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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707390 #
Numero do processo: 13605.000144/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO CANCELADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - Decisão administrativa superveniente que reconhece que os rendimentos objeto do lançamento são isentos, e determina o cancelamento do auto de infração, implica em perda de objeto do recurso interposto contra decisão de primeira instância, que manteve a exigência formalizada nesse mesmo auto de infração. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •2A(rirl-tIÉLENA COTTA CAtia) • PRESIDENTE ?a Lii) ()Z,Vvtiou/mr-,,t• P ORO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: FEV 2006 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n2. : 104-21.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n2. : 104-21.325 Recurso n2. : 144.387 Recorrente : JOÃO BOSCO MENDES RELATÓRIO Contra JOÃO BOSCO MENDES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 010.612.166-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/11 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — Suplementar no montante de R$ 3.874,98, acrescido de R$ 2.906,23 referente a multa de ofício e R$ 1.129,16 referente a juros de mora, estes calculados até 0212002. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO. VALIA R$ 37.125,41. VALOR REGISTRADO COMO PDV, R$ 17.783,64, NÃO O É. TRATA-SE DE ABONO COMPLEMENTAR. Enquadramento Legal: Arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei n 2 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei n2 8.134/90; Arts. 1,3,5,6,11 e 32 da Lei n 2 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99, Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 — RIR/1999. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04, onde aduz, em síntese, que a parcela dos rendimentos recebidos da fonte 3 P15, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n9. : 104-21.325 pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — VALIA, sob o título de ABONO COMPLEM. PATROC. não são tributáveis "pois derivam de INCENTIVO À APOSENTADORIA, ou correspondem à indenização paga por seu empregador (CVRD) a título de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário ao qual o impugnante, em 30/03/88, aderiu ao se desligar da Cia. Vale do Rio Doce, sendo que os valores desta indenização são pagos mensalmente pela VALIA sob o título ABONO COMPLEMENTAR, consoante resolução n 9 07/87 de 01/07/87 e circular 050/87 de 15/07/87, emitidas pela Cia Vale do Rio Doce." Assim, conclui, o valor de R$ 37.125,92 não é tributável por se tratar de indenização. Argumenta que no próprio manual de preenchimento da declaração havia orientação no sentido de que não seriam tributáveis os rendimentos recebidos a título de adesão a PDV e que tais verbas não estariam incluídas no conceito de renda; que somente poderia ser exigido o Imposto de Renda se existiu acréscimo patrimonial, o que não seria o caso. Invoca, também, jurisprudência do STF. Requer diligência o sentido de oficiar a Companhia Vale do Rio Doce e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — VALIA para informarem o motivo do desligamento do ora Impugnante e a natureza das verbas que lhe foram pagas em decorrência da demissão. Decisão de primeira instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento. 4 pit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n2. : 104-21.325 Indeferiu o pedido de diligência por concluir que os elementos acostados aos autos bastavam para o deslinde da matéria. Quanto ao mérito, o fundamento da decisão atacada é o de que as verbas recebidas, objeto do lançamento, referem-se a cornplementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada e que carece de amparo jurídico a pretensão da defesa. Anota o voto condutor da decisão atacada que a vantagem oferecida pela empregadora a título de indenização pecuniária, entre outros requisitos, tem ônus personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros. Menciona, por outro lado, o art. 33 da Lei n 2 9.250, de 1995 que afirma a incidência do imposto no caso de rendimentos recebidos de entidades de previdência privada. Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância de fls. 58/62, da qual tomou ciência em 13/04/2004, (f Is. 65v) o Contribuinte apresentou, em 13/05/2004 (fls.88), o recurso de fls. 66/75, onde argúi, em preliminar, que o lançamento está prejudicado por perda de objeto pelo fato de a própria Secretaria da Receita Federal, através de despacho decisório no processo n2 10680.009008/2002-53, cuja cópia acosta ao recurso, reconheceu expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de pensão e aposentadoria recebidos nos anos de 1998 a 2002, por doença grave. Noticia ainda que a própria Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte já decidiu, em relação a processo anterior do mesmo contribuinte e nas mesmas circunstâncias, por não conhecer do recurso. Trata-se do processo n2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n9. : 104-21.325 13604.000167/00-23, relator JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Argúi, também, preliminar de cerceamento de direito de defesa em vista do fato de ter a DRJ/JUIZ DE FORA/MG ter indeferido o pedido de diligência. Quanto ao mérito, reitera a alegação principal da impugnação de que os rendimentos objeto da autuação referem-se a verbas recebidas como incentivo à aposentadoria e, portanto, não sujeitas à incidência do Imposto de Renda. É o Relatório. 6 fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n2. : 104-21.325 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fundamentos Examino, preliminarmente, a questão suscitada pelo Recorrente a respeito de anterior manifestação da Secretaria da Receita Federal em outro processo e que prejudica o prosseguimento deste. De fato, o Recorrente traz aos autos cópia de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano, no processo n 2 12680.009008/2002- 53 (f Is. 85/87) onde se reconhece que o Contribuinte é portador de Moléstia Especificada em lei isentiva do imposto sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria e pensão, inclusive, como se sabe, sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Os seguintes trechos do referido Despacho Decisório são esclarecedores, a saber: "De acordo com o Laudo Médico do INSS, à fl. 03, o contribuinte é portador de moléstia especificada em lei, ratificando o Laudo á fl. 04, onde está atestado o início da doença em 1997, confirmado pelo Laudo Médico Oficial 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n2. : 104-21.325 da Prefeitura Municipal de Itabira, à fl. 54" "Esclareça-se que os proventos de aposentadoria serão reclassificados a partir de junho/1997, tendo em vista a formalização do pedido de isenção em junho/2002, relativamente aos exercícios de 1998, 1999, 2000 via FAR e ao de 2001 via SIEF. Quanto à declaração de exercícios 2002, o contribuinte já a declarou com a isenção devida, tendo por este motivo incorrido em malha fiscal." Ressalte-se que conforme às fls. 34 e 41, foram lavrados Autos de Infração, referente aos exercícios de 1998 e 2000." E conclui: "RESOLVO, RECONHECER a isenção pleiteada, em favor de JOÃO BOSCO MENDES CPF n2 010.612.166-91, a partir de junho11997, e o direito creditório à quantia original de R$ 3.489,21, devendo portanto ser processada a liberação da malha fiscal da declaração referente ao exercício de 2000, além da retirada do sistema da SRF sos débitos referentes aos Autos de Infração Lavrados contra o contribuinte." Note-se que essa decisão é de 11/11/2002 e que o Auto de Infração objeto deste processo foi lavrado em 25/01/2002. Portanto, a decisão é posterior e nela, expressamente, se determina a "retirada do sistema da SRF dos débitos referentes aos Autos de Infração." Registre-se, também que, como apontado pelo Recorrente, está Quarta Câmara já enfrentou situação semelhante referente ao mesmo contribuinte e concluiu por não conhecer do Recurso por perda de objeto, conforme ementa a seguir reproduzida: "IRPF — RENDIMENTOS DECORRENTES DE ADESÃO AO PDV — POSTERIOR RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO — PERDA DE OBJETO — Havendo 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 13605.000144/2002-79 Acórdão n2. : 104-21.325 posterior decisão administrativa reconhecendo que o contribuinte goza de isenção do imposto de renda em razão de moléstia, inclusive determinando o cancelamento do lançamento de oficio previamente realizado, impõe-se o não conhecimento do recurso por evidente perda de objeto. (Recurso ng 104-19.503, de 14/08/2003, Conselheiro: João Luis de Souza Pereira)... Como se vê, é precisamente esse o caso dos presentes autos que deverá ter o mesmo destino. Deixo de examinar a outra preliminar e as questões de mérito por restarem prejudicadas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2006 1,0‘/veRrtitiAP iSavaL P ? RO PAULO PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4704046 #
Numero do processo: 13126.000163/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Convalidada, pela Instrução Normativa SRF nº 32/97, a compensação efetivada pela recorrente, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-07120
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publdo no DidecirjOficial dAllz;u1s, de dl. lo0 •alt MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , 021091 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13126.000163/93-36 Acórdão : 203-07.120 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.174 Recorrente : VENEZA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — COMPENSAÇÃO — Convalidada, pela Instrução Normativa SRF n° 32/97, a compensação efetivada pela recorrente, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VENEZA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 iti' Otacilio D. as Cartaxo Presidente cÀL0 4S4 Antonio Augusto B gerres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. lmp/cUmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1,1/4.1)P "tke. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13126.000163/93-36 Acórdão : 203-07.120 Recurso : 109.174 Recorrente : VENEZA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77/87) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 70/74), que indeferiu a Impugnação (fls. 40/68) apresentada ao Auto de Infração de fls. 31/38, que exigia o não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 30/04/92 a 31/08/93. A Autuada apresentou sua impugnação, alegando, em síntese: 1 - a fiscalização não considerou o crédito tributário referente ao FINSOCIAL pago a maior e compensado com débitos da COFINS; 2 - a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS, com fundamento nos seguintes argumentos: 2.1 - a criação da COFINS com a mesma base de incidência do PIS ofende direta e frontalmente a Magna Carta; 2.2 - tal contribuição deveria ter sido incluída no orçamento próprio da Previdência Social; 2.3 - em face da independência dos poderes, não caberia a delegação do recolhimento da COFINS para o Tesouro Nacional; 2.4 - a COFINS não entrou no orçamento para 1992, nem no da União, nem no da Seguridade Social; 2.5 - não houve a destinação ou a finalidade da contribuição criada; 2.6 - a receita destinada ao custeio da Seguridade Social deveria integrar o orçamento da Seguridade; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/Spr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' tikk, Processo : 13126.000163/93-36 Acórdão : 203-07.120 3 - a nova contribuição só poderia ser exigida a partir de 01/01/93, tendo em vista que o Diário Oficial da União, Seção 1, que publicou a Lei Complementar n° 70/91, só circulou no dia 02/01/92. A decisão recorrida entendeu que a fiscalização agiu corretamente ao desconsiderar a compensação feita pela recorrente, seguindo as disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e, também pelo fato de que não ficou comprovado pagamentos indevidos ou a maior do FINSOCIAL, "além do fato de ter feito uma compensação entre tributos diferentes, FINSOCIAL com COFINS." No que tange às inconstitucionalidades levantadas, entendeu a autoridade de primeira instância que "não compete à autoridade administrativa discuti-Ia". A titulo de esclarecimento é citada a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC n° 01-1/DF), que declarou a constitucionalidade da COFINS. Inconformada, a empresa interpõe recurso voluntário para alegar que a compensação de FINSOCIAL com a COFINS tem a acolhida dos tribunais e solicita o cancelamento do feito fiscal. É o relató rio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13126.000163/93-36 Acórdão : 203-07.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida, entre seus fiindamentos, considerou que FINSOCIAL e COFINS são tributos diferentes. Sem necessidade de grandes digressões doutrinárias, citam-se decisões judiciais, que afirmam serem as duas contribuições da mesma natureza; o Superior Tribunal de Justiça já o afirmou em várias oportunidades: "A contribuição da COFINS, que substituiu a do FINSOCIAL, tem a mesma natureza desta." (AR 821/RS, DJ de 09/10/2000, pág. 117, Relator Min. Francisco Peçanha Martins). II o entendimento do STJ no sentido de que só se admite a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos e de tributos e contribuições da mesma espécie (Lei n° 8.383/91, art. 66, parágrafo 1°). Somente se autoriza a compensação do F1NSOCIAL com o valores devidos a titulo da COFINS." (RESP 250.2641SC, DJ 14/08/2000, pág. 150, Rel. MM. Carda Vieira). O direito à compensação tem sido reconhecido por nossos tribunais, ante a declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, como se pode ver dos julgados do STJ a seguir: "1 - No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o FINSOCIAL, exação declarada inconstitucional (REM 150.764-1). 2- O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração Fazendària (IN 21/97 e 32/97), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos Is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13126.000163/93-36 Acórdão : 203-07.120 recursos." EDRESP 102.468-BA, DJ de 07/06/1999, pág. 43, Relator Min. Humberto Gomes de Barros). "1 - A jurisprudência pacificada, reconhecendo o direito a compensação (art. 66, Lei 8.383/1999), afastando teima em contrário, reclama que seja reconhecido o direito vindicado pelo contribuinte." (EDRESP 89.037-BA, DJ de 06/10/97; pág. 49.848, Relator Min. Milton Luiz Pereira). A Secretaria da Receita Federal, por seu turno, já convalidou as compensações "efetivadas pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.", conforme determina o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 4at <o47 ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 13126.000061/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. IPI.O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro César Piantavigna, votou pelas conclusões.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. • PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de MINISTÉRIO DA FAZENDA créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da Segundo Can galho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. De 44 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor VISTO decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Cesar Piantavigna votou pelas conclusões. Sala das SessOes, em 01 de dezembro de 2004 uuwasat Aankt't Leonardo de Andrade Couto Presidente ct- Maria TerQg4vlartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 ' .A F kc't. •.‘ CC-MF • :•tailki Ministério da Fazenda Card EP,w; cem o NI léaL FI. topi..4", Segundo Conselho de Contribuintes SILID 15; 11PC„2..,:, Processo n° : 13126.000061/00-67 viro Recurso n° : 126.908 Acórdão »O : 203-09.892 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. RELATÓRIO Trata a presente lide de indeferimento de pedido de ressarcimento referente a créditos de IPI pelas aquisições de insumos realizadas pela requerente no período de 01/07/1993 a 31/12/1998 para a fabricação de produtos tributados à alíquota zero, totalizando o montante de R$460.477,73. Consta do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (GO), de fls. 125/129, que a pretensão da requerente carece de amparo legal tendo em vista que os créditos pleiteados de IPI se referem a insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 1° de janeiro de 1999, ou seja, antes da edição da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999,0 que toma insubsistente o pedido de ressarcimento de valores de IPI atinentes ao período de 01/07/1993 a 31/12/1998, ressaltando também que a interessada não comprovou nos autos o valor do saldo credor de IPI objeto do seu pleito. Notificada em 02/03/2001, a requerente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 133/161, em 30/03/2001, consignando, em síntese, que o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na fase de industrialização independe de a operação subseqüente ser sujeita à alíquota zero, em face do princípio constitucional da não- cumulatividade, e que, portanto, não poderia a Instrução Normativa n° 33, de 04/03/1999, restringir tal direito, como o fez, ao estabelecer limite temporal à aplicação da Lei n° 9.779/1999. Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 909, de 14 de março de 2002 os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. A decisão de primeira instância possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE 'PI PRODUTOS DE ALIQUOTA ZERO. LEI N°9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, conforme previsto na Lei n° 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Assunto: Normas de Administração Tributária 2 . . - Ministério da Fazenda MA ' I A ÇAZEIMnit - ° Ce h CC-MF Fl. VIT7- n It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFercr COM O ORICANAL OtAtit!A IÇL.o ,jo 5 Processo n° : 13126.000061/00-67 Recurso n° : 126.908 VISTO Acórdão n° : 203-09.892 Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso onde em apertada síntese alega que a Lei n° 9.779/99 não tem aplicação somente a partir de 1° de janeiro de 1999, sendo que a IN SRF n° 33/1999 é quem impôs esse limite temporal. No mais, quanto ao prazo de prescrição, defende como sendo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador, ao contrário da fiscalização que alega ser de 5 anos contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento ou, nos demais casos em que o crédito não esteja condicionado à entrada do produto, da data do ato que conferir este direito. É o relatório. 3 AINN . 4 ft,7ENr'À er Ministério da Fazenda CONI "' 41 r CC-MF "3/4e;te i3-lwe v Ritati Fl. !fr.-, Segundo Conselho de Contribuintes oriash.LA ut.e• . u -Qat 106- Processo n° : 13126.000061/00-67 Recurso n° : 126.908 Acórdão n° : 203-09.892 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Tratam os autos de indeferimento de pedido de ressarcimento, referente a créditos de IP1 pelas aquisições de insumos realizadas pela requerente no período de 01/07/1993 a 31/12/1998 para a fabricação de produtos tributados à aliquota zero. A matéria já foi apreciada, quando do julgamento do Recurso n° 126.804, de interesse da mesma empresa, resultante do Acórdão n° 202-15.794. A diferença está somente nos períodos analisados. Naquele processo (Rec. 126.804) o período de apuração discutido envolveu dez/92 a dez/98. No presente processo, o período compreende: 07/93 a 12/98. Portanto, pela similitude de matérias discutidas, peço vênia para reproduzir o voto do relator, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, o qual adoto, com a ressalva da diferença dos períodos mencionados. "Versa apresente litígio sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1992 e dezembro de 1998. A decisão recorrida manteve a glosa dos valores pleiteados, sob a alegação de não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. Afora isso, o julgador a quo entendeu que parte dos créditos fora alcançada pela prescrição, vez haver transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da data em que nascera o direito ao ressarcimento em análise. Havendo controvérsia sobre prescrição, o que, em se confirmando, tem- se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário examinar, primeiramente, predita questão. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos compreendidos entre dezembro de 1992 e dezembro de 1998. O pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 07 de junho de 2.000, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos períodos de apuração relativos a dezembro de 1992 a maio de 1995, inclusive. Neste momento, não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos 4 MIN t:A . 2° CC-MFMinistério da Fazenda CO• PIrti.”- , • I Segundo Conselho de Contribuintes "titke í A •.15• 02. Processo n° : 13126.000061/00-67 st.4 ""r5,- vistr• Recurso n° : 126.908 Acórdão n° 203-09.892 entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IN Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em seu art. 1' que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos básicos de IP1, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1992 e dezembro de 1998, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até o 30° dia de dezembro de 1997, para o segundo, até o 15° dia outubro de 1997 e, assim sucessivamente. Para o I° período de apuração de novembro de 1993, em virtude da mudança da sistemática de apuração do imposto2, o pedido deveria haver sido requerido até o 10° dia de novembro de 1998, para o segundo de novembro de 1993, até o vigésimo dia de novembro de 1998, paro o 3° de novembro de 1993 até o último dia de novembro de 1998 e assim sucessivamente, finalmente, para o 3° período de apuração de maio de 1995, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 31 de maio de 2.000. Como a Interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 07 de junho de 2.000, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração anteriores ao último decándio de maio de 1995 já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: I Parecer Normativo CST n° 515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5. : Alteração no período de apuração do imposto introduzida pela Medida Provisória 368/1993 e reedições, convertidas na Lei 8.850/1994, passou o prazo de quinzenal para decendial. y 5 , . (31,1.,,st 2°CC-MF t . A FAZEND A - 2 " CC Ministério da Fazenda tu Fl. "1 1,—nt" Segundo Conselho de Contribuintes COMERt COb Q OftWil‘:AL BRAMIA _46- s) Processo n° : 13126.000061/00-67 Recurso n° : 126.908 viro Acórdão n° : 203-09.892 "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n o 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." Por outro lado, a jurisprudência trazido pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista as decisões transcritas versarem sobre prazo de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, onde o prazo para repetição do indébito, no caso de autolançamento, somente começaria a fluir a partir da homologação. O caso em exame trata de ressarcimento de créditos referentes a aquisições (entradas), portanto, inexiste lançamento a ser homologado. Daí ser totalmente inaplicável à questão aqui tratada a jurisprudência trazida pela Reclamante. Diante disso, entendo que, o direito de a reclamante pleitear os saldos credores do IPI pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1992 e maio de 1995, foi alcançado pela prescrição. Em relação aos demais períodos não alcançados pela prescrição, a solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3", inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados 6 ta 'MIN : 1i .ÇÁ2fN • ti • ; , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Yr:4,-A R' Segundo Conselho de Contribuintes CON?Efir COM o Fl. 8114511 * 4 457,..0 a :05 Processo n° : 13126.000061/00-67 Recurso n° : 126.908 viro Acórdão G : 203-09.892 § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Otnissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CT7V, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n°9.779/99. se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIP1/1998 c/c art. 174, Inc. 1, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, f7 . . 4;1' MIN •• . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CON/ H ,, t ••• t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SRA r ': 10 15 I 32. /0 3-- Processo n° : 13126.000061/00-67 Recurso n° : 126.908 Acórdão n° : 203-09.892 poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à ai/quota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um 8 MIN ¶ A FAZEWA • 7 C • • .• CC-MF Munsteno da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes aAskl4 ,4 5 I _0 .2_0 5" Processo n° : 13126.000061/00-67 VISTO -- Recurso no : 126.908 Acórdão n° : 203-09.892 outro principio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, 4' 3°, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela Autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não-cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional no 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, if 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Alioniar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantunt do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou ( 9 A F 2f - 29 CC-MF "i7n Ministério da Fazenda t COM faié et3F O C' . it.r: urtmdt ia n_ 05 EL fl.:4; 1k' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13126.000061/00-67 viro Recurso n° : 126.908 Acórdão n° : 203-09.892 (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.184 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. Á tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleváncia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). 10 I MAIN DA" FAZENt'A :2' , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CCONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASiLIA 15 ! ....oad f OS Processo n° : 13126.000061/00-67 VIiTO Recurso n° : 126.908 Acórdão n° : 203-09.892 Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor finaL Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucionaL Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na ff 11 •peuw 4 4A FAZF f - , 22 CC-MF 1.2=4,, Ministério da Fazenda tk %. CONFEPE CP. .Y., i:.4 E. :r; g1 Segundo Conselho de Contribuintes ,..2t si; - t,i,u(.111,,j16- I Da, os Processo n° 13126.000061/00-67 VSTQ Recurso no : 126.908 Acórdão n° : 203-09.892 oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1701/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refutar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de 1P1 referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o inicio da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis. As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo de 3sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde da edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, que foi convertida na Lei n° 9.779/99, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. 3 Antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, o prazo para conversão da medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reeditá-las inúmeras vezes. 12 MU. . A FAJUTA -2 C' t 2° CCMF Ministério da Fazenda '1/4c .1".;•-n;74: Segundo Conselho de Contribuintes CONfERE CO Fl.R' O CP.. -flkk?.:e attAS11,141 ; ; os Processo n° : 13126.000061/00-67 r4,:ãob Recurso n° : 126.908 ~To Acórdão n° : 203-09.892 A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 4legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar- se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n°33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. II da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n°9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da MP n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é 4 artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e § 1 0, do RIPI11982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e § 1°, do 122111998. (13 . MIN I'A. FAZENr A. - 2 4...._ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 CONFERE CO?. C r.• Segundo Conselho de Contribuintes 14.. Ai IA i S ; _0E2 f 05- Fl. ,;:iisirva..,• L.. hf..."."'S t; •• alrylarhil G • .. __ . _ ... . Processo n° : 13126.000061/00-67 visto Recurso n° : 126.908 Acórdão n° : 203-09.892 privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No tocante à correção monetária dos créditos básicos, meramente escriturais, a 5 jurisprudência remansosa deste Colegiado, que acompanho integralmente, orientada pela do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de não haver previsão legal a lhe dar suporte. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Isto posto, a exemplo do ocorrido no outro julgamento, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 _-- MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZfim' 5 Como exemplo do entendimento do Segundo Conselho sobre a correção de créditos escriturais de 1F1, tem-se, dentre outros, os Acórdãos 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. 14

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Numero do processo: 13629.000237/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04532
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. C De J6- / O / 19 3.5 c Rubrica .4.111.4.701.01.1.11111010.1. / • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000237/97-89 Acórdão : 203-04.532 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 105.435 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da Se sões, em 02 de junho de 1998 1911 Otacilio D. tas artaxo Presidente Francis e morrwergiv--: tilet,t: que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000237/97-89 Acórdão : 203-04.532 Recurso : 105.435 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN113RA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e • Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Piedade, localizado no Município de Braunas - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.080/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas n: impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN à C O NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res,aria ci nfigurada a bitributação. É o relató 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13629.000237/97-89 Acórdão : 203-04.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: -Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamenie, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido xads s 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empre:ador- a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla 3 .J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000237/97-89 Acórdão : 203-04.532 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CN - à CONTAG. Sala das Sessões, ; m 02 d 'unho de 1* 98 -- FRAN _ D ALS UQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13502.001176/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32154
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - . debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e vo tt, passam a integrar o presente julgado ‘\‘o 11 OTACILIO • NTAS CARTAXO Presidente e Re ator Formalizado em: ri 8 JA N 7nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres.Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. mas Processo n" : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 15/10/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de IPI, no valor de R$ 65.350,67, conforme cópia de DCTF (fl. 77), consubstanciado em anterior Pedido de Restituição/Ressarcimento constante do processo n° 13502.000561/2003-51, indeferido pelo mesmo órgão. O Parecer SAORT n° 0001/2004, de 29/01/04 (fls. 21/29) pugnou pela não homologação da DC ofertada pela então postulante, sob o argumento 41, de que não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com debêntures emitidas pela ELETROBRÁS; que a SRF não é órgão competente para decidir sobre resgate instituído pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrada com créditos decorrentes de empréstimo compulsório recolhido a ELETROBRÁS, mencionando os arts. 49 a 51 e 66 do Dec. Regulamentador n° 68.419/71, donde extraiu que a administração do referido empréstimo compulsório foi integralmente atribuída a ELETROBRÁS, inclusive, no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados recolhidos por meio de Guia de Recolhimento cujo modelo foi aprovado pelo Min. das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS. Menciona, ainda, a existência de Demonstrativo de Cálculo de Restituição, Quadro 3 do pedido de restituição, que evidencia que o crédito decorrre de cártulas originais — "Debêntures" — num total de 12 (doze), bem como da existência de Laudo de Atualização Monetária elaborado por Perita Contábil, para as Apólices emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS (Obrigações ao Portador), Série "1-IH", data de emissão em 22/05/1974, avaliadas em 03/06/2003, nos seguintes termos: • Cártulas com 13 bônus de resgate, valor de cada cártula — R$ 143.038,16 (há quatro cártulas). • Cânulas com 16 bônus de resgate, valor de cada cártula — R$ 191.834,78 (há oito cártulas). • Montante solicitado a titulo de restituição R$ 2.106.830,88. Nesse mesmo sentido se pronuncia o Despacho Decisório DRF/CC1/SAORT n° 0001/2004 (fl. 30), ao indeferir o pleito da contribuinte consubstanciado no referido parecer e com fundamento no art. 227 da Port. MF n° 259/01, expressando o entendimento de que não há preceito legal que autorize a compensação pretendida pela contribuinte. 2 .zN Processo n° : 13502.00117612003-21 Acórdão n° : 301-32.154 Irresignada a postulante avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 36/72), sob os fundamentos contidos nos arts. 151-111 do CTN, art. 17, § 11, da Lei n° 10.833/03, que altera o art. 74 da Lei n°9.430/96. Em sua exposição historia sobre a legislação que instituiu, regulamentou e dispôs sobre o empréstimo compulsório, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, obtendo o reconhecido pelo Poder Judiciário para fim de ressarcimento pela União como responsável solidária, cujo órgão competente para efetuá-lo é a Secretaria da Receita Federal, que não pode se eximir dessa obrigação, aduzindo em síntese: • Que o Empréstimo Compulsório — EC, é uma espécie 111 de tributo e como tal foi recepcionado pelo art. 148-11 da CF/88, sendo como tal reconhecido pelo Poder Judiciário conforme diversas jurisprudências que menciona ao longo de sua exposição, inclusive na esfera administrativa conforme precedente constante do Acórdão 202-10883, que reconheceu o direito à restituição do EC, de acordo com a MP n° 1.699- 40/98, atual MP n° 1.770-49/99. • Sobre a restituição de receitas não administradas pela SRF menciona em seu favor os art.s 13 e 21, § 4°, da IN/SRF n° 210/02, para esclarecer que essa IN menciona os termos "ARRECADAÇÃO MEDIANTE DARF", sendo tal emolumento instituído pela IN/SRF n° 81/96, enquanto que o EC vigorou entre os anos de 1966 a 1944, portanto não sendo alcançando pela referida IN. 4111 • Que a autoridade fiscal descumpriu com o citado no art. 13 da IN 210/02, posto que ao julgar-se incompetente para a apreciação do pleito não o encaminhou para o órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de o mesmo se manifestasse quanto à pertinência do pedido. • Quanto ao direito à compensação busca o fundamento do art. 156-11 do CTN onde "extingue o crédito tributário a compensação; no art. 170 do CTN e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, no art. 1° do Dec. 2.138/97". • Menciona citação extraída de texto de Hugo de Brito Machado, "por fim, a União Federal é responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, 3 0 da Lei n° 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos 3 Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 administrados pela SRF. Compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com divida tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicado para fins de registro na contabilidade do ente público". • Assim, nos termos da Lei n°4.156/62 que criou o EC e autorizou a emissão de debêntures da ELETROBRÁS para garantir o seu pagamento, a União é solidariamente responsável pelo adimplemento do valor nominal dos títulos em questão, portanto o proprietário de tais títulos possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS quanto contra a União • Federal, posto a solidariedade pressupõe. • A título de complementar o seu direito à compensação pretendida busca argumentos contidos nos pressupostos constitucionais quais sejam: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Requer, finalmente, a apreciação do mérito do pedido e o deferimento da compensação postulada. A Decisão DRJ/SDR n° 05.705, de 26/08/04 (fls. 79/87) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais utilizados no Despacho Decisório (fl.30), consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." O voto condutor destaca inicialmente que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51, que originou o crédito a compensar foi indeferido pela DRJ/SDR-BA n° 5.694/2004, fato que por si só evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada e, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação em tela, para aduzir ainda: • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. 4 Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela administrados; • Reitera os mesmos argumentos e dispositivos legais apresentados no Parecer SAORT (fls. 21/29) para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório • é da competência da ELETROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4" RF/DISIT n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da 2* Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 03/09/04 (fls. 89/92), eis que o AR que encaminhou a intimação da DRF/CC1 n° 138/2004 (fl. 88) não se encontra nos autos, a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 04/10/04 (fl. 93), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 40, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 3. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações reciprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 4. Assim, a não ser pela sua fonte - a lei - o Empréstimo S Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MÚTUO pelo Direito Privado. 5. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo género, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 6. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do - DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente E devolução em dinheiro". 7. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos - e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo ONacional de Desenvolvimento - FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 8. O referido crédito tributário foi instituído pela Lei n" 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. 9. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 70 e e, 1 0, 80, 10 e 20. respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, capia - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 6 Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 1°- ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. • 10. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 100) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04, Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, 1 Turma, Rel. Min. Luiz Fux. Menciona, ainda, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉST/M0 COMPULSORIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n°2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do C77V, c/c o art. 18, inciso II, § 4" da Lei n" 10.522, dos arts. 13 e 34 da 1N210 e do art. 9".X7X do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 11.Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. MM. António de Pádua Ribeiro. 12.menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 13.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria já apresentada anteriormente às fls. 42/62. 14.Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para 1 Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n" 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 15. Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 41, 16. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 17. Requer o deferimento da compensação. É o relatório. Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por meio de "Declaração de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° • 13502.000561/2003-51. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRC1A HELENA TRAJANO D'AMOR1M, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição S e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; a compensação; a transação; IV— remissão; V — a prescrição e a decadência; • VI a conversão de depósito em renda; 9 Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1 0 a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX— a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; •X— a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149"(os grifos não são do original). Segundo o proprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é • possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lo IS\b) Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de • créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em • bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 60 da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da divida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. 111 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda II IT3‘• Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis rrs 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12196, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de 110 compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento 411 indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida 12 ek) Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Ar: 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, • conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a FLFTROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 • (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação 13 Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n°4.357, de 16 de julho de 1964, • aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). • As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. (.) 411 Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRA'S emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador. resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na • forma prevista no art. 3° da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo 14 k") Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela ' Assembléia Geral da ELETROBRA'S que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos • não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter• 111 tributário. Tem-se que de fato o art. 50 do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; 15 • Processo n° : 13502.001176/2003-21 Acórdão n° : 301-32.154 • os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da • Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 • \X\I‘ OTACÍLIO DANT S CARTAXO - Relator 16 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002794/2003-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CONTROLADA EM PORTUGAL – LUCROS DE 1996 E 1997 – LEI 9249/95 – TRATADO INTERNACIONAL – O art. 25 da Lei 9249/95 estabeleceu que o lucro apurado por controlada no exterior devia ser oferecido à tributação do IRPJ pela sócia controladora sediada no Brasil. Contudo, para a pessoa jurídica no Brasil que possuísse controlada com sede em Portugal, essa norma não tinha eficácia por força do Tratado entre Brasil e Portugal para evitar a bitributação (Decreto 69393/71), cujo artigo VII prevê a impossibilidade de um Estado tributar os lucros de uma empresa localizada no outro Estado. IRPJ – CONTROLADA EM PORTUGAL – LUCROS A PARTIR DE 1998 – LEI 9532/97 – DISPONIBILIZAÇÃO – EMPREGO DO LUCRO – O art. 1o da Lei 9532/97 alterou a hipótese de incidência para situação de disponibilização dos lucros de controlada no exterior. Dentre as hipóteses de disponibilização, está previsto o emprego dos lucros acumulados, os quais são excluídos enquanto não disponibilizados. A utilização do valor ajustado pela equivalência patrimonial (com lucros) na apuração de ganho de capital na cessão da participação deve ser considerada como a hipótese de emprego do valor do lucro em favor da beneficiária (controladora), situação em que deve ser oferecido à tributação o lucro até então excluído. IRPJ – CONTROLADA NA ESPANHA – LUCROS A PARTIR DE 2001 – MP 2158-34/2001 – TRATADO INTERNACIONAL – O art. 74 da MP 2158-34 estabeleceu a presunção absoluta (ficção) de que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser considerado distribuído à controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. O Tratado entre Brasil e Espanha não afasta a incidência de tributação por empresa sediada no Brasil relativamente ao lucro de empresa espanhola considerado distribuído. CSL – CONTROLADA NO EXTERIOR – MP 1858-6/99 – INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO – O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. 1o da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ sobre lucros oriundos dos períodos de 1996 e 1997, no montante de R$ 5.018.226,03, e CSL sobre os lucros oriundos dos períodos de 1996, 1997 e 1998, no montante de R$ 6.604.487,68. Vencidas as Conselheiras Karem Jureidini Dias (Relatora) que dava provimento ao recurso e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) que dava provimento ao recurso apenas em relação à CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Mt.g...5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Recurso n°. :140.320 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 2002, 2003 Recorrente : REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.765 • " IRPJ — CONTROLADA EM PORTUGAL — LUCROS DE 1996 E 1997 — LEI 9249/95 — TRATADO INTERNACIONAL — O art. 25 da Lei 9249/95 estabeleceu que o lucro apurado por controlada no exterior devia ser oferecido à tributação do IRPJ pela sócia . controladora sediada no Brasil. Contudo, para a pessoa jurídica no Brasil que possuísse controlada com sede em Portugal, essa norma não tinha eficácia por força do Tratado entre Brasil e Portugal para evitar a bitributação (Decreto 69393/71), cujo artigo VII prevê a impossibilidade de um Estado tributar os lucros de uma empresa localizada no outro Estado. IRPJ — CONTROLADA EM PORTUGAL — LUCROS A PARTIR DE 1998 — LEI 9532/97 — DISPONIBILIZAÇÃO — EMPREGO DO LUCRO — O art. 1° da Lei 9532/97 alterou a hipótese de incidência para situação de disponibilização dos lucros de controlada no exterior. Dentre as hipóteses de disponibilização, está previsto o emprego dos lucros acumulados, os quais são excluídos enquanto não disponibilizados. A utilização do valor ajustado pela equivalência patrimonial (com lucros) na apuração de ganho de capital na cessão da participação deve ser considerada como a hipótese de emprego do valor do lucro em favor da beneficiária (controladora), situação • em que deve ser oferecido à tributação o lucro até então excluído. IRPJ — CONTROLADA NA ESPANHA — LUCROS A PARTIR DE 2001 — MP 2158-34/2001 —TRATADO INTERNACIONAL — O art. 74 da MP 2158-34 estabeleceu a presunção absoluta (ficção) de que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser considerado distribuído à controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. O Tratado entre Brasil e Espanha não afasta a incidência de tributação por empresa sediada no Brasil relativamente ao lucro de • empresa espanhola considerado distribuído. • CSL — CONTROLADA NO EXTERIOR — MP 1858-6/99 — INICIO DA TRIBUTAÇÃO — O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. 1° da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Atk . , , .1: • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Recurso n°. :140.320 Recorrente : REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ sobre lucros oriundos dos períodos de 1996 e 1997, no montante de R$ 5.018.226,03, e CSL sobre os lucros oriundos dos períodos de 1996, 1997 e 1998, no montante de R$ 6.604.487,68. Vencidas as Conselheiras Karem Jureidini Dias (Relatora) que dava provimento ao recurso e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) que dava provimento ao recurso apenas em relação à CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. DOR I PRES?te D.E43i'-', *AN I ENTE r O,44.4,4J0 * E Ui R . * 42.IGNADO _ FORMALIZADO EM: 50 MÁ! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO e MARGIL MOURÂO GIL NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA9L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P: ne OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Recurso n°. :140.320 Recorrente : REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Refratec — Produtos Eletrofundidos Ltda., foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002. A autuação em referência decorre de Mandado de Procedimento Fiscal instaurado contra a Recorrente, por meio do qual verificou-se a ausência de adição à base de cálculo do lucro presumido dos valores relativos aos lucros e/ou ganho de capital, auferidos por empresa controlada, sediada no exterior. A bem da verdade, a autuação abrange dois períodos, cuja fundamentação para o lançamento tributário reside em distintas razões. Para o primeiro período, compreendido entre janeiro de 1996 e 11 de dezembro de 2001, os lucros auferidos pela empresa Mama Investimentos e Serviços Limitada, sediada na Ilha da Madeira, Portugal, foram considerados na apuração do resultado da Recorrente pela D. Fiscalização, em razão da alienação de sua participação societária na empresa estrangeira (ocorrida em 11.12.2001). Tal alienação, de acordo com as Autoridades Fazendárias, teria implicado na disponibilização dos lucros auferidos pela empresa controlada ao longo desses anos. De outra parte, quanto ao segundo período autuado, compreendido entre 12.12.2001 e 31.12.2002, os valores lançados para a Recorrente referem-se aos lucros auferidos pela empresa lhama Participações Sociedad Limitada, sediada em Barcelona, Espanha, sendo que a autuação neste ponto teve como supedâneo o disposto no artigo 74, parágrafo único da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, cuja redação determina que sejam considerados como disponibilizados, em 31.12.2002, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior até 31.12.2001. 5k'3 k 1 , •; -; , . s . • ' . .v.45 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.1,-;r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Acórdão n°. : 108-08.765 Intimada acerca da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando, grosso modo, os seguintes pontos: (i) Nulidade do Auto de Infração por erro de capitulação, haja vista que, no que tange ao período compreendido entre janeiro de 1996 a 11 de dezembro de 2001, foi apontando como enquadramento legal, no caso da CSLL, a Instrução Normativa n° 38/96, não sendo esta mesma indicação feita para a autuação relativa ao IRPJ, quando o correto seria o inverso, já que aludida norma seria aplicável apenas à apuração do Imposto sobre a Renda. (ii)Nulidade da autuação, porquanto calcada na Instrução Normativa n°38/1996, tacitamente revogada pela edição da Lei n°9.532/1997. (iii)Ainda que admitido que a autuação relativa ao primeiro período (01.01.1996 a 11.12.2001) apresentasse como fundamentação o artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o lançamento não poderia subsistir, na medida em que: a) haveria neste fato ofensa ao princípio da irretroatividade e da anterioridade; b) ausência de previsão legal para tributação dos lucros formados em 1996 e 1997, c) vedação para tributação dos lucros formados entre 1996 e 1999 em razão da existência de Tratado contra dupla tributação, celebrado entre Brasil e Portugal; d) não sujeição dos lucros formados nos anos de 1996 até outubro de 1999 da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido - CSLL, dado que tal previsão s6 foi introduzida no ordenamento jurídico a partir da edição do artigo 19 da Medida Provisória n° 1.858-6/1999. (iv) Quanto ao segundo período autuado (12.12.2001 a 31.12.2002), o lançamento tributário seria ilegal em face da ofensa ao princípio da anterioridade, bem como em face das disposições trazidas pela Tratado contra dupla tributação celebrado entre Brasil e Espanha 4 á •• $ • • , . , .•. . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDAC. .. -.5 ‘‘.!` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0:1;:). OITAVA CAMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Em vista do exposto, a 38 Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR — DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR — Entre os anos-calendário de 1996 a 2001, para efeito de tributar os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, considera-se ocorrido o fato gerador no ano-calendário em que os lucros tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A partir do ano-calendário de 2002, tais lucros serão considerados disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Quanto aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 e que até • então não tinham sido tributados, serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso Lançamento procedente." No voto condutor da aludida decisão, os limos. Julgadores de Primeira Instância, por entenderem não haver qualquer ilegalidade no lançamento, seja em razão da vigência da Instrução Normativa n° 38/1996 à época em que verificados os fatos, seja em virtude da aplicabilidade do artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 ao caso concreto, resolveram por manter integralmente o lançamento tributário, inclusive no que se refere à autuação relativa à CSLL. Intimada acerca da aludida decisão em 24.03.2004, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, as mesmas razões já expostas em sua impugnação. É o Relatório. At 5 Anik • ' '• • :- ., . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ',14_:,ytt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf .',.;)% OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 VOTO VENCIDO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conquanto o caso aborde duas questões distintas, calcadas em diferentes fundamentações, certo é que ambas decorrem da mesma inovação legislativa, trazida pela Lei n° 9.249/1995. Com efeito, até a vigência da Lei n° 9.249, editada em 26 de dezembro de 1995, vigorava no Brasil o princípio da territorialidade, segundo o qual, apenas os rendimentos que mantivessem elemento de conexão com o território detentor da pretensão tributária poderiam ser submetidos à tributação. Isto implicava, no campo pragmático, na impossibilidade de incidência de qualquer espécie tributária sobre rendimentos não produzidos no Brasil. A partir de dezembro de 1995, contudo, o cenário legislativo foi substancialmente alterado pela introdução da referida lei. Desse momento em diante, passou-se a tolerar a tributação sobre rendimentos não produzidos no Brasil, adotando-se, pois, o princípio da universalidade. Veja-se, a propósito, a redação conferida ao artigo 25 da Lei n° 9.249/1995. "Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano." 6 Nig‘ • ..1 • 0*• . . • .• ., . . . . . • . . 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4-9 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Na esteira da Lei n° 9.249/1995, a Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 38/1996, que, para dar cumprimento às novas regras trazidas na referida Lei, acabou por inovar em alguns aspectos, especialmente no que se refere ao momento para reconhecimento das receitas auferidas no exterior. De fato, aludida Instrução Normativa criou verdadeiro diferimento da tributação dos lucros das sociedades estrangeiras, determinando sua disponibilização não mais no fechamento do balanço de cada ano, conforme previsto pela Lei n° 9.24911995, mas, apenas, quando efetivamente pagos ou creditados para empresa controladora. Trouxe, ainda, a Instrução Normativa n° 38/1996, outras hipóteses que caracterizariam a realização do lucro auferido por sociedade estrangeira controlada, dentre as quais, a alienação do patrimônio pela empresa brasileira (artigo 2°, §9°), cerne da discussão trazida à baila nesta ocasião. Posteriormente à edição do diploma normativo referido acima, foi publicada a Lei n° 9.532/1997, cujo artigo 1° revogou as disposições veiculadas na Instrução Normativa n° 38/1996, ou seja, estabeleceu que o momento para adição, ao lucro líqüido, dos resultados positivos, auferidos por empresa estrangeira, seria no fechamento do balanço do ano em que pago ou creditado tais valores à sociedade brasileira. Não repetiu, todavia, a hipótese de alienação do patrimônio da empresa controlada como momento para realização dos lucros ainda não distribuídos. Nova modificação, contudo, veio a atingir o sistema normativo em agosto de 2001. No rastro da alteração promovida pela Lei Complementar n° 104/2001, a qual, dentre outras inovações, inseriu o parágrafo 2° ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, cujo artigo 74 trouxe a seguinte redação: "Art 74 - Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros 7 s. •• . • . ty",..:L..t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 40p -t...<14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;` Ç:'% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acárdle n'.. 108 08.755 auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. A bem da verdade, referido dispositivo legal praticamente reproduziu 41 a redação conferida ao artigo 25 da Lei n° 9.2-19/1995, dispondo que o lucro auferido por empresa controlada, coligada, filial ou sucursal no exterior será considerado como disponibilizado no momento do fechamento do balanço em que tiverem sido apurados. Mais ainda, determinou que os lucros apurados até 31.12.2001 ainda não distribuídos, assim deveriam ser considerados ao final de 2002. Dado este panorama geral do histórico legislativo da matéria tratada no Recurso sob julgamento, passo a análise das alegações levantadas pela • Recontnto: 1) Do período compreendido entre 01.01.1996 a 11.12.2001 O fundamento da autuação do período sob análise reside na alienação, pela Recorrente, em 11.12.2001, de sua participação societária na empresa Mama Investimentos e Serviços Limitada, sediada na Ilha da Madeira. Alienação esta que, de acordo com as disposições trazidas pelo artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 38/1996, importaria no reconhecimento da disponibilização dos lucros auferidos pela referida empresa e conseqüente necessidade de adição de tais valores ao lucro líqüido do período. Primeiramente, no que toca a alegação de nulidade do Auto de Infração em razão da inadequada capitulação legal, revelada pela ausência de indicação da Instrução Normativa n° 38/1996 na autuação relativa ao IRPJ, e sua menção no lançamento referente à CSLL, não vislumbro procedência nas alegações do contribuinte. 8 g".1(iG t. •. .a . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA %t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Isto porque, as hipóteses de nulidade da autuação estão taxativamente previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972 e se resumem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conjecturas estas que não se enquadram na situação fática narrada pela Recorrente. De fato, o alegado equívoco da fiscalização, consistente na indicação da capitulação legal de forma alterada para o IRPJ/CSLL, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, mormente no que se refere ao seu direito de defesa. A toda evidência, dúvidas não restam de que, se equívoco houve, o lapso foi plenamente sanado pelo Termo de Verificação Fiscal, ao esclarecer detalhadamente as razões que sustentam a autuação. Aliás, tanto é assim, que a Recorrente demonstrou saber perfeitamente os motivos que levaram a fiscalização a lavrar os Autos de Infração sob análise, apresentando, inclusive, densa argumentação para tentar evidenciar a impropriedade dos lançamentos efetuados. Assim, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, abordo primeiramente a alegação da Recorrente quanto a existência de tratado contra dupla tributação, celebrado entre Brasil e • Portugal. Neste ponto, entendo que não deve prevalecer o lançamento para os anos de 96 e 97, uma vez que: (i) Entendo que não se trata de dividendo pago, mas de lucro apurado nos anos de 96 e 97 (Lei n° 9249/95). (ii) Como já mencionado no v. Acórdão n° 107 — 07.532, de 18 de fevereiro de 2004, a Lei n° 9.249/95, ao promover a tributação em bases mundiais, não cuidou da tributação dos dividendos, o que só 9 ÓLO ‘. • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lf-t1:;!> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 passou a ocorrer com o advento da Lei n° 9.532/97 sobre os fatos ocorridos a partir do ano de 1998, em razão dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, a previsão para sua incidência sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior somente se verifica no ordenamento jurídico pátrio a partir da edição do artigo 19 da Medida Provisória n° 1858-6/99, o que também impediria a tributação dos lucros gerados até aquela data, respeitada, ainda, a anterioridade nonagesimal. Não obstante, entendo como principal razão para afastar integralmente, neste ponto, o lançamento, a inaplicabilidade do artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 38/1996, em razão de sua revogação tácita pela Lei n° 9.532/1997. Em princípio, no que se refere à ilegalidade da autuação, fundada no • preceito de que o artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 38/1996, vale ressaltar que, conforme esclarecido pelo histórico legislativo traçado anteriormente, referida Instrução Normativa trouxe verdadeiro benefício aos contribuintes, permitindo o diferimento da tributação dos lucros auferidos por empresas estrangeiras, tributação esta que, de acordo com os preceitos trazidos pela Lei n° 9.249/1995, aconteceria tão logo fosse reconhecido o resultado positivo no balanço da companhia controlada. Evidente, portanto, que o disposto na mencionada Instrução Normativa se trata de exceção à regra geral, estabelecida pela Lei que visou regular, determinando novo momento para que fosse reconhecido como disponibilizado o lucro auferido pela companhia controlada ou coligada no exterior. Certo é, portanto, que rejeitar o disposto nesta norma, implicaria, pelo menos até o ano-calendário de 1996, no reconhecimento de situação mais gravosa ao contribuinte, porquanto passaria a submetê-lo às condições perpetradas pela Lei n° 9.249/1995. 10 610.( • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r,..fp.-„u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Fato é, contudo, que a partir do ano de 1997, com a veiculação da Lei n° 9.532/97, novas regras foram introduzidas no sistema, especificamente no tocante ao reconhecimento da disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Em verdade, pode-se afirmar, grosso modo, que houve a legalização das disposições previamente trazidas pela Instrução Normativa n° 38/1996, haja vista que a partir de então, a própria lei passou a reconhecer que a adição dos lucros obtidos por empresa controlada ou coligada no exterior deveriam ser procedidos ao resultado da companhia brasileira apenas quando verificado seu efetivo pagamento ou creditamento. A bem da verdade, a Lei n° 9.532/1997 foi além, determinando expressamente em seu artigo 1°, §2° as situações em que se configuraria disponibilização do lucro, sujeitando, portanto, a empresa brasileira à sua adição ao lucro líqüido do exercício. E, dentre essas hipóteses trazidas pela lei, não foram repetidas aquelas tratadas no artigo 2° da Instrução Normativa n° 38/1996, especialmente a hipótese veiculada no §9°, a qual previa a disponibilização do lucro quando da alienação do patrimônio líqüido da empresa controlada. Diante destes fatos, entendo que, a partir da edição da Lei n° 9.532/1997, a Instrução Normativa n° 38/1996 não mais poderia produzir qualquer efeito, eis que tacitamente revogada. Ora, não restam dúvidas que, ainda sob a égide da Lei n° 9.249/1995, as regras contidas no artigo 2° da Instrução normativa n° 38/1996, por se tratarem de diferimento de tributação, se faziam aplicáveis, ainda que não previstas em lei, dado que consistia em benefício concedido pela própria Administração Fazendária ao contribuinte. Tal assertiva deixa de ser verdadeira a partir da edição da Lei n° 9.532/1997, na medida em que o que antes era tratado como diferimento, e, portanto, beneficio, deixa de assim ser considerado, em virtude da nova lei trazer expressamente que a tributação só existirá com a disponibilidade do lucro auferido no exterior e não arrolando entre tais hipóteses a alienação do patrimônio. 11 ir • • • - • ' • . • ' • • si.e.&:t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ; _• - •,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-1,1-t:-.Afr. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Assim, não mais se afigurando como benefício ao contribuinte, a disposição contida no artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 3811996 não há de ser aplicável ao caso em tela, porquanto se assim fosse, acabaria por restringir o direito da Recorrente em ter os lucros auferidos por empresa estrangeira tributados apenas no momento determinado pela lei, nunca antes disto, o que poderia vir a acontecer caso mantida a aplicação da norma acima referida, produzida por ato da Secretaria da Receita Federal. É bem verdade que, de um lado, não existia, à época do fato qualquer norma legal que determinasse a tributação do lucro auferido no exterior, quando da alienação do investimento correspondente; e, de outro lado, aquele lucro auferido no exterior comporá o custo do bem, para efeito de eventual cálculo de ganho de capital. Assim como já mencionado em voto vencedor no Acórdão n° 101 — 94.747, de 22 de outubro de 2004, "Dessa forma, ninguém tributa o lucro apurado o exterior". Não obstante, entendo que deve prevalecer a aplicação da estrita legalidade, tanto mais que o lançamento em questão não aborda eventual prejuízo ao erário quanto à apuração do ganho de capital, tampouco aborda questão acerca ' do valor praticado na alienação do investimento, mormente no sentido em que ora relatado. De mais a mais, entendo que não deve prevalecer a premissa em que se baseia a decisão de primeira instância administrativa, no sentido de que a sociedade que aliena sua participação em outra, necessariamente dispõe dos lucros incorporados ao seu patrimônio líqüido, razão pela qual estaria subentendido na Lei n° 9.532/1997 a hipótese aventada no artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 38/1996. Com efeito, inúmeras são as variáveis que envolvem o processo de compra e venda de uma companhia, não sendo verdade absoluta que os lucros ainda não distribuídos acrescerão o valor das cotas cedidas. Esta equiparação entre alienação da participação societária e disponibilização dos lucros incorporados ao patrimônio liqüido, por criar verdadeira 12 II - ' •. . . . . - • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':;`47-t:s-ti- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 presunção, não poderia, sob nenhuma hipótese, ser veiculada por ato infralegal, muito menos quando tal disposição afronta garantia assegurada ao contribuinte por lei. Em vista do exposto, considerando, ainda, que a previsão para reconhecimento da disponibilização do lucro auferido no exterior, quando da alienação de participação societária, só foi trazida novamente ao ordenamento jurídico com a edição da Instrução Normativa n° 213/2002 - ato este devidamente [astreado pelo disposto no artigo 74 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, o qual é posterior ao lançamento objeto da presente - acolho as alegações de mérito expostas pela Recorrente, para cancelar este item da autuação. 2) Do período compreendido entre 12.12.2001 a 31.12.2002 A autuação relativa a este período está respaldada exclusivamente no disposto no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, pretendendo a fiscalização o recolhimento dos tributos incidentes sobre o lucro apurado pela lliama Participações Sociedad Limitada, sediada em Barcelona, entre 12.12.2001 e 31.12.2002. • A Recorrente trouxe em sua defesa basicamente duas alegações, são elas: a violação ao princípio da anterioridade no que se refere ao ano-calendário de 2001, haja vista que a Medida Provisória foi publicada no próprio ano a que os lucros se referem; e, a violação ao tratado contra a dupla tributação celebrado entre o Brasil e a Espanha. Primeiramente, no que tange a alegada ofensa ao princípio da anterioridade, esclareço que, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionaliciade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Resta, portanto, prejudicada a apreciação quanto a este ponto suscitado pela Recorrente. 13 011 " • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "'" ; 'I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';-tre'VP ri' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 De outra parte, no que se refere à impossibilidade de tributação dos lucros auferidos por empresa controlada ou coligada na Espanha, em virtude da vedação trazida pelo tratado contra dupla tributação assinado pelo Brasil, internalizado pelo Decreto n° 76.975/1976, vale tecer algumas considerações a respeito. Em verdade, a questão pode ser vista sob duas óticas, sem que seja, contudo, alterada a conclusão final obtida. Com efeito, a leitura leiga do disposto no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, isto é, despida de qualquer prévia concepção acerca do histórico legislativo que envolve a matéria, torna explícito que a pretensão da referida norma foi, de fato, tributar no Brasil o lucro auferido por empresa estrangeira. Pretende-se, em última análise, a tributação da equivalência patrimonial. Por essa acepção, este lucro propriamente dito não se confunde com o conceito de dividendos. E se essa é a interpretação que se quer fazer do artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, certamente que, pelo menos nas relações envolvendo Brasil e Espanha, a eficácia da mencionada regra encontra óbice no Decreto n° 76.975/1976, que promulga a convenção para evitar a dupla tributação entre estes dois países. Isto porque, de acordo com o artigo 7°, §1 do referido Decreto, o lucro (resultado contábil) de unia empresa, só é tributável no País em que sediada, salvo se exercer atividade no outro País por meio de estabelecimento permanente, hipótese em que os lucros apurados pelo estabelecimento sofrerão a tributação pelo País em que se encontra fixado. Ou seja, vale a regra estabelecida pelo princípio da fonte, reservando a competência tributária ao pais em que produzida a riqueza. Assim, se a pretensão da Medida Provisória n°2.158-35/2001 foi a tributação deste resultado, obviamente que esta intenção esbarra no artigo 7° do disposto no Decreto n° 76.975/1976, aplicável ao caso concreto, não se lhe aplicando o disposto no artigo 10 c/c artigo 23, ambos do Decreto n°76.975116. 11/114 1.• • • . ' • • • • •. • . • tt• ' ' .4F ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J::11C OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 De fato, conquanto o §1° do artigo 10 do referido tratado estabeleça que os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado (Espanha) a um residente em outro Estado (Brasil) sejam tributáveis neste Estado (Brasil), no presente caso, o lançamento refere-se à tributação de lucro e não de dividendo pago. De mais a mais, o §4° do artigo 23 do Decreto n° 76.975/1976 é expresso ao estabelecer que os dividendos recebidos por um residente no Brasil, quando tributados na Espanha, não serão aqui tributados, porquanto isentos. Corrobora esta determinação o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 6/2002, segundo o qual esta regra de isenção não se aplica apenas as Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E'TVE —empresas constituídas na Espanha com determinados benefícios fiscais, entre eles a não tributação dos dividendos distribuídos aos acionistas não residentes), mantendo-se, portanto, a regra de isenção para as demais companhias. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, Dar Provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. KAREM J !Dl DIAS 15 4 ' "• • . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado Os fatos foram muito bem narrados pela eminente Relatora, do mesmo modo que a evolução legislativa a respeito da tributação de lucro de empresa subsidiária, coligada ou controlada com sede no exterior. Entretanto, em relação ao seu voto, tomo a liberdade de dele discordar em parte pelos fundamentos que vão adiante, o que nem sequer arranha o respeito que merece a Conselheira Karem Jureidini Dias. Tratarei dos temas de modo independente, separando as subsidiárias de Portugal e da Espanha. 1. Empresa em Portugal O lançamento exige da recorrente IRPJ e CSL relativamente aos lucros auferidos pela empresa Mama Investimentos e Serviços Limitada ("lliama Portugal"), sediada na Ilha da Madeira, relativamente aos anos de 1996 a 2001, sendo que quanto a este último até o dia 11/1212001. 1.1. Anos 1996 e 1997 (vigência da Lei 9249/951 O art. 25 da Lei 9249/95 inovou o sistema normativo com a introdução da tributação de lucros no exterior nos seguintes termos: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. 16 S g •• . • .-Á.:•„y.„.•,.;, .2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=7f-1•71.:,•"?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 § 1° Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do ' lucro liquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; § 6° Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3°." Com essa inovação, os lucros da controlada deviam ser computados na apuração do Lucro Real da empresa controladora. Disso, é possível observar que: (a) os lucros do exterior deviam ser computados apenas na base de cálculo do IRPJ, em razão da expressa e restrita - menção à apuração do Lucro Real; e (b) o que se devia oferecer eram os lucros da empresa controlada, ainda que na proporção que a empresa brasileira controladora detivesse no capital social. Assim, segundo esse dispositivo, os lucros auferidos pela !flama Portugal deviam ser oferecidos à tributação do IRPJ pela Refratec. A hipótese de incidência constante nessa norma era, pois: geração de renda de controlada no exterior por pessoa jurídica brasileira. Com isso, o Brasil exigia IRPJ sobre lucro de empresa sediada em Portugal cujo sócio fosse pessoa jurídica sediada no Brasil. 17 Álh1/44, , r 0. • t+ • # . • . . ak .S4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --f2.0"P OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.00279412003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Durante a vigência do art. 25 da Lei 9249 (isto é, até o inicio dos efeitos da Lei 9532/97), época em que se pretendeu exigir IRPJ sobre lucro de controlada no exterior, nada podia se exigir da empresa recorrente, Refratec, pois a sua controlada encontrava-se localizada em território português, cuja situação era protegida à época pelo Tratado entre Brasil e Portugal para evitar a bitributação (Decreto 69393/1971): "VII — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável ai situado. Se a empresa exercer sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável? Por outras palavras, a tributação pelo Brasil de lucro em Portugal somente poderia ocorrer se tal lucro fosse obtido por uma sucursal ou filial lá estabelecida. Mas se o lucro fosse auferido por uma empresa estabelecida em Portugal (como era o caso), seus lucros podiam ser tributados apenas por esse pais irmão. A situação foi alterada com o Tratado introduzido pelo Decreto .- 4012/2001, cujo item 9 do Prntocolo excluiu a Ilha da Madeira (onde se localizava a controlada da recorrente) do tratamento para evitar a bitnbutação. Porém, a essa altura, a norma brasileira já era outra, a Lei 9532/97, com efeitos a partir de 1998. Desse modo, e independentemente da IN 38/96 (que aliviou ao contribuinte os comandos da Lei 9249, ainda que contrariando a Lei), não vejo como exigir IRPJ da recorrente, Refratec, relativamente aos lucros auferidos pela Mama Portugal nos anos de 1996 e 1997. Aspecto que deixou de ser levantado pela recorrente e que seria relevante, se o mérito não tivesse o desfecho aqui estabelecido, é o da decadência, levando em conta que a Lei 9249 determinou a tributação do lucro da controlada. Assim, seria relevante investigar se em 2003 poderia ser exigido o IRPJ dos períodos de 1996 e 1997. 18 • , I, • • . . • . a. , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 1.2. Anos 1998 a 2001 (vigência da Lei 95321971 Como se disse, a Lei 9532/97 alterou a hipótese de incidência relativa à tributação do rendimento obtido no exterior a partir de 1998: "Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: I...1 b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. I...] § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. [...l" 441. 19 • .• I •• • :? : • 4 7 . •. . . . , 441 ‘1* *7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f4:1-,..t-i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Com ela, o fato gerador passou a ser a disponlbilização do lucro da subsidiária, sendo que as situações em que se considerava disponibilizado o lucro estavam relacionadas nos parágrafos do art. 1°. Em tais casos, dependia efetivamente de um ato deliberativo de distribuição de dividendos da empresa localizada no exterior para que a empresa sócia sediada no Brasil, beneficiária, submetesse tal rendimento à tributação pelo 1RPJ. Era válido ainda o comando de que os resultados da avaliação, pelo método da equivalência patrimonial, têm o tratamento fixado de modo geral pela legislação tributária Assim, à medida em que a controlada auferia resultado positivo, a controladora promovia o ajuste no valor do investimento em seu ativo, cuja contrapartida em conta de resultado era neutralizada por exclusão no Lalur. E somente com a disponibilização do lucro — e aqui não se discute a variação cambial — é que o valor correspondente devia ser adicionado para formação do Lucro Real. Ocorre que, com a Medida Provisória 2158-3412001, estabeleceu-se a presunção absoluta (ficção) da disponibilização: "Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor? Com tal mudança, os lucros auferidos pela controlada (1Iáma Portugal) deveriam ser oferecidos à tributação pela controladora no Brasil (Refratec) em 31/1212001. No caso específico, em função da conclusão do item 1.1 supra, tais lucros referiam-se aos anos de 1998, 1999, 2000 e o próprio ano de 2001. A4 20 Ale .• . i• •' 'içai; 1.1 •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .O.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. : 108-08.765 Porém, dias antes da data da disponibilização fixada em lei, ou seja antes de 31/12/2001, a Refratec cedeu sua participação evitando com isso submeter-se à hipótese da presunção absoluta de que os lucros de sua controlada estariam considerados como disponibilizados aos sócios em 31/12/2001. Com isso, teria deixado de incorrer na hipótese legal cuja conseqüência é o oferecimento à tributação dos lucros dos anos até 2001. E a justificativa para não oferecer a alienação à tributação é que o seu custo de investimento (conta de Ativo) correspondia exatamente ao valor da cessão, de modo que não teria havido ganho de capital, bem como que o ato não se encontra como uma das hipóteses previstas em lei. É bom lembrar que o custo do investimento foi aumentado a cada ano com a equivalência patrimonial da empresa controlada no exterior (lliama Portugal), e que o seu resultado não tinha sido, até então, tributado no Brasil exatamente pelo fato de o contribuinte brasileiro não ter a disponibilidade sobre a renda correspondente à sua participação naquele lucro. Uma visão sistemática do comando do art. 1° da Lei 9532 conjugado com o relativo à equivalência patrimonial permite concluir que não há tributação da mais valia do investimento — correspondente apenas ao lucro e não à variação cambial — enquanto não houver a sua disponibilização efetiva. Ainda que a Lei 9532 trouxesse as hipóteses em que se devia considerar a disponibilização, é evidente que a situação de realização daquele ativo (investimento na lláma Portugal) — fosse através de distribuição efetiva dos lucros, fosse através da cessão do ativo — provocaria a disponibilidade real e efetiva sobre aquele lucro anterior cuja tributação tinha sido postergada, via exclusão no Lalur. O valor pelo qual foi promovida a cessão levou em consideração os Lucros Acumulados (correspondentes à parte da equivalência patrimonial), que estavam contabilizados na Refratec, de modo que foram eles empregados em favor da beneficiária. E para essa situação há dispositivo especifico dentre as hipótese As 2kwak 21 t - • " • 44 •. • -;,r MINISTÉRIO DA FAZENDA r:.. tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;'Ls..21`i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Acórdão n°. : 108-08.765 de disponibilização estabelecidas pela Lei 9532. Vejamos novamente o disposto no art. 1°, § 2°, b, item 4: "Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: b) pago o lucro, quando ocorrer 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, • domiciliada no exterior." Não se pode recusar a denotação do termo emprego do valor para a situação em que o beneficiário tenha transacionado o ativo correspondente e recebido o próprio valor em troca. A Refratec utilizou como custo do seu investimento o valor atualizado pelos lucros da controlada, que haviam sido • excluídos por não terem sido, nos respectivos períodos, disponibilizados; ora, o controle no Lalur de tais valores destina-se a apropriar na base de cálculo do IRPJ no período em que houver a disponibilização efetiva, e isso aconteceu com a realização do investimento. Em caso semelhante (investimento empregado para pagamento de divida), a 1 a Câmara decidiu por considerar como disponibilizado o lucro da controlada no exterior (Ac. 101-94.747): e "LUCROS NO EXTERIOR — EMPREGO DO VALOR — DISPONIBILIZAÇÃO — A utilização do valor de investimento já reavaliado pela equivalência patrimonial, para pagamento de divida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para futuro aumento de capital, mediante dação em pagamento e entrega das ações, importa em disponibilização do lucro auferido no exterior, por ser forma de emprego do mesmo em favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1°, § 2°, alínea "b", item 4, da Lei 9.532/97." 2 2 ) kAtiA . .4 .134. 1,: ; Na . ie. • i• - • .. . $ : • • ..• •*. " • ". . " . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, t • 4Çw> . OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Diante do exposto, entendo que houve disponibilização do lucro auferido no exterior e merece ser mantida a exigência relativa aos lucros dos anos de 1998 a 2001. 1.3. CSL (MP 1858-6/99) Como se pode verificar das transcrições acima dos arts. 25 da Lei 9249 e do art. 1° da Lei 9532, o lucro do exterior devia ser oferecido apenas e tão somente à tributação pelo IRRJ. É que em ambos dispositivos determinava-se a adição ao Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ. Não há como!omo acatar o pensamento estampado no Termo de Verificação de que a CSL também incidiria sem lei especifica com a tipificação necessária, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal. A inclusão no sistema normativo ocorreu somente com a edição da MP 1858-6, de 29/07/99: "Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1 o da Lei no 9.532, de 1997." Portanto, considerando a anterioridade nonagesimal, a partir do encerramento do balanço de 1999 passou a incidir CSL sobre o lucro do exterior. Por conseqüência, devem ser afastados os valores exigidos a título de CSL relativamente aos anos até 1998. 2. Espanha A situação da controlada Mama Participações Sociedad Limitada ("Mama Espanha"), com resultado de parte de 2001 e ano de 2002, é semelhante à da Iláma Portugal a partir da MP 2158. 23 • •-• , t i. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Com efeito, o art. 74 e § único da MP 2158-34 estabeleceu a ficção de que o lucro auferido por controlada no exterior estaria disponibilizado à sua controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. Convém observar que não há espaço para o julgador administrativo tecer considerações acerca da inconstitucionalidade de lei nem para afastar sua aplicação, de maneira que há de ser respeitada neste âmbito a ficção mencionada com os seus reflexos de caráter tributário. É de notar também que, diversamente do que dispunha a Lei 9249, a tributação pelo IRPJ e da CSL não incidem sobre o lucro da lláma Espanha, mas sim sobre os dividendos disponibilizados à Refratec (art. 1° da Lei 9532 e art. 74 e § ún. da MP 2158-34). Por isso, não há que se cogitar da proteção da cláusula VII do Tratado Brasil e Espanha (Decreto 76975/1976), cuja redação é a mesma que a do Tratado com Portugal e que acima se transcreveu. É certo que o Tratado Brasil Espanha cuida também da questão da distribuição de dividendos, e que permite a tributação dos dividendos pagos por uma empresa na Espanha (Mama Espanha) para uma empresa no Brasil (Refratec): ARTIGO 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. 3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver ligada a participação geradora dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7. 24 kl1/4 n • • n ,t. Il e;" 1'11 • " • lir • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?•:104";7t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 4. O termo "dividendos" usado no presente artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, partes de empresas mineradoras, ações de fundador ou outros direitos que permitam participar dos lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente. 5. Quando uma sociedade residente da Espanha tiver um estabelecimento permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação fiscal brasileira. Todavia, esse imposto não • poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades referente a esses lucro! Não obstante, o imposto s6 será aplicável quando os lucros forem efetivamente transferidos para o exterior." (http://www.receitalazenda.gov.br/Legislacao/Acordosl nternacionais /Espanha/Dec769751976.htm) Entendo que deva ser considerado como "dividendo pago" (item 1 do Artigo 10) como o dividendo que o sócio tiver direito, que tiver sido disponibilizado ao sócio. Caso contrário, qualquer emprego do dividendo que não fosse a transferência para uma conta de titularidade do sócio estaria à margem da incidência do tributo, e, à evidência, não é esse o conteúdo dessa norma jurídica. Vale advertir ainda que algumas restrições previstas no texto reproduzido referem-se a situações específicas. Explico. A restrição da alíquota máxima de 15% de imposto sobre o dividendo é aplicável apenas ao país em que a empresa geradora do lucro tiver sede, no caso a restrição é para a Espanha (item 2). A limitação de que a tributação sobre os dividendos só será aplicável quando forem efetivamente distribuídos ao exterior refere-se ao caso em que uma empresa da Espanha tiver um estabelecimento permanente no Brasil (item 5). 25 ' ,- ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;VS' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI"-IT:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002794/2003-50 Acórdão n°. :108-08.765 Assim, em relação aos lucros da Uma Espanha, devem ser tidos como disponibilizados à sócia brasileira, Refratec, levando em conta que não cabe ao julgador administrativo apreciar a legalidade ou constitucionalidade do art. 74 da MP 2158-34 (Regimento Interno CC, art. 22-A). Desse modo, deve ser mantida a exigência. Em face do exposto, dou parcial provimento para afastar a exigência de IRPJ relativamente aos lucros dos períodos de 1996 e 1997 (valor de R$5.018.226,03), e a de CSL relativamente aos lucros dos períodos de 1996, 1997 e 1998 (valor de R$6.604.487,68). \s Saia das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. 404 44 é 41V1P E -1.11' • e. e 26 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000094/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independetemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a M.P. nº 1.110, de 31/08/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14172
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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L Rubrica 1_ 2° CC-MF 'ew . Ministério da Fazenda Fl. t?) -4r4zt- Segundo Conselho de Contribuintes >- Processo n2 : 13530.000094/97-59 Recurso n2 : 119.081 Acórdão n2 : 202-14.172 Recorrente : RODOPEÇAS REVENDEDORA DE PEÇAS PARA AUTO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA. EINSOCIAlL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL, - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, I7I Caril, a M.P. n° 1.110, de 31/08/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOPEÇAS REVENDEDORA DE PEÇAS PARA AUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. Heril que inhetro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13530.000094/97-59 •Recurso n2 : 119.081 Acórdão n2 : 202-14.172 Recorrente : RODOPEÇAS REVENDEDORA DE PEÇAS PARA AUTO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de Restituição/Compensação de contribuição efetuado pela Interessada acima qualificada e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana. A contribuinte pleiteou a restituição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, recolhida a maior em virtude das majorações da alíquota - determinada pelo art.9° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988; art. 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989 e art. I° da Lei n° 8. 147, de 28 de dezembro de 1990 -, por terem sido posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF. A contribuição anexou ao pedido formulado: (i) o demonstrativo de pagamento a maior e (ii) os Documentos de Arrecadação Federal - Darf, referentes aos recolhimentos efetuados durante o período abrangido pela solicitação. O requerimento da Interessada foi indeferido sob o fimdamento de que: a) o § 2° do art. 18 da Medida Provisória ti° 1.621, de 13 de janeiro de 1998, vedaria a restituição de quantias já pagas, a titulo dos tributos relacionados no mesmo dispositivo; b) a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário, através da qual autoridade administrativa autoriza a compensação de créditos tributários líquidos e certos, com débitos vincendos e vencidos; c) dada a vedação prevista no § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.621, de 1998, impeditiva da restituição e compensação de tributos federais, deve ser indeferido o pedido formulado pela contribuinte. Ciente do indeferimento do seu pedido, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas razões de defesa são assim sintetizadas: a) alega que a Medida Provisória n° 1.542/1997 disporia apenas sobre a restituição, não vedando a possibilidade de compensação do valor calculado com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais; b) define compensação e restituição, destacando as diferenças entre esses institutos; c) afirma que a compensação se encontra prevista no Código Tributário Nacional e em diversas leis e atos administrativos, os quais cita; 2 22 CC-MF 14. .é Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13530.000094/97-59 Recurso n2 : 119.081 Acórdão n2 : 202-14.172 d) alega que o art. I° do Decreto n° 2.138/97 não vincularia a compensação à restituição; e) invoca a IN n° 021 e IN n° 07 3, ambas de 1997, onde se encontraria reconhecido o direito à compensação de créditos tributários; j) afirma que ilegalidade na cobrança do Finsocial, mediante a aplicação de aliquota superior a 0,5% (meio pro cento), teria sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal; g) entende que recolhimentos findados em dispositivos declarados inconstitucionais são pagamentos indevido, o que faz surgir um direito de crédito, liquido e certo; h) solicita que seja revogado a decisão da Delegacia da Receita Federal e determinada restituição/compensação dos valores pagos indevidamente." Decide a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fl. 82, indeferir a solicitação de ressarcimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 30/07/1989 a 31/03/1992 • Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, em 03/08/2001, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, fls. 73/77, no qual argumenta que o prazo para constituição do crédito vinculado ao FINSOCIAL, assim como para restituição do indébito, é de 10 (dez) anos. É o relatório. / 3 2 2 CC-MF S.: . Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Conuibuintes - Processo n2 : 13530.000094197-59 Recurso n2 : 119.081 Acórdão n 202-14.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL que a reclamante entende haver pago a maior, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, que determinou que a contribuição deve ser calculada à alíquota de 0,5%, sendo inconstitucionais os percentuais de alíquotas acima deste valor. O pleito foi indeferido em razão de a Delegacia da Receita Federal e Julgamento, prolatora da decisão, haver entendido que o prazo para solicitação do indébito relativo a tributo ou contribuição, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, a contar da extinção do crédito, nos termos do Ato Declaratório n° 096/99 do Secretário da Receita Federal. A interessada, tendo manifestado a sua inconformidade à DRJ em Salvador - BA, argumenta que o prazo para constituição do crédito vinculado ao FINSOCIAL, assim como para restituição do indébito, é de 10 (dez) anos. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação foi entregue à repartição competente em 02/10/1997. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olympo Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fimdamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: 4 CC-MF t.; Ministério da Fazenda;N. Fl. $;fr;""frf•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13530.000094/97-59 Recurso n2 : 119.081 Acórdão n2 : 202-14.172 "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a estituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil 5 • CC-NIF -vs-' Ministério da Fazenda Fl. 11,)20t- g. Segundo Conselho de Contribuintes ';»47:2-t" Processo n 2 : 13530.000094/97-59 Recurso n2 : 119.081 Acórdão n2 : 202-14.172 Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CD! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conderratória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA _FILHO - ir: "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" —pág. 290 - Editora /Dialética — 1.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos 6 CC-MF • 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n 9 : 13530.000094/97-59 Recurso n2 : 119.081 Acórdão 119 : 202-14.172 autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória no 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga ames. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 02/10/1997, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória no 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. HENRIQUE PINHEIRO TORRES 7

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Numero do processo: 13119.000099/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com pretirição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) Processo Anulado a partir da decisão recorrida
Numero da decisão: 302-34591
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQU RADO MEGDA • Presidente ~a' ..aer- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ;2 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Itnill MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.961 ACÓRDÃO N° : 302-34.591 RECORRENTE : ANÍSIO RODRIGUES DE LIMA RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO ANÍSIO RODRIGUES DE LIMA foi notificado a recolher o ITR relativo ao exercício de 1994 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a I ja propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SÍTIO VELHO", localizado no município de São Luiz do Norte — GO, com área de 226,4 hectares e cadastrado na SRF sob o n° 1.584.289-4. Impugnando o lançamento (fls. 01), o interessado, através dE procurador, solicitou a retificação do vrN declarado, no valor de 964.584,29 UFIR, alegando que o mesmo foi informado incorretamente. Anexou à impugnação o original da Notificação de lançamento ITR/94, Laudo de Avaliação de Imóvel Rural da lavra do Engenheiro Agrônomo Antonio Luis Ribeiro (1995), ART — Anotação de Responsabilidade Técnica — n° 257111 emitida pelo CREA — GO, referente à avaliação do imóvel de que se trata, para o fim de lançamento do ITR (1993), Declaração do "Sindicato dos Trabalhadores Rurais" de São Luiz do Norte — GO, no sentido de que o impugnante não possuía, em 10/05/95, nenhum trabalhador assalariado mensal, instrumento de mandato particular e xerox da escritura do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § I°, do art. 147, do CTN, julgou procedente o lançamento, em Decisão DRJ-BSB — n° 233/97 (fls. 27/28), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, § 1 0, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. A Contribuição da CONTAG é lançada e cobrada dos trabalhadores rurais de acordo com o art. 4°, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e art. 580, II, da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." sea 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.961 ACÓRDÃO N° : 302-34.591 Regularmente intimado (AR à fl. 59) com ciência em 12/05/97, o contribuinte protocolou em 11/06/97 petição ao Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia — GO solicitando a Revisão de Lançamento de 1TR194 relativo ao imóvel objeto deste processo. Para fundamentar seu pleito, alegou, basicamente que: 1) a quantidade do rebanho existente na propriedade foi preenchida erroneamente, sendo o mesmo de 183 cabeças, conforme comprova a Nota Fiscal de compra de vacina n° 6110 da Agronorte, datado de 26/05/93 e a Nota Fiscal de compra de vacina n° 017 da Agropac, datada de 19/11/94 (fls. 54 e 50 respectivamente), bem como as "Declarações" do IGAP — Instituto Goiano de Defesa Agropecuária (fls. 49 e 51); 2) foi também erroneamente informado o número de trabalhadores, sendo a propriedade explorada unicamente por sua família, conforme declaração dos Sindicato de Trabalhadores Rurais de São Luiz do Norte (fls. 55, 56, 57 e 58) ; 3) o valor do VTN declarado trata-se de erro material, não correspondendo ao valor real de uma propriedade produtiva e não estando correlacionado ao valor de imóveis da região. Juntou à referida Petição "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 33/34), da lavra da Engenheira Agronôma Rita Helena Muniz Mendes, especificando: - Distribuição das áreas do Imóvel; 111 - Construções e Instalações, com respectivos "Estado de Conservação" e valores em UFIR; - Classes de uso do solo encontradas no imóvel — Escala de Norton; - Quantidades e valores em UFIR de Pastagem Plantada, Cultura Temporária (Arroz) e Cultura Temporária (Milho); - Informações sobre clima, relevo, solos, vegetação e animais existentes na propriedade. A conclusão final do citado Laudo é de que "o Valor da Terra Nua do imóvel denominado FAZENDA SITIO VELHO no município de São Luiz do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.961 ACÓRDÃO N° : 302-34.591 Norte — GO, com área de 226,4 hectares, é de 40.082,40 UFIR, correspondente ao mês de dezembro de 1993..." Às fls. 60/61 dos autos consta Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos exatos termos da petição supracitada, protocolada na DRF — Goiânia em 12/08/97, requerendo a reforma da Decisão proferida pela DRJ. Foram os autos encaminhados a este Conselho, para prosseguimento. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.961 ACÓRDÃO N° : 302-34.591 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA SITIO VELHO, localizado no Município de São Luiz do Norte — GO, com área de 226,4 hectares e cadastrado na SRF sob o número 1.584.289-4. Alega que o VTN que fundamentou a tributação — 964.584,29 UFIR foi declarado incorretamente a maior, apresentando como prova o documento de fls. 03 — Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, da lavra do engenheiro agrônomo Sr Antonio Luis Ribeiro. A decisão recorrida indeferiu o pleito com base no disposto no parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN — Lei n° 5.172/66. O recurso interposto, por ser tempestivo, deve ser conhecido, salientando-se que o mesmo é anterior à exigência do depósito legal. Destarte, considerando que as razões contidas na defesa exordial não foram apreciadas pela autoridade julgadora monocrática, fato que caracterizou preterição do direito de defesa, voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, com base no disposto no art. 59, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72. o Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 fra‘.4;€-er ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n:itt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA• Processo n°: 13119.000099/95-26 Recurso n° :120.961 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 1. Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.591. Brasília-DF, E 3/o3 /o/ Contribuinte* .100" — —ti-- Henrique Prado Apoda Presidiai* da L' Câmara Ciente em: 2 3 /0 3 A00 CP/n.9i trnlibet).'s •• ateffloft Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4706022 #
Numero do processo: 13520.000275/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1994. COBRANÇA DE ITR E CONTRIBUIÇÕES. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Declarada pela Corte Maior a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Mantida a cobrança das outras contribuições através da Notificação de Lançamento Eletrônico, pois praticada por autoridade competente. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e manter o lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 ''.- vice> TERCEIRA CÂMARA_ . Processo n° : 13520.000275/99-66 Recurso n° : 132.320 Acórdão n° : 303-33.628 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ANTÓNIO HONORATO BÉRGAMO E OUTRO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR11994. COBRANÇA DE ITR E CONTRIBUIÇÕES. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Declarada pela Corte Maior a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97). • Mantida a cobrança das outras contribuições através da Notificação de Lançamento Eletrônico, pois praticada por autoridade competente. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e manter o lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 0 ANELIS 1: .9 A b . 'RIETO OPresidente / O SI 1 O M • leB RCELOS FI A Relator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM . . • • Processo n° : 13520.000275/99-66 '. . Acórdão n° : 303-33.628 RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Atibaia do Nordeste - Unidade II", localizado no município de Riachão das Neves - BA, foi emitida a notificação do ITR/1994, n° SRF 5516652-0, no valor total de R$ 109.506,38 (cento e nove mil, quinhentos e seis reais e trinta e oito centavos), referente a imposto, multa por atraso na entrega da declaração e contribuições. Dentro do prazo legal, foi apresentada a petição, de fls. 1 e 7/10 reclamando erro no cálculo do grau de utilização da terra que fora calculado em 26,6% quando o OU real é de 92,0% e, pelos motivos expostos às fls. 7/10, requer a 410 improcedência do débito exigido, com cancelamento do lançamento. A DRF/Feira de Santana/BA pelo Despacho Decisório n° 1.217/00 - SASIT, fl. 40, com base no parecer, de fls. 38/39, indeferiu o pedido, mantendo o lançamento do ITR e receitas vinculadas nos termos da Notificação de Lançamento. Cientificado do despacho decisório, fl. 40, o Contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, de fls. 48/52, alegando que: 1) - o lançamento é o procedimento que tende a verificar a ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária; 2) - determinar a base de cálculo para calcular o montante do imposto devido; 3) - cabendo ao fisco a obrigação de provar o seu direito constitutivo; 4) - os valores dos lançamentos dos exercícios de 1994, 1995 e 1996 são irreais, conflitantes e divergentes; 5) - junta cópia da escritura pública de compra da referida área, datada de 24 de setembro de 1998, onde se comprova que o valor da operação de compra é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 6) - junta comprovantes do pagamento do ITR de 1997 e 1998, onde consta valores de base de cálculo do imposto no preço 11111 real do mercado; 7) - os lançamentos tem por base de cálculo, mera presunção de valores, sem qualquer base legal. Completamente sem critério e sem base legal. Ao assim fazer, acabou por efetuar lançamento e exigir imposto e aplicar penalidades com fundamentos em meras presunções, o que não é aceitável; 8) - a presunção só pode ser admitida quando expressamente prevista em lei; 9) - outro vício do lançamento é que as referidas cobranças estão sendo realizadas em nome dos impugnantes, quando na verdade os mesmos só devem ITR a partir do exercício de 1999, pois a escritura de compra e venda se realizou apenas no ano de 1998, tais cobranças deveriam estar sendo feitas contra os proprietários das terras nos exercícios respectivos. Ocorre aí um erro na identificação do contribuinte, devedor do imposto; 10) - Requer a improcedência do presente feito fiscal, pelos motivos expostos. oyO Contribuinte junta cópia dos docume to , de fls. 53/64. 2 . . . Processo n° : 13520.000275/99-66 : . Acórdão n° : 303-33.628 A DRF de Julgamento em Recife - PE, através do Acórdão 3.555 de 30 de janeiro de 2003, julgou o lançamento procedente nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente. Examinando-se o presente processo, verifica-se que o lançamento do ITR194, referente à propriedade anteriormente mencionada, foi efetuado pela notificação de lançamento, de fl. 2, com base no valor da terra nua mínimo - VTNtrilha fixado pela Instrução Normativa n° 16/95, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 • de dezembro de 1991. O Contribuinte apresentou o documento, de fls. 53/62, denominado "Projeto de Avaliação Patrimonial", assinado pelo Engenheiro Florestal Dinarte Adão Corazza, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de fl. 63, sem, contudo, estar o referido documento revestido dos requisitos formais para sua aceitação, uma vez que não se encontra dentro das condições de avaliação de imóveis rurais, estabeleci das pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. O referido documento está datado de 23 de janeiro de 2001, e se refere ao valor da terra nua total do imóvel de R$ 162.682,25 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em 31 de dezembro de 1996. A revisão do Valor da Terra Nua poderia prosperar com amparo nos dispositivos da Lei n° 8.847/94, § 4° do art. 3°, desde que estivesse • calcada em Laudo Técnico de Avaliação, observados os requisitos da ABNT e se referisse ao valor da terra nua em 31 de dezembro de 1993. O art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". O imóvel de que trata este processo foi avaliado pelo VTI‘Im/ha constante da 1N/SRF n° 16/95. Este valor serve de referência para todos os imóveis do município onde se localiza o imóvel em questão. Estando a IN/SRF n° 16/95 fundamentada no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e de acordo com o art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91. Pelo exposto, não há que se diferenciar o VTN deste imóvel do VTN dos demais imóveis do município 3 . , '. , Processo n° : 13520.000275/99-66 Acórdão n° : 303-33.628 Por outro lado, o Contribuinte se insurge quanto ao grau de utilização, alegando que o percentual de 26,6% foi efetuado erroneamente, que no seu entender é de 92,0%. O cálculo do grau de utilização da terra - GUT, constante da notificação de lançamento do ITR194, de fl. 2, e do "elementos de cálculo", de fl. 84, foi efetuado de acordo com os dados apresentados Contribuinte, em sua declaração do ITR/94, de fls. 75/83 e, ainda, as normas contidas na Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980. Saliente-se, por oportuno, que a aliquota do imposto referente ao lançamento constante da notificação do ITR/94 foi calculada de acordo com o que preceitua o § 3 0 art. 50 da Lei n° 8.847/94. Mantendo-se a mesma por estar de acordo com a legislação em vigor à época. • Em sua impugnação, o contribuinte alega erro na identificação do devedor do imposto, uma vez que a escritura de compra e venda só se realizou no ano de 1998. O art. 130 da Lei n° 5.172/66 (CTN) assim dispõe: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". E o inciso I, art. 131 da mencionada lei preceitua: "São pessoalmente responsáveis: 1 — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos", Desta forma, não prevalece a alegação do contribuinte quanto ao erro de identificação do sujeito passivo da obrigação, uma vez que o imposto sobre a propriedade territorial rural por se tratar de imóvel, sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. • Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento relativo ao presente processo, para manter integralmente a notificação de lançamento do ITR/1994, no valor total original de R$ 109.506,38 (cento e nove mil, quinhentos e seis reais e trinta e oito centavos), por estar de acordo com a legislação que rege a matéria. Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Recife - PE, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância. É o Relatório. k 4 • , Processo n° : 13520.000275/99-66 • Acórdão n° : 303-33.628 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via Carta Registrada (AR) em 21 de fevereiro de 2003 (fls. 92), protocolou as razões de seu Recurso Voluntário em 19 de março de 2003 no órgão competente, efetivou igualmente, o depósito recursal, de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminar, não assiste razão ao recorrente quanto à sua pretensão de nulidade do ato, por supostamente verificar "cerceamento de defesa", em • virtude de tido domicílio fiscal incorreto, ou seja, intimações efetivadas em outro endereço que não o seu. Uma vez que inexistiu qualquer entrave durante todo o período de contestação, pelo contrário, o contribuinte ora recorrente, apresentou tempestivamente, todas as razões de sua impugnação em robustas defesas Quanto ao mérito, é de se concluir que a cobrança do ITR de 1994, efetivado através dessa modalidade de lançamento, foi declarada pela corte maior a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93), não restando outra alternativa a este colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Entretanto, quanto referentes as demais cobranças das outras contribuições, deverão ser mantidas conforme prevista na exordial, pelos motivos que a seguir se expressa. No que se refere a responsabilidade tributária de adquirentes de • imóveis faz-se importante transcrever os artigos 130 e 131, 1, do Código Tributário Nacional ( Lei n°5.172/66): "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo o fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, subrogam-se, na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quanto conste do título aprova de sua quitação. Art, 131. São pessoalmente responsáveis: I- o adquirente ou remitent , pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos:" • • Processo n° : 13520.000275/99-66 Acórdão n° : 303-33.628 Extrai-se da legislação pátria supra mencionada que a única forma que o adquirente poderia se eximir da responsabilidade por créditos tributários relativos a impostos anteriores da aquisição do imóvel, seria se constasse no titulo prova da quitação dos mesmos. Dessa forma, no caso em debate, observa-se que realmente não constou nenhuma prova ou certidão de que o imóvel estava em dias com relação ao ITR e demais contribuições. Por tudo o que se contém no processo ora vergastado, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para tornar indevida a cobrança do ITR 1994, e manter a cobrança das demais contribuições no período. É como VOTO. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. SILVIJR CELOS FIUZA - Relator o 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4706001 #
Numero do processo: 13520.000076/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - o Auditor Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. Preliminar de nulidade rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula (art. 161, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06748
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 3n a_aa • o.Ji .jfl 2000 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA k • ;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESM. •(a:- Processo : 13520.000076/96-97 Acórdão : 203-06.748 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 103.033 Recorrente : VEBAL VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA. Recorrida: : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. — COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO — o Auditor Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. Preliminar de nulidade rejeitada. COFTNS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-oficio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. JUROS DE MORA — São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula (art. 161, CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEBAL VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corres Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 r4 Otacilio D: Cartaxo Presidente e elittor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsk, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.e; Processo : 13520.000076/96-97 Actirdio : 203-06.748 Recurso : 103.033 Recorrente : VEBAL VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA. RELATÓRIO A empresa VEBAL VEÍCULOS BARREIRENSE LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 05/94 a 12/95, exigindo-se no Auto de Infração de fls. 02/03 a contribuição devida, os acréscimos moratérios e a multa de oficio, perfazendo o crédito tributário o total de 473.733,05 UFIR, para fatos geradores até 31.12.94, e de R$203.234,51, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 04, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação de fls. 22, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 100% e dos juros de mora acima de 1%. Considera a multa de oficio ilegal e confiscatória, pois os tributos já estavam inseridos e especificados na declaração anual de rendimentos, não tendo ocorrido nenhuma omissão. Argumenta que os juros de mora estão fora dos parâmetros da legislação vigente, segundo o Decreto n° 22.626/33 e o art. 1.023 do Código Civil Brasileiro. Por fim, requer a anexação de cópias das carteiras dos auditores, onde constem registros junto ao CRC/BA, para dar cumprimento ao disposto no art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46, regulamentado pela Resolução CFC 560/83. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 27/33, julga o lançamento PROCEDENTE, por entender que ".., as pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da COF1NS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91. Nos casos de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é incabível sua aplicação em substituição àquela. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se a incidência de juros de mora". Às fls. 32, a decisão de primeira instância reduz a multa de oficio para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27/12196. Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 35, onde reitera os argumentos da peça impugnatúria. Argúi a nulidade do auto 2 th) 31'02. . 1•15, MINISTÉRIO DA FAZENDA i1P, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000076/96-97 Acórdão : 203-06.748 de infração, por falta de amparo legal, pois não há a observância do Decreto-Lei no 9.295/46, tendo em vista que, para o exercício legal da profissão, os auditores precisam estar com situação regular junto o Conselho Regional de Contabilidade, a exemplo dos contadores e técnicos em contabilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 38, pugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 3-1-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • • ' ;I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 13520.000076/96-97 Acórdão : 203-06.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR °TACHAI° DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na falta de recolhimento da COF1NS nos períodos citados, ou seja, 05/94 a 12/95. O enquadramento legal está de acordo com os artigos P a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. Na análise dos autos, vejo que a recorrente não impugna base de cálculo, alíquota, bem como os valores apurados. Insurge-se, somente, contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, além de argüir, como preliminar, a nulidade do auto de infração pelo descumprimento do disposto no art. 25 do Decreto-Lei n o 9.295/46. Com relação à preliminar, dispõe o artigo 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46: "Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços técnicos de contabilidade; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade.". O artigo acima transcrito descreve as atribuições dos profissionais de contabilidade, e em nenhum momento refere-se aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 • • 33q t. MINISTÉRIO DA FAZENDA It».-* A • .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t44. nr• : Processo : 13520.000076/96-97 Acórdão : 203-06.748 O cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional foi criado pelo Decreto-Lei n° 2.225, de 10/01/85. O ingresso na carreira se dá por concurso público para pessoas que tenham concluído curso superior ou possuam habilitação legal equivalente. Dessa forma, não há como exigir o registro desse agente público em qualquer entidade profissional de classe, como o Conselho Regional de Contabilidade. Quanto às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do feito. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 4 0, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, in verbis: " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1— de cem por cento, nos casos de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Portanto, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o Termo de fls. 01. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, e dessa forma procedeu o julgador singular. 5 . 315 MINISTÉRIO DA FAZENDA ive • ,( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13520.000076/96-97 Acórdão : 203-06.748 Quanto à aplicação dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CIN ou em lei tributária. Já o § 1° do mesmo artigo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Dessa forma, às fls. 12, vejo que os juros de mora estão lançados com base na legislação pertinente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 OTACÍLIO D • + • S CARTAXO 6

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