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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352766 #
Numero do processo: 23034.034124/2004-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADES. DIVERGÊNCIAS. PROGRAMA RAI. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito com fulcro em divergências junto ao Sistema de Manutenção de Ensino (SME) entre os valores deduzidos e o número efetivo de alunos indicados e efetivamente indenizados no programa Relação de Alunos Indenizados (RAI), decorrendo irregularidades nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, não ilididas pela Recorrente com conjunto probatório suficiente a afastar a exação, ainda que parcialmente.
Numero da decisão: 2402-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  RECOLHIMENTO.  IRREGULARIDADES.  DIVERGÊNCIAS.  PROGRAMA  RAI.  LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito  com  fulcro  em  divergências  junto  ao  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  (SME)  entre  os  valores  deduzidos  e  o  número  efetivo  de  alunos  indicados  e  efetivamente  indenizados  no  programa  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI),  decorrendo  irregularidades nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  não  ilididas  pela Recorrente  com  conjunto  probatório  suficiente a afastar a exação, ainda que parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 41 24 /2 00 4- 39 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 23034.034124/2004­39  Acórdão n.º 2402­006.301  S2­C4T2  Fl. 102          2 Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  148/168  em  face  de  decisão  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  140/144 ­ que decidiu pelo indeferimento da defesa apresentada pelo contribuinte em epígrafe  (e­fls. 68/83), mantendo, destarte, o crédito tributário referente ao não recolhimento do salário­ educação consignado na Notificação para Recolhimento de Débito n. 1205/2004 ­ emitida em  04/11/2004 ­ no valor total de R$ 183.504,04 (e­fl. 64) ­ com fulcro em divergências junto ao  Sistema de Manutenção  de Ensino  (SME)  entre  os  valores  deduzidos  e  o  número  efetivo  de  alunos  indicados  e  efetivamente  indenizados  no  programa  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI), conforme Demonstrativo de Divergência (e­fls. 52/59), decorrendo irregularidades nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  consoante  o  disposto  na  legislação  aplicável,  especificamente em relação aos períodos de apuração (P.A) 01/07/1998 a 30/06/2002.  A Recorrente foi cientificada da NRD n. 1205/2004 (e­fl. 23) em 02/07/2001  (e­fl. 25) e apresentou, em 10/11/2004, a impugnação de e­fls. 68/83 em 30/11/2004 alegando,  em apertada síntese, que os novos arquivos relativos às deduções efetivadas nos recolhimentos  da  contribuição  social  do  Salário­Educação  devem  ser  processados  e  os  comprovantes  de  arrecadação direta ser notificados.  A impugnação de e­fls. 68/83 foi indeferida nos termos da decisão da lavra do  Ilmo.  Presidente  do  Fundo  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  140/144, havendo dela a Recorrente sido cientificada em 27/03/2006 (e­fl. 180), e, irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  24/04/2006  (e­fls.  148/168),  repisando  os  mesmos  argumentos suscitados na impugnação de e­fls. 68/83.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  148/168)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 148/168 guerreia contra a  decisão do Ilmo. Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)  ­  e­fls.  140/144  ­  que  decidiu  pelo  indeferimento  da  defesa  apresentada  pela  Recorrente  e  manteve o crédito tributário referente ao não recolhimento do salário­educação consignado na  Notificação para Recolhimento de Débito n. 1205/2004 (e­fl. 64).  No mérito,  em  face  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  peça  recursal de e­fls. 148/168, que não aduz novas razões de defesa, e considerando os termos do  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 23034.034124/2004­39  Acórdão n.º 2402­006.301  S2­C4T2  Fl. 103          3 art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, entendo suficiente e elucidativo o pronunciamento da  decisão recorrida, verbis:  Com relação ao questionamento da empresa concernente aos alunos cadastrados na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  oportuno,  cumpre­nos  expor  os  fundamentos  a  seguir  desenvolvidos  com  base  no  parecer  168/2005  da  douta  Procuradoria Federal.  Inicialmente, citamos o disposto no art. 5°, da Instrução n.° 01, de 23 de dezembro  de 1996 do FNDE, o qual determina que:  Art  5°  ­  A  atualização  do  cadastro  dos  alunos  será  procedida,  nos  prazo que  vierem a  ser  fixado  e de  conformidade com as orientações  gue, para esse fim, forem fomecidas da seguinte forma:  [...]  II  ­  da  modalidade  Indenização  de  Dependente,  por  intermédio  de  disquete  específico  ou,  na  impossibilidade  de  utilização  deste,  do  formulário  Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  que  serão  encaminhados pelo FNDE.  O  que  observa  do  comando  acima  é  que  a  norma  remeteu  a  posterior  regulamentação o prazo para a atualização do cadastro dos alunos beneficiários.  Contudo,  com  o  advento  da  Instrução  N.”  01,  de  15  de  dezembro  de  1998,  as  empresas passaram a ter a obrigação de realizar a atualização do cadastro todo o  semestre, conforme dispõe o art. 5°, inciso Il, verbis:  II  ­  da  modalidade  Indenização  de  Dependente,  mediante  envio  de  disquete específico ou transmissão eletrônica de atualização semestral  do cadastro no Sistema RAI distribuído pelo FNDE em janeiro de 1998,  o  qual,  se  necessário,  poderá  ser  obtido  no  setor  competente  da  Autarquia.  Já na resolução n.° 3, de 18 de dezembro de 2000, e resoluções posteriores, além de  haver a previsão de que a atualização deveria ser semestral, houve a determinação  de que a mesma deveria ocorrer, obrigatoriamente, até 31 de julho para os dados  relativos  ao  1°  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos ao 2° semestre.  Desta forma, o que se infere das assertivas acima é que a partir de 1999, momento  em  que  a  questão  foi  integralmente  regulada,  tomou­se  obrigatória  a  atualização  semestral  dos  alunos  beneficiários,  tomando­se  necessária  a  glosa  de  todas  as  deduções efetivadas nos semestres em que não houve a atualização do cadastro nos  prazos previamente estabelecidos.  Importante  salientar  que  as  sobreditas  resoluções,  têm  como  fundamento  de  validade  a  Lei  n.°  9.424/96  e  o  Decreto  n.°  3.142/99,  que  dispõem  sobre  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  portanto,  apresentando  os  pressupostos  legais que fundamentam e justificam a sua edição, estando apta a produzir todos os  efeitos jurídicos a que se propõe.  Destarte,  concluímos  que,  à  luz  da  análise  efetuada  na  explanação  contida  na  defesa,  a  empresa  não  enviou  os  arquivos  referentes  ao  povoamento  da  RAI  em  tempo  hábil,  o  que  a  descredencia  à  consecução  do  abatimento  das  deduções  efetivadas  entre  o  l.°  semestre/98  ao  l.°  semestre  de  2002,  devendo  assim,  ser  mantidos todos os valores que foram notificados.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 23034.034124/2004­39  Acórdão n.º 2402­006.301  S2­C4T2  Fl. 104          4 Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 148/168), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 420DF CARF MF

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7390862 #
Numero do processo: 10880.955526/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 55 26 /2 00 8- 80 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 276DF CARF MF

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7375765 #
Numero do processo: 13656.721445/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração são o instrumento processual próprio para o saneamento de omissões nos julgados. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.
Numero da decisão: 1301-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, acolher os embargos do contribuinte para sanar omissão apontada apontada, e, por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Nelso Kichel que votaram por manter a exigência dessas penalidades. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto acompanharam o voto do relator por suas conclusões, sendo o entendimento desses conselheiros agregados ao voto condutor do aresto; (ii) por unanimidade de votos, acolher os embargos dos coobrigados para sanar omissão no acórdão embargado e excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.721445/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  ALCOA ALUMINIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  são  o  instrumento  processual  próprio  para  o  saneamento de omissões nos julgados.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa  isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ,  mas  não  pode  ser  exigida,  de  forma  cumulativa,  com  a  multa  de  ofício,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte,  no  final  do  período  base  de  incidência.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124, do CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica,  e não apenas econômica, entendendo­se como  tal aquele que  recaia  sobre a  realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa  jurídica responder pelo pagamento do tributo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 14 45 /2 01 3- 97 Fl. 5372DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  por  membros  do  colegiado  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  acolher os embargos do contribuinte para sanar omissão apontada apontada, e, por maioria de  votos,  dar­lhe  provimento  para  cancelar  a  exigência  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  Nelso Kichel que votaram por manter a exigência dessas penalidades. Os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  acompanharam  o  voto  do  relator  por  suas  conclusões,  sendo  o  entendimento  desses  conselheiros agregados ao voto condutor do aresto;  (ii) por unanimidade de votos, acolher os  embargos  dos  coobrigados  para  sanar  omissão  no  acórdão  embargado  e  excluí­los  do  polo  passivo da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos calendários de 2007,  2008 e 2009, por meio dos quais foram glosadas amortizações de ágios derivados de operações  de reestruturação societária da Contribuinte em questão.  O auto de infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 3209­ 3222)  exige  o  recolhimento  de R$  39.331.240,08  de  imposto,  R$  58.996.860,12  a  título  de  multa de ofício de 150%, prevista no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  e  R$  22.458.138,09 de juros de mora, além de 44.577.058,75 de multa isolada.  O lançamento fiscal decorreu das seguintes infrações:  I) glosa do encargo com amortização indevida de ágio interno, escriturada  na  conta  23050000.0000  – Amortização Ágio  e  declarada  nas  linhas  20  ou  21  da  Ficha  05A  das  DIPJ’s  2008,  2009  e  2010,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria Fiscal (fls. 31823202) e detalhado na planilha Anexo 01 (fls. 32033204),  com infração ao disposto nos arts. 3º e 13, III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, e arts. 247, 249, I, 251, 299, 324, § 2º, 325, 385 e 386 do RIR de 1999.  II)  multa  de  ofício  isolada  sobre  a  diferença  de  estimativa  de  IRPJ  calculada sobre o encargo com amortização do ágio  interno, conforme descrito  no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 31823202) e detalhado na planilha Anexo 02  Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 3          3 (fls. 32053207), com infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999, art.  44,  II,  “b”  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada  pelo  art.  14  da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007).  O  auto  de  infração  de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  (fls.  3223­3236)  exige  o  recolhimento  de  R$  19.549.974,76  de  contribuição,  R$  29.324.962,14  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  e R$  11.163.035,59  de  juros  de  mora,  além  de  R$  10.565.540,68  de  multa  exigida  isoladamente.  As  infrações  constatadas pelo lançamento são as mesmas do lançamento de IRPJ.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  3182­3202)  glosou  os  valores  que  entendeu  não  amortizáveis em razão da inexistência de ágio legítimo, ausência de fundamento econômico do  ágio,  utilização  de  empresa  veículo  e  não  caracterização  de  despesa  dedutível.  Ademais,  imputou  responsabilizada  solidária  com  fundamento  nos  arts.  124,  I  e  135,  III  do CTN  aos  seguintes sujeitos:   Alcoa  Inversiones  España  S.L.  (CNPJ  nº  05.808.206/000166),  cuja  razão  social anterior era Alcoa Transformación S.L.: controladora da Alcoa Alumínio por  ocasião  da  apuração  do  ágio  interno  de  R$  1.551.585.298,70  constituído  sobre  o  patrimônio  líquido  da  interessada,  na  integralização  do  aumento  do  capital  da  empresa  veículo RSAM Participações  Ltda.,  em  31/12/2003, mediante  entrega  de  6.002.851 ações ordinárias e 724 ações preferenciais da contribuinte; o valor desse  ágio  acabou  integrando  o  acervo  vertido  para  a  interessada  por  ocasião  da  incorporação  reversa  ocorrida  em  23/07/2004,  quando  passou  a  ser  amortizado  à  razão de 1/60 ao mês;.   Eduardo  Sampaio Dória  (CPF  nº  149.048.60896):  representante  da  Alcoa  Inversiones  España  S.L.,  Alcoa  Brazil  Holdings  Company  e  Alcoa  do  Brasil  Indústria e Comércio Ltda.; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3243­ 3244 e 3253­3254)  Carlos  Eduardo Mahfuz  (CPF  nº  029.768.28814):  representante  da  Alcoa  Brasil  Holdings  Company,  Alcoa  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Alcoa  Inversiones  España  S.L.  e  Companhia  Geral  de  Minas;  também  foi  diretor  da  fiscalizada (até 2005) e da RSAM Participações Ltda.; foi cientificado por via postal  em 20/12/2013 (fls. 3251­3252)   João Luiz Serafim da Silva (CPF nº 002.619.82826) representante da Alcoa  Luxembourg  S.A.R.L.,  diretor  da  interessada  e  membro  do  Conselho  de  Administração  da  interessada;  foi  cientificado  por  via  postal  em  20/12/2013  (fls.  3247­3248)  Marcelo de Arruda Barros Rangel (CPF nº 063.855.03860) ­ representante  da  Alcoa  Transformación  e  Companhia  Geral  de  Minas  e  diretor  da  RSAM  Participações; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3249­3250)  Adjarma  Azevedo  (CPF  nº  047.186.07868):  presidente  da  fiscalizada  em  2003  e  membro  do  seu  Conselho  de  Administração  de  2002  a  2004,  tendo  sido  nomeado  para  compor  o  Conselho  Consultivo  da  companhia  em  14/04/2004;  foi  cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3245­3246)  Josmar Verillo (CPF nº 392.513.30891): presidente da fiscalizada em 2003 e  2004 e membro do seu Conselho de Administração; é representante da Companhia  Geral de Minas na administração da RSAM Participações;  Fl. 5374DF CARF MF   4 Franklin Lee Feder (CPF nº 668.181.50810): presidente da fiscalizada desde  janeiro/2005; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3241­3242).  O fundamento da imputação de responsabilidade solidária foi assim exposto  pela fiscalização:  “De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  ficou  comprovada  a  existência  de  um  planejamento  tributário  indevido,  por  parte  do  grupo  ALCOA, utilizando algumas PJ para criação e amortização de um ágio ilegal.  Houve a demonstração de que essas pessoas, vinculadas ao grupo ALCOA, se  reuniram em conluio para a prática das referidas infrações tributárias.  As decisões do grupo ALCOA foram manifestadas mediante  representantes,  procuradores e também dos diretores das pessoas jurídicas brasileiras. Essas pessoas  físicas  é  que  conceberam  e  executaram  o  planejamento  tributário  indevido,  provavelmente receberam muito bem por isso.  Podemos ver nas cópias das atas de reunião dos acionistas, da diretoria e  nas  alterações  dos  atos  constitutivos,  que  sempre  houve  unanimidade  nas  decisões lavradas naqueles instrumentos que estão assinados por todos. Ou seja,  não  há  qualquer  voto  divergente,  seja  na  reunião  da  diretoria  ou  do  conselho  de  administração, demonstrando que  continuamente houve assentimento de  todos nos  atos praticados.  É  obrigação  legal  da  fiscalização,  ao  lavrar  um  auto  de  infração,  efetuar  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  que  será  o  contribuinte,  como  também  daqueles que por  expressa disposição  legal  sejam considerados  responsáveis  pelos  fatos constatados.  A  diretoria  constitui  o  órgão  executivo  de  uma  SA.  Compete  à  diretoria  a  representação  da  sociedade  e  a  prática  de  todos  os  atos  necessários  ao  funcionamento  regular  dos  negócios  empresariais  da  companhia,  observando  as  orientações  do  Conselho  de Administração  e  dos  acionistas. O mesmo  ocorre  em  relação às sociedades LTDA, obedecendo­se os respectivos contratos sociais.  Da  mesma  forma,  os  representantes  do  grupo  ALCOA  internacional  também atuaram na concepção e execução do esquema, que sabiam indevido e  ilegal.  Essas pessoas além de participarem da articulação da operação, praticaram os  atos societários e comerciais necessários para sua execução, desde a geração do ágio  indevido,  como  do  seu  aproveitamento  igualmente  ilegal.  Como  gestores  executivos, tiveram o pleno domínio de todos os fatos necessários para que esse  benefício indevido fosse aproveitado pela fiscalizada, com os decorrentes efeitos  tributários de redução ilegal do IRPJ e CSLL.  Portanto,  ficou  demonstrado  que  há  nexo  de  causalidade  entre  a  participação dos diretores e representantes e a geração e aproveitamento desse  ágio ilegal, que levou ao grave prejuízo para os cofres públicos que foi descrito no  Relatório de Auditoria Fiscal.  Dessa  forma,  ao  autuarmos  o  contribuinte ALCOA ALUMÍNIO  SA, CNPJ  23.637.697/000101,  atribuímos  a  responsabilidade  solidária  passiva  pelo  crédito  tributário devido, com fundamento nos arts. 124,  I,  e 135,  III, da Lei nº 5.172, de  1966 (CTN), em face de restarem caracterizados interesse comum e infração de lei  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  porquanto  realizaram,  em  nome  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  todos  os  atos  que  possibilitaram a amortização do ágio indevido, conforme descrito no relatório.”  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 4          5 Cientificado, o Contribuinte apresentou tempestiva Impugnação aduzindo os  seguintes fundamentos para o cancelamento total ou parcial da autuação:  I)  há nulidade do procedimento  fiscal  em  face:  (i)  de o procedimento  fiscal  alcançar  período­base  já  fiscalizado,  cuja  fiscalização  considerou  válidas  as  amortizações;  (ii)  da  impossibilidade  de  serem  conferidos  os  cálculos  que  acarretaram os lançamento fiscais; (iii) de não cumprirem as normas constitucionais  e legais relativas à motivação e fundamentação dos atos administrativos;.   II)  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­ calendário  de  2007  a  2009;.  o  ágio  existiu  e  foi  regularmente  amortizado  pela  impugnante em observâncias das restrições legais aplicáveis;  III) na eventual hipótese de não acolhimentos dos pleitos anteriores, a multa  agravada deve ser reduzida por não ter havido infração praticada dolosamente, além  de haver nulidades no respectivo lançamento, por falta de provas das circunstâncias  legais em que ela caberia e por insuficiente fundamentação legal;.   IV) não cabe a incidência de juros sobre as correspondentes multas;. a multa  isolada deve ser cancelada por não poder incidir concomitantemente com a multa de  lançamento “ex offício”;  V)  devem  ser  excluídas  as  sujeições  passivas  das  pessoas  arroladas  como  solidárias, por não ser o caso de solidariedade e por não ter havido atos das mesmas  passíveis de enquadramento na hipótese legal de responsabilidade.  Os responsáveis também apresentaram tempestivas Impugnações, insurgindo­ se contra a imputação de responsabilidade.  A  DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  também a responsabilidade tributária imputada.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  3733/3845)  repisando as  razões de sua impugnação. Do mesmo modo, a PGFN apresentou contrarrazões  defendendo a validade do lançamento.  Em composição parcialmente distinta deste Colegiado, o Recurso Voluntário  foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos  argumentos  atinentes  à  responsabilidade  tributária,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Roberto  Silva  Junior;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  na  parte  conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a  decadência para o ano­calendário 2007 e reduzir a multa de ofício para 75%,  vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir  Veiga Rocha  que  negavam provimento. No que  se  refere à  exigência  atinente  à  amortização  de  ágio,  a  decisão  foi  unânime  no  sentido  de  negar  provimento,  sendo  que  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto acompanharam o relator pelas conclusões. No que se refere à  exigência de juros sobre multa de ofício, a decisão foi por maioria de votos no  sentido  de  negar  provimento,  ficando  vencidos,  nessa  parte,  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Milene de Araújo Macedo.  Fl. 5376DF CARF MF   6 Diante do resultado, o Contribuinte principal opôs Embargos de Declaração  aduzindo  que  o  colegiado  se  omitiu  quanto  à  questão  da  inexigibilidade  da  multa  isolada  cobrada no processo (fls. 4075/4091).  Em  seguida,  os  responsáveis  tributários  apresentaram  Embargos  de  Declaração  (fls.  4196/4210)  informando  que  não  foram  notificados  da  decisão  da  DRJ,  requerem  que  seja  sanada  a  omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos  relacionados  à  responsabilidade tributária.  Ciente  da  petição  apresentada  pelos  responsáveis,  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  exarou  despacho  de  saneamento  (fls.  5043/5048)  determinando  a  intimação  de  todos  os  responsáveis  para  que  aduzam  suas  razões,  retornando  o  processo  ao  Colegiado para julgamento dos argumentos aduzidos e dos Embargos opostos.  Os  responsáveis  apresentaram  "Recurso  Voluntário"  de  fls.  5075/5019  atacando exclusivamente a questão da responsabilidade solidária.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  principal  são  tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  Os responsáveis  tributários, por sua vez, após sua notificação, apresentaram  "Recurso Voluntário"  (fls. 5075/5019) questionando exclusivamente a parcela do Recurso do  Contribuinte  principal  que  não  foi  conhecida  ­  relativamente  à  responsabilidade  tributária  imputada.   Verifica­se de pronto que esta petição não tem qualquer impacto potencial ou  efetivo  sobre  a  matéria  que  foi  conhecida  e  julgada,  não  havendo,  portanto,  razão  para  a  reforma do Acórdão nº 1301.002.279, mas somente para a  sua complementação  ­  através do  julgamento da matéria que até então não havia sido conhecida nesta instância de julgamento.  Desse  modo,  entendo  por  adequado  receber  o  "Recurso  Voluntário"  dos  responsáveis  como  Embargos  de  Declaração,  para  sanar  a  omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos  acerca  da  responsabilidade  tributária,  e  nesses  termos  reconheço  a  sua  tempestividade  e  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecidos pelo Colegiado.  Através do Acórdão nº 1301.002.279 o Colegiado decidiu:  (i) não conhecer  dos argumentos atinentes à responsabilidade tributária;  (ii) dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para reconhecer a decadência para o ano­calendário 2007 e reduzir a multa de ofício  para 75%; (iii) negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à exigência atinente à  amortização de ágio e (iv) negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à exigência  de juros sobre multa de ofício.  I) Embargos de Declaração do Contribuinte  Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 5          7 Compulsando o anexo 02 do relatório fiscal (fls. 3205/3206) verifico que foi  lançada a multa isolada de 50% em relação às estimativas de IRPJ referentes aos anos de 2007  e 2008, sem prejuízo do  lançamento da multa de ofício qualificada sobre o saldo positivo de  IRPJ dos anos de 2007, 2008 e 2009 gerados após a glosa da amortização do ágio gerado na  operação societária da Embargante.  Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte possui tópico específico sobre o  “Descabimento da aplicação da multa isolada”, no qual argumenta que em relação ao período­ base  de  2007  é  francamente  descabida  a  exigência  de  multa  isolada  em  face  de  possuir  origem no mesmo dispositivo de lei (art. 44 da Lei nº 9430) e na mesma infração sobre a qual  foi  aplicada  a multa  de  ofício  qualificada;  o  pagamento  do  tributo  se  dá  em  duas  diferentes  etapas, a primeira em caráter provisório e antecipatório, e a segunda quando se apura o ajuste  final, de caráter definitivo;  logo, o não pagamento do  tributo, quando ocorre, constitui­se em  uma única conduta,  e não em duas, passíveis de dupla penalização; para que  fosse cabível a  incidência das duas multas seria necessário que a lei determinasse expressamente, nos incisos I  e II do caput, que a exigência das respectivas multas se daria sem prejuízo da cobrança daquela  prevista no inciso IV do § 1º.  Além disso, aduz que após o encerramento do período­base não cabe mais a  exigência das antecipações que tenham deixado de ser recolhidas no mês próprio, porque seu  valor  desde  então  já  integra  o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período  e  apurado  na  respectiva DIPJ e, em consequência, também não é mais possível a cobrança da multa que seria  devida sobre a falta de insuficiência de recolhimento da sua mera antecipação; outro não será o  entendimento se  for  analisar a questão sob o prisma do princípio da consumação,  segundo o  qual  a  infração  mais  grave  absorve  aquela  mais  leve,  sendo  a  pena  decorrente  daquela  suficiente  para  também  punir  esta  última  e  excluir  uma  penalização  específica  a  esta;  em  relação ao período­base de 2008. Pugna, também, pela aplicação da Súmula CARF nº 105.   Pois bem, de pronto constato que a decisão embargada não se manifestou de  forma alguma sobre o cabimento ou não da multa isolada que foi imputada. Em razão disso,  podemos concluir haver, sim, omissão no julgado.  Havendo cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas (em razão da glosa do ágio amortizado) e multa de ofício por falta de pagamento do  IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, deve ser mantida apenas a multa de ofício. Este é o teor  literal da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Adianto que entendo ainda ser aplicável a Súmula CARF nº 105, a despeito  do  dispositivo  mencionado  em  seu  texto  ter  sido  alterado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  cuja  validade abarca os fatos geradores do presente feito. Por razões de clareza e  transparência na  motivação, explano meus fundamentos.  Fl. 5378DF CARF MF   8 A aplicação de qualquer súmula, mormente à luz do novel CPC/2015, deve se  dar em atenção à racionalidade tópico­problemática que orienta a sua adequada compreensão,  tanto que os dispositivos relativos à motivação das decisões dá um tratamento peculiar a elas:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  § 1o Não  se  considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  É  dizer,  a  súmula  tem  seu  conteúdo  normativo  determinado  não  pelo  seu  texto sumular, mas pelas fundamentos determinantes que lhe são subjacentes, que deverão ser,  efetivamente, o "fiel da balança" de sua aplicação.  Assim,  compulsando os  precedentes que deram origem à Súmula CARF nº  105, entendeu a jurisprudência dominante que não poderiam ser exigidas concomitantemente a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  absorção  daquela  por  esta  ­  princípio  da  consunção  ou  absorção,  típico  do Direito  Penal,  para  os  casos  em  que  condutas  que  lesem  determinado bem são punidas por  tipos penais distintos. Senão vejamos o Acórdão CSRF nº  9101­001.261:    É dizer, o  fundamento da súmula é o fato da infração que dá causa à multa  isolada  ser  menos  gravosa  que  o  fato  que  justifica  a  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  esta  absorve aquela. O que define a conduta lesiva ao bem tutelado pela regra penal é exatamente a  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 6          9 hipótese de incidência dela (lembrando que uma regra jurídica possui hipótese e consequência  jurídica), estando sujeita a uma penalidade, estabelecida em sua prescrição.  Pois  bem,  a  lei  nº  11.488/2007  alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  em  relação  aos  dispositivos sucessivamente apresentados:  Lei nº 9.430/96  art. 44 (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Lei nº 11.488/2007  Art. 44. (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela leitura do dispositivo, podemos verificar que a Lei nº 11.488/07 trouxe  algumas  inovação:  I)  estendeu  a  hipótese  de multa  pros  casos  de  rendimentos  auferidos  por  pessoa física, de fonte pagadora no exterior, que não tenham sido tributados no país da fonte;  II) em relação à hipótese existente, reduziu o valor da multa para 50%.  Como se vê, em relação à hipótese de falta de recolhimento das estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  não  houve  alteração  da  fattispecie  punitiva  ­  é  dizer,  a  conduta  típica  permaneceu a mesma, apenas com alteração da sanção aplicada. Ou seja, os fundamentos para  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ­  motivo  determinante  da  Súmula  CARF  nº  105  ­  permanecem  presente,  haja  vista  que  as  condutas  ofensivas  continuam  as  mesmas  (com  a  ressalva  do  acréscimo  do  art.  44,  II,  "a"  da  Lei  nº  9.430/96),  com  alteração  apenas  na  prescrição penal estabelecida pela legislação.  As  condutas  indicadas  nas  duas  normas  infracionais  continuam  sendo  uma  meio de execução da outra, sem que qualquer alteração nesse ponto  tenha decorrido da nova  redação legal.  Fl. 5380DF CARF MF   10 Isso decorre da diferença entre  texto legal e norma jurídica, evidenciada no  Direito  Positivo  pelo  art.  13,  §2º  da  Lei  Complementar  nº  95/98,  que  autoriza  o  reconhecimento  de  que  a  norma  infracional  pré  e  pós­lei  11.488/2007 possuem hipóteses  de  incidência que se superpõem, a despeito da alteração da numeração e posição dos dispositivos.  Em razão disso, não entendo ter havido modificação de circunstâncias fáticas  ou jurídicas que se afastem dos motivos determinantes da Súmula CARF nº 105, de modo que  ela permanece aplicável a casos após a edição da Lei nº 11.488/2007.   Entretanto,  durante  o  julgamento,  fui  acompanhado  pela  maioria  dos  julgadores  pelas  conclusões,  razão  pela  qual  deve  constar  expressamente  o  fundamento  prevalecente na Turma, conforme art. 63, §8º do RICARF. O entendimento prevalecente está  conforme  o  voto  vencedor  no  Acórdão  CARF  nº  1301­002.736,  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro José Eduardo Dornelas, reproduzido abaixo:  A  multa  isolada  aplicada  tem  como  origem  as  diferenças  entre  as  base  de  cálculo mensais  apuradas  pela  recorrente  e  pela  fiscalização,  e  decorre  das  glosas  efetuadas  em  procedimento  de  fiscalização,  que  constatou  entre  outras  infrações,  deduções  indevidas  de  despesas/custos  na  apuração  do  lucro  real  do  período. Não  decorre  do  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte optante do lucro real anual.  Penso  que  as  discussões  relacionadas  à  aplicação  da  multa  isolada  devem  levar  em conta o motivo que  levou a  autoridade fiscal  a  aplicá­la,  pois  ela não  se  destina  a  punir  casos  de  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, deve  ser aplicada apenas a multa de ofício, ao contrário do que ocorre na hipótese do não  recolhimento  (total  ou  parcial)  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual,  onde  se  aplica  a  denominada multa  isolada.  Isso porque, no meu sentir, a multa isolada foi instituída para punir apenas os  contribuintes  que,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já  não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  no  final  do  período.  Assim,  encerrado  o  período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Vale dizer, as  estimativas só podem ser exigidas no curso do respectivo período de apuração.  Assim, para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL  por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu­se  a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma  que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa.  Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar­se apenas ao caso  em  que  foi  concebida.  Aplicá­la  a  casos  de  glosas  de  despesas  efetuadas  em  procedimento de fiscalização, como é a hipótese dos presentes autos, é uma forma  de exacerbar a penalidade sem previsão legal.  Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa de ofício afastaria,  pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E STJ tem decisões nesse sentido,  das quais é exemplo a decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR. (...)  Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do  ano.  A  primeira  conduta  é,  portanto,  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao  fim do  ano­calendário,  e  o  bem  Fl. 5381DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 7          11 jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Logo,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal.  É o que os penalistas, à propósito, denominam de "princípio da consunção".  Desse modo,  voto  por  reconhecer  a  omissão  em  relação  à  análise da multa  isolada relativo ao ano­calendário de 2007 e 2008, para saná­la, dando provimento ao pleito do  contribuinte para manter apenas a multa de ofício sobre os débitos tributários do período.  II) Embargos de Declaração dos Responsáveis  Os fundamentos da imputação de responsabilidade passiva são aduzidos em  fls. 3198 e seguintes, no relatório fiscal, e se baseia no fato de que "essas pessoas se reuniram  em conluio para a prática das referidas  infrações tributárias", e que "todos os representantes  do grupo ALCOA internacional atuaram na concepção e execução do esquema". Além disso,  afirmou o fiscal que:    Após  tal  afirmação,  conclui  que  a  responsabilidade  solidária  passiva  decorreria  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  "em  face  de  restarem  caracterizados interesse comum e infração de lei na situação que constitui o fato gerador da  obrigação tributária, porquanto realizaram, em nome das pessoas jurídicas envolvidas, todos  os atos que possibilitaram a amortização do ágio indevido".  Em  razão  dos  Embargantes  terem  sido  intimados  após  a  publicação  do  Acórdão  que  não  conheceu  a  matéria  relativa  à  responsabilidade  tributária,  a  apresentação  tempestiva  de  seu  "recurso",  recebido  aqui  como Embargos  de Declaração,  torna  evidente  a  omissão da decisão quanto a esta questão. Passo a sanear tal omissão, portanto.  Um ponto relevante é a necessidade de congruência da motivação da decisão,  tanto interna ­ para não cair em contradição ­ quanto externa ­ guardando referibilidade com os  fatos do processo, que por força do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99 se impõe.  Nessa  linha,  o  relator  anterior  deste  processo  já  proferira  voto  meritório  analisando  a  questão  da  responsabilidade  tributária  no  presente  caso,  alinhado  com  as  premissas  assentadas  majoritariamente  pelo  Colegiado,  mas  que  acabou  vencido  quanto  ao  conhecimento  da matéria.  Com  fulcro  no mesmo  art.  50,  §1º  da  Lei  9784/99,  reproduzo  as  assunções do Conselheiro Marcos Paulo Caseiro, às quais adiro expressamente:  Fl. 5382DF CARF MF   12 Os Termos de Declaração de Sujeição Solidária foram lavrados em nome de  Alcoa  Inversiones España S.L., Eduardo Sampaio Dória, Carlos Eduardo Mahfuz,  João Luiz Serafim da Silva, Marcelo de Arruda Barros, Rangel, Adjarma Azevedo,  Josmar Verillo e Franklin Lee Feder, os quais foram vinculados ao cumprimento da  obrigação tributária imposta, sob o manto dos artigos 124 I e 135, III do CTN.  O art. 124 do CTN1 atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  ou  aqueles  expressamente designados por lei. Por sua vez, o art. 135, do mesmo diploma legal é  aplicável aos representes, diretores ou gerentes das pessoas jurídicas envolvidas.  Conforme os termos de Verificação fiscal (fls. 19/20), foi aplicado o art. 124,  I  a  todos  administradores  dos  negócios  das  empresas  envolvidas  que  tiveram  participação  ativa  no  planejamento  tributário,  de  forma  a  praticar  todos  os  atos  societários  e  comerciais  necessários  para  sua  execução,  culminando  no  aproveitamento indevido do ágio.  Por  sua  vez  também  aplicou  o  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes das empresas envolvidas, por terem sidos os responsáveis por praticar atos  com infração de lei e excesso de poderes à medida que criaram condições artificiais  para  justificar  a  amortização  indevida  do  ágio,  mediante  as  sucessivas  operações  societárias realizadas.  Entendo que tais argumentos não devem prosperar.  Primeiramente, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização  do interesse comum ao fato gerador, pois sua acepção é jurídica, pressupondo uma  relação  jurídica de  duas  ou mais  pessoas  configurando  como  contribuintes,  isto  é,  somente  aqueles  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por  apenas  terem  participado,  como  administradores,  nas  práticas  societárias  que  originou a infração fiscal.  Tal  entendimento  é  corroborado  por  este  Colegiado,  o  qual  já  teve  a  oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme ementa a seguir:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. ATOS PRATICADOS  COM INFRAÇÃO À LEI.  Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as  pessoas  físicas  de  poderes  gerenciais,  suficiente  a  desencadear  a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização  não  comprovou,  aliás,  nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na situação que  constituiu o fato gerador (regra do 124, I), nem mesmo qual a relação  direta  e  pessoal  com  tal  situação  (regra  do  121).(Ac.  1301001.400,  Seção em 12/02/2014)  Por sua vez, quanto ao art. 135, III do mesmo dispositivo legal, somente pode  ocorrer a  responsabilização pessoal dos  sócios quando estes agem com excesso de  poderes ou infração de lei ou ainda de contrato social.  No Relatório não há, pois, qualquer comprovação das condutas supostamente  dolosas praticadas pelo responsável solidário, sendo descritas somente as  infrações  realizadas pelas pessoas jurídicas e transcritos os dispositivos legais que embasaram  a responsabilização.  Fl. 5383DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 8          13 Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo  ou ilegal ou praticado diretamente essa conduta.  Logo,  para  efeito  de  atribuição  da  responsabilidade  contida  em  tal  artigo,  impõe­se que o  sócio­gerente ou diretor  tenha praticado verdadeira atuação dolosa  contrária à legislação tributária.  Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos  (art. 543C do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO PELA SOCIEDADE.   1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543C do CPC, é no sentido de que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido  de que a  simples  falta de pagamento do  tributo não configura, por si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao  contrato  social ou  ao  estatuto  da  empresa  (EREsp 374.139/RS,  1ª  Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido  e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Nessa esteira, entendo que os atos societários praticados pelos sócios não são  capazes de atrair a incidência do art. 135 do CTN.  Diante o exposto, entendo que deve ser excluída a responsabilidade de todas  as  pessoas  citadas,  pois  não  restou  justificada  e  comprovada  a  responsabilidade  tributária, conforme os dispositivos legais que embasaram a responsabilização.  A despeito do abalizado do voto do Conselheiro Marcos Caseiro, calha fazer  considerações adicionais sobre a imputação de responsabilidade realizada.  Em  primeiro  lugar,  o  art.  124,  I  do  CTN  exige  um  "interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal"  ­ não qualquer  interesse, mas  um interesse na realização da conduta descrita em uma hipótese de incidência tributária. Nesse  sentido é a jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  TERCEIROS.  ALEGAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  CONTRA  Fl. 5384DF CARF MF   14 EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  APÓS  O  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  DE  OUTRA  EMPRESA,  DITA  INTEGRANTE  DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  A  teor  do  art.  124,  I  do CTN  e  de  acordo  com  a  doutrina  justributarista  nacional  mais  autorizada,  não  se  apura  responsabilidade  tributária  de  quem  não  participou  da  elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para  a  definição  de  tal  liame  jurídico  obrigacional  a  eventual  integração  interempresarial  abrangendo  duas  ou  mais  empresas  da  mesma  atividade  econômica  ou  de  atividades  econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso.  Precedente:  AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013.  2.  Da  mesma  forma,  ainda  que  se  admita  que  as  empresas  integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para  fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma  delas,  ao  ponto  de  se  exigir  seu  adimplemento  por  qualquer  delas.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES,  1T, DJe  27.3.2015; AgRg no REsp.  1.433.631/PE,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  2T,  DJe  13.3.2015.  3.  Agravos  Regimentais  da  FAZENDA  NACIONAL  e  LEMOS  DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ ME  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  REsp  1535048/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)  A  noção  de  interesse  comum  não  deve  ser  em  sentido  econômico,  como  pretende a fiscalização, pois o próprio dispositivo trata de traçar os contornos de juridicidade  desse interesse qualificado. A solidariedade do art. 124, I do CTN, como bem sintetiza Augusto  Fantozzi,  é  um meio  de  reconexão  dos  efeitos  tributários  da  realização  de  um  fato  gerador  plurisubjetivo  (fattispecie  tributarie  plurisoggettive)  (La  Solidarietà  nel  Diritto  Tributario.  Torino: UTET, 1968, p. 40 e seguintes), usual nos tributos cuja hipótese de incidência envolva  um negócio  jurídico, com interesses coincidentes na sua realização e, portanto,  realização do  fato gerador.  Quando se está tratando de tributos como o IRPJ e CSLL, via de regra não há  como reconduzir um interesse comum na realização do fato gerador, pois este é uma situação  fática pertinente exclusivamente ao contribuinte, salvo casos que envolvam simulações ­ caso  contrário  seria  necessário  imputar  a  solidariedade  a  todas  as  pessoas  que,  em  operações  de  compra e venda, por exemplo, contribuíram para a formação do Lucro Real do exercício.   O  que  pretende  a  fiscalização  é  apontar  uma  coparticipação  dolosa  dos  responsáveis  na  formação  da  despesa  amortizável  de  ágio,  utilizada  para  a  compensação  do  tributo  devido.  Ora,  aí  mesmo  já  há  acintosa  contradição,  pois  o  art.  124,  I  do  CTN  exige  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador,  e  a  conduta  indicada  diz  respeito  à  base  de  cálculo, o que já evidencia a incompatibilidade do raciocínio perpetrado pela fiscalização.  Quanto  ao  art.  135  do  CTN,  tampouco  procede  a  autuação.  Vejamos  seu  texto:  Fl. 5385DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 9          15 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Antes de qualquer coisa, é preciso que se comprove o dolo das condutas dos  sujeitos  responsabilizados,  o  que  já  foi  devidamente  afastado  pelo  Colegiado,  ao  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  Acórdão  embargado.  Todos  os  atos  indicados  na  fundamentação  estavam  revestidos  de validade  formal  e material,  não  se  enquadrando  como  dolo,  fraude  ou  simulação.  Em  rigor,  a  operação  inteira  foi  plenamente  eficaz,  restando  sua  eficácia afastada apenas perante o Fisco, em razão da ausência de propósito negocial apontado  na julgamento embargado.  É preciso, ademais, que se demonstre que os atos realizados foram anormais,  extrapolando dos poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da  lei,  delimitando  assim  também precisamente  quem  será  o  responsável.  Se os  atos  realizados  foram feitos dentro dos poderes de cada um, não há justificativa para a aplicação do art. 135 do  CTN. É o que decidiu o CARF no Acórdão 1402­002.687, de relatoria do Ilustre Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, assim ementado:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica,  entendendo­se como tal aquele que recaia sobre a realização do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE  SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ART.  135, DO  CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o  seja, a responsabilidade tributária será da pessoa  jurídica. Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o  ato  será a  sociedade, e não o  sócio,  seja de direito ou de  fato,  devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.  Não havendo qualquer prova nesse sentido, não vislumbro no presente caso  os requisitos de responsabilização com base no art. 124, I, tampouco com base no art. 135 do  CTN.  Desse  modo,  voto  por  reconhecer  a  omissão  para  saná­la,  afastando  a  responsabilidade tributária de todos os responsáveis.  Fl. 5386DF CARF MF   16 III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  aos  Embargos  de  Declaração do Contribuinte Principal e aos Embargos de Declaração dos responsáveis para:  a)  reconhecer  a  omissão  em  relação  à  análise  da multa  isolada  relativo  ao  ano­calendário de 2007 e 2008, para saná­la, dando provimento ao pleito do contribuinte para  manter apenas a multa de ofício sobre os débitos tributários do período.  b) reconhecer a omissão quanto à análise da questão da responsabilidade de  terceiros para saná­la, afastando a responsabilidade tributária de todos os responsáveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                   Fl. 5387DF CARF MF

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7409213 #
Numero do processo: 10280.904809/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 09 /2 01 2- 17 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.563­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 204DF CARF MF

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7359817 #
Numero do processo: 10830.009703/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Em outro processo, foram acolhidos os embargos de declaração “para retificar o acordão embargado, com efeitos infringentes” de modo a propiciar estorno de valores.
Numero da decisão: 3302-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 336          1 335  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009703/2002­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.577  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Em  outro  processo,  foram  acolhidos  os  embargos  de  declaração  “para  retificar  o  acordão  embargado,  com  efeitos  infringentes”  de  modo  a  propiciar estorno de valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 03 /2 00 2- 54 Fl. 336DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fl. 01) no valor de R$ 132.129,49,  cujo crédito é oriundo de  ressarcimento de  IPI  (fl. 02),  com fundamento na Lei n° 9.779/99,  relativo ao 3° trimestre de 2002.  A  Recorrente  apresentou,  em  06.11.2002,  Pedido  de  Ressarcimento  cumulado com Pedido de Compensação, ainda em  formulário, de débitos de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL.  Com base na informação fiscal de fls. 51/53, a Delegacia da Receita Federal  em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 64/65, no qual deferiu parcialmente o valor  de  R$  9.059,26  e  glosou  R$  123.070,22,  homologando  parcialmente  as  compensações  pleiteadas.  Segundo  consta,  a  contribuinte  deu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação  com  classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Conseqüentemente, foi  lançado o  imposto  e  reconstituída  a escrita  fiscal,  resultando em  redução do  saldo  credor  ao  final do trimestre­ calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  Campinas  se  baseou  em  dados obtidos em procedimento de fiscalização de IPI iniciado para averiguar os anos de 2001  a 2005, e concluído em 15 de dezembro de 2006, mediante a lavratura do Auto de Infração,  que  deu  origem  ao Processo Administrativo  n°  10830.006632/2006­61,  com  exigência  de  IPI, juros moratórios e multas referentes aos anos de 2002 a 2005;  No Auto de Infração lavrado, o Auditor­Fiscal refez a escrituração fiscal da  Recorrente,  atribuindo  à  sua  linha  de  suplementos  vitamínicos  classificação  fiscal  diversa  daquela  considerada  pela  contribuinte.  Com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  autuada,  ultimada no lançamento do IPI materializado com ó Auto de Infração controlado no processo  administrativo  n°  10830.006632/2006­61,  a  DRF­  Campinas  concluiu  pela  inexistência  do  crédito do IPI pleiteado.  A  classificação  fiscal  imposta  pela  fiscalização,  referente  ao  código  2202.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, relativa  aos  repositores  energéticos  e  hidroeletrolíticos,  ensejou  a  redução  do  saldo  credor  pleiteado  pela  Recorrente,  posto  que  as  saídas  de  produtos  classificados  na  referida  posição  são  tributadas com base em valores fixos de IPI, ao passo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  (código  2106.90.30),  referente  aos  suplementos  vitamínicos,  prevê  saídas  tributadas mediante aplicação de alíquota correspondente a 0% (zero por cento).  O  saldo  credor  da  Recorrente,  oriundo  de  aquisições  de  insumos  e  acumulados  em  razão  das  saídas  tributadas  com  alíquota  igual  a  0%,  foi  utilizado  pela  fiscalização  para  então  amortizar  as  saídas  consideradas  tributadas  em  função  da  nova  classificação fiscal atribuída à linha de suplementos vitamínicos fabricados pela Recorrente.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 77/88.  Em  20  de  dezembro  de  2007,  a  2a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP),  através  do Acórdão  n°  14­18.050,  por  unanimidade  de  votos, deferiu parcialmente a solicitação, reconhecendo o direito creditório de R$ 11.473,62.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.009703/2002­54  Acórdão n.º 3302­005.577  S3­C3T2  Fl. 337          3 Em  virtude  da  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  considerando  os  valores  lançados  no  auto  de  infração,  e  retificando  os  equívocos  da  fiscalização,  obteve­se  um  saldo  disponível  para  ressarcimento  de  IPI  em 30/09/2002 de R$  20.532,88. Como  a DRF/Campinas  já  deferiu  parcialmente  o  valor  de R$  9.059,26,  deve­se  deferir a diferença de R$ 11.473,62.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, ao decidir  o  presente  processo,  informa  que  julgou  concomitantemente  o  Processo  n°  10830.006632/2006­61, referente ao Auto de infração, atestando a vinculação entre ambos.   A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 24/11/2010 (folhas 241), via Aviso de Recebimento.  Em  21/12/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 222 a 240.   Foi alegado:  ü A  arguição  de  que  o  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação é dependente e vinculado ao Processo  n° 10830.006632/2006­61, resultante do Auto de Infração de IPI  lavrado contra a autuada;  ü A  arguição  de  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  montante  do  crédito parcialmente reconhecido pela DRJ­Ribeirão Preto;  ü A  arguição  referente  ao  IPI  calculado  sob  pauta:  diferenças  em  função de capacidade de embalagem não prevista;  ü A arguição referente à créditos por mercadorias devolvida;  ü A arguição sobre reflexos do equivocado calculo do ano de 2001;  ü A  arguição  de  que  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto—SP  reconheceu  o  acerto  da  classificação  fiscal  2106.90.30  no  processo  n°  10830.002310/2006­43;  ü A  arguição  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  indicados nas compensações declaradas pela Recorrente.  DO PEDIDO    Demonstrada a improcedência do indeferimento do Pedido de Ressarcimento  de  IPI, a Recorrente  requer seja  restabelecido seu direito  integral ao crédito de IPI pleiteado,  bem como sejam homologadas as compensações declaradas nestes autos.  Requer,  ainda,  que  seja  reconhecido  e  incluído  o  saldo  credor  apurado  em  31.12.2001 e não considerado pela  fiscalização na  reconstituição da  escrita  fiscal de 2002, o  que redundará em saldo credor maior no trimestre sob exame.  Ademais, reitera o pedido de julgamento deste processo em conjunto com o  litígio  instaurado  no  Processo  n°  10830.006632/2006­61  (principal),  referente  ao  Auto  de  Fl. 338DF CARF MF     4 Infração  lavrado,  tendo  em  vista  que  a  resolução  daquele  litígio  implicará  diretamente  na  apuração do saldo credor de IPI pleiteado e compensado nestes autos.  Em  31  de  agosto  de  2011,  a  Recorrente,  empresa  KORBACH  VOLLET  ALIMENTOS LTDA, apresenta DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto, renunciando a quaisquer alegações de direito em relação apenas às Compensações  declaradas.  Portanto,  o  pleito  da  Recorrente  ficou  restringido  ao  direito  creditório  pleiteado através do Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI.  Em  14 de fevereiro de 2012,  a  3ª Turma Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento do CARF, através da Resolução nº 380300.148, baixou os autos em diligência à  unidade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  recorrente,  para  que  lá  se  adotem  as  seguintes  providências:  a)  Aguarde­se  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  processos  10830.002310/2006­43  e  10830.006632/2006­61(há  notícias  de  que os mesmo já foram julgados, em 01/09/2011 e em 02/02/2011,  por  meio  dos  acórdãos  n°  3102­001.184  e  3102000.888,  respectivamente);  b)  À luz dessas decisões, certifique­se o saldo credor disponível para  ressarcimento  mediante  compensação  com  o(s)  débito(s),  objeto  da(s)  declaração(ões)  de  compensação  do  presente  processo,  em  parecer conclusivo, e;  c)  Devolva­se o processo a este Conselho, para julgamento do recurso  voluntário.   É o relatório   Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 24 de novembro de 2010, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 21 de dezembro de 2010.  Da controvérsia.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  no  valor  de  R$  132.129,49,  cujo  crédito é oriundo de ressarcimento de IPI.  A  Recorrente  apresentou,  em  06.11.2002,  Pedido  de  Ressarcimento  cumulado com Pedido de Compensação, ainda em  formulário, de débitos de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.009703/2002­54  Acórdão n.º 3302­005.577  S3­C3T2  Fl. 338          5 Em virtude de DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  relação  às  Compensações  declaradas, o pleito da Recorrente  ficou  restringido ao direito creditório pleiteado através do  Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI.  Do Mérito  Toma­se  como  marco  inicial  para  o  deslinde  da  controvérsia  a  resposta  fornecida pela autoridade preparadora à Resolução nº 3803­00.148, de 14 de fevereiro de 2012,  via INFORMAÇÃO FISCAL, às folhas 304 e 305 do processo digital.   Foi informado que:  Ø Em 01/09/2011 e 29/01/2013, foram proferidas decisões definitivas  nos processos n.° 10830.002310/2006­43 e 10830.006632/2006­61  ­  Acórdãos  n.°  3102­011.184  e  3102­001.711,  respectivamente,  pela  2a  Turma  Ordinária,  da  1a  Câmara.  da  3a  Seção  de  Julgamento.;  Ø No Acórdão  proferido  no  processo  n.°  10830.002310/2006­43  foi  dado  “integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência expressa no Auto de Infração controvertido”;  Ø Em  09/04/2014  a  Sra.  Procuradora  Representante  da  Fazenda  Nacional tomou ciência do Acórdão 3102­001.84 ­ documentos às  fls. 289/303;  Ø No processo 10830.006632/2006­61 foram acolhidos os embargos  de  declaração  “para  retificar  o  acordão  embargado,  com  efeitos  infringentes”­ cópia do Acórdão às fls. 276/288.  Assim, estando os processos  referentes aos autos de  infração do período de  2001  a  2005  encerrados,  com  decisões  favoráveis  ao  contribuinte,  transcreve­se  abaixo  os  valores  consignados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  Informação  Fiscal  elaborada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Campinas,  em  11/11/2006  ­  documento  às  folhas 49/56.        Diante de  tudo que  foi exposto, voto no sentido de dar provimento  total ao  Recurso da Contribuinte.  Fl. 340DF CARF MF     6 É como voto.      Jorge Lima Abud ­ Relator.                                        Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 12196.001467/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-006.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12196.001467/2009­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.859  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO SAITO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 14 67 /2 00 9- 52 Fl. 180DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801003.959 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  10  de  fevereiro  de  2015,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 131:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE  DA FONTE.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  trabalhista,  não  é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo  pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte, que deve  proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Em se  tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo  contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve  levar em consideração o regime de competência, e não o regime  de caixa.  Recurso Voluntário Provido  Foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  66/70,  no  valor  de  R$  23.722,08,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2006.  A  fiscalização  verificou que houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 79.527,10.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  2 e seguintes.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou procedente o lançamento fiscal, fls.  86 e seguintes.  O julgamento do Recurso Voluntário foi sobrestado, por meio da Resolução  2102.000.119.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12196.001467/2009­52  Acórdão n.º 9202­006.859  CSRF­T2  Fl. 3          3 Após,  em  decorrência  da  análise  do  referido  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2801.003.959, foi dado provimento ao recurso, fls. 131  e seguintes.  Em  seguida,  com  a  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 138 a 143, por entender a recorrente  que  deve  ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  152  a  154,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão referente ao recálculo (RRA).  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  A contribuinte apresentou contrarrazões aduzindo, em síntese, que:  a) o Recurso Especial  não  deve  ser  conhecido,  pois o  acórdão  recorrido  está  embasado  na  atual  decisão  dominante  do  STF,  havendo  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  do  Contribuinte a alegação nova da Fazenda;  b) deve ser mantida a decisão recorrida.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   1. Do conhecimento  Aduz  a  contribuinte,  em  síntese,  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 182DF CARF MF     4 Por  razão  distinta  da  suscitada,  de  fato,  não  deve  ser  conhecido  o  presente  recurso, pois a decisão vergastada utilizou como fundamento de decidir o REsp n.º 783.724/RS  e  o  RE  n.º  614.406,  na  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713/88,  sendo  que  a  decisão  paradigma  não  tratou  da  aplicação  das  referidas  decisões,  razão  pela  qual  não  se  mostra  possível vislumbrar que, caso aplicada a decisão do STF e do STJ, a Turma se posicionaria da  maneira ocorrida.  Portanto, o acórdão paradigma não serve de parâmetro para a presente análise  (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Diante  do  exposto,  em  razão  da  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  voto  por  não  conhecer  do Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 183DF CARF MF

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7400181 #
Numero do processo: 37311.002125/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÃO EM GFIP. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação. A multa por descumprimento de obrigação acessória correspondente à omissão em Gfip era fundada no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, e a conduta passou a ser penalizada nos termos do inc. I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Calcula-se a multa com base no menor valor resultante da comparação dos dois dispositivos. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. A declaração em sede de repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade da obrigação principal, acarreta como conseqüência lógica a perda do objeto em processo que discute a respectiva penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada aqueles fatos. No julgamento do auto-de-infração por descumprimento de obrigação acessória pela apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (obrigação principal) relativas aos serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho, aplica-se a decisão prolatada pelo STF no RE 595.838/SP.
Numero da decisão: 2301-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, (a.1) rejeitar as preliminares e (a.2) desconsiderar, do cálculo da multa por omissão de Gfip, as infrações relacionadas aos pagamentos a cooperativas de trabalho; (b) por maioria de votos, (b.1) no cálculo da multa por omissão de Gfip, aplicar o inciso I do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma, deixando de aplicar ao caso o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; vencidos nessa questão os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator) e João Bellini Júnior, que aplicavam o disposto no art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Mauricio Vital. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Relator. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.473  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/08/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CORRELATA.  MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  autos  de  infração  de  obrigações  principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores.   MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais  benéfica,  leva  em  conta  a  natureza  da  exação.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  correspondente  à  omissão  em Gfip  era fundada no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que foi revogado pela  Medida Provisória nº 449, de 2008, e a conduta passou a ser penalizada nos  termos do  inc.  I  do  art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991. Calcula­se  a multa  com base no menor valor resultante da comparação dos dois dispositivos.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PERDA  DO  OBJETO.  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.   A  declaração  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  principal,  acarreta  como  conseqüência  lógica a perda do objeto em processo que discute a respectiva penalidade pelo  descumprimento de obrigação acessória vinculada aqueles fatos.   No  julgamento  do  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória pela apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 21 25 /2 00 7- 55 Fl. 537DF CARF MF   2 ou omissas  em  relação aos  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias  (obrigação  principal)  relativas  aos  serviços  prestados  por  associados  de  cooperativas  de  trabalho,  aplica­se  a  decisão  prolatada  pelo  STF  no  RE  595.838/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  (a.1)  rejeitar  as  preliminares  e  (a.2)  desconsiderar,  do  cálculo  da  multa  por  omissão  de  Gfip,  as  infrações  relacionadas  aos  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho;  (b)  por maioria  de  votos,  (b.1) no cálculo da multa por omissão de Gfip, aplicar o inciso I do art. 32­A da Lei 8.212, de  1991, nos períodos que mais benéfico, de forma autônoma, deixando de aplicar ao caso o art.  476­A da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; vencidos nessa questão os conselheiros  Antônio Sávio Nastureles (relator) e João Bellini Júnior, que aplicavam o disposto no art. 476­ A  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Mauricio Vital.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de  Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).   Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário interposto (e­fls 179/180), acompanhado das razões  (e­fls  181/222)  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  corporificada  pela  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  nº  21.426.4/004/2007  (e­fls  163/172),  exarada  em  10/01/2007  que  julgou  procedente o auto­de­infração AI DEBCAD nº 35.889.875­7,  lavrado em 05/06/2006, por  ter  sido constatado descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32,  inciso IV, § 5º  da Lei nº 8.212/1991.  1.1.  A citada decisão­notificação determinou a relevação parcial da multa aplicada,  em vista de ter sido comprovada a correção "nas competências em que as GFIP´s referente às  Reclamatórias Trabalhistas foram entregues" (e­fls 169).   1.2.  O montante inicial da penalidade aplicada foi calculado em R$ 1.517.161,07 e,  após a relevação, o valor da multa foi estabelecido em R$ 1.489.658,08 (e­fls 170).  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Acórdão n.º 2301­005.473  S2­C3T1  Fl. 538          3 2.  Do Relatório Fiscal de aplicação da multa.(e­fls 45/54),  transcreve­se, por pertinente, o  inteiro  teor  do  subitens  4.1,  4.1.1,  4.1.2,  4.1.3.  e  4.1.4,  assim  como,  parte  do  subitem  4.1.5 que integram o tópico "IV DA AUTUAÇÃO" (e­fls 51/53).   4.1  ­  A  autuação  decorre  do  fato  da  empresa  apresentar  Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, seja em relação ás bases de cálculo, ou seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  nas  seguintes  competências;  4.1.1 ­ Competências 10/2003 a 08/2005 ­ Informação da alíquota referente ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  no  estabelecimento 03.085.759/0016­99:  A Auditoria  Fiscal  constatou  o  enquadramento  geral  da  empresa  no CNAE  2473­2  ­  Fabricação  de  artigos  de  perfumaria  e  cosméticos  cuja  alíquota^  correspondente é de 2%. Entretanto, verificou­se que a empresa informou em GFIP  a  alíquota  de  1%  alterando  para  menor  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  corrigiu  a  infração.  Também  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito DEBCAD n° 35.767.526­6 referente à obrigação principal.  4.1.2  ­  Competências  10/2001,  02/2002  a  06/2002,  10/2002.  02/2003  a  04/2003,  06/2003  a  07/2003,  10/2003,  02/2004  a  06/2004,  10/2004  e  02/2005  a  05/2005 ­ Valores pagos pela empresa IGL Industrial Ltda., a título de Participação  nos Lucros e Resultados, aos segurados empregados, em desconformidade com a Lei  10.101, de 19 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial de União em 20 de  dezembro de 2000:  Todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Participação  nos  resultados  dos  empregados gerentes foram considerados, em todos os estabelecimentos da empresa,  como salário­de­contribuição de contribuições previdenciárias, conforme descrito no  relatório­fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD  n°  35.767.527­4 referente à obrigação principal.  Ainda todos os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros ou  Resultados  aos  empregados  mensalistas/horistas  dos  estabelecimentos  03.085.759/0001­02  de  Vinhedo,  03.085.759/0007­06  e  03.085.759/0017­70  de  Pernambuco,  também  foram  considerados  salário­de­contribuição  para  efeito  de  contribuições  previdenciárias.  conforme  descrito  no  mesmo  relatório  fiscal  citado  acima.  A  empresa  não  informou  em  GFIP  as  remunerações  dos  empregados  recebidas conforme descrito acima, e não corrigiu a infração.  4.1.3  ­  Competências  09/2001  a  09/2002,  12/2002  a  02/2005  e  08/2005  ­ Diferenças entre os valores informados em GFIP pela empresa e os valores apurados  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a  serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.  Conforme descrito no relatório fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento  '  de  Débito  DEBCAD  n°  35.767.530­4  referente  à  obrigação  principal,  foram  Lapuradas diferenças^entre­os.valores­informados em GFIP referentes à base de O  cálculo da prestação de serviços das cooperativas de trabalho:  a) Central Nacional Unimed ­ Cooperativa Central CNPJ 02.812.468/0001­06;  Fl. 539DF CARF MF   4 b)  Cooperativa  Mista  de  Trabalho  dos  Motoristas  Autônomos  de  Táxis  de  Campinas CNPJ 67.231.241/0001­12; e  c)  Cooperativa  dos  Transportadores  Autônomos  do Auto  Tietê  Ltda.  CNPJ  67.901.140/0001­01.  Houve informação em GFIP dos valores referentes à prestação de serviço da  Central Nacional Unimed ­ Cooperativa Central, mas houve apuração de diferenças  a maior nas bases de cálculo examinadas.  Já não houve informação em GFIP referente às demais cooperativas.  Não houve correção da infração.  4.1.4  ­  Competências  09/2001  a  02/2003  e  04/2003  a  08/2005  ­  Rubricas  verificadas em Folhas de Pagamento não integrantes do Salário de Contribuição da  empresa, em desacordo com Art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91 de 24/07/91  Conforme descrito no relatório fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito DEBCAD nº 35.767.525­8 Referente à obrigação principal, foram apuradas  diferenças de contribuiçõesTJévídas com base nas seguintes rubricas verificadas em  folha de pagamento, com as seguintes denominações:  a) Indenização Liberal ­ Código 212;  b) Indenização Acordo coletivo ­ Código 213;  c) Jubileu de Prata ­ Código 226.  Não  houve  informação  em  GFIP  dos  valores  dessas  rubricas  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  da  empresa.  E  não  houve  correção  da  infração.  4.1.5 ­ Competências 07/2004, 09/2004, 10/2004, 03/2005, 06/2005, 07/2005  e  08/2005  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  paga  em  função  de  Reclamatórias Trabalhistas  Constatou­se, por meio do conta corrente da empresa (relatório demonstrativo  de Guias da Previdência Social  ­ GPSs  recolhidas pela empresa), que havia várias  GPSs com código de  recolhimento 2909 referente a  reclamatórias  trabalhistas sem  nenhuma GFIP correspondente.  2.1.  Do Relatório Fiscal de aplicação da multa, transcreve­se o item 3 (e­fls 55/56):  3 ­ Segue, no anexo I. planilha que apurou o valor  lotai de RS 1.517.161,07  (um  milhão  quinhentos  e  dezessete  mil  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  sete  centavos) para o Auto de Infração. Além desse anexo, seguem mais quatro anexos  referentes:  •  Anexo  II  ­  Valores  apurados  referentes  ao  PLR  por  estabelecimento  Observe­se  que  não  será  calculada  a  pane  dos  segurados  empregados  referente  as  diferenças  dos  empregados  gerentes  por  já  receberem  remuneração  acima  do  teto  máximo;  • Anexo III ­ Valores apurados referentes ás Cooperativas de Trabalho; e  • Anexo  IV  ­ Valores apurados por estabelecimento  referente às  rubricas de  tolha de pagamento.  • Anexo V ­ Informações de Reclamatórias Trabalhistas  3.  No  contencioso  de  segunda  instância,  verifica­se  nos  autos  que  foram  exaradas  duas  resoluções:  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Acórdão n.º 2301­005.473  S2­C3T1  Fl. 539          5 3.1.  A  primeira,  Resolução  nº  2301­00.082  (e­fls  252/260;  com  cópia  às  e­fls  392/401), datada de 19/08/2010, converteu o julgamento em diligência para fins de instruir os  autos com "informação do andamento dos processos administrativos  fiscais que discutem os  lançamentos de cada NFLD, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas  em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos  recursos" (e­fls 260).  3.2.  A  segunda,  Resolução  nº  2301­000.646  (e­fls  363/365),  exarada  na  sessão  de  04/04/2017, converteu o julgamento em diligência, para que fosse dada ciência ao contribuinte  das informações que foram anexadas em decorrência da resolução anterior e oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação.  3.2.1.  Transcreve­se, o teor do Relatório (e­fls 364) contido em tal resolução:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  inobservância  da  obrigação  tributária de declaração de todos os fatos geradores em GFIP. A ciência do auto de  infração se deu em 07/06/2006 que trouxe como fundamentos os fatos descritos às  fls. 253 e s.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação, fls. 256 e s., em síntese:  a)  nulidade  na  autuação  por  vício  de  fundamentação  e  no  mandado  de  procedimento  fiscal;  e  b)  não  há  incidência  sobre  as  parcelas  objeto  da  autuação:  PLR  e  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho.  Também  que  não  procede  a  existência de folha de pagamento complementar e diferenças de GILRAT.  Foi constatado que os mesmos  fatos geradores  foram objeto de  lançamentos  de  obrigação  principal:  37311.000236/2007­27  (NFLD  35.767.525­8);  37311.002121/2007­77  (NFLD  35.767.526­6),  37311.002124/2007­19  (NFLD  35.767.530­4) e 37311.007847/2006­15 (NFLD 35.767.527­4).  Assim,  o  julgamento  fora  convertido  em  diligência  para  que  se  buscasse  informações sobre os processos principais, fls. 258 e s.  Em  resposta,  a  fiscalização  informou  que  os  processos  estão  tramitando  no  CARF, fls. 272 e s.  Em consulta ao e­processo foi possível constatar o resultado nos processos de  obrigação principal:  a)  37311.000236/2007­27  (NFLD  35.767.525­8)  antes  de  julgamento  do  recurso  voluntário  o  recorrente  desistiu  do  recurso  e  providenciou  seu  pagamento;  b)  37311.002121/2007­77  (NFLD  35.767.5266)  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi por negar provimento ao recurso por unanimidade de votos;  c)  37311.002124/2007­19  (NFLD  35.767.530­4)  no  julgamento  do  recurso  voluntário, a turma decidiu pela nulidade do lançamento; após, em recurso especial  foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que o recurso voluntário  fosse  reexaminado.  Antes  do  novo  exame  o  recorrente  desistiu  do  recurso  e  providenciou seu pagamento; e   d)  37311.007847/200615  (NFLD 35.767.527­4)  após  julgamento  do  recurso  voluntário por negar provimento, o recorrente providenciou seu pagamento.  Fl. 541DF CARF MF   6 4.  Manifestação do contribuinte quanto às informações (e­fls 502/508) reitera pedidos feitos  na  peça  recursal,  concernente  à  alegada  dupla  penalidade  (multa  isolada  e multas  de  ofício  exigidas pelas NFLD ) assim como formula pedido para redução da multa aplicada em vista da  retroatividade  benéfica,  em  virtude  da  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  (Lei  n.°  11.941)  que  revogou  expressamente  o  §  5º  do  art.  32  e  incluiu  o  artigo  32­A  na  Lei  nº  8.212/1991.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  apresentado,  dele  conheço e passo a sua análise.  6.  A peça recursal suscita nulidade da autuação por vício de fundamentação e no mandado  de procedimento fiscal.  6.1.  Não assiste razão à Recorrente. Não se verifica nos autos nenhuma circunstância  que  se  amolde  às  hipóteses  previstas  nos  incisos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, e nem à situação prevista no artigo 60 do mesmo ato. Não se há que falar  em preterição do direito de defesa. Além de ter sido oportunizado o direito de defesa em  todos os processos relacionadas às obrigações principais, há que se destacar, no presente  processo,  a  cautela  verificada  na  Resolução  nº  2301­000.646  ao  dar  concretude  aos  princípios do contraditório e ampla defesa.  6.2.  Por esse modo rejeita­se preliminar de nulidade suscitada.  7.  Na manifestação  (e­fls 502/508)  reitera argumentos para  suscitar dupla penalidade,  em  vista  da  aplicação  de  multa  isolada  (omissão  de  GFIP)  e  multas  de  ofício  vinculadas  à  obrigação principal ­ as exigidas pelas NFLD ­ o que, na visão do Recorrente, caracterizaria bis  in idem.  7.1.  Não  lhe  assiste  razão.  A multa  de  ofício  vinculada  à  obrigação  principal  e  a  multa isolada são penalidades provocadas por infrações tributárias distintas. A multa de  ofício vinculada à obrigação principal possui o escopo de penalizar o contribuinte que  não declara e/ou recolhe contribuições previdenciárias, no caso em tela, as especificadas  em cada um dos processos de autos de infração de obrigações principais.   7.2.  A  multa  isolada,  tal  como  a  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  objeto  do  presente  processo  centra­se  no  descumprimento  de  um  dever  instrumental.  Assim,  a  exigência  concomitante  das  duas  multas  não  configura  bis  in  idem,  ainda  que  eventualmente  possam  ser  calculadas  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  8.  Em vista das demais alegações suscitadas na peça recursal terem por referência os autos  de obrigações principais, passa­se, pois à análise acerca da exigência fiscal em julgamento.  9.  A  questão  central  do  recurso  voluntário  sob  exame  consiste,  pois,  em  decidir  sobre  a  procedência  ou  não  do  auto­de­infração  (AI DEBCAD  35.889.875­7)  lavrado  pela  auditoria  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Acórdão n.º 2301­005.473  S2­C3T1  Fl. 540          7 fiscal, por omissão em GFIP dos fatos geradores apurados nas NFLD indicadas no quadro que  se apresenta a seguir:    10.  Em vista do desfecho dos processos especificados no quadro, é  imperioso concluir que  subsiste  o  dever  instrumental  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes  às  obrigações  principais lançadas nos processos:  10.1.  37311.000236/2007­27 (NFLD DEBCAD nº 35.767.525­8);  10.2.  37311.002121/2007­77 (NFLD DEBCAD nº 35.767.526­6);  10.3.  37311.002124/2007­19 (NFLD DEBCAD nº 35.767.527­4);  11.  Com  respeito  ao  processo  37311.007847/2006­15  (NFLD DEBCAD  nº  35.767.530­4),  não  obstante  a  notícia  sobre  a  desistência  do  recurso  (frise­se,  no  processo  que  discute  a  obrigação  principal),  há,  todavia,  circunstância  modificativa  da  sorte  da  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  relação  aos  fatos  geradores  especificados  no  subitem 4.1.3 do Relatório Fiscal.  11.1.  Referimo­nos ao entendimento que se encontra pacificado no âmbito do CARF,  como ilustrado pelo precedente citado a seguir:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  VINCULAÇÃO DO CARF.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com  repercussão  geral  reconhecida,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999,  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre o  valor  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho.  Aplicação aos  julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º,  do RICARF. (Acórdão: 9202­005.31, de 29/03/2017)  11.2.  Acrescente­se que este Colegiado ­ e aqui, referindo­me à 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento ­  tem aplicado reiteradamente o entendimento do STF  em seus julgamentos. Vejamos:  PROCESSO  DEBCAD  (NFLD)  MATÉRIA (ITEM DO  RELATÓRIO FISCAL)  OBSERVAÇÕES  37311.000236/2007­27  35.767.525­8  complemento da folha de  pagamento (4.1.4)  desistiu do recurso e providenciou seu  pagamento  37311.002121/2007­77  35.767.526­6  Diferenças de RAT (4.1.1)  negar provimento ao recurso por  unanimidade de votos  37311.002124/2007­19  35.767.527­4  incidência de PLR (4.1.2)  negado provimento ao recurso, o  recorrente providenciou seu pagamento  37311.007847/2006­15  35.767.530­4  Cooperativa de trabalho (4.1.3)  desistiu do recurso e providenciou seu  pagamento  Fl. 543DF CARF MF   8 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A  COOPERADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  9.876,  de  1999,  no  Recurso  Extraordinário  nº  595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão  geral reconhecida, nos termos do art. 543­B do CPC, com efeito  vinculante  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de  2015. (Acórdão nº2301­005.114, sessão de 12/09/2017)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF NA  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  NOS  JULGADOS  DO  CARF.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  A  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  n°  595.838/SP,  de  23/04/2014,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária da empresa, prevista no art. 22, inc. IV da Lei n°  8.212/91,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados por cooperadores, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  força  do  disposto  em  seu  Regimento  Interno.  (Acórdão nº 2301­005.073; sessão de 06/07/2017)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNA  FEDERAL.  O art. 22,  IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  “É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho”.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.Nos termos do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria/MF  343,  de  2015,  art.  62  §2º,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  1973),  deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Acórdão nº 2301­005.076; sessão 05/07/2017)  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Acórdão n.º 2301­005.473  S2­C3T1  Fl. 541          9 11.3.  Transcreve­se,  por  pertinente,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  2301­ 005.076 da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior, a quem pedimos licença para adotar como  parte da presente fundamentação.  Da declaração de inconstitucionalidade com trânsito em julgado pelo Plenário  do STF do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212, de 1991  O auto de  infração  refere­se  à  contribuição previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212, de  1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876,  de  1999,  o  qual  possui  a  seguinte  redação:  Lei 8.212, de 1991:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)  Em 11/03/2015  transitou em  julgado o acórdão publicado em 25/02/2015, o  qual rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, com o fito de modular  o  decidido  no  julgamento  do  RE  595.838/SP,  o  qual,  proferido  em  23/04/2014,  declarou inconstitucional a exação prevista na Lei 8.212, de 1991, art. 22, IV:  RE 595838 ED / SP  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  Fl. 545DF CARF MF   10 4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados  RE 595838 / SP  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o  faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (Grifou­se.)  Ademais,  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão  Geral 166:  É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Acórdão n.º 2301­005.473  S2­C3T1  Fl. 542          11 Em face disso, o Senado Federal emitiu a Resolução nº 10, de 2016, pela qual  “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  declarado  inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”.  De acordo com o art. 62, §2º do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito  do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869, de 1973 ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem  ser reproduzidas pelas Turmas do CARF:  Ricarf  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  submetida  à  sistemática  da  repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta  Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos.  11.4.  Colaciona­se, ainda, precedente da Câmara Superior ao analisar a matéria sob o  ângulo das obrigações acessórias:  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  DE REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.  A  declaração  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  principal,  acarreta  como  conseqüência lógica a perda do objeto em processo que discute a  respectiva  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  aqueles  fatos.  (Acórdão  nº  9202­003.793  ­  Sessão de 17 de fevereiro de 2016.)  12.  Em vista das considerações delineadas nos  itens 10 e 11 supra,  inexistindo a obrigação  principal  (concernente  aos  pagamentos  feitos  pelos  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho)  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  obrigação  acessória  vinculada. Já se verifica, pois, a necessidade de perfazer nova apuração da multa, excluindo­se  do cálculo apresentado no Anexo I (e­fls 57/59),  todos os valores especificados no Anexo III  (e­fls 63/75). Mas frise­se, não basta tal exclusão, como se verá adiante.  Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica  13.  A  sistemática  de  cálculo  das multas  previdenciárias  foi  profundamente  alterada  com  o  advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 547DF CARF MF   12 13.1.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  autuação  ocorreu  em  05/06/2006,  com  ciência em 07/06/2006, portanto em data anterior à nova sistemática de cálculo das multas.  13.2.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica  deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  14.  No caso dos autos, esclareça­se que para efeito do cálculo previsto no artigo 476, I, "a",  da  citada  Instrução  Normativa,  é  preciso  desconsiderar  as  parcelas  relacionadas  aos  pagamentos feitos pelos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho (item 11  supra) e ato seguinte, perfazer a comparação determinada pelo inciso I do mesmo artigo.  CONCLUSÃO  15.  Pelo  exposto,  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e dar provimento parcial,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  por  omissão  de  GFIP  os  valores  apurados  referentes  ás  Cooperativas  de  Trabalho  e  para  determinar  que  seja  efetivado  novo  cálculo  da  multa  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  maneira  explicitada  no  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009.  16.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 37311.002125/2007­55  Acórdão n.º 2301­005.473  S2­C3T1  Fl. 543          13 Voto Vencedor  Conselheiro João Maurício Vital  Respeitosamente, ouso discordar do destacado relator na questão da aplicação  da regra mais benéfica para o cálculo da multa.  Ao presente caso, entendo, assim como o relator, que se aplica a retroação da  norma mais benéfica, consoante da alínea c do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).   Porém, a norma mais benéfica não é a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, por sua  vez,  estabelece  a  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado.  Esta  multa  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  principal  e  incide  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  lançado  de  ofício  resultante:  1)  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  2)  de  falta  de  declaração  ou  3)  de  declaração  inexata.  Portanto,  estará  sempre  vinculada  a  uma  obrigação  principal não adimplida.  Trago à baila trecho do Acórdão nº 2301­005.197, desta turma, que discorre  sobre a natureza das multas tributárias punitivas:  As multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente,  cumprir  a  obrigação  tributária,  seja  ela  acessória  ou  principal.  São  aplicáveis  quando,  em  atividade  plenamente  vinculada,  o  poder  público  identifica  o  descumprimento  da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto no art. 142 do CTN, o que implica a imposição legal de  penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito  tributário.   As multas punitivas possuem duas distintas espécies: a multa de  ofício  e  a  multa  isolada.  A  multa  de  ofício  surge  com  o  descumprimento  da  obrigação  principal  e  é  a  ela  vinculada,  geralmente  representando  um  percentual  do  tributo  não  recolhido.  A  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no inciso IV do § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991. Efetivamente, segundo consta  do  item  2  do  voto  do  relator,  não  foram  informadas  em  Gfip  algumas  parcelas  pagas  aos  segurados  que  deveriam  compor  o  salário  de  contribuição.  A  multa  prevista,  quando  do  lançamento, para a conduta correspondente à omissão em Gfip era a que constava do § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim determinava:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Fl. 549DF CARF MF   14 A  Autoridade  Lançadora  calculou  a  multa  consoante  o  dispositivo  acima,  tendo em conta os limites estabelecidos pelo § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 (e­fls. 58 e  59). Porém, com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009, a omissão de informações em Gfip passou a sujeitar o infrator à multa prevista no  inc. I do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  No caso dos autos, a multa deriva do descumprimento de obrigação acessória.  Tendo em conta a retroatividade da norma mais benéfica para aplicação de penalidade, deve­se  comparar,  período  a  período:  1)  o  valor  dos  autos,  deduzido  dos  efeitos  dos  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  voto  do  relator,  com  2)  o  valor  que  resultará da aplicação do critério inovador previsto no inc.  I do art. 32­A da Lei nº 8.212, de  1991, exigindo­se o que for menor.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator Designado                  Fl. 550DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000160/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Em se verificando a existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos opostos. DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.
Numero da decisão: 2301-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-004.033, de 14/05/2014, rerratificar a decisão, dando-lhe provimento parcial, retificando a questão da decadência para reconhecer decaídos os levantamentos até 11/2003 e ratificando a decisão quanto aos demais levantamentos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.290  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  Em  se  verificando  a  existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos  opostos.  DECADÊNCIA  ­  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN  por se tratar de diferenças de recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  2301­004.033,  de  14/05/2014,  rerratificar  a  decisão,  dando­lhe  provimento  parcial,  retificando a questão da decadência para reconhecer decaídos os levantamentos até 11/2003 e  ratificando a decisão quanto aos demais levantamentos, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 60 /2 00 8- 22 Fl. 1691DF CARF MF     2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado, em face do Acórdão 2301­004.033– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por entender  pela existência de contradição na decisão supra mencionada.  Na análise da admissibilidade o Ilustre Conselheiro Presidente desta Colenda  Turma assim se manifestou:  Antes de proceder à análise do pedido em tela, importa salientar  que se trata de Embargos de Declaração, previsto no art. 65 do  RICARF,  pelo  qual  o  embargante  pode  obter  o  esclarecimento  dos  pontos  obscuros  do  acórdão  embargado,  o  enfrentamento  de  questão  não  enfrentada,  quando  houver  omissão  ou  a  reparação  ou  eliminação  de  eventuais  contradições  que  porventura contenha. (grifos nosso)   Com  relação  a  contradição  apontada  no  item  (a)  e  a  omissão  apontada no item (b), assiste razão à embargante.   Consta  na  ementa  do  Acórdão  que  o  motivo  da  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN  foi  a  ocorrência de simulação :   DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional.   Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN.   (grifos nosso)   Porém, contraditoriamente em seu voto, a Conselheira Relatora  em  nenhum  momento  argumenta  quanto  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação para justificar a aplicação do art. 173, I do  CTN.   Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10803.000160/2008­22  Acórdão n.º 2301­005.290  S2­C3T1  Fl. 1.692          3 Referente  a  omissão  levantada no  item  (b),  cabe  observar  que,  conforme  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos seus membros.   Portanto, considerando que a Súmula n.º 99, entrou em vigor em  data  anterior  a  publicação  do  Acórdão  ora  embargado,  constata­se  que  houve  a  omissão  suscitada  pelo  embargante,  tendo em vista que a referida Súmula trata de matéria discutida  nos presentes autos, qual seja, a caracterização de pagamento  antecipado  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista no art. 150, § 4º do CTN.   Conclusão Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  os Embargos  de  Declaração  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar os  vícios apontados pelo Sujeito Passivo.    Analisaremos  aqui  tão  somente  a  parte  embargada  do Acórdão,  razão  pela  qual deixarei de mencionar  todos os  levantamentos contidos nos autos, nos atentando apenas  para a questão da decadência aplicada na decisão ora guerreada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Inicialmente  cumpre  esclarecer que  o  processo  foi  a mim distribuído  tendo  em  vista  que  a  conselheira  relatora  do  Acórdão  Embargado  não  pertence  mais  aos  quadros  deste conselho.  Conforme  bem  verificado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  presentes  Embargos,  o  Acórdão  2301­004.033  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  contém  uma  contradição que necessita ser sanada e foi questionada através do recurso adequado.  Em meu entendimento razão assiste ao Embargante.   Compulsando os auto não verifiquei a existência ou a menção de que tenha  havido a simulação apontada pela então relatora, capaz de determinar a aplicação do art. 173, I  em detrimento do art. 150, § 4º do CTN.  No  caso  dos  autos,  temos  que  a  empresa  recolhia  as  contribuições  previdenciárias  periodicamente,  porém,  não  considerava  um  certo  número  de  trabalhadores  como  sendo  seus  empregados  e  com  relação  a  estes  não  havia  o  recolhimento.  Isto  não  significa  que  nenhum  recolhimento  era  efetuado,  o  que  pra  mim  serve  como  esteio  para  aplicação do art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial.  Fl. 1693DF CARF MF     4 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  No  presente  caso  o  a  autuação  foi  lavrada  em  dezembro  de  2008  e  as  contribuições referem­se às competências 01/2003 a 09/2007, restando fulminado parcialmente  o direito do fisco de constituir o lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que  houve  a  cobrança,  na  presente  autuação  de  diferenças  de  recolhimento  devendo  serem  excluídas da autuação as competências até 11/2003.  Ante ao exposto;  VOTO  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  com  efeitos  Infringentes,  par,a  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  2301­004.033  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  de  14/05/2014,  RERATIFICAR  a  decisão,  DANDO­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, Retificando a questão da Decadência com fulcro no art. 150, § 4º  do CTN,  estando  decaídos  os  levantamento  até  11/2003  e  Ratificando  a  decisão  quanto  aos  demais levantamentos.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                             Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10803.000160/2008­22  Acórdão n.º 2301­005.290  S2­C3T1  Fl. 1.693          5     Fl. 1695DF CARF MF

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7360142 #
Numero do processo: 10880.660344/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 44 /2 01 2- 18 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660344/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.746  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660344/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.746  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660344/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.746  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660344/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.746  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660344/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.746  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660344/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.746  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901381/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.544  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 81 /2 00 9- 80 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13227.901381/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.544  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­25.456 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 05/12/2008, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 5993, do período de apuração de 09/2006.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de IRPJ ­ Código de Receita: 5993, relativo  ao período de apuração de 09/2006; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução  nesse  mês,  após  os  ajustes  apresentou  lucro  fiscal  inferior  ao  já  apurado  em  períodos  anteriores,  ou  seja,  não  teria  nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido  para  compensar,  via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13227.901381/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.544  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal,  do período de apuração de 09/2006, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13227.901381/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.544  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 75DF CARF MF

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