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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746523 #
Numero do processo: 35066.000126/2006-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que enfrente as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  MUNICÍPIO DE JAGUARÉ ­ CÂMARA MUNICIPAL    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,  necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente a disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não  deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar  configurado o binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade  declarada  no  acórdão  vergastado,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  enfrente  as  demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  205­ 01.425, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2º CC em 03/12/2008 (fls. 140/149), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade e recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 153/165).  O  acórdão  recorrido,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  para  rescisão  do  acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  acatou  a  preliminar suscitada para anular o lançamento/auto de infração. Segue abaixo sua ementa:  “AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  A  ausência  de  fundamento  legal  é  vicio  formal  insanável  que  torna  nulo  o  lançamento. Processo Anulado”  Explica que a decisão recorrida baseia­se na alegação de que houve vício no  lançamento quanto  à ausência de  indicação de dispositivo  legal  referente  à Lei 10.887/2004,  com relação aos exercentes de mandato eletivo, caracterizando assim o cerceamento do direito  de defesa, entendendo por bem a r. Câmara anular a autuação por vício formal insanável.  No  que  tange  à  declaração  de  nulidade  por  vício  formal,  entende  que  o  acórdão atacado contrariou o contido nos arts. 10, 11, 59 e 60 do Decreto nº. 70.235/72 e arts.  2, IX, e 22 da Lei nº. 9.784/99, bem como o art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Aduz  que,  no  presente  feito,  não  houve  cerceamento  de  defesa,  nem  tampouco as decisões foram proferidas por autoridade incompetente. Em verdade, a defesa do  ente  público  autuado  foi  exercida  plenamente,  e, mesmo  que  assim  não  fosse,  consoante  os  dizeres do voto vencido, não deveria ser anulado o auto de infração, pois existiu o motivo para  a autuação.  Destaca  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária na medida em que decreta uma nulidade sem a comprovação de prejuízo. Considera  patente  o  fato  de  que  o  contribuinte  exerceu  a  sua  defesa.  Cita  o  Acórdão  paradigma  108­ 08.499.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35066.000126/2006­06  Acórdão n.º 9202­01.537  CSRF­T2  Fl. 2          3 Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que a copiosa jurisprudência da CSRF tem firmado o entendimento  que se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as mediante  extensa e substanciosa defesa,  abrangendo não somente preliminares, mas  também razões de  mérito, mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento de defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor das formas.  Sustenta  que,  caso  a  CSRF  entenda  que  sucedeu  vicio  de  índole  formal,  concernente à motivação, cumpre que atenda  rigorosamente o  comando do art. 59 do PAF e  determine apenas a anulação da decisão e não de todo o lançamento. Anular todo o lançamento  atenta contra a dicção do art. 59 do Decreto nº. 70.232/72.  Explica que,  como no presente  caso  a descrição dos  fatos  é precisa,  não  se  pode advogar a tese da anulação pelo mero apego formal, motivo pelo qual a decisão atacada  confronta o principio da instrumentalidade das formas, terminando por infringir os artigos 2, X,  e 22 da Lei nº. 9.784/99.  Além  disso,  alega  que  a  decisão  recorrida  destoa  da  jurisprudência  consolidada de outras Câmaras no ponto em que entendeu que a omissão do dispositivo legal,  no caso da Lei 10.887/04, na NFLD, é causa inequívoca de vício no lançamento, acarretando  sua nulidade ou mesmo a nulidade da decisão de 1ª instância.  Apresenta paradigmas nos quais se verifica que a ausência de enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento  ou  mesmo  da  decisão  de  1ª  instância, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme  previsão dos arts. 10,11, 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72.  Ao final requer o provimento do recurso para que se mantenha o lançamento  ante a inexistência de nulidade insanável por vício formal ou, alternativamente, caso se entenda  pela  existência  do  vício  formal,  que  seja  anulada  a  decisão  de  1ª  instância,  para  complementação do relatório fiscal.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  278  (fls.  166/168),  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Explica que a insuficiente descrição do fato infringente caracteriza vício que  acarreta a nulidade do auto de infração.  Pondera que, havendo vício  formal, o ato é  juridicamente  imperfeito,  e que  foi  devidamente  comprovado  que  não  constou  fundamentação  legal  que  amparasse  o  lançamento, configurando o cerceamento de defesa.  Entende que a reforma do acórdão recorrido resultará em violência ao inciso  LV do art. 5º da CF/88.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Quanto ao pedido alternativo, destaca que o voto vencido da decisão atacada  não é norma majoritária e fere o princípio Fundamental Constitucional e Administrativo.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade do lançamento em decorrência da ausência de indicação do dispositivo legal, no caso  a Lei n ° 10.887 de 2004, que sustenta o lançamento referente aos ocupantes de cargos eletivos.  No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos  fiscais  que  não  apresentassem  a  expressa  indicação  do  dispositivo  legal  que  sustentasse  o  lançamento.  Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  me  fez  reavaliar  a  questão.  O  seguinte  precedente  ilustra  o  entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35066.000126/2006­06  Acórdão n.º 9202­01.537  CSRF­T2  Fl. 3          5 prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.  Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada  Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Isto posto,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  declarada  no  acórdão  recorrido,  em  decorrência  da  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal,  no  caso  a  Lei  n  °  10.887 de 2004, que sustenta o lançamento referente aos ocupantes de cargos eletivos, devendo  o colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11040.000318/2005-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes do CARF e da CSRF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes do CARF e da CSRF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, para excluir a multa isolada aplicada. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 392DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11040.000318/2005­53  Acórdão n.º 2101­001.268  S2­C1T1  Fl. 386          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  19,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2001,  2002,  2003,  para  lançar omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sujeitos a carnê­leão, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$34.721,33,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora, e R$30.406,88 de multa isolada.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 195 a  198), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 357), que:  ­ já havia decaído o direito da Fazenda efetuar o lançamento relativamente aos  meses de janeiro, fevereiro e março do ano­calendário de 2000, em face do prescrito  no art. 150, § 4º, do CTN e de copiosa jurisprudência administrativa e judicial;  ­ no caso presente, estando os rendimentos auferidos sujeitos ao recolhimento  mensal  obrigatório  (“carnê­leão”),  previsto  no  art.  106,  do  RIR/99,  configura­se,  perfeitamente,  o  lançamento  por  homologação,  ao  qual  se  aplica  o  disposto  no  aludido § 4º do artigo 150 do CTN;  ­  no  demonstrativo  mensal  dos  rendimentos  apurados,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2001,  não  foram  subtraídos  os  rendimentos  “declarados”  pela  impugnante, o que acarretou a tributação excessiva no referido período;  ­ consoante pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, “ A multa  isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando­se  assim a dupla penalidade para uma mesma  infração”  (1º CC – Rec. 130.297 ­ Ac.  104­19.318) ­ 4ª Câmara ­ Rel. José Pereira do Nascimento ­ DOU 11.08.2003 ­ p.  36 e Revista de Estudos Tributários Nº 34, pág. 120);  ­  a  fim  de  que  não  haja  tributação  excessiva  sobre  a  renda  efetivamente  auferida, pleiteia a dedução das despesas com o “aluguel” da sala onde desempenha  suas  atividades,  bem  como  das  “despesas  de  condomínio,  luz  e  telefone”,  todas  indispensáveis à percepção da receita e á manutenção da fonte produtora (art. 75, III,  do RIR/99) e devidamente comprovadas atreves dos documentos anexos e de cópias  do Livro Caixa, no qual foram escrituradas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 355 a 364):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11040.000318/2005­53  Acórdão n.º 2101­001.268  S2­C1T1  Fl. 387          3 Exercício: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento de ofício inicia no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.   A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, II, “a”, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 46, de 13 de  maio de 1997, estabeleceu a aplicação da multa isolada para a  pessoa  física,  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  na  forma  de  carnê­leão, que tenha deixado de fazê­lo, sem prejuízo da multa  calculada sobre o imposto suplementar apurado pelo Fisco.  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL   Redução do percentual da multa de 75% para 50%. Dispondo a  lei nova de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da  pratica da infração, aplica­se ao fato pretérito.  DESCONTO SIMPLIFICADO  Incabível  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  apresentado juntamente com a impugnação, tendo em vista que,  além  de  apresentado  a  destempo,  a  contribuinte  optou  pela  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  no  modelo  simplificado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/11/2009  (fl.  370),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/12/2009,  o  recurso  de  fls.  372  a  374,  onde  pleiteia  apenas  a  exclusão da multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, cobrada concomitantemente  com  a  multa  do  lançamento  de  ofício,  por  estar  em  descompasso  com  o  entendimento  pacificado no âmbito desse Colegiado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  383,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  contendo ainda a fl. 384, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11040.000318/2005­53  Acórdão n.º 2101­001.268  S2­C1T1  Fl. 388          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O recurso voluntário se  limita a questionar a cobrança da multa  isolada por  falta de recolhimento de carnê­leão.  Verifico que a presente autuação aplicou a multa de ofício de 75% sobre os  rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas e a multa isolada de 75% sobre os mesmos  valores,  a  título  de  falta  de  recolhimento  do  IRPF devido  a  titulo  de  carnê­leão  (fls.  5  a  9),  tendo o julgador de 1a instância reduzido o percentual da última penalidade para 50%.  De fato, a jurisprudência deste Conselho há muito se assentou no sentido de  não  admitir  a  cobrança  concomitante  de  multa  de  ofício  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos e da multa isolada por falta do recolhimento mensal do carnê­leão, calculada sobe os  mesmos rendimentos, como ilustrado pelo Acórdão n° 9101­00.259, da 1a Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, prolatado em 28 de julho de 2009.  Nesta  turma,  é  também  esse  o  entendimento  consolidado,  muito  bem  explicado no voto do Ilmo. Sr. Conselheiro José Raimundo Tosta Santos no Acórdão n° 2101­ 00.707, julgado em 19 de agosto de 2010, que tomo a liberdade de transcrever:  Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do  § 1°,  inciso  III,  da Lei n° 9.430, de 1996. Trata­se,  sim, de  interpretá­la de  forma  sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a  toda  evidência,  faz  parte  e  deve  ser  incluída  até  mesmo  (e  principalmente)  a  Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes.   Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa  isolada.  Será  ela  pertinente  quando  a  autoridade  tributária,  valendo­se  da  prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano­calendário (RIR/99, art, 907,  parágrafo  único),  ou  mesmo  em  momento  posterior  a  este,  detectar  a  falta  de  recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o contribuinte tenha incluído  os rendimentos sujeitos ao carnê­leão na base de cálculo anual, independentemente  de haver apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Na exigência de tributo por auto de infração ou notificação de lançamento não  há espaço para se incluir concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de  ofício isolada, sobre a mesma omissão que gerou o lançamento do tributo, acrescido  da multa de oficio. Haveria, aí, um bis  in idem. A punição administrativa somente  pode ocorrer uma vez para a mesma  infração; punir duas vezes é  ilegal e constitui  interpretação inadequada e aplicabilidade incorreta dos textos legais.  Quando  se  pune  a  falta  de  recolhimento  antecipado  do  tributo  devido  em  razão da percepção de rendimentos de pessoas físicas, já está se punindo a falta de  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11040.000318/2005­53  Acórdão n.º 2101­001.268  S2­C1T1  Fl. 389          5 pagamento  dessa  parcela  do  tributo  devida  no  ano  (importante  observar  que  o  cálculo  da multa  de  ofício  não  contém  exclusão  do  valor  já  punido  com  a multa  isolada).  Como  apenas  uma  penalidade  deve  permanecer,  mantém­se  a  multa  de  ofício sobre a omissão de rendimentos auferidos de pessoa física, conforme decidido  no acórdão embargado.  (...)    Peço vênias para também transcrever o voto do Ilmo. Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka, também membro desta Turma de Julgamento, quando compunha a 1a Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamento,  no  voto  do  Acórdão  n°  3301­00.120,  julgado na sessão plenária de 02 de junho de 2009:  (ii.6) Da  aferição  da  possibilidade  de  cumulação  das multas  de  ofício  e  isolada no presente caso   Por  derradeiro,  entendo  que  assiste,  igualmente,  razão  à  contribuinte  ao  afirmar que é incabível a cumulação das multas de oficio e isolada, in casu.  Com  efeito,  tenho  adotado  o  posicionamento,  em  reiteradas  oportunidades,  que  se  aplicam,  ao  direito  tributário  penal,  isto  é,  às  penalidades  aplicáveis  aos  ilícitos  tributários,  os  princípios  constitucionalmente  assegurados,  atinentes  ao  campo  do  direito  punitivo,  mais  especificamente  no  que  atine  aos  preceitos  da  tipicidade da infração.  Nesse sentido, decorre da aplicação do princípio da  tipicidade, desenvolvido  com  extrema  proficuidade  no  campo  do  direito  penal,  o  chamado  princípio  da  consunção,  de  acordo  com  o  qual  a  infração mais  gravosa  absorve  aquela menos  gravosa,  quando  os  elementos  do  tipo  da  conduta  menos  gravosa  forem  comuns  àqueles  relativos à mais gravoso. A este  respeito, curial a  lição de Roque Antonio  Carrazza, in verbis:  "O  terceiro  princípio,  também  idôneo  a  dirimir  os  conflitos  aparentes  de  normas  penais,  é  o  da  consumpção  (ou  consunção).  Este  princípio  traz  à  sirga  a  idéia  de  uma  atividade  complexa,  embora  unitária  sob  o  aspecto  social­valorativo,  que  se  prolonga  no  tempo.  O  agente,  ao  desenvolvê­la,  acaba  por  violar  uma  pluralidade de normas, em que a última, contém perfeitamente as  demais,  (...)  Na  progressão,  o  agente  parte  de  um  minus,  para  chegar a um majus, violando diversas disposições legais, nas quais  uma  absorve  e  se  consuma  na  outra.  Daí  falar­se  em  meios  necessários,  em  fase  normal  de  preparação  e  em  fase  normal  de  execução de outro crime. Em todos estes casos, a conduta anterior  ou  posterior  é,  pela  consumpção,  excluída,  com  a  aplicação  da  pena principal." (CARRAZZA, Roque Antonio. Da Impossibilidade  Jurídica  de  Concurso  Material  ou  Formal  Imperfeito  entre  os  Crimes de Descaminho  (art. 334,  segunda parte do Código Penal  Brasileiro) e de Sonegação Fiscal (art. 1o,I a IV, da Lei 8.137/90) ­  Questões Conexas In: COSTA, José de Faria (et. al.), Direito Penal  Especial,  Processo  Penal  e  Direitos  Fundamentais.  São  Paulo:  Quartier Latin, 2006, pp. 238­239)  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11040.000318/2005­53  Acórdão n.º 2101­001.268  S2­C1T1  Fl. 390          6 Com  efeito,  sendo  certo  que  a  antecipação  do  recolhimento,  por  meio  de  carnê­leão, do imposto de renda devido, na forma do art. 8o da Lei n.° 7.713/88, é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos  apurada  no  mesmo  ano­ calendário, não se faz possível a cumulação das multas de ofício e isolada, eis que  admitir­se tal possibilidade levaria,  inevitavelmente, ao bis in idem punitivo, o que  não se admite no ordenamento jurídico.  (...)    Apesar  da  força  dos  argumentos,  ressalvo  meu  ponto  de  vista  de  que  a  aplicação conjunta das duas multas é decorrência direta do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e de que não existe dupla penalidade pela mesma infração, uma vez que a  multa  isolada pune o não recolhimento mensal do carnê­leão, nos termos do art. 8o da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto a multa de ofício pune a falta de tributação dos  rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, sendo necessárias punições diferentes para  condutas ilícitas diversas.  De qualquer modo, em homenagem ao entendimento majoritário desta Turma  e do CARF, e para evitar a elaboração de voto vencedor em matéria já consolidada, voto por  dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa isolada aplicada.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 397DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

score : 1.0
4744788 #
Numero do processo: 10830.004370/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2004 e 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Ausentes nos autos comprovação de houve alguma preterição ao direito de defesa do contribuinte e por outro lado demonstrada com clareza a imputação fiscal, não há falar em nulidade. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICA. LIMITES DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os órgãos da administração pública não têm competência funcional para afastar, por considerada inconstitucionalidade, a aplicação do percentual de multa de ofício. Teor da Súmula 02 do CARF. SELIC. UTILIZAÇÃO. SÚMULA Nº 04 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Teor da Súmula 04 do CARF.
Numero da decisão: 1301-000.673
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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E. F. CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LIDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2004 e 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausentes  nos  autos  comprovação  de  houve  alguma preterição  ao  direito  de  defesa do contribuinte e por outro lado demonstrada com clareza a imputação  fiscal, não há falar em nulidade.  REGRAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSIVIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  APLICA.  LIMITES  DA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Os  órgãos  da  administração  pública  não  têm  competência  funcional  para  afastar,  por  considerada  inconstitucionalidade,  a  aplicação  do  percentual  de  multa de ofício. Teor da Súmula 02 do CARF.  SELIC. UTILIZAÇÃO. SÚMULA Nº 04 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Teor da Súmula 04 do  CARF.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 976DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  suscitadas,  para,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 977DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10830.004370/2007­81  Acórdão n.º 1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  Consoante  se  extrai  pela  análise do presente processo,  trata­se de Autos  de  Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, à Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, lavrados em 11/06/2007,  que  formalizaram o  crédito  tributário  com multa  de ofício  proporcional,  bem  como  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2007,  devido  à  falta  de  recolhimento/declaração  dos  citados  tributos/contribuições,  relativos  aos  anos  calendário  2004  e  2005,  conforme discriminado na  Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  de  folhas  28,  33  a  34,  40  a 41  e  46  a  47  e no  Termo de Verificação Fiscal de folhas 05 a 25.  Analisando  os  trabalhos  fiscalizatórios  verifica­se  a  constatação  de  que  a  recorrente  apresentou  regularmente  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como as Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais  (DCTF2), referentes ao fiscalizado, no entanto, a ação fiscal iniciou­se em 23/06/2005 (fls. 53 ­  54),  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  oportunidade  em  que  foram  solicitados  vários elementos.  Destacou  a  Fiscalização  que  em  13/07/2005  (fls.  55  a  62)  a  recorrente  apresentou  petição  requerendo  a  dilatação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados e na sequência apresentou alguns elementos, mas, em 03/08/2005 (fls. 63), requereu  outra dilatação do prazo para apresentação da documentação solicitada no Termo de Início da  Ação Fiscal.  Consta ainda, que em 16/08/2005, (fls. 64 ­ 65), encaminhou­se o Termo de  Ciência  e  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  e  a  recorrente  em  petição  apresentada  na  repartição  (fls.  66  a  131),  prestou  vários  esclarecimentos  e  informou  que  não  possuía  Livro  Caixa  ou  escrituração  contábil,  tendo  em  vista  que  "a  contabilidade  fora  feita  de  forma  precária."  Destacou  ainda,  que  foram  apresentadas  Escrituras  Públicas  de  Cessão  de  Direitos e Instrumentos Particulares de aquisições de alienações e que na sequência (fls. 132 a  134),  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  o  Livro Caixa,  acompanhado  da movimentação  financeira, inclusive bancária, ou, a escrituração comercial e fiscal, referente ao ano calendário  2004, intimação que se repetiu conforme ofício de folhas 135 a 137.  Observa­se  no  mais,  que  a  recorrente  requereu  nova  dilação  do  prazo  (fl.  138), após o qual foram encaminhadas novas solicitações dos documentos (fls. 139 a 140 e 141  a 143). A recorrente apresentou petição (fls. 144 a 233) juntando Balancetes de Verificação do  período sob ação fiscal, cópias reprográficas de notas fiscais, razão analítico parcial da conta  contábil — Serviços  Prestados  e,  consoante  afirmou  a  Fiscalização,  não  apresentou  o  razão  contábil com a  totalidade das contas contábeis,  inclusive a movimentação bancária e o Livro  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Diário ou, o Livro Caixa, inclusive com a movimentação bancária, bem como os documentos  não estavam assinados pelo representante legal da empresa.  Assentou­se naquela sede investigativa, que as cópias reprográficas das notas  fiscais apresentariam discrepâncias quanto ao período de emissão. As notas fiscais 0101 a 0106  apresentariam datas de 2003, enquanto que as notas fiscais 0059 em diante apresentam datas a  partir  de  fevereiro  de  2004,  portanto,  posterior  às  notas  fiscais  retro  mencionadas,  sendo  anteriores àquelas, concluindo­se terem sido preenchidas posteriormente.  Na  sequência  dos  trabalhos  fiscalizatórios  (fls.  234  a  238),  a  recorrente  foi  informada de que, novamente, não havia apresentado a movimentação financeira,  inclusive a  bancária,  referente  ao  ano  calendário  2004,  sendo  intimada  a  fazê­lo  e  a  preencher  o  demonstrativo  intitulado  "Lucro  —  Presumido  —  Levantamento  do  fluxo  financeiro",  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  referente  ao  ano  calendário  2004,  bem  como,  foi  intimada  a  apresentar a escrituração devidamente assinada pelo representante legal.  A recorrente apresentou petição (fls. 239 a 243) informando que apresentava,  em anexo, cópias do  livro razão,  referente aos anos 2003, 2004 e março de 2005, entretanto,  afirmou a Fiscalização que novamente apresentou cópias sem assinatura e, também, o aludido  "Livro Razão"  continha,  apenas,  a  conta  contábil  de  serviços  prestados,  sem  qualquer  outra  conta contábil, principalmente as bancárias.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  em  05/04/2006  (fl.  244),  por  meio de petição, a  recorrente  requereu dilatação do prazo para apresentação dos documentos  solicitados e em 18/04/2006 e 26/04/2006 (fls. 245 a 249), por meio dos Termos de Ciência e  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  008  e  009,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  um  demonstrativo  de  apuração  detalhado  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  da COFINS,  referentes  ao  ano  calendário 2004.  Houve nova intimação (fls. 250 a 252), para que a recorrente apresentasse a  escrituração  completa,  bem  como  os  demonstrativos  requeridos  e  a  recorrente  apresentou  petição (fls. 253 a 434) juntando Balancetes de verificação referente aos anos calendário 2003,  2004 e 1º trimestre 2005, Razão contábil 2004, Aplicação recursos financeiros 2003, 2004 e 1º  trimestre  2005,  Planilhas  de  apuração  PIS/COFINS  2004,  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  (05/06/2006)  referente  ao  ano  calendário  2004,  Extratos  bancários  e  outros  documentos  referentes aos anos calendário 2003, 2004 e 2005.  No  curso  da  fiscalização,  foi  emitida  nova  intimação  (fls.  435  a  438),  juntamente  com  o  MPF­Complementar  0810400­2005­00229­0­1,  com  a  inclusão  do  ano  calendário 2005, para ciência e providências e  também intimou­se a recorrente a esclarecer o  motivo  pelo  qual  em  petição  apresentada  relacionou  vários  documentos  referentes  aos  anos  calendário 2003, 2004 e 2005,  inclusive os extratos bancários, mas em pesquisa aos sistemas  da Receita Federal, constatou­se que a recorrente apresentou Declaração de Inativo para o ano­ calendário  2005,  entretanto,  o  sistema  apontou  uma  movimentação  financeira  de  R$  2.873.315,75 para o mesmo período, de sorte que intimou a recorrente a informar se os extratos  encaminhados  à  Fiscalização  em  06/06/2006,  correspondiam  à  totalidade  da  movimentação  havida no ano calendário 2005 e se não, apresentar os extratos  faltantes esclarecendo porque  apresentou  Declaração  de  Inativo  para  o  ano  calendário  2005  se  apresentou  movimentação  financeira  nesse  período,  bem  como  apresentar  a  escrituração  completa  referente  ao  ano  calendário 2005.  Observa­se ainda, que em 26/07/2006 (fls. 439 a 441), foi encaminhado novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  requerendo  que  a  contribuinte  esclarecesse  os  tópicos  acima  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10830.004370/2007­81  Acórdão n.º 1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 3          5 mencionados e em 02/08/2006 (fls. 442 a 455), a recorrente afirmou que já havia encaminhado  todos  os  extratos  e  que  a  empresa  se  encontrava  ativa,  apresentando  cópia  reprográfica  da  DIPJ/2006,  ano  calendário  2005,  informando  que  já  estaria  providenciando  a  escrituração  completa do ano calendário 2005, bem como, já havia efetuado a alteração cadastral.  Na  sequência,  (fls.  456  a  682),  a  recorrente  apresentou  cópias  do Diário  e  Razão do ano calendário 2005, DIPJ/DCTF retificadoras  referente aos anos calendário 2003,  2004 e 2005, Comprovante de alteração cadastral, Balanço patrimonial do ano calendário 2005,  sendo  encaminhado  novo Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  683  ­  704),  para  que  a  recorrente  prestasse novos esclarecimentos, porquanto, para o ano calendário 2005, não haveria nenhuma  DIRF  em  nome  da  empresa  como  beneficiária  e  apenas  aqueles  valores  seriam  levados  em  consideração para análise de eventuais compensações de  tributos efetuados pela empresa nas  DIPJ sob ação fiscal.  Em razão disso, intimou­se a recorrente para analisar as assertivas a respeito  das DIRF dos anos calendário 2004 e 2005 e havendo divergências, apresentar, documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  comprovem  efetivamente  as  eventuais  retenções alegadas e não que foram declaradas por outras empresas (DIRF).  A recorrente foi novamente intimada (fls. 705 a 707), e em resposta (fls. 708  a 712), requereu dilatação no prazo para o atendimento dos demais elementos e na sequência  (fls.  713  ­  718),  foram  encaminhados  novos  Termos  de  Ciência  e  Continuidade  de  Procedimento Fiscal, assentando a Fiscalização, que regularmente intimada e com amplo prazo  para atendimento, a recorrente não apresentou a totalidade da documentação requerida.  Diante  das  circunstâncias  narradas  acima  a  Fiscalização  verificou  a  ocorrência  das  infrações  apontadas  nos  autos  de  infração,  destacando  que  a  recorrente  fora  autuada,  nos  anos  calendário  2004  e  2005,  porquanto  não  declarou  ou  declarou  a menor  os  valores devidos de IRPECSLL/PIS/COFINS.  Regularmente  notificada  da  autuação,  a  recorrente  presentou  Impugnação  (fls.  818  –  826)  alegando  em  síntese,  após  breve  resumo dos  fatos,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  face  da  imprecisão  e  obscuridade  (nítida  falta  de  clareza)  nas  informações  prestadas pelo auditor fiscal.  Asseverou para tanto, que se verificaria uma divergência no valor apurado à  título  de  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  no  primeiro  trimestre de 2004, no qual o Fisco apurou R$ 278.366,66, ou seja, o Sr. Auditor­Fiscal  teria  apurado uma diferença a maior do que a apresentada na contabilidade da empresa, estando esta,  impossibilitada de impugná­la, pois a fiscalização não teria justificado sua origem.  Argumentou  ainda,  que  no  terceiro  trimestre  de  2004,  verifica­se  uma  diferença equivalente a R$ 180.005,05 e uma vez que fora apontado pela Fiscalização um valor  de R$ 2.720.851,50, enquanto fora apresentado pela recorrente um valor de receita equivalente  a R$ 2.540.846,45 e que seria ainda mais evidente a diferença encontrada no segundo trimestre  de 2005, no qual  foi apurado um valor excessivo em R$ 441.460,71 em comparação com os  registros contábeis por ela apresentados.  Seguiu afirmando, destarte, que não haveria como se impugnar tais valores,  pois não foi informada sua origem e seria necessária a declaração de nulidade do referido Auto  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 de  Infração,  sustentando  que  a manutenção  das  autuações  seria  nítida  violação  ao  princípio  constitucional da ampla defesa.  Quanto  ao  mérito,  se  insurgiu  contra  a multa  de  lançamento  de  ofício,  no  percentual de 75%, bem como aos juros cobrados com base na taxa Selic, argumentando que a  multa  seria  desproporcional  e  confiscatória  e  com  relação  à  Selic,  alegou  seu  caráter  remuneratório e a falta de previsão em lei, de vez que a Lei n° 9.250/95, não estatuiu referida  taxa, mas  apenas  estabeleceu  o  seu  uso,  protestando  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, cancelando­se o débito reclamado.  Nos  termos do acórdão e voto de  folhas 857 a 868, a 2ª Turma da DRJ de  Campinas/SP, julgou o lançamento procedente, afastando as preliminares arguidas e refutando  as alegações de mérito.  Devidamente  cientificada  (fls.  857  –  868),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  874  –  885),  insistindo  na  nulidade  do  auto  de  infração  e  reiterando  os  argumentos de mérito para ao fim pugnar por provimento.  É o relatório.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10830.004370/2007­81  Acórdão n.º 1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como observado no relatório acima elaborado a Fiscalização constatou, após  minuciosa verificação fiscal, que a recorrente teria omitido receitas nos anos calendário 2004 e  2005.  Também  como  registrado  acima,  a  recorrente  sustenta  que  os  autos  de  infração seriam nulos na medida em que apresentariam obscuridade  e  imprecisão, eis que os  valores  lançados  divergiriam  daqueles  constantes  em  sua  contabilidade  e,  quanto  ao mérito,  limita­se a insurgir­se contra o percentual da multa aplicada (75%) e questiona a aplicabilidade  da Taxa SELIC.  A decisão recorrida, ausentes as hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto  nº 70.235/72, não vislumbrou qualquer pecha de nulidade assentando que a autuação em trato  decorreu  do mero  confronto  entre  a DIPJ  e  a DCTF da  recorrente  apresentadas  pela  própria  contribuinte,  bem  como  do  confronto  de  tais  valores  com  os  “Balancetes  de  Verificação”  também por ela elaborados.  Em sede recursal, a contribuinte assevera que a decisão recorrida prestou­se a  “salvar”  os  trabalhos  de  fiscalização,  porquanto  para  evidenciar  a  inexistência  de  qualquer  nulidade detalhou as conclusões da Fiscalização.  Observando o presente processo, no entanto, contrariamente ao que sustenta a  recorrente,  não  se  vê  qualquer  nulidade  dos  autos  de  infração  ou  da  decisão  recorrida. Com  efeito, a recorrente limita­se a afirmar que os valores lançados pelo Fisco seriam imprecisos e  obscuros  decorrendo daí,  cerceamento  ao  seu  direito  de defesa. Não demonstrou,  entretanto,  que as tais “imprecisões” decorreriam do fato de não haver as tais omissões de receita.  Sem grande esforço, não existissem as omissões apontadas pela Fiscalização,  a recorrente demonstraria muito além da nulidade, a própria improcedência material dos autos  de  infração,  de  sorte  que  não  consigo  vislumbrar  qualquer  nulidade  por  “imprecisão”  ou  “obscuridade” nos lançamentos que decorreram do confronto entre os valores escriturados e os  declarados, eis que a recorrente disporia de todos os elementos, caso existissem, para afastar a  constatação  da  omissão  de  receitas  já  que  não  se  arbitrou  qualquer  valor,  valendo­se  unicamente da sua contabilidade e declarações apresentadas.  Diante  disso,  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  interpretação  ao  caso  concreto, afastando qualquer alegação de nulidade e, portanto, não está a merecer censura ou  reforma em seu conteúdo, razão pela qual, afasto a preliminar de nulidade.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   8 No que toca ao mérito da autuação, a recorrente não demonstra a inexistência  da  verificada  omissão  de  receita,  contrário  disso,  alega  a  abusividade  da  multa  aplicada  e  impossibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Tratando de tais alegações, melhor sorte não socorre à recorrente que não o  desprovimento do Recurso Voluntário. Por certo, perquirir a abusividade da multa imposta pela  legislação  tributária  implicaria  inarredavelmente  em  verificar  a  constitucionalidade  da  legislação  de  regência,  situação  vedada  na  esfera  administrativa  consoante  se  depreende  da  leitura da Súmula nº. 02 do CARF, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Situação  semelhante  quanto  ao  pacificado  entendimento  das  instâncias  administrativas, encontra­se para o enfrentamento da utilização ou não da Taxa SELIC, eis que  a matéria é objeto do verbete sumular de número 04 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, oportunamente transcrita abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Com  essas  considerações,  encaminho  me  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 983DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10283.007019/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ARRECADAÇÃO. REPASSE. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.264
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN excluir do lançamento às contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA  AMAZONIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  ARRECADAÇÃO. REPASSE. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 279DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares ­ devido à regra decadencial expressa  no  I, Art. 173 do CTN ­ excluir do  lançamento  às contribuições apuradas até  a competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  às  demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.         MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.007019/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.264  S2­C3T1  Fl. 272          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  Belém/PA,  que  julgou  procedente  o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal  (RF),  fls. 073 em  diante,  a  recorrente  se  auto  enquadra  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  EBAS, mas no período do lançamento não havia feito o pedido de isenção para tanto.  O  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição de segurados, descontadas e não recolhidas. As informações do  presente  lançamento constam de dados constantes do sistema e prestados pela  recorrente por  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 16/10/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  092  em  diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN;  2.  O Art. 55 da Lei 8.212/1991 é inconstitucional;  3.  O Fisco é incompetente para reconhecimento das entidades beneficentes  de assistência social;  4.  O arbitramento é ilegal, pela ausência de motivação para tanto;  5.  A entidade é isenta;  6.  Requer,  por  fim,  provimento  ao  seu  recurso  ou  a  conversão  em  diligência, a fim de que sejam comprovadas as alegações argüidas.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento, fls. 0194.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0204 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Não foi cumprido o dever constitucional de publicidade;  2.  Absolutamente  deslocada  a  afirmação  de  que  foi  indeferido  o  reconhecimento de isenção;  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  Como  todos  os  processos  em  anexo  possuem  a  mesma  atribuição  de  irregularidade,  apresenta­se  defesa  comum,  conforme  assegurado  pela  Constituição,  requerendo­se  que  todos  sejam  considerados  improcedentes.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.007019/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.264  S2­C3T1  Fl. 273          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre as competências 02/2000 a 12/2006 e foi efetuado em16/10/2007,  data da intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  trata  da  decadência  nos  seguintes  artigos:  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 CTN:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Na  interpretação  dos  artigos  acima  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art.  150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma  vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.007019/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.264  S2­C3T1  Fl. 274          7 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  No caso em tela, trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa  da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição  de terceiros.  Assevere­se  que  o  Poder  Judiciário,  inclusive  o Egrégio  Supremo Tribunal  Federal (stf), tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito  de  apropriação  indébita  previdenciária  não  exige,  para  sua  configuração  o  animus  rem  sibi  habendi.  Nesse sentido, trata­se de dolo genérico, que se caracteriza pela mera vontade  livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados,  independentemente de qualquer outra intenção do  agente.  A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa:  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto.  1ª  Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03,  p. 184.)  “HC86478  /  AC  –  ACRE  ­  HABEAS  CORPUS  ­  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  ­  Julgamento:  21/11/2006  ­  Órgão  Julgador:  Primeira Turma  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.007019/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.264  S2­C3T1  Fl. 275          9 EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO  (ANIMUS  REM  SIBI  HABENDI).  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.  PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser  revista  na  via  acanhada  do  habeas  corpus,  eis  que  envolve  reexame  de  matéria  fática  controvertida.  Precedentes.  2.  Relativamente  à  tipificação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  "o  artigo  3º  da  Lei  n.  9.983/2000  apenas  transmudou a base legal da  imputação do crime da alínea  'd'  do  artigo  95  da  Lei  n.  8.212/1991  para  o  artigo  168­A  do  Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o  dolo  genérico.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  abolitio  criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o  elemento  subjetivo,  passando  a  exigir  o  animus  rem  sibi  habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o  trancamento  da  ação  penal,  cuja  decisão  transitou  em  julgado.  4.  Habeas  corpus prejudicado(g.n.)”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do Art. 150 para a aplicação do I,  Art. 173, ambos do CTN, pela regra imposta pelo STJ.  Assim,  considera­se  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  12/2001,  anteriores a 01/2002.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  esclarecemos  à  recorrente  que  houve  equívoco  na  elaboração de seu recurso.  A recorrente recorre de decisão prolatada contra seu pleito de deferimento de  reconhecimento  de  isenção  e  que  como  todos  os  processos  possuem  a mesma  atribuição  de  irregularidade apresenta defesa comum.  Esclarecemos à recorrente que o presente processo não trata de isenção, mas  sim de descumprimento de obrigação tributária principal:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  ...  Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  O  Fisco  demonstrou  de  forma  clara  e  detalhada  os  motivos  para  o  lançamento, permitindo o amplo acesso ao direito de defesa e ao contraditório.  Portanto, não há razão no argumento.  Esclarecemos, por fim, à recorrente que mesmo se a isenção fosse concedida  as obrigações tributárias presentes neste processo devem ser cumpridas, conforme a legislação.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  Voto  por  conhecer  do  recurso  e  em  dar  provimento  parcial,  para,  nas  preliminares,  devido  a  regra  decadencial  aplicada,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, na forma do voto. Quanto ao mérito,  nego provimento ao recurso, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira              Fl. 288DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.007019/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.264  S2­C3T1  Fl. 276          11                   Fl. 289DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10830.006454/2007-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2002 CRÉDITOPRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF aplicase ao caso concreto a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 577.302, com caráter de repercussão geral, no sentido de que o créditoprêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1o do Decretolei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do créditoprêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o do Decretolei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decretolei no 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006454/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.209  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO  Recorrente  INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2002  CRÉDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  No  71/2005  DO  SENADO  DA REPÚBLICA.  Nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF aplica­se ao  caso  concreto  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  nº  577.302,  com  caráter  de  repercussão  geral,  no  sentido  de  que o crédito­prêmio à exportação vigorou até 05/10/1990 e que a Resolução  do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do  art.  1o  do  Decreto­lei  no  491,  de  05/03/1969,  se  referiu  à  vigência  que  remanesceu até 05/10/1990, pois o STF não emitiu nenhum  juízo acerca da  subsistência  ou  não  do  crédito­prêmio  à  exportação  ao  declarar  a  inconstitucionalidade do  artigo 1o  do Decreto­lei  no  1.724, de 07/12/1979 e  do inciso I do artigo 3o do Decreto­lei no 1.894, de 16/12/1981.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.      Fl. 131DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Em  24/11/2008  a  interessada  foi  notificada  do  Acórdão  no  20.832,  de  08/10/2008,  por  meio  do  qual  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­prêmio  à  exportação  em  relação  aos  períodos  compreendidos entre 01/05/2001 e 31/12/2002.  Insurgindo­se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário às  fls.  103/121  em  data  desconhecida.  Alegou  em  preliminar  que  não  há  que  se  falar  em  prescrição  ou  decadência,  pois  a  prescrição  só  pode  ser  contada  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exigência  do  tributo.  A  teor  do  art.  165,  III  do  CTN,  o  prazo  só  começa  a  correr  quando  se  torna  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  quando  transita  em  julgado  a  decisão  judicial.  No  caso  em  tela,  a  decisão  judicial,  consubstanciada  no  RE  nº  250.288­0/SP,  declarando  inconstitucional  a  extinção  do  crédito­prêmio  à  exportação,  foi  publicada no Diário Oficial em 2002, data em que começou a correr a prescrição. No mérito,  alegou  que  o  crédito­prêmio  equivale  à  recuperação  do  IPI  incidente  sobre  o  valor  da  exportação  e  que  ao  contrário  do  que  ficou  decidido  em  primeira  instância,  a  extinção  do  crédito­prêmio pelo art. 1o, § 2o do Decreto­lei no 1.658, de 24/01/1979 não chegou a ocorrer  porque além dos Decretos­leis no 1.722, de 03/12/1979 e no 1.724, de 07/12/1979  terem sido  declarados inconstitucionais, o Decreto­lei no 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do  Decreto­lei no 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito­prêmio não  foi revogado pelo art. 41, § 1o do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial.  Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi  editada a Medida Provisória no 39, de 1989, convertida na Lei no 7.739, de 16/03/1989, cujo  art. 18 alterou a redação do art. 1o do Decreto­lei no 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o  benefício se encontra em pleno vigor. Posteriormente, a Lei no 8.402, de 08/01/1992, também  teria confirmado a vigência do benefício. Prosseguindo com sua argumentação, sustentou que  tendo sido declarados inconstitucionais os Decretos­leis no 1.722, de 03/12/1979 e no 1.724, de  07/12/1979 perderam validade as Portarias MF nº 89 de 1981 e 292 de 1981. Acrescentou que  a publicação da Resolução do Senado no 71, de 26/12/2005 dirimiu qualquer controvérsia que  ainda pudesse existir sobre a vigência do crédito­prêmio, pois o referido ato teria preservado a  vigência do que  remanesce do art. 1º do DL nº 491/69.  Insurgiu­se contra a aplicação da  IN  SRF nº 600/2005, utilizada como fundamento da decisão da DRF, uma vez que extrapola seu  limite, já que o direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição e pela Lei  nº 9.784/99. Pleiteou a correção do ressarcimento pela aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  relativo  a  crédito­prêmio  gerado  por  exportações efetuadas após 05/10/1990.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.006454/2007­50  Acórdão n.º 3403­01.209  S3­C4T3  Fl. 2          3 A questão relativa à vigência do crédito­prêmio à exportação está pacificada  nesta  instância  em  face  do  art.  62­A  RICARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da vigência do art. 1º do Decreto­lei nº 491/67 é objeto do  tema 63 em relação ao qual o tribunal decidiu que há repercussão geral, verbis:    Tema  63 ­ Termo final de vigência do crédito­prêmio do IPI instituído pelo Decreto­lei nº 491/69.  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   Leading Case: RE 577302  Há Repercussão?  Sim  Ver descrição [+]  Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência  do crédito­prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 491/69. [­]  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­B do  CPC, Recurso Extraordinário nº 577.302, verbis:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  –  PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART 41, § 1º . INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  RE  NÃO  CONHECIDO.  I­ A  jurisprudência da Corte  é no  sentido de que a apreciação  das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação  de crédito decorrente de  incentivo fiscal dependa da análise de  normas infraconstitucionais.  II­ Precedentes.  III­ Recurso não conhecido.  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação  fixada  pela  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  a  vigência  do  crédito­prêmio  à  exportação expirou em 05/10/1990, por força do disposto no art. 41, § 1º do ADCT da CF/88 e  que a Resolução do Senado nº 71, de 2005, preservou a vigência do que remanesceu do art. 1º  do Decreto­lei  nº 491/67 até  seu  termo  final de  vigência,  condicionado pelo  art.  41,  § 1º do  ADCT da CF/88.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4744487 #
Numero do processo: 10183.720128/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido. ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada.
Numero da decisão: 2102-001.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido. ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720128/2006­40  Recurso nº  342.950   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.513  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA MUDANÇA LTDA.  Recorrida  DRJ em CAMPO GRANDE­MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente. Aplicação  do  art.  17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT. POSSIBILIDADE.  O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14  da Lei nº 9.393/96), e por  isso devem ser utilizados os parâmetros  legais  lá  mencionados, pelas autoridades fiscais,  toda vez que o VTN declarado pelo  contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de  laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve  preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.  ITR  ­  PLANO DE MANEJO FLORESTAL  ­ COMPROVAÇÃO DE SUA  EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO  Para fins de apuração do ITR, considera­se como área de exploração extrativa  aquela que comprovadamente  tenha um plano de manejo  sustentado, e cujo  cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a  que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de  exploração extrativa declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 24/08/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/05  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2003,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Mudança”, localizada no Município de Aripuanã ­ MT.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  da  Notificação,  a  autuação  decorreu  da  glosa  das  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  objeto  de  plano de manejo sustentado, bem como em razão da glosa do VTN declarado para o imóvel.  Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte  da  seguinte  forma (cf. quadro de fls. 04):  2003  Declarado  Considerado no  lançamento  VTN  R$ 1.619.935,00   (R$ 46,28 por hectare)  R$ 4.493.120,27  (R$ 128,38 por hectare)  Exploração Extrativa  6.996,8  0,0  Área de Utilização  Limitada  27.998,8  0,0  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  81/107,  por meio  da  qual  alegou que  encontrara  em  seus  arquivos  um ADA apresentado  ao  Ibama em 07.11.2000, mas que não precisaria tê­lo apresentado, em razão de decisão judicial  obtida pela FAMATO, a qual livraria os proprietários de terras do Estado da obrigatoriedade de  sua  apresentação.  Além  disso,  o  entendimento  do  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito da matéria seria no mesmo sentido.  Alegou ainda que a área de reserva legal de seu imóvel corresponderia a 80%  do mesmo, nos  termos  da  lei,  e que o  imóvel  tinha  área de preservação permanente,  a qual,  apesar de não ter sido declarada efetivamente existia e deveria ser reconhecida.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 2102­01.513  S2­C1T2  Fl. 2          3 No que diz respeito ao laudo de avaliação apresentado, afirmou que o mesmo  preenchia os requisitos da NBR/ABNT 14.653­3. Discorreu sobre as regras para elaboração do  referido laudo e suscitou a insubsistência do VTN apurado com base no SIPT, especialmente  porque  a  DRF  de  Mato  Grosso  não  tem  tabela  com  preços  de  terra  que  obedeça  aos  dispositivos legais  Afirmou,  por  fim,  que  foi  averbado  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção da Floresta Manejada.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  157/175,  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  ressaltando  ser  desnecessária  a  apresentação  do  ADA,  pois  a  reserva  legal  existe  e  foi  comprovada. Alegou ainda que o laudo de avaliação trazido aos autos preenche os  requisitos  legais e que a SRF não cumpriu os requisitos da lei para apuração do SIPT no Estado do Mato  Grosso.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 07.05.2008, como atesta  o AR de fls. 156. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 03.06.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de lançamento para exigência de ITR em razão da revisão da DITR  apresentada pelo Recorrente. A  fiscalização alterou os valores declarados  a  título de  área de  preservação permanente.  Sustenta  a  Recorrente  que  não  poderia  prevalecer  a  desconsideração  da  parcela  relativa à  tal  área, pois a mesma Lei nº 9.393/96 não exige a prévia apresentação do  Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para a  fruição da isenção do ITR sobre a  respectiva área.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  (chancelando  o  lançamento)  se  deu  no  sentido de que havendo determinação expressa à apresentação do ADA, veiculada por meio de  Instruções  Normativas  que  assim  o  determinaram,  a  exigência  de  sua  apresentação  estaria  correta,  e  por  isso  não  poderia  ser  excluída  a  área  de  preservação  permanente  da  parcela  tributável para fins de ITR.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 A discussão, então, se resume à necessidade, ou não, da prévia apresentação  do “ADA” pelo contribuinte, a fim de que possa excluir da área tributável pelo ITR a parcela  de sua propriedade relativa a área de preservação permanente.   A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  A Instrução Normativa SRF nº 60/2002 – fundamento para a manutenção do  lançamento em exame – assim dispôs:  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Tal norma foi sucessivamente alterada pela IN/SRF nº 256/02 e 861/08, que  sempre estabeleceram a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental como  condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  Alega  o  Recorrente  que  tais  Instruções  Normativas  instituíram  uma  nova  obrigação não constante da lei federal de regência do ITR, ao determinar que a condição para a  exclusão da área de preservação permanente da base tributável pelo ITR seria a apresentação,  pelo contribuinte, do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo Ibama em momento anterior  ao fato gerador da obrigação tributária (1º de janeiro de cada ano).  De fato, a Lei nº 9.393/96 não previa tal exigência, exatamente como suscitou  o Recorrente.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 2102­01.513  S2­C1T2  Fl. 3          5 No  entanto,  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     6 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2003,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da redução desta área da base  de cálculo do ITR.  A despeito da Recorrente fazer menção à apresentação de um ADA ao Ibama  no ano de 2000, este documento não foi trazido aos autos, de forma que não se pode precisar o  que teria sido declarado através do mesmo e também não se pode confirmar a veracidade de tal  alegação.  Sendo assim, deve prevalecer a glosa da área de utilização limitada, conforme  constante do lançamento.  Outra  parcela  do  lançamento  que  aqui  se  examina  diz  respeito  ao  arbitramento do VTN do  imóvel em comento, arbitramento este efetuado com base no SIPT.  Neste  caso,  para  justificar  o  arbitramento  do  VTN  efetuado  pela  fiscalização,  constam  do  lançamento os seguintes esclarecimentos:  Valoração  da  Terra  Nua:  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  apresentado  pelo  contribuinte,  não  contempla  o  preconizado no item 9.2.3.5 da NBR/ABNT nº 14653­3, que  estabelece  no  mínimo  5  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados.  O  total  de  amostras  utilizadas  foram  3  que  caracterizam  o  grau  I  de  acordo  com  o  disposto  no  item  9.2.3.1 da  indigitada norma. Assim o Valor da Terra Nua  por Hectare Declarado foi substituído pelo Valor da Terra  Nua por Hectare constante do SIPT (Sistema de Preços de  Terras da Secretaria da Receita Federal).  Como se vê, a autoridade  lançadora  considerou como  insatisfatório o  laudo  apresentado pela Recorrente, e por isso o VTN declarado foi alterado de R$ 1.619.935,00 para  R$ 4.493.120,27 – o que implicou em majoração do hectare declarado pelo Recorrente (de R$  46,28 para R$ 128,38).  Pois  bem,  nos  casos  em que  a  autoridade  fiscal  discorda do  valor  do VTN  declarado  por  um  determinado  contribuinte,  existe  previsão  legal  específica  para  que  o  arbitramento ocorra – trata­se do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 2102­01.513  S2­C1T2  Fl. 4          7 considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002    Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de  20 de junho de 1997, resolve:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     8 Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Segundo as informações constantes da Notificação de Lançamento, foi assim  que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do ITR no caso que aqui se  examina. Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir o valor do imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam fé os valores por ela  declarados em DITR, seria lícita a utilização do SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte se defender, ocasião em que serão rebatidos os critérios utilizados pela autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento  estava  equivocado,  e  que  o  valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  No caso dos autos, o laudo trazido pelo Recorrente atesta que o VTN para a  área  em  que  está  localizado  seu  imóvel  seria  de  R$  21,66  por  hectare  –  valor  consideravelmente inferior àquele constante de sua DITR.  Este laudo deixou de ser acolhido pela fiscalização ao argumento de que não  preencheria os requisitos da NBR por não apresentar 5 fontes para a apuração do VTN (foram  apresentadas somente 3).  Já  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  tomado  pela  fiscalização  não  poderia  prevalecer  porque  o  Estado  o Mato Grosso  não  dispunha  do  SIPT  por  falta  de  informações  completas para  sua apuração. Não  trouxe, porém, nenhum outro documento que  refutasse de  forma convincente o valor  tomado pela fiscalização. Assim, deve ser mantido o arbitramento  do VTN em questão.  Por  fim,  resta analisar  a parcela do  lançamento  relacionada  à glosa da  área  declarada como sendo de exploração extrativa.  Quanto a ela, o que motivou o lançamento foi o fato de a Recorrente não ter  apresentado o Plano de Manejo Florestal Sustentado e nem a autorização para sua exploração.  Apresentara somente cópia da Revalidação da Autorização para Exploração de PMFS para o  período  entre maio  de  2001  e maio  de  2002  (sendo que o  ano  objeto  do  lançamento  é o  de  2003).  Em  sua  defesa,  alega  a  Recorrente  que  foi  acostada  aos  autos  cópia  da  matrícula  do  imóvel  na  qual  foi  averbado  o  Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  da  Floresta  Manejada  de  uma  área  de  6.499,8  hectares,  o  qual  somente  é  expedido  após  a  aprovação do projeto pelo Ibama.  A  decisão  recorrida,  porém,  manteve  o  lançamento  pelos  mesmos  fundamentos  expostos  na Notificação,  sob  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  demonstrara  estar cumprindo o cronograma do plano de manejo em questão.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 2102­01.513  S2­C1T2  Fl. 5          9 A  área  de  exploração  extrativa  importa  para  o  cálculo  do  ITR  por  afetar  diretamente a apuração do grau de utilização do imóvel. As regras para sua caracterizção estão  inseridas no art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Como  se  vê,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de manejo  sustentado,  e  cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido.  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  afirma  que  o  documento  de  fls.  79  –  associado às averbações no Registro de Imóveis, comprovariam a efetividade da existência do  plano de manejo, bem como o seu cumprimento.  No entanto, como salientado pela decisão  recorrida, o documento de fls. 79  (“Revalidação de Autorização para Exploração de PMFS”) tem validade para o período entre  maio  de  2001  e maio  de  2002,  sendo  certo  que  o  exercício  aqui  em discussão  é  o  de 2003.  Ademais, constam das inscrições imobiliárias que as áreas lá delimitadas “somente poderão ser  exploradas  mediante  plano  de  manejo”;  não  há,  porém,  cópia  do  referido  plano  e  nem  do  termos de  responsabilidade de  floresta manejada, documentos  estes que poderiam facilmente  ter sido trazidos aos autos.   Ressalte­se  que  a  área  declarada  como  sendo  de  exploração  extrativa  corresponde  exatamente  à  diferença  entre  a  área  total  do  imóvel  (declarada)  e  a  área  de  utilização  limitada  (declarada),  correspondendo  a 6.999,8 hectares. No entanto,  o documento  de  fls.  79  atesta  que  o  plano  de manejo  existente  seria  de  6.500,0  hectares  no  total,  sendo  6.015,8 “líquidos”.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     10 Acresça­se a isto que a área total do imóvel constante do referido documento  (14.999,9) é inferior à área constante da DIAT (34.998,6 ha).  Sendo assim, entendo que a Recorrente deixou de comprovar a efetividade do  plano de manejo, bem como de seu cumprimento, nos termos que constam de sua DITR. Tal  prova caberia certamente à ela, maior interessada na desconstituição do lançamento em exame.  Não o  tendo feito, não há como acolher suas alegações, devendo esta parcela do  lançamento  também ser mantida por seus próprios fundamentos.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 17883.000069/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 02/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESTAS BÁSICAS RECEBIDAS SEM INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Compreendese no conceito legal de Salário de Contribuição o valor correspondente às cestas básicas concedidas a segurados obrigatórios do RGPS, sem a devida inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, o qual integra a base de incidência de contribuições previdenciárias para todos os fins previstos na Lei nº 8.212/91. Somente poderão ser excluídas do cômputo do Salário de Contribuição as verbas taxativamente elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e desde que hajam sido observados todos os requisitos condicionantes previstos na legislação tributária. Tratandose de norma que dispõe sobre renúncia fiscal, há que se lhe emprestar interpretação restritiva. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.418
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam que a verba na forma de cestas básicas não integraria o salário de contribuição.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 02/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESTAS BÁSICAS RECEBIDAS SEM INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Compreendese no conceito legal de Salário de Contribuição o valor correspondente às cestas básicas concedidas a segurados obrigatórios do RGPS, sem a devida inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, o qual integra a base de incidência de contribuições previdenciárias para todos os fins previstos na Lei nº 8.212/91. Somente poderão ser excluídas do cômputo do Salário de Contribuição as verbas taxativamente elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e desde que hajam sido observados todos os requisitos condicionantes previstos na legislação tributária. Tratandose de norma que dispõe sobre renúncia fiscal, há que se lhe emprestar interpretação restritiva. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 02/02/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão  de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CESTAS  BÁSICAS  RECEBIDAS SEM INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.   Compreende­se  no  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  o  valor  correspondente  às  cestas  básicas  concedidas  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS, sem a devida  inscrição da empresa no Programa de Alimentação do  Trabalhador,  o  qual  integra  a  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias para todos os fins previstos na Lei nº 8.212/91.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  cômputo  do  Salário  de  Contribuição  as  verbas taxativamente elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e desde  que  hajam  sido  observados  todos  os  requisitos  condicionantes  previstos  na  legislação tributária. Tratando­se de norma que dispõe sobre renúncia fiscal,  há que se lhe emprestar interpretação restritiva.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na  conversão  pela  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  n  º  8.212/91.   Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas que entenderam que a verba na forma de cestas básicas não integraria o  salário­de­contribuição.      Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 103          3   Relatório  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 25/05/2010  Data da Ciência do Auto de Infração: 31/05/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente, em razão de este ter deixado de informar nas Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social,  consoante  relato  consignado  no  Relatório Fiscal a fl. 16, as seguintes remunerações:  •  Pro Labore de 04/2005 a 12/2007;  •  Pagamentos a segurados contribuintes individuais, de 04/2005 a 12/2007;  •  Participação nos Lucros dos empregados do período de 04/2005 a 12/2007,  pagos em desacordo com a Lei,  tendo em vista o pagamento mensal aos  segurados empregados;  •  Benefício  da  Cesta  Básica  em  desacordo  com  a  Lei  correspondente  ao  período de 04/2005 a 12/2007, dado que a empresa não possui inscrição no  PAT.   •  Salário dos empregados ativos, tendo em vista que o contribuinte utiliza o  expediente  de  emitir GFIP  apenas  para  os  empregados  demitidos  com  o  propósito  de  pagamento  de  FGTS  e,  desta  forma,  o  sistema  SEFIP  fica  apenas  com  o  registro  destes  empregados  e  apaga  os  dados  da  GFIP  emitidos  anteriormente.  A  partir  da  versão  8.0  a  última  GFIP  emitida  substitui integralmente a anterior considerando­se o conceito de "chave";    CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  a  fls.  17/23.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Relata o auditor fiscal autuante que, com a publicação da Medida Provisória  449 de 03/12/2008, as competências 06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005  não foram cobradas, tendo em vista que o novo cálculo para estas competências torna­se mais  benéfico para o contribuinte e, desta forma, estas serão cobradas dentro da multa de ofício de  75%  nos  documentos  de  débito  de  obrigação  principal,  por  serem  mais  benéficas  ao  contribuinte  em  comparação  com  a  multa  instituída  pela  Medida  Provisória  449,  de  03/12/2008.  Desta  forma,  a Medida  Provisória  449  retroage  às  competências  anteriores  sua  vigência apenas para beneficiar o contribuinte.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 41/55, cortejada pelos documentos a fls. 56/62.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  66/72  julgando  procedente  o  presente lançamento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15  de  dezembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 76.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 77/91, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que o fornecimento do auxílio alimentação  in natura, na forma de cestas  básicas,  não  possui  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária;  •  Que  a  partir  da  competência  de  janeiro  de  95,  mês  subsequente  à  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  oriundos  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, não poderá haver mais  lançamento  tributário­previdenciário  oriundo  de  gasto  laboral  não  remuneratório.    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou,  subsidiariamente,  sobrestar  o  julgamento  até  a  decisão  final  sobre  a  obrigação  principal  das  exações impugnadas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 104          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 15/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 13/01/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Pondera o Recorrente que o fornecimento do auxílio alimentação  in natura,  na  forma  de  cestas  básicas,  não  possui  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. Acrescenta que, a partir da competência de janeiro de  95, mês subsequente a não incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos oriundos de  participação nos lucros ou resultados da empresa, não poderá haver mais lançamento tributário­ previdenciário oriundo de gasto laboral não remuneratório.    A rogativa não reúne condições de prosperar.    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  em  se  verificar se valores correspondentes às cestas básicas concedidas aos empregados da empresa  em realce, sem a devida inscrição do cedente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, e  às parcelas pagas a  título de PLR e, desacordo com a  legislação específica, se subsumem ou  não  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição,  para  os  fins  exclusivos  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 105          7 §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 106          9 Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 107          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998). (grifos nossos)  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 108          13 u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)       2.1.1.  DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS SEM INSCRIÇÃO NO PAT.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 109          15 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  do  Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Tendo,  portanto,  os  valores  correspondentes  às  cestas  básicas  oferecidas  in  natura, no caso em estudo, natureza remuneratória,  imperiosa era a sua declaração no campo  próprio  das  correspondentes  Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.   A omissão de tais informações nas GFIP viola o preceito inscrito no art. 32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando  o  infrator  à  pena  administrativa  fixada  no  §5º  do mesmo  dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     2.1.2.   DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Do exame analítico dos dispositivos suso selecionados, avulta que a alínea ‘j’  do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de  forma expressa, que não  integra o Salário de  contribuição “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica”.  Registre­se  por  fundamental  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non que a verba seja paga ou creditada de acordo com a lei específica.   No  caso  em  estudo,  conforme  destacado  no  Demonstrativo  constante  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  23,  constatou  a  fiscalização  que  o  Recorrente  efetuava, mensalmente,  pagamentos regulares a título de participação nos lucros e resultados a seus empregados.  Nesse  particular,  a  lei  nº  10.101/2000  é  taxativa  ao  estipular  ser  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.  Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 110          17 Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.    Demonstrou  proficiência  o  Recorrente  ao  assentar  que  “A  inteligência  do  parágrafo  segundo  deve  ser  feita  à  luz  do  expresso  no  caput  do  artigo”.  Pecou,  porém  na  interpretação:  Com efeito, reza o caput do revisitado dispositivo legal que a participação de  que trata o art. 2o do diploma legal em tela não substitui ou complementa a remuneração devida  a  qualquer  empregado.  Assim,  somente  poderá  ser  tido  como  efetiva  Participação  nos  Resultados as verbas que, além de atender aos requisitos e condições de contorno encapsuladas  no art. 2º da Lei nº 10.101/2000, sejam pagas em periodicidade igual ou superior a um semestre  civil, ou, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil. A contrário senso, as  importâncias em  frequência superior à ora apontada se revestirá de cunho salarial eis que tendente a substituir ou  complementar a remuneração devida aos segurados.  Em reforço a  tal  assertiva,  ilumine­se a expressão  realçada no parágrafo 10  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, in verbis:  Regulamento da Previdência Social   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  III­ a parcela in natura recebida de acordo com programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976;  (...)  X­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifos nossos)     Não se mostra despiciendo ressaltar que, por se tratar de hipótese de renúncia  fiscal, deve se emprestar exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada, em atenção aos  critérios de interpretação e integração destacados no art. 111 do CTN.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário; (grifos nossos)   II ­ outorga de isenção; (grifos nossos)   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    2.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  derradeiro,  urge  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 111          19 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, como assim se revela o presente caso.  Na hipótese sub examine, a empresa recorrente foi autuada em virtude de ter  deixado  de  informar  nas  GFIP  correspondentes  diversos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal.    Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de penalidades decorrentes da não  entrega de GFIP ou de  sua  entrega contendo  incorreções,  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu artigo 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 112          21 I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 113          23 sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Como  é  de  sabença  universal,  a  incidência  de  ambas  as  penalidades  são  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   È  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000069/2010­28  Acórdão n.º 2302­01.418  S2­C3T2  Fl. 114          25 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                 Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743776 #
Numero do processo: 10860.901918/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplicase, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). Quanto ao PIS, a isenção aplicase somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2002  COMPENSAÇÃO.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  A  isenção  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a  isenção  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1º  de  fevereiro  de  1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º do  art.  14  da Medida Provisória  nº  1.858­6, de  1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001). Quanto ao  PIS, a isenção aplica­se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do  dia 18 de dezembro de 2000.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento.    (Assinado digitalmente)     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 2          2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 75 a 104) apresentado em 11 de outubro  de 2010 contra o Acórdão no 05­30.049 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ / Campinas (fls. 67  a  70),  cientificado  em  20  de  setembro  de  2010,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de Cofins do período de julho de 2002, considerou improcedente a manifestação  de inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.  A  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Não  existindo  evidencias documentais de que o direito de crédito tenha origem  na indevida apuração de tributo a pagar sobre tais receitas, não  se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa  a compensação que dele se aproveita.  MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE.  O incidência de multa de mora, assim como o índice usado para  cálculo  dos  juros  de  mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade administrativa competência para afastá­los.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido  de  contribuição  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  assim motivado:  [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  o  crédito  reclamado  no  presente  processo deveu­se à base de cálculo utilizada ser maior do que a  que devida. A contribuinte alega que efetuou vendas para a Zona  Franca  de Manaus  que  seriam  consideradas  exportação,  e  por  conseqüência, isentas da contribuição social.  Posteriormente,  protocolou  complementação  de  suas  razões  de  inconformidade,  complementando  o  fundamento  para  o  direito  creditório argüido.  Consignou  que  a  partir  de  estudos  e  apurações  contábeis  realizados  no  período  em  questão,  constatou  a  existência  de  crédito da contribuição passível de restituição/compensação, em  função  de  ter  efetuado  naquele  período  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus.  Segundo afirmou, tais vendas seriam consideradas exportação, e  por consequência, seriam isentas, nos termos do artigo nº 40 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, no artigo nº  14 da Medida Provisória nº 2.158­35.  A  complementação  da  inconformidade  foi  instruída  com  documentos que segundo a  interessada são cabalmente capazes  de demonstrar seu direito à compensação.  Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade.  No recurso, a Interessada repetiu os argumentos da manifestação e contestou  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegando  não  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  afirmando não se poder deixar de reconhecer o indébito por mera falta de retificação da DCTF.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 4          4 Ademais, defendeu a imunidade das vendas para a Zona Franca de Manaus.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Se uma  lei dispõe em sentido contrário ao que determina a constituição, há  inconstitucionalidade material. Não há como simplesmente “abandonar” suas disposições para  “preferir” as disposições constitucionais sem considerar que a lei contraria a Constituição.  Nesse  contexto,  aplicam­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf  e  a  Súmula Carf no 2, descabendo também sua apreciação no âmbito do presente recurso.  Quanto ao mérito, adoto o entendimento do Acórdão 203­08988, RV 122018,  de lavra da Ilustre Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, cujo teor foi o seguinte:  No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas  condições  estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.7º  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção,  assim dispondo:  “Art.1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as  receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 5          5 V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único  .  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  (...)”(grifou­se)  Por  sua  vez,  a  Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  em  seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas  provenientes  das  hipóteses  adiante mencionadas,  determinando  ainda  no  seu  art.  2º  que  seus  efeitos  retroagissem  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de  início dos  efeitos  do  disposto  na  referida Lei Complementar  nº  70, de 1991.  “Art.1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 6          6 VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1o  de  abril  de  1992.”  (grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições  até  a  Medida  Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no  seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999.  A  respeito  do  instituto  da  isenção,  deve  ser  lembrado  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  111,  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.   Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de  isenção da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação  brasileira  para  o  exterior.  O  referido  dispositivo  estabelece:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifou­se)  Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  suso  transcrito,  verbalizada  na  expressão  seguinte:  constante  da  legislação em vigor.   De  outro  lado,  essa  equiparação  não  é  absoluta,  podendo  ser  mitigada para  não  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  estender  exclusivamente  às  exportações  efetivas  para  o  exterior.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7º  do Decreto­Lei nº 1.435/1975, que se transcreve abaixo:  “Art. 7º A equiparação de que  trata o artigo 4º do Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais previstos nos Decretos­Leis nº  s  491, de 5 de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de  setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “drawback”.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 7          7 Veja­se  que  o  legislador,  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados  nesse  artigo  7º,  fossem  estendidos  às remessas para a Zona Franca de Manaus.   Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  Cofins,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nessa  área  de  livre  comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou  o disposto no art.7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Por  seu  turno,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  dito  preliminarmente,  não  será  realizada  por  considerar  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Registre­se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na  ADIN  nº  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  na  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.   Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de dezembro  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  22  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  suprimida  a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I do § 2º do  art. 14 que constava de suas edições anteriores.  Assim,  enquanto  não  julgada  definitivamente,  a  ADIN  apenas  suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  da  concessão  de  liminar  pelo  STF.  Vale  observar  que  o  §  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  determina  que  “a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida  com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o  Tribunal  entender que deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  Para complementação do voto, adoto o entendimento do Acórdão 204­01806,  de lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  não  se  aplicam  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro/97,  primeiro  em  virtude  dos  efeitos  ex  nunc  concedidos  pelo  Tribunal,  e  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 8          8 segundo  porque  a  alteração  normativa  incidiu  sobre  a Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000.  Quanto à aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar  nº  70/91  às  vendas  à  ZFM,  é  de  se  observar  que  o  referido  dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e  o  CTN  no  seu  art.  111,  inciso  II  determina  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção.  Assim  sendo,  não  se  pode  estender  os  efeitos  do  disposto  no  referido  art. 7º, bem como do disposto no Decreto­Lei nº 288/67, uma vez  que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito  à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso  dos autos.  No que diz respeito ao PIS, mantém­se as mesmas considerações  tecidas para a Cofins sobre os efeitos da liminar concedida pelo  STF  em  sede  do  ADIN  nº  2348­9  e  sobre  a  modificação  normativa trazida pela Medida Provisória nº 2037­24, de 2000,  bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do  disposto no Decreto­Lei nº 288/67 ao caso dos autos. Alem disto  é  de  se  observar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7714/88,  as  vendas efetuadas a empresas estabelecidas na ZFM não estavam  isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 5º,  §2º, alínea “a” do referido dispositivo legal.   “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.   “§ 1º Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP  622, de 22.09.94)  “§  2º  A  Exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:(Parágrafo  incluído  pela MP  622,  de  22.09.94) a)  a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia  Ocidental ou em Área de Levre Comércio;”  Ademais,  adoto  o  entendimento  da  Receita  Federal,  que  considera  que  “A  isenção  da Cofins  (ou  PIS/Pasep)  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus,  aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”  O  entendimento  acima,  exposto  na  Solução  de  Consulta  n.  8,  de  2002,  é  exatamente de que somente aquelas isenções previstas à época do mencionado Decreto­Lei n.  288, de 1967, é que se aplicam e não todos os casos do art. 14 da MP citada.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901918/2009­48  Acórdão n.º 3302­01.151  S3­C3T2  Fl. 9          9   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4744871 #
Numero do processo: 14041.000095/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABONO INCIDÊNCIA Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTUAÇÃO O não lançamento mensal em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, afronta o art. 32, II da Lei 8212/91, sujeitando o infrator à multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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JORLAN S/A  VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ABONO ­ INCIDÊNCIA ­ Para  que  o  abono  pago  ao  empregado  não  sofra  incidência  de  contribuições  previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º,  “e”  da  Lei  8212/91,  ou  seja,  deve  estar  expressamente  desvinculado  do  salário.  CLÁUSULA  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  ­  Não  basta  constar  em  cláusula  de  Convenção  Coletiva  a  determinação  do  pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições  previdenciárias,  é  preciso  que  as  verbas  ali  constantes  estejam  dentro  das  isenções  contidas  na  legislação  vigente.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AUTUAÇÃO ­ O não lançamento mensal em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos,  afronta o  art.  32,  II  da Lei  8212/91,  sujeitando  o  infrator  à  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000095/2009­36  Acórdão n.º 2401­02.035  S2­C4T1  Fl. 55          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por descumprimento de obrigação acessória contida no art. 32, II da Lei 8212/91, no período de  janeiro a dezembro de 2004.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/,11, a empresa deixou de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, por não considerar a rubrica “abono” como base de cálculo para  as contribuições previdenciárias.   Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  39/43  que  julgou  procedente  o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  Que a rubrica (740) Abono Salarial  identificada pela fiscalização nos meses  de  competências  05/2004  e  06/2004,  é  assegurado  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos  Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE.  Defende  que,  alegar  como  fez  a  fiscalização  que  os  acordos  Coletivos  firmados entre as empresas e o Sindicato da categoria não tem eficácia legal é no mínimo um  absurdo!  Portanto, não há que se  falar em descumprimento de obrigações no período  de  01  a  12/2004,  porque  a  Recorrente  cumpriu  o  determinado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmado  entre  o  Sindicado  dos  Empregados  no  Comércio  do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal ­ SINCODIVE.  Requer  o  recebimento  do  recurso  para  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  com  também  a  multa  imposta  ou,  alternativamente  a  retificação  da  multa  e  o  recálculo dos juros.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O  presente  autuação  foi  efetuado  em  face  da  recorrente  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  desconsiderando  os  abonos  pagos  aos  seus  funcionários,  caracterizados  pela  fiscalização  como  valores  que  integram  o  salário de contribuição.  Aduz  a  recorrente  que,  por  se  tratarem  de  verbas  pagas  em  decorrência  de  Acordos Coletivos estabelecidos pelos sindicatos das categorias, tais valores não estão sujeitos  à incidência de contribuições, posto que desvinculados dos salários de seus funcionários e desta  forma, não haveria porque constar nas folhas de pagamento tais valores.  Em que pesem as alegações da recorrente, temos que o mérito da questão já  foi debatido nos lançamentos das obrigações principais, julgadas nesta assentada, tendo como  desfecho  a  procedência  daqueles  lançamentos,  razão  pela  qual,  a  presente  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória também deve ter o mesmo fim..   Como não houve nenhum outro argumento com relação a presente autuação,  já  tendo  sido  rebatido  o  mérito  nos  lançamentos  das  obrigações  principais,  não  há  mais  nenhuma questão a ser analisada, estando a autuação dentro dos preceitos legais.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  no  mérito  Negar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748456 #
Numero do processo: 10380.006681/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. ENTIDADE BENEFICENTE As entidades beneficentes quando isentas da contribuição previdenciária patronal, continuam obrigadas ao recolhimento das contribuições relativas aos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006681/2007­21  Recurso nº  269.048   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE REABILITAÇÃO ABCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  ENTIDADE BENEFICENTE  As  entidades  beneficentes  quando  isentas  da  contribuição  previdenciária  patronal,  continuam  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  relativas  aos segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/12/2011     Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.      Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006681/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.484  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  23/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2005,  é  substitutiva  da  NFLD  n.º  35.568.124­2,  emitida  em  10/11/2004,  que  foi  anulada  por  vício  formal  devido  à  falta  de  ciência do sujeito passivo no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar emitido durante  a ação fiscal anterior.  O  levantamento  refere­se  a  parcela  que  foi  descontada  dos  segurados  empregados  e  não  foi  recolhida  à  Seguridade Social  na  sua  totalidade,  nas  competências  de  01/1998 a 12/2003.  O  relatório  fiscal  de  341/346,  informa  que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada através do Ato Cancelatório emitido em 01/01/2001. Assim, a entidade era isenta das  contribuições patronais até a competência 12/2000. A partir de 01/01/2001, não gozava mais  do benefício legal.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  fiscais acerca da documentação examinada e informação de fls. 474/477, diz que foi utilizada a  documentação  examinada  na  fiscalização  anterior,  pois  não  foram  apresentados  novos  documentos, conforme solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos –  TIAD  de  fl.453,  fazendo  também  um  histórico  de  toda  a  situação  encontrada  na  entidade,  quando  da  atual  ação  fiscal,  esclarecendo  porque  os  documentos  foram  enviados  através  de  registro postal, já que por inúmeras vezes os representantes da entidade não estavam no local.  Foi reaberto o prazo de defesa e após manifestação da entidade, Acórdão de  fls.  503/526,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências  até  10/1999,  frente  à  decadência  qüinqüenal  exposta  no  artigo  150,§4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Ainda  inconformada,  a  entidade  apresentou  recurso  onde  alega  que  é  filantrópica há mais de 40 anos  e que em 07/11/2008,  foi publicada a Medida Provisória n.º  446,  deferindo  o  pedido  de  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  ,  o  que  foi  confirmado  com  a Resolução  n.º  7,  de  03/02/2009. Argúi  que  voltou  a  ter  o  status  anterior,  requerendo que os julgados sejam revistos diante da nova situação.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Primeiramente, é de se salientar que a questão da decadência já foi apreciada  na primeira instância, restando nesta notificação as competências de 11/1999 a 12/2003.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  o  lançamento  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados,  cujos  recolhimentos totais não foram comprovados, referente às folhas de pagamento elaboradas pela  recorrente e o resumo das informações constantes do arquivo SEFIP, sendo assim, tais valores  incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à autoridade competente, o Ministério Público Federal, o que não pode ser desconsiderado.  A  recorrente  em  suas  razões  alega  apenas  que  obteve  novamente  o  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos através da Resolução n.º 7, de 03/02/2009.  Sem entrar no mérito da questão, pois a posse do Certificado não outorga, por  si só, a isenção das contribuições previdenciárias patronais, a questão reside justamente no fato  de  que  esta  notificação  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  que  foram  descontadas  da  remuneração dos segurados empregados e devem, obrigatoriamente, ser recolhidas à conta da  Seguridade  Social  por  todas  as  empresas  e  entidades,  inclusive  aquelas  que  por  ventura  preencham  todos  os  requisitos  para  se  beneficiarem  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias.   Ou seja, o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, vigente à época do lançamento traz  explicitamente que a entidade fica isenta do recolhimento das contribuições patronais devendo  recolher integralmente a contribuição relativa ao segurado empregado.  Por todo o exposto, não há reparos a fazer no crédito lançado.  Voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006681/2007­21  Acórdão n.º 2302­01.484  S2­C3T2  Fl. 3          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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