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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7198831 #
Numero do processo: 10209.000727/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/06/2000 DRAWBACK - SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ART. 319, I E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 91.030/1985. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Decorrido o termo final para extinção do regime de drawback suspensão sem que providenciado, no prazo, um dos procedimentos previstos no inciso I, do art. 319 do Decreto nº 91.030/1985 (RA/85), tem-se por inadimplido o compromisso assumido no ato concessório. Verificado o recolhimento parcial dos tributos devidos tais pagamentos devem ser considerados pela administração pública. O valor remanescente não quitado deve sofrer a incidência de multa de ofício e juros de mora, pois decorrente de lançamento em procedimento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento para manter a multa de mora e juros de mora sobre o valor recolhido e aplicar a multa de ofício sobre o valor devido e não recolhido. Vencido o Relator Vinicius Toledo de Andrade, que votou por afastar a multa de ofício. Designado o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira para redação do voto vencedor quanto a exigência da multa de ofício. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO  Recorrente  EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/06/2000  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL.  ART.  319,  I  E  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  DECRETO  Nº  91.030/1985.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Decorrido o termo final para extinção do regime de drawback suspensão sem  que providenciado, no prazo, um dos procedimentos previstos no inciso I, do  art.  319  do  Decreto  nº  91.030/1985  (RA/85),  tem­se  por  inadimplido  o  compromisso assumido no ato concessório.   Verificado  o  recolhimento  parcial  dos  tributos  devidos  tais  pagamentos  devem  ser  considerados  pela  administração  pública.  O  valor  remanescente  não quitado deve sofrer a incidência de multa de ofício e juros de mora, pois  decorrente de lançamento em procedimento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento para manter a multa de mora e  juros de mora sobre o valor  recolhido e aplicar a  multa de ofício  sobre o valor devido e não  recolhido. Vencido o Relator Vinicius Toledo de  Andrade,  que  votou  por  afastar  a multa  de  ofício.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira para redação do voto vencedor quanto a exigência da multa de ofício. Ausente  a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 07 27 /2 00 2- 84 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 3          2 Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "A empresa em epígrafe, através da Declaração de Importação  n° 00/0564147­5 promoveu a importação de mercadorias, sob o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão, amparada pelo Ato Concessório n°: 1686­00/000010­ 9, de 09/05/2000.  2. Destaca a fiscalização na descrição dos  fatos e Relatório de  Auditoria, fls.12/15, que parte dos insumos importados (255,162  m3 de madeira aglomerada) não  foram utilizados nos produtos  exportados,  conforme  informa  o  importador  no  processo  10.209.000502/2002­28,  no  qual  solicita  a  nacionalização  dos  referidos insumos. Esclarece, porém a fiscalização, fls.14 que "...  o  importador  anexou  telas  de  pagamento  de  imposto  de  importação  e  de  produtos  industrializados.  Entretanto,  não  foi  considerado  em  virtude  de  não  haver  vinculação  com  a  declaração de importação ou com o ato concessório bem como o  período de apuração que, neste caso, seria a data de registro da  DI".  3.  Em  face  do  exposto,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  fls.02/06  e  07/11,  exigindo  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado  à  importação,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  perfazendo, na data de sua constituição, um crédito tributário no  valor de R$ 45.257,45.  4. Cientificado do lançamento em 10/12/2002, conforme fl. 02, o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  06/01/2003, a impugnação de fls. 52/55, arguindo em síntese:  4.1 ­ que os pagamentos referentes aos impostos de importação e  sobre produtos industrializados foram efetuados em 12/09/2002,  por  meio  do  SISBB,  autenticação  n°  0A5438­  652421­40721F­ 20D02D­012095­00,  todavia,  por  não  haver  "CAMPO  ESPECÍFICO PARA DISCRIMINAR QUE O PAGAMENTO SE  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 4          3 REFERIA A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, OS VALORES  FORAM  PAGOS  SEM  CORRESPONDENTE,  razão  pela  qual  permanecem no sistema de arrecadação da Receita Federal, sem  vinculação  alguma  com  qualquer  obrigação  tributária  da  empresa, porém, não há dúvida que se referem ao pagamento de  II  e  IPI,  levando  em  consideração  que  os  códigos  desses  impostos  utilizados  para  o  pagamento;  1038  e  0086,  respectivamente;  4.2  ­ ressalta que se não há espaço para fazer a vinculação do  pagamento com o ato concessório de drawback, essa falha é do  próprio sistema e a empresa não pode ser penalizada por isso;  4.3  ­  a  multa  de  75%  exigida  no  auto  de  infração  está  completamente fora dos parâmetros da realidade do caso, posto  que  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  penalizada,  visto  que  pagou dentro do prazo o imposto e, ainda assim sofrer tamanho  golpe,  que  fere  de  morte  os  princípios  da  boa  intenção  e  legalidade sobre os atos de probidade dessa empresa;  4.4 ­ embora a legislação tributária estabeleça duas figuras que  são  a  compensação  e  a  restituição,  neste  caso,  não  se  pode  pensar  em  restituição,  pois  o  imposto  é  devido  e  foi  pago,  portanto só resta ser vinculado através de compensação;  4.5  ­  requer  ao  final  a  devida  vinculação  dos  pagamentos  efetuados,  gerando  a  compensação  sobre  o  imposto  pago,  bem  como a anulação do auto de infração com fundamento no artigo  59, § 2° do Decreto n° 70.235/72.  5.  Através  do Pedido  de Diligência  n°  101,  de  27/10/2004,  fls.  72/74, solicitou­se à unidade de origem, providências no sentido  de  averiguar  a  vinculação  de  receitas  suscitada  na  peça  de  defesa.  Em  cumprimento  à  diligência  adotou  a  fiscalização  as  providências  mencionadas  no  relatório  de  fls.  101/102,  concluindo  pela  impossibilidade  de  efetuar  a  vinculação  dos  citados pagamentos à DI em referência.  6. Cientificado  o  contribuinte  da  diligência  e  do  seu  resultado,  conforme fls. 102, apresentou em 17/12/2004, a manifestação de  inconformidade  de  fls.  105/110,  reiterando  os  argumentos  já  colacionados  na  peça  de  defesa,  trazendo  ainda  à  evidência,  respeitável jurisprudência administrativa."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FOR 6.143, de 28/04/2005, decisão proferida  pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.,  cuja ementa dispõe, verbis:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 21/06/2000   Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 5          4 Improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 21/06/2000  Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.  VINCULAÇÃO FÍSICA.  Restando  comprovado  nos  autos  a  não  aplicação  dos  insumos  importados  ao  amparo  de  ato  concessório  sob  o  regime  de  drawback­suspensão,  nos  produtos  exportados,  é  cabível  a  cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios.  Eventuais recolhimentos efetuados sem correlação com o crédito  tributário  em  análise  não  podem  ser  acatados  para  fins  de  extinção deste.  Lançamento Procedente."  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i)  celebrou  compromisso  de  exportar  297,354 m³  de madeira  compensada  (lâminas de carvalho), dos quais apenas 18,752 m³ foram efetivamente exportados (Aditivo ao  ato concessório, item 26, anexo 2, p. 2). Assim, a diferença (255,162 m³) foi objeto de pedido  de nacionalização objeto do processo n° 10209.000502/2002­28 (anexo 4);  (ii)  Os  pagamentos  referentes  aos  impostos  de  importação  e  de  produtos  industrializados alusivos ao referido pedido de nacionalização foram efetuados oportunamente  em  12/09/2002  por  meio  do  SISBB,  autenticação  n°  0A5438­652421­40721F­  20D02D­ 012095­00;  (iii)  por  não  haver  no  dito  sistema  eletrônico  campo  específico  para  discriminar que o pagamento se referia à declaração de importação sob exame, tal informação  não podia como não foi impressa, razão pela qual no sistema de arrecadação da Receita Federal  o valor correspondente aparece sem vinculação alguma com qualquer obrigação  tributária da  recorrente;  (iv) não pode haver qualquer dúvida quanto à vinculação fática do pagamento  efetuado pelo SISBB aos impostos devidos em razão do pedido de nacionalização de que trata  o  processo  n°  10209.000502/2002­28,  dada  a  evidente  e  inquestionável  coincidência  de  impostos (IPI e II, códigos (1038 e 0086), valores e data de recolhimento;  (v)  é  aplicável  o  princípio  da  compensação  pelo  evidente  e  inquestionável  fato de ter pago oportunamente os impostos alusivos ao pedido de nacionalização;  (vi)  No  dia  12/09/2002,  portanto,  antes  da  autuação  fiscal  sob  exame,  endereçou  ao  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Belém  o  pedido  de  nacionalização  aqui  tratado,  anexando  o  comprovante  de  pagamento  e  no  dia  30/12/2002,  encaminhou  novo  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 6          5 expediente  ao  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Belém,  esclarecendo  o  porquê  da  não  vinculação  específica  do  comprovante  de  recolhimento,  ou  seja,  mero  erro  involuntário  e  escusável, decorrente da ausência de campo específico no sistema eletrônico utilizado para o  pagamento;  (vii) demonstrou sua boa­fé e firme propósito de cumprir com as obrigações  legais pertinentes;  (viii)  O  próprio  Auditor  Fiscal  responsável  pela  lavratura  dos  autos  de  infração  questionados,  efetuou  a  juntada  do  processo  n°  10209.000502/2002­28  ao  processo  sob  exame,  comprovando,  destarte,  a  existência  do  procedimento  formal  de  alocação  dos  valores pagos referente ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados,  vinculado ao Ato Concessório em análise;  (ix)  a  não­consideração  do  pedido  de  nacionalização  em  virtude  do  documento apresentado referente ao pagamento realizado não constar vinculação à declaração  de  importação  nem  ao Ato Concessório,  bem  como  o  período  de  apuração  dos  tributos  não  seria a data de registro da declaração de importação, não pode prevalecer, pois a ocorrência de  erros  involuntários  e  escusáveis  no  preenchimento  de  formulários  não  descaracteriza  o  cumprimento firmado no Ato Concessório, conforme exaustivamente tem decidido o Conselho  de Contribuintes;  (x) quando muito ocorreu um erro  involuntário e escusável na utilização da  sistemática de pagamento, porém, este foi efetuado regularmente e há provas dessa operação; e  (xi) impossibilidade da descaracterização da comprovação de exportação com  o benefício fiscal do drawback pela ocorrência de mero erro involuntário e escusável quando  do preenchimento de formulários.  Pede a recorrente, ao final, o provimento do seu recurso voluntário.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 302­1.401,  de 11 de setembro de 2007.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Para que se possa decidir o pleito, necessário seja verificado se  o pagamento espontâneo realizado pela recorrente foi integral.  Em face do exposto, voto por converter em diligência o presente  processo, o qual deve ser remetido à repartição de origem para  que seja providenciada a seguinte diligência:  a)  apurar  o  valor  dos  tributos,  juros  e multa  de mora  devidos  pela  recorrente  pela  não  conclusão  total  do  drawback  suspensão,  na  data  em  que  devidos,  bem  como  informe  qual  o  valor devido na data de 12/09/2002, discriminado cada parcela;  b)  verificar  se  os  pagamentos  de  fls.  65  realizados  pela  recorrente adimplem integralmente o valor devido;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 7          6 c) elaborar uma planilha demonstrando as eventuais diferenças  apuradas."  A diligência  foi cumprida através do Relatório Fiscal  (fls. 175/176) em que  foram respondidas as providências solicitadas na diligência , com os seguintes esclarecimentos:  a) os valores dos impostos remontam, respectivamente, em R$ 12.299,23 (II)  e R$ 8.937,44 (IPI vinculado à importação);  b) o pagamento realizado pela recorrente não adimple o valor total devido.  c) considerados os pagamentos, as eventuais diferenças  foram apontadas na  planilha a seguir:    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Assiste parcial razão a recorrente.  O Mandado de Procedimento Fiscal que dá origem a lavratura dos Autos de  Infração teve início em 19/09/2002, com ciência pela recorrente em 25/11/2002.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por sua vez, os Autos de Infração foram lavrados em 27/11/2002 e ciência da  recorrente em 10/12/2002.  A  recorrente,  conforme  já  indicado  no  relatório,  celebrou  compromisso  de  exportar 297,354 m³ de madeira compensada (lâminas de carvalho), dos quais apenas 18,752  m³ foram efetivamente exportados (Aditivo ao ato concessório, item 26, anexo 2, p. 2). Assim,  a  diferença  (255,162  m³)  foi  objeto  de  pedido  de  nacionalização  objeto  do  processo  n°  10209.000502/2002­28, protocolizado em 12/09/2002.  Conforme  provado  nos  autos,  os  pagamentos  referentes  aos  impostos  de  importação e de produtos industrializados alusivos ao referido pedido de nacionalização foram  efetuados oportunamente em 12/09/2002 por meio do SISBB, autenticação n° 0A5438­652421­ 40721F­ 20D02D­012095­00.  Denota­se, então, que a recorrente antes do início de qualquer procedimento  por  parte  da  fiscalização,  efetivou  o  pedido  de  nacionalização  e  efetuou  o  pagamento  dos  valores dos impostos (II e IPI) que entendeu devidos.  Ocorre  que,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  quitar  tais  impostos,  conforme  apurado  em  diligência  e  demonstrado  na  planilha  já  mencionada.  Perfilho  o  entendimento  de  que  devem  ser  reconhecidos  os  pagamentos  parciais  efetivados  pela  recorrente  e  a  ausência  de vinculação  de  tais  pagamentos,  conforme  argumentado pela recorrente, por não haver no dito sistema eletrônico campo específico para  discriminar que o pagamento se referia à declaração de importação sob exame, caracteriza erro  escusável.  No presente caso, não  reconhecer os pagamentos  efetivados pela  recorrente  significa mutilar o direito material da recorrente que fez efetiva prova de tal pagamento.  Sobre a prevalência do direito material sobre questões procedimentais assim  decidiu o CARF:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 10/02/2000 a 31/08/2001  Ementa:RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  NO  REGIME  COMUM  DE  IMPORTAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.Uma vez comprovado o adimplemento parcial  do compromisso de exportação, pactuado em Ato Concessório de  Drawback,  deve  ser  reconhecido,  nessa  medida,  o  direito  de  restituição dos tributos indevidamente pagos na importação, por  flagrante erro do contribuinte no processamento das operações.  O reconhecimento do direito material não pode ser inviabilizado  por questões procedimentais. Precedente do CARF.  Recurso  voluntário  provido  em  parte."  (Processo  11128.000769/2004­40;  Acórdão  3202­001.423;  Relator  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 9          8 Conselheiro  THIAGO  MOURA  DE  ALBUQUERQUE  ALVES;  Sessão de 11/12/2014)  Está­se  diante  de  situação  em  que  a  recorrente  agiu  de  boa­fé  com  o  recolhimento parcial, mas majoritário dos impostos devidos  No  caso  vertente,  indispensável  aludir  a princípios  fundamentais  do Estado  Democrático de Direito: a proteção da confiança ou da boa­fé e a segurança jurídica, sempre e  incisivamente  referidos  nas  obras  do  inigualável  José  Joaquim  Gomes  Canotilho.  (GOMES  CANOTILHO,  José  Joaquim.  Direito  Constitucional.  6ª  ed.,  Coimbra,  Almedina,  1996,  p.  380.)  Juarez Freitas anota que “o princípio da proteção da confiança ou da boa­fé  merece  o  acatamento  digno  de  um  dos  princípios  fundamentais  do  Estado  Democrático  de  Direito  e,  por  conseguinte,  do  Direito  Administrativo,  cumprindo,  porém,  manejá­lo  com  moderação,  prudência  e  seriedade  para  não  desarmonizar  o  todo  orgânico  dos  princípios  regentes das relações publicistas.” (FREITAS, Juarez. A anulação dos atos administrativos em  face  do  princípio  da  boa­fé.  Boletim  de Direito Administrativo,  fevereiro  de  1995,  pp.  95  e  seguintes.)  E a boa­fé foi alçada como princípio da atividade administrativa, revelando­ se meio na solução de conflitos entre a Administração e o administrado, como mecanismo das  relações  jurídicas  no  atendimento  ao  interesse  coletivo. A propósito,  o  Superior Tribunal  de  Justiça se pronunciou:  “O direito da  legalidade da administração constitui apenas um  dos elementos do postulado do Estado de Direito. Tal postulado  contém igualmente os princípios da segurança jurídica e da paz  jurídica, dos quais decorre o respeito ao princípio da boa­fé do  favorecido,  legalidade  e  segurança  jurídica  constituem  dupla  manifestação  do  Estado  de  Direito,  tendo  por  isto,  o  mesmo  valor e a mesma hierarquia. Daí resulta que a solução para um  conflito concreto entre a matéria jurídica e interesses há de levar  em todas as circunstâncias que o caso possa eventualmente ter.”  (STJ. RESP 63.451. Voto do Min. Humberto Gomes de Barros,  unânime, 1ª Turma.)  Assim, tem­se que o Direito não se constitui da soma de regras jurídicas, mas  de  uma  unidade  de  sentido,  com  valores  incorporados  a  regras,  e  tais  valores  e  regras  traduzidos em princípios.  Os princípios gozam de supremacia, tanto do ponto de vista material como do  formal,  quando  em  confronto  com  os  demais  integrantes  da  pirâmide  normativa. De  acordo  com  a  doutrina,  os  princípios  devem  ser  considerados  como  a  fonte  básica  e  primária  do  ordenamento jurídico, implicando que a sua invocação deve prevalecer sobre as demais normas  da estrutura jurídica.  Está claro que a  recorrente agiu de boa­fé,  tanto que, efetivou o pagamento  do II e do IPI por ocasião do pedido de nacionalização da mercadoria não exportada.   Entendo  que  merece  reconhecimento  a  tese  de  erro  escusável  alegada  em  sede recursal.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  decidido  acatar  a  tese  de  boa­fé  do  contribuinte quando não provado que este  teve  a  intenção de provocar dano ao erário. Neste  sentido:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DO  FORMULÁRIO  DE  AJUSTE  SIMPLIFICADO.  ART.  136  DO  CTN.  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE.  BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE  E  INEXISTÊNCIA  DE  DANO  OU  DE  INTENÇÃO  DE  O  PROVOCAR  RECONHECIDAS  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  JULGAMENTO  BALIZADO  PELA  EQÜIDADE  E  PELO  PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO  CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA.  I  ­  Apesar  da  norma  tributária  expressamente  revelar  ser  objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito  fiscal  (art.  136  do  CTN),  sua  hermenêutica  admite  temperamentos,  tendo  em  vista  que  os  arts.  108,  IV  e  112  do  CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei  tributária  segundo  o  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte.  Precedente:  REsp  nº  494.080∕RJ,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 16∕11∕2004.  II  ­  In  casu,  o  Colegiado  a  quo,  além  de  expressamente  haver  reconhecido a boa­fé do contribuinte, sinalizou a inexistência de  qualquer dano ao Erário ou mesmo de intenção de o provocar,  perfazendo­se,  assim,  suporte  fáctico­jurídico  suficiente  a  se  fazerem  aplicar  os  temperamentos  de  interpretação  da  norma  tributária antes referidos.  III  ­  Ademais,  apenas  a  título  de  registro,  tal  entendimento  do  Sodalício de origem, como cediço, não comportaria revisão por  parte desta Corte Superior em face do óbice sumular nº 7 deste  STJ.  IV  ­  Recurso  especial  desprovido.”  (RESP  699.700;  Rel.  Min.  Francisco Falcão; 1ª Turma; DJ 03/10/2005)    “RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. NOTA FISCAL. ERRO  FORMAL.  PREJUÍZO  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE. AUSÊNCIA. IDONEIDADE DO DOCUMENTO.  1. Uma simples falha no preenchimento da nota fiscal ­ que não  acarrete prejuízo ao erário, nem a intenção de fraudar o Fisco ­,  não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para  justificar  a  realização  de  outro  lançamento  pelos  fiscais  da  Fazenda.  2.  Recurso  especial  desprovido.”  (REsp  1089785/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/02/2009, DJe 11/03/2009)  Ainda:   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 11          10 "APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO.  ICMS.  COMPROVADA  DUPLICIDADE  NO  DOCUMENTO  AUXILIAR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) EM MAIS  DE UM DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE  TRANSPORTE  ELETRÔNICO  (DACTE).  ERRO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.  IDONEIDADE  DO  DOCUMENTO.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO  COM  EQUITATIVIDADE.  QUANTUM  MANTIDO.  RECURSO  E  REMESSA  DESPROVIDOS.  "I  ­  Apesar  da  norma  tributária  expressamente  revelar  ser  objetiva  a  responsabilidade  do  contribuinte  ao  cometer  um  ilícito  fiscal  (art.  136,  CTN),  sua  hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts.  108,  IV  e  112  do  CTN  permitem  a  aplicação  da  equidade  e  a  interpretação da lei  tributária segundo o princípio do  'in dubio  pro  contribuinte'.  Precedente:  REsp  nº  494.080/RJ,  rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004. II ­ In casu, o Colegiado  a  quo,  além  de  expressamente  haver  reconhecido  a  boa  fé  do  contribuinte, sinalizou a inexistência de qualquer dano ao Erário  ou  mesmo  de  intenção  de  o  provocar,  perfazendo­se,  assim,  suporte  fático­jurídico  suficiente  a  se  fazerem  aplicar  os  temperamentos  de  interpretação  da  norma  tributária  antes  referidos. III ­ [...] Recurso Especial desprovido".” (STJ ­ REsp  n. 699.700/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.6.2005, DJe de  3.10.2005 ­ destaquei) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078061­0,  de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15­07­2014).  No  caso  presente,  o  erro  escusável  cometido  pela  recorrente  é  passível  de  convalidação pela administração pública, pois o vício alegado não causa repugnância à ordem  jurídica.  Por  analogia,  entendo  aplicável  a  conclusão  exposta  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  processo  10831.001062/2007­94,  o  qual  entendeu que havendo inadimplemento parcial do regime (drawback suspensão), a cobrança do  tributo deve ser proporcional. Tal decisão está ementada nos seguintes termos:  "REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2006   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA  AO EXTERIOR. DÉFICIT NO BALANÇO DE PAGAMENTOS.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL  DO  REGIME.  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  SUSPENSOS  PROPORCIONALMENTE  AO  VALOR DO DÉFICIT. POSSIBILIDADE.   No  âmbito  do  regime  drawback  suspensão,  a  devolução  ao  exterior de mercadoria importada com cobertura cambial deverá  acompanhada da prova de ingressos de divisas no País em valor  correspondente,  no  mínimo,  ao  custo  total  da  importação  da  mercadoria  devolvida,  incluídos  os  valores  relativos  a  frete,  seguro e demais despesas incorridas na importação. O ingressos  de  divisas  em  valores  inferior  ao  custo  total  de  importação  configura o inadimplindo parcial do regime, devendo a cobrança  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 12          11 dos tributos suspensos ser feita de forma proporcional ao valor  déficit apurado no balanço de pagamentos.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Processo  10831.001062/2007­94;  Acórdão  3802­00.842;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento;  Sessão  de  13/02/2012)  Ainda, do CARF é de considerar a decisão proferida no processo   "IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO PARCIAL.   Pagamento espontâneo do imposto, regido pela Portaria DECEX  ­ 24, de 26/08/92 (DARF fl. 39), menos onerosa e mais benéfica  ao contribuinte do que a Port. MEFP­594/92. Descabimento da  multa de ofício e dos acréscimos legais. Não ficou caracterizado  o intuito de burlar o fisco.  Recurso  voluntário  provido."  (Processo  11131.001030/95­26,  Acórdão  303­29.198;  Relator  Conselheiro  NILTON  LUIZ  BARTOLI; Sessão de 16/11/1999)  Assim, por ter efetivado o pagamento parcial dos impostos devidos e restado  valor a pagar conforme apurado, entendo que assiste parcial razão à recorrente.  Deve ser observado, que por meio do Ato Concessório n° 168 6­00/000010­ 9, foi concedido o prazo de até 20/06/2002 para a utilização dos bens no processo produtivo do  beneficiário, sendo que ao seu término, deveria ocorrer a exportação por parte de recorrente.  Como tal situação não ocorreu, aplicável a multa moratória e juros de mora.  O Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (aprovado pelo Decreto  91.030/1985),  em  seu  artigo  319,  parágrafo  único,  previa  que  no  caso  de  destinação  para  consumo  (nacionalização  de  insumos  importados)  os  tributos  deveriam  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos, in verbis:  "Art. 319. As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento:  I — no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;   b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;   c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes;   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 13          12 II — no caso de descumprimento de outras condições previstas  no ato  concessório,  deverá  ser  requerida a  regularização  junto  ao órgão concedente, a critério deste.  III — no caso de renúncia ao benefício, deverá ser adotado, no  momento da renúncia, um dos procedimentos previstos no inciso  I.  Parágrafo  único  —  Na  hipótese  da  alínea  "c",  inciso  I,  deste  artigo,  os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos."  Tais  acréscimos  legais  devidos  estavam  encartados  no  art.  59,  da  Lei  8.383/1991,  assim  como  no  art.  84,  da  Lei  8.981/1995  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1995, conforme, respectivamente, a seguir transcritos:  "Art.  59  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do  débito;  os  juros,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente."  "Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma: (...)"   Ainda, o art. 61 da Lei 9.430/1996, estabelece que os débitos da União não  pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa e juros de mora, nos termos seguintes:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 14          13 § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."  Tal  tema  já  foi  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  seguintes moldes:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 13/01/1995 a 24/05/1995   DRAWBACK. NACIONALIZAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  regime  drawback  permite  a  importação  de  insumos  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  pagamento  dos  tributos  devidos  desde  que  sejam  destinados  à  elaboração de  produtos  a  serem  exportados.  No  caso  do  beneficiário  não  cumprir  com  o  pactuado  (exportação)  e  destinar  os  insumos  para  o  consumo  interno  no País  (nacionalizar)  deverá  fazer  o  recolhimento  dos  tributos devidos,  que estavam com a  exigibilidade suspensa até  então,  acrescidos  da  multa  de  mora  e  juros  moratórios  (...)"  (Processo  10830.000830/9841;  Acórdão  930301.659;  Relator  Conselheiro  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  Sessão  de  04/10/2011)  Do voto destaco:  "Destarte, a expressão "acréscimos legais devidos" prescrita no  parágrafo  único  do  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  refere­se, portanto, à multa de mora e aos juros moratórios."  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  modo  a  considerar  os  pagamentos  parcialmente  efetuados  pela  recorrente,  mantidos  os  valores  remanescentes  de  II  (R$  748,63)  e  IPI  (R$  544,00),  apurados  em  diligência, bem como, a imposição da multa moratória e juros de mora, afastando­se, por via de  consequência, a multa de ofício aplicada no percentual de 75%.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Coube­me  a  designação  para  redigir  o  voto  vencedor  que  prevaleceu  em  relação ao bem fundamentado voto do relator, com o qual ouso divergir.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 15          14 O  cerne  da  divergência  de  votos  cinge­se  à  cobrança  da  multa  de  ofício  efetuada  pelo  Fisco  em  lançamento  de  ofício  em  decorrência  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  assumido  em  ato  concessório  de  drawback  suspensão.  De  outra  banda,  a  contribuinte  efetuou  parte  do  pagamento  dos  tributos  suspensos  na  importação  amparada  pelo  Regime  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  uma  vez  que  efetuado  após  expirado  o  prazo  de  extinção  do  compromisso,  contudo,  antes  de  ciência  do  referido  lançamento fiscal.  Entende  o  nobre  relator  que  ao  caso  é  devida  a  multa  de  mora,  eis  que  efetuada nos termos do art. 319 do RA/1985. A turma decidiu em sua maioria pela cobrança de  multa de ofício, em relação à diferença de tributos não pagos, pois efetuada em procedimento  de ofício em decorrência do adimplemento do regime de drawback suspensão.  A seguir, os fundamentos deste voto vencedor.  A  nacionalização  da  mercadoria  excedente  do  Regime  de  Drawback  suspensão sem o pagamento integral dos tributos devidos, acrescidos de juros e multa de mora,  após o prazo de 30 dias decorrido da data de extinção prevista no ato concessório, não o torna  adimplido.  Isto porque o importador deve atender a uma das providências para extinção  do  Regime  no  prazo  mencionado,  na  hipótese  de  existir  mercadorias  não  empregadas  no  processo  produtivo  previsto  no  drawback  É  o  que  prescreve  o  comando  do  art.  319  do  RA/1996, transcrito no voto acima.  No mesmo  sentido,  dispõe  o  subitem  27.1,  combinado  com  o  disposto  no  subitem  26.3,  da  Consolidação  das  Normas  do  Regime  Drawback,  anexa  ao  Comunicado  Decex nº 21, de 11 de julho de 1997, vigente na época da emissão do AC, a seguir transcrito:    26.3 Na modalidade de  suspensão,  vencido o Ato Concessório  de Drawback e não cumprido o  compromisso de  exportar,  em  razão  da  não  utilização  ou  utilização  parcial  da  mercadoria  importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  uma  das  providências relacionadas a seguir:  I  providenciar  a  devolução  ao  exterior  da  mercadoria  não  utilizada;  II requerer a destruição da mercadoria imprestável ou da sobra,  sob controle aduaneiro, às suas expensas; ou  III destinar a mercadoria remanescente para consumo interno,  com o devido recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na  importação,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas no que couber, as normas gerais de importação.  (...)  27.1  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  se  vencido  o  prazo  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10209.000727/2002­84  Acórdão n.º 3201­003.497  S3­C2T1  Fl. 16          15 estabelecido  no  item 26.3  e  não  comprovada a adoção de uma  das providências previstas.    Assim,  ultrapassado  o  trinídio  para  as  providências  de  extinção,  sem  o  completo atendimento ao requisito do inciso III do subitem 26.3 tem­se por inadimplido o Ato  concessório, e o contribuinte sujeita­se ao lançamento de ofício do crédito tributário nos termos  da legislação. Ou seja, os saldos dos tributos não pagos, com os acréscimos de multa de ofício  e juros de mora passam a ser devidos a contar da data do registro da declaração de importação  em que se pleiteou a suspensão.  O  fisco  exigiu  a  totalidade  dos  tributos  suspensos,  com  multa  de  ofício  e  juros de mora. A diligência  solicitada por  turma deste CARF demonstrou que o contribuinte  recolheu apenas parte dos tributos suspensos na DI, acrescidos de juros e multa de mora.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  (12/09/2002)  previamente  à  ciência do lançamento (10/12/2002) devem ser considerados e excluídos da exigência fiscal.  Dessa  forma,  permanecem devidas  as  diferenças  de  tributos  não  recolhidos  pelo contribuinte e apontadas no Relatório Fiscal (fls. 175/176), acrescidas de multa de ofício e  juros  de mora,  a  contar  da  data  do  registro  da DI  nº  n°  00/0564147­5,  pois  que  exigido  em  procedimento legal de lançamento de ofício.  Nesse  sentido,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para manter aa exigências das diferenças de II e IPI, e respectivas multas de ofício e  juros de mora lançadas em procedimento de ofício.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                 Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905348/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
Numero da decisão: 3001-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.

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3001­000.202  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO POSTO ALPHAVILLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 53 48 /2 00 9- 07 Fl. 54DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento  parcial para  retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do  crédito pleiteado.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 825021989  Trata­se  de  decisão  em  Per/Dcomp  número  26966.52242.310305.1.3.04­ 8604, referente a pagamento indevido ou a maior. O limite do crédito analisado foi na ordem  de  R$  626,95.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos, não restando  crédito disponível para compensação.  Diante da inexistência do crédito em favor da recorrente, foi considerada não  homologada a compensação, sendo posto em cobrança crédito tributário no valor de R$ 267,02  de principal, multa no valor de R$ 53,40 e juros correspondentes a R$ 164,51.  Manifestação de Inconformidade  Ocorrência de Erro  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  no  mês  de  maio  de  2004,  apurou  débito de Cofins no valor de R$955,48, e, por equívoco,  informou indevidamente em DCTF,  que o valor do débito era de R$ 1.582,43.  DCTF retificadora  Para regularizar, retificou a DCTF do 2.º trimestre de 2004, alterando o valor  do débito para R$ 955,48 e vinculou o DARF de R$ 1.582,43 com a informação do pagamento  de R$955,48. Restou, assim, crédito no valor de R$ 656,95, objeto da Per/Dcomp.    Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.905348/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.202  S3­C0T1  Fl. 55          3 DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão  0639.399  3  ª  Turma  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 11/12)  apresentada  em  30/04/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  26966.52242.310305.1.3.048604,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Curitiba/PR  (cópia à fl. 02).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 31/03/2005,  a contribuinte indicou um crédito de R$ 626,95 (que corresponde  a  uma  parte  do  pagamento  efetuado  em  14/06/2004,  sob  o  código  5856,  no  valor  de  R$  1.582,43),  e  um  débito  de  IRPJ  (cod. 5993), relativo ao mês de agosto de 2004 (R$ 267,02, mais  multa e juros de mora).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  02/04/2009  (fl.  05),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  indicado  como  indevido  (que  foi  localizado)  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  extinção  do  débito  de  Cofins  não  cumulativa (cód. 5856) de maio de 2004 (de R$ 1.582,43).  Na manifestação apresentada a contribuinte limita­se a informar  que houve erro na DCTF. Afirma que a declaração foi retificada  e pede a reforma do despacho decisório.    Resta delineado no voto do mencionado acórdão, o  fluxo de  informações  a  respeito  da  formação  do  crédito  em  discussão.  Segundo  consta,  teria  havido  pagamento  indevido ou a maior no montante de R$ 626,95 (DARF de 14/06/2004 (cod.5856).     Erro em DCTF, DIPJ e DACON  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  consultar  o  sistema  de  controle  de  DCTF,  listou  quatro  declarações  transmitidas  e  que  o  débito  de  Cofins  não  Fl. 56DF CARF MF     4 cumulativa  (5856) originalmente  confessado  (relativo  ao mês de maio/2004)  foi  reduzido de  R$ 1.582,43 para R$ 955,48. Ressaltou, que essa redução ocorreu apenas na DCTF que veio a  ser transmitida em 28/04/2009, ou seja, após o despacho decisório.    Nesta  linha,  consultou  o  sistema  de  controle  de  declarações  de  IRPJ,  constatou  que  houve  a  transmissão  de  uma  única  declaração  (antes  da  emissão  e  ciência  do  despacho decisório). Nessa declaração (transmitida em 30/06/2005) consta a informação de que  o débito de Cofins não cumulativa de maio de 2004 corresponde a R$ 934,20.    Em  uma  nova  consulta,  agora  no  sistema  de  controle  de  Dacon,  dois  demonstrativos  foram  transmitidos,  em  29/07/2004  e  22/10/2004.  No  último  demonstrativo  transmitido consta que o débito de Cofins não cumulativa de maio de 2004 corresponde a R$  1.582,43.    Diante  do  conflito  existente  entre  os  valores  informados,  e  uma  vez  que  a  redução do valor originalmente confessado deu­se na DCTF enviada após a emissão e ciência  do despacho decisório, entendeu que, à falta de prova, a decisão questionada não merece ser  corrigida.    Em  suma,  sem  a  comprovação  do  equívoco  não  houve  como  considerar  inválidos  os  valores  tempestivamente  confessados  e  que  encontram  apoio  em  declarações  prestadas pela contribuinte.  Recurso Voluntário  Aduziu em sua defesa que transmitiu Per/Dcomp pleiteando o crédito de R$  626,95.   Erro na Apuração  Ao  verificar  que  a  compensação  foi  glosada,  procedeu  à  revisão  de  seus  lançamentos contábeis e esclareceu que apurou débito de Cofins no valor de R$ 955,48, mas,  por equívoco, informou que o débito era de R$ 1.582,43. Retificou a DCTF, alterando o valor  do débito para R4 955,48 e vinculou o DARF de R$ 1582,43 com a informação do valor pago  de R$ 955,48.  Como meio de prova a seu favor, indicou a DIPJ, além de outros já juntados  com a Manifestação de Inconformidade.  Frente à negativa da DRJ, pugnou pela aplicação da verdade material.    Voto             Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.905348/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.202  S3­C0T1  Fl. 56          5 Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  O litígio contido neste processo administrativo fiscal gira em torno da falta,  por parte da Recorrente, da efetiva demonstração de seu erro. Pretende a Recorrente, através de  seu  Recurso  Voluntário,  ver  reconhecida,  e,  por  conseguinte,  restar  declarada  por  este  Conselho, a ocorrência de erro.  Erro no preenchimento   Segundo consta, a recorrente  teria  recolhido o valor de Cofins R$955,48, e,  por equívoco, informou indevidamente em DCTF, que o valor do débito era de R$ 1.582,43.  Origem do Crédito Pleiteado  A alegação da Recorrente refere­se a ocorrência de erro material na apuração  do tributo em tela, tendo ocorrido pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada  DCOMP,  a  fim  de  ressarcir  o  que  considerou  indevido,  vez  que  apontou,  a  seu  entender,  a  existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação.  Nestes autos, a Recorrente aponta  ter  retificado a DCTF do 2.º  trimestre de  2004, alterando o valor do débito para R$ 955,48 e vinculou o DARF de R$ 1.582,43 com a  informação do pagamento de R$955,48, a fim de esclarecer a origem dos créditos.   A fim de demonstrar seu crédito, é dever da Recorrente apontar sua origem,  de forma robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  Fl. 58DF CARF MF     6 ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto  direito  ao  crédito,  no  presente  caso,  com  o  argumento  de  que  errou,  o  reflexo  nas  declarações  eletrônicas  retificadoras  ­  obrigações  acessórias  que  servem  para  constituir  o  crédito  tributário.  No  entanto,  não  indicou,  nenhum  indício  da  materialização  do  erro  e  o  percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos  reflexos nos  livros contábeis e  fiscais, acompanhados,  isto  sim,  de  memoriais  de  cálculo,  servirão  à  apreciação  do  julgador,  e  convencer­se,  justamente, do real acontecido. Mais substância ainda, seria trazer aos autos, os comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  comprovantes  de  pagamentos  e  da  efetiva  prestação de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.905348/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.202  S3­C0T1  Fl. 57          7 produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  confissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a  presunção de  legitimidade do crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila              Fl. 60DF CARF MF     8                   Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.904562/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904562/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.251  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 45 62 /2 01 1- 83 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10805.904562/2011­83  Acórdão n.º 1401­002.251  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.192,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10805.904562/2011­83  Acórdão n.º 1401­002.251  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.192, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10805.904562/2011­83  Acórdão n.º 1401­002.251  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  108  ­  e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  117  a  126),  conforme  protocolo  de  e­fl.  117,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10805.904562/2011­83  Acórdão n.º 1401­002.251  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10805.904562/2011­83  Acórdão n.º 1401­002.251  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10805.904562/2011­83  Acórdão n.º 1401­002.251  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10805.904562/2011­83  Acórdão n.º 1401­002.251  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.901811/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado) e Flavio Machado Vilhena Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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do Recurso Voluntário, mesmo que  este  seja  apresentado  dentro  do  prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (suplente convocado) e Flavio Machado Vilhena Dias.  Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 18 11 /2 01 2- 11 Fl. 86DF CARF MF     2 O  contribuinte,  Equatorial  Soluções  SA,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 00580.58701.310111.1.3.04­3243), com a qual  pretendia  utilizar  um  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  (código 2089) para quitar débitos próprios de tributos federais.  Contudo, em despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luiz,  o  crédito  indicado  no  mencionado  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência, a compensação não foi homologada.  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Contudo,  ao  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  alegações  acerca  da  suposta  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  o  fez  após  ultrapassados  os  30  dias  estipulados  na  legislação  em  vigor  para  manejo do recurso administrativo.  Desta  feita,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP), demonstrando aquela intempestividade, proferiu acórdão, no qual não conheceu do apelo  do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação só ocorreu por um "erro da administração", uma vez que, pela análise detida das  declarações do contribuinte, o direito creditório deveria ser reconhecido.   Assim,  independentemente  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, requereu que o Recurso Voluntário fosse conhecido e provido, para, ao final,  ser reconhecido o crédito utilizado para o pagamento de débitos próprios do contribuinte, como  indicado no pedido de compensação apresentado.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  A questão posta em análise é simples e não demanda maiores divagações. .  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  indicado  em  pedido  de  compensação  no  dia  16/11/2012,  sendo  o  dia  o  18/12/2012  o  último  dia  para  o  manejo  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10320.901811/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.668  S1­C3T2  Fl. 88          3 Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação do referido recurso.  Como é sabido, o art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96 (redação dada pela Lei n.º  10.833/2003),  determina  que,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação,  em  que  não  houver  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  ou  que  se  esta  homologação  for  parcial,  o  contribuinte  deverá  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento do despacho denegatório. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de contagem dos  prazos no âmbito do contencioso administrativo fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  E  mais:  o  artigo  14  do  referido  Decreto  aduz  que  a  apresentação  da  Impugnação da exigência fiscal, que, mutatis mutandis, tem a mesma função da Manifestação  de Inconformidade, instaura "a fase litigiosa do procedimento".  Assim,  não  restam  dúvidas,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento,  em especial daqueles dispositivos que regem o processo administrativo em âmbito federal, que  a  não  apresentação  ou  a  apresentação  fora  do  prazo  previsto  em  lei  de  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  afasta  a  instauração  da  fase  litigiosa  administrativa, tornando, por consequência, a autuação fiscal definitiva (pelo menos em âmbito  administrativo).  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.º  15/1996. Veja­se:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Fl. 88DF CARF MF     4 Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar  No  caso  em  apreço,  é  incontroverso  que  o  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade depois de transcorridos 30 dias, contados do recebimento da  intimação do Despacho Decisório  lavrado pela autoridade fiscal. Assim, é preclusa a matéria  apresentada no Recurso Voluntário, uma vez que, repita­se, não foi instaurada a fase litigiosa  do  contencioso  administrativo.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  inúmeros julgados nesse sentido. Como exemplo, cita­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Terceira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:   RECURSO VOLUNTARIO   MATÉRIA: PIS   ACÓRDÃO: 3402­003.473   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 01/01/2000   COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO.  PRECLUSÃO. É  preclusa a  apreciação de matéria no Recurso  Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.  Recurso  Voluntário Negado.  Desta  feita,  o  recurso não deve  ser conhecido, uma vez que não atacou em  específico  a declaração de  intempestividade do acórdão  recorrido, à  luz do que determina os  preceitos do art. 17 e 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10320.901811/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.668  S1­C3T2  Fl. 89          5                 Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722038/2013-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 30/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 RECEBIMENTO DE NOTAS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do campo de incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 RECEBIMENTO DE NOTAS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do campo de incidência do PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.246  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOKIA SOLUTION AND NETWORKS DO BRASIL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008  RECEBIMENTO  DE  NOTAS  DE  CRÉDITO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços  dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade  se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do  campo de incidência da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009  RECEBIMENTO  DE  NOTAS  DE  CRÉDITO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços  dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade  se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do  campo de incidência do PIS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 38 /2 01 3- 55 Fl. 1078DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  lhe  negaram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama e Demes Brito.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.071, de 17/05/2016,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2008  a  30/07/2008,  01/11/2008  a  31/12/2008  NOTA  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAL.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  NATUREZA  JURÌDICA  DE  BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  bonificação,  via  Nota  de  Crédito  Internacional,  quando  haja  elementos  que  vinculem  inequivocamente  a  bonificação  às  operações  realizadas,  ausência de condição para o recebimento das Notas de Crédito,  e comprovação do efetivo recebimento dos valores.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.079          3   Irresignada,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  a)  possibilidade  de  exclusão das bonificações da base de  cálculo das  contribuições  sociais não  cumulativas  e b)  quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 9303­003.810 e 9303­003.548.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 967/971.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (979/1044).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que os recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Para melhor elucidar a questão e fazer o cotejo com os acórdãos paradigmas,  passamos a transcrever excertos do Termo de Constatação e Encerramento (fls. 281/288), bem  como do voto condutor e da declaração de voto que integram o acórdão recorrido:    Termo de Constatação e Encerramento:  2 A NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMA DE  COMUNICAÇÕES  LTDA  (NOKIA  COMUNICAÇÕES)  firmou  Contrato de Distribuição com a NOKIA SIEMENS NETWORKS  OY  (NOKIA  FINLÂNDIA),  versando  especialmente  sobre  a  política de preços praticados entre as partes e sua observância  no  que  concerne  às  regras  de  preços  de  transferência.  Com  alegado respaldo nesse Acordo, a NOKIA FINLÂNDIA enviou à  sua coligada brasileira, entre os meses de junho e dezembro de  2008, o montante de R$ 153.952.978,15, mediante a emissão de  notas de crédito.  3  È  possível  deduzir,  observando­se  os  históricos  das  contas  contábeis nºs 400005 – Custo de Produtos Acabados Vendidos –  Transf Edi, e 479110 – Outros Custos Diretos – Serviços, que a  NOKIA COMUNICAÇÕES anotou em sua contabilidade que do  total  da  verba  recebida,  R$  53.821.423,19  destinavam­se  a  cobrir  eventuais  ajustes  de  preços  de  transferência  nas  aquisições  de  programas  de  computador,  enquanto  R$  100.131.554,96 teriam sido remetidos pela NOKIA FINLÂNDIA  para compensar ajustes relativos a compras de produtos.    4  Na  elaboração  dos  cálculos  de  preços  de  transferência  dos  bens importados, a empresa apurou ajuste de R$ 15.869.656,35  (fls.08 a 36).  5  Ao  ser  solicitada  a  memória  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  aplicável  aos  programas  de  computador  Fl. 1080DF CARF MF     4 adquiridos  de  vinculadas  no  exterior,  alegou,  no  entanto,  ser  incabível  tal  providência,  apesar  de  ter  contabilizado  o  recebimento de verbas para essa finalidade, posto que (fls. 42 e  43):  “ Nos termos do § 9º do artigo 241, do RIR (Decreto 3000/99),  não se aplicam os cálculos de preço de transferência aos caso de  royalties  e  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  assemelhada  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  18,  §  9º),  portanto  a  NSM  está  dispensada  de  efetuar  o  cálculo  de  preços  de  transferência  para  os  programas  de  computador  importados  decorrentes de licença de uso, objeto de contrato de exploração  de  direitos  autorais  sobre  programa  de  computador,  e  ainda  o  pagamento  considerado  como  de  direitos  autorais  ou  rendimentos  percebidos  pela  ocupação,  uso,  fruição  ou  exploração  dos  bens  e  direitos,  nos  termos  do  art.  22  da  Lei  4.506/64; e, do Decreto nº 2.465, de 19 de janeiro de 1998 que  promulga o Acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a  Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  da República da Finlândia, em Brasília, em 2 de abril de 1996,  artigo 12, item 3, verbis: “O termo royalties usado neste Artigo  designa  as  remunerações  de  qualquer  natureza  pagas  pelo  uso  ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra  literária,  artística  ou  científica  (inclusive  os  filmes  cinematográficos,  filmes ou  fitas  de gravação de programas de  televisão  ou  radiodifusão),  qualquer  patente,  marcas  de  indústria  ou  comércio,  desenho  ou  modelo,  plano,  fórmula  ou  processo  secreto,  ou  por  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrial,  comercial  ou  científico”.  6  Como  se  nota,  porém,  há  uma  grande  diferença  entre  os  valores  advindos  do  exterior  e  o montante  apurado quando  da  efetiva  aplicação  das  normas  de  preços  de  transferência  no  tocante aos bens importados.  7 Questionada, mediante o Termo de Intimação 02/2013, acerca  da discrepância referida no item anterior, informou que (fls. 41 e  42):  “Para  o  cálculo  do  preço  de  transferência  durante  o  2008,  apuramos o valor de R$ 84.385.694,30 que  corresponderam às  notas de crédito, mas um ajuste/adição de R$ 3.817.136,96 ainda  foi necessário, quando da apuração anual do imposto de renda.”  8 Não é verdadeira a afirmação feita pela empresa e relatada no  item anterior. O valor do ajuste apurado, claramente verificável  nas memórias de cálculo totalizou apenas R$ 15.869.656,35.  (...)  11  Ao  ser  perquirida  sobre  a  eventual  inclusão  dos  valores  recebidos  na  basede  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  empresa  manifestou­se da seguinte forma:  “ Os  valores  recebidos  a  titulo  de  ajuste  de  preço  via  nota  de  crédito  não  sãoreceita  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, posto que dispõe o art. 1º dasLeis e nº 10.833/2003 e nº  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.080          5 10.637/2002  que  o  PIS  e  a  COFINS  têm  como  fatogerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pelapessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificaçãocontábil,que  não  é  o  caso  aqui,  mas valores recebidos para fins de redução decusto, nos termos  do  artigo  45  e  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  prevê  o  ajustede  custo  para  fins  de  preços  de  transferência  devem  ser  implementados, comoregra, por meio de ajuste contábil na conta  de  estoque  onde  o  bem  estejaregistrado,  ou  como  redução  do  custo, caso o bem já tenha sido baixado pararesultado, e esse é o  entendimento demonstrado na decisão abaixo:    12 A NOKIA COMUNICAÇÕES contabilizou os valores contra  contas contábeisde custos e, de um modo ou de outro, alegou o  recebimento  como  forma  de  neutralizar  oefeito  dos  preços  de  transferência  e,  desta  forma,  recompor  margens  de  lucro,  afetadaspela vinculação, embora apenas pequena parte do total  recebido  estejacomprovadamente  destinada  a  cobrir  os  ajustes  de preços de transferência apurados.  (...)  19  No  presente  caso,  os  valores  recebidos  por  NOKIA  COMUNICAÇÕES,  nãoclassificáveis  como  recuperação  de  custo,  decorrem  de  suas  atividades  sociais,acresceram  ao  patrimônio  da  empresa  e  são  marcados  pelo  caráter  da  definitividade,amoldando­se  perfeitamente  ao  conceito  jurídico  de receita, hábil a compor a base decálculo do PIS e da Cofins.    Voto condutor do acórdão recorrido:  Assim  sendo,  não  há  como  negar  que:  (i)  os  valores  recebidos  decorrem bonificações redutoras de custo, com fundamento na  realização do princípio do arm's lenght;  (ii)  que  os  valores  foram  efetivamente  contabilizados  como  redução de custo, de maneira individualizada por produto; e   (iii) houve efetivo ingresso desses recursos no Brasil.  Portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  bonificação,  via  Nota  de  Crédito,  quando  haja  elementos  que  vinculem  inequivocamente  a  bonificação  às  operações  realizadas,  ausência  de  condição  para  o  recebimento  das  Notas  de  Crédito, e comprovação do efetivo recebimento dos valores.    Declaração de voto:  Optei por apresentar esta declaração de voto por entender que  os aportes  financeiros  recebidos por meio das notas de  crédito  Fl. 1082DF CARF MF     6 não  se  identificam  com  bonificações,  conforme  sustentou  o  ilustre relator.  (...)  No  caso  concreto,  é  fato  inconteste  que  os  aportes  financeiros  recebidos  do  exterior,  por  meio  das  notas  de  crédito,  não  constituem  receitas  operacionais,  uma  vez  que  possuem  causa  distinta  do  faturamento  ou  de  qualquer  outra  operação  resultante da execução do objeto social da pessoa jurídica.  A causa jurídica dessas receitas foi a necessidade de redução do  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  a  fim  de  que  não  fossem violadas as regras estabelecidas para a fixação do preço  de transferência entre empresas coligadas.  Desse modo, embora os valores recebidos por meio das notas de  crédito sejam receitas, não se tratam de receitas operacionais e,  por tal motivo, não podem ser tributadas pelo PIS e COFINS não  cumulativos,  nem  antes  e  nem  depois  do  advento  da  Lei  nº  12.973, de 13 de maio de 2014.    Consoante  se  verifica,  a  Recorrente  adquiriu  programas  de  computador  de  empresa estrangeira a ela vinculada. Posteriormente, recebeu, via Nota de Crédito, da mesma  empresa, valores que foram contabilizados em conta redutora do custo dos produtos adquiridos,  uma parte, e, a outra parte, como ajustes de preços de transferência.  Há, nos autos, três teses diferentes para o mesmo fato jurídico­tributário. Para  a  fiscalização,  a  de  que  os  valores  assim  recebidos  pela  Recorrente  constituem  receita  operacional, motivo por que deveriam compor as bases de cálculo das contribuições; a adotada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (que,  portanto,  fundamentou  o  decisum  confrontado;  tudo  antes  assentado  por  seu  relator  é,  com  a  devida  vênia,  absolutamente  contraditório  e  confuso, uma vez que, após reproduzir o art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833,  de  2003,  que  estabelece,  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, afirma que a legislação é expressa em limitar a sua incidência às  receitas operacionais), que atribuiu aos mesmos valores a natureza de bonificações redutoras de  custo, e, finalmente, a defendida na declaração de voto, a de que tais valores são, na verdade,  receita não operacional  (como  já  adiantamos, esta última não constitui  a  razão de decidir do  acórdão recorrido). Segundo estas duas últimas teses, não deveriam integrar as mesmas bases  de cálculo.  Ao  atribuir  aos  valores  recebidos  da  empresa  estrangeira  a  natureza  de  bonificações, e havendo,  segundo consignado no acórdão  recorrido, elementos vinculando­os  às  operações  realizadas  e  ausente  condição  para  o  recebimento  das  Notas  de  Crédito,  tais  valores deveriam, sob este entendimento, ser excluídos das bases de cálculo dos PIS/Cofins. Já  o primeiro paradigma, por  seu  turno,  consubstanciou o  entendimento de  que  as bonificações  condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais, sujeitas a evento futuro, que não  foram  consignadas  na  nota  fiscal  de  entrada  e  não  reduziram  o  Custo  das  Mercadorias  Vendidas (como no caso!), não podem representar redução de custo, devendo ser tratadas como  receita a ser computada na apuração da contribuição social não cumulativa.  Nesse contexto, entendemos comprovada a primeira divergência. E, sublinhe­ se, também a segunda, uma vez que o acórdão recorrido, diferentemente do paradigma, afastou  a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Passemos ao mérito.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.081          7 No concernente à primeira divergência, cumpre registrar que o controle fiscal  dos preços de transferência se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas  fiscais.  Essa  redução  se  verifica  em  face  da  alocação  artificial  de  receitas  e  despesas  nas  operações  com  venda  de  bens,  direitos  ou  serviços,  entre  pessoas  situadas  em  diferentes  jurisdições tributárias, quando existe vinculação entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas,  mas desde que uma delas esteja situada em país ou dependência com tributação favorecida ou  goze de regime fiscal privilegiado.  No  caso  específico  da  importação  (obviamente,  não  se  trata  de  receita  de  exportação, como pretende a Recorrente), quando o preço parâmetro, apurado pelos métodos  de  importação,  for  inferior ao preço praticado,  significa que o contribuinte  reconheceu como  custo ou despesa valor maior que o devido, de modo que a diferença deverá ser tributada.1  E por que deverá ser tributada? Porque, evidentemente, ao reconhecer­se, na  escrituração,  um  custo  de  aquisição  superior  ao  que  deveria  ter  sido  praticado,  o  lucro  foi  inferior ao que seria apurado,  fosse a aquisição realizada pelo valor correspondente ao preço  apropriado, tanto que o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que deve ser adicionada ao  lucro líquido, para o efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, a parcela de custo que excedeu o  preço de transferência. Vejam:    Preços de Transferência  Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior   Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)   § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real. (g.n.)     Ora, o  fato de os valores  recebidos  referirem­se  às operações anteriormente  realizadas  não  torna,  ipso  facto,  incondicional  o  seu  recebimento,  a  ponto  de  levar  apenas  a  uma  mera  redução  do  custo  de  aquisição  dos  programas  de  computador,  sem  alteração  do  resultado  do  período.  Aliás,  no  caso  em  exame,  assim  somente  se  procedeu  para  que  fosse  observada  a  legislação  que  disciplina  o  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência.  No  momento da aquisição dos programas, sequer se cogitava do recebimento posterior de valores  via Nota de Crédito.  A  propósito  da  impossibilidade  de  atribuir­se  aos  valores  recebidos  a  natureza da  recuperação  de  custos,  vale  transcrever  aqui,  como  razões  adicionais,  porque  de  clareza  meridiana,  os  argumentos  adotados  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (Acórdão DRJ/POA nº 10­51.810, de 18/09/2014), os quais, na integralidade, adotamos:                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2010/capituloxix­irpjcslloperacoesinternacionais2009.pdf  Fl. 1084DF CARF MF     8   Por  sua  vez,  não  procede  o  esforço  de  argumentação  da  contribuinte  ao  tentar  enquadrar  as  Notas  de  Crédito  com  recuperação de custo e considerar esta recuperação como não­ tributável.  Em  primeiro  lugar,  como  já  analisamos  acima,  as  Notas  de  Crédito se referem a receitas decorrentes de ajuste no preço dos  fornecimentos  à  contribuinte  para  garantir  sua  rentabilidade/lucratividade e são tributáveis.  Em  segundo  lugar,  é  necessário  fazer  uma  interpretação  extensiva/ampla  para  se  considerar  as  Notas  de  Crédito  como  recuperação  de  custo.  Isto  porque  a  expressão  “recuperação”  significa  “voltar  à  posse  de  coisa  que  foi  perdida,  roubada  ou  furtada;  adquirir  novamente;  readquirir”  (Dicionário  Eletrônico  Houais 1.0) ou “ato ou efeito de reaver, alguém, a posse daquilo  que perdeu, ou de ser reintegrado na posse de que foi esbulhado”  (SIDOU,  J.M.  Othon.  Dicionário  Jurídico  da  Academia  Brasileira  de  Letras  Jurídica,  3ª  Edição,  1995,  Editora  Forense  Universitária). Fundamental, portanto, o retorno de algo que foi  perdido para a conceituação da recuperação.  No caso em apreço, não fica demonstrado que houve uma perda  na importação, seja física ou intelectiva. O que ocorre é que as  Notas  de Crédito  emitidas  pela  empresa  exportadora  são  para  garantir  sua  rentabilidade/lucratividade  devido  ao  ajuste  do  preço de transferência para fins de apuração de IRPJ e CSLL em  um momento posterior à importação propriamente dita, quando  da apuração destes.  Em  terceiro  lugar,  mesmo  considerando  as  Notas  de  Crédito  como recuperação de custo, haveria impedimento referentes aos  valores e a dedutibilidade destes para fins de PIS e Cofins não­ cumulativos.  No pertinente aos valores, observa­se que os valores de ajuste do  preço de transferência pela legislação brasileira são em quantia  muito inferior (R$ 75.284.268,13) aos valores considerados pela  contribuinte  e  representados  nas  Notas  de  Crédito  (R$  168.858.504,38), que foram calculados pelas normas da OCDE.  Aceitar todo o valor das Notas de Crédito como recuperação de  custos  seria  admitir  que  a  legislação  pátria  pode  ser  alterada  por  legislação  estrangeira.  Por  isso,  somente  seria  dedutível  como  recuperação  de  custo  o  valor  admitido  pela  legislação  brasileira (R$ 75.284.268,13).  Aliás,  supostos  argumentos  referentes  a  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  de  IRPJ  e  CSLL  devido  ao  modo  de  contabilização do ajuste do preço de transferência pelas normas  da  OCDE  devem  ser  objeto  de  processo  específico  destes  tributos,  não  neste  processo  que  trata  de  lançamento  de  PIS  e  Cofins não­cumulativos.  No  pertinente  à  dedutibilidade,  verifica­se  que  não  é  porque  é  recuperação  de  custo  que  é  automaticamente  passível  de  dedução do PIS  e da Cofins  não­cumulativos. A  legislação que  regula  estas  contribuições,  prevê  que  somente  são  isentas  ou  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.082          9 dedutíveis  (art.1º,  §3º  da  Lei  10.637/2002  e  art.1º,  §3º  da  Lei  10.833/2003)  determinadas  receitas,  custos,  provisões  e  despesas, sendo que não há previsão para recuperação de custo  decorrente  de Notas  de Crédito  que  se  referem a  recebimentos  decorrentes de ajuste no preço dos fornecimentos à contribuinte  para garantir sua rentabilidade/lucratividade.    É um equívoco, ademais, pretender atribuir aos valores recebidos a natureza  de receita não operacional. Conforme se assentou na Declaração de Voto,    No  caso  concreto,  é  fato  inconteste  que  os  aportes  financeiros  recebidos  do  exterior,  por  meio  das  notas  de  crédito,  não  constituem  receitas  operacionais,  uma  vez  que  possuem  causa  distinta  do  faturamento  ou  de  qualquer  outra  operação  resultante da execução do objeto social da pessoa jurídica.  A causa jurídica dessas receitas foi a necessidade de redução do  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  a  fim  de  que  não  fossem violadas as regras estabelecidas para a fixação do preço  de transferência entre empresas coligadas.    Discordamos.  Receitas operacionais são aquelas "normais" auferidas pela empresa, oriundas  da  exploração  de  seu  objeto  social,  ainda  que,  em  interpretação  restritiva,  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  As  não  operacionais,  por  seu  turno,  são,  basicamente,  as  que  decorrem  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  como  ganhos  em  desapropriações, em alienação de investimentos etc. (Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99; arts.  418 e ss.).  Os valores  recebidos pela Recorrente, vimos, destinaram­se a garantir a sua  lucratividade  decorrente  de  ajuste  no  preço  de  transferência  de  programas  de  computador  adquiridos a uma empresa estrangeira vinculada. As transações comerciais anteriores, inseridas  no campo das atividades ordinárias da Recorrente, indubitavelmente integram o seu resultado  operacional,  assim  como,  também,  façamos  um  paralelo  com  um  supermercadista,  os  chamados  "pedágios"  que  este  recebe  de  seus  fornecedores,  em dinheiro  ou  em mercadorias  para melhor disposição dos produtos dentro da loja – prateleira, publicidade (no objeto social  de um supermercadista não  figura, obviamente,  o  recebimento de vantagens pecuniárias pela  melhor  exposição  dos  produtos  de  determinada  marca).  Tais  valores  não  correspondem,  na  literalidade das expressões, a uma "venda de mercadorias" ou a uma "prestação de s erviços",  mas  nem  por  isso  deixam  de  corresponder  a  uma  receita  auferida  na  consecução  do  objeto  social  do  supermercadista.  Operacional,  portanto,  devendo,  sem  a  menor  dúvida,  integrar  a  base de cálculo do PIS/Cofins.  Por  último,  mas  não  menos  importante,  sublinhe­se  que,  ainda  que  não  operacionais fossem as receitas recebidas pela Recorrente, a base de cálculo do PIS/Cofins na  sistemática não cumulativa, como se sabe, compreende a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (arts. 1º das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003),  de modo  que  as  exclusões  da mesma  base  de  cálculo são taxativas, não exemplificativas, como se entendeu na declaração de voto.   Fl. 1086DF CARF MF     10 A segunda divergência  é matéria de apreciação  frequente nesta Turma, que  vem decidindo pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme foi definido  no Acórdão nº 9303­002.400, de 15/08/2013, de relatoria do Conselheiro Joel Miyazaki, aqui  transcrito e adotado como razão de decidir:    A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.083          11 obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse sentido, tem­se que incide juros moratórios sobre a multa  de ofício não paga na data do respectivo vencimento.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 1088DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.084          13 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  inclusive  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, peço vênia ao  ilustre  relator para manifestar meu  entendimento. Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  importante  recordar  que  o  auto de infração imputou a exigência do PIS e da Cofins do ano calendário de 2008, alegando  que teria havido omissão de receitas. A autoridade fiscal entendeu que os valores recebidos das  notas  de  crédito  correspondentes  aos  ajustes  de  preços  de  transferência  efetuados  entre  o  sujeito passivo e a sua matriz sediada na Finlândia seriam receitas passíveis de tributação pelas  contribuições. Considerando que a DRJ julgou de forma desfavorável ao sujeito passivo, o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário que, por sua vez, foi provido pela 2ª turma ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção. É de se trazer, então, os fundamentos que suportaram a decisão favorável – o  que, para melhor elucidar, transcrevo parte do voto do acórdão recorrido (Grifos meus): “ [...] Ora, em primeiro lugar, há que se observar que não se trata de receita  tributável pelas contribuições em comento, nos termos do art.1º, §1º da Lei  10.833 e 10.637: Art.  1o  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  a  incidência  não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta de que  trata o art.  12 do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas  pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a  Fl. 1090DF CARF MF     14 valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no  6.404, de 15 de dezembro de 1976. Vejamos o segundo  item, relativo aos valores decorrentes do ajuste a  valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art.183 da Lei 6.404/76  que  se  refere  apenas  aos  elementos  do  ativo  decorrentes  de  operações  de  longo  prazo  serão  ajustados  a  valor  presente,  sendo  os  demais  elementos  ajustados quando houver efeito relevante. Quanto à primeira espécie de receita tributável, há que se reproduzir  o conteúdo do art.12 Decreto­Lei nº1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II o preço da prestação de serviços em geral. III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. A legislação é expressa em limitar a incidência à chamadas receitas  operacionais, descritas no artigo acima. As notas de crédito analisadas não se adequam aos incisos I e II, por  não serem produto de venda de bens ou prestação de serviços. Além disso,  não  se  subsume  ao  inciso  III  por  não  se  tratar  de  resultado  auferido  em  operações de conta alheia.  Quanto  ao  inciso  IV,  mais  amplo  que  os  demais,  tampouco  pode  fundamentar a incidência, haja vista que as notas de crédito não são receitas  da atividade ou objeto principal da empresa, mas simples meios financeiros  de realizar o ajuste dos preços de transferência. A  jurisprudência  é  farta  de  exemplos  de  rechaço  a  tentativas  de  ampliação do conceito de receita tributável pelas contribuições para atingir  receitas não operacionais, para além das hipóteses da legislação. Ainda  que  se  considere  subsumível  ao  conceito  de  receita  tributável  pelas contribuições do PIS e COFINS, esses valores deveriam ser excluídos  da base de cálculo, como se demonstrará adiante. Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.085          15 Colocando em parênteses as vicissitudes de se tratar de uma operação  sujeita a regras de  tributação  internacional, o que se verifica, no caso, é a  presença  de  uma  forma  análoga  de  bonificação  a Nota  de  Crédito  opera  como um redutor de custos da adquirente dos  produtos, haja vista que os  custos  não  podem  ser  aproveitados  na  contabilização  do  lucro  real  para  além do preço parâmetro estipulado nos termos da lei 9.430/96. [...]” Da  leitura  do  voto  do  acórdão  recorrido,  vê­se  que  foram  utilizados  dois  fundamentos  para  afastar  a  tributação  dos  r.  ajustes  pelo PIS  e Cofins,  quais  sejam,  de  que,  caso entenda  ter  tal  ajuste natureza de  receita não se  trata de  receita operacional  e, portanto,  não haveria tributação pelas contribuições, nos termos do art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77. E,  que tal ajuste não teria natureza de receita, vez se tratar de mero redutor de custo – tal como  juridicamente seria por analogia uma bonificação. Sendo assim, resta claro que houve dois fundamentos para se dar provimento  ao recurso especial. No que tange aos acórdãos indicados como paradigmas, temos que os fatos lá  tratados não se assemelham ao ora discutido – ou seja, não se tratam de ajustes decorrentes de  preço  de  transferência.  Os  arestos  paradigmas  apenas  trataram  de  discussões  acerca  de  bonificações, descontos condicionais e incondicionais de operações realizadas com sociedades  varejistas concedidas por seus fornecedores. Nenhum acórdão  indicado como paradigma  tratou do  recebimento de notas  de  crédito,  tampouco  de  preços  de  transferência  e  seu  ajuste  que,  por  sua  vez,  decorrem  da  observância do Contrato de Distribuição. O que,  já  resta demonstrado que não há  similitude  fática entres os arestos ­ recorrido e os indicados como paradigma. Dessa  forma,  considerando não haver  similitude  fática entre os arestos, não  há como se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em respeito ao art.  67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. Fl. 1092DF CARF MF     16 Frise­se tal entendimento o acórdão 9303­006.208 – que demonstra a decisão  dessa  mesma  turma  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  um  recurso  especial  ,  consignando a seguinte ementa: “ Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  26/07/2007  a  22/01/2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA. Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  consideradas  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  são  distintas  da  situação  tratada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  os  arestos  referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.  ” Ademais,  tem­se  que,  independentemente  de  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  terem  tratados  de  fatos  efetivamente  diferentes,  é  de  se  atentar  que  os  arestos  paradigmas  ainda  não  refutaram  ou  contemplaram  a  primeira  fundamentação  trazida  no  recorrido – qual seja, da receita não operacional que não seria tributável pelo PIS e Cofins, nos  termos do art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77. O que entendo que não há como dar seguimento ao  recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida. Nesse ínterim, importante trazer a ementa do acórdão 9303­005.111 da lavra  da ilustre Conselheira Vanessa Cecconello, onde firmamos o seguinte entendimento: “ Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS.  Não  deve  ter  seguimento  o  recurso  especial  que  ataca  apenas  um  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  quando  o  outro  é  suficiente  para  manutenção do acórdão.” Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.086          17 Quanto  ao mérito,  entendo que os valores  recebidos por meio das notas  de  crédito  emitidas  pela  NSNOy  seriam meros  ajustes  de  preços  de  transferência,  não  estando  encartados no conceito de receita. Em respeito ao art. 18 da Lei 9.430/96, vê­se nos autos que o sujeito passivo  observou  devidamente  o  cálculo  do  preço  de  transferência,  conforme  rege  a  legislação  brasileira. E, ainda que a matriz na Finlândia, da mesma forma, efetuou devidamente o cálculo  de preço de transferência, observando as normas da OCDE. Tanto é assim, que após a apuração  do valor correto, constatou diferenças que foram objeto de devolução ao sujeito passivo. O que  chamamos de ajustes de preço de transferência. Vê­se,  assim,  que  tal  ajuste  deve  ser  tratado  como  redutor  de  custo,  pela  inteligência do art. 45, inciso II, da Lei 10.637/02, in verbis: “ Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens,  direitos  e  serviços,  importados  de  empresas  vinculadas  e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurados na forma do  art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá  ajustar  o  excesso  de  custo,  determinado  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação,  no  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por  meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito  de: [...] II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de  apuração,  que  registre  o  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços,  no  caso  de  esses  ativos  já  terem  sido  baixados  da  conta  de  ativo  que  tenha  registrado  a  sua  aquisição.[...]” Ademais, por se tratar de ajuste de preço, não há como contabilmente tratá­lo  como  “receita”,  eis  que  não  se  trata  de  receita  nova  e  que  acresce  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo. Apenas estaria recompondo o seu patrimônio, ajustando o custo assumido quando do  cálculo  do  preço  de  transferência  na  forma  da  legislação  brasileira  vigente.  Ocorreu  apenas  devolução de preço. Fl. 1094DF CARF MF     18 Não há que se falar ainda em ajustes de preços de fornecimentos com intuito  de garantir a rentabilidade do sujeito passivo, bem como de se vincular por analogia a natureza  jurídica de bonificação, eis que são especificamente valores recebidos decorrentes de ajuste de  preço de transferência. Sendo assim, entendo que assiste razão ao sujeito passivo ao ter contabilizado  como  redução  de  custo,  de  maneira  individualizada  por  produto,  vez  que  tais  valores  decorreram da aplicação das regras de preços de transferência e OCDE. O Grupo Nokia adota o  padrão OCDE. Tanto  é  assim que o próprio Contrato de Distribuição detalha  as políticas de  preços de transferência conforme regras da OCDE. Em vista do  exposto,  nego provimento  ao Recurso  Interposto pela Fazenda  Nacional. Quanto  à  outra  questão  posta  em  recurso  –  qual  seja,  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  expresso  que,  relativamente  a  esse  tema,  entendo  que  a  autoridade fazendária não poderá exigir juros de mora sobre o valor da multa de oficio. Ora,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  que,  sobre  aqueles  débitos,  incidirão juros de mora: “ Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento. § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento. § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998)” Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.087          19 Nesse  ínterim,  somente  considerando  esse  dispositivo,  vê­se  claro  que  somente os débitos de tributos e contribuições – valor principal ­ se sujeitam aos juros de mora,  e não os decorrentes de multa de mora. Nessa senda, se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, torna­se  claro que também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.  Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias, vez que a legislação  vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento, demonstra a segregação de cada débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade administrativa.  Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN,  in verbis: “ Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Tal dispositivo  traz que o crédito  tributário deve ser  acrescido dos  juros de  mora  e  das  penalidades  cabíveis  –  segregando  o  crédito  tributário  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades assecuratórias.  Ademais,  tem­se  ainda  que,  caso  ignorássemos  tais  dispositivos  e  forçosamente invocássemos o art. 113 do CTN para entender que há incidência de juros sobre a  multa de ofício, in verbis (Grifos meus): “ Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações,  positivas  ou negativas,  nela previstas no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 1096DF CARF MF     20 § 3º A  obrigação acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Vê­se  que,  mais  uma  vez,  não  há  como  se  interpretar  que  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  eis  que  o  art.  113,  §  1º,  do  CTN  traz  que  a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Ora, e qual débito surge com o  fato gerador do tributo? O  débito  que  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  é  o  próprio  “valor  principal” – valor do tributo apurado nos termos da legislação vigente. Entender  que  a  multa  de  ofício  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  seria  extrapolar a natureza dessa multa, vez que tal multa somente passa a existir com o lançamento  de ofício. A motivação de sua existência não é a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim  o lançamento de ofício. Sendo  assim,  torna­se  equivocado  defender  ser  aplicável  os  juros  sobre  a  multa de ofício, invocando o art. 113 e o art. 139 do CTN, sob a alegação de que: · O crédito tributário decorre da obrigação principal, nos termos do art. 139 do CTN; · A obrigação principal abrange o valor principal do tributo e as penalidades pecuniárias,  nos termos do art. 113, inciso I, do CTN; · Então, o crédito tributário é composto pelo valor principal e multa de ofício; e · Sendo assim,  seria aplicável os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  por  compor o  débito tributário a multa de ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. A interpretação equivocada não merece prosperar. Vejamos: 1. Traz o art. 139 do CTN (Grifos meus): “ Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem  a mesma natureza desta.” 2. O art. 139, assim, considera que o crédito tributário surge com a obrigação principal; 3. Traz o art. 113, § 1º, do CTN: “ [...] Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.088          21 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.” 4. O art. 113, § 1º c/c o art. 139, do CTN, portanto, diz que o crédito  tributário decorre  com a obrigação principal que, por sua vez, surge com a ocorrência do fato gerador do  tributo; 5. O que se conclui que o crédito tributário não poderia ser composto pelo valor da multa  de  ofício,  eis  que  tal  multa  não  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo,  mas  com  o  lançamento de ofício; 6. Por conseguinte, não há que se falar em aplicação dos juros de mora sobre a multa de  ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96 e do art. 161 do CTN, vez que tais juros  somente incidem sobre o crédito tributário. Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  são  aplicáveis  juros  sobre  a  multa de ofício. Frise­se  tal  entendimento  o  Acórdão  nº  9101­000.722  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF): “ JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE  – Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de  ofício aplicada”. (grifos nossos)   Ademais,  torna­se  impossível  também  ignorar  os  entendimentos  proferidos  no mesmo sentido da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ao  julgar  recurso especial nº 202­131.351 (Acórdão CSRF/02­03.133), bem como da 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF  (Acórdão nº 1401­00.027),  da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais nos autos do processo nº 10680.011107/2006­29 (Acórdão nº 2201­00.126). Aproveito ainda trazer que não há como se invocar equivocadamente o art. 30  da Lei 10.522/02 para se aplicar os juros sobre a multa de ofício. Fl. 1098DF CARF MF     22 Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus): Art.  30. Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. E o art. 29 referendado no dispositivo (Grifos meus): “ Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. [...] Ora, os débitos “de qualquer natureza” tratados no art. 30, caput, da Lei, são  específicos  –  ou  seja,  somente  são  aqueles  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94, nos termos do art. 29 da Lei 10.522/02. Sendo assim, apenas trago que não há também como se aplicar os juros sobre  a multa de ofício, invocando tais dispositivos e cegando­se a literalidade da norma.  O que resta a essa conselheira entender que assiste razão ao sujeito passivo  nessa parte, sob pena de afrontarmos o CTN e extrapolarmos os dizeres da legislação vigente.  Diante  do  exposto,  exponho  o  entendimento  de  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda  não  deva  ser  conhecido. E,  se  conhecido,  forte  nas  razões  expostas,  deve­se negar provimento ao seu recurso. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Declaração de Voto   Conselheiro Demes Brito  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.089          23 Em  que  pese  concordar  com  o  brilhante  voto  do  Ilustre  Relator  Charles  Mayer de Castro Souza, divirjo da equivocada e confusa tese adotada pelo Relator da turma a  quo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  bem  como,  da  conclusão  apresentada  na  declaração de voto pelo ex presidente da turma Conselheiro Antonio Carlos Atulim, levando a  efeito a negativa de provimento do Recurso apresentado pela Contribuinte.  O  apelo  (fls.  678  a  710),  cuja  admissibilidade  ora  se  analisa,  suscita  divergência jurisprudencial quanto à (1) possibilidade de exclusão das bonificações da base de  cálculo das contribuições sociais não cumulativas e (2) quanto à  incidência de  juros de mora  sobre a multa de lançamento de ofício.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  recorrida,  para  a  cobrança  de  PIS  e COFINS,  ambos  não  cumulativos,  dos meses  de  outubro  e  novembro  de  2009. A Autoridade  fiscal  identificou  que  a NOKIA  SIEMENS NETWORKS OY  (NOKIA  FINLÂNDIA)  remeteu  para  a  ora  recorrente  –  empresa  coligada,  o  montante  de  R$  168.858.504,38, amparada por meio de notas de crédito.   Intimada  para  fundamentar  as  razões  de  tais  remessas,  a  Contribuinte  informou que  se  tratava  de  quantia  enviada  com o  fim de  permitir  a  recomposição  dos  seus  lucros,  conforme  estabelecido  em  contrato  de  distribuição  firmado  entre  a  contribuinte  e  a  controladora no exterior, segundo a política do Grupo Nokia, com vistas a ajustar o excesso de  custos  do  fornecimento  de  bens  e  serviços  da  Nokia  Finlândia  para  a  fiscalizada,  para  atendimento das regras de preço de transferência e, com isso, manter o equilíbrio financeiro e a  competitividade da empresa.   Analisando­se,  no  entanto,  os  fatos  e  documentos  juntados  aos  autos,  a  Fiscalização concluiu que em  razão de  tais  remessas  a  empresa,  na verdade,  auferiu  receitas  que  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  realizando,  assim,  o  lançamento.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  com  a  tese  equivocada de que:   "após reproduzir o art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de  2003, que estabelece, como base de cálculo das contribuições, a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  afirma  que  a  legislação  é  expressa em limitar a sua incidência às receitas operacionais), que atribuiu  aos  mesmos  valores  a  natureza  de  bonificações  redutoras  de  custo,  e,  finalmente, a defendida na declaração de voto, a de que tais valores são, na  verdade, receita não operacional".  Fl. 1100DF CARF MF     24 Discordo diametralmente de  ambos  fundamentos,  entendo que o Relator da  decisão recorrida deveria ter empreendido uma analise detida junto aos autos, ao invés de criar  uma  tese  alheia  ao  lançamento,  o  que  por  via  de  conseqüência,  resultou  na  negativa  de  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte em razão da matéria chegar deturpada nesta  E. Câmara Superior.   Como  bem  colocado  pelo  Relator,  o  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais. Essa  redução  se  verifica  em  face  da  alocação  artificial  de  receitas  e  despesas  nas  operações  com  venda de bens, direitos ou serviços, entre pessoas situadas em diferentes jurisdições tributárias,  quando existe vinculação entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas, mas desde que uma  delas esteja situada em país ou dependência com tributação favorecida ou goze de regime fiscal  privilegiado.  No caso em espécie, não se trata de receita de exportação, "quando o preço  parâmetro,  apurado pelos métodos de  importação,  for  inferior ao preço praticado,  significa  que a Contribuinte reconheceu como custo ou despesa valor maior que o devido, de modo que  a diferença deverá ser tributada".2  Portanto, "ao reconhecer, na escrituração, um custo de aquisição superior ao  que  deveria  ter  sido  praticado,  o  lucro  foi  inferior  ao  que  seria  apurado,  fosse a  aquisição  realizada pelo valor correspondente ao preço apropriado, tanto que o art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, determina que deve ser adicionada ao  lucro  líquido, para o efeito de apuração do  IRPJ e da CSLL, a parcela de custo que excedeu o preço de transferência".   O  fato  dos  valores  recebidos  referirem­se  às  operações  anteriormente  realizadas não torna, ipso facto, incondicional o seu recebimento, a ponto de levar apenas a  uma mera  redução  do  custo  de  aquisição  dos  programas  de  computador,  sem  alteração  do  resultado  do  período.  Aliás,  no  caso  em  exame,  assim  somente  se  procedeu  para  que  fosse  observada  a  legislação  que  disciplina  o  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência.  No  momento da aquisição dos programas, sequer se cogitava do recebimento posterior de valores  via Nota de Crédito.  Dessa  forma,  impossível  atribuir  valores  recebidos  a  título  de  natureza  de  recuperação de custos.   Neste  sentido,  não  há  que  se  falar  em  natureza  jurídica  de  bonificação,  ou  atribuir aos valores recebidos o conceito de receita não operacional.   Quanto  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  esta  E.  Câmara Superior, firmou entendimento de que independentemente de se referir a tributo ou a  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à  taxa Selic,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Com essas considerações, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                   2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2010/capituloxix­irpjcslloperacoesinternacionais2009.pdf  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 9303­006.246  CSRF­T3  Fl. 1.090          25         Fl. 1102DF CARF MF

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7233487 #
Numero do processo: 10925.904177/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 215          1 214  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904177/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.297  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/03/2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 77 /2 01 2- 51 Fl. 210DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.719 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29240988  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  18268.82623.200208.1.3.044219.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10925.904177/2012­51  Acórdão n.º 3001­000.297  S3­C0T1  Fl. 216          3 nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Código  de  Receita 6912, no valor de R$ 216,08, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 20/04/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  Fl. 212DF CARF MF   4 O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10925.904177/2012­51  Acórdão n.º 3001­000.297  S3­C0T1  Fl. 217          5 Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  Fl. 214DF CARF MF   6 integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10925.904177/2012­51  Acórdão n.º 3001­000.297  S3­C0T1  Fl. 218          7 No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Fl. 216DF CARF MF   8 Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10925.904177/2012­51  Acórdão n.º 3001­000.297  S3­C0T1  Fl. 219          9 Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  Fl. 218DF CARF MF   10 o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10925.904177/2012­51  Acórdão n.º 3001­000.297  S3­C0T1  Fl. 220          11                 Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720517/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTABILIZAÇÃO COMO DESPESA. NEUTRALIDADE. A adição ao lucro real de valor contabilizado como despesa implica em neutralidade tributária incompatível com o argumento de realização do ativo. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de créditos tributários com débitos de titularidade do sujeito passivo só pode ser efetivada sob o rito do art. 74, da Lei 9.430/96, sendo condição necessária a apresentação da Declaração de Compensação ali prevista. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1402-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência; e: ii) por voto de qualidade quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial nessa matéria para cancelar a multa incidente sobre os valores da exclusão tida como indevida. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO REAL   Recorrente  FURNAS ­ CENTRAIS ELÉTRICAS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL.  CONTABILIZAÇÃO  COMO  DESPESA.  NEUTRALIDADE.  A  adição  ao  lucro  real  de  valor  contabilizado  como  despesa  implica  em  neutralidade tributária incompatível com o argumento de realização do ativo.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação de créditos tributários com débitos de titularidade do sujeito  passivo  só  pode  ser  efetivada  sob  o  rito  do  art.  74,  da Lei  9.430/96,  sendo  condição  necessária  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  ali  prevista.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  arguição  da  natureza  confiscatória  dos  percentuais  de  multa  envolve  matéria  de  caráter  constitucional.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº  2).  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.   A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de  ser  realizados concernentes ao  imposto de  renda a  título de estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa  de  ofício  exigida  em  conjunto  com o tributo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 17 /2 01 1- 98 Fl. 2106DF CARF MF     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário:  i) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência; e: ii) por voto de qualidade quanto  à exigência da multa isolada. Vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius Nichele Macei  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  nessa matéria  para  cancelar  a multa  incidente  sobre  os  valores da exclusão tida como indevida.                 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.107          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se  de  lançamentos  que  exigem  do  interessado  acima  as  seguintes  exações:  1.1 IRPJ no valor de R$ 218.190.921,00, acrescido de multa de ofício de 75%  e dos juros de mora (fls. 843/852);  1.2  multa  exigida  isoladamente  sobre  estimativa  de  IRPJ  no  valor  de  R$  156.124.018,57 (fls. 843/852);  1.3 CSLL no valor de R$ 79.787.886,69, acrescido de multa de ofício de 75%  e dos juros de mora (fls. 853/857);  1.4  multa  exigida  isoladamente  sobre  estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  61.740.709,55 (fls. 858/865).  2. Os lançamentos de IRPJ e de CSLL se referem ao ano­calendário de 2007,  cuja apuração foi anual para esses tributos.  3.  Os  lançamentos  de  multa  isolada  referem­se  a  alguns  meses  dos  anos­ calendário de 2007, 2008 e 2009, conforme visto nos demonstrativos de fls. 803/806  e 839/842.  4. É parte integrante dos lançamentos o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de  fls. 766 e ss, o qual explicita os fatos e circunstâncias que levaram à autuação tanto  do  IRPJ,  da  CSLL  e  das  mencionadas  multas,  como  também  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins. Contudo, os lançamentos dessas últimas contribuições foram consignados no  processo 16682.720516/2011­43, a ser julgado pela DRJ – RJO 2.  5.  O  conteúdo  do  referido  termo,  no  que  concerne  à  autuação  do  IRPJ,  da  CSLL e das multas exigidas isoladamente, vai resumido abaixo:  Exclusão indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL   5.1 Esclarece o fiscal autuante que,  indagado acerca das exclusões ao Lucro  Real  indicadas  nas  linhas  29  e  49  da  ficha  09  A  da DIPJ  2008/07,  o  fiscalizado  apresentou  a  abertura  dos  valores  declarados  na  DIPJ,  onde  se  destaca  a  parcela  correspondente ao Ajuste FRG CVM 371/01, no valor de R$ 1.001.242.477,63, que  compõe  o  valor  declarado  na  linha  49  da  ficha  09  A.  Segundo  o  autuante,  o  fiscalizado  asseverou  que  tal  exclusão  foi  promovida  mediante  aplicação  da  MP  453/2008, convertida na Lei nº 11.948, de 2009, artigo 5º.  5.2 Alerta o  fiscal autuante que se trata de receita decorrente da reversão de  passivo  atuarial  do  fiscalizado, baixado em dezembro de 2007,  em decorrência de  reavaliação  promovida,  conforme  relatado  na  citada  Nota  n°.  30  das  Notas  Explicativas  às Demonstrações Contábeis de 31/12/2007  (e  consoante Deliberação  CVM n°. 371/2000).  Fl. 2108DF CARF MF     4 5.3  Alerta  a  fiscalização  que,  conforme  art.  6º  da  citada  Lei  nº  11.948,  de  2009, o reconhecimento de tal receita pelo regime de caixa (realização) previsto no  art. 5º da lei, só se aplica a partir do ano­calendário de 2008, inclusive.  5.4  Destaca  o  fiscal  autuante  que  o  fiscalizado  alterou  seu  entendimento  anterior  (que  apontava,  equivocadamente,  o  art.  5º  caput  e  §  único  da  Lei  11.948/2009,  como  supedâneo  legal  da  exclusão  pretendida),  reconhecendo  que  a  fundamentação legal pretendida estava equivocada, não havendo previsão legal para  sua  aplicação  retroativa  ao  ano­calendário  de  2007  de  provisão  de  superávit  oferecido à tributação no ano de 2007.  5.5 Esclarece o fiscal que o fiscalizado apenas informou que, por se tratar de  previdência privada, o valor foi excluído da base do IRPJ e da CSLL, sem esclarecer  se promoveu a tributação de tal exclusão (ou diferimento).  5.6  Finalizando,  observa  a  fiscalização  que  nos  registros  contábeis  do  contribuinte,  a  contrapartida  da  reavaliação  patrimonial  efetuada  (reavaliação  e  conseqüente baixa do passivo atuarial) se deu através de reconhecimento de receita  do  exercício  de  2007,  não  se  tratando,  portanto,  de  provisão,  de  reserva  de  reavaliação, ou de qualquer outra figura da espécie.  5.7 Segundo  a  fiscalização,  na  apuração  das  diferenças  a  serem  exigidas  de  ofício,  foram,  ainda  expurgadas  as  compensações  indevidas  dos  saldos  negativos  (IRPJ e CSLL) do ano de 2006 (analisadas a seguir) e consideradas as retenções na  fonte, os incentivos fiscais e os recolhimentos antecipatórios declarados em DCTF e  efetivamente pagos. O contribuinte não promoveu compensações de prejuízo fiscal e  de  base  negativa  de CSLL,  na  apuração  do  resultado  fiscal  tributável  de  2007  (o  mesmo se dando nos anos anterior e seguinte) e,  tampouco, apresentou registro de  saldos compensáveis no LALUR.  5.8 Os saldos negativos do ano­calendário de 2007 (R$ 43.845.629,25 ­ IRPJ  e R$ 13.720.468,78 ­ CSLL), indicados na DIPJ 2008/07, devidamente expurgados  dos efeitos das compensações indevidas [pela utilização irregular (sem DCOMP) de  saldos  negativos  (R$  11.725.930,85  ­  IRPJ  e  R$  3.396.532,49  ­  CSLL)  do  ano  anterior ­ A.C.2006], foram integralmente absorvidos na autuação, reduzindo o valor  exigido  de  ofício,  na  medida  em  que  foi  considerada,  em  benefício  do  sujeito  passivo,  a  totalidade  das  retenções  na  fonte  e  dos  recolhimentos  antecipatórios  efetivamente realizados [ver planilhas de apuração anexas ao Termo de Verificação,  fls. 803/806 e 839/842].  Multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  de  CSLL   5.9 Relata  fiscalização  que,  além  das mencionadas  exclusões  indevidas  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  fiscalizado  buscou,  mediante  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  compensar  irregularmente  parte  de  suas  parcelas  devidas  de  estimativa  mensal  dessas  exações  nos  anos  de  2007, 2008 e 2009  (vide demonstrativo de  fls.  803/806 e 839/842),  haja vista que  essas  alegadas  compensações  não  foram  registradas  em PER/DCOMP. Ou  seja,  o  fiscalizado  buscou  adimplir  boa  parte  de  suas  estimativas  mensais  mediante  compensação informal (sem PER/DCOMP).  5.10  A  fiscalização,  assim,  promoveu  a  recomposição  dos  correspondentes  balancetes mensais de suspensão ou redução (art. 35 da Lei 8.981/95 c/c art. 2° da  9.430/96; art. 222 do RIR/99) apresentados nas DIPJs 2008/07, 2009/08 e 2010/09,  bem  como,  nas  planilhas  de  apuração  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  apresentadas pelo fiscalizado, de maneira a considerar a incidência (em dezembro de  2007)  da  receita  decorrente  da  reavaliação do  passivo  atuarial  (Ajuste FRG CVM  371/01, no valor de R$ 1.001.242.477,63), indevidamente excluída do lucro real e da  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.108          5 base  de  cálculo  da  CSLL,  em  2007,  e,  ainda,  de  sorte  a  excluir  os  efeitos  das  compensações  indevidas  promovidas  pelo  sujeito  passivo,  que  resultaram  em  insuficiência de  recolhimento de  IRPJ e de CSLL (estimativas mensais),  ao  longo  dos  anos  de  2007  a  2009,  cujos  valores  corrigidos  são  apresentados  nas  planilhas  juntadas ao Termo.  5.11  Esclarece  a  fiscalização  que  em  face  da  peculiaridade  do  rendimento  indevidamente  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (receita  de  reavaliação do passivo atuarial), apenas para o mês de dezembro de 2007 teria sido  necessária a recomposição do respectivo balancete.  5.12  No  que  tange  às  compensações  indevidas  [que  utilizaram  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  amortizar  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  mensais, sem a correspondente declaração de compensação] os balancetes mensais  de suspensão/redução foram todos recompostos de sorte a expurgar seus efeitos.  5.13  Assim,  na  apuração  pela  fiscalização  dos  valores  mensais  devidos  de  IRPJ  Estimativa  e  da  CSLL  Estimativa,  dos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  foram  integralmente  consideradas  as  seguintes  deduções:  recolhimentos  antecipatórios  DCTF; as retenções na fonte de IRPJ e de CSLL; e os recolhimentos de estimativa  por ele promovidos.  5.14  Diante  disso,  uma  vez  identificada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento mensal das estimativas do IRPJ e da CSLL, aplicou­se a multa prevista  no art. 44, § 1o, inciso IV, da lei 9.430/96 e alterações posteriores.  5.15  Os  demonstrativos  apresentam  a  recomposição  do  cálculo  das  estimativas do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração das multas aplicadas.  6.  O  enquadramento  legal  dos  lançamentos  pode  ser  observado  às  fls.  800/801.  Da impugnação   7.  Irresignado  com  a  autuação  o  interessado  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 992/1048), na qual alega, em síntese:  7.1 que os pressupostos dos lançamentos de COFINS e de PISPASEP são os  mesmos  que  deram  suporte  ao  lançamento de  ofício do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica e da CSLL; logo, consoante legislação, doutrina e  jurisprudência que cita,  ambos os autos devem ser julgados pelo mesmo colegiado;  7.2 que, no mérito, o  referido ajuste decorre de reversão de passivo atuarial,  relacionado  aos  compromissos  de  FURNAS  com  a  Fundação  Real  Grandeza,  da  qual  é  patrocinadora  e  que  tem  como  principal  benefício  o  pagamento  de  previdência privada (como complemento à aposentadoria da previdência oficial) aos  funcionários da empresa, sendo que o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.948,  de  2009,  autoriza  que  ditos  resultados  positivos  do  ajuste  atuarial  possam  ser  excluídos da base de cálculo dos tributos, quando do seu registro consoante o regime  de competência, devendo ser a ela adicionados somente no período de apuração em  que ocorrer a sua respectiva realização;  7.3  que  há  que  se  aplicar  retroativamente  a  referida  norma,  pois  o  ordenamento estabelece que a  lei mais benéfica deve ser aplicada retroativamente,  alcançando fatos geradores anteriores à sua vigência;  Fl. 2110DF CARF MF     6 7.4  que  o  artigo  106,  II,  do  CTN,  portanto,  trata  das  três  hipóteses  de  retroatividade que lhe favorecem sem empecilhos do ordenamento constitucional, o  qual só proíbe a retroação de lei que agrave sua situação;  7.5  que  a  nova  lei  autorizou  à  pessoa  jurídica  patrocinadora  de  previdência  privada  considerar  os  ajustes  positivos  de  compromissos  referentes  a  planos  de  benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, para  fins  fiscais,  no  momento  de  sua  realização  (regime  de  caixa).  Isto  implica  a  permissão de efetuar a respectiva exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  no  momento  da  escrituração  contábil  por  competência,  de  modo  a  evitar  uma  prematura  repercussão  desse  registro  contábil  no  campo  tributário,  fazendo­se  o  reconhecimento do  resultado positivo paulatina  e posteriormente,  à medida de  sua  realização;  7.6  que qualquer  infração que FURNAS possa  ter  cometido  quanto  ao  ano­ calendário  de  2007  foi  apagada  pelo  novo  tratamento  dado  à  matéria,  diante  do  ingresso, no mundo jurídico, do diploma legal retro mencionado;  7.7 que, mesmo que se admitisse, por hipótese, existir amparo jurídico para a  cobrança de diferença de IRPJ e de CSLL realizada pelo auditor­físcal, ainda assim  o cálculo efetuado no auto de infração leva a uma absurda distorção no montante do  crédito tributário constituído;  7.8 que, embora tenha feito a exclusão de tal rubrica em 31/12/2007, ofereceu,  sim,  esse  resultado  positivo  à  tributação,  reconhecendo­o  por  regime  de  caixa,  à  medida  de  sua  realização,  durante  o  ano­calendário  de  2008  e  de  2009,  como  preconizou  o  art.  5º  da  Lei  11.948,  o  que  foi  devidamente  comprovado  na  sua  escrituração contábil  e nas demonstrações  financeiras apresentadas ao condutor do  feito fiscal, bem assim nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil;  7.9  que,  no máximo,  teria  havido  postergação  no  recolhimento  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL  de  2007,  calculados  sobre  as  referidas  "receitas",  que  foram  gradativamente  pagos  ao  longo  de  2008  e  de  2009,  no  momento  da  realização  efetiva; o que implica dizer que, para que se conheçam os efeitos da postergação, há  que se proceder conforme Parecer Normativo CST nº° 02, de 28 de agosto de 1996,  o que não foi feito;  7.10 que, dessa forma, deve ser cancelada integralmente essa parte dos autos  de infração IRPJ e CSLL;  Da multa exigida isoladamente   7.11  que,  nessa  parte,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  existem  materialmente e estão devidamente escriturados em seus registros contábeis/fiscais,  desse  modo,  podem  ser  aproveitados  como  amortização  de  valores  a  recolher,  mediante a sistemática de estimativas mensais;  7.12 que não se admite a dupla cobrança dessas multas isoladas e das demais  penalidades  de  ofício  já  exigidas  neste  processo  administrativo,  compreendendo  mesmos períodos e mesma base de cálculo .  7.13 que já está assentado na jurisprudência administrativa do CARF que tal  concomitância de cobrança não encontra nenhum respaldo jurídico no ordenamento  pátrio e, portanto, não merece prosperar a sua cobrança;  7.14 que a multa de ofício é abusiva e que os juros calculados à taxa Selic fere  princípios constitucionais que menciona.  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.109          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE  prolatou  o  Acórdão  12­41.423  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   PLANOS  DE  BENEFÍCIOS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.RECEITAS.  LUCRO  LÍQUIDO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  elididos  os  pressupostos  que lhe deram causa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007   PLANOS  DE  BENEFÍCIOS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.RECEITAS.  LUCRO  LÍQUIDO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  elididos  os  pressupostos  que lhe deram causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   MULTA  ISOLADA. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO SEM  PER/DCOMP.  Incide multa de 50%,  exigida  isoladamente,  sobre o  valor  do  pagamento  mensal  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.CONCOMITÂNCIA.  É cabível a aplicação concomitante da multa isolada sobre  estimativa  não  paga  e  a  multa  de  ofício  sobre  o  tributo  apurado em 31/12.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  o  montante  de  tributo  não  pago  incidem  juros  calculados à taxa Selic.   Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  Fl. 2112DF CARF MF     8 Em  primeira  apreciação,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência, a fim de que fosse verificada a possível ocorrência de postergação tendo em vista  que,  conforme  alegado  na  defesa,  o  valor  tributado  em  2007  teria  sido  acrescentado  ao  resultado nos ano­calendário de 2008 e 2009.  Cumprida a diligência, com manifestação da interessada, retornaram os autos  para julgamento.  É o relatório.       Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.110          9   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   A  questão  principal  sob  exame  consiste  no  tratamento  contábil­fiscal  a  ser  dado à reversão de passivo atuarial de Furnas junto à Fundação Real Grandeza decorrente do  superavit acumulado pela Fundação apurado no ano­calendário de 2007, conforme detalhado  no relatório deste Acórdão.  Cabe,  em primeiro  lugar,  definir  a natureza do valor  em questão. O  sujeito  passivo, ao defender aplicável à espécie o art. 5º, da Lei nº 11.948/2009, assume que se trata de  receita pois o texto legal é claro nesse sentido (destaques acrescidos):  Art.  5o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  da  Contribuição  Social  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social,  a  pessoa  jurídica  patrocinadora  poderá  reconhecer  as  receitas  originárias  de  planos  de  benefícios  administrados  por  entidades  fechadas  de  previdência complementar, na data de sua realização.  Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  no  caput,  as  receitas  registradas contabilmente pelo regime de competência, na forma  estabelecida  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ou  outro  órgão  regulador,  poderão  ser  excluídas  da  apuração  do  lucro  real,  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido,  da  Contribuição  Social  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  serão  adicionadas  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  realização.  Art.  6o  O  disposto  no  art.  5º  aplica­se  inclusive  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2008.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  a  interessada  teria  admitido  o  equívoco  em  suscitar  durante  o  procedimento  fiscal  o  dispositivo  legal  em  referência.  Entretanto, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, foram mantidos os argumentos  de defesa pela  tributação dos valores apenas na data de realização, conforme estabelecido no  texto legal.  Tanto  é  assim  que  em  primeira  apreciação  nesta  Corte  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que  fosse apurada  a alegada postergação como decorrência da  realização que teria ocorrido nos anos­calendário de 2008 e 2009.  Quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.948/2009 ao caso, em regra a lei  tributária só se aplica a fatos geradores a ela, no caso referentes ao ano­calendário de 2009. A  Fl. 2114DF CARF MF     10 exceção  deve  ser  expressa  e  no  caso  ela  de  fato  existe,  mencionada  no  art.  6º  do  mesmo  diploma legal, estabelecendo o alcance da norma ao ano­calendário de 2008.  Em relação ao ano­calendário de 2007, a recorrente suscita que a norma em  comento abrangeria aquele período pela aplicação ao caso do art. 106, do CTN.  Não  posso  concordar.  De  imediato,  não  vislumbro  sob  que  parâmetro  o  dispositivo  poderia  ter  natureza  interpretativa,  pois  não  há  indicação  de  nenhum  dispositivo  que estaria sendo interpretado.  Quanto ao inciso II, do art. 106, do CTN; não se pode olvidar que se aplica a  infrações e penalidades, o que não é o caso. Conforme bem esclarecido pela decisão recorrida  em  posicionamento  que  endosso,  a  Lei  nº  11.948,  de  2009,  estabelece  uma  faculdade  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  critério  da  pessoa  jurídica  patrocinadora  de  plano  de  previdência privada, a partir de 2008, poderia ela reconhecer as receitas originárias de planos  de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, na data de  sua realização. Pelo que se vê, não se trata de norma que tenha deixado de definir algum ato  como  infração  (alínea  “a”,  II,  art.  106,  CTN),  ou  que  tenha  deixado  de  exigir  obrigação  acessória  (alínea  “b”),  ou  que  tenha  reduzido  alguma  penalidade  (alínea  “c”).  A  opção  de  diferir  a  realização  de  receita  não  implica  nem  mesmo  dizer  que  há,  de  forma  automática,  algum benefício difuso e indistinto para todas as pessoas jurídicas submetidas à norma.   No que se refere à realização que teria ocorrido nos anos­calendário de 2008  (R$  70.196.252,31)  e  2009  (R$  931.046.225,32),  transcreve­se  parte  da  resposta  do  sujeito  passivo à  intimação que  lhe foi entregue durante o procedimento de diligência. Em primeiro  lugar, a exclusão tida como indevida que gerou a presente autuação:               A  seguir  a  contabilização  em  2008  da  realização  do  valor  de  R$  70.196.252,31:     Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.111          11     Percebe­se  que,  com  base  numa  suposta  neutralidade  fiscal,  a  adição  ao  LALUR  do  valor  líquido  de  R$  70.196.252,31  (R$  74.323.057,58  ­  R$  4.126.805,27)  não  implicou na realização suscitada pela defesa.   O  mesmo  raciocínio  aplica­se  ao  valor  de  R$  931.046.225,32  no  ano­ calendário de 2009, pois o procedimento do sujeito passivo foi idêntico.   Isso  porque  os  valores  em  questão  foram  contabilizados  em  contas  de  despesas, ou seja, foram excluídos na contabilidade para depois serem adicionados ao resultado  via LALUR. Ou se está diante de uma despesa indedutível ou, conforme ressaltado no relatório  de diligência, da assunção de que a despesa não teria razão de existir a não ser com base numa  suposta neutralidade fiscal sem base legal em termos tributários.  Seja  qual  for  a  razão,  fato  é  que  a  suposta  realização  não  poderia  vir  acompanhada da  contabilização  dos  valores  em  conta  de  despesa. Toda  a  explicação  trazida  pelo  sujeito  passivo  nas  peças  de  defesa,  inclusive  na  manifestação  quanto  ao  relatório  de  diligência para justificar os procedimentos, perdem o significado quando demonstrado que não  houve a tributação posterior via realização.  Por esse motivo voto por negar provimento ao recurso nessa matéria.     Quanto à multa de ofício isolada, foi imputada sob duas circunstâncias: numa  delas o sujeito passivo apurou estimativas devidas mas deixou de pagá­las sob a alegação de  terem sido quitadas mediante compensação com saldos negativos de IRPJ de anos anteriores. A  autoridade lançadora não acatou tais compensações, tendo em vista o total descumprimento das  Fl. 2116DF CARF MF     12 regras estabelecidas no art. 74, da Lei nº 9.430/97 pois sequer foram apresentados pedidos de  compensação.   Na  outra  situação,  a  multa  isolada  teve  origem  na  alteração  do  resultado  decorrente da indevida exclusão no lucro real da contrapartida do ajuste da reversão de passivo  atuarial, apurada pela Fiscalização   No  primeiro  caso,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  pois  trata­se  de  irregularidade distinta daquela que gerou o lançamento do IRPJ e da CSLL.  A  questão  sob  exame  prende­se  ao  fato  de  que  o  sujeito  passivo  fez  compensações por conta própria ao desabrigo do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Essa norma legal  deixa  claro  que  o  rito  ali  estabelecido  não  se  trata  de  uma  opção.  Transcreve­se  parte  do  dispositivo em questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  [...]  Não  se  trata,  como  quer  ver  a  recorrente,  de  simples  obrigação  acessória.  Através da formalização do pedido/declaração de compensação  (Per/Dcomp) é formalizada a  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  a  serem  compensados. Mais  ainda,  são  indicadas  as  informações necessárias à verificação da liquidez e certeza do crédito a fim de que se proceda à  homologação da compensação requerida com os registros pertinentes nos sistemas de controle  da RFB.  Sem  essa  verificação,  não  há  como  afirmar  se  as  informações  quanto  ao  crédito contidas nos registros da requerente estão amparadas por documentação hábil e idônea.  Descabe  falar  em  verdade material  quanto  a  dados  que,  sem  procedimentos  de  análise,  não  podem se tidos como líquidos e certos.  Registre­se que, diferentemente do alegado, o sujeito passivo foi  intimado a  apresentar as Dcomps. Transcreve­se parte do Termo de Intimação nº 12:  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.112          13       Correto, portanto, o procedimento fiscal nessa parcela de exigência da multa  isolada.  Quanto à concomitância, o argumento aplica­se exclusivamente à parcela da  multa  decorrente  da  exclusão  indevida  do  lucro  real  correspondente  ao  fato  gerador  31/12/2007.  O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Fl. 2118DF CARF MF     14 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.113          15 (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Argentina acerca da  aplicação da retroatividade benigna Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo,  nos noticia o intenso debate da Doutrina às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  Fl. 2120DF CARF MF     16 O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16682.720517/2011­98  Acórdão n.º 1402­002.817  S1­C4T2  Fl. 2.114          17 Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo   devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da  multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que as decisões que serviram de base à  edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  No que  se  refere  à  suposta natureza de  confisco do percentual da multa de  ofício,  trata­se de arguição de inconstitucionalidade das normas que estabelecem a incidência  dessa  penalidade,  tema  esse  ao  qual  falece  competência  para  apreciação  nesta  Corte,  nos  termos da Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  indexador  dos  juros  de  mora  é  matéria  consolidada  nesta  Corte  através  da  Súmula  CARF  nº  3,  a  qual  todos  os  Conselheiros  são  regimentalmente subordinados:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Em  resumo  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento integralmente ao recurso voluntário.  Fl. 2122DF CARF MF     18            (assinado digitalmente)          Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 2123DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.003273/2007-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros como receitas para fins de incidência da contribuição do PIS. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação, Cesta básica, Vale transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias de manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de segurança e vigilância, Serviços de conservação e limpeza, Serviços de manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar -lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão, excluindo somente uniformes e equipamentos de proteção. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.223  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS RESSARCIMENTO            Recorrentes  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  como  receitas para fins de incidência da contribuição do PIS.   COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de  proteção individual, combustíveis e lubrificantes.   COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação,  Cesta  básica, Vale  transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias  de  manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de  limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção  e  reparos, Outros  serviços  de  terceiros, Gastos  gerais,  não  são  essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 32 73 /2 00 7- 81 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 760          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por  maioria de votos, em dar  ­lhe provimento parcial para  reverter as glosas  referente à uniforme de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis,  vencido  o  conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  deu  provimento  ao  recurso  em  menor  extensão,  excluindo  somente  uniformes  e  equipamentos  de  proteção. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº3302­00.873,  proferido  pela  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  de COFINS  não  cumulativoa  sobre  despesas  com equipamentos de proteção individual.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Mercado Externo (fl. 01),  protocolizado em 17/05/2007,  relativo ao 1º  trimestre de 2007, apurado no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.833/2003.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  declarações  de  compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 392, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados à fl. 381, e aos  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 761          3 pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores. Incluiu na base de cálculo  outras receitas constantes do Grupo 81 Outras Receita Operacionais".  Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de  inconformidade de fls. 423/437.   A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/03/2010, conforme AR de fl. 472, e, discordando da mesma, ingressou, no  dia 13/04/2010, com o recurso voluntário de fls.473/487, no qual reprisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  que  abaixo  resumo  no  essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc.) que entram  na  produção  de  determinada  quantidade  de  bens  ou  serviço.  Portanto,  o  conceito de  insumo alcança  tudo aquilo que é  consumido em um processo,  seja  para  fabricação  de  bens  ou  prestação  de  serviços  e/ou  aquilo  que  é  utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por  este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme  e  Vestuário;  Equipamento  de  Proteção  Individual;  Materiais  de  Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais  de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes e Combustíveis; Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e  Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas  legais.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas  como  receitas  para  fins  de  incidência  da  contribuição  em  comento.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 762          4 Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente Recurso Especial,  suscitando divergência  jurisprudencial quanto à exclusão, da base  de cálculo do PIS, do valor da indenização de seguro recebida pela Contribuinte.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdãos  n°s  204­01.194,  de  26/04/2006,  e  2803­00.088,  de  05/05/2009.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, fls. 619/621. Vejamos:  "A decisão recorrida considerou que a indenização não é receita e, por isto,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  independente  do  regime  de  tributação. As decisões paradigmas consideram como receita a indenização  de  seguro  recebida  e,  ainda,  incluem  o  seu  valor  da  base  de  cálculo  da  Cofins".  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  para manutenção do acórdão recorrido, no que se refere ao reconhecimento de valores relativos  à indenização de seguros não tem natureza de receita para fins de tributação do PIS.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpõe Recurso  Especial, requerendo que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  integralmente  o  crédito  pleiteado,  atualizando  pela  SELIC,  ensejando, por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 3401­001.713 e 9303­01.741. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF,  deu  seguimento  parcial  ao Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade,  fls.  732/738. Vejamos:  "DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo Sujeito  Passivo, apenas em relação à interpretação do termo “insumo” previsto na  legislação do PIS e da Cofins, de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002 e art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003,  excetuando a glosa  sobre o  item  “Serviço  temporário  contratado com sindicato”, e, por  força do art. 71 do  Anexo  II  do  RICARF,  submeto  o  presente  despacho  à  apreciação  do  Presidente da CSRF".  Houve  Reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  Presidente  do  CARF, manteve na integra o despacho do Presidente da Câmara.   Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.     Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 763          5     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  do  despacho de admissibilidade.  Passo ao julgamento.   A matérias divergentes submetidas a julgamento por esta E.Câmara Superior,  envolve a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, bem como a  exclusão ou não, da base de cálculo da COFINS,  referente a  indenização de  seguro  recebida  pela Contribuinte.  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Mercado Externo (fl. 01), protocolizado em  09/11/2005, relativo ao 3º trimestre de 2005, apurado no regime de incidência nãocumulativa,  com fundamento na Lei n° 10.833/2003. Posteriormente, a  recorrente apresentou declarações  de compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 422, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados  à  fl.  403  e  aos  pagamentos  feitos  a  Sindicato  de  Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  outras  receitas  constantes  do  Grupo  81  Outras  Receita Operacionais".  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  sobre  despesas com equipamentos de proteção individual.   1. Recurso da Fazenda Nacional  ­ Divergência  "exclusão da base de cálculo da COFINS,  referente a indenização de seguro recebida pela Contribuinte"  No  que  tange  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  exclusão, da base de cálculo da COFINS não cumulativa, do valor da indenização de seguro  recebido pela Contribuinte, não lhe assiste razão.   Com efeito, à inclusão das receitas do Grupo 81 Outras Receita Operacionais  na base de cálculo, como bem decidido pela decisão recorrida, assiste razão à Contribuinte, às  indenizações  de  seguro  recebidas,  ficou  comprovado  que  tais  valores  não  afetaram  o  patrimônio da Contribuinte tão pouco seu resultado operacional. Para ser receita, há que afetar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 764          6 Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade  da  recorrente  na  conta  811044001  Indenizações  de  Seguros,  referente aos meses de Julho/05 ­ R$ 23.964,00, Agosto/05 ­ R$ 1.410,00 e Setembro/05 ­ R$  8.848,00  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  nego  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a inclusão da base de cálculo do PIS, do  valor da indenização de seguro recebido pela Contribuinte.  2. Interpretação do termo "insumo" previsto na  legislação da COFINS não cumulativa,  de o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 765          7 Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Sem embargo, ressalta­se que a maior parte dos créditos se refere à aquisição  de matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com  amostragem  dos  documentos.  Os  créditos  aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do IPI.  Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 766          8 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  COFINS.  Diferentemente  do  presente  caso,  as  glosas  referentes  a Alimentação, Cesta  básica, Vale  transporte, Assistência  médica/odontológica,  Matérias  de  manutenção/conservação,  Materiais  químicos  e  de  laboratórios,  Materiais  de  limpeza;  Materiais  de  expediente,  .Outros  materiais  de  consumo,  Serviços  de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais.entendo não serem essenciais  ao processo de produção da Contribuinte.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar  seu processo produtivo, e fundamentar seu direito, pelo contrario, em sua peça Recursal  alega apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao  imposto de renda.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 767          9   Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial atividade da Contribuinte, uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual,  desde que, relacionados ao processo produtivo.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do  CPC/2015,  para  que  não  reste  qualquer resquício de dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no seguinte sentido:  i)  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional  quanto  a  inclusão  da  base de cálculo da COFINS, do valor de indenização de seguro recebido pela  Contribuinte.  ii) dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, para reverter as glosas  referente  a  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  lubrificantes  e  combustíveis,  excluindo­se  ainda  da  base  de  cálculo  da  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16366.003273/2007­81  Acórdão n.º 9303­006.223  CSRF­T3  Fl. 768          10 COFINS,valores líquidos lançados na contabilidade da Contribuinte referente  a indenizações de Seguros.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720830/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/11/2006 DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. Deve ser mantido lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em ação judicial movida pela contribuinte que, no curso do processo administrativo, reconheceu ser ilegítima o pleito de isenção/imunidade do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre a venda de imóvel ao INCRA para fins de reforma agrária.
Numero da decisão: 2201-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL AO INCRA  Recorrente  EDUARDO CARDOSO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/11/2006  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. EFEITOS.  Deve ser mantido lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão  (transitada em  julgado) proferida em ação  judicial movida pela contribuinte  que, no curso do processo administrativo, reconheceu ser ilegítima o pleito de  isenção/imunidade  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre a venda de imóvel ao INCRA para fins de reforma agrária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 30 /2 01 1- 77 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10140.720830/2011­77  Acórdão n.º 2201­004.127  S2­C2T1  Fl. 1.107          2 Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1087/1098, interposto contra decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  1057/1061,  que  não  conheceu  a  impugnação  do  RECORRENTE  por  concomitância  ente  o  processo  judicial  e  o  administrativo,  mantendo  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  de  fls.  03/12,  lavrado  em  14/06/2011,  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  em  novembro/2006,  com  ciência  do  RECORRENTE em 20/06/2011 (fl. 1037).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 4.771.166,85, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 75%.  Em  breve  síntese,  conforme  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  04/08,  o  presente  lançamento decorreu da falta de recolhimento do IRRF em decorrência da alienação de imóvel  rural (Fazenda Água Viva) para o INCRA em 20/11/2006.  O RECORRENTE informou, durante a fiscalização, que a venda se tratou de  procedimento semelhante à desapropriação, onde há a imunidade prevista no art. 184, §5º, da  Constituição Federal. Apresentou cópia de escritura pública de compra e venda e ação judicial  (ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária).  A fiscalização então observou que, na declaração relativa ao ano­calendário  2006, o RECORRENTE não apurou o ganho de capital nem ofereceu à tributação os valores  relativos às benfeitorias.  Verificou  que  o  total  da  operação  de  venda  do  imóvel  foi  de  R$  21.056.929,18, sendo R$ 17.315.900,72 (pagos através de TDAs) atribuídos à  terra nua e R$  3.741.028,46 (pagos à vista) atribuídos às benfeitorias.  Em razão do valor atribuído às benfeitorias e que não foi declarado na DIRPF  do ano­calendário 2006, a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos da atividade rural  (arbitramento do resultado) no valor de R$ 3.584.220,38 e o consequente imposto de renda de  R$ 190.304,44.  Em relação ao valor de R$ 17.315.900,72 recebido a título de VTN, verificou  que o custo de aquisição foi de R$ 1.600.000,00 e, após as reduções legais da base de cálculo,  apurou  o  ganho  de  capital  de  R$  13.056.482,73  e  o  consequente  imposto  de  renda  de  R$  1.958.472,41.    Da Impugnação  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10140.720830/2011­77  Acórdão n.º 2201­004.127  S2­C2T1  Fl. 1.108          3 O  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  Impugnação  de  fls.  1042/1051. No  inteiro  teor do acórdão recorrido a autoridade  julgadora de primeira  instância  relatou, com precisão, as alegações de defesa da RECORRENTE; a conferir:  “­  a  aquisição  da  propriedade  rural  pelo  INCRA  deu­se  conforme  escritura  pública  de  compra  e  venda  de  imóvel  para  fins de assentamento de  trabalhadores rurais, pelo  interesse do  outorgado  comprador  em  adquirir  o  imóvel  descrito  para  assentamento  de  trabalhadores  rurais  em  área  vistoriada  pelo  INCRA conforme processo administrativo;  ­ não havia e nunca houve o  interesse  livre do contribuinte em  alienar o imóvel rural, o fez em razão da omissão do Estado em  lhe dar a garantia do direito à livre exploração de imóvel de sua  propriedade,  impedindo  a  ação  de  trabalhadores  ditos  “sem  terra”, que invadiram seu imóvel produtivo e ali permaneceram  impedindo sua atividade produtiva;  ­ sendo a propriedade produtiva, não poderia ser desapropriada  para  fins  de  reforma  agrária,  no  entanto  o  INCRA  a  desapropriou com o título negocial de compra e venda, operação  prevista no Decreto n° 2.614/98;  ­  a  negociação  em  tudo  é  idêntica  à  desapropriação,  pois  o  INCRA  decidiu  adquiri­la,  definiu  o  preço  e  a  forma  de  pagamento, pagou com TDAs com prazos longos de vencimento  e  ao  vendedor  só  restou  a  opção  de  vende­la  desta  forma  ou  continuar sofrendo a ação do Movimento Sem Terra, que estava  ocupando sua fazenda;  ­ a única razão de a escritura ter sido de compra e venda e não  de  desapropriação  era  o  fato  de  ser  terra  que  estava  sendo  explorada,  portanto  produtiva,  e  não  terra  destinada  à  especulação,  mas  foi  de  fato  uma  desapropriação,  não  houve  nenhum ganho de capital mas sim uma indenização, havendo no  caso um  tratamento desigual e prejudicial a quem não usava o  imóvel rural somente para fins especulativos, com violação clara  e  inequívoca  do  princípio  da  isonomia,  transcrevendo  jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  ­  há  que  se  deixar  consignado  que  o  procedimento  fiscal  teve  origem em demanda oriunda da Justiça Federal, em julgamento  de 1ª instância, onde pretendeu obter Declaração de Imunidade  de Imposto de Renda, no entanto a discussão jurídica deu­se com  argumentos  outros  (pois  discussão em  tese),  tendo  o Exmo.  Sr.  Juiz  entendido  que  indenizações  por  desapropriações  para  fins  de reforma agrária não estão imunes ao imposto de renda sobre  ganhos de capital, mas tão somente sobre os tributos referentes a  operações de transferência do imóvel;  ­  esta  decisão  judicial,  já  recorrida,  não  tem  o  condão  de  interferir no processo administrativo  fiscal,  tendo em vista que,  após o lançamento, vem apresentar argumentos e jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  provam  a  regularidade  do  procedimento fiscal adotado pelo impugnante.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10140.720830/2011­77  Acórdão n.º 2201­004.127  S2­C2T1  Fl. 1.109          4 Ao final, pede que seja apartado o valor relativo ao lançamento  de  omissão  de  renda  da  atividade  agrícola,  para  que  seja  parcelado,  e  seja  excluído  da  tributação  o  valor  relativo  aos  recursos recebidos pela alienação do imóvel rural ao INCRA.”    Da Decisão da DRJ    Ao  final  do  julgamento  na  primeira  instância,  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação apresentada pelo RECORRENTE e manteve o crédito tributário lançado, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  GANHOS  DE  CAPITAL  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo  em que houver identidade de objetos.  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  MATÉRIA  ADMITIDA  Concordando  o  contribuinte  expressamente  com  o  lançamento  de  determinada  matéria,  não  fica  instaurado  o  litígio  nesta  parte, devendo o crédito correspondente ser objeto de cobrança  imediata.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consignou  que  o  contribuinte  expressamente  concordou com o  lançamento  relativo  à omissão de  rendimentos da  atividade  rural.  Assim,  em  18/07/2011,  foi  transferido  para  o  processo  nº  10140.721174/2011­20  o  crédito tributário correspondente ao valor de imposto de R$ 190.304,44, como os respectivos  acréscimos legais (fls. 1053/1054).  Assim, constatou que o caso cinge­se ao ganho de capital  e  findou por não  conhecer da impugnação apresentada. Alegou, na ocasião, que “esta discussão e análise sobre  a diferença dos efeitos tributários entre a desapropriação e a venda se tornam desnecessárias  no presente caso, tendo em vista a proposição pelo contribuinte de uma Ação Declaratória de  Inexistência  de  Relação  Jurídico  Tributária  em  04/12/2006,  logo  após  a  concretização  da  venda ao INCRA, na qual pediu para a Justiça Federal ‘reconhecer o direito do Requerente à  imunidade prevista no artigo 184, §5º da Constituição Federal, tendo em vista que o negócio  realizado com o INCRA revestiu­se de todas as características da desapropriação, conforme  alegado na inicial.’ (fl. 72)”.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10140.720830/2011­77  Acórdão n.º 2201­004.127  S2­C2T1  Fl. 1.110          5   Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE foi intimada da decisão da DRJ em 07/02/2013, conforme  fl. 1083, e apresentou, em 04/03/2013, o recurso voluntário de fls. 1087/1088. Em suas razões  de recurso, a RECORRENTE reiterou as razões de sua impugnação.  Acrescentou, em preliminar, que deveria ser apreciado seu recurso, sob pena  de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria objeto da ação judicial não é idêntica ao do  presente  processo,  pois  “na ação  judicial  se  discute a  existência  ou  não  de  relação  jurídica  tributária  entre  o  contribuinte  e União,  em  relação  a  imunidades  previstas  na Constituição  Federal”, ao passo que “no presente processo se discute a base de cálculo, o mérito legal do  lançamento etc. Não se discute se a União pode ou não  lançar o  tributo, mas sim o próprio  lançamento, sua base de cálculo, alíquotas, etc.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Preliminarmente. Julgamento definitivo da ação judicial.   Observo que o RECORRENTE aponta para a existência de processo judicial  (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária), com identidade de partes e  objeto em relação ao presente processo administrativo.  O  RECORRENTE  reconhece  expressamente  que  a  ação  por  ele  ajuizada  possui  o  mesmo  objeto  de  fundo  do  caso  em  análise.  Na  ação  judicial,  o  RECORRENTE  pleiteia o  reconhecimento do direito “à  imunidade prevista no art. 184, §5º, da Constituição  Federal,  tendo  em  vista  que  o  negócio  realizado  com  o  INCRA  revestiu­se  de  todas  as  características da desapropriação, conforme alegado na inicial” (fl. 72).  Ao  descrever  os  fatos  na  referida  ação  judicial,  o RECORRENTE  informa  que o negócio realizado com o INCRA foi a venda do imóvel denominado Fazenda Água Viva,  localizada no município de Tacuru/MS, com área de 3.342ha.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10140.720830/2011­77  Acórdão n.º 2201­004.127  S2­C2T1  Fl. 1.111          6 Conforme Descrição dos Fatos de fls. 04/08, a autoridade fiscal informou que  a origem do presente lançamento teve início justamente com a fiscalização da venda do imóvel  rural denominado Fazenda Água Viva para o INCRA.  A  ação  judicial  do  RECORRENTE  foi  inicialmente  distribuída  sob  o  nº  0009989­43.2006.4.03.6000 para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.  Posteriormente,  após  sentença  que  indeferiu  o  pleito  do  RECORRENTE  (fls.  103/107),  foi  remetida ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do Recurso de Apelação  interposto  pela  RECORRENTE.  Na  ocasião,  foi  dado  provimento  parcial  à  apelação  tão­ somente para reduzir a condenação em honorários, mantendo o entendimento de que o negócio  realizado pelo RECORRENTE e o INCRA não está acobertado pelo manto da imunidade. Cito  trecho do acórdão proferido na ocasião:  “­  No  caso  dos  autos,  a  verba  recebida  pelo  autor  não  tem  a  caracterização indenizatória, pois decorre da venda ao Instituto  Nacional  de  Reforma  Agrária  ­  INCRA  do  imóvel  rural  de  propriedade  do  autor,  denominada  Fazenda  Água  Viva,  localizada no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do  Sul, com área de 3.344 hectares, pelo valor de R$ 21.056.929,18.  Não  obstante  a  argumentação  do  autor  de  que  restou  comprometida  a  viabilidade  econômica  da  utilização  ou  até  mesmo  a  venda  do  imóvel  rural  para  terceiros  por  força  da  pressão  dos  movimentos  sociais  no  local,  impossível  a  decretação de isenção requerida no feito.”  Foi  apresentado  Recursos  Especial  e  Extraordinário  por  parte  do  RECORRENTE,  porém  ambos  foram  inadmitidos  pelo  TRF3.  Consequentemente,  o  RECORRENTE  apresentou  agravo  a  fim  de  destrancar  os  recursos  para  os  Tribunais  Superiores.  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  (www.stj.jus.br), constatei que o Agravo em Recurso Especial interposto pelo RECORRENTE  (distribuído  sob  o  nº AREsp 1023749)  foi  apreciado  pelo Ministro Relator Mauro Campbell  Marques. De acordo com a Decisão Monocrática publicada em 05/12/2006, o Recurso Especial  do RECORRENTE foi conhecido em parte, no entanto deve o seu provimento negado.  Em  abril/2017  os  autos  foram  remetidos  para  o  STF  a  fim  de  que  fosse  apreciado  o  Agravo  em  Recurso  Extraordinário  interposto  pelo  RECORRENTE  (ARE  1039171). Em 05/12/2017 foi publicada decisão do Ministro Relator Celso de Mello no sentido  de não conhecer do recurso extraordinário do RECORRENTE, nos seguintes termos:  “Sendo  assim,  e  em  face  das  razões  expostas,  ao  apreciar  o  presente  agravo,  não  conheço  do  recurso  extraordinário  a  que  ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art.  932, III).”  Portanto, como a decisão do STF foi publicada em 05/12/2017 e não houve a  apresentação  de  qualquer  recurso,  entendo  que  se  esgotou  o  debate  no  âmbito  judiciário,  estando  definitivamente  julgada  a  questão  envolvendo  a  imunidade  pleiteada  pelo  RECORRENTE em relação à venda da Fazenda Água Viva ao INCRA.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10140.720830/2011­77  Acórdão n.º 2201­004.127  S2­C2T1  Fl. 1.112          7 Sendo  assim,  quanto  a  incidência  do  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente da venda do imóvel rural Fazenda Água Viva para o  INCRA, o presente processo  administrativo deve seguir a sorte da ação judicial interposta pela RECORRENTE, devendo ser  improvidas  as  razões  levantadas pelo RECORRENTE  respeito da  imunidade que  acobertaria  tal negócio.  Portanto,  não  há  mais  sentido  esse  órgão  julgador  debater  as  questões  adjacentes  à  incidência  do  tributo  sobre  o  negócio  realizado  entre  o  RECORRENTE  e  o  INCRA, em razão da existência de norma individual e concreta proveniente da ação judicial e  que  findou  por  julgar  a  verba  proveniente  da  venda  da  Fazenda  Água  Viva  como  não  indenizatória e, consequentemente, não imune.  Ademais,  entendo  que  assiste  razão  ao  RECORRENTE  quando  o  mesmo  afirma  que  o  seu  recurso  deve  ser  apreciado,  pois  há  outras  questões  objeto  do  presente  lançamento que não estão sendo discutidas na ação judicial.  Inclusive, em preliminar de suas  razões recursais, cita que no presente processo administrativo, “não se discute se a União pode  ou não lançar o tributo, mas sim o próprio lançamento, sua base de cálculo, alíquotas, etc.”.  Reputo  correto  o  raciocínio  do  RECORRENTE.  Contudo,  em  seu  recurso  voluntário,  o  RECORRENTE  não  apresenta  outra  matéria  de  defesa  se  não  a  suposta  imunidade, pois entende que a venda de seu imóvel rural se equipara a desapropriação para fins  de reforma agrária.  Não questiona a base de cálculo, a alíquota, o valor de alienação, o custo de  aquisição. Enfim, não discute qualquer outro tema que não a equiparação da venda do imóvel a  uma desapropriação para fins de reforma agrária.   Portanto, considera­se não impugnada matéria não expressamente contestada,  nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    Conclusão.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  ressaltando  que  a  conclusão  deve  observar  o  que  restou  decidido  pelo  judiciário.  Não foram apresentadas outras questões de defesa envolvendo o lançamento.  Portanto, deve ser mantido o crédito tributário lançado.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10140.720830/2011­77  Acórdão n.º 2201­004.127  S2­C2T1  Fl. 1.113          8                   Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905343/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.940  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 43 /2 01 2- 39 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905343/2012­39  Acórdão n.º 3302­004.940  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.905343/2012­39  Acórdão n.º 3302­004.940  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.519.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905343/2012­39  Acórdão n.º 3302­004.940  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10283.905343/2012­39  Acórdão n.º 3302­004.940  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10283.905343/2012­39  Acórdão n.º 3302­004.940  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 186DF CARF MF

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