Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836959 #
Numero do processo: 13858.000350/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento no prazo legal. Lançamento de ofício procedente, em face das expressas disposições legais sobre a matéria. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09754
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : COFINS - Falta de recolhimento no prazo legal. Lançamento de ofício procedente, em face das expressas disposições legais sobre a matéria. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de ofício para 75%.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13858.000350/95-07

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4447218

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09754

nome_arquivo_s : 20209754_101148_138580003509507_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138580003509507_4447218.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4836959

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654213754880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:38Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:39Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:39Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:38Z; created: 2010-01-11T12:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:38Z | Conteúdo => . 2.9 - ------, '--. -• ,:i • 4-so De rij / (À9 / 19.21_ C 4r-I. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ''j j'.n'4 :-''' v.,IMO:Avii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-~ Processo : 13858.000350/95-07 Acórdão : 202-09.754 Sessão •. 10 de dezembro de 1997 Recurso : 101.148 Recorrente : VEICEL - VEÍCULOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Falta de recolhimento no prazo legal. Lançamento de oficio procedente, em face das expressas disposições legais sobre a matéria. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de oficio para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEICEL - VEÍCULOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 1 / - Marcosni ius Neder de Lima4 Preside . e CLoz)4)---A-; ' swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Hélvio Escovedo Barcellos. CHS/GB 1 /-/ o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESçy Processo : 13858.000350/95-07 Acórdão : 202-09.754 Recurso : 101.148 Recorrente : VEICEL - VEÍCULOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Segundo a descrição dos fatos, trata-se de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, relativamente aos períodos de apuração 04/92 a 12/92 e 01 e 02/93, bem como de recolhimento/Declaração em DCTF com insuficiência de valores, relativamente ao apurado nos períodos 11/93, 08/94, 12/94 e 01 a 06/95 - tudo conforme demonstrativo anexo à referida descrição, a qual também indica o enquadramento legal da exigência. No Auto de Infração de fls. 11/13, o crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada, com indicação dos valores componentes e intimação para recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, com as razões que resumimos. Diz que é indevida a exigência, primeiro porque o autuante aplicou a aliquota de 2% sobre o valor puro do faturamento, sem descontar os valores já pagos a titulo de COFINS nas operações anteriores. Deveria ter sido obedecida "a técnica não-cumulativa", visto que a incidência em cascata vai além da capacidade contributiva da Impugnante. Alega também que a exigência toma "nítida feição confiscatória", contrariando o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Além disso, deixou de excluir a parcela relativa ao ICMS embutida na base de cálculo, como determina o art. 44 da Lei n° 4.506/64. Ademais, ainda que procedente o lançamento, descabida seria a multa na forma lançada, de 100%, a qual, nos termos da Lei n° 8.383/91, é de 20%, cuja aplicação deve ser retroativa, em face da norma do art. 106 do CTN. Também não deve prosperar a exigência de juros, em face da suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151 do CTN. Requer, afinal, seja julgado improcedente o lançamento. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, começa por invocar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que identifica, a qual, julgando a ação declaratória de inconstitucionalidade, declarou, com efeitos vinculantes, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e j 2 • Lio 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA `2-4;C:r0•;IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000350/95-07 Acórdão : 202-09.754 10 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, conforme ementa que transcreve. Acrescenta que o controle da constitucionalidade em nosso sistema jurídico é realizado de forma difusa pelos juízes singulares e de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a essa matéria, visto que a mesma é atribuição privativa do Poder Judiciário. Quanto à exclusão do ICMS, também o STF, ao declarar expressamente a constitucionalidade do art. 20 da Lei Complementar n° 70/91, que estabeleceu a base de cálculo dessa contribuição, delimitando a denotação do vocábulo "faturamento" e elencando as exclusões admitidas, sepultou definitivamente as pretensões do impugnante. Relativamente à multa aplicada, igualmente improcedentes as alegações, pois a mesma, sendo corolário do lançamento de oficio, foi imposta em estrita observância do disposto no art. 4° da Lei n° 8.321/91, combinado com os arts. 54 e 58 da Lei n° 8.383/91, sendo aplicável à espécie o citado art. 106 do CTN. No que tange aos juros de mora, o encargo foi aplicado em conformidade com a legislação que consta do respectivo demonstrativo fiscal e cálculo. Em face dessas principais considerações, acolhe a impugnação, por tempestiva, para indeferi-1a, quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Recurso tempestivo, com as alegações que resumimos. Preliminarmente, reitera a inconstitucionalidade da contribuição em causa, pelas razões que alinha, alegando que o STF não se pronunciou quanto à cumulatividade da incidência, proibida no art. 154 da CF; a livre iniciativa, consoante os arts. 1°, inciso IV, e 170; a capacidade contributiva - matérias sobre as quais tece considerações. Reitera a exclusão do ICMS da base de cálculo da exigência, com invocação do art. 44 da Lei n° 4.506/64 e Decreto-Lei n° 1.598/75, art. 12, os quais transcreve. Também invoca considerações doutrinárias sobre a matéria em foco. No que diz respeito à multa e juros, reitera as regras já invocadas, dos arts. 59 e 60 da Lei n° 8.383/91, juntamente com a Lei de Introdução ao Código Civil, na parte relativa à revogação e vigência das leis. / Com essas principais considerações, pede provimento do recurso. 3 Lios ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' n'‘/Z1.404 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000350/95-07 Acórdão : 202-09.754 Segue-se pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, nas quais tece considerações sobre a matéria em exame, pela total rejeição do recurso e manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 .. -` 11 O ed, MINISTÉRIO DA FAZENDA gA?-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't\ZareV Processo : 13858.000350/95-07 Acórdão : 202-09.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a matéria foi detalhadamente examinada pela decisão recorrida, inclusive com invocação e transcrição de normas que a disciplinam, contestando inteiramente as alegações da recorrente. Demonstrou, assim, não só a legalidade, como também a constitucionalidade da exigência, com invocação de decisão da mais alta Corte, cuja substância transcreve. • No presente recurso, a recorrente simplesmente reitera as já examinadas alegações apresentadas na impugnação. Resta apenas a redução da multa de oficio, conforme recomendação expressa no Ato Declaratório CST n° 01/97, o que vem sendo adotado na execução das decisões, como é o presente caso. Voto pelo provimento parcial, para reduzir a multa. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 O, / - , • , OSWALDO TANCREDO DE OLI ls- 5

score : 1.0
4836085 #
Numero do processo: 13830.000018/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70703
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13830.000018/96-60

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4442301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70703

nome_arquivo_s : 20170703_100262_138300000189660_014.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 138300000189660_4442301.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4836085

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654222143488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T23:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T23:34:46Z; Last-Modified: 2010-01-15T23:34:47Z; dcterms:modified: 2010-01-15T23:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T23:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T23:34:47Z; meta:save-date: 2010-01-15T23:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T23:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T23:34:46Z; created: 2010-01-15T23:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-15T23:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T23:34:46Z | Conteúdo => LIBL I ADO NO D. O. U.2.° /‘ 49". ./ 1954 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7~-tlçA<A)Qr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rulat4ea. Processo : 13830.000018/96-60 22IR ECOR RI DEST DECISÃO RECUREO r\l'eN) 4 Sessão • 13 de maio de 1997 C — d e Le de 194_ Acórdão : 201-70.703 C P' -- Frocurcr da Faz. Nacional Recurso : 100.262 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma aliquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVA MARIA ATALLAH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos o Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Armando Zurita Leão (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Geber Moreira. Ausentes os Conselheiros Jorge freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 //I Luiza Helena alante de Moraes Presidenta 1 kn P1(41\;>1- n• • Re . tor-Desi ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso eaal/CF/GB 1 oe.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,Se.1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 Recurso : 100.262 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 22, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 de sua propriedade denominada FAZENDA SANTA LÚCIA, com área de 2.336,5ha, localizada no Município de Caarapó - MS. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alega, em síntese: 1) Anulabilidade do Crédito Fiscal: o Código Tributário Nacional, em seu capítulo II, seção I, art. 142, que trata da constituição do crédito tributário e do lançamento, assim preceitua, verbis: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Da própria norma tributária supratranscrita decorre que o lançamento sobre o qual se discorre nesta peça encontra-se eivado de ilegalidade, na medida em que: a) não foi consultada a Secretaria da Agricultura do Estado onde se localizam os imóveis para fins de levantamento dos preços dos hectares de terra nua de cada região; b) a tabela que deu origem ao levantamento de preços do hectare da terra nua não foi feita de conformidade com os "diversos tipos de terras existentes no município". Inobstante referida violação no aspecto legal instituidor do tributo, a tabela anexa à IN SRF n° 16/95 está completamente dissociada da realidade fática, determinando valores bases superiores para terras inferiores, o que, por si só, evidencia que foi feita sem qualquer conhecimento técnico da região. 2) Efeito Confiscatório: o preço fixado pela Secretaria da Receita Federal por hectare da terra nua para fins do ITR/94 extrapolou todos os parâmetros que norteiam o cálculo 2 • JIV,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n1.44V;$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 dos valores de mercado, sobretaxando a contribuinte em valor além daquilo que pode contribuir com sua capacidade patrimonial e econômica, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, arts. 145, § 1° e 150, inciso IV. 3) Revisão do Lançamento: assim, impõe-se a revisão do lançamento tomando por base o Laudo Técnico do engenheiro agrônomo acostado ao processo. A revisão encontra amparo legal no dispositivo abaixo: Lei n° 8.847/94 - art. 3°: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Secretaria da Receita Federal adotou o critério de acolher o valor lançado pela contribuinte na Declaração do ITR194 para expedir o lançamento do tributo. Sucede que o valor lançado foi feito equivocadamente, baseado em valor estimativo e intrínseco que o contador entendia, além de consignar na Declaração ITR194, o número de bovinos no campo de animais de médio porte, quando se sabe que são de grande porte, erros que, por si só, justificam sua retificação. Por tais razões, requer-se, sem alterar a soma do valor do imóvel, que o valor excedente ao valor atribuído à terra nua no formulário "declaração ITR/94" seja transferido para o campo de "pastagens cultivadas/melhoradas" e que a quantidade de animais lançada como sendo de pequeno porte seja transferida para animais de grande porte. 4) Terra Nua e seu preço: conforme bem demonstra o Laudo Técnico acostado, corroborado pela apreciação do corretor de imóveis, não pode subsistir a tabela imposta pela Secretaria da Receita Federal, mas a elaborada por aqueles profissionais. A autoridade julgadora em primeira instância não acata as razões e argumentos levantados pela impugnante e mantém o lançamento, em decisão sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1994. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *11t'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 Não concordando com a decisão monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes reproduzindo basicamente o já levantado na impugnação e destacando que: a) a recorrente entregou a Declaração Anual de Informação do ITR de sua fazenda, a fim de formar "subsídios" (e não base essencial) ao lançamento quanto à distribuição dos animais estocados, gado, no caso, que são qualificados como de grande porte e, por lapso, contou, como sendo de médio porte, a par de ter sido acrescido ao preço da terra nua - VTNm - os melhoramentos feitos nas terras, portanto, não exatamente como terra bruta, gerando, por conseqüência, valor acima do preço de mercado praticado na região; b) a tese da contribuinte é no sentido de que, em havendo erros, esses devem ser retificados pela autoridade administrativa (art. 149 do CTN) e que a base que dá origem ao lançamento do tributo não está na declaração prévia apresentada, a qual é apenas informativa, porque, se assim fosse, seria muito fácil para os contribuintes: fariam suas declarações com valores baixos, inferiores ao de mercado, mas com valores do VTNm por hectare em tabela limite calculado de acordo com o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, isto é, apurado em 31 de dezembro de cada exercício anterior e ouvida, entre outras, a Secretaria de Agricultura do Estado onde se encontra o imóvel rural, mas, de oficio; c) em suma, a regra aplicável, in casu", não é aquela do art.147 do CTN, caput, conforme interpretou a Secretaria da Receita Federal, porque o lançamento não é efetuado "tão somente" com base na declaração do sujeito passivo, indispensável à sua efetivação; e d) finalizando, volta a requerente a insistir na decretação de nulidade do Lançamento do ITR194. Às fls 57/59, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por ter sido apresentado dentro das formalidades legais. A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal na fixação do VTNm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim, os valores declarados pela própria contribuinte. O disposto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTN declarado pelo próprio interessado. Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Ao comentar sobre nulidade de atos administrativos, M. Seabra Fagundes faz a seguinte colocação: "Os atos da administração são abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de oficio com a declaração de nulidade. Não é que nos pareça admissivel dar validade ao ato inquinado de vicio capital, só porque emane da Administração Pública. Mas, se, em relação aos atos privados, não protegidos a priori, com essa presunção de legalidade, é rarissimo ter lugar o pronunciamento ex officio da invalidez, com maior razão há de ser em tratando de ato público, amparado por tal presunção." Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro 5 !.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA nw:A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 do art. 147 do CTN, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. Conforme estabelece o art. 10 do Decreto n° 84.685/80, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua-VTN constante da declaração apresentada pelo contribuinte quando não impugnado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atualmente Secretaria da Receita Federal (Lei n° 8.022/90). A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua -VTN utilizado como base de cálculo do imposto. Com relação ao possível erro alegado pela proprietária do imóvel, verifica-se que, assim como nesta propriedade, em todas as demais que ela possui no Estado se constatou o mesmo erro, e nas mesmas proporções, ou seja, os valores atribuídos nas respectivas DITR/94 aos investimentos realizados com melhorias das pastagens apresentam normalmente uma mesma relação entre o valor total do imóvel e o Valor da Terra Nua-VTN, se localizando esta variação, aproximadamente, em 50%, em se tratando do valor total do imóvel com o valor atribuídos às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas, e o dobro quando se compara os valores referentes às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas e o Valor da Terra Nua-VTN, o que, a princípio, não deixa transparecer nenhuma evidência flagrante da existência de algum erro cometido pela declarante. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Pela impugnação e recurso apresentados, a defendente concentra sua base de defesa quase que totalmente sobre a legalidade da IN SRF n° 16/95 que fixou o VTNm para o exercício de 1994, fato este totalmente extemporâneo, uma vez que, como já dito, o lançamento questionado não teve como base o VTNm fixado por aquele dispositivo legal, mas, sim, os valores declarados pela própria recorrente, demonstrando sua intenção de se deslocar o foco da questão, pela total ausência de elementos de provas que justifiquem suas alegações. É lógico que um simples confronto de valores não é método suficiente e conclusivo para confirmá-los, o que somente seria possível pela apresentação de documentos que comprovem os reais investimentos realizados naquelas melhorias. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rft.• Rar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 A situação econômica e fundiária da proprietária, evidenciada tão-somente nos 05 (cinco) processos sob exame, indica que a mesma, para fins da tributação do Imposto de Renda, está obrigada a possuir escrituração contábil completa de todas as suas atividades, o que, acredito, isto esteja acontecendo. Esta observação não indica que estou pretendendo me adentrar numa investigação de Imposto de Renda, mas, ao chegar a esta constatação, seria de se esperar que os investimentos realizados nas melhorias das pastagens alegadas estivessem devidamente contabilizados, o que facilitaria sobremaneira a comprovação destes fatos neste momento. Mas, em vez de se preocupar em comprovar o efetivo valor dos investimentos realizados na melhoria das pastagens, justificando, assim, materialmente, o erro cometido no preenchimento da sua DITR/94, e, por conseqüência, a redução pretendida do Valor da Terra Nua -VTN, preferiu a contribuinte investir contra a legalidade da IN SRF n° 16/95, procurando atingir seu objetivo por vias indiretas. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à propriedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da DITR/94 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobre estes investimentos nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Se õe em 13 de maio de 1997 •-• 7 04.6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tOpy, :4,4Mn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA RELATOR-DESIGNADO Ao solicitar a anulação do lançamento de 14.849,76 UFIR, referente ao ITR/94, a requerente formula dupla pretensão: a) revisão do lançamento do hectare da terra nua; e b) transferência do valor excedente ao valor atribuído à terra nua pelo Recorrente no formulário "declaração ITR/94" para o campo de "pastagens cultivadas e melhoradas e que as reses lançadas como animais de médio porte sejam transferidas para o campo de "animais de grande porte". Ao abordar os critérios adotados pela Secretaria da Receita Federal através da IN n° 16/95 para o levantamento do preço do hectare da terra nua da região, aponta-a como dissociada da realidade fática ao determinar valores majorados para terras inferiores, além de alegar inobservância do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28.01.94, já que "não foi consultada a Secretaria de Agricultura do Estado. É de curial sabença que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior (art. 3 0 da Lei n° 8.847/94). Embora a terra nua seja hoje um conceito insuscetível de dúvidas, o legislador quis afastar qualquer discussão doutrinária entre benfeitorias e acessórios. Restou claro, pois, que na base de cálculo do ITR não se incluem os valores correspondentes às construções, instalações, benfeitorias, culturas 'permanentes', culturas temporárias, pastagens cultivadas ou melhoradas e florestas plantadas. Outra inovação da lei é que o VTN é encontrado pela medida agronômica unitária, e não mais pelo módulo fiscal previsto no estatuto da terra. Quanto à fixação do preço, a lei é, também, de meridiana clareza: o preço de cada hectare será fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido, previamente, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias dos Estados respectivos, tomando por base levantamento a ser efetuado no município em que se situe o imóvel rural. Na verdade, a fixação do preço do hectare da terra nua não é ato administrativo exclusivo da Secretaria da Receita Federal, orgão este que, antes de estabelecer o preço do hectare da terra nua de qualquer imóvel rural, deverá ouvir os demais órgãos envolvidos nesta fixação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ore; :';CiP51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 O VTN fixado segundo os parêmetros legais será transformado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor deste no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Apontamos acima a sistemática da base de cálculo do ITR. Uma vez encontrada esta, há que se apurar, então, o valor do ITR. Como sabido, este não resulta de uma operação direta (multiplicação do valor total da terra nua por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que considera o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Toda esta digressão, de resto, é dispensável, já que de pleno conhecimento dos meus ilustres e doutos pares nesta Eg. Câmara, para deixar ressaltada a grande dificuldade por nós enfrentada no julgamento desta matéria, ante as dificuldades que já se iniciam no esforço para reunir, numa assentada, todos aqueles órgãos, que o § 2°, aposto ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, com a finalidade de elaborar as tabelas de levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes nos municípios de todo o território nacional. A Secretaria da Receita Federal tem sabido, contudo, com grande sensibilidade, ir ao encontro dos reclamos do contribuinte, quando justos. Vários atos têm sido baixados para que as distorções sejam aplainadas e a justiça administrativa atinja seus objetivos dentro dos critérios maiores estabelecidos pela legislação pertinente, transmitindo e levando, até mesmo ao legislador, fórmulas capazes de suavizar o deslinde de controvérsias que surgem com desusada freqüência. Neste particular, a abertura legal decorrente do disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que veio a permitir que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte", encerra uma grande lição de adequação do direito à realidade dos fatos, dada a impossibilidade de resolver, normativamente, situações que guardam singularidades e discrepâncias gritantes, ainda quando situadas numa mesma região. A Recorrente anexa aos autos laudo substancioso e bem elaborado que, após tecer considerações gerais sobre o imóvel, sua situação, sua área, seus solos, benfeitorias, área de reserva legal, área de pastagens plantadas com braquiárias, aponta um imóvel de 2.336,5ha, com uma reserva legal de 467,3ha; áreas imprestáveis em um total de 116,8ha; áreas não isentas de 126,8ha; total inaproveitável de 594, lha; e total aproveitável de 1.742,4ha. 9 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\1:jfN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000018/96-60 Acórdão : 201-70.703 O total aproveitável assinalado na planta anexa ao lado, de 1.742,4ha, refere-se à pastagem plantada. Srs. Conselheiro, não vejo como desacolher o Laudo no que tange ao VTN, já que elaborado conforme a lei e por determinação de lei, razão porque o fixo em 300 UFIR por hectare. Louvo o esforço da Contribuinte, neste ato de colaboração com o serviço público, trazendo peças e dados certamente onerosos para o deslinde da questão inaugurada com o lançamento. Quanto ao pedido de retificação do lançamento, nos demais aspectos levantados na peça recursal, não vejo como atendê-lo nestes autos por não terem sido objeto do laudo inserto nos autos, o qual, por sinal, restringe a competência da autoridade administrativa à revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm. Assim sendo, pedindo vênia ao ilustre Relator, a quem rendo as homenagens de estilo pelos notórios conhecimentos sempre aflorados nos seus votos, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte, para o fim de, conforme conclusões do Laudo Técnico de fls. que fixa em 300 UFIR o valor do hectare da Fazenda Santa Lúcia. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 1 '-1 : e en 1 P• 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-'^--'-~--.‘ -' 'LM' SR PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13830.000018/96-60 Acórdão n° 201-70.703 Sujeito passivo: DIVA MARIA ATALLAH 1 A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma Ido do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, 1 interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, ja—ia f 7 / (,gosé de ' . , ar vit ves oares Prece • or da Fazenda Nacional ''`.-?)-''''. d'd MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000018/96-60 RÈ/201 —340 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.703 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, Trata-se de r. aresto da Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da empresa em epígrafe, nos termos do voto do Relator-Designado. A decisão consubstanciada no Acórdão acima inscrito, decorrente do julgamento do Recurso n° 100.262, tem a seguinte ementa: "ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma aliquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado." Contrapondo-se a este respeitável entendimento vencedor, exposto no voto do eminente Conselheiro-Designado, destacam-se os tópicos do voto-vencido que se transcrevem abaixo: "A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal i na fixação do VINm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim os valores declarados pela própria contribuinte. (Sublinhou-se) O disposto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTNm declarado pelo próprio interessado. (Sublinhou-se) crif7 . ...)i 2 ,'-'--5-'•_:,-,..::-- , ,,(•-•,,.,,,,p MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000018/96-60 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.703 Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua-VTN utilizado como base de cálculo do imposto. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à prorpiedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da DITR/94 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobre estes investimentos it27 nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000018/96-60 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.703 Em face do exposto, a Fazenda Nacional, pelo pocurador infra-assinado, fazendo, aqui, como se suas fossem as razões acima transcritas, que fundamentam o voto-vencido do eminente Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, vem, perante esta Superior Instância Administrativa, com amparo no art. 29, inciso I, do vigente Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME- N' 538/92, interpor recurso contra a decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, para que restabeleça a decisão proferida na primeira instância, eis que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso em questão, em virtude do que se estará cumprindo a Lei e fazendo JUSTIÇA. Pede deferimento. Brasília, ja 11 José de 11. . ' mar dE yes &ares ProCUr " Or da Fazenda Nactonal

score : 1.0
4836080 #
Numero do processo: 13829.000121/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199009

ementa_s : FINSOCIAL - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990

numero_processo_s : 13829.000121/88-93

anomes_publicacao_s : 199009

conteudo_id_s : 4699295

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-03.673

nome_arquivo_s : 20203673_082947_138290001218893_005.PDF

ano_publicacao_s : 1990

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 138290001218893_4699295.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990

id : 4836080

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654241017856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:57:20Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:57:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:57:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:57:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:57:20Z; created: 2010-01-29T12:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:57:20Z | Conteúdo => - h I' !II''' C21 41:9'2) 1 C ' d ; 1 up4',+C..k eC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.829 -000.121/88 -93 FCLB endede19 de setembro dois 90 (WORUCON'202-03.673 Recuso nf 82.947 Recorrente DESTILARIA MADRE PAULINA S/A. Recorrida DRF EM BAURU/SP FINSOCIAL - Exigência fiscal apurada com base emlevantamento do IRPJ,confirmado pelo 1Q Con selho de Contribuintes.Impugnação e Informa çãoFiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRRL Inexistência de prova ou de argumentos capa - zes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA MADRE PAULINA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e Ai:72121TO GUEDES DA CRUZ. Sala das S-àsõzs, em 19 i9setembro de 1990. /47 vir, , , "1" HELVIty ." • PO BAR ; OS - P; SIDENTEi Átt e- - la .,:ASTIin BOA s TAb AR - R LATOR -...„. , ~Ir JOSÊ ARLOr# E ALMEIU , LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE/ DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE n 3 o AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO THE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente) OSCAR LUIS DE MORAIS. "c:14.r 47*.;I:è .45-Itnr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 13.829-000-121/88-93 Recurso N g : 82.947 Acordão N2: 202-03.673 Recorrente: DESTILARIA MADRE PAULINA S/A RELATÓRIO No dia 24.11.88, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, porque a autuada praticara omissão de receita operacional, com conseqfiente insuficiência ou ausência de recolhimento da con - tribuição ao FINSOCIAL no período de 1985 a 1986. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 11/19,que e a mesma apresentada refeito relativo ao Impostos Renda-Pessoa Jurídica. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls 21/22,que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (proc. nt) 13.829-000.130/88-84). A decisãosingular (fls. 28/29) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. 2 o que se infere desta ementa, - de fls. 28, verbis: "O decidido no processo matriz faz coisa julgada no decorrente." -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n9 13.829-000.121/88-93 Acórdão n9 202-03.673 Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário de fls. 32/33, que é uma reedição das razões de defesa, sem nada a- crescentar, alem destes argumentos: que sejam calculadas as exige/1- cias acolhendo-se as razões deduzidas nos autos do IRPJ. Na sessão desta 29 Cãmara, do dia 07.06.90, o julg.men to desta presente lide fiscal foi convertido em diligencia, para a juntada do acórdão sobre decisão esperada rbrecurso voluntário in- terposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 38/40). Essa diligencia foi atendida pela juntada do Acór - dão de n9 105-3.820 da Colenda 59 Gemera do 12 Conselho de Con - tribuintes, que negou provimento ao apelo da autuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fls.41): "OMISSÃO DE RECETA - Passivo Fictício - A não compro vação dos saldos das contas representativas das obri gações autoriza a presunção de omissão de receita nua tidas ã margem da escrita. — OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa - A falta de comprovaçao da origem e da efetiva entrega de su primentos aacaixa da empresa autoriza a presunçãode que as parcelas do numerário utilizado são proveni- entes de omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas com Reparo de Bens\ - Serão admitidos como despesas operacionais os gas tos com a reparação de bens,destinados a mante-los em condições eficientes de operação, se deles nãore sultar, comprovadamente, aumento da vida previstano ato de aquisição dceSem reparado, superior a um ano:' É o relatório. Imprensa Nacnnal -segue- SERVIÇOPUBLICOFEDERAL -04- Processo n4 13.829-000.121/88-93 Acórdão n4 202-03.673 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se a presente hipótese ora em julgamento, de exigãndia de FINSOCIAL, apurada com base em levantamento do Impos- to de Renda-Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não pro- duziram provas. Limitaranrseareportar os argumentos desenvolvi - dos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurí dica (Proc. n4 13.829-000.130/88-84) A infração fiscal imputada á recorrente restou com - provada naquele feito,conforme se pode verificar das cópias do A- córdão de n4 105-3.820, acostadas apartir de fls. 41. Dos presentes autos constam cópias de peças do proces so referente ao IRPJ,inclusive do auto de infração, da decisão sin guiar e do acórdão do 19 Conselho de Contribuintes. Mas, não constam quaisquer provas capazes de infirmar a exigência de FINSOCIA1 por omissão de receita operacional, em pas- sivo fictício, suprimento de caixa e despesas com reparos, no perí odo de 1985 a 1986. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,para confirmar,no todo, a decisão recorrida. Imprensa onal -segue verso- Processo nQ 13.829-000.121/88-93 •Acórdão nQ 202-03.673 É o meu voto Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1990. S úmoreeE 9ift( EBAsTIA0 BO S TAQ Y

score : 1.0
4835893 #
Numero do processo: 13820.000077/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL INAPLICÁVEL. Sentença judicial que tenha decidido mérito diverso do objeto da lide é inaplicável ao caso concreto, posto que totalmente inexistente o provimento jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de a decisão que pautar o contribuinte ser inválida para o caso in concreto, impossível considerar existente o crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80361
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL INAPLICÁVEL. Sentença judicial que tenha decidido mérito diverso do objeto da lide é inaplicável ao caso concreto, posto que totalmente inexistente o provimento jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de a decisão que pautar o contribuinte ser inválida para o caso in concreto, impossível considerar existente o crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13820.000077/2001-67

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4104537

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80361

nome_arquivo_s : 20180361_131704_13820000077200167_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 13820000077200167_4104537.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4835893

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654254649344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:57Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:57Z; created: 2009-08-03T21:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:57Z | Conteúdo => - MB - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ,CCO2/C0 I Brasília, 08 til-1:— Fls. 243 • sayks st?taosa Mat.: Siam 91745 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13820.000077/2001-67 Recurso n° 131.704 Voluntário contorun,so Matéria IPI - Ressarcimento of. mia,40-931191/1"CnOIP581"°%iti 45. Acórdão n° 201-80.361 ibonca Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente AFA PLÁS1ICO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . . _ • . • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 • Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL INAPLICÁVEL. Sentença judicial que tenha decidido mérito diverso do objeto da lide é inaplicável ao caso concreto, posto que totalmente inexistente o provimento jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de a decisão que pautar o cOntribuirite ser inválida para o caso in concreto, impossível considerar existente o crédito tributário. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE Cera R43U1NTES • I • Processo n.°13820.000077/2001-67 CONFERE COM O ORIC:NAL CC.02/C01 Acórdão n.° 201-8a361 &mina. 02 •9 4.j? ° g - Fls. 244 • Saio Skree"osa • Mat: Seoe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. dieleelLar dlt?bet4-rie072/3 • ikMARIA COELHO MARQUES Presidente • ..•- t /, , • . . \ • 1—, •-• FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - - _ _ _ _ . _ Relatora • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. n . _ _ • ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COARIBUINTES••. Proceiso n 13820.000077/2001-67 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.361 BrasIlia e2 8. I O+ Fls. 245 SiStaç.vissa Mat: Siepe 91745 Relatório • Trata-se de pedido de ressarcimento de R$ 90.497,44, protocolado em 01/02/2001, a título de saldo credor do IPI acumulado no 1 2 trimestre de 1996, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na LNI SRF n2 33/99, para ser utilizado na compensação dos débitos relacionados às fls. 47 e 53. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 65/66, em razão dos seguintes motivos, no entendimento da Fiscali7ação: (i) o livro Registro do IPI não apresentava saldo credor ao final do 1 2 trimestre de 1999; (ii) a IN SRF n 2 33/99 apenas alcança os insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99; (iii) a recorrente prestou falsa • declaração ao afirmar à fl. 25 que não possuía processo judicial cuja decisão definitiva pudesse alterar o valdr do ressarcimento solicitado; (iv) não consta trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança n2 2000.61.00.019193-1, impetrado pela recorrente na — - intenção de que fosse declarado o seu direito líquido e certo de creditar os valores do IPI relativos aos insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero; e (v) ocorreu afronta ao art. 170-A da C FN, incluído pela LC n2 104, de 10/01/2001. tempestivamente, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 69/87), acompanhada pelos documentos de fls. 88/191, alegando, em síntese, ( . 1_ • U) o crédito existia e havia sido objeto de declaração judicial, sendo que a glosa é chi.,to de impugnação (cujos conteúdo e fundamentos, com base no princípio da não-cumulatiCdade do IPI, são retornauos às fls. 71/86), estando suspensa, desta maneira, a referida gia . .a e a exigibilidade do-crédito tributário dela decorrente; (ii) a sentença que declarou o d ; reito da recorrente tem t-tiráter auto-executório inequívoco, eis que mera declaração do direito de utilizaçãoi do credito declarado, a ser calculado e lançado; (iii) a decisão e anterior à 1.0 n2 104/2001, não se podendo olvidar que a retroatividade da lei in pejus é vedada c .a nosso sistema; (iv) no tocante à acusação de ter sido feita falsa declaração, esclareceu que 41?e1arou • , , "que não havia discussão judicial que pudesse alterar o valor do crédito" (sic), sendo ce:to que o mandado de segurança em questão não discute valor, "mas a legitimidade do crédito, apenas ; imo que dada à causa o valor de RS1.000,00" (sic). Ao analisar a defesa apresentada pela recorrente, o órgão Colegiado de primeira instância administrativa proferiu, em 15/06/2005, o Acórdão n 2 8.359 (fls. 195/203), onde restou decidido, verbis: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - . , Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 • _ Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. - Se a sentença judicial invocada pelo manifestante não garantiu a escrituração de créditos do IPI pedidos pelo contribuinte, o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de • matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens • aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à ai (quota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industried ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizadm na industrialização. 1(14- • 4pk.\- • G Processo n.° 13820.000077/2001-67 MF - SEGUchloiD0ãORENScEoLtH,100D0EarcaNTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°20140.361 ") OBrasil:a. J 1S-- Fls. 2469 Sme S 2.:<à4a;tors Mat.: Sapo tl 745 INCONSTITUCIONAL IDADE.t A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais que limitam o direto ao crédito do IP! COMPENSAÇÃO. PENDÊNCL4 JUDICL4L. É vedada a compensação à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. • EXPRESSÕES INJURIOSAS EXCLUSÃO. Devem ser excluídas dos autos expressões injuriosas, tendentes a ofender a dignidade e o decoro de qualquer das partes. Solicitação Indeferida". . • • Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 209/218, &ft-adendo, basicamente, os mesmos argumentos apresentados por meio de suas razões de inconformidade. É o Relatório • &kik .• • • • /1 . . • Proèesso n.°13820.000077/2001-67CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.361 . SEGUrNFCEORrer... OPC:ReaNelGiNA Fls 247 TEli &olha. 4 02 9 t says, Siape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora • O recurso atende aos requisitos legais e não depende de apresentação de garantia, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende da leitura das peças processuais, o crédito de IPI foi negado à recorrente em virtude de a Fiscalização ter entendido que: (i) a decisão judicial obtida "pela recorrente não se aplica ao presente processo; (ii) inexistem créditos a serem compensados; (iii) a IN SRF n2 33/99 apenas permite o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de insumos entrados a partir de 1 2/01/99; e (iv) ainda assim a compensação não se aplicaria em virtude da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, nos temos do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. . _ _ . • (i) a decisão judicial obtida pela recorrente não se aplica ao presente processo É no Termo de Verificação Fiscal (especificamente à Il. 53) que o d. agente da Fiscalização conclui que a decisão judicial obtida pela recorrente não assegura o seu direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da entrada de insumos sujeitos à alíquota zero, cita-se: • "D) Constatamos, ainda, que o contribuinte fiscalizado impetrou, em 09 de junho de 2000, o mandado de segurança 2000.61.00.0193193-1, contra o Delegado da Receita Federal, visando obter medida- liminar . para que a autoridade coatora se abstivesse de autuar a impetrante em virtude dos créditos que esta apropriou do IPI em relação voá insumos . isentos, não tributados e tributados à aliquota zero. Solicitou, ainda, a concessão definitiva da segurança, afim de que fosse declarado o seu direito liquido e certo de creditar os valores de IPI relativos aos insumos Em sentença de 31 de outubro de 2001 a Mlvi Juíza Federal, Dra. Leila • Paiva, julgou procedente o pedido do contribuinte, assegurando ao mesmo o direito de proceder à utilização dos créditos do 1P1 • • relativamente aos materiais intermediários utilizados no processo de industrialização de produtos tributados à aliquota zero. t. Através da leitura da sentença da MM: Juíza Federal, Dra, Leila Paiva, verificamos que a mesma não se aplica ao conzdbuinte Fiscalizado, poiso mesmo não produz produtos tributados e tdiquota _ zero, sendo todos os produtos por ele fabricados (mangueiras) tributados à aliquota de 10%." (grifos no original) • • Com base nesta afirmação do agente fiscal incluída no citado Termo de Fiscalização, o órgão Colegiado de primeira instância administrativa concluiu pela impossibilidade de aplicação da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n22000.61.00.019193-1. 441/41\- •. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13820.000077/2001-67 O CCO21C01 Ac6rdillo n.° 201-80.361 Brasil O 8 ia. a 9 Fls. 248 egeloSkWatimsa Mat: Sopa 91745 Após detalhada análise dos documentos trazidos aos autos, não vejo outra opção a não ser concordar com a autoridade fiscal. Inicialmente, impera registrar que não há dúvida de que a recorrente, ao elaborar seu mandado de segurança, pretendeu obter autorização para aproveitar os créditos decorrentes da entrada de instunos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. É o que se verifica do pedido proferido nos autos do citado processo judicial, a saber: "... requerer digne-se V. Era. Conceder MEDIDA LIMINAR para que fique determinado a d. autoridade coatora que se abstenha de autuar a impetrante em virtude dos créditos que esta apropriou em relação aos insumos isentos, não tributados, e tributados à alíquota zero." (fl. 191). Todavia, a sentença proferida não condiz com o pleito realizado pela recorrente. Houve claro equivoco da autoridade julgadora, uma vez que a decisão proferida julgou .. empresa têxtil que pretendia aproveitar os créditos decorrentes da aquisição de materiais • intemiediários utilizados em processo de industrialização, sendo que os produtos industrializados .. estavam sujeitos 'à aliquota zero. Para melhor esclarecimento, cito trechos: .. "... objetivando a concessão de ordem judicial que lhe assegure o . direito dc aproveitar os créditos tributários relativos ao IPI resultantes da aquisição de materiais intermediários a serem utilizados • . , nos seu processo de industrialização de produtos tributados à aliquota . zero." (fl. 161) . "No caso e.m tela a Impetrante insurge-se contra a impossibilidade de creditar-se do IPI incidentes sobre materiais intermediários utilizados . . • no processo de industrialização na área de têxteis, que constitui seu objetivo social." (fl. 165) "Posto isso. Julgo pra cedente o pedido contido nesta impetração com o fim de assegurar à Impetrante o direito de proceder à utilização dos . créditos do IPI relativamente aos materiais intermediários utilizados.. no processo de industrialização de produtos tributados à aliquota zero; devidamente corrigidos monetariamente .... (fl. 175) Claro está, portanto, que a recorrente, ao contrário do que imagina, não está • coberta por decisão judicial, uma vez que a sentença proferida não lhe autoriza o creditamento dos valores decorrentes da entrada de insumos isentos, tributados à aliquota zero e não tributados. E mesmo que a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento (fls. 177/178) tenha sido favorável à recorrente e condizente com a matéria em discussão, não • pode ser alegada, posto que deixou de ter eficácia com a prolação da sentença. ,_ Ante os argumentos apresentados, entendo pela manutenção da decisão • proferida pela primeira instância administrativa. Registro, ainda, que a certidão de objeto e pé acostada à fl. 55 não possui qualquer relação com o processo ora analisado, haja vista que referente ao Mandado de Segurança n2 2000.61.00.019069-0, impetrado pela empresa TME Plásticos Ltda., razão pela qual deve ser desconsiderada. j(1.1L • Processo n.°13820.000077/2001-67 saff sEGtieN0D1.0002ERNESEt.c07H.40000ERLSNA NTRIL BUINTES CCO2/C01 Acao n.• 201-80.361 Fls. 249a. ISEIO S. Barbosa Ma: Sapo 91745 inexistem créditos a serem compensados Em virtude de entender inexistente qualquer provimento judicial favorável àn recorrente, concluo pela inexistência de créditos a favor da contribuinte. Neste sentido, coerente a desconsideração da escrita contábil até então realizada pela contribuinte, que foi refeita pela Fiscalização com base nos termos legais sem a adição de qualquer espécie de crédito decorrente de entrada de insurnos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributáveis. • Neste procedimento, ao invés de créditos, foram encontrados débitos que geraram a lavratura do auto de infração (Processo Administrativo n210805.002460/2002-31). Registro, ainda, que este processo já foi decidido por este Egrégio Segundo • Conselho, não tendo sido analisado o mérito da questão, em vista do entendimento de que a matéria era concomitante com aquela discutida no Mandado de Segurança n2 2000.61.00.019193-1. (iii) a IN SRF tif 33/99 apenas permite o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de insumos entrados a partir de 12101199 • Transpostos estes argumentos, e em razão do entendimento de inexistência de decisão judicial acerca da matéria, passo à análist, da alegação de impossibilidade de. - aproveitamento dos créditos de IPI, em razão de sc i.atarem de insumos entrados no ano de . 1996. • Apenas a partir da publicação da Lei n2 9.779/99 é que surgiu para o contribuinte o direito ao aproveitamento do crédito tributário do IPI, nos seguintes termos: "Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - • II'!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, • • aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o conttibminte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uns. 73 e 74 da Lei n it 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (negritei) Desta forma, concordo com a decisão de primeira instância administrativa, que • não admite o aproveitamento de créditos anteriores ao ano de 1999. (iv) impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, nos temos do art. 170-A do Código Tributário Nacional -.C1'N A análise acerca da possibilidade de compensação dos créditos de IPI antes do trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos do citado mandado de segurança perdeu o objeto a partir do instante em que conclui pela inexistência de decisão acerca da matéria tratada no presente processo administrativo. ag-X- LW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC:4 O ORIGINAL Processo n.° 13820.00007712001-67 CCO2/C01 Acórdáo n.° 201-80.36 I Brasa& $2 9 o 8 / Fls. 250 St/via s at3 Mattile 81745 Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, mantendo na integra o v. Acórdão atacado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. FABIOLÃ ÔASSIANO KERAMIDAS k‘kik" • • • • • Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

score : 1.0
4834979 #
Numero do processo: 13709.002316/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. O valor FOB definido no Comunicado BACEN-DECAN só gera efeitos para fins de fechamento de câmbio, não podendo ser arguido para caracterizar infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 303-27712
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. O valor FOB definido no Comunicado BACEN-DECAN só gera efeitos para fins de fechamento de câmbio, não podendo ser arguido para caracterizar infração ao controle administrativo das importações.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13709.002316/91-21

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4456711

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-27712

nome_arquivo_s : 30327712_115574_137090023169121_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : MILTON DE SOUZA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 137090023169121_4456711.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993

id : 4834979

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654267232256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:13:01Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:13:02Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:13:02Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:13:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:13:01Z; created: 2010-01-28T12:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T12:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:13:01Z | Conteúdo => ( ,., ,, “ I O ...40‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA AMARA 13709-002316/91-21 mfc PROCESSO N 9 \ Sessão de 13 de agosto de 1.99 3 ACORDÃO N! 303-27.712 \Recurso n2.: 115.574 Recorrente: S/A. CORTUME CARIOCA ¡ I Recorrid IRF - Rio de Janeiro - RJ I \ CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES. O valor FOB definido rlo Comunicado BACEN-DECAN só ge- ra efeitos para fins de fechamento de câmbio, não po- dendo ser arguido para caracterizar infração ao con- trole administrativo das importaçoes. \ Vistos, relatados e d scutidos os presentes autos,\ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Brasília-DF., em 13 d agosto de 1993. i / \ o - 4 J," HOLANDA COS A - Presidente \ ir 1 I, MILTON DE SOUZAWELHO - Relator \ _ 011k I /41‘ 1 MARUCIA • A,. D ! MATTOS MIRANDA CORREA-Proc. da Faz. Nacional CA-0..0 A 1411 VI EA; RA , VISTO EM . SESSAO DE: 2 8 JAN 1994 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Dione Maria Andrade da Fonseca, 'Carlos Barcanias Chiesa (su- plente), Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Humberto Esmeraldo Bar- reto Filho. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Leopoldo César Fontenelle e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. 1 \ i I \ \ MF - TERCEIRO CONSELHO DE CON RIBUINTES - TERCEIRA CAMARA \2 RECURSO N. 115.574 - ACORDAO I. 303-27.712 RECORRENTE : S/A. CURTUME CARIOCA RECORRIDA : IRF - Rio de Janeiro - RJ RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO RELAT RIO Pela sua clarez , adoto, parcialmente, o re- latório de fls. 158, que a segu1 \ r leio e transcrevo: "De acordo com o Auto de Infração n. 6797 de 02/10/91 (fls. 2), a firma Sociedade Anônima Cortume Carioca foi intimada a recolher o crédit tributário no valor de Cr$ I_ 12.359.486,79, em virtude de h ver realizado importações 1 provenientes da Argentina, na_pe iodo 1986 a 1990, incorren- do em descumprimento da cláusula do valor FOB, já que reali- zou o pagamento das mercadorias como sendo FOB Fábrica, \ quando o valor indicado nas,Guias, de Importação inclui, tam- bem, o frete cursado naquele Pais.. Tempestivamente, firma apresentou sua Im- pugnação (f is. 109 a 156),'aleg ndo que as importações em questão podem ser divididas em dois grupos, conforme se tra- te de importação com preço FOB nc: estabelecimento exporta- dor, em que o transporte relativo ao percurso total corre por conta do importador, ou com Preço FOB na fronteira em que cabe ao importador o pagamentO apenas do transporte en- tre a fronteira e o seu estabelecimento. Esclarece estar traiendo aos autos a documen- tação completa de apenas uma importação para cada grupo, co- mo forma de comprovar as afirmaçõàs que formulou em sua de- I fesa. Dessa forma, solicita a re lização de diligência no I escritório de seus advogados, a fin de que seja verificado_ se as amostras refletem a situação 1as outras importações. Cabe ressaltar ser desnecessária a realização I de diligência nas demais importaçõeà, tendo em vista que to- I dos os dossiês de importação já constam do processo (f is. 4 a 106), os quais foram fornecidos pela própria empresa no curso de ação fiscal. Em sua defesa, a empresa divide as importa- ções em dois tipos conforme a fatur comercial, e argumenta i o seguinte para cada um deles: 1) FOB no estabelecimento exportador (D.I's. 12.668, 12.770, 220, 856, 905 a 952) - Nesse tipo de impor- tação a S/A Cortume paga pela merca oria ao seu fornecedor no exterior, o valor constante da G ia de Importação e arca com o frete desde a fábrica do exportador no interior da Ar- gentina até o Rio de Janeiro. Cita\como exemplo a D.I. 220/87 (doc. 1), cuja fatura comerei 1 indica valor IDB_EA- BRWA de OS 37.155,00. ' , 4 Rec.: 115.574 Ac.: 303-27.712 Julgo procedente a ação f scal, para declarar devida a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.\91.030/85, no mon- tante originário de Cr$ 12.359.486,79 (do e milhões, trezen- tos e cinquenta e nove mil, quatrocento; e oitenta e seis cruzeiros e setenta e nove centavos), qu deverá ser reco- lhido aos cofres públicos no prazo de 30 (trinta dias), con- tados da ciência, sob pena de execução, sipavo interposição de recurso, em igual prazo, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes". Em recurso tempestivo, o sujeito passivo re- torna com as razões da impugnação e acresc-nta as seguintes questões que passo a ler. E o relatório._ , , 1 1 , , , 1 , , , 3 Rec.: 115.574 Ac.: 303-27.712 Alega, aqui, que teria o direito de negociar com o seu fornecedor o valor da mercadoria com Dreco-fábrica e não, especificamente, com Dreco-fronteiral em que o valor pago em contrato de cambio já inclui o frete no pais expor- tador. Justifica esse procedimento com bas le no Comunicado CACEX n. 209/88, o qual aceita nas importações brasileiras, quaisquer modalidades de "Inconterms" praticados no comércio internacional (FOB, FOR, FOT, CIF, etc.); e 2) FOB na fronteira (D.I's. 4.712, 5.657, 13.629, 1.645, 16.035 e 17.724) - Nesse outro tipo de impor- 1 tação a S/A Cortume Carioca afirma ter pago ao seu fornece- dor no exterior, o valor licenciado na G.I., e arcado com o frete somente da fronteira até o Rio de Janeiro. Cita como exemplo a D.I. 4.712/87 (doc. 2) com a fatua comercial in- dicando valor FOB Fronteira de US$ 20.526,00, Conhecimento de Embarque n. 25.171-BA com valor de frete Ie US$ 1.762,76, 1 da fronteira ao Rio de Janeiro, e duplicata eferente a esse , Conhecimento no valor de Cz$ 74.092,73. Como prova da veracidade do rato, anexa de- claração da Transportadora Coral S/A (doc. 3), na qual afir- ma sob as penas da lei, que jamais recebeu m duplicidade o valor do frete cursado no pais exportador, e justifica a existência de dois Conhecimentos de Embarque por razões de ordem operacional, uma vez que sua filial np exterior emite o Conhecimento de Embarque atribuindo, ao r rete, um valor estimativo, e que posteriormente, é emitida uma segunda via pela sede no Brasil, com base na qual é fe to o pagamento pelo serviço. 1 A S/A Cortume Carioca, por fim, argui a nuli- dade do Auto de Infração com base no Art. 59- II do Dec. 1 70.235/72, por sentir-se prejudicada no seu direito de defe- sa, sem saber quais foram os suportes fáticos da acusação que lhe foi feita". A ação foi julgada procedeffe, através das seguintes "considerandas": "CONSIDERANDO que nas Guias de Importação in- vestigadas não consta nenhumà autorização expressa da CACEX para pagamento destacaddo do referido frete;I CONSIDERANDO que o valor Fop constante das 1 Guias de Importação emitidas pela CACEX, de acordo com Comu- nicado DECAM n. 436/92, já engloba o montante do frete cur- sado no interior do pais exportador; CONSIDERANDO que além de pagar o valor FOB constante das Guias de Importação ao exportador, o importa- dor também efetuou pagamento do frete cursado no interior do pais exportador à transportadora em moeda na ional; CONSIDERANDO que é desnecessária a realização de nova diligência na empresa autuada, uma vez que o presen- te processo está devidamente instruido com os documentos pertinentes à autuação; CONSIDERANDO mais que do processo consta. , 5 Rec.: 115.574 Ac.: 303-27.712 VOTO A questão já foi examinada por este Colegia- do, tendo a Câmara acolhido o entendimento da ilustre Conse- lheira Sandra Maria Faroni, em bem la4ado voto, proferido no julgamento do recurso n. 112.761, cujo teor transcrevo: 1 "A decisão recorrida fundamenta-se no fato de o Comunicado BACEN-DECAN dispor que o valor FOB indicado na 6.1. já contém a parcela de frete até o local de salda do pais exportador. Entendo que o ato normaitivo do Banco Central só gera efeitos na esfera de atribuiçbes daquela autarquia (no caso, na área cambial), não podendo intervir em questbes que lhe são estranhas, tais como contriole do comércio exte- rior e o valor aduaneiro do bem impori tado. Assim, o valor FOB deferido no referido Comunicado funciona para efeito de fechamento de câmbio, tal como expres4o no item 3 do mesmo, mas não para análise do valor aduaneiro do bem importado. Dou provimento ao recurso". Sala das Sessbes, em 13 de agosto de 1993. o MILTON DE SOUZA COELHO - Relator 1

score : 1.0
4836685 #
Numero do processo: 13852.000017/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O sujeito passivo da relação tributária é o proprietário, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Lançamento improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07404
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - O sujeito passivo da relação tributária é o proprietário, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Lançamento improcedente. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13852.000017/91-15

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4700740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07404

nome_arquivo_s : 20207404_097135_138520000179115_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138520000179115_4700740.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4836685

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:18Z; created: 2010-01-30T05:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:18Z | Conteúdo => 35 % ' ‘ PUBLICADO 40 I.*. U. U. , I Ca Oit.t O + 1 4 19_9 L C i MINISTÉRIO DA FAZENDA., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C:4111 Processo n° : 13852.000017/91-15 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.404 Recurso n° : 97.135 Recorrente : JOSÉ ANTONIO MORENO Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP FIR . O sujeito passivo da relação tributária é o proprietário, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Lançamento improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO MORENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 deli -zembro de 1994 409 e HerviN SC, -1 e : :. • 4- Presido • ' 7(1 ucy(__ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator O O 01 O ceace• , '-' i, o _e 1 .h o 1.1,..- 214. "Á e riana Que oz de Car—iã. ho Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancre,do de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano . • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000017/91-15 Acórdão n° : 202-07.404 Recurso n° : 97.135 Recorrente : JOSÉ ANTONIO MORENO RELATÓRIO O contribuinte impugna o lançamento do ITR/90 em razão de ter sido alienado o imóvel, e haver decisão judicial em embargos . A autoridade fiscal, por falta de comprovação do alegado, manteve o lançamento. Em recurso tempestivo, o contribuinte anexa a Certidão do Registro de Imóveis do Município de Altamira - PA que comprova a alienação. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13852.000017/91-15 Acórdão n° : 202-07.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em razão do documento acostado aos autos, referente à alienação do imóvel, entendo estar excluído o recorrente do polo passivo da obrigação tributária .(artigo 31 do CTN). Recurso a que se dá provimento. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

_version_ : 1713045654268280832

score : 1.0
4838585 #
Numero do processo: 13971.001588/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário. MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A partir da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, a falta de fornecimento de demonstrativo de prorrogações da ação fiscal não é causa de invalidade da ação fiscal regularmente iniciada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Somente as medidas judiciais concedidas anteriormente ao início da ação fiscal são hábeis a impedir a incidência da multa de ofício, no lançamento para constituição do crédito tributário. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas financeiras e as variações a que a legislação tenha dado, expressamente, o mesmo tratamento não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário. MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A partir da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, a falta de fornecimento de demonstrativo de prorrogações da ação fiscal não é causa de invalidade da ação fiscal regularmente iniciada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Somente as medidas judiciais concedidas anteriormente ao início da ação fiscal são hábeis a impedir a incidência da multa de ofício, no lançamento para constituição do crédito tributário. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas financeiras e as variações a que a legislação tenha dado, expressamente, o mesmo tratamento não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.001588/2004-15

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4108871

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-79.118

nome_arquivo_s : 20179118_130108_13971001588200415_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13971001588200415_4108871.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4838585

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654269329408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:06Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:06Z; created: 2009-08-11T12:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:06Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:06Z | Conteúdo => 7. Ministério da Fazenda CC-MF (j•-r. Fi. ...0t Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. ' ;,-rtirtk D. / 3339- Processo nt : 13971.001588/2004-15 Recurso nl : 130.108 Rubrica Acórdão na : 201-79.118 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE JiN. ÜA et DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CONFUcti AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Brezilia, 35 135 Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado VI O Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário. MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A partir da Portaria SRF n2 3.007, de 2001, a falta de fornecimento de demonstrativo de prorrogações da ação fiscal não é causa de invalidade da ação fiscal regularmente iniciada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO. Somente as medidas judiciais concedidas anteriormente ao início da ação fiscal são hábeis a impedir a incidência da multa de oficio, no lançamento para constituição do crédito tributário. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas financeiras e as variações a que a legislação tenha dado, expressamente, o mesmo tratamento não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição 43')1 MIN. DA FAZt,',:‘ CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE . Fl. ?;;V4, 3)1'; > Brashia, 15 f. os e2004 Processo n* : 13971.001588/2004-15 Recurso ni : 130.108 Acórdão na 201-79.118 I TO ------ MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O afastamento da aplicação de lei, fwidado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TE1CA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao ECC11110. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. alikkaikt.J-g6,471444 ose Maria Coelho Marques Presidente Josrh rancisco Reis or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Maria de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda IN DA Fst. .A 7:n5 rt r" Cf Se undo Conselho de Contribuintes M 'L %Ai Fl. Clit›?; g CONFERE C',"2,1 Processo n* : 13971.00158812004-15 Brasília, i 5 175 I (5)004 Recurso ne : 130.108 Acórdão na : 201-79.118 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 477 a 495) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fls. 450 a 470), que manteve auto de infração de Cotins, lavrado em 06 de outubro de 2004, relativamente aos períodos de 30 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO EFEITO - A partir da Portaria SRF ns' 3.007/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. MATÉRIA EM DISCUSSÃO JUDICIAL. EFEITOS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, as quais ficam impossibilitadas de apreciarem o assunto em discussão judicial CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS - A concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, por si só, não impede a formalização do lançamento tributário destinada a prevenir a decadência. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à Cofins extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO NO REF1S. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL - A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal 4 r: Ministério da Fazenda MT& Segundo Conselho de Contribuintes 11/4. • • MAL Fl. : • o5" se,700G Processo : 13971.00158812004-15 É Recurso n' : 130.108 Acórdão : 201-79.118 adquiridos de terceiro, no ámbito do Refis, constitui receita que integra a base de cálculo da Cotins. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PL TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL - A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 deverá ser apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributaçãoda Cotins. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. TRATAMENTO FISCAL RECEITA TRIBUTÁVEL - As variações monetárias ativas deverão ser computadas, na condição de receitas _financeiras, na determinação da base de cálculo da Cojins. As variações cambiais passivas refletem despesas financeiras, e não há previsão legal para sua dedução. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: MULTA DE mim HIPÓTESE DE EXCLUSÃO - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativa Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 307 a 372), foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão na base de cálculo da Cofins das receitas com deságio na aquisição de créditos fiscais. Tratou-se de deságios na negociação com terceiros de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que os pagamentos se deram por valores inferiores aos das realizações, segundo contratos de fls. 49 a 95. Informou a Fiscalização que, embora tenha lançado valores de deságios na escrituração, a maioria deles foi estornada; 2) exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição; 2.1) receitas financeiras. Após incluir os valores na base de cálculo, a interessada procedia a sua exclusão, relativamente a variações cambiais negativas atinentes a exportação; 2.2) outras receitas operacionais. Tratou-se de receitas de aluguéis, receitas eventuais e diversas e outras não especificadas pela interessada; 2.3) créditos de PIS e Cofins na exportação. 4 CC-MF-1( 9: Ministério da Fazenda ÍtIN. DA CCt Fl. ttri:w Segundo Conselho de Contribuintes CONFER.,.; 7,A1. .15 OS c2o0C Processo a' : 13971.001588/2004-15 Recurso a* : 130.108 Acórdão a' : 201-79.118 Tratou-se dodo crédito presumido de IPI; 2.4) receitas de vendas à Zona Franca de Manaus. A interessada excluiu da base de cálculo da contribuição as receitas das vendas à ZFM, considerando-as equiparadas a exportação. Segundo a interessada, o Decreto-Lei n2 288, de 1967, art. 42, considerou as vendas para a ZFM como equiparadas à exportação para todos os efeitos fiscais. Ademais, em face da medida liminar concedida na ADIn n2 2.348-9, a tributação das vendas para empresas sediadas a ZFM estaria suspensa. Tanto que a MP n 2 2.113-26, de 2000, não relacionou a ZFM dentre as exclusões da isenção; 2.5) receitas de vendas diversas. Tratou-se de vendas de sucatas e sub-produtos, que, segundo a interessada, seria matéria de Mandado de Segurança (n2 99.20.05243-4); 3) redução indevida da aliquota. A interessada teria utilizado a aliquota de 2%, embora não tivesse obtido medida judicial que autorizasse tal redução; e 4) redução indevida das receitas. Tratar-se-ia de lançamento de receitas negativas em vários períodos de apuração, relativamente a perdas de variação cambial, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras, etc. Informou a Fiscalização que o arrolamento de bens foi efetuado no Processo n2 13971.001589/2004-60. No recurso alegou a recorrente que o Acórdão de primeira instância seria nulo, por ter cerceado sua defesa, relativamente às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998. Também alegou ser inválida a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, uma vez que só fora emitido para fiscalização do IRPJ e da CSSL e que excedera o prazo constante da primeira emissão, sem ter havido comunicação pelo demonstrativo de prorrogações, o que estaria em desacordo com a Portaria n 2 3007, de 2001. Ademais, teria havido uma outra prorrogação em 14 de setembro de 2004, que não teria sido comunicada à interessada. Quanto ao mérito, alegou ter ocorrido decadência, pois o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 42, do CTN, teria expirado. Haveria, segundo a interessada, medida judicial (efeito suspensivo em recurso extraordinário) "impeditiva do lançamento", que implicaria suspensão do processo. Dessa forma, não poderia também ter sido lavrada a exigência da multa. Passou, a seguir, a tratar da inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718, de 1998, relativamente à base de cálculo e à aliquota. ,C7 n 5 2* CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. 1-? segundo Conselho de Contribuintes • r-. - • ! _ Processou' : 13971.001588/2004-15 2 15' (95 °2429-41- Recurso al : 130.108 Acórdão ta" : 201-79.118 .,s Relativamente ao deságio na aquisição de créditos fiscais, alegou que o Regulamento do Imposto de Renda, que deve ser aplicado subsidiariamente à Cotins, não prevê que os deságios sejam considerados receita. Quanto às receitas financeiras, citou lição de Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi, segundo a qual as atualização monetárias seriam meras provisões, representadas por créditos contábeis, que não geram entrada de recursos. No tocante ao crédito presumido, alegou que não teria natureza jurídica de receita e que seria ilógico exigir sobre o seu valor as contribuições sociais, uma vez que fora criado para desonerar a sua incidência. Com referência às vendas para a Zona Franca de Manaus, objeto do Mandado de Segurança n2 2002.72.05.001548-8, repetiu as alegações apresentadas anteriormente. Relativamente às vendas diversas, alegou que a tributação não seria possível, à vista da indefinição sobre a base de cálculo da contribuição e os efeitos da demanda judicial acerca da matéria. No tocante à alíquota, alegou ter obtido sentença favorável em ação judicial proposta, razão que determinou a apuração pela alíquota de 2%. Por fim, alegou ser impossível a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic e ser confiscatória a multa de oficio aplicada. Das fls. 499 e 500 constou o arrolamento de bens. É o relatório. 6 2.c#, MIN. DA F2rit.' : 7. -4 . 1; a .2.2 CC 2° CC-MF el Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes C ON Fl.C Brasía,Jj 17.5 Processo n' : 13971.001588/2004-15 Recurso o* : 130.108 Acórdão ut : 201-79.118 ISTO .112:11~01~1~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade. Quanto à alegação de nulidade da decisão de PI instância, não cabe razão à recorrente. Preliminarmente, cabe justificar a impossibilidade de órgãos julgadores administrativos não poderem afastar a aplicação de lei por motivo de suposta inconstitucionalidade. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento l ; ou de processo sem jurisdição2 ; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível o Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precipua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre estes órgãos. 'CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 'XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n s.' 103, p. 17-44, abr. 2004. 7 3;5 ) ki .S1 Vçi;:11"b cc 2° CC-MF Ministério da Fazenda - ês, ., Segundo Conselho de Conhibuintes 'rielta • 54 ; 05 ra00,6 Fl. sj Processo n* : 13971.001588/2004-15 Recurso ni : 130.108 -- Acórdão : 201-79.118 De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n. 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados. Nesse contexto, e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n 9 2.346, de 1997. Tais conclusões aplicam-se também à questão da ilegalidade de lei, por razões semelhantes, uma vez que toda lei é, presumidamente, legal, em face de sua aprovação no processo legislativo. 4a, 8 , MIN. DA FAZrz:Nr.A - 2° CG CC-MFMinistério da Fazenda i. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO: Brasília, -5 .1 J2.52.92025 Processo ni : 13971.001588/2004-15 Recurso te : 130.108 _ Acórdão n' : 201-79.118 Portanto, o Acórdão de primeira instância não é nulo. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, deve-se esclarecer, inicialmente, que não se trata de condição de validade da ação fiscal. Trata-se, com efeito, de medida administrativa de controle. Nesse Contexto, iniciada a ação fiscal, por meio da lavratura do mandato original, o fato de não haver comunicação direta à fiscalizada a respeito das prorrogações não representa vício do auto de infração, a não ser que o contribuinte tenha exercido o direito à espontaneidade readquirida, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, os contribuintes podem consultar pela Internet, na página da Receita Federal, o andamento da ação fiscal, como muito bem destacado pelo Acórdão de primeira instância. A falta das notificações do demonstrativo de prorrogações, por sua vez, não passa de um fornecimento de informação de fatos jurídicos perfeitos que já ocorreram. A Portaria não vincula a validade das prorrogações a uma condição resolutória do fornecimento de demonstrativo. Quanto ao objeto, todo MPF exige, como verificação obrigatória, a fiscalização relativa aos valores declarados dos tributos e contribuições federais dos últimos cinco exercícios. Ademais, como já ressaltado, tratando-se de mero instrumento de controle administrativo, ainda que não houvesse mandato para uma verificação específica, o auto de infração não seria nulo. Quanto à decadência, o auto de infração foi lavrado em 6 de outubro de 2004, relativamente aos períodos de apuração de 30 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003. Assim, segundo entendimento da recorrente, estariam decaídos os períodos de apuração de abril a novembro de 1999. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, incluído pelo art. 52 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cofins, deve ela ser aplicada. Quanto à alegação de existência de medida judicial com efeito suspensivo, há duas questões a serem analisadas: a impossibilidade de lançamento e a exigência da multa. 9 41' • DA FA.V,r). CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda COUPE:E .; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bragá, I 05 IQÇ,oG Processo : 13971.001588/2004-15 Recurso n* : 130.108 i $10 Acórdão o* : 201-79.118 O efeito suspensivo em ação judicial, por não se tratar de decisão transitada em julgado, não pode impedir a Fazenda Pública de efetuar o lançamento, havendo previsão legal para tal modalidade de lançamento na Lei n2 9.430, de 1996, art. 63. Portanto, ainda que houvesse sido demonstrada a existência do efeito suspensivo, o lançamento seria cabível. Quanto à multa, somente a medida judicial preexistente à ação fiscal tem o efeito de suspender sua incidência. No caso dos autos, conforme assinalado pelo Acórdão de primeira instância, o efeito suspensivo ocorreu no curso da ação fiscal, de forma que não se verificou a hipótese prevista no art. 63, § 1 2, da Lei n2 9.430, de 1996. Portanto, o único efeito que se verifica é relativo à suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda, que é garantida enquanto viger o efeito suspensivo concedido à recorrente. No tocante à matéria submetida ao Judiciário, segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 1996, ocorre "renúncia às instâncias administrativas", não importando a modalidade de ação, a época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. A jurisprudência deste r Conselho de Contribuintes adotou esse entendimento, uma vez que a decisão judicial necessariamente sobrepõe-se à administrativa. Dessa forma, não se toma conhecimento da referida matéria. Relativamente ao deságio na aquisição de créditos fiscais, alegou a recorrente que o Regulamento do Imposto de Renda não preveria que fossem considerados receita. Entretanto, a legislação da Cofins estabelece uma base de cálculo ampla, que abrange todos os valores que contabilmente podem representar receita. No caso, a recorrente obteve ganhos reais com os deságios, ao efetuar uma despesa menor do que o valor utilizado nas compensações. No tocante às receitas financeiras, a lei determina que as variações, quando apuradas, sejam registradas como receitas ou despesas, de forma que é esse o contexto em que a análise deve ser feita. O período de apuração da Cofins é mensal, devendo ser levados em conta os registros mensais das variações, para efeito da apuração. Ademais, a alegação da recorrente de que somente os ingressos "efetivos" no seu patrimônio representariam receita importa em considerar que somente o resultado definitivo é que é receita. E resultado definitivo, no caso das variações, corresponde ao resultado da data da liquidação, que é o resultado apurado pelo regime de caixa. Entretanto, se necessário fosse esperar pela apuração do resultado definitivo para saber se houve ou não ingresso efetivo de receitas, a apuração pelo regime de competência seria impossível. O fato é que somente no regime de caixa se escrituram valores de receita que integram definitivamente o patrimônio, porque, nesse regime, os ingressos são registrados quando efetivamente ocorrem. 10 • CC-MF ."' Ministério da Fazenda MIN. DMF - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFiz :i e—• Brasil :* 35 OS .200 Processo ns : 13971.001588/2004-15 Recurso n2 : 130.108 et Acórdão n' : 201-79.118 Na emissão de nota fatura de serviços, por exemplo, o preço do serviço é registrado no regime de competência na data da prestação do serviço que originou a receita. Entretanto, o pagamento poderá ocorrer em data futura ou poderá nem ocorrer. O que ocorre, no caso das variações, não é algo muito diferente disso. As mutações patrimoniais são registradas por período, mas isso não significa que, ao final, prevalecerão. Como a legislação determina que as variações cambiais sejam tributadas como receitas ou despesas financeiras, então as variações passivas representam despesas, que, em determinado período, reduzem o patrimônio registrado. Portanto, a abordagem do Acórdão de primeira instância foi correta e, efetivamente, no regime de competência, as variações positivas devem ser registradas, mas não as negativas, porque a base de cálculo da Cotins não admite reduções não expressamente previstas em lei. Esclareça-se que a ME' n9 2.158-35, de 2001, alterou as regras para adoção do regime de apuração. Anteriormente à alteração, prevalecia a regra adotada pela pessoa jurídica. Se apurasse o Imposto de Renda pelo lucro real, obrigatoriamente teria de adotar a mesma regra para a apuração das receitas obtidas pelas variações. Se apurasse o IRPJ pelo lucro presumido, adotaria o regime utilizado na apuração do lucro presumido, fosse o de caixa ou o de competência, para apurar as variações dos direitos de crédito. Com a alteração da referida MP, houve uma desvinculação da apuração das receitas e despesas por variação cambial (e outras variações de direito de crédito) do regime geral adotado pela pessoa jurídica. A razão da alteração foi o início de um período de variação acentuada do câmbio, que provocava oscilações acentuadas, de forma que a apuração pelo regime de competência passou a ser desvantajoso para o PIS e a Cotins, o que confirma a interpretação acima exarada. No tocante ao crédito presumido, sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal. Não representa o ressarcimento, em sentido estrito, ou a restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do patrimônio da empresa. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como se disse, trata-se, sim, de receitas, que, portanto, estão sujeitas à incidência da Cofins. - Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica, concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 69, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n9 3, de 1993: 11 Dl\ - te , a Ministério da Fazenda 2 CC-MF co Fl. -e.1 .%;.5" Segundo Conselho de Contribuintes " _ 05_ '0292'9 Processo : 13971.001588/2004-15 Recurso n' : 130.108 Acórdão : 201-79.118 "§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, ã 2°, XII, g." Dessa forma, improcedem as alegações da recorrente. Com referência às vendas para a Zona Franca de Manaus, objeto do Mandado de Segurança n2 2002.72.05.001548-8, a recorrente repetiu as alegações apresentadas anteriormente. Entretanto, conforme já destacado, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, descabe sua apreciação no âmbito de recurso administrativo. Relativamente às vendas diversas, alegou que a tributação não seria possível, à vista da indefinição sobre a base de cálculo da contribuição e os efeitos da demanda judicial acerca da matéria. Nesse caso, os argumentos apresentados pela recorrente são completamente inconsistentes. A indefinição sobre a base de cálculo e os efeitos da demanda judicial que trata da matéria na influem na possibilidade de autuação, conforme já destacado, nem sobre a apuração da contribuição devida segundo o entendimento do Fisco. As conseqüências da ação judicial restringem aos efeitos das medidas judiciais concedidas (suspensão da exigibilidade) e, com o trânsito em julgado, ao destino da exigência fiscal, devendo ser cancelada ou não, dependendo do resultado. No mais, as receitas formam a base de cálculo da contribuição, segundo as regras da Lei n2 9.718, de 1998. No tocante à alíquota, alegou ter obtido sentença favorável em ação judicial proposta, razão que determinou a apuração pela alíquota de 2%. Segundo a recorrente, a compensação com a CSLL seria inconstitucional. Alegou que, à época, seria pacífico o entendimento dos tribunais de que a compensação com parcelas indevidas poderia ser efetuada pelo próprio contribuinte. Entretanto, para que pudesse efetuar a compensação teria de ter obtido autorização judicial para efetuá-la, declarando em DCTF as compensações com a indicação do processo judicial. Como a interessada não demonstrou nos autos ter adotado tal procedimento, não se pode considerar que tenha efetivamente efetuado tais compensações.' Quanto à multa, é plenamente cabível no presente caso. As alegações de que se trataria de multa confiscatória não merecem ser acolhidas. Primeiramente, porque o princípio constitucional de vedação ao confisco refere-se a tributos e não a multas. 44 12 Ministério da Fazenda CC-MFfragrEb 2° Ce "PP:i ,Nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C..:t.; 35 i OS t000.G Processo n* : 13971.001588/2004-15 Recurso n* : 130.108 r, Acórdão ti': 201-79.118 —.1 A multa, como se sabe, é penalidade pecuniária, que atinge o seu objetivo - punição -, por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Portanto, é certo não existir multa que não seja confiscatória. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão do STF pronunciada no exame da medida cautelas requerida na ADC n 2 1.063/DF: "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5°, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceituai, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativos de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law. " Nesse contexto, de acordo com o mi. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o afastamento da aplicação de lei, em face de alegada inconstitucionalidade, somente poderia ser aplicada nos casos especificamente previstos no art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996, regulamentado pelo Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos dos arts. 24, I, e 146, III, da Constituição Federal. De acordo com os parágrafos do referido art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora, não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. lítj. kt 13 ir4 Crt 411' N 22 CC-MFti c Ministério da Fazenda re . : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 6 * 06 I caOriC Processo : 13971.001588/2004-15 Recurso : 130.108 _ Acórdão : 201-79.118 Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação à multa de oficio: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. À vista do exposto, voto por não se tomar conhecimento da matéria submetida ao exame do Judiciário e, no restante, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. JOSÉ SOOICerteISCO 14

score : 1.0
4837236 #
Numero do processo: 13881.000263/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79767
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13881.000263/2002-62

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4109380

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79767

nome_arquivo_s : 20179767_134282_13881000263200262_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13881000263200262_4109380.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4837236

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654274572288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:54:06Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:54:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:54:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:54:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:54:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:54:06Z; created: 2009-08-03T20:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:54:06Z | Conteúdo => • MF - SEGOcoNNOOFECRONE SE cOM _ I-N00 GE CONTRIBUINTES ORIGINAL Eis. 135 Brasília, eD tt.4 •h, I I TÉRIO 0MtiZENDA •-• • da". 3s42 SEGUNDO CONS P e ! e: t ES. P. e ". se-t-trt.,re - PRIMEIRA CÂMARA PrOcesso n• 13881.000263/2002-62 Recurso n• 134.282 Voluntário es caso, G°;:tu:to Matéria IPI mr-seounecinoseiri 3 Acórdão e 201-79.767 dePuiti Rute" 4t Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • • IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE 1PL DL N 2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC INAPLICAI3ILIDADE Ainda nue houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPC, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de ifidebitõisiiii renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INI1MAQ5ES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,r 4.t&. (,/ MF . SEGUNDO CONstuinneProcesso C13881.000263/2002-62 CONFE:RB COM IAcórdão n9201-79.767 erasira, O ORIGINA CONTRIBU L PITES Els, 136C) ACORDAM os • -- • diRRIMEIRA NÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unammi : em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barrem e Fabiola Cassia,no Keramidas acompanharam o Relator pelas conclusões. )-4a/ SEFA MARIA COELHO MARQIjES Presidente • MA CIO TAV E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo accioly Campos (Suplente). Processo n.° 13881.000263f2002-62 Acórdão n.° 201-79.767 Fls. 137 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &ala 12?" 05 7". Relatório Go£ Cruz •AGli 3942 MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 81/98, contra o Acórdão n2 10.114, de 02/12/2005, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 65/77, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IP' de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei n 2 491/69, art. 12, c/c o Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 1 2, II, e a Lei n2 8.402/92, art. 1 2, no valor de RS 2.188.858,14, referente ao período de maio/1998 a julho/2002, instruido com os documentos de fls. 02/30, protocolizado em 20/0912002. Em 29/11/2002 a DRF proferiu o Despacho Decisório de fl. 37, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo no art. 1 2 da DN SRF n2 226/2002. Em 18/12/2002 a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 39/50, na qual alega, em síntese, que: 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n 2 1.894/81 e pela Lei n2 8.402192; 2) o RE n2 250.288, de 12/12/2001, declarou a inconstitucionalidade do Decreto- Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2.491/69. No mesmo sentido há decisões do STJ e deste Segundo Conselho de Contribuintes; s 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo n 2 17/2002, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simplesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o CTN, art. 165, que trata de restituição, deixando de apreciar o mérito; e 5) consoante o art.-1 2 do Decreto n2 2,346/97,_ as decisões_ do_STF_ que declaram inconstitucional o Decreto-Lei n2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive em virtude do princípio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assúnto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMEN7'0. O crédito-prémio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável: é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida". „, j PS -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SProcesso 13881.000263/2002-6 CONFERE COU O ORIGINAL UWESAcOrdio n." 201-79.767 Bra Fls. 138sa% 0)- I 4) 2. 14444Y Gomei cruz Inconformas.: "L 'a, -sentou, tem estivamente, em 20/03/2006, recurso voluntário de fls. 81/98, aduzindo, preliminarmente, que o presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de garantia do processamento do recurso. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prêmio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório. (96 W1/4)11/4_, • Processo n.° 13881.000263,2002-62 Acórdão n.° 201-79.767 ME- SEGUNDO CONEEL140 DE Eis. 139 CONFERE COM O oRicitgAtRiatfiNTES Bonina. _QL./ as Voto lair/ Cante Coa14a1.: 413942 • Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a titulo de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1322/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei O! 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revoga.cão tácita do 11.'1_, r/2 1.658/79, OC.01TesiCs.0 exeuição do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/ n2 01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. ,3. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DI de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei ne 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei ne 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobirn e Octavio Galloni, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação comida nas referidas normas vulnerava o art. 62, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. %13/4k- n 11,1 - MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13881.000263/2002-62 . . CONFERE C011,1 O ORIGINAL Acórdão n.° 201-79.767 Fls. 140 Brasília, Co ?". i05' o r "men cruz__ . No mesmo s ntid.a der;riirMtMl Wnistros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE 208260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram .tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2,11, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas nos Agravos Regimental nos Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/0212000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. ‘ Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n 2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de . 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3; I, do Decreto n 2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. t . Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram. no STJ. o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução .e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigênciaoa estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de 1H3 instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491-, de 5 de março de 1969 ...". Ao final do seu art. 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que, nos julgados referentes ao crédito-prémio do IPI, o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. - - - Desse' modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagexi inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, urna espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: 1 1 6ts Co,o ORIGINALRIBUINTES - DO CONT Processo n.° 13881.000263/2002-62 MF SEGUN CONSELHO DECONFEREAcérdao n.° 201-79.767 Fls. 141 Brasítá, wiat, ... escapa com • etenct ar Legislativo determinart num juízo interpretativo superpos o • - • • .1 • si• a pelo STJ, que o crédito-prémio na verdade não se ext:nguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. • Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas' nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das 1/%1 SRF n2s 210/2002 e.226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Le gislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. - - Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos • incentivados de EPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. \ 44, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13881.000263/2002 6A4F • Acórdão n°201-79.767 CONFERE COM O ORIGINAL As. 142 Brasília, 0±2 os ta_ 1_ klifie:r13 Cr —2z Não há -c! • - • • . J.: ao originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de r . Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se substunir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo; enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. - Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. "7---:2 MAIY/dCIO TAVE 1ILVA tp -/ Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

score : 1.0
4837810 #
Numero do processo: 13894.001851/2003-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4º e 5º do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se logrou atender nestes autos. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA - Se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o texto legal autoriza o fisco a presumir que os suprimentos de numerário a título de empréstimos feitos por empresas interligadas decorram de receitas subtraídas à tributação. Por se tratar de presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, esses dois aspectos, origem e entrega, são cumulativos e indissociáveis. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Numero da decisão: 105-16.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4º e 5º do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se logrou atender nestes autos. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA - Se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o texto legal autoriza o fisco a presumir que os suprimentos de numerário a título de empréstimos feitos por empresas interligadas decorram de receitas subtraídas à tributação. Por se tratar de presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, esses dois aspectos, origem e entrega, são cumulativos e indissociáveis. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13894.001851/2003-55

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4247631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.476

nome_arquivo_s : 10516476_146339_13894001851200355_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 13894001851200355_4247631.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4837810

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654276669440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:59:52Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:59:52Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:59:52Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:59:52Z; created: 2009-07-15T19:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T19:59:52Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:59:52Z | Conteúdo => e 1 e 1 '.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. VP ...r ,44-rit> QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Recurso n° :146.339 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.. 2000 Recorrente : NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :105-16.476 PRELIMINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS - A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4° e 50 do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se logrou atender nestes autos. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA - Se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, o texto legal autoriza o fisco a presumir que os suprimentos de numerário a titulo de empréstimos feitos por empresas interligadas decorram de receitas subtraidas à tributação. Por se tratar de presunção relativa, admite prova em contrário. No entanto, esses dois aspectos, origem e entrega, são cumulativos e I indissociáveis. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legitima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito ...,que as vinculam. 597 t t ty .•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUINTA CÂMARA Processo n° : 13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ja A VES R ID NTE ttazt(;€,en DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .M; QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Recurso n° : 146.339 Recorrente : NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. RELATÓRIO NASTROTEC INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 18/11/2003, com ciência nesta mesma data, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 105811061), no montante de R$ 462.262,66; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.1066/1068), no montante de R$ 18.937,23; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.1073/1075), no montante de R$ 85.439,38 e à Contribuição Social — CSLL (fls.1079/1081), no montante de R$ 205.082,89, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2003. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA. Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, de supostos empréstimos contabilizados a crédito de Indústria de Meias Aço Ltda. e Wolf Comercial, empresas interligadas, apurada conforme Termo de Verificação, Constatação e Intimação e seus anexos, datado de 28/10/2003, parte integrante deste auto de infração. 002 — OMISSÃO DE RECEITAS. Omissão de Receitas caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, apurada conforme Termo de Verificação, Constatação e Intimação e seus anexos, datado de 28/10/2003, parte integrante deste Auto de Infração.* 3 4 e I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. m' • ;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.; Srr: j QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação parcial às fls. 1099/1100, alegando, em síntese: Dos fatos: a) A origem do auto de infração reside no fato de que não foram comprovados os valores a titulo de empréstimos efetuados pela empresa Indústria de Meias Aço Ltda, na época empresa interligada. b) Que não foram aceitos apenas os documentos da impugnante, exigindo-se também a contabilidade da Indústria de Meias Aço Ltda. Do direito: c) Que a Indústria de Meias Aço Ltda não pertence mais aos mesmos donos, e que os atuais donos estão em litígio judicial, não permitindo qualquer acesso da impugnante a quaisquer documentos da empresa, pelo menos até uma decisão judicial. d) Que a impugnante protesta pela juntada de documentos posterior para que, comprovada a origem dos depósitos, sejam baixados os débitos originados dos valores da Indústria de Meias Aço Ltda. Em 23 de fevereiro de 2005, 4a Turma/DRJ — Campinas julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "PROVA — a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, parágrafo 4°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, o que não se logrou atender nestes autos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A falta de comprovação da origem e efetiva entrega de empréstimos feitos por empresas interligadas caracteriza omissão de receita. 4 ,e 1.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - n '...,b! QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.00185112003-55 Acórdão n° :105-16.476 TRIBUTAÇA0 REFLEXA. CSLL. PIS. COF1NS — Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n°5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 1160/1172), nos seguintes termos: a) Relata os fatos ocorridos até o presente momento. b) Preliminarmente alega que a empresa Indústria de Meias e Aço Ltda foi vendida e que seus novos donos não autorizaram que a recorrente se valesse de quaisquer dos documentos a ela pertencentes, razão pela qual deixou de juntar os documentos comprobatórios dos depósitos realizados, por motivo de força maior, prescrito no artigo 16, parágrafo 4°, "a" do Decreto 70.235/1972. c) Em razão de tais fatos, protesta pela ulterior juntada de documentos, a fim de comprovar a origem dos depósitos, vez que a escrituração contábil da empresa ainda não foi totalmente regularizada. d) Ainda que a recorrente não tenha juntado provas para eximir-se dos Autos de Infração impostos, há que se considerar que a mera existência de depósitos bancários não significa que tais valores sejam receitas tributáveis. e) Que a autoridade fiscal não pode basear o lançamento em meros indícios, pois têm meios de verificar a fundo a ocorrência do fato gerador. f) Que há um procedimento legal a ser observado, quando da autuação fiscal, não podendo a autoridade administrativa lavrar auto de infração ou efetuar lançamento de créditos tributários com supedâneo em meros indícios ou conjecturas destituídas de qualquer embasamento fático. g) Compila julgado do Conselho de Contribuintes neste sentido e cita doutrina. h) Que no processo administrativo vigora tão somente o principio da verdade material, não tendo espaço o da verdade formal. i) Alega que a multa está sendo cominada em patamares mais elevados do que o admitido pela CF, caracterizando situação de confisco f"0011P 73s i' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. > QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 j) Que a imposição de multa no valor de 75% do tributo lançado representa nítida exacerbação da penalidade. k) Cita doutrina e julgado do STF em relação à matéria. I) Que há de ser aplicado, na espécie, o percentual de 2%, para efeito de aplicação de multa, limitado este percentual até, no máximo, percentual inferior ao valor do tributo cobrado, sob pena de caracterização de confisco e violação do princípio da capacidade contributiva. m)Que na longínqua possibilidade de se entender legitima a cobrança do crédito apurado no presente auto de infração, deverá ser afastada a cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic, elegendo-se índice outro que se conforme com os preceitos contidos no CTN e na Constituição. n) Que a aplicação da taxa Selic em percentuais superiores ao definido na legislação complementar evidencia a inconstitucionalidade e a ilegalidade de todas as normas que prevêem sua adoção, as quais deverão ser afastadas de prontidão, determinando-se a cobrança de juros moratórios na forma estipulada no art. 161, parágrafo 1° do CTN. o) Diante do exposto requer que o recurso seja conhecido e provido para que sejam declarados nulos os autos de infração; e, na remota hipótese de serem mantidos, requer ao menos que o recurso seja conhecido e provido em parte para que seja declarada nula a multa aplicada, bem como afastada a aplicação da SELIC, determinando-se a adoção de índice outro que esteja em consonância com o art. 161, parágrafo 1° do CTN. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R0, ti QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA PRELIMINAR Da produção de provas A juntada posterior de documentos, após a interposição do Recurso Voluntário, somente é possível no caso da ocorrência de uma das hipóteses descritas nos parágrafos 4° e 5° do mencionado art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não se verificou no caso em tela. Isso porque, apesar do alegado pela empresa, esta em instante algum logrou comprovar o efetivo impedimento ao acesso à contabilidade da empresa interligada, Indústria de Meias Aço Ltda. Assim, há de ser afastada a preliminar argüida, passando-se à análise do mérito. DO MÉRITO Da omissão de receitas Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, antes de estar em vigor a Lei 9.430/96 poder-se-ia alegar uma suposta insubsistência do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários (o que não ocorreu no presente caso), sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o principio da reserva legal, consagrado nos artigos 3, 97 e 142, do Código Tributário Nacional. Após a edição dessa legislação a presunção está autorizada, cabendo a recorrente comprovar o contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" (48 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13971.00128612003-86, Acórdão n° 104-20116, relator Pedro Pereira Barbosa). E mais: OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.( 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13.855.001407/2001-34, acórdão n° 108-07390, relator Nelson Lósso Filho). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "? •,;1"0:1; QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Do suprimento de numerários — empréstimos feitos por empresas interligadas. Quanto à alegação de que não pode prevalecer a autuação sobre omissão de receita baseada tão somente em presunção, cumpre ressaltar, primeiramente, que não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal. Todavia, predominam, substancialmente a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. A presunção, como meio de prova dos atos jurídicos, está prevista no Código Civil Brasileiro, tanto que a sua aplicação implica em inversão do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. A simples presunção da ocorrência de omissão de receita, importa na necessidade do contribuinte provar a improcedência desta. A autoridade fiscal é quem possui autorização legal para presumir a omissão de receitas. Saliente-se que tal presunção não é absoluta podendo ser desconsiderada caso o contribuinte prove a sua inocência. No caso em tela, a omissão de receita seria de plano afastada se o contribuinte tivesse apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem e da efetiva entrega dos numerários supridos à empresa a título de empréstimos feitos por empresas interligadas. Ora, considerando que, o contribuinte não apresentou nenhuma prova capaz de elidir a presunção acima indicada, esta deve ser mantida. Da multa A multa de oficio de 75% ora questionada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :13894.001851/2003-55 Acórdão n° :105-16.476 Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. Da Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórias com base na Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL) Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. a-a? Pdge DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
4838002 #
Numero do processo: 13907.000404/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ainda que o pedido estivesse formalizado dentro do prazo previsto em lei, comprovada a inexistência do crédito pleiteado segundo as normas legais vigentes, torna-se insubsistente o pedido solicitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10479
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ainda que o pedido estivesse formalizado dentro do prazo previsto em lei, comprovada a inexistência do crédito pleiteado segundo as normas legais vigentes, torna-se insubsistente o pedido solicitado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13907.000404/2002-10

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4129497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10479

nome_arquivo_s : 20310479_128305_13907000404200210_019.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13907000404200210_4129497.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4838002

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654279815168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:38Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:38Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:37Z; created: 2009-08-05T16:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:37Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:37Z | Conteúdo => J . CC-MF Ministério da Fazenda rit1WrAnt Segundo Conselho de Contribuintes l"gund° theentyintes pubjri ojab_tb Orei :St Processo n° : 13907.00040412002-10 Noa gel Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 Recorrente : DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI N°9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MI? n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Assim, ainda que o pedido estivesse formalizado dentro do prazo previsto em lei, comprovada a inexistência do crédito pleiteado segundo as normas legais vigentes, toma-se insubsistente o pedido solicitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e • Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento parcial para considerar decaídos os períodos anteriores a 12/11/1992. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. I /k g MINISTÉRIO DA FAZENDA r - —4.1. Neto 20 Conse'ha da Contribuintestomo B rra !CONFERE C:CÃ O ORIGINALPresident , pó O.? (fra_ 411.frtglef, 1 ... itr: tw. • ••• • s SSiS VISTõ Relator-Des0). Participaram, ainda, do pres e j lgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Sfivia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 Conselho de Contribuintes ,m 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 12 -", t. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia, O, 03 <Cfr>7' Processo n° : 13907.000404/2002-10 VIST, Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 Recorrente : DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA . RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 12/11/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998. Consta como motivo do pedido: "inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS 95/98." A interessada esclarece, em síntese, que os pagamentos efetuados devem ser considerados indevidos em razão da ausência de fato gerador face à declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Adicionalmente, requer a compensação dos valores pleiteados com débitos vencidos, se houverem, e vincendos, a serem informados oportunamente. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria (fls. 21/22); procuração (fl. 23); cópia da Lei n° 9.715, de 1998 (fls. 24126); cópia de documentos relativos à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN n° 1.417-0 (fls. 27/45); cópia do cartão CNPJ (fl. 46); cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fl. 47); cópia de documentos societários (fls. 48/55); cópia das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1996 a 1998 (fls. 56/128) e cópia de cheque com dados relativos à conta corrente da empresa junto ao Banco do • Brasil S/A (fl. 129). Em 18/12/2002, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 131/141, em face da decadência, a teor do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, quanto aos pagamentos • efetuados até outubro de 1997, e, em face da inexistência de pagamentos indevidos, quanto aos pagamentos efetuados a partir de novembro de 1997, inclusive. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada "em 07/01/2003 (fls. 142/143), a interessada interpôs, em 13/0112003, por intermédio de procurador manifestação de inconformidade, cujo teor é sintetizado a seguir. Primeiramente, alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e da contribuinte. _ 2 • 2° CC-MF4 icy Ministério da Fazenda z ASegundo Conselho de Contribuintes CO NFERE lRh cI,Ood zme: contribuintes FAZENDA ot rA Zi Rb uEl nNit ?risAL Fl. (f! 103 122,_ Processo n°' : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 Faz rentissãO ao julgamento proferido no Recurso Especial n° 42.4121-RS que teve por objeto a repetição de indébito de contribuição devida ao Finsocial. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. A seguir, retoma à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. , Salienta, ao final do tópico, que, ao contrário do alegado, o seu pedido não foi alcançado pela decadência. Na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, em 25/11/1998. Prossegue, discorrendo sobre a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de 01/10/1995 a 01/11/1998. 1 1 Assevera, complementarmente, que: " se a Lei 9715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei 7/70, o que se torna incabível, se haver dois diplomas legais normatizando o mesmo assunto no mesnw período" (fl. 160), e "que: " a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07/70 de 10/95 a 02/96. É clara a impossibilidade de aplicação da LC 07/70, de acordo com a hermenêutica prevista no Decreto Lei 4657 de 04/09/1942, L1CC, em seu artigo 2°, § 1°, que trata da impossibilidade de vigência simultânea de duas leis, tratando da mesma matéria. A MP 1212 convertida na Lei 9715 não foi revogada pela ADIN 1417/0, portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar 0700, ao mesmo tempo da vigência da MP 1212" (fls. 160/161). ( 3 MINISTÉRIO 2* Conselho e'r:onFlAZEnbulnNterCONFERE CO34 O ORIGI NAL Grasmat_e_CS_L--' /22_ CGMF •-• or; Ministério da Fazenda Fl. "fi,1-1;:* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISTO— Acórdão n° : 203-10.479 Ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n° 9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob 'vacado legis' o período de 10/1995 a 10/1998. Insiste que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. Prossegue, alegando que "a DRF, também cita a IN 06/2000, que normatiza que no período compreendido entre 01/10/95 a 29/02/96 e deve ser aplicado o disposto na Lei 07170. Dessa forma, aplica-se, mesmo parcialmente, ao período de 10/95 a 02/96 de acordo com a Lei 071/0, sobre a alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes na Lei atual, haja visto (sic) que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador" (fl. 162), e que " a Receita Federal insiste em afirmar que uma Instituição (sic) Normativa (IN/SRF 006/00) tem poder de repristinar uma Lei Complementar revogado" (fl. 162). Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes foram todas aplicadas corretamente, cabendo, dessa forma, a compensação/restituição pleiteada. Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa. Por meio do Acórdão DR.I/CTA n° 6.986, de 15 de setembro de 2004, os Membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de contribuição feita a título de PIS, entre 15/04/1996 e 15/10/1997 (períodos de apuração 01/03/1996 a 30/09/1997), por haver ocorrido a decadência do direito em relação aos recolhimentos efetuados e, entre 14/11/1997 e 13/11/1998 (períodos de apuração 01/10/1997 a 31/10/1998), por não estar caracterizado, em face da legislação aplicável, o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998 ADIA! 141* 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Solicitação Indeferida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 Consegui da Contribuint es CC-MF 1 c 4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. Processo n° 11 : 13907.000404/2002-10 Recurso n° I : 128.305 • 1 VISTO Acórdão O : 203-10.479 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a interessada apresenta recurso onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Em apertada síntese, quanto ao afastamento da decadência/prescrição e conseqüentemente ao seu direito de compensação. É o relatório. f e 5 .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes FI - .:4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O? 1 n3 /ao Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISits Acórdão n° : 203-10.479 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ ' O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, tratam os autos de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), protocolizado em 12/11/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998. Está fundamentada essencialmente na revogação e inconstitucionalidade de Medidas Provisórias e Leis. Fundamenta o pedido embasado na inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, conforme decisão judicial do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, transitada em julgado, reconhecendo a vacatio legis, ou seja, a falta de vigência da lei, em face da inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Duas matérias devem ser examinadas. A primeira diz respeito ao prazo para repetir. A segunda, se admitida a primeira, diz respeito aos valores envolvidos. 1 . Prazo para solicitar restituição/compensação Na verdade, o cerne consiste em se determinar qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução ou compensação de quantias pagas indevidamente. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de inexistência de uma jurisprudência consolidada pelo STJ. Atualmente, penso restar resolvido a questão, razão pela qual, filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, • retroativos ao pedido formulado pela interessada. Adotei, anteriormente, o entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720.' Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: ' "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afitmé a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu , inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Relator Ministro-Humberto Gomes de Barros, DJIJ de 17/04/1995 /6 . • t, 21CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 25‘i,12.24- Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho do Co:arr.:cintes CONFERE COMO ORIGINAL Processo no : 13907.000404/2002-10 Brasília 09 1 011/%0 Recurso : 128.305 Acórdão no : 203-10.479 VISTO Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo &cadenciai seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a 'extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. • Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.16I/DF. 1 1 Seção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. sustentada pelo professor Sacha Cahnon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2° Contei! , da Contribuintes n. Ps, 1-i4yr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Oct I 03 WG Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 4 Acórdão n° : 203-10.479 visTcr Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n°413943Rel. ma GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima • exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc.4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 5435021MG, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 8 . • r cf 28 CC-MFMinistério da Fazenda . Segundo Cgnselho de Contribuintes C • ;`'1),. :0` aorastilofav teehs radatt coo Ca_bulinti R t Processo e : 13907.000404/2002-10 MISISIÉRI° D:OFOMRE1NGIDNAAL ViSTO Recurso re : 128.305 Acórdão O : 203-10.479 Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCM. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. I. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/ST)). 3. Aplica-se o óbice previstO na Súmula n. 284/577 na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/ RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, fumada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, -razão pela qual. a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal 9 , " .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-r" Ministério da Fazenda 2• Conselho da ContziáulntesAte - P'f Fl. ••n x" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE^CrOM ORIGINAL BrasIlla,W1/ /Dá_ Processo n° 1 : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 5. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. II- DO CRÉDITO ALEGADO Consta da decisão ora guerreado o que a seguir reproduzo: 17. Quanto aos recolhimentos efetuados entre 14/11/1997 e 13/11/1998 (períodos de apuração 01/10/1997 a 31/10/1998), ainda que o direito buscado não estivesse prejudicado pela decadência à data em que foi formulado o pedido, tampouco a análise de mérito do direito creditório sustentado pela impugnante pode socorrê-lo, visto que, para isso, seria necessário que a simples edição de medidas provisórias tivesse o condão de revogar a lei anterior e que, cumulativamente, fosse negada total eficácia a todas as disposições comidas na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, bem assim nas sucessivas reedições posteriores, ocasionando, então, no período enfocado, a vacatio legis , na qual se assenta a pretensão sustentada pela interessada. Esta combinação de efeitos jurídicos, contudo, segundo mansa e caudalosa jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não há como acontecer, sobretudo, se a ineficácia argüida reside na inconstitucionalidade da medida provisória. É que o regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua instituição, voltando a ser aplicado o ordenamento jurídico afetado pela norma inconstitucional, que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualquer efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar. Neste mesmo sentido, colhe-se a lição expendida pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE n°136.215-4, em sessão plenária, de 28/02/1993, no STF, in verbis: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direita Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade - acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, vol. 1/15 -19, 1988, Lisboa) - é, em regra, a desvalorização da conduta constitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma s "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 10 • MINISTEMO DA FAZENDA-e Ministério da Fazenda 2* Conselho da Contribuintes r CC-MF CONFERE ce O ORIGINALtr-•:'t Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília, 011l") 106 Processo : 13907.000404/200240 Recurso no : 128.305 VISTO S Acórdão no. : 203-10.479 conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida da aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula" 18. Referido entendimento aplica-se, da mesma forma, aos casos de inconstitucionalidade de medidas provisórias, a exemplo do que foi expendido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de cautelar da ADIN n° 1.786-MA, in verbis: "EMENTA - CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E JUÍZES AO P.S.S.S. RESOLUÇÃO 62, de 1997, que reduziu de doze para seis por cento a ai (quota de contribuição dos servidores, Medida Provisória 560, de 26.7.94, reeditada sucessivamente. (...). II - No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional é no sentido de que não convertida em lei a Medida Provisória n°560. e as Que lhe sucederam, perderam elas a sua eficácia desde a sua edicão. voltando a ter vigência plena o regime anterior que disciplinava a contribuição dos servidores para a Seeuridade Social, e cuja alíquota era de seis por cento (Decreto n° 83.081/79, modificado pelo Decreto n° 90.817/85). Não considerou o ato normativo objeto da causa que as Medidos Provisórias foram reeditadas dentro nos (sic) prazos das Medidas Provisórias anteriores, desconsiderando também, o disposto no art. 62, parágrafo único da C.F. - (...)." 19. Ademais disso, no caso específico das medidas provisórias, é bom que se • diga que tal norma, apesar de ter eficácia imediata não revoga a lei anterior, apenas provoca a suspensão da sua vigência e eficácia Vale dizer, se ela for rejeitada, a lei anterior, então, será restaurada imediatamente, cabendo ao Congresso Nacional, nesta hipótese, disciplinar as relações jurídicas ' decorrentes. Na verdade, apenas em caso de aprovação de medida provisória válida, pelo Congresso Nacional, haveria a revogação da lei anterior. 20. De qualquer forma, dada a eficácia imediata das medidas provisórias, se ela sequer é declarada, de todo, inconstitutional, mas alienas na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, preservada a anterioridade mitigada, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que não pode ser aplicada - de 01/10/1995 a 29/02/1996 - remanesceu inafastável a regência da legislação anterior (não se ' pode perder de vista que o pedido sob análise refere-se aos pagamentos efetuados para os períodos de apuracão iniciados a partir de 01/03/1996 e, em assim sendo, qualquer discussão relacionada com a aplicação da legislacão entre 01/10/1995 e 29/02/1996 torna-se absolutamente inócua). 21. No caso concreto, é certo que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA FeEonRsEethoacicdnotrizibluGinirAL 2ICC-MF t*i r Ministério da Faunda n. Segundo C9nselho de Contribuintes CONFERE Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 efetuada pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, reproduziram o dispositivo pelo qual se pretendia conferir aplicabilidade retroativa a esses atos normativos, de molde a reger fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Todavia, declarada a inconstitucionalidade apenas dessas disposições, é de se respeitar a eficácia dos mencionados diplomas quanto ao demais, contando-se o período de noventa dias, previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu , a própria MP n°1.212, de 28 de novembro de 1995. 22. Este foi, aliás, o entendimento firmado no E STF, em sede do RE 232.896- 3/PA, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine , da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos termos do voto do Relatar Ministro Carlos Velloso onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos, in verbis: "Esclareça-se, primeiro que tudo, que a Med Provisória re 1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n°9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18: 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1* de outubro de 1995.' Repetiu-se, no ponto, portanto, o disposto no art. 15 da Med. Provisória 1.212, de 28.11.95, disposição repetida nas diversas reedições do citado diploma legaL Esclareça-se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96, reedição da citada Med. Prov. 1.212, que dispunha exatamente como o art. 15 da Med Prov. 1.212 —'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' — foi suspenso, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417-DF, Relator o Sr. Ministro Otávio Gallotti (...). É dizer, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão alumiar da disposição inscrita no art. 17 da Med Prov. 1.325, que dava efeito retroativo à cobrança Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido. Dois são os tentas nele tratados que devemos apreciar: 1°) a questão da não observância do princípio da anterioridade nonagesimal; 20) o acórdão decidiu, mais: não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, dado que a medida . provisória não convertida em lei perde eficácia ex naus. Examinemos a primeira questão, a da anterioridade nonagesirnat O acórdão, no ponto, é de ser mantido. No RE 168.42I-PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu o Supremo Tribunal Federal: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculacão da primeira o período de noventa dias de que cogita o do artigo 195. também da Constituicão Federal. A circunstância de a lei de conversão 12 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da,,Faz,enda r Conselho a Contribuintes Fl.tf t:.:k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORION L BrasIlia,_09 I 03 / Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISTg) Acórdão n° : 203-10.479 haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.' O RE é de ser reconhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir der de outubro de 1995'. Examino a segunda questão. No ponto, decidiu o acórdão que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, que, não convertidos em lei, perdem eficácia ex tune. O acórdão é de ser reformado no ponto. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido na ADIn 1.617-MS, Relator o Ministro Otávio Gallotti: 'não perde eficácia a medida provisória, com forca de lei. não apreciada pelo Con2resso Nacional. mas reeditada por meio de outro provimento da mesma espécie. dentro de seu prazo de validade de trinta dias.' (131 1 de 15.8.97)." (Grifou-se) 23. No mesmo passo, fOi também em sintonia com a mencionada exegese que o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, com a seguinte redação, verbis: "O SECRE7'ÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário N° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PISIPASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos do período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7. de 7 de setembro de 1970. e n°8. de 3 de dezembro de 1970." (Grifou-se) 24. Esclareça-se, novamente, que uma vez que o pedido sob análise refere-se aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração iniciados a partir de 01/03/1996, qualquer discussão relacionada com a aplicação da legislação entre 01/10/1995 e 29/02/1996 é absolutamente inócua 25. Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de Medida Cautelar, o Superior Tribunal Federal julgou procedente a ADIN n° 1.417-0/DF, para declarar a inconstitucionalidade tão-somente do termo in fine contido no art. 18 da Lei n°9.715. de 25 de novembro de 1998. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 72 Conseiho da Contribuintes 22 CC-MF :te ;4i, Ministério da Fazenda ' CONFERE COM O ORIGINAL n. tfr A' Segundo Conselho de Contribuintes 03 10GBrasiiia,1111,. --- Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso e : 128.305 VISTO Acórdão n° : 203-10.479 26. Por conseguinte, não obstante os efeitos erga omnese ex tunc conferidos à inconstitucionalidade declarada no controle concentrado, fato é que a teor da decisão prolatada pelo próprio E. STF, não tem razão a interessada quando alega ter direito credit6rio contra a Fazenda Pública, relativamente a recolhimentos de PIS, ao argumento de que, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da parte in fine do art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, simplesmente inexistiriam fatos geradores da precitada contribuição até a publicação da referida lei, ou seja, até 25/11/1998. 27. Na mesma esteira, à vista das razões que ensejaram o pedido de restituição, não podem ser acolhidas as alegações de enriquecimento sem causa do Estado, nem de que teria havido tributação ilegal e abusiva, visto que, como salientado, a interessada sequer comprovou a realização de pagamentos indevidos. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos determinadas matérias tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".° Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle 'do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário.' Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. 6 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. São Paulo ' Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 14( ; MINISTÉRIO DA FAZENDA I r Conselho da Contribuintes • " d' ' ‘ ..a, 1 CONFERE COM O OR:GINAL 22 CC-MFm• -%,-,e; Ministério da Fazendai. Brastlia 07tO iDG n.p :fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000404/2002-10 vit-ro Recurso no 1 : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479i i , Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput, art. 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda incOnstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. , Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiteráda no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, 11, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. , CONCLUSÃO De tudo o mais exposto, por não estar caracterizado, em face da legislação aplicável, o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, ainda que o pedido tenha sido formulado tempestivamente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. i Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ...--- AMARIA TERE ,—., MRTINEZ LÓPEZfe , . 'Ver a respeito, Acórdão n° 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA. r Conselho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL R. --`5:5-„.,5 Segundo Conselho de Contribuintes 41. BrasIlia,Caj Qylera_ Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO RELATOR QUANTO À DECADÊNCIA Divirjo da admirada relatora tão-somente com relação ao prazo para o pedido de repetição do indébito. Todavia, trato também da alegação de o que PIS não seria devido, face à inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, neste ponto em consonância com o voto da relatora, e a referendar a inexistência de pagamento indevido ou a maior. O tema diz respeito à eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715/98. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417 o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS aplicar-se- iam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § 1°, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI n° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. No período posterior, todavia — exatamente o que é objeto da repetição em tela —, a incidência nada tem de ilegal ou inconstitucional. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta Não compromete a autonomia do orçamento da segurkfride social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiséalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado). Também em 02/08/990 STF julgou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: ' REEDIÇÃO. L - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de (tA 16 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r Conselho da Contribuintes 2E CC-MF it Ministério da Fazenda CONPERE COM O ORIGINAL n. ht,--;,‹ Segundo Conselho de Contribuintes 13It8iiaj 03 o - Processo n° : 13907.000404/2002-10 VIS Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.21Z de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotfi, "DJ" de 15.8.97; ADIn L610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE te 22L856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2' T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29/11/95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28/01/97 e publicada no DM de 04/02/97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MP n° 1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância dom o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29/11/95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma omnes, diferentemente do julgamento em sede de inconstitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/02/2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 19%, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, ambas de 1970. Embora a IN SRF n° 6 mencionada só tenha sido editada muito tempo depois da medida cautelar deferida na ADI n° 1.417, é certo que os contribuintes não precisavam esperá-la para ingressar com a ação de repetição de indébito, seja na via judicial, seja na administrativa. Tal ingresso pôde ser feito desde 24/05/96, data de publicação da cautelar mencionada. Assim, o prazo decadencial para o pedido do indébito relativo aos períodos de apuração 10/95 a 02196, na parcela que ultrapassa a Lei Complementar n°70/91, findou em 24/05/2001. Esclarecido que a ADI n° 1.417 trata tão-somente do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe constatar que esse julgamento não se aplica à situação dos autos, que diz respeito aos períodos a partir de mar e 1996. 17 2° CC-MF;k:Viri Ministério da Fazenda CMcirl NN ;ries: CloGod DAGA00 Fi ORIGINAL taEribuinNt eDI n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia ,11/10.3_1& Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 12/11/2002, se fosse cabível a repetição os pagamentos realizados até 12/11/1997 estariam, de todo modo, atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 9 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do C7'N e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do C77V para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode serfeito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim .do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CIN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo Essa a regra geral, que só na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. 9 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 18 .15) MINISTÉRIO DA FAZENDA pt.f Ministério da Fazenda r Conselho cla Contribuintes CC-MF ;7: M n.:::t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIAL Brasília, 09 e)"41.— Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISTO' Acórdão n° : 203-10.479 Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar a data do pagamento, que deve ser substituída pela data de publicação da ADI (situação em tela, de controle de constitucionalidade concentrado), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. Exposto o entendimento quanto à decadência e prescrição da repetição de indébitos tributários, ressalto que na situação dos autos não carece perquirir se os pagamentos estão ou não atingidos pela caducidade, posto que todos são referentes aos períodos de apuração a partir de março de 1996. E para nesse período não cabem as ilegalidades apontadas pela recorrente, como já demonstrado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões -0n-arla • 's • e 2005. ~ai .alfrts.'14,-Wrig100 e 4r P ASSIS • 1 19 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

score : 1.0