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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403750 #
Numero do processo: 13748.001832/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.001832/2008­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 18 32 /2 00 8- 17 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13748.001832/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.755  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 29/10/2004, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13748.001832/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.755  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 29/10/2004, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13748.001832/2008­17  Acórdão n.º 1302­002.755  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 116DF CARF MF

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7406535 #
Numero do processo: 11065.000408/2006-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005 PEDIDO COMPLEMENTAR DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC.
Numero da decisão: 9303-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005 PEDIDO COMPLEMENTAR DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC.

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RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE  OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO.  O decidido pelo STJ no  julgamento do REsp nº 1.035.847/RS,  em acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é  que a atualização monetária não  incide sobre créditos de  IPI, a não ser que  haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os  descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá­los,  sob pena de enriquecimento  ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido  reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de  decisão pelas  instâncias administrativas de  julgamento, não cabendo, assim,  por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 04 08 /2 00 6- 47 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11065.000408/2006­47  Acórdão n.º 9303­006.999  CSRF­T3  Fl. 601          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 556 a 580),  interposto pelo  contribuinte,  contra  o  Acórdão  204­02.932,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 508 a 515), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA.  À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação  de  correção  monetária  no  caso  de  ressarcimento  de  credito  básico de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, inicialmente, havia oposto Embargos de Declaração (fls. 525 a  537), os quais foram rejeitados (fls. 542 a 544).  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  595  e  596),  o  contribuinte defende a atualização, pela Taxa SELIC, dos valores reconhecidos em Pedidos de  Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI na exportação.  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  O tema já foi (atualização pela Taxa SELIC em Pedidos de Ressarcimento do  Crédito  Presumido  de  IPI)  já  foi  mais  que  debatido  nesta  Turma,  girando  a  discussão,  fundamentalmente,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  decidido  pelo  STJ  em  Acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11065.000408/2006­47  Acórdão n.º 9303­006.999  CSRF­T3  Fl. 602          3 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  Cite­se, ainda, a Súmula nº 411, do mesmo STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No  caso  sob  análise,  ficou  configurada  a  oposição  estatal  ilegítima??  É  indubitável que não.  O Pedido de Ressarcimento  apresentado neste Processo  é  complementar  de  outros, tão somente para que se aplique a Taxa SELIC sobre os valores reconhecidos naqueles  (Processos relacionados à fl. 5), conforme consignado nas justificativas para o novo pleito (fl.  4, com grifos meus):  “(...)  3  ­  Faz  jus,  assim,  ao  crédito  presumido  do  IPI  referente  ao  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  inclusos  no  preço  das  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11065.000408/2006­47  Acórdão n.º 9303­006.999  CSRF­T3  Fl. 603          4 aquisições  dos  insumos  destinados  à  produção,  conforme  o  previsto nas Leis n. 9.363/96 e n. 10.236/02 (sic).  4  ­  Tais  créditos  foram  apurados  de  acordo  com  a  referida  legislação e objeto de pedidos de ressarcimento encaminhados a  esta  Delegacia,  dando  origem  a  diversos  processos  administrativos,  os  quais  foram  analisados  por  Agentes  desta  Delegacia  da Receita Federal,  sendo os  créditos  restituídos  ou  compensados com tributos do contribuinte.  5  ­ Ocorre,  contudo,  que decorreu  significativo  lapso  temporal  entre o final dos trimestres em que os créditos foram constituídos  e  sua  efetiva  devolução  e/ou  compensação,  que  se  deu  por  valores nominais, ou seja, sem qualquer atualização.  6  ­ Entende, a Requerente, que, uma vez reconhecido o direito  ao  crédito,  como  o  foi,  em  todos  os  processos  administrativos  que  a  seguir  relacionamos,  os  mesmos  devem  ser  atualizados  monetariamente,  o  desde  as  datas  de  encerramento  de  cada  trimestre  civil,  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  a  atualização  dos  seus  créditos  tributários,  inclusive com o acréscimo de juros.  (...)  10  ­  Por  todo  o  exposto,  a  Requerente  requer  o  ressarcimento  complementar  do  crédito  presumido  do  IPI,  atualizado  até  a  data da sua efetiva restituição ou compensação.”  Assim,  tendo  a  Unidade  competente  para  analisar  os  Pedidos  de  Ressarcimento reconhecido o direito creditório, por óbvio, estas decisões não poderiam ter sido  revertidas ao  longo do  trâmite do Processo Administrativo Fiscal, não havendo, portanto, em  que  se  falar  em  atualização  pela  Taxa  SELIC,  por  falta  de  previsão  legal,  ainda  que  considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre o tema.  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 603DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002084/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO A inexistência de prévia decisão de titular de Delegacia da Receita Federal acerca de pedido de ressarcimento e compensação não constitui causa impeditiva à atividade vinculada do lançamento, nem de sua nulidade, ficando condicionada a confirmação do fundamento jurídico do lançamento, todavia, à posterior decisão daquela autoridade. ASSUNTO: NORMAS — GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DÉBITO NÃO CONFESSADO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF 52). AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO MULTA DE OFÍCIO É exigível a multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando, à época do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário não se encontrava suspensa por determinação judicial. MULTA ISOLADA DCOMP ENTREGUE ANTES DA MP N°. 135/2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA ART. 90 DA MP N°. 2.15835/01. DERROGAÇÃO IMPLÍCITA PELO ART. 18 DA MPV N° 135/03, CONVERTIDA NA LEI N°. 10.833/03. MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA As compensações indevidas efetuadas antes da publicação da MPV no. 135/2003, sujeitavam-se ao lançamento de oficio para a cobrança dos débitos indevidamente compensados, com a consequente imposição da multa de oficio. Ademais, em decorrência da derrogação parcial do art. 90 da MP 2.15835/2001, pelo art. 18 da MPV n°. 135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003, tornou-se desnecessário o lançamento de oficio para a cobrança dos tributos indevidamente compensados já informados em DCTF, permanecendo cabível a multa de ofício para as compensações fundadas em direito creditório não passível de compensação por expressa disposição legal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DCOMP ENTREGUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA _LEI N°. 11.051/2004 CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO As compensações informadas em DCOMP a partir da entrada em vigor da Lei n°. 11.051/2004, que vinculavam direito creditório fundado em decisão judicial ainda não transitada em julgado, são consideradas não declaradas e, portanto, ensejam a aplicação da multa de oficio isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 1301-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002084/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de   27 de maio de 2011  Matéria  CSLL ­ Compensação Indevida  Recorrente  Quatro Marcos Ltda.  Recorrida  2ª Turma da DRJ em São Paulo      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  –  CONCOMITÂNCIA  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  PRÉVIA  SOBRE  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  ­  POSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  A  inexistência  de prévia decisão de titular de Delegacia da Receita Federal  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  não  constitui  causa  impeditiva  à  atividade  vinculada  do  lançamento,  nem  de  sua  nulidade,  ficando  condicionada  a  confirmação  do  fundamento  jurídico  do  lançamento,  todavia, à posterior decisão daquela autoridade.  ASSUNTO:  NORMAS  —  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF  52).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 2          2 AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ É exigível  a  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  quando,  à  época  do  lançamento,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  se  encontrava suspensa por determinação judicial.  MULTA  ISOLADA  ­ DCOMP ENTREGUE ANTES DA  MP N°. 135/2003 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ ART.  90 DA MP N°. 2.158­35/01. DERROGAÇÃO IMPLÍCITA  PELO ART. 18 DA MPV N° 135/03, CONVERTIDA NA  LEI  N°.  10.833/03.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO ISOLADA ­ As compensações indevidas efetuadas  antes  da  publicação  da MPV  no.  135/2003,  sujeitavam­se  ao  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, com a consequente imposição  da multa de oficio. Ademais, em decorrência da derrogação  parcial  do  art.  90  da  MP  2.158­35/2001,  pelo  art.  18  da  MPV  n°.  135/2003,  convertida  na  Lei  n°.  10.833/2003,  tornou­se  desnecessário  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  tributos  indevidamente  compensados  já  informados  em  DCTF,  permanecendo  cabível  a  multa  de  ofício para as compensações fundadas em direito creditório  não­passível de compensação por expressa disposição legal.  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA  ­ DCOMP ENTREGUE  APÓS  A  ENTRADA  EM  VIGOR  DA  _LEI  N°.  11.051/2004  ­  CRÉDITO  OBJETO  DE  DECISÃO  JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO  ­  As  compensações  informadas  em  DCOMP  a  partir  da  entrada  em vigor  da Lei  n°.  11.051/2004,  que vinculavam  direito  creditório  fundado  em  decisão  judicial  ainda  não­ transitada  em  julgado,  são  consideradas  não­declaradas  e,  portanto,  ensejam  a  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitas, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente Convocado).      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário impetrado por Quatro Marcos Ltda., contra  decisão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI, que manteve o  lançamento formalizado por  auto de infração lavrado para exigir créditos tributários objeto de compensações efetuadas pelo  sujeito  passivo,  bem  como  impor  multa  de  ofício  isolada  àquelas  que  considerou  "não  declaradas".  O débito objeto de compensação diz  respeito à Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, com fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003, e o direito creditório  indicado para a referida compensação é o crédito­prêmio de IPI (DL 491/69).  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  194/204),  a  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  objetivando  o  reconhecimento  do  direito  ao  "crédito­prêmio" instituído pelo Decreto­lei n° 491/69 e sua utilização em compensações com  o  IPI  devido  ou,  em  havendo  saldo,  com  qualquer  tributo  federal,  afastando­se  a  restrição  contida no Ato Declaratório SRF n° 31/99.  Em 10.09.2002,  a  autoridade  judicial  deferiu medida  liminar  para  afastar  a  incidência do Ato Declaratório e qualquer restrição que impedisse a contribuinte de efetuar a  autocompensação do crédito­prêmio de  IPI com  tributos administrados pela SRF. Munida da  liminar,  a  interessada  formalizou  processo  administrativo  em  10/01/2003  (Processo  n°  13896.000042/2003­14),  pedindo  ressarcimento  dos  referidos  créditos  e,  alternativamente,  compensação, inclusive com débitos de terceiros. Posteriormente (em 30/06/2003, 30/07/2003  e 27/10/2005), formalizou as declarações de compensação de fls. 125/127.  Em 11/06/2004 foi prolatada sentença concedendo parcialmente a segurança,  reconhecendo o direito da impetrante ao crédito de estímulo fiscal decorrente do DL n° 491/69,  porém negando o  pedido  de  restituição  em dinheiro,  transferência  a  terceiros  ou  emissão  de  DCC — Documento de Compensação de Crédito.   Em  25  de  julho  de  2005,  foi  publicado  Acórdão  do  TRF  3ª  Região  com  decisão  favorável  à União, declarando que o benefício  fiscal  (crédito prêmio)  foi  extinto  em  04/10/90.    Em face dessa decisão, em 25 de julho de 2005 a autoridade fiscal efetuou o  lançamento  do  tributo  e  acréscimos  legais  relativos  à  CSLL  indevidamente  compensada,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 4          4 correspondente aos períodos  de apuração de 31.03.2002, 30.09.2002 e 31.12.2002,  e  ainda  a  multa isolada em relação aos períodos de apuração de 30.06.2003 e 31.12.2003.  Em impugnação tempestiva o contribuinte suscitou:  a)  nulidade  por  incompetência  da  autoridade  lançadora,  vez  que  a  matéria  estava  sob  apreciação  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte, não podendo a fiscalização decidir questão que estava sob a competência de outra  autoridade, nem, tampouco, impor multa por supostas irregularidades quanto ao procedimento  de compensação;  b)  a  nulidade  por  atribuir  à  conduta  a  qualidade  de  "compensação  não  declarada", inexistente à época do procedimento de compensação;  c) a nulidade da aplicação da multa de oficio e multa isolada em virtude de as  compensações terem sido efetuadas sob autorização judicial;  d) a retroatividade benéfica da norma tributária que considera declarados os  débitos formalizados em declarações de compensação para excluir a imposição de multa pela  existência da declaração do débito em procedimento de compensação.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, considerou que a falta de  decisão administrativa da Delegacia de Administração Tributária quanto ao mérito do pedido  de ressarcimento não obsta o lançamento tributário denegatório das compensações realizadas,  efetuado pela Delegacia da Receita Federal.  Asseverou  ainda  que  a  declaração  de  compensação  formalizada  antes  alteração  legislativa  introduzida  pela  Medida  Provisória  135,  de  2003,  não  impede  o  lançamento  da  multa  de  ofício  para  os  tributos  não  declarados  em  DCTF.  Decidiu  pelo  cabimento da multa de ofício e da multa isolada.  Quanto  ao  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  formulado  nos  autos  do  Processo n. 13896.000042/2003­14, aduziu ter havido renúncia à instância administrativa pela  propositura de ação judicial, justificando a imposição das multas decorrentes do lançamento de  ofício.  Ciente da decisão em 20 de agosto, a  interessada interpôs recurso em 18 de  setembro  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento,  bem  como  a  reforma  da  decisão  denegatória  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado  no  Processo  n.  13896.000042/2003­14,  cujo mérito não foi apreciado pela instância administrativa.   Suscita a nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora,  alega  ausência  de  fundamento  legal  para  a  imposição  de  multa  com  fundamento  em  "compensação  não  declarada"  antes  de 05/04/2005  e  impossibilidade  de  imposição  de multa  sob compensação realizada sob autorização judicial vigente à época do lançamento. Insurge­se  contra a não apreciação do mérito do pedido de compensação, alegando­a inconstitucional.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto,  tomo conhecimento.   Como se viu do  relatório, cuida­se de  auto de  infração  levado a efeito para  formalizar exigência de créditos  relativos à CSLL,  cujos débitos   não  constaram de DCTF e  que foram objeto de compensação, via DCOMP, com crédito prêmio de IPI. A formalização da  exigência mediante o auto de infração deu­se antes da decisão da autoridade administrativa da  DERAT quanto às compensações e ao pedido de ressarcimento do crédito prêmio.  Para  uma  melhor  análise  dos  fatos  de  meus  pares,  transcrevo  a  sua  cronologia:    1  ­  Em  19  de  agosto  de  2002,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  visando:  (a)  obter a declaração do direito  ao  crédito do  estímulo  fiscal  instituído  nos moldes do art. 10 do Decreto­lei n. 491/69, bem como autorizar o aproveitamento com o  IPI devido ou, havendo saldo, com quaisquer tributos federais; (b) serem os créditos, objeto de  ressarcimento em espécie, transferidos para terceiros, através da emissão de DCC ­ Documento  de Compensação  de Crédito,  nos moldes  do Decreto  64.833/69  e  da  Instrução Normativa  n.  21/97.  2  ­  Em  10/09/2002,  foi  concedida  liminar  para  afastar  a  incidência  do Ato  Declaratório  n.  21/97  e  qualquer  restrição  que  impedisse  o  contribuinte  de  efetuar  a  autocompensação do crédito­prêmio de IPI com tributos administrados pela SRF.  3 ­ 10/01/2003, o contribuinte formalizou o Processo n° 13896.000042/2003­ 14, pedindo  ressarcimento dos  referidos  créditos  e,  alternativamente,  compensação,  inclusive  com débitos de terceiros.  4  ­  em 30/06/2003, 30/07/2003 e 27/10/2005,  formalizou as declarações  de  compensação.  5  ­  Em  11/11/2003,  sobreveio  sentença  concedendo  a  segurança,  reconhecendo  o  direito  da  Impetrante  ao  crédito  de  estímulo  fiscal  instituído  nos moldes  do  Decreto­lei  491/69,  respeitada  a  prescrição  decenal,  anterior  à  propositura  da  ação,  e  assegurado o direito de escrituração dos créditos, nos termos da legislação vigente à época de  sua  constituição,  com  correção monetária  dos  valores  creditados  a  destempo,  pelos mesmos  critérios adotados pelo Fisco para correção de seus créditos.  6  ­  Interpostos  embargos  de  declaração  pela  Impetrante,  em  11/06/2004  foram  alteradas  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva  da  sentença,  tendo  sido  a  segurança  concedida  parcialmente,  para  reconhecer  o  direito  ao  benefício  fiscal,  mas  considerou  não  assistir  razão  à  impetrante  quanto  ao  pedido  de  restituição  em  dinheiro,  de  transferência  a  terceiros  ou  emissão  de  DCC  ­  Documento  de  Compensação  de  Crédito,  nos  moldes  do  Decreto n° 64.833/69 e da IN n. 21/97.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 6          6 7 ­  Interpostos novos embargos de declaração visando o reconhecimento do  direito de transferir o crédito a terceiros, nos termos da IN n. 21/97, que foram rejeitados.  8 ­ Em 25 de julho de 2005, foi publicado Acórdão do TRF 3ª Região, que  conheceu  em  parte  da  apelação  da  União  e,  na  parte  conhecida,  acolheu  a  preliminar  de  prescrição  parcial  da  pretensão,  deu  provimento  ao  seu mérito  e  deu  provimento  também  à  remessa oficial,  julgando­a em parte prejudicada, assim como toda a apelação da Impetrante,  nos  termos do voto do Relator. O acórdão foi  favorável à União, declarando que o benefício  fiscal (crédito prêmio) foi extinto em 04/10/90.    9 ­ Em 18 de dezembro de 2006, foi lavrado o auto de infração formalizando  a exigência da seguinte forma: (a) Para os períodos de apuração de 31/03/2002, 30/09/2002 e  31/12/2002, foram lançados o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, uma vez que tais  débitos  não  estão  declarados  em  DCTF  e  as  Declarações  de  Compensação  não  eram  consideradas confissão de dívida à época em que foram apresentadas, em 30/06/2003; (b) Com  relação  ao  período  de  apuração  de  30/06/2003,  aplicou­se  a  multa  isolada,  pois,  embora  a  Declaração  de  Compensação  tenha  sido  apresentada  em  data  anterior  à  vigência  da  Lei  10.833/03,  o  débito  encontrava­se  confessado  em DCTF;  (c)  Para  o  período  de  apuração  de  31/12/2003,  aplicou­se  também  apenas  a  multa  isolada,  uma  vez  que  a  apresentação  da  Declaração de Compensação ocorreu em 27/10/2005, quando as Dcomps já eram consideradas  confissão de dívida e  instrumento suficiente para a exigência do crédito  tributário, de acordo  com a Lei n.10.833/03.  10 ­ Conforme está assentado às fls. 322, consta Recurso Extraordinário em  14/08/2007,  na  apelação  em Mandado de Segurança  n°  2002.61.00.018336.0,  não  constando  informação do trânsito em julgado.  Nesse passo, os temas levantados no recurso são os seguintes: (i) nulidade do  lançamento por incompetência da autoridade lançadora; (ii) Ausência de fundamento legal para  a imposição de multa com fundamento em "compensação não declarada" antes de 05/04/2005;  (iii)  Impossibilidade  de  imposição  de  multa  sob  compensação  realizada  sob  autorização  judicial vigente à  época do lançamento; (iv) inconstitucionalidade da não apreciação do mérito  do pedido de compensação.  A alegação de inconstitucionalidade da não apreciação do mérito do pedido  de compensação não comporta apreciação, tendo em vista a Súmula CARF nº 1 que enuncia:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”   De se registrar que, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, as  Súmulas são de observância obrigatória pelos seus membros, razão porque, deixo de conhecer  de tal argüição.  Passo a análise das demais questões argüidas.  1­ Nulidade do Lançamento   A  recorrente  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  incompetência do autuante e por ofensa ao devido processo legal. Alega que o auditor fiscal da  Delegacia de Fiscalização não é competente para lavrar o auto de infração, asseverando tratar­ Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 7          7 se de ato inserido na esfera de competência da DERAT, e que o auto de infração não poderia  ser lavrado antes da decisão da DERAT quanto às compensações e ao pedido de ressarcimento  do crédito prêmio. Contesta,  também, a abrangência do MPF que acobertou o procedimento,  entendendo  que  o  procedimento  de  que  decorreu  o  lançamento  não  está  compreendidas  as  verificações obrigatórias.  À época da lavratura do auto de infração, a unidade da Receita Federal que  exercia  a  jurisdição  administrativa  sob  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  era  a  DERAT/SPO. Assim, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, então vigente,  seu titular era a autoridade competente para apreciar originariamente o pedido de ressarcimento  de "crédito­prêmio" e as compensações a ele vinculadas. Isso não significa, contudo, que seja  ele a autoridade que detém a competência exclusiva para lavrar o auto de infração decorrente  de não homologação de  compensações objeto de DCOMP  transmitidas  antes de 30/10/2003,  como assevera a Recorrente, invocando o art. 68 da IN n. 600/2005.  Veja­se o que reza o dispositivo mencionado:  “Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  não­homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em Declaração de Compensação, bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento de ofício do crédito tributário que ainda não tenha  sido  lançado nem confessado,  cientificará o  sujeito passivo da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento de oficio  (simultaneamente) e  intimá­lo­á a efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado.” (negritos acrescentados).  Como  se vê,  a  competência  da  autoridade  da unidade  onde  for  proferido  o  despacho de não homologação para promover o lançamento de ofício será exercida se o crédito  ainda  não  houver  sido  lançado,  o  que  significa  que  ela  não  exclui  a  competência  de  outras  autoridades para efetuar o lançamento.  Conforme já esclareceu a decisão recorrida, “os contribuintes domiciliados na  cidade de São Paulo,  diferentemente do que  se  sucede  com aqueles domiciliados na maioria  das demais cidades brasileiras, podem se sujeitar, em regra, à  jurisdição de duas unidades da  Receita  Federal:  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  —  DERAT/SPO,  competente para analisar os pedidos de  ressarcimento  e de  compensação;  e,  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Fiscalização — DEFIS/SPO,  unidade  competente  para o processamento de lançamentos de ofício.”  Vê se, portanto, que o auto de  infração foi  lavrado por servidor competente  para fazê­lo ­ auditor fiscal lotado da DEFIS/SPO ­, não padecendo de vício de incompetência  da autoridade como alegado pelo contribuinte.   De fato, a lotação do auditor fiscal não influencia em sua competência, sendo  essa a jurisprudência desse E. Conselho, conforme enuncia a Súmula CARF nº 27 no sentido  de que: “É válido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil  de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo.”    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 8          8 Da mesma forma, a circunstância de o auto de infração ter sido lavrado antes  da decisão da DERAT acerca do pedido de ressarcimento e da compensação também não torna  nulo o  lançamento, eis que compete à Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização  (DEFIS),  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição  e   processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penas aplicáveis às infrações à  legislação tributária.  É  de  se  observar  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  antes  da  decisão  da  DERAT  quanto  à  compensação  representa  tão  somente  zelo  da  autoridade  tributária,  no  resguardo  do  crédito  tributário  contra  os  efeitos  da  decadência. De  fato,  tendo  se  firmado  o  entendimento de que, em caso de não homologação de compensação declarada antes de 30 de  outubro de 2003, quando o débito não estiver confessado em DCTF, é necessária a constituição  do  crédito  mediante  lançamento  de  ofício,  não  poderia,  a  autoridade  fiscal,  tendo  tomado  conhecimento de que a sentença de mérito no Mandado de Segurança não reconheceu o direito  à compensação com utilização do crédito prêmio, deixar de efetuar o lançamento de ofício.  O  servidor  foi  incumbido  (mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  de  realizar procedimentos de fiscalização incluindo as “verificações obrigatórias”,  consistentes na  averiguação  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, nos últimos  cinco anos e no período de  execução  do procedimento  (1991).   A  extensão  do  significado  das  “verificações  obrigatórias”  foi,  com  muita  propriedade,  analisada  no  voto  condutor  do  Acórdão  1.367/2002,  da  DRJ  de  Florianópolis,  como a seguir:   (...)  os  limites  das  verificações  obrigatórias  são  os  documentos  contábeis e  fiscais mantidos pelo sujeito passivo, como tais sua  escrituração e as declarações apresentadas ao fisco; conforma­ se,  assim,    antes  de  qualquer  outra  coisa,  em  um  exame  da  consistência  dos  registros  e    declarações  produzidos  pelo  contribuinte. Havendo necessidade de se estender a fiscalização  a elementos externos à documentação fiscal, não se estará mais   no  âmbito  das  verificações  obrigatórias,  devendo  o  AFRF  demandar  pela  emissão    de  um  novo  MPF,  com  vistas  a  instrumentar o alargamento da ação  fiscal.  Esta  extensão  do  significado  das  verificações  obrigatórias  está  corroborada pelo que consta do artigo 15 da Portaria COFIS n.º  28, de 31/05/2002:   Das Verificações Obrigatórias  Art.  15.  Dentre  as  verificações  previstas  na  Operação  Fiscal  “Verificações  Preliminares”,  são  de  execução  obrigatória  aquelas  consistentes  no  cotejo  entre  os  valores  constantes  da  declaração  de Créditos  e Débitos  Tributários  Federais  (DCTF),  ou  declaração  equivalente,  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração    contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos e contribuições administrados pela   SRF, exceto aqueles  sobre o comércio exterior.  [...]  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 9          9 §2.º  No  caso  de  períodos  de  apuração  para  os  quais  não  tenha  sido  apresentada  a    DCTF,  deverão  ser  cotejados  os  valores  pagos ou recolhidos com os constantes da escrituração do sujeito  passivo.  À  evidência,  limitam­se  as  verificações  obrigatórias  ao  cotejamento entre valores declarados/pagos/recolhidos e aqueles  constantes das declarações entregues à SRF ou da escrituração  do sujeito passivo. Assim, qualquer procedimento que extrapole  tais estritos  limites deve, necessariamente, estar    instrumentado  por  MPF  específico,  com  definição  minudente  do  tributo  ou   contribuição  a  ser  fiscalizado  e  dos  períodos­base  alcançados  pela ação de  ofício.  Alega a Recorrente que “que nos termos da Lei 9.430/96 e da IN 600/2005,  poderia  manusear  a  Manifestação  de  Inconformidade,  enquanto  que  sob  o  procedimento  adotado pela fiscalização, ficou impossibilitado de utilizá­lo, fazendo­se recorrer apenas pela  Impugnação  ao  Lançamento”.  Ocorre  que  os  dois  instrumentos  (“manifestação  de  inconformidade”  e  “impugnação”),  no  caso,  têm  a mesma  finalidade  e  produzem  o mesmo  efeito. Ambos se destinam a formalizar o inconformismo do contribuinte em relação ao mesmo  crédito (decorrente da não homologação de compensação declarada pelo contribuinte), e têm o  mesmo  iter  processual:  julgamento  pela  Delegacia  de  Julgamento,  cabendo  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O manejo de manifestação de  inconformidade  ou  de  impugnação  dependerá  da  necessidade  de  formalizar  a  exigência  mediante  auto  de  infração, o que ocorre quando o débito não se encontra confessado.   O fato de ter sido expedida carta cobrança e haver um lançamento de ofício  sobre a mesma matéria já foi contestado pelo contribuinte no processo relativo à compensação,  e obviamente, a cobrança não deverá prosseguir em duplicidade.  Ante o acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida.  2­  Ausência  de  fundamento  legal  para  a  imposição  de  multa  com  fundamento em "compensação não declarada" antes de 05/04/2005.  Alega  a  Recorrente  que  “para  as  compensações  requeridas  até  5/04/2005  NENHUM  TEXTO  NORMATIVO  então  vigente  (as  INs  210/2002  e  323/2003)  tipificava  a  conduta que impunha a pena de "COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA", que somente veio a  lume da esfera normativa da SRF pela Instrução Normativa 534, de 5 de abril de 2005”.  Aduz  que  “  (...)  as  disposições  que  instituem  a  grave  situação  "não  declarada"  não  podem  ser  aplicadas  às  compensações  requeridas  em  data  anterior  à  existência dessa figura típica” e que “o fundamento legal invocado pelo fiscal não lhe autoriza  a imposição de multa, visto que não havia despacho de não homologação das compensações  efetuadas, nem muito menos ficou caracterizada qualquer prática prevista nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502/64”.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  os  débitos  compensados  se  referem  à  CSLL dos seguintes períodos de apuração:  Período de apuração  Valor (R$)  Nº Dcomp  Data   31/03/2002  276.886,77  13896.001241/2003­31  30/06/2003  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 10          10 30/09/2002  137.867,14  13896.001241/2003­31  30/06/2003  31/12/2002  503.290,83  13896.001241/2003­31  30/06/2003  30/06/2003*  15.429,10  13896.001892/2003­21  30/07/2003  31/12/2003*  1.479.731,87  19679.011708/2005­64  27/10/2005  *lançada apenas a multa isolada  A autoridade fiscal diferenciou as declarações de compensação apresentadas  antes  e  depois  de  31/10/2003,  quando  sobreveio  alteração  legislativa  que  declarou  expressamente  que  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente confessados. Para as  apresentadas antes de 31/10/2003, caso os débitos não estivessem confessadas em DCTF, seria  necessária a lavratura de auto de infração. Esse procedimento está de acordo com a Solução de  Consulta Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004, mediante a qual a COSIT orientou:  a)  Somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003 constituem­se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos  débitos indevidamente compensados.  b) Quanto às Dcomp apresentadas antes da edição da MP nº 135, de 2003, e  aos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  considerados  declaração  de  compensação:  b.1)    verificado  que  se  trata  de  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deve­se promover o lançamento de ofício  do  crédito  tributário,  sendo  que  eventuais  impugnações  e  recursos  suspendem  sua  exigibilidade;  b.2)  constatado  que  se  trata  de  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  as  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  enquadram­se  no  disposto  no  §11  retromencionado,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito  tributário, uma vez que  se  trata de regra de direito processual com  aplicabilidade imediata.  De  se  registrar  que  esse  procedimento  também  está  de  acordo  com  o  entendimento deste CARF, cuja Súmula nº 52 enuncia:   Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  A autoridade fiscal esclarece no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls.194 e seguintes) que:   Na  presente  ação  fiscal,  para  os  períodos  de  apuração  de  31/03/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, serão lançados o imposto,  a multa de ofício  e os  juros de mora, uma vez  que  tais débitos  não  estão  declarados  em  DCTF  e  as  Declarações  de  Compensação  não  eram  consideradas  confissão  de  dívida,  à  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 11          11 época em que foram apresentadas, em 30/06/2003. As DComp só  passaram  a  ser  consideradas  confissão  de  dívida  a  partir  da  edição da Lei 10.833, de 29/12/2003.  Com relação ao período de apuração de 30/06/2003, aplica­se a  multa  isolada,  pois,  embora  a  Declaração  de  Compensação  tenha  sido  apresentada  em  data  anterior  à  vigência  da  Lei  10.833/03, o débito encontra­se confessado em DCTF.  Quanto  ao  período  de  apuração  de  31/12/2003,  aplica­se  também apenas a multa isolada, uma vez que a apresentação da  Declaração de Compensação ocorreu em 27/10/2005, quando as  DComps já eram consideradas confissão de dívida e instrumento  suficiente para a exigência do crédito tributário, de acordo com  a já mencionada Lei 10.833/03.  A  Recorrente  contesta  a  imposição  da  multa  isolada  relativa  ao  débito  correspondente ao período de apuração de 30/06/2003.  Segundo  os  argumentos  da  Recorrente:  (a)  o  fundamento  legal  para  o  lançamento tributário deve se ater, exclusivamente, à norma vigente à época da prática do ato  pelo  contribuinte;  (b)  deve­se  observar  se,  no  momento  em  que  o  contribuinte  agiu,  estava  dando  suporte  fático  ao  lançamento  tributário  que  hoje  se  discute;  (c)  deve­se  analisar  o  dispositivo normativo com as mesmas regras atinentes à norma tributária punitiva ou mesmo  às de Direito Penal; (e) a situação de “compensações não declaradas”  não pode ser aplicada  às   Dcomps  protocolizadas  em data  anterior  a 29/12/2004;    ao  não  estender  a  exclusão  da  ilicitude para os débitos regularmente declarados em declarações de compensação anteriores  à  Lei nº 10.833/2003, o fisco violou o princípio da retroatividade da lei mais benigna e produz  punição incompatível com o sistema interpretativo de nosso ordenamento jurídico.  O  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  atribui  à  lei  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  Em junho e julho de 2003, quando a Recorrente apresentou as duas primeiras  Dcomps, a lei que autorizava a compensação tinha a seguinte redação:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1ª A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 12          12 §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Nos  termos  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  correspondente  a  indébito  tributário relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal.   Assim,  frente  à  legislação  então  em  vigor,  as  compensações  efetuadas  configuram­se  como  indevidas,  eis  que  os  créditos  oferecidos  não  se  referem  a  indébito  tributário, pois o crédito prêmio não é  tributo  indevido, mas crédito  financeiro decorrente de  estímulo  à  exportação,  bem  como,  não  havia  reconhecimento  do  suposto  crédito  (não  tributário). E mais, mesmo que os créditos fossem tributários, seu reconhecimento estava sendo  postulado  judicialmente,  e  não  havia  decisão  com  trânsito  em  julgado  nesse  sentido,  incorrendo, portanto, em vedação expressa prevista no art. 170­A do CTN.   Contudo, a Recorrente apresentou as Dcomps autorizada por um provimento  judicial (liminar em Mandado de Segurança).   Em  30/07/2003,  quando  foi  apresentada  a  Dcomp  sobre  a  qual  incidiu  a  Multa Isolada questionada (débito relativo ao período de apuração de 30/06/2003), vigorava o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que    determinava  que  fosse  feito  o  lançamento de ofício  (e, por conseguinte,  com a  respectiva multa por  lançamento de ofício),  em relação às diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo decorrentes de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados. Confira­se:  “Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal”  Nessa  esteira,  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  ao  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  atributo  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  tornou  despiciendo  o  lançamento de ofício para exigir o tributo (que já estava confessado). Por isso, no seu art. 18,  limitou o  lançamento de ofício previsto no art. 90 da MP 2.158­35 à  imposição da multa de  ofício, e em determinadas circunstâncias.    Sua redação original (vigência 31/10/2003) era a seguinte:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 13          13 Art. 18­ O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º­  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §  2º­ A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  Esse  art.  18  da  Lei  10.833/2003  sofreu  sucessivas  alterações,  e  em  18  de  dezembro de 2006, quando foi lavrado o auto de infração, sua redação era a seguinte:  Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  §  1ª  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996 .  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.   § 3º (...).   §  4º­Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 14          14 § 5º Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no 4o deste artigo  Dessa forma, ao praticar o lançamento de ofício, a autoridade fiscal deveria  ter observado à lei em vigor à época da prática do ato, ou a lei posterior vigente, se fosse mais  benéfica ao contribuinte.   Nesse sentido, a lei vigente na data da apresentação da Dcomp (art. 90 da MP  2.158­35),  determinava  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  ou  seja,  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  o  principal  e  a  multa  de  75%  (porque,  no  caso,  não  há  acusação  de  sonegação, fraude ou conluio, quando a multa seria de 150%).  Por  seu  turno,  a  lei  vigente  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  determinava  o  lançamento  de  ofício  apenas  da  multa  (por  desnecessária  a  constituição  do  crédito  relativo ao principal, que se encontrava confessado), no caso, em percentual de 75%,  por se tratar de compensação considerada não declarada em vista de o crédito ser referente a  crédito prêmio.  Portanto, no caso, a lei posterior nem é prejudicial, nem é mais benéfica que a  lei vigente na data em que o contribuinte praticou o ato. O valor a ser exigido, em ambos os  casos, corresponde ao principal e à multa de 75%. Apenas  a exigência do principal não será  formalizada no auto de infração, porque o correspondente valor já está confessado.  Argumenta  a  Recorrente  impossibilidade  de  aplicar  a  “qualidade  de  não  declarada”  ao  caso  concreto,  por  se  tratar  de  condição  criada  por  lei  posterior  à  entrega  da  Dcomp.    Seguindo a  linha de  raciocínio da  recorrente,  tem­se que:  (a) não  caberia o  lançamento do principal mais multa, nos termos do art. 90 da MP 2.158­35/2001, porque houve  alteração  posterior,  mais  benéfica,  que  determinou  apenas  o  lançamento  da  multa,  em  determinadas circunstâncias (art. 18 da Lei nº 10.833/2003); (b) as alterações do referido art.  18, que determinam a imposição da multa para as declarações consideradas “não declaradas”,  não seriam aplicáveis por imporem penalização não existente quando da entrega da Dcomp.   Ocorre  que,  se  o  art.  90  da  MP  só  pode  ser  aplicado  com  a  alteração  introduzida pelo art., 18 da Lei nº 10.833/2003, e se esse art. 18 não pode ser aplicado com a  redação dada pela Lei 11.051, de 2004, só é possível concluir pela aplicação do art. 90 da MP  2.158/35, com a alteração introduzida pelo art. 18 da Lei 10.833/2003 em sua redação original,  ou seja, antes da alteração trazida pela Lei nº 11.051/2004, e o art. 18 da Lei 10.833/2003, em  sua redação original, determina o lançamento da multa no caso de o crédito não ser passível de  compensação por expressa disposição legal, ou de ser de natureza não tributária, como ocorre  no caso concreto (crédito de natureza não tributária, e pleiteado em ação judicial sem decisão  transitada em julgado, hipótese expressamente vedada pelo art. 170­A do CTN).  Na  realidade,  o  sentido  da  alteração  introduzida  pelo  art.  18  Lei  nº  10.833/2003, na norma insculpida no art. 90 da MP 2.158­35, foi de que descabe o lançamento  do principal nos casos em que esse já estivesse confessado, mas caberia o lançamento da multa  se a compensação fosse com infração à lei (multa de 75% ou 150%, se presente ou não o dolo).  3­ Impossibilidade de imposição de multa sob compensação realizada sob  autorização judicial vigente à época do lançamento  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 15          15 Afirma a Recorrente que as compensações foram efetuadas nos estritos termos  da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.018336­0, no seguinte  teor:  “...concedo  a  liminar  para,  afastando  a  incidência  do  Ato  Declarat6rio  n°  SRF  31/99,  impedir  a  prática  de  qualquer  restrição ao exercício do procedimento de autocompensação do  crédito­prêmio  de  IPI,  instituído  pelo  Decreto­lei  491/69,  com  tributos administrados pela SRF".   E aduz:  Por sua vez, a concessão da segurança ao final tem o principal  efeito  de  CONFIRMAR  A  LIMINAR,  convalidando  seus  atos,  seus fundamentos e seus efeitos.  Assim,  independentemente  qual  seja  o  dispositivo  da  sentença  final,  se  ela  concede  a  segurança  e  nada  dispõe  quanto  à  liminar,  o  dispositivo  da  liminar  continua  com  sua  eficácia  mantida em todos os seus termos.  De  modo  que  é  de  ter­se  absolutamente  írrito  o  lançamento  tributário  de  MULTA  que  se  baseia  em  fatos  praticados  pelo  contribuinte quando este estava acobertado por decisão judicial  em  liminar  proferida  em  Mandado  de  Segurança  julgado  procedente  em  sentença  final,  repise­se,  ­  vigente  à  época  do  lançamento.  Manifesta o  entendimento de que  a decisão proferida pela  Juíza  substituta  em  Embargos de Declaração não modificou a decisão proferida pelo Juiz Titular quanto ao direito  à compensação tributária, apenas negou­a para impedir o pedido de restituição em dinheiro e a  transferência a terceiros pela emissão de DCC, porque tais disposições da então vigente IN n.  21/97 foram revogadas pela IN n. 41/2000.  E afirma que estando à matéria da compensação tributária submetida ao crivo do  judiciário, cabe ao fisco apenas fiscalizar o procedimento autorizado pelo Judiciário na liminar  que não foi cassada na sentença de mérito.  Pondera  que  “considerando­se  que  a  liminar  e  a  sentença  deferiram  ao  impetrante/contribuinte  o  direito  à  utilização  do  crédito­prêmio  de  IPI  para  pagamento  de  tributos federais, não se lhe pode dizer que este direito lhe é negado pela legislação”.  E conclui:  Cumpre­nos  asseverar  que  as  decisões  que  autorizaram  o  aproveitamento do crédito­prêmio de IPI, asseguraram:  a) a existência do direito ao crédito;  b) a prescrição decenal;  c) a possibilidade de compensação com outros tributos federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal;   d)  a  imediata  compensabilidade  dos  créditos  antes  do  trânsito  em julgado, afastando as disposições do artigo 170­A do CTN;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 16          16  e) o  impedimento à Receita Federal de promover qualquer ato  que impeça a utilização do crédito, ressalvada a esta o direito de  verificar a exatidão do valor do crédito;   f)  negou­se  porem  o  direito  de  transferência  de  créditos  a  terceiros.  Tudo  o  mais  existente  em  leis,  regulamentos,  portarias,  instruções  normativas,  etc.,  que  contrariarem  as  disposições  contidas  na  sentença  foram  derrogados  e  não  têm  qualquer  aplicabilidade.  Fechar  os  olhos  a  essa  realidade  é  querer  recusar­se,  ao mais  absurdo dos argumentos, ao cumprimento de ordem judicial.  Dessa  forma,  se  à  época  do  lançamento  estava  vigente  norma  jurídica  individual  (SENTENÇA  CONFIRMATÓRIA  DE  LIMINAR  AUTORIZATIVA)  que  reconhecia  ao  contribuinte  o  direito de efetuar a compensação, não há espaço jurídico para a  imposição de qualquer espécie de multa.  Ao entregar as duas primeiras Dcomps, o Recorrente estava amparado por  liminar  em  mandado  de  segurança,  e  ao  entregar  a  terceira,  já  havia  sentença,  que  a  Recorrente  diz  ser  confirmatória da liminar.  De se observar que a liminar (provimento judicial com base em cognição sumária)  produz  efeitos  até  que  seja  cassada  ou  até  que  sobrevenha  a  sentença  (provimento  com  base  em  cognição exauriente).  Logo, sobrevindo sentença, e se essa for em sentido contrário ao da  liminar, ainda  que  não  haja  disposição  expressa,  os  efeitos  da  liminar  não  prevalecem,  pois  um  juízo  de  cognição  exauriente não confirmou o entendimento obtido a partir de uma cognição sumária. Se a sentença for no  mesmo sentido da liminar, esta fica por aquela absorvida, e os efeitos permanecem, mas não mais com  base na liminar, e sim na sentença.   No caso, há uma controvérsia quanto ao alcance da sentença. O contribuinte  entende que a sentença confirmou a liminar quanto à possibilidade de utilizar o crédito prêmio  para compensar débitos próprios, negando apenas a possibilidade de  transferir o crédito para  terceiros. Já a autoridade autuante assevera que a sentença não reconheceu a possibilidade de o  contribuinte utilizar o crédito para qualquer compensação.  Ocorre que essa controvérsia, entretanto, não tem relevância para solução da  questão posta à análise, qual seja, impossibilidade de aplicação da multa.  É que quando o  auto de  infração  foi  lavrado  (18 de dezembro de 2006),  já  havia sido publicado (em 25 de julho de 2005) o Acórdão do TRF da 3ª Região, que no mérito  deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, e declarou que o benefício foi extinto  em 04/10/90, não reconhecendo o direito da ora Recorrente.  Assim, ainda que se entenda que a  sentença dava cobertura à compensação  realizada, ante a decisão em sentido contrário proferida pelo TRF da 3ª Região, a Recorrente  deixou  de  estar  abrigada  por  qualquer  provimento  judicial,  e  tinha  o  prazo  de  30  dias  para  recolher os  tributos  indevidamente  compensados  apenas  com  os  encargos moratórios. Não o  tendo feito, correto o lançamento com a multa de ofício.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002084/2006­48  Acórdão n.º 1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 17          17 Nesse sentido a Súmula CARF nº 50, verbis:  Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  perdeu  os  efeitos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  ante  o  acima  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitas,  para  no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em  27 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 12448.727906/2011-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 79 06 /2 01 1- 66 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 9202­006.771  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 515DF CARF MF

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7390822 #
Numero do processo: 13819.000030/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO (DCOMPs). ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. VINCULAÇÃO A DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Não comprovado o alegado erro de preenchimento de Declarações de Compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado, não se reconhece este na parte consumida por aquelas Dcomps.
Numero da decisão: 1301-001.058
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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H. N. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMPs).  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  VINCULAÇÃO  A  DIREITO  CREDITÓRIO PLEITEADO.  Não  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  de  Declarações  de  Compensação  vinculadas  ao  direito  creditório  pleiteado,  não  se  reconhece  este na parte consumida por aquelas Dcomps.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 00 30 /2 00 3- 02 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fl.  01),  protocolizada  em  07/01/2003,  de  débito  de  IRRF  —  Juros  sobre  Remuneração  de  Capital  Próprio  (5706),  período de apuração 31/12/2002, vencimento em 08/01/2003, no valor de R$ 164.290,05, com  crédito  referente  a Saldo Negativo de  IRPJ  (fl.  02),  ano­calendário 1998,  exercício 1999, no  valor de R$ 164.290,05.  Posteriormente,  em  17/08/2006,  a  interessada  apresentou  a  petição  de  fls.  157/158, acompanhada dos documentos de fls. 156 e 159/320, por meio da qual, informou que  incorreu em erro no preenchimento da declaração de compensação de fls.1/2 e, solicita a sua  retificação, anexando, para tanto, nova Declaração de Compensação à fl. 156, na qual consta o  mesmo débito compensado porém, o crédito foi alterado para: Saldo Negativo de IRPJ, do ano  calendário de 1999, no valor de R$ 325.040,65.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  327/332  a  autoridade  preparadora  indeferiu o pleito da manifestante fundamentando, em síntese:  De acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  Para o saldo Negativo de IRPJ e CSLL, o prazo para restituição/compensação  é de cinco anos e começa a  fluir no dia seguinte da apuração do débito efetivo de  IRPJ e CSLL.  O  interessado  apresentou  Declaração  de  Compensação  retificadora  em  17/08/2006  (fls.  144),  alterando  o  crédito  anteriormente  informado  (fls.  01/02)  de  Saldo Negativo do ano calendário 1998, exercício 1999 para Saldo Negativo do ano  calendário 1999, exercício 2000.  Assim,  acatando  a  norma  legal  citada,  está  comprovado  que  o  direito  do  contribuinte  protocolizar  a  Declaração  de  Compensação,  referente  ao  Saldo  Negativo  do  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  já  havia  decaído  graças  ao  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  das  datas  de  extinção  dos  créditos  tributários.  Como o crédito pleiteado na Declaração de Compensação não é passível de  restituição, o art. 26, § 3°, VIII da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, impede  que este seja objeto de compensação.  Destarte,  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  apresentada  em  17/08/2006  (fls.  144),  pleiteando crédito de Saldo Negativo do  IRPJ não pode  ser  aceita  e  nessa  situação,  conforme  estabelece  o  art.  31,  I  da  IN  SRF  600/2005,  é  considerada não declarada a compensação.  Todo o exposto aplica­se igualmente às DCOMPs retificadoras, apresentadas  pelo interessado em 16/08/2006 e em 28/03/2007 (fls. 192/240.  Com o  não  aceite  das Declarações  de Compensação  retificadoras,  passam a  ser válidas as Declarações anteriormente entregues.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13819.000030/2003­02  Acórdão n.º 1301­001.058  S1­C3T1  Fl. 162          3 A  análise  do  presente  processo  passa  então  a  verificar  a  disponibilidade  do  crédito  informado nas Declarações  de Compensação. O  crédito  referente  ao Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  1998,  exercício  1999,  foi  aferido  e  deferido  parcialmente  no  processo  administrativo  n°  13819.003972/2002­53.  O  valor  deferido de R$ 108.092,85  foi  totalmente utilizado em compensações com débitos  próprios, não restando saldo do crédito (fls. 313/314).  Portanto, face à ausência de direito creditório, a autoridade administrativa fica  impossibilitada  de  homologar  as  compensações  de  débitos  pleiteadas  nas  Declarações de Compensação baseadas no  crédito constituído pelo Saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário de 1998, exercício 1999.  A não homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte, bem como  a  cobrança  dos  débitos  remanescentes  estão  regidas  pela Lei  n°  9.430/96,  art.  74,  (incluído pela Lei n° 10.833/2003) e na IN SRF 600/2005.  As demais DCOMPs, com crédito referente ao Saldo Negativo do IRPJ do 1o.  trimestre do ano­calendário 2001 e do ano calendário 2000, exercício 2001, devem  ser  apartadas  deste  processo  e  analisadas  em  processos  distintos,  um  para  cada  período de apuração do crédito.  Não aceitar as Declarações de Compensação retificadoras tratadas no item 2.1  e  assim,  considerar  não  declaradas  suas  compensações.  Os  débitos  deverão  ser  tratados  na  análise  das  Declarações  de  Compensação  retificadas,  tendo  em  vista  serem os mesmos;  Não homologar as Declarações de Compensação tratadas no item 2.2;e  Apartar  deste  processo  as  DCOMPs  n°  ,  39859.56594.030205.1.3.02­0922,  17913.80150.290306.1.3.02­2030,  33688.76929.260406.1.3.02­7074  e  27452.07907.290506.1.3.02­1773, para processos distintos, de acordo com o período  de apuração do crédito.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs,  em  29/01/2008,  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 386/420, acompanhada dos documentos de fls. 421/512, aduzindo, em  síntese, as seguintes razões de defesa:  Resume  os  fatos  para,  já  de  antemão,  esclarecer  que  "o  exercício  indicado  pela Manifestante nas Declarações de Compensação Originais não  corresponde ao  exercício  que  de  fato  era  a  sua  pretensão...",  acrescentando,  quanto  a  isso,  que  já  promovera a devida retificação das declarações de compensação, a qual, entretanto,  não foi aceita.  Com isso, insurge­se contra o posicionamento adotado no Despacho recorrido  por  "contrariar  as próprias orientações da Secretaria da Receita Federal'',  uma vez  que,  nas  instruções  de  preenchimento  para  envio  eletrônico  das  declarações  de  compensação  admite­se  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  desde  que  a  declaração original tenha sido entregue dentro do prazo de cinco anos e que não haja  alteração do valor do débito a ser compensado. E acrescenta:  “Ora, se a Manifestante tivesse em seu favor saldo negativo relativo ao ano­ calendário de 1998, o qual,  como  já  salientado,  foi  equivocadamente  indicado nas  Declarações  Originais,  é  evidente  que  não  seria  necessária  a  apresentação  das  Declarações  de Compensação Retificadoras. Mas  não  é  o  que  ocorre  no  caso  em  tela,  já  que,  desde  a  apresentação  das  Declarações  de  Compensação  Originais,  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 sempre foi a intenção da Manifestante a compensação do saldo negativo apurado no  ano­calendário 1999.  E  como  restará  comprovado  mais  adiante,  a  manifestante  tinha  sim  saldo  negativo  a  ser  compensado  no  ano­calendário  1999,  o  que  enseja  concluir  serem  totalmente equivocadas as alegações suscitadas no r. Despacho Decisório para a não  homologação de seu direito creditório.  Cumpre informar que, da parte do r. Despacho Decisório em questão que não  aceitou  as  Declarações  de  Compensação  Retificadoras,  a  manifestante  interpôs  o  competente Recurso Administrativo, ainda pendente de análise e julgamento, a fim  de  comprovar  que  as  referidas  declarações  foram  apresentadas  de  acordo  com  as  próprias orientações da Secretaria da Receita Federal do Brasil  e, portanto, devem  ser  aceitas,  até mesmo de  forma  a  consagrar  através delas  a  verdade  dos  fatos no  caso em tela."  Sustenta,  ainda,  a  tese  segundo  a  qual,  não  admitir  as  declarações  retificadoras, apresentadas para correção do período de apuração e do valor do saldo negativo a  ser compensado, equivaleria a afrontar ao Princípio da Verdade Material, norteador dos atos da  administração pública. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes.  Reforça  seu  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação,  a  serem  consideradas pelo órgão julgador para análise de suposta decadência do direito à compensação,  seriam as declarações originais, e que estas foram apresentadas dentro do prazo legal, pelo que  não há que se falar em decadência do direito creditório da defendente.  Alega  que  tanto  as  declarações  retificadoras  quanto  as  originais  foram  apresentadas  eletronicamente  com  observância  aos  termos  da  Instrução  Normativa  n°  320/2003, que aprovou o programa e as  instruções de preenchimento dos pedidos eletrônicos  de Restituição e Ressarcimento e da declaração de compensação (PER/DCOMP).  Assevera  que  desde  a  implantação  das  declarações  de  compensação  eletrônicas,  por meio da  IN SRF N° 320/2003,  a Secretaria da Receita Federal  editou várias  instruções  normativas  que  regulamentaram  os  programas  de  envio  das  declarações  de  compensação pelos contribuintes e que, em todas as instruções houve a indicação expressa da  possibilidade  de  retificação  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  desde  que  não  houvesse a inclusão de novo débito ou mesmo o aumento do valor do débito a ser compensado  na declaração retificadora.  Nesse contexto, aduz que as declarações retificadoras apresentadas atendem  aos requisitos  impostos porquanto, prestam­se à correção de inexatidões atinentes ao período  de apuração e ao valor do saldo negativo existentes nas declarações originais, não ocorreu a  inclusão  de  novo  débito,  e  nem  tampouco  sua  alteração  e,  quando  foram  apresentadas,  as  declarações originais ainda não haviam sido analisadas.  Concluído  o  tópico  anterior,  abre  nova  frente  de  defesa  para  também  argumentar a não ocorrência da decadência em relação ao direito creditório advindo do saldo  remanescente do crédito relativo ao 2° Trimestre ano­calendário de 1999, estampado no pedido  de compensação apresentado em 07/01/2003.  Quanto  a  isso,  diz  que  o  crédito  objeto  da  compensação  nas  DCOMPs  foi  informado ao Fisco quando da primeira apresentação da Declaração de Compensação e por tal  motivo não há que se falar em decadência do direito de a Manifestante em utilizá­lo, mesmo  por meio de pedidos de compensação apresentados após decorridos cinco anos do fato gerador  do referido crédito, logo, mostra­se equivocada a alegação constante no r. Despacho, atinente à  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13819.000030/2003­02  Acórdão n.º 1301­001.058  S1­C3T1  Fl. 163          5 obrigatoriedade de pedido de restituição no prazo de cinco anos para aproveitamento do saldo  negativo apurado no ano­calendário de 1999.  Acrescenta  que  somente  seria  necessário  o  pedido  de  restituição  acaso  a  interessada não tivesse pleiteado diretamente a compensação de saldo negativo apurado no ano  calendário  de  1999  e  devidamente  constituído  por  meio  da  apresentação  de  Declaração  de  Imposto de renda Pessoa Jurídica.  Com efeito, há que se admitir que é absolutamente dispensável no caso em  tela a apresentação de pedido de restituição para que a Manifestante possa exercer seu direito à  compensação  do  saldo  negativo,  uma  vez  que  tal  crédito  foi  devidamente  constituído  pela  entrega da declaração de rendimentos (doc. 03).  Por fim, acrescenta que há de se concluir que as compensações ora debatidas  não  estão  maculadas  pela  decadência,  já  que  se  referem  ao  saldo  remanescente  de  créditos  objeto de Pedidos de Compensação anteriormente realizados dentro do prazo legal.  Prosseguindo, reforça seu argumento de que a decisão que não homologou as  compensações  fundou­se  apenas  no  erro  cometido  pela  manifestante  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação  originais,  sem  levar  em  conta  as  declarações  retificadoras  apresentadas para correção do período de apuração e do valor do saldo negativo.  Nesse sentido, diz que à autoridade fiscal compete, em atenção ao princípio  da  verdade  material,  desconsiderar  erros  materiais  cometidos  pelo  contribuinte,  devendo  fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos. A corroborar seu entendimento, cita  os artigos 142, 145 e 149 do CTN e traz à colação ementas do Conselho de Contribuintes.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/CAMPINAS/SP), decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  05­24.021,  de  06/11/2008  (fls.  611  e  s.s.),  indeferindo  a  manifestação de inconformidade apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Saldo  Credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  na  homologação  das  compensações, inexiste litígio quanto à matéria.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Cabível, em sede de julgamento na DRJ, a manifestação de inconformidade  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  entretanto,  a  apreciação  de  argumentos  contra  a  decisão  da  DRF  de  não­aceitação  da  retificação de declaração de compensação não se insere na competência das  Delegacias de Julgamento, sendo objeto de recurso administrativo regido pela  Lei n° 9.784, de 1999.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6       Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Para melhor compreensão da matéria em litígio, transcrevo excertos do voto  combatido, em breve síntese:  “Antes de analisar as razões de defesa cumpre registrar que a matéria passível  de  apreciação  nesta  Delegacia  de  Julgamento  restringe­se  à  oposição  à  não­ homologação  da  compensação  veiculada  por  meio  da  Declaração  de  fls.  01,  protocolizada  em  07/01/2003,  indicando  débito  de  IRRF  —  Juros  sobre  Remuneração  de  Capital  Próprio  (5706),  período  de  apuração  31/12/2002,  vencimento  em  08/01/2003,  no  valor  de  R$  164.290,05,  com  crédito  referente  a  Saldo Negativo de IRPJ  (fl. 02),  ano­calendário 1998, exercício 1999, no valor de  R$ 164.290,05.  (...)  A incompetência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  para  apreciação  do  recurso  do  interessado  contra  a  decisão  de  não  aceitar  as  Declarações de Compensação retificadoras tratadas no item 2.1 e assim, considerar  não  declaradas  suas  compensações não  caracteriza,  em  absoluto,  impedimento  ao  acesso  do  contribuinte  ao  contencioso  administrativo.  Nos  litígios  que  não  competem às Delegacias da Receita Federal de Julgamento dirimir,  é  facultado ao  interessado recorrer na forma do contencioso administrativo geral, previsto na Lei n°  9.784,  de  1999,  como  inclusive  também  consignou  a  autoridade  da  DRF  em  seu  Despacho Decisório.  Acerca  do  âmbito  de  abrangência  desse  julgamento  (no  presente  caso,  competência dessa DRJ limitada à apreciação da não­homologação da compensação  objeto  da  declaração  original),  inexiste  litígio,  tanto  que  o  próprio  contribuinte  assevera  ter  apresentado  recurso  administrativo  próprio  em  oposição  à  parte  da  decisão que não aceitou a retificação da Declaração de Compensação originalmente  apresentada e objeto de não­homologação.  Assim, delimitada a esfera de competência dessa DRJ para apreciar apenas a  não­homologação da Declaração de Compensação que  indicou como crédito  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, tem­se a observar que, como relatado,  a referida não­homologação foi motivada pela inexistência de saldo compensável, na  medida que todo o crédito relativo a  IRPJ do ano­calendário de 1998, reconhecido  em processo próprio, já havia sido utilizado pelo contribuinte.  E,  em  relação  a  tal  constatação,  nada  opõe  especificamente  o  contribuinte.  Pelo  contrário,  admite  inexistir  crédito  disponível  para  a  compensação,  alegando  que, em razão disso, foi apresentada declaração de compensação retificadora.  Na  peça  recursal  a  contribuinte  ratifica  os  argumentos  da  inicial,  aduzindo  mais:  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13819.000030/2003­02  Acórdão n.º 1301­001.058  S1­C3T1  Fl. 164          7 Em que pese o argumento suscitado na decisão recorrida no sentido de que a  matéria versada na referida Manifestação de Inconformidade não é de competência  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  esse  argumento  está  absolutamente  equivocado, haja vista que em nenhum momento a Recorrente pleiteou a retificação  de  suas  Declarações  de  Compensação  pela  DRJ,  tanto  que  para  isso  interpôs  o  competente Recurso Hierárquico ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da  8a. Região.  Aliás,  como mencionado  na  decisão  ora  recorrida,  a Recorrente  informou  a  interposição  do Recurso Hierárquico  contra  a  parte  da  decisão  que  não aceitou  as  Declarações de Compensação Retificadoras, de modo que tal recurso está pendente  de análise e julgamento pelo órgão competente.  No  mais,  da  parte  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  justamente  por  não  considerar  os  erros  materiais  incorridos  no  preenchimento das Declarações de Compensação Originais, a Recorrente apresentou  a Manifestação de Inconformidade, a qual foi  indeferida pela decisão ora recorrida  por  ter  ignorado  o  fato  de  a  Recorrente  ter  interposto  o  competente  recurso  para  análise das retificações das referidas declarações.  Da  mera  análise  dos  fatos  que  antecederam  à  interposição  do  presente  Recurso Voluntário,  resta  evidente  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente  reformada, já que essa sequer poderia ter sido prolatada antes da análise do Recurso  Administrativo  supracitado  ou,  pelo menos,  deveria  ter  levado  em  conta  os  erros  cometidos no preenchimento das Declarações de Compensação Originais, de modo a  analisar o direito creditório da Recorrente, em cumprimento ao princípio da verdade  material.  Nesse passo, por ter o órgão julgador de 1a. instância administrativa ignorado  completamente o Recurso Administrativo interposto pela Recorrente e, inclusive, as  alegações acerca dos erros no preenchimento das Declarações de Compensação, que  por si só comprovam o direito creditório da Recorrente. É evidente a necessidade de  reforma in totum da decisão recorrida, de modo que seja assegurado o seu direito de  compensar os créditos que possui em seu favor.  Isso porque, constatado o erro material no preenchimento das Declarações de  Compensação Originais, tal erro acabou por inviabilizar a homologação de todas as  compensações pleiteadas pela Recorrente.”  Pois  bem,  no  caso,  resta  evidente  que  o  deslinde  da  questão  passa  essencialmente  em  saber  se  de  fato  estamos  diante  de  erro  de  preenchimento  da  Dcomp  inicialmente entregues (07/01/2003) e, posteriormente retificada (17/08/2006). Por pertinente,  registre­se que o referido Despacho Decisório que indeferiu as compensações foi cientificado  ao contribuinte em 28/12/2007.  Compulsando  os  autos  do  presente  processo,  bem  como  do  processo  administrativo  13819.003972/2002­53  o  qual  trata,  também,  do  mesmo  SNIRPJ  do  ano  calendário de 1998 e, que no caso, foi posteriormente retificado para o ano calendário de 1999,  constata­se  na DIPJ/2000,  ano  calendário  de  1999  (original  entregue  em  29/06/2000),  Ficha  13A (Calculo do IR s/Lucro Real) na linha 18 (Imposto a Pagar do 2o. Trimestre) que nenhum  valor foi registrado a titulo de saldo negativo (fls. 37). Explica­se:  Imposto sobre Lucro Real  total  de  R$  109.184,38  e,  parcela  dedutível  do  IRRF  de  igual  valor.  Logo,  ao  contrário  do  afirmado pela recorrente, não foi apurado saldo negativo do IRPJ para o 2o. trimestre de 1999.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Somente,  na  DIPJ/2000  retificadora  (entregue  em  28/03/2007)  constata­se  que o valor do IRRF de R$ 109.184,38 foi retificado para R$ 434.225,03. Em conseqüência foi  apurado o SNIRPJ para o 2o. trimestre do ano calendário de 1999 no valor de R$ 325.040,65.  Exatamente  o  valor  consignado  na  DCOMP  retificadora  entregue  em  17/08/2006  (fls.  205/252).  Neste  passo,  conclui­se,  que  jamais  poderia  a  ora  recorrente  transmitir  Dcomps  retificadoras,  em 16/08/2006,  consignando um crédito decorrente de SNIRPJ do 2o.  Trimestre do  ano  calendário  de  1999  se,  sequer,  havia  sido  apurado  pela  própria  recorrente,  naquela data, a apuração como visto deu­se em 28/03/2007 (DIPJ/2000 retificadora).   Ademais,  essa  conclusão mais  se  robustece quando  se verifica que nenhum  outro  documento  foi  trazido  aos  autos  (a  não  ser  as  Dcomps  retificadoras)  como  prova  das  alegações da recorrente.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15471.000898/2010-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES. PRAZO PARA OPÇÃO. A empresa em início de atividade não pode optar pelo Simples Nacional para o mesmo ano-calendário após transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias de seu cadastro no CNPJ, mesmo que ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias após obtido o seu último registro nas esferas Estadual e/ou Municipal (art. 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04, de 2007).
Numero da decisão: 1003-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  41, de 01 de setembro de 2008)  (...)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15471.000898/2010­27  Acórdão n.º 1003­000.038  S1­C0T3  Fl. 80          3 § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste  artigo.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  29, de 21 de janeiro de 2008)   (...)  A leitura dos dispositivos acima  faz concluir,  com clareza meridiana, que a  EPP  em  início  de  atividade  no  ano­calendário  da  opção  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples Nacional  nesta  condição  depois  de  decorridos  180  (cento  e oitenta)  dias  da data  de  abertura constante do CNPJ, ainda que observados os demais requisitos previstos no inciso I do  §  3º  acima  transcritos,  quais  sejam,  prazo  não  superior  a  trinta  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição  municipal  e  prazo  não  superior  a  trinta  dias  contados  do  último  deferimento de inscrição estadual, caso exigíveis.  O  CTN,  em  seu  Capítulo  IV,  art.  107  a  112,  trata  da  Interpretação  e  Integração  da  Legislação  Tributária.  A  reprodução  do  art.  107  e  do  caput  do  art.  108  são  suficientes para orientar a questão:  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  (...)  Desta  forma,  toda  e  qualquer  interpretação  da  legislação  tributária  será  efetuada dentro das normas ali prescritas, na ausência de disposição expressa.  No presente  caso,  como  se viu,  há disposição  expressa  de  sentido  claro  no  comando do art. 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04, de 2007, o que torna dispensável o uso de  regras  legais  interpretativas,  bem  como,  e  ainda  mais,  indevida  a  adoção  do  modelo  interpretativo alternativo proposto pela recorrente.  Cabe  acrescentar  que,  conforme  extrato  "Simples  Nacional  ­  Consulta  Optantes", que anexei ao presente processo, obtido no sítio do Simples Nacional na Internet, a  recorrente,  embora  tenha  tido  indeferida  sua  solicitação  de  inclusão  no  Simples  Nacional  relativa ao ano­calendário de 2010, é, na presente data, "Optante pelo Simples Nacional desde  01/01/2011".  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720054/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. É permitido ao Fisco analisar informações do contribuinte constantes de documentos e registros de Instituições Financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, devidamente justificados em documento próprio acostado aos autos, em obediência ao Decreto nº 3.724/2001 e às hipóteses do art. 33 da Lei nº 9.430/96, independentemente de autorização judicial. Após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e decisão definitiva do E. Supremo Tribunal Federal, prevaleceu entendimento de que a norma veiculada não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, também protegida do acesso indevido de terceiros. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma com o conteúdo do art. 43 do CTN. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS TRIBUTOS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMA FUNDAMENTAÇÃO E DESFECHO. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de CSLL, de Contribuição para o PIS, de COFINS e das Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 1402-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria constitucional alegada e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria constitucional alegada e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SUTUREX DO BRASIL COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MÉDICO ­  CIRÚRGICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  NULIDADE  SOB  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE.  É  permitido  ao  Fisco  analisar  informações  do  contribuinte  constantes  de  documentos  e  registros  de  Instituições  Financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  devidamente  justificados  em  documento  próprio  acostado  aos  autos,  em  obediência  ao  Decreto  nº  3.724/2001  e  às  hipóteses  do  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  independentemente de autorização judicial.   Após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e decisão definitiva do E.  Supremo  Tribunal  Federal,  prevaleceu  entendimento  de  que  a  norma  veiculada  não  resulta  em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas,  sim,  em  transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, também protegida do  acesso indevido de terceiros.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 54 /2 01 3- 08 Fl. 1064DF CARF MF   2 A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma  com o conteúdo do art. 43 do CTN.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com  teor diretamente relacionado aos créditos constituídos.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTRIBUIÇÕES  E  DEMAIS  TRIBUTOS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  MESMA  FUNDAMENTAÇÃO  E  DESFECHO.  No  que  tange  à  acusação  de  omissão  de  receitas,  quando  ausentes  fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a  manutenção ou a exoneração das exigências de CSLL, de Contribuição para o  PIS, de COFINS e das Contribuições Previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  da  matéria  constitucional  alegada  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).      Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.065          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1031  a  1054)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ (fls. 983 a 1007) que negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 853 a 968),  mantendo integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 756 a 834).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional, exigindo­se no presente  feito  créditos  de  IRPJ  (autuação  principal),  CSLL,  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária  (decorrentes),  referentes  ao  ano­calendário  de  2008,  acrescidos  de  multa  de  ofício na monta de 757%, sob a acusação fiscal de omissão de receitas em face da constatação  da existência de depósitos bancário cuja origem não fora comprovada.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 761/834,  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  dos  Campos,  onde  estão  sendo  exigidos  da  interessada  acima  identificada:  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$  11.870,68  (fls.  761/771);  a Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  – PIS/PASEP,  no  valor  de  R$  8.493,41  (fls.  772/782)  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 36.888,70 (fls. 796/807) e  a  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  no  valor  de  R$  104.599,15  (fls.  808/819),  todos  acrescidos  de multa  de  75%  e  juros de mora, calculados até março/2013.  A  autuação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  fundou­se  em  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA,  referente a  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Por  decorrência  da  omissão  de  receitas  apurada  ex­officio  quanto ao IRPJ, foram lavrados os autos de infração relativos à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL;  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL;  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária ­ INSS.  Fl. 1066DF CARF MF   4 Os  tributos  foram  apurados  segundo  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  para  o  ano­calendário  de  2.008,  sob  a  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  nos  termos  da  Lei Complementar  nº  123/2006.  Em virtude da omissão de receitas apurada, constatou­se ainda  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  contribuições  (PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS),  por  conta  de  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada,  implicando  na  alteração  dos  percentuais  utilizados  para  cálculo  dos  tributos  devidos  pelas  empresas  optantes pelo SIMPLES NACIONAL.  Junto  aos  autos  encontram­se  ainda  os  demonstrativos  de  cálculos  de  fls.  820/832  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  756/760.  (...)  Após  a  apuração  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  o  fiscal  autuante  deduziu  as  receitas  declaradas  na  Declaração  Anual do SIMPLES NACIONAL (fls. 19/25) e apurou as receitas  omitidas,  como consta,  a  seguir,  do quadro  extraído da  fl.  759  (Termo de Verificação Fiscal):  (...)  A  empresa  tomou  ciência  do  lançamento  por  via  postal,  como  consta no Aviso de Recebimento – AR, em 28/03/2013 (fl. 795).  E,  inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou,  em  26/04/2013,  a  impugnação  de  fls.  853/877,  instruída  com  os  documentos de fls. 878/968.  Sinteticamente, a empresa alega o que segue.  PROVA ILÍCITA ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  para  que  o  Fisco  se  valha  das  informações  fornecidas  pelas  instituições financeiras a respeito da movimentação bancária, a  fim  de  lançar  crédito  tributário  mediante  procedimento  administrativo­fiscal, é imprescindível a autorização judicial;  DA  ALEGADA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ que requereu dilação de prazo por 60 (sessenta) dias a fim de  dar  cumprimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  datado  de  22.02.2013,  entretanto  antes  mesmo  de  analisar  o  pedido  de  deferimento de prorrogação do prazo a autuada foi surpreendida  com  o  recebimento  do  auto  de  infração,  tendo  sido  suprimida  sua  oportunidade  para  justificar  os  demais  lançamentos  apontados pelo auditor;  ­ em cada extrato, há diversos lançamentos de crédito e débito,  cada  qual  designado  pelo  seu  dia  de  ocorrência,  número  do  documento e valor, sendo singela a identificação de cada débito  e crédito;  ­  os  próprios  lançamentos  e  demais  documentos  existentes,  traduzem  com  exata  perfeição  a  movimentação  bancária  da  autuada,  sendo  devidamente  documentadas  com  os  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.066          5 comprovantes  de  transferência  que  representam  a  saída,  ou  a  devolução  do  numerário  à  sua  origem,  evidenciando  documentalmente  a  inexistência  de  aproveitamento  econômico  destes  recursos,  corroborado  por  inúmeros  documentos  apresentados  no  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  que  reiteram e corroboram a afirmação de que os recursos somente  transitaram em sua conta, sem qualquer benefício ou rendimento  à autuada;  ­  as  receitas  oriundas  das  operações  de  venda  da  empresa  Madeitex,  cujas  duplicatas  foram  descontadas  pela  autuada,  e  cujos  comprovantes  foram  enviados  à  autoridade  fiscal  foram  simplesmente ignorados, ou melhor, foram considerados créditos  com origem não comprovada, e são estes constantes dos anexos  AC20;  AC27;  BC20;  BC44;  BC52;  CC3;  CC19  (fls.  878/905),  totalizando  o  valor  de  R$  33.765,02,  que  correspondem  a  duplicatas  de  venda  oriundas  da  Madeitex  cujos  recursos  entraram diretamente na conta da empresa autuada;  ­  outros  valores,  cujos  comprovantes  foram  entregues  à  autoridade  fiscal  mas  foram  considerados  como  não  comprovados  correspondem  a  valores  decorrentes  de  vendas  efetuadas  pela  empresa  Madeitex  cujos  recursos  foram  posteriormente  transferidos  à  conta­corrente  da  autuada,  a  saber:  ∙Anexo BC43 (fls. ­ Crédito no valor de R$ 78.000,00 decorre de  duplicatas da Madeitex cujos recursos foram creditados junto ao  Banco  Mercantil  da  própria  Madeitex  e  posteriormente  foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pelo  extrato de duplicatas;  ∙Anexo  CC12  +  Anexo  CC13  +  Anexo  CC14  (fls.  909/910)­  Crédito  no  valor  de  R$  3.759,00  decorre  de  duplicatas  da  Madeitex  cujos  recursos  foram  creditados  junto  ao  Banco  do  Brasil da própria Madeitex e posteriormente foram transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada e extrato comprovando a transferência;  ∙Anexo CC22 + Anexo CC23 (fls. 911/912) ­ Crédito no valor de  R$  1.400,00  decorre  de  duplicatas  da Madeitex  cujos  recursos  foram creditados junto ao Banco do Brasil da própria Madeitex  e  posteriormente  foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando a transferência;  ∙Anexo  DC20  +  Anexo  DC21  +  Anexo  DC22  (fls.  913/914)  ­  Crédito  no  valor  de  R$  4.690,00  decorre  de  duplicatas  da  Madeitex  cujos  recursos  foram  creditados  junto  ao  Banco  do  Brasil da própria Madeitex e posteriormente foram transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada e extrato comprovando a transferência;  ∙Anexo HC29 + Anexo HC30 + Anexo HC31 + Anexo HC32 +  Anexo HC33 + Anexo HC34 (fls. 915/918)­ Crédito no valor de  R$  5,240,00  decorre  de  duplicatas  da Madeitex  cujos  recursos  Fl. 1068DF CARF MF   6 foram creditados junto ao Banco do Brasil da própria Madeitex  e  posteriormente  foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando a transferência;   Anexo HC37 + Anexo HC39 + Anexo HC40 + Anexo HC42 +  Anexo HC44 –(fls.  919/923)  ­ Crédito no valor de R$ 5.087,43  decorre  de  duplicatas  da  Madeitex  cujos  recursos  foram  creditados  junto  ao  Banco  do  Brasil  da  própria  Madeitex  e  posteriormente  foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando a transferência parcial do valor;  ∙Anexo HC56 (fl. 924) ­ Crédito no valor de R$ 821,22 decorre  de duplicata da Madeitex cujos recursos foram creditados junto  ao Banco do Brasil da própria Madeitex e posteriormente foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando  a  transferência  parcial do valor;   Anexo IC1 + Anexo IC2 + Anexo IC3 + Anexo IC4 + Anexo IC5  + Anexo IC6 + Anexo IC7 + Anexo IC8 + Anexo IC10 + Anexo  IC11 + Anexo IC12 + Anexo IC13 + Anexo IC14 + Anexo IC15  +  Anexo  IC16  +  Anexo  IC17  +  Anexo  IC18 +  Anexo  IC19  +  Anexo IC20 + Anexo IC21 + Anexo IC22 + Anexo IC23 + Anexo  IC24 + Anexo IC25 + Anexo IC26 + Anexo IC27 + Anexo IC28  +  Anexo  IC29  +  Anexo  IC30  +  Anexo  IC31 +  Anexo  IC32  +  Anexo IC33 – fls. 925/926 ­ Crédito no valor de R$ 194.872,00  decorre  de  duplicatas  da  Madeitex  cujos  recursos  foram  creditados  junto  ao  Banco  do  Brasil  da  própria  Madeitex  e  posteriormente  foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando a transferência parcial do valor;   Anexo IC34 ­ Crédito no valor de R$ 167,20 – fl. 927 – decorre  de duplicata da Madeitex cujos recursos foram creditados junto  ao Banco do Brasil da própria Madeitex e posteriormente foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando  a  transferência  parcial do valor;   Anexo KC2 + Anexo KC3 + Anexo KC4 + Anexo KC5 + Anexo  KC6 + Anexo KC7 + Anexo KC8 + Anexo KC9 + Anexo KC10 +  Anexo KC11 + Anexo KC12 + Anexo KC13 + Anexo KC14 +  Anexo KC15 + Anexo KC16 + Anexo KC17 + Anexo KC18 +  Anexo KC19 + Anexo KC20 + Anexo KC21 + Anexo KC22 – fls.  928/929  ­  Crédito  no  valor  de  R$  56.100,00  decorre  de  duplicatas da Madeitex cujos recursos foram creditados junto ao  Banco  do  Brasil  da  própria  Madeitex  e  posteriormente  foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando  a  transferência  parcial do valor;   Anexo LC17 ­ fl. 930 ­ Crédito no valor de R$ 138,00 decorre de  duplicata da Madeitex cujos recursos foram creditados junto ao  Banco  do  Brasil  da  própria  Madeitex  e  posteriormente  foram  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  conforme  se  apura  pela  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.067          7 nota  fiscal  anexada  e  extrato  comprovando  a  transferência  parcial do valor;   Todos  os  valores  acima  destacados  tem  origem  comprovada,  estando  plenamente  justificado  que  tais  recursos  apenas  transitaram  na  conta­corrente  da  autuada,  não  refletindo  qualquer  acréscimo  patrimonial,  posto  que  pertence  exclusivamente à empresa Madeitex e tais recursos retornaram à  sua  origem  seja  através  de  transferência,  seja  através  de  pagamento de débitos da própria Madeitex não sendo  razoável  punir  administrativamente  a  autuada  em  razão  de  valores  supostamente  não  comprovados,  eis  que  a  prova  encontra­se  presente  conforme  constata­se  por  simples  confronto  às  declarações  ora  firmadas  e  os  documentos  que  acompanham a  defesa;  ­  pior  que  isso,  os  valores  decorrentes  de  operações  de  venda  realizadas  pela  própria  autuada,  cujos  comprovantes  foram  entregues  à  autoridade  fiscal,  foram  considerados  como  não  comprovados, a saber:   Anexo CC11 –  fls.  931/932  ­ Crédito  no  valor  de R$ 1.594,80  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela nota fiscal anexada ao procedimento administrativo;   Anexo CC24 –  fls.  933/934  ­ Crédito  no  valor  de R$ 1.980,00  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela nota fiscal anexada ao procedimento administrativo;  ∙Anexo  CC31  –  fls.  935/936  ­  Crédito  no  valor  de  R$  993,60  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela nota fiscal anexada ao procedimento administrativo;  ∙Anexo DC14 –  fls.  937/938  ­ Crédito no  valor de R$ 4.291,20  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela nota fiscal anexada ao procedimento administrativo;  ∙Anexo DC23 —fls.  939/940  ­ Crédito no  valor de R$ 2.654,46  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela nota fiscal anexada ao procedimento administrativo;   Anexo FC30 –  fls.  941/942  ­ Crédito  no  valor  de R$ 1.974,25  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela nota fiscal anexada ao procedimento administrativo;   Anexo FC36.1 – fls. 943/944 ­ Crédito no valor de R$ 4.348,80  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela nota fiscal anexada ao procedimento administrativo;  ∙Anexo GC73 – fl. 945 ­ Crédito no valor de R$ 2.123,80 decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal anexada;   Anexo LC21 – fl. 946 ­ Crédito no valor de R$ 300,00 decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal anexada;  Fl. 1070DF CARF MF   8 ­finalmente,  existem  valores  substanciais  cujos  documentos  a  autuada  não  teve  oportunidade  de  apresentar  durante  a  fiscalização, em face do precipitado encerramento dos trabalhos  fiscais,  mas  que  a  autuada  tem  como  comprovar  sua  origem,  mediante documentos anexados, a saber:   Anexo  BC48  –  fl.  947  ­  Crédito  no  valor  de  R$  12.000,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo CCF4 + Anexo CCF5 + Anexo CCF6 + Anexo CCF7 +  Anexo CCF8 + Anexo CCF9 + Anexo CCF10 – fl. 948 ­ Crédito  no valor de R$ 118.510,00 referente a operação de  faturização  realizada pela Madeitex cujo montante foi creditado diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado  no  termo  aditivo  de  operação de faturização;   Anexo  CCF25  –  fl.  949  ­  Crédito  no  valor  de  R$  18.000,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  CCF26  +  Anexo  CCF27  +  Anexo  CCF28  –  fl.  950  ­  Crédito  no  valor  de  R$  41.208,00  referente  a  operação  de  faturização realizada pela Madeitex cujo montante foi creditado  diretamente na conta corrente a autuada, conforme comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado  no  termo  aditivo  de  operação de faturização;   Anexo  CCF32  –  fl.  951  ­  Crédito  no  valor  de  R$  14.200,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  CCF33  +  Anexo  CCF34  +  Anexo  CCF35  +  Anexo  CCF36 + Anexo CCF37 + Anexo CCF38 – fl. 952 ­ Crédito no  valor  de  R$  135.150,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada pela Madeitex cujo montante foi creditado diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado  no  termo  aditivo  de  operação de faturização;   Anexo  ECF46  –  fl.953/954  ­  Crédito  no  valor  de  R$  6.114,91  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  consubstanciado  no  termo  aditivo  de  operação  de  fomento  mercantil;   Anexo  GCF1  –  fl.  955  ­  Crédito  no  valor  de  R$  17.000,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.068          9  Anexo  GCF2  –  fl.  956  ­  Crédito  no  valor  de  R$  2.800,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  GCF3  –  fl.  957  ­  Crédito  no  valor  de  R$  8.830,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  GCF4  –  fl.  958  ­  Crédito  no  valor  de  R$  58.500,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  GCF5  –  fl.  959  ­  Crédito  no  valor  de  R$  30.880,76  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  GCF6  –  fl.  960  ­  Crédito  no  valor  de  R$  62.238,25  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado  no  termo  aditivo  de  operação  de  faturização;  ∙Anexo  GCF7  –  fl.  961  ­  Crédito  no  valor  de  R$  7.000,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  GCF8  –  fl.  962  ­  Crédito  no  valor  de  R$  11.500,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  GCF9  –  fl.  963  ­  Crédito  no  valor  de  R$  22.000,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  GCF10  –  fl.  964  ­  Crédito  no  valor  de  R$  39.512,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;  Fl. 1072DF CARF MF   10  Anexo  GCF11  –  fl.  965  ­  Crédito  no  valor  de  R$  17.749,46  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;  ∙Anexo  GCF12  –  fl.  965  ­  Crédito  no  valor  de  R$  4.000,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  IC3.1  –  fl.  966  ­  Crédito  no  valor  de  R$  18.000,00  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  IC4.1  –  fl.  967  ­  Crédito  no  valor  de  R$  49.270,60  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;   Anexo  IC7.1  –  fl.  968  ­  Crédito  no  valor  de  R$  13.808,68  referente  a  operação  de  faturização  realizada  pela  Madeitex  cujo  montante  foi  creditado  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  consubstanciado no termo aditivo de operação de faturização;  ­ Cumpre destacar que todas as demais operações representadas  pelos  respectivos  termos  aditivos  de  operação  de  faturização  foram consideradas como créditos devidamente comprovados  pela autoridade fiscal, mas os termos aditivos de operação  de faturização não puderam ser apresentados pela autuada  anteriormente  porque  houve  encerramento  precipitado  da  fiscalização,  antes  mesmo  da  analise  do  pedido  de  deferimento  de  prorrogação  de  prazo;  entretanto,  como  pode  ser  observado  pelos  documentos  colacionados,  tais  créditos possuem origem igualmente comprovada, devendo  ser expurgados da base de cálculo da multa.  ­ ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, o objeto  dos lançamentos diz respeito a creditamentos de valores de  terceiros  IDENTIFICADOS,  para  conta  corrente  de  titularidade da autuada e, posteriormente com a respectiva  saída  ou  débito,  sendo  os  créditos  e  débitos  simultâneos,  cujos valores simplesmente transitaram pela conta corrente  da autuada, não importando em rendimentos, notadamente  porque  inexistiu  aumento  patrimonial,  sendo  singela  a  constatação  de  que  não  houve  nenhuma  saída  da  conta  corrente  bancária  para  outro  destino  que  não  aquele  da  própria conta ou empresa que o enviou;  ­  alega  que  a  jurisprudência,  seja  no  âmbito  administrativo, seja no judicial entende descaber cogitar­se  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.069          11 da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, de  renda ou de proventos de qualquer natureza, pela  simples  constatação  da  realização  de  depósito  em  conta  bancária  pertencente  ao  contribuinte  e  que  os  depósitos  bancários  podem,  quando  muito,  configurar  meros  indícios  da  obtenção de rendas ou de proventos de qualquer natureza;  ­  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  estabeleceu  a  presunção  juris  tantum  de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  ou  depósito  bancário  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  não  comprove a  origem dos  recursos  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  operando  uma  significativa mudança no tratamento tributário concernente  à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de  renda, invertendo­se, com isto, o ônus da prova, visto que o  titular da conta bancária passou a ter o ônus de provar que  valores creditados em suas contas correntes­bancárias não  se  referem  a  receitas  omitidas,  sob  pena  de  sujeitarem  a  autuação do fisco por acréscimo patrimonial a descoberto.  ­  sucede  que  a  autuada  está  desobrigada  de  escrituração  contábil,  portanto,  para  que  o  depósito  bancário  se  transforme  em  renda  tributável,  é  necessário  que  seja  comprovada,  aí  nesse  caso,  pelo  FISCO,  de  que  houve  a  utilização dos  valores depositados  como  renda consumida  (ex: aplicações em  imóveis,  carros e outros bens próprios  ou benefício pessoal do contribuinte), o que não existe – ­ a  autuada não fez, à luz dos documentos bancários, nenhuma  movimentação que não seja transferência devolução para a  empresa Madeitex.  ­  o FISCO  teria  que  comprovar o  nexo  de  causalidade  entre o  depósito e o fato que represente omissão de rendimentos;  ­ mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, o depósito bancário  não  constitui­se,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta  de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida,  isto  porque,  a  posse de numerário alheio, como por exemplo, descaracteriza a  respectiva presunção de disponibilidade econômica;  ­ também pela dicção do art. 110, do CTN, a presunção contida  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96  não  pode  alterar  o  conceito  de  renda  ou  de  provento  para  neles  incluir  depósitos  bancários,  podendo, quando muito, autorizar a tributação de tais depósitos  por presunção, desde que verificado caso a caso, bem como se  ocorreu  a  renda  consumida,  mas  jamais  tributar  sobre  a  totalidade  indiscriminada  dos  depósitos,  pois,  como  diz  o  próprio  nome,  o  imposto  incide  sobre  a  renda,  jamais  sobre  o  principal;  Fl. 1074DF CARF MF   12 ­  meros  indícios  não  são  suficientes  para  se  caracterizar  infrações;  DO PEDIDO FINAL:  ­ em seu pedido  final, requer que seja declarada a nulidade do  auto de  infração relativamente ao  Imposto de Renda,  tendo em  vista a falta de comprovação de obtenção de lucro, aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de  qualquer  natureza  sob  o  fato  alegado,  sendo  ilegitima  a  tributação arbitrada com base  em simples depósitos bancários,  conforme  já  consolidado  pela  jurisprudência  dominante,  bem  como  para  o  fim  de  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  mera  presunção  por  afrontar  princípios  constitucionais  insculpidos  em  cláusulas  pétreas,  devendo,  ao  final,  ser  julgado  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  o Auto  de  Infração;  Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste órgão,  requer, desde logo, o expurgo, da base de cálculo da apuração,  de  todos  os  valores  cuja  origem  encontra­se  devidamente  comprovada, determinando­se a redução da multa, na forma da  Lei.    Processada a Defesa, foi proferido pela 15ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro I  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente o lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade, quando, pelo exame dos  autos,  verifica­se  que  autoridade  lançadora  descreveu  corretamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, com perfeita identificação da matéria tributável,  sendo  certo  também  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  com  fundamentação  e  enquadramento  legal  adequados,  com  a  penalidade  aplicável,  tudo  em  estrita  observância aos  requisitos  legais previstos no art.  142 do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  tendo  havido,  conseqüentemente,  qualquer ofensa ao disposto no art. 59 do mesmo Decreto  nº 70.235/1972.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.070          13 No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar lei validamente inserida no ordenamento jurídico,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracterizam­se  como  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS.  COFINS.  CSLL.  INSS  O  que  ficou  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  aplica­se, também, às contribuições dele decorrentes ­ PIS,  COFINS, CSLL e INSS, uma vez que não haja argumentos  diferenciados a ensejar conclusão diversa.    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento, bem como as razões  de improcedência das exações. Igualmente, não são acostados documentos.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.        Fl. 1076DF CARF MF   14 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, cabe aqui uma breve consideração sobre a tempestividade deste apelo.    Tempestividade    Primeiro deve­se esclarecer que à época da prolatação do v. Acórdão da DRJ  a quo,  a Recorrente encontrava­se em situação  INAPTA perante a Receita Federal do Brasil,  com LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA constante de seu cadastro1.    Tal fato foi confirmado com retorno da intimação de tal decisão com o A.R.  negativo (fls. 1029).    Além  disso,  a  Autoridade  Fiscal  responsável  havia  também  procedido  à  intimação da Contribuinte de tal r. decisão na pessoa e no endereço de sua Representante legal  (vide fls. 1018 ­ a mesma que subscreveu a Impugnação e posteriormente conferiu Procuração  ao Advogado signatário do Recurso Voluntário).    Tal  intimação fora recebida com sucesso em 04/09/2014 pela Representante  da Recorrente.    Não  obstante,  posteriormente,  também  se  procedeu  a  Edital,  afixado  inicialmente em 10/09/2014 na Repartição competente (fls. 1055).    Por  sua vez, o Recurso Voluntário  foi postado dia 09/10/2014, como atesta  carimbo oficial da RFB, preenchido e assinado por Servidor da SECAT na primeira folha das  suas razões (fls. 1031).    Como  se  observa,  caso  considerada  como  válida  a  intimação  da  Representante da empresa, o Recurso Voluntário seria intempestivo.                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.071          15   Ainda que seja procedimento  justificável buscar os representantes legais2 de  uma  empresa  que  encontra­se  inapta,  mormente  quando  o  atual  endereço  cadastral  é  desconhecido,  assim  como  revela­se  perfeitamente  atendido  o  propósito  do  ato  praticado,  permitindo  a  ciência  de  Representante  e  Mandatária  da  Contribuinte  para  o  exercício  do  contraditório  (dentro  do  corolário  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  insculpido  nos arts. 154 e 277 do Código de Processo Civil de 2015), tal manobra não encontra previsão  expressa e específica no Decreto nº 70.235/72.    Então,  mesmo  sendo  claramente  defensável  a  validade  de  tal  ato  de  intimação, que deflagraria a contagem do prazo recursal, o efeito da adoção de  tal  raciocínio  implicaria, ulteriormente, em prejuízo da Parte recorrente.    E  dependendo  de  interpretação  diversa  daquela  literal  e  mais  objetiva,  extraída apenas do Decreto nº 70.235/72 (que não prevê expressamente a intimação postal do  contribuinte,  na  pessoa  do  seu  representante),  não  se  mostra  adequada  a  prevalência  desse  entendimento ­ o qual implicaria em preclusão temporal do direito da Contribuinte    Pelo  exposto,  adota­se,  então,  o  Edital  procedido  como  meio  válido  de  intimação da ora Recorrente; e, vez que este fora afixado em 10/09/2014 na Repartição fiscal, o  prazo  teve  início  apenas  15  dias  após  tal  ato,  o  que  faz  revelar­se  tempestivo  o  Apelo  interposto.    Desconsidera­se a alegação da Recorrente que tomou ciência do v. decisum  recorrido  em  09/09/2014,  vez  que  ausente  qualquer  elemento  de  prova  que  suporte  tal  afirmação.    Razões de Recurso Voluntário    Preliminarmente, assim como procedido na Impugnação, alega a Recorrente a  nulidade  da  Autuação,  posto  que  teria  se  baseado  em  provas  obtidas  ilicitamente,  sem  autorização judicial para a quebra de sigilo fiscal.                                                                2 Tal postura da Fiscalização já foi registrada no Acórdão nº 1402­002.823, de relatoria deste mesmo Conselheiro,  publicado em 27/02/2018.  Fl. 1078DF CARF MF   16 Fundamenta suas alegações, expressamente, em suposto entendimento do E.  Supremo Tribunal Federal,  arrimado no princípio da dignidade da pessoa humana, que  teria  condicionado  a  decisão  judicial  a  obtenção  de  informações  bancária  dos  contribuintes,  em  conformidade com o art. 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988.     Traz  julgado  do  E.  TRF  da  3ª  Região  que  aplica  tal  entendimento  da  E.  Suprema Corte, o qual procedeu à interpretação conforme a constituição da Lei Complementar  nº 105/2001, da Lei nº 9.311/96 e do Decreto nº 3.724/01, concluindo que a quebra de sigilo  fiscal depende de ordem do Poder Judiciário.    Pois bem,  tal entendimento  jurisprudencial  judicial,  realmente, é existente e  pacífico. Em relação a questão aventada, não há qualquer reparo na indicação de precedentes  feita pela Recorrente.    Contudo, não há qualquer tentativa de demonstração de como, efetivamente,  se  operou  a  quebra  de  seu  sigilo  pela  Fiscalização  durante  a  Ação  Fiscal  para  a  ulterior  lavratura dos Autos de Infração, sendo mera arguição genérica e informativa.     Em relação a tal assunto jurídico, claramente, não foi declarada pelo E. STF a  inconstitucionalidade  de  tais  dispositivos,  mas,  sim,  contido  e  definido  o  alcance  de  suas  prescrições,  de  acordo  com  o  delineamento  constitucional  das  limitações  do  Fisco  e  das  garantias dos contribuintes. De fato, podem ocorrer violações e abusos,  que culminariam em  vício das exações resultantes de tal manobra.    Mas  não  se mencionou  sequer  como  teria  a Fiscalização  obtido  os  dados  e  informações  referentes  à  movimentação  financeira  da  Recorrente,  de  modo  a  violar  as  previsões legais invocadas.     Observa­se dos autos que a Autoridade Fiscal devidamente emitiu o RMF ao  Banco Santander  (fls. 206 a 210), objetivamente apontado como fundamento da requisição a  ocorrência das hipóteses do art. 33 da Lei nº 9.430/96, bem como relatando que:        Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.072          17     Uma vez que a fundamentação técnica e factual utilizada pelo Fisco não foi  sequer  mencionada  nas  razões  de  Apelo  e,  muito  menos,  contraposta,  contestada  ou  comprovada  inverídica,  sem  qualquer  esclarecimento  sobre  a  razão  pela  qual  a Contribuinte  não foi encontrada nos endereços ­ antigo e novo ­ de seus registros societários, não pode­se  presumir a inadequação do documento e a sua contrariedade à devida aplicação dos comandos  da Lei Complementar nº 105/2001, da Lei nº 9.311/96 e do Decreto nº 3.724/01, conforme a  Carta Magna.    Desse  modo,  está­se  diante  de  alegação  abstrata  e  genérica,  que  visa  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  arrimado  apenas  em  disposições  constitucionais.     No  mais,  é  também  aplicável  aqui  o  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  a  Súmula  nº  2  deste  E.  CARF,  não  se  conhecendo  das  alegações  exclusivamente fundamentadas em dispositivos e princípios constitucionais.    Em  relação  ao mérito,  a  Contribuinte  primeiramente  alega  de  forma  geral,  que  os  valores  colhidos  pela  Fiscalização,  considerados  como  omissão  de  receita,  apenas  transitaram  pelas  suas  contas,  mas  não  teria  havido  aproveitamento  econômico  de  tal  numerário, não representando qualquer rendimento ou benefício.    Pode­se resumir a alegação da Contribuinte em duas linhas argumentativas; a  primeira de que  a maior parte dos valores  era de  titularidade de outra  empresa,  a  "Madeitex  Comércio Varejista de Artefatos de Látex Ltda.", cujo o sócio e administrador era marido da  titular  e  administradora  da Recorrente. Confira­se  a  justificativa  trazida  para  a  circulação  de  numerário de terceiro em suas contas:    Fl. 1080DF CARF MF   18   (...)      Ainda que a Recorrente alegue ser notório, exceto para o auditor fiscal, que  para  cada  entrada,  existe  uma  respectiva  saída  comprovando  a  restituição  simultânea  do  numerário,  não  houve  qualquer  demonstração  de  influxo  de  valores  e  da  alegada  correspondência aritmética de entradas e saídas.     Mais  do  que  isso,  não  há  qualquer  prova  (contrato,  acordo,  troca  de  correspondência,  etc.)  que  justifique,  legalmente,  esse  empréstimo  das  contas  corrente  da  Contribuinte pela outra empresa, de titularidade do marido da sua sócia e administradora.    Na segunda linha argumentativa, explica­se que essa maior parte dos valores,  objeto das Autuações,  referem­se  a duplicatas de vendas da Madeitex, mas descontadas pela  própria  Recorrente,  afirmando  que  os  valores  retornaram  à  sua  verdadeira  titular  posteriormente (vide documentos de fls. 878 a 930, de titularidade dessa outra companhia).     Ainda que possível ser esta a realidade por trás dos fatos, tais alegações não  bastam  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  devidamente  empregada  pela  Fiscalização,  ao  passo  que  não  existe  qualquer  documentação  justificando,  juridicamente,  o  trânsito de tais valores, supostamente de terceiro, pelas contas da Contribuinte (que tem como  objeto social apenas a venda de material de uso médico e hospitalar) ou mesmo que a própria  Madeitex registrou e tributou esses valores em sua própria contabilidade.    A  alegação  de  existência  de  empréstimo  de  conta  bancária  não  é  elemento  apto para desconstituir a infração fiscal presumida sob análise.    Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.073          19 Frise­se  que,  da  forma  como  apresentadas  as  circunstância,  alegações  e  carência documental, permite­se até aventar que a empresa Madeitex ocultou receitas das suas  próprias atividades através do uso das contas corrente da Recorrente.    Assim,  uma vez  que ônus  probatório  recai  sobre  o  contribuinte  nesse  caso,  prevalece a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Em relação aos demais valores, a Recorrente afirma e traz documentos (fls.  932 a 946) apontado que parte das transações eram de sua própria titularidade (incluindo notas  de  venda),  mas  quando  entregues  para  a  Fiscalização  foram  considerados  como  não  comprovados.    Ora,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  colheu  valores  na  monta  de  R$  2.755.274,13,  efetuando,  corretamente,  a  subtração  dos R$  52.248,78  declarados  no  período  em DASN, a simples prova de titularidade em nada socorre a Contribuinte.    Deveria  aqui  ter  se  procedido  à  prova  específica  de  declaração  e  oferta  a  tributação  desses  valores,  com  o  fito  de  comprovar  que  já  estavam  inclusos  nos  resultados  tributados,  já  considerados  pelo  Fisco,  ou  de  uma  de  motivação  legal  para  não  terem  sido  declarados e onerados ­ o que não ocorreu.    Por  fim,  em  relação  ao  restante  dos  valores  autuados,  a  Recorrente  afirma  tratar­se  de  valores  oriundos  de  faturização  (factoring),  procedido  ­  mais  uma  vez  ­  pela  Maidetex,  cujo o montante  foi creditado diretamente nas suas contas  (vide  fls. 947 a 968). E  acrescenta  que  diante  do  encerramento  precipitado  dos  trabalhos  da  Fiscalização,  antes  da  análise de pedidos de prorrogação, a comprovação de tais depósitos ficou prejudicada, antes da  lavratura das Autuações.    Mais uma vez,  as  alegações  e  as provas  trazidas não combatem a  acusação  fiscal  dos  Autos  de  Infração,  vez  que  a Madeitex  seria  a  cedente,  a  faturizada,  titular  dos  créditos objeto de fomento mercantil (e não a Recorrente). Ausente também a simples tentativa  de  demonstração  de  que  tais  valores  foram  declarados  e  tributados,  tal  fato  reforça  a  procedência da infração de omissão de receitas.    E, como bem apontado pela DRJ a quo, dentro dessa explicação apresentada,  poder­se­ia até inferir que tais recebimentos de créditos, oriundos de  factoring procedido pela  Madeitex, expressam pagamentos de vendas por esta outra companhia, igualmente omitidos.  Fl. 1082DF CARF MF   20   Desse  modo,  tais  alegações  de  fato  e  supostas  comprovações  do  direito  alegado da Recorrente  restam afastadas, mostrando­se prevalente  a presunção de omissão de  receitas e procedente as exações fiscais.    Em  acréscimo  e  complemento  àquilo  acima  exposta,  visando  não  haver  margens para omissões, diante do princípio da dialeticiade, tendo em vista que em relação a tal  matéria  em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  limitou­se  a  repetir  suas  razões  de  Impugnação, bem como a excepcional clareza e precisão do v. Acórdão recorrido, colaciona­se  a seguir trechos das suas razões de decidir, as quais endossa­se integralmente:    Destaque­se  que,  da  mesma  forma  que,  na  autuação,  os  depósitos  foram considerados  individualizadamente, em datas e  valores,  para  que  seja  cancelada  a  autuação,  a  prova  de  que  foram  contabilizados  deve  ser  também  individualizada. Melhor  dizendo,  cada  depósito  individualmente  considerado,  na  data  e  valor constante da  intimação, deve  ter sua causa esclarecida e,  mais ainda, comprovado não se tratar de receitas à margem da  contabilidade.  A  empresa  explica  que  os  valores  correspondentes  aos  documentos AC20, AC27, BC20, BC44, BC52, CC3 e CC19 (fls.  878/905),  totalizando  o  montante  de  R$  33.765,02,  corresponderiam  a  duplicatas  de  venda  oriundas  da Madeitex,  cujos  recursos  entraram  diretamente  na  conta  da  empresa  autuada.  Tal  explicação  serviria  para  justificar  receitas  da  Madeitex, mas não para justificar o ingresso de tais receitas na  Suturex.  Ademais,  porque  não  há  lançamento  neste  valor  na  planilha de fls. 733/754.  A interessada explica que o valor constante do Anexo BC43 , no  valor  de  R$  78.000,00  decorreria  de  duplicatas  da  Madeitex  cujos  recursos  teriam  sido  creditados  na  conta  da  Madeitex  junto  ao Banco Mercantil  e  posteriormente  transferidos  para a  conta da autuada. De forma análoga, a explicação serviria para  justificar  receitas  da  Madeitex,  mas  não  para  justificar  o  ingresso de tais receitas na Suturex.  A  empresa  apresenta  ainda  a  mesma  alegação,  de  que  os  depósitos  cuja  origem  não  restou  justificada  referem­se  a  créditos  decorrentes  de  duplicatas  da Madeitex  cujos  recursos  foram  creditados  na  conta  desta  empresa  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  posteriormente  transferidos  para  a  conta  da  autuada,  quanto  aos  seguintes  valores:  Anexo  CC12  +  Anexo  CC13  +  Anexo  CC14  (fls.  909/910)­  Crédito  no  valor  de  R$  3.759,00;  ∙Anexo CC22 + Anexo CC23 (fls. 911/912) ­ Crédito no valor de  R$ 1.400,00; Anexo DC20 + Anexo DC21 + Anexo DC22  (fls.  913/914)  ­  Crédito  no  valor  de  R$  4.690,00;  Anexo  HC29  +  Anexo HC30 + Anexo HC31 + Anexo HC32 + Anexo HC33 +  Anexo  HC34  (fls.  915/918)­  Crédito  no  valor  de  R$  5,240,00;  Anexo HC37 + Anexo HC39 + Anexo HC40 + Anexo HC42 +  Anexo HC44 – (fls. 919/923) ­ Crédito no valor de R$ 5.087,43;  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.074          21 Anexo HC56  (fl.  924)  ­ Crédito  no  valor  de R$ 821,22; Anexo  IC1  +  Anexo  IC2  +  Anexo  IC3  +  Anexo  IC4  +  Anexo  IC5  +  Anexo  IC6 + Anexo  IC7 + Anexo  IC8 + Anexo  IC10 + Anexo  IC11 + Anexo IC12 + Anexo IC13 + Anexo IC14 + Anexo IC15  +  Anexo  IC16  +  Anexo  IC17  +  Anexo  IC18 +  Anexo  IC19  +  Anexo IC20 + Anexo IC21 + Anexo IC22 + Anexo IC23 + Anexo  IC24 + Anexo IC25 + Anexo IC26 + Anexo IC27 + Anexo IC28  +  Anexo  IC29  +  Anexo  IC30  +  Anexo  IC31 +  Anexo  IC32  +  Anexo IC33 – fls. 925/926 ­ Crédito no valor de R$ 194.872,00;  Anexo IC34  ­ Crédito no valor de R$ 167,20 –  fl. 927 e Anexo  KC2 + Anexo KC3 + Anexo KC4 + Anexo KC5 + Anexo KC6 +  Anexo KC7 + Anexo KC8 + Anexo KC9 + Anexo KC10 + Anexo  KC11 + Anexo KC12 + Anexo KC13 + Anexo KC14 + Anexo  KC15 + Anexo KC16 + Anexo KC17 + Anexo KC18 + Anexo  KC19  +  Anexo  KC20  +  Anexo  KC21  +  Anexo  KC22  –  fls.  928/929  ­ Crédito  no  valor  de R$  56.100,00; Anexo  LC17  ­  fl.  930 ­ Crédito no valor de R$ 138,00.  Deve aqui ser elucidado, mais uma vez: se as receitas eram da  Madeitex, deveriam  integrar  sua contabilidade. Por outro  lado,  salvo  prova  em  contrário,  em  se  tratando  de  duplicatas  que  foram transferidas à interessada, é perfeitamente factível que se  refiram  a  pagamentos  de  obrigações  da  Madeitex  junto  à  Suturex, ou seja, receitas desta última, mormente porque a causa  dos depósitos não restou comprovada.  A empresa alega, ainda, que todos os valores acima destacados  têm origem comprovada, e que tais recursos apenas transitaram  na  conta­corrente  da  autuada,  não  refletindo  qualquer  acréscimo  patrimonial,  posto  pertencerem  exclusivamente  à  empresa Madeitex. Ora, se pertenciam a esta última, como já foi  dito,  deveriam  integrar  sua  contabilidade.  Se,  contrariamente,  ingressaram na  conta  corrente da  autuada,  sem que sua  causa  para a autuada seja elucidada, presume­se legalmente tratar­se  de  recursos  à  margem  da  contabilidade,  devendo  sofrer  a  correspondente  tributação,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Defende  também que  existem valores decorrentes de operações  de  venda  realizadas  pela  própria  autuada,  cujos  comprovantes  foram  entregues  à  autoridade  fiscal  mas  foram  considerados  como não comprovados. São eles: Anexo CC11 –  fls. 931/932 ­  Crédito no  valor de R$ 1.594,80; Anexo CC24 –  fls.  933/934 ­  Crédito no  valor de R$ 1.980,00; Anexo CC31 –  fls.  935/936 ­  Crédito  no  valor  de  R$  993,60;  Anexo  DC14  –  fls.  937/938  ­  Crédito no  valor de R$ 4.291,20; Anexo DC23 –  fls.  939/940 ­  Crédito  no  valor  de R$ 2.654,46; Anexo FC30 –  fls.  941/942  ­  Crédito no valor de R$ 1.974,25; Anexo FC36.1 – fls. 943/944 ­  Crédito no valor de R$ 4.348,80; Anexo GC73 – fl. 945 ­ Crédito  no  valor  de  R$  2.123,80  decorre  de  duplicata  da  própria  autuada,  conforme  se  apura  pela  nota  fiscal  anexada  e  Anexo  LC21 – fl. 946 ­ Crédito no valor de R$ 300,00.  Antes  de  analisar  este  argumento,  transcrevo  novamente  o  quadro extraído da fl. 759 (Termo de Verificação Fiscal):  Fl. 1084DF CARF MF   22   De  sua  leitura,  verifica­se  que,  na  autuação,  foram  deduzidas  todas as receitas integrantes da Declaração Anual Simplificada  do  Simples  Nacional,  sendo  tributada  a  diferença  –  R$  2.755.274,13. Portanto, não basta a interessada alegar que tais  valores  se  referem  a  receitas,  há  que  demonstrar  que  foram  declaradas.  Neste  sentido,  somente  o  valor  de  R$  1.594,80,  referente ao mês de fevereiro, poderia até ser considerado como  declarado, caso a nota fiscal de fl. 932 estivesse legível – como  não está, não há como excluir tal valor da autuação. Quanto aos  demais  valores,  não  há  provas  de  que  tenham  integrado  as  receitas declaradas à RFB, no montante de R$ 52.248,78.  A empresa adiciona existirem valores cujos documentos não teve  oportunidade de apresentar, relativos a operação de faturização  realizada pela Madeitex cujo montante foi creditado diretamente  na  conta  corrente  a  autuada,  conforme  a  seguir  discriminado:  Anexo BC48 – fl. 947 ­ Crédito no valor de R$ 12.000,00; Anexo  CCF4 + Anexo CCF5 + Anexo CCF6 + Anexo CCF7 + Anexo  CCF8 +  Anexo  CCF9 + Anexo  CCF10  –  fl.  948  ­  Crédito  no  valor  de  R$  118.510,00;  Anexo  CCF25  –  fl.  949  ­  Crédito  no  valor de R$ 18.000,00; Anexo CCF26 + Anexo CCF27 + Anexo  CCF28  –  fl.  950  ­  Crédito  no  valor  de  R$  41.208,00;  Anexo  CCF32  –  fl.  951  ­  Crédito  no  valor  de  R$  14.200,00;  Anexo  CCF33  +  Anexo  CCF34  +  Anexo  CCF35  +  Anexo  CCF36  +  Anexo CCF37 + Anexo CCF38 – fl. 952 ­ Crédito no valor de R$  135.150,00; Anexo ECF46 – fl.953/954 ­ Crédito no valor de R$  6.114,91;  Anexo  GCF1  –  fl.  955  ­  Crédito  no  valor  de  R$  17.000,00 referente a operação de faturização; Anexo GCF2 – fl.  956 ­ Crédito no valor de R$ 2.800,00; Anexo GCF3 – fl. 957 ­  Crédito no valor de R$ 8.830,00; Anexo GCF4 – fl. 958 ­ Crédito  no  valor  de R$ 58.500,00; Anexo GCF5 –  fl.  959  ­ Crédito  no  valor de R$ 30.880,76; Anexo GCF6 – fl. 960 ­ Crédito no valor  de R$ 62.238,25; Anexo GCF7 – fl. 961 ­ Crédito no valor de R$  7.000,00;  Anexo  GCF8  –  fl.  962  ­  Crédito  no  valor  de  R$  11.500,00;  Anexo  GCF9  –  fl.  963  ­  Crédito  no  valor  de  R$  22.000,00;  Anexo  GCF10  –  fl.  964  ­  Crédito  no  valor  de  R$  39.512,00;  Anexo  GCF11  –  fl.  965  ­  Crédito  no  valor  de  R$  17.749,46;  Anexo  GCF12  –  fl.  965  ­  Crédito  no  valor  de  R$  4.000,00;  Anexo  IC3.1  –  fl.  966  ­  Crédito  no  valor  de  R$  18.000,00;  Anexo  IC4.1  –  fl.  967  ­  Crédito  no  valor  de  R$  49.270,60  e  Anexo  IC7.1  –  fl.  968  ­  Crédito  no  valor  de  R$  13.808,68.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13864.720054/2013­08  Acórdão n.º 1402­003.261  S1­C4T2  Fl. 1.075          23 Para  fins  de  análise  dos  argumentos  trazidos  aos  autos,  cabe  destacar  que  a  operação  de  Factoring  é  um  mecanismo  de  fomento mercantil  que  possibilita  à  empresa  fomentada  vender  seus créditos, gerados por suas vendas a prazo, a uma empresa  de Factoring, resultando assim no recebimento  imediato desses  créditos  futuros,  o  que  aumenta  seu  poder  de  negociação,  por  exemplo, nas compras à vista de matéria­prima, pois a empresa  não se descapitaliza.  Feita esta referência, verifica­se, segundo declaração da própria  interessada, que quem realizou as operações de  factoring  foi  a  Madeitex,  cujos  montantes  foram  creditados  diretamente  na  conta  corrente  a  autuada.  Ora,  se  os  valores  pertenciam  à  Madeitex  e  foram por  ela  transferidos à  interessada, mais uma  vez se explica a causa para a primeira, mas não para a segunda.  Examinando  ainda,  por  amostragem,  os  documentos  apresentados,  verifica­se,  por  exemplo,  à  fl.  947,  que  a  Four  Factoring  forneceu  recursos  à  Madeitex,  no  valor  de  R$  12.000,00 para aquisição de matéria prima e custeio de insumos,  deixando  assim  a  impressão  de  que  a  Suturex  vendeu  mercadorias no montante antes referido à Madeitex.  Esta  mesma  consideração  pode  ser  feita  em  relação  aos  contratos de  fls.  948/952, onde  se  infere que a autuada vendeu  mercadorias para a Madeitex.  Conclusivamente,  os  documentos  juntados,  ao  invés  de  contribuir para a defesa da interessada, agravam ainda mais sua  situação,  posto  indicarem  serem  os  valores  neles  constantes  receitas de venda de mercadorias da autuada à Madeitex.    Ainda,  em  suma,  a  Recorrente  alega  que  não  se  poderia  proceder  a  lançamento de ofício  com base apenas  em depósitos bancários,  violando o  conceito  legal de  renda, veiculado no art. 43 do CTN, sendo vedada a prevalência de exigência exclusivamente  fundada  em ficção,  implicando em enriquecimento  injusto da União,  regulado nos art. 884  e  seguintes  do  Código  Civil,  o  que  também  representa  afronta  ao  art.  110  daquele  Codex  Tributário.    Não assiste razão à Recorrente.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente  inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada pela principiologia da praticabilidade tributária.    Fl. 1086DF CARF MF   24 O efeito de tal disposição é a inversão do ônus da prova sobre a ocorrência da  infração de omissão de receitas, diante da devida fundamentação para a sua aplicação, dentro  das hipótese previstas.    Logo  não  se  trata  de  tributação  fundada  em movimentação  bancária,  mas,  sim, em disposição legal expressa, presente há mais de duas décadas na legislação federal da  tributação sobre a renda, que vale­se de corriqueira técnica de abstração. Não existe violação  ao  conceito  legal de  renda,  estampado no art.  43 do CTN ou mesmo  enriquecimento  injusto  qualquer.    Há muito  a  legitimidade  jurídica  de  tal  dispositivo  não  representa  celeuma  neste E. CARF, não procedendo os supostos conflitos legais aventados.    Também cabível aqui a dicção da Súmula CARF nº 26, em face da alegação  de que movimentação financeira em conta corrente não reflete renda adquirida ou disponível:    A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria constitucional alegada  e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente o  v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1087DF CARF MF

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7406290 #
Numero do processo: 16004.000965/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 30/09/1994 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos.
Numero da decisão: 2301-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1994 a 30/09/1994  DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.   O  prazo  decadencial  para  constituição  da  contribuição  previdenciária  é  de  cinco anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, NFLD Debcad  nº  37.131.851­3, relativo ao período de 01/05/1994 a 30/09/1994.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 65 /2 00 7- 87 Fl. 124DF CARF MF     2 Consta  do  processo  que,  para  os  mesmos  fatos  geradores,  foi  lavrada,  em  21/12/2004, a NFLD nº Debcad nº 35.781.782­6, que foi anulada. Em substituição, lavrou­se,  em 8/11/2006, a NFLD Debcad nº 35.781.782­6, que também foi anulada. Por fim, lavrou­se a  NFLD Debcad nº 37.131.851­3, em análise nestes autos.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  40  a  46)  em  que  alegou  a  decadência quinquenal.  A  DRJ  de  origem,  por  meio  do  Acórdão  nº  14.24.668,  de  18/06/2009,  entendeu  que  não  se  aplicaria,  ao  caso  o  disposto  na Súmula Vinculante  nº  8  e,  portanto,  a  decadência seguiria a regra do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  112  a  118),  a  Recorrente  reafirmou  estarem  decaídos os períodos lançados.  É o suficiente relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A única questão sob litígio é decadência. Alega a Recorrente que os períodos  lançados já haviam sido atingidos pela decadência quinquenal.   A decisão a quo apreciou a matéria e assim se pronunciou (101 a 106):  Portanto,  não  restaram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos  anteriormente  efetuados  posto  realizados  em  conformidade respectivamente com os incisos I e II do artigo 45  da  Lei  8.212/91,  submetendo­se  a  presente  NFLD  ­  em  decorrência da alteração no dispositivo legal aplicável advinda  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF  ­  ao  prazo  decadencial  cominado  no  artigo  173,  II  do  CTN  o  qual  foi  regularmente observado pela autoridade lançadora.  O  entendimento  do  colegiado  recorrido  é  que,  por  ter  havido  três  lançamentos,  sendo  que  os  dois  primeiros  foram  anulados,  o  prazo  decadencial  passaria  a  contar  da  anulação  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  in.  II  do  art.  173  do  CTN1.  No  entendimento da decisão de origem, se o lançamento original se aperfeiçoou antes do advento  da Súmula Vinculante  nº  8,  a  aplicação  do  art.  45  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  estaria  correta,  porquanto era a norma vigente ao tempo do lançamento. Entenderam, os julgadores de primeira  instância, que a alteração no dispositivo  legal aplicável promovida pela decisão do STF não  alcançaria os lançamentos perfeitamente constituídos.  Ainda que seja respeitável o entendimento do colegiado precedente, com ele  não  posso  concordar.  Eis  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  implica  na  simples                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16004.000965/2007­87  Acórdão n.º 2301­005.478  S2­C3T1  Fl. 125          3 alteração do dispositivo  legal  tido por inconstitucional, mas em extirpá­lo do mundo  jurídico  desde o seu surgimento, pelo menos enquanto regra geral.   A Súmula Vinculante nº 8 deve ser interpretada para além do seu enunciado,  sendo  importante conhecer  seus  fundamentos. O STF  foi chamado a dirimir a controvérsia a  partir de reiteradas decisões quanto à prevalência das regras decadenciais do CTN sobre as que  constavam dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991. A Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça  assim  havia  decidido  na Arguição  de  Inconstitucionalidade  em  Recurso  Especial  nº.  616.348/MG:  Nos  termos  do  art.  146,  III  da  Constituição  Federal,  a  Lei  Complementar  deve  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária. Dentre esses temas de normas gerais estão  a decadência e a prescrição, que somente podem ser veiculadas  por instrumentos normativos próprios. Daí se conclui, ao menos  nesses exame preliminar, que o art. 45 da Lei 8.212, que instituiu  o  plano  de  custeio  da  Previdência  Social,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade ao dispor de prazo de 10 anos para que o  INSS lance os tributos sob sua administração.  Ora,  sendo  o  CTN  materialmente  lei  complementar  e  considerando  que  decadência  é  norma  geral  de  direito  tributário,  cuja  regulação  somente  pode  se  dar  por  lei  complementar2, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Este  é o fundamento da Súmula Vinculante nº 83.  É  certo  que  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  foram  modulados,  nos  termos do art. 27 da Lei nº 9.868, de 19994, para aplicar efeitos ex nunc à decisão apenas às  repetições de indébitos ajuizadas após 11/06/2008. Para qualquer outra circunstância, a decisão  vinculante retroage ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustentou  a  decisão  recorrida,  Súmula  Vinculante nº 8 é de aplicação obrigatória no presente caso.   Nos  autos  consta  que  o  lançamento  contempla  contribuições  de  1994  e  se  completou, originariamente, em 21/12/2004 (e­fl. 100) com a NFLD nº Debcad 35.781.783­4,  que foi anulada por vício  insanável  (e­fl. 97) e substituída pela NFLD Debcad 35.781.782­6,  também anulada (e­fls. 96 a 98) e substituída pela NFLD Debcad 37.131.851­3, que é a matéria  deste litígio. Ora, o primeiro lançamento, a despeito de ter sido anulado, já estava atingido pela  decadência; tanto pela aplicação do art. 173, I, quanto do art. 159, § 4º do CTN. Assim, os fatos  subsequentes  não  poderiam  ter  o  condão  de  restabelecer  o  crédito  tributário  que  já  se  encontrava extinto.                                                              2 Art. 146. Cabe à lei complementar:  ................................................................................  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  ................................................................................  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  3 Precedentes representativos do STF: RE 556.664 e RE 559.943.  4  Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  e  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus  membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em  julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.  Fl. 126DF CARF MF     4 Conclusão  Voto por conhecer do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF

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7407123 #
Numero do processo: 13887.720201/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Outros elementos de prova podem acompanhar o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV.
Numero da decisão: 2001-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.720201/2016­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.538  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIO CORNEGIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  Outros elementos de prova podem acompanhar o  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas  na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 02 01 /2 01 6- 16 Fl. 65DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave.  A  DRJ  recusou  o  laudo  fundamentando que a interpretação da legislação é literal, nos seguintes termos:  O  laudo  de  fl.  6  afirma  que  o  interessado  é  portador  de  espondiloartrose  lombar,  doença  não  incluída  no  rol  das  moléstias  que  asseguram  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria.  Ressalte­se  que  o  único  método  de  hermenêutica  jurídica  permitido  para  a  definição  do  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o  literal  (inciso  II  do  art.  111  do  CTN).  Assim,  o  benefício  invocado  não  pode  ser  estendido  a  quem  não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão,  especificados  em  consonância  com  o  art.  176  do  CTN.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave.  A  DRJ  recusou  o  laudo  fundamentando  que  a  interpretação  da  legislação  é  literal.  O  laudo  fala  em  espondiloartrose  lombar, e a  legislação em espondiloartrose anquilosante. Trata­se de doença de denominação  um pouco imprecisa, havendo vários termos para expressar a mesma doença como se observa  nesse texto do Manual da Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal:   Espondilite  Anquilosante,  inadequadamente  denominada  de  espondiloartrose  anquilosante  nos  textos  legais,  é  uma  doença  inflamatória de etiologia desconhecida que afeta principalmente  as  articulações  sacroilíacas,  interapofisárias  e  costovertebrais,  os  discos  intervertebrais  e  o  tecido  conjuntivo  frouxo  que  circunda  os  corpos  vertebrais,  entre  estes  e  os  ligamentos  da  coluna.   (...)  Dentre  as  denominações  comumente  dadas  à  espondilite  anquilosante  podemos  destacar  as  seguintes:  espondilite  (ou  espondilose)  rizomélica,  doença  de  Pierre­Marie­Strumpell,  espondilite ossificante ligamentar, síndrome (ou doença) de Veu­ Bechterew,  espondilite  reumatóide,  espondilite  juvenil  ou  do  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13887.720201/2016­16  Acórdão n.º 2001­000.538  S2­C0T1  Fl. 3          3 adolescente,  espondilartrite  anquilopoiética,  espondilite  deformante,  espondilite  atrófica  ligamentar,  pelviespondilite  anquilosante, apesar de a Escola Francesa utilizar a designação  de pelviespondilite reumática.  No nosso entender, a literalidade exigida para isenção se aplica a doença, no  caso  espondiloartrose.  A  adjetivação  anquilosante  pode  acompanhar  a  qualificação,  como  lombar também pode, e, de maneira nenhuma, existe a indicação de que a espondiloartrose que  o contribuinte apresenta, e estava em tratamento há 8 anos, não seja anquilosante. Cirurgia total  de quadril em janeiro 2015, e o  tratamento contínuo e longo  indicam que o seja. Não vemos  restrição que outros elementos complementem o laudo.  Considerando  caracterizada  a  doença  prevista,  entendemos  que  faz  jus  o  contribuinte, pois o fundamento para a recusa fica superado.  O contribuinte apresentou, com o recurso voluntário, outras argumentações e  documentos  relativamente  a  doenças  graves. A neoplasia  apontada  pelo  contribuinte ocorreu  em  1983,  podendo  ser  doença  sujeita  a  controle  periódico,  não  há  documentos  nos  autos  indicando a continuidade. As doenças cardíacas relatadas, também poderiam apontar ao direito  de isenção. No entanto, tais doenças estão relatadas parcialmente, sem laudo oficial, e não são  examinadas aqui, pois o fundamento desse voto está em que a recusa apresentada no acórdão  de impugnação foi vencida.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF

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7391022 #
Numero do processo: 11080.722760/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Há expressa vedação legal de incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.870  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  GASTOS  COM  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  INSUMO TRIBUTADO  À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  os  gastos  com  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros.  Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo  de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de  créditos  calculados  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições.  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E  TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos  (matéria­prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de  que  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  depende  dos  serviços  correspondentes.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 60 /2 00 9- 91 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 3          2 10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou,  então,  que  tratam­se  de  gastos  com  o  transporte  do  insumo  empregado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição de estoques.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE  MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Há expressa  vedação  legal  de  incidência  de  juros moratórios  e de  correção  monetária sobre o valor do crédito apurado pelo contribuinte no sistema não  cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ex vi  art. 13 e 15 da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e o conselheiro Demes Brito, que  lhe deu provimento parcial apenas quanto a Taxa SELIC.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3402­002.438,  de  19  de  agosto  2014  (e­folhas  235  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  A  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  na  decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO  DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE  PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  o  desconto  de  créditos  das  aquisições  de  bens  e  direitos  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  (art.  3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência  e  dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em  cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito  das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos  intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico  de despesa necessária previsto para o IRPJ.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 5          4 PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  no  ressarcimento  decorre  de  óbice  criado  pela  própria  Administração, caso em que incide a correção ela SELIC.  A divergência suscitada no recurso especial  (e­folhas 256 segs) diz  respeito  ao  conceito  válido  do  vernáculo  insumo  empregado  pelo  legislador  nas  normas  que  regulamentam  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins e à  incidência de correção monetária e/ou  juros moratórios sobre o valor dos créditos  apurados.   Requer a manutenção das glosas revertidas pela decisão recorrida em relação  (i) às despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica;  (ii) às despesas com fretes e armazenagem. Também, (iii) que seja afastada a aplicação da Taxa  SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 283 segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Antes  de  mais  nada,  no  caso  do  presente  litígio,  parece­me  prudente  identificar com clareza qual a matéria recorrida.  O excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão a quo, esclarece  quais glosas foram revertidas em relação aos dispêndios com o transporte da mercadoria até a  empresa.  Os  demais  serviços  arrolados  foram  empregados  em  reparos  e  manutenções das próprias “tubovias”, o que,  a meu  sentir,  até  poderiam gerar o direito ao desconto de créditos, mas através de  depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o  caso  de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo  sobre  os  quais  foram  empregados.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  referida  prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus,  não é possível aferir o direito ao crédito em questão.  Desta forma, merece ser parcialmente afastada a glosa, apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto e transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Em  relação  ao  tópico  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  do  acórdão recorrido, decidiu­se, conforme ementa correspondente, que   Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 7          6 armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.   Além  desses,  o  recorrido  admitiu  a  aplicação  da  Taxa  Selic/correção  monetária sobre o valor do ressarcimento pleiteado.  Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Feito o necessário  intróito acerca da matéria controvertida nos autos,  releva  destacar  que,  no  vertente  litígio,  ainda  que  a  divergência  a  respeito  do  conceito  válido  de  insumos permeie toda a discussão travada nos autos e seja o principal fundamento da decisão  ora contraditada, parece­me que a questão nuclear que se apresenta pouco tem a ver com esse  assunto. Tal como espero,  isso ficará claro na análise de cada um dos dois  tópicos nos quais  são identificadas as glosas revertidas em segunda instância de julgamento. Passo a eles.  1  ­ Dispêndios com o transporte do insumo até a fábrica por Tubovia  As  notas  fiscais  carreadas  aos  autos  (e­folhas  66  segs)  identificam  a  mercadoria  importada  pela  empresa  para  fabricação  de  adubos  e  fertilizantes  como  ácido  sulfúrico e ácido  fosfórico. A efetiva aplicação dessas mercadorias no processo produtivo da  recorrente para obtenção do produto final é matéria incontroversa nos autos. Com efeito, o que  se discute, desde o início, é a agregação de determinados gastos ao custo de aquisição desses  insumos, assunto que, concessa venia, como já antecipei, passa ao largo da discussão acerca da  abrangência do conceito de insumos na aplicação da legislação das contribuições1.                                                              1 Releva destacar que, embora isso, o recurso deve ser admitido, pois, a despeito da precisão na abordagem feita  pelo  recorrido,  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  foi,  inegavelmente,  fundamento  da  decisão  tomada,  como  demonstra a exaustiva abordagem do assunto encontrada no voto condutor da decisão recorrida.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  gasto  que  a  empresa  considerou  passível  de  ser  agregado  ao  custo  do  insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como  já  foi  explicitado  no  preâmbulo  do  vertente  acórdão,  como  transporte,  por  “tubovias”,  do  porto até a fábrica.  Na Informação Fiscal, e­folhas 04 e segs, a Fiscalização Federal fundamenta  a decisão de glosar os créditos correspondentes a esses gastos.  II.2 Cálculo indevido de crédito com Bens e Serviços Utilizados  como insumos   6.  O  contribuinte  foi  intimado  (fls.72/73)  a  apresentar  alguns  documentos classificados como código CFOP 1.949 e 2.949 que  foram incluídos na base de cálculo dos créditos apresentados em  meio  magnético.  Na  análise  desses  documentos  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  despesas  com  bens  e  serviços  a  título  de  Insumos  que  não  são  assim  considerados.  Para serem considerados como insumos os serviços consumidos  tem  que  ser  utilizados  na  elaboração  de  produtos  ou  na  prestação de serviços que serão vendidos, conforme artigo 3 o da  Lei 10.833/2003 e IN 404/2004.  (...)  Os serviços não aceitos estão no quadro abaixo, bem como uma  descrição  sumária  dos  serviços  prestados  fornecida  pelo  contribuinte. Cópias dos documentos entregues encontram­se às  fls. 176/195.  Ainda  na  Informação,  o  dispêndio  que  deu  origem  à  glosa  revertida  pela  instância  a  quo,  está  descrito  na  tabela  à  e­folhas  7  (no  texto  acima,  "quadro  abaixo"),  nos  seguintes termos.  Fornecedor: Macra Adm E Serviços Sc Ltda  Aplicação  dos  serviços:  Produto  descarregado  no  porto  transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 9          8 Trata­se, portanto, de um gasto com serviços realizados pela empresa Macra  Adm e Serviços Ltda vinculados ao transporte, por Tubovia, da matéria­prima importada até as  dependências da empresa.  O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se (Decreto  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto).  Art. 289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não  se  incluem no  custo os  impostos  recuperáveis  através  de créditos na escrita fiscal.  Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o  estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses  insumos.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se  em  conta  os  critérios  contábeis  aceitos  e  a  própria  legislação  tributária  aplicável,  tomando  por  base  as  informações  disponíveis  nos  autos,  não  vejo  razão  para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte  até  a  fábrica,  por  Tubovia,  de  insumos  importados  e  efetivamente  empregados  no  processo  produtivo  da  indústria,  seja  desconsiderado  para  efeito  de  apuração  do  custo  de  aquisição  desses insumos.  Assim,  uma  vez  que  essa  instância  recursal  tenha  por  competência  dirimir  dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser  pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado  à margem da decisão recorrida.  Conforme  a  própria  recorrente  já  afirmava  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade (e­folhas 42 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal  que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe­se.  Na  qualidade  de  empresa  produtora,  importadora,  comercializadora  e  exportadora  de  adubos  e  fertilizantes,  a  Requerente  usufrui  o  benefício  fiscal  da  alíquota  zero  das  citadas contribuições na  importação e também, sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  dos  citados  produtos, conforme estabelece o art. 1º o da Lei n. 10.925/2004,  in verbis1:  Observe  que  esta  foi  uma  das  razões  do  indeferimento  da Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte, conforme excerto abaixo transcrito do voto da  DRJ:  (...)    Além  disso,  como  os  insumos  são  adquiridos  à  alíquota  zero  (art.l"  da  Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter  direito de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 11          10 tributação  incidente  sobre o principal  (insumos) não pode ser descaracterizada por  elementos secundários que se agregam ao principal.  (...)  Ora,  como  é  de  sabença,  os  insumos  que  não  são  onerados  pelas  Contribuições  não  dão  direito  ao  crédito  no  sistema  de  apuração  não  cumulativo  instituído  pelas Leis 10.833/03 e 10.637/022.   Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se  os  gastos  com  transporte,  por  Tubovia,  da  matéria­prima  importada  até  as  dependências  da  empresa trata­se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos  e  fertilizantes, mas  se  esses dispêndios podem ser  agregados  ao  custo de  aquisição do  ácido  sulfúrico e do ácido  fosfórico  (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de  transporte  conduzidos),  esses,  sim,  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final.  Como  se  viu,  a  priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão,  de  cunho  eminentemente  jurídico,  não  tem  qualquer  repercussão  na  solução  da  lide,  pois  os  valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito  ao crédito.  2  ­ Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  A teor da decisão recorrida, a glosa diz respeito aos créditos decorrentes de  gastos  com  (i)  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  de  armazenagem  e  de  importação;  (ii)  serviço  de  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários;  (iii)  serviços  de  transporte  de  produto a granel de inflável – diárias e (iv) serviços de carregamento no Porto de Rio Grande.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  gastos  de  que  ora  se  trata,  acima  descritos  tal qual descrevera a própria empresa em sua contabilidade,  representam uma gama  de serviços que não parecem estar  relacionados única e exclusivamente com as operações de  venda, como sugere o título utilizado no acórdão recorrido para este tópico.                                                              2 Art.3º  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 12          11 Conforme  Informação  Fiscal,  a  razão  pela  qual  a  Fiscalização  Federal  não  reconheceu o direito de crédito para esses gastos foi a seguinte.  Na  análise  dos  valores  apurados  pelo  contribuinte  a  título  de  Fretes  e  Armazenagem  nas  Operações  de  Vendas  em  conjunto  com  explicações  apresentadas  (fls.68/71,  127/128),  que  correspondem aos valores da linha 7 dos Dacon, foi constatado  que  alguns  não  são efetivamente  de  frete  ou  armazenagem nas  operações  de  venda,  conforme  o  disposto  no  art.3°  da  Lei  10.833/2003.  (...)  5.  Os  valores  não  aceitos  são  os  das  rubricas  contábeis  1.1.06.04.0002  Armazenagem Exterior  e  3.1.04.46.4602 Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem temporária de matérias primas, conforme quadro  demonstrativo abaixo e as cópias dos documentos entregues pelo  contribuinte a fls.129/175.  Por seu turno, o acórdão recorrido decidiu pela reversão da glosa, em síntese,  sob o seguinte fundamento.  Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede  com relação aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, [ (ii), (iii)  e  iv neste voto] pois que efetivamente  tratam de  transportes de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado a produção, o que redundaria no crédito por força do  conceito  de  insumo),  ou  ainda,  pertinentes  aos  serviços  de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro dos armazéns o que é inerente a própria armazenagem, e,  finalmente, a parte final do  transporte e armazenagem, que é o  carregamento do produto para embarque de exportação.  Visivelmente, duas razões bem distintas motivaram a reversão da glosa.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 13          12 A primeira, diz respeito, agora sim, ao conceito de insumos na legislação das  Contribuições. A segunda, refere­se à possibilidade de apropriação de créditos nos gastos com  o  transporte  do  produto  acabado  ou  gastos  pertinentes  à  armazenagem  e  transporte  desse.  Como se vê, tratam­se de matérias bem distintas.  Quanto a elas, de plano, cabe esclarecer que inexiste qualquer previsão legal  que conceda direito à apropriação de créditos para gastos genéricos com a armazenagem e o  transporte do produto acabado, apenas para os gastos com frete e armazenagem na operação de  venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Já em relação aos gastos associados ao "transporte destinado a produção, o  que redundaria no crédito por força do conceito de insumo", o que se percebe a mais absoluta  falta  de  clareza  sobre  a  natureza  desses  gastos  e  a  ausência  de  qualquer  evidência  de  sua  necessária segregação contábil. Muito pelo contrário, ao que parece, todos os dispêndios foram  misturados  uns  com  os  outros,  tanto  que  terminaram  por  ser  reunidos  em  um  único  tópico,  como se fossem todos iguais ou muito semelhantes. Como se viu, não são. São gastos distintos,  cujas  alegações  destinadas  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  estão  fundamentadas  em  pressupostos igualmente distintos.  É verdade que, de lado a lado, há parcas informações na identificação desses  gastos; contudo, uma vez que nos processos de reconhecimento de direito de crédito o ônus da  prova recaia sobre quem o alega, ou seja, sobre o administrado, os fundamentos e provas que  justificariam  a  reversão  da  glosa  determinada  pelo  Fisco  haveriam  de  ser  encontradas  no  contraditório.  À  luz  desse  pressuposto,  busca­se  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  então recorrente a defesa e a comprovação de seu direito à apropriação de créditos em relação a  esses gastos. O excerto que segue retrata com inteireza os fundamentos nos quais baseou­se o  pedido (e­folhas 175 e segs).  Visando  apresentar  uma  melhor  compreensão  sobre  a  importância  desses  serviços  na  atividade  produtiva  da  Recorrente,  imperioso  esclarecer  que  tais  custos  são  indispensáveis  à  sua  atividade  produtiva,  vale  dizer:  sem  a  utilização  de  tais  serviços,  não  seria  possível  à  Recorrente  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 14          13 produzir  os  bens  comercializados  que  geram  as  receitas  tributadas para o fins do PIS e da COFINS.  A toda evidência, essa não é uma motivação que possa ser acolhida por este  Colegiado.  A  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  à  qual  esse  Relator  se  filia,  consagra o entendimento de que somente os insumos empregados no processo produtivo e os  demais gastos relacionados no art 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 dão direito ao crédito.  Uma vez que o contribuinte não tenha demonstrado que os gastos que deram  origem  aos  créditos  glosados  pelo  Fisco  enquadram­se  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  previstas no inciso IX do art. 3º3 e tampouco que foram gastos com o transporte da mercadoria  até a fábrica, a glosa deve ser mantida.  3  ­ Correção Monetária e Incidência de Juros de Mora  Finalmente,  a  empresa  não  tem melhor  sorte  em  relação  à  possibilidade  de  que o valor objeto do pedido de  ressarcimento  sofra qualquer  tipo de correção monetária ou  que sobre ele incida a Taxa de Juros Selic.  Há  vedação  expressa  em  Lei  que  obsta  a  atualização  dos  créditos  do  contribuinte apurados no sistema não cumulativo. Observe­se.  Lei 10.833/03  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.      Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)      VI  ­  no  art.  13  desta  Lei. (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)                                                              3 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.870  CSRF­T3  Fl. 15          14  E não será demais  lembrar que as decisões tomadas no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, não alcançam a matéria ora litigada.  Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime  de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas  narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos.   As decisões que autorizaram a correção dos créditos escriturais do  IPI e do  crédito presumido das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são aplicáveis exclusivamente  às lides nas quais algum desses assuntos esteja sendo controvertido, o que, por óbvio, não é o  caso dos autos.  Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 307DF CARF MF

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