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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705802 #
Numero do processo: 13502.000397/2005-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). Competência declinada em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes . DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38863
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Competência declinada em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 111• JUDITH ri O • • ' • MARCONDES ARMANDO - ' esidente Processo n.° 13502.000397/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.863 Fls. 444 5 ÀfPAULO AFFONSECA DE BARR F • e • JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. -110 Processo n.° 13502.000397/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.863 Fls. 445 Relatório Este Processo é composto por dois volumes e está a ele juntado o de n° 13502.000398/2005-98 que alberga Representação Fiscal para Fins Penais formalizada em razão de a fiscalização ter entendido que os fatos narrados na autuação efetuada neste Processo demonstram a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária definido nos arts. 1° e 2° da Lei 8137/90, em cumprimento do disposto na Portaria 326 de 15/03/2005. A cla Turma da DRJ/SALVADOR, por unanimidade de votos, pelo Acórdão 8.444 de 04/11/2005, que leio em Sessão, a fls. 342/353, manteve o lançamento efetuado contra a contribuinte por omissão de receitas e conseqüente insuficiência de recolhimento de tributos dentro da sistemática do Simples, em decisão assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições • das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, desde que o contribuinte tenha sido regularmente intimado. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou a insuficiência de recolhimento do imposto devido pela sistemática do Simples motiva o lançamento de oficio para exigência do respectivo crédito tributário. 1NCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições sobre • inconstitucionalidade da legislação aplicável. Esta é uma prerrogativa reservada ao Poder Judiciário por designação Constitucional. DECADÊNCIA. A hipótese de lançamento por homologação, prevista no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (C7219, só se concretiza quando o sujeito passivo efetua o pagamento antecipado de todo o imposto considerado devido. Caso contrário, o lançamento passa a ser de oficio, sujeito ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTIV. Lançamento procedente. Para bom esclarecimento, transcrevo trechos do Relatório desse decisum: "Trata-se de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário do SIMPLES, no valor de R$ 1.127.668,11, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito do Processo (fl. 05), formalizado em autos de infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de contribuições para o PIS, CONSOC, COFINS e INSS (fls. 06/112), alcançando fatos geradores ocorridos de 31/03/1999 a 31/12/1999 e de 31/0112000 a 31/1212000. _ Processo n.° 13502.000397/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.863 Fls. 446 O lançamento é decorrente de omissão de receita, em face de depósitos bancários sem comprovação de origem, com fundamentação nos seguintes dispositivos legais: arts. 226 e 229 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 2°, §2°, 3°, §1°, alínea "a", 5°, 7°, §1°, e 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998; arts. 186, 188 e 199 do RIR199 (fl. 11). Houve também lançamento por insuficiência de recolhimento, representado por diferença entre o valor declarado na DIRPJ-Simplificada e valor devido pela aplicação de novos percentuais sobre os valores da receita bruta acumulada, consideradas as omissões apuradas, com base nos seguintes dispositivos: art. 50 da Lei n° 9.317, de 1996, c/c o art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998; e arts 186 e 188 do RIR/99 (fl. 12). E mais a • legislação pertinente às contribuições acima mencionadas. O procedimento Fiscal nasceu em decorrência de investigação desenvolvida pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil na 5' Região Fiscal — ESPEI (fls. 127/171), cuja sinopse do relatório diz que: "Empresário do ramo de plásticos fraciona as vendas de sua indústria, emitindo notas fiscais em nome de empresas constituídas em nome de "laranjas", logrando com isso, entre outras coisas, a permanência da empresa em sistema de tributação simplificada, tanto na esfera federal quanto na estadual, deixando de recolher tributos devidos sobre a produção, comercialização e resultado, provenientes das operações efetuadas em nome daquelas empresas", citando como responsáveis as seguintes pessoas fisicas e jurídicas: Gilson Flávio Silveira Fraga, CPF n° 112.184.875-34; Márcia de Carvalho Fraga, CPF n° 146380.105-04; Politex Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 96.788.666/0001-25; e Polispuma Comércio e Representações Ltda, CNPJ n° 14.993.919/0001-38 (fl. 127). Concluído o Relatório de Pesquisa e Investigação (RPI), a ESPEI o encaminhou à Superintendência da Regional da Receita Federal na 5' Região Fiscal - SRRF/5 aRF, propondo abertura de ação fiscal contras as pessoas envolvidas, e conseqüente quebra de sigilo bancário, cancelamento de oficio das pessoas jurídicas constituídas em nome de laranjas ou de pessoas sem idoneidade econômica e financeira para tanto, bem como envio ao Ministério Publico Federal, para abertura de processo de Representação Fiscal para Fins Penais. A operação fiscal contra a autuada começou em 01/12/2003, mediante o Termo de Constatação Fiscal (fl. 123), expedido para cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão • (MBA) n° 1.352/03, processo n° 2003.02887-0, da 17 Vara da Justiça Federal/Ba. O Auto de Cumprimento do MBA e o respectivo Termo de Apreensão, relacionando o material apreendido na sede da autuada, estão anexos às fls. 120/122 deste processo. Neste contexto, a DRF/Camaçari/Ba expediu Mandato de Procedimento Fiscal em 08/12/2003 (fl. 173). A ação fiscal foi concluída em 07/06/2005, constando na Descrição dos Fatos (fls. 07/09), do Auto de Infração principal (IRPJ), que a autuada, apesar de regularmente intimada (termos às fls. 198/201), não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, caracterizando omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Consta ainda que a interessada no curso da ação fiscal foi regularmente intimada a apresentar os livros fiscais, bem como a documentação que servira de base à sua escrituração. E como não atendera a tais solicitações, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal (fl. 123), e Requisição sobre Movimentação Financeira para as Instituições Financeiras com as quais Iransacionava (fls. 190/197). Processo n.° 13502.000397/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.863 Fls. 447 De posse dos dados provenientes das Instituições Financeiras, enviaram-se intimações para que a beneficiária comprovasse a origem dos créditos em suas contas bancárias, porém, como de costume, esta não se manifestou a respeito. Em suma, o autor do feito descreve que a autuada incorreu em ação dolosa para ocultar grande parte de suas operações comerciais, através de pessoas jurídicas inexistentes de fato (constituídas por "laranjas" - relação às fls. 130/131), impedindo o seu conhecimento pelo Fisco Federal, de forma a reduzir o montante de tributos por ela devidos, caracterizando fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, ensejando a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, a qual foi agravada para o percentual de 225%, em vista da falta de atendimento às intimações fiscais em praticamente todo o procedimento fiscal, na forma da legislação que rege a matéria, fazendo-se também Representação Fiscal para Fins Penais - processo n° 13502.000398/2005-98, apensado aos autos. Ciente do feito em 01/07/2005 (fls. 339), a autuada apresenta impugnação em 21/07/2005 (fls. 279/317), instruída com Procuração outorgada aos seus advogados (fl. 318), Contrato Social (fls. 319/321). A sua defesa embasa-se tão somente em alusões de ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e em citações de jurisprudência e • doutrina '7 "Entende que a autuação concluída em 09/06/2005, não deve prosperar em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, por estarem decadentes, à luz do art. 150, §40, e até do art. 173,!, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). A Receita Federal não teria competência legal para lavrar auto de infração e cobrar a Contribuição paia a Seguridade Social (INSS), em virtude da patente indelegabilidade de tais atos, de competência exclusiva do INSS." "Não poderia o sócio da autuada ser responsabilizado por débitos ou fatos de empresa a este não pertencente (ilegitimidade passiva). Assim, a apuração fiscal deveria ser individualizada, sob pena de cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Diz, sobre isso, que a Receita Federal informa que existiu ligação entre a autuada e a empresa Polispuma, mas, neste sentido, não teria recebido qualquer intimação/notificação para que apresentasse sua defesa e/ou produzir as provas necessárias. 111 Que movimentação bancária não poderia ser utilizada como base de cálculo do FRPJ, pois a tributação desse imposto é feita sobre o lucro, e não se pode considerar que qualquer entrada em conta corrente constitua presunção de lucro. Fala de impossibilidade de rompimento das definições privadas como forma de criar ou cobrar imposto, em face do disposto no art. 110 do CTN e invoca. Diz que o CTN impõe que lei tributária, por estabelecer direitos e sanções, deve ser interpretada literalmente. E que o lançamento seria duvidoso, porque a Fiscalização não teria realizado as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Logo, a exigência não poderia prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Reforça que o imposto, por definição (art. 3° do CTN), não pode ser usado como sanção. Afirma que tem direito ao silêncio em matéria tributária. Processo n.° 13502.000397/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.863 Fls. 448 Diz que o lançamento se baseia em prova ilícita, considerando que a requisição diretamente pelo Fisco de dados bancários constitui violação de direito constitucional — quebra de sigilo bancário. E ainda, que a Lei Complementar (LC) n o 105, de 2001, não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Diz que do lançamento por insuficiência de recolhimento não foram subtraídos os valores pagos anteriormente pelo Simples, implicando em duplicidade da imposição fiscal. Ante o exposto, requer a nulidade do feito, a realização de perícia contábil, a compensação de valores já pagos, após a realização da perícia, ou em caso de indeferimento desta, a compensação de valores do Simples pagos com os valores lançados." Em Recurso considerado apto, com representação processual adequada, de fls. 361/466, basicamente são trazidas as mesmas argumentações antes expendidas. • Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator, conforme documento de fls. 433. A fls. 434 a 442 constam pedidos de juntada de substabelecimento de procuração, de fornecimento de cópias de documentos, de um DARF de recolhimento de valores devidos e solicitado ainda adiamento do julgamento para que o novo procurador tivesse vista dos autos. Esse último pleito não foi atendido tendo em vista o constante do voto a ser proferido. Nada mais existe nos autos a respeito do litígio. É o Relatório. • • Processo n.° 13502.000397/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.863 Fls. 449 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator A exigência objeto do presente Recurso Voluntário refere-se ao IRPJ, CSLL, PIS, COMNS e INSS, acrescidos de juros e multas concernentes aos períodos mencionados nos Ais, além dos montantes decorrentes das omissões de receitas apuradas. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar suas competências, assim estabelece, no Anexo I da Portaria MF n° 147 de 25/06/2007, no art. 20, I, 410 em suas alíneas e em seu §1°: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a)tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa flsica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; • c) exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. sÇ 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)." • Processo n.° 13502.000397/2005-43 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.863 Fls. 450 Diante do exposto, voto pela declinação de competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 (Pr-i) 41p7 PAULO AFFONSECA DE : : 14'44S FARIA JÚNIOR — Relator 010 • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000215/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09906
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De 0—AL. O a,/ 19 (3cy c MINISTÉRIO DA FAZENDA C 3ext-4A-dadZA, Rubrica Y14140'7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000215/97-46 Acórdão : 202-09.906 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.211 Recorrente : , CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF d2 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 M. c / inicius Neder de Lima Pr s'dente Tarasio CampelõSo'rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente). Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000215/97-46 Acórdão : 202-09.906 Recurso : 105.211 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1996, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n2 1620302.0 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 311,5 ha de área, situado no Município de Açucena — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls.07/08, integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 2 n-s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000215/97-46 Acórdão : 202-09.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-lei n2 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não se tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n 2 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n2 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. ". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. 3 .Av(, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000215/97-46 Acórdão : 202-09.906 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 22, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula n2 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador RuraL Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ?C'r() TARASIO CAMPE O BORGES Á

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4707105 #
Numero do processo: 13603.001426/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's its 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até 11/2000; e II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNro: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's its 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até 11/2000; e II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. V- cid.. as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina ont ro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competênc . • 11/2010. eELIAS SAMPA0 FREIRE - Presidente • Processo n° 13603.001426/2007-18 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.395 Fl. 183 4,0~ it. sráli R • • Y HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do p z ente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 13603.001426/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00395 Fl. 184 Relatório AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.4/0241/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei n°8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa ALIENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 08/1998, 10/1998, 01/2001 e 05/2001, conforme Relatório Fiscal, às fls. 46/54. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 29/09/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 9.420,71 (Nove mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e um centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa ALIENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total dos serviços prestados contidos nas Notas Fiscais, Faturas ou Recibos. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 95. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 201/221, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. 3 Processo n°13603.001426/2007-I3 52-C4T I Ao5rdão n.° 2401-00395 Fl. 185 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto inexistir motivação à imputação da responsabilidade solidária à recorrente. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Nesse sentido, alega que a fiscalização deixou de verificar, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição. Após tecer uma série de comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui, com base na legislação de regência, que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Contrapõe-se ao lançamento levado a efeito com fundamento na responsabilidade solidária, argumentando que o procedimento utilizado pelo fisco previdenciário, além de se apoiar em simples presunção, malferiu da forma flagrante os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e da verdade material, mormente quando a fiscalização não buscou a verdade material, deixando de verificar e comprovar na prestadora de serviços a efetiva existência do débito ora exigido, não gozando, assim, de liquidez e certeza. Opõe-se ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços, adotado pela autoridade lançadora ao constituir o crédito, asseverando que aludida base não encontra respaldo na legislação específica que trata da matéria, qual seja, Instrução Normativa SRP 03/2005, devendo ser retificado o débito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Igualmente, a empresa prestadora de serviços, ALIENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., interpôs recurso voluntário, às fls. 01/03 (processo anexo), repisando os argumentos da contratante em relação à decadência e insubsistência do feito. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo e 13603.001426/2007-18 52-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.395 Fl. 186 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 14" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo n° 13603.001426/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.395 F1. 187 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfun, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENC1AL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO L.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial no 616.348 — MG — r Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 Processo n°13603.001426/2007-18 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.395 Fl. 188 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 7 Processo ir 13603.001426/2007-18 S2-C4T1 Acórdão 2401-00.395 Fl. 189 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, Hl, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrizacão. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146, inciso 1H. 1)) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) [..1 As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CIN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...J" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8 Processo n° 13603.001426/2007-18 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00395 Fl. 190 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 8 Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's es 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por restar decidido pela maioria ter havido antecipação do pagamento, uma vez tratar-se de lançamento com base em responsabilidade )( solidária inscrita no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, fato relevante para aqueles que 9 Processo n° 13603.001426/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00395 Fl. 191 sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 29/09/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 08/1998 a 05/2001 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a decadência total da exigência fiscal, pelas razõ -s de fato e de direito acima ofertadas. ‘]Sala das 5- ões, em 4 de junho de 2009 ,it abk 4'0. tun k RYCARDO% RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 10 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13131.000070/2002-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O termo “extinção do crédito tributário” contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13131.000070/2002-94 Recurso n.°. : 143.907 Matéria I RPJ/SIMPLES - EX.: 1998 Recorrente : DJALDINA B. LIMA & FILHOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.134 PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALDINA B. LIMA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam/ int: .rar o presente julgado. r IP --- /i. - . IS • V i• ESI ii 'to E 7r _e ' o JOSE/ ARLOS PASSII:LO RE 'POR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2(1)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. a • .;a1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 2 treti‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13131.000070/2002-94 Acórdão n.°. : 105-15.134 Recurso n.°. : 143.907 Recorrente : DJALDINA B. LIMA & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 37 a 40) interposto contra a decisão da 28 Turma da DRJ em Brasília, DF, consubstanciada no Acórdão n° 4.291/2002, que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório relativamente a pagamentos efetuados até 28.02.1997, diante dos efeitos prescricionais apontados no processo. A ementa da decisão recorrida foi assim produzida: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/1997 8 31/01/1997 Ementa: Repetição de Indébito — Decurso de Prazo — O direito de pleitear reconhecimento creditório sobre tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida" O pedido inicial (fls. 01) não apresenta data de protocolo, mas o processo correspondente foi formalizado em 17.07.2002, como se de verificar por carimbo aposto em sua capa. Referia-se a uma compensação rel tiv a pagamentos efetuados em 14.02.97, 07.02.97, 28.02.97 e 28.02.97. 2 St 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA li. 3 -0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r t: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13131.000070/2002-94 Acórdão n.°. : 105-15.134 O pedido foi negado baseado no entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos começa a ser contado a partir da data do pagamento do valor a ser compensado ou restituído. A argumentação da recorrente se assenta na posição majoritária do STJ, segundo a qual, o prazo somente principia a fluir após devidamente homologado o crédito tributário, já que, trata-se de crédito sujeito à homologação. O processo, anteriormente encaminhado ao 3° Conselho de Contribuintes foi objeto da decisão consubstanciada no Acórdão n° 302-36.275, quando a 2° Câmara declinou da competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes, sob ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Competência para julgamento declinada em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.." A decisão recorrida se baseou na constatação de que os tributos recolhidos a maior ou indevidamente eram IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, cuja competência de apreciar é deste 1° Conselho, independentemente do fato de ser a empresa optante pelo Simples, uma vez que o processo não versou sobre a opção ou seu desenquadramento. Assim se apres- - . • • rocesso para julgamento É o relatório. gen 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 es.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nsfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13131.000070/2002-94 Acórdão n.°. : 105-15.134 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, não necessitando de depósito ou arrolamento de bens para garantir seu seguimento, deve ser conhecido. O redirecionamento feito pelo 3° Conselho a este 1° Conselho é adequado, devendo ser julgado o recurso voluntário. A questão está claramente delimitada. Trata-se da discussão já repetida neste Colegiado acerca do evento que inicia a contagem do prazo prescricional para a empresa proceder a pedido de restituição ou de compensação de tributos submetidos à homologação tratada no artigo 150 do CTN. Trata-se, no meu ver, da apreciação da matéria à luz os rtigos 165, I I , e 168 Caput e 1 2 , do CTN. ' Art. 165. O suieito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - pobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 2 Art. 168. O direito de Pleitear a restituição extinque-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário' ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 4 #.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13131.000070/2002-94 Acórdão n.°. : 105-15.134 Se bem seja assegurado, pelo artigo 165, ao contribuinte o direito à restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente pagos, ele sofre a restrição definida pelo artigo 168 que impõe a limitação de prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Aqui, no conceito de extinção do crédito tributário é que reside a divergência jurisprudencial entre aquela colacionada de origem do judiciário e a jurisprudência administrativa no âmbito deste Colegiado. Meu entendimento pessoal, acompanhando a corrente majoritária deste Colegiado, é de que o crédito tributário se extingue pelo pagamento, quando tiver ele previamente ocorrido, o que contraria a tese acolhida no Judiciário, que entende de forma semelhante ao pleito da recorrente de que ele se extingue pela homologação. Parece-me que a homologação tem direção voltada para a decadência, já que impede, seja ela tácita ou expressa, a revisão pelo Fisco do lançamento ou recolhimento procedido pela empresa ou dos procedimentos por ela adotados nos casos em que não houve recolhimento. Já, o pagamento extingue o crédito tributário porquanto apresenta poder liberatório definitivo e solve a obrigação de forma inconteste. Dessa forma mantenho minha posição reiteradament1ianifestada em julgamentos anteriores no sentido de que a homologação se subsu ao prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendido do se gamento. ,, k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 Cf-Y:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13131.000070/2002-94 Acórdão n.°. : 105-15.134 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Salsa'. Ses •es - DF, em 15 de junho de 2005. / ,frS et,~7f e , Jr. É CARLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4704713 #
Numero do processo: 13153.000478/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96 - LAUDO TÉCNICO. Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel para fins de modificar informações a respeito de utilização da terra deve explicitar que a avaliação efetuada se refere ao exercício do ITR impugnado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34739
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel para fins de modificar • informações a respeito de utilização da terra deve explicitar que a avaliação efetuada se refere ao exercício do ITR impugnado. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 • HENR1QUEXDO MEGDAPresidente (VLJ F DÉ)--)1/4. IO ANDO RODRIGUES SILVA Re ator ia JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.739 RECORRENTE : NELSO BEDIN E OUTRO RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO O presente processo trata-se de cobrança de Imposto Territorial O Rural e Contribuições (CNA e SENAR) relativos ao exercício de 1996, conforme Relatório contido na decisão monocrática, ora transcrito: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições ('('NA e SENA R), no valor total de RS 4.630,51, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Arco íris, com área total de 971, ha, localizado no município de Sorriso/MT. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 01.94 e a Instrução Normativa n°58, de 14/10 96. O Interessado apresentou impugnação às fl.s. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1996, aduzindo, em síntese que: a) no exercício de 1995 apresentou impugnação em nome de Avelino Neri Bocolli, entretanto, foi retificado apenas o nome do Oproprietário do imóvel, não foram retificados outros dados que ensejaram um imposto elevado; b) O percentual de utilização do imóvel em 1995 é 49,4%, sendo utilizada uma área de 480,0 ha e, no exercício de 1996, o percentual de utilização é de 51,2%, sendo utilizada uma área de 498,0 ha; c) A época de plantio na região de localização do imóvel é de outubro a dezembro, sendo que efetuou algum plantio ainda em 1995, entretanto nãofoi considerado; d) Apresenta Laudo Técnico para comprovar o percentual de utilização do imóvel, hem como a área de reserva legal e outros itens constantes. da declaração". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.739 Em 21/12/99 a DRJ — Campo Grande/MS prolatou a decisão monocrática de fls. 32 a 34, conhecendo da impugnação mas no mérito julgando-a improcedente pelos motivos transcritos in verbis: "Para comprovar as suas alegações o interessado anexou às fls. 11 a 13 Laudo Técnico — Avaliação de Imóvel, elaborado por Técnico em Agropecuária, que sob a luz da legislação tributária não serve para retificar os dados da declaração. O Laudo Técnico é uma faculdade prevista em lei somente para retificar o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, não serve para modificar as informações a respeito de utilização da terra, necessitando, pois, de provas documentais para comprovar a exploração do imóvel. O Contribuinte alega, também, em sua defesa que não foram acatadas as "Declarações Relificadoras" às fls. 03 e 04, entretanto a data do protocolo das mesmas é anterior à data de emissão da Notificação de Lançamento à fl. 09. A Notificação em apreço foi reemitida em virtude de o contribuinte ter solicitado retificação do lançamento do ITR 96. Tendo sido retificado apenas as informações pertinentes ao quadro 02 do cadastro (informações do contribuinte), conforme apresentado na DITR96. Além do que, o interessado apresentou as Retificadoras desacompanhadas da declaração comprobatória dos dados ali consignados, o que não O poderá ser acatada, por contrariar a legislação acima mencionada. O contribuinte somente pode retificar as informações da declaração apresentada se amparado em documentação hábil e idónea. Consoante o disposto no art. 15 do Decreto n o 70.235'72, a impugnação será apresentada por escrito e instruída com os documentos em que se fiindamentar, enquanto que o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, para o exercício de 1996, segundo pesquisa efetuada no sistema 17R, às fls. 21 e 24, baseado exclusivamente nas informações prestadas pelo interessado na DITR, entregue à Receita Federal em 2404/95. Constata-se pela Notificação à fl. 09, que o imóvel foi classificado na Tabela 11 Wunicipios do Polígono da Seca e da Amazônia 3 49t) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.514 ACÓRDÃO N° : 302-34339 Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a aplicação da ai/quota de cálculo de 2,80%, que é a ai/quota máxima multiplicada por dois, por força do art. 5°, parágrafo 3°, da Lei n°8.847;94." O Recorrente foi intimado da decisão monocrática em 15/02/00 (fls. 35), apresentando Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 09/03/00, juntado à fl. 38 e acompanhado do Laudo Técnico já juntado quando da apresentação da impugnação (fls. 40/43), de declarações DITR referentes aos anos de 1994,1995 e O 1996 (fls. 44/46) e Declaração Anual de Estoque de Produtor do ano de 1996 ( fls. 47/48). Em seu Recurso de fl. 38, o Recorrente, em síntese, sustenta que: a) o percentual de área utilizada no ano de 1996 não foi considerado para apuração do valor devido a titulo de ITR; b) o Laudo Técnico juntado com a impugnação não foi aceito por não ter sido assinado por um profissional habilitado. Por fim, o Recorrente formaliza seu pedido ao Conselho de Contribuintes, com a redação ora transcrita: "Diante do acima exposto vem o contribuinte mui respeitosamente requerer de V. Sa. que se digne a acatar a correção dos dados da área raro mencionada determinado que se efetue novo cálculo do Oimposto correspondente e que seja expedida nova notificação do ITIL 96 e que a notificação anterior seja cancelada". O recorrente, em 09/03/00, procedeu ao depósito de 30% do valor impugnado, conforme demonstra a guia de depósito juntada à fl. 49. É o relatório. lo4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.739 VOTO Trata o presente processo de notificação de lançamento do ITR e Contribuições relativos ao exercício de 1996. Inconformado com o valor cobrado a este título, o Recorrente • apresentou tempestivamente recurso voluntário a este Conselho, recurso esse que orase aprecia e julga. Em seu recurso, o Recorrente requer a retificação dos dados de sua DITR/95 e DITR/96 com base nos dados que traz amparados pela documentação de fls. 40/48, a qual ora se avalia. Primeiramente, convém esclarecer que o ITR é tributo cujo fato gerador ocorre em 1° de janeiro de cada exercício, com fulcro na Lei n° 8847/94, em seu art. I°, e tendo como base de cálculo o VTN indicado na DITR do ano anterior ou VTNm indicado pela SRF, sempre o maior, tudo com base nas informações prestadas pelo contribuinte na aludida DITR. Inicialmente, o Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, juntado pelo Recorrente às fls. 40/42, foi emitido em 20 de novembro de 1997, não havendo em seu texto qualquer indicação de que as informações ali contidas se referem ao período de 1995, sobre o qual incide o 1TR do exercício de 1996. Assim sendo, as informações prestadas no aludido Laudo não têm o condão de provar a real utilização do imóvel, sua efetiva exploração, bem como a área em que ela se dá, no ano de 1995. Ademais, o Laudo apresentado não contém a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente, não sendo acompanhado também de outros elementos que corroborem a avaliação indicada em seu texto. Por tudo isso, importante a invocação da decisão ora transcrita: " ... Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABTN por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. E imprestável para tanto Laudo Técnico que não contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados" (Ac un da 3° C do 2° CC — n° 203-06.383 — Rel. Cons. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.739 Renato Scalco Isquierdo — j. 14/03/00 — DOU- e 1 14/08/00, p.7 — ementa oficial) Já a Declaração Anual de Estoque de Produtor juntada às fls. 47/48 é datada de 31/03/97, também época posterior ao período que importa analisar para efeito de possibilidade de retificação de DITR/95, bem como o fato de ser declaração unilateral do contribuinte, sem trazer aos autos outros elementos probatórios, juridicamente inviabiliza seu recebimento como prova inconteste capaz de alterar a notificação de lançamento do ITR196 para o imóvel em questão. • Salientando-se que, diante da presunção de legitimidade que caracteriza os atos administrativos, dentre os quais as notificação de lançamento de tributos, o ônus da prova em atestar situações que contradigam o lançamento tal como foi efetivado pelo Fisco compete ao contribuinte, ora Recorrente, que, como foi analisado, não logrou êxito em atestar de forma válida e irrefutável a utilização de seu imóvel. Sendo assim, pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ em 18 de abril de 2001 (/p O FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator • 6 e . (fAakt. -‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ett .,4d! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :titttlf";1` 2 CÂMARA Processo n°: 13153.000478/97-43 Recurso n.°: 121.514 TERMO DE INTIMAÇÃO 41 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.739. Brasilia-DF,01/0+4-0/ — 3. Can Henrique nulo dtfegda Presida% da Camara 111 42/o /94-Ciente em: /n p_pboo_ Do F.%2g csi) ACICI1/41411 VIPC Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000221/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA - As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09894
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano que excluiam a multa de Mora. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS — A matéria não impugnada e trazida a debate apenas na fase recursal está preclusa. II) MULTA DE MORA — As decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 tt M c 'cius Neder de Lima P e id . te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). Fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nV.O.P,:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 Recurso : 104.185 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02, a contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 2.080,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 5.896,02 o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS/612/96 (fls. 17/19) entendeu assistir parcialmente razão à impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (Min) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o áç 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em suas razões de recurso (fls. 30/32) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fl. 25), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema ITR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. (-..) Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a alíquota de cálculo para 0,20%, que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. No ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 3 444P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4754,).3r,,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que o a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o interprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pela contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (-) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR a contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa exigida no demonstrativo à fl. 24. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 "neen JOSÉ CA / I•B ' ' , OFANO, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*Zsp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, RELATOR-DESIGNADO Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a alíquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificada a contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto, o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em'mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44Yrir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955 explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz i, a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando de prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3 a edição, p. 964 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fed» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\-41115i:MI Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento, no caso do ITR, tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4;Px SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kg Processo : 13153.000221/95-75 Acórdão : 202-09.894 continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se a contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 1998 41,1 , • VINICIUS NEDER DE LIMA 9

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4706716 #
Numero do processo: 13602.000072/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - Uma vez comprovada a baixa da pessoa jurídica dos registros da Secretaria da Receita Federal, deve ser cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13032
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4708382 #
Numero do processo: 13629.000256/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04456
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. u. is '-n-.:L_____ ril,rIca MINISTÉRIO DA FAZENDA ..................... i '"'""'""•.--•--.—..........,...,...„„ Y;',130 1N`'.:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v‘,..-'>ft Processo : 13629.000256/97-23 Acórdão : 203-04.456 Sessão •. 12 de maio de 1998 Recurso : 105.426 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \tiktN. \ 1 Otacilio D. as 1 artaxo Presidente O Fran*----i--: - .t...>: e çue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000256/97-23 . Acórdão : 203-04.456 Recurso : 105.426 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENB3RA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Duas Barras, localizado no Município de Itabira - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer remissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.043/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. / Inconforma• ., às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendieàs na impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN . à ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, rest: ria , onfigurada a bitributação. É o relatóris. 10— _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA worewk MMLnO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000256/97-23 Acórdão : 203-04.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2 0 do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixad , 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregador - a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla • e • e ,04‘14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Utbn likf0. 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000256/97-23 Acórdão : 203-04.456 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e àCe TAG. ( Sala das Sessões, em 12 e emaio de 998 lib..._ FRANCIS O.:-..,: ' . i - QUE SILVA 4

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Numero do processo: 13149.000007/98-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - VTNm - REVISÃO. A revisão do VTN aplicado no cálculo do tributo do imóvel, quando se referir ao valor mínimo (VTNm) fixado para o Município onde se localiza, em conformidade com a Lei 8.847/94, só pode ser deferida mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido na forma da legislação de regência, comprovado, inequivocadamente, que tal imóvel se diferencia da média dos demais imóveis do município, justificando a redução do valor tributável. O laudo deve se reportar á situação existente à época da ocorrência do fato gerador do imposto em discussão, o que não ocorreu no presente caso. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36672
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Evangelista (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/BRAS LIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VTNm — REVISÃO. A revisão do VTN aplicado no cálculo do tributo do imóvel, quando se referir ao valor mínimo (VI74m) fixado para o Município onde se localiza, em conformidade com a Lei n° 8.847/94, só pode ser deferida mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido na forma da legislação de regência, comprovando, inequivocamente, que tal imóvel se diferencia da média dos demais imóveis do município, justificando a redução do valor tributável. O laudo deve se reportar à situação existente à época da ocorrência do fato gerador do imposto em discussão, o que não ocorreu no presente caso. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 o _ — HENRIQU PRADO MEGDA Presidente —~esenrira PAULO • t . i.;1- • TO CUCCO ANTUNES 6 JUN 2013 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 RECORRENTE : GLOBO AGROPECUÁRIA S.A. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança formulada à empresa GLOBO AGROPECUÁRIA S/A, (sucessora de Roma Aruanã Agropecuária Ltda), do Imposto Territorial Rural e consectários, referentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado FAZENDA FORQUILHA, de sua propriedade, localizado no Município de Matrinchã— GO, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 04. A Contribuinte impugnou o lançamento efetuado, considerada tempestiva pela DRJ em Brasília — DF, requerendo a revisão do ITR aplicado, trazendo à colação o Laudo Técnico de Avaliação acostado às fls. 05/14, com ART às fls. 15. O Lançamento foi considerado procedente, conforme ACÓRDÃO DRJ/BSA n° 1.618 de 08/05/2002 (fls. 68/71), cuja Ementa assim prescreve: "Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1994 Ementa: DA REVISÃO DO V'TN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR/94, resulta do VTNm/ha fixado para o município em que se situa o imóvel, não sendo aceito 111 para revisá-lo laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/1994, sem evidenciar o valor fundiário atribuído a esse imóvel. Lançamento Procedente" O fundamento básico que norteou a Decisão supra consistiu no seguinte: "(..) No entanto, o laudo técnico anexado para fins de revisão do VTN tributado, às fls. 05/14, não exclui do valor do imóvel os bens a ele incorporados nem se refere a 31/12/1993, contrariando a Lei n° 8.847/1994, no que se refere à apuração do VTN do imóvel; além disso, registra o mesmo valor para a propriedade e para a terra nua. Pelas razões expostas, é de se concluir que o referido laudo não realiza a avaliação propriamente dita, limitando-se a registrar um 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 valor total do imóvel igual ao VTN, sem citar as características particulares desfavoráveis que o diferenciem dos imóveis circunvizinhos , para o convencimento do valor atribuído ao imóvel em questão e assim justificar a pretendida redução do VTN tributado. Dessa forma, entendo que cabe manter o VTN tributado, base de cálculo do ITFt194, por estar de acordo com VTINTm/ha fixado, pela IN/SRF n" 16/1995, para o município de Matrinchã —GO." Da Decisão a Contribuinte tomou ciência, juntamente com a Intimação n° 188/2002 (fls. 73), em 07/10/2002, conforme AR acostado às fls. 91. Apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 06/11/2002, pelo que se constata do carimbo de protocolo às fls. 74. Reitera os argumentos da Impugnação e pede a aceitação dos documentos então trazidos para análise, que, em seu entender, comprovam a sua pretensão quanto ao VTNh à época do lançamento e demonstram que o Laudo Pericial foi efetuado por profissional legalmente habilitado pelo órgão representante da categoria. Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à integral leitura dos argumentos desenvolvidos às fls. 75/80, como segue: (leitura Como garantia recursal, pelas disposições do Dec. n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, apresentou relação de bens para o necessário e devido arrolamento, o que foi providenciado pela repartição competente. mérito, anexou o seguinte: de comprovação, em relação aos seus argumentos de - Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Aruaná — Cadastro Técnico Municipal — assinada pelo Diretor de Finanças e Arrecadação, datada de 05/11/2002 (fls. 87), informando que "...a PAUTA referente valores de terras neste Município no exercício de 1994 era de mais ou menos R$ 206,60...." - Certidão, do mesmo emitente (fls. 88), informando que: "...a PAUTA referente a valores de terras neste Município no exercício de 1993 era de mais ou menos Cr$ 8.264.462,80..." - Guias de Informação, de 19/12/94 e 26/06/94, da Prefeitura Municipal de Aruanã, (fls. 89 e 90). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 Outros documentos relacionados à comprovação de arrolamento de bens em garantia de instância são encontrados às fls. 94/98 e 101. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 103, último encontrado no processo. É o relatório", girr: • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade prevista no Regimento Interno dos C. Contribuintes, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Preliminarmente, em respeito à farta jurisprudência firmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, argúo aqui a nulidade ah initio, do processo administrativo de que se trata, por vicio formal, em razão da forma como foi constituído o lançamento tributário objeto deste litígio, como se demonstrará no seguimento. Com efeito, dito lançamento, relativo ao ITR do exercício de 1994, sobre o imóvel indicado, está constituído pela Notificação acostada às fls. 04, que não possui qualquer indicação do órgão originário e do seu respectivo emitente. Sobre tal questão já me pronunciei em inúmeras oportunidades, em diversos outros julgados desta Segunda Câmara, conforme transcrições que faço a seguir, totalmente aplicáveis ao presente caso: Determina o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1111 IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive id(77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. É copiosa a jurisprudência emanada da C. Terceira Turma, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO da mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), que resultou no Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: 11, "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, argúo, de oficio, a preliminar de nulidade do lançamento supra e, obviamente, de todos os atos subseqüentes do processo em discussão. Vencido na preliminar acima argüida e tendo que adentrar ao mérito do Recurso ora em exame, passo a fazê-lo. Como visto, o pleito da Contribuinte, em obter a redução da base de cálculo (valor tributável), do imóvel em questão, foi recusado pela instância a quo por não ter sido trazida aos autos a devida comprovação, através de competente Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, reportando-se à data de ocorrência do respectivo fato gerador, comprovando, de forma inequívoca, as características que tomavam o mesmo em condições inferiores à das demais terras do município, justificando-se a aplicação de um VTN tributável em valor inferior ao VTN mínimo fixado pela Receita Federal. O documentos carreados aos autos pela Recorrente junto à Apelação em questão não suprem a falha apontada anteriormente. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 Reforço aqui, então, a assertiva que já extemei em diversos outros julgados, no sentido de que a revisão do VTN aplicado no cálculo do tributo do imóvel, quando se referir ao valor mínimo (VTNm) fixado para o Município onde se localiza, em conformidade com a Lei n° 8.847/94, só pode ser deferida mediante a apresentação de laudo técnico emitido na forma da legislação de regência, comprovando, inequivocamente, que tal imóvel se diferencia da média dos demais imóveis do município, justificando a redução do VTN tributado. Tal laudo deve se reportar, obviamente, à época da ocorrência do fato gerador do imposto em discussão. Considerando que o Laudo apresentado pela Recorrente não atende a tais requisitos e que os documentos trazidos à colação, em grau de recurso, não suprem tal falha, não há como se atender ao pleito analisado. ePor tais razões, entendo não haver reparos a serem feitos na Decisão de primeiro grau, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 , PAULO RI B Airrk- CUCCO ANTUNES — Relator o 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. OAssim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o O sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 8 ~ff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." ID Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ~I e 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o • obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. • Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. ~se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.733 ACÓRDÃO N° : 302-36.672 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de O tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. O Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 fr,ce Ç44 'serer ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000046/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32899
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000046/2005-44 Recurso n° : 132.863 Acórdão n° : 301-32.899 Sessão de : 19 de junho de 2006 Recorrente • : SEMPRE VIVA CONFECÇÕES LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. 411 Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/43\N OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente • SLaib/1%.' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: a 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséta de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique IClaser Filho. ces • Processo n° : 13609.000046/2005-44 Acórdão n° : 301-32.899 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declarató rio Executivo DRF/STL n° 431.465, de 07 de agosto de 2003, fl. 06, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: • Situação excludente: (evento 311): Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 826.485.906-25 CNPJ 00.548.021/0001-46. Data da ocorrência: 31/12/2001 Fundamentação legal: Lei n°9.317, de 05/12/1996: art. 9°, IX; art. 12; art. 14, 1; art. 15, Medida Provisória n° 2.158-34, de • 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: art. 20, IX; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, • apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 0611300/0019, fls. 28/29, com pedido de revisão do ato em rito sumário. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS. fl. 29- verso, nos termos a seguir: A alteração contratual só foi registrada na Junta Comercial em setembro de 2003. O contrato de compra e venda se configura como uma convenção particular. Nesta situação há de se levar em consideração o art. 123 do CT1V: "Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 2 • Processo n° : 13609.000046/200544 Acórdão n° : 301-32.899 Assim sendo, a alteração só teria efeitos para a Fazenda Pública a partir de setembro de 2003. Cientificada em 27/05/2004, fl. 30, a optante em 24/06/2004, fl. 35, apresentou impugnação, fls. 35/36, com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre a exclusão efetuada de oficio contra a qual se insurge. Diz demonstrar que o sócio Eugênio Paccelli dos Santos, de fato, retirou-se da sociedade em 2001, quando alienou suas quotas parceladamente até agosto de 2003. Esclarece que somente depois de integralmente quitadas as quotas, a optante pôde arquivar a alteração contratual correspondente. Em face do exposto, requer: - que não lhe sejam exigidos acréscimos legais porventura devidos; - que seja deferida sua permanência no Simples a partir de 2004; - o cancelamento da exclusão. O processo foi instruído com os dados cadastrais das pessoas jurídicas e com as informações constantes nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002, fls. 48/55." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 57/61), deferindo em parte o pedido da contribuinte, mantendo sua exclusão no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, por, entender que o motivo excludente somente foi sanado em setembro de 2003, após a emissão do ADE. • Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 68/70) alegando, em suma que, embora a alteração contratual referente à saída do sócio Eugênio Pacelli dos Santos tenha sido registrada na Junta Comercial somente em setembro de 2003, ele, de fato, já não mais pertencia à sociedade desde 2001. Ao final, requer sua permanência no Simples também no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, bem como a isenção de todas as penalidades cabíveis, multas e juros. É o relatório. 3 • • Processo n° : 13609.000046/2005-44 Acórdão n° : 301-32.899 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre exclusão da contribuinte retro identificada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições do Simples, promovida por meio do Ato Declaratório n°. 431.465, de 07 de agosto de 2003 (fi. 06). Referido ADE consigna como motivos excludentes a participação do • sócio EUGÊNIO PACELLI DOS SANTOS na empresa Rede Brasileira de Atacado Ltda com mais de 10% do capital e a extrapolação do limite legal de R$ 1.2000.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da receita bruta global no ano- calendário de 2001. Como razões de defesa, em fase recursal, alega a contribuinte o direito de permanecer no SIMPLES no período de 01/01/2002 a 31/122003 /por entender que, de fato, o predito sócio não mais pertencia à empresa desde agosto de 2001. Isto porque, segundo narra a recorrente, na iminência de ingressar em outra sociedade, o sócio EUGENIO PACELLI DOS SANTOS, resolveu, em 2001, alienar suas quotas para a sócia remanescente, LUCIANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, e o novo sócio admitido, NEY ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA, os quais adquiriram a totalidade de suas quotas, a serem pagas em 24 parcelas de valores iguais, tendo-se iniciado o pagamento em 20 de setembro de 2001 e findado este em 20 de agosto de 2003. • • Conforme afirma a própria recorrente, a alteração contratual com a efetiva retirada do sócio EUGÊNIO PACELLI DOS SANTOS somente poderia ser homologada após a quitação de todas as parcelas, razão pela qual o registro na Junta Comercial somente foi efetivado em setembro de 2003. Acontece que a lei, ao determinar a exclusão do Simples, não faz alusão a qualquer situação fática, mas sim à participação de sócio em mais de 10% do capital de outra empresa. Tanto faz que o sócio efetivamente participe ou não da gestão dessa outra empresa, ou que esteja placidamente aguardando a finalização de negócio firmado entre particulares para formalizar a sua retirada. Para incorrer na hipótese de incidência do comando normativo que enseja a exclusão do SImples, basta que o sócio possua formalmente o capital da outra empresa no percentual de mais de 10% e que, concomitantemente, a receita bruta tenha ultrapassado o limite global fixado pela lei à permanência no Simples, qual seja, R$ 1.2000.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme estabelece a Lei n°. 9317/96: 4 • Processo n° : 13609.000046/2005-44 Acórdão n° : 301-32.899 "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°" Há que se salientar, neste ponto, que a referida exclusão se deu pela incorrência concomitante da contribuinte nas duas hipóteses de incidência do comando normativo, quais sejam: (1) o sócio EUGÊNIO PACELLI DOS SANTOS desde 2001 participava de outra empresa com mais de 10% do seu capital; e (b) a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal para opção pelo Simples. . Se o sócio foi retirado da empresa, por meio de alteração contratual, • somente em 2003, apenas a partir de então poderá a contribuinte ser reinclusa no Simples, caso preencha os demais requisitos da lei. Não poderia a autoridade administrativa abster-se de agir e aplicar o que determina a norma jurídica, deixando que a recorrente se beneficiasse de um regime tributário simplificado ao qual não lhe era cabível à época, por não preencher as condições da lei! •Nesse sentido é remançosa a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas abaixo ilustram' Número do Recurso: 130849 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10875.000592/2004-66 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPENAS/SP Data da Sessão: 25/01/2006 10:00:00 • Relator: Decisão: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Acórdão 301-32422 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL DE RECEITA BRUTA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Constatada a participação de sócio em outra empresa em mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano- calendário de 2001, cabe a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 1 o/1/2002. RECURSO 1MPROVIDO Número do Recurso: 132893 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13609.000809/2004-76 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO 5 . • • • Processo n° : 13609.000046/2005-44 Acórdão n° : 301-32.899 Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: . 2310312006 14:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-33024 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Ementa: SIMPLES — OPÇÃO- SóCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA — Impossibilidade. Estão impedidas de optar pelo SIMPLES as empresas que tenham no seu quadro societário sócios que participem com mais de 10% no capital de outra empresa, independente do regime tributário adotado por esta. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI— Matéria que não se toma conhecimento por não ser de competência deste Conselho. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 132838 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 13609.000347/2004-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 22/03/2006 09:00:00 • Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-32586 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei 9317/96. ATO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O empresário e a sociedade empresarial vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. O registro dos atos sujeitos à formalidade será requerido pela pessoa obrigada em lei, devendo os documentos necessários ao registro serem apresentados no prazo de trinta • dias, contado da lavratura dos atos respectivos, sob pena de responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. (inteligência dos arts. 1150 e 1151 do CPC; da Lei n° 8.943/94 e do Dec. n° 1.800/96). EXCLUSÃO. EFEITOS. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9° da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Quanto aos efeitos da exclusão, irreparável também é a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, os quais, pela aplicação dos comandos legais ali expostos, reafirmaram os efeitos da exclusão da contribuinte do Simples a partir de 1°/1/2002. 6 Processo n° : 13609.000046/2005-44 Acórdão n° : 301-32.899 • sorte não assiste à contribuinte, posto não haver qualquer previsão legal que lhe possa socorre a pretensão. A lei n°. 9.317/96 é clara, em seu art. 16, ao estabelecer que a pessoa jurídica excluída ao Simples está sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Diante da extrema clareza do comando normativo expresso na Lei tf. 9.317/96, verifica-se que a exclusão foi procedida nos estritos limites da legislação pertinente, não havendo amparo, portanto, para o atendimento da pleito da recorrente. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o desenquadramento da empresa do SIMPLES no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, devendo ser reincluída somente a partir de 01/01/2004, conforme assinalou a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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