF MF     14 ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não adotado  uma das possíveis fórmulas matemáticas comportadas pelos enunciados prescritivos do  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração para o preenchimento de regras  legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos5. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF7 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.                                                               5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  6 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   7 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.939          15 No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo da IN 243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  Fl. 3946DF CARF MF     16 legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”8. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.940          17 Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI9 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a SRF procurasse  arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende imediatamente do texto legal;    Fl. 3948DF CARF MF     18 ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção;    ­ os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da aplicação do art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção pelos agentes fiscais, esclarecer à sociedade interpretações específicas e, assim, dotar  a norma legal de maior eficácia social. Qualquer previsão presente na IN 243/2002 que conduza  ao incremento de ônus tributário, que não decorra da precedente decisão do legislador ordinário,  devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser                                                                                                                                                                                           9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.941          19 adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:    ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  Fl. 3950DF CARF MF     20 9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.942          21 segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não                                                              10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  Fl. 3952DF CARF MF     22 podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11,  in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à                                                              11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.943          23 alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56.   A medida proposta  também visa a aperfeiçoar a  legislação aplicável ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61.   Como fruto de  toda a experiência até então angariada no que concerne à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63.   Como algumas das alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40 da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Fl. 3954DF CARF MF     24 Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontrava  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI12, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma                                                              12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.944          25 unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)  É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  Fl. 3956DF CARF MF     26 para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:  “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.945          27 Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto,  assim,  para  conhecer  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  pela  improcedência  do  recurso especial.  A  definição  de  preços  de  transferência  tem  por  finalidade  minimizar  a  manipulação  dos  preços  praticados  entre  pessoas  vinculadas,  que  pudesse  implicar  na  transferência de lucros para o exterior.   A  questão  que  se  discute  no  recurso  especial  ora  analisado  é  se  a  IN  SRF  243/2002 ultrapassa a  imposição  tributaria  estabelecida pela Lei nº 9430/1996, que definiu a  forma de cálculo do método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro).   Destaca­se o teor do artigo 18 e seguintes da Lei nº 9.430/1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos: (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   Fl. 3958DF CARF MF     28 d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  (destaques nossos)  Os contribuintes questionam a proporcionalização, explicitada pela Instrução  Normativa SRF 243/2002, da forma seguinte:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;   b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.   §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.   § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.   §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.   § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração. (...)  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.946          29 §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:   I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;   III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;   IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;   V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.   A  Instrução  Normativa  anterior  (IN  SRF  32/2001)  atribuía  interpretação  distinta  na  definição  do  Preço  Parâmetro,  ao  dispor:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 3960DF CARF MF     30 II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Primeira  consideração  necessária  é  sobre  a  alteração  interpretativa  efetuada  pelo  IN  SRF  243/2002,  quando  comparada  com  a  interpretação  consagrada  pela  IN  SRF  32/2001. A alteração assegura aos contribuintes a aplicação da interpretação anterior aos fatos  geradores ocorridos antes da edição da IN SRF 243/2002, nos termos do artigo 146, do Código  Tributário Nacional.   Não obstante isso, a interpretação da IN SRF 32/2001 não é a única e sequer  a mais  adequada, na  interpretação da Lei nº 9.430/1996. Exatamente por  isso é procedente  a  autuação  fiscal,  pautada  nas  disposições  da  IN  SRF  243,  que  proporcionaliza  o  preço  parâmetro ao bem importado aplicado à produção, em regramento conformado aos ditames da  Lei nº 9.430/1996.   Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.947          31 Nesse sentido, decidiu esta Turma da CSRF em diversos precedentes, como  no acórdão nº 9101­002.175, de relatoria do ex­Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  cuja fundamentação adoto:  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência  Colacionamos trecho do voto do ex­Conselheiro pertinentes para explicitar o  racional pela legalidade da IN 243:  Com  isto,  vemos  claro  que  margem  de  lucro  não  se  confunde  com valor agregado. A margem de lucro, em condições normais,  está sujeita às condições de livre mercado.   Agregar  significa  juntar  com  outro,  reunir  a  algo  existente.  Agregar  valor  é  acrescentar  utilidade,  qualidade  ou  mesmo  aparência  ou  beleza  a  algo  que  já  existe. O  grau  de  utilidade,  qualidade  ou  beleza  é  subjetivo  e  depende  do  interesse  que  a  clientela  tem  no  produto.  E  isto  vai  influenciar  na margem  de  lucro, mas não no valor agregado. O valor agregado transforma  um  produto  original  e  o  custo  desta  transformação  aumenta  o  seu custo original e, assim, deve ser mensurado economicamente  para compor o preço, como acima definido.   O  direito  tributário  somente  pode  ser  aplicado  sobre  hipóteses  de  incidência  que  prescrevam  atividades  econômicas  objetivas.  Assim, não se pode tributar a utilidade, a qualidade ou a beleza,  mas  sim  os  fatos  econômicos  decorrentes.  E  o  IRPJ/CSLL  é  pautado pelo Lucro, ou seja, um instituto econômico objetivo. O  lucro  é  composto  de  vendas  menos  custo,  portanto,  o  valor  agregado,  no  caso  de  tributação  de  IRPJ/CSLL  pelo  preço  de  transferência é um custo e não margem de lucro. (...)  Veja­se  que  a metodologia  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL) universalmente utilizada, indica que se deve ter como base  o preço de revenda do bem importado, para se calcular o preço  parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre partes  não  relacionadas)  que  é  tida  como  parâmetro  para  servir  de  comparação,  mas  se  houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado)  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor  transformando  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda do produto para se encontrar o valor de venda individual  do bem importado, sobre o qual se aplica uma margem de lucro  para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo  do  bem  importado,  conforme  estipula  a  metodologia  da  IN  Fl. 3962DF CARF MF     32 243/02 que, porém, usa margens fixas ao invés de usar margens  de  lucro  comparadas,  como é  caso do Manual da OCDE. Esta  metodologia  é  corroborada  no  Manual  de  Preços  de  Transferência  para  Países  em  Desenvolvimento  da  ONU  que,  inclusive, traz especificamente a metodologia brasileira, com as  margens  fixas  para  o  PRL.1  De  lembrar  que  embora  o  Brasil  não seja membro da OCDE, é membro da ONU. Veja­se que se  os outros custos não  forem devidamente  isolados no cálculo do  preço  parâmetro  pode­se  chegar  a  números  absurdos  (e  esta  segregação é feita por meio da proporcionalização do custo) (...)  Se  o  bem  importado  teve  valor  agregado  no  país  transformando­o  num  outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é  feito  pela  proporcionalização  de  sua  participação  do  custo  do  bem,  sobre  o  qual  se  aplica  uma  margem  de  lucro  (no  caso  definida  em  lei  ordinária)  para  se  encontrar  o  valor  que  se  deseja comparar com o custo do bem importado.   São  também  precisas  considerações  do  ex­Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  em  voto  proferido  a  respeito  do  tema,  em  um  dos  processos  em  julgamento  na  presente reunião:  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto,  é identificar, por meio de métodos matemáticos, o custo (no caso  da  importação)  efetivo de determinado bem,  serviço ou direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.   Observa­se  que,  no  método  em  debate  (PRL  60),  o  legislador  partiu  do  preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  me  parece razoável que se possa buscar a expressão matemática do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos elementos formadores do preço.   Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um  processo de acumulação de custos, acrescida de uma margem de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica,  pode­se afirmar que o preço praticado por determinado unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.   A  grosso  modo,  o  preço  de  venda  (PV)  de  um  determinado  produto  poderia  ser  assim  determinado:  PV  =  custo  de  importação dos insumos + custo incorrido no processo produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões,  etc.  (despesas  fixas  e  variáveis) + margem de lucro.   No  caso  da  aplicação  do método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  a  insumo  importado  utilizado  no  processo  produtivo,  o  preço  parâmetro  representa  o  custo  de  importação  livre  dos  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 16561.720135/2014­83  Acórdão n.º 9101­003.414  CSRF­T1  Fl. 3.948          33 elementos previstos na lei como integrantes do preço de revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas; das comissões e corretagens pagas;  da  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda após deduzidos os descontos incondicionais, os impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.   Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:   PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA   Onde:   PP = Preço Parâmetro;   C/D = Custos e Despesas previstos na lei;   ML = Margem de Lucro   VA = Valor Agregado   Considerando  “PR  –  C/D”  como  Preço  Líquido  de  Revenda  (PLV), teríamos: PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se,  pois,  que,  na  metodologia  do  PRL,  a  determinação  do  preço parâmetro parte do preço de  revenda para,  excluindo os  elementos  formadores  deste  mesmo  preço  (custos  e  despesas  incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao valor  de comparação estipulado pela lei.   Noutra  vertente,  utilizando­se  a mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro  sugerido  pelas  Instruções  Normativas  anteriores  à  edição  da  IN  243,  na  interpretação  que  tem  sido  emprestada  em  variadas  teses  de  defesa,  seria  expresso  da  seguinte forma:   PP = PLV – ML (PLV – VA)   ou   PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)   Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar  o  preço  de  revenda  diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o preço de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em  relação ao pretendido pela lei. (...)  Creio  não  restar  dúvida  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação  distinta  da  que  foi  feita  pela  a  que  lhe  antecedeu  (Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001), mas  isso  não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava  Fl. 3964DF CARF MF     34 em conformidade com a  lei  e a atual representou  inovação. Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado  a  interpretação  trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que  melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, vez que revela com maior precisão o objetivo almejado  pelo referido diploma legal.   No  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN  243,  penso que a questão  é de ordem puramente matemática  (e não  jurídica),  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação  do  preço parâmetro.   Tratando­se de comparação de custos (CUSTO LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO X CUSTO APROPRIADO), resta evidente que eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO) com o custo total do produto.   A proporcionalização em comento produz a exclusão in totum do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada do preço parâmetro.   Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação  do método PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei,  da  margem  de  lucro  de  60%,  matéria  em  relação  a  qual,  ao  menos  em  seara  administrativa,  a  autoridade  julgadora  não  pode se desviar do estabelecido em lei.   Esclareço  que,  aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na IN 243, mas, apenas, destacando que ela retrata de forma fiel  o estabelecido pela lei de regência. (Processo Administrativo nº  16561.72006/2011­42, acórdão nº 1301­001.983).  Diante  deste  quadro,  e  adotando  as  razões  acima  reproduzidas,  voto  por  negar provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 3965DF CARF MF

score : 1.0