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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909620 #
Numero do processo: 16327.000601/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MULTA MORATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte no recolhimento do tributo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1302-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MULTA MORATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte no recolhimento do tributo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 16-25.133, de 29 de abril de 2010, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (fls. 54 a 57), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 01 /2 00 7- 54 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000601/2007-54 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RECOLHIMENTO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. É de se considerar devida a multa de mora quando o sujeito passivo promove a extinção do crédito tributário mediante pagamento após o vencimento, consoante expressa previsão legal, não havendo que se falrar (sic) na denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Por bem descrever a matéria em discussão nos presentes autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, complementando-o, ao final (com a ressalva de que a numeração de fls. ali apontada se refere ao momento anterior à digitalização dos presentes autos): Em decorrência de Auditoria Intema realizada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referente ao terceiro trimestre de 2002, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/41, do qual o contribuinte foi cientificado em 20/03/2007 (fls. 46), no valor total de RS 391.832,65, relativo à multa de mora paga a menor por ocasião do recolhimento de IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL (cód. receita 2319) referente a julho/2002. O vencimento ocorreu em 30/08/2002, mas o recolhimento foi efetuado apenas em 30/09/2002, com juros de mora, mas sem a devida multa de mora (fls. 34/35). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 33), a autuação refere-se a “PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO APÓS O VENCIMENTO, COM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV”, e tem a seguinte fundamentação legal: art. 160, da Lei n° 5.172/66; arts. 43 e 61, e §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96; an. 9° e parágrafo único da Lei n° 10.426/2002. Irresignado, o contribuinte apresentou em 19.04.2007 a Impugnação de fls. 01/18, alegando, em apertada síntese, que recolheu o tributo e os juros de mora em atraso, mas antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, e portanto a exigência fiscal seria incabível uma vez que houve a denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN. Alega ainda que não há distinção entre multa moratória e outros tipos de multa para fins de exclusão no âmbito do citado art. 138 do CTN, e que no presente caso, onde houve pagamento de débitos que até então não haviam sido declarados pelo contribuinte ou constituídos pela fiscalização, é pacífica a jurisprudência quanto ao descabimento de multa de mora. A decisão de primeira instância registrou que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê, expressamente, que “os recolhimentos de tributos após o vencimento devem ser acrescidos do correspondente valor da multa de mora”. Acrescentou que, a se admitir a tese defendida pela Recorrente, a multa de mora jamais seria aplicável, já que, havendo procedimento de fiscalização, a multa aplicável seria a multa de ofício no percentual de 75%. Entendeu, ainda, que a referida conclusão independeria do fato de o sujeito passivo haver, ou não, declarado previamente o débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pois a legislação não faria qualquer distinção nesse sentido. Cientificada da decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário de fls. 61 a 71, por meio do qual: Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000601/2007-54 (i) argumenta que, “diversamente do que entendeu a r. decisão recorrida, o art. 61 da Lei 9.430/96 é plenamente aplicável em todos aqueles casos em que o contribuinte efetua o pagamento em atraso de débito já anteriormente declarado/confessado ao Fisco, e, por esse motivo, passível de imediata inscrição em divida ativa e ajuizamento de execução fiscal”; (ii) reitera os argumentos já trazidos na Impugnação, acrescentando que os mesmos são suportados pela interpretação a contrario sensu da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, e invocando decisão daquela mesma corte no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. O processo foi, então, distribuído, por sorteio à relatoria deste Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 28 de maio de 2010 (fl. 60) e apresentou o Recurso Voluntário, em 29 de junho de 2010 (fl. 61), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência foi uma sexta-feira, razão pela qual a data final do prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente. O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído às fls. 73 a 82. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, o objeto de controvérsia nos presentes autos se refere à discussão sobre se a denúncia espontânea, realizada nos termos do art. 138 do CTN, abrangeria a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos a literalidade do dispositivo que prevê o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000601/2007-54 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Veja-se que, de fato, a referida norma restringe a obrigação do sujeito passivo albergado pela denúncia espontânea, ao “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, não incluindo menção a multas, de qualquer espécie. Neste sentido, mostra-se procedente a tese sustentada pelo sujeito passivo. Totalmente procedente, ainda, a argumentação trazida pela Recorrente em relação ao fundamento trazido pela decisão recorrida, no sentido de que, a se acolher a exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea, esta jamais seria aplicada. Como arrazoado pela Recorrente: o art. 61 da Lei 9.430/96 é plenamente aplicável em todos aqueles casos em que o contribuinte efetua o pagamento em atraso de débito já anteriormente declarado/confessado ao Fisco, e, por esse motivo, passível de imediata inscrição em divida ativa e ajuizamento de execução fiscal. De todo modo, a questão se encontra pacificada, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É que foi enfrentada, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC, no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022-SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000601/2007-54 contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destacou-se) O referido entendimento, portanto, é de observância obrigatória no âmbito do CARF, por força do artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Nesta linha: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. (Acórdão nº 9101-003.951, de 6 de dezembro de 2008, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ. REGIME DO ART. 543C DO CPC. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, afastada (sic) a incidência da multa de mora. (Acórdão nº 9202-007.509, de 30 de janeiro de 2009, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita aqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF." (Acórdão nº 9303-008.374, de 20 de março de 2009, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) Resta, então, examinar se, no caso sob apreciação, configurou-se, de fato, a denúncia espontânea do tributo devido pelo sujeito passivo. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000601/2007-54 Em tal exame, ao contrário do sustentado pela decisão recorrida, é imprescindível a verificação da relação temporal entre o pagamento ao qual se pretende atribuir a natureza de denúncia espontânea e a declaração do débito assim extinto. Tal conclusão é decorrência direta da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Destacou-se) No caso dos autos, a questão é facilmente esclarecida. O pagamento foi realizado em 30/09/2002 (Fl. 39) e a DCTF relativa ao trimestre em que estava contido o período de apuração do respectivo débito (3º trimestre de 2002), somente foi apresentada em 14/11/2002 (fl. 47). Fora de dúvidas, portanto, a configuração da denúncia espontânea do referido débito. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002192/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (i) quanto ao crédito sobre frete na aquisição de leite de pessoas físicas, dar provimento parcial, pelo voto de qualidade, para reconhecer o direito ao crédito do frete na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do insumo transportado leite, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento; (ii) quanto a fretes utilizados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, em dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (iii) em relação ao frete na movimentação de insumos e produtos em fabricação, ao crédito sobre aquisição de embalagens de transporte e na aquisição de produtos de conservação e limpeza, em dar-lhe provimento, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T17:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T17:25:53Z; Last-Modified: 2019-08-07T17:25:53Z; dcterms:modified: 2019-08-07T17:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T17:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T17:25:53Z; meta:save-date: 2019-08-07T17:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T17:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T17:25:53Z; created: 2019-08-07T17:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-08-07T17:25:53Z; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T17:25:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002192/2009-67 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.750 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 92 /2 00 9- 67 Fl. 2202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (i) quanto ao crédito sobre frete na aquisição de leite de pessoas físicas, dar provimento parcial, pelo voto de qualidade, para reconhecer o direito ao crédito do frete na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do insumo transportado leite, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento; (ii) quanto a fretes utilizados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, em dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (iii) em relação ao frete na movimentação de insumos e produtos em fabricação, ao crédito sobre aquisição de embalagens de transporte e na aquisição de produtos de conservação e limpeza, em dar-lhe provimento, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostso pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3801-003.753, proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento. Consoante depreende-se da parte dispositiva do acórdão ora recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação; (b) as aquisições de peças em geral; (c) aos serviços caracterizados como insumos; (d) as despesas de fretes nas operações de venda; e (e) aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoas jurídicas. Não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação a: (a) direito ao creditamento em relação às partes e peças de reposição; e (b) direito ao creditamento cm relação aos serviços caracterizados como insumos – manutenção predial e armazenagem. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 203- 12.448 e 3802-000.341; e (b) 3302-001.521 e 3202-002.025. Fl. 2203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 No exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 1ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação a todos os itens contra os quais se insurge a Recorrente. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA interpôs recurso especial insurgindo-se quanto ao conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas; e, mais especificamente, quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com: (a) aquisições de embalagem de transporte; (b) aquisição de produtos de conservação e limpeza; (c) despesas com determinados tipos de frete: aquisição de insumos de diversos produtores pessoa física; transferências realizadas com produtos acabados; transferências realizadas com insumos e produtos em fabricação. Para comprovar as divergências jurisprudenciais, indicou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 3302-003.148 e 3301-002.999; (b) 3402-003.097 e 3302-003.152; (c) 3803- 003.564; 3301-002.966 e 3402.481; e 3302-003.152. Consoante exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 1ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos itens contra os quais se insurge o Sujeito Passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.749, de 13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.002190/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.749): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, insurgem-se as Recorrentes com relação ao tema (2.1) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos, comum para Fl. 2204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 ambas as insurgências, e, ainda, quanto aos pontos da decisão que, respectivamente, foram-lhes desfavoráveis, conforme abaixo listados: Recurso especial da Fazenda Nacional (2.2) direito ao creditamento em relação às partes e peças de reposição; e (2.3) direito ao creditamento cm relação aos serviços caracterizados como insumos – manutenção predial e armazenagem Recurso especial do Contribuinte (2.4) aquisições de embalagem de transporte; (2.5) aquisição de produtos de conservação e limpeza; (2.6) despesas com determinados tipos de frete: aquisição de insumos de diversos produtores pessoa física; transferências realizadas com produtos acabados; transferências realizadas com insumos e produtos em fabricação De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, ponto de intersecção entre os recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não- cumulativas A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 2206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o Fl. 2207DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 2208DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2209DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 2210DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, conforme já afirmado, a Contribuinte LATICÍNIOS TIROL tem como atividade econômica principal a produção de laticínios. Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida, pois ao se adotar o critério da pertinência, relevância e essencialidade para a definição do conceito de insumos, tais parâmetros devem ser analisados frente à produção do Sujeito Passivo em referência. Recurso especial da Fazenda Nacional - direito ao creditamento em relação às partes e peças de reposição; Consoante trazido pela Contribuinte em sede de contrarrazões, no que tange às peças de reposição, atualmente a Secretaria da Receita Federal é obrigada a aceitar o desconto de PIS e COFINS não cumulativos sobre referidos créditos, em face da Solução de Consulta COSIT 76/2015, que possui EFEITO VINCULANTE no âmbito da RFB: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. É condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º Portanto, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso especial da Fazenda Nacional - direito ao creditamento com relação aos serviços caracterizados como insumos – manutenção predial e armazenagem O Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento da contribuição em relação aos serviços caracterizados como insumos, dentre os quais estão os serviços de manutenção industrial e armazenagem. Nesse tópico, também não assiste razão à Fazenda Nacional. Nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2008, restou esclarecido que, “Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”. Em razão da atividade desenvolvida pela Contribuinte, que se trata de indústria do ramo alimentício, as partes e peças de reposição, bem como, os serviços de Fl. 2211DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 manutenção industrial e armazenagem são essenciais e exercem relação sobre o produto em fabricação, sendo imprescindíveis para a sua obtenção. Recurso especial do Contribuinte - aquisições de embalagem de transporte: As embalagens para transporte devem ser consideradas como insumos, pois essenciais para a conservação dos produtos do sujeito passivo no transporte dos mesmos, devendo ser reconhecido o direito ao crédito. Recurso especial do Contribuinte - aquisição de produtos de conservação e limpeza: Para a realização de suas atividades, a Contribuinte adquire produtos destinados à conservação e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Consoante já afirmado, a contribuinte produz alimentos derivados do leite, sendo que o uso dos produtos de conservação e limpeza é essencial à atividade. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a zelar pela saúde pública. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Recurso especial do Contribuinte - despesas com determinados tipos de frete: aquisição de insumos de diversos produtores pessoa física; transferências realizadas com produtos acabados; transferências realizadas com insumos e produtos em fabricação. (...) Quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, o entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como dos fretes dos produtos em fabricação, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Fl. 2212DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 (...) 4 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento, na parte do recurso especial do contribuinte, quanto à possibilidade de concessão integral do crédito sobre o frete na aquisição de leite de pessoas físicas. Antes de adentrar na questão específica dos fretes, importante registrar o meu entendimento quanto ao conceito de insumos para o fim de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a 4 Segue transcrição do entendimento que prevaleceu no julgamento quanto ao tópico "crédito sobre frete na aquição de leite de pessoas físicas". Deixou-se de transcrever o entendimento vencido na questão. Fl. 2213DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma Fl. 2214DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Fl. 2215DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Diante do exposto, em relação a essa matéria, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na aquisição de leite de pessoas físicas, na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por , Fl. 2216DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002192/2009-67 negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; frete na movimentação de insumos e produtos em fabricação; para reconhecer o direito ao crédito sobre aquisição de embalagens de transporte e na aquisição de produtos de conservação e limpeza; e para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos nos serviços de frete na aquisição de leite de pessoas físicas, na mesma proporção do crédito presumido da agroindústria gerado na aquisição do próprio insumo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2217DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.912905/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2008 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 29 05 /2 00 9- 05 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25989.16032.090609.1.3.04-8232, em 09.06.2009, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, no valor de R$11.094,44 recolhido em 27.02.2009 referente a 4º trimestre de 2009, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 11.094,44 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-53.117, de 27.11.2013, e-fls. 24-29: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.12.2013, e-fl. 30, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.12.2013, e-fls. 33-101, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Inicialmente, vale esclarecer que a postulante apresentou junto à Receita Federal do Brasil Declaração de Compensação em razão da existência de crédito de CSLL, por força de erro no cálculo do tributo em questão. Em virtude da não homologação da compensação perfectibilizada pelo contribuinte, postulante apresentou manifestação de inconformidade aduzindo o seguinte: - Que foi apurado no quarto trimestre de 2008 um débito de CSLL no valor de R$ 8.943,95, sendo que R$ 1.500,00 foi retido por clientes, ficando o valor de R$ 7.443,95 a ser pago pela SSB Construtora; - Que houve um erro de cálculo da CSLL, gerando um DARF pago equivocadamente a maior no dia 30/01/2009 no valor de R$ 10.984,60, razão porque a empresa ficou com um crédito de pagamento a maior no importe de R$ 3.540,65 (R$ 10.984,60 - R$ 7.443,95 = R$ 3.540,65); - Que a empresa efetuou um novo pagamento indevido no dia 27/02/2009, acrescido de juros, no valor de R$ 11.094,44, constituindo esse pagamento em crédito para a SSB Construtora. Ocorre que a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório, por entender que a empresa não comprovou o erro cometido que gerou seu crédito, além de aduzir que o prazo para a apresentação de provas documentais visando esclarecer eventual equívoco findou com a apresentação da manifestação de inconformidade, não cabendo mais o contribuinte fazê-lo posteriormente. No entanto, a decisão não homologatória da compensação não deve prosperar, conforme será demonstrado a seguir. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 Inicialmente, vale destacar que os valores indicados como pagamentos indevidos que geraram crédito em favor do contribuinte foi devidamente comprovado através dos DARF's de pagamento, da DCTF retificadora e da respectiva PER/DCOMP. Caso o Órgão Julgador não entendesse que a documentação apresentada seria suficiente para a comprovação do crédito compensado, caberia intimar o contribuinte para que o mesmo apresentasse os documentos que entendesse necessários à tal comprovação, e, por conseguinte, determinasse a realização de perícia fiscal/contábil, a fim de que fosse apurada a verdade material, essencial no processo administrativo, assegurando ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Destaque-se ainda que o só fato da Fazenda afirmar que os documentos colacionados nos autos do Processo Administrativo não comprovam os créditos indicados nas Declarações, não possui o condão de afastar a juntada posterior de documentos pelo contribuinte, na medida em que a análise das provas deve ser efetuada de forma ampla no Processo Administrativo, buscando sempre a verdade material e a observância ao princípio da legalidade, posto que o Fico só pode cobrar CSLL sobre o que efetivamente configurar Lucro e não sobre o erro do contribuinte. O princípio da legalidade tributária não autoriza a incidência da norma de tributação em função e erro, mas sim em virtude da ocorrência do fato gerador [...]. Dessa forma, conquanto a postulante já tenha apresentado a documentação comprobatória de seu crédito, por força do direito de petição, da verdade material, do princípio da legalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade, vem desde já apresentar a documentação em anexo (Livro Razão, balanço, Termo de abertura e encerramento do Livro Diário), objetivando sejam os autos baixados em diligência para a perfectibilização de perícia fiscal/contábil. Diante da documentação apresentada, não é lícito à Administração, tendo pleno conhecimento de documentos apresentados pelo contribuinte os quais comprovavam o direito creditório, desconsidere tais documentos e proceda lançamento de tributo sem que tenha realmente incidido a norma tributária. Sendo assim, com a apresentação à Autoridade Administrativa dos documentos em anexo, cabe a ela a análise de tais documentos, objetivando uma resposta útil ao contribuinte, o que não foi feito por ocasião da decisão ora recorrida, posto que a Administração se limitou a informar que os documentos apresentados pela empresa não comprovavam o seu crédito, sem qualquer averiguação ou aprofundamento necessários ao Processo Administrativo. [...] De acordo com o que preceitua o art. 5º da Constituição Federal que adota como corolário o princípio do devido processo legal, em que está inserida a ampla defesa e o contraditório [...]. Ressalte-se ainda que o art. 2º da Lei n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal [...]. Constata-se assim que todos os instrumentos necessários para afirmar o direito constitucionalmente assegurado do devido processo legal, nele incluídos a ampla defesa e o contraditório, devem ser admitidos e efetivados. No presente caso, não foi dada a oportunidade para o contribuinte apresentar novos documentos e prova pericial, portanto, assegurado o direito de exercitar Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 plenamente sua defesa, da forma mais ampla "com os meios e recursos a ela inerentes", conforme determina a norma constitucional. Sendo assim, sem a prova pericial não há como se constatar a verdade material imprescindível no processo administrativo. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: EX POSITIS, a requerente roga à este ilustrado CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS que julgue procedente o presente Recurso para declarar a nulidade do lançamento em virtude da total insubsistência do mesmo. Caso não seja de logo reconhecida a nulidade do lançamento, requer sejam considerados os documentos apresentados, e, por conseguinte, sejam os autos baixados em diligência para a efetivação da produção de prova pericial objetivando a demonstração da existência do crédito do contribuinte, julgando procedente o presente recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 112DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente a CSLL, código 2372, referente a 4º trimestre de 2008 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 07.10.2009 e notificado a Recorrente em 04.11.2009 consta o valor de R$11.094,44 recolhido em 27.02.2009, fls. 06-09; - na DIPJ original apresentada em 29.06.2009 consta o valor de R$7.443,95, fls. 88-101; e - foram apresentadas cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2008, e-fls. 57-87. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem Fl. 113DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.889 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912905/2009-05 que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2008 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Observe-se que pedido semelhante está formalizado no processo nº 10380.913559/2009-74. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.002109/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 21 09 /2 00 8- 62 Fl. 339DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002109/2008-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 340DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002109/2008-62 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 341DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002109/2008-62 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 342DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002109/2008-62 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 343DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002109/2008-62 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000038/2011-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A demonstração da divergência e o atendimento os demais pressupostos necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos que exista pressuposto legal nesse sentido.
Numero da decisão: 9202-007.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.925  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO DEPENDENTES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  CONHECIMENTO.  A  demonstração  da  divergência  e  o  atendimento  os  demais  pressupostos  necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  Não  há  previsão  legal  para  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de  empregados  e  dirigentes  vinculados  à  empresa,  ainda  que  esse  benefício  esteja previsto em convenção coletiva de trabalho.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PREVALÊNCIA  SOBRE  NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não  exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas, a menos  que exista pressuposto legal nesse sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 38 /2 01 1- 34 Fl. 1272DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.311.300­5,  relativo  a  contribuições  sociais previdenciárias correspondentes à parte dos  segurados empregados, não  retidas e não recolhidas aos cofres públicos, em desacordo com o que determina a legislação  em  vigor,  incidentes  sobre  suas  remunerações,  assim  considerados  os  valores  das  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  desses  segurados  empregados,  referente  ao  período  de  01/2006 a 12/2007.  Em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.819 (fls. 3.418/3.438), com o seguinte resultado:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/03/2013  que,  em  10/04/2013,  opôs, tempestivamente, embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1.225/1.226).   Novamente, agora em 05/09/2013, os autos seguiram para ciência da PGFN,  que em 11/09/2013 os devolveram com o presente Recurso Especial (fls. 1.228/1.242),  tendo  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 9202­007.925  CSRF­T2  Fl. 3          3 sido  dado  seguimento  para  a  rediscussão  da matéria:  “valores  recebidos  a  título  de  bolsa de  estudo a dependentes”.  Como  paradigma,  a  Fazenda Nacional  apresenta  o Acórdão  nº  206­00.550,  cuja ementa, na que importa à presente análise, apresenta a seguinte redação:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005  [...]  III ­ Os subsídios concedidos a título de bolsa escola, aos filhos  ou  dependentes  dos  empregados  da  empresa,  integram  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  não  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses  isentivas previstas no § 9° do artigo 28  da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado.  A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores relativos a planos educacionais;  ­  porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­ contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os  empregados e dirigentes. Requisitos que não teriam sido cumpridos no caso  dos autos;  ­  verifica­se  que  a  verba  relativa  a  bolsas  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior  e  concedidas  aos  filhos  e  dependentes  legais  dos  funcionários  da  contribuinte  não  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  prevista no  art.  28,  § 9º,  “t” da Lei n  ° 8.212/91, deixando  evidente  que  a  isenção  atinge  apenas  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos (que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa)  dos  empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível à bolsa de estudo  referentes aos dependentes;  ­  a educação superior não se poderia confundir com a básica. Dessa  forma,  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confundiria  com curso  de  nível  superior,  pois  se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  Fl. 1274DF CARF MF     4 legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Onde  se  concluiria  que  curso  de  capacitação profissional poderia ser qualquer um relacionado às atividades da  empresa que não envolvam um curso de nível superior;  ­  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção seria uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpretar­se­ia  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­ onde o legislador não dispõe de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da isonomia;   ­  a  Lei  n  °  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas.  Para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­ contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n° 8.212/91;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal. Conforme o art. 195, § 11 da CF, os ganhos habituais  do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Requer  a  PGFN  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  especial,  mantendo­se o lançamento.  O autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência, por parte da Contribuinte, do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade que lhe deu seguimento, em 08/01/2015  (fl.  1.252),  tendo  sido  apresentadas Contrarrazões  (fls.  1.254/1.268)  ao  Recurso  Especial  da  PGFN em 23/01/2015 (fl. 1.267).  Em relação às Contrarrazões, a Contribuinte alega, em resumo o que segue:  ­  a  única  divergência  acatada,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  empreendido  pela  Presidência  da  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção  desse  CARF, expressa, clara e indubitavelmente aponta que a tributação lá deferida  se deu em razão de compreender a norma descrita no § 9°. do art. 28, da Lei  n°  8.212/91  ser  norma –  supostamente  –  veiculadora  de  isenção,  enquanto,  por  outro  lado,  o  acórdão  a  quo,  indevidamente  recorrido,  igualmente  de  forma clara e induvidosa, bem expressou que a tributação não se dá não em  razão  de  isenção, mas  sim  porque manifesta  a  inexistência  do  próprio  fato  gerador, vez que a bolsa de estudo não se enquadra no conceito de salário­ contribuição.  Inexistente,  portanto,  a  suposta  divergência  a  deferir  conhecimento do absurdo recurso especial ora contrarrazoado;  ­ a Fazenda Nacional alega em tese que a leitura do dispositivo legal previsto  na  alínea  “t”,  do  §  9°,  do  art.  28,  da Lei  n°  8.212/91  deixa  evidente que  a  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 9202­007.925  CSRF­T2  Fl. 4          5 isenção  atingiria  apenas  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos  (que  vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa)  dos  empregados  e  dirigentes da empresa, não sendo extensível à bolsa de estudo referentes aos  dependentes;  ­ o fato gerador da contribuição social é a prestação de serviço remunerado.  Contudo,  os  valores  das  bolsas  de  estudo  não  integrariam  o  salário  contribuição por não constituírem remuneração pelo trabalho;  ­  no  caso  em apresso,  a  concessão de bolsas de  estudo aos  funcionários da  Recorrente (e seus dependentes) decorreria de previsão constante do texto da  Convenção Coletiva de Trabalho;  ­  seria  entendimento  da  jurisprudência  do  STJ  no  RESP  921.851/SP,  que  assevera  que  independentemente  da  bolsa  de  estudo  ser  concedida  a  funcionário  ou  seus  dependentes  esta  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição social;  ­  as  bolsas  concedidas  aos  filhos  de  funcionários  não  seriam  consideradas,  sob nenhum aspecto, como salário recebido pelo empregado, de acordo com  que  dispõe  o Decreto­Lei  n°  1.422/75,  e  a Medida Provisória  n.°  1.607/98,  que versam sobre o salário­educação, além de que a legislação do Imposto de  Renda  caracterizaria  a  bolsa  de  estudo  como  beneficio  exclusivo  para  o  empregado, seus filhos ou dependentes legais, a título de proporcionar­lhes o  estudo e não representaria, para o empregador nenhuma vantagem;  ­  o  art.  12  da  Lei  n.°  11.096/05,  ao  possibilitar  as  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes  sejam  apropriadas  como  assistência  social,  eliminaria qualquer discussão da inclusão desses benefícios como salário de  contribuição da cota patronal; e  ­ não poderia a legislação previdenciária tentar alterar ou restringir o conceito  de  salário  dado  pela  legislação  trabalhista,  muito  menos  quando  haveria  regulamentação  estabelecida  em  sede  de  convenção  coletiva,  cuja  norma  trabalhista  concebe  natureza  normativa,  exatamente  como  visa  proteger  o  Código Tributário Nacional.  Requer,  por  fim,  que  o  recurso  especial  da  PGFN  não  seja  conhecido  ou,  alternativamente, seja negado provimento, mantendo­se o acórdão a quo.  Fl. 1276DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  em  vista  dos  argumentos  apresentados em sede de contrarrazões, também apresentadas tempestivamente.  Infere  a  Contribuinte  que  o  apelo  não  poderia  ter  seguimento,  pois  não  se  teria comprovado a divergência arguida. No seu entender, o acórdão paradigma não evidencia  perfeita e adequada similitude, hábil possibilitar a constatação de divergência, pois a decisão  trazida a cotejo aponta que a norma descrita no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 trata­se de  norma  veiculadora  de  isenção  e,  por  outro  lado,  a  decisão  atacada  teria  expressado  que  a  tributação  não  se  dá  não  em  razão  de  isenção, mas  sim  porque manifesta  a  inexistência  do  próprio  fato  gerador,  vez  que  a  bolsa  de  estudo  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário­de­ contribuição  De  início,  compete  ressalvar  que,  diferentemente  do  que  aduz  o  Sujeito  Passivo,  a  decisão  recorrida,  conquanto  tenha  utilizado  da  expressão  “não  incidência”  ao  se  referir ao plano educacional de que trata o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, não o fez para  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  esse  título  estariam  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tanto  assim  que  reconheceu  a  possibilidade  de  tais  valores  serem submetidos a  tributação se descumpridos outros  requisitos previstos em  lei, que não o  seu  pagamento  a  dependentes  dos  empregados  da  empresa.  Abaixo  trechos  da  decisão  fustigada:  Não  encontrei  menção  a  que  as  bolsas  de  estudos  fossem  restritas  a  alguns  segurados,  do  que  deduzo  que  todos  tinham  acesso.  Não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91  restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  não  incide  tributação sobre bolsas de estudos concedidas a dependentes.  Mas,  ainda  que  se  pudesse  conferir  razão  à  contribuinte,  os  argumentos  trazidos em suas contrarrazões não haveriam de prosperar.  É  que,  pelo  que  se  apresenta,  o Sujeito Passivo parece  confundir matéria  e  tese.  No  caso,  a  matéria  veiculada  no  Recurso  Especial,  cujo  conhecimento  está  sendo  questionado, é “incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo pagas a  dependentes  de  empregados”.  Cumpre  ressaltar,  que  a  discussão  a  respeito  de  referida  matéria abrange a legislação tributária a ela correlata, como um todo.  Dessarte, para que seja suscitada a divergência jurisprudencial é suficiente a  indicação de paradigma que adote interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido.  Ao revés do que entende a Contribuinte, ao se utilizar da expressão “lei tributária”, o art. 67 do  Regimento Interno do CARF engloba os conceitos decorrentes da aplicação das normas desse  ramo do Direito. Por óbvio, é perfeitamente possível que o dissenso jurisprudencial se instaure  em  razão  do  enquadramento  de  determinada  norma  como  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência tributária.  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 9202­007.925  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim, ainda que fosse possível acolher os argumentos da contribuinte de que  a decisão a quo teria tratado a regra em debate como hipótese de não incidência tributária, isso  não obstaria o conhecimento do Recurso Especial. Muito pelo contrário,  esse  fato  seria mais  um elemento para caracterizar a divergência de interpretação.  Dito isso, conheço do Recurso Especial.  Mérito  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  diz  respeito  a  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  empregados  que  tem  como  fato  gerador  a  concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes  dos empregados da empresa.  Não obstante, entendeu o Colegiado a quo que a norma que trata da isenção  não  faz  restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e,  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos legais, não incide tributação sobre as bolsas de estudos a eles concedidas.  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  entende  que  embora  o  legislador  ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de  cálculo  da  contribuição,  elencou  critérios  para  o  gozo  desse  benefício  e,  uma  vez  não  comprovado o  cumprimento  desses  critérios,  os  valores  relativos  a  tais  planos  constituem­se  em parcela integrante da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários.  Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas  a dependentes dos segurados da Previdência Social a serviço da empresa.  Para a Contribuinte, os valores das bolsas de estudo não  integram o salário  contribuição  por  não  constituírem  remuneração  pelo  trabalho.  Destaca  que  o  conceito  de  salário  é  expressamente  definido  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  inexistindo  outra  norma  que  possa modificá­lo  ou  alterá­lo.  Ressalta  que,  inexistindo  relação  jurídica  entre  a  remuneração  pelo  serviço  e  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  empregados  ou  a  seus  dependentes,  a  concessão  dessas  não  constitui  fato  gerador de  contribuições  previdenciárias.  Infere que o benefício decorre de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, que afirma sua  natureza não salarial. Faz referência à legislação do Imposto de Renda e ao art. 12 da Lei n°  11.096/05, que diz eliminar “qualquer discussão da inclusão desses benefícios como salário de  contribuição da cota patronal”.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias  tem  regramento  próprio,  estabelecido  pela  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  as  disposições  que  a  Contribuinte  diz  existir  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  a  respeito  de  bolsa de estudos não tem qualquer tipo de aplicação ao caso concreto.  O mesmo se pode dizer em relação ao art. 12 da Lei n° 11.096/05 que, diga­ se  de  passagem,  não  faz  nenhuma  referência  a  isenção  de  contribuições  previdenciária,  não  servindo  de  amparo  ao  Sujeito  Passivo.  Além  do  que,  ao  se  referir  ao  citado  art.  12,  a  Contribuinte  afirma  que  o  dispositivo  eliminaria  “qualquer  discussão  da  inclusão  desses  benefícios  como  salário  de  contribuição  da  cota  patronal”,  contudo  o  lançamento  aqui  discutido  diz  respeito  à  contribuição  a  cargo  dos  empregados  e  não  àquela  devida  pela  empresa, visto que, pelo que consta dos autos a contribuinte gozaria de imunidade com relação  à contribuição patronal.  Fl. 1278DF CARF MF     8 Sobre o argumento do Sujeito Passivo de que a CLT, responsável por regular  o  contrato  de  trabalho,  demonstra  que  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  não  se  incorpora  ao  salário  do  trabalhador  e  que,  por  essa  razão,  não  sofreria  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, vê­se que, de fato, o art. 458 da norma trabalhista exclui do conceito de salário  a utilidade concedida pelo empregador a título de educação, seja em estabelecimento de ensino  próprio ou de terceiros. Confira­se:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII –(VETADO) [Grifou­se]  Ocorre  que  o  §  2º  do  art.  458  da  norma  trabalhista  não  irradia  efeitos  automáticos  em  relação  a  matéria  tributária.  É  importante  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  princípio da especialidade, norma especial afasta a  incidência da norma geral.  In casu,  como  estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado,  no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de  auxílio­educação, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Tanto é assim que o  próprio texto da norma trabalhista é taxativo no sentido de que a regra insculpida no § 2º do  referido art. 458 surte efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo.  Além  disso,  e  a  despeito  do  que  dispõe  a  norma  trabalhista,  o  Direito  Previdenciário  encontra  baliza  na  própria  Constituição  Federal.  Com  relação  ao  custeio  do  sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem  incidir as contribuições:  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 9202­007.925  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...] (Grifou­se)  Outro  dispositivo  constitucional  de  fundamental  importância  à  matéria  em  debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece:  Art. 201.  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  [...]  Essas  e  outras  disposições  constitucionais  deixam  claro  que  o  Direito  Previdenciário  constitui­se  em  ramo  autônomo,  cujos  conceitos  não  têm  a  vinculação  pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender  que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem­se a afastar a aplicação da norma  de  custeio  previdenciário,  a  qual  deve  pautar­se  no  regramento  estabelecido  pelo  Direito  Tributário.  A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da  expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância:  Logo,  a  solução  aqui  pode  ser  extraída  da  interpretação  da  própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em  outros  ramos  do Direito,  como  o  Direito  do  Trabalho,  pois  o  constituinte  foi  bem  claro  acerca  da  acepção  de  “folha  de  salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário,  Fl. 1280DF CARF MF     10 para  fins  de  delimitação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária do empregador.  A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e  “remuneração”  é  indiferente,  portanto,  para  o  deslinde  da  presente questão, posto estar­se diante de controvérsia afeta ao  Direito  Tributário  e  Previdenciário,  extremada  pela  falta  de  aplicação prática da autonomia entre esses  ramos do Direito e  os  demais,  como  bem  pontuou  o  Professor  Fábio  Zambitte  Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro:  Impetus, 2008. p. 251).  Dessa  forma,  a  autonomia  entre  as  Ciências  impõe  que  os  conceitos  sejam  interpretados  à  luz  do  regime  jurídico  em  que  estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego  da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante  ao ponto de restringir  sobremaneira o conteúdo da primeira, o  mesmo  não  ocorre  com  o  Direito  Tributário  e  o  Direito  Previdenciário.  Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes  para  a  interpretação  das  expressões  por  ela  utilizadas  no  Direito  Tributário/Previdenciário,  descabe  perquirir  qual  é  a  acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito,  porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica  própria  do  contexto  em  que  estão  inseridas,  no  caso,  a  Seguridade Social. (Grifou­se)  Veja­se  que  tanto  o  texto  constitucional  quanto  a  decisão  do  STF,  com  repercussão  geral  reconhecida  pela  Suprema  Corte,  reconhecem  a  autonomia  do  Direito  Previdenciário e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na  definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº  8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts.  57e58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 9202­007.925  CSRF­T2  Fl. 7          11 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Repare­se que a base de  cálculo das  contribuições  abrange  a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo­se nessa  relação os  ganhos habituais percebidos  sob a  forma de utilidades,  o que  inclui,  por óbvio,  o  auxílio educação. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela  empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição  previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem  dúvidas  quanto  ao  caráter  oneroso  do  benefício  concedido  pelo  Sujeito  Passivo,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários  a  esse  respeito.  Do mesmo  modo,  tendo a vantagem sido paga  regularmente aos empregados  empresa, estando  inclusive  prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à  retribuitividade,  tem­se  benesse  oferecida  no  contexto  da  relação  laboral,  restando  caracterizada sua  índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão  foi  justamente o  fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo.  De outra parte,  como as bolsas de estudos aqui  referidas ostentam natureza  nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias  vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao  abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário.  Fl. 1282DF CARF MF     12 Especificamente  com  relação  a  educação,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, assim  dispunha:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Note­se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Desse modo,  para  que  a  contribuinte  pudesse  se  valer  da  isenção,  fazia­se  necessária  a  estrita  observância  dos  critérios  estabelecidos  em  lei.  Contudo,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal,  as  bolsas  de  estudo  objeto  da  autuação  foram  ofertadas  a  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época  dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício.  Não  se  pode  olvidar que,  sendo  a  isenção  uma modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário,  a  legislação  relativa a esse  favor  legal deve ser  interpretada  literalmente, a  teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar  satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de  flagrante desrespeito da norma de regência.  No que atina às convenções coletivas de trabalho, embora não se desconheça  o  seu  caráter  normativo,  essas  não  têm  o  condão  de  excluir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre a remuneração dos trabalhadores, a menos que exista previsão legal nesse  sentido. A esse respeito, o art. 176 do CTN estabelece:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares. (Grifou­se)  Sobre esse assunto, vale transcrever doutrina de Hugo de Brito Machado:  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13855.000038/2011­34  Acórdão n.º 9202­007.925  CSRF­T2  Fl. 8          13 “As  convenções  particulares  podem  ser  feitas  e  são  juridicamente  válidas  entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda  Pública”. (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997. p 100)  Dessarte,  o  fato  de  o  benefício  está  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  exime  o  Sujeito  Passivo  da  incumbência  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias decorrentes de sua concessão, quando constatado que restaram descumpridas as  regras necessárias ao reconhecimento da isenção.  Conclusão  Em virtude disso,  conheço do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1284DF CARF MF

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7868574 #
Numero do processo: 11020.001956/2006-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese segue discute relativamente aos créditos: das aquisições para manutenção e reposição, que teriam a natureza de insumos por necessidade do processo produtivo; dos custos com energia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 56 /2 00 6- 19 Fl. 520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001956/2006-19 elétrica, pois parte da energia elétrica creditada, registrada no nome da empresa MADEMÓVEL LTDA., é de utilização da recorrente, como locatária do prédio daquela empresa. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3202-00.237, que lhe deu provimento. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens e serviços aplicados diretamente sobre os produtos utilizados na fabricação, enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões e Recurso Especial, sendo este último não admitido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.985, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.001955/2006-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.985):. “O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Mérito Admitido o recurso especial, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: Fl. 521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001956/2006-19 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Negritei.) Assim, apesar de, como ocorrido na decisão a quo, aqui se admitir como insumos os materiais para manutenção de máquinas, há que se destacar que não é com base no mesmo critério por ela adotado, de que qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ que o faço, mas no de essencialidade ou relevância. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 522DF CARF MF

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7855324 #
Numero do processo: 16327.001006/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora .Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T12:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T12:26:14Z; Last-Modified: 2013-12-05T12:26:14Z; dcterms:modified: 2013-12-05T12:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cbd8cdea-9bf3-4c20-98c5-985a3a6284b6; Last-Save-Date: 2013-12-05T12:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T12:26:14Z; meta:save-date: 2013-12-05T12:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T12:26:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T12:26:14Z; created: 2013-12-05T12:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-12-05T12:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T12:26:14Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F Fl. Processo : 16327.001006/2003-11 Recurso n : 128.085 Recorrente : SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em Campinas - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasifia, / / RESOLUÇÃO N° 204-00.284 Maria Luzin a 61qovtis N1;11. Siape t) (01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmai ja do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • Henrique Pinhefro Torres , l'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Nita I.uiini,r Novais Ni:it Si.qw 9164 Processo n : 16327.001006/2003-11 Recurso n1 : 128.085 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, O‘ / 0? / 474 2'1 CC-NIF Fl. Recorrente : SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de auto de infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 05/11, instruido com os documentos de fls. 01/04 e 12/85. O crédito tributário formalizado totalizou a importância de RS 179.278,88, incluindo o principal e juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, fl. 06, combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/16, a autuação é decorrente da falta de reclimento da diferença do PIS, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 1998, abril, maio, julho, outubro e novembro de 1999. A autoridade fiscal esclarece naquele termo que procedeu ao lançamento do PIS com exigibilidade suspensa, afim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional. 3. No citado termo, a autora do feito informa que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, processo n° 97.0058780-0, em trâmite na 17° Vara Federal, no qual pleiteia, em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 01/07/1997 e até 90 dias da data da publicação da EC 17/97, o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e, no período posterior, de mar-go de 1998 a dezembro de 1999, o direito de calcular e recolher as referidas contribuições sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, desconsiderando, por conseqüência, a Medida Provisória n°1.537-45/97. 4. A autoridade fiscal, ainda no referido termo, acrescenta que a liminar foi parcialmente deferida, ficando o impetrante desobrigado de cumprir a EC 17/97, no que se refere ás operações realizadas nos meses de julho de 1997 a fevereiro de 1998, obtendo o direito de calcular e recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Em 29/11/2000, complementa aquela autoridade, foi concedida a segurança para que "a contribuição integrante do Fundo de que cuida o ADCT, art. 72, V (com redação da ECR n°17/97), seja calculada mediante a aplicação da alíquota e da base de cálculo constitucionais de 0,75% sobre a receita bruta operacional na forma em que definida . pela legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza afastando, destarte, a aplicação da Medida Provisória n° 517/94 e de todas as suas subseqüentes reedições." 5. A autora do feito informa ainda, no citado terv, que a União interpôs recurso de apelação, recebido no efeito meramente devolutivo. 6. Cientificada da exigência fiscal em 26/03/2003, o sujeito passivo contestou a exigência por meio da impugnação de fls. 87/98, em 25/04/2003, acompanhada dos documentos de jis. 100/185, expondo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: - a presente autuação teve como único e exclusivo objetivo a constituição do suposto crédito tributário, de modo a forrar-se dos efeitos de eventual decadência, sendo expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade por força da medida liminar concedida e da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 97.0058780- 0; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, e / Ce 04 22 CC-NIF Fl. Maria Ltizan r Novais Processo n : 16327.001006/2003-11 416.11 Recurso n : 128.085 - muito embora o auto de infração tenha sido lavrado para tal fim, no caso presente a decadência já se consumou relativamente aos meses de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998, posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a constituição do lançamento em 27/03/2003, por força do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; - nem se diga que no caso da contribuição ao PIS o prazo decadencial seria de 10 anos, por força da Lei n°8.212/91, pois em se tratando de tributos, como é o caso do PIS, os prazos de decadência não podem ser ampliados por lei ordinária. Para reforçar sua defesa, a impugnante traz lições da doutrina, decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. 7.Posteriormente, a irnpugnante apresentou o documento de fl. 186. Julgando o Feito, os membros da la Turma da DRJ, por unanimid4le de votos, indeferiram a impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — PRAZO. Ê de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, coin o mesmo objeto da autuação, importa ern renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Lançamento Procedente Cientificada do acórdão recorrido em 15 de abril de 2004 (fl. 222), a Reclamante protocolou recurso voluntário, em 07/07/2.004, onde se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para tanto reedita os mesmos argumentos expendidos na impugnação e adescenta, ainda, as razões que refutariam a desistência da esfera administrativa e, também, a inteipestividade do recurso. Os 'autos vieram a exame na sessão de 26 de abril próximo passado, quando o Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência Para que a autoridade preparadora informasse qual era o endereço do sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal, na data ern que foi emitida a intimação pertinente ao acórdão recorrido. Em cumprimento ao determinado na diligencia, a autoridade preparadora juntou o documento de fl. 374, com as informações solicitadas. E o relatório. 3 Processo Recurso MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL o 1 011 Maria Lunn rNovais : 16327.001006/2003-11 )1641 amaresomemer : 128.05 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia A VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, o recurso foi apresentado após decurso do trintidio legal, todavia, o sujeito passivo refuta a intempestividade alegando que a intimação do acórdão a quo fora entregue em endereço estranho ao da recorrente. De outro lado, o correto endereçamento da intimação referente ao acórdão a quo, é condição de validade desta. A reclamante alega a tempestividade do recurso, muito embora o tenha apresentado muito além do prazo legal. A justificativa dada pela defesa envereda pelo caminho da invalidade da intimação, haja vista que esta teria sido enviada a endereço diverso do da reclamante, in casu, a correspondência fora entregue aonde funcionava a empresa incorporada, e não no da incorporadora. A resposta da diligencia determinada para averiguar o endereço do sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal, na data em que foi emitida a intimação pertinente ao acórdão recorrido, não elucidou totalmente a questão, pois se de um lado diz que o evento da incorporação ocorrera em 13/11/2002, de outro informa que as datas de digitação e processamento da alteração no CNPJ deram-se, respectivamente, em 02/08/2004 e 08/10/2004. Ora, o que se pretendia com a diligencia era saber quando o sujeito passivo protocolou na Receita Federal alteração cadastral decorrente dessa incorporação. Saber as datas da digitação da alteração no sistema ou a de seu processamento, por si só, não são suficientes para se chegar conclusão de quando o sujeito passivo informou à repartição fiscal a alteração acima aludida. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe quando o sujeito passivo levou ao conhecimento da Receita Federal as alterações pertinentes à predita incorporação, quando deu entrada no pedido de alteração cadastral, em outras palavras, quando a contribuinte promoveu perante a repartição fiscal os atos que lhe cabia no tocante h. alteração cadastral relativa à indigitada incorporação. Após a juntada das informações aos autos, sejam estes devolvidos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. HENRIQUE PINHEIRO 1--RK.E5 S 4

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Numero do processo: 10715.003248/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-009.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida e declarar a definitividade do acórdão nº 9303-003.579. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­009.371  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  anular  a  decisão  recorrida  e  declarar a definitividade do acórdão nº 9303­003.579.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 48 /2 01 0- 18 Fl. 452DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do acórdão nº 3801­004.792, de 27 de  janeiro de 2015, cuja ementa  está assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  refere­se  à  exoneração  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  de  prestação  de  informação  sobre  veículo  e  carga  sob  controle  aduaneiro,  fixada  no  art.  107,  IV,  “e”,  Decreto­lei  37/1966,  em  decorrência  da  aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, para os  casos de suposta denúncia espontânea da infração administrativa, instituída no art. 102, § 2º, do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 257­259.   A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás e­fls. 269­287.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.         Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10715.003248/2010­18  Acórdão n.º 9303­009.371  CSRF­T3  Fl. 453          3       Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito  tributário no valor de R$ 250.000,00,  referentes à multa  regulamentar  por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que  executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita.   Conforme descrição dos fatos, a Contribuinte deixou de registrar os dados de  embarque  de  Declarações  de  Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de R$  250.000,00  para R$  75.000,00  referente  à  multa  prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto Lei  nº  37/1966. A  ementa  está  assim redigida:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  Fl. 454DF CARF MF     4 O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via  de  transporte  aérea,  caracteriza  a  infração  contida  a  línea  e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplica­se  a  lei  tributária,  em matéria de  penalidades,  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade em face da existência de expressa determinação legal,  dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem  ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação procedente em  Parte  Crédito Tributário Mantido Parte"  Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando o seguinte: "1. auto de infração seria nulo  por não comprovar as supostas infrações; 2. A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se  houve dolo ou dano ao Erário; 3. Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a  ausência  de  dolo  ou  dano  ao  Erário;  4­A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade".  Por sua vez, a 1ª Turma Especial/3ª Seção de julgamento, deu provimento ao  recurso voluntário da Contribuinte para com base no entendimento de que, embora tipificado e  perfeitamente subsumido o fato à norma, no caso em tela, estar­se­ia diante da excludente da  punibilidade por denúncia espontânea da infração, prevista na nova redação do art. 102, § 2º,  do Decreto­lei nº 37/1966, em decorrência da sua aplicação retroativa, por força do princípio  da retroatividade benigna instituído no art. 106 do CTN.  Embora a decisão recorrida tenha dado provimento ao Recurso Voluntário, ao  entendimento de que no caso concreto se aplicava o instituto da denúncia espontânea, não foi  decidido  sobre  a  retroatividade  benigna,  até mesmo  porque  a matéria  não  foi  devolvida  em  recurso de ofício.   Nada obstante, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, recorrendo  apenas sobre aplicação do instituto da denúncia espontânea.   Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10715.003248/2010­18  Acórdão n.º 9303­009.371  CSRF­T3  Fl. 454          5 No  julgamento  do  Recurso  Especial,  esta  E.  Câmara  Superior  afastou  a  denúncia  espontânea  e  devolveu  ao  Colegiado  a  quo  para  apreciar  as  demais  questões  de  mérito. Transcreve­se fragmentos do aresto:    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provimento em Parte.  (Acórdão nº 9303­003.579, sessão de julgamento de 26/04/2016,  Relator Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede o julgamento das demais questões afetas à exigência da  penalidade  em  foco.  Portanto,  ainda  que  o  voto  condutor  do  recorrido tenha se pronunciado sobre outras questões de mérito,  tal pronunciamento não representa julgamento pelo colegiado a  quo, constituindo, apenas, manifestação pessoal do relator.  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado." (Grifei).  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para  apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e  que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.    Fl. 456DF CARF MF     6 Do retorno dos autos a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, o colegiado a quo  deu provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa esta assim redigida:  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  3302­004.710  –  3ª  Câmara  2ª  Turma  Ordinária,  sessão de julgamento de 31/08/2017, Relatora Lenisa Prado).  Com efeito, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, enfrentou todas as matérias  pertinentes ao recurso, cancelou integralmente o Auto de Infração.   Por outro lado, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial em face do  acórdão  nº  3302­004.710  –  3ª  Câmara  2ª  Turma  Ordinária,  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à irretroatividade benigna.   Ocorre que, a decisão recorrida decidiu matéria que já tinha sido enfrentada  pela DRJ, e que não foi objeto do Recurso de Ofício, só não foi reformatio in pejus em razão  do provimento do Recurso Voluntário que cancelou integralmente a autuação.   Neste sentido, declaro a nulidade do acórdão nº 3302­004.710 – 3ª Câmara 2ª  Turma Ordinária,  pois  analisou matéria  preclusa  estranha  ao  recurso  de  ofício.  Confirmo  o  acórdão de nº Acórdão nº 9303­003.579, desta E. Câmara Superior, que afastou o instituto da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  não  restava  nenhuma  matéria  de  mérito  a  ser  discutida.   Dispositivo  Ex  positis,  conheço  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para anular a decisão recorrida e declarar a definitividade do acórdão nº 9303­003.579.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito          Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10715.003248/2010­18  Acórdão n.º 9303­009.371  CSRF­T3  Fl. 455          7                               Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 12965.000266/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício e os juros de mora ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício e os juros de mora ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.329,33 para saldo de imposto a pagar de R$11.231,60. A notificação noticia a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no montante de R$22.465,62 (fl.7). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 02 66 /2 00 7- 18 Fl. 41DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000266/2007-18 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 22/6/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 18/7/2007, às fls. 2/20 dos autos, na qual ele alega que uma das fontes pagadoras teria fornecido comprovante de rendimento com erro e outras três não teriam lhe encaminhado o documento. Aduzindo que as infrações apontadas teriam decorrido de falhas das fontes pagadoras, requereu a correção dos valores e a autorização para retificar sua declaração. Ressaltou sua boa-fé e pediu a exclusão dos juros e da multa. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 31/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A falta de entrega do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora ou a entrega de comprovante com erro não é motivo para que o contribuinte deixe de cumprir a sua obrigação para com o Fisco, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, elaborar a declaração anual classificando corretamente os rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Quando da revisão de declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe à autoridade fiscal aplicar multa de oficio e juros de mora em decorrência de lei. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 4/9/2009 (fl. 37), o contribuinte, em 1/10/2009 (fl. 38), apresentou recurso voluntário, às fls. 38/39, onde alega, em síntese, que a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas teria prestado informações divergentes e ele só teria se dado conta do fato por ocasião do recebimento da NL, quando solicitou um novo informe de rendimentos. Argumenta que, como a falha em sua declaração de ajuste se deu por motivos alheios a sua vontade, caberia o repasse para a fonte pagadora dos juros e da multa. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide O recorrente limita-se a contestar a exigência dos juros e da multa de ofício decorrentes da omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas. Dessa feita, não cabe a este colegiado se manifestar sobre as omissões apuradas, bem como a multa de ofício e os juros de mora exigidos em decorrência das demais infrações apuradas. Fl. 42DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000266/2007-18 Mérito Como mencionado, o litígio recai sobre a multa de ofício e os juros de mora decorrentes da inclusão dos rendimentos auferidos pelo recorrente da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas. Como consta da autuação, o contribuinte declarou rendimentos de R$86.124,65 e IRRF correspondente de R$16.332,33, enquanto a fonte pagadora atribuiu a ele os valores de R$97.698,44 e R$16.532,38, respectivamente. Foi lançada a diferença, no montante de R$11.573,79. Na sua impugnação, o contribuinte alegou erro na emissão do comprovante de rendimento pela fonte pagadora e pleiteou a exclusão dos juros de mora e da multa de ofício. O colegiado de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência, registrando: Quanto a tal argumentação, deve ser esclarecido que o beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 da Lei n.° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), está obrigado a informar em sua declaração anual o total dos rendimentos recebidos, classificando-os corretamente, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. A falta de entrega do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora ou a entrega de comprovante com erro não é motivo para que o beneficiário deixe de cumprir a sua obrigação para com o Fisco. Sendo a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual do próprio declarante, este deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. Portanto, está correta a exigência de multa de oficio e de juros de mora no presente caso, haja vista que não há dúvida de que o contribuinte omitiu rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual. A propósito, cumpre elucidar ao contribuinte que quando da revisão de declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe à autoridade fiscal aplicar multa de ofício e juros de mora em decorrência de lei, tendo como fundamento, respectivamente, o art.44, 1 e o art. 61, §3° da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07, que determinam: ... Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que a tanto a multa de oficio quanto os juros de mora em questão têm caráter puramente objetivo, pois suas incidências não estão condicionadas à intenção do contribuinte de praticar a infração, bastando que se verifique a inexatidão da declaração prestada, da qual resulte necessidade de lançamento de oficio. Cabe lembrar que segundo o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. " (grifei) Não há reparos a se fazer à decisão de piso. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Fl. 43DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000266/2007-18 A teor do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 45, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como definido no artigo 43, sendo ele, o contribuinte, no dizer do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Quanto ao alegado erro da fonte pagadora, oportuno trazer a Súmula CARF nº 73: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Entretanto, do exame dos autos, entendo que não resta configurada a hipótese de erro ocasionado por informações erradas da fonte pagadora. Vejamos. Em sua impugnação o recorrente juntou os comprovantes de rendimentos de fls. 8 e 9, que respaldariam os valores declarados por ele, e o de fl. 19, que teria sido obtido posteriormente. Os comprovantes de rendimentos de fls.8/9 consignam rendimentos do trabalho assalariado, totalizando rendimentos de R$86.124,65, que foram ofertados por ele à tributação. Por seu turno, o comprovante de rendimento de fl.19 consigna rendimentos de R$97.698,44. Do exame desse documento, extrai-se do campo de informações complementares a seguinte informação: Os rendimentos seguintes estão informados nas linhas 3.01 e/ou 5.02: - Rendimentos do trabalho assalariado: R$86.124,65 - Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício: R$11.573,79 Vê-se, portanto, que em sua declaração de ajuste anual, o recorrente limitou-se a informar os rendimentos do trabalho assalariado, deixando de informar aqueles decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Ora, o contribuinte não sabia que tinha recebido outros rendimentos além daqueles decorrentes do trabalho, veiculados pelos comprovantes de fls.8/9? Não há como acatar a alegação de que ele teria sido induzido a erro pela fonte pagadora. Entendo que a apresentação desses dois comprovantes não é de molde a afastar a aplicação da multa de ofício com base na súmula citada. Ainda que restasse confirmado que a fonte pagadora não emitira um terceiro comprovante consignando os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, tal fato no meu entendimento não seria suficiente para afastar a multa aplicada, visto que o contribuinte era sabedor que aqueles comprovantes de rendimentos que subsidiaram sua declaração de ajuste alcançavam apenas os rendimentos do trabalho, como consta claramente desses documentos, cabendo a ele, como sujeito passivo da obrigação tributária, buscar as informações faltantes dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Dessa feita, correta a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, sendo de se manter a decisão recorrida integralmente. Como apontado naquela decisão, a penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto. O percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, Fl. 44DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000266/2007-18 incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade lançadora aplicaria o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, a existência de boa-fé e a falta de uma intenção dolosa não são suficientes para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, tampouco dispensar a exigência do imposto e dos juros de mora. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.010012/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A apresentação de impugnação intempestiva implica preclusão temporal e encerramento da instância administrativa, prejudicados a apreciação e o julgamento de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por não instauração do contencioso administrativo, uma vez que intempestiva a impugnação. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  NÉLIA FERNANDES SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  apresentação  de  impugnação  intempestiva  implica  preclusão  temporal  e  encerramento  da  instância  administrativa,  prejudicados  a  apreciação  e  o  julgamento de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário,  por não  instauração do contencioso  administrativo, uma vez  que intempestiva a impugnação.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 00 12 /2 00 4- 26 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.010012/2004­26  Acórdão n.º 2402­007.510  S2­C4T2  Fl. 104          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Por bem descrever os fatos até decisão de primeira instância, adoto o relatório  constante do acórdão recorrido, que reproduzo abaixo:  Contra  Nélia  Fernandes  Santiago,  CPF  177.150.756­04,  foi  lavrado o Auto de Infração às fls. 02 a 06, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2000  e  2001,  anos­calendário  1999 e 2000,  formalizando a exigência de  imposto suplementar  no valor de R$ 14.517,23, acrescido de multa de oficio e de juros  de mora calculados até 30/07/2004.  O lançamento reporta­se aos dados informados nas declarações  do  interessado  (fls. 12 a 18),  entre os quais  foram alterados os  valores das despesas médicas de R$ 26.268,86 para R$ 0,00 e de  R$ 28.721,63 para R$ 0,00, respectivamente nos exercícios 2000  e 2001.  O enquadramento  legal consta do Auto de Infração, à  fl. 03, e  dele  foi  cientificado  o  contribuinte  em  02/09/2004  (AR  de  fl.  23). (Destacamos)  Inconformada  a  interessada  apresenta  em  08/10/2004  a  impugnação às fls. 24 a 26, instruída com os documentos de fls.  27  a  69,  na  qual  requer  o  cancelamento  do  lançamento  alegando, em síntese, que: (Destacamos)  · Sempre cumpriu com suas obrigações  fiscais agindo de  boa­fé;  ·  As  despesas  médicas  glosadas  estão  de  acordo  com  o  permitido nas orientações constantes do manual;  · Por  não  ser  dotada  da  função  de  arquivista,  não  localizou alguns documentos;   · Necessita de um novo prazo para obtenção de segundas  vias dos valores pagos a título de despesas médicas;   · Sejam  considerados  os  valores  constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  como  despesas  "Médico­ Odonto­Hospitalares";   · Discorda  da  multa  aplicada,  citando  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes que  entende vir ao encontro  de sua defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.010012/2004­26  Acórdão n.º 2402­007.510  S2­C4T2  Fl. 105          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em  decisão assim ementada (fls. 73/77):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2000, 2001   DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  de  despesas médicas,  com  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada  dessa  decisão  aos  08/02/2008  (fls.  85),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário aos 07/03/2008 (fls. 86 ss.)  Sem contrarrazões.   É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e mas não deve ser conhecido.   Conforme  consta  em  destaque  do  relatório  da  decisão  impugnada,  reproduzido linhas acima, a contribuinte, ora recorrente, foi notificada do auto de infração aos  02/09/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  25,  e  apresentou  impugnação  aos  08/10/2004 (fls. 27).   Dispõe o Decreto nº 70.235/72:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   (Destacamos)  A respeito da intimação, por sua vez, dispõe o art. 23 do mesmo Decreto:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10680.010012/2004­26  Acórdão n.º 2402­007.510  S2­C4T2  Fl. 106          4 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;    (...). (Destacamos)  As regras de contagem de prazo, por seu turno, estão previstas no art. 5º do  Decreto nº 70.235/72, nos seguintes termos:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  De  acordo  com  a  documentação  constante  dos  autos,  a  contribuinte­ recorrente foi intimada do auto de infração aos 02/09/2004, uma quinta­feira, iniciando­se a  fluência de seu prazo de 30 dias para apresentar impugnação aos 03/09/2004, sexta­feira. Desse  modo, a fluência desse prazo teve seu termo final aos 02/10/2004, sendo que por se tratar de  um  sábado,  a  data  limite  para  que  a  contribuinte  apresentasse  sua  impugnação  prorrogou­se para o primeiro dia útil subsequente, segunda­feira, dia 04/10/2004.  Ocorre  que  a  impugnação  somente  foi  apresentada  aos  08/10/2004  (fls.  27), ou seja, QUATRO DIAS APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO PARA IMPUGNAR  O LANÇAMENTO, sendo, portanto, intempetiva, tendo­se operado a preclusão temporal1 da  matéria na instância administrativa de julgamento.                                                               1 Preclusão  temporal, conforme ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, "ocorre quando a  perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha  praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. (In COMENTÁRIOS AO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ NOVO CPC ­ Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, 743)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10680.010012/2004­26  Acórdão n.º 2402­007.510  S2­C4T2  Fl. 107          5 No entanto, acreditamos que por um lapso, esse fato não foi verificado pelo  julgador de primeira instância, que apreciou a impugnação intempestivamente apresentada pelo  contribuinte, julgando­a procedente em parte.  Todavia,  o  conhecimento  de  impugnação  apresentada  a  destempo  pela  instância de origem não tem o condão de sanar o vício de intempestividade.  Com efeito, nos termos do art. 223 do NCPC, aplicável subsidiariamente aos  processos administrativos, inclusive ao processo administrativo fiscal:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1º Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Ou seja, uma vez  terminado o prazo para  a apresentação da  impugnação, o  direito do contribuinte de fazê­lo foi extinto.  Nessa linha, como bem observado pelo eminente conselheiro Luis Henrique  Dias Lima em processo recentemente julgado por este colegiado, do qual foi relator,  Da leitura sistêmica dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72,  conclui­se  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal  inicia­se com a impugnação tempestiva [da] exigência do  crédito tributário, observado o prazo de 30 (trinta) dias a contar  da constituição do lançamento.  (...)  Nessa perspectiva, não havendo impugnação tempestiva não há  litígio ou fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.   Esclarece  o  Ato  Declaratório  Cosit  n.  15/96,  que  integra  a  legislação  tributária  (art.  96  do  CTN)  como  norma  complementar das leis e dos decretos (art. 100, caput e inciso I,  do  CTN),  apresentada  defesa  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar. (Destaques originais)  (Acórdão nº 2402­007.264, j. 09/05/19)  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  neste  processo administrativo, o recurso voluntário não pode ser conhecido.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10680.010012/2004­26  Acórdão n.º 2402­007.510  S2­C4T2  Fl. 108          6 Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                              Fl. 108DF CARF MF

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