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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7356086 #
Numero do processo: 19515.000753/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou as impugnações, que foram apresentadas no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa, mormente quanto o contribuinte demonstra compreender as infrações autuadas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de pagamentos de compras, detectada através do cruzamento de informações de fornecedores com os livros e documentos contábeis e fiscais da empresa, autoriza a presunção de que foram pagas com recursos provenientes de receitas omitidas. Verificada a omissão de receita a exação deve ser constituída de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá  e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  STAR  BKS  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  STAR BKS LTDA (optante pelo regime do lucro presumido – fl.32), empresa acima  identificada, foi submetida a procedimento fiscal.  Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  verificou  as  seguintes irregularidades, no ano­calendário de 2002, conforme descrição contida no  Termo de Verificação Fiscal, de fls. 490/499:  · Omissão  de  receitas  por  constatação  de  diferenças  entre  as  receitas  contabilizadas e aquelas informadas em DIPJ no montante de R$ 12.726.527,70;  O referido montante foi obtido por meio da circularização de informações em que a  autoridade fiscal, com base nas informações prestadas pelos fornecedores, apurou as  operações efetuadas pela fiscalizada. Com os mencionados dados, a autoridade fiscal  procedeu  a  verificação  da  escrituração  da  contribuinte  e  constatou  diferenças,  as  quais foram objeto de intimação fiscal, para esclarecimento da origem dos recursos  para as liquidações financeiras dos pagamentos efetuados aos fornecedores. Apesar  de  lhe  ter  sido  dado  oportunidade  para  se  manifestar,  nada  esclareceu  ao  Fisco,  culminando, por conseqüência, no presente Auto de Infração.  Em  decorrência  das  faltas  apuradas,  foram  lavrados  em  28/03/2007,  os  seguintes  autos de infração, cientificados na mesma data:  Fl. 1475DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          3 · Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ (fls. 503/504): Total do crédito  tributário, R$ 634.908,52,  incluídos o  tributo, multa e  juros de mora. Fundamento  legal citado à fl. 504;  · Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 507/508):  Total do crédito  tributário, R$ 207.379,40,  incluídos o  tributo, multa e os  juros de  mora. Fundamento legal citado à fl. 508;  · Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls.  511/512): Total do crédito tributário, R$ 957.136,10, incluídos o tributo, multa e os  juros de mora. Fundamento legal citado às fls. 512;  · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 516/518): Total  do crédito tributário, R$ 342.850,51, incluídos o tributo, multa e os juros de mora.  Fundamento legal citado à fl. 517.  A  contribuinte  cientificada  em  28/03/2007  (fls.503,  507,  511  e  516),  apresentou  defesa de fls.529/566, em 26/04/2007, alegando em síntese que:  · Alega cerceamento defesa em virtude de não lhe ter sido entregue todos  os  documentos,  os  quais  deram  suporte  ao  presente  Auto  de  Infração  (apenas  fornecidos os anexos, o Termo de Verificação Fiscal, o Termo de Encerramento e os  Autos de Infração);  · Houve  violação  ao  art.5º  da CF,  incisos LIV  e LV,  os  quais  tratam  do  direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal;  · A  documentação  do  presente  PAF  foi­lhe  entregue  em  prazo  muito  próximo  ao  termo  final  da  entrega  da  presente  manifestação  de  inconformidade  dificultando sua defesa;  · Alguns  documentos  juntados  aos  autos  são  apócrifos  visto  que  constituem­se de documentos sem o timbre da empresa (fls.476/477, 479/480, 484,  486/487).  Afirma  que  alguns  documentos,  inclusive  foram  elaborados  pela  autoridade fiscal não tendo, portanto, valor probatório para fins de vinculação entre  a autuada e a fornecedora;  · As informações fornecidas pela LEXMARK são confusas e contraditórias  não podendo servir de base para a autuação. A empresa citada não entregou todas as  notas  fiscais  do  período  de  01/2002  a  12/2002,  enfraquecendo  as  provas  colhidas  pelo Fisco;  · As  notas  fiscais  não  estão  acompanhadas  dos  canhotos  de  entrega  das  mercadorias  bem  como  dos  conhecimentos  de  transporte  respectivos,  documentos  estes que comprovariam o recebimento das mesmas;  · O ônus  da  prova  existencial material  e  fática  cabe  ao  Fisco,  ou  seja,  a  quem alega (CPC e CPP);  · As cópias dos documentos acostados aos autos nada trazem de concreto  para  a  elucidação  dos  fatos  além  de  não  comprovarem  as  compras  ou  seu  pagamento;  · A quitação das duplicatas da LEXMARK foram feitas pela sua coligada  BKS CENTERBRAS cujas operações estão escrituradas em sua contabilidade;  · A  RFB  com  base  em  simples  indícios,  sem  provas  concretas,  lançou  arbitrariamente, por presunção, a omissão de receitas;  Fl. 1476DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          4 · O  presente  ato  administrativo  fere  princípios  tributários  como  a  tipicidade,  verdade  real  ou material,  sendo  vedado  à  Administração  utilizar­se  da  verdade ficta ou presumida para a exigência de tributos;  · Não foi descontado pela autoridade fiscal o bônus recebido pela autuada  por ter cumprido a meta estipulada pela fornecedora de 2% sobre as duplicatas (meta  de R$ 5.000.000,00 de compra de produtos LEXMARK);  · Inocorrência  do  fato  gerador:  a  presente  atuação  baseou­se  em  documentos equivocados entregues pelos fornecedores, não merecendo credibilidade  para fins de apuração de tributos (falta de certeza e liquidez dos fatos imputados à  contribuinte);  · Constata­se  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  uma  vez  que  não  foram  deduzidas  as  parcelas  recolhidas  de  ICMS,  devendo,  portanto, o Auto de Infração ser anulado;  · Contesta a utilização da taxa SELIC para fins de cálculo de juros de mora  considerando­a  ilegal  e  inconstitucional  por  deturpar  o  conceito  jurídico  e  econômico de juros de mora;  · A taxa de juros a ser adotada é a prevista no art.161, §1º do CTN;  Protesta  pela  juntada  de  documentos,  vistoria,  diligências,  perícias,  aditamentos,  extratos, declarações entre outros.    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  de  compras.,  detectada  através  do  cruzamento  de  informações de  fornecedores  com os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  autoriza  a  presunção  de  que  foram  pagas  com  recursos  provenientes  de  receitas  omitidas.  Verificada  a  omissão  de  receita a exação deve ser constituída de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a  omissão.  CSLL, PIS  e COFINS. O decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ deve nortear  a  decisão  acerca  dos  lançamentos  decorrentes,  tendo  em  vista  que  decorrem  dos  mesmos elementos de convicção.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1477DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litígio  a  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  em  face  da  presunção  legal  de  pagamentos não contabilizados, apurados em circularização de fornecedores.  Passo a apreciar as alegações recursais.  Preliminares  A recorrente repisa as alegações de nulidade já enfrentadas em 1a. instância.  Quanto  a  esse  tema,  formei  pleno  convencido  de  que  ser  trata  apenas  argumentos protelatórios. Isso porque, tal qual já asseverado na decisão recorrida, no Termo de  Verificação Fiscal de fls.490/499 estão contidas  informações a  respeito dos valores apurados  das  infrações  e  a  maneira  como  foram  extraídas  as  informações  as  quais  deram  ensejo  ao  presente auto de Infração bem como a capitulação legal das irregularidades detectadas no curso  da  fiscalização.  Por  sua  vez,  no  o  Auto  de  Infração  de  fls.503/518  discrimina  as  bases  de  cálculos dos  tributos  e contribuições bem como as  fundamentações  legais por  infração e por  tributo e contribuição.  A recorrente reitera a alegação de nulidade do lançamento em face de ter sido  cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria analisado  toda a documentação trazida pela contribuinte aos autos.  Os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  meu  ver,  esgotam  essa  matéria.  Verbis:  Depreende­se  da  leitura  das  razões  de  impugnação  que  a  autuada  revela  conhecer plenamente as acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo­as rebatido,  de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento  de defesa.  Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e  exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem  um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos  de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de  um  fato  jurídico  tributário  a  ensejar  o  lançamento,  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Já  a  segunda,  inaugurada  pela  impugnação  tempestivamente  apresentada  pelo  autuado  ou  notificado,  é  informada  pelos  princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante  tem  a  oportunidade  de  deduzir  suas  razões  defensórias,  bem  como  requerer  as  diligências e perícias que entender necessárias.  Percebe­se  que  a  alegação  de  nulidade  está  focada  em  atos  que  teriam  sido  praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de  lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento  Fl. 1478DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          6 fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal  tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações  desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato  jurídico  tributário  e  verificado  que  a  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos decorrentes, impõe­se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a  autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no  curso do procedimento de fiscalização.  Em verdade, os fatos e matriz legal estão perfeitamente compreendidos pelo  autuada, que pode afastar a presunção legal mediante prova da inexistência de pagamentos não  contabilizados (mérito), trata­se de matéria perfeitamente delineada nos autos, pelo que rejeito  as preliminares.  Mérito  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  Aduz a recorrente:  (...)  Primeiramente, no que  tange ao documentos colacionados aos autos pelo D.  Auditor Fiscal Autuante, é certo que tais não são hábeis para a constituição de um  crédito tributário.  Analisando­se  os  documentos  de  fis.  479  e  480,  percebe­se  tratar­se  de  supostas  relações  de  notas  fiscais.  Embora  conste  no  cabeçalho  desses  dois  documentos  (fis.  479  e  480)  os  nomes  de  EPSON  DO  BRASIL  IND  E  COM  LTDA" e "STAR BKS LTDA", tratam­se, na verdade, de papéis sulfite sem timbre  da  empresa.  O  documento  de  fis.  479,  por  sua  vez,  consta  um  rabisco,  sem  a  identificação de seu autor; e o de fis. 480, por constar somente o carimbo e visto do  AFRF Mauro Imamura, Matrícula 07748, presume­se que tenha sido elaborado pelo  próprio Auditor Fiscal, invalidando as informações contidas naquele documento.  Ambos  os  documentos,  por  estarem  sem  o  timbre,  não  possuem  vinculação  com a suposta informação da "EPSON", datada de 28.06.2006, fis. 476/477.  Observe­se  que,  idêntico  procedimento  ocorreu  com  os  documentos  de  fis.  486 e 487, pois às fis. 486, consta um rabisco sem a identificação de seu autor. O de  fls.  487,  por  constar,  também  o  carimbo  e  o  visto  do  AFRF  Mauro  Imamura,  Matrícula  07748,  presume­se  que  aquele  documento  tenha  sido  elaborado  pelo  referido  Auditor  Fiscal,  invalidando  as  informações  contidas  nele.  Ambos  os  documentos, por se encontrarem sem o timbre da empresa, não tem vinculação com  a  suposta  informação  da  "EPSON  PAULISTA  LTDA",  datada  de  28.06.2006,  constante de fis. 484.  É  certo  que  esses  papéis,  serviram  de  prova  para  que  o  D.  Auditor  Fiscal  presumisse a OMISSÃO DE RECEITA, objeto do presente auto de infração.  Refuta­se  igualmente,  as  informações  do  Fornecedor  Lexmark  International  do Brasil Ltda, posto que ­ contraditórias.  Fl. 1479DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          7 Conforme se vislumbra no "Termo de Verificação Fiscal — IRPX, de lavra do  AFRF  Autuante,  a  Lexmark  informou  em  sua  declaração  de  informações  Econômico­Sociais  da Pessoa  Jurídica — DIPJ  2003, AC 2002,  o  total  de vendas  para a STAR BJKS LTDA., no montante de R$ 30.124.094,58.  A  Lexmark,  intimada  pela  fiscalização  da  SRF  relativo  às  operações  comerciais  do  ano­calendário  de  2002  informou  à  fls.  180  a  185,  o  montante  de  vendas no valor de R$ 24.424.894,30 (???)  Como  a  Lexmark  negou­se  a  fornecer  a  ora  Recorrente,  detalhes  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  a  Recorrente  STAR BKS  LTDA.,  foi  obrigada  a  enviar  uma  notificação  extrajudicial  para  que  ela  prestasse  as  informações  solicitadas.  Acionada  dessa  maneira,  a  Lexmark  informou  o  montante  de  notas  fiscais de saída, relativo ao exercício de 2002, no valor  total de R$ 36.520.702,26,  sendo  que  R$  30.124.094,58  se  referem  ao  Código  Fiscal  517  (vendas)  e  R$  6.396.607,68,  ao  Código  Fiscal  599  (Simples  Remessa).  Foi  informado,  também,  que parte dessas notas fiscais forma canceladas, relacionando­as pelo Código Fiscal  132, no montante de R$ 10.846.117,38.  Posteriormente,  informou  que,  por  estarem  em  desacordo  com  o  pedido  originário, foram recusadas as notas fiscais de venda do cliente STAR BKS LTDA.,  emitindo,  assim,  notas  fiscais  de  entrada  para  recebimento  no  almoxarifado,  no  montante de R$ 6.301.447,82.  Percebe­se  ainda  que,  as  informações  prestadas  pelo  fornecedor  Lexmark,  além de serem confusas e contraditórias, NÃO PODERIAM servir como prova para  a constituição do crédito tributário.  Observe­se  ainda  que,  a  Lexmark  não  forneceu  todas  as  cópias  das  notas  fiscais abrangidas no período de  jan/2002 a dez/2002, enfraquecendo ainda mais a  prova colhida pelo Fisco.  Além de que, as poucas cópias das notas fiscais anexadas aos autos, não estão  acompanhadas  dos  canhotos  de  entregue  das  mercadorias  e,  tampouco,  os  conhecimentos de transportes, documentos estes exigidos pela legislação do IPI, que  atestariam a entrega e recebimento das mercadorias.  Nesse  ínterim,  a  STAR  BKS  LTDA.,  ora  Recorrente,  intimada  pela  SRF,  prestou às fls. 330 a 332, as seguintes informações:  ­ Não houve Operação Mercantil no valor total de NFF de R$ 7.536.459,63;  ­  Foram  devolvidas  à  Lexmark,  através  de  notas  fiscais  de  devolução,  mercadorias no montante de R$ 346.106,50;  Não foram encontradas em nossos arquivos o montante de NFFS no valor de  R$ 918.928,69.  O ônus da prova da existência material e fática dos pressupostos exigidos no  Código  Tributário  Nacional,  que  embasam  a  cobrança  de  qualquer  tributo,  cabe  única  e  exclusivamente  ao Fisco. Não se  pode  transferir  a Recorrente,  o  dever de  prova.  (...)  Por outro  lado, o Fisco não pode exigir da Recorrente, a produção de prova  negativa.  Caberia  a  inversão  do  ônus  probandi  se  a  Recorrente  admitindo,  reconhecendo, confessando a alegação do Fisco, outro lhe opunha, fato impeditivo,  modificativo, ou extíntivo, contudo, esse não é o caso dos autos.  Fl. 1480DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          8 (...)  Desconhecendo tais fatos, as informações prestadas pelo D. Auditor Fiscal em  seu "Termo de Verificação Fiscal — IRPJ foram baseadas em cópias de documentos  que nada trazem de concreto para elucidar os fatos, além de que, não comprovaram  com exatidão que a Recorrente em questão, teria efetivamente, omitida as compras  ou seu pagamento.  (...)  No ano calendário de 2002, necessitou, '1'i'u, estocar­se para obter para poder  competir  com  o  mercado  setorial.  Efetuou  compras  além  de  suas  possibilidades  financeiras, endividando­se junto aos seus fornecedores. Para não pagar os encargos  financeiros, advindos do atraso no pagamento das duplicatas, solicitou à sua empresa  coligada  "BKS  CENTER  BRÁS  LTDA.",  empréstimo  para  saldar  seus  compromissos.  A sua coligada "BKS CENTER BRAS LTDA", atendendo à sua solicitação e,  para não pagar as despesas financeiras da CPMF, efetuou diretamente a quitação das  duplicatas  emitidas  pelo  fornecedor  Lexmark  ,  lançando  esse  valor  como  empréstimo em contacorrente com coligada.  Assim  sendo,  os  pagamentos  das  duplicatas  informadas  pela  empresa  Lexmark, não foram efetuadas pela STAR BKS LTDA, mas sim, pela sua coligada  "BKS CENTER BRAS LTDA.", e se encontram devidamente registradas na escrita  contábil como "Conta­Corrente com BKS LTDA".  Portanto, não há que se  falar em falta de escrituração de pagamentos, como  assim entendeu o V. Acórdão objurgado.  Ainda  assim,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  simples  indícios  —  sem  ter  provas  concretas  e  seguras  —  arbitrariamente,  por  presunção de omissão de receitas, constituiu o crédito  tributário, o que vedado por  nosso ordenamento jurídico.  (...)  Nesse  entendimento,  a  fiscalização  deveria  elaborar  a  planilha  de  reconstituição  da  conta  caixa  para  apurar  eventual  insuficiência  de  saldos  (saldo  credor),  o  que  evidentemente,  não  fez!  r°N Desse modo,  houve  in  casu,  flagrante  desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez que a simples desconfiança não tem  o  condão  de  gerar  obrigação  tributária  .  A  lei  exige  a  existência  concreta  de  um  FATO (CM, artigo 113, §1 °. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador...").  Impende  ressaltar  que,  a  fiscalização  deve  observar  sempre,  o  principio  da  tipicidade (ou legalidade tributária específica),  em que o fato ocorrido concretamente no mundo real  (FATO IMPONÍVEL)  deve corresponder, integralmente, ao fato descrito hipoteticamente na norma jurídica  (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA). É o fenômeno da subsunção em que o conceito do  fato  se  encaixa,  perfeitamente,  ao  conceito  da  norma,  que  se  harmoniza,  perfeitamente, com o princípio constitucional da legalidade tributária.  (...)  Para  o  ano­calendário  de  2002,  a  Lexmark  bonificou  seus  clientes  que  atingissem no  trimestre civil  a marca de R$ 5.000.000,00  (cinco milhões de reais)  em compras de seus produtos. Como a Recorrente, STAR BKS LTDA., ATINGIU  Fl. 1481DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          9 ESSE  PATAMAR,  conseguiu  um  bônus  de  cerca  de  2%  (dois  por  cento),  a  ser  abatido em suas duplicatas.  Tal  como  devidamente  comprovado  nos  autos,  através  do  Relatório  de  Vendas, a Recorrente conseguiu o abatimento nos termos acima.  Cumpre salientar que, esse bônus de 2% (dois por cento), foi abatido de suas  duplicatas a pagar, não considerados no cálculo da base de cálculo pelo D. Auditor  Fiscal.  (...)  Feita essas considerações, pode­se concluir que:  a)  A  taxa  de  juros  moratórios  de  1%  ao mês,  fixada  pelo  parágrafo  1°  do  artigo 161 do Código Tributário Nacional, é o limite máximo que pode ser aplicado;  b) é  ilegal a utilização da  taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios por  estar excedendo o limite máximo fixado pelo parágrafo 1 0 do artigo 161 do Código  Tributário  Nacional,  além  do  mais,  essa  taxa  constitui  um  parâmetro  para  remuneração de aplicação de capital no mercado financeiro.  (....)  Do Pedido  Ante o todo exposto, espera o recorrente que vossas senhorias , com a habitual  ponderação e elevada consciência jurídica, acolha o presente recurso ora oferecido,  reformando integralmente o v. acórdão objurgado, para reconhecer o cerceamento de  defesa  e  decretar  a  nulidade  do  ato  de  lançamento,  e  como  corolário,  tornando  insubsistentes  os  autos  de  infração  objeto  do  processo  em  epígrafe,  bem  como  o  crédito tributário.  Não  sendo  esse  o  entendimento  de  vossas  senhorias,  que  seja  acolhido  o  presente  recurso,  reformando­se  integralmente  o  v.  acórdão  e,  ao  final,  seja  dado  provimento ao recurso, desconstituindo­se o auto de infração, tudo como medida de  justiça!  (...)  Em resumo, a recorrente repisa as seguintes alegações: 1) Alguns documentos  juntados  aos  autos  são  apócrifos  visto  que  constituem­se  de  documentos  sem  o  timbre  da  empresa (fls.476/477, 479/480, 484, 486/487); 2) As informações fornecidas pela LEXMARK  são confusas e contraditórias não podendo servir de base para a autuação; 3) As notas fiscais  não  estão  acompanhadas  dos  canhotos  de  entrega  das  mercadorias  bem  como  dos  conhecimentos  de  transporte  respectivos;  4) As  cópias  dos  documentos  acostados  aos  autos  nada trazem de concreto para a elucidação dos fatos além de não comprovarem as compras  ou seu pagamento; 5) A quitação das duplicatas da LEXMARK foram feitas pela sua coligada  BKS CENTERBRAS cujas operações estão escrituradas em sua contabilidade; 6) A RFB com  base  em  simples  indícios,  sem  provas  concretas,  lançou  arbitrariamente,  por  presunção,  a  omissão  de  receitas;  7)  Não  foi  descontado  pela  autoridade  fiscal  o  bônus  recebido  pela  autuada por ter cumprido a meta estipulada pela fornecedora de 2% sobre as duplicatas (meta  de R$ 5.000.000,00 de compra de produtos LEXMARK); 7)  Inocorrência do  fato gerador: a  presente  atuação  baseou­se  em  documentos  equivocados  entregues  pelos  fornecedores,  e  8)  constata­se erro na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS uma vez que não foram  deduzidas as parcelas recolhidas de ICMS... (vide decisão de 1a. instancia ‘as fls. 602).  Fl. 1482DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          10 Pois  bem,  tal  qual  na  peça  impugnatória,  as  argumentações  da  contribuinte  estão desprovidas de qualquer prova hábil  e  idônea,  constituindo­se de meras  alegações  sem  valor probatório.  No  transcurso  da  auditoria  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  e  re­intimada  para comprovar a escritura dos pagamentos das operações de compras e, caso não escriturado,  comprovar a origem dos recursos para as liquidações financeiras dessas compras (vide TVF às  fls.  490  e  491),  porém  não  logrou  êxito  em  justificar  a  expressiva  diferença  de  entre  os  pagamentos  contabilizados  no  ano  de  2002  ­  R$  2.600.994,35  –  e  o montante  efetivamente  pago aos fornecedores ­ R$ 14.576.536,32.  Essa diferença de R$ 12.726.527,60 autoriza a presunção legal de omissão de  receitas. Frise­se que às fls. 492 a 497 estão relacionadas todas as notas fiscais de aquisição de  mercadorias  efetuadas  pela  contribuinte,  bem  com a  data  exata  da  quitação,  tudo  fartamente  comprovado  nos  autos,  obtido  mediante  intimação  à  fornecedora  Lexmark  International  do  Brasil Ltda., CNPJ 00.767.37810001­15,  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  exatamente  pela  falta  de  apresentação  de  provas  dessas  alegações  de  defesa,  bem  como  diante  a  robusteza  da  prova  fiscal  de  que  a  contribuinte  adquiriu  e  pagou  as  mercadorias  para  revenda,  não  tendo  escriturado  tais  pagamentos,  fato  que  autoriza  a  presunção  legal  de  Omissão  de  Receitas,  conforme art. 40 da Lei 9.430/1996.     Da multa de 75% e Juros a taxa Selic  No que concerne às alegações de que a aplicação da multa – e dos juros de  mora  –  representaria  confisco  e  atentado  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  esclareço  que,  tal  qual  as  DRJ,  este  Conselho  também  não  é  competente  para  analisar  questões  de  ilegalidade de atos normativos infralegais. Trata­se, inclusive de matéria sumulada no CARF.   A  exigência  da multa  de  oficio  75% e  juros  de mora  a  taxa Selic  estão  de  acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  Fl. 1483DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000753/2007­28  Acórdão n.º 1402­001.259  S1­C4T2  Fl. 0          11 confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1484DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11003.YK9E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA em 23/11/2012 22:27:16. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA em 23/11/2012. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 20/12/2012 e ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA em 23/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.11003.YK9E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 429E3C12402C48F4E20D64156B5D8C4AE03BE7A7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000753/2007-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16349.000431/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CAFÉ CRU EM GRÃOS. INSUMO. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS PRODUTORAS. CRÉDITO As compras de café cru em grãos de cooperativas agropecuárias produtoras, na qualidade de insumos a serem submetidos a beneficiamento, conferem ao comprador créditos presumidos de PIS e COFINS, pois a operação goza de suspensão das contribuições. DEVOLUÇÃO DE EXPORTAÇÕES. CRÉDITO O aproveitamento de créditos sobre devoluções está condicionado ao fato de a respectiva venda ter sido tributada pelas contribuições. Assim, é vedado o crédito, quando se tratar de devoluções de exportações, que não são tributáveis pelo PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3301-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.737  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CAFÉ  CRU  EM  GRÃOS.  INSUMO.  COOPERATIVAS  AGROPECUÁRIAS PRODUTORAS. CRÉDITO  As compras de café cru em grãos de cooperativas agropecuárias produtoras,  na qualidade de insumos a serem submetidos a beneficiamento, conferem ao  comprador créditos presumidos de PIS e COFINS, pois a operação goza de  suspensão das contribuições.  DEVOLUÇÃO DE EXPORTAÇÕES. CRÉDITO  O aproveitamento de créditos sobre devoluções está condicionado ao fato de  a respectiva venda ter sido tributada pelas contribuições. Assim, é vedado o  crédito,  quando  se  tratar  de  devoluções  de  exportações,  que  não  são  tributáveis pelo PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 31 /2 00 9- 11 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 553          2 Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 554          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "1. LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A, empresa  acima  identificada,  transmitiu  PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação). O crédito pleiteado pelo contribuinte  refere­se ao PIS não­cumulativo, vinculado às receitas de exportação, apurado no 1º  trimestre de 2008.  2.  A  DERAT­SP  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  408/432  no  qual  reconheceu  crédito  no  valor  de  R$  721.854,93  e  homologou  as  compensações  apresentadas até este montante. O crédito reconhecido está discriminado nos quadros  de fl. 430.  3.  O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  pleiteado  encontra­se no próprio Despacho Decisório e pode ser assim sintetizado:  15. Considerando todos os períodos de apuração analisados sob o MPF­D em  questão, verifica­se que os principais bens para industrialização e revenda geradores  dos  valores  mais  relevantes  dos  créditos  do  PIS/COFINS  são  a  laranja  para  a  fabricação de suco e o café em grãos adquirido junto a terceiros para revenda.  (....)  22.  A  Empresa  realizou,  desde  junho  de  2007  até  o  final  do  ano  de  2008,  aquisições de “Café In Natura” para revenda, classificada na posição 0901 da TIPI.  Intimamos o  contribuinte a  apresentar um descritivo do processo produtivo dessas  operações, o qual nos entregou uma declaração explicando que a empresa adquire,  junto  a  cooperativas  e  empresas  comerciais  atacadistas,  além  de  uma  pequena  parcela de produtores rurais pessoas físicas, o café cru em  grãos sem nenhum tipo de beneficiamento.  23. Após ser estocado em armazéns próprios da companhia, o café em grãos  passa por um processo de blendagem (“BLEND”): preparação e mistura dos tipos de  café para definição de aroma e sabor ou por separação dos grãos por densidade, para  posterior  comercialização.  Ainda  apresentou  fotografias  dos  locais  de  armazenamento e dos equipamentos do processamento do “BLEND”.  (….)  31. Sendo o objeto do Pedido de Ressarcimento os créditos integrais do PIS e  da COFINS  previstos  nas Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  cabe­nos  apurar  quais  compras  de  café  tem  o  direito  a  esses  créditos,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  compras oriundas de cooperativas, de pessoas físicas e com a aplicação da suspensão  da incidência do PIS e da COFINS. Dessa forma, calculamos os montantes passíveis  de crédito no seguinte modo:  a) exclusão de grande parte das compras originadas de cooperativas e pessoas  físicas, pois o contribuinte faz jus somente aos créditos presumidos de PIS e Cofins  previstos  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  relação  aos  produtos  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 555          4 classificados  no  código  0901  da  NCM  adquiridos  desses  fornecedores  (café),  conforme planilha anexa “CÁLCULO COOPERATIVAS”;  b) glosa em alguns períodos de apuração dos  totais das compras  informadas  nos DACONs superiores aos existentes nos registros fiscais existentes nos arquivos  magnéticos apresentados  (IN 86/2001) conforme planilha anexa “CÁLCULO COOPERATIVAS”;  c)  glosa  em  outros  períodos  de  apuração  de  compras  informadas  nos  DACONs  sem  registro  algum  nos  arquivos  magnéticos,  conforme  planilha  anexa  “CÁLCULO COOPERATIVAS”;  d) extração das amostragens do percentual de notas fiscais sem a suspensão da  incidência do PIS e da COFINS e a consequente aplicação deste percentual sobre a  base de cálculo com direito a crédito, conforme planilha anexa “COMPRAS SEM  SUSPENSÃO”,  ou  seja,  compras  oriundas  de  fornecedores,  excluídas  as  cooperativas  e  pessoas  físicas,  informação  esta  originada  da  planilha  “CÁLCULO  COOPERATIVAS”.  (....)  51.  Importante  se  faz,  nessa  análise,  a  diferenciação  das  pessoas  jurídicas  abarcadas pela suspensão da venda de PIS e COFINS na venda para a agroindústria,  daquelas  vendas  in  natura  diretamente  ao  consumidor  final  ou  na  revenda,  fato  inconteste, que nesses casos não há de se falar em crédito presumido, vez que aplica­ se  a  alíquota  de  0%,  conforme  §  2º  do  artigo  2º  da  Lei  10.833/2003,  não  caberá  direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  produtos  ou  serviços  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição,  impedindo  este  em  linha  com  atuais  soluções  de  consultas  da RFB no  sentido  de  não  permitir  qualquer  tipo  de  creditamento  pelos  varejistas e revendedores.  52.  Por  fim,  há  de  ressaltar  ainda  que  os  créditos  apurados  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004,  não  podem  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições  apuradas,  como  se  depreende  da  leitura  dos  artigos  1º  e  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e artigo 8º, §3º,  II, da  IN SRF nº  660/06:  53. Aplicando os normativos aqui comentados no caso concreto, calculamos o  crédito presumido adotando o percentual de 35% da alíquota  integral perfazendo a  alíquota efetiva de  0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do artigo 8º, § 3º, III, da Lei  10.925/2004 e posteriores alterações.  (….)  68.  A  apropriação  de  créditos  sobre  devoluções  de  vendas  somente  ocorre  quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas  no mercado  interno. Verificamos que o contribuinte distribuiu  tais valores entre as  colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.   69. Para verificarmos a correção dos valores, somamos somente as devoluções  de  vendas  tributadas  no  mercado  interno,  segregando  dos  arquivos  magnéticos  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 556          5 somente  os  CFOP  1201,  2201,  1202  e  2202  referentes  às  devoluções  de  vendas  ensejadoras de apuração créditos.  (....)  73. Nos  termos  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  desta  forma  os  valores  referentes  a  devolução  de  compras  deverão  ser  estornados.  74.  Na  mesma  linha  deverá  ser  estornado  o  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma  destinação,  nos  termos  do  §  13°  do  art.  3°  combinado  com  o  art.  15  da  Lei  n°  10.833/03.  4. O  contribuinte  tomou  ciência  do Despacho Decisório  em  22/02/2012  (fl.  436) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 449/461 em 23/03/2012  na qual alega:  ­Entendeu o Sr. Auditor Fiscal que a apropriação de créditos sobre devoluções  de vendas somente ocorre quando este tipo de operação é tributável, ou seja, quando  as vendas são realizadas no mercado interno. Por esta razão, entendeu ser incorreto o  procedimento adotado pela Requerente que distribuiu tais valores entre as colunas de  rateio dos mercados interno e externo;  ­Para  verificar  a  correção  dos  valores,  somou  somente  as  devoluções  de  vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente  os CFOP 1201,2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de  apuração de créditos;  ­A Requerente procedeu ao rateio dos mercados interno e externo justamente  porque  a  receita  obtida  das  vendas,  tanto  no  mercado  interno  como  no  mercado  externo  são  rateadas.  O  fato  das  receitas  de  exportação  não  sofrerem  tributação,  conforme art. 5°,  I, da Lei n° 10.637/2002 nada  tem a ver com a possibilidade de  creditamento. Trata­se de medida que incentiva a exportação e entrada de dividas no  Pais. Por sua vez, o aumento das receitas advindas das vendas no exterior acaba por  refletir, ainda que indiretamente, no custo dos produtos comercializados no mercado  interno,  aplicando­se,  no  caso,  o  inciso  II  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.637/2002,  por  conseqüência;  ­Há  um  claro  equivoco  da  EQAUD  em  relação  ao  tratamento  tributário  dispensado às operações com o produto café cru em grãos pelas Leis 10.637/2002,  10.833/2003  e  10.925/2004,  a  partir  das  alterações  nelas  introduzidas  pela  Lei  11.051, de 29/12/2004;  ­Não  há  falar  em  aplicação  da  SUSPENSÃO  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  dentro  do  período  analisado  neste  processo,  sobre  as  receitas  auferidas  por  cooperativas  com  vendas  de  café.  Basta  ver  para  o  teor  do  inciso  II,  §  1°,  art.  9°,  da  Lei  10.925,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  29  da  Lei  11.051/2004:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 557          6 ­E quem são (ou eram) as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6° e 7° do art. 8°  da Lei 10.925/2004. Os comerciantes atacadistas e as cooperativas que estivessem  habilitadas  a  padronizar,  a  beneficiar,  a  preparar  e  a misturar  tipos  de  café  e  que  podiam  se  apropriar  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  do  art.  8°  da  Lei  10.925/2004 quando, e somente quando, adquirissem café cru em fardos diretamente  de produtor pessoa física ou quando recebidos de cooperado pessoa física;  ­Posteriormente, quando da revenda do café, por essas pessoas jurídicas, não  havia falar, reprisando afirmação acima, em aplicação de suspensão da incidência do  PIS e da COFINS sobre as  respectivas  receitas, ainda que a  revenda do café fosse  feita  para  outros  comerciantes  atacadistas  que  também  estivessem  habilitados  a  realizar  os  processos  de  padronização,  beneficiamento,  preparação  e mistura.  Isto  por  aplicação clara da  regra de vedação prevista no  inciso  II,  § 1°,  art.  9°,  da Lei  10.925, na redação conferida pela Lei 11.051;  ­Ou seja, quando comerciantes atacadistas e cooperativas vendiam o café para  outras  pessoas  jurídicas  (comerciantes,  indústrias),  sobre  as  respectivas  receitas  incidia, inexoravelmente, as contribuições para o PIS e a Cofins;  ­na medida em que a Requerente adquiriu café cru em grãos diretamente de  comerciantes, e ai pouco importa se esses comerciantes estavam ou não habilitados a  padronizar, a beneficiar, a preparar e a misturar, e de cooperativas, que ofereceram  suas  receitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  afinal,  lhes  era  vedado  aplicar  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  fica  claro  que  a  pretendida  "reclassificação" de linhas (de "bens para revenda" para "crédito presumido") quanto  ao  valor  das  aquisições  de  café  para  revenda  feitas  pela Requerente  não  encontra  fundamento na legislação pertinente;  ­a  Fiscalização  requisitou  os  documentos  por  amostragem,  conforme  afirmação constante no item 13 do referido Relatório, em que fica claro que as notas  fiscais de compras de insumos e mercadorias para revenda não foram analisados de  forma individualizada;  ­para  fins  de  auditoria  sobre  a  tomada  dos  créditos,  inclusive  para  a  identificação  dos  fornecedores,  que  no  presente  caso,  fazem  toda  a  diferença para  fins  de  aplicação  da  legislação  suscitada  pelo  Auditor  Fiscal,  é  imprescindível  a  análise de cada uma das notas fiscais, em nome do principio da verdade material;  ­não  resta dúvida que, não bastasse o equivoco do Auditor Fiscal quanto ao  tratamento tributário dispensado as operações com o produto café cru em grãos, no  mínimo,  os  presentes  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  o Auditor  Fiscal  analise  cada uma das notas  fiscais  e demais documentos que  comprovam o  direito creditório da Requerente;  ­muito  embora  a EQAUD não questione/glose valores de  crédito presumido  indicados  no  DACON,  até  porque  a  Requerente  não  pleiteou,  repita­se,  ressarcimento de crédito presumido, é fato que o quadro apresentado no item 82 do  relatório contém erro material,  tendo em vista que os valores de crédito presumido  indicados  nas  linhas  "credito  presumido  —  0,5775%"  e  "crédito  presumido  —  2,66%" resultam da aplicação dos referidos percentuais de 0,5775% (PIS) e 2,66%  (Cofins)  sobre  os  valores  que  estão  indicados  na  linha BASE DE CALCULO  do  referido quadro e que correspondem à soma dos valores obtidos pela EQAUD como  componentes da base de cálculo do credito integral;  ­entende  que  o  principio  da  verdade  material  não  foi  observado,  pelo  que  requer  se  digne  essa  Egrégia  DRJ  promover  o  recálculo  do  crédito.  Se  este,  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 558          7 entretanto, não for o entendimento da Ilustre Turma Julgadora, a Requerente requer  a baixa dos autos para que a EQAUD execute novas diligências, sempre com vistas à  correta aferição do crédito pleiteado;  ­solicita,  por  fim,  que  a  esta  manifestação  seja  analisada  em  conjunto  à  manifestação apresentada nos autos do processo 16349.000424/2009­10.  5.  Em  03/09/2012,  a  empresa  interessada  apresentou  documento  de  fls.  470/475 no qual sustenta:  DO CRÉDITO PRESUMIDO QUESTÃO SUPERVENIENTE  10  Com  relação  a  esse  tópico,  a  Requerente  apresentou  algumas  considerações, nos itens 34 ao 38 da manifestação protocolada em 22/03/2012, para  deixar claro que nenhum valor a titulo de credito presumido fora incluído no pedido  de ressarcimento que deu origem a este processo.  11. Referidas  considerações  se  fizeram necessárias diante das  considerações  feitas no relatório da EQAUD e porque o quadro apresentado no item 76 do mesmo  relatório contem erro material, o cálculo da EQAUD deve ser  refeito, neste ponto,  com a desconsideração do credito presumido pela alíquota de 0,5775% e adoção do  crédito  integral,  mediante  utilização  da  alíquota  cheia  de  1,65%,  de  modo  a  se  recompor  o  credito  apurado  pela  Requerente,  cujo  procedimento  está  dentro  dos  estritos limites determinados pela norma legal e normativa.  A  Requerente  vem  a  esclarecer,  a  propósito,  que  a  EQAUD  reconheceu  o  equivoco no Termo de Encerramento de Diligência emitido no âmbito do RPF/MPF  n°  08.1.80.00­2011­00022­0/08.1.80.00­2010­00015­4  (doc.  3),  do  qual  tomou  ciência em 11/05/2012 e destaca os seguintes trechos:  Sendo  o  principal  produto  industrializado  o  suco  de  laranja,  procuramos  identificar durante as análises se o contribuinte tentou solicitar o crédito presumido  sobre  as aquisições da  fruta  laranja para  industrialização por meio dos Pedidos de  Ressarcimento constantes dos processos administrativos acima listados, pelo fato da  existência de vedação legal a época da protocolização dos pedidos.  (....)  Concluímos pelas análises efetuadas que o contribuinte agiu corretamente ao  não  incluir  nas  bases  de  cálculos  objetos  dos  Pedidos  de Ressarcimento  o  crédito  presumido sobre as aquisições de laranjas para industrialização.  Para chegarmos a essa conclusão tivemos que calcular o crédito presumido da  laranja  aplicando  o  percentual  de  35%  da  alíquota  integral  perfazendo  a  alíquota  efetiva de 0,5775% (PIS) e 2,66% (COFINS), nos termos do art. 8°,§ 3°, III da Lei  10.925/2004,  e  finalmente  comparando  os  resultados  aferidos  com  os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  listando­os  nos  Despachos  Decisórios  dos  processos  administrativos aqui comentados.  Acontece  que  o  contribuinte  compareceu  a  esta  repartição  para  solicitar  esclarecimentos de dúvidas acerca dos cálculos do crédito presumido comentado nos  Despachos Decisórios. Checamos as planilhas de cálculos e constatamos que há um  erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja, apesar de este erro não  ocasionar uma necessidade de retificação dos despachos decisórios pelo motivo de  não  interferir  nos  créditos  deferidos  nas  decisões  dos  Despachos Decisórios,  pelo  fato de o crédito presumido não ser objeto dos Pedidos de Ressarcimento.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 559          8 O erro de  cálculo  constatado  foi a  fórmula de  cálculo do  crédito presumido  existente nas planilhas resumos de apuração dos créditos integrais ( não presumido)  do  item  "CONCLUSÃO"  de  todos  os  Despachos  Decisórios:  ao  invés  de  as  alíquotas do crédito presumido recair sobre os montantes de compras de laranjas, a  fórmula  da  planilha  aponta  para  a  base  de  cálculo  do  crédito  integral  (não  presumido), conforme demonstramos no exemplo abaixo:  (….)  A  fim  de  sanarmos  o  erro  cometido,  faço  constar  através  deste  Termo  de  Encerramento os créditos presumidos demonstrados pelo contribuinte e analisados,  deixando claro que estes valores não fazem parte dos Pedidos de Ressarcimento nem  dos créditos deferidos:  (....)  CONCLUSÃO E PEDIDO  15. Diante das considerações acima e em beneficio da economia processual e  da eficiência administrativa, a Requerente entende que fica superada a necessidade  de manifestação  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  a  respeito do tópico "CRÉDITO PRESUMIDO".  16.  Adicionalmente  e  apenas  por  oportuno,  a  Requerente  reforça  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório  da  EQAUD/DERAT,  com  vistas  à  correta aferição do valor do crédito pleiteado, sem a exclusão, da base de cálculo do  crédito integral, do montante de R$ 92.726.077,14  6. É o relatório"  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o Acórdão n°  16­69.896, datado de 25/08/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.  Somente  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior podem  originar crédito.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ CRU EM GRÃOS  A  lei  não  autoriza  o  aproveitamento  de  crédito  integral  na  aquisição  de  café  cru  em  grãos  quando  a  operação  estiver  sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  reitera os  argumentos  contidos na manifestação de  inconformidade, que  tinham  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 560          9 como objetivo sustentar a tomada de créditos integrais sobre as compras de café cru em grãos  de cooperativas e as devoluções de exportações.  Consta  nas  fls.  544  a  551  cópia  de  decisão  judicial  que  determinou  que  o  presente processo fosse julgado no prazo de sessenta dias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recuso voluntário preenche os  requisitos  legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  do  1°  trimestre  de  2008,  objetos  de  Pedidos  de Ressarcimento  (PER),  aos  quais  foram  vinculadas Declarações  de Compensação  (DCOMP).   A  recorrente calculou créditos  integrais  sobre compras de café em grãos de  cooperativas,  enquanto  que  a  fiscalização  entendeu  que  fazia  jus  tão  somente  aos  créditos  presumidos previstos no art. 8° da Lei n° 10.925/04.   Ademais, fiscalização glosou créditos sobre devoluções de exportações, sob a  alegação  de  que  somente  podem  ser  computadas  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  as  devoluções derivadas de vendas tributadas.  A DRJ  ratificou o posicionamento da fiscalização, ao  julgar a manifestação  de inconformidade.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  assim  enfrentou  as  citadas  controvérsias:  Crédito  integral  sobre  aquisição  de  café  cru  em  grãos  de  cooperativas  agoropecuárias produtoras  i)  Interpreta  os  artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04  no  sentido  de  que  as  compras de café cru em grãos de cooperativas agropecuárias não estão sujeitas à suspensão do  PIS e da COFINS, em razão de as cooperativas também realizarem atividades previstas no § 6°  do art. 8° da Lei n° 10.925/04 ­ "(. . .) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café  para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação oficial.". Assim, dão direito ao creditamento integral  e não presumido.  ii) Aponta que a fiscalização baseou seu entendimento no art. 6° da IN SRF  n°  660/06,  o  qual  estaria  em  desacordo  com  o  comando  do  inciso  II  do  art;  9°  da  Lei  n°  10.925/04, não podendo, portanto, ser adotado.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 561          10 Cômputo na base de cálculo dos créditos das devoluções de exportações  i) A recorrente entende que não há vedação legal à tomada de créditos sobre  devoluções de exportações.  Passemos à análise das alegações da recorrente.    CRÉDITO  INTEGRAL  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  CRU  EM  GRÃOS  Inicio,  reproduzindo  os  dispositivos  da  Lei  n°  10.925/04,  necessários  à  solução da questão:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  (...)   §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 562          11 dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.   §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.  (. . .)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:   I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF.”  Em resposta à intimação (fls. 230 e 231), o contribuinte proveu das seguintes  informações acerca das compras de café e de seu processo produtivo:  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 563          12   (. . .)    Assim,  partimos  da  premissa  de  que  o  café  adquirido  pela  recorrente  é  insumo de seu processo industrial ("blend").  A recorrente sustenta que as compras de café cru em grãos de cooperativas  agropecuárias  que  desenvolvam  atividades  produtivas  listadas  no  §  6°  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04 ­ "(. . .) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial."  ­  não  estão  sujeitas  à  suspensão  das  contribuições,  pelo que dão direito ao crédito integral.  Com a devida vênia, divirjo da recorrente.  À luz das informações prestadas pela recorrente e dos dispositivos da Lei n°  10.925/04 acima transcritos, minha leitura é a seguinte:  i)  O  crédito  presumido  é  conferido  às  compras  de  café  de  cooperativas,  quando  insumo  ("cru  em  grãos"),  isto  é,  antes  de  ser  submetido  a  qualquer  tipo  de  beneficiamento, por pessoa jurídica (recorrente) que o sujeitará, dentre outros processamentos,  ao denominado de "blend" ­ caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  ii) O  crédito mencionado no  item  anterior  é presumido,  porque  a  venda  da  cooperativa agropecuária para a recorrente goza de suspensão. E o fundamento é o inciso III do  art. 9° c/c o inciso III do § 1° e caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 564          13 iii) As premissas para a aplicação das regras são as seguintes:   1°) O café deve ser vendido ainda na condição de insumo.   2°) O vendedor deve ser pessoa física ou cooperado pessoa física (caput do  art. 8°), cerealista que pratique beneficiamento (inciso I do § 1° do art. 8°), pessoa jurídica que  exerça  atividade  agropecuária  (inciso  III  do  §  1°  do  art.  8°)  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária (caso em tela, também previsto no inciso III do § 1° do art. 8°).  iv)  Destaque­se  que  pouco  importa  se  a  cooperativa  agropecuária  também  tenha a capacidade de beneficiar o café. Se, como na situação em debate, ela vender café cru  em grãos para empresa que o beneficiária, a venda será cursada com suspensão das incidências  das contribuições e o comprador  (recorrente)  terá direito ao desconto de crédito presumido e  não  integral.  Com  isto,  afasta­se  o  entendimento  da  recorrente,  que  é  no  sentido  de  que  o  simples fato de a vendedora ser cooperativa agropecuária produtora já seria o suficiente para se  descartar a aplicação da suspensão e, por conseguinte, conferir­lhe créditos integrais de PIS e  COFINS.  Por  fim,  menciono  não  ser  necessário  adentrarmos  a  fundo  na  segunda  alegação da recorrente­ a fiscalização teria baseado seu entendimento no art. 6° da IN SRF n°  660/06, o qual estaria em desacordo com o comando do inciso II do art; 9° da Lei n° 10.925/04,  não podendo, portanto, ser adotado ­ uma vez que, como vimos, a interpretação da fiscalização  está integralmente em linha com os dispositivos da Lei n° 10.925/04, n  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.    CÔMPUTO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  DAS  DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÕES  Para  fins  que  não  interessam  à  presente  lide,  a  recorrente  adota  o  rateio  proporcional  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  às  razões  das  participações  percentuais  das  receitas nos mercados interno e externo na receita total.  E, na base de cálculo dos créditos, inclui as devoluções de exportações, que  não  sofrem  incidência do PIS  (art.  5°  da Lei  n°  10.637/02)  e da COFINS  (art.  6°  da Lei  n°  10.833/03).  O procedimento adotado pela recorrente não tem amparo legal, posto que tão  somente podem gerar créditos as devoluções de vendas que tenham sido oferecidas à tributação  pelo PIS e COFINS, como segue (incisos VIII dos artigos 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03,  cujas redações são idênticas):  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei." (g.n.)  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16349.000431/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.737  S3­C3T1  Fl. 565          14 Portanto, nego provimento aos argumentos da recorrente.  CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 565DF CARF MF

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7405221 #
Numero do processo: 11516.002887/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei preexistente, permitindo a retroação de seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei preexistente, permitindo a retroação de seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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1003­000.076  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  TECSOUZA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA.   O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo  titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra  empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei  preexistente,  permitindo  a  retroação  de  seus  efeitos,  independentemente  se  efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 87 /2 00 9- 23 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 139          2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/FNS/SC nº 50, de 02.06.2009, fl. 92, com  efeitos a partir de 01.01.2005, motivada pela pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  legal  (inciso  II  do  art.  2º  e  inciso  IX do  art.  9º  da Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996) e ainda com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das  atribuições que  lhe  são  conferidas pelo  artigo  280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, com fundamento o disposto nos artigos  92 ao 16 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando o constante do  processo nº 11516.002887/2009­23, declara:  Art. 1° O contribuinte TECSOUZA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ —  02.677.704/0001­29,  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, haja  vista seu titular ou sócio participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de  outra empresa, cumulado com a constatação de uma receita bruta global superior ao  limite de que trata o inciso II do art 2°, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  fato que importa em vedação à sua manutenção no SIMPLES, com fundamento no  artigo 9°, inciso IX, da mesma Lei.  Art. 2° A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005,  conforme disposto no inciso II do 15 da Lei nº 9.317/96, facultada a apresentação de  inconformidade, no prazo de 30 (trinta) da ciência, à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­27.491, de 21.10.2013,  e­fls. 111­117:   EMENTA   Comprovada  que  a  soma  das  receitas  declaradas  pelas  empresas  em  que  a  mesma pessoa física participe com 10% ou mais de seu capital ultrapassou o limite  permitido para tributação denominada de SIMPLES FEDERAL a exclusão dar­se­á  a partir do mês seguinte em que verificada a situação excludente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 140          3 Notificada  em  10.03.2014,  e­fl.  119,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.04.2014,  e­fls.  120­136,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente à retroatividade dos efeitos da exclusão aduz que:  Ocorre  que  o  art.15,  II  da  Lei  n°  9.317/96  passou  a  vigorar  com  esse  teor  apenas em 14/10/2005, conforme determinava o art.132, II, 'a' da Lei n° 11.196/05.  Antes disso, a redação que valeu entre 14/12/1998 (data de publicação da Lei  n° 9.732/98) e 27/08/2001 (data de publicação da MP n° 2.158­35) [...]  Cumpre,  então,  verificar  porque  não  é  possível  a  retroação  dos  efeitos  da  exclusão até a data fixada pelo ADE DRF/FNS n° 50/09 (01/01/2005).  No que diz respeito aos fundamentos da exclusão afirma que:  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  invocado  pela  RFB,  a  exclusão  da  recorrente do SIMPLES ocorreu em virtude da participação de seu sócio ­ Sr. Álvaro  José de Souza ­ em mais de 10% do capital de outra empresa ­ no caso, Metalúrgica  Latino Americana Ltda.  Dos  documentos  acostados  pelo  agente  fiscal,  denota­se  que  o  Sr.  Álvaro  ingressou na Latino Americana em 02/09/1996 (lª alteração contratual) e retirou­se  em 23/01/1997 (2ª alteração contratual).  Posteriormente,  voltou  a  fazer  parte  dessa  Metalúrgica  em  01/12/2000  (3ª  alteração contratual).  Da recorrente (Tecsouza Peças e Serviços Ltda.) o Sr. Álvaro é sócio desde a  sua constituição; ou seja, a partir de 22/06/1998.  Num primeiro momento com 50% do capital social da Tecsouza, mas desde  01/12/2000 (3º alteração contratual) com apenas 5%.  Desses fatos extraem­se duas conclusões simples e lógicas:  A Metalúrgica Latino Americana Ltda. não pode ser excluída do SIMPLES ­  como,  de  fato,  não  foi  ­  porque  a  participação  concomitante  01/12/2000)  do  Sr.  Álvaro  em outra  empresa  (Tecsouza)  é  inferior  a 10% do capital  social  desta; e  à  única  lei  aplicável  para  exclusão  da  Tecsouza  Peças  e  Serviços  Ltda.  é  aquela  vigente no primeiro momento  (termo a quo)  em que o Sr. Álvaro,  além das  cotas  sociais  da Tecsouza,  passou  a  deter mais  10% do  capital  social  de  outra  empresa  (Latino Americana); o que ocorreu precisamente em 01/12/2000.  Como  se  viu  logo  de  início  e  foi  totalmente  desconsiderado  pela  decisão  recorrida,  a  redação  do  art.  15,  II  da Lei  n.°  9.317/96  em  01/12/2000  dizia  que  a  exclusão de ofício do SIMPLES decorrente de participação de  sócio  com mais de  10%  do  capital  de  outra  empresa  só  surtiria  efeito  a  partir  do  mês  subsequente  àquele em que se procedesse à exclusão.  Certamente  não  é  necessário  discorrer,  neste  recurso  voluntário,  que  a  exclusão do SIMPLES trata­se, inequivocamente, de penalidade/sanção tributária.  Logo, só pode incidir sobre um determinado fato a legislação em vigor na data  de sua ocorrência, sob pena de violação dos arts.106 e 112 do CTN.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 141          4 No presente caso, o evento data de 01/12/2000, mas a autoridade fazendária  aplicou dispositivo alterado posteriormente (27/08/2001), que impôs condição mais  severa do que a antecedente.  Embora  aduza  que  está  usando  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  ocorridos  e  que  não  aplicou  retroativamente  a  Lei  n.°  11.196/05,  é  certo  que  o  acórdão  recorrido  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  dispositivo  utiliza  para  justificar a exclusão a partir de 01/01/2005.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  Ex  positis,  requer  o  conhecimento  e  provimento  deste  recurso  voluntário,  a  fim de reapreciar os fundamentos (?) e reformar o Acórdão n° 01­27.491 ­ 2ª Turma  da D RJ/BEL, de modo a alterar/corrigir o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n°  50,  de  02  de  Junho  de  2009  (Processo  n°  11516.002887/2009­23),  para  que,  nos  termos  da  lei,  sua  exclusão  de  ofício  do SIMPLES  surta  efeito  apenas  a  partir  do  mês  subsequente  àquele  em  que  efetivada  (11/2009,  uma  vez  que  intimada  em  07/10/2009; ou, no máximo, 07/2009, já que o ADE é de 02/06/2009).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 142          5 conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo  titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde  que a receita bruta global ultrapasse o limite legal2.  O limite legal que se impõe no período de 01.01.1997 a 31.12.1998, é que na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da opção, receita bruta superior a R$720.000,00 e no início de atividade o valor de  R$60.000,00  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses. No período de 01.01.1999 a 31.12.2005, tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$100.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento. A partir de 01.01.2006 tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$200.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento3.  Em  relação aos  registros públicos,  pode­se  afirmar que  existência  legal das  pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. O Registro Público de  Empresas Mercantis  e  Atividades Afins  deve  ser  exercido  em  todo  o  território  nacional,  de  forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, dentre outras com a finalidade de dar garantia,  publicidade,  autenticidade,  segurança  e  eficácia  aos  atos  jurídicos  das  empresas  mercantis,  submetidos a registro. O registro compreende, dentre outros, o arquivamento dos documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais  e  sociedades  mercantis.  Por  esta  razão,  o  arquivamento  da  alteração  contratual  no  órgão  competente  se  revela para  todos os  fins de direito,  passando a  surtir  efeitos  legais oponíveis  contra terceiros (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e Lei nº 8.934, de 18 de novembro  de 1994).  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação legal: art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 2º e art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 143          6 Analisando  as  condições  excludentes  legais  e  cumulativas  restou  esclarecido  que:  ­  o  sócio  Álvaro  José  de  Souza,  CPF  485.361.569­31,  participa  da  pessoa  jurídica Latino Americana Ltda., CNPJ 01.403.820/0001­97 com mais de 10% (dez por cento)  do  respectivo capital, de acordo com os Contratos Sociais  registrados na  Junta Comercial de  Santa Catarina, fls. 03­07 e 09­14;  ­  a  receita  bruta  global  de  ambas  as  pessoas  jurídicas  ultrapassou  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006 o limite legal de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),  conforme  Tabela  1  que  indica  as  informações  extraídas  da  Declarações  Simplificadas  das  Pessoas Jurídicas, fls. 15­90, constantes nos registros internos da RFB.  Tabela 1 ­ Receita Bruta Global    Ano­Calendário  (A)  Receita Bruta ­ R$  Tecsouza Peças e  Serviços Ltda.  DSPJ de fls. 28, 40 e 52  (B)  Receita Bruta ­ R$  Latino Americana Ltda.  DSPJ de fls. 66, 78 e 90  (C)  Receita Bruta Global ­  R$  D = (B +C)  2004  1.108.938,79  882.582.61  1.396.455,53  2005  1.058.704,31  978.498,04  2.037.202,35  2006  1.145.482.76  1.396.455,53  2.541.938,29    Assim,  a  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  ato  de  exclusão  está  demonstrada  de  forma  inequívoca  pelo  implemento  concomitante  das  condições  legais  excludentes. Não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda dos efeitos retroativos do ato de exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal.   A propósito das questões apontadas pela defesa sobre os efeitos da exclusão, a  Lei nº 9.317, prevê:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se: [...]  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e  duzentos mil  reais).  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 144          7 [...]  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005) [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Ainda atinente  a matéria,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em Recurso  Especial  Representativo  da  Controvérsia  REsp  nº  1.124.507/MG4,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  08.06.2010,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF5:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial  quanto  às  alegações  de  contrariedade  aos  artigos  458  e  535  do  CPC,  porquanto  a  recorrente  apresentou  argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula  284/STF.                                                              4  BRASIL.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Acórdão  em  Recurso  Especial  Representativo  da  Controvésia  nº  1.124.507/MG. Órgão Julgador: Primeira Seção. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 28 abr. 2010.  Publicado  no  DJe  em  06  mai.2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200900296277>.  Acesso em 27 mai. 2018.  5 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 145          8 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  Verifica­se que em 31.12.2004 a Recorrente incorreu em situação excludente e  assim  a  partir  do  mês  seguinte  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  01.01.2005,  sujeita­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Logo,  não cabem reparos ao ato administrativo de exclusão e seus efeitos legais devem prevalecer.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11516.002887/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.076  S1­C0T3  Fl. 146          9 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909841/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRRF. PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria.
Numero da decisão: 1401-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$10.889.325,14. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.704  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP   Recorrente  TUPY S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRRF.  PAGAMENTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RENDIMENTOS.  CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  O  IRRF  incidente  sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu  efetivo  recolhimento  poderá  ser  deduzido  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  os  respectivos  rendimentos  tenham  sido  reconhecidos  contabilmente  e  integrados ao lucro tributável na época própria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  a  um  crédito  adicional  de  R$10.889.325,14.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 41 /2 01 3- 01 Fl. 422DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP (nº 08195.36335.310310.1.2.02­ 0326)em  que  a  Contribuinte  pleiteia  crédito  relativo  ao  4º  trimestre  de  2009,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ. O  referido  crédito,  no  importe de R$12.072.781,67,  tem origem em  retenções  de  IRRF  e  foi  reconhecido  apenas  parcialmente  pelo  despacho  decisório  de  e­fls.  05/09, proferido pela DERAT/São Paulo:    Em decorrência da confirmação apenas parcial do crédito pleiteado, a referida  decisão  não  homologou  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  22822.05540.310310.1.3.02­9854  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP nº 11177.74461.290410.1.3.02­5279 e 20471.03922.270510.1.3.02­1625.        Irresignada com o despacho decisório da DERAT/SP, a Contribuinte recorreu  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, que através do Acórdão nº 01­28.336  ­ 1ª Turma (v. e­fls. 278/282), considerou a manifestação de inconformidade (v. e­fls. 11/21)  improcedente. Vejamos a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10880.909841/2013­01  Acórdão n.º 1401­002.704  S1­C4T1  Fl. 423          3 Exercício: 2009    Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  As  parcelas  de  IRRF  passíveis de dedução do imposto devido apurado ao final do período, e que poderão  compor  o  saldo  negativo  do  período,  devem  observar  o  regime  de  apuração  da  respectiva receita que integrou a base de cálculo do período.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário  (v.  e­fls.  288/307),  a  recorrente  alega  que  as  parcelas  do  crédito  não  confirmadas  (R$10.889.325,14)  se  referem  ao  IRRF  incidente  sobre  juros  recebidos,  nos  anos  calendário  2004,  2005,  2006  e  2007,  decorrentes  de  operações  de  mútuo  com  coligada,  que  foi  incorporada em 30/11/2007, e cujos valores de IRRF devidos, que não haviam sido retidos nem  recolhidos  pela  fonte  pagadora,  foram  integralmente  pagos,  em  24/11/2009,  pela  própria  recorrente, no âmbito do Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Débitos (REFIS  IV), de que trata a Lei nº 11.941/09.  Posto  em  julgamento  perante  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em 04 de fevereiro de 2015, a Turma julgadora decidiu baixar o processo em diligência  proferindo a Resolução nº 1101­000.148 ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária (v. e­fls. 314/319).   O Colegiado entendeu que, no presente caso, a Contribuinte poderia deduzir  as  retenções  sofridas  posteriormente  ao  período  de  competência,  mas  desde  que  os  juros  recebidos  nos  anos  calendário  2004,  2005,  2006  e  2007  tivessem  sido  reconhecidos  contabilmente,  e  integrados  ao  lucro  tributável  daqueles  períodos,  seguindo­se  a  correspondente  apuração  dos  tributos  devidos  sem  a  dedução  das  retenções  alegadas  no  ano  calendário 2009.   Segundo  a  1ª  TO/1ª  Câmara/1ª  Seção,  a  dedução  tardia  não  ultrapassou  o  prazo prescricional para eventual repetição do indébito, que poderia ter se formado a partir do  ano  calendário  2004;  na  verdade,  esse  fato  teria  prejudicado  a  beneficiária,  que  com  a  recomposição das apurações passadas poderia ter atualizado seu crédito com juros.  Assim, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal  competente  apurasse  se  os  rendimentos  que  ensejaram  as  retenções  tardiamente  deduzidas  foram regularmente escriturados e computados na apuração do lucro tributável nos períodos de  referência,  bem  assim  confirmar  o  recolhimento  das  retenções  com  os  benefícios  da  anistia,  como apontado pela Recorrente nos autos.  Após realizar as diligências necessárias, a Autoridade Fiscal juntou aos autos  os relatórios de e­fls. 363/364 e 409/410, onde restou demonstrado o seguinte:  Fl. 424DF CARF MF     4   Os  relatórios  de  diligência  foram  cientificados  à  Recorrente,  que  se  manifestou através das petições de e­fls. 370/371 e 416/417.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  O trabalho deste Relator foi muito facilitado pela antiga 1ª TO/1ª Câmara/1ª  Seção,  que  na  Resolução  nº  1101­000.148  já  adiantou  a  solução  para  o  caso  em  apreço,  determinando a diligência tão somente para comprovar se os rendimentos que deram origem ao  IRRF objeto do pedido de restituição foram oferecidos à tributação na época própria. Também  foi  solicitado  à  Autoridade  Administrativa  que  comprovasse  o  recolhimento  do  aludido  imposto no âmbito do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.  Conforme  o  entendimento  exposado  na  Resolução,  com  o  qual  concordo  inteiramente, a Contribuinte poderia deduzir as retenções sofridas posteriormente ao período de  competência, desde que os juros recebidos nos respectivos anos calendário (2004, 2005, 2006 e  2007)  tivessem  sido  reconhecidos  contabilmente,  e  integrados  ao  lucro  tributável  daqueles  períodos,  seguindo­se  a  correspondente  apuração  dos  tributos  devidos  sem  a  dedução  das  retenções  alegadas  no  ano  calendário  2009.  A  dedução  do  IRRF  apenas  em  2009  não  ultrapassou  o  prazo  prescricional  para  eventual  repetição  do  indébito,  que  poderia  ter  se  formado  a  partir  do  ano  calendário  2004;  na verdade,  segundo  a  1ª TO/1ª Câmara/1ª  Seção,  esse  fato  teria  prejudicado  a  beneficiária,  que  com  a  recomposição  das  apurações  passadas  poderia ter atualizado seu crédito com juros.  Assim, a Autoridade Administrativa, após proceder à análise da escrituração  contábil da Recorrente, constatou o seguinte (v. e­fls. 363):   Os registros contábeis juntados nas fls. 126, 358/362, demonstram que as receitas de  mútuo  discutidas  nos  presentes  autos  foram  escrituradas  nas  suas  respectivas  competências na conta “3.45.01.005.000 Receita Financeira sobre mútuo”.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10880.909841/2013­01  Acórdão n.º 1401­002.704  S1­C4T1  Fl. 424          5 Verificamos  também que  estas mesmas  receitas  decorrente  de  contratos  de mútuo  foram consignadas no campo “Outras Receitas Financeiras” da Ficha 06A da DIPJ  dos anos­calendário 2004 (fls. 205), 2005 (fls. 220), 2006 (fls. 245) e 2007 (fl. 250).   Em relação ao IRRF pago em 2009 (v. e­fls. 409),   Realizamos simulações de cálculo e apuramos que os débitos de IRRF foram de fato  recolhidos com os benefícios da lei 11.941, qual sejam, a redução de 45% dos juros  de mora e anistia da multa.  O contribuinte recolheu o IRRF devido conforme guias juntadas às folhas 373/408 e  coincidem com os valores informados nas planilhas que constam na manifestação de  inconformidade (fls. 16 a 18).  Portanto, comprovado o recolhimento do IRRF e o oferecimento à tributação  dos rendimentos a que se refere o tributo, opino pelo reconhecimento de crédito adicional a ser  considerado  no  PER/DCOMP  nº  08195.36335.310310.1.2.02­0326,  no  importe  de  R$10.889.325,14.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720681/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2006 a 10/12/2007 FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. RESP nº 1.402.532/SC São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. Por força do §2°, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (arts. 543-B e 543-C do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). NÃO-CUMULATIVIDADE. VALORES PAGOS NO REGISTRO DA IMPORTAÇÃO. DEDUÇÃO ADMITIDA. Na apuração do IPI devido pelos estabelecimentos equiparados a industriais nas saídas de mercadorias importadas impende a dedução do Imposto pago no registro da declaração de importação em decorrência do princípio da não-cumulatividade. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Estando demonstrada através de relatórios, pareceres e informações a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3201-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência do IPI (principal), sobre os quais deverão incidir multa de ofício e juros de mora, nos valores reapurados no demonstrativo fiscal de folhas 222 a 225. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.159  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  O.C.CHAUVIN ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/08/2006 a 10/12/2007  FATOS  GERADORES.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  IPI.  INCIDÊNCIA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. RESP nº 1.402.532/SC  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou  equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial  o  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída  a  esses  produtos,  fica  o mesmo  obrigado  ao  pagamento  do  IPI  em  dois momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores  acima  citados:  desembaraço  aduaneiro e saída do estabelecimento.   Por força do §2°, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz­se o entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (arts. 543­B  e  543­C  do  CPC/73,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC/2015),  de  que  os  produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do  IPI quando de  sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil  (EREsp  1.403.532/SC,  DJe  18/12/2015).  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VALORES  PAGOS  NO  REGISTRO  DA  IMPORTAÇÃO. DEDUÇÃO ADMITIDA.  Na apuração do  IPI devido pelos estabelecimentos equiparados a industriais  nas  saídas de mercadorias  importadas  impende  a dedução do  Imposto pago  no registro da declaração de importação em decorrência do princípio da não­ cumulatividade.  PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 81 /2 01 0- 31 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 243          2 Legítimas  as  exigências  em  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  legislação  tributária  federal,  mormente  as  informações  e  documentos  necessários à conclusão dos trabalhos.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  Estando  demonstrada  através  de  relatórios,  pareceres  e  informações  a  metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles  inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência do IPI (principal), sobre os  quais deverão incidir multa de ofício e juros de mora, nos valores reapurados no demonstrativo  fiscal de folhas 222 a 225.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3801­00.284 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo, a  seguir:  Adota­se o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, uma vez que narra adequadamente os fatos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, em função da falta de recolhimento do IPI relativo  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 244          3 às  notas  fiscais  relacionadas  nas  fls.  63/64  (cópias  nas  fls.  31/58).  Foi  lançado  o  montante  de  R$  623.696,09,  incluídos  nesse valor o imposto, a multa proporcional e juros de mora.  2.  Cientificada  em  29.09.2010  (AR  fl.  65)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  29.10.2010,  impugnação  (fls.  72/163) na qual, em síntese:  a) Aponta vício no lançamento, afirmando não haver ocorrido a  intimação  para  apresentação  dos  recolhimentos  do  imposto,  conforme  descrito  no  Auto,  tendo  o  lançamento  sido  efetivado  com  documentos  que  já  estavam de  posse  da Fiscalização.  Em  função dessa falta de ciência, inexistiu procedimento fiscal;  b)  Disso  resulta,  segundo  a  impugnante,  o  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarado nulo o lançamento;  c) No mérito alega que, por estar localizada na Zona Franca de  Manaus,  os  produtos  por  ela  importados  seriam  isentos  do  imposto  (cita  art.  3º  do  Decreto­lei  n°  288,  de  1967),  não  havendo necessidade de recolhimento do IPI;  d)  Apesar  do  benefício,  informa  haver  efetuado  o  pagamento  (débitos  no  extratos  anexados  à  impugnação)  quando  da  importação dos  itens,  uma vez que “a  sistemática de  liberação  aduaneira  não  permite  que  o  contribuinte  exerça  seu  direito  à  isenção”;  e) Explica:  “Quando uma pessoa  jurídica,  localizada  em Manaus,  importa  produtos,  estes  são  liberados  pela  autoridade  fiscal  somente  após  os  pagamentos  de  todas  as  taxas  e  impostos.  Isso,  ocorre  devido  à  cobrança,  para  a  contribuinte  ver  sua  mercadoria  liberada, é obrigada a pagar tudo que lhe é exigido, sob risco de  não conseguir cumprir suas obrigações comerciais. Uma dessas  cobranças é o IPI.  Ou seja, mesmo sendo uma área de livre comércio, cuja isenção  do  IPI  é  expressa  na  legislação  tributária,  o  importador  é  compelido,  indevidamente,  a  recolher  o  imposto,  sob  pena  de  não ver suas mercadorias liberadas, correndo risco, caso não o  pague, de perder os negócios já fechados.  Por  essa  razão,  o  IPI  lançado  na  ação  fiscal  já  havia  sido  recolhido indevidamente na entrada, o que configura mais uma  razão pelo qual o lançamento efetuado é indevido, devendo, ser  julgado improcedente.”  f)  Assim,  prossegue  afirmando  que,  sendo  o  fato  gerador  a  entrada  do  produto  estrangeiro,  não  caberia  a  aplicação  concomitante de outro fato gerador, por configurar bis in idem;  g) Reclama da exigência de imposto já recolhido na entrada das  mercadorias importadas;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 245          4 h)  Entende  que,  caso  deixem  de  ser  aceitas  as  teses  acima  expostas,  foi  lançado  valor  indevido  em  decorrência  da  não  aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI;  i) Ao final, requer:  “1­ Seja declarada a nulidade do auto de infração, em razão dos  diversos vícios apresentados;  2­  Alternativamente,  que  seja  anulado  o  lançamento,  em  decorrência  da  isenção  do  IPI  para  produtos  importados  que  ingressam na Zona Franca de Manaus.  3­ Se  entender pela  incidência do  IPI nos produtos  importados  para  a  Zona  Franca  Manaus,  mas  vendidos  para  outras  localidades, que seja declarado insubsistente o auto de infração,  em decorrência do imposto já ter sido recolhido na entrada;  4­  Caso  vencidos  todas  as  razões  anteriores,  o  que  se  admite  apenas  para  esgotar  os  argumentos,  que  seja  aplicada  a  não  cumulatividade,  excluindo­se  do  auto  de  infração  os  valores  já  recolhidos  do  IPI,  bem  como  a  respectiva  multa  e  juros,  conforme cálculos apresentados nas planilhas em anexos.”  A DRJ  em Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL.  São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto  de  procedência  estrangeira  e  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.  Assim,  sendo equiparado a estabelecimento  industrial o  importador de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída  a  esses  produtos,  fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois  momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores  acima  citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento.  NÃO­CUMULATIVIDADE  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  171  a  189,  instruído  com  os  documentos de fls. 190 a 195. Em síntese, apresentou as mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando basicamente que:  Nas Preliminares   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 246          5 Da nulidade  do  lançamento.  Inocorrência  do  fato  descrito no  auto de infração  ­ as intimações apresentadas no presente processo são relativas  a um processo anterior, e não podem neste ser tido como válidas  para o presente processo;  ­  a  prova  da  falta  de  intimação  da  revisão  interna,  é  que  a  intimação  apresentada  pelo  próprio  fisco,  na  qual  se  pautou  a  DRJ,  é  referente  à  ação  fiscal  ocorrida  na  empresa,  e  não  à  revisão interna.  Nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  cerceamento  de  defesa.  ­  o  direito  à  ampla  defesa  da  Recorrente  foi  ferido  de  morte  também  quando  não  foi  dado  a  esta  o  acesso  aos  autos  do  presente processo;  ­ após à lavratura do auto de infração, a Recorrente foi intimada  e recebeu cópia tão somente do auto de infração;  ­ a recorrente não teve o direito, sequer, de ler o relatório fiscal,  para  poder  melhor  se  defender.  Tanto  é  assim,  que  todos  os  argumentos de mérito, que serão apresentados em seguida, estão  apoiados em meras suposições, pois, sem acesso aos autos, sem  cópia  do  relatório  fiscal  e  muito  menos  do  processo,  a  Recorrente  não  tem  certeza  em  quais  operações  ocorreram  os  fatos geradores dos quais a fiscalização faz exigência.  No mérito  Dos requisitos da isenção  ­  conforme  acórdão  da  DRJ,  os  requisitos  para  ter  direito  à  isenção  seriam:  tipo  da  mercadoria,  a  autorização  prévia  SUFRAMA e a destinação do bem importado.  Da  não  classificação  dos  carros  como  "automóvel  de  passageiros".  ­  os  veículos  de  passageiros  são  caracterizados  não  só  pela  capacidade  de  transporte  de  pessoas,  mas  também  pela  capacidade de levar bagagens. Isto é, são veículos destinados a  viagem, tais como ônibus, microônibus, vans, etc;  ­ na verificação das notas ficais citadas pela DRJ, nenhum dos  veículos encaixam nessa classificação. Eles entram, no máximo,  na  classificação  de  "utilitários",  o  qual  já  não  entram  nas  exceções da isenção;  ­ não se pode estender as exceções da isenção a qualquer veículo  automotor,  de modo  que  se  os  veículos  de  passeio  e  utilitários  não  estão  listado  nas  exceções  da  isenção  da  Zona Franca  de  Manaus, devem ter benefício.  Da inscrição na Suframa  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 247          6 ­ junta­se ficha cadastral da Recorrente junto à Suframa, na qual  se  destaca  a  observação  feita  no  final,  onde  há  a  anuência  da  Suframa  ao  informar  que  a  empresa  tem  incentivos  quanto  ao  1CMS, IPI, PIS e Cofins;  ­ como a matéria referente aos requisitos da isenção foi trazida  de  forma  inovadora  no  processo  pela  DRJ,  não  há  óbice  em  juntar essa prova somente agora,  segundo o disposto na alínea  "c", no § 4o , do art. 16, do Decreto 70.235/7.  Do consumo interno  ­ a sistemática da isenção referente ao consumo interno, da Zona  Franca  de  Manaus,  funciona  da  seguinte  forma:  o  bem  entra  com isenção na Zona Franca de Manaus, pois, até então, não se  sabe qual será seu consumidor final;  ­ a incidência do IP1 ocorrerá somente se o consumidor final for  de outra unidade da federação, ou seja, somente após a venda do  bem, é que se sabe se irá aproveitar o incentivo ou não.  ­  caso  o  bem  seja  vendido  para  dentro  da  Zona  Franca  de  Manaus, não haverá incidência. Se o bem for para outro estado,  aí sim, é que o tributo será recolhido. Nesse caso, uma vez que o  IPI foi recolhido na entrada, quando era isento, não poderá ser  recolhido na saída.  Da não­cumulatividade do IPI  ­ segundo a DRJ, a Recorrente  teria direito ao crédito somente  com  escrituração  no  livro  caixa  e  essa  prova  deveria  ser  apresentada  pela  recorrente.  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  destacar  que  a  escrituração  foi  corretamente  lançada,  pois,  como  afirmado  anteriormente,  a  recorrente  não  tem  como  liberar a mercadoria sem recolher o IPI, desse modo, não teria  porque não escriturar o  recolhimento. Contudo, há  se destacar  que, como o presente processo iniciou com um auto de infração,  o ônus da prova é do fisco, é a autoridade fiscal que deve provar  a  irregularidade  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  não  o  contrário;  ­  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  documentos  que  estavam  de  posse  do  Agente  Fiscal.  Portanto,  se  ele  não  apresentou  qualquer  divergência  na  escrituração  do  IPI  da  entrada, se não foi lançado o 1P1 do desembaraço da entrada, é  porque a escrituração está lançada de modo correto.  ­ ainda que não houve a escrituração, a Recorrente teria direito  ao aproveitamento do crédito, por força do disposto no art. 191  do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002):  ­  portanto,  por  força  do mandamento  da Constituição Federal,  do  art.  163  do  RIPl/2002,  e,  em  última  análise,  do  art.  191,  também do R1P1/2002, a Recorrente tem direito ao abatimento,  no  auto  de  infração,  de  todo  valor  recolhido  no  desembaraço  aduaneiro, referente ao IPI.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 248          7 Por  fim,  requereu  que  seu  recurso  fosse  conhecido  e  fosse  reformada a decisão da DRJ.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  24/01/2012, decidiram seus conselheiros converter o julgamento em diligência, após afastados  os argumentos de nulidade do auto de infração, para a unidade de origem:  a)  Refazer  a  apuração  do  IPI,  por  período  de  apuração,  considerando  o  Imposto pago no desembaraço aduaneiro;  b) Cientificar a interessada quanto ao teor dos cálculos para se manifestar  A  DRF  em  Manaus/AM  após  solicitar  e  receber  em  atendimento  às  intimações os comprovantes e documentos anexados elaborou Relatório Fiscal, de 15/02/2016  no qual presta informação quanto aos procedimentos realizados em diligência:  "4 ­ DO AUTO DE INFRAÇÃO   4.1  ­  Para  efeito  do  cálculo  do  IPI  devido,  foram  retiradas  do  Auto  de  Infração  as  seguintes  Notas  Fiscais:  000028,  000029,  000031 e 000032, CFOP 6.912 ­ Remessa de Mercadoria ou bem  para  Demonstração,  não  se  constituindo,  portanto,  em  uma  operação de venda de mercadoria.  4.2  ­  Foram  retiradas,  igualmente,  as  Notas  Fiscais  000160,  000162, 000180 e 000312, CFOP 5.102  ­Venda de Mercadoria  adquirida ou recebida de terceiros, por se tratar de vendas para  consumo  interno  na ZFM de  produtos abrangidos  pela  isenção  do Decreto­Lei 288/67.  5 ­ DA IMPUGNAÇÃO.  5.1  ­  Reportando­nos  à  planilha  anexada  aos  autos  pelo  contribuinte  às  fls.  159/163,  foi  acrescentada  a  Nota  Fiscal  000152,  CFOP  5.102  ­  Venda  de  Mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  por  se  tratar  de  venda  para  consumo  interno  na  ZFM  de  produto  excetuado  da  isenção  fiscal  conforme §1°, do Art. 3o, do Decreto­Lei 288/67.  5.2  ­  Foram  ajustados  os  valores  das  Declarações  de  Importação,  com  base  nos  dados  extraídos  do  Sistema  DW  Corporativo,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  Quadro  Demonstrativo das Importações.  5.3 ­ As importações tiveram as entradas registradas na data do  desembaraço.  6 ­ CONCLUSÃO:  6.1  ­  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  do  processo, conclui­se que houve lançamentos incorretos tanto no  Auto de Infração como na Planilha que embasou a impugnação  do contribuinte.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 249          8 6.2  ­  Face  ao  exposto  elaboramos  um  novo  Demonstrativo  de  Apuração de Crédito Tributário ­ IPI, cujos valores constituem o  IPI devido, a ser recolhido com os devidos acréscimos legais.  6.3 ­ Por fim, cientificamos o Sujeito Passivo de que, nos pontos  em  que  discordar  dos  procedimentos  e  fatos  ora  relatados,  poderá apresentar, por escrito, manifestação de inconformidade  com  suas  razões  e  alegações,  endereçadas  diretamente  para  o  Presidente  da  Terceira  Secção  de  Julgamento,  1ª  Turma  Especial  do  CARF,  reabrindo­se  o  prazo  de  dez  dias  para  a  manifestação do contribuinte, se assim o desejar."  O contribuinte teve ciência do Relatório Fiscal e Termo de Encerramento de  Diligência em 10/05/2017, por meio de sua Caixa Postal (fl. 237), e não houve manifestação  em relação aos documentos.  Com  essas  informações,  o  processo  retornou  ao  CARF  providenciando­se  nova redistribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário foi admitido na sessão de julgamento de 24/01/2012, na  qual se atestaram os requisitos legais.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  lançamento  do  IPI,  sem  o  pagamento do Imposto nas saídas, de bens importados sem direito ao benefício da isenção na  entrada, por contribuinte situado na Zona Franca de Manaus.  As matérias a serem enfrentadas são:  (i) Preliminares de nulidade do lançamento;  (ii)  Requisitos  da  isenção  na  entrada  de  mercadorias  na  Zona  Franca  de  Manaus;   (iii) Direito ao crédito do IPI pago na importação; e  (iv) Incidência do IPI nas saídas.    1. Preliminares de nulidade  A matéria foi  tratada no julgamento de 24/01/2012 e o Relator adiantou seu  posicionamento; inobstante não implicar a adesão desta Turma aquele voto, por concordar com  suas razões de decidir, adoto  integralmente os seus fundamentos e peço vênia pra reproduzi­ los:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 250          9 "A recorrente sustentou preliminarmente a nulidade do lançamento de ofício  pelos seguintes motivos:  fato descrito no auto de  infração não existiu,  falta de  intimação nos  termos do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e por cerceamento do direito de defesa.  A argumentação não procede, visto que no âmbito do processo administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II, a que a interessada  se  reporta,  aplica­se,  apenas,  aos  casos  de  despachos  e  decisões,  ressaltando  que  o  auto  de  infração enquadra­se na categoria de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido  artigo.  Quanto  a  tese  de  ausência  de  “descrição  do  fato”,  trata­se  de  alegação  meramente  protelatória,  tendo  em  vista  que  os  fatos  estão  descritos  com  objetividade  nos  demonstrativos que integram o lançamento, em especial no item 001 do auto de infração, IPI  lançado – insuficiência de declaração de IPI – revisão interna, fl. 04.  Ao  contrário  do  alegado  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, o lançamento de ofício observou o procedimento previsto no  Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos formais estabelecidos nos arts. 9 e 10, de sorte  que  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  pode  prosperar, mormente quando  se  constata  que o sujeito passivo demonstra conhecer os fatos motivadores da autuação.  Consigne­se, por pertinente, que as alegações da requerente no sentido de que  não  teve  acesso  aos  autos  administrativo  não  podem  prosperar,  pois  a  requerente  não  apresentou elementos de prova neste  sentido. A  requerente  foi  cientificada expressamente de  seu direito de vista dos  autos, segundo  informações de  fl. 08. Nesta esteira não consta que a  requerente tenha solicitado vista do processo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  ofício  contém  todos  os  elementos necessários e suficientes para a constituição do crédito tributário. De sorte que não  há que se falar em violação ao princípio do amplo direito de defesa, pois a requerente teve a  oportunidade  de  apresentar  robusta  impugnação,  além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário. Nesses  recursos evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do  lançamento.  Além do mais, a Constituição Federal em seu art. 5º, LV, assim estabelece:  “Art. 5º....  ......  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 251          10 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”  Destarte, o preceito constitucional somente assegura tal direito aos litigantes,  e na esfera administrativa fiscal a  fase litigiosa  inicia­se com a apresentação da  impugnação,  nos  termos  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Deste modo,  não  há  que  se  falar  em  ampla defesa e contraditório antes da instauração do litígio.  Por tais razões, não procedem as alegações de nulidade do auto de infração,  posto  que  não  houve  transgressão  aos  requisitos  formais  legalmente  exigidos  e  a  requerente  pode exercer sua defesa plena, após ter ciência dos fatos motivadores da exigência".  [...]  2. Mérito  2.1 Requisitos da isenção na entrada de mercadorias na Zona Franca de  Manaus  A  autuação  diz  respeito  às  saídas  das  mercadorias  do  estabelecimento  da  contribuinte equiparado à industrial, e não à operação de importação.  Dessa  forma,  as  questões  atinentes  à  incidência  do  IPI  na  importação  não  foram fundamentos da autuação fiscal e, portanto, não deveriam ser enfrentados no julgamento.  Exceção  apenas  no  que  se  refere  ao  Imposto  pago  na  entrada  que  deveria  ser  deduzido  na  apuração do  IPI devido na saída em razão da não­cumulatividade determinada na  legislação.  Tal matéria será enfrentada em tópico próprio, mas desde logo pontua­se que no procedimento  de diligência foi apropriado o crédito do IPI, pago nas aquisições das mercadorias cujas notas  fiscais ainda se mantiveram na autuação, a ser deduzido no novo demonstrativo de apuração do  IPI.  Contudo,  a  contribuinte  irresignada  com  a  autuação  alegou  em  sede  de  impugnação que a importação de mercadorias efetuada por empresa sediada na Zona Franca de  Manaus goza de isenção e que recolheu o IPI nessa operação tão­só por exigência de liberação  das mercadorias no despacho aduaneiro.  Aventados  tais  argumentos,  a  decisão  recorrida  enfrentou­os  discorrendo  acerca  dos  requisitos  da  isenção  na  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca  de  Manaus para demonstrar que o IPI vinculado à importação é devido em tal operação.  Portanto, os requisitos da isenção passaram a compor o litígio o que deve ser  analisado neste voto, mas  repisa­se, não  influenciarão no mérito da decisão quanto  às  saídas  sem o pagamento do IPI (exceto para a dedução do IPI pago na importação)  Os requisitos para a entrada de mercadoria estrangeira na ZFM com isenção  do IPI são: (i) a destinação ao consumo interno (art. 453 do RA/2002); (ii) a efetiva aplicação  da mercadorias nas  finalidades  indicadas  (§ 2º,  do  art.  453 do RA/2002);  (iii)  licenciamento  não­automático, previamente ao despacho aduaneiro, com expressa anuência da Suframa (art.  455 do RA/2002)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 252          11 A isenção não se aplica aos automóveis de passageiros (inciso IV, do § 1º, do  art. 453 do Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002)).  Prescreve  ainda  a  legislação  o  pagamento  de  todos  os  impostos  de  uma  importação do exterior, exceto no caso de isenção específica, sobre as saídas das mercadorias  da ZFM para qualquer ponto do território nacional (art. 6º do DL nº 288/1967):  Art 6º As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona  Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer  ponto  do  território  nacional,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  de  todos os impostos de uma importação do exterior, a não ser nos  casos de isenção prevista em legislação específica.  Por fim, e rechaçando os argumentos da contribuinte de que a liberação das  mercadorias  importadas  somente  ocorreu  mediante  o  pagamento  do  IPI,  a  modalidade  de  importação declarada foi de "despacho normal" ­ que exige o pagamento de todos os tributos  vinculados à importação no momento do registro da DI ­, o que significa que não se tratou de  admissão na ZFM.  Dessa forma, seja pelo não atendimento de algum(ns) do(s) requisito(s) para  o  gozo  da  isenção,  ou  por  se  tratar  de  automóveis  de  passageiro  ou  por  situação  aplicada  a  todas as  importações ­ declaração de despacho normal ­ as  importações de mercadorias cujas  saídas (revendas) foram tributadas pelo IPI não são isentas.  Constata­se ainda que o  extrato da  situação cadastral da contribuinte obtida  no site da Suframa (fl. 220) não se caracteriza uma "anuência expressa" tal como exigida pela  legislação nas situações em que a isenção do IPI nas importações seria permitida.  Quanto ao requisito do consumo interno, em que pese algumas das (poucas)  importações destinarem­se ao consumo da ZFM, não se analisa de forma isolada pois depende  do atendimento aos demais expostos linhas acima.  2.2 Direito ao crédito do IPI pago na importação  É inconteste o pagamento do IPI na importação das mercadorias revendidas.  A recorrente postula pelo dedução do IPI pago na importação na apuração do  IPI se restar devido.   A  DRJ  negou  o  direito  sob  o  fundamento  da  não  comprovação  pela  contribuinte em razão da não apresentação do Livro Apuração de IPI no qual deveria constar o  registro.  Na apuração do  IPI devido pelos estabelecimentos equiparados a industriais  nas  saídas  de  mercadorias  importadas  impende  a  dedução  do  Imposto  pago  no  registro  da  declaração de importação em decorrência do princípio da não­cumulatividade.  Na espécie tributária a regra está prescrita no art. 164 RIPI/2002:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 253          12 (...)  V do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   Ademais, o direito se concretiza com a disposição do art. 191 do RIPI/2002:  Art.  191.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados até a impugnação.  A diligência foi determinada para que o Fisco refizesse a apuração do IPI, por  período de apuração, considerando o imposto pago no desembaraço aduaneiro.  A Unidade de Origem refez a apuração demonstrando a dedução do IPI pago  no registro das DIs e calculou o novo valor do IPI devido nas saídas, conforme Demonstrativos  de fls. 222/225.  Portanto, verifica­se a correção da reapuração do valor do IPI devido.    2.2 Incidência do IPI nas saídas.  A recorrente discorda da autuação por entender que uma vez pago o  IPI na  entrada da mercadoria estrangeira a nova incidência caracterizaria o bis in idem.  A  incidência do  IPI na saída de mercadoria  importada  tem fundamento nos  artigos  34,  II,  cumulado  com  o  art.  9º,  I,  ambos  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIP/02),  que  regulamento a Lei nº 4.502/1964:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  [...]  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  I  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  Como se vê não há o alegado bis in idem, o IPI incide na saída de mercadoria  estrangeira do estabelecimento importador por equiparação com estabelecimento industrial.   Destarte,  correta  a  incidência  do  IPI  nas  saídas  promovidas  pelo  estabelecimento da recorrente de mercadoria de procedência estrangeira, deduzido os valores  do Imposto pagos na importação.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 254          13 Sobre essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, com fundamento na  sistemática do art. 543­C, do CPC, firmou o seguinte entendimento:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIR.4.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II.  C/C  51,  PARÃG&4FO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART  51.  II  DO  CTN,  C/C  ART.  4o,  I.  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS.  9,1E 35,  II, DO RIPI/20/0  (DECRETO  N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN que compõem o faio gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4o,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.15835/  2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006  que  definem a  sujeição  passiva,  nenhum  deles  alé  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4", I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla tributação ou hi­trihutação, porque a lei elenca dois fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  /.386.686  SC,  Segunda  Turma,  Rei.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013: e REsp.  n.  1.385.952  SC,  Segunda  Turma,  Rei  Min.  Mauro  Campbell  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10283.720681/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.159  S3­C2T1  Fl. 255          14 Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário veiculado nos EREsp. n" 1.411749PR, Primeira Seção,  Rei  Min.  Sérgio  Kukina,  Rei  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  julgado  em  11.06.2014:  e  no  REsp.  n.  841.269  BA,  Primeira  Turma, Rei Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (EREsp  1403532/SC  Rei  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rei  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2° do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  np  343/2015,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  n°  152/2016, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­Cda Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  corroborando  os  cálculos  do  IPI  devido  nas  saídas  promovidas  pela  recorrente, reapurados no demonstrativo fiscal de folhas 222 a 225.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 255DF CARF MF

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7362995 #
Numero do processo: 10980.912264/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 64 /2 01 2- 17 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912264/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.792  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.637, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912264/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.792  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912264/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.792  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912264/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.792  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006535/2008-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. LEI 9.249/1995, ART. 24. LEI 9.430/1996, ART. 42. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. RIR/1999, ART. 530, II, a. É legítima a tributação de omissão de receitas pelo regime de lucro real, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, caso o contribuinte se submeta a este regime. Nesse sentido, também é a disposição do artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. O arbitramento dos lucros, na forma do artigo 530, II, a, do RIR/1999, depende da caracterização da hipótese tratada especificamente neste dispositivo no lançamento tributário.
Numero da decisão: 9101-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Redator Ad Hoc (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   19515.006535/2008­88  RReeccuurrssoo  nnºº                Especial do Contribuinte  AAccóórrddããoo  nnºº   9101­003.555  –  1ª Turma   SSeessssããoo  ddee   05 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  RReeccoorrrreennttee   TRANSPORTADORA MATUPA LTDA  IInntteerreessssaaddoo   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LEI  9.249/1995,  ART.  24.  LEI  9.430/1996,  ART. 42. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. RIR/1999, ART. 530, II, a.   É legítima a tributação de omissão de receitas pelo regime de lucro real, na  forma do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, caso o contribuinte  se submeta a  este  regime. Nesse  sentido,  também  é  a  disposição  do  artigo  24,  da  Lei  nº  9.249/1995.  O  arbitramento  dos  lucros,  na  forma  do  artigo  530,  II,  a,  do  RIR/1999,  depende  da  caracterização  da  hipótese  tratada  especificamente  neste  dispositivo no lançamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora)  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto, substituído pelo conselheiro José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 65 35 /2 00 8- 88 Fl. 4497DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.498          2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra.    Relatório    Considerando  que  fui  designado  relator  ad  hoc  para  o  presente  processo, tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela relatora original, após  a sessão de julgamento, transcrevo, adiante, relatório e voto por ela trazidos na data  do julgamento.    Tratam­se de autos de infração (E­fls. 799 ss.) para a exigência de IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS,  COFINS,  relativamente  aos  anos  calendário  2002  a  2004,  decorrente  da  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas  configurada  pela  existência  de  diferenças entre os totais mensais correspondentes aos depósitos bancários, que não teriam  sido  contabilizados,  e  os  correspondentes  faturamentos  constantes  em  DIPJ,  com  a  imputação de multa de ofício agravada no percentual  total de 112,5% e multa qualificada  agravada no total de 225%, conforme o Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 793 ss.).    Insurgindo­se, a contribuinte apresentou impugnação administrativa (E­ fls.  873  ss.),  sustentando  decadência;  contabilização  e  pagamento  no  prazo  dos  tributos;  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  e  agravamento  da  multa;  ausência  de  utilização  de  interposta pessoa ou embaraço à fiscalização; autuação sem observância da contabilização,  inaplicabilidade da multa qualificada, confisco na tributação de depósitos no lugar do lucro;  tributação  indevida  pela  Contribuinção  do  PIS  e  COFINS  sobre  créditos  bancários  representativos de do  recebimento de ativos,  receita operacional,  transferências bancárias  entre matriz e filial e empréstimos no lugar do faturamento; necessidade de arbitramento do  lucro;  base  de  cálculo  excessiva;  erros  grosseiros:  créditos  não  eliminados,  créditos  de  empréstimos,  redução  de  saldos  devedores  e  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade não  foram  eliminados dos  créditos  totais  tributados;  créditos em duplicidade:  desconto  comercial;  existência  de  depósitos  bancários  realizados  em março  de  2003,  no  montante de R$ 9.878.809,64; que foram considerados em duplicidade; inaplicabilidade da  multa  qualificada  (Súmula  14  do  CARF);  necessidade  de  realização  de  diligência;  reuerendo por fim o arquivamento defintivo da representação para fins penais.  Fl. 4498DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.499          3   Diante  de  tais  alegações,  foi  solicitada  diligência  (E­fls.  1262  ss.)  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  para  que  saneasse  o  processso, permitindo a sua apreciação. Em resposta, foi apresentada informação fiscal (E­ fls. 1349 ss.), registrando a desistência parcial da impugnação, por inclusão dos débitos no  programa de parcelamento estabalecido pela Lei n. 11.941/2009, ante se chegar à seguinte  conclusão:    "Do  exposto,  e  com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  do  presenteprocedimento  de  diligência,  concluímos,  conforme  quadro­resumo  a  seguir  (cujo  detalhamento  mensalestá  demonstrado  no  anexo  5  deste  relatório),  que  a  totalidade  dosdepósitos/créditos  bancáriosintegrantes da movimentação  financeira mantida pelo  contribuinte nos anos calendário de 2002, 2003 e2004 junto aos  bancos  Daycoval,  Bradesco,  Industrial  e  Comercial,  Rural,  HSBC Bank Brasil e Unibanco, e que constituiu a base tributável  do  lançamento formalizado através do processo administrativo­ fiscal  n.  19515.006535/2008­88,  compreendia  valores  representativos  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  ­  majoritariamente  transferências  entre  matriz  e  filiais  ­  e  de  valores  não  identificados  como  receita  tributável,  como empréstimos/financiamentos, estornos, cheques devolvidos,  resgates de aplicações financeiras, créditos CPMF e outros:  (...)"    Na  sequência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I proferiu o acórdão n. 16­30.323 (E­fls 1382 ss.), julgando parcialmente procedente  a impugnação, pelas razões resumidas na seguinte ementa:  "  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  segundo  o  previsto  pelo  artigo  150  do  CTN,  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  em  razão  da  ocorrência  de  pagamento  (recolhimento)  efetuado  por parte do contribuinte. No caso de não haver pagamento ou  de haver a ocorrência de situação prevista para qualificação da  multa de ofício, aplica­se o previsto no artigo 173 do CTN.  Foram  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS, relativos aos meses de janeiro a novembro de 2002.  QUEBRA  ILEGAL  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Os  dados  bancários  foram  obtidos,  legalmente,  com  base  no  previsto no Decreto n° 3.724/2001, artigo 2o , § 5o e artigo 3o ,  incisos VII e XI.  Fl. 4499DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.500          4 OMISSÃO  DE  RECEITA.  VALOR  NÃO  DECLARADO  NA  "DIPJ".  É  válido  o  lançamento  realizado  em  decorrência  da  comprovação  da  omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  informação  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  DIPJ,  de  valores  creditados  em  conta  bancária  relativos  a  cobrança  de  vendas realizadas.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. .  Crédito  em  conta  bancária  sem  apresentação  de  documentoe  comprovação da origem caracteriza presunção legal de omissão  de  receita.  Exonerada  a  parte  do  lançamento  referente  as  transferências  de  numerários  entre  contas  bancárias,  apuradas  através de diligência realizada.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto  no  art.  71,  inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo  reiteradamente  com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Correto  o  agravamento  da  multa  em  50%,  em  razão  do  não  atendimento às intimações.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente. Acordam os membros da 4a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, e manter parcialmente o crédito tributário.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado  pelo  art.  1  o  da  Lei  n.°  8.748,  de  9,  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de  2002.  Submeta­se  à  apreciação  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de 6  de março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de  3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva após o julgamento em segunda instância."     A  referida  decisão  foi  complementada  pelo  acórdão  n.  16­31.20  (E­fls.  1488 ss.), no qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I a re­ ratificou, após ter apreciado a manifestação da contribuinte sobre a diligência realizada.    Na sequência, a contribuinte opôs embargos de declaração  (E­fls. 1494  ss.) alegando omissão, para que fosse reconhecida a manifestação apresentada (E­fls. 1496  Fl. 4500DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.501          5 ss.)  e  se  procedesse  à  re­análise  de  sua  impugnação,  "sob  a  óptica  da  referida  manifestação,  sob  pena  de  ter  ratificado  o  cerceamento  ao  exercício  de  seu  direito  constitucional de defesa."    Posteriormente,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  4189  ss.) basicamente nos mesmos termos de sua impugnação administrativa.    Neste ponto,  foi proferido despacho de sobrestamento  (E­fls. 4251 ss.),  diante do  julgamento da questão do  sigilo  fiscal na  sistemática da  repercursão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n.  601.314/SP,  aplicando­se  o  então  artigo  62­A,  parágrafo primeiro, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.    Na sequencia, consta nos autos decisão  (E­fls. 4245 ss.) da Delegacia da  Receita  Federal  em  Cuiabá  (MT)  julgamento  do  pedido  de  revisão  de  parcelamento,  na  qual assim se registrou:    "(...)  21.  Em  suma,  constata­se  que  a  interessada,  ainda  que  com  relação  à  modalidade  em  debate  que  se  habilitou  inicial  e  provisoriamente nos termos da Lei nº 11.941/09, e apesar de sua  correta adesão ao parcelamento na sua fase inicial, frise­se, não  cumpriu todos os requisitos normativos para o aperfeiçoamento  do parcelamento pretendido, visto que não observou os §§ 1º, 2º  e 3º do art. 15 da mesma Portaria, no que concerne à prestação  de informações necessárias à consolidação do parcelamento.  22. Diante do  contexto acima, o  sistema  informatizado da RFB  que  controla  o  parcelamento  da Lei nº  11.941/09  corretamente  veio a considerar cancelada a modalidade de parcelamento em  debate  escolhida  pela  interessada,  conforme  extratos  em anexo  (fls. 77/81).   (...)  Conclusão  28.  Em  face  do  acima  fundamentado,  proponho  o  indeferimento  do  pedido  de  revisão  de  inclusão  parcial  de  débitos da interessada no parcelamento da Lei nº 11.941/09, bem  assim o encaminhamento deste processo ao Setor de Processos  Fiscais (ProFisc) para que:  a) seja dado prosseguimento à cobrança dos débitos do presente  processo nº 10183­722010/2011­13, uma vez que a contribuinte  não  os  incluiu  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  nos  termos  do  § 3º  do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  6/2009;  b)  informe  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  19515­ 006.535/2008­88 e 19515­007.524/2008­15 que lá se encontram  e  dos  quais  foi  segregado  o  presente  processo,  quanto  ao  teor  desta decisão, encaminhando àquele Conselho uma cópia deste  Fl. 4501DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.502          6 Despacho  Decisório  para  fins  de  juntada  em  cada  um  dos  aludidos processos administrativos; e (...)"     Do julgamento do recurso resultou o acórdão n. 1301­001.821 (E­fls. 4290  ss.), em que substancialmente se negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando­se  o  agravamento  da  multa  e  mantendo­se  a  qualificada. Leia­se a sua ementa:        Fl. 4502DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.503          7       Em  face  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  primeiramente  opôs  embargos  de  declaração  (E­fls.  4315  ss.)  "para  sanar  a  omissão  apontada  e  declarar  expressamente  que  o  recurso  voluntário  do  contribuinte,  em  relação  à  decadência  da  Contribuição ao PIS e da Cofins, teve o provimento negado, bem como para explicitar se  anuiu  ou  não  com  a  conclusão  do  Relator  no  sentido  de  “limitar  a  matéria  tributável  correspondente  à  omissão  de  receita  por  presunção  legal  referente  aos  períodos  de  apuração de janeiro de 2003 e dezembro de 2003 ao valor consignado no auto de infração  (R$ 11.232.788,30 e R$ 17.340.636,87).”    A  contribuinte  também  opôs  embargos  declaratórios  (E­fls.  4328  ss.),  que foram rejeitados pelo despacho às E­fls. 4379 ss.    Os embragos da Fazenda Nacional foram admitidos por despacho (E­fls.  4342  ss.)  e acolhidos pelo acórdão n. 1301­001.901  (E­fls.  4343 ss.), que  contou com a  seguinte ementa:    "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano  calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS. OMISSÃO.  Configurada  a  omissão  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria se pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas  a sanar a omissão.  Fl. 4503DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.504          8 PRAZO  DECADENCIAL.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS.  MULTA  QUALIFICADA  MANTIDA.  DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA.  Mantida  a  multa  qualificada  em  face  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, aplica­se ao lançamento das contribuições  ao PIS e Cofins o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I  do CTN. Alegação de decadência afastada."     A Fazenda Nacional interpôs então recurso especial (E­fls. 4355 ss.), no  que se refere à parcela do acõrdão recorrido que desconstituiu o agravamento da multa, no  pelo  que  apresentou  como  paradigma  os  acõrdãos  n.  9101­001.456  e  104­21.835,  no  sentido de que "enquanto o acórdão recorrido decidiu por reduzir a multa de ofício para  75%, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação fiscal,  o acórdão paradigma adotou solução diversa, qual seja, a manutenção do agravamento da  multa ante o descumprimento da intimação fiscal.".    A  contribuinte  também  interpôs  seu  recurso  especial  (E­fls  4400  ss.)  defendendo  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro,  para  o  que  apresentou  como  paradigmas os acórdãos n. 1301­000.425 e 1401­000.881.     Sequencialmente,  a  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  ao  recurso  fazendário (E­fls. 4434 ss.), antes da análise de seu seguimento, que acabou sendo negado  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  4462  ss.),  do  qual  à  PGFN  tomou  ciência,  registrando a não interposição de recurso.    Por  fim,  o  recurso  da  contribuinte  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  4479  ss.),  que  compreendeu  haver  divergência  com  relação  ao  segundo paradigma, uma vez que o primeiro foi proferido pela mesma turma que julgou o  acórdão recorrido.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da contribuinte.  Voto Vencido    Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc    Lembrando que  fui designado relator ad hoc para o presente processo,  tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela relatora original, após a sessão de  julgamento,  utilizo­me do  relatório  e  voto por  ela  trazidos na data do  julgamento. Nos  seguintes termos:    CONHECIMENTO     Fl. 4504DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.505          9 O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  ao  caso  concreto,  restou  a  julgamento  como  resultado  dos  despachos de  admissibilidade apenas o  recurso da  contribuinte,  ao qual dado seguimento  somente  com  base  no  segundo  acórdão  paradigma,  com  o  que  se  está  de  acordo  pelos  termos desenvolvidos, uma vez que se verifica divergência com relação à adoção ou não do  arbitramento no caso de autuação por omissão de receitas.    Assim, VOTA­SE POR CONHECER o recurso especial da contribuinte.    MÉRITO     Considerando  a  análise  de  conhecimento  procedida,  a  única  matéria  devolvida a julgamento refere­se à necessidade de a constituição do crédito ter se dado por  arbitramento,  segundo  a  recorrente  diante  do  vulto  das  receitas  omitidas,  o  que  só  na  oportunidade do recurso especial veio por ela a ser defendida com tal veemência:    "O  recorrente  aponta  uma  única  alegada  divergência:  a  apuração da base de  cálculo a partir do  lucro  real q'''uando o  montante da base tributável encontrada supera em muito o valor  declarado,  o  que  forçaria  a  adoção  do  lucro  arbitrado,  nos  seguintes termos (fls. 4401):  O Auditor Fiscal realizou o Lançamento do Imposto de Renda e  seus  reflexos,  no  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  por  Fl. 4505DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.506          10 entender  que  houve  omissão  de  receitas  (presunção  legal  ­  Artigo 42 da Lei 9.430/96);  [...]A omissão de receita que consta nos Autos representa 20,59  vezes a Receita Bruta da DIPJ em 2002; 33,28 vezes a Receita  Bruta da DIPJ em 2003 e 19,51 vezes a Receita Bruta da DIPJ  em  2004  e  foi  integralmente  tributada  como  Lucro,  ou  seja,  o  fisco  exigiu  Imposto  de  Renda  e  CSLL  sobre  Receitas  e  não  sobre o lucro apurado.  [...]Acontece que a omissão  tributada e apurada por diferença,  quando da comparação com DIPJ é tão expressiva, que obriga a  desclassificação da escrita, com o consequente arbitramento do  lucro, como determina o inciso I e os itens a e b do inciso II do  Artigo 530 do RIR/99.  A  imposição  legal  para  o  Arbitramento  do  Lucro  e  por  consequência do regime de tributação das contribuições sociais  é  questão  do Direito  Impositivo  e  não  uma  escolha  pessoal  do  Agente  Fiscal,  fato  integralmente  ignorado  no  Acórdão  Recorrido.  A  ilegalidade  praticada  neste  processo,  exaustivamente  denunciada  no  Recurso  Voluntário,  na  Sustentação Oral  e  nos  Embargos  de  Declaração,  não  encontra  qualquer  base  para  a  sua manutenção e o pior, confronta o entendimento reiterado do  CARF  em  inúmeras  decisões  sobre  a  Indevida  Tributação  de  Receitas  ­  como  se  lucro  fosse  e  a  sua  Desproporcionalidade  para o computo no Lucro da Pessoa Jurídica."     Objetivamente,  sobre  ela  se  manifesta  para  se  considerar,  não  pela  questão específica do vulto das receitas e também tendo que se desconsiderar toda a defesa  da  contribuinte  até  então  desenvolvida  de  que  não  teria  havido  omissão  de  receitas,  considero que apesar de a circularização dos depósitos bancários permitir o conhecimento  da receita da contribuinte, não possibilita, de outro turno, o acesso aos seus redutores, como  despesas que não poderiam ser tomadas com base nessa apuração.    Na  medida  em  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  refere­se  ao  lucro  real,  pensa­se que com o foco estrito nas receitas não é possível se aferi­lo, razão pela qual seria  cabível  o  arbitrmento,  de  modo  que  a  sua  não  realização  implica  a  necessária  desconstituição do lançamento realizado.     Isso porque, somando­se as  funções das bases de cálculo dos  tributos ao  conceito de renda, considera­se como base do imposto em questão a medida do acréscimo  patrimonial auferido por uma entidade a p artir dos incrementos e decréscimos verificados  num dado período de tempo.    Com  essas  noções,  também,  das  quais  se  extrai  agora  o  arquétipo  constitucional da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, é que se pode passar à leitura  Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.507          11 do artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a ba se de cálculo do imposto  é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”.    Fiel  às  premissas  assumidas,  torna­se  simples  perceber  que  o  legislador  complementar, numa atitude coerente, confirmou que a base de cálculo do Imposto sobre a  Renda seria o montante da renda ou dos proventos tributáveis. Basta, para isso, se abstrair  os  signos  real,  arbitrado  ou  presumido,  colocados  entre  vírgulas,  que  correspondem  justamente às formas dessa mensuração.    Verdadeiramente,  o  chamado  lucro  real  é  a  base  por  excelência  do  imposto e, diante da possibilidade de sua medição, se impõe sobre as for mas arbitrada ou  presumida apenas prevalentes em face da inviabilidade de se aferir ou comprovar a referida  base  real,  no  primeiro  caso,  ou  quando  por  eleição  do  contribuinte  em  vista  de  seu  enquadramento em critérios legais específicos, na segunda hipótese.    Com  relação  ao  chamado  lucro  arbitrado,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  deixa  claro  que  se  trata  de  uma  solução  secundária,  aplicável  somente  nas  situações em que a mensuração da base de cálculo real do imposto mostra­se prejudicada  em  razão  da  omissão  ou  ausência  de  fé  dos  esclarecimentos  prestados,  declarações  apresentadas ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou  terceiro obrigado. Veja­se  seu artigo 148:  "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por bas e, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."    Especificando tais circunstâncias, a legislação ordinária do Imposto sobre  a Renda enumerou as hipóteses em que o arbitramento seria cabível, limitando­as aos casos  em  que  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração conforme as leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações  financeiras  exigidas  por  esta  última;  essa  escrituração  contiver  relevantes  indícios  de  fraudes,  ou  vícios,  erros  ou  deficiências  que  as  torne  imprestável  para  identificar  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  para  determinar  o  lucro  real;  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  de  apuração  pelo  lucro  presumido,  ou  ainda  optar  indevidamente  por  esta  forma  de  tributação;  o  comissário  ou  Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.508          12 representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separa  damente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no  exterior;  o  contribuint e não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis  recomendadas,  Livro  Razo  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    Por outra via, pode­se afirmar que, a despeito de o lucro real ser a base de  cálculo  por  excelência  do  Imposto  sobre  a  Renda,  sua  apuração  pode  ocorrer  de  forma  arbitrada estritamente nas hipóteses enumeradas pelo artigo 530 do Decreto nº 3.000/1999,  uma  vez  que,  nestes  casos,  será  mais  provável  a  aproximação  do  efetivo  acréscimo  patrimonial, que não pode ser mensurado da forma ordinária de se medir o lucro real.    Afinal,  considerando  que  segundo  o  artigo  6º  do  histórico  Decreto  nº  1.598/1977  (art.  247 RIR/99)  este  corresponde  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações por ele admitidas, não basta, portanto,  para  a  tributação  da  renda,  tão  somente  a  verificação  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. Exige­se, para que se avalie o efetivo acréscimo patrimonial percebido, a dedução  dos custos e despesas despendidos para a formação dessas receitas.    Pensa­se ser este o sentido de se promover o arbitramento, quando não se  é possível, sob o pretexto de se estar calculando o lucro real, chegar ao mais aproximado  acréscimo patrimonial. Pensa­se que se verificar somente as receitas, como realizado pela  fiscalização, leva­se a uma tributação mais distoante do ganho efetivamente auferido que a  conta obitida com a apuração do lucro arbitrado, por isso, a regra de exceção.    Do  contrário,  certamente  se  estará  alcançando materialidade  estranha  ao  campo de competência constituciionalmente delimitado para a atributação da renda.    Nesse sentido, tem­se também as razões do acórdão n. 1401000.881, cujos  trechos de interesse transcreve­se a seguir:  "Permissa venia, o auto de infração está inquinado de nulidade  absoluta, posto que  faz  equivaler a  receita omitida ao  conceito  de renda. Isso porque, ausente os elementos necessários para se  apurar a  renda efetiva da empresa pela  sistemática  legal, qual  seja, o lucro real, e ante a ausência de opção do contribuinte por  sistemática  diversa,  impõe­se  à  Autoridade  Fiscal,  quando  da  lavratura do auto de infração, a utilização do arbitramento como  forma de identificação do lucro passível de tributação.  Sobre  o  tema,  convém  notar  o  conceito  de  renda  definido  pelo  jurista Humberto Ávila (obra):  Fl. 4508DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.509          13 Após  essas  considerações,  pode­se  conceituar  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda:  produto  líquido  (receita  menos as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora  ou  da  existência  digna  do  contribuinte)  calculado  durante  o  período  de  um  ano.  (Conceito  de  Renda  e  Compensação  de  Prejuízos Fiscais p. 34)  Na  mesma  linha,  também  é  o  entendimento  dos  Professores  Roque Antônio Carrazza e Misabel Abreu Machado Derzi:  [...] “renda” não é o mesmo que “rendimento”. De fato, este é  qualquer ganho isoladamente considerado, ao passo que aquela  é  o  excedente  de  riqueza  obtido  pelo  contribuinte  entre  dois  marcos  temporais  (geralmente  um  ano),  deduzidos  os  gastos  e  despesas necessários à sua obtenção e mantença. (Imposto sobre  a Renda, 2009, p. 190)  Entretanto,  o  que  não  foi  desmentido  nessa  corrente,  quer  nas  teorias, quer nas mais expansionistas, é o fato de que renda não  é rendimento. Rendimento é só a  idéia de determinado ganho e  sua noção independe do  tempo. Já renda é, necessariamente, a  livre  disposição  da  parcela  acrescida  de  riqueza,  do  excedente  de  que  pode  dispor  alguém,  pressupondo  o  abatimento  dos  gastos  necessários  para  produzi­la  e  mantêla.  (Direito  Tributário Brasileiro de Aliomar Baleeiro, 2003, 0. 289)  Vê­se  que  a  interpretação  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  deforma  a  lógica  do  sistema  jurídico  no  qual  o  art.  42  foi  inserido,  resultando em  tributação da  receita omitida  e não do  lucro,  afastando­se  completamente  do  fato  gerador  dos  mencionados  tributos. O art.  42  está  atrelado e  é  indissociável  do  contexto  normativo  em  que  ele  está  inserido,  existindo  todo  um  ordenamento  jurídico  que  é  anterior  e  superior  à  sua  existência.  O citado dispositivo, entretanto, não autoriza o Fisco a fechar os  olhos e ignorar toda a lógica de tributação do Imposto de Renda,  tributando  às  cegas  a  integralidade  das  movimentações  financeiras,  determinando,  por  absurdo,  a  ilegal  incidência  direta  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  receitas  e  não  sobre  o  resultado da contribuinte, extrapolando os limites definidos pelo  Código Tributário Nacional.  A base de cálculo do IRPJ é o lucro, definido conforme as suas  três  formas  de  apuração:  real,  arbitrado  ou  presumido,  de  acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decretolei  1.598/72,  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas pela legislação própria. Por sua vez, o lucro líquido  deve  ser  apurado  com  observância  das  disposições  da  lei  comercia1. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado  de acordo com as prescrições da legislação específica.  Em vista desse pano de fundo, concluise que o art. 42 não pode  ser  visto  de  forma  isolada,  aplicado  às  cegas  pelo  Fisco,  de  modo a tributar depósitos bancários vultosos que certamente não  refletem  os  lucros  auferidos  com  a  atividade.  Esse  dispositivo  deve ser interpretado dentro do contexto normativo no qual está  Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.510          14 inserido, nunca se esquecendo de que o fato gerador do IRPJ é a  própria renda e não meras receitas/faturamento.  Assim,  estando  comprovado  que  a  omissão  de  receitas  efetivamente  ocorreu  e  está  inequivocamente  comprovada  nos  autos, tenho que o melhor caminho que deveria ter sido adotado  pela Autoridade Fiscal seria o arbitramento do lucro, diante da  sua  impossibilidade  de  aceitar  ou  de  apurar  o  lucro  real  da  pessoa jurídica.  O regime de tributação pelo lucro arbitrado, no qual a parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e  automaticamente  computada  mediante  a  aplicação  dos  coeficientes  de  arbitramento  sobre  a  receita  da  pessoa  jurídica,  revela­se  apropriado,  legal  e  mais  realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência  direta  desses  tributos sobre a receita e não sobre o lucro.  Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do  lucro cumpre essa função, eis que, conhecida a receita, presume­ se  as despesas  incorridas na  atividade,  encontrando­se  o  lucro  tributável,  sobre  o  qual  devem  recair  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL.  O arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração  do  lucro tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou  opção  pelo  Lucro  Real  ou  Presumido,  não  tendo  efeito  de  penalidade.  Inclusive,  é  interessante  destacar  que,  embora  o  arbitramento seja uma modalidade mais gravosa de apuração do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar  com  razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ  e a CSLL.  Assim, verificada a omissão de receitas pela Autoridade Fiscal,  inviabilizada apuração pelo lucro real e diante da total ausência  de  provas  em  sentido  diverso,  resta  como  única  opção  para  a  fiscalização  o  arbitramento  do  lucro  tributável  no  período  auditado.  No  mesmo  sentido,  seguem  os  precedentes  deste  E.  Conselho:  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. A omissão de receitas  é tributada pelo regime de apuração do lucro real, se foi esta a  opção exercida pelo contribuinte e estão presentes os requisitos  necessários,  sendo o arbitramento do  lucro medida extrema,  só  cabível nos  casos de  falta ou  imprestabilidade da  escrituração.  (acórdão 107.09101 do processo nº 10580010005200291).  CSLL OMISSÃO DE RECEITA Na impossibilidade de se apurar  o  lucro  real  com base nos  livros  e documentos  fornecidos pela  contribuinte,  deve  a  fiscalização  proceder  ao  arbitramento  do  lucro com base na receita bruta quando conhecida, aplicando­se  os percentuais fixados no art. 15 da Lei nr. 9.249/95. (acórdão nº  101.95321 do processo nº 10410003149200242)  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  pela  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real dá ensejo ao arbitramento de  seus lucros. Caracterizamse como omissão de receita os valores  Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.511          15 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende­ se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Publicado  no  D.O.U  nº  193  de  06/10/2008.  (Acórdão  nº  10323506  do  Processo  10380010314200560).  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS Estando documentadas nos autos as  inúmeras tentativas de obter os livros e documentos da empresa,  que  possibilitariam  a  apuração  do  lucro  real,  todas  elas  frustradas, não resta alternativa ao fisco senão o arbitramento.  (Acórdão nº 10194820 do Processo 10140000853200351).  ARBITRAMENTO  DO  LUCROS  e  o  contribuinte,  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa,  declarando,  inclusive,  não  possuílos,  a  autoridade  fiscal  fica  adstrita  a  proceder  ao  arbitramento  do  lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  representada  pela  soma  dos  depósitos,  desconsiderados  os  representativos de transferências entre contas do mesmo titular,  e  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte.  (Acórdão  nº  10196557 do Processo 13603001239200653).  LUCRO  ARBITRADO  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  A  não  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  bem  assim  dos  livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  Caracteriza  a  hipótese  de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não  escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção  mediante  a  apresentação  de  justificativa  e  prova  adequada  à  espécie.  (Acórdão  nº  10809559  do  Processo  10865002377200508  e  Acórdão  nº  10195319  do  Processo  19515001753200231)  IRPJ  ARBITRAMENTO  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  CABIMENTO  A  não  apresentação dos livros e da documentação contábil, apesar de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  IRPJ  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular,pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.512          16 não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão nº 10196705  do Processo 15983000364200644)"    Por  essas  razões,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator Ad Hoc    Voto Vencedor    Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada.    Apresento  o  presente  voto  vencedor,  considerando  que  a  maioria  do  Colegiado  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  mantendo  o  acórdão recorrido quanto à apuração do lucro real.    Lembro  que  o  auditor  fiscal  autuante  apurou  o  IRPJ  e  tributos  reflexos  identificando  depósitos  judiciais  sem  a  comprovação  da  origem,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal que acompanha os lançamentos:    Por  meio  dos  Termoa  Fiscais  07,  08  e  11  foi  solicitado  à  fiscalizada  que  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos/depósitos  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade  discriminadas  nos  referidos  termos,  tendo  sido  alertado  à  fiscalizada  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nas operações de  créditos  relacionados no  termo, na  forma e prazos estabelecidos, ensejaria, com relação aos valores  questionados,  o  respectivo  lançamento  de  ofício,  a  título  de  omissão de receitas ou de rendimentos, nos termos do artigo 849  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  sem  prejuízo  de  outras sanções legais que coubessem. (...)  Assim, por  todo o  exposto acima,  esta  fiscalização promoveu a  constituição  dos  créditos  tributários,  "ex  officio"  correspondentes ao IRPJ, CSLL, PiS e COFINS tendo como base  os valores omitidos, de acordo com os demonstrativos a seguir:    Dentre  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  os  auto  de  infração,  destaca­se o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, que prevê:  Fl. 4512DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.513          17   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.    O  §2º  deste  dispositivo  legal  estabelece  que  a  tributação  da  omissão  de  receita,  constatada  por  valores  creditados  em  conta,  sem  a  comprovação  da  origem,  "  submeterseão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos."  No mesmo  sentido,  é  o  artigo  849,  §1º,  II,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999, Decreto 3.000), sendo o citado artigo do RIR também referido no Termo de  Verificação Fiscal:    Art.  849. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar­se­ão (Lei nº  9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º):  I  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira;  II  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.    O artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, confirma a possibilidade de tributação pelo  lucro real, ao dispor:    Fl. 4513DF CARF MF Processo nº 19515.006535/2008­88  Acórdão n.º 9101­003.555  CSRF­T1  Fl. 4.514          18 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no períodoba­se a que corresponder a omissão.    Assim, a  tributação da omissão de receita omitida pode ser pela sistemática  do lucro real, como procedido pelo auditor fiscal autuante.    Nesse sentido, decidiu a Turma a quo, em acórdão recorrido, conforme voto  do então Relator:    Alega  o  contribuinte  que  se  fosse  verdadeira  a  omissão  de  receitas  apontada,  a  autoridade  fiscal  estaria  obrigada  a  arbitrar o lucro, apontando o art. 530, II "a" do RIR/99 (...)  Não procede a alegação, porque o lançamento não se baseou no  que consta da escrituração do contribuinte. Como repetidamente  afirmado, a omissão no oferecimento à tributação foi apurada a  partir da análise dos extratos bancários do contribuinte, e o art.  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), cuja base legal é o art. 24  da Lei nº 9.249, de 1995, que dispõe que "verificada omissão de  receita, o montante omitido será computado para determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso, no período de apuração correspondente"    O  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  pois  a  autuação  não  teve  por  fundamento os vícios de escrituração referidos no artigo 530, II, a do RIR/1999 e a legislação  autoriza  a  tributação  de  omissão  de  receita  pelo  lucro  real,  conforme  artigos  24,  da  Lei  nº  9.249/1995  e  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  referidos  acima,  que  fundamentam  o  Termo  de  Verificação Fiscal que acompanhou os lançamentos.    Diante disso, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 4514DF CARF MF

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7409340 #
Numero do processo: 10166.722814/2015-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços caracterizados como cessão ou locação de mão-de-obra impede a opção e permanência no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.703  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  XIKO SOM ­ SOM, PALCO E LUZ LTDA­ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO.  A prestação de  serviços  caracterizados como cessão ou  locação de mão­de­ obra impede a opção e permanência no regime do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 28 14 /2 01 5- 54 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 126          2 mediante o Acórdão nº  16­78.069, de 21/06/2017  (e­fls.  106/115),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  07/04/2015  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, de representação fiscal para exclusão do  Simples Nacional (fls. 87 a 95, acompanhada de anexos às fls. 2 a 77), nos seguintes  e exatos termos:   (...)  DESPACHO DECISÓRIO n° 1821/2015/DIORT/DRF/BSB  SIMPLES NACIONAL  Cessão de mão de obra Atividade vedada EXCLUSÃO DE OFÍCIO  No  curso  da  análise  do  Processo  10166.729935/2014­46,  de  06/11/2014,  constatou­se  que  a  empresa  em  epígrafe  exerce  atividade  vedada  aos  optantes  do  Simples  Nacional  caracterizada  pela cessão ou  locação de mão de obra, nos  termos previstos pelo  inciso  XII  do  art.  17  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro de 2006.   A  locação  de  mão  de  obra  pela  empresa  encontra­se  prevista  no  Contrato  SIGES  n°  5557/2008,  celebrado  em  26/12/2008  entre  a  Caixa Econômica Federal e a empresa em epígrafe, na qualidade de  Contratada (fls. 25 à 50). Conforme objeto especificado na Cláusula  Primeira  do  referido  Contrato,  a  Contratada  se  compromete  a  prestar serviços de iluminação, montagem de exposições, manuseio  de obras de arte e acervo técnico, atendimento cultural, sonoplastia,  maquinaria  cênica,  bilheteria  e  supervisão,  objetivando  o  funcionamento  do  espaço  "Caixa  Cultural  Brasília",  sediado  no  Distrito Federal.   A locação de mão de obra pela empresa encontra­se expressamente  prevista  no  seu  objeto  social  descrito  na  Terceira  Alteração  do  Contato  Social,  registrada  na  Junta  Comercial  do  DF  em  29/03/2011,  bem  como  na  Quarta  Alteração  do  Contrato  Social,  registrada na Junta Comercial do DF em 24/09/2012, estando esta  última atualmente em vigor (fls. 9 à 19).   Conforme  histórico  registrado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  a  empresa  consta  como  optante  pelo  Simples  Nacional  em  dois  períodos distintos  (fls. 51 à 53). O primeiro período de opção  teve  início  em  01/07/2007  e  término  em  30/09/2012,  em  razão  de  exclusão  automática  por  comunicação  obrigatória  do  exercício  da  atividade vedada relativa à locação de mão de obra, nos termos da  análise efetuada através do já citado Processo 10166.729935/2014­ 46.  O  segundo  período  de  opção  teve  início  em  01/01/2015  e  permanece vigente até a data atual.   É o relatório.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 127          3 DA DECISÃO  A  Lei  Complementar  n°  123/2006,  em  seus  artigos  17  e  18,  estabelece  as  diversas  vedações  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  bem como as exceções à sua aplicação, dentre as quais destaca­se  aquela objeto desta análise:   "Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: (.....)  XII — que realize cessão ou locação de mão­de­obra;   (...)  §  1°  As  vedações  relativas  a  exercício  de  atividades  previstas  no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5°­B a 5°­E  do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com  outras atividades que não  tenham sido objeto de vedação no caput  deste artigo. (...)  Art. 18. (...)  §  5º­C.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  as  atividades  de  prestação  de  serviços  seguintes  serão  tributadas  na  forma  do  Anexo  IV  desta  Lei  Complementar,  hipótese  em  que  não  estará  incluída  no  Simples  Nacional  a  contribuição  prevista  no  inciso  VI  do  caput  do  art.  13  desta  Lei  Complementar,  devendo  ela  ser  recolhida  segundo  a  legislação  prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:   I­construção de  imóveis  e obras de  engenharia  em geral,  inclusive  sob a  forma de  subempreitada,  execução de projetos  e  serviços de  paisagismo, bem como decoração de interiores;   II­ (REVOGADO);   III­ (REVOGADO);   IV­ (REVOGADO);   V­ (REVOGADO);   VI­ serviço de vigilância, limpeza ou conservação.   (...)  §  5°­H  A  vedação  de  que  trata  o  inciso  XII  do  caput  do  art.  17  desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no §  5°­C  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar  n°  128,  de  2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)" (grifamos)   Portanto, por  força da Lei Complementar n° 128/2008, a partir de  1º  de  janeiro  de  2009,  apenas  as  atividades  relacionadas  no  parágrafo 5°­C do art. 18 encontram­se excepcionadas da vedação  relativa à locação de mão de obra imposta aos optantes do Simples  Nacional,  quais  sejam,  as  atividades  de  construção  de  imóveis  e  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 128          4 obras  de  engenharia  em geral,  execução de  projetos  e  serviços  de  paisagismo,  decoração  de  interiores,  e  serviço  de  vigilância,  limpeza ou conservação.  No  mesmo  rumo,  ao  tratar  das  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo 2° do artigo 191 da Instrução Normativa RFB n° 971, de  13  de  novembro  de  2009,  também  expressa  entendimento  idêntico  em relação à cessão de mão de obra:   "Art. 191. (...)  § 2° A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do  Anexo III,  até 31 de dezembro de 2008,  e  tributadas na  forma dos  Anexos  III  e  V,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  todos  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  estará  sujeita  à  exclusão  do  Simples  Nacional  na  hipótese  de  prestação  de  serviços mediante  cessão ou  locação de mão­de­obra, em face do disposto no  inciso  XII  do  art.  17  e  no  §  5°­H  do  art.  18  da  referida  Lei  Complementar. "(Grifamos).   Assim, pelas normas citadas, constata­se que as atividades exercidas  pela  empresa,  quais  sejam,  "serviços  de  iluminação, montagem de  exposições, manuseio de obras de arte e acervo técnico, atendimento  cultural,  sonoplastia,  maquinaria  cênica,  bilheteria  e  supervisão",  não  se  encontram  excepcionadas  da  vedação  pertinente  à  locação  de mão de obra.   Resta analisar o alcance do conceito de cessão de mão de obra, que  se encontra definido no âmbito do parágrafo 3º do artigo 31 da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991:   "§  3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). " (Grifamos).   A  Resolução CGSN  n°  94,  de  29/11/2011,  também  dispôs  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  cessão  de mão de  obra  em  seu  artigo  104:   "Art. 104. (...)  § 1° Cessão ou locação de mão­de­obra é a colocação à disposição  da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de trabalhadores,  inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos  relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a  natureza e a forma de contratação.   § 2° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa  contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à  empresa prestadora dos serviços.   §  3°  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 129          5 execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes  trabalhadores.   § 4° Por colocação à disposição da empresa contratante, entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados  os  limites do contrato.   (...)"  O  exame  da  legislação  anteriormente  transcrita  permite  concluir  que  as  atividades  de  "serviços  de  iluminação,  montagem  de  exposições, manuseio de obras de arte e acervo técnico, atendimento  cultural,  sonoplastia,  maquinaria  cênica,  bilheteria  e  supervisão",  realizadas pela empresa XIKO SOM ­ SOM, PALCO E LUZ LTDA ­  ME nas dependências da "Caixa Cultural Brasília", caracteriza de  forma  inequívoca  a  cessão  de  mão  de  obra  por  parte  da  mesma.  Assim,  a  partir  da  assinatura  do  citado  Contrato  SIGES  n°  5557/2008,  em  26/12/2008,  fica  claramente  evidenciado  que  a  empresa  incorreu  na  vedação  aos  optantes  do  Simples  Nacional  expressamente  prevista  no  inciso  XII  do  art.  17  da  Lei  Complementar n° 123/2006.   Além  da  situação  acima  descrita,  e  conforme  já  comentado,  o  Contrato Social da empresa atualmente vigente prevê expressamente  em  seu  objeto  a  locação  de  mão  de  obra  pela  empresa.  O  entendimento  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  acerca  da  presença  de  atividade  vedada  ao  Simples  no  contrato  social  da  empresa encontra­se expresso no item 2.5 da Seção de Perguntas e  Respostas  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  Internet,  abaixo  transcrito:   "2.5.  Se  constar  do  contrato  social  alguma  atividade  impeditiva  à  opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê­la, tal  fato é motivo de impedimento à opção?   Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada  no Anexo VI da Resolução CGSN n° 94, de 2011,  seu  ingresso no  Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada  no Anexo VII da Resolução CGSN n° 94, de 2011, seu  ingresso no  Simples Nacional será permitido, desde que declare, no momento da  opção,  que  exerce  apenas  atividades  permitidas.  De  outra  parte,  também  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante, ainda que não prevista no contrato social. " (grifou­se)   No mesmo rumo, a declaração das atividades fins no contrato social  deve  ser  tomada  como  caracterizadora  da  empresa,  como  reza  o  Enunciado  n°  54  da  I  Jornada  de  Direito  Civil  do  Conselho  da  Justiça Federal, ao comentar o artigo 966 do Código Civil:   "54­ Art. 966: é caracterizador do elemento empresa a declaração  da atividade­fim, assim como a prática de atos empresariais."   Por força dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar n° 123/2006, a  empresa  deveria  ter  efetuado  a  comunicação  obrigatória  de  sua  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 130          6 exclusão  do  regime  simplificado  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao da assinatura do Contrato com a Caixa Econômica  Federal, ou seja, até 30/01/2009, com produção de efeitos a partir  de 1°/01/2009:   "Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:   (...)  II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou   (...)  §  1°  A  exclusão  deverá  ser  comunicada  à  Secretaria  da  Receita  Federal: (...)  II ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  ocorrida  a  situação  de  vedação;   § 2° A comunicação de que  trata o caput deste artigo dar­se­á na  forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor."   (...)  Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno  porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva;   (...)  "A  despeito  da  obrigação  expressa  na  norma,  de  acordo  com  o  histórico  registrado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  a  empresa  ingressou  no  regime  simplificado  em  1°/07/2007  e  efetuou  a  comunicação obrigatória sobre a vedação relacionada à cessão de  mão  de  obra  somente  em  20/03/2014,  com  efeitos  a  partir  de  1°/10/2012 (fls. 52).   Na  ocorrência  de  falta  de  comunicação  obrigatória  da  situação  excludente  por  parte  do  contribuinte,  a  Lei  Complementar  n°  123/2006, em seus artigos 28 e 29, dispõe que:   "Art.  28.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante comunicação das empresas optantes.   Parágrafo único. As regras previstas nesta  seção e o modo de sua  implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.   Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 131          7 I — verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;   (...)  §  3°  A  exclusão  de  ofício  será  realizada  na  forma  regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.   (...)  §  5°  A  competência  para  exclusão  de  oficio  do  Simples  Nacional  obedece  ao  disposto  no  art.  33,  e  o  julgamento  administrativo,  ao  disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.   §  6°  Nas  hipóteses  de  exclusão  previstas  no  caput  deste  artigo,  a  pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo que promoveu a  exclusão. (...)" (grifamos).   De acordo com delegação de competência prevista nos retrocitados  artigos  28  e  29  da  Lei Complementar  n°  123/2006,  a  exclusão  do  regime  simplificado  encontra­se  regulamentada  pela  Resolução  CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011:   "Art.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a ME ou EPP: (...)  XXII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra; (...)"  "Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da  ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do  Simples Nacional,  dar­se­á:  (Redação dada pela Resolução CGSN  n° 117, de 2 de dezembro de 2014):  (...)  II­ obrigatoriamente, quando:   (...)  c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e  XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Redação dada  pela Resolução CGSN/SE n° 115, de 4 de setembro de 2014)   1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente  ao da ocorrência da situação de vedação;   2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da  ocorrência da situação de vedação;   (...)  Art. 76. A exclusão de oficio da ME ou da EPP do Simples Nacional  produzirá efeitos: (...)  III  ­  a  partir  da  data  dos  efeitos  da  opção pelo  Simples Nacional,  nas hipóteses em que:   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 132          8 a)  for  constatado que, quando do  ingresso no Simples Nacional, a  ME ou EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas  no art. 15; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e §  6°; art. 16, caput)   (...)  "Assim,  em  relação ao  segundo  período  de  opção pelo  Simples  da  empresa, e em razão da manutenção da atividade de locação de mão  de  obra  no  seu  Contrato  Social,  a  empresa  deve  ser  excluída  do  regime  simplificado  a  partir  do  seu  ingresso,  ou  seja,  a  partir  de  1°/01/20015.   Pelo  exposto,  PROPONHO  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  da  empresa  com  efeitos  a  partir  de  1°/01/2009  e  1°/01/2015, em razão da locação de mão de obra.   (...) (grifos e negritos do original)   ATO DE EXCLUSÃO  2.  A  DRFB/Brasília/DF  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  90,  em  28/07/2015, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos  a partir de 01/01/20009 e 01/01/2015, em relação ao primeiro e ao segundo períodos  de  opção  da  empresa  pelo  regime  simplificado,  respectivamente,  com  fulcro  no  artigo  29,  inciso  I  e  parágrafo  3°,  no  artigo  30,  inciso  II  do  caput  e  inciso  II  do  parágrafo  1°,  e  ainda  no  artigo  31  inciso  II,  todos  da  Lei  Complementar  n°  123/2006, bem como no artigo 15,  inciso XXII, no artigo 73,  inciso II, alínea "c",  itens 1 e 2, e ainda no artigo 76, inciso III, alínea "a", todos da Resolução CGSN n°  94, de 29 de novembro de 2011. (fl. 97).   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  3.  Cientificada  do  retrotranscrito  Despacho  Decisório  e  do  ADE  em  02/10/2015  (fls.  99  e  100),  a  defendente  apresentou  contraditório  em  22/10/2015  (razões às fls. 101 e 102, sem anexos), com o seguinte teor:   (...)  DO DIREITO  DA PRELIMINAR  Encontrando  amparo  na  Lei  Complementar  nº  123/2016,  em  seu  Artigo  18:  (O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo  I desta Lei Complementar); § 5°­B (Sem prejuízo do disposto no § 1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  serão  tributadas  na  forma  do  Anexo  III  desta  Lei  Complementar  as  seguintes  atividades  de  prestação  de  serviços);  XV  ­  produções  cinematográficas,  audiovisuais,  artísticas  e  culturais,  sua  exibição  ou  apresentação,  inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais,  cinematográficas e audiovisuais. (Incluído a partir de 1º de janeiro  de 2010 pela Lei Complementar nº133, de 28 de dezembro de 2009).   DO MÉRITO  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 133          9 Em face do decidido, solicitamos o INDEFERIMENTO, da referida  EXCLUSÃO  DE  OFICIO,  ora  vista,  estarmos  exercendo  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  Art.  18,  §  5°­B,  XV,  e  não  a  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA,  Art.  17,  XII,  conforme  entendimento do Comitê Gestor.   (...)(negritos do original)  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO.   A prestação de serviços caracterizados como cessão ou locação  de  mão­de­obra  impede  a  opção  e  permanência  no  regime  do  Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/07/2017, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  117,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  02/08/2017  (e­fls.  120/122), conforme carimbo à e­fl. 120.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente reitera as alegações apresentadas em sede  de primeira  instância,  ou  seja,  que  "realizava uma execução de  serviços,  não  se  tratando de  locação  de  Mão  de  Obra"  e  transcreve  trecho  do  contrato  de  serviço,  com  o  objetivo  de  comprovar a "caracterização do serviço prestado como execução de serviço, por hora, e não  uma locação de mão de obra", in verbis:  CLÁUSULA  QUARTA  ­  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  CAIXA  A  CAIXA obriga­se a:  I ­ indicar os locais e horários em que deverão ser prestados os  serviços.  CLÁUSULA QUINTA ­ DA FORMA DE PAGAMENTO  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 134          10 Parágrafo Primeiro ­ Os pagamentos serão efetuados de acordo  com  o  quantitativo  de  horas  de  serviços  executados  no  mês,  devidamente identificado na Nota Fiscal.  Por fim, cita julgados do CARF e do TCU de empresa que possui contratos  com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com objetos idênticos ao da empresa XIKO SOM,  mas não tiveram como decisão o desenquadramento do SIMPLES NACIONAL.  Os argumentos de que "realizava uma execução de serviços, não se tratando  de  locação de Mão de Obra"  foram  fundamentadamente  afastados no Despacho Decisório  e  em primeira instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, com base no § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, adoto as razões de decidir do colegiado a quo, cujos excertos  do voto transcrevo a seguir, complementando­o ao final: (grifos não constam do original)   4.    Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 17, inciso XII  e § 1º, combinado com o artigo 18, § 5º­C e 5º­H:   Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte:   (...)  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;   (...)  §  1º  As  vedações  relativas  a  exercício  de  atividades  previstas  no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º­B a 5º­E  do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com  outras atividades que não  tenham sido objeto de vedação no caput  deste artigo.   Art. 18.   (...)  §  5º­C.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  as  atividades  de  prestação  de  serviços  seguintes  serão  tributadas  na  forma  do  Anexo  IV  desta  Lei  Complementar,  hipótese  em  que  não  estará  incluída  no  Simples  Nacional  a  contribuição  prevista  no  inciso  VI  do  caput  do  art.  13  desta  Lei  Complementar,  devendo  ela  ser  recolhida  segundo  a  legislação  prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:   I ­ construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive  sob a  forma de  subempreitada,  execução de projetos  e  serviços de  paisagismo, bem como decoração de interiores;   (...)  VI ­ serviço de vigilância, limpeza ou conservação.   (...)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 135          11 § 5º­H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta  Lei Complementar não  se aplica às atividades  referidas no § 5º­C  deste artigo.   (...)(grifos acrescidos)   5.   Assim,  pela  leitura  dos  retrotranscritos  dispositivos  legais,  conclui­se  que  somente estão excepcionadas da vedação consignada no art. 17,  inciso XII, da Lei  Complementar  nº  123/2006,  as  atividades  de  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia em geral (inclusive sob a forma de subempreitada), execução de projetos  e serviços de paisagismo, decoração de interiores e serviço de vigilância, limpeza ou  conservação.   6.   Na  representação para exclusão que  se  examina  a  locação de mão­de­obra  foi  caracterizada  no  Contrato  celebrado  entre  a  requerente  e  a  Caixa  Econômica  Federal  em  26/12/2008  (fls.  25  a  50),  para  prestação  de  serviços  de  iluminação,  montagem de exposições, manuseio de obras de arte e acervo técnico, atendimento  cultural, sonoplastia, maquinaria cênica, bilheteria e supervisão, com o objetivo de  amparar o  funcionamento do espaço "Caixa Cultural Brasília",  sediado no Distrito  Federal.  Há,  ainda,  menção  explícita  à  atividade  de  locação  de  mão­de­obra  no  objetivo  social  inserido  na  Terceira  Alteração  Contratual  da  contribuinte,  de  29/03/2011, que consigna que ela se dedica, dentre outras atividades, à terceirização  de mão­de­obra,  de  projetos,  arte/educação,  locação  de mão­de­obra  temporária  e  prestação de serviços de conservação e manutenção de edifícios (fls. 15 a 19).   7.   Assim,  confirma­se  o  óbice  ao  Simples  Nacional  em  razão  da  atividade  exercida pela  recorrente,  sendo plenamente  cabível a emissão do Ato Declaratório  Executivo nº 90/2015 para  excluí­la da  sistemática  simplificada, porquanto guarda  perfeita consonância com a legislação de regência do regime em questão.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  8.   No  contraditório  apresentado  a  recorrente  afirma  que  exerce  as  atividades  previstas  no  art.  18,  §  5°­B,  inciso  XV,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  ­  produções  cinematográficas,  audiovisuais,  artísticas  e  culturais,  sua  exibição  ou  apresentação,  inclusive  no  caso  de  música,  literatura,  artes  cênicas,  artes  visuais,  cinematográficas e audiovisuais ­, e não a que restou caracterizada na representação  para exclusão (locação de mão­de­obra).   9.   Neste  quesito,  cabe  declarar  a  improcedência  do  pleito  da  defendente,  porquanto o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  encontra perfeita  consonância  com o óbice ao Simples Nacional caracterizado pela atividade de locação de mão­ de­obra.   CONCLUSÃO  10.   Em  consonância  com  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade da recorrente.  Conforme  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  os  termos  do  contrato  foram  devidamente  analisados,  não  havendo  necessidade  de  nenhuma  observação  reparo no presente voto.  Quanto aos julgados citados pela recorrente, não cabe ao agente do Fisco nem  a este Carf deixar de aplicar a legislação tributária com base em decisões judiciais ou de seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.722814/2015­54  Acórdão n.º 1001­000.703  S1­C0T1  Fl. 136          12 erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912301/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.829  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 23 01 /2 01 2- 97 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912301/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.829  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.674, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912301/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.829  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912301/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.829  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.912301/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.829  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720178/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para sobrestá-lo até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos 13884.905622/2012-11 e 16561.720116/2014-57, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­000.607  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrentes  EMBRAER S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestá­lo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva nos  processos  13884.905622/2012­11  e  16561.720116/2014­57,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte  identificado acima,  referente à cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 2256­2265), acrescido de multa  de  ofício  de  75% e  juros  de mora,  em  razão  das  seguintes  infrações  apontadas  no Relatório  Fiscal de fls. 2189­2255:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 50 .7 20 17 8/ 20 15 -0 4 Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 13850.720178/2015­04  Resolução nº  1301­000.607  S1­C3T1  Fl. 3          2 1)  Glosa  da  Estimativa  de  Março/2012,  no  valor  de  R$  43.790.912,97,  cujas  parcelas  de  R$  36.021.762,48  e  R$  7.769.150,49  foram  compensadas  com  saldo  do  imposto pago no exterior em 2010 e 2011  (saldo de R$ 44.339.961,52 controlado na  Parte “B” do Lalur) e com o saldo do imposto de renda retido no exterior em 2010 e  2011, respectivamente;  2)  Glosa  da  parcela  de  R$  635.629,57  da  estimativa  de  dezembro/2012  compensada com o  imposto pago no exterior pela Embraer Aviation Europe (França)  em  2012;  a  contribuinte  apurou  o  valor  compensável  de R$  33.269.797,75 mediante  aplicação da alíquota de 15% de IRPJ e adicional sobre o lucro de R$ 133.079.191,01  3)  Glosa  da  parcela  de  R$  677.827,12  da  estimativa  de  dezembro/2012  compensada  com o imposto retido no exterior no ano­calendário de 2012 (R$ 1.253.830,49), pois a  Autoridade Fiscal considerou passíveis de compensação os valores de R$ 552.461,72 e  R$  23.541,65  apurados mediante  aplicação  da  alíquota  de  15%  de  imposto  de  renda  sobre os valores contabilizados das receitas com juros (R$ 3.683.078,12) e com venda  de serviços (R$ 156.944,36);  4)  Glosa  da  parcela  de  R$  946.643,72  do  débito  de  estimativa  do  mês  de  junho/2012,  cuja  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  00052.57000.251012.1.3.17­8030,  com  utilização  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento nº 14094.76116.160712.1.1.17­2876, não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  indicado  (Reintegra),  nos  autos  do  processo nº 13884.905622/2012­11;  5) Diferença de R$ 12.333.454,42 de lucros auferidos por controladas no exterior  adicionados a menor ao lucro real do ano­calendário de 2012; a contribuinte adicionou  ao Lalur o  valor  de R$ 173.879.745,63  de  lucros  disponibilizados  no  exterior, mas  a  Autoridade Fiscal apurou lucros no montante de R$ 186.213.200,05;  6) Glosa da compensação de R$ 19.672.543,46 de prejuízos fiscais de períodos  anteriores, conforme Sapli, porquanto o saldo compensável anteriormente disponível foi  absorvido pelas  infrações  tratadas nos autos dos processos nºs 16561.720116/2014­57  (ajuste dos preços de transferência do ano­calendário de 2009) e 13850.720263/2014­83  (lucros no exterior adicionados a menor ao lucro real do ano­calendário de 2010).  O saldo negativo declarado de IRPJ do ano­calendário de 2012, no valor de R$  26.682.637,45,  foi  utilizado  como  direito  creditório  no  PER/COMP  nº  01462.53135.201213.1.3.02­3411  (fls.  80­88),  nos  autos  do  processo  nº  13850.720112/2015­ 14. Ao final da fiscalização, o auditor fiscal chegou a um saldo positivo de IRPJ no valor de R$  27.367.876,84, conforme planilha de fl. 2240.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação  aduzindo  preliminarmente a nulidade da autuação sob o argumento de cerceamento do direito de defesa  em  decorrência  da  utilização  de  fundamentação  legal  e  fática  obscura  e  incoerente  pois  o  Relatório  Fiscal  (RF)  está  repleto  de  alegações  desconexas,  fundadas  em  transcrições  legislativas  e  fáticas  descoordenadas,  que  dificultaram  demasiadamente  o  entendimento  das  acusações  contra  ela  emitidas.  Também  solicita  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo  nº  13884.905622/2012­11,  relativo  à  compensação  da  estimativa  de  junho/2012  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  00052.57000.251012.1.3.17­8030,  no  valor  de  R$  946.643,72.  No mérito,  contesta  todas  as  glosas efetuadas, com argumentos que serão oportunamente apresentados.  A DRJ/Curitiba julgou parcialmente procedente a  Impugnação, não acatando a  preliminar de nulidade, mas julgando procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 13850.720178/2015­04  Resolução nº  1301­000.607  S1­C3T1  Fl. 4          3 Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  reduzindo para R$ 43.518.806,92 o valor do saldo negativo do ano­ calendário de 2011 e mantendo a exigência de R$ 23.280.575,85 a  título de imposto do ano­ calendário  de  2012,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos  legais.  Em seu voto, a DRJ:  a) afastou a parcela de lucros auferidos por controladas no exterior adicionados  a menor apontada no item 5 (acima);   b)  reconheceu  a  compensação  do  montante  de  R$  944.311,18,  referente  a  retenções na fonte das empresas Embraer Aircraft Holding e Harbin Embraer Aircraf Ind. Co.,  relativo a receitas de juros e serviços prestados diretamente ­ item 3 (acima);  c)  afastou  a  compensação  proporcional  de  prejuízos  fiscais  de  1,84%  sobre  o  lucro  de  R$  133.079.191,01  da  Embraer  Aviation  Europe  (fl.2772­2773),  restabelecendo  a  compensação de R$ 33.269.797,75 do imposto pago no exterior em 2012 com a estimativa de  IRPJ em dezembro/2012, mas rejeitou o saldo de R$ 36.021.762,48 relativo ao imposto pago  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  por  falta  de  provas  do  cômputo  desses  lucros  na  determinação do lucro real da Recorrente no ano­calendário correspondente.  Irresignado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando todas  as razões de sua Impugação, e aduzindo complementarmente a nulidade parcial da decisão da  DRJ por inovação no critério jurídico utilizado na autuação.  Da  mesma  forma,  em  razão  da  exoneração  parcial  do  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, a autoridade de primeira instância interpôs Recurso  de Ofício nos termos do art. 34, I e §1º do Decreto 70.235/72.  É o relatório, em síntese.  Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.   Da  mesma  forma,  o  Recurso  de  Ofício  atende  aos  seus  requisitos  de  admissibilidade e ultrapassa o valor de alçada, também devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  presente  processo  não  se  encontra  maduro  para  julgamento  por  este  Colegiado,  em  razão  da  existência  de  processos  prejudiciais  ­  com  capacidade  de  afetar  as  conclusões fiscais que embasaram a autuação ­ em trâmite no âmbito deste CARF.  Há diversas razões para tanto, que serão aduzidas em seguida:  I) Glosa  da  parcela  de  R$  946.643,72  do  débito  de  estimativa  do mês  de  junho/2012,  cuja  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  00052.57000.251012.1.3.17­ 8030,  com utilização  do  crédito  oriundo do Reintegra,  objeto  de pedido  de  ressarcimento  nº  14094.76116.160712.1.1.17­2876,  não  foi  homologada  pela  DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência do crédito indicado, nos autos do processo nº 13884.905622/2012­11;  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 13850.720178/2015­04  Resolução nº  1301­000.607  S1­C3T1  Fl. 5          4 O  contribuinte  apresentou  a  compensação  relativo  a  débitos  de  estimativa  do  mês de junho/2012, totalizando R$ 23.435.081,49, que foi subtraído do Lucro Real na apuração  do IRPJ de 2012. Entretanto, do montante objeto do PER/DCOMP, apenas R$ 22.488.437,77  foi reconhecido pela fiscalização, restando a parcela de R$ 946.643,72 que foi glosada.  O  processo  no  qual  essa  glosa  é  discutida  se  encontra  atualmente  no  CARF,  pendente  de  distribuição  desde  02/09/2016,  de  modo  que  ela  não  pode  ser  tomada  por  definitiva por este Colegiado.  De pronto, é evidente a vinculação entre os processos em razão de decorrência,  nos termos do art. 6º, §1º, II do RICARF:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  Entretanto,  não  é  possível  a  este  Colegiado  requerer  o  apensamento  deste  processo  aos  presentes  autos  através  da  sua  distribuição  por  dependência  (art.  6º,  §2º  do  RICARF), haja vista que a matéria é de competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  se tratar o REINTEGRA de um regime aduaneiro especial de exportação, nos termos do art. 4º,  XVII do Anexo II do RICARF.   Desse modo, trata­se de hipótese clara de aplicação do art. 6º, §5º do anexo II do  RICARF:   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Portanto,  é  mister  que  o  Colegiado  decida  pelo  sobrestamento  do  presente  processo na Câmara, determinando a vinculação dele ao PAF nº 13884.905622/2012­11, que  deverá  ter  o  seu  resultado  juntado  a  estes  autos,  após  exarada  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  II)  Glosa  da  compensação  de  R$  19.672.543,46  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores, conforme Sapli, porquanto o saldo compensável anteriormente disponível  foi  absorvido  pelas  infrações  tratadas  nos  autos  dos  processos  nºs  16561.720116/2014­57  (ajuste  dos  preços  de  transferência  do  ano­calendário  de  2009)  e  13850.720263/2014­83  (lucros no exterior adicionados a menor ao lucro real do ano­calendário de 2010).  A despeito da presente questão não ter sido esclarecida devidamente no relatório  fiscal, a DRJ  trouxe os  fundamentos  jurídicos para a glosa dos prejuízos fiscais aproveitados  pelo contribuinte, nos seguintes termos (fls. 2782/2783):  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 13850.720178/2015­04  Resolução nº  1301­000.607  S1­C3T1  Fl. 6          5 Inexistia qualquer valor compensável em 31/12/2011 e 31/12/2012 porquanto o  saldo  de  R$  114.079.447,84  de  prejuízos  fiscais  existente  em  31/12/2008  foi  compensado pela interessada com o lucro real declarado nos anos­calendário de 2009  (R$  256.392.194,80),  2010  (R$  48.541.459,78)  e  2011  (R$  13.901.023,52)  e  o  saldo  remanescente  foi  integralmente  absorvido  pelas  autuações  tratadas  nos  processos  nºs  16561.720116/2014­57  (R$  50.472.907,88)  e  13850.720263/2014­83  (R$  15.188.214,94):   No  processo  nº  16561.720116/2014­57  foi  tributado  o  ajuste  de  R$  50.472.907,88  decorrente  da  aplicação  de método de  preços  de  transferência  no  ano­ calendário de 2009, relativamente a custos, despesas e encargos de importação de bens,  serviços  e  direitos  adquiridos  de  pessoa  vinculada  no  exterior,  tendo  a  exigência  correspondente  sido  integralmente  mantida  por  este  colegiado  em  sessão  também  realizada  em  16/01/2017,  por  meio  do  Acórdão  06­56.615  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba.   Quanto  ao processo  nº  13850.720263/2014­83,  foi  apurada  a  diferença  de  R$  15.188.214,94  de  lucros  no  exterior  adicionados  a  menor  ao  lucro  real  do  ano­ calendário  de  2010  (fls.  2715­2731),  tendo  esta  exigência  absorvido  a  parcela  de R$  4.556.464,49  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  nos  autos  do  processo  nº  13884.721004/2013­00. Considerando que a contribuinte, cientificada por via postal em  04/08/2014,  optou  por  não  apresentar  impugnação,  foi  declarada  a  revelia  na  forma  prevista no artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Quanto ao segundo processo, a própria DRJ informa o seu trânsito em julgado  na esfera administrativa. Todavia, o processo nº 16561.720116/2014­57 se encontra atualmente  no CARF, indicado para pauta em Maio/2018, sob a relatoria do Conselheiro Luiz Toselli.  Verifica­se  que  parte  dos  prejuízos  fiscais  utilizados  pelo  contribuinte  foram  glosados em razão do processo nº 16561.720116/2014­57,  razão pela qual o mesmo se torna  prejudicial para o deslinde deste feito, podendo afetar negativamente o saldo positivo de IRPJ  calculado pela fiscalização.  Desse  modo,  o  presente  processo  deve  também  ser  sobrestado  até  que  o  processo  nº  16561.720116/2014­57  seja  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa.  Após  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  a  sua  decisão  final  ser  juntada  a  estes  autos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para sobrestá­lo até o julgamento definitivo dos processos administrativos:  a) 13884.905622/2012­11 e b) 16561.720116/2014­57.  Após o trânsito em julgado desses processos, cópia da decisão definitiva deverá  ser juntada aos presentes autos, retornando o processo a este relator para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 3210DF CARF MF

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