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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959292 #
Numero do processo: 11080.918915/2012-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/07/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918915/2012­99  Acórdão n.º 3801­005.098  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6015117 #
Numero do processo: 19647.017127/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 475          1 474  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.017127/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.305  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de março de 2015  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  11­29.144  (fls.  329/333)  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE  (DRJ/REC),  na  sessão  de  15  de  março  de  2010,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  decorrência  da  não  homologação, com base na iliquidez e incerteza do crédito da contribuinte, das:  · DCOMP  nº  25013.61017.01107.1.7.03­5255  (DCOMP  Retificada  nº  02525.24195.140206.1.3.03­1488),  transmitida  em  01/10/2007  (fl.  3),  com  valor total de R$ 4.064.808,64, decorrente do Saldo Negativo de CSL apurado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 17 12 7/ 20 08 -5 6 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 476          2 no ano­calendário de 2005 com débito de COFINS apurado em janeiro de 2006  (fl. 22);  · DCOMP nº  07220.13157.101106.1.3.03­6421,  transmitida  em  10/11/2006  (fl.  23), com valor  total de R$ 418.723,99, decorrente de Saldo Negativo de CSL  apurado  no  ano­calendário  de  2005  com  débito  de  COFINS  apurado  em  outubro de 2006 (fl. 26);  · DCOMP nº 15930.43112.260706.1.3­6448, transmitida em 26/07/2006 (fl. 27),  com  valor  total  de  R$  698.811,04,  decorrente  do  Saldo  Negativo  de  CSL  apurado no ano­calendário de 2006 com débito de CSL apurado em  junho de  2006 (fl. 30); e   · DCOMP  nº  20709.60684.280607.1.3.03.5902,  transmitida  em  28/06/2007  (fl.  31), com valor  total de R$ 210.886,16, decorrente do Saldo Negativo de CSL  apurado  no  ano­calendário  de  2005  com débito  de CSL  apurado em maio  de  2007 (fl. 34).  Protocoladas as DCOMPs, o procedimento normal é o seu encaminhamento para  análise,  tendo  a  Fazenda  Pública  prazo  decadencial  para  fazer  tal  diligência.  Assim,  a  homologação  ocorre  pelo  simples  decurso  do  prazo  decadencial  ou  quando  a  Fiscalização  concorda com a existência do crédito, e entende adequado o procedimento.  No  caso  em  tela,  dentro  do  prazo  decadencial,  mais  especificamente  em  02/10/2007,  foi  protocolado  Termo  de  Representação  Fiscal  (fls.  36/37  e  docs.  fls.  38/136)  junto à SEORT – que faz tal análise – pedindo que fosse negada a homologação das DCOMPs.  Isso porque:  “Como  resultado  dos  trabalhos  fiscais,  foi  verificada  a  prática  de  infrações à legislação tributária, por parte da empresa, que alteraram  os resultados fiscais do IRPJ e da CSLL declarados em suas DIPJ dos  respectivos períodos de apuração [1999 a 2006]” – fls. 36.  O Termo de Representação Fiscal acima citado decorreu de outro processo, qual  seja  19647.010151/2007­83. Nesse  processo,  conforme  aponta o Termo de Encerramento  da  Ação Fiscal (fls. 40/66) anexado à Representação Fiscal, o Sr. Fiscal:  · Glosou exclusão Indevida – 2001;  · Glosou a amortização de ágio) – 2001/2006;  · Alega não pagamento de IRPJ e CSL por estimativa mensal – 2002/2006; e  · Alega o não recolhimento de IRRF sobre distribuição de Juros sobre o Capital  Próprio (JCP) – 2003/2006.  Em  decorrência  dessas  glosas,  o  Sr.  AFRF  recalculou  o  saldo  de  prejuízos  fiscais e o saldo de base de cálculo negativa da CSL de períodos anteriores, e, em ambos os  casos, a ora Recorrente, no entender do Sr. Fiscal, deixou de ser credora do Fisco.   Enfim,  no  Termo  de  Representação  Fiscal,  os  AFRFs  esclareceram  que  a  empresa estava se utilizando de créditos fiscais do IRPJ e da CSL referentes aos anos de 2005 e  2006 para extinção de débitos próprios por meio de DCOMP.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 477          3 Entretanto,  com  a  citada  investigação,  os  créditos  que  a  empresa  acreditava  possuir  deixaram de  existir.  Isto  em decorrência  da  lavratura  de  diversos Autos  de  Infração,  que  são  discutidos  no  processo  administrativo­fiscal  nº  19647.010151/2007­83.  Como  conclusão, pede que seja providenciada “a expedição dos competentes Despachos Decisórios  não homologatórios das DCOMP que utilizam esses créditos para compensação” (fl. 37).  Portanto,  em  concordância  com  o  pleito  apresentado  na Representação  Fiscal,  foi  lavrado,  em  08/10/2008,  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  138/139).  Ali,  a  autoridade  fiscalizadora  defendeu  a  não  homologação  da  DCOMP,  com  base  nas  informações  trazidas  pelo supramencionado Termo de Representação Fiscal.   Em 04/11/2008 foi expedido o Despacho Decisório DRF/RECIFE – PJ (fl. 140)  por meio do qual o Sr. Delegado da Receita Federal não homologou a compensação:  “NÃO­HOMOLOGO,  na  forma  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/9  e  alterações  posteriores,  as  compensações  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  por  meio  das  DCOMP  abaixo  relacionadas,  que  utilizaram  os  créditos  relativos  a  saldo  credor  de  CSLL  do  ano­ calendário 2005, haja vista ter sido comprovada a inexistência de fato  dos referidos créditos, em razão das glosas efetuadas pela fiscalização  da Receita Federal nos valores de apuração do tributo.” – fl. 140.  Após  a  específica  identificação  das  DCOMPs  registradas  nestes  autos,  determinou “a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada” (fl. 140). Registra­ se  que  fundamenta  tal  decisão  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (Termo  de  Representação Fiscal – fls. 36 e seguintes) e no Termo de Informação Fiscal (fls. 138/139), os  quais determina que passem a integrar o processo, conforme art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  Intimada a Contribuinte em 26/11/2008, uma quarta­feira  (fl.  143),  protocolou  Manifestação de Inconformidade (fls. 157/175 e anexos fls. 176/320) em 22/12/2008 (fl. 157),  uma  segunda­feira. Em  resumo,  impugnou a  cobrança de  IRPJ  e CSL por  estimativa após o  encerramento  do  respectivo  ano­calendário;  requereu  o  sobrestamento  do  presente  processo  enquanto  não  for  julgado  o  processo  administrativo­fiscal  nº  19647.010151/2007­83;  argumenta,  enfim,  contra  a  infração  que  embasa  a  glosa  da  despesa,  objeto  do  supracitado  processo.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, não reconheceu o direito creditório.  O  Acórdão  nº  11­29.144  (fls.  329/334),  proferido  em  15  de  março  de  2010,  foi  assim  ementado:  “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­Calendário 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS À IRPJ E CSLL COM BASE  EM ESTIMATIVAS.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 478          4 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos referentes a  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  serão  cobrados  com  base  na  respectiva DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.” – fl. 329.  Sua  decisão  foi  fundamentada  na  Lei  nº  9.430/96  e  suas  alterações,  especialmente no art. 74 desta Lei. A declaração de compensação constitui confissão de dívida,  e  a  não  homologação  dá  azo  à  cobrança  do  débito  declarado  na  compensação.  Portanto,  entende  não  se  tratar  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  e  tributos  apurados  por  estimativa. Cita haver,  inclusive, a Solução de Consulta  Interna nº 18, de 13/10/2006 e a  IN  SRF nº 600/2005. Conclui, enfim, por rejeitar a primeira preliminar.  À continuação,  analisa os  fatos e afirma que houve  fiscalização na empresa, a  qual  chegou  à  conclusão  de  que  deveriam  ser  glosadas  despesas  de  amortização  de  ágio,  ensejando  apuração  de  CSL  a  pagar,  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  e  por  isso  não  haveria crédito a ser compensado. Conclui que, ainda que o auto de infração esteja aguardando  julgamento, não poderia a empresa ter se utilizado daquele crédito, por não ser líquido e certo,  requisitos estabelecidos pelo art. 170 do CTN.  Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, aguardando a decisão do outro  processo administrativo­fiscal, entende não ser possível. Primeiro, por falta de legislação que  preveja  tal  procedimento.  Segundo,  exatamente  pela  falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Terceiro,  que  devem  ser  seguidos  os  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96, não cabendo a aplicação do artigo do 265 CPC no caso em tela.   Registra­se que a legibilidade dos últimos dois parágrafos antes da “conclusão”  está comprometida devido a falha na digitalização. Não causa prejuízo, entretanto, ao presente  julgamento posto ser possível entender que: o primeiro trata da suspensão da exigibilidade dos  débitos utilizados na compensação devido à apresentação de impugnação ou recurso voluntário  (art. 151, III, do CTN); e o segundo, da impossibilidade de julgar a defesa em relação às glosas  de despesas apresentadas, posto que não fazem parte desta lide.  A Contribuinte, intimada da decisão em 01/04/2010, uma quinta­feira (fl. 338),  objetivando  ver  reformado  o  Acórdão  nº  11.29.144,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  339/355  e  anexos  fls.  356/375)  em  16/04/2010  (fl.  339),  com  os  seguintes fundamentos:  PRELIMINARES  Primeiro argumenta pela  impossibilidade da cobrança de valores supostamente  devidos a  título de CSL por estimativa após o encerramento do ano­calendário. Segundo seu  entendimento, encerrados os anos­base de 2006 e 2007, não é mais possível cobrar valores da  CSL  a  título  de  estimativa,  devendo  a  Fiscalização  refazer  a  base  de  cálculo  final  dos  respectivos  anos­calendários  e  observar  se  algum  valor,  e  quanto,  ficou  efetivamente  em  aberto, realizando lançamento de auto de infração quanto a este valor.  Ainda em sede de preliminar, requer a união do presente processo ao Processo  Administrativo Fiscal nº 19647.010151/2007­83, com o consequente sobrestamento da análise  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 479          5 das DCOMP  até  o  desfecho  do  outro  processo,  onde  estaria  sendo discutida  a  existência  do  saldo negativo da CSL utilizado nos DCOMP.   MÉRITO  No mérito,  repete os argumentos expostos no processo administrativo­fiscal nº  19647.010151/2007­83,  buscando  assim  afastar  as  glosas  que  geraram  a  recomposição  do  crédito  e  resultaram  no  indeferimento  da  homologação  das  compensações  requeridas.  Neste  sentido, entende indevida a glosa da despesa de amortização de ágio quando da incorporação  de sua controladora, e passa a fundamentar a operação.  Por fim, pede:  · “(i)  o  cancelamento  das  cobranças  decorrentes  da  não  homologação  das  compensações de estimativas da CSLL de junho de 2006 e maio de 2007, eis  que não há possibilidade de cobrança de valores a título de estimativa mensal  após o encerramento dos anos­base;  · (ii)  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  desfecho  do  processo  administrativo  nº  19647.010151/2007­83,  ou,  então  a  união  dos  respectivos processos, em razão da clara relação de dependência entre eles; ou  · (iii) caso assim não se entenda, que seja analisado o mérito relativo à legalidade  da operação realizada pela Recorrente, a fim de que seja  reformada a decisão  ora recorrida e homologadas integralmente as compensações realizadas.” – fls.  354/355.   Registra­se,  ainda,  que  foi  apensado  a  estes  autos  o  processo  administrativo  fiscal nº 10480.722309/2009­07, que trata de DCOMP em relação a Saldo Negativo do CSL,  conforme informação disponível no Sistema Comprot.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    1.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos dos art. 7º, § 1º1, do Regimento Interno do CARF, combinado com o  art.  2º,  incisos  I  e  II2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja CSL, são da competência desta Primeira Seção.                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 480          6 No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  (fl.  339)  por  advogados  com poderes conferidos através de procuração pública, os quais, nos termos dos documentos de  fls. 362/363, possuem poderes para a prática desse ato.  O  recurso  é  tempestivo,  haja  vista  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  15/03/2010 (fl. 329) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 01/04/2010, uma quinta­feira  (fl. 338) e a interposição foi em 16/04/2010 (fl. 339). Vê­se, assim, a tempestividade do ato, à  luz da norma prevista no art. 33, do Decreto 70.235/70.   Observa­se, entretanto, que a Contribuinte tenta incluir na lide discussão acerca  do débito por ela mesma declarado e constituído na apresentação da DCOMP: as estimativas de  CSL “pagas” através dessa DCOMP. Esta matéria não é passível de discussão em processo de  PER/DCOMP.  O crédito fazendário é constituído pela declaração na DCOMP. Em caso de não  homologação  da  DCOMP,  tal  crédito  deve  ser  imediatamente  cobrado  e,  inadimplida  a  exigência fiscal, transmitido diretamente para a Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição  na  Dívida  Ativa.  Enfim,  iguala­se  à  hipótese  de  DCTF,  não  sendo  cabível  instauração  de  processo  administrativo  fiscal.  É  o  que  se  depreende  do  art.  147,  §1º  do CTN  e  do  art.  74,  especialmente §§6º e seg., da Lei nº 9.430/96.  Nesse  caminho,  recebo  parcialmente  o  recurso,  apenas  quanto  à  análise  do  crédito da Contribuinte contra a Fazenda Pública.  2.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  vê­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  existência  ou  não  do  crédito  haja  vista  a  lavratura  de  diversos  Autos  de  Infração,  que  ora  encontram­se  em  fase  litigiosa  na  e. CSRF,  e  que  alteraram  a  contabilidade da  empresa nos  anos de 2005 e 2006. Assim, estabelece­se como pontos controvertidos:  3.  PRELIMINARES  · Pode o CARF, em processo de PER/DCOMP, analisar as glosas realizadas na  contabilidade da Contribuinte, alvo de outro processo administrativo?   · Há  efetiva  relação  de  dependência  deste  processo  com  o  processo  nº  19647.010151/2007­83? Se positivo, é possível julgar este antes do trânsito em  julgado daquele? Qual a consequência?                                                                                                                                                                                            reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação  é definida pelo crédito alegado,  inclusive quando houver  lançamento de crédito  tributário de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ); II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 481          7 · O crédito existe?  3.1.  DA GLOSA ANALISADA EM OUTRO PROCESSO  Em processo de PER/DCOMP, o CARF está limitado à análise, tão somente, das  razões  imediatas  que  levaram  à  não­homologação  da  DCOMP,  bem  como  as  motivações  e  provas  trazidas  por  ambas  as  partes.  In  casu,  a  existência  de  Autos  de  Infração  contra  a  Contribuinte que, em tese, cancelam os créditos que ela acredita ter frente à Fazenda Pública.  Ocorre que a Contribuinte pleiteia a revisão dos Autos de Infração, e para tanto,  a análise das  infrações aferidas e que lastreiam tal  lançamento. Não fosse o fato de que essa  matéria já se encontra em discussão no processo nº 19647.010151/2007­83, havendo perigo de  decisões contraditórias, tal matéria está além da competência dessa lide, que versa tão somente  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  não  podendo  alcançar  questões  anteriores,  como  se  ocorreram ou não as infrações que geraram os AIIM.   Ainda  que  esta  turma  entendesse  pela  adequação  da  operação,  não  poderia  derrubar os Autos de Infração ali estabelecidos, posto que não foram trazidos ao conhecimento  deste  juízo,  neste  processo,  e  sim  em  outro,  específico.  Portanto,  não  podendo  derrubar  os  autos de infração, não pode alterar a contabilidade da Contribuinte, nem restituí­la à situação  anterior às glosas.   Enfim,  impossível  analisar,  neste  processo,  a  adequação  da  operação  de  aproveitamento de ágio.   3.2.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  DEPENDÊNCIA  DA  RESOLUÇÃO DE OUTRO PROCESSO.   Primeiro,  imprescindível  registrar  que,  conforme  o  próprio  Termo  de  Representação  Fiscal  (fls.  36/37),  a  Contribuinte  somente  foi  cientificada  do  Termo  de  Encerramento  de Ação  Fiscal  do  outro  processo  (nº  19647.010151/2007­83)  em 25/09/2007.  Mais: conforme o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, anexado à Representação Fiscal, a  fiscalização da empresa foi iniciada em 02/07/2007 (fl. 40). De outro lado, as DCOMP foram  apresentadas em 26/07/2006, 10/11/2006, 28/06/2007 e 01/10/2010, esta última retificadora de  outra DCOMP, anterior às demais.   Portanto, não há que se criticar a liquidez e a certeza do crédito da Contribuinte  ao tempo em que apresentou as DCOMP – com exceção da última, a qual, repete­se, é apenas  retificadora.   Segundo,  a  única  razão  que  fundamenta  a  não  homologação  da  DCOMP  é  o  lançamento  dos  AIIM,  que  resultam  na  inexistência  dos  créditos  utilizados  para  a  compensação, conforme observado acima, no Termo de Representação Fiscal e no Despacho  Decisório  de  não­homologação  do  Delegado  da  Receita  Federal.  Enfim,  a  homologação  foi  negada, pois o Delegado entende que restou comprovada a inexistência dos referidos créditos.   Por  sua  vez,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  esclarecendo que o  crédito  ainda está  em discussão,  e pedindo que o processo de  análise da  DCOMP seja reunido ao processo que julga os autos de infração. Se não for possível, que ao  menos seja suspenso o feito, enquanto espera o julgamento.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 482          8 A DRJ negou ambos os pedidos sob o fundamento que o auto de infração já foi  julgado em sede de DRJ, e que o acórdão manteve a glosa. Em que pese tenha admitido que o  processo encontrava­se à época no CARF para julgamento de Recurso Voluntário e de Ofício,  entendeu  ser  impossível  a  suspensão  do  presente  processo  por  inexistência  de  norma  permitindo  tal  procedimento  e  que,  a  mera  existência  de  Auto  de  Infração  demonstrava  a  incerteza e a iliquidez do crédito utilizado pela Contribuinte para a DCOMP.   No Recurso Voluntário,  a Contribuinte  reafirmou  seu  pedido  de  suspensão  do  processo administrativo ora analisado. Fundamentou seu pleito na prejudicialidade da matéria  tratada  no  processo  nº  19647.010151/2007­83. Como  fundamentação  legal,  apresentou  o  art.  263 do CPC. Também, o princípio da verdade material.  Enfim,  o mérito  das DCOMP  depende  integralmente  da  decisão  nos  autos  do  processo nº 19647.010151/2007­83.  Isso porque o Termo de Representação Fiscal e o Termo  de  Informação  Fiscal  passaram  a  fazer  parte  do  presente  processo,  conforme  o  Despacho  Decisório,  como  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação  dos  débitos  da  Recorrente. Assim, a não homologação é decorrência lógica da lavratura dos Autos de Infração  que compõem o outro processo.  Se  os  autos  de  infração  forem mantidos  –  e  considerando que  foram  glosadas  despesas  e  lançados  valores  a  serem  recolhidos  a  título  de  CSL  –  então  não  há  crédito  da  contribuinte  a  ser  compensado.  Por  outro  lado,  se  os  autos  de  infração  forem  afastados,  significa (ou pode significar) que a contabilidade da Recorrente foi escriturada adequadamente,  e que ela efetivamente dispunha dos créditos que se utilizou.   Pois bem, observando a movimentação do referido processo, verifica­se que foi  prolatado o Acórdão CARF nº 1201­00.689, de 08/05/2012, no qual  foi dada procedência ao  Recurso Voluntário e afastadas as glosas, bem como os autos de infração. Neste sentido, se por  um lado houve lançamento e acórdão DRJ contrários à Contribuinte, por outro temos a posição  do CARF de que não houve infração. Assim, há indício a favor da existência do crédito.   Tal  insegurança  somente  será  superada  quando  houver  decisão  transitada  em  julgado no processo nº 19647.010151/2007­83. Acontece que foi interposto Recurso Especial,  de sorte que esta questão ainda será analisada pela CSRF.   No caso em tela, a existência ou não do crédito somente poderá ser aferida após  a decisão irrecorrível da CSRF, transitando em julgado o mérito. Destarte, impossível a esta E.  Corte prolatar decisão final sobre a matéria sem ter pleno conhecimento sobre o estado desse  outro processo administrativo. Necessário se faz, portanto, requerer diligência.  Esta  turma  já  tem  decisões  no  sentido  de  suspender  o  julgamento  de  um  processo  enquanto  aguarda  o  conhecimento  final  de  outro,  como  na  Resolução  nº  1102­ 000.240, de 10/04/2014, que afirma no voto:  “Por  questão  de  prejudicialidade,  diante  da  situação  acima  exposta,  parece­me evidente  ser necessário aguardar o desfecho destes quatro  processos  para  se  apurar  o  crédito  que  deve  ser  efetivamente  reconhecido nestes autos.   Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que seja determinada a baixa destes autos à Delegacia de Origem para  que esta:   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 483          9 a)  aguarde  o  trânsito  em  julgado  dos  Processos  Administrativos  nº  10280.722277/2009­98;  13204.000123/2005­19;  10280.722279/2009­87; e 10280.722269/2009­41.”   Ademais, o processo administrativo fiscal federal é regulamentado pelo Decreto  nº  70.235/72,  pelo  Decreto  7.574/11,  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  256/09,  que  aprovou  o  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  e,  subsidiariamente,  pela  Lei  nº  9.784/99,  conforme  previsto  no  artigo  69  desse  diploma  normativo.   Nada  obstante,  existem  algumas  matérias  processuais  que  não  foram  regulamentadas nestas normas. Assim, conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional,  em caso de ausência de norma expressa, o  juiz deve se utilizar, sucessivamente, da analogia,  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário,  dos  princípios  gerais  de  direito  público  e  da  equidade.   Ao  se  utilizar  de  analogia,  no  processo  administrativo­fiscal,  devem  ser  utilizadas primeiro as regras do próprio Código Tributário Nacional, que estabelece normas de  Direito Processual Tributário. Em segundo lugar, deve­se fazer analogia com a Lei nº 5.869/73  (Código  de  Processo  Civil  ­  CPC),  por  se  tratar  de  uma  norma  processual  geral,  aplicável  subsidiariamente a diversas leis, tais como: a Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), nos  termos do seu artigo 1º; a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nos termos do  seu  artigo  90;  e  a  Lei  nº  5.452/43  (Consolidação  das  Leis  do Trabalho),  nos  termos  do  seu  artigo 769.  Existem  diversos  acórdãos  do CARF  que  se  utilizam  de  normas  do CPC;  por  todos, acórdão CSRF nº 9303­002.619, de 12/11/2013:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA  Nos  termos  do  art.  333  do  CPC,  que  tem  aplicação  subsidiária  ao  processo administrativo fiscal, é ônus do postulante a incentivo fiscal a  prova  das  alegações  que  faz.  Não  demonstrado  nos  autos  que  a  exportação  realizada  por  outro  estabelecimento  corresponde  às  mercadorias a ele remetidas na condição de depósito fechado, descabe  a tomada de crédito sobre tais operações de exportação.  Portanto,  sobre  a matéria em  tela,  assiste  razão à Contribuinte quando pleiteia  aplicabilidade do art. 265, IV do CPC, mais especificamente na alínea ‘a’:  Art. 265. Suspende­se o processo:  (...)  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  Inclusive, a CSRF já se pronunciou expressamente sobre a aplicabilidade deste  artigo:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO –   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 19647.017127/2008­56  Resolução nº  1102­000.305  S1­C1T2  Fl. 484          10 Pendência  de  decisão  administrativa  que  influencia  nos  fundamentos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  com  fulcro  no  artigo  265  do  Código  de  Processo Civil.” (acórdão CSRF nº 9303­00.136, de 04.05.2009);  Enfim,  com  base  em  norma  e  na  jurisprudência,  entende­se  inadequado  o  julgamento da lide no momento.   4.  DA DILIGÊNCIA  Conforme elucidado, o presente litígio não está em condições de ser resolvido.  Por um lado, o crédito da contribuinte lhe parecia líquido e certo à época da transmissão das  DCOMP; por outro, as glosas que foram lançadas e ora estão em discussão em outro processo  têm, com bastante probabilidade, capacidade de desconstituir o crédito da empresa.   Considerando a decisão positiva à Contribuinte exarada pelo CARF, há indício  de confiabilidade em relação ao crédito utilizado na DCOMP. Portanto, haja vista o Recurso  Especial protocolado pela Procuradoria da Fazenda, parece mais adequado aguardar a decisão  daquele outro processo, gerando assim economia processual e segurança jurídica.  Portanto,  decido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  devolvido  à  Unidade  de  Origem,  e  esta  aguarde  a  decisão  de mérito  final  do  processo  nº  19647.010151/2007­83. Após,  que  sejam  juntadas  cópias  das  decisões  e  demais  peças imprescindíveis desse processo, de sorte a fornecer informações suficientes a esta Turma  para que se pronuncie sobre a matéria, quais sejam:  · Fazer  relatório  circunstanciado  do  processo  nº  19647.010151/2007­83,  indicando, especialmente, os  atos praticados pelo Fisco  e  as  respectivas datas  de  intimação  da  Contribuinte,  quando  houver;  as  petições  e  documentos  acostados aos autos pela ora Recorrente; a decisão final da CSRF, bem como  do CARF e da DRJ neste processo;  · Após  analisar  os  documentos  constantes  neste  outro  processo,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  caso  queira,  os  documentos  e  registros  contábeis  pertinentes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  em  litígio,  bem como balancetes contábeis escriturados à época dos fatos, que justifiquem  a apresentação das declarações retificadoras;  · Instruído  o  processo  com  estes  elementos,  a  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  analisar  a  contabilidade  da Recorrente  e  lavrar um Relatório Fiscal, concluindo se a Recorrente faz ou não jus ao crédito  pleiteado neste processo.  · A  Recorrente  deverá  tomar  ciência  do  Relatório  Fiscal  e  ser­lhe  concedido  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se desejar.  · Encerrados todos os procedimentos, os autos deverão retornar a este Conselho  para dar continuidade ao julgamento do litígio.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10805.907523/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 77          1 76  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.907523/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.598  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando  Ferreira  Castellani  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 75 23 /2 00 9- 13 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 78          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  16527.99764.310708.1.3.04­5296, em 29.02.2008, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  2089,  referente  ao  período  de  apuração de dezembro de 2001, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório,  proferido  em 23/10/2009,  fls.  10,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  qual  seja,  R$  11.934,90, não existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 79          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.202,  de  22/08/2013,  fls.  78­85,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 80          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  16527.99764.310708.1.3.045296,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 81          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 82          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 83          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 84          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 85          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 86          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 87          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.907523/2009­13  Acórdão n.º 1803­002.598  S1­TE03  Fl. 88          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13971.004733/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 inverte o ônus da prova, atribuindo à Contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos depósitos realizados em suas contas mantidas perante instituições financeiras. Trata-se, portanto, de presunção relativa determinada em lei, e portanto permitida no lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Cabe à Contribuinte comprovar a origem dos depósitos que demonstre não se tratar de receita. A apresentação de comprovantes de depósitos acompanhados de e-mails afirmando tratarem-se de adiantamentos não é suficiente, especialmente desacompanhado de demonstrativo de quanto daquele adiantamento foi transformado em serviço prestado e quando. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Se a presunção que os depósitos e creditamentos de origem não comprovados realizados em conta da Contribuinte são receita é suficiente para o lançamento de tributo, então também o é para a exclusão do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR. PRÁTICA REITERADA. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação de que a receita declarada é substancialmente inferior à receita omitida, mormente quando isso constitui prática reiterada.
Numero da decisão: 1102-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto (relator), que dava parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 inverte o ônus da prova, atribuindo à Contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos depósitos realizados em suas contas mantidas perante instituições financeiras. Trata-se, portanto, de presunção relativa determinada em lei, e portanto permitida no lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Cabe à Contribuinte comprovar a origem dos depósitos que demonstre não se tratar de receita. A apresentação de comprovantes de depósitos acompanhados de e-mails afirmando tratarem-se de adiantamentos não é suficiente, especialmente desacompanhado de demonstrativo de quanto daquele adiantamento foi transformado em serviço prestado e quando. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Se a presunção que os depósitos e creditamentos de origem não comprovados realizados em conta da Contribuinte são receita é suficiente para o lançamento de tributo, então também o é para a exclusão do SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR. PRÁTICA REITERADA. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação de que a receita declarada é substancialmente inferior à receita omitida, mormente quando isso constitui prática reiterada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto (relator), que dava parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.483          2 obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  mantidas  perante  instituições  financeiras.  Trata­se,  portanto,  de  presunção  relativa determinada em lei, e portanto permitida no lançamento tributário.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Cabe  à  Contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  que  demonstre  não  se  tratar  de  receita.  A  apresentação  de  comprovantes de depósitos acompanhados de e­mails afirmando  tratarem­se  de  adiantamentos  não  é  suficiente,  especialmente  desacompanhado  de  demonstrativo de quanto daquele adiantamento foi  transformado em serviço  prestado e quando.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  POSSIBILIDADE.  Se  a  presunção  que  os  depósitos  e  creditamentos de origem não comprovados  realizados  em conta  da Contribuinte  são  receita é suficiente para o  lançamento de  tributo, então  também o é para a exclusão do SIMPLES.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DECLARAÇÃO  SUBSTANCIALMENTE  INFERIOR.  PRÁTICA  REITERADA.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a  constatação  de  que  a  receita  declarada  é  substancialmente  inferior  à  receita  omitida, mormente quando isso constitui prática reiterada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto (relator), que dava parcial provimento para reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ricardo Marozzi Gregório ­ Relator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo Marozzi Gregório,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio  Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.484          3 Relatório  Observa­se,  inicialmente,  que  o  presente  Recurso  Voluntário  versa  sobre  dois  processos:   Processo  Matéria  11516.008027/2008­12  Neste  processo  “encontram­se  os  elementos  relacionados  à  constituição  das  exações  no  âmbito  do  SIMPLES  (ano  2005)” ­ fl. 325.  13971.004733/2008­43  Este  processo  “contempla  a  formalização  os  tributos  apurados no ano de 2006, pela sistemática das empresas em  geral.” ­ fl. 325.  Em  apertadíssima  síntese,  sofrendo  fiscalização  em  2008,  a  Contribuinte  se  viu  excluída de ofício do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2006, bem como foi autuada em relação  aos anos de 2005 e 2006 – gerando assim dois processos distintos, um para cada ano –, por omissão de  receitas  e  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  então  constituídos  créditos  de  IRPJ, CSLL, COFINS,  PIS/PASEP e INSS. Nesta esteira, foi imposta multa qualificada, bem como determinada a elaboração  de Representação Fiscal para Fins Penais.  Julgam­se  agora  dois  recursos  voluntários  –  um  para  cada  processo  –  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  07­20.149  (fls.  1.216/1.246)  proferido  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), na sessão de 04 de junho de 2010,  que, por unanimidade de votos, decidiu rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e, no  mérito, julgar  improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Dita decisão foi levada  ao conhecimento da Contribuinte em 24/06/2010 (fl. 1.265).  Em suma, a Contribuinte foi cientificada do Termo de Início do Procedimento Fiscal  (fls.  05/07)  em  13/08/2008  (fl.  07),  referente  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  0920400.2008.00326­3,  por  meio  do  qual  foi  dado  início  à  fiscalização  da  Contribuinte  quanto  aos  tributos abrangidos pelo SIMPLES, nos anos­calendários de 2005 e 2006. Neste Termo também foram  requisitados diversos documentos, como parte da fiscalização.  Após  sucessivos  pedidos  de  documentos  e  informações  por  parte  do  Fisco,  e  do  protocolo  de  petições  da Contribuinte  fiscalizada,  em 11/11/2008  foi  emitida Representação Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES  (fls.  03/04),  que  foi  apreciada  na  mesma  data,  sendo  exarado  então  o  Ato  Declaratório Executivo Fiscal de Exclusão do SIMPLES Federal nº 58/2008 (fl. 61). A Recorrente foi  cientificada em 03/12/2008 (fl. 61).   Em  28/11/2008  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  de  tributos  pela  sistemática do SIMPLES,  referentes  ao  ano de 2005:  IRPJ  (fls.  913/922), PIS/PASEP  (fls.  925/934),  CSL  (fls.  935/944),  COFINS  (fls.  945/954)  e  INSS  (fls.  955/964),  configurando  assim  o  processo  administrativo­fiscal nº 11516.008027/2008­12 (fl. 340). A Recorrente foi cientificada em 03/12/2008  (fls. 919, 931, 941, 951 e 961).  Ano­Calendário 2005 SIMPLES  Auto de Infração ­ Fls. 913/964.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.485          4    Tributo  Multa  TOTAL  IRPJ  R$ 29.143,17  R$ 41.853,25  R$ 70.996,42  CSLL  R$ 46.245,85  R$ 66.484,97  R$ 112.730,82  COFINS  R$ 92.491,14  R$ 132.969,99  R$ 225.461,13  INSS  R$ 192.085,11  R$ 275.899,75  R$ 467.984,86  PIS/PASEP   R$ 29.143,17  R$ 41.853,25  R$ 70.996,42  TOTAL  R$ 948.169,65  As  infrações  foram  assim  tipificadas  no  auto  de  infração  do  IRPJ:   001  –  Omissão  de  receita  da  atividade  mensurada  em  face  a  créditos/depósitos  bancários  cuja  origem  não  logrou  ser  comprovada,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  declinadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem ‘3.1.1 –  Omissão  de  Receita  –  Créditos  Bancários  não  Comprovados’,  ato  que  passa  a  integrar  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  constituição do crédito tributário decorrente.  Enquadramento Legal: art. 24 da Lei nº 9.249/95;   Arts.  2º,  §2º;  3º,  §1º,  alínea  “a”;  5º;  7º,  §1º  e  18  da  Lei  nº  9.317/96;  Art. 42 da Lei nº 9.430/96;  Art. 3º da lei nº 9.732/98;  Arts. 186, 188 e 199 do RIR/99.  002 ­ Insuficiência de recolhimento nos impostos e contribuições  abrangidos no SIMPLES, decorrente da declaração a menor de  receita  da  atividade,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado no encerramento dos  trabalhos, subitem ‘3.1.2 ­  Insuficiência  de  Recolhimento  sobre  a  Receita Declarada’,  ato  que  passa  a  integrar  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  constituição do crédito tributário decorrente.  Enquadramento Legal: art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º Lei  nº 7.732/98;  Arts. 186 e 188, RIR/99.” – fls. 920/922.  Nos autos de infração para exigências do PIS/PASEP, da CSLL, da COFINS, e da  contribuição ao INSS, as mesmas infrações foram tipificadas.   Também em 28/11/2008  foram  lançados autos  de  infração referentes  ao  IRPJ  (fls.  284/294); à CSLL (fls. 295/304); à COFINS (fls. 305/314); e ao PIS/PASEP (fls. 315/324) referentes ao  ano  de  2006,  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  no  processo  administrativo  fiscal  nº  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.486          5 13971.004733/2008­43  (fl.  340).  A  Recorrente  foi  cientificada  em  03/12/2008  (fls.  291,  301,  311  e  321).   Ano Calendário 2006 Arbitramento  Auto de Infração ­ Fls. 284/324.     Tributo  Multa  TOTAL  IRPJ  R$ 105.957,57  R$ 131.289,88  R$ 237.247,45  CSLL  R$ 53.601,31  R$ 67.961,04  R$ 121.562,35  COFINS  R$ 148.929,65  R$ 206.127,03  R$ 355.056,68  PIS/PASEP   R$ 31.828,30  R$ 44.330,95  R$ 76.159,25  TOTAL  R$ 790.025,73  As infrações assim foram tipificadas nos autos de infração do IRPJ:  “Arbitramento do  lucro que se faz em face a não apresentação  de  assentos  inerentes  ao  lucro  real,  e  também  por  erros  e  deficiências  evidenciadas  na  escrita  comercial  apresentada,  tornando­a  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  e  a  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira.  Os  fatos  que  motivaram a utilização do regime estão declinados no Termo de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  precisamente no subitem ‘2.2 ­ Ano­calendário de 2006’”.  Art. 530, incisos II e III, do RIR/99.  001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  receita  da  atividade  mensurada  em  face  a  créditos/depósitos em conta  corrente bancária  cuja origem não  logrou  ser  comprovada,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, precisamente no  subitem  ‘3.2.2  ­ Omissão  de Receita  – Créditos Bancários  não  Comprovados’,  ato  fiscal  que  passa  a  integrar  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  constituição  do  crédito  tributário  decorrente.  Arts. 27, I e 42 da Lei nº 9.430/96.  Arts. 287, 532 e 537 do RIR/99.  002  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)   RECEITA DA ATIVIDADE REGISTRADA/DECLARADA  Receita  da  atividade  submetida  à  tributação  por  regime  inadequado,  suscitando  recolhimento  a  menor  dos  impostos  e  contribuições,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstancias  fáticas  expendidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, precisamente no  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.487          6 subitem  ‘3.2.1  ­  Receitas  Declaradas  e  Tributadas  Indevidamente pelo Simples’, ato  fiscal que passa a integrar os  Autos de Infração lavrados na constituição do crédito tributário  decorrente.  Art. 532 do RIR/99” – fl. 292/294  Nos autos de infração referente à CSLL, aplicou­se as mesmas infrações. Nos casos  da COFINS e do PIS/PASEP, também foram aplicadas a infração de omissão de receita (002); por outro  lado, a infração 001 não corresponde ao lucro arbitrado, mas sim à insuficiência de recolhimento sobre  a receita declarada.  Na mesma data foi lavrado ainda o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  325/341  e  965/981). Os  autos  contêm  dois  Termos  de  Verificação  Fiscal e de Encerramento de Procedimento Fiscal, um para cada processo apensado. Em que  pese sejam idênticos em conteúdo, não são cópias um do outro, sendo perceptível a diferença  na  assinatura  da  ciência  parte  ao  final  de  cada  um,  por  exemplo.  De  qualquer  sorte,  pela  identidade de conteúdo material, relatar­se­á apenas uma vez, indicando as páginas respectivas  em ambos.   No  TVF  o  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF)  dá  as  seguintes  explicações:  Ano­Calendário 2005:   “As  verificações  confirmaram  o  enquadramento  regular  no  sistema – SIMPLES, de forma que, na determinação das exações  atinentes  ao  ano  em  questão,  serão  observadas  as  regras  inerentes ao regime e forma de pagamento a que se submeteu o  sujeito passivo (SIMPLES).” – fls. 327 e 967.  Ano­Calendário 2006:  “No ano em epígrafe, o contribuinte permaneceu enquadrado no  SIMPLES,  consoante  evidencia  a  declaração  simplificada  acostada às fls. 261 a 278. Não obstante, as verificações fiscais  empreendidas  culminaram  na  caracterização  de  circunstâncias  que  desautorizam  a  permanência  nesse  regime  simplificado.  Restou  configurado que  no  ano  de  2005 a  receita  efetivamente  auferida  ultrapassa  o  limite  estabelecido  para  enquadramento  no  sistema,  circunstância  que  veda  a  permanência  no  ano  seguinte.” – fls. 327 e 967.  (...)   “Neste  cenário,  onde  inexiste  opção  do  contribuinte  por  forma  de  tributação  do  IRPJ,  cumulado  com  o  não  atendimento  de  requisitos inerentes à tributação pelo regime do lucro real, resta  à administração tributária, por exclusão, mensurar os resultados  fiscais pelas regras do lucro arbitrado, precisamente com fulcro  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  530,  incisos  II  e  III,  do  RIR/99.” – fls. 328 968.  INFRAÇÕES  APURADAS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  TRIBUTÁRIAS   Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.488          7 ANO  DE  2005  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  CRÉDITOS  BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS  “Compulsando dados  econômicos  e  financeiros,  notadamente a  movimentação de ativos  financeiros com a  receita da atividade  registrada,  exsurgiu  flagrante  descompasso,  não  elucidado  a  partir  dos  assentos  exibidos  na  esteira  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização. À guisa de ilustração releva destacar que a escrita  comercial apresentada sequer  consigna  rubrica  correspondente  a conta corrente mantida em instituição bancária, encontrando­ se os fatos atinentes totalmente obscuros, notadamente a nível da  escrita que mantém. Neste cenário, as transações registradas na  conta  corrente  mantida  no  Banco  do  Brasil  (agência:  0921­0;  conta n°: 11.683­1), a crédito e a débito, via de regra, restaram  não elucidadas.” – fls. 329 e 969.  (...)  “Destarte,  a  despeito  de  ter  sido  regularmente  instado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  especificados,  não  logrou  fazê­lo.  Decorridos  mais  de  60  (sessenta)  dias  da  formalização da primeira Intimação, nenhuma das operações de  crédito  bancário  questionadas  restou  comprovada.  Assim,  a  rigor,  não  se  observou  nenhum  esforço  efetivo  no  sentido  de  comprovar as aludidas operações de crédito bancário. Ademais,  o  condicionamento  da  comprovação  ao  fornecimento  das  informações pela instituição bancária afigura­se medida apenas  protelatória,  uma  vez  que  a  demanda,  no  que  concerne  à  comprovação  da  origem  dos  créditos,  cinge­se  a  assentos  inerentes a sua escrituração, sendo responsável pela guarda.” –  fls. 330 e 970.  (...)  “Pela  legislação  tributária  de  regência  da  matéria  em  pauta  (art. 42 da Lei n° 9.430/96), caracterizam omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais não  seja  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Destarte,  os  fatos  levantados  e  acima  anotados  subsumem­se  a  norma  insculpida no citado dispositivo  legal, configurando omissão de  receita  da  atividade  os  montantes  indicados  na  coluna  "DEPÓSITOS/CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS".” –  fls. 331  e 971.   (...)  “No  âmbito  dos  consectários  legais  aplicados  registre­se  que,  diante  do  evidente  intuito  de  fraude  caracterizado,  é  de  se  aplicar  à  qualificação  da multa.  Não  restam  dúvidas  quanto  à  intenção  do  contribuinte  em  deixar  de  tributar  receitas  da  sua  atividade econômica, causando prejuízo aos cofres públicos.  A  multa  de  oficio  qualificada  aplicável  ao  caso  em  tela  está  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 19  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.489          8 da  Lei  n°  9.317/96,  e  que  tem  como  pressuposto  para  sua  aplicação  a  existência  de  “evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964”.  ANO 2005 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE A  RECEITA DECLARADA  “A  situação  fiscal  delineada,  onde  apenas  parte  da  receita  auferida  foi  submetida  ao  gravame  das  exações  federais,  pela  sistemática  do  SIMPLES,  acarretou  também  insuficiências  de  recolhimento  em  relação  às  receitas  declaradas,  ante  a  tributação  por  percentual  inferior  ao  que  efetivamente  deveria  ter  sido  aplicado. Consolidando­se  as  receitas  declaradas  e  as  omitidas, levantamento evidenciado no quadro demonstrativo de  fls.  180  a  181,  intitulado  “DEMONSTRATIVO  DE  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA”,  verifica­se que o contribuinte submeteu à tributação as receitas  declaradas  por  percentuais  inferiores  aos  estabelecidos  para  o  seu  faturamento  acumulado,  gerando,  por  consequência,  insuficiência  de  recolhimento. O  cálculo dessas  diferenças  está  detalhado  no  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  VALORES NÃO RECOLHIDOS", de fls. 182 a 187.” – fl. 333 e  973.  ANO  2006  –  RECEITAS  DECLARADAS  E  TRIBUTADAS  INDEVIDAMENTE PELO SIMPLES  “Conforme  suso  declinado,  as  verificações  implementadas  no  ano  de  2005  culminaram  na  exclusão  do  sujeito  passivo,  de  oficio,  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006.  Nestas  circunstâncias,  as  receitas  declaradas  foram  submetidas  à  tributação  por  sistemática  inadequada,  implicando  no  recolhimento a menor das exações.” – fls. 333 e 973.  (...)  “Essa  prática  [não  emissão  de  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Cargas, modelo 8] também acarreta deficiências  na escrituração dos livros fiscais, notadamente do livro Registro  de Saídas. Diante da  inexistência de documentos  fiscais de  sua  emissão,  consigna  no  livro  Registro  de  Saídas,  no  campo  destinado à identificação dos documentos fiscais, numeração que  não corresponde a nenhum documento fiscal. Ademais, processa  um único registro por mês, em montante que se dispõe a oferecer  a  tributação,  uma vez que  inexistem os documentos hábeis  que  deveriam lastrear o assento. Cópia do livro Registro de Saídas,  juntado  às  fls.  228  a  241,  evidencia  o modus  operandi.”  –  fls.  334/335 e 974/975.  (...)  “Ante  a  impossibilidade  de  se  determinar  à  apuração  dos  resultados  fiscais pelas regras do  lucro real, em face às razões  acima  expendidas,  resta  determiná­los  em  consonância  com  as  normas  do  lucro  arbitrado.  Tratando­se  de  receita  conhecida,  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.490          9 pode o lucro suscetível de tributação pelo IRPJ ser determinado  em  percentagem  desta.  Considerando  que  a  empresa  exerce  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  submete­se  no  arbitramento  do  lucro  ao  percentual  de  9,6%,  consoante  disposto no artigo 532 do RIR/99, que tem por base legal a Lei  n° 9.249/95, artigo 16, e a Lei n° 9.430/96, artigo 27, inciso I.  Outrossim, a infração assim caracterizada, afora a incidência do  imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), subsume­se também  as  normas  de  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS),  e  ainda  da  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  (PIS).  Destarte,  na  forma  de  lançamento decorrente, as bases apuradas serão submetidas ao  gravame das aludidas exações.” – fls. 335 e 975.  ANO  2006  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  CRÉDITOS  BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  “No  mesmo  sentido  das  circunstâncias  fáticas  declinadas  no  subitem “3.1.1 – Omissão de Receita – Créditos Bancários não  Comprovados”, a omissão de receita da atividade, mensurada a  partir  de  créditos  bancários  não  comprovados,  também  se  configurou no ano­calendário de 2006.” – fls. 335 e 975.  (...)  “No mesmo sentido da infração comentada no subitem anterior,  ante  a  impossibilidade  de  se  determinar  os  resultados  fiscais  pelas  regras  do  lucro  real,  a  omissão  de  receita  ora  caracterizada  subsume­se  as  normas  de  tributação  do  lucro  arbitrado.  Considerando  que  a  empresa  exerce  a  atividade  de  transporte rodoviário de cargas, submete­se no arbitramento do  lucro ao percentual de 9,6%,  consoante disposto no artigo 532  do RIR/99, que tem por base legal a Lei nº 9.249/95, artigo 16, e  a Lei nº 9.430/96, artigo 27, inciso I.  Outrossim,  a  infração  em  comento,  afora  a  incidência  do  imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), subsume­se também  as  normas  de  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS),  e  ainda  da  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  (PIS).  Destarte,  na  forma  de  lançamento decorrente, as omissões apuradas serão submetidas  ao gravame das aludidas exações.” – fls. 336/337 e 976/977.  ANO  2006  –  DETERMINAÇÃO  DAS  IMPLICAÇÕES  PECUNIÁRIAS  “No  âmbito  dos  consectários  legais  infligidos,  notadamente  acerca  da  infração detalhada  no subitem  ‘3.2.2 — Omissão de  Receita  —  Créditos  Bancários  não  Comprovados’,  cumpre  esclarecer  que,  diante  do  evidente  intuito  de  fraude  caracterizado,  é  de  se  aplicar  à  qualificação  da  multa.  As  circunstâncias  fáticas  que  ensejam  a  aplicação  já  estão  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.491          10 declinadas no subitem “3.1.1 — Omissão de Receita — Créditos  Bancários não Comprovados”.” – fls. 338 e 978.  OUTROS FATOS CONSTATADOS  “Ocorre  que  dentre  os  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal,  no  estabelecimento  sede  da  empresa  em  questão,  mediante o Mandado de Busca/Apreensão/Seqüestro expedido no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  0184/2008  ­  DPF/IJI/SC,  constam diversas notas fiscais de sua emissão, documentos que,  além de não estarem refletidos na escrita comercial e fiscal, não  se  conformam,  aparentemente,  com  as  normas  de  emissão.  No  período  abrangido  pela  fiscalização  (anos  de  2005  e  2006),  constam às notas  fiscais de nº s 00002 a 00010,  todas emitidas  contra a empresa Inlogs Logística Ltda1, e que têm como objeto  o  serviço de  transporte  rodoviário. Nenhum desses documentos  está  refletido  na  escrita  comercial  e  fiscal  mantida  pelo  contribuinte,  além  do  que,  para  a  natureza  do  serviço  consignado  nestes  documentos,  o  modelo  utilizado,  aparentemente,  não  se mostra  adequado.  Afora  esses  aspectos,  as  aludidas  notas  fiscais,  via  de  regra,  consignam  valores  expressivos, nada usuais para empresa enquadrada no Simples.”  – fls. 338 e 978.  (...)  “No cenário assim delineado, onde existem diversas notas fiscais  emitidas, eivadas de anomalias, em relação às quais não logrou  ser  comprovada  a  efetividade  do  serviço  descrito,  e  onde,  os  responsáveis  pela  empresa  emitente  alegam  desconhecer  os  aludidos  documentos,  infere­se  que  se  trata  de  notas  fiscais  emitidas graciosamente.   Destarte, esses fatos, a despeito de não caracterizarem infração  à  legislação dos  tributos ora  fiscalizados, configuram,  em  tese,  ilícito de ordem penal, tipificado como falsidade ideológica. Por  essa  razão,  em  compasso  com  os  ditames  da  Portaria  RFB  n°  665,  de  24  de  abril  de  2008,  a  constatação  ensejará  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  ato  onde  serão  declinadas  as  circunstâncias  fáticas  de  caracterização do ilícito.” – fls. 339 e 979.  Intimada a Contribuinte em 03/12/2008 (fl. 341 e 981), uma quarta­feira, apresentou  Impugnação a ambos os processos na mesma data: 30/12/2008 (fls. 349 e 989), uma terça­feira.   Quanto ao processo administrativo­fiscal nº 13971.004733/2008­43, a  Impugnação  (fls. 349/395) pode ser assim resumida:  1.  Indevida  exclusão  do  sistema  simples,  haja  vista  que  a  fiscalização  não  logrou êxito em comprovar que a  impugnante  teria ultrapassado os  limites  de faturamento anual, no ano de 2005.                                                              1  Vide  fls.  24/32  dos  autos.  Ali  estão  diversas  cópias  de Notas  Fiscais,  anexas  à  Intimação  Fiscal nº 01.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.492          11 2.  Nulidade  da  exclusão  haja  vista  que  a  fiscalização  não  comprovou  no  presente  processo  que  a  impugnante  teria  obtido  receitas  superiores  aos  limites estabelecidos na legislação do simples.  3.  Nulidade  da  exclusão  do  simples,  como  decorrência  do  acatamento  das  razões de nulidade do processo 11516.008027/2008­12.  4.  Indevido arbitramento, haja vista que à impugnante deveria ser oportunizada  a escrituração de seus livros comerciais (diário e razão), após a sua exclusão  do simples.  5.  Nulidade  do  lançamento  em  vista  da  supressão  nos  autos,  quanto  a  documentos entregues à fiscalização no curso da ação fiscal.  6.  Nulidade  do  lançamento  haja  vista  que  sua  origem está  em provas  ilícitas  coligidas nos autos do inquérito policial nº 184/2008­DPF/IJI/SC.  7.  Nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  o  encerramento  da  fiscalização  ocorreu  antes  que  a  Impugnante  houvesse  recebido  informações  e  documentos requisitados junto ao Banco do Brasil S.A., para o fim de exibi­ los aos r. Fiscais.  8.  Nulidade do lançamento por considerar adiantamentos recebidos de clientes  como se fossem receitas omitidas.  9.  Nulidade  do  lançamento  por  presunção,  haja  vista  que  a  totalidade  das  receitas foi tributada.  10. Necessidade de serem abatidos os valores de adiantamento, na hipótese de  prevalecer a presunção ora combatida.   11. Nulidade do  lançamento haja vista a  imposição de multa agravada (150%)  em  lançamento  decorrente de  presunção  de  receitas,  sem  comprovação  do  evidente intuito de fraude.  12.  Falta de comprovação de evidente intuito de fraude a amparar a imposição  de multa agravada.  13.  Improcedência da multa agravada por inexistência de crime contra a ordem  tributária.  14. Nulidade da multa agravada pela ausência de tipicidade da conduta.  15. Ofensa ao art. 2º da Lei nº 9.784/99.  16. Direito da Impugnante ao benefício da redução de multas, para pagamento  em até 30 dias da ciência do trânsito em julgado administrativo da presente  demanda.  17. Da aplicabilidade das disposições das normas contidas no art. 6º da Lei nº  8.218/91 e do art. 60 da Lei nº 8.383/91, ambos com a redação que lhes é  dada pela Medida Provisória 449 de 03/12/2008.  Já  a  Impugnação  ao  processo  nº  11516.008027/2008­12  (fls.  989/1.026)  pode  ser  assim resumida:  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.493          12 1.  Nulidade  do  lançamento  em  vista  da  supressão  nos  autos,  quanto  a  documentos entregues à fiscalização no curso da ação fiscal.  2.  Nulidade  do  lançamento  haja  vista  que  sua  origem está  em provas  ilícitas  coligidas nos autos do inquérito policial nº 184/2008­DPF/IJI/SC.  3.  Nulidade  do  lançamento  haja  vista  que  o  encerramento  da  fiscalização  ocorreu  antes  que  a  impugnante  houvesse  recebido  informações  e  documentos requisitados junto ao Banco do Brasil S.A., para o fim de exibi­ los aos r. Fiscais.  4.  Nulidade do lançamento por considerar adiantamentos recebidos de clientes  como se fossem receitas omitidas.  5.  Nulidade  do  lançamento  por  presunção,  haja  vista  que  a  totalidade  das  receitas foi tributada.  6.  Necessidade de serem abatidos os valores de adiantamento, na hipótese de  prevalecer a presunção ora combatida.   7.  Nulidade do  lançamento haja vista a  imposição de multa agravada (150%)  em  lançamento  decorrente de  presunção  de  receitas,  sem  comprovação  do  evidente intuito de fraude.  8.  Falta de comprovação de evidente intuito de fraude a amparar a imposição  de multa agravada.  9.  Improcedência da multa agravada por inexistência de crime contra a ordem  tributária.  10. Nulidade da multa agravada pela ausência de tipicidade da conduta.  11. Ofensa ao art. 2º da Lei nº 9.784/99.  12. Direito da Impugnante ao benefício da redução de multas, para pagamento  em até 30 dias da ciência do trânsito em julgado administrativo da presente  demanda.  13. Da aplicabilidade das disposições das normas contidas no art. 6º da Lei nº  8.218/91 e do art. 60 da Lei nº 8.383/91, ambos com a redação que lhes é  dada pela Medida Provisória 449 de 03/12/2008.  A  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento.  O  Acórdão  de  nº  07­20.149  (fls.  1.216/1.246),  proferido  na  sessão  de  04  de  junho  de  2010,  assim  foi  ementado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   Exclusão  do  Simples.  Excesso  de  Receita.  Efeitos  no  ano  calendário subsequente (2006).   Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.494          13 O  art.15,  inciso  IV,  da  Lei  9.317/96  dispõe  que  os  efeitos  da  exclusão de ofício, motivada por excesso de receita em relação  ao  limite  legal  estabelecido  neste  diploma  legal,  começam  a  operar a partir do ano calendário subsequente àquele em que for  ultrapassado o limite.   Depósitos  Bancários.  Origens.  Presunção  Legal.  Omissão  de  Receita.   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   Lucro Arbitrado.   Excluída do Simples, os lucros foram arbitrados e os impostos e  contribuições  sociais  foram  apurados  sob  esta  forma  de  tributação,  deduzindo­se  os  valores  recolhidos  pelo  Simples.  A  ciência  destes  lançamentos  e  do  ato  de  exclusão  do  Simples  podem  se  dar  na  mesma  data,  não  havendo  assim  qualquer  preterição de direito de defesa.   A  partir  da  data  de  produção  dos  efeitos  de  exclusão  do  SIMPLES  a  pessoa  jurídica,  atendidas  todas  as  demais  condições  legais, pode optar pelo  lucro presumido ou apurar o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  pela  regra,  que  é  o  lucro real. Em não se verificando as condições necessárias para  a tributação por um destes regimes de apuração do IRPJ, impõe­ se o arbitramento do lucro.   Lucro Arbitrado. Receita Bruta Conhecida. Base de Cálculo.  Reputa­se  correta  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  considerada: a  receita  informada na DIPJ e a presunção  legal  de  omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  bancários.   PIS.  COFINS.  CSLL.  Lançamentos  Decorrentes.  Efeitos  da  decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ).   Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições especificas ou elementos de prova novos.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006   Atos Fiscais. Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.495          14 O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que,  notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que  se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem.   Arguições de  Inconstitucionalidade e  Ilegalidade da Legislação  Tributária.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006   Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   Multa  de  Oficio  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa de   Oficio. Legitimidade.  Constatado que na conduta da  fiscalizada existem as condições  previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada  pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  e,  no mérito,  em  julgar  improcedente  a  impugnação, mantido o crédito tributário.”  Os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS  podem  se  assim resumidos:  ANO CALENDÁRIO 2005  NULIDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.496          15 “Quanto  às  questões  levantadas  pela  Impugnante  no  item  I  de  sua  impugnação  (fls.  972  a  973),  ora  relatoriadas,  de  se  dizer  que a ausência, nos autos, dos documentos que ali menciona, em  nada interferem na solução do litígio posto, de forma que não há  que se cogitar de nulidade dos lançamentos” – fl. 1.232.  NULIDADE – PROVAS ILÍCITAS  “Não  há  evidências  nos  autos  de  que  a  Fiscalização  tenha  se  utilizado  de  documentos  coletados  pela  Polícia  Federal,  eventualmente  considerados  como  prova  ilícita  pela  Justiça  Federal.  Ainda, a Fiscalização não foi realizada junto à Autuada a partir  da  operação  policial  consubstanciada  no  IP  0184/2008  –  DPF/IJI/SC, como foi afirmado na impugnação.  Desta  forma,  não  se  pode  dizer  que  o  presente  procedimento  fiscal  esteja  eivado  de  nulidades  por  conta  de  contaminação  conforme  arguido  pela  Impugnante  com  base  na  teoria  dos  “frutos da árvore envenenada”.” – fl. 1.233.  (...)  Tomando por base o art. 195 do CTN, conclui a DRJ:   “De  forma  que,  conforme  a  natureza  da  infração  apontada,  supra,  não  há  como  se  considerar  que  foi  utilizado  qualquer  meio  ilegal  na  obtenção  de  provas,  uma  vez  que  os  dados  extraídos e trazidos aos autos pela Fiscalização dizem respeito a  atividades comerciais do contribuinte fiscalizado.” – fl. 1.235.  ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ANTES DA ENTREGA  DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA  “Quanto às questões levantadas pela Impugnante no item III de  sua impugnação (fl.978 a 980), ora relatoriadas, de se dizer que  documentos que amparem a escrituração comercial devem estar  sob  a  guarda  da  própria  empresa  e  disponíveis  para  apresentação  às  autoridades  fiscais.  Se  seus  documentos  bancários ainda não lhe foram entregues pelo banco, o fato de a  Fiscalização ter encerrado a ação fiscal sem que a Impugnante  apresentasse tais documentos não afeta em nada o  lançamento,  uma vez que é responsabilidade da própria empresa manter em  boa guarda seus documentos.” – fl. 1.235.  MÉRITO  “Quanto às questões levantadas pela Impugnante no item IV de  sua impugnação (fls.980 a 986), ora relatoriadas, de se dizer que  após  a  edição  da  lei  nº  9.430/1996,  a  movimentação  bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  adequada,  presume­se  realizada  com  valores  omitidos à tributação, salvo prova em contrário, assim, dispondo  em seu art. 42” – fl. 1.235.  (...)  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.497          16 “Trata­se,  portanto,  de uma presunção  legal de que os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.” – fl.  1.236.  (...)  “A  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem dos numerários depositados, conforme dicção  literal da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  –  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  provém  de  receitas  então omitidas.” – fl. 1.236.  (...)  “Notório que estas empresas realmente fizeram várias operações  comerciais,  sendo  comum  as  transferências  bancárias  da  empresa  TC Transportes  e  Logística  Ltda.  para  a  Impugnante.  Percebe­se  tal  evidência  pela  documentação  trazida  pela  Impugnante,  acostada  às  fls.1.028  a  1.135,  ocorre  que  tais  documentos  (cópias  de  transferência  eletrônicos  entre  contas  correntes  –  BB  e  outros)  não  comprovam  a  natureza  da  operação, ou seja, se tratam de adiantamentos de clientes (como  afirmado  na  impugnação)  ou  de  pagamentos  por  serviços  prestados  pela  Impugnante,  trabalho  de  conciliação  que  cabe,  não  à Fiscalização  apurar, mas  sim  à Contribuinte autuada,  a  ela é quem cabe a perfeita identificação dos créditos bancários.  Assim,  não  comprovada  a  origem  dos  créditos  bancários,  e  verificado que a receita total (omitida e declarada) ultrapassou,  no  ano  de  2005,  o  limite  legal  para  permanência  no  Simples,  correto  o  ato  de  ofício  de  exclusão  (fl.59)  da  Interessada  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  do  ano  calendário  seguinte  (a  partir de 01/01/2006).” – fl. 1.237.  ANO CALENDÁRIO 2006  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  “Quanto às questões levantadas pela Impugnante nos itens I, II e  III  de  sua  impugnação  (fls.346  a  353),  ora  relatoriadas,  de  se  dizer  que  se  tratam  de  matérias  envolvendo  as  causas  que  motivaram a sua exclusão da  Impugnante do SIMPLES, causas  estas que já foram devidamente objeto de apreciação, conforme  julgamento  do  litígio  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  ora  feito neste Voto.  Assim, estas alegações restaram superadas e não necessitam ser  novamente apreciadas.” – fl. 1.237.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.498          17 NULIDADE  POR  NÃO  TER  SIDO  OPORTUNIZADA  A  ESCRITURAÇÃO  DOS  LIVROS  APÓS  A  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  “Como  relatoriado,  a  Impugnante  alegou  pela  nulidade  dos  lançamentos,  uma  vez  que  não  lhe  foi  oportunizado  a  escrituração  de  seus  livros  Diário  e  Razão  e,  ainda,  que  foi  cientificada  da  exclusão  do  SIMPLES  e  dos  lançamentos  de  ofício  (autos  de  infração)  na  mesma  data,  que  em  seu  entendimento, a exclusão deveria preceder aos lançamentos.   Não assiste razão a Impugnante. De se mostrar.  Por meio da Intimação Fiscal nº 01, item 3 (fl.89), alertada que  a contribuinte não poderia permanecer no SIMPLES a partir de  01/01/2006, ela foi intimada a apresentar o balanço patrimonial  e  a  demonstração  de  resultado  e  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real, relativos ao ano calendário de 2006, sendo­lhe concedido,  contrariamente  ao  alegado,  um  prazo  de  quinze  dias.”  –  fl.  1.238.  (...)  “A  cópia  do  Livro  Diário  acostada  às  fls.  242  a  260  [disponibilizados  por  ocasião  do  início  da  fiscalização]  evidencia o constatado pelos autuantes, não havendo alternativa  que não o arbitramento de  lucro relativo ao ano calendário de  2006,  pois  a  escrituração  apresentada  revelou­se  imprestável  para  apuração  do  lucro  real  e/ou  não  contém  a  devida  escrituração da movimentação financeira/bancária.” – fl. 1.239.  VICIO PROCEDIMENTAL  “Quanto  ao  fato  de  o  ato  de  exclusão  e  os  autos  de  infração  terem  sido  cientificados  à  contribuinte  na  mesma  data,  de  se  dizer apenas que tal procedimento não conflita com a legislação  tributária vigente, ou seja, excluída do SIMPLES, a empresa fica  submetida  a  outro  regime  de  tributação,  no  caso,  feito  pelas  regras do Lucro Arbitrado, e das exigências fiscais de ofício daí  decorrentes,  como  foi  feito  no  presente  processo. O  fato  de  se  darem na mesma data não traz qualquer prejuízo à Impugnante  para sua defesa.” – fl. 1.239.  NULIDADE – FALTA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS  “Quanto às questões  levantadas pela  Impugnante no  item V de  sua impugnação (fls.355 a 356), ora relatoriadas, de se dizer que  a  ausência,  nos  autos,  dos  documentos  que  ali  menciona,  em  nada interferem na solução do litígio posto, de forma que não há  que se cogitar de nulidade dos lançamentos.” – fl. 1.239.  NULIDADE – PROVAS ILÍCITAS  “De se dizer que tais afirmações repetem aquelas apresentadas  na  impugnação  relativa  ao  ano  calendário  de  2005,  já  relatoriadas e devidamente apreciadas neste Voto.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.499          18 Basta um breve resumo da infração apontada pela Fiscalização,  para  nos  certificarmos  que  a  Impugnante  incorre  em  grave  equívoco em suas afirmações preliminares da nulidade dos autos  de infração.” – fl. 1.240.  (...)  “De  forma  que,  conforme  a  natureza  da  infração  apontada,  supra,  não  há  como  se  considerar  que  foi  utilizado  qualquer  meio  ilegal  na  obtenção  de  provas,  uma  vez  que  os  dados  extraídos e trazidos aos autos pela Fiscalização dizem respeito a  atividades comerciais do contribuinte fiscalizado.  De  se  rejeitar,  por  absoluta  impropriedade  da  alegação  como  posta pela Interessada, de nulidade dos autos de infração.” – fl.  1.241.  ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ANTES DA ENTREGA  DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA   “Quanto às questões levantadas pela Impugnante no item VII de  sua impugnação (fls.361 a 363), ora relatoriadas, de se reiterar  que  documentos  que  amparem  a  escrituração  comercial  devem  estar  sob  a  guarda  da  própria  empresa  e  disponíveis  para  apresentação  às  autoridades  fiscais.  Se  seus  documentos  bancários ainda não lhe foram entregues pelo banco, o fato de a  Fiscalização ter encerrado a ação fiscal sem que a Impugnante  apresentasse tais documentos não afeta em nada o  lançamento,  uma vez que é responsabilidade da própria empresa manter em  boa guarda seus documentos.” – fl. 1.241.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  “Quanto  às  alegações  levantadas  pela  Impugnante  nos  itens  VIII, IX e X (fls.363 a 374) de sua impugnação, ora relatoriadas,  de  se  reiterar  que  após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/996,  a  movimentação  bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume­se  realizada  com  valores  omitidos  à  tributação,  salvo  prova  em  contrário, assim, dispondo em seu art. 42” – fl. 1.242.  (...)  “É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e não meros  indícios de omissão. A presunção em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.” – fl. 1.242.  (...)  “Consoante  Intimação  Fiscal  (fls.  87  a  110)  a  contribuinte  foi  intimada e reintimada  (fls.126 a 129) a comprovar, mediante a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.500          19 mantida junto a instituição financeira, nos termos do art. 42 da  Lei 9.430/96.” – fls. 1.242/1.243.  (...)  “A  conta  contábil  de  adiantamentos  de  clientes  tem  natureza  credora,  uma  vez  que  trata­se  de  um  passivo  da  contribuinte  junto a seu cliente, uma vez que se não prestar o serviço para o  qual  foi  feito  o  adiantamento,  a  contribuinte  deve  devolver  os  recursos recebidos.” – p. 1.243.  (...)  “Afinal,  daqueles  montantes  expressivos  a  título  de  adiantamentos  de  clientes,  durante  os  anos  de  2005  e  2006,  quanto já foi transformado em receita tributável? É possível que  adiantamentos de clientes, efetivados em fevereiro por ex., ainda  estejam  em  aberto?  Ou  seja,  ainda  não  foram  realizados  os  serviços pactuados neste mês?  Assim,  não  comprovada  a  origem  dos  créditos  bancários,  mantida  a  omissão  de  receita  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96.” – fl. 1.243.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  “Contrariamente ao alegado, entendo existirem, sim, na conduta  da  contribuinte  as  condições  necessárias  à  aplicação  da multa  de ofício qualificada de 150%, as quais foram, sim, identificadas  pelos  auditores  fiscais,  conforme  consta  no  relato  a  fl.329  do  Termo Fiscal.” – fl. 1.243.  (...)  “Apesar de não ter havido no lançamento tributário infração de  outra  natureza,  como  por  ex.,  uma  omissão  materialmente  comprovada de receita, e de a Impugnante ter trazido aos autos  documentos que, entretanto, não  foram capazes de  identificar a  origem  de  dos  créditos  bancários,  ainda  assim  entendo  justificável  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.”  –  fl.  1.244.  (...)  “Aí  está  a  conduta  dolosa  da  contribuinte.  Seus  extratos  bancários  revelam  a  existência  de  movimentação  financeira  (créditos  bancários,  despesas,  etc.)  mas  não  revelam  o  quanto  daqueles  créditos  (adiantamentos  de  clientes)  já  poderiam  ser  normalmente tributados por já se caracterizarem em receitas da  empresa.  Esta informação, a empresa sonegou ao Fisco Federal, pois ao  não  registrar  contabilmente  sua  conta  corrente  bancário  (a  única,  por  sinal),  manejava  ao  seu  bel  prazer  o  quantum  de  receita iria oferecer à tributação, nos dois anos, de 2005 e 2006.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.501          20 Não  está  aqui  se  justificando  a multa  aplicada  (de  150%)  por  conta  de  recusa/dificuldade  da  contribuinte  em  apresentar  os  devidos  esclarecimentos  de  todos  os  créditos  bancários  apontados  na  intimação  fiscal.  O  que  aqui  não  se  pode  conformar é com a conduta da contribuinte que, sob o manto de  empresa  tributada  pelo  SIMPLES,  não  registrava  sua  movimentação  financeira  e  com  isto  manipulava  sua  conta  de  receita,  prejudicando  as  demais  empresas  que  operam  em  condições idênticas e de acordo com as regras deste sistema de  tributação simplificado.” – fl. 1.244/1.245.  REDUÇÃO DA MULTA PARA 50%  “Por fim, quanto às alegações/solicitações acerca de redução de  multa  de  ofício  para  50%, mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  se  dizer  apenas  que  tal  redução  somente tem lugar se o pagamento do crédito tributário exigido  for efetuado durante o prazo legal concedido para apresentação  de impugnação.” – fl. 1.245.  Assim ficou o dispositivo do Acórdão em debate:  “É  o  voto,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantido  o  crédito tributário.” – fl. 1.246.  Não foi interposto recurso de ofício.  A Contribuinte,  intimada da decisão em 24/06/2010 (fl. 1.265), objetivando  ver reformado o acórdão nº 07­20.149, da 3ª Turma da DRJ/FNS, interpôs, em 16/07/2010 (fl.  1.275) Recurso Voluntário  referente  ao processo nº 1397.004733/2008­43  (fls. 1.275/1.336 e  docs.  fls. 1.337/1.364) e na mesma data apresentou  também Recurso Voluntário  referente ao  processo  nº  1397.008027/2008­12  (fls.  1.365/1.409  e  docs.  fls.  1.410/1.437),  anexado  ao  presente processo.   Os  dois  recursos  apresentados  são,  em  sua  maior  parte,  idênticos.  Neste  relatório,  faremos  referência  ao  recurso  de  fls.  1.275/1.336,  pois  há mais  enfrentamentos  do  que  no  recurso  de  fls.  1.365/1.409.  De  qualquer  modo,  o  resumo  abarcará  todas  questões  presentes nos dois recursos.  Enfim, os pedidos foram:  “Por todo o exposto requer:  Sejam  recebidas,  e  pela  turma  de  julgamento  acatadas,  as  presentes  razões  de  Recurso,  para  que  seja  declarada  nula  a  exclusão  do  SIMPLES  por  todas  as  razões  expostas,  e  consequentemente  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração  ora  combatido;  Na  improvável  hipótese  de  se  manter  a  exclusão  do  SIMPLES  [Auto de Infração, no segundo recurso], que sejam acatadas as  presentes razões de Recurso, para afastar o arbitramento levado  a  efeito  pelos  r.  Auditores  Fiscais.  Caso  não  seja  este  o  entendimento de V.Sas., requerer­se, sejam abatidos dos valores  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.502          21 presumidos,  todos  créditos  em  conta  bancária,  comprovados  como adiantamentos recebidos de clientes;  Na  hipótese  de  prevalecer  algum  valor  lançado,  que  seja  reconhecida a improcedência da multa agravada;  Que  sejam  reconhecidas  as  nulidades  apontadas  no  presente  Recurso;   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fundamento no art. 151, III do CTN;  Que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados que esta  subscrevem,  cujo  endereço  para  correspondência  consta  no  rodapé da presente Impugnação;  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, especialmente a pericial, documental (inclusive novos  documentos que se fizerem necessários) e testemunham, se for o  caso.” – fl. 1.336.  Os  argumentos  que  fundamentam  os  pedidos  podem  ser  assim  resumidos:  DO ADIANTAMENTO RECEBIDOS DOS CLIENTES  “Conforme  reproduzido  a  seguir,  a  Recorrente  relacionou  e  provou  todos  os  depósitos  que  se  referem  a  adiantamentos  recebidos  de  clientes  em  2005,  os  quais  não  configuram  receitas.” – fl. 1.277.  (...)  “Além  dos  documentos  bancários  comprovantes  das  transferências e mensagens, via e­mail ou carta com requisição  e/ou  autorização  para  a  efetivação  das  operações  de  transferências,  com  indicações  claras  de  que  se  tratam  de  adiantamentos. Com efeito, há constantes orientações para que o  valores  transferidos  sejam  debitados  em  conta  corrente  de  Vô  Bráulio Transportes. Em outras ocasiões há indicações de que as  transferências devem ser efetivadas ‘a título de adiantamento de  fretes’, conforme se pode constatar do exame dos documentos em  anexo (Doc. 11 da Impugnação).” – fl. 1.277/1.278.  (...)  “Destaque­se que todos os valores acima indicados, [apresentou  uma  lista  na  qual  relaciona  um  total  de  R$  3.899.667,30  (três  milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e  sete  reais  e  trinta  centavos),  durante  os  meses  de  fevereiro  a  dezembro  –  fls.  1.279/1.282]  ref.  2005  estão  respaldados  em  comprovantes obtidos junto à cliente TC Transportes e Logística  Ltda.  (fls.  552/662),  a  qual  foi  a  responsável  pelas  referidas  transferências bancárias.” – fl. 1.282.  (...)  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.503          22 “Diante  de  tudo  o  que acima  se  tratou,  a decisão  ora  atacada  desconsidera todos os fatos, provas e argumentos e conclui pela  não comprovação dos créditos bancários.” – fl. 1.283.  DO DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO  “Ainda mais relevante é o fato de que, uma vez constatado que  os  créditos  bancários  encontram­se  devidamente  explicados  quanto  à  sua  origem,  com  indicação  de  que  se  tratam  de  adiantamentos,  não  caberia  à  fiscalização  adotar  a  figura  da  presunção de créditos bancários de origem não comprovada.” –  fl. 1.283.  “Com  efeito,  se  a  fiscalização  pretendesse  não  acatar  tais  adiantamentos, o que se faz aqui a título de mera argumentação,  deveria  reclassificar  tais  valores  para  receitas  e  promover  o  lançamento desprovido da figura presunção.” – fl. 1.283.  (...)  “Assim  sendo,  se  o  fisco  apresenta  duas  hipóteses  quanto  à  natureza  dos  valores  (1  –  adiantamentos  e;  2  –  serviços  prestados)  e  descarta  uma  (adiantamento,  conforme  sustenta  a  Recorrente),  então  lhe  caberia  adotar  a  outra  hipótese  (pagamentos por serviços prestados).  Logo, se são receitas por serviços prestados, descabe a figura da  presunção.   Assim  sendo,  não  podem  ser  tomados  os  créditos  bancários  (cujas  origens  estão  devidamente  comprovadas)  como  supostas  receitas  omitidas  por  presunção,  razão  pela  qual  não  houve  excesso dos limites de faturamento para manter­se SIMPLES.  Por  tais  razões,  requer­se  a  nulidade  do  presente  lançamento,  haja vista a equivocada exclusão da Recorrente do SIMPLES.” –  fl. 1.284.  DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE RECEITAS  “Trata­se  de  uma  prova  à  qual  a  fiscalização  não  poderia  se  desincumbir  e  por  esta  razão  merece  ser  declarada  nula  a  presente  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeito  a  partir  de  01.01.2006.   Todavia, mais surpreendente é o fato de que a decisão atacada  silencia  quanto  a  este  argumento  de  defesa  [que  a  autoridade  lançadora não incluiu os extratos bancários de 2005 nos autos,  gerando  nulidade],  incidindo  em  cerceamento  de  defesa.”  –  fl.  1.285.  DA NULIDADE EM RAZÃO DAS PROVAS ILÍCITAS  “Ao examinar estas questões, os  julgadores a quo  se  limitam a  indicar que ‘Não há evidências nos autos de que a Fiscalização  tenha se utilizado de documentos coletados pela Polícia Federal,  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.504          23 eventualmente  considerados  como  prova  ilícita  pela  Justiça  Federal’.  Certo é que embora a Recorrente não fosse alvo de investigação  no âmbito do Inquérito Policial nº 0184/2008 – DPF/IJI/SC, em  trâmite  junto à Polícia Federal,  foi deferido pedido de Busca e  Apreensão no endereço de sua sede, (fls. 397/398), pelo fato de  que Carlos Alberto Wanzuit, pai dos sócios da Recorrente estava  sendo alvo das citadas investigações.  Vário  equipamentos,  informações  e  documentos  da  Recorrente  foram apreendidos pela Polícia Federal (fls. 399).  Ocorre  que  a  fiscalização  é  nula,  haja  vista  que  contra  a  Recorrente nenhuma investigação havia” – fl. 1.286.  (...)  “É inconteste que esta fiscalização somente foi desencadeada a  partir  da  operação  policial  consubstanciada  no  IP  0184/2008.  Há  indicação  expressa  às  fls.  258,  item  4  do  processo  11516.008027/2008­12.” – fl. 1.287.  (...)  “Ocorre que a decisão  judicial que autorizou a  referida busca,  dentre outras providências contra os investigados naquele IP, ao  tratar  do  Compartilhamento  de  informações  com  a  Receita  Federal (fls. 400), assim estabelece:  ‘Compartilhamento  de  informações  com  a  Receita  Federal.  O  pedido  tem  procedência  para  dar  impulso  à  investigações.  A  Polícia Federal  fica autorizada a compartilhar os elementos de  prova  desta  investigação com a Receita Federal,  com o  intuito  de  apurar  a  responsabilidade  dos  investigados  nos  delitos  em  tese praticados.’  No  presente  caso,  está  configurado  que  o  lançamento  decorre  daquele  compartilhamento  não  autorizado  em  relação  à  Recorrente.  Portanto,  afora  a  figura  dos  investigados  (e  a  Recorrente  não  era  investigada –  fls.  518/520),  nenhuma outra  pessoa  poderia  ser  objeto  das  ações  da  Polícia  Federal  ou  da  Receita  Federal,  no  âmbito  do  IP  0184/2008,  a  não  ser  com  novas  autorizações  judiciais,  as  quais  não  ocorreram.”  –  fl.  1.287.  (...)  “Por  outro  lado,  ainda  que  a  Recorrente  fosse  alvo  das  investigações, o presente Auto de Infração encontra­se viciado.”  – p. 1.288.  (...)  A  própria  juíza  que  deferiu  as  buscas  e  demais  providencias  naquele  IP  (mas  que  não  foi  a  autoridade  que  deferiu  aqueles  primeiros pedidos de escutas), reconheceu, posteriormente (Fls.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.505          24 401/405),  a  nulidade  absoluta  de  provas  coletadas  através  de  escutas  telefônicas no período de 09.08.2007 a 19.11.2007, por  entender  que  são  provas  ilícitas,  pois  que  obtidas  em  total  afronta  ao  princípio  constitucional  e  processual  do  JUÍZO  NATURAL.” – fl. 1.288.  (...)  “Em  recente  decisão  em  grau  de  recurso,  o  R.  TRF  4ª.R.  confirmou aquela decisão. E mais: reconheceu a ilegalidade das  provas  citadas,  desde o pedido originário da  interceptação das  comunicações telefônicas (fls. 406/408).” – fl. 1.289.  (...)  “Assim  sendo,  não  há  como  ser  mantido  o  presente  Auto  de  Infração, a não ser pela quebra das garantias constitucionais e  ainda  as  previstas  na  lei  nº  9.784/99,  que  trata  do  Processo  Administrativo Federal.” – fl. 1.289/1.290.  DO  ENCERRAMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO  ANTES  DE  A  CONTRIBUINTE  PODER  PROVAR  QUE  NÃO  HOUVE  OMISSÃO DE RECEITAS  “A  decisão  atacada  procura  esclarecer  que  é  obrigação  do  contribuinte manter a documentação à mão para apresentação à  fiscalização.  Ocorre que a Recorrente  informou naquela defesa que não era  investigada na operação policial, todavia, vários equipamentos,  informações  e  documentos  da  Recorrente  foram  apreendidos  pela Polícia Federal  (fls. 399), estando, pois impossibilitada de  apresentar  diversos  documentos.  Para  atender  a  fiscalização  requereu ao Banco do Brasil estas informações, as quais jamais  foram recebidas, embora insistentes apelas tenham sido feitos.”  – fl. 1.290.  OMISSÃO DO ACÓRDÃO DRJ  “A  decisão  atacada  não  aprecia  estes  argumentos  [que  “a  totalidade das receitas foi tributada”] referentes ao ano base de  2005,  embora  tenha  indicado  às  fls.  1098­verso  do  presente  processo, que teria apreciado.  Por mais esta razão é nula a decisão atacada, haja vista incidir  em cerceamento de defesa.” – fl. 1.290/1.291.  INDEVIDO  ARBITRAMENTO:  DEVERIA  SER  OPORTUNIZADA  À  IMPUGNANTE  A  ESCRITURAÇÃO  DE  SEUS  LIVROS  COMERCIAIS  APÓS  A  SUA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  “A exclusão deveria preceder o lançamento ora combatido.  Assim  é  visto  que  à  Recorrente  deve  ser  oportunizado  regularizar seus livros, a partir da sua exclusão.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.506          25 Conforme  indicado  na  peça  impugnatória,  não  basta  que  a  fiscalização, no curso da ação fiscal intime a Recorrente (fls. 89)  a  apresentar  balanços  trimestrais  e  Lalur.  Esta  informou  (fls.  112)  que  não  dispõe  dos  mesmos,  haja  vista  o  regime  de  tributação que adotava (SIMPLES).  Ora,  a  partir  da  exclusão  do  SIMPLES,  a  Recorrente  tem  o  direito de  ser  intimada para apresentar os Balanços  e LALUR,  com o fim de não ser submetida ao arbitramento de seu lucro.” –  fl. 1.291.  (...)  “Porém,  a  partir  da  combatida  exclusão,  poderia  evitar  o  arbitramento  de  seus  livros  e  a  apresentação  dos  Balanços  trimestrais e Lalur. Como tal intimação não ocorreu, data vênia,  é nulo o presente arbitramento.” – fl. 1.292.  SUPRESSÃO NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE  À FISCALIZAÇÃO  “Foi noticiado na Impugnação que em atendimento à intimação  fiscal nº 01, a Recorrente apresentou sua petição, em 02.10.2008  (fls.  31/33),  esclarecendo  os  quesitos  dos  r.  auditores  fiscais  e  anexando  diversos  documentos  identificados  pelos ANEXOS  de  nºs 1 a 10 daquela petição.  Estranhamente, ao compulsar os autos em questão, constata­se a  ausência dos documentos denominados DOC. ANEXO 8, 9 e 10,  quais sejam, relação de bens da empresa com indicação do valor  de mercado, cópias dos certificados de propriedade dos veículos  e cópia de escritura do terreno da empresa, sob registro nº R­5­ 10.906, respectivamente.  Destaque­se que às fls.36, sob o item 5, a fiscalização reconhece  que lhe foram entregues” – fls. 1.293/1.294.  (...)  “No  mesmo  sentido  ocorreu  com  o  atendimento  à  intimação  fiscal nº 02. A Recorrente apresentou sua petição, em 23.10.2008  (fls.  38/39),  esclarecendo  os  quesitos  dos  r.  auditores  fiscais  e  anexando  diversos  documentos  identificados  pelos ANEXOS  de  nºs 1 a 6 daquela petição.  Novamente constata­se a ausência dos documentos denominados  DOC. ANEXO 4, 5 e 6 daquela petição (...)  Portanto, é nulo o lançamento em vista do vício apontado. Está  maculada a integridade dos autos nos quais  foram apurados os  valores lançados.” – fl. 1.294.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CONSIDERAR  ADIANTAMENTOS  RECEBIDOS  DE  CLIENTES  COMO  SE  FOSSEM RECEITAS OMITIDAS  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.507          26 “Além  dos  documentos  bancários  comprovantes  das  transferências e mensagens, via e­mail ou carta com requisição  e/ou  autorização  para  a  efetivação  das  operações  de  transferências,  com  indicações  claras  de  que  se  tratam  de  adiantamentos. Com efeito,  há constantes orientações para que  os  valores  transferidos  sejam  debitados  conta  corrente  de  Vô  Bráulio Transportes. Em outras ocasiões há indicações de que as  transferências devem ser efetivadas ‘a título de adiantamento de  fretes’, conforme se pode constatar do exame dos documentos em  anexo (fls. 552/662).” – fl. 1306.  DO  RECONHECIMENTO  DOS  ADIANTAMENTOS  PELO  R.  JULGADORES A QUO  “Neste  ponto  os  r.  julgadores  reconhecem  os  adiantamentos.  Apenas pretendem saber quais (ou quantos) destes já teriam sido  convertidos em receitas.  Ora,  as  receitas  são  aquelas  declaradas  como  tais  pela  Recorrente. Se a fiscalização considera que podem haver outras  receitas  não  reconhecidas  como  tal,  pois  inexistência  de  conversão de adiantamentos em receitas, caberia à fiscalização  fazer tal prova, mas não o fez.” – fl. 1.315.  “Ademais,  o  valor  dos  adiantamentos  se  justifica,  inclusive,  como já citado, em vista que a Recorrente necessitou utilizá­los  na  aquisição  de  caminhões  para  atender  à  própria  TC  Transportes e Logística Ltda.” – fl. 1.315.  OMISSÃO DO ACÓRDÃO DRJ  “Com  efeito,  em  flagrante  cerceamento  de  defesa  constata­se  que  a  decisão  recorrida  silencia  quanto  aos  seguintes  argumentos apresentados na Impugnação:  Em  vista  do  sistema  de  tributação  adotado  pela  Impugnante  (sistema  SIMPLES),  sua  escrituração  contábil  também  era  simplificada,  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  o  qual  ‘não  permite  identificação  dos  valores  de  movimentação  bancária’ (fls. 38 e 130). O controle da conta corrente entre a  Impugnante  e  seus  clientes  é  elaborado  em  planilhas  financeiras” ­ fl. 1317.  (...)  “Os argumentos abaixo, reproduzidos na sua íntegra, não foram  apreciados pelos r. Julgadores a quo, e sendo assim, a decisão é  nula, o que desde já se requer.  [...]  na  improvável  hipótese  de  sua  manutenção,  se  assim  entenderem  V.Sas.,  devem  ser  excluídos  dos  valores  presumidos,  todos  os  adiantamentos  comprovados  pela  Impugnante, o que desde já se requer” – fls. 1320/1321.  DA MULTA AGRAVADA  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.508          27 “A Recorrente trouxe aos autos os comprovantes da origem dos  créditos  em  sua  conta  bancária.  Só  por  este  motivo,  há  de  se  afastar o agravamento da multa.” – fl. 1.321.  (...)  “Neste  ponto  os  r.  julgadores  reconhecem  os  adiantamentos.  Apenas pretendem saber quais (ou quantos) destes já teriam sido  convertidos em receitas.   Ora,  as  receitas  são  aquelas  declaradas  como  tais  pela  Recorrente. Se a fiscalização considera que podem haver outras  receitas  não  reconhecidas  como  tal,  pois  inexistência  de  conversão de adiantamentos em receitas, caberia à fiscalização  fazer tal prova, mas não o fez.  Trata­se  de  suposição.  Todavia,  tais  suposições  foram  dissipadas, na medida em que a Recorrente comprovou a origem  de seus créditos (adiantamentos), os quais, diga­se de passagem,  encontravam­se  registrados  na  TC  Transportes  e  Logística  Ltda.” – fl. 1.322.  (...)  “Ou seja, os r. Auditores Fiscais não identificaram a prática de  sonegação.  Não  identificaram  o  evidente  intuito  de  fraude,  ou  valores que seriam comprovadamente de receitas não oferecidas  à tributação ou não lançadas nos livros.” – fl. 1.323.  (...)  “Data  maxima  venia,  há  grave  equívoco  na  conclusão  dos  r.  Auditores  Fiscais.  Assim  é,  haja  vista  que  nos  casos  de  lançamento  por  presunção  de  receita  omitida,  em  que  não  é  comprovado o evidente intuito de fraude, a multa cabível, se for  o  caso,  deve  se  limitar  à multa  simples,  qual  seja  75%.”  –  fl.  1.323.  (...)  “O evidente intuito de fraude estaria caracterizado se, ao invés  de  presumir  a  existência  de  supostos  valores  de  receita  não  oferecida  à  tributação,  com  base  em  créditos  constatados  em  extratos  bancários,  a  fiscalização  comprovasse  práticas  da  Recorrente tendentes a ocultar a tributação sobre determinados  valores ou a existência real (com documentos comprovantes) de  que houveram receitas não oferecidas à tributação. Assim seria,  se,  por  exemplo,  fossem  identificadas  Notas  Fiscais  ou  Conhecimentos  de  Transporte  de  Cargas  emitidos  e  representativos  de  efetivos  serviços  prestados  e  recebidos  os  respectivos  valores,  mas  que  estivessem  à  margem  da  contabilidade e das declarações ao fisco” – fl. 1324.   DA MULTA QUALIFICADA  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.509          28 “A  decisão  objeto  do  presente  recurso  se  omite  totalmente  quanto aos argumentos expendidos sob o item XIII, XIV e XV da  Impugnação. Veiamos:  (...)  No  entanto,  a  fiscalização  não  indicou  qual  seria  o  dolo,  ou  o  evidente  intuito  de  fraude,  praticado  pela  Impugnante.  Há  nos  autos,  apenas  notícias  de  que  haveria  descompasso  entre  a  movimentação de ativos  financeiros com a  receita da atividade  registrada” – fl. 1326.  Em  30/09/2013,  a  Contribuinte  trouxe  aos  autos  (fls.  1450  e  1461)  “decisão  do  Recurso  Criminal  em  Sentido  Estrito  (proveniente  do  IP  nº  0184/2008)  [...]  após  o  trânsito  em  julgado”. Por tal motivo, foi oportunizada a manifestação da d.  PGFN  nos  autos  (fl.  1470),  que  ocorreu  por  intermédio  da  petição de fls. 1471/1479, alegando:  “O primeiro ponto que a procuradoria ressalta é que a decisão  trazida  pelo  contribuinte  não  declarou  nulas  todas  as  provas  produzidas no  inquérito policial e  ressalvou expressamente que  poderiam  as  investigações  levadas  a  cabo  pela  polícia  ter  prosseguimento  com  base  em  prova  não  contaminada  pelas  provas ilícitas produzidas” – fl. 1472.  (...)  “O  segundo  ponto  que  a  procuradoria  ressalta  é  que  os  lançamentos de que tratam os presentes autos estão baseados em  elementos de prova colhidos em ação fiscal autônoma realizada  pela RFB” – fl. 1477.  (...)  “Por  fim  e  apenas  para  fins  de  argumentação,  ressalte­se  que  mesmo que os lançamentos aqui tratados estivessem baseados na  documentação  apreendida  pela  PF  (o  que  não  ocorre),  não  se  poderia afirmar de plano que caberia sua anulação, uma vez que  a  decisão  no  Recurso  Criminal  em  Sentido  Estrito  de  nº  2008.72.00.006744­6/SC,  reconheceu  higidez  de  parte  das  provas colhidas no IP 0184/2008” – fl. 1478.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    1.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.510          29 Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF fazem­se presentes, senão vejamos.  Nos  termos do  art.  2º,  incisos  I,  II  e  IV2,  do Regimento  Interno do CARF,  processos cujo objeto seja auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL, e de outros  tributos, quando decorrentes das fiscalizações que resulte na lavratura de IRPJ e/ou CSLL, são  da competência desta Primeira Seção.  No que tange à legitimidade, as petições estão assinadas (fls. 1.336 e 1.409,  respectivamente) por advogado devidamente constituído nos autos, conforme procuração às fls.  345/347.  A  tempestividade  do  recurso  também  é  atestável.  A  decisão  proferida  pela  DRJ em 04/06/2010 (fl. 1.216) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 24/06/2010, uma  quinta­feira  (fl.  1.265)  e  o  recurso  foi  interposto  em  16/07/2010  (fl.  1.275  e  1.365,  respectivamente), uma sexta­feira, ou seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do  Decreto  n°  70.235/70,  que  se  encerrou  em  26/07/2010,  uma  segunda­feira  (primeiro  dia  útil  após o trigésimo dia – 24/07/2010 – que caiu em um sábado).  Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto 70.235/1972, do Recurso Voluntário tomo conhecimento.  2.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido. As questões, sucessivamente, são as seguintes:  DAS PRELIMINARES:  1.  Da nulidade da decisão da DRJ:  1.1 Deixou  de  analisar  algum  argumento?  Este  cerceamento  é  suficiente  para  declarar a nulidade do procedimento?  2.  Da nulidade do procedimento de fiscalização:  2.1 Era necessário aguardar a entrega dos documentos requisitados ao Banco? É  possível afastar esta falha procedimental posto que a contribuinte poderia ter  entregue esses documentos no curso do processo administrativo?                                                              2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das  Pessoas Jurídicas (IRPJ); II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV – demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.511          30 2.2 Os  Prazos  ofertados  e Documentos  requisitados  foram  suficientes? Houve  cerceamento de defesa?  2.3 Era necessário oferecer prazo para a elaboração de Livros Fiscais? Possível?  3.  Da nulidade das provas:  3.1 A  ocorrência  de  Inquérito  Policial  concomitante  ou  anterior  é  causa  impeditiva da fiscalização tributária?  3.2 Há indício de que a presente fiscalização tenha decorrido de provas colhidas  no Inquérito Policial? Quais provas?  4.  Houve  supressão  de  documentos  nos  autos?  Em  caso  afirmativo,  estes  eram  essenciais  à  defesa?  De  qualquer  sorte,  é  causa  suficiente  para  a  nulidade  do  lançamento?   DO MÉRITO:  1.  O Sr. AFRF apresentou indícios de omissão de receita nos termos do art. 42, da  Lei nº 9.430/1996?  2.  Os valores supostamente omitidos já foram tributados?  3.  A Contribuinte apresentou provas idôneas e hábeis a provar que as entradas não  constituíram receita? É possível excluí­las da base de cálculos? A quem cabe o ônus  da prova, ao fisco ou à contribuinte?  4. Quanto à exclusão do SIMPLES: houve excesso de receitas?  DA MULTA  1.  A qualificação da multa está de acordo com a previsão legal?   3.  PRELIMINARES   3.1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DRJ  Alega  a  contribuinte,  no  Recurso  Voluntário  referente  ao  processo  nº  13971.004733/2008­43, que o acórdão da DRJ foi omisso com relação aos Tópicos IX (da nulidade do  lançamento por presunção, haja vista que a totalidade das receitas foi tributada) e X (da necessidade de  serem abatidos os valores de adiantamentos, na hipótese de prevalecer a presunção ora combatida) da  sua  impugnação  (fls.  1.317  e  1.320,  respectivamente).  Afirma  o  mesmo  no  Recurso  Voluntário  ao  processo nº 1397.008027/2008­12 (fls. 1.391 e 1.394).  Ocorre que a decisão recorrida expressamente afasta ambos os argumentos:  “Quanto as questões levantadas pela Impugnante nos itens VIII,  IX e X (fls.363 a 374) de sua impugnação, ora relatoriadas, de se  reiterar  que  após  a  edição  da  Lei  nº.  9.430/1996,  a  movimentação  bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume­se  realizada  com  valores  omitidos  à  tributação,  salvo  prova  em  contrário, assim, dispondo em seu art. 42” – fl. 1.242.  Portanto,  a  decisão  de  primeiro  grau  abordou  todas  as  razões  levantadas  pela  recorrente na impugnação, não havendo porque se falar em nulidade. O CARF já decidiu dessa forma:  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.512          31 NULIDADE  DA  DECISÂO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  abordada todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante,  não há se  falar em nulidade.  (Acórdão CARF nº 2102­002.381,  de 20/11/2012).  Não há  que  se  falar,  portanto,  em  cerceamento  de defesa  por  omissão  do acórdão  recorrido. Com relação aos argumentos em si, serão analisados em momento oportuno.  3.2 DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Considerando  ainda  que  a  Contribuinte  impugnou  o  processo  de  fiscalização,  convém  analisar  os  diversos  argumentos  levantados:  i)  o  fato  de  que  não  se  aguardou  a  entrega  dos  documentos pela  instituição  financeira;  ii)  que somente  foi  cientificada da  exclusão do SIMPLES no  momento  em  que  foi  intimada  dos  Autos  de  Infração;  e  iii)  que  não  foi  oportunizado  prazo  para  elaboração dos Livros Fiscais.  3.2.1.  CERCEAMENTO DE DEFESA  POR  INOBSERVÂNCIA DE  PRAZO  ADEQUADO NA FISCALIZAÇÃO  Entrega de documentos pela instituição financeira  Iniciada  a  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  requereu  diversos  documentos  e  livros  contábeis,  inclusive  os  extratos  bancários  da  Contribuinte.  Alega  a  Recorrente  que  adimpliu  tal  exigência,  ofertando os  extratos  bancários,  conforme  relata  em  sua  impugnação  (fl.  365). Da mesma  forma, a autoridade lançadora deixa claro que já dispunha de tais documentos na Intimação Fiscal nº 01  (fl. 9).   Analisando  esta  movimentação  financeira,  a  Autoridade  Fiscal  compilou  aqueles  lançamentos referentes às entradas de recursos na conta da empresa, intimando­a, através da Intimação  Fiscal nº 01/2008, de 17/09/2008 (fls. 9/12), a comprovar a origem de tais depósitos. Ressaltou algumas  movimentações  cuja  documentação  deveria  ser  requerida  da  instituição  financeira  (especialmente  cópias de cheques).  Em  resposta,  a  Contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória  referente  às  movimentações especificadas do ano­calendário 2006. Quanto àquelas especificadas do ano de 2005, e  do  restante  das  operações  de  depósito/creditamento,  explicou  que  solicitara  mais  informações  à  instituição  financeira  em 24/09/2008,  e que  esta  informara que  seria necessário um prazo de 90 dias  úteis para o levantamento da documentação solicitada (petição ao banco e resposta – fl. 116/119).  Em 07/10/2008, na Intimação Fiscal nº 02/2008 (fls. 36/39), a autoridade lançadora  considerou  desarrazoado  o  prazo  estimado  pelo  Banco.  Admitindo  a  apresentação  de  documentação  referente ao ano 2006, reintimou a comprovação das movimentações referentes ao ano anterior (2005):  especificamente  quatro  cheques  compensados  e  dois  “pagamentos  diversos”.  Também,  considerando  que a manutenção dos documentos era de responsabilidade da entidade fiscalizada, à exceção das cópias  dos cheques, declarou que a entrega de documentação pela instituição financeira seria dispensável.  A empresa  respondeu a esta  segunda  intimação  fiscal, em 23/10/2008  (fls. 40/41),  ressaltando  a  importância  da  documentação  requisitada  ao  banco,  bem  como  apresentando  mais  documentos.   Autuada,  a  empresa  apresentou  impugnação  argumentando,  entre  outras  questões,  que  teria  sido  cerceado o  seu  direito  de  defesa,  posto  que  a  autoridade  fiscalizadora  não aguardou o  prazo requerido pela instituição financeira para apresentar a documentação solicitada.   Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.513          32 Ao analisar o tema, a DRJ entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa  uma  vez  que  é  obrigação  da  Contribuinte  manter  seus  livros  escriturados  e  acompanhados  da  documentação comprobatória. Assim, o simples  fato de a  fiscalização não ter aguardado a  instituição  financeira  entregar  a  documentação  não  é  suficiente  para  anular  os  lançamentos,  vez  que  a  própria  Contribuinte deveria dispor dessa documentação.   A  Contribuinte  recorreu  da  decisão,  reafirmando  a  importância  da  documentação  solicitada  ao  banco  e  esclarecendo  que  não  dispunha  da  documentação  porque  diversos  de  seus  equipamentos e documentos foram apreendidos pela Polícia Federal, o que foi comprovado pela juntada  de Mandado e Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (fls. 403/405).   Em que pese  a argumentação  suscitada pela Contribuinte,  não  é possível  falar  em  cerceamento do direito de defesa. Primeiro, porque a fiscalização atendeu aos requisitos estabelecidos  no art. 42 da Lei nº 9.430/96, quais sejam, identificou os depósitos realizados em favor da Recorrente e  intimou­a para que comprovasse a origem deles.   Segundo,  porque  realmente  é  dever  da  Contribuinte  manter  sua  contabilidade  acompanhada da documentação comprobatória.   Terceiro,  porque  apenas  foram  apreendidos  os  seguintes  documentos  referentes  à  Recorrente: i) talonário de Notas fiscais (001 a 050); ii) oito carnês de compra­leasing de caminhões; e  iii)  quatro  folhas  de  balanço  patrimonial,  os  quais  não  são  relevantes  para  a  solução  da  lide,  já  que  nenhum deles comprova a origem dos depósitos bancários.   Quarto,  porque  a  Contribuinte  poderia  ter  trazido  a  documentação  solicitada  à  instituição  financeira  após  a  apresentação  da  impugnação  ou mesmo  em  sede  desse  e.CARF,  a  qual  seria devidamente apreciada, com base no princípio da verdade material, contudo, assim não procedeu,  a despeito de ter tido tempo mais do que suficiente.  Em conclusão, não houve cerceamento do direito de defesa e nulidade dos autos de  infração,  pelo  fato  simples  fato  de  a  autoridade  lançadora  não  ter  aguardado  o  prazo  requerido  pelo  banco para disponibilizar a documentação.  3.2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE  APURAÇÃO DO LUCRO REFERENTE 2006  Da exclusão do SIMPLES  O fato de que o Ato Declaratório Executivo que determinou a  exclusão ainda não  tenha  se  tornado  definitivo  não  causa  prejuízo  ao  lançamento  do  Auto  de  Infração.  Esta  é  a  determinação da Súmula CARF nº 77:  A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.  Registra­se,  ademais,  que  o  CARF  tem  mantido  este  entendimento,  conforme  se  verifica pelo acórdão nº 1402­001.749, de 30 de julho de 2014:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009   Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.514          33 PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão (Súmula CARF nº 77).  Portanto,  pode e deve,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  a autoridade  fiscal  dar continuidade ao procedimento de fiscalização, após a exclusão do simples, e realizar o lançamento  dos tributos.  Ao  analisar  as  regras  de  exclusão  do  SIMPLES,  a  Recorrente  entendeu  que  a  fiscalização incorreu em erro ao formalizar o ato de exclusão e, concomitantemente, lançar os tributos.  Segundo expôs, deveria ter sido intimada da sua exclusão do programa especial antes da constituição do  crédito  fazendário  para  que  pudesse  elaborar  seus  livros  contábeis  e,  assim,  não  ser  submetida  ao  arbitramento do lucro.   Dois são os equívocos da Contribuinte.   Primeiro,  a  autoridade  lançadora  intimou­a,  informando  de  que  seria  excluída  do  SIMPLES,  bem  como  concedendo  oportunidade  de  juntar  sua  escrituração,  para  que  o  tributo  fosse  apurado com base no lucro real, como se observa na Intimação Fiscal nº 01/2008, de 17/09/2008:  “As  verificações  empreendidas  até  o  presente  momento  já  configuram,  de  forma  inequívoca,  a  obtenção  de  receitas,  no  ano­calendário  de  2005,  em  montante  superior  ao  limite  estabelecido  para  o  enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES. (...) Diante  desse  delineamento,  e  em  observância  as  normas  que  regem  a  atividade  de  fiscalização,  que  recomendam  facultar,  nessas  circunstâncias, a opção pela tributação com base no lucro real,  caso  o  contribuinte  mantenha  escrituração  que  assim  o  possibilite, intimamos o contribuinte a apresentar, com o fito de  oportunizar  essa  opção,  os  assentos  a  seguir  especificados.  Outrossim, a sua não apresentação ensejará a determinação dos  resultados em consonância com as regras do lucro arbitrado.” –  fl. 11.  Portanto,  restou  devidamente  demonstrado  que,  contrariamente  ao  que  sustentado  pela Contribuinte, ela foi efetivamente intimada de sua exclusão no SIMPLES.  Segundo,  ainda que  assim não  fosse,  só  é  obrigatória  a  intimação  da Contribuinte  excluída do SIMPLES nos moldes do SIMPLES Nacional, i.e., conforme a Lei Complementar nº 123,  de 14/12/2006:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (...)  §  2o  Para  efeito  do  disposto  no caput deste  artigo,  o  sujeito  passivo poderá  optar pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.515          34 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual. (grifo nosso)  O caso ora  analisado,  entretanto,  versa  sobre os  anos­calendários de 2005 e 2006,  i.e., sob os auspícios do SIMPLES Federal, regido pela Lei nº 9.317/96. Essa norma estabelecia apenas  que:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Em  outras  palavras,  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL,  a  Contribuinte  será  simplesmente tributada pelas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, que, conforme estabelece o  art. 219 do RIR/99, são o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. Não há previsão de que  lhe seja franqueada oportunidade para que escolha qual forma prefere.   Em  suma,  seja  porque  a  autoridade  lançadora  franqueou  à  Contribuinte  a  oportunidade  de  ser  tributada  pelo  lucro  real,  seja  porque  não  há  previsão  expressa  na  legislação  de  regência que estabeleça a exigência de intimação da Contribuinte para que opte por qual forma prefere  ser  tributada, não é possível dar provimento ao pedido da Recorrente e reconhecer o cerceamento do  direito de defesa.  3.3. DA NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE DERIVADA  Do compartilhamento de provas  É necessário observar que as Notas Fiscais emitidas contra a Inlogs Logística Ltda.  foram recebidas pelo compartilhamento de provas  realizado entre a Secretaria da Receita Federal e a  Polícia Federal. É o que se observa da Intimação Fiscal nº 01/2008, emitida em 17/09/2008 (fls. 9/12):  “Na seara dos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo,  as  circunstâncias  evidenciadas  também  suscitam  dúvidas,  demandando esclarecimentos. Ocorre que dentre os documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal,  mediante  o  Mandado  de  Busca/Apreensão/Seqüestro  expedido  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  n°  0184/2008  –  DPF/IJI/SC,  constam  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  documentos  que,  além  de  não  estarem  refletidos  na  escrita  comercial  e  fiscal,  não  se  conformam,  aparentemente,  com  as  normas  de  emissão.  No  período  abrangido  pela  fiscalização  (anos  de  2005  e  2006),  constam às notas fiscais de nos 00002 a 00010, cópia em anexo,  todas emitidas contra a empresa Inlogs Logística Ltda, tendo na  descrição  o  serviço  de  transporte  rodoviário.  Nenhum  desses  documentos está refletido na escrita comercial e fiscal, além do  que, para a natureza do serviço consignado nestes documentos,  o  modelo  utilizado,  aparentemente,  não  se  mostra  adequado.  Afora  esses  aspectos,  as  aludidas  notas  fiscais,  via  de  regra,  consignam  valores  expressivos,  nada  usuais  para  empresa  enquadrada  no  Simples.  Assim,  para  a  plena  elucidação  da  matéria, fica o contribuinte intimado a:” – fl. 10.  Tal  entendimento  se  confirma,  ainda,  pela  leitura  da  Intimação  Fiscal  nº  02,  de  07/10/2008 (fls. 36/39), na qual a Autoridade Fiscal afirma:  “Também  por  intermédio  da  Intimação  Fiscal  nº  01,  item  2  precisamente,  foram  denunciadas  aparentes  anomalias  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.516          35 evidenciadas  acerca  de  documentos  fiscais  de  sua  emissão,  apreendidos pela autoridade policial na esteira do cumprimento  de Mandado de Busca/Apreensão/Sequestro, expedido no âmbito  do Inquérito Policial nº 0184/2008 – DPF/IJI/SC. Com o fito de  elucidar  dúvidas  suscitadas,  instou­se  o  contribuinte  nos  seguintes termos:  (...)  Na  missiva  apresentada  em  resposta,  consignou  que  não  sabe  informar  a  origem  dos  referidos  documentos.  Tal  informação,  obviamente, não atende a solicitação em questão. Ademais, além  de configurar desleixo em relação à exigência regularmente lhe  notificada, ofende a inteligência das autoridades incumbidas da  investigação. É inconcebível que fatos dessa natureza não sejam  de conhecimento dos responsáveis pela empresa” – fls. 37/38.  Tendo  em  vista  que  “A  contribuinte  não  sabe  informar  a  origem  de  referidos  documentos” (fl. 34), resposta oferecida à Intimação Fiscal nº 01, e repetido fato na Impugnação quanto  no Recurso Voluntário, essas Notas Fiscais não parecem ter sido juntadas pela Contribuinte, ou mesmo  por ela disponibilizadas.  Outra situação é referente à omissão de receitas. Na mesma Intimação Fiscal nº 01  em que a autoridade lançadora apresentou as referidas Notas Fiscais encontra­se referência à omissão  de  receitas  inferida  pela  movimentação  financeira  da  entidade,  observada  pela  análise  dos  “dados  econômicos  e  financeiros,  notadamente  a  movimentação  de  ativos  financeiros  com  a  receita  da  atividade escriturada” (fl. 9).   Em anexo, apresentou um “Demonstrativo Consolidado de Depósitos no Banco do  Brasil  S/A”  (fls.  13/23).  Este  demonstrativo  foi  elaborado  com  base  nas  informações  e  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte,  quais  sejam  os  extratos  bancários  requisitados  no  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal e entregues antes do Termo de Intimação Fiscal nº 01.   Não parece haver dúvidas quanto à origem destas  informações: a data de  emissão  dos extratos é de 14/08/2008 (fl. 140, por exemplo), o dia seguinte àquele em que a Contribuinte foi  intimada do início da fiscalização – 13/08/2008 (fl. 7). Também, a própria Contribuinte esclarece que  “disponibilizou aos r. Auditores Fiscais, todos os seus extratos de movimentação de sua conta bancária”  (fl. 365).   Destarte, chega­se à conclusão de que as movimentações financeiras que embasaram  o  lançamento  não  derivaram  de  provas  compartilhadas,  mas  sim  de  documentação  fornecida  pela  própria contribuinte.   As Notas Fiscais, por sua vez, parecem derivar do inquérito policial. Ocorre que elas  não serviram de base para o lançamento, nem mesmo para produção das demais provas elencadas neste  processo fiscal. Pelo contrário, conforme se entende do Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento  de  Procedimento  Fiscal,  as  Notas  Fiscais  apresentadas  durante  a  fiscalização  não  geram  efeitos  tributários, mas apenas servem de embasamento para possível processo penal:  “Ocorre  que  dentre  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  no  estabelecimento  sede  da  empresa  em  questão,  mediante o Mandado de Busca / Apreensão / Sequestro expedido  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  0184/2008  –  DPF/IJI/SC,  contam diversas notas  fiscais de  sua emissão,  documentos  que,  além de não estarem refletidos na escrita comercial e fiscal, não  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.517          36 se conformam, aparentemente, com as normas de emissão.” – p.  338.  (...)  “Destarte, esses fatos, a despeito de não caracterizarem infração  à  legislação dos  tributos ora  fiscalizados, configuram,  em  tese,  ilícito de ordem penal,  tipificado como falsidade ideológica.” –  p. 339.  Portanto,  não  parece  ter  relevância  se  essas  notas  fiscais  foram  recebidas  por  compartilhamento do  Inquérito Policial, haja vista que não embasam – e  logo não  fazem parte – dos  autos de infração ora atacados.  Portanto, voto pelo afastamento desta preliminar.   3.4. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS  A  Contribuinte  alega  nas  impugnações  que  diversos  documentos  entregues  à  fiscalização não constam dos autos, o que, em seu entendimento, geraria o cancelamento dos Autos de  Infração.  A  DRJ  decidiu  que  a  falta  dos  documentos  apontados  em  nada  interfere  na  solução  do  processo, de sorte que não gera nulidade a sua supressão.   Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte  reafirma a existência de supressão  de documentação, indicando especificamente quais documentos estariam suprimidos dos autos. Na sua  lista, apontam­se documentos relativos a relação de bens, registros de imóveis etc.  É necessário concordar com a DRJ.   Observa­se,  inicialmente,  que  os  documentos  que  teriam  sido  suprimidos  do  processo,  segundo  a  Contribuinte,  foram  todos  entregues  durante  a  fiscalização.  Ao  realizar  o  lançamento, a autoridade fiscal anexa apenas aquelas provas que julga necessárias à comprovação do  crédito constituído. Esta é a  lição do art. 9º do Decreto nº 70.235/72: devem ser  juntadas ao Auto de  Infração os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Portanto,  os  documentos  não  foram  suprimidos  dos  autos;  pelo  contrário,  jamais  foram  juntados.  E  com  razão,  posto  que  não  há  nenhum  indício  de  que  teriam  condão  de  provar  o  crédito ou auxiliar a defesa.  Se, entretanto, a Contribuinte entendia serem indispensáveis à sua defesa, deveria tê­ los juntado em sua Impugnação, conforme o art. 15 do mesmo diploma legal.  Destarte, afastada também esta nulidade, passa­se à análise do mérito.   3.  MÉRITO  4.1. DA POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA  Os Autos de Infração foram lançados pela existência, essencialmente, de omissão de  receita, o que gerou recolhimento insuficiente dos tributos.   No procedimento de  fiscalização, a  autoridade  fiscal  averiguou,  através da análise  dos  extratos  bancários,  movimentação  financeira  muito  superior  àquela  declarada  pela  Contribuinte.  Intimou­a,  então,  a  apresentar  comprovação  da  origem  dos  depósitos  ou  créditos  naquela  conta  bancária.   Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.518          37 Em  suas  respostas,  a  Contribuinte  apresentou  provas  referentes  a  alguns  dos  lançamentos especificados em ambas as Intimações Fiscais (vide, por exemplo, fls. 40/41), contudo não  explica  nem  comprova  a  origem  dos  depósitos  relacionados  no  Demonstrativo  Consolidado  de  Depósitos no Banco do Brasil (fls. 13/23), anexado à Intimação Fiscal nº 01.  Destarte, a autoridade lançadora toma aqueles depósitos como receitas, lançando os  Autos de Infração ora impugnados.  Em  sede  de  Impugnação,  a  Contribuinte  argumenta  pela  impossibilidade  de  utilização de presunção quando a sua receita já fora tributada. Inclusive, afirma que cabe à Fiscalização  comprovar o auferimento de receitas, o que não foi realizado.   A  DRJ,  em  seu  acórdão,  ressalta  a  presunção  legal  criada  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96. Explica que cabe à contribuinte comprovar que aqueles valores creditados não constituíram  receita.  Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte alega ser inadequada a utilização de  “presunção”  para  configurar  os  depósitos  como  receita.  Explica  que  demonstrou  tratarem­se  de  adiantamento  das  empresas­clientes,  mas  que,  caso  o  fisco  afaste  esta  possibilidade,  então  deve  caracterizá­los – os depósitos – como receitas, e não presumir omissão de receita.  Incompreensível o seu objetivo nesta passagem. Ora, se a fiscalização agiu conforme  o art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessariamente presunção.   Presumir significa julgar segundo certas probabilidades, supor, imaginar. No caso, o  artigo  42  cria  uma  presunção  relativa  de  que  os  valores  creditados  em  instituições  financeiras,  cuja  origem a Contribuinte não comprove, são receitas omitidas do Fisco. Relativa porque a pessoa titular da  conta pode comprovar a sua origem, demonstrando não se tratar de receita omitida.  Enfim,  tendo  acesso  às movimentações  bancárias  da  Contribuinte  fiscalizada  (fls.  140/230  e  794/861)  –  prova,  portanto,  da  entrada  dos  valores  –,  agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora  intimando­a  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados.  Quando  a  empresa  não  conseguiu demonstrar tal origem, adequado o lançamento presumindo se tratar de receita omitida.  Sobre o tema, já existe inclusive Súmula estabelecida no CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Não há razão, portanto, para ser questionada a possibilidade de presunção pelo Fisco  neste ponto.  4.2.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  DE  QUE  A  ENTRADA  NÃO  REPRESENTOU RECEITA:  A Contribuinte  alega,  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário, que diversos valores creditados tratar­se­iam de adiantamentos efetivados por suas clientes.  Com razão, explica que adiantamentos não são receitas.  Acontece que não basta alegar, é necessário comprovar.   Buscando  comprovar  que  os  valores  creditados  configuraram­se  adiantamentos,  anexa à impugnação comprovantes de depósitos e e­mails de diversas empresas.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.519          38 Analisando essas provas, a DRJ não discute a veracidade, apenas a habilidade delas  para  comprovar  que  os  valores  creditados  não  se  converteram  em  renda  após  o  creditamento  inicial  como adiantamento.  Atacando a decisão de primeiro grau, a Contribuinte argumenta que a própria DRJ  reconheceu  que  se  tratavam  de  adiantamentos.  Em  seguida,  argumenta  que  caberia  à  Fiscalização  comprovar  que  aqueles  adiantamentos  foram  convertidos  em  receita,  e  não  o  inverso.  Não  juntou  nenhuma nova prova neste sentido em sede de Recurso Voluntário.  Analisando  a  documentação  colacionada,  observamos  que  alguns  dos  e­mails  juntados  apresentam  indícios de  inveracidade. É o  caso da  carta  eletrônica  juntada  à  fl.  444, na qual  uma de clientes, a TC Transportes, através de um dos seus membros (Sr. Carlos Wanzuit), pediu que  outro colaborador (Sr. Ilson) programasse o depósito em favor da Vô Braulio, ora Recorrente, para o dia  23/03/2006. Acontece que essa carta eletrônica foi enviada em 28/03/2006, ou seja, cinco dias após a  data em que deveria ter sido realizado o depósito.   No mesmo sentido, à fl. 445, em e­mail datado de 05/04/2006, o mesmo Sr. Carlos  Wanzuit  pede que o Sr.  Ilson  deposite  em  favor  da Vô Braulio  recursos  a  título  de  adiantamento  de  frete, com data retroativa para 05/03/2006.  Ainda que se tomem como verdadeiros os demais e­mails, que não estão eivados por  tal vício, e seja aceito que a Contribuinte efetivamente comprovou quem realizou alguns dos depósitos,  as  referidas  comunicações  servem  apenas  como  indício  – mas  não  como  provas  cabais  –  de  que  os  depósitos  são  adiantamentos.  Outras  provas  deveriam  ter  sido  juntadas,  como  contratos,  as  contas  particulares mantidas com cada uma destas empresas, nas quais lança os valores adiantados e os valores  dos serviços posteriormente realizados etc.  Mas,  como  bem  ressaltou  a  DRJ,  considerando  o  montante  dos  supostos  adiantamentos,  os  serviços  devem  ter  sido  efetivamente  prestados  em  algum momento,  ou  então  os  valores devolvidos.  Poderia  a Contribuinte  ter  juntado  provas  desta  prestação  em momento  posterior  (outra competência fiscal), ou então a respectiva devolução.  Portanto, haja vista que não comprovou efetivamente tratar­se de adiantamentos e,  tampouco,  qual  parcela  destes  valores  foram  convertidos  em  receita,  não  há  como  aceitar  esta  argumentação e nem deduzir quaisquer valores dos autos.  4.3. DA ADEQUAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES;  Como  apontado  nos  itens  anteriores,  há  presunção  relativa  de  que  os  valores  creditados  cuja  origem  restou  incomprovada  são  receitas  omitidas  do  Fisco.  Neste  sentido,  também  conforme os pontos anteriores, a Contribuinte não comprovou a inexistência de receitas, especialmente  no que toca ao ano de 2005.   Observando, por outro lado, o art. 9º da Lei de regência do SIMPLES Federal (Lei  nº  9.317/96),  não  poderá  ser  tributada  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que,  no  ano  imediatamente  anterior, tiver auferido receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).  Ora,  considerando  que  no  ano  de  2005,  segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  teve,  apenas  de  depósitos  não  comprovados,  um  total  de  R$  3.694.968,56;  considerando,  ademais,  a  determinação do art. 42 da Lei nº 9.430/96; considerando, por fim, que a Contribuinte não comprovou a  origem destes creditamentos, logo devem ser presumidos como receita, então efetivamente extrapolou o  limite de receita permitida pelo programa.   Destarte, adequada a exclusão de ofício do SIMPLES, conforme o art. 14 da Lei nº  9.317/96.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.520          39 Com relação ao ano de 2006, se considerarmos que houve vício procedimental por  falta de intimação para a apresentação de escolha por qual regime a Contribuinte preferiria ser tributada,  então não há consequências efetivas, neste acórdão, para a exclusão do SIMPLES.  Se,  por  outro  lado,  o  vício  não  foi  reconhecido,  então  foi  adequada  a  atuação  da  autoridade lançadora.   Haja vista a exclusão do SIMPLES, a Contribuinte passa a ser tributada conforme as  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16). Ora, não possuindo a Contribuinte  os assentos necessários à apuração do lucro real, então esta opção está descartada. Ademais, os livros  comerciais, segundo a Fiscalização, não são fidedignos.   Resulta,  portanto,  necessário  o  arbitramento  do  Lucro,  de  sorte  que  a  autoridade  lançadora agiu acertadamente.  4.  DA MULTA QUALIFICADA  Conforme  relatado no  início deste  acórdão,  a autoridade  lançadora  fundamentou a  qualificação da multa, em seu Termo de Verificação Fiscal, no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, que, antes  da sua alteração pela Lei nº 11.488/07, afirmava:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Registra­se  que  a  Lei  de  2007  mudou  a  redação  original,  transformando  a  multa  qualificada do inciso II em outra multa, qual seja a multa isolada de 50% sobre o valor dos pagamentos  mensais. Não se trata, entretanto, de motivo suficiente para derrubar esta multa de 150%, posto que a  Lei nº 11.488/07 alterou também a redação do §1º, criando a multa qualificada de 150%, que deve ser  aplicada nas mesmas hipóteses daquela em que o Auditor Fiscal caracterizou a conduta da Contribuinte.  Portanto, a lei posterior não retroage neste caso.  Enfim,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  explicou  haver  “indubitável” dolo na conduta da Contribuinte pela prática reiterada e sistemática de deixar de oferecer  à tributação receitas da sua atividade econômica. Ademais, utilizou­se de artifícios destinados a evitar o  conhecimento  desta  receita  pela  Administração  Tributária,  não  dando  conhecimento  em  sua  escrituração de conta corrente bancária (fls. 332 e 972).  A  Contribuinte  impugna  multa  qualificada  sob  o  argumento  de  que  não  restou  comprovado o evidente intuito de fraude e nem a tipicidade criminal­tributária da conduta. Por sua vez  a DRJ mantém a multa qualificada, argumentando que a Contribuinte não trouxe as provas requeridas  para a identificação da origem dos créditamentos, que sua conduta revela voluntariedade e que estaria  causando um prejuízo ainda maior, posto que qualificada no SIMPLES concorria em desigualdade de  condições com o mercado.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Contribuinte  insiste  na  tese  de  que  não  restou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  nem  a  tipicidade  de  sua  conduta.  Ademais,  alega  que  comprovou a origem dos creditamentos em anexo à  Impugnação, não havendo que se  falar, portanto,  em sonegação.  Pois  bem,  a  multa  podia  ser  qualificada  em  três  hipóteses  da  Lei  nº  4.502/64:  sonegação (art. 71); fraude (art. 72); e conluio (art. 73).   O  art.  73  descreve  conluio  como  o  ajuste  entre  duas  ou mais  pessoas  (físicas  ou  jurídicas) visando os  efeitos da  fraude ou da  sonegação. Não há nenhuma prova de que a autoridade  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.521          40 fiscal tenha identificado conluio no caso ora analisado. Nem mesmo indicou qual teria sido esta outra  pessoa partícipe do ilícito.  Por  sua  vez,  o  art.  72  delineia  a  fraude  como  a  ação  ou  omissão  dolosa  que  vise  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Também não parece ser o caso dos autos, haja vista  que ocorreram depósitos  na  conta  da  contribuinte,  o que  –  segundo  as  regras  do  art.  42  e  que  já  se  estabeleceu neste voto – configuraram receita. Logo, tampouco houve fraude.  Por fim, a sonegação, como definida pelo art. 71, é a ação ou omissão com o intuito  de  impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do  fato gerador. O fato de que  não  mantinha  escrituração  adequada  é  um  indício  –  forte,  inclusive  –  de  que  havia  sonegação.  Especialmente quando observada a diferença entre o valor da receita declarada e o valor depositado na  conta (cf. fls. 336 e 976 seria da ordem de mais de R$ 4 milhões).  Ocorre,  por  outro  lado,  que  foi  a  própria  empresa  quem  entregou  os  extratos  bancários,  dos  quais  se  elaborou  o Demonstrativo  Consolidado  de Depósitos. Não  bastasse  isso,  ela  comprovou satisfatoriamente a origem de diversos valores na Impugnação, ainda que não comprovasse  não se tratar de receita. Também, entregou boa parte da documentação solicitada no procedimento de  fiscalização, havendo fundamentação para a documentação não disponibilizada.   Enfim,  há  indícios  que  a Contribuinte  buscava  colaborar  com  a  fiscalização,  bem  como com a arrecadação da Fazenda Pública.   Registra­se, outrossim, que em tese a Contribuinte agia de má­fé ao não informar da  existência daquela conta bancária e dos depósitos ali realizados. Ocorre que, compulsando os extratos  bancários juntados (fls. 140/230 e 794/861), observam­se além dos muitos depósitos e creditamentos,  diversos pagamentos, transferências a débito etc. Portanto, se a Contribuinte não escriturava as receitas  presumidas, tampouco escriturava as despesas. Percebe­se, portanto, tratar­se de falha na escrituração, o  que gera o arbitramento do lucro e a presunção de omissão de receita, mas não comprova o intuito de  sonegação.  Ademais,  o  CARF  já  se  pronunciou  definitivamente  sobre  a matéria,  elaborando,  inclusive, duas súmulas:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Não restando comprovada fraude, sonegação nem conluio, então é necessário afastar  a qualificação da multa, reduzindo­a para 75%.  5.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  No  caso,  foram  lançados  Autos  de  Infração  referentes  à  CSL,  ao  PIS/PASEP,  à  COFINS  e  ao  INSS.  Considerando  que  o  lançamento  tributário  do  IRPJ  se  baseia  tão  somente  na  existência de omissão de receitas, aplica­se aos demais tributos as mesmas conclusões que chegamos no  corpo do voto.   6.  CONCLUSÃO  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.522          41 Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário no sentido  de:  Preliminarmente,  afastar  as  nulidades  de  cerceamento  de  defesa  alegadas,  quais  sejam: omissão no acórdão da DRJ; utilização de provas  ilícitas; supressão de documentos dos autos;  em razão de o procedimento de  fiscalização não  ter ofertado prazo suficiente para a comprovação da  origem  dos  depósitos  realizados  na  conta  bancária  da  contribuinte;  e  pela  falta  de  cientificação  da  Contribuinte quanto ao Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES,  antes da  lavratura dos  referidos Autos de Infração, para que pudesse fazer a opção pelo método de tributação.  Quanto ao mérito:  a)  Reconhecer  a  possibilidade  de  utilização  de  presunção  relativa  de  omissão  de  receitas e declarar válidos os créditos, posto que a contribuinte não logrou comprovar que os depósitos  apontados em sua conta bancária não consistiram em receita.  b) Declarar  que  cabia  à Contribuinte  comprovar  que  não  auferiu  receita  em  valor  superior ao limite do SIMPLES, o que não foi feito, e portanto adequada a exclusão do programa.  c)  Quanto  à  multa,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  derrubar  a  qualificação, mantendo apenas a multa de ofício de 75%.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório – Relator Designado    Sem  embargo  da  fundamentação  contida  no  voto  do  ilustre  Relator,  peço  vênia para divergir de suas conclusões quanto à aplicação da multa qualificada.  É  que,  nesse  ponto,  o  Relator  entendeu  que  os  fatos  apurados  não  caracterizam  a  sonegação.  Todavia,  a  própria  descrição  dos  fatos  transcrita  do  TVF  revela  que  a  empresa praticou de forma reiterada a figura da sonegação. Com efeito, foi relatado que:  ­  "a  escrita  comercial  apresentada  sequer  rubrica  correspondente  a  conta  corrente  mantida  em  instituição  bancária,  encontrando­se  os  fatos  atinentes totalmente obscuros, notadamente a nível da escrita que mantém";   ­ "Essa prática [não emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de  Cargas, modelo 8]  também acarreta deficiências na escrituração dos  livros  fiscais,  notadamente  do  livro  Registro  de  Saídas.  Diante  da  inexistência  de  documentos  fiscais de sua emissão, consigna no livro Registro de Saídas, no campo destinado à  identificação  dos  documentos  fiscais,  numeração  que  não  corresponde  a  nenhum  documento fiscal. Ademais, processa um único registro por mês, em montante que  se dispõe a oferecer a tributação, uma vez que inexistem os documentos hábeis que  deveriam lastrear o assento."  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.523          42 ­  “Ocorre  que  dentre  os  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal,  no  estabelecimento  sede  da  empresa  em  questão,  mediante  o  Mandado  de  Busca/Apreensão/Seqüestro expedido no âmbito do Inquérito Policial n° 0184/2008  ­ DPF/IJI/SC, constam diversas notas fiscais de sua emissão, documentos que, além  de  não  estarem  refletidos  na  escrita  comercial  e  fiscal,  não  se  conformam,  aparentemente, com as normas de emissão. No período abrangido pela fiscalização  (anos  de  2005  e  2006),  constam  às  notas  fiscais  de  nº  s  00002  a  00010,  todas  emitidas contra a empresa Inlogs Logística Ltda3, e que têm como objeto o serviço  de  transporte  rodoviário.  Nenhum  desses  documentos  está  refletido  na  escrita  comercial e fiscal mantida pelo contribuinte, além do que, para a natureza do serviço  consignado  nestes  documentos,  o modelo  utilizado,  aparentemente,  não  se mostra  adequado. Afora  esses  aspectos,  as  aludidas notas  fiscais,  via de  regra, consignam  valores expressivos, nada usuais para empresa enquadrada no Simples.”    O  ilustre  Relator  reconheceu  que  o  fato  de  a  empresa  não  manter  escrituração  adequada é um indício da sonegação, especialmente quando observada uma diferença entre o valor da  receita declarada e o valor depositado na conta (da ordem de mais de R$ 4 milhões). No entanto, não se  convenceu da conduta em razão de a empresa, sob intimação fiscal, ter apresentado extratos bancários e  boa  parte  da  documentação  solicitada,  bem  como  ter  comprovado  a  origem  de  valores  que  não  se  tratavam de receita. Entendeu, assim, que se tratava de mera falha na escrituração.  Ora,  a constatação de que a  receita declarada  é  substancialmente  inferior  à  receita  omitida, mormente quando isso constituiu prática reiterada, caracteriza a sonegação, com a consequente  imposição da multa qualificada. Nesse sentido, vejam­se os seguintes julgados:    MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará­las  à administração tributaria e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem  qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da  sonegação prevista no  art, 71 da Lei n.  4.502/64,  justificando­se  a qualificação da  penalidade. (Acórdão nº 9101­00.461)    MULTA QUALIFICADA. Resta caracterizada a sonegação de que trata o art. 71 da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  quando  o  sujeito  passivo  declara  ao  Fisco  valores  expressivamente  inferiores aos escriturados, pois deixou de  levar ao conhecimento  da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador e, se tal conduta se repete em  diversas declarações, evidencia­se o intuito de fraude. (Acórdão nº 9101­00.228)    MULTA  QUALIFICADA  ­  CONDUTA  CONTINUADA  ­  A  escrituração  e  a  declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a  intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64,  justificando a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 01­05.810)                                                                3  Vide  fls.  24/32  dos  autos.  Ali  estão  diversas  cópias  de Notas  Fiscais,  anexas  à  Intimação  Fiscal nº 01.  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.524          43 O atendimento do contribuinte às  intimações da fiscalização afasta a  imposição da  multa agravada, mas nada interfere nas figuras penais que determinam a aplicação da multa qualificada.  Portanto,  o  conjunto  de  condutas  colhidas  na  autuação  caracteriza  a  figura  da  sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, verbis:    Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    O ilustre Relator ainda invoca a aplicação das Súmulas nº 14 e 25 do CARF.  Contudo, os texto das Súmulas são claros. A Súmula nº 14 não autoriza a qualificação da multa  a  partir,  e  por  si  só,  da  simples  apuração  de  omissão  de  receita.  Há,  nesse  sentido,  a  confirmação  de  que  para  se  fazer  a  qualificação  é  necessária  a  “comprovação  do  evidente  intuito de fraude”, tal como estava previsto no texto vigente no inciso II, do artigo 44, da Lei nº  9.430/96. Veja­se:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis    A  Lei  nº  11.488/07,  no  entanto,  reconfigurou  os  dispositivos  deste  artigo,  deslocando  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  para  o  §  1º.  Apesar  de  o  novo  texto  ter  suprimido a menção à “comprovação do evidente intuito de fraude”, foi mantida a exigência de  observância das figuras penais definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Confira­se:    § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004733/2008­43  Acórdão n.º 1102­001.325  S1­C1T2  Fl. 1.525          44   No mesmo sentido, essa exigência já foi diretamente incorporada na Súmula nº 25.  Destarte, não se pode concordar com a aplicação das súmulas no presente caso.    Essas  foram  as  razões  pelas  quais  a  Turma,  por maioria,  decidiu manter  a  aplicação da multa qualificada.    (assinado digitalmente)  Ricardo Marozzi Gregório                    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5951803 #
Numero do processo: 15374.911453/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.911453/2008­58  Despacho n.º 3302­00.153  S3­C3T2  Fl. 2          2 A autoridade administrativa competente, por meio do Despacho Decisório de fl.  08, não reconheceu a existência do crédito alegado e não homologou a compensação declarada.  O pagamento de PIS/Pasep tido como indevido fora alocado integralmente ao débito de mesmo  valor  declarado  em DCTF,  não  restando  comprovado  a  existência  de  pagamento  a maior  ou  indevido.  Ciente  desta  decisão  no  dia  25/08/2008,  dela  a  interessada  não  concordou  e  ingressou com manifestação de inconformidade, na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  compensado  através  de  PER/Dcomp  teve  sua  origem  no  levantamento  de  gastos  de  prestação  de  serviços  de  manutenção,  apurados  no  período  de  fevereiro  de  2003  a  março  de  2004,  cujos  créditos  não  foram  considerados  quando  da  efetivação do pagamento, conforme dispõe a Instrução Normativa (IN) SRF n° 247/2002 (arts.  66 e 67), alterada pela IN SRF n° 358/2003;  b)  os  valores  dos  créditos  foram  levantados  conforme  planilha  anexa  (fl.  22),  tendo­se por certo o direito da empresa em aproveitar os créditos dai decorrentes;  c)  ao  realizar  a  compensação  permitida  pela  legislação  a  empresa  informou  à  Receita  Federal,  através  da  DCTF.  Na  oportunidade  informou,  inclusive,  os  números  dos  PER/Dcomp's gerados;  A  autoridade  julgadora  de  primeira  estância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­29.797,  de  17/06/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO.  Somente  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  da  suposta  existência  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação,  não  se  prestando  a  tal  comprovação o simples cotejo do pagamento arrecadado com o valor  do débito declarado em DCTF não espontaneamente apresentada.  Ciente  desta  decisão  em  17/08/2010  (fl.  197),  a  interessada  ingressou,  no  dia  13/09/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  199/205,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescente que:  1­ a decisão recorrida se afasta da verdade material dos fatos que deram origem  ao  pedido  de  compensação.  Os  fatos  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  utilizado  na  compensação é legítimo posto que decorre da aquisição de serviços de manutenção;  2­  a  despeito  da  retificação  efetuada  em  dezembro  de  2009,  a manutenção  da  DCTF está impedindo a recorrente de aproveitar um crédito legítimo, o que viola o princípio da  verdade material, não devendo prosperar o entendimento da decisão recorrida de que não deve  ser admitida a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório.  3­  a  documentação  juntada  ais  autos  reflete,  com  extrema  clareza,  a  materialidade do crédito apurado pela recorrente e utilizado na compensação sob análise.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.911453/2008­58  Despacho n.º 3302­00.153  S3­C3T2  Fl. 3          3 É o Relatório.  Voto  Em que pese as contundentes considerações trazidas ao processo pelo eminente  Relator,  tenho me manifestado reiteradamente sobre a necessidade de maior respeito por parte  das autoridades administrativas do principio da verdade material em suas decisões.  As  alegações  trazidas  aos  autos  pela Recorrente,  juntamente  com  documentos  que entendeu pertinentes, dão conta da existência de credito de PIS não cumulativo que deixou  de ser apropriado na época própria, e que uma vez identificado procurou­se utilizar.  De fato me parece que os procedimentos, é o numero deles é cada vez maior,  adotados pelo recorrente merecem certa censura, mas, a meu ver, não podem afastar o direito  concedido pela legislação de regência a utilização dos créditos a que entende fazer jus.  A  própria  Receita  Federal,  por  vezes,  ainda  tem  dificuldade  em  orientar  os  contribuintes a cerca da forma correta a ser utilizada nestes casos.  No presente processo, parece correto afirmar que o direito ao crédito pleiteado  deixou  de  ser  apreciado  ante  o  entendimento  de  que “somente  a  escrituração mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte da suposta existência do  crédito a ser utilizado na compensação, não se prestando a tal comprovação o simples cotejo  do pagamento arrecadado com o valor do débito declarado em DCTF não espontaneamente  apresentada.”  Ou seja,  a Recorrente não  teria comprovado que o credito a que entende  fazer  jus estaria corretamente consignado em sua contabilidade.  É neste ponto que entendo que a realização de diligência se torna imprescindível  para o bom deslinde do presente processo.   Neste contexto voto no sentido de converter o presente processo em diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  os  registros  contábeis  da  Recorrente  a  fim  de  confirmar  a  existência  dos  alegados  créditos  e  se  eventualmente  não  foram  utilizados  em  períodos posteriores,  trazendo também aos autos outras  informações que repute significativas  para o bom deslinde do processo.   A Recorrente  deverá  ser  intimada  para  se manifestar  do  resultado  da  presente  diligencia.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11080.904861/2013-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904861/2013­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.055  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/10/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 61 /2 01 3- 65 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904861/2013­65  Acórdão n.º 3801­005.055  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6005366 #
Numero do processo: 10865.001314/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2001 a 30/04/2006 ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTO OU MOTIVAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado que o acórdão da DRJ alterou o fundamento ou a motivação do lançamento, é improcedente o argumento de que a decisão recorrida deveria ser reformada. DECADÊNCIA. IPI. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com os Regulamentos de IPI de 1998, 2002 e 2010, “os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo”, não procedendo, por conseguinte, o argumento de que o art. 150, § 4º, do CTN somente se aplicaria aos casos de pagamento antecipado. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE. Apenas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. No mérito, por unanimidade de votos, declarar a decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 07/07/2001; e, por maioria de votos, nem relação às demais questões suscitadas, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado José Ricardo Silva, OAB/DF nº. 19.366. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2001 a 30/04/2006 ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTO OU MOTIVAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado que o acórdão da DRJ alterou o fundamento ou a motivação do lançamento, é improcedente o argumento de que a decisão recorrida deveria ser reformada. DECADÊNCIA. IPI. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com os Regulamentos de IPI de 1998, 2002 e 2010, “os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo”, não procedendo, por conseguinte, o argumento de que o art. 150, § 4º, do CTN somente se aplicaria aos casos de pagamento antecipado. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE. Apenas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 747          1 746  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001314/2006­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.470  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COOPERATIVA. DECADÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA  DE PRODUTORES DE CANA DE  AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2001 a 30/04/2006  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  FUNDAMENTO  OU  MOTIVAÇÃO.  MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Não  demonstrado  que  o  acórdão  da  DRJ  alterou  o  fundamento  ou  a  motivação  do  lançamento,  é  improcedente  o  argumento  de  que  a  decisão  recorrida deveria ser reformada.   DECADÊNCIA.  IPI. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  PRAZO DE CINCO  ANOS.   De acordo com os Regulamentos de  IPI de 1998, 2002 e 2010, “os atos de  iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam­ se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo”,  não  procedendo, por  conseguinte, o argumento de que o art. 150, § 4º, do CTN  somente se aplicaria aos casos de pagamento antecipado.  CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE.  Apenas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais  é  que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da  COFINS.   O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.   Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 13 14 /2 00 6- 15 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão da DRJ. No mérito,  por unanimidade de votos,  declarar  a  decadência,  em relação aos  fatos  geradores ocorridos antes de 07/07/2001; e, por maioria de  votos, nem relação às demais questões suscitadas, negou­se provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Designado  para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, o advogado José Ricardo Silva, OAB/DF nº. 19.366.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Tatiana Midori Migiyama,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de fls. 05/19, relativo a Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  de  R$  1.110.965,87,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 07/07/2006 (fl. 06).  Constitui o litígio, o lançamento do IPI não recolhido, pela Filial ora autuada,  em razão da glosa do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, transferido pela  Matriz da cooperativa, considerado indevido pela fiscalização, uma vez que a cooperativa não  é produtora do açúcar que exporta, não se equiparando a empresa comercial exportadora  Contra o  lançamento, a empresa apresentou  impugnação, pedindo que fosse  julgada improcedente a autuação.   Apreciando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRJ,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação, conforme resume a ementa abaixo transcrita (fls. 339 e ss):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 10/04/2001 a 30/04/2006  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  que não  tenha sido declarado e nem recolhido é de cinco anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10865.001314/2006­15  Acórdão n.º 3202­001.470  S3­C2T2  Fl. 748          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN)  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.   Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  720  e  ss.),  afirmando a DRJ inovou na fundamentação do auto de infração; que ocorreu a decadência do  tributo  lançado,  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  e  que,  na  qualidade  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  age  como  mandatária  das  próprias  usinas  cooperadas,  o  que  a  qualifica  como  produtora,  por  ficção  legal,  além  de  exportadora,  fazendo  jus  ao  crédito  presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1993 .  A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  não  faria  sentido  ser  responsável  pelo  recolhimento  do  IPI  (art.  35  da  Lei  nº  4.502/1964)  e  do  PIS/COFINS  (art.  66  da  Lei  nº  9.430/1996) das usinas cooperadas e, contraditoriamente, não poder apurar o crédito presumido  de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS.  O  processo  digitalizado,  então,  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do  voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 749DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4   O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Aprecio,  primeiramente,  a  preliminar  de  que  a  DRJ  teria  alterado  o  fundamento do auto de infração para agravar a situação da recorrente.   Segundo a  recorrente, quando o acórdão recorrido assentou que “somente o  cooperado  tem  direito  ao  crédito  presumido,  visto  ser  um  estabelecimento  produtor/exportador que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996, para a  fruição do incentivo”, o acórdão recorrido teria alterado o fundamento do lançamento.  Entretanto, tal fundamento é idêntico ao consignado no auto de infração (fls.  07/09):  Com  efeito,  esta  fiscalização  constatou  o  recebimento,  escrituração  e  utilização  dos  créditos  indevidos,  via  compensação  nos  Livros  de  Apuração  do  IPI  da  filial  ora  fiscalizada  (fls.29/241),  acarretando  o  não  recolhimento  do  Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI, no exato valor dos  créditos transferidos, nos períodos abaixo indicados.  A  norma  concedente  do  beneficio  fiscal,  prevista  na  Lei  n°  9.363/96, não abrange a empresa que não produz a mercadoria,  não fazendo jus ao crédito presumido em referência, sendo que  no caso presente nem a matriz e nem filial são produtores.  Os valores apurados foram glosados e serão exigidos através do  presente  auto  de  infração,  com  a  devida  aplicação  da multa  e  dos acréscimos legais.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Quanto à decadência, acolho o pedido da empresa para que se aplique o prazo  de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, em lugar do prazo do art. 173, I, do CTN.  Isso  porque  “os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do  mesmo”,  não  procedendo,  por  conseguinte,  o  argumento  de  que  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  somente se aplicaria aos casos de pagamento.  É o que dispõem os Regulamentos do IPI de 1998, 2002 e 2010:   Regulamento IPI – 1998   Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou com a compensação do mesmo,  nos  termos  dos arts.  190 e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  eLei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e74).  ***  Art. 113. Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se  tornará  definitivo  com  a  sua  expressa  homologação  pela  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150).  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10865.001314/2006­15  Acórdão n.º 3202­001.470  S3­C2T2  Fl. 749          5 Parágrafo  único.  Ressalvada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ter­se­á  como  homologado  o  lançamento  efetuado  nos  termos  do  art.  111,  quando  sobre  ele,  após  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  autoridade  administrativa  não  se  tenha  pronunciado  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 150, § 4º);  Regulamento IPI – 2002 (Decreto 4.544/2002)  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou com a compensação do mesmo,  nos  termos  dos arts.  207 e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  ***  Art. 126. Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se  tornará  definitivo  com  a  sua  expressa  homologação  pela  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150).   Parágrafo  único.  Ressalvada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ter­se­á  como  homologado  o  lançamento  efetuado  nos  termos  do  art.  124,  quando  sobre  ele,  após  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  autoridade  administrativa  não  se  tenha  pronunciado  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 150, § 4º);  Regulamento IPI – 2010 (Decreto 7.212/2010)  Art.183.Os atos de  iniciativa do  sujeito passivo,  no  lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  150,  caput  e§  1º,Lei  no9.430, de 1996, arts. 73 e 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei  no10.833, de 2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  ***  Art.185.Antecipado  o  recolhimento  do  imposto,  o  lançamento  tornar­se­á  definitivo  com  a  sua  expressa  homologação  pela  autoridade administrativa(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150).  Parágrafo  único.Ressalvada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ter­se­á  como  homologado  o  lançamento  efetuado  nos termos doart. 183 quando sobre ele, após cinco anos da data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  autoridade  administrativa  não  se  tenha  pronunciado(Lei  nº  5.172, de 1966, art. 150, § 4º).  Ao seu  turno, quanto à penalidade art. 78 da Lei nº 4.502/1964,  relativa ao  IPI,  dispõe  que  “o  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  infração”.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6 Dessa  forma,  reconheço  a  decadência do  tributo  lançado,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  07/07/2001,  considerando  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento em 07/07/2006 (fl. 06). DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário nessa parte.   Por fim, no mérito da apuração do crédito presumido, cumpre tecer algumas  considerações.   Como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996  destina a pessoa jurídica produz e, simultaneamente, exporte, o crédito presumido de IPI como  ressarcimento de PIS/COFINS. Confira­se:  Verifica­se  que  o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  foi  instituído para  incentivar o produtor de mercadoria nacional e  não o vendedor para o exterior, exceto nos casos em que se trate  da mesma  pessoa,  produtora­exportadora,  conforme disposição  da própria Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art.1°, que  declara,  seguida  das  demais  normas  que  disciplinaram  a  matéria, Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 19/97, artigo  2º, e  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997,  artigo 2°:  Art.1°  –  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único  – O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior. (g.n.)  Pelo texto da Lei no 9.363, de 1996, vê­se que faz jus ao crédito  presumido do IPI a pessoa jurídica produtora e exportadora de  produtos  nacionais,  objetivando  que  parte  do  ônus  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  embutido  em  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  utilizados  pelo  produtor  em  produtos  exportados,  lhe  seja  devolvido.  Então,  as  condições  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  é  a)  que  a  pessoa  jurídica  industrialize e exporte; b) que, nos produtos que  tenha  industrializado  e  exportado,  tenha  sido  utilizado MP, PI  e ME  cuja aquisição tenha sofrido a incidência da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins.  Sem  desconhecer  dessa  realidade  normativa,  a  recorrente  defende  que  o  conceito de produtor, no caso de cooperativa centralizadora de vendas, deve integrado pelo que  dispõe a Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971), principalmente os arts. 79 e 83.  O  art.  79  diz  que  os  atos  praticados  entre  cooperada  e  a  cooperativa  não  constituem compra e venda nem nenhuma outra operação de mercado:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10865.001314/2006­15  Acórdão n.º 3202­001.470  S3­C2T2  Fl. 750          7 cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Já o art. 83 dispõe que a Cooperativa é mandatária das cooperadas, possuindo  plenos poderes em relação a produção que lhe foi entregue para comercialização:  Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.  Combinando ambos os dispositivos, a  recorrente sustenta que, na qualidade  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  é  uma  longa manus  dos  produtores  (in  casu,  todos  pessoas jurídicas), pois a Lei das Cooperativas torna a remessa de mercadorias entres eles um  ato  que  não  implica  operação  de  mercado  (não  havendo,  ipso  jure,  transferência  de  propriedade), atribuindo à cooperativa a qualidade de procuradora com plenos poderes, a sua  livre  disposição,  sobre  os  produtos  que  lhes  foram  entregues  pelos  cooperados.  Em  uma  palavra:  a  cooperativa  é  as  cooperadas,  por  ficção  legal.  Se  as  cooperadas  são  produtoras  a  cooperativa também o é.   Partindo  dessa  premissa,  a  matriz  da  cooperativa  ora  recorrente  apurou  de  forma centralizada o crédito presumido, conforme é permitido aos destinatários desse benefício  fiscal, na forma do art. 15, II, da Lei nº 9.779/1999. In verbis:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  [...]  II – a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  de  que  trat  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996.  Por  igual,  encadeando  seu  raciocínio,  a  cooperativa  recorrente  transferiu  o  saldo  credor  do  crédito  presumido  para  sua  filial,  na  forma  do  art.  4º  da  Portaria  MF  nº  93/2004:  Art. 4o O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno.  § 1º O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz,  que  não  for  por  ele  utilizado,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do  IPI devido nas operações de mercado externo.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     8 §  2o  A  transferência  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida  pelo  estabelecimento  matriz,  exclusivamente  para  essa  finalidade.   (...)  A meu ver, o conjunto das citadas normas jurídicas não conduz a afirmação  de  que  o  crédito  presumido  é  da  cooperativa  nem  tampouco  que  o  crédito  presumido  é  das  usinas  cooperadas.  Os  enunciados  normativos  permitem  concluir  que  é  facultado  tanto  a  cooperada quanto à cooperativa o poder de apurar o crédito presumido, pois a ambas se aplica  o conceito de produtor e exportador.   O  que  não  é  possível  é  ambas  se  creditarem,  uma  vez  que  isso  exigiria  expressa  autorização  legal.  Porém,  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  deixa  claro  que  as  usinas  cooperadas não apuraram o crédito presumido (fls. 277/ss.). Esse fato, a meu ver, torna factível  a apuração do crédito presumido pela cooperativa centralizadora de vendas.  Ademais,  a  impossibilidade  de  apuração,  pela  cooperativa,  do  crédito  presumido, faria com que as usinas cooperadas fizessem uso limitado do benefício fiscal, uma  vez que seus maiores débitos (IPI, PIS e COFINS) já são apurados pela cooperativa recorrente,  nos termos art. 35 da Lei nº 4.502/1964 e do art. 66 da Lei nº 9.430/1996, como constatou o  Relatório da Ação Fiscal.   No  contexto  de  ser  somente  autorizado  às  pessoas  jurídicas  cooperadas  a  apuração do crédito,  estas  terão,  por um  lado, um grande número de crédito presumido, que  não poderão ser utilizá­lo para abater seus débitos apurados pela cooperativa.   Para evitar esse paradoxo, o Relatório da Ação Fiscal orienta à autuada que  cada unidade cooperada abata, por si só, os débitos de IPI informados pela cooperativa com seu  crédito presumido e, depois disso, informe a cooperativa se há montante residual a recolher.   Ou seja,  a autoridade fiscal diverge do procedimento,  indicando outro a  ser  realizado – e no meio tempo autua e glosa todos os créditos gerados na operação como um todo  da cooperativa e suas cooperadas. Todavia, isso não me parece razoável nem condizente com a  interpretação  conjunta  da  Lei  nº  9.363/1996  c/c  da  Lei  nº  5.764/1971.  Ao  fim  e  ao  cabo,  utilizando­se um ou outro procedimento, o sistema cooperado, visto em conjunto, irá recolher a  mesma soma de tributos e calcular o mesmo montante de crédito presumido.  A  própria  autoridade  fiscal  reconheceu,  ainda,  que  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  pela  cooperativa  centralizadora  de  vendas  seria  mais  conveniente  para  a  fiscalização, mas não seria possível por suposta “falta de amparo na legislação”.   Entretanto,  como  demonstrado,  a  legislação  tributária  não  veda  o  crédito  presumido  pala  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  salvo  se  se  entender  que  esta  não  se  qualificaria no conceito jurídico de produtor, mesmo à luz da Lei das Cooperativas.   Note­se que o conceito jurídico de produtor adotado no presente voto possui  significado  literal  e  jurídico,  o  que  se  harmoniza  com  o  art.  111  do  CTN.  Dizer  o  inverso  caracteriza uma petição de princípio, pressuposta na falsa premissa, de que a Lei nº 5.764/1971  não qualificaria a cooperativa como produtora.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10865.001314/2006­15  Acórdão n.º 3202­001.470  S3­C2T2  Fl. 751          9 Acrescente­se, ainda, que a Nota Cosit nº 234/2003, que vedou a apuração de  crédito presumido pelas cooperativas centralizadoras de vendas, não vincula o CARF em sua  interpretação acerca da legislação tributária.  Forte  nesses  argumentos,  REJEITO  a  preliminar  suscitada  e  DOU  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar improcedentes os lançamentos.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza       Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A  divergência  em  relação  ao  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  refere­se  exclusivamente à utilização de créditos presumidos do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, pela  Coopersucar.   O Relator votou  por dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nesta  parte. A  Turma,  entretanto,  por maioria de votos,  entendeu que deveria  ser mantida  a  cobrança nesta  matéria, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor.   Na mesma sessão de julgamentos fui relator de processo idêntico do mesmo  recorrente, razão pela qual mantenho os mesmos termos do voto proferido no Acórdão nº 3202­ 001.468, de 24/02/2015, o qual passa a reproduzir abaixo.   A  matéria  em  discussão  refere­se  à  utilização  supostamente  indevida  de  créditos  presumidos  do  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  Tais  créditos  foram  recebidos  em  transferência do estabelecimento matriz, o qual, no entender da fiscalização, não teria direito à  apuração de crédito presumido, por não ser empresa produtora­exportadora, nos termos da Lei  n° 9.363/1996, nem comercial exportadora. Assim, após a glosa efetuada pela fiscalização, foi  realizada a reconstituição da escrita fiscal e o lançado o imposto devido.  Segundo  alegou  a  fiscalização,  a  Recorrente  não  teria  direito  aos  citados  créditos presumidos em decorrência do estabelecimento matriz não atender conjuntamente as  condições de ser uma empresa produtora e exportadora. Portanto, a fiscalização entendeu  que  o  estabelecimento  que  pretenda  se  beneficiar  desse  estímulo  proceda  à  exportação  de  produtos  que  ele  próprio  industrializa.  Deve  haver,  portanto,  a  existência  do  binômio  industrialização­exportação,  ainda  que  a  exportação  não  se  efetive  de  forma  direta, mas  por  meio  de  comercial  exportadora.  E,  conclui,  afirmando  que  “quem  teria  direito  ao  crédito  presumido do IPI é a empresa produtora, no caso as pessoas jurídicas cooperadas produtoras do  açúcar (Usinas) e não a cooperativa que realiza a exportação”.   A Recorrente  alega,  no mérito,  que  “é  quem  pode  registrar  e  compensar  o  crédito  presumido  do  IPI,  por  conta  e  ordem  de  cada  cooperado,  tendo  em  vista  ser  ela  a  MANDATÁRIA  LEGAL  das  suas  afiliadas,  para  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos que exporta. Ou seja, a lei é que determina que ela aja em nome das filiadas nos atos  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     10 negociais de comercialização dos produtos. De outra parte, a Copersucar, embora não fabrique  os produtos exportados, pode realizar todos os cálculos do incentivo em discussão, em razão de  deter  todos  esses  dados,  uma  vez  que  é,  também,  responsável,  na  condição  de  substituto  tributário do IPI devido pelas cooperadas, conforme disposto no artigo 35 da Lei n° 4.502/64,  com as modificações introduzidas pelo artigo 31 da Lei n° 9.430/96 e ainda a responsável pelo  recolhimento da COFINS e do PIS das suas cooperadas, de acordo com o determinado no art.  66 da Lei nº 9.430/96”.   No meu entender não assiste razão à Recorrente. Vejamos.  Uma vez que o  crédito  presumido do  IPI  foi  contabilizado pela  interessada  em sua  escrituração,  e  que  foi  transferido de  sua matriz,  a questão  resume­se  à  legitimidade  desses  créditos.  Deve­se  perquirir  se  a  escrituração  dos  créditos  pela  cooperativa  é  ou  não  regular.  Afirma a Recorrente que nunca pretendeu que o direito  fosse seu, que seria  mera mandatária  legal dos associados. Entretanto, a Fiscalização glosou o aproveitamento do  crédito presumido efetuado pela cooperativa em sua própria contabilidade. Com esta conduta a  cooperativa  agiu  como  mandatária  do  cooperado  na  realização  das  vendas,  mas  agiu  como  “senhora  e  dona”  do  crédito  presumido,  quando  dele  se  apropriou  ao  escriturá­lo  nos  seus  livros  e  ao  transferi­lo  para  suas  filiais.  Deste  modo,  não  há  como  concordar  com  a  argumentação da Recorrente, uma vez que estão frontalmente em desacordo com o disposto no  artigo 1º da Lei n° 9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor­ vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu  no caso da Copersucar.  A  presente  questão  foi  objeto  de  consulta  formulada  pela  Copersucar  à  Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n° 234, de 1° de agosto de 2003. No  parágrafo  21.4  desta  Nota  ficou  consignado  expressamente  que  não  cabe  à  cooperativa  centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados.  E  no  parágrafo  21.5  consta  que  cabe  aos  cooperados  o  cumprimento de todos os deveres instrumentais ao benefício, como a apresentação do DCP –  Demonstrativo do Crédito Presumido. A informação trazida pela fiscalização comprova que no  caso  concreto  o  procedimento  da  cooperativa  foi  exatamente  o  contrário  do  que  foi  estabelecido na Nota Cosit no 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa  escriturou  em  seu  Livro  de  Apuração  do  IPI  o  crédito  presumido  que  era  dos  cooperados.  Vejamos os textos dos parágrafos citados da Nota Cosit n° 234/2003:  21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração  ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)  está a cargo do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio  de  seu  estabelecimento  matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento das demais obrigações acessórias.   Deste modo,  com  o  procedimento  a  interessada  tratou  o  crédito  presumido  como  se  seu  fosse.  A  matriz  apurou  e  escriturou  o  crédito  e  o  transferiu  a  sua  filial,  ora  Recorrente. Não se trata de procedimento de associado, mas de procedimento da cooperativa.  Veja­se  que  não  encontra  respaldo  legal  a  afirmação  da  interessada  de  que  teria  “mandato  legal”  para  agir  em nome dos  associados.  Primeiramente,  porque o  chamado  “mandato legal” restringe­se aos atos para os quais a cooperativa foi criada, os chamados atos  cooperativos.  Trata­se  de  ato  regulado  pelo  direito  privado  e  restrito,  no  caso  de  pessoas  jurídicas,  ao  próprio  objeto  social  dos  associados. A  relação  jurídico­tributária,  por  sua  vez,  não  pode  sofrer  alterações/restrições  relativamente  aos  sujeitos  passivos,  sem  expressa  e  especifica previsão legal, ao teor da disposição do art. 123 do Código Tributário Nacional. Na  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10865.001314/2006­15  Acórdão n.º 3202­001.470  S3­C2T2  Fl. 752          11 ausência de disposição especifica em lei tributária, não poderia concluir a interessada que seu  direito derivaria de interpretação de disposição específica de direito privado.  Ademais,  a  apuração  centralizada  prevista  em  lei  diz  respeito  a  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora.  No  caso  das  cooperativas,  isso  não  ocorre,  pois os produtores  e  exportadores  são  os  associados,  o  que  impede vislumbrar­se hipótese de centralização.  De igual modo, não procede a correlação utilizada pela Recorrente referente à  Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 190, de 20 de agosto de 2002, e o artigo 20 da MP  135/2003, uma vez que se referem a outro tributo – a CIDE, que tem materialidade e legislação  totalmente distinta do tributo objeto deste litígio – IPI, que deve seguir a sua própria legislação.  Não há fundamento legal para a pretensão da Recorrente.  Anote­se,  ainda,  que  sendo  o  crédito  presumido  um  benefício  fiscal,  expressamente previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, há necessidade do mesmo ser  regulado por lei específica, e como visto, a Lei nº 9.363/96 dispõe expressamente que o crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa  produtora  exportadora, verbis:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  (negritamos)  Portanto,  a  apuração  e  transferência  do  crédito  presumido,  da  forma  como  realizada, foi irregular, devendo ser mantida a glosa.  Neste  passo,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto  muito  bem  articulado do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão n° 202­15.308, sessão de 01  de dezembro de 2003, que  tratou de  idêntica matéria  em  relação  à mesma Recorrente,  cujos  para fundamentos acolho e adoto neste voto, verbis:   A  solução  da  presente  lide  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  se  cooperativas  podem  pleitear  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para a Seguridade Social — COFINS e para o Programa de Integração Social ­ PIS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  feitos  por  usinas  cooperadas  e  por  elas  utilizadas  na  fabricação de produtos que vieram a ser exportados por intermédio da cooperativa  central.  A  autuada,  cooperativa  de  usinas  de  açúcar,  apurou,  de  forma  centralizada,  o  crédito presumido do  IPI de  suas cooperadas; posteriormente, o  transferiu de seu  estabelecimento  matriz  para  filial  sua,  que  é  adjacente  a  cada  uma  das  usinas  cooperadas,  para  a  compensação  de  débitos  do  IPI.  Predita  usina  transfere  o  produto  por  ela  fabricado  para  a  correspondente  filial  da  Copersucar,  que  é  responsável pela comercialização dos produtos recebidos da usina e pela apuração  do IPI, como substituta tributária.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     12 A fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa  não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n° 9.363, de 1996. A requerente contesta  o lançamento defendendo que promove a venda e a exportação do produto em nome  dos  cooperados,  ou  seja,  a  usina  é  quem  produz  e  exporta,  tendo  direito  ao  beneficio.  A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  pela  Copersucar  seria  feita em nome e para as cooperadas.  A  Lei  n°  9.363/1996,  ao  conceder  o  favor  fiscal  em  comento,  elegeu  como  única  beneficiária a empresa produtora exportadora, nos termos seguintes:  “Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares N. 7, de 7 de setembro de  1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior”.  Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, nos termos do caput do art. 1º da Lei n°  9.363/1996, o interessado tem, obrigatoriamente, de preencher, cumulativamente, a  duas  condições:  a  primeira  delas  é  ser  produtor  de  mercadorias  nacionais  e  a  segunda é  ser exportador das mercadorias por ele  fabricadas. A exportação pode  ser direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. No caso presente, a  reclamante não satisfaz uma dessas condições, qual seja, a de ser a produtora das  mercadorias nacionais exportadas. Com isso, não há, de forma lícita, possibilidade  de  apropriar­se  do  crédito  presumido  das mercadorias  que  exportou  em nome de  seus cooperados.  Por outro  lado, o  fato de ser cooperativa central de compras e comercializar, em  nome dos cooperados, a produção destes, não lhe confere legitimidade para pleitear  os  benefícios  e  incentivos  fiscais  eventualmente  assegurados  aos  associados,  pois  estes  não  perdem,  em  favor  da  cooperativa  a  capacidade  para  exercer  direitos  e  contrair obrigações. Na realidade, a outorga que a lei confere à cooperativa para  representar  seus  associados,  nos  termos  do  art.  83  da  Lei  n°  5.764/71,  é  a  de  amplos poderes para dispor da produção dos associados inclusive para gravá­la ou  dá­la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade. Todavia, essa  outorga, por si só, não implica em transferência de qualquer direito do associado  para  a  sociedade,  salvo  o de  dispor  da  produção  entregue  por  aquele  a  esta. Na  realidade, essa entrega da produção, no caso da Copersucar e de seus cooperados,  em tudo se assemelha a um contrato de compra e venda, com alienação definitiva da  propriedade dos produtos para a cooperativa.  (...)  Merece  ser  aqui  ser  ressaltado  que  os  benefícios  e  incentivos  fiscais  são  direitos  personalíssimos  conferidos  por  lei  a  pessoas  que  satisfaçam  todas  as  condições  estabelecidas  na  norma  concessiva  do  favor  fiscal.  Por  outro  lado,  o  vínculo  jurídico existente entre a  sociedade cooperativa e os estabelecimentos cooperados  não leva à despersonalização jurídica de qualquer deles, nem a perda da autonomia  dos  estabelecimentos cooperados. Com isso,  não há confusão entre as pessoas da  cooperativa e dos cooperados, mantendo cada um a capacidade de adquirir direitos  e  contrair  obrigações.  Em  assim  sendo,  não  tem  a  sociedade  cooperativa  legitimidade para exercer, em nome próprio, qualquer direito das afiliadas, menos  ainda  quando  se  trata  de  direito  personalíssimo,  que  só  o  titular  pode  exercê­lo  diretamente.  Demais disso, a própria existência do direito ao crédito presumido nas operações  de exportação relatadas nestes autos é bastante questionável, pois como dito linhas  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10865.001314/2006­15  Acórdão n.º 3202­001.470  S3­C2T2  Fl. 753          13 acima, para fazer jus ao beneficio, o interessado deve, obrigatoriamente, preencher  duas  condições  cumulativas:  a  primeira  delas  é  ser  produtor  de  mercadorias  nacionais e a segunda é ser exportador das mercadorias por ele fabricadas, sendo  que a exportação pode­se dar por meio de empresa comercial exportadora. No caso  em análise, já se demonstrou que a Copersucar não satisfaz uma dessas condições,  qual  seja, a de  ser a produtora das mercadorias nacionais  exportadas. Por outro  lado,  as  usinas  produtoras,  atendem  à  primeira  condição,  mas  não  preenche  a  segunda, pois não exportam diretamente as mercadorias por elas fabricadas, nem o  fazem por meio de empresas comerciais exportadoras (...).    Ademais, é farta e pacífica a jurisprudência deste Tribunal Administrativo na  mesma  linha  de  entendimento  exarado  neste  voto,  inclusive  em  várias  decisões  onde  a  Recorrente  também  é  parte.  Cito  os  seguintes  julgados:  Acórdão  n°  201­78.165,  sessão  de  26/01/2005,  Conselheira  Relatora  Josefa  Maria  Coelho  Marques;  Acórdão  n°  201­80.783,  sessão de 11 de dezembro de 2007, Conselheiro Relator Walber José da Silva; Acórdão n° 201­ 81.396,  sessão  de  03  de  setembro  de  2008,  Conselheiro  Relator  José  Antônio  Francisco;  Acórdão  nº  3202­000.560,  de  22/08/2012,  Conselheiro  Relator  Luís  Eduardo  G.  Barbieri;  Acórdão nº 3301­001.732, de 26/02/2013, Conselheira Redatora Andrea Medrado Darzé.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ofensa  a  princípio  constitucionais, entendo que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). Este Colegiado pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Conclusão   Ante ao exposto, voto de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 13971.001150/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005 Ementa: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROSENTREPESSOASJURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadaspelasinstituiçõesfinanceiras. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO  CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA.    Relatório  Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da  Resolução  nº  3402­00.582,  de  21  de  agosto  de  2013,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência, verbis:  Em  julgamento  tempestivo  recurso  do  contribuinte  de  decisão  que  considerou  parcialmente  procedente  lançamento  de  IOF  sobre  operações  entendidas  pelo  fisco  como  mútuo,  sendo  a  autuada  a  mutuante.  Os  contratos  foram  celebrados  com  a  mesma  mutuária  entre  02  de  janeiro  de  2002  e  dezembro  de  2005 e a ciência da autuação ocorreu em 23 de maio de 2007.  Em  Termo  de  Verificação  de  fls.  123/132  aduz  a  autoridade  fiscal  responsável  pelos  trabalhos  que,  intimada,  a  empresa  apresentou  um  total  de  48  contratos  de  mútuo  em  que  figura  como mutuante celebrados entre janeiro de 2002 e dezembro de  2005  e  que  em  todos  se  previa  a  devolução  dos  recursos  em  2015.  "...Da análise dos contratos de mútuo, constata­se que  todos os  contratos tinham um prazo de vigência superior a um ano e com  o valor do principal definido.  Todos  os  contratos  foram  firmados  após  a  edição  da  Lei  n°  9.779/99...   Deste  modo,...a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  a  disposição  do  mutuário;  e  a  alíquota  é  igual  a  0,0041% ao dia,  limitada a  trezentos e sessenta e cinco dias. A  partir das planilhas contendo o valor do principal, foi elaborada  a  planilha  com  a  apuração  do  IOF,  calculado  a  partir  da  aplicação da alíquota de 1,4965% (365*0,0041%) sobre a base  de cálculo..."  A  autoridade  fiscal  não  juntou  aos  autos  nenhuma  peça  da  contabilidade  da  empresa,  resumindo­se  os  anexos  do  auto  de  infração  ao  próprio  termo  acima  indicado  e  aos  contratos  em  que a autuação se baseia, além do MPF. Pela parte transcrita do  termo,  os  valores  foram apurados  tomando  exclusivamente  por  base  o  contrato,  isto  é,  considerou­se  sempre  como  base  de  cálculo o valor disponibilizado e para determinar­se a alíquota  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Acórdão n.º 3402­002.575  S3­C4T2  Fl. 101          3 considerou­se que  esse  valor  integral  permaneceu à disposição  da mutuaria por mais de um ano.  Por  isso,  como  primeira  preliminar  apontada  em  tempestiva  impugnação  apresentada,  a  empresa  requereu  a  nulidade  da  autuação  dado  que  o  critério  para  apuração  do  montante  do  imposto estava em total desacordo com a legislação de regência,  que prevê a incidência do imposto no prazo em que os recursos  efetivamente  permaneçam  à  disposição  do mutuário.  Isto  é,  se  antes  de  um  ano  ocorrerem  pagamentos  totais  ou  parciais  o  prazo  a  ser  considerado  não  pode  ser  de  um  ano  como  fez  a  fiscalização. Entende que isso afronta a disposição do art. 10 do  Decreto 70.235/72. O argumento é retomado no mérito.  Além dessa preliminar apontou ainda a decadência do direito do  fisco  quanto  aos  contratos  celebrados  anteriormente  a  23  de  maio de 2002 por aplicação da regra contida no art. 150, § 4°  do  CTN.  No  mérito,  que  as  operações  praticadas  não  se  enquadram na definição civil de mútuo em face da  inexistência  da  cobrança  de  remuneração.  Isso  porque  os  contratos  não  previam a incidência de qualquer encargo para a mutuária, seja  a titulo de juros ou de correção monetária. O argumento aqui é  de  que,  por  isso,  o  valor  a  ser  devolvido  não  seria  de  mesma  "qualidade e valor" como exigido pela lei civil.  Ainda, que a Constituição não albergaria incidência de IOF em  operações  realizadas  por  instituição  não  financeira.  E,  subsidiariamente caso se entenda devido o imposto, defende que  houve erro na determinação do quantum a tributar. Isso porque  a  fiscalização  teria  deixado  de  considerar  que  houve,  em  diversos  contratos,  liquidações em período  inferior a um ano e  em  outros,  amortizações  dos  valores  inicialmente  disponibilizados, o que imporia, em ambos os casos, a incidência  proporcional  ao  período  de  efetivo  uso  do  recurso.  Como  comprovação dessa alegação  juntou à peça de defesa planilhas  visando  a  demonstrar  as  amortizações  ocorridas,  os  saldos  remanescentes e o correto valor do tributo.  A DRJ acolheu a decadência apontada afastando da autuação os  valores  relativos aos contratos  celebrados antes de 23 de maio  de  2002.  Rejeitou  a  preliminar  por  se  tratar,  em  verdade,  de  argumento de mérito e, quanto a este, considerou devido o IOF  dado  que  há  legislação  especifica  prevendo  sua  incidência,  a  qual  não  pode  ser  afastada  por  eventual  contrariedade  à  Constituição antes que o Poder Judiciário o proclame, e que não  exige que haja remuneração do valor entregue para configurar o  mútuo. Quanto  à  determinação  do montante  do  tributo,  o  voto  proferido reconhece que a metodologia de cálculo deveria ser a  indicada  pela  empresa  desde  que  tenha  mesmo  havido  as  amortizações  ou  liquidações  apontadas.  Aduziu,  porém,  que  a  empresa não produziu as provas necessárias, na medida em que  limitou­se  a  juntar  planilhas  desacompanhadas  de  qualquer  documento que comprove os pagamentos alegados.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 O  recurso  repete  os  argumentos  não  acolhidos.  Quanto  ao  último  ponto,  relativo  à  metodologia  de  cálculo  e  conseqüente  apuração do  imposto, defende que as planilhas  já apresentadas  na  impugnação guardam perfeita consonância com os registros  contábeis  (balancetes  analíticos  do  livro  diário).  Anexa  ao  recurso  outras  planilhas  e  cópias  desses  balancetes  para  checagem do alegado.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  existência  de  amortizações  e,  existindo­as,  que  fosse  determinado o montante do IOF a ser exigido levando em conta  as amortizações.   A  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Blumenau (SC) realizou o trabalho de campo e emitiu  o  relatório  fiscal,  fls.  831/834,  cujas  principais  conclusões  reproduzo:  (...)  7.  Examinando  os  Livros  Razão  da  contribuinte,  referentes  ao  período de 2002 a 2005, verifica­se que houve as amortizações  alegadas pela contribuinte. Todavia, é  importante registrar que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  contempla  registros  individualizados  para  cada  um  dos  quarenta  e  oito  (48)  contratos  de mútuo  que  operou  com  a mutuaria Posthaus Ltda  no citado período. Ao contrário, a contribuinte possui uma conta  única de ativo circulante de curto prazo representativa de todos  os  mútuos  efetuados,  cujo  saldo  cresce  com  os  recursos  liberados  e  decresce  com  as  amortizações,  mas  sem  qualquer  individualização no  que  diz  respeito  aos  contratos  firmados  no  citado período. Além disso, é de se registrar ainda que a citada  conta  única  de  ativo  circulante  de  curto  prazo  já  possuía  um  saldo elevado em 01/01/2002 de R$ 9.739.156,63;  8.  Desse  modo,  em  razão  da  ausência  de  registros  que  individualizem os mútuos na contabilidade da contribuinte, tem­ se que a forma de cálculo por ela apresentada segue um critério  de  amortização  arbitrado  posteriormente  ao  Auto  de  Infração  que  não  se  ampara  em  registros  contábeis  expressos  em  sua  contabilidade;  9. Além disso, o cálculo da contribuinte não considera nenhuma  amortização  em  relação  ao  saldo  da  conta  única  de  ativo  circulante  representativa  dos  mútuos  existente  em  01/01/2002.  Ou seja, em seu cálculo a contribuinte expurgou tal montante da  citada  conta  única  de  ativo  de  curto  prazo  representativa  dos  mútuos, fato que torna o seu cálculo bastante favorável;  10.  Em  face  ao  exposto,  é  de  se  concluir  que  em  relação  à  primeira parte da diligência solicitada que trata da existência de  registros  contábeis  das  amortizações,  a  resposta  è  que  tais  amortizações existem;  11.  Em  relação  a  segunda  parte  da  diligência,  que  trata  do  cálculo  do  imposto  que  deveria  ser  exigido  computando­se  as  amortizações,  considerando  que  as  citadas  amortizações  não  guardam vinculo direto a qualquer dos 48 contratos de mútuos  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Acórdão n.º 3402­002.575  S3­C4T2  Fl. 102          5 operados  no  período  sob  exame,  em  razão  da  inexistência  de  contas  individualizadas  na  contabilidade  da  contribuinte,  entendo então prejudicada esta segunda parte pelas razões que  passo a relatar;  12. Registre­se que a Terceira Seção do CARF entendeu que no  cálculo  do  IOF  devido  devem  ser  computadas  as  amortizações  havidas  na  contabilidade.  Todavia,  em  face  da  inexistência  de  contas  de  mútuos  individualizadas,  tem­se  que  não  há  como  calcular  o  IOF  devido  considerando  as  amortizações  havidas  sem que se o faça pelo método do crédito rotativo;  (...)  19.  Registre­se  por  fim  que  se  a  Terceira  Seção  do  CARF  entender  que  à  contribuinte  é  facultado,  no  cálculo  do  IOF  devido,  apropriar­se  das  amortizações  por  contrato  de  mútuo  individualizado, diversamente da  forma como tais amortizações  se encontram efetivamente registradas em sua contabilidade, ou  seja,  sem  a  existência  dos  correspondentes  registros  contábeis  individualizados  por  contrato  de  mútuo  efetuados  em  Livros  Auxiliares,  então,  nestes  termos,  o  cálculo  apresentado  pela  contribuinte está correto.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  relatório  fiscal  em  01/12/2010 e apresentou sua manifestação sobre as constatações  fiscais nos seguintes termos:  (...)  cumpre registrar que, ao contrário do alegado pelo Sr. Auditor­  Fiscal,  não  é  possível  concluir  que  a  simples  ausência  de  resposta  quanto  a  existência  de  Livros  Contábeis  Auxiliares,  quando do atendimento da  intimação  fiscal, significaria que tal  documentação é inexistente.  Não  há  qualquer  permissão  legal  ou  infralegal  que  permita  presunção no sentido pretendido pela r. autoridade fiscal.  A  referida  omissão  decorre  de  simples  equívoco  da Recorrente  — equivoco este evidentemente escusável, face à suficiência das  informações  contidas  nos  documentos  anteriormente  apresentados e a possibilidade dos mesmos serem agrupados e,  desta forma, comparados com a contabilidade da empresa a fim  de chancelar sua regularidade e adequação.  Assim,  tal presunção, além de despida de qualquer  fundamento  legal,  está  destituída  de  qualquer  razoabilidade:  a  Recorrente,  quando do atendimento a tal intimação, apresentou documentos  suficientes à correta apuração do IOF porventura devido.  De  todo  modo,  em  face  do  equívoco  cometido,  a  Recorrente  apresenta,  nesta  oportunidade,  registros  auxiliares  em  que  se  encontram  registradas,  individualmente,  todas  as  operações  de  mútuo  (e  amortizações)  celebradas  com  a  Posthaus  Ltda.  no  período objeto de autuação (Doc. 03).  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Tais  registros  corroboram  integralmente  as  informações  anteriormente  prestadas  pela  Recorrente  e,  conforme  consignado pela própria autoridade  fiscal,  são  suficientes para  assegurar  a  regularidade  do  cálculo  do  IOF  apresentado  pela  Recorrente .  Desta  forma,  requer­se  que,  em  observância  ao  principio  da  verdade material,  tais  registros  sejam  considerados  por  V.Sas.  para o fim de reconhecer a regularidade do cálculo apresentado  pela Recorrente.  Por oportuno, caso V.Sas. entendam necessário, requer­se, desde  já, a conversão do feito em diligência com o objetivo de que se  proceda  a  análise  anteriormente  determinada  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  à  luz  da  referida documentação.  Em 21/08/2013, o  julgamento  foi  convertido novamente  em diligência para  análise dos livros auxiliares aduzidos pelo recorrente.  Após o trabalho de análise feito pela Unidade de Origem, os autos retornaram  ao Colegiado para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  sorte  que  conheço  do  recurso  e  passo  a  análise  de  mérito.  Como  já  relatado,  o  processo  versa  sobre  auto  de  infração  para  constituir  créditos tributários referentes aos fatos geradores do IOF ocorridos entre 01/2002 e 12/2002.  O primeiro argumento do recorrente diz respeito a incidência do IOF apenas  aos mútuos realizados por instituições financeiras. Essa afirmação carece de fundamento legal,  uma  vez  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  determina  a  aplicação  das  regras  praticadas  pelas  instituições financeiras às pessoas jurídicas que efetuarem operações de mútuo financeiro.  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art. 13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF de  que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Acórdão n.º 3402­002.575  S3­C4T2  Fl. 103          7 § 3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.   O segundo ponto colocado na discussão gira em torno do cálculo do IOF nas  operações realizadas pelo recorrente com a sociedade Posthaus. A fiscalização afirma que não  há  individualização  dos  contratos  de  mútuo  realizados  pelo  recorrente  com  a  sociedade  Posthaus, logo, não é possível verificar as liberações e as amortizações de cada contrato e, por  consequência, uma redução no prazo de incidência do imposto.   Já  o  recorrente  apresenta  documentos  que,  em  tese,  individualizam  cada  contrato e permitem a análise das datas de amortização e liberação.  Portanto, a  lide posta nos autos cinge­se à questão fática, de sorte que peço  vênia aos pares para fazer uma pequena digressão sobre o tema.   Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   O risco de errar ao presumir dimensiona­se na razão inversa à  do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de  um  fato  e  a  de  outro  se  mantenha  sempre.  Quanto  maior  a  probabilidade, menor  o  risco; menor  a  probabilidade, maior  o  risco a assumir.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Acórdão n.º 3402­002.575  S3­C4T2  Fl. 104          9 A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 Regressando  à  lide,  os  autos  foram  remetidos  à  Unidade  Preparadora  para  verificação dos documentos a ele acostados e que poderiam lastrear a antítese apresentada pelo  recorrente.   Feito o trabalho de campo, foi emitido relatório fiscal que reproduzo as partes  que entendo relevantes ao julgamento.  (...)  Os documentos acostados aos autos após a ciência do Termo de  Diligência  Fiscal  foram  inseridos  nas  folhas  857  ­  928  do  processo.  Esses  documentos  apresentam,  para  cada  contrato  individualmente,  todas  as  liberações  e  amortizações  dos  contratos de mútuo realizados com a sociedade Posthaus Ltda.  Ocorre  que  os  registros  desses  documentos  não  estão  escriturados  na  contabilidade  de  forma  individual,  estando  agrupados em duas contas: 3030 ­ Outros créditos ­ Posthaus e  224 ­ Contratos financeiros ­ Posthaus.   Os  documentos  apresentados  muito  embora  tenham  sido  apresentados  como  Razões  Auxiliares,  não  possuem  as  formalidades exigidas de um livro Diário Auxiliar, quais sejam:  termo  de  abertura  e  encerramento  e  autenticação  no  órgão  competente.  Deste  modo,  concluo  que  os  registros  acostados  aos  autos  permitem  a  individualização  dos  contratos  de  mútuo,  embora  não  estejam  devidamente  registrados  em  livros  auxiliares  autenticados.  Assim sendo, caso a Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais entenda que à contribuinte é  facultado,  no  cálculo  do  IOF  devido,  apropriar­se  das  amortizações  por  contrato  de  mútuo,  as  planilhas  em  anexo  a  este  relatório  contém,  para  cada  contrato,  todas  as  amortizações, datas e valor do IOF.  A  seguir,  apresento  uma  planilha  com  o  resumo  dos  novos  valores apurados:  (...)  Pelo  relatório  fiscal,  foi  possível  identificar  cada  contrato  e  as  respectivas  amortizações de forma a determinar que em certos contratos o prazo de incidência do imposto  era menor do que afirmava a Autoridade Autuante. Diante desta nova perspectiva, os valores  do lançamento foram revistos e descritos no bojo do relatório acima mencionado.  O  recorrente  tomou  ciência  deste  relatório  fiscal  e  concordou  com  a  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  e  com  os  novos  valores  apresentados  no  parecer do Auditor Fiscal, ressalvando os montantes que se encontravam decaídos. Decadência  esta que fora declarada pela primeira instância de julgamento.   Reproduzo os dizeres do sujeito passivo, verbis:  (...)  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Acórdão n.º 3402­002.575  S3­C4T2  Fl. 105          11 III —  DOS  CÁLCULOS  APRESENTADOS  PELO  AUDITOR  ­ FISCAL  Conforme  se  verifica  pelas  planilhas  apresentadas  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  em  sua  diligência,  os  cálculos  foram  realizados  de  acordo  com  o  período  em  que  os  recursos  efetivamente  estavam disponíveis ao mutuário, conforme disposto no art. 7°, I,  "b", Item 1, do Decreto n° 4.494/02 e art. 1° da IN 46/01.  Diante  disto,  a  Requerente  informa  que  está  de  acordo  com  a  metodologia de cálculo adotada pelo Sr. Auditor­Fiscal e com os  novos  valores  apresentados  em  seu  Relatório  de  Diligência,  ressalvando  os  montantes  que  se  encontram  decaídos  —  conforme disposto no Item II.  (...)  No final da petição apresentada pelo recorrente com suas considerações sobre  a  conclusão  da  diligência,  requer  que  seja  declarada  a  total  improcedência  da  autuação  pela  inexistência de previsão legal que autorize o lançamento de IOF com base em presunções, pela  inexistência de suporte  fático e/ou  legal que as ampare e pela da aplicação dos princípios da  tipicidade cerrada in dúbio pro contribuinte.  Entendo que não há mais lide a ser resolvida nestes autos, pois o recorrente  concordou  com  a  nova  apuração  dos  valores  do  IOF  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  06/2002  e  12/2005.  Essa  concordância,  ao  meu  sentir,  afastou  as  alegações de falta de suporte fático ou legal, bem como a afirmação de que o lançamento foi  feito com base em presunções.  Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam observadas as  amortizações e diminuído o lançamento tributário do IOF nos termos do relatório fiscal de fls.  939/941.  É como voto.  Sala de sessões, 11/12/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                   Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13886.000557/00-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.027          1 1.026  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000557/00­57  Recurso nº  237.753  Resolução nº  3302­00.201  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2012.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NVO ENGENHARIA LTDA. (nova denominação de NOVA ODESSA  TELEMÁTICA E ENGENHARIA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência,  nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13886.000557/00­57  Resolução n.º 3302­00.201  S3­C3T2  Fl. 1.028          2 Relatório  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01)  de  PIS,  recolhido  no  período  de  09/1989  a  09/1995,  de  acordo  com  as  disposições  constantes  dos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449.   O  Despacho  Decisório  (fls.  288/290)  negou  o  pedido  da  Recorrente,  por  entender que na data da apresentação do Pedido de Restituição já havia decaído o direito  do  contribuinte,  na  medida  em  que  o  prazo  para  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  seria de  05  anos  contados  a partir do  fato  gerador. Ademais,  entendeu  a  DRF que, de todo modo, não haveria indébito a ser restituído, pois o parágrafo único do art. 6°  da Lei Complementar n° 7/70, tratava de prazo de pagamento e não da base de cálculo do PIS.  Como  aquele  prazo  foi  alterado  por  diversas  leis  ordinárias  de  semestral  para  trimestral  e,  posteriormente,  para mensal,  aplicando­se  essas  alterações,  ao  invés  de  indébitos,  apurar­se­ iam  saldos  mensais  de  contribuição  a  pagar  e  não  pagamentos  a  maior.  Logo,  além  de  decaídos, os créditos se tornaram débitos em virtude da impossibilidade de aplicação do  critério da semestralidade.  Cientificada  da  decisão  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 293/298), na qual alegou a inocorrência da decadência de seu direito de  pleitear a restituição do indébito, pois o prazo para tanto seria de 05 anos contados da data da  homologação  do  lançamento,  e  não  da  data  do  fato  gerador  tributário.  Ademais,  no mérito,  alegou  que  houve  a  suspensão  da  aplicação  dos  referidos  Decretos­leis,  considerados  inconstitucionais, o que ocasionou a exigência do PIS na forma da semestralidade da base de  cálculo  –  recolhimento  no  mês,  com  base  em  faturamento  do  sexto  mês  anterior  –  o  que,  portanto, resultou em recolhimentos a maior do que os devidos.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade  da Manifestação  de  Inconformidade  a  DRF constatou sua intempestividade e decidiu pela extinção do processo, sem possibilidade de  apresentação  de  qualquer  outro  recurso  administrativo,  expedindo,  ainda,  Declaração  de  Revelia  (fls.  302/315),  cuja  ciência  foi  dada  à  Recorrente  em  12/09/2001.  Os  autos  foram  remetidos para arquivo.  Em 15/07/2002, sobreveio petição da Recorrente (fls. 322/324), na qual informa  que em razão da extinção do processo administrativo ajuizou mandado de segurança (processo  nº  2001.61.09.005365­0)  através  do  qual  buscou  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório,  bem  como  o  direito  de  compensar  o  indébito  com  tributos  vincendos.  Informa  que  obteve  sentença favorável na referida ação judicial e que, portanto, apresentava pedido de que o valor  do Pedido de Restituição original fosse atualizado – nos termos da decisão judicial, até aquela  data–  bem  como  fossem  aceitos  os  Pedidos  de  Compensação,  relativos  aos  créditos  objeto  deste processo administrativo. Foi anexada cópia do mandado de segurança (fls. 326/421), bem  como  da  decisão  judicial  concessiva  da  segurança  (fls.  422/426),  da  certidão  à  fl.  427,  da  publicação à fl. 428, e das planilhas de apuração do crédito (fls. 432/465).  Na  seqüência,  foram  anexados  aos  autos  diversos  Pedidos  de  Compensação,  relativos  aos  débitos  apurados  nas  competências  de  06/2002  a  08/2002  (fls.  474/480).  Por  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13886.000557/00­57  Resolução n.º 3302­00.201  S3­C3T2  Fl. 1.029          3 anexação,  foram  trazidos  a  estes  autos  outros Pedidos  de Compensação,  relativos  ao mesmo  crédito (fls. 747,772, 791, 810, 820, 848, 867 e 886).  A DRF  intimou  a Recorrente  a  apresentar,  novamente,  cópia  da  ação  judicial,  DARF’s  comprobatórios dos  recolhimentos  e planilhas de apuração do valor  cuja  restituição  foi pleiteada (fls. 494), o que foi atendido pela Recorrente, que trouxe aos autos, também, cópia  da decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 510/515), que  lhe foi desfavorável e reconheceu a extinção do direito de pleitear a restituição pretendida, pelo  decurso  do  prazo,  que  seria  de  05  anos  a  contar  dos  fatos  geradores.  Informou,  contudo,  a  existência  de Recurso Especial  por  ela  interposto,  para  reforma  da mencionada  decisão  (fls.  516/540), o qual aguardava julgamento.   Em face desses fatos, a DRF em Limeira proferiu um novo Despacho Decisório  para este processo (fls. 948/952), indeferindo o pedido da interessada nos seguintes termos:   "...  INDEFIRO o  pedido  de  restituição  protocolado pelo  contribuinte  acima  identificado  em  cumprimento  à  decisão  judicial  que  julgou  extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos valores do  PIS  recolhidos  com  base  nos  Decretos­lei  n°  2.445  e  2.449/88  e  conseqüentemente  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas  neste processo".  Intimada  da  decisão  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 955/975), na qual alega a inocorrência da decadência, pois o prazo seria  de  05  anos  contados  da  homologação  do  lançamento,  bem  como  requer  seja  reconhecido  o  efeito suspensivo da manifestação de inconformidade.  A DRJ manteve o indeferimento do Pedido de Restituição e a não homologação  das  compensações  (fls.  986/  992),  considerando  que  a  em  relação  à  questão  do  prazo  decadencial  há  concomitância  com  o  processo  judicial  –  razão  pela  qual  não  poderia  manifestar­se – e decidindo pela impossibilidade da compensação dos valores, antes do trânsito  em julgado do processo judicial, nos termos do artigo 170­A do CTN.   Sobreveio o Recurso Voluntário da Recorrente (fls. 995/1014), no qual além de  reiterar os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, alega que seria  desnecessário  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial  para  promover  as  compensações  porque  a  matéria  é  pacífica  na  jurisprudência,  em  especial  no  STF,  o  que,  portanto, tornaria indiscutivelmente líquido e certo seu direito.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.  Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  A questão que se coloca nos autos, acerca do direito da Recorrente à restituição  de  indébitos derivados do pagamento do PIS,  com base nas disposições  dos Decretos­Lei nº  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13886.000557/00­57  Resolução n.º 3302­00.201  S3­C3T2  Fl. 1.030          4 2.445 e 2.449, foi levada pelo contribuinte ao Judiciário. Desta feita, de acordo com a Súmula  nº 01 do CARF, havendo concomitância, prevalece a decisão judicial, verbis:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  Na discussão judicial, pelo que se conclui da análise das peças constantes destes  autos, não  restaram dúvidas quanto à  inconstitucionalidade das normas que serviram de base  para  o  cálculo  e  pagamento  do  PIS,  e  a  existência  do  indébito,  dada  a  vasta  e  pacífica  jurisprudência a respeito da matéria. Restou a discussão a respeito do prazo decadencial para  pleitear a restituição dos valores. Estas questões, portanto, não podem ser objeto de análise por  este Tribunal, restando­nos curvar­nos à decisão do Judiciário.  Relativamente  ao  mandado  de  segurança,  e  às  decisões  judiciais  proferidas,  apesar da sentença de primeira instância ter aplicado a regra dos 05 anos contados a partir da  homologação  do  lançamento  (favorável,  portanto,  ao  contribuinte),  o  Tribunal  Regional  Federal reformou a decisão, para determinar a extinção do direito ao crédito, por ocorrência da  decadência, que segundo o Tribunal seria de 05 anos, contados do fato gerador. Tendo a ação  judicial sido ajuizada em 12/2001, a Recorrente já não teria mais direito à recuperação destes  valores.  Por  ocasião  da  decisão  da DRJ  restava  pendente  de  julgamento  o Recurso Especial  interposto  pela  Recorrente,  o  que,  aliás,  foi  utilizado  como  argumento  para  a  decisão  da  Delegacia, que justificou sua decisão na necessidade de aplicar a decisão judicial então vigente  (qual seja, a do Tribunal Regional Federal).  Entretanto, em pesquisa realizada na página eletrônica do Superior Tribunal de  Justiça,  constatei  que  foi  proferida  decisão  no  Recurso  Especial  (processo  nº  861.683)  interposto  pela  Recorrente,  a  qual  reformou  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  para  reconhecer seu direito creditório, na medida em que o prazo decadencial de 05 anos deveria ser  contado a partir da homologação do lançamento. Decidiu­se, então, pela decadência apenas dos  valores correspondentes às competências de 10/1990 a 10/1991 (sic).  Embora a decisão do Recurso Especial seja favorável à Recorrente, há notícia de  que foi interposto Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional. Não há, contudo, registro na  página eletrônica dos Tribunais Superiores a respeito do teor deste Recurso, tampouco sobre o  conteúdo da decisão final proferida no processo.  Assim,  entendo  que,  conquanto  possamos  analisar  a  questão  do  direito  à  compensação  dos  valores  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  –  como  realizado  pela  Recorrente – a depender do teor da decisão final proferida nos autos da medida judicial, torna­ se inócua esta discussão, análise e eventual decisão. Afinal, se a decisão final do Judiciário for  no sentido de inexistência do direito ao crédito, em razão de sua extinção por decadência, de  nada  vale  uma  decisão  deste  Tribunal  reconhecendo  ou  negando  o  direito  da  Recorrente  à  compensação dos valores, antes do trânsito em julgado da referida medida judicial.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  voto  por  determinar  a  baixa  dos  autos  à  Delegacia de origem, para que a Recorrente seja intimada a esclarecer, no prazo de 30 dias:  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13886.000557/00­57  Resolução n.º 3302­00.201  S3­C3T2  Fl. 1.031          5 (i)  Se  houve  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional, contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do  Recurso Especial nº 861.683;  (ii) Em havendo decisão, qual seu teor, comprovando­o por cópia a ser trazida  aos autos;  (iii)  Se  houve  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão,  comprovando  a  informação por meio dos documentos pertinentes;  (iv)  Se,  por  hipótese,  existe  alguma  ação  rescisória,  eventualmente  ajuizada  contra tal decisão, comprovando a informação por meio de documentos pertinentes.   Após  a  apresentação  das  suas  informações,  a  Delegacia  poderá,  se  assim  entender necessário, apresentar considerações, no prazo de 10 dias da juntada das informações,  quando então os autos deverão ser encaminhados a mim, para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de março de 2012.     (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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5960281 #
Numero do processo: 17613.721095/2013-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº63. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do IRPF pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Além disso, a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para fins de isenção é necessária a presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos referente ao período de janeiro a dezembro de 2011, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº63. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do IRPF pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Além disso, a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para fins de isenção é necessária a presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos referente ao período de janeiro a dezembro de 2011, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 185          1 184  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.721095/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.998  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  WASHINGTON LUIZ ALVESs  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2012   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº63. NECESSIDADE  DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.   Para  gozo  da  isenção  do  IRPF  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Além  disso,  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios.  Para  fins  de  isenção  é  necessária a presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos referente ao período de janeiro  a dezembro de 2011, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 10 95 /2 01 3- 16 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17613.721095/2013­16  Acórdão n.º 2801­003.998  S2­TE01  Fl. 186          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  (acórdão  nº  04­34.953),  em  processo  administrativo  envolvendo  o  contribuinte Washington Luis Alves.  Foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 12/15 que apontou omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$157.412,28, referente à declaração de  IRPF do Exercício 2012, Ano­Calendário 2011. Desta forma foi apurado crédito tributário no  valor de R$ 9.035,98.  Ressalte­se  que  à  fl.  16  foi  juntada  cópia  do  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação de Lançamento – SRL, datado de 24/06/2013, onde consta o indeferimento por não  terem  sido  comprovados  os  valores  informados  pelo  contribuinte.  Na  complementação  dos  fatos constou a informação de que o contribuinte somente tem direito à isenção do imposto de  renda sobre os rendimentos de aposentadoria por invalidez permanente quando ocasionada por  acidente em serviço, moléstia profissional ou moléstia grave entre aquelas definidas na Lei e  seja  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União  dos  Estados  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  No  presente  caso  foi  apresentado  laudo  particular  do  Hospital  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Vitória,  não  sendo  este  aceito  pela  fiscalização.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  o  laudo  médico  apresentado está de acordo com as exigências da Receita Federal. Aduz que o médico que o  atestou  é  credenciado  pelo  Sistema Único  de Saúde  e  presta  atendimento  no Hospital  Santa  Casa de Misericórdia de Vitória. Refere ainda que se trata de hospital público e o laudo possui  todos  requisitos,  exceto o  timbre do hospital, pois este  seguiu o modelo  constante no site da  Receita Federal. Por  fim,  juntou novos documentos para comprovar  ser portador de moléstia  grave para fins de isenção de IRPF.  Após  a apresentação da  impugnação,  em duas oportunidades o  contribuinte  protocolou  requerimentos  solicitando  prioridade  no  julgamento  (fls.  38/41  e  47/51).  Ainda  foram  protocolados  outros  dois  requerimentos  em que  foi  solicitada  a  juntada  de  laudos  dos  médicos Lauro Ferreira da Silva Pinto (fls.57/58) e Carlos Urbano Gonçalves Ferreira Junior  (82/84).  A  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.88/94),  visto  que  os  laudos  apresentados  ao  longo  do  processo  não  foram  emitidos  por  serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios e também não atendem às exigências  previstas em Lei para um laudo pericial para fins de isenção do IRPF. Ressaltaram ainda, que o  benefício da isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e  no caso dos autos tampouco restou demonstrada a natureza dos rendimentos glosados.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17613.721095/2013­16  Acórdão n.º 2801­003.998  S2­TE01  Fl. 187          3 Ressalte­se que após a decisão ser proferida,  foi  juntado novo requerimento  do contribuinte (fls.96/108). Desta vez houve a juntada de laudo pericial expedido por médico  do TRT da 17ª Região, contudo este não pode ser analisado.   O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.83/89)  reiterando  os  argumentos apresentados na impugnação. Ressaltou que o laudo emitido pelo serviço médico  do TRT preenche todos os requisitos legais e deveria ter sido analisado pela Delegacia quando  da decisão. Esclareceu ainda que recebe pensão vitalícia do Sr. Alexandre Gonçalves Volpato,  seu  ex­companheiro,  que  era  servidor do TRT da 17ª Região. Foram  juntados documentos  e  certidões que comprovam a natureza dos rendimentos recebidos e glosados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Conheço  do  recurso  voluntário,  visto  que  tempestivo  e  reunindo  todas  as  condições de admissibilidade.   Mantenho o entendimento de que devem ser aceitos os documentos juntados  pelo contribuinte juntamente com o Recurso Voluntário. Um dos mais importantes princípios  norteadores do processo administrativo é o princípio da verdade real, em que o julgador deve  sempre  tentar  buscar  a  verdadeira  realidade  dos  fatos,  razão  pela  qual  entendo  que  a  documentação  juntada  nesta  oportunidade  corrobora  para  a  apreciação  correta  dos  fatos  e  posterior julgamento.  O presente recurso trata do tema de isenção de imposto de renda por pessoa  portadora de moléstia grave. Sobre o assunto, o CARF já editou a seguinte súmula:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Pela  leitura  do  enunciado,  resta  claro  que  devem  estar  preenchidos  dois  requisitos  para  que  haja  a  isenção  do  tributo:  os  rendimentos  devem  ser  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Além  disso,  é  necessária  a  apresentação de laudo pericial que seja emitida obrigatoriamente por serviço médico oficial de  União, Estados ou Municípios, não sendo aceitos laudos emitidos por médicos particulares.  Desta forma, passo à análise do presente caso.  A  Fiscalização  glosou  o  valor  de  R$  157.412,28,  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Na  impugnação  foram  juntados  documentos  que  informavam que tal valor era decorrente de “rendimentos de trabalho assalariado”, motivo pelo  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17613.721095/2013­16  Acórdão n.º 2801­003.998  S2­TE01  Fl. 188          4 qual o acórdão entendeu que não houve comprovação efetiva de que os rendimentos eram de  benefícios da inatividade.  O contribuinte  informou em sua  impugnação que recebia pensão de seu ex­ companheiro,  porém  efetivamente  não  houve  apresentação  de  prova  robusta  quando  da  apresentação  de  impugnação.  Após  a  decisão  e  juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  foram  anexados  novos  documentos  visando  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  (fls.131/140).  Pela  análise  da  documentação,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  é  beneficiário  de  pensão  vitalícia  por morte  do Sr. Alexandre Gonçalves Volpato,  servidor  do  Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Além de uma certidão específica emitida pelo  Tribunal  e  que  consta  a  informação,  foram  juntados  outros  documentos  como  extratos  da  pensão,  certidões  e  a  cópia  da  decisão  administrativa  que  reconheceu  o  direito  do  ora  recorrente ao recebimento da referida pensão.  Sendo  assim,  entendo  que  o  requisito  legal  referente  à  natureza  dos  rendimentos  restou  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual,  passo  à  análise das provas juntadas para comprovação da existência de moléstia grave.  Em relação à matéria  temos a disposição do art.6º, XIV da Lei nº 7.713/88,  vejamos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma  pagos  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17613.721095/2013­16  Acórdão n.º 2801­003.998  S2­TE01  Fl. 189          5 pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:   a)  R$  1.313,69  (mil,  trezentos  e  treze  reais  e  sessenta  e  nove  centavos), por mês, para o ano­calendário de 2007;  b) R$ 1.372,81  (mil,  trezentos e setenta e dois reais e oitenta e  um centavos), por mês, para o ano­calendário de 2008;  c)  R$  1.434,59  (mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano­calendário de  2009;   d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze  centavos), por mês, para o ano­calendário de 2010;   e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta  e um centavos), por mês, para o ano­calendário de 2011;   f)  R$  1.637,11  (mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  onze  centavos), por mês, para o ano­calendário de 2012;   g)  R$  1.710,78  (mil,  setecentos  e  dez  reais  e  setenta  e  oito  centavos), por mês, para o ano­calendário de 2013;   h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e  sete centavos), por mês, a partir do ano­calendário de 2014.  Ainda, a Solução de Consulta  Interna – Cosit nº 11 de 03 de julho de 2012  esclarece os requisitos para validade do laudo médico a ser apresentado:  A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido por médico  investido  ou não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas especificas de cada ente.   O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador  da moléstia;  c)  o  diagnóstico  da moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle,  o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador  de  moléstia  grave  provavelmente  esteja  assintomático;  e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17613.721095/2013­16  Acórdão n.º 2801­003.998  S2­TE01  Fl. 190          6 e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  Para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988 , sem prejuízo das demais exigências  legais relativas à  matéria,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  ou  seja,  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por  entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente ao SUS.  O recorrente apresentou novo laudo pericial emitido pelo serviço médico do  TRT  da  17ª  Região  em  duas  oportunidades  (fl.  108  e  131).  Após  exame  da  documentação,  entendo que está revestido de todos os requisitos exigidos na lei e mencionados anteriormente,  vejamos:  a) o órgão emissor: TRT 17ª Região – Seção de Saúde ­ SESA  b)  a  qualificação  do  portador  da  moléstia:  Washington  Luiz  Alves, CPF 001.852.377­38  c)  o  diagnóstico  da  moléstia:  Síndrome  de  Imunodeficiência  Adquirida  –  CID  B  20.1/B24  –  diagnosticada  por  meio  de  exames em 25/05/2010.  d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade  do  laudo pericial  ao  fim do  qual o  portador  de moléstia  grave  provavelmente esteja assintomático: prazo de 07 anos, contados  desde 25/05/2010.   e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial: Cláudia Carioca  Duarte  –  CRM/ES  4693  –  Matrícula  TRT/ES  308.17.0480  –  Analista Judiciária – médica do TRT/ES.  Entendo  que  o  laudo  preenche  todos  os  requisitos  necessários  para  fins  de  isenção  de  IRPF,  visto  que  também  foi  emitido  por médico  integrante  do  serviço  oficial  da  União, Estados ou Municípios. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 11 prevê em seu item  13, que devem ser aceitos os laudos expedidos pelo serviço médico dos órgãos integrantes do  Poder  Judiciário,  como  é  o  caso  dos  autos,  pois  a  profissional  que  o  forneceu  é  analista  judiciária na especialidade médica do TRT do Espírito Santo.  Por  fim,  a  isenção  atinge  os  proventos  recebidos  a  partir  da data  em que  a  doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão  da  pensão.  Considerando  que  o  laudo  atesta  que  o  recorrente  é  portador  da moléstia  grave  desde 25/05/2010, entendo que os rendimentos recebidos em 2011 no valor de R$157.412,28,  estão isentos de IRPF.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17613.721095/2013­16  Acórdão n.º 2801­003.998  S2­TE01  Fl. 191          7 Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  e  cancelar  a  infração  de  omissão de rendimentos no período de janeiro a dezembro de 2011.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao  Conselheiro  Relator  Flavio  Araujo  Rodrigues Torres.                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 31/05/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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