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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668733 #
Numero do processo: 10768.011365/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminares rejeitadas, não conhecimento da matéria de mérito e negado provimento ao recurso. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20593
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas; não conhecer das razões de recurso atinentes à equiparação a estabelecimento industrial submetida ao Crivo do Poder Judiciário,e, no mérito negar provimento ao recurso. A recorrentew foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, inscrição OAB/RJ nº 85.746
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.593 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminares rejeitadas, não conhecimento da matéria de mérito e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO CONHECER das razões de recurso atinentes à equiparação a estabelecimento industrial submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, inscrição OAB/RJ n° 85.746. -Ó- -mi/1.'11181 al .! ia DO RODRIGU :ER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR W 1S DE SALLES FREIRE. 122.818*M5R*15101/02 . •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA *tY,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:se TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 Recurso n° :122.818 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. RELATÓRIO BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA., recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação aos exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990, 1991 e primeiro semestre de 1992. As exigências remanescentes da decisão singular, proferida no processo n° 10305.000025/96-76, foram transferidas para os presentes autos, julgamento esse que cancelou as exigências reflexas correspondentes ao PIS, FINSOCIAL, COFINS e ILL, além da redução da multa de oficio e da base de cálculo da exigência. O motivo determinante da lavratura do auto de infração foi a glosa de custos dos produtos vendidos, que mereceu a seguinte descrição dos fatos, no auto de infração de fls. 2/4 (IRPJ) e 5/7 (CSL): "Valores apurados a título de crédito básico de IPI, concedidos no Processo n° 13708.001309/93-83, que deixaram de ser estornados dos Custos, devendo ser adicionados ao Lucro Real dos respectivos períodos, para efeito de base de cálculo do IRPJ, conforme anexos de "DEMONSTRATIVO DE IPI DEVIDO NÃO LANÇADO, nos valores abaixo". Os valores descritos foram retificados pela autoridade monocrática, que fez excluir do montante dos custos glosados o valor do IPI constante do estoque fi , por não ter influenciado no custo dos períodos objeto de posição tributária. /A 122.818*MSR*15/01/02 2 . , • k ,k• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, r.g ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 O processo n° 10305.00025/96-76, que foi autuado neste Conselho sob o n° 121.452, foi julgado na sessão de agosto de 2.000, tendo sido negado provimento ao recuso de ofício interposto, conforme Acórdão n° 103-20. . Ao relatar os fatos naqueles autos, escrevi o seguinte texto explicativo dos fatos apresentados pela fiscalização, bem como a conclusão da autoridade monocrática, na solução do litígio instaurado: "Os créditos não estornados, acima referidos, referem-se ao montante do IPI devido na aquisição das mercadorias revendidas e que compôs o custo das mesmas. Ao ser equiparada a estabelecimento industrial, pela aplicação do art. 7° da Lei n° 7.798/89, tais valores de IPI tornaram-se indevidamente incluídos no custo, passando a constituir-se em créditos deste imposto, para efeito de cálculo dos valores devidos na saída dos produtos vendidos. Logo após as autuações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados e as constantes destes autos, a ora recorrente ajuizou Ação Declaratória, onde requer o reconhecimento e a decretação de ausência de relação entre ela e a Fazenda Nacional, para fins de exigibilidade do IPI, ou seja, o reconhecimento pelo Poder Judiciário, de que não é contribuinte deste imposto, tendo em vista a sua equiparação a empresa industrial, na forma do mencionado art. 7° da Lei n° 7.798/89. Tendo em vista a demanda judicial, o julgamento monocrático restringiu-se aos aspectos quantitativos do lançamento que, para tanto, foi realizada perícia, conforme laudo juntado às fls. 276/306 e determinada diligências, cujas conclusões encontram-se às fls. 416/418. Como resultado da perícia e diligência, foi reduzido o montante das glosas, uma vez excluídos de seus valores o montante do IPI relativo às mercadorias em estoque, bem como retificado o montante do crédito deste tributo, à vista do resultado da perícia. Os lançamentos decorrentes, relativos a PIS/Receita Operacional, FINSOCIAUFaturamento e COFINS foram cancelados considerando que a glosa dos custos não constitui ase de cálculo para estas contribuições. 122.818*MSR*15/01/02 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° : 103-20.593 O Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi igualmente cancelado, tendo em vista que as disposições do contrato social da empresa não determinam a distribuição automática dos lucros. O julgamento monocrático também fez reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, considerando as disposições do art. 44, Inc. I da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inc. II, alínea "c" do CTN e, em consonância do ADN n° 01/97. Ainda, no cálculo dos juros de mora foi subtraída a aplicação da TRD no período de 4 de fevereiro a 19 de julho de 1991, em vista do disposto na IN n°01/97." A tempestiva impugnação do sujeito passivo, constante às fls. 124/149 e acompanhada dos documentos de fls. 150/274 do processo original, de n° 10305.000025/96-76, apenso ao presente, foi assim sintetizada pela autoridade monocrática, relativamente às matérias remanescentes (fls. 13 destes autos e 447 do processo original): "- a fiscalização adicionou ao lucro líquido valores relativos a devoluções de mercadorias e quantias incorporadas ao estoque, como se todas as mercadorias ingressadas no seu estabelecimento comercial tivessem sido vendidas no mesmo período-base; - por força do art. 4° da Lei n° 7.789/89, o IPI devido em relação aos produtos por ela comercializados foi inteiramente pago pelo estabelecimento industrial do qual os bens alcançados pela autuação foram adquiridos, sendo vedado exigir novamente o recolhimento do tributo; - não é contribuinte do IPI ficando, por conseguinte, obrigada a computar no custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda o valor daquele imposto lançado pelo estabelecimento remetente, razão pela qual é de todo descabida a dição efetuada pela auditoria fiscal; - não possuindo qualquer estabelecimento industrial, uma vez que opera, exclusivamente, no mercado atacadista, o art. 7° da Lei n° 7.789/89 não tem o condão de, ao arrepio de preceitos consagrados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, instaurar relação jurídica tributária pretendida pela fiscalização." 122 818*MSR*15/01/02 4 ((0 4*. • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• :* -x.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° : 103-20.593 O julgador monocrático, considerando estes autos decorrentes dos autos de exigência de IPI e, devido à demanda judicial, restringiu o julgamento aos aspectos quantitativos dos lançamentos, mantendo as exigências de IRPJ e CSL, com a retificação das bases de cálculo, trazendo a seguinte ementa em seu "decisunt, relativamente a estes tributos: "DECORRÊNCIA - Subsistindo, parcialmente, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe a impugnação apresentada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Exclui-se o IPI incorporado ao saldo dos estoques registrados na escrituração comercial ao final de cada período" A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 29/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/198, na qual, após narrar os fatos e a decisão ora recorrida, apresenta questões preliminares, nas quais invoca a nulidade da decisão singular, por preterição do direito de defesa, pela recusa na apreciação da totalidade dos argumentos suscitados na impugnação. Neste particular, transcreve trechos de sua impugnação e o enfrentamento feito pelo julgador recorrido, para concluir que houve omissão no julgado quanto à sua equiparação a estabelecimento industrial. Esta omissão relaciona-se com a demanda judicial, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União, espécie que não impede, interrompe, suspende ou extingue a possibilidade de discussão da mesma matéria na esfera administrativa. À vista destes fatos, conclui que a autoridade singular, embora mencionando a decisão proferida no processo n° 13708.001309/93-83, não a incorporou ao texto da decisão ora recorrida, omitindo-se nos itens 11 e 1 122.818*MSR*15/01/02 5 . . - • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 impugnação deste processo. Esclarece que a ação declaratória não tem a mesma causa de pedir uma vez que o presente feito trata-se de dedutibilidade de custos. No sentido da nulidade de decisão de primeira instância administrativa menciona diversos acórdãos deste colegiada como consta às fls. 43/46. No mérito, reafirma os termos postos na peça impugnatória e, referindo-se à Contribuição Social sobre o Lucro, sustenta que inexiste base legal para adicionar custos supostamente indedutiveis à base de cálculo desta contribuição. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante liminar para afastar o depósito recursal, conforme consta às fls. 198/199. É o relatório. • 122.818*MSR*15/01/02 6 C 4,1 • • ej: MINISTÉRIO DA FAZENDA I .-jn é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a medida liminar para afastar o depósito prévio, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, as exigências destes autos decorrem da glosa de custos uma vez que, ao efetuar auditoria na ora recorrente, entendeu a fiscalização que a mesma era equiparada a estabelecimento industrial em face da aplicação do artigo 7° da Lei n° 7.798/89. Assim, os créditos relativos ao IPI, destacados na aquisição das mercadorias revendidas e que compôs o custo das mesmas, foram considerados indevidos, passando a constituir-se em créditos deste imposto, para efeito de cálculo dos valores devidos na saída dos produtos vendidos, objeto de auto de infração de IPI. Após o início do procedimento fiscal, a recorrente ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária em face da União, relativamente à sua equiparação à empresa industrial, tendo o julgamento monocrático restringindo-se aos aspectos quantitativos do lançamento, uma vez que o mérito da questão encontra-se ao amparo do Poder judiciário. Neste ponto, alega a recorrente a nulidade da decisão singular, visto haver omissão na apreciação do mérito da questão, trazendo diversos argumentos, principalmente a diferença entre a ação judicial (equiparação a estabelecimento industrial) e a exigência administrativa (glosa de custos). No particular há que se rejeitar os argumentos apresentados. A autoridade monocrática apreciou o lançamento integral ente naquilo que lhe competia 122.818*MSR•15/01/02 7 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 examinar, considerando que a questão da equiparação, como visto, encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário. Aparentemente, diferentes são as questões postas em ambos processos, judicial e administrativo, mas no fundo, têm o mesmo fundamento, ou seja, a equiparação à empresa industrial. Isto porquanto, se considerada a recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, devida é a glosa de custos, quando o oposto determina o cancelamento da exigência. Assim, trata-se da mesma matéria, ou seja, da equiparação da recorrente a estabelecimento industrial, que é o cerne da questão, a glosa de custos é mera decorrência deste fato. Desta forma, juntamente com os argumentos expostos na seqüência, relativo ao exame do mérito da questão, como pleiteado, devem ser rejeitados os argumentos postos como prejudiciais ao julgamento singular. Argumenta, ainda, o sujeito passivo, a possibilidade da discussão concomitante da mesma matéria jurídica nas instâncias administrativa e judicial. Neste sentido, posicionei-me no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto, rejeitando a possibilidade de discussão concomitante da mesma matéria, visto a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. 122.818*MSR*15101/02 8 k..". - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial para discutir a mesma matéria, estará, implicitamente, renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. _ Concluindo, existindo controvérsia estabelecida no judiciário sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, equiparação a estabelecimento industrial) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas form lidades, base de Cál 122.818*MSR*15/01/02 9 .., . 1 ,z, MINISTÉRIO DA FAZENDA ki •-: i ''' P ^ 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte, como bem examinado em primeira instância administrativa. Com estas considerações, a solução da questão posta (glosa de custos), sujeita-se à decisão do Poder Judiciário a respeito da equiparação da recorrente à empresa industrial, quanto então se poderá concluir pela exigência como vinda da decisão monocrática. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, não conhecer da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 ...0?Y4'0 t : ACHADO CALDEIRP \ 122.818*MSR*15/01/02 10 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4669977 #
Numero do processo: 10783.004772/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74473
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:09Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:10Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:10Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:09Z; created: 2009-10-21T12:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:09Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:09Z | Conteúdo => - ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de t.,!5 1 -5 O -?-12-(11-sa_ Rubrica c't ,.,-,;=4,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 114.931 Recorrente : MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao F1NSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge r ire Presidente 406/ Luiza Hei- a is de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cfimas 4tr ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA i ‘riw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 Recurso : 114.931 Recorrente : MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que se encontra às fls. 38/40, que leio em Sessão. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jkajfi**--/15.- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 Wiset SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 4 0, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - LNCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTTTUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Roi ;‘‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, da-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 1 50.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tomando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 j ktS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.‘"‘;* )44.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALlOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, traziam pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL, é devido à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 `if ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 40• INCONST1TUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2. Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO - DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;5."...:(J". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4°). Durante esse prazo pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 1 h• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 353. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua alíquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COF1NS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 1: •e abril de 2001 141/ LUZA HELE A G • • ANTE DE MORAES 11

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Numero do processo: 10830.001151/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas outras receitas omitidas, consideram-se provenientes de vendas não registradas e exige-se o imposto com base nos produtos de preços e alíquotas mais elevados. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA SAÍDA DA MERCADORIA. Demonstrado de forma inequívoca que as notas fiscais não correspondem à efetiva saída da mercadoria, é cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76933
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Hércules Fajoses.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica is. • 22 CC-MF *c' ir.4 Ministério da Fazenda s- z'Pr-_n'''ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';Pr32**, Processo n2 : 10830.001151/98-34 Recurso n : 12L037 Acórdão n9 : 201-76.933 Recorrente : FOFtNEL & CIA. LTDA.. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas outras receitas omitidas, consideram-se provenientes de vendas não registradas e exige-se o imposto com base nos produtos de preços e alíquotas mais elevados. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA SAÍDA DA MERCADORIA. Demonstrado de forma inequívoca que as notas fiscais não correspondem à efetiva saída da mercadoria, é cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Hércules Fajoses. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. Maa- MOÁVX1 1/4012_,0-91,C1,t,u, 'ose Maria Coelho Marques "‘ Presidente e Serafimn Fernandes Corréa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.001151/98-34 Recurso n't : 121.037 Acórdão ii: 201-76.933 Recorrente : FORNEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 547/548 do julgamento de ia Instância, com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto - SP e acresço mais o seguinte: O lançamento foi mantido integralmente pela 2. Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Em seguida, medi. te arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicament - es argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Ok. 2 CC-MF ••• =0-. Ministério da Fazenda Fl. tFt• Segundo Conselho de Contribuintes = Processo ift° : 10830M01151/98-34 Recurso n° : 121.037 Acórdão n9 20 1-76.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a fiscalização constatou ao examinar 125 notas fiscais destinadas a 33 empresas, todas de outro Estado, referentes à venda de 200 a 600 caixas com doze litros de álcool ou groselha, a alíquotas de IPI= 0% e ICMS de 7% a 12%, que: a) 15 empresas responderam que não adquiriram as mercadorias; b) 7 empresas não estão cadastradas na SRF; c) 5 empresas foram baixadas por extinção, antes da emissão das notas fiscais; d) 2 empresas tiveram baixa por não início das atividades; e) 2 empresas são inaptas; e f) 2 são empresas suspensas. Em relação aos veículos transportadores, o resultado das pesquisas foi o seguinte: "Verificou-se também, através de pesquisas no sistema RENA VAM, às fls. 221/246, que dos 49 veículos com placas de três letras, indicados como transportadores de produtos, 23 seriam carros de passeio, 5 seriam motocicletas e I seria de transporte de valores, os quais não teriam capacidade para transportar as cargas indicadas ( 3.200 a 13.620 kg), e 7 são veículos sem registro no sistema. Dos demais veículos, 9 seriam veículos de carga da FORNEL, 2 seriam veículos de carga e 2 seriam reboques." Diante dos fatos, a empresa foi intimada a esclarecer os seguintes pontos: "I) Apresentar as vias originais das NFs, a serem solicitadas dos destinatários; 2) Identificar as pessoas das empresas destinatárias, com as quais foram mantidos os contatos e relacionamentos comerciais; 3) Comprovar a efetiva saída dos produtos da FORNEL e a efetiva entrega dos produtos às empresas destinatárias; 4) Informar a forma de recebimento de todas as NEs (dinheiro, cheque, cobrança bancária, etc.); 5) Informar o CGC correto de 9 (nove) empresas destinatárias, que constam como não cadastradas na Secretaria da Receita Federal, ou cadastradas com outra razão social; 6) Informar apreço médio unitário de venda dos produtos tributados por pauta; 7) Apresentar quaisquer informações que julgar pertinente, em relação aos documentos relacionados na TABELA 3, anexa àquele termo." Apresentou, conforme resumo à fl. 350, as seguintes respos • etk 3 y. itly. 22 CC-MF - y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.001151/98-34 Recurso re : 121.037 Acórdão n : 201-76.933 "Quanto ao item I — 'informamos que não temos condições de apresentar as l as. vias originais das NFs uma vez que se trata de documentos de uso exclusivo dos destinatários; Quanto ao item 2 — 'informamos que não possuímos os dados relativos as pessoas das Empresas adquirentes dos nossos produtos com quem mantivemos relações comerciais:' Quanto ao item 3 — 'a prova efetiva das saídas dos produtos da Fome! & Cia. Ltda., dá- se pelas próprias N.Fs., pelo lançamento das mesmas nos Livros de Saída, Controle e Produção de Estoque, Livro de Controle de Selos e Livros Contábeis, livros estes já analisados pelo Sr. AFTN; ' Quanto ao item 4 — 'acreditamos que todas as N.Fs. foram pagas e lançadas em nosso livro caixa. Quanto a modalidade dos pagamentos, em cheques ou dinheiro, desconhecemos;' Quanto ao item 5 — 'informamos que os Nrs. Do CGC indicados nas IV.Fs. foram apresentados pelos clientes que adquiriram os produtos por ocasião das vendas. Se as referidas empresas encontram cadastradas junto a Receita Federal, desconhecemos:' Quanto ao item 6 — apresentou posteriormente planilhas de preços unitários médios de venda; Quanto ao item 7 — Não apresentou qualquer informação." Em razão disso, a fiscalização concluiu pela inidoneidade das notas fiscais, conforme explicitou às fls. 350/352, a seguir: "Por tudo o exposto, ficou devidamente comprovada a INIDONEIDADE das NFs em questão, uma vez que: • A FORNEL trilo identificou as pessoas das empresas destinatárias, com as quais teriam sido mantidos os contatos e relacionamentos comerciais. É inadmissível que a FORNEL não identifique nenhuma pessoa de 33 clientes, clientes esses que teriam adquirido grandes quantidades de produtos. • A FORNEL não comprovou a efetiva saída dos produtos da FORNEL e a efetiva entrega às empresas destinatárias. A alegação de que 'aprova efetiva das saídas dos produtos dá-se pelas próprias N.Fs. e pelo lançamento nos Livros' não comprova sua efetiva saída. A prova de que os produtos não saíram da FORNEL encontram-se devidamente apresentadas nos itens 'c', 'd' e 'e' do tópico anterior, quais sejam: Os veículos de passeio e motocicletas não têm capacidade de transportar as cargas indicadas; Declaração do Sr. Maurício Nogueira de Carvalho e Declaração de TGV TRANSPORTADORA DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. Importante salientar também que, uma vez comprovado que os produtos não saíram da FORNEL, os assentamentos nos livros fiscais, principalmente no livro de controle e produção do estoque, ficam prejudicados, ou seja, o registro dos produtos e dos respectivos insumos nos livros, bem como o controle dos estoques, ficam totalmente irreais. • A FORNEL não comprovou o efetivo recebimento das NFs (dinheiro, chequ cobrança bancária, etc.). Observa-se que, devido aos valores expressivos das NF , o pagamento normalmente seria feito em cheque ou cobrança bancária, e a F teria como comprova-las. CC-MF Ministério da Fazenda is.htté: Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n' : 10830.001151/98-34 Recurso e : 121.037 Acórdão n9 : 201-76.933 • 15 (quinze) destinatários declararam, sem exceção, que não adquiriam os produtos. A FORIVEL recebeu cópia das declarações, junto com o termo lavrado em 22/12/97, e não apresentou qualquer comentário a essas declarações, apesar de intimada afazê- lo (vide item 7 do termo, às fls. 06, e resposta da FORNEL às fls. 323). Da mesma forma, a FORNEL não apresentou qualquer comentário quanto aos veículos transportadores (veículos de passeio, motos, de transporte de valores) e declarações dos motoristas transportadores. 1.3- DOS EFEITOS FISCAIS Em análise ao RAZÃO da empresa, verifiquei que para suprir o CAIXA da empresa, a FORNEL emitia as NFs inidõrzeas em tela, contabilizando-as a débito da conta CAIXA e a crédito de VENDA DE PRODUTOS. Essas NF's têm as seguintes características: Os produtos indicados são tributados com aliquota 0% (zero %) de IPI e têm como destinatárias empresas de outro estado, com alíquotas de ICMS de 7% a 12%. Como as IVFs foram contabilizadas como venda de produtos, ela ofereceu à tributação os valores das 1VFs, para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de PIS e de COF1NS, que tem como base de cálculo o faturamento. O mesmo não ocorreu com relação ao IPI, uma vez que a empresa emitiu NFs com produtos de alíquota zero. Outra vantagem a empresa obteve com relação ao ICMS, uma vez que as aliquotas dentro do Estado eram de 18% a 25%, e as de fora eram de 7% a 12%. Uma vez comprovado que as NP's são inidemeas e que os produtos não saíram do estabelecimentos, esses suprimentos de CAIXA (receitas) ficaram sem origem, ou seja, serão consideradas como provenientes de vendas anteriores, não registradas, na forma do art. 343. Parágrafo 21, do RIPI/82. Isto posto, essas receitas serão tributadas pelo 1PI, distribuídas entre todos os produtos informados pela empresa na DIPI anual, inclusive aqueles com tributação positiva. Como a empresa produz bebidas, a tributação será por unidade e por classe de valor, na forma dos arts. 1 2 e 32 da Lei 7.798/89." Na seqüência, formalizou a exigência do IPI e da multa regulamentar prevista no art. 365, II. Tanto na impugnação, quanto no recurso não são apresentados fatos e provas que contestem ou desmontem a evidência constante do presente processo. Limita-se a fazer referências a depoimentos de testemunhas, seus empregados ou motoristas, que de forma genérica dizem que efetuavam vendas a empresas citadas ou para os Estados onde elas estariam sediadas. O argumento de que as placas dos veículos são fornecidas pelos adquirentes, sem qualquer responsabilidade do vendedor, não pode prosperar. O vendedor tem sim a responsabilidade de conferir efetivamente quem está transportando a mercadoria, por questões que vão desde a verdade material até a própria segurança. Em relação aos canhotos das notas fiscais, ga que a empresa foi vitima de um assalto e que os mesmos desapareceram. No entant o comprovou haver cumprido o que estabelece o art. 10 do Decreto-Lei n°486/69, a se Wki\' 5 472 1.,44 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ViCr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 10830.001151/98-34 Recurso le 121.037 Acórdão n2 : 201-76.933 "Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de irzterêsse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e dêste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo." Na seqüência, a recorrente ataca a penalidade do art. 365, II, do RIPI/82. Igualmente não lhe assiste razão. Demonstrada a inidoneidade das notas fiscais, óbvio que elas não correspondem à efetiva saída das mercadorias e como tal é cabível a multa. Confunde-se a recorrente ao citar e transcrever Acórdão que trata de produto não tributado pelo IPI, situação diversa da que aqui se trata. Ataca, também, o cálculo do IPI feito pela fiscalização que distribuiu os valores relativamente às demais saídas Diz não existir base legal. A base legal existe e consta do enquadramento legal do auto de infração, qual seja, o art. 343, § 2°, do RIPI/82. Alega, ainda, ser incabível a correção monetária da multa. No entanto, do exame do auto de infração, fl. 346, não há cobrança de correção monetária. Por último, afirma que se algum imposto fosse devido seria pelos adquirentes e não pela recorrente que é o vendedor_ Equivoca-se mais uma vez. O IPI é devido e é devido pelo vendedor nos termos do art. 22, II, do RIPI/82. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Salas das Sessões, em 13 de maio de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4673095 #
Numero do processo: 10830.001217/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12112
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ----ICT1K[OGUE113A MARTINS MORAIS PRESIDENTE -THraJWSEN PEWEIR—A RE ORA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ, GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 Recurso n°. : 124.082 Recorrente : WALDIR NEVES RELATÓRIO Waldir Neves, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio do recurso protocolizado em 11/08/00 (fl. 22). Teve ciência desse julgamento através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 28/07/00 (fl. 21). O contribuinte deu entrada em seu pedido de retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1993 (fl. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. • A Delegacia da Receita Federal em Campinas concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O Sr. Waldir Neves manifesta sua inconformidade (fl. 14), argumentando que inúmeras decisões judiciais reconheceram o direito de restituição de verbas recebidas por adesão dos funcionários a planos de desligamento voluntário e quem demorou a reconhecer isso foi a Secretaria da Receita Federal, razão pela qual não há o que se falar em decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, decide por indeferir o 2 eiti( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 pedido, afirmando ter efetivamente havido a decadência do seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. Em seu recurso, o Sr. Waldir Neves afirma que a Secretaria da Receita Federal orientou equivocadamente a fonte pagadora e insistiu numa disputa jurídica. Depois de admitida a improcedência da retenção, deveria, numa atitude honrada, devolver-lhe o valor recolhido indevidamente evitando nova batalha judicial. É o Relatório. t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. • art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. PP O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de # Ajuste Anual; 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Waldir Neves não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 712 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001 THAI1 JANSEN PEREIRA 9?","2 .1., i 1 i 1 .. 1 , I; 1 6 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4668643 #
Numero do processo: 10768.009617/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – NULIDADE – Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS – A juntada posterior de documentos é condicionada à demonstração da impossibilidade da apresentação em momento oportuno; ou quando refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO – A concessão ou reconhecimento de benefício ou incentivo fiscal relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS — A juntada posterior de documentos é condicionada à demonstração da impossibilidade da apresentação em momento oportuno; ou quando refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO — A concessão ou reconhecimento de benefício ou incentivo fiscal relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % ri Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA PRESIDENTE RE A • RADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: lÜ BEL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . . Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 Recurso n°. :155149 Recorrente : WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°35.869.221/0001-85, protocolou, em 21.06.2002, o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais para o FINOR de fls. 01, em relação ao ano-calendário de 1998. O pedido foi indeferido pela DRF/RJ, conforme Despacho Decisório de fls. 179/180, de 06/6/2005, sob o fundamento de que a contribuinte não estava regular perante a SRFB e INSS, estando, assim, impedida de receber o beneficio fiscalI do FINOR, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95. Conforme intimação de fls. 171/172, a contribuinte havia sido anteriormente intimada a apresentar a CND da FGFN e INSS e as DIRF dos anos 1996 e 1998, não tendo apresentado os respectivos documentos. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 186/189. Em suas razões, afirmou que, à época do protocolo do pedido de revisão, apresentou todos os documentos exigidos pela legislação e estava em situação regular perante o FGTS, INSS, PGFN e SRFB. Analisando a impugnação, a DRJ indeferiu o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Em suas razões, afirmou que a contribuinte possui débitos perante a PGFN e INSS, não apresentando prova de quitação dos referidos débitos. Entendeu que a data a ser considerada para fins de comprovação da regularidade fiscal do contribuinte é aquela em que foi proferido o despacho decisório pela autoridade competente para a sua apreciação, por se tratar de pedido de reconhecimento, pendente de apreciação. Devidamente intimada da decisão em 12.04.2006, conforme faz prova o AR de fls. 245, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 246/253, em 12.05.2006. 3 V V , . . Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 Em suas razões, suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a autoridade administrativa se absteve de verificar perante os órgãos administrativos a regularidade fiscal da contribuinte, em afronta ao art. 37 da Lei n° 9.784/99. Por fim, ratificou as alegações de sua manifestação de inconformidade, protestando pela produção de provas suplementares, em especifico, com relação à emissão e validade de certidões junto a Caixa Econômica Federal, PGFN, SRFB e INSS. ......„..,..É o relatório. 4--- , 4 Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que caberia à autoridade julgadora a obtenção de cópias de certidões comprovando a regularidade fiscal da contribuinte perante a Receita Federal do Brasil — RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e Caixa Econômica Federal — CEF. Inicialmente, esclareça-se que conforme prevê expressamente o art. 60 da Lei n° 9.069/95, para o gozo do beneficio fiscal sob análise, cabe ao contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal perante a Secretaria da Receita Federal. O ônus da prova incumbirá sempre ao autor a respeito de fato constitutivo do seu direito. Não obstante a omissão da contribuinte, a administração federal procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte junto à RFB, PGFN e INSS, conforme documentação de fls. 106/169, 173/178 e 213/233, constatando a existência de débitos em aberto em nome da contribuinte. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a contribuinte poderia ter requerido as certidões aos órgãos administrativos, havendo pleno acesso à referida documentação, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Com relação às hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece : $T)( Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida por servidor competente, demonstrando as razões de seu convencimento, não há que se falar em preterição do direito de defesa nem em nulidade da decisão recorrida. Com relação à juntada posterior de documentos, nos termos do § 40 • do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 somente será possível quando restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno, o que no presente caso, não ocorreu. Quanto à produção de provas no sentido de obter certidões perante órgãos administrativos, entendo que não atenderam aos requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual será considerada como não formulada. Ademais, entendo que tal diligencia é prescindível, uma vez que constam nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento deste colegiado. A respeito da concessão de benefícios fiscais, o art. 60 da Lei n° 9.069/95 condiciona o seu deferimento à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Senão vejamos: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Com relação ao momento em relação ao qual o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal, entendo que seria a data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, de modo que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o benefício à quitação de débitos porventura . • • • • ' Processo n° : 10768.009617/2002-42 Acórdão n° : 101-96.443 existentes até o período da fruição do benefício, não abrangendo os períodos subseqüentes. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que a contribuinte não atendeu ao requisito constante na legislação para o reconhecimento do benefício, não tendo apresentado nenhum comprovante de regularidade fiscal perante a PGFN, INSS, CEF e SRFB. Não obstante, conforme dito anteriormente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil procedeu ao levantamento da situação fiscal da contribuinte, conforme documentação de fls. 106/169, 173/178 e 213/233, tendo apurado débito de COFINS, inscrito em dívida ativa sob o n° 70 6 95 007126-26, em 09.11.1995. Acrescente-se que a contribuinte incorporou, em 03/08/1998 (fls. 228), a pessoa jurídica Eletrometalúrgica Saudade Ltda, sendo, dessa maneira, responsável pelos débitos fiscais da incorporada. Assim, ainda existiam, à época, débitos de CSL da incorporada, inscritos em divida ativa sob os n° 70 6 95 010755- 05, em 17.11.1995, e 70 6 96 011348-05, em 12.06.1996. Por todo o exposto, observa-se que à época da entrega da DIPJ/99 pela contribuinte, efetuada em 07.10.1999, conforme recibo de fls. 22, havia diversos débitos fiscais em seu nome, não tendo a Contribuinte, ademais, até a data do despacho decisório, apresentado a posterior prova de sua regularidade fiscal, o que prejudica a concessão do beneficio fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala dasaSessõe - em 08 de novembro de 2007 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO r7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4670669 #
Numero do processo: 10805.002381/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Decretos-Lei nº 288/67) significa simples resgate da expressão real do incentio, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.585
Decisão: ACORDAM os Nlembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:52Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:52Z; created: 2009-10-21T12:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:52Z | Conteúdo => de Contribuintes RAF - Segund° Cari"l" Unido 11151-93-tr da ailtire dePublicado , a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 RECORRI DESTA DZ.:CISÃO Processo : 10805.002381/93-69 _FP1o4D-L4i3-- 956 Acórdão : 201-75.585 „, • -- -- Recurso : 117.956 C .................. I a rocurador Fie PTjf-a- Sessão 13 de novembro de 2001 Recorrente : NELI. RA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Decreto-Lei n° 288/67) significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.3 83/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IvfiLFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Nlembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, • justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 1 3 de novembro de 2001 Jorge reire- Presid ente -- e 4111n Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. cl/cf 1 , .. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n -fe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `'•::-t-,:.: Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 Recorrente : MILFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou, em 12.08 93, Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI de que trata o Decreto-Lei n° 288/67, período de apuração de janeiro a julho de 1993, tendo apresentado planilha, onde procedeu à atualização monetária pela UFIR, totalizando seu pleito o valor equivalente a 111.846,35 UFIR. Em 16.08.93, foi o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que o valor a ser ressarcido é de CR$2.038.292,69 e não o constante do Pleito de fls. 01 e 02 Em 23.04.97, foi a contribuinte intimada a manifestar-se sobre a compensação do valor correspondente ao presente processo com débitos existentes. Em 07.05.97, a contribuinte informou que aceitava a compensação, mas com o valor atualizado, que totaliza 243.722,21 UFIR, conforme planilha em anexo, que abrange o período de 04/92 a 05/94 Em 12.05.97, foi o processo encaminhado ao SESIT da DRF em Santo André - SP. Em 24.06.97, foi o pedido indeferido. A contribuinte, então, recorreu à DRJ em Campinas — SP, que manteve o indeferimento. /-De tal indeferimento, a contribuinte recorreu a este Conselho. / É o relatório" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é bom registrar que o presente processo abrange apenas o período de janeiro a julho de 1993. O litígio versa sobre se os créditos referentes aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos à Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n° 288/67) devem ser ou não corrigidos. O julgador monocrático alega que não existe previsão legal, razão pela qual manteve o indeferimento da repartição de origem. Tal matéria encontra-se pacificada no seio desta Câmara, como também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o Acórdão CSRF/02-0.708, no Recurso de Divergência n°201-0.285, Processo n° 10825.000730/93-33, cuja ementa a seguir transcrevo: "IPI — RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n°01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Com as devidas homenagens ao ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto como meu voto o seu voto no acórdão anteriormente citado, a seguir transcrito: "O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. A questão posta para apreciação deste Colegiado cinge-se a examinar a procedência da atualização monetária do valor relativo a créditos incentivados de IPI quando do seu ressarcimento pela Fazenda. A decisão/ recorrida entende que, pelo emprego da analogia poder-se-ia suprir ' a ausência de disposição expressa autorizando tal correção, enquanto a -en 3 • . .. , „13-3 • ÉMINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381193-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 defende que, por se tratar de renúncia fiscal, não há falar no emprego da analogia. A matriz legal deste incentivo é a Lei n° 8.191/9 1, que estabelece, em seu art. 1°, § 2°, a manutenção e atualização do crédito de IPI sob determinadas condições, a saber: 'Art. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de autotnação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 2° - São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que tara este artigo.' O exame da Exposição de Motivos n°060, de 22 de fevereiro de 1991, encaminhada pela Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto da Lei n°8.191/91, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentiva A saber: '(..) Do ponto de vista do investimento privado nacional, os maiores problemas que se colocavam, nesse período, foram o custo e as condições de financiamento, bem como a carga tributária incidente na aquisição de máquinas e equipamentos e nos insumos empregados na industrialização dos bens de capital Essa situação tornou o custo do investimento no País cerca de três vezes mais caros que o padrão munchaL Para que a economia brasileira se integre competitivamente no mercado mundial e para que as modernas estruturas de produção e consumo se estendam a todo espaço econômico ,Tydo País, é necessário que o parque produtivo na . rialir_ , 4 a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .rít, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 reestruture e se torne capaz de produzir bens e serviços com padrões internacionais de preço e de qualidade.' Resta claro, portanto, que este incentivo fiscal foi instituído com a finalidade de estimular o crescimento e renovação do parque industrial, criando condição de maior produtividade e de maior competitividade no mercado externo, tão importantes em época de globalização e inicio da abertura das fronteiras econômicas. Aliás, a pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o principio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva' é um aspecto do principio da legalidade e 'impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal', ou seja, segundo o autor, 'a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder. ' O !PI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regi, latórias, sua imposição não é meramente arrecadatária, visa também estimular ou desestimzilar certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de benefício fiscal, pode ser enquadrado como urna espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo, posteriormente, a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Juridico2, define o vocábulo restituição como sendo: 'Do latim Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15' ed., p. 5 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 5 • . k!t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 restá tutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é, originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocctção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior'. Ora, neste caso o inventivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. Daí surge a questão pendente a ser deslindado. A recorrente apresenta, em sua petição inicial, demonstrativo com os valores ressarcidos pelo Fisco, em que procura evidenciar a defasagem em termos reais de tais valores com os de crédito dos insumos devido. A devolução sem correção monetária, em período de inflação alta, acarreta perdas expressivas no valor do imposto a ser ressarcido, chegando, algumas vezes, a 95%6, tornando inócuo o incentivo jiscaL Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. Em decorrência deste entendimento, ocorrem efeitos económicos distintos para contribuintes na mesma situação jurídica, o que, a meu ver, ofende ao princípio constitucional da igualdade. O industrial que possua outras saídas de produtos não incentivados pela Lei 8.191/91, normalmente tributados pelo IPI, pode aproveitar automaticamente tais créditos incentivados em sua escrita fiscal, enquanto outro contribuinte que produza somente equipamentos isentos está obrigado a pleitear ressarcimento dos créditos sem correção e sujeito a perda monetária que a inflação lhe impõe. Roque Antonio Carraza ensina, com muita propriedade, que: 'o princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quanto a/ ser aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualhdes, os contribuintes que não se encontram em situação jurídica semel 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :1-4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de 'pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias'. Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTIV, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro3, ao abordar a analogia, assevera: 'O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual Measte preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo).' É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, história e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães', 'quatido o art. 111 do CIN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes.' No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa/ue é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco / n sez 3 Direito Tributário Brasileiro, 1° ed. 1997, ed. Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias 1975, Resenha tributária, p. 61 7 • - :SX-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :..E? -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S-14-kft' Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-1o. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96, que, após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: 'a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal.' (Grifo meu) Importante se faz ressaltar que a situação jurídica abordada neste parecer é muito similar a dos autos, eis que trata da incidência de correção monetária nas parcelas em razão de repetição de indébito tributário, antes da vigência da Lei n° 8.383/91, ou seja, concede a correção monetária antes de haver previsão legal expressa. Neste mesmo sentido, trago a jurisprudência de nossos tribunais superiores, com o bem elaborado e recente voto da lavra do eminente Ministro José Delegado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998, que poderá, por analogia, ser aplicado ao caso, a saber: '(..) Incontrovertido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus'. Em outra ocasião, o Ministro César Asfor Rochas da mesma Egrégia Corte, ao tratar de correção monetária, reconhece que: '(...) A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita'. Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de/ o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detri , to 5 RESP n° 60.578 - SP. 23/0498, ST.I 8 1• . MINISTÉRIO DA FAZENDA = pr." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St..t Processo : 10805.002381/93-69 Acórdão : 201-75.585 Recurso : 117.956 eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art 66 da Lei no 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial." Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvando o direito/dever de a Fazenda Nacional realizar/conferir todos os cálculos, nos termos da Norma de Execução COS1T/COSAR 08/97. É O mal vota Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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4669517 #
Numero do processo: 10768.030841/94-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS LIMITE DE ALÇADA – Sendo o valor do crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância inferior ao limite de alçada, não se toma conhecimento de recurso de ofício Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 101-92488
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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CELSO ALVES E OSA V71/0/2 PRESIDE E J R DE OLIVEIRA CANDIDO RE TOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Processo n.°. : 10768.030841/94-03 2 Acórdão n.°. : 101-92.488 Recurso n.° : 116.681 Recorrente : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls. 336/347, na qual exonerou o sujeito passivo XEROX DO BRASIL S/A de crédito tributário relativo ao IRPJ(27.508,13), ao IRRF(108.502,67), ao PIS(6.456,19) e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL(31.137,50), totalizando 173.604,49 UFIRs, conforme demonstrativo de fls. 347. Em seu decisório, entendeu a autoridade julgadora que: a) os documentos de fls. 313 a 332 — contratos e recibos — revelam a pactuação de "prêmio de perfomance" cujos valores comprovados devem ser admitidos como necessários às atividades operacionais, nos termos do artigo 191 do RIR/80; b) a cobrança do PIS com fulcros nos Decretos leis 2445/88 e 2449/88 não encontra agasalho no nosso ordenamento jurídico, ressaltando determinação prevista no parágrafo 1° do artigo 2° da IN 31/97; c) os débitos remanescentes(não liquidados) relativos ao IRRF devem ser cancelados com base na Resolução do Senado 82/96; d) deve ser subtraída do cálculo do crédito tributário a TRD do período de 04/02/91 a 29/07/91. O Termo de Transferência de fls. 356, dá notícia que o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo número10783.000.817/98-12. Em 02/03/98, o processo foi encaminhado a este Conselho para apreciação do recurso de ofício(fls. 357), sendo que em 15/04/98 foram anexados aos autos(juntada de fls. 357v) os documentos de fls. 358 a 413, inclusive recurso voluntário apresentado pela XEROX DO BRASIL S.A. É o relatório. 2 Processo n.°. : 10768.030841/94-03 3 Acórdão n°. 101-92.488 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. A apreciação do recurso de ofício por parte deste Colegiado tem como balizamento o limite de alçada que, atualmente, é de R$ 500.000,00 e, como no caso presente o crédito tributário exonerado está abaixo daquele valor, dele não se toma conhecimento. Por outro lado, é relevante observar que o crédito tributário em litígio foi transferido para o processo número 10783.000817/98-12, enquanto que o recurso voluntário foi acostado ao presente procedimento. Assim sendo, é mister que os documentos de fls. 358 a 413 sejam desentranhados do presente processo e acostados ao processo NÚMERO 10783.000817/98-12. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, recomendando à Secretaria deste Conselho que, após diligenciar para localização do processo 10783.000817/98-12, nele acoste os documentos de fls. 358 a 413. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 JE DE OLIVEIRA CANDIDO 3 Processo n °. . 10768.030841/94-03 4 Acórdão n.° : 101-92.488 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.0 de 30/10/95). Brasília-DF, em .....9 5 FEV 1999 ____---- .or-_— --- ,E D SON PEREI- à RODRIGUES PRESIDENTE :' / / , /1 ' /7 Ciente em /1„ 9. ‘ 99/O Á ' , /11/ZÚ l,//f PROCU DO 4:;ti, FAZENDA NACIONAL li 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4669152 #
Numero do processo: 10768.020388/98-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legítima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser desconstituída a tributação reflexa de PIS, IRRF e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a exigência principal de IRPJ. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388198-33 Recurso n°. : 142.883 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1995 Recorrente : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.471 IRPJ — PRELIMINAR — NULIDADE — REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Deve ser desconstituída a tributação reflexa de PIS, IRRF e CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a exigência principal de IRPJ. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /V • •t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••INin:i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388198-33 Acórdão n°. :108-08.471 DORIVP)(11p7D0)/V PRESI sENTE -' LUIZ AL: ERTO CAVA- ACEIRA RELAT ri R • FORMALIZADO EM: 2Yç OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Íf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ii;..132> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 Recurso n°. : 142.883 Recorrente : CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 33.347.73310001-56, estabelecida na Rua Bento Lisboa, n° 160, Catete, Rio de janeiro, RJ, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1994, vem ----------4-. s- A matéria objeto do litígio corresponde ao arbitramento do lucro, tendo em vista que a contribuinte, sujeita a tributação com base no Lucro Real , não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, com o seguinte enquadramento legal: arts. 539, I, e 541, ambos do RIR194, e com relação à multa de 75%, arts. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS — art. 3 0, §2°, da LC n° 07/70 e Título 5, Capitulo 1, Seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; - IRRF — art. 5°e parágrafo único da Lei n° 9.064/95; • CSLL — arts. 38 e 39, ambos da Lei n° 8.541/92, art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Tempestivamente impugnando (fls. 112/128), a autuada alega inicia!mente, que 0S erros formais na nmissão de notas fiscais de serviços, ao invés 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &4 4:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-4•St.n,?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 de obstruírem a apuração do resultado do exercício, facilitaram essa tarefa, espelhando as entradas de recursos financeiros, o acompanhamento das alterações de saldo das correspondentes contas de passivo, as receitas auferidas, bem como os custos incorridos como prestação de serviços. Ressalta que o simples atraso na escrituração do livro Registro de Inventário, sem a abertura formal de prazo para a sua atualização invalida o arbitramento do lucro, conforme as decisões dos tribunais administrativos. Por fim, requer o cancelamento do presente, bem como a exoneração das exigências fiscais nele formalizada, e se remanescer a dúvida quanto à insubsistência dos fundamentos invocados para arbitrar seu lucro, diante da impossibilidade de juntarem-se aos autos os milhares de documentos e registros das operações que demonstram as entradas e o consumo dos itens que compõem os custos com "Drogas e medicamentos", que o julgamento seja precedido de diligência determinada com base nos artigos 16, IV, e 18, ambos do Decreto n° 70.235/72. Sobreveio decisão de total improcedência pela autoridade de primeira instância, mantendo o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: ARBITRAMENTO. A falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: PIS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." pn_ 4 , ”i' j5.se. .'...t?t,..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 3,f ke i'n. Á. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 246/247), ratificando as razões apresentadas na Impugnação, bem como alegando a nulidade de decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de perícia. Tocante ao depósito recursal Recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos, arrolando a totalidade de seu ativo permanente. i7É o Relatório. 5 tt" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •steat,,-6-,t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388198-33 Acórdão n°. : 108-08.471 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à preliminar de nulidade, me posiciono de acordo com a decisão de primeira instância, eis que a mesma acertadamente asseverou que a Recorrente não preencheu os requisitos necessários que lhe dariam o direito à diligência, pois não agiu de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 (o qual regula o processo administrativo fiscal), artigo 16, III, IV e §1° (redação dada pela Lei n° 8.748/1993), in verbis: "Art. 16 A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16." Como visto, o simples requerimento de diligência na Impugnação não é o bastante para seu prosseguimento, logo, não há ilegalidade qualquer na decisão a quo. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, uma vez 6 -- . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kt(ilf?-.;7› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 que, não se vislumbrou qualquer irregularidade no processo administrativo e foi respeitado o direito à ampla defesa nos autos. Ademais, esse também é o posicionamento da jurisprudência administrativa, na qual colaciono a seguinte: "PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — A dilação do prazo para apresentação de documentos que embasaram a escrita contábil da contribuinte, por mais de uma vez, há que ser fundamentada, demonstrando indícios de sua existência ou da total impossibilidade de sua apresentação nos momentos oportunos. Não consubstancia cerceio de defesa a recusa de nova dilação do prazo quando se comprove a sua necessidade (Ac. 1° CC 105-5.78/91 DO 30/10/91)". (grifei) Data vênia, nos autos comprova-se que a ora Recorrente teve plena oportunidade de se defender. Logo, não poderá argüir cerceamento de defesa, bem como, não pode alegar que não houve prazo suficiente para apresentar suas provas. No mérito, sobre o arbitramento do lucro, merece ser tornada insubsistente a exigência, tendo em vista que as razões arroladas pelo Fisco não resultam suficientes a justificar a imposição da medida extrema de arbitramento do lucro. A principal causa mencionada pela fiscalização corresponde à falta de escrituração do Livro Registro de Inventário que há de se convir, para um estabelecimento hospitalar de prestação de serviços, não constituí um Livro de significativa importância, ademais quando o sujeito passivo apresentou a relação dos produtos inventariados proporcionando os meios para o desenvolvimento da revisão fiscal sem acarretar prejuízos às averiguações necessárias para constatação da regularidade ou não das operações registradas na sua escrituração e na elaboração de suas Demonstrações Financeiras — Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados, portanto, resulta ilegítima a pretensão fiscal de que kise trata. 7 1 ; , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1- '':h-; 11:"! ;#' OITAVA CÂMARA,..f...D.;, Processo n°. : 10768.020388/98-33 Acórdão n°. : 108-08.471 Também foram arroladas outras razões que menos contribuem para a adoção do arbitramento, como a eventual deficiência na organização dos documentos e a emissão indevida de notas fiscais de serviços por ocasião do ingresso dos pacientes na Casa de Saúde para comprovação do depósito inicial para ' garantia da internação que, efetivamente, denota uma irregularidade fiscal no âmbito da legislação tributária municipal, no entanto, sem acarretar conseqüências que inviabilizem a análise do cômputo das receitas no resultado do exercício e na determinação do lucro real, daí, não vislumbro uma situação que justifique a medida extrema do arbitramento do lucro porque não comprovada a imprestabilidade da escrita contábil do contribuinte. A jurisprudência reiterada deste Colegiado afasta a imposição do arbitramento em situações análogas a destes autos, verbis: "Acórdão ti° 103-19152, de 08/01/98 IRPJ — Arbitramento do lucro — Incabível a exigência do IRPJ por arbitramento do lucro, quando não comprovada a imprestabilidade da escrita contábil do contribuinte. Arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real." No tocante á tributação reflexa de PIS, IRRF e CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez desconstituída a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, pOr dnr provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 2 de setembro de 2005. -- LUI AL TO CAVA' MACEIRA bjz.--Ë7 ( 8

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Numero do processo: 10820.000810/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1a instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1a instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, r~latados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ~HENR~RADO MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. trne MINISTÉRIO 'DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.083 302-36.696 METALGON - GALVANOPLASTIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO • • Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL protocolado em 11/05/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 elo, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de outubro de 1989 a setembro de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte conforme Despacho Decisório à fls. 99 a 101, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, por ausência de respaldo legal, considerando assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 106 a 108) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e que não agiu judicialmente visando o reconhecimento do seu direito à restituição dos indébitos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/RPO n° 2.446, de 03/10/2002, assim ementado: 'INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127;083 302-36.696 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. " • • Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância conforme AR de fls. 129, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 130 a 158) ratificando as fundamentações anteriores, que leio para os senhores Conselheiros para melhor compreensão . É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.083 302-36.696 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. • • Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no Dl de 02/04/93 . A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. " Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no S 4° do art. 162, nos seguintes casos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.083 302-36.696 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis nOs7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 11/05/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória nO 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ~~~ - HENR1Q';RADO MEGDA - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4670833 #
Numero do processo: 10805.003003/94-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA LEGAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATIVO OCULTO - GLOSA DE ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. REGISTRO INTEMPESTIVO DE BENS ATIVÁVEIS - REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não há que se falar de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, enquanto a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. É cabível a exigência fundada em omissão de receita caracterizada pela constatação de saldos credores de caixa, de suprimentos de numerário não comprovados e de ativo não escriturado, não logrando a defesa demonstrar a improcedência da presunção. Restando incomprovada a efetividade dos empréstimos registrados pela pessoa jurídica, os encargos financeiros daí decorrentes são indedutíveis na determinação do lucro real, por não atenderem ao requisito de necessidade. Admitida a utilização de índice de atualização das contas sujeitas à correção monetária do balanço, assim como, do saldo do lucro inflacionário acumulado, inferior ao previsto na legislação, é legítimo o procedimento fiscal que arrolou para tributação, a diferença apurada no saldo da respectiva conta e na parcela do lucro inflacionário a ser realizado no período. O registro posterior ao mês de aquisição, de bem classificado no Ativo Imobilizado, autoriza a exigência fiscal decorrente da diferença de correção monetária credora. Não logrando a pessoa jurídica descaracterizar a natureza de mútuo em suas operações financeiras mantidas com empresas ligadas, procede a exigência concernente à contrapartida do registro da atualização monetária dos valores mutuados. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Afastados os argumentos diferenciados e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-13880
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela correspondente à omissão de receita caracterizada pelo ativo oculto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.880 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA DA NORMA LEGAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATIVO OCULTO - GLOSA DE ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. REGISTRO INTEMPESTIVO DE BENS ATIVÁVEIS - REALIZAÇA0 A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não há que se falar de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, enquanto a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. É cabível a exigência fundada em omissão de receita caracterizada pela constatação de saldos credores de caixa, de suprimentos de numerário não comprovados e de ativo não escriturado, não logrando a defesa demonstrar a improcedência da presunção. Restando incomprovada a efetividade dos empréstimos registrados pela pessoa jurídica, os encargos financeiros daí decorrentes são indedutíveis na determinação do lucro real, por não atenderem ao requisito de necessidade. Admitida a utilização de índice de atualização das contas sujeitas à correção monetária do balanço, assim como, do saldo do lucro inflacionário acumulado, inferior ao previsto na legislação, é legítimo o procedimento fiscal que arrolou para tributação, a diferença apurada no saldo da respectiva conta e na parcela do lucro inflacionário a ser realizado no período. O registro posterior ao mês de aquisição, de bem classificado no Ativo Imobilizado, autoriza a exigência fiscal decorrente da diferença de correção monetária credora. Não logrando a pessoa jurídica descaracterizar a natureza de mútuo em suas operações financeiras mantidas com empresas ligadas, procede a exigência concernente à contrapartida do registro da atualização monetária dos valores mutuados. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Afastados os argumentos diferenciados e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO DIADEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela correspondente à omissão de receita caracterizada pelo ativo oculto. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GÀ In175BRE-bA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 Olff 2002 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 Recurso n.° : 130.204 Recorrente : VIAÇÃO DIADEMA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO DIADEMA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 368/394, do qual foi cientificada em 21/02/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 397), por meio do recurso protocolado em 19/03/2002 (fls. 398/410). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 02/09, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período-base de 1989 (exercício financeiro de 1990), em virtude da constatação das seguintes infrações, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF) de fls. 31/35: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme detalhamento contido no item 02 do TVCF; 2. omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário registrado como suprimento de caixa, nos termos do item 01, do TVCF; 3. omissão de receita operacional, caracterizada pela não escrituração de aquisição de bens do Ativo Permanente, de acordo com o item 03 do TVCF; 4. dedução de despesas operacionais não necessárias, relativas à correção monetária sobre empréstimos de sócios, cuja efetividade da entrega do recurso e a sua origem, não foram comprovadas, como detalhado no item 5 do TVCF; 5. insuficiência de receita de correção monetária, determinada pela utilização de índice inferior ao previsto na legislação e por escrituração "a posteriori" de bens 3 C\I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 adquiridos para o Ativo Permanente (Móveis e Utensílios e Ônibus), conforme detalhamento contido no item 04 do TVCF; 6. lucro inflacionário realizado a menor, resultante da adoção de índice de atualização do saldo de lucro inflacionário acumulado inferior ao devido, conforme demonstrado no item 6 do TVCF; 7. adições não computadas na determinação do lucro real do período, correspondentes à correção monetária apurada com base na variação do BTNF, sobre empréstimos com pessoas jurídicas ligadas, sem a cobrança de encargos financeiros, nos termos do item 7 do TVCF e demonstrativo em anexo; 8. atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1990, sujeito à multa regulamentar prevista no artigo 727, inciso I, alínea °a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), combinado com o artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967/1982, de acordo com o demonstrativo de fls. 05. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 10/14) e para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (AI às fls. 15/18), assim como, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (AI às fls. 19/25) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (AI às fls. 26/30). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 309/337), instruída com documentos de fls. 338 a 341, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. preliminarmente, argüi a nulidade dos lançamentos, em razão de os itens 5 e 6 da autuação haverem se fundamentado em legislação editada no próprio período-base de 1989 (Lei n°7.799), o que viola o princípio constitucional da anterioridade; 1 C , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 2. inexiste o saldo credor de caixa, uma vez que o mesmo derivou de erro de fato na transcrição de valores, conforme livro Razão e documentos que alega estar anexando; 3. a efetividade da entrega de numerário resta parcialmente comprovada, protestando-se pela juntada posterior de novos documentos; 4. inexiste a omissão de receita relativa à não contabilização de ativo (ônibus), já que o veículo nunca pertenceu à autuada, razão pela qual, não foi escriturado; 5. quanto à glosa de despesa relativa à correção monetária sobre empréstimos de sócios não comprovados, protesta pela posterior apresentação de documentos probatórios; 6. com relação à insuficiência de correção monetária do Ativo Permanente, afirma que os ônibus, ao contrário do que constou na peça acusatória, ingressaram na empresa em 27/04/1989, a título de demonstração, com retorno previsto em sessenta dias, conforme cópias das correspondentes notas fiscais em anexo; os respectivos chassis somente foram adquiridos no final do ano, quando se efetivou o seu registro contábil; 7. ainda tratando de insuficiência de correção monetária, mas agora se referindo à parcela relativa à utilização de índice inferior ao oficialmente estabelecido, a Impugnante admite o equívoco cometido, mas se insurge quanto à metodologia adotada pelos autuantes, tendo em vista que os mesmos índices foram utilizados para corrigir as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, não sendo observando tal fato no procedimento fiscal, o que implica em autuação indevida e descabida; entende a Impugnante que, ainda que se considerasse tributável a diferença apurada a partir daqueles índices, dever-se-ia expurgar a correspondente diferença resultante da atualização das contas de Patrimônio Líquid que influenciou igualmente o resultado da correção monetária do período; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 8. igual argumento é valido para o item da autuação correspondente à realização a menor do Lucro Inflacionário Acumulado, já que foi cometido o mesmo equívoco, quanto à utilização do índice de correção do Lucro Inflacionário do exercício anterior, 9. quanto à exigência de correção monetária sobre empréstimos com pessoas jurídicas ligadas, assevera a Impugnante não proceder a autuação, uma vez que aquelas operações não configuram mútuo, por se constituírem Adiantamentos a Fornecedores, inexistindo na legislação tributária, previsão para a sua atualização monetária, conforme a jurisprudência administrativa, consubstanciada nos diversos julgados que menciona; diz ainda que não existe relação entre a capitulação legal da infração e as operações concernentes àqueles adiantamentos, por ela praticadas no período objeto da autuação; 10. no que diz respeito aos lançamento reflexos, invoca o princípio da decorrência processual para concluir pela sua improcedência, alegando subsidiariamente a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS, baseada nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do FINSOCIAL, em razão das elevações da respectiva alíquota, além da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), cujo diploma legal que a instituiu, conteria diversos vícios de inconstitucionalidade, conforme decisões judiciais que reproduz. Por fim, protesta contra a indexação do crédito tributário em UFIR, assim como, contra a exigência de juros moratórios calculados com base na variação da TRD, sob o argumento de que a respectiva legislação viola o princípio da irretroatividade da lei tributária. Em aditamentos à Impugnação posteriormente apresentados (fls. 343 a 357 e 358 a 365), a contribuinte complementa a sua defesa, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgado recorrido: " 4.1 — Saldo Credor de Caixa: após repisar a alegação de erro, com base em dois Acórdãos do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-36 Acórdão n° :105-13.860 reivindica a consideração de dois fatores na determinação da receita omitida a partir da constatação de saldo credor de caixa: primeiro, o seu cotejo com eventual subfaturamento de vendas; segundo, o cômputo dos efeitos sobre o saldo de direitos a receber do exercício anterior; "4.2 — Suprimento de numerário: utilizando trecho do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a Impugnante alega que houve a prova da efetividade da entrega dos recursos e que a prova da origem dos valores cabe aos supridores e não à empresa suprida. Diz, também, que a fiscalização tributou tanto as parcelas credoras quanto as devedoras, uma vez que autuou com base nas contas referentes a correntistas credores e devedores; segundo a defesa, os suprimentos estariam somente nas parcelas credoras; que os empréstimos feitos pelos sócios e liquidados em seguida não se enquadram na hipótese do art. 181 do RIR/80; e que a fiscalização não comprovou que os suprimentos visavam sanar fragilidades financeiras da empresa. Argumenta ainda nos seguintes termos: "'O que ocorre, de fato, é que o sócio comum majoritário Baltasar José de Souza interage na administração financeira das empresas ligadas, mutuante e mutuárias, das quais ele é o administrador com poder total de gerenciamento , como uma espécie de gestor de seus negócios, hipótese que afasta a possibilidade sequer de configuração do mútuo regido pelo artigo 21 do DL 2065183, afastando, também, por via de conseqüência, a admissibilidade de ocorrência do ilícito cominado no artigo 181 do RIR/80, tal como se infere do trecho que se reproduz do Acórdão n° 101-77.901/88, in verbis: a'. • . A evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das co-irmãs, afasta a hipótese do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83'; "4.3 — Ativo Oculto: reapresenta a alegação de que o veículo em questão não lhe pertencia; "4.4 — Despesas com remuneração de empréstimos: segundo a Impugnante, estando provada a efetiva entrega do numerário, é insubsistente a autuação; "4.5 — Multa por atraso na entrega da declaração: alega que não pode haver concomitância entre aplicação da multa de ofício e da multa por atraso; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 "4.6 — PIS e FINSOCIAL: repete as alegações de inconstitucionalidade; '4.7 — Imposto de Renda Retido na Fonte: apresentando vários acórdãos do E. Conselho de Contribuintes, entende ser indevida a exigência por estar fundamentada nos artigos 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e 35 da Lei n° 7.713/88. Acrescenta, ainda, que nos itens relacionados às operações de mútuo e de insuficiência de correção monetária, não caberia a tributação na fonte com base nos dispositivos legais citados acima. Cita também decisão do STF no sentido de julgar inconstitucional a aplicação do citado art. 35 quando não houver prova da disponibilidade dos recursos por parte dos sócios; "4.8 — Contribuição Social: repisando argumento da ausência de base de cálculo para o tributo, aponta para o fato de que o reconhecimento das variações monetárias ativas decorrentes de mútuo deve ser feito no LALUR, não afetando o Lucro Líquido e que, portanto, não ensejaria a incidência da CSL; "4.9— TRD: repete as alegações originais. '5 — ( . .) a contribuinte ( . .) com base nas Instruções Normativas — SRF n° 63, de 24/07/97, e 32/97, (requer) o afastamento das exigências do Imposto de Renda na Fonte e da TRD, esta última no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Reclama, ainda, a redução do percentual da multa de oficio." Em Acórdão de fls. 368/394, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ de Campinas/SP rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, considerando improcedente a tese da defesa acerca da violação do principio da anterioridade, uma vez que a Lei n° 7.799/1989, ao criar e regular a utilização do BTNF como referencial de indexação de tributos federais, não instituiu ou aumentou tributos, condição para a vedação contida no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal; ademais, os fatos geradores arrolados na autuação ocorreram após o início da vigência da lei. Igualmente rejeitada a tese de que a utilização da UFIR no ano de 1992, violou o principio da anterioridade, em razão de o Diário Oficial da União, que publicou a Lei n° 8.383, instituidora uele indexador, haver circulado em 31/12/1991, conforme cdemonstrado. . 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003194-38 Acórdão n° : 105-13.880 Quanto ao mérito, aquele julgado afastou as seguintes parcelas do crédito tributário constituído: a) juros moratários, calculados com base na variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com o disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 32, de 1997; b)multa por atraso na entrega da DIRPJ, por entender que essa penalidade não se cumula com a exigência da multa de lançamento de ofício; c) Imposto de Renda na Fonte: cl ) exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983: segundo o entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 1996, o dispositivo em questão foi revogado pelos artigos 35 e 36, da Lei n° 7.713/1988, não mais se aplicando a fatos geradores ocorridos a partir de 1989, como na hipótese dos autos; c2) exigido com base no artigo 35 da lei n° 7.713/1988 (ILL): o contrato social da Impugnante não previa a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, dos lucros aos seus sócios; assim, a exigência deve ser afastada, nos termos da IN SRF n° 63, de 1997; d) a contribuição para o PIS, formalizada com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo em vista a suspensão de sua executoriedade por meio da Resolução n°49 1 do Senado Federal, de 09/10/1995. O relator do Acórdão em questão fundamentou a manutenção das exigências relacionadas às demais parcelas, nos termos que passaremos a analisar no voto a seguir prolatado. Quanto aos demais lançamentos reflexos (FINSOCIAL e CSLL), as respectivas exigências foram mantidas, por adoção do princípio da decor " cia processual, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 não tendo o Acórdão recorrido acatado as alegações de inconstitucionalidade contidas na peça impugnatória, por demonstrar que: 1. com relação ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como o caso da autuada, a incidência da contribuição instituída pelo artigo 28, da Lei n° 7.738/1989, foi julgada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim como os posteriores aumentos de alíquota, conforme julgados que reproduz; 2.no que concerne à CSLL, assegura que a autoridade administrativa não é competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de normas legais, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102, incisos I "a", e III, da CF/1988. Afastou ainda o argumento relativo à inclusão indevida na base de cálculo da CSLL, do valor correspondente ao item da autuação relativo à correção monetária sobre empréstimos com pessoas jurídicas ligadas, por considerá-lo inaplicável à exigência, uma vez que tal parcela não foi arrolada na base tributável daquela contribuição, conforme se pode ver às fls. 29/30. Através do recurso de fls. 398/410, a contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 411), vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. em preliminar, argüi a ocorrência da prescrição do direito de ação de cobrança das presentes exigências, em razão de haver transcorrido mais de cinco anos entre o ingresso da impugnação e a data da ciência da decisão de 1° grau, sem qualquer outra manifestação da Delegacia, no período (prescrição intercorrente); nesse sentido, a Recorrente invoca a doutrina e a jurisprudência, esta substanciada em dois julgados prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 2. no mérito, solicita que sejam levados em consideração os argumentos já expendidos na fase impugnatória, a fim de se evitar repetição do argüido e comprovado naquela oportunidade, acrescentando, não só outras manifestações da • Sprudênci , como to _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10505.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.550 também, novos argumentos contrários à acusação fiscal, a qual louvou-se em mera presunção; 3. com relação aos itens da autuação relativos à omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa e suprimentos não comprovados, limita-se a reproduzir ementas de acórdão da lavra deste Colegiado; 4. a Recorrente insiste em seu argumento de que o veículo (ônibus) apontado pelo Fisco como ativo oculto, nunca lhe pertenceu, m( . .) razão pela qual, não foi escriturado", assim como, na alegação de que a aquisição dos cinco ônibus, identificada pela Fiscalização como ocorrida em abril de 1989, somente foi realizada no mês de dezembro, quando foi registrada contabilmente, repisando a tese de que foram os veículos cedidos pelo fabricante, em demonstração, para devolução em sessenta dias, não tendo ocorrido a alagada insuficiência de correção monetária; 5.quanto à adoção incorreta do índice de correção monetária do balanço no período alega que, como aquele instituto foi revogado pela Lei n° 9.249/1995 (artigo 4°), aplica-se o disposto nas alíneas "a" e 'lb", do inciso III, do artigo 106, do Código Tributário Nacional (CTN), já que se trata de ato não definitivamente julgado; nessa situação, a autoridade julgadora deveria aplicar, de ofício, a sistemática prevista no artigo 17, inciso I, da Lei n° 9.249/1995 e no artigo 17, § 1°, da Lei n° 9.532/1997; reitera, ainda, os argumentos contidos na impugnação acerca da inobservância, pelos autuantes, da neutralidade da correção monetária, pois a apuração da diferença no resultado daquela conta, somente teria considerado as rubricas classificadas no Ativo Permanente, o que implica em autuação indevida e descabida; 6. a alegação supra é igualmente válida para o item da autuação relativo à realização a menor do lucro inflacionário acumulado no período, inclusive, quanto à regra da retroatividade benigna contida no CTN; C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 7. a Recorrente também reproduz os argumentos contrários à exigência relativa à correção monetária dos empréstimos com pessoas jurídicas ligadas contidas na impugnação, reafirmando a sua natureza de adiantamentos a fornecedores, não sujeita à regra do artigo 21, do Decreto-lei n°2.065/1983; 8. quanto aos lançamento reflexos, diz inexistir base legal para a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, devendo ser considerada a jurisprudência citada na impugnação; igual argumento é aplicável à CSLL, devendo ser enfatizada a alegação acerca do fato de a infração correlacionada com a variação monetária ativa incidente sobre as operações de mútuo, não constituir base de cálculo da contribuição, por se configurar adição a ser efetuado ao lucro liquido, no LALUR; 9. a seguir, a Recorrente reproduz estudo da lavra de lves Gandra da Silva Martins, contrário à imposição tributária decorrente de presunção, além de reproduzir ementas de julgados deste Conselho de Contribuintes afastando exigência decorrente de receita omitida apurada com base em presunção não autorizada por lei. Por fim, diz ser improcedente a adoção da taxa SELIC como parâmetro de cálculo dos juros moratórios, uma vez que a mesma é inconstitucional, conforme entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no acórdão que menciona. Às fls. 413/422, foram juntadas cópias do Processo 10805.000351/00-28, relativo ao arrolamento de bens elaborado pela Fiscalização em nome da contribuinte, por ocasião da constituição de crédito tributário objeto do Processo n° 10805.000352/00-91 (cujo Recurso Voluntário, autuado neste 1° CC, sob o n° 130.437, está sendo apreciado nesta mesma Sessão); entendendo que tal fato atende o requisito legal para o seguimento do recurso, nos termos do artigo 14, da IN SRF n° 26, de 2001, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 423. É o relatório. 40 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista o que dispõe o artigo 14, da IN SRF n°26, de 2001, preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar a questão preliminar argüida pela contribuinte, relativa à ocorrência da prescrição intercorrente. No meu entender, improcede a alegada prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, uma vez que, tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar de constituição definitiva do crédito tributário - o qual configura o termo inicial do prazo prescricional, segundo a inteligência do artigo 174, caput, do CTN - até que a administração tributária haja julgado, em decisão irrecorrível, a lide inaugurada com a impugnação (artigo 14, do Decreto n°70.235/1972). Ressalte-se que, não obstante a lamentável inércia da repartição de origem, em não dar seguimento ao processo, no período a que alude a Recorrente, sem qualquer razão aparente, a própria Fazenda Nacional não poderia cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de sua exigibilidade se encontrar suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do CTN, inexistindo, pois, fundamento legal para se acolher a tese de prescrição intercon-ente aventada no recurso, pelo que afasto a preliminar suscitada. Conforme relatado, no mérito, é de se observar que, a rigor, a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgado recorrido, se limitando a solicitar que sejam levados em consideração os argumentos expendidos na fase processual anterior, reproduzindo no recurso voluntário, com relação a alguns dos itens 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 arrolados na autuação, as mesmas alegações apresentadas na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Como o Acórdão guerreado apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca do mérito daquela decisão, que considerou procedentes as infrações arroladas na peça acusatória, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo, demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, afirmando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demostrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador °a quo". Quanto às novas de razões de defesa contidos no recurso, verifica-se, com relação à tese de inaplicabilidade da presunção nas imposições tributárias, que a matéria trata de inovação do litígio na fase recursal, não tendo constado da impugnação apresentada na instância inferior, precluindo, por via de conseqüência, o direito do sujeito passivo de discuti-la em outro momento processual. 14 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que assim não fosse, as alegações da Recorrente não prosperariam, como demonstrarei a seguir, tão-somente com o objetivo de evidenciar a regularidade da exigência fiscal. As parcelas da exigência guerreada, alicerçadas em presunção, possuem previsão literal na lei (saldo credor de caixa e suprimentos realizados por sócios, não comprovada a origem e a efetiva entrega do recurso), não cabendo a esta esfera de julgamento administrativo, apreciar posições da doutrina contrárias a sua aplicação no processo fiscal de constituição do crédito tributário. O outro item da autuação, que poderia ser caracterizado como baseado em presunção, trata da omissão de receita caracterizada por ativo não escriturado, a qual, por configurar flagrante infração às normas contidas no parágrafo 1°, do artigo 157, do RIR/80 ("a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte", e no artigo 172 do mesmo Regulamento (apuração do lucro líquido, com observância das disposições da lei comercial), autoriza a conclusão lógica de que se o dispêndio não foi contabilizado, a pessoa jurídica utilizou recursos mantidos à margem da escrituração, portanto, oriundos de receita omitida. Quanto à aplicação do instituto da retroatividade benigna aos itens da autuação relacionados a diferenças no resultado da correção monetária do período e à realização a menor do lucro inflacionário realizado, em decorrência da revogação da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo artigo 4°, da Lei n° 9.249/1995, equivocou-se a Recorrente ao invocá-lo, pois o dispositivo aplicável à hipótese dos autos, é o artigo 144, do CTN, cujo caput prescreve in verbis: it 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 `Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Observe-se que, pela inteligência do comando legal supra, ainda que a formalização da exigência tivesse ocorrido após a revogação da norma de que se cuida, a infração poderia ser arrolada na autuação relativa a período anterior à vigência da lei nova. Portanto, se a legislação vigente no período objeto da autuação previa a correção das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, de acordo com as regras nela disciplinadas, as quais influenciavam diretamente a base de cálculo do imposto, a sua revogação posterior não tem o condão de deixar de considerar infração o seu descumprimento, que resultou em pagamento a menor do tributo, de acordo com a tese da defesa. Sobre o tema, Pedro Roberto Decomain, ao analisar a norma supra, em seu "Anotações ao Código Tributário Nacional"; Ed. Saraiva; 2000; p. 538, conclui que: • .) Essa parte final (do artigo 144, do CTN) permite uma conclusão importante: a modificação do tributo, que o torne menos oneroso, ou a revogação total de sua incidência, não operam retroativamente. Os fatos geradores ocorridos durante a vigência da lei devem ser analisados de acordo com a forma como esta se encontrava em vigor quando tais fatos ocorreram, sem atenção às modificações posteriores. » (Destaquei). Segundo ainda aquele autor, a retroatividade de que trata o artigo 106, do CTN, é aplicável, apenas, às situações em que a lei deixe de considerar como infração determinada conduta, ou passa a aplicar-lhe sanção mais branda, o que não é o caso dos autos, pois a lei de regência da correção monetária do balanço não prescrevia infração que pudesse ser revogada (já que esta se fundamenta no RIR/80, ao disciplinar a apuração do tributo nos termos das leis comerciais e fiscais e autorizar o lançamento de ofício, nas situações previstas nos seus artigo 676 e 678), nem, tampouco, a Lei n° 9.249/1995 veio estabelecer sanção mais branda que a preexistente.c..\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 Quanto à alegada aplicação, de ofício, por parte do julgador, do comando contido no artigo 17, I, da Lei n° 9.249/1995, combinado com o artigo 17, § 1°, da Lei n° 9.532/1997, mais uma vez se equivocou a Recorrente, pois os dispositivos citados são completamente estranhos à matéria tratada nos autos, por se reportarem à apuração de ganho de capital por parte de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, determinando que os bens ou direitos alienados somente serão corrigidos monetariamente, até 31 de dezembro de 1995. Por fim, ainda que prevalecesse a tese da retroatividade benigna invocada na defesa, a mesma não seria aplicável ao item correspondente à realização a menor do lucro inflacionário acumulado, uma vez que o mesmo, embora resultante da apuração de saldo credor de correção monetária, tendo sido diferido para taxação futura, a sua tributação continuou a ser exigida, quando de sua realização, mesmo após a revogação daquele instituto. Isto posto, passo a apreciar as alegações da defesa, constantes da impugnação e reiteradas no recurso, a partir das conclusões contidas no Acórdão recorrido: I - DO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: Quanto a este item, concluiu aquele julgado que os argumentos de defesa para contestar a autuação não merecem prosperar, em razão de: a) os comprovantes de depósitos bancários apresentados pela autuada, além de serem em número inferior (cinco) ao que foi exigido no procedimento fiscal, visando demonstrar a efetividade da transferência de recursos relativos aos registros efetuados no período-base de 1989, a titulo de suprimento de caixa (onze), não são suficientes para comprovar o seu efetivo ingresso no caixa da pessoa jurídica, por demonstrar, tão somente, a realização do depósito, sem evidenciar-lhe a origem; neste sentido é reproduzida ementa de Acórdão prolatado pela ia Câmara deste Primeiro Conselho de Con uintes; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 b) não houve o alegado "erro de pessoa", na exigência de comprovação da origem dos recursos supridos à empresa fiscalizada, uma vez que a previsão legal é de que os suprimentos não comprovados correspondem a recursos mantidos à margem da escrituração regular, oriundos de anteriores omissões de receitas, cabendo a ela demonstrar que os seus registros contábeis se referem a efetivas transferências patrimoniais, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do julgado citado; c) tampouco procede o argumento relativo à natureza da conta devedora, cujos créditos foram arrolados na autuação, juntamente com os da conta credora, em razão de os registros inquinados se referirem a transferências de recursos do sócios para a _ empresa, lançados a crédito da referida conta, possuindo estes a mesma natureza dos valores consignados na conta credora; d) a alegação de que foram incluídos valores relativos à liquidação de empréstimos anteriormente contraídos pelo sócio junto à pessoa jurídica, não se acha provada nos autos; os documentos de fls. 78 a 80 não se prestam àquele fim, por se tratarem de demonstrativos internos, que não atestam a veracidade das alegações; e) é improcedente, também, o argumento relativo a eventuais "fragilidades financeiras", pois a presunção legal não condiciona a caracterização de receita omitida, na hipótese dos autos, à situação financeira da pessoa jurídica suprida; f) a alegação de que, pelo fato de um dos sócios supridores ser gestor de negócios das empresas ligadas, não se configuraria a hipótese prevista no artigo 181, do RIR/80, baseada em Acórdão do Conselho de Contribuintes não se sustenta, porque a invocação do julgado se fez fora do contexto, já que ele trata de relações entre empresas ligadas regidas por outorga de poderes, o que não é o caso dos autos. Como nenhuma das razões acima foi contestada no recurso e, por considerar que todas as alegações foram devidamente apreciadas e contraditadas, com 18 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 base nos elementos de prova contidos no processo, ratifico, na íntegra as conclusões do Acórdão recorrido, e considerando que nesta fase, a contribuinte se limitou a transcrever ementas de julgados acerca da matéria, o que não se presta como razões de recurso, dadas às peculiaridades de cada situação tratada nos correspondentes litígios, voto por manter a exigência relativa a este item da autuação. ll - DO SALDO CREDOR DE CAIXA: a) neste item, a defesa apenas alega, sem provar, que os saldos credores de caixa verificados pela Fiscalização, devidamente demonstrados às fls. 82 (cópia do Razão da conta "Caixa"), decorreram de erros cometidos na transcrição de valores; a promessa da lmpugnante de que apresentaria os elementos que sustentariam as suas alegações, não foi cumprida; b) improcede a tese relativa à computação de valores relativos à subfaturamento de vendas e a direitos a receber, baseada em julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez que a autuação não tratou de subfaturamento, nem a conta "Caixa", objeto da auditoria que resultou na apuração de saldos credores, cuida de direitos a receber, e sim, de movimentação em espécie. As conclusões do item anterior são, igualmente, aplicáveis ao presente, inclusive quanto à invocação da jurisprudência, razão pela qual voto pelo improvimento do recurso, neste particular. III - DO ATIVO OCULTO: - a alegação de que o veiculo identificado como ativo não escriturado nunca pertenceu a autuada, além de não haver sido provada, é desmentida pelo conteúdo dos documentos de fls. 83, noticiando a aquisição do ônibus, que não chegou a ser registrado na respectiva rubrica contábil (fls. 2221226), nem, tampouco, foi demonstrado pela defesa, que efetuou o correspondente lançamento em uma outra conta.c\ .(1 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 Aqui, permaneceu incomprovado o argumento de que o bem não lhe pertence, repisado pela Recorrente, pelo que deve ser mantida a exigência. IV - DA INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE: a) ao contrário do que alegou a defesa, a recomposição do resultados da conta de correção monetária do balanço de 1989, com a adoção do índice oficial, realizada pela Fiscalização, abrangeu todas as contas susceptíveis de atualização no período, o que inclui as classificadas no Património Líquido, conforme demonstrativo de fls. 84, estando correto o procedimento fiscal; b) quanto à outra parcela do valor arrolado àquele título, referente às diferenças de correção decorrentes de irregularidades no registro de bens nas contas "Móveis e Utensílios"e "ônibus", é de se observar o seguinte: b1) a contribuinte não contestou a parte relativa à conta "Móveis e Utensílios", cuja infração, por se achar adequadamente demonstrada às fls. 233 e 235, foi corretamente imputada na peça acusatória; b2)as cópias das notas fiscais de demonstração juntadas pela Impugnante às fls. 338 a 341, aparentemente confirmam a sua alegação de que a operação envolvendo os veículos (ônibus) não representou a sua aquisição em 27/04/1989; no entanto, a conjunção dos elementos apresentados na peça acusatória indica o contrário, pois houve o pagamento de duplicatas emitidas naquela data (recibo às fls. 228), vencidas em 02/05/1989, e a emissão de cheque para aquele fim, conforme cópia de fls. 227, com a notação de que o pagamento se referia a 50% do valor dos veículos adquiridos à fabricante, informação também contida no "Movimento de Caixa — Saídas"(fis. 227); b3) segundo cópias dos registros contábeis (fls. 222/226), a empresa efetuou um lançamento parcial em 02/05/1989, da aquisição dos cinco ônibus, 20 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003194-38 Acórdão n° : 105-13.880 complementado em 31/1211989, sendo que a contabilização do cheque supra indicado, somente foi feita nesta última data, apesar de emitido em 26/04/1989 (fls. 225); b4) assim, se a operação fosse de mera demonstração da mercadoria, não se justificaria o pagamento realizado quando da emissão da respectiva nota fiscal; ademais, a Impugnante não comprovou a alagada devolução dos ônibus no prazo estipulado de sessenta dias, nem a sua efetiva compra posterior. Acompanho integralmente as conclusões do julgado, devendo ser ressaltado que a Recorrente parece não ter lido o respectivo voto condutor, ao repisar o argumento concernente à ausência de ajustes nas contas de Patrimônio Líquido, tendo em vista que não só foi demonstrado o contrário, como, também, indicada a folha do processo onde o Fisco resumiu e totalizou as diferenças constatadas em todas as contas sujeitas à correção monetária decorrentes de utilização de índice inferior ao legal (fls. 84). Quanto à parcela relativa à contabilização intempestiva da aquisição dos ônibus, a existência do recibo emitido pela fornecedora em 19/05/1989 (fls. 228), da cópia do cheque de emissão da autuada, destinado ao pagamento parcial dos veículos, datado de 26/04/1989 (fls. 227) e a contabilização parcial da aquisição, efetuada pela Recorrente em 02/05/1989 (fls. 222/226) são determinantes para afastarem a sua alegação de que a operação de compra somente ocorreu em dezembro daquele ano, pelo que nego provimento ao recurso, neste particular. V - DA GLOSA DE DESPESAS DE EMPRÉSTIMO: - como os empréstimos de sócios não restaram comprovados efetivamente, é correta a glosa da despesa de correção monetária sobre eles incidente. Correta a conclusão do julgado guerreado, já que a infração decorreu da desconsideração dos empréstimos de sócios não comprovados (suprimentos de caixa), mantida na instância inferior, as quais passaram a ser caracterizados co meramente 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.880 escriturais, não justificando a dedutibilidade da correspondente despesa com encargos financeiros. Em conseqüência, voto por manter a exigência. VI - DA REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO: - não procede a relação que a Impugnante estabeleceu entre este item da autuação e o referente à utilização de índice incorreto na atualização das contas sujeitas à correção monetária do balanço, uma vez que, no caso presente, não existe a contrapartida que neutralizaria os efeitos daquele erro, por ela expressamente admitido, já que o valor apurado decorre, tão somente, da atualização a menor do saldo do lucro inflacionário acumulado, resultando na apuração de parcela deste lucro a ser realizada, igualmente inferior à devida. Na impugnação, a contribuinte não questionou o erro cometido, somente contestando a exigência com base no equivocado argumento acima mencionado, repisado no recurso, e apropriadamente afastado pela instância inferior, cuja conclusão acompanho nesta oportunidade, para considerar procedente a infração arrolada no Al. VII - DA FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMO COM PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS: a) aqui, novamente, os elementos carreados aos autos pela fiscalização contradizem a alegação da Impugnante, desprovida de elementos probatórios, de que as operações financeiras realizadas entre a autuada e as pessoas jurídicas ligadas, não configuram mútuo, pois se tratam de adiantamentos a fornecedores por conta de futuros fornecimentos de bens e/ou serviços, e não empréstimos, que as sujeitaria às normas previstas no artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065/1983; b) com efeito, as cópias dos registros contábeis das respectivas contas movimentadas pela fiscalizada, relativamente àquelas operações (fls. 283/284 e 301/304), demonstram que os lançamentos referem-se a "empréstimos", sem que tenha havido a 22 / G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.003003/9438 Acórdão n° :105-13.880 apropriação de correção monetária referente à variação do BTNF, determinada pelo comando legal supra mencionado; c) igualmente improcede a alegação de falta de correspondência entre os fatos arrolados e a fundamentação legal da exigência, conforme demonstra o relator do aresto guerreado, acrescentando que os dispositivos indicados no AI, que não tratam diretamente da matéria, não prejudicaram o entendimento da imputação, tanto que a contribuinte apresentou impugnação compatível com a infração que lhe foi atribuída. Mais uma vez a Recorrente não cuidou de contraditar as razões de decidir adotadas no aresto guerreado, limitando-se a repetir os argumentos contidos na peça impugnatória, sem qualquer preocupação de comprovar a alegação de que as operações de que se cuida, se referem a adiantamentos a fornecedores que, segundo ela, não se sujeitam à atualização monetária. Assim, voto no sentido de manter a exigência sobre este item da autuação. No que concerne aos lançamentos reflexos remanescentes (Contribuição para o FINSOCIAL e CSLL), o argumento da Recorrente se restringe a assegurar que inexiste base legal para as exigências, se reportando à jurisprudência citada na impugnação, acerca da inconstitucionalidade das exações. No caso da CSLL, repisa o argumento relativo à não incidência da contribuição referente às variações monetárias decorrentes de mútuo entre empresas ligadas. Os fundamentos legais das exigências constaram dos respectivos autos de infração, estando estes perfeitamente conformadas com as correspondentes legislações de regência. No que respeita aos julgados invocados pela defesa, demonstrou-se, no aresto recorrido, que o FINSOCIAL foi considerado constitucional por decisão do STF, que julgou dessa forma, inclusive, os aumentos de alíquota para as empresas exclusivamente 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° :105-13.680 prestadoras de serviço, o que é o caso da Recorrente, nos termos do Acórdão citado no respectivo voto condutor. Foi igualmente demonstrado, naquela oportunidade, o novo equívoco cometido pela defesa, acerca da ausência de base de cálculo para a CSLL, no caso da exigência relativa à variação monetária sobre operações de mútuo, uma vez que a base tributável deste item da autuação não foi arrolada na exigência da contribuição, não fazendo sentido a reiteração do argumento nesta fase processual. Quanto à alagada inconstitucionalidade da legislação que instituiu a CSLL, implícita na invocação do julgado citado na impugnação, ratifico o posicionamento esposado pelo órgão julgador "a quo", acerca da incompetência desta esfera administrativa para apreciar argüições dessa natureza, conclusão extensiva à alegação de idêntico vício que estaria contido na legislação que determinou a utilização da taxa SELIC, como parâmetro de cálculo dos juros moratórias. Conforme ressaltou o julgado recorrido, a apreciação de argumentos que encerrem argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o seu relator. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal,o desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ó24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.003003/94-38 Acórdão n° : 105-13.880 Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Por fim, é relevante observar que de há muito a Suprema Corte já declarou a constitucionalidade da Lei n°7.689/1988, instituidora da CSLL, à exceção de seu artigo 8°, inaplicável na espécie dos autos, conforme Acórdão prolatado no Recurso Extraordinário n° 138.284-8 CE, o que prejudica a tese da ora Recorrente. Assim, afastados os argumentos diferenciados suscitados pela defesa, é de negar, igualmente, provimento ao recurso na parte relativa às exigências da Contribuição para o FINSOCIAL e à CSLL, por aplicação do principio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudència deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 — LUISPGAtIEDEIR NÓBFWG 25 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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