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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423340 #
Numero do processo: 10880.959034/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PERDECOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 90 34 /2 01 3- 21 Fl. 71DF CARF MF     2   Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  74917090,  emitido  eletronicamente  em  13/01/2014, referente ao PER/DCOMP nº 34752.98219.190613.1.3.04­6948.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.959034/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.752  S1­C4T1  Fl. 72          3 ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  que  sejam  os  autos remetidos à DRF de origem, para que sejam produzidas todas as diligências necessárias à  comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada, que  seja deferido o direito de produzir provas em momento posterior.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 73DF CARF MF     4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/07/2017 sem  contudo, apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em  10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito de IRPJ, Código  de Receita 2089, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de  R$38.217,54.  O despacho decisório concluiu que o DARF citado do alegado crédito já foi  devidamente compensado com outros débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram  compensados  com  outros  débitos.  Sendo  assim, a questão é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe seja garantido  seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação pela falta de fundamentação do despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.959034/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.752  S1­C4T1  Fl. 73          5 outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Portanto, a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para  a  não  homologação.  Ele  explicita  de maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório  que  o Darf  apresentado  como  crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito a ele vinculado. Foram informados, ainda, em relação ao  débito vinculado ao DARF, o código do tributo, seu período de  apuração e seu valor original.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva.  O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente no trecho da manifestação abaixo reproduzido:    Teve, portanto, a cognição dos fatos e do direito pertinentes ao  objeto do ato contestado em toda sua extensão e complexidade.  Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação  Para  Prestar  Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  Por outro lado, o recurso apenas argui a falta de fundamentação do despacho  decisório, sem ao menos "dialogar" com a decisão da DRJ.  Nesse  sentido,  a  falta  de  dialeticidade  do  recurso  impede  qualquer  nova  decisão sobre a matéria.  Essa é a jurisprudência desse Conselho sobre a matéria, conforme ementa de  recurso julgado pela brilhante Conselheira integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Fl. 75DF CARF MF     6 Recurso  voluntário  que  não  apresente  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  Processo nº 10935.002797/201072 ­ Acórdão nº 1401­002.365 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11 de abril de 2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido, tampouco qualquer  nova  razão.  Não  restou  demonstrada  a  não  fundamentação  da  decisão  recorrida,  pelo  que  a  mantenho pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo meu voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 76DF CARF MF

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7430103 #
Numero do processo: 13869.000220/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. UROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3301-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás GLP utilizado em empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. UROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás GLP utilizado em empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.034          1 1.033  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13869.000220/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  No  regime da não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  o  elemento  de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados  como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos  no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo produtivo da pessoa jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. UROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo  autorização  legal  à  atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 02 20 /2 00 4- 15 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.035          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem,  CWMI  85,  CWDO  30,  CWBA,  gás  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O  presente  processo  foi  iniciado  em  17/12/2004  pela  apresentação  dos  Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 7/14  do eprocesso). O montante pleiteado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833,  de 2003, refere­se a créditos vinculados a operações no mercado externo do período  compreendido entre o 1º trimestre de 2003 e o 3º trimestre de 2004 e alcança a cifra  de  R$  979.198,03.  Ao  direito  de  crédito,  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  o  direito  de  ressarcimento  (fl.  148/153),  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  apresentar  documentação de suporte ao crédito.  Examinado  o  conjunto  de  provas,  a  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  do Rio  Preto  elaborou  as  informações  fiscais  (fls.  273/350)  específicas para cada um dos trimestres envolvidos nos Pedidos de Ressarcimento.  Posicionou­se  a  auditoria  fiscal  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento, como segue:   No  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  saldos  do  PIS/PASEP,  resultando  na  GLOSA  no  que  refere  ao  Estoque de Abertura de INSUMOS e PRODUTOS ACABADOS, BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS e recálculo na % de EXPORTAÇÃO e MERCADO  INTERNO.  Com base nas informações prestadas pela fiscalizada, quanto à função de cada  produto  no  processo  industrial,  a  autoridade  fiscal  decidiu  pela  glosa  dos  créditos  relativos aos bens listados na tabela que segue:  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.036          3   A  autoridade  fiscal  informa  haver  glosado  parte  dos  créditos  presumidos  referentes aos estoques de abertura de  insumos e produtos acabados em função da  exclusão de diversos itens que não atenderiam ao conceito de insumos estabelecidos  na legislação.  Nas  informações  fiscais  constam  os  demonstrativos  da  nova  apuração  do  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação,  neles  incluídos  o  recálculo  do  percentual de participação das Receitas de Exportação na Receita Bruta.  Especialmente  em  relação  aos  créditos  apurados  no  3º  trimestre  de  2004,  a  autoridade fiscal ressalta alteração significativa da legislação a partir de 1º de agosto  de 2004 em relação ao crédito presumido da agroindústria.  Menciona  que  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  183/2004,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.925/2004, revogou o disposto no § 11 do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  que  tratava  do  referido  crédito,  o  qual  passou  a  ser  apurado  segundo novos critérios e deixou de ser passível de compensação ou ressarcimento,  podendo  apenas  ser  utilizado  para  a  dedução  dos  débitos  da  própria  contribuição.  Neste caso, tais créditos foram excluídos da apuração do direito creditório (passível  de  compensação  ou  ressarcimento)  reconhecido  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado na planilha de fl. 348.  Concluído o  trabalho da  fiscalização, os autos  foram encaminhados à Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  que  elaborou  o  despacho  decisório  de  fls.  566/570,  no  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou as compensações declaradas com base no  referido crédito,  até o  limite  do crédito reconhecido (no montante de R$ 696.145,12).  Cientificada  do  despacho  em  16/07/2008  (fl.  579),  em  05/08/2008,  a  contribuinte protocolou manifestação de inconformidade (fls. 583/621) na qual alega  em síntese que:  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.037          4 a) é nulo o despacho decisório, em razão de escorar­se em levantamento fiscal  por  amostragem,  conforme  consignado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  crédito  pleiteado;  na  hipótese  destes  autos  caberia  à  fiscalização  fazer  prova  inequívoca  de  suas  alegações  através  de  levantamento  específico  e  não  por  mera amostragem;  b) os materiais glosados, ao contrário do entendimento exposto pela auditoria,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  tratado  pela  fiscalização,  sendo  legítima  a  apuração de créditos sobre as aquisições de amônia líquida, acido fosfórico, bagaço  de  cana,  cal  virgem,  CWMI  85  microbiocida,  CWDO  30  dispersante,  CWBA  antiespumante,  combustível,  gás  GLP,  gasolina  comum,  óleo  combustível  para  caldeira, peróxidos e soda cáustica, todos materiais de consumo imediato e integral  no processo produtivo (descrito em detalhes na manifestação de inconformidade);  c)  a  Solução  de Consulta  nº  80,  de  2008,  “assegura  o  direito  ao  crédito  de  partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção”. Assim sendo, se é admitido o crédito de partes e peças de máquinas, não  há como negar o mesmo direito a produtos químicos consumidos no processo, com  desgaste imediato e integral;  d)  impossível  negar­se  o  direito  ao  crédito  do  bagaço  de  cana  e  do  óleo  combustível para caldeira, utilizados na geração do vapor; os incisos II e IX do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002, prevêem o direito ao creditamento sobre de aquisições  de combustíveis e energia elétrica, e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  até  porque  sem  energia  não  haveria  produção;  a  geração  do  vapor  tem  a  mesma  função, no processo industrial, da energia elétrica ou térmica;  e) quanto aos estoques de abertura, desconsiderando­se as indigitadas glosas,  ficam  afastadas  as  conclusões  fiscais  [...],  restabelecendo­se  o  crédito  como  preliminarmente solicitado;  f)  quanto  às  alterações  produzidas  pela  Lei  nº  10.925/2004,  “se  não  há  menção  ao  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15º  da  Lei  nº  10.925/04,  também não há exigência de que o crédito a ser compensado é exclusivamente o do  artigo  3º;  “fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  a  redação  deveria  incluir  o  termo  unicamente,  mas  isso  nãocorreu;  se  o  legislador  não  restringiu,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo”;  g)  ao  crédito  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária,  com  base  na  taxa  Selic."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 14­46.047, datado de 06/11/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.038          5 Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  regime  não­ cumulativo, entendem­se como insumos utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.VEDAÇÃO LEGAL.  Não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  objeto de ressarcimento.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que trouxe:  ­ diversas decisões do CARF;   ­ descrição do processo produtivo;   ­ informação que todos os produtos são consumidos direta e integralmente no  processo  produtivo,  com  exceção  dos  itens  "soda  cáustica",  empregada  na  limpeza  de  máquinas,  por  exigência  de  legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  para  os  veículos dos compradores, fiscais de frutas e vendedores; gás GLP, que serve de combustível  para empilhadeiras, que movimentam os estoques dentro do parque industrial;   ­ defesa do creditamento sobre os estoques de abertura, existentes por ocasião  da  publicação  das Lei  n°  10.637/02  e  10.833/03,  e  da  compensação  de  créditos  presumidos,  previstos na Lei n° 10.925/04; e  ­ pleito acerca do acréscimo de juros Selic aos créditos pleiteados, em razão  de o Fisco ter criado obstáculos à utilização ­ cita decisões do CARF, lastreadas em decisão do  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.039          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  PROCESSOS CONEXOS ­ CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS  AOS 1° TRIMESTRE DE 2003 AO 4° TRIMESTRE DE 2004  A recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS,  apurados nos 1° ao 4° trimestres de 2003 e 2004, e de COFINS, relativos aos 1° ao 4° trimestre  de 2004, aos quais vinculou diversas Declarações de Compensação (DCOMP).   Foi  aberto  um único  procedimento  fiscal  ­ MPF  n°  0810700­2005­00865­7  (fls. 148 a 153) ­, para verificação da legitimidade dos créditos.  Assim, verifica­se que os processos que abrigam os PER e as DCOMP de PIS  e COFINS  são  conexos  (inciso  I  do  §  1°  do  art.  6°  do Anexo  II  do RICARF)  e  devem,  na  medida do possível, serem julgados em conjunto.  O presente processo abrange os créditos de PIS relativos ao ano de 2003 e até  os  do  3°  trimestre  de  2004.  Os  do  4°  trimestre  de  2004  foram  tratados  no  processo  n°  13869.000024/2005­13, que encontra­se nesta pauta para julgamento.  Os processos que versam sobre as compensações vinculadas aos citados PER  de PIS, e que já estão no CARF, estão apensados.   Em relação aos créditos a COFINS, há os processos n° 13869.000219/200482  (1° ao 3° trimestre de 2004) e n° 13869.000025/2005­68 (4° trimestre de 2004).   O  do  4°  trimestre  de  2004  também  está  nesta  pauta  de  julgamento.  E  os  processos das correspondentes DCOMP foram apensados.  Chamo a atenção desta  turma para o processo n° 13869.000219/200482 (1°  ao 3° trimestre de 2004), pois já foi julgado no CARF, por meio do Acórdão n° 3803­006.328,  datado de 24/07/14. Por ser conexo aos demais, esta decisão deve ser apreciada pela turma e  aplicada, caso estejamos de acordo com seu teor.  A CONTENDA E A DEFESA  Foram glosados créditos de PIS dos 1° trimestre de 2003 ao 3° trimestre de  2004,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  as  seguintes  mercadorias  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumos  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  e  IN SRF/RFB  n°  247/02 e 404/04 (quadro extraído da Informação Fiscal de cada trimestre, fls. 273 a 349):   Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.040          7   O créditos foram computados nas bases de cálculo sob as rubricas "estoques  de abertura" (mercadorias existentes no início da vigência das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) e  "bens e serviços" aplicados na produção.   Foram também glosados os PER que continham créditos presumidos de PIS,  derivados  de  aquisições  de  bens  de  origem  vegetal  (Lei  n°  10.925/04),  apurados  a  partir  de  01/08/04.   Além de combater as citadas glosas, a recorrente pleiteou o reconhecimento  do direito de acrescer juros Selic aos PER.  A DRJ  acatou  os  créditos  relacionados  às  compras  de  "bagaço  de  cana"  e  "óleo combustível para caldeira".  Em  relação  aos  demais  bens,  com  base  em  detalhada  descrição  de  seu  processo produtivo e diversas decisões do CARF, a recorrente sustentou que foram consumidos  direta e integralmente no processo produtivo, com exceção dos seguintes itens: "soda cáustica",  cujo crédito defende, pois foi empregada na limpeza de máquinas, por exigência de legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  porque  foi  utilizada  nos  veículos  dos  compradores,  fiscais  de  frutas  e  vendedores  (setores  de  compras  e  vendas);  e  gás GLP,  que  serve  de  combustível  para  empilhadeiras,  que  movimentam  os  estoques  dentro  do  parque  industrial.  A controvérsia foi detidamente analisada e objeto do mencionado Acórdão n°  3803­006.328  ­  trata  de  créditos  da  COFINS  (1°  ao  3°  trimestre  de  2004),  porém  também  aplica­se ao PIS, dada a amplamente sabida identidade existente entre as matrizes legais ­ de  cujo voto condutor, da lavra do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, faço minha razão de decidir,  com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.041          8 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de Pedidos de Ressarcimento da Cofins não  cumulativa, cumulados com Declarações de Compensação, formulados com base na  Lei nº10.833, de 2003, em relação aos quais permanecem controvertidas (i) as glosas  relativas  a  determinados  produtos  não  identificados  como  insumos,  (ii)  o  crédito  presumido da agroindústria e (iii) a correção monetária do ressarcimento com base  na taxa Selic.  De início, deve­se registrar que a presente análise, no que tange aos elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  os  resultados  apurados  e  informados  pela  repartição  de  origem  nas  Informações  Fiscais,  nas  planilhas  apresentadas  pelo  Recorrente, não infirmadas pela Fiscalização, e no Despacho Decisório.  Outro  dado  relevante  para  a  presente  análise  é  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  que  se  encontra  identificado  no  contrato  social  nos  seguintes  termos:  A  sociedade  tem  como  objeto  a  produção,  a  industrialização  e  comercialização  de  frutas,  seus  produtos  e  subprodutos,  bem  como  a  exportação  de  tais  produtos  e  subprodutos,  podendo  participar  de  outras  empresar  ou  sociedades  nacionais  e  estrangeiras.  De acordo com as Informações Fiscais da repartição de origem, o Recorrente  industrializa os seguinte produtos: (i) suco de laranja, (ii) ração, (iii) óleos de laranja  e (iv) Water Phase (essência oleosa de laranja).  De  acordo  com  o  Recorrente,  seu  processo  produtivo  é  complexo,  abrangendo, sinteticamente demonstrado, as seguintes fases: (i) descarregamento das  frutas  dos  caminhões,  (ii)  processo  de  seleção  e  higienização  das  frutas,  (iii)  processo de extração primário do suco e de transporte a tanques nas subunidades de  processamento, (iv) processamento da polpa da fruta, (v) concentração do suco em  evaporadores  (trocadores  de  calor,  instrumentos  de  medida  de  PH,  pressão  e  concentração  etc.),  (vi)  resfriamento,  (vii)  reprocessamento  do  suco,  (viii)  refrigeração  industrial  a  amônia  e  água  e  (ix)  moagem,  queima  e  secagem  do  bagaço.  Feitas essas considerações, passa­se à análise por itens do recurso.  I. Insumos. Conceito. Direito a creditamento.  Nos  termos acima  relatados, a Fiscalização glosou créditos calculados  sobre  determinados  bens  e  serviços,  considerando­os  não  abrangidos  pelo  conceito  de  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  Permanece  controvertida  nesta  instância  a  glosa  relativa  aos  seguintes  produtos:  amônia  líquida  (fluido  refrigerante  utilizado  na  refrigeração  industrial),  ácido  fosfórico  (limpeza  da  resina  de  absorção  do  amargor  do  suco),  álcool  combustível (utilizado como combustível em veículos dos compradores e dos fiscais  de  frutas),  cal  virgem  micropulverizado  (processo  de  fabricação  de  Pellets  –  combustível  granulado  –,  quebrandomoléculas  de  pectina),  CWBA  antiespumante  (produto  químico  para  uso  industrial,  no  controle  de  espumas  nos  geradores  de  vapor), CWDI  anticorrosivo  (produto  químico  usado  para minimizar  processos  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  CWMI  microbiocida  (controle microbiológico), CWDO (produto químico usado para minimizar processo  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  gás  GLP  (gás  para  refeitórios e  empilhadeiras),  gasolina  comum  (combustível dos  compradores  e dos  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.042          9 fiscais de frutas), óleo Donax (lubrificação de equipamentos da área industrial), óleo  Tellus  (lubrificação  de  equipamentos  da  área  industrial),  peróxido  hidrogênio  estabilizado  (reagentes  para  análises  de  controle  de  qualidade)  e  soda  cáustica  (limpeza de equipamentos em geral).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos  impostos IPI e ICMS. Nesta, além da origem constitucional, diferentemente da não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas entre débitos e créditos refere­se ao ciclo de produção ou de comercialização  de um produto ou mercadoria.  Na  não  cumulatividade  do  IPI,  por  exemplo,  o  direito  ao  creditamento  referese às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados  que serão comercializados pelo contribuinteindustrial, encontrando­se circunscrita a  não  cumulatividade à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos  encontrase destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao  creditamento.  No processo  produtivo  de um bem,  há  eventos  de  natureza  física;  enquanto  que no auferimento de receitas,  tem­se um complexo de atividades envolvidas que  extrapolam  os  elementos  físicos  para  alcançar,  também,  os  elementos  funcionais  relevantes.  Na não cumulatividade das contribuições, o elemento de valoração não é mais  o produto ou mercadoria em si considerado, mas o total das receitas auferidas pelos  contribuintes, o que engloba todo o resultado da atividade operacional produtiva da  pessoa jurídica. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma  mercadoria  ou  produto  –  o  que  pode  se  constituir  em  parte  ínfima  da  atividade  global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de  produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­ se,  em  realidade,  mais  como  um  crédito  presumido  do  que  de  uma  não  cumulatividade” (1).  Como nos ensina Marco Aurélio Greco (2), ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve  um  conjunto  de  dispêndios  “ligados  a  bens  e  serviços  que  se  apresentem  como  necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo  configura  conditio  sine  qua  non  da  própria  existência  e/ou  funcionamento”  da  pessoa jurídica.      ________________________________________  1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não  cumulatividade. Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez  2010, p. 38.  2  GRECO, Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não  cumulatividade  das  contribuições.  IET  e  IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.043          10 Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau  de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem  alcançar perante o  fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou,  ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento,  continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  'Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I  de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei  nº  10.865, de 2004)  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.044          11 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.'  De acordo com os dispositivos legais supra reproduzidos, é possível constatar  que a lei prevê, de forma expressa, o direito de creditamento relativo a combustíveis  e lubrificantes utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção de  bens ou produtos destinados à venda.  Contudo, essa autorização  legal, a meu ver, não abarca o gás GLP utilizado  em refeitórios, nem os combustíveis utilizados “em veículos dos compradores e dos  fiscais de frutas”, produtos esses também não abrangidos pelo comando contido no  inciso IX do art. 3º acima reproduzido.  Por  outro  lado,  considerando  que  a  atividade  principal  do  Recorrente  é  a  produção  de  sucos  de  laranja,  óleos  e  rações,  é  possível  constatar  que  os  demais  produtos  acima  identificados  são  utilizados  em  seu  processo  industrial,  encontrandose ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva.  A glosa  feita pela Fiscalização quanto  aos  créditos decorrentes da aquisição  desses  produtos  decorreu  da  adoção  de  um  conceito  mais  estrito  de  insumos,  conceito esse definido na Instrução Normativa SRF nº 358, de 2003, que, a meu ver,  não encontra respaldo na disciplina da Lei nº 10.833, de 2003.  Nesse  contexto,  reconhece­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem micropulverizado, CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica  e  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei.  II Crédito presumido da agroindústria.  A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa assim dispunha:  'Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Cofins  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.045          12 (...)  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Cofins,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.'  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  supra,  a  agroindústria  poderia  se  valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade,  podendo,  ainda,  nos  casos  de  haver  crédito  disponível  no  final  do  trimestre,  compensá­los  ou  requerer  seu  ressarcimento  (Lei  n° 11.116/2005).  Contudo, o § 5º do art. 3º acima reproduzido foi revogado pela  Medida  Provisória  n°  183/2004,  convertida  na  Lei  n°  10.925/2004,  que  reinstituiu  os  créditos  presumidos  da  agroindústria nos seguintes termos:  'Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)'  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.046          13 Conforme excerto supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs sobre a possibilidade da  pessoa jurídica apenas deduzir da contribuição devida em cada período de apuração  ocrédito  presumido,  tendo  sido  mantidas  as  revogações  promovidas  pela  Medida  Provisória  que  a  originou,  não  se  aplicando  a  partir  de  então,  por  conseguinte,  a  apuração da contribuição, no que se refere ao crédito presumido, da forma prevista  no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado que, após as alterações legislativas supra referenciadas, o aproveitamento dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se restringir aos casos de  apuração na forma do art. 3º dos mesmos diplomas  legais, não alcançando a nova  hipótese de apuração do crédito presumido sob análise.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passouse a prever,  tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos  da  própria  contribuição  devida  em  cada  período,  na  sistemática  da  não  cumulatividade, não  se  aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que  prevê a compensação e o ressarcimento dos créditos apurados de acordo com o art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  não  alcançando,  portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  'Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.'  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação ou ressarcimento, podendo, apenas,  ser utilizado para a dedução dos  débitos  da  contribuição  devida  em  cada  período  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  III Correção monetária do crédito – Taxa Selic.  Quanto ao pedido de atualização monetária dos valores dos créditos pleiteados  e  reconhecidos,  ressalte­se  que  inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.047          14 Selic  na  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa.   A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento,  conforme  se  depreende  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  bem como do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros  Selic  somente  nos  casos  de  restituição,  calando­se  em  relação  às  hipóteses  de  ressarcimento, como o ora pleiteado.  Conforme  apontado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  o  art.  13  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  determina  expressamente  que  “[o]  aproveitamento  de  crédito  na  forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores.”  Além disso, há vedação expressa de não  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5°  do art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 e § 5° do art. 52 da Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  IV Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  acolher  o  direito  a  crédito  em  relação  às  aquisições  de  amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem  micropulverizado,  CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica e GLP utilizado em empilhadeiras,  tanto no  que se refere aos insumos aplicados na produção, quanto aos estoques de abertura,  mas  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  observados  os  elementos  probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator."  Sobre  o  voto  acima  reproduzido,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações, não obstante o fato de tê­lo adotado, em seu inteiro teor:  ­ no presente processo, não foram objetos de glosa os créditos  relativos aos  insumos "óleo Donax" e "óleo Tellus";  ­  concordei  com  a  manutenção  da  glosa  de  PIS  e  COFINS  sobre  combustíveis,  pois  a  recorrente  informou  que,  além  de  serem  empregados  em  veículos  de  compradores e fiscais de frutas  (setor de compras), eram também nos de vendedores  (não há  indicação dos valores destinados a compradores e vendedores, separadamente), o que constitui  uma despesa com vendas e não insumo do processo industrial; e  ­ também ratifiquei o posicionamento sobre a não incidência dos juros, pois,  além  de  não  compor  a  presente  lide,  a  recorrente  não  relatou  qualquer  atitude  do  Fisco  que  pudesse ser caracterizada como uma "resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411 do STJ).  CONCLUSÃO  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.048          15 Dou provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre  compras de amônia  líquida, ácido  fosfórico, cal  virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás  GLP para empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.  O deferimento dos PER e a homologação das DCOMP estarão subordinados  ao  valor  dos  créditos  acatados  por  esta  decisão  e  aos  procedimentos  complementares  de  inspeção a serem aplicados pela unidade de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 1048DF CARF MF

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7413207 #
Numero do processo: 11128.004134/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 01/08/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.037  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHO HORTOLÂNDIA ­ EIRELI    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 01/08/2001  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE  LICENCIAMENTO.  MULTA  ARTIGO  526  II  DECRETO  N°  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  por  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (a  licença  de  importação,  no  caso  dos  autos).  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte  quanto  a  indicada  pela  Fiscalização,  por  sua  vez,  submeterem­se  ao  mesmo  procedimento  (estando  ambas  não  sujeitas  ao  licenciamento  ou,  de  outro  lado, encontrando­se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo  para  importação), não há de  se  falar em ausência de guia de  importação ou  documento  equivalente  ­  licença  de  importação  ­  decorrente  de  erro  na  classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 34 /2 00 4- 11 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 233          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  179  a  188),  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão nº 3101­00.262 (fls. 169 a 176) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, em 19 de outubro de 2009, no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 03/07/2001, 03/07/2001,  01/08/2001  Ementa:   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  MULTA  ARTIGO  526  II,  DECRETO  Nº  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  tipicidade  da  penalidade  por  infração  administrativa  prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a ausência de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  e  não  a  ausência  de  licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático  através  do  Siscomex.  Ademais,  no  caso,  a  mercadoria  declarada  na  importação é  realmente aquela que  foi  trazida para o Pais,  de modo que  eventual  falha,  defeito  na  descrição  ou  na  classificação,  não  é  motivo  suficiente  para  considerar  inválida  a  declaração  ou  a  guia.  Atípico,  portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal.    Verificada inexatidão material no dispositivo do acórdão do recurso voluntário  pela Autoridade Preparadora  (fl.  215),  a mesma  foi  sanada por meio do Acórdão nº 3402­ Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 234          3 002.777 (fls. 218 a 220), que acolheu os embargos de declaração e onde se lia "dar parcial  provimento" fez constar "dar provimento ao recurso".   Nessa oportunidade, a Recorrente alega divergência com relação à exclusão da  multa por infração ao controle administrativo das importações prevista no art. 526, inciso II  do Regulamento Aduaneiro, por considerá­la aplicável no caso concreto. Para comprovar o  dissenso interpretativo, colacionou como paradigma os acórdãos nºs 302­38915 e 301­30890.   Nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  (a) a descrição da mercadoria na declaração de importação ­ DI deve permitir  a  exata  identificação  desta  por  ocasião  da  conferência  física,  consoante  disposto  no  art.  418,  §1º,  do  Regulamento  Aduaneiro/85.  Não  havendo  a  correta  descrição  do  produto,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação, caracteriza­se a  imposição da penalidade do art. 526,  inciso II,  do RA/85.   (b) após registrada a DI pela Contribuinte, o Fisco desclassificou a mercadoria  com base em laudos técnicos do LABANA, pois entendeu que o código não  era  condizente  com  o  produto  importado,  ensejando  a  lavratura  de  auto  de  infração para cobrança da multa administrativa por  importação desamparada  de  guia de  importação  ou  documento  equivalente,  conforme  art.  169,  inc.  I,  alínea "b" do Decreto­Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  526,  inc.  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto n ° 91.030/85;  (c) por fim, requer o provimento do recurso especial com o restabelecimento  da multa.     Transcorreu  in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões por parte  da Contribuinte (fl. 230).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando apto a ser  relatado e  submetido à análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.               Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 235          4   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A discussão principal, posta nos autos, refere­se ao cancelamento da exigência  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  razão  de  erro  na  descrição  e  inexatidão  na  indicação da classificação fiscal da mercadoria importada.   Há de  ser mantido o afastamento da multa por  falta de  licença de  importação,  pois,  embora  tenha sido  autuada,  a Contribuinte  atendeu a  todos os  requisitos para  a  licença  não­automática  da  importação,  exigida  quando  há  mudança  de  classificação  fiscal  que  dê  ensejo  a  um  novo  procedimento  de  licenciamento. Assim,  há  de  ser mantido  o  resultado  da  decisão recorrida no sentido de afastar a penalidade, pois a reclassificação fiscal da mercadoria  não  ocasionou  prejuízo  ao  controle  das  importações,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  pela  importadora.  Nesse  sentido, decidiu  esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  conforme  argumentos  lançados  no  Acórdão  nº  9303­005.873,  e  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, in verbis:    [...]  Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  equipamentos  importados,  foi  considerada a mercadoria como  importada sem licenciamento, motivando a  cominação da multa do art. 169, inciso II do Decreto nº 37/66, com redação  da Lei nº 6562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cujo fato típico é a falta de guia  de importação ou documento equivalente.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  penalidade  cominada,  sob  o  fundamento  de  que  a  guia  e  a  licença  de  importação  têm  naturezas  diversas,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 236          5 penalidade em referência no caso concreto, pois a conduta de importação de  mercadoria  desamparada  da  licença  de  importação  não  se  subsume  ao  comando normativo que estabelece a multa.  Delimitada  a  discussão  de  mérito  a  ser  enfrentada  no  presente  recurso  especial, a fundamentação a ser explicitada demonstrará não assistir razão à  Recorrente,  devendo  ser mantida a decisão proferida pelo Colegiado a quo  ainda que por  fundamentos diversos que houve por bem afastar a multa do  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do Decreto  nº  37/66,  regulamentado  à  época  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030/85), cuja redação é a seguinte:  Decreto­lei n.º 37/66   Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562,  de 1978)  [...]  b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus  financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Regulamento Aduaneiro de 1985  Art.  526  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto­lei nº 37/66, art. 169,  alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):   [...]  II  ­  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta  de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:   multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  [...]  Importa  registrar  o  entendimento  majoritário  desta  3ª  Turma  da  CSRF  no  sentido de que a guia e a licença de importação são documentos equivalentes,  razão pela qual se mantém a decisão recorrida, no entanto, por fundamento  diverso.  No  caso  em  apreço,  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  não  implicou em mudança na forma de licenciamento da mercadoria importada,  não se caracterizando a ocorrência de infração administrativa. Isso porque a  Fiscalização  não  demonstrou  ser  necessária,  sob  o  novo  código  de  classificação  fiscal,  a  apresentação  de  licença/guia  de  importação  ou  documento equivalente, razão pela qual não se pode punir o Contribuinte por  uma exigência inexistente.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 237          6 Nessa esteira, por meio da classificação fiscal da mercadoria determina­se a  necessidade  ou  não  de  licenciamento  de  importação  e,  caso  positivo,  os  procedimentos a serem adotados visando a sua obtenção. Ocorrendo erro na  classificação  tarifária  originalmente  indicada  e  se  aquela  apontada  como  correta estiver sujeito à controle administrativo não previsto para a anterior,  não há dúvidas de que a mercadoria não passou pelos controles próprios do  licenciamento, violando o bem jurídico pretendido tutelar pelo Regulamento  Aduaneiro: o controle administrativo das importações.  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem­ se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou,  de  outro  lado,  encontrando­se  as  duas  obrigadas  ao  mesmo  tratamento  administrativo para importação), não há de se falar em ausência de licença  de  importação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal.  Esta  segunda  assertiva é que reflete perfeitamente o caso ora em exame.  Nos presentes autos, portanto, incabível a aplicação da multa administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  das  importações,  pois  embora  tenha  sido  adotada  classificação  fiscal  pela  Autoridade  Fiscal  diversa  da  originalmente  indicada  pela  Recorrida,  os  produtos foram importados ao amparo de guia de importação ou documento  equivalente, estando corretamente descritos nos documentos de importação.   Pela  inaplicabilidade  da  penalidade  em  tela,  também  é  a  manifestação  da  própria Administração Tributária no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12,  de 21 de janeiro de 1997, in verbis:  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12,  DE  21  DE  JANEIRO DE 1997.  "Declara  que  o  embarque  de  mercadoria  antes  da  obtenção  do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações."  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no  uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em  caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui  infração administrativa ao  controle das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má  fé por parte do  declarante.  PAULO BALTAZAR CARNEIRO   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 238          7 Assim,  não  restou  demonstrado  nos  autos  o  prejuízo  ao  controle  administrativo  produzido  pelo  erro  de  classificação  fiscal,  e  por  isso  é  afastada  a  tipicidade  da  conduta  apta  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  administrativa do art. 526, inciso II do RA/85.  [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                            Fl. 238DF CARF MF

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7472438 #
Numero do processo: 10880.937200/2012-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.707  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. SALDO  NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CPFL ENERGIA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  distinção  no  regramento  analisado  por  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  na medida  em  que  justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados.  O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela  Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no  acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa  e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 00 /2 01 2- 57 Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.062          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 1012/1024, contra o Acórdão nº 1201­001.819, proferido pela Primeira Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 26/7/2017,  pelo qual a  turma, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado  por CPFL ENERGIA S/A, reconhecendo a parcela em litígio do direito creditório indicado e  homologando as compensações declaradas (fls. 1.003/1.010).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMPs,  transmitida  a  primeira  em  22/9/2009,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  sua  responsabilidade  com direito  creditório  a  título de  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  2008, no valor de R$ 32.705.804,33 (Anexo digitalizado).  O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008, indicado para fazer frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  IRRF  e  de  estimativas  mensais  do  ano­calendário  2008  no  valor  total  de  R$  56.038.288,75.  Algumas  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos  negativos  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  que  restaram  não  homologadas  em  face  da  insuficiência do crédito. Assim, nestes autos, em razão da não confirmação dessas estimativas,  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008 foi considerado comprovado no montante de  R$  30.079.068,84  e  mostrou­se  insuficiente  para  quitar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação, conforme despacho decisório que se encontra no Anexo digitalizado.  Inconformada a  interessada  ingressou com manifestação de  inconformidade  (fls.  17/26),  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belém/PA,  nos  termos do acórdão nº 01­26.926 (fls. 17/26), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DO  CRÉDITO QUESTIONADO.  Tendo  sido  parcialmente  homologadas  as  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores  e  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  o  crédito  questionado revela­se inexistente haja vista a impossibilidade de  seu aproveitamento no ajuste anual.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.063          3 Na sequência, a interessada protocolizou Recurso Voluntário (fls 87/103) no  qual afirmou que a diferença não reconhecida do direito creditório a título de saldo negativo de  2008,  no  montante  de  R$  2.626.735,49,  refere­se  a  estimativas  objeto  de  compensações  tratadas no PER/Dcomp nº 16331.11178.181208.1.3.020943, confirmadas parcialmente, e que  se  encontram em discussão no âmbito do processo  administrativo nº 10880.666384/2011­84,  de  forma que o desfecho do presente processo  está diretamente atrelado ao  julgamento  final  daquele.  Todavia,  por  se  encontrar  sob  discussão  administrativa  a  parcela  do  crédito  nestes  autos não pode ser considerada como ilíquida e incerta, eis que tem sua exigibilidade suspensa.  O Recurso Voluntário  foi  julgado pela Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 26/7/2017 que, por maioria de  votos,  deu­lhe  provimento,  de  forma  que  foi  reconhecida  a  parcela  do  direito  creditório  em  litígio  e  homoladas  integralmente  as  compensações  (fls.  1.003/1.010).  No  acórdão  nº  1201­ 001.819 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ANTERIORMENTE.  POSSIBILIDADE.  É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo  de  IRPJ,  do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros  Eva  Maria  Los  e  José  Carlos  Guimarães,  que  votaram  por  sobrestar  o  feito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli..  O voto vencedor registrou o seguinte entendimento:  A  fiscalização  (acatada  pela  DRJ)  glosou  o  montante  de  estimativas do total do referido crédito, uma vez que sua forma  de  extinção  –  compensação  –  não  teria  sido  homologada  em  processos específicos.  Nesse  contexto,  em que  pese  as mencionadas  compensações  de  estimativas  não  terem  sido  homologadas,  fato  é  que  inexiste  evidências  de  que  existem decisões  definitivas  sobre  o  assunto,  considerando todas as instâncias e vias para a discussão.  Não  é  difícil  notar,  aliás,  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário ou especial, e até mesmo uma ação judicial ajuizada  pelo  contribuinte  sejam  julgados  procedentes,  a  estimativa  compensada  deverá  ser  normalmente  computada  para  fins  de  apuração do crédito de saldo negativo pleiteado.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.064          4 E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda assim o débito de  estimativa  será objeto de  cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente  executado,  não  impedindo  sua  inclusão  para  efeitos  de  saldo  negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causa,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora impede a sua utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser  afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança  formulada em duplicidade.  Em recurso especial a PFN aponta divergência  jurisprudencial em relação à  possibilidade  de  se  reconhecer  saldo  negativo  correspondente  a  estimativas  objeto  de  declarações  de  compensação  parcialmente  não  homologadas.  Indicou  como  paradigmas  o  acórdão nº 1301­001.532 e o acórdão nº 1302­001.300, que veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1301­001.532  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  A  apresentação de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF  pleiteado  no  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  DCOMP,  ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em  DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram  homologadas.  Acórdão nº 1302­001.300  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SALDO NEGATIVO  DE IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.065          5 Verificando­se a inexistência de saldo negativo de IRPJ e CSLL,  em  face  da  não  comprovação  de  valores  escriturados,  não  se  homologa o pedido de compensação pleiteado em PER/DCOMP.  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  RECONHECIDA EM PROCESSO CONEXO.  Não tendo sido homologadas as compensações de estimativas de  IRPJ  e CSLL,  pleiteadas  em  processo  conexo,  tais  valores  não  podem  compor  o  saldo  de  ajuste  anual  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos.  [...]  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, após referir­se à legislação que  rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) até o momento,  as  estimativas  indicadas para  compensação  em DCOMP  não homologada, integrantes do saldo negativo em análise, não foram quitadas;  d)  a  decisão  de  primeira  instância  não merece  qualquer  reparo,  pois  negou  homologação à compensação na parte  relativa às estimativas que não  foram  liquidadas até o  momento;  e) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  f)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Pede  ao  final  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido, restaurando­se a decisão de primeira instância.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme despacho de fls. 1.027/1.030.  Em  contrarrazões,  a  interessada,  preliminarmente,  defende  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  que  a  recorrente  não  teria  demonstrado  expressamente qual a legislação tributária teria recebido interpretação divergente.   Prossegue pugnando pelo não conhecimento do  apelo  especial  em  razão da  ausência  de  divergência  jurisprudencial  eis  que,  segundo  defende,  o  acórdão  recorrido  e  o  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.066          6 primeiro paradigma não  teriam tratados de situações fáticas análogas.  Isto porque o recorrido  teria analisado caso de não homologação de direito crediório composto por estimativa mensal  compensada  que  ainda  se  encontra  em  discussão  administrativa,  fato  que  teria  influenciado  sobremaneira a decisão  atacada,  enquanto que o paradigma  teria  avaliado  situação em que  a  não homologação da estimativa teria se dado em decisão transitada em julgado.  Acrescenta que o paradigma sequer teria enfrentado a questão da necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  argumento  relevante adotado no recorrido.  Acusa o segundo paradigma de não ter qualquer semelhança com o recorrido,  em que pese tratar­se da mesma empresa, pois aquele caso se resumiria a pedido de conexão de  processos administrativos não acolhidos pela turma julgadora.  No mérito, defende que a legislação de regência determina que a declaração  de  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutária  de  sua  ulterior  homologação  e que  no momento  da  apresentação  da PER/DCOMP  seu crédito  era  líquido  e  certo, uma vez que a estimativa de novembro havia sido extinta nos termos do § 2º, do art. 74,  da Lei nº 9.430/96.  Concorda com a decisão recorrida que reconheceu que a vedação do cômputo  da  estimativa  compensada  com  o  saldo  negativo  do  ano  de  2008  geraria  cobrança  em  duplicidade de um mesmo crédito, caracterizado pela negativa do direito à compensação desse  valor e simultanea cobrança.  Observa  que  o  julgamento  final  do  processo  nº  10880.666384/2011­84  não  teria  qualquer  reflexo  no  presente  caso,  já  que,  se  houver  decisão  a  favor  da  interessada,  a  estimativa  será  extinta  por  compensação  e,  caso  a  decisão  seja  contrária  ser­lhe­á  exigido  o  pagamento do valor. Faz referência à SCI COSIT nº 18, de 2006 e o acórdão nº 9101­002.489.  Afirma  que  o  Poder  Judiciário  teria  adotado  tese  semelhante  nos  autos  do  MS  nº  2009.61.05.008112­7.  Pede, ao final, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito,  que lhe seja negado provimento de forma a manter­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    O recurso é tempestivo. Contudo, a interessada apresenta, em contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido,  pelo  que  passo  a  apreciar  a  sua  admissibilidade.  Como  primeiro  argumento  a  recorrida  afirma  que  a  PFN  não  teria  demonstrado expressamente qual legislação tributária teria recebido interpretação divergente.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.067          7 À  época  que  o  Recurso  Especial  foi  protocolado,  setembro  de  2017,  já  vigoravam as atuais disposições regimentais aprovadas pela Portaria MF nº 343, de 2015, com  alterações posteriormente introduzidas. O §1º do art. 67 do Anexo II, assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  Note­se,  pela  leitura  do  dispositivo,  que  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de  forma divergente  não  tem de  estar  necessariamente  expressa  no  apelo. Basta  que  nele  se  demonstre,  sem  sombra  de  dúvida,  qual  o  arcabouço  jurídico  que  está  sendo  tratado.  Assim, ainda que fosse o caso de omissão, de toda a sorte, no presente caso,  essa informação seria facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência  indicados nos paradigmas, de forma que se considera atendido o comando regimental acima.   Alega  ainda  a  interessada que o  apelo  especial  não deve ser  conhecido por  falta  de  caracterização  de  divergência  no  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma indicado, já que as situações fáticas apreciadas por ambos seriam distintas.   Nota­se  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  caso  em  que  se  pleiteia  a  compensação de débitos próprios com direito creditório a título saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2008, no valor de R$ 32.705.804,33.  Contudo,  parcelas  de  estimativas mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  2008  que  comporiam  o  referido  saldo  negativo  foram  indicadas  para  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  em  outro  processo  administrativo,  e  restaram  não  homologadas  por  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Referido  processo,  até  o  momento em que foi aviado o Recurso Especial, não teria transitado em julgado.  O primeiro paradigma apresentado ­ acórdão nº 1301­001.532 também tratou  de  apreciar  compensação de débitos  com crédito  relativo  a  saldo negativo do  ano­calendário  2001.  A  composição  do  referido  saldo  negativo  foi  analisada  pelo  órgão  de  origem  que  considerou  não  comprovadas  parcelas  de  antecipação  a  título  de  IRRF  e  estimativa  de  janeiro/2001. A estimativa não comprovada foi objeto de compensação com saldo negativo de  2000,  este  último  objeto  de  pleito  em  outro  processo  administrativo.  O  órgão  de  origem  concluiu  que  não  havia  saldo  negativo  de  2000  suficiente  para  compensar  a  estimativa  de  janeiro/2001  e,  assim,  o  saldo  negativo  de  2001  pleiteado  restou  reconhecido  apenas  parcialmente. Eis o trecho do voto que faz referência ao caso:  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/2001­02, não incluem este período, uma vez que o  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.068          8 crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Relativamente ao caso, o voto proferido no paradigma foi claro no sentido de  que não tendo sido homologada a compensação da estimativa de janeiro de 2001, com o saldo  negativo de IRPJ do ano 2000 pleiteado em outro processo administrativo, deveria ser mantida  a  glosa  do  valor  da  referida  estimativa  de  jan/2001,  de R$  52.138,25,  no  cômputo  do  saldo  negativo de 2001 pleiteado no processo.  Demonstra­se,  portanto,  que  as  situações  fáticas  analisadas  por  ambas  as  decisões são semelhantes, mas as conclusões a que chegaram os colegiados sobre os mesmos  fatos foram distintas, o que caracteriza a divergência jurisprudencial para fins de conhecimento  do recurso especial.  O segundo paradigma ­ acórdão nº 1302­001.300 ­ também tratou de apreciar  compensação de débitos estimativas de 2003 e 2004, com saldo negativo de 2002. O órgão de  origem recompôs o saldo negativo de 2002 em virtude de glosa de valores de custos de bens e  serviços  vendidos  e de  despesas  operacionais,  além da desconsideração  da dedução  de  parte  das  estimativas  mensais  que  teriam  sido  quitadas  mediante  a  compensação  com  créditos  oriundos de saldos negativos do IRPJ e CSLL dos anos­calendário anteriores de 2000 e 2001,  objeto  de  análise  no  processo  nº  11522.000311/2003­57,  que  restaram  não  homologadas.  A  respeito do assunto, assim decidiu o voto:  Antes de adentrar ao mérito das alegações da recorrente impõe­ se  consignar  que  parte  do  deslinde  da  controvérsia  deste  processo  dependia  da  solução  adotada  no  processo  nº  11522.000311/2003­57,  conforme  descrito  na  Resolução  nº  1302­000.202, que determinou a distribuição do processo a este  relator para julgamento conjunto.  Ao  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  interessada  naquele processo, na sessão de 03 de dezembro de 2013, esta 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  decidiu  por  unanimidade  em  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  intempestivo, proferindo o Acórdão nº 1302­001.259.  Assim, restou mantida a decisão contida no Acórdão n° 018.647,  proferido  pela  DRJ/Belém,  que  indeferiu  a  solicitação  feita  naquele processo.  Destarte,  ficou prejudicado o pleito da recorrente no que tange  ao  aproveitamento  das  estimativas  mensais  do  ano­calendário  2002,  cujas  quitações  haviam  sido  pleiteadas  mediante  compensações, objeto de análise no processo referido.  (grifou­se)  Nesse  caso,  o  acórdão  paradigma  tratou  de  situação  em  que  o  processo  conexo já contava com decisão definitiva no âmbito administrativo, o que foi decisivo naquele  julgamento.   Embora o acórdão recorrido e este paradigma tratem de indicação de direito  creditório  a  titulo  de  saldo  negativo,  composto  por  antecipações  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tratadas  em  outros  processos  administrativos  e  não  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.069          9 homologadas,  influenciando  no  montante  do  direito  creditório  que  se  pleiteia,  as  situações  fáticas apreciadas pelos julgadores foram distintas e, por isso, geraram decisões discordantes.   O segundo paradigma, pois, não serve para comprovar a divergência alegada.  Assim,  entendo  que  a  divergência  jurisprudencial  restou  caracterizada  com  base no primeiro paradigma.  Diante disso, voto por afastar a preliminar de não conhecimento do Recurso  Especial da PFN, no que fui vencida na sessão de julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  D.  Relatora,  entendo  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  inclusive  quanto  ao  acórdão  paradigma  nº  1301­001.532.  Nesse  sentido,  tendo  sido  acompanhada  pela  maioria  do  Colegiado,  fui  designada  para  apresentar voto vencedor para não conhecer o recurso especial quanto a este paradigma.  Com efeito,  o  acórdão paradigma nº 1301­001.532  tem o  seguinte  contexto  fático conforme relatório:  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2001.  A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os  pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que  não  restou  comprovada  a  existência  de  IRRF  no  montante  de  172.116,90  em  relação  ao  total  pleiteado  (R$  2.949.972,39)  e  ainda  que  não  foi  comprovada  a  quitação  de  estimativas  no  valor  de  R$  52.138,25  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2001.  (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1301­001.532):  A querela se dá em torno de dois pontos específicos.   O primeiro ponto refere­se à comprovação do IRRF retido sobre  rendimentos pagos pela empresa PROMON IP SA que, segundo  a recorrente teria o montante de R$ 175.293,98, sendo suficiente  para  justificar  a  diferença  de  R$  172.116,90  indeferida  pela  autoridade  administrativa  ao  argumento  de  não  constarem  em  DIRF tais valores. (...)   O  segundo  aspecto  do  recurso  refere­se  à  comprovação  de  quitação  de  estimativas  relativas  ao  mês  de  janeiro/2001,  no  montante de R$ 52.138,25.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.070          10 Alega  a  recorrente  que  não  encontrou  o  comprovante  de  recolhimento  do  valor,  mas  que  a  própria  administração  deve  reconhecê­lo na medida em que se trata de documento que detém  em seu poder (...)  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Não  se  trata,  portanto,  de  recolhimento mediante DARF  que  a  própria  administração  teria  registro  em  seus  arquivos,  como  alega a recorrente.   Desta  feita,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser  mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito  creditório reconhecido. (grifamos)  Quanto  aos  fatos  dos  presentes  autos,  são  relatados  pela  D.  Conselheira  Viviane Vidal da forma seguinte:  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitida  em  23/7/2008,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  responsabilidade da interessada com direito creditório referente  a saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2007, no valor de  R$ 501.750,02 (fls. 2/8).  O  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2007,  indicado  para  fazer  frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  estimativas  mensais  de  CSLL  do  ano­ calendário  2007  no  valor  total  de  R$  6.499.739,57.  Algumas  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  que  restaram  não  homologadas  em  face  da  insuficiência  do  crédito.  Assim,  nestes  autos,  em  razão  da  não  confirmação  dessas  estimativas,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2007  restou  zerado  e,  dessa  forma,  insuficiente  para  quitar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação,  conforme despacho decisório de fl. 26/32.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  o  Colegiado  a  quo,  conforme  voto  condutor:  Não  é  difícil  notar,  aliás,  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário ou especial, e até mesmo uma ação judicial ajuizada  pelo  contribuinte  sejam  julgados  procedentes,  a  estimativa  compensada  deverá  ser  normalmente  computada  para  fins  de  apuração do crédito de saldo negativo pleiteado.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.071          11 E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda assim o débito de  estimativa  será objeto de  cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente  executado,  não  impedindo  sua  inclusão  para  efeitos  de  saldo  negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causa,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora impede a sua utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser  afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança  formulada em duplicidade.   O  CARF,  aliás,  vem  se  posicionando  sobre  a  necessidade  de  inclusão  de  estimativa  compensada,  ainda  que  esta  não  tenha  sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para  evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário.  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1301­001.532  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  em  2001,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  declaração  de  compensação transmitida em 2007.   A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003.   A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1301­001.532):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.072          12 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002) (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003) (grifamos)  A  distinção  de  tratamento  de  compensações  (em  2001,  pelo  paradigma,  e  2007,  pelo  recorrido)  tem  razão  jurídica  diante  dos  distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento não atribuía efeitos de confissão de dívida relativamente às estimativas extintas por  compensação ­, enquanto o acórdão recorrido manifesta­se pela confissão de dívida em 2007 e,  assim, admite as estimativas no cômputo do crédito tributário (saldo negativo). O regramento é  distinto e justifica a conclusão jurídica diversa adotada pelos Colegiados.  Assim,  concluo  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  inclusive quanto ao acórdão paradigma nº 1301­001.532.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 1072DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000857/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. [ementa conforme Acórdão CSRF nº 9303005.786]
Numero da decisão: 3301-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  LEI  5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo Civil,  entendeu que não  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  chamados  atos  cooperativos.  Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.  [ementa conforme Acórdão CSRF nº 9303005.786]      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 57 /2 00 4- 19 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 363          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sede  do Acórdão n° 9303­004.642, de 15/02/17:  "Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  310  a  318),  e  documentos  às  fls.  319  a  322,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3301­00.225  (fls.  298  a  307),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 14/08/2009,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  recebido  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de 05 (cinco) anos,  contados a partir dos respectivos fatos geradores.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso para cancelar o lançamento, em face da decadência qüinqüenal, contada  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4  .  Vencidos  os  Conselheiros Mauricio  Taveira  e  Silva  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Donassolo  que  aplicavam  o  art.  173,  I  do  CTN.  Designado  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de  Morais  para  redigir  o  voto  vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Sampaio Vilhena, OA  /SP N 165.462.   Para  evidenciar  o  desenrolar  do  processo  até  aqui,  adota­se  o  relatório  da  decisão recorrida, com os devidos acréscimos, in verbis:   [...]   COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA  ZONA  DE  GUARIBA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado  através  do  recurso  de  fls.  195/240  contra  o  Acórdão  n  16­14.356,  de  10/08/2007,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo ­ SP, DRJ/SPOI, 174/186, que julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  83/85,  relativo  ao  PIS  (instituições  financeiras  e  equiparadas),  pela  falta/insuficiência de recolhimento, referente aos períodos de apuração de janeiro de  1998 a janeiro de 1999. A ciência da autuação ocorreu em 07/07/2004 (fl. 97).   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 364          3 Conforme  Termo  de  Verificação  —  PIS  de  fls.  92/95,  as  cooperativas  de  crédito regem­se pelas disposições da Lei nº 5.764/71 e da Lei n 4.595/64, uma vez  que são consideradas instituições financeiras. Menciona, também, que a contribuinte  não recolheu sistematicamente o PIS­Faturamento no período e forma especificados.   Inconformada, a contribuinte apresentou, em 05/08/2004, impugnação de fls.  98/137, com as seguintes alegações:   1. o fato gerador de janeiro de 1999, no valor de R$ 216.258,60 já foi objeto  de autuação em outro auto de infração (processo n" 16327.000160/2004­48);   2. decadência de todos os períodos lançados, visto que a lavratura do auto de  infração ocorreu somente em 29/06/2004;   3.  as  cooperativas  não  podem  manter  operações  financeiras  com  não  associados, a teor do art. 2º, inciso II da Resolução 2.771/00 do Bacen. Assim, não  se  pode  falar  em  resultado  tributável,  haja  vista  que  todo  o  seu  resultado  é  proveniente de operações com associados;   4. é da essência das cooperativas de crédito praticar operações ativas quando  aplica  os  recursos  dos  cooperados  no  mercado  financeiro  e  passivas  quando  disponibiliza recursos aos cooperados para fomentar a produção mediante a captação  de recursos. Sendo praticado o genuíno ato cooperado, a  lei cooperativista prevê a  não incidência tributária sobre o resultado destas operações, consoante dispõe o art.  87 combinado com o 111 da Lei nº 5.764/71;   5. mesmo que o julgador não reconheça a não incidência do PIS nas operações  próprias  das  sociedades  cooperativas  de  crédito,  não  pode  negar  a  vigência  da  suposta revogação desta isenção pela Medida Provisória n 1.858/1999.   6.  ainda  que  as  sociedades  cooperativas  de  crédito  sejam  instituições  financeiras,  por  essência,  não  deixou  de  ser  cooperativa,  tendo  natureza  jurídica  desta  e,  portanto,  sendo  regida  pelas  normas  da  Lei  nº  4.595/64  e  pela  Lei  nº  5.764/71.  Assim,  numa  interpretação  sistemática  e  teleológica,  não  seria  razoável  admitir  que  as  normas  previstas  na  Lei  nº  5.764/71  não  devam  ser  aplicadas  às  sociedades  cooperativas de  crédito,  pelo simples  fato das mesmas  serem arroladas  dentre  as  instituições  financeiras.  Seria  o  mesmo  que  negar  existência  jurídica  a  estas  sociedades, que as mesmas não são cooperativas pelo  fato de estarem no  rol  das  instituições  financeiras.  Destarte,  aplicando  harmonicamente  as  regras  o  PIS  previstas às sociedades cooperativas e As instituições  financeiras,  ternos que o art.  72 do ADCT e Lei nº 9.701/98 são aplicáveis em relação ao que a Lei nº 5.764/71  define  corno  resultado  tributável,  isto  é,  somente  nas  operações  alheias  das  sociedades  cooperativas,  o  chamado  "ato  não­cooperativo",  com  base  nas  receitas  totais auferidas provenientes dos atos não­cooperativos, com as exclusões previstas  nas normas;   7.  os  efeitos  da  revogação  do  inciso  II,  do  art.  2"  da  Lei  n"  9.715/98,  que  dispunha  sobre  o  recolhimento  do  PIS  à  alíquota  de  1% pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  entre  elas,  as  sociedades  cooperativas,  se  deu  somente  a  partir  de  novembro de 1999, segundo o Ato Declaratório SRF nº 88/1999.   Portanto, o auto de infração deve ser anulado por erro insanável de forma, sob  pena de responsabilidade funcional, ex vi do Ato Declaratório Normativo nº 2/1999.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 365          4 A DRJ considerou procedente em parte o  lançamento, exonerando a parcela  relativa  à  janeiro  de  1999,  lançado  em  duplicidade.  O  acórdão  restou  assim  ementado:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999   DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL.   O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em z que o  crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária.   DUPLICIDADE ­ Devem ser cancelados os valores lançados em duplicidade   pela fiscalização.   PIS  ­ COOPERATIVA DE CRÉDITO  ­  INCIDÊNCIA. As  cooperativas  de  crédito  estão  sujeitas  a  incidência da contribuição que,  até  a Lei n 9.718/98,  tinha  como base  de  cálculo  a  receita  bruta  operacional  ­ ECR nº  01/94  ­  e  após  aquela  sobre o faturamento.   Lançamento Procedente em Parte   Tempestivamente,  em  02/10/2007,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls. 195/240, cujos argumentos de defesa encontram­se aduzidos nos  termos abaixo, requerendo­se:   (i)  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  em  seus  regulares  efeitos,  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151,  inciso III, do Código Tributário Nacional ­ Lei n 5.172/66;   (ii)  acatar  a  preliminar  de  decadência  dos  valores  autuados,  dado  ter  extrapolado  o  período  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  lato  gerador  e,  no  mérito,  reconhecer  que  as  sociedades  cooperativas  de  crédito,  por  praticarem  somente  atos  cooperativos,  obedecendo  as  regras  do  Banco  Central  e  da  lei  cooperativista,  continuam gozando da não­incidência da contribuição ao PIS sobre  estas  operações,  tendo  como  fundamento  os  arts.  87  e  111  da  Lei  n  5.764/71  e  entendimento  pacifico  cio  STJ,  enfim,  acatando  totalmente  os  argumentos  apresentados no mérito;   (iii) se não for o caso de reconhecimento da não­incidência do PIS sobre os  atos cooperativos, o cancelamento do auto de infração, por vicio de forma, uma vez  que  não  observou  o  termo  inicial  desta  suposta  revogação,  que  como  dito,  teve  efeitos às sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, a partir de novembro de  1999;   (iv)  Requer  ao  .final,  seja  o  recurso  JULGADO  PROCEDENTE  para  reconhecer  a  ilegítima  e  despretensiosa  exigência  fiscal,  declarando  assim  "ex  officio"  a  extinção  total  do  crédito  tributário  e  posterior  arquivamento  do  auto  de  infração. É o Relatório.   [...]   Sobreveio  julgamento  de  provimento  do  recurso  voluntário,  para  cancelamento  de  todo  o  crédito  tributário,  em  razão  da  decadência  do  direito  do  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 366          5 Fisco efetuar o lançamento, conforme art. 150, §4º do CTN, nos termos do Acórdão  nº 3301­00.225, ora recorrido.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, alegando, em síntese, que: (a) por se tratar de lançamento de ofício, e  inexistindo  quaisquer  pagamentos  para  os  períodos  lançados  a  título  de  PIS,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  (b)  referido entendimento está em consonância com o decidido pelo STJ ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  inciso  I  do  CTN. Para embasar seu pleito, indicou como paradigma o acórdão nº 9101­00.460.    O recurso especial foi admitido quanto à matéria da decadência do direito de  constituir crédito tributário relativo ao PIS, sujeito a lançamento por homologação,  por meio do Despacho s/nº de fls. 324 e 325.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa  de  provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. "  A CSRF deu provimento parcial ao recurso especial da PGFN e o Acórdão n°  9303­004.642, de 15/02/17, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999   DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal  Federal,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe  o  §  4º  do  art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do Código  Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO  PRÉVIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  ÚTIL  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  não  havendo  a  realização  de  pagamentos  e/ou  declaração  prévia  pela  Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 173, I do CTN.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser  o entendimento da maioria do Colegiado pela impossibilidade de  equiparação  das  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte  a  pagamento  antecipado  do  tributo  para  efeitos  de  aplicação  do  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 367          6 art. 150, §4º do CTN como termo inicial da contagem do prazo  decadencial.   Assim,  a  apresentação  de  DCTF  não  equivale  a  pagamento  antecipado do tributo. Por esta razão, a maioria acompanhou a  Relatora pelas conclusões do julgado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial com retorno dos autos à  turma  a  quo,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (Suplente Convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas "  A CSRF concluiu que foram atingidos pela decadência somente os períodos  de apuração de janeiro a novembro de 1998 e determinou que o processo retornasse à instância  para julgamento do mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foi  lavrado  auto  de  infração  em  desfavor  da  recorrente,  cooperativa  de  crédito, para cobrança do PIS sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n°  9.701/98, art. 3° §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo art. 72 inciso V dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/97 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98.   O auto de infração não foi lavrado, em razão da prática de ato não típico de  uma  cooperativa,  porém  por  se  tratar  de  entidade  equiparada  a  instituição  financeira  e,  no  entender do Fisco, ter de recolher o PIS de acordo com a respectiva legislação.  A meu ver, assiste razão à recorrente e, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99, adoto o Acórdão n° 3201003.926, de 20/06/18, de lavra da i. Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário:  "O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente há que se esclarecer que o referido RE 672215 RG, que acarretou  o sobrestamento do presente feito, ainda não teve seu mérito julgado pelo Supremo  Tribunal Federal. Contudo, em face de alteração regimental deste CARF, não é mais  cabível o sobrestamento.   Não obstante, a matéria já foi amplamente debatida no âmbito dos Tribunais  superiores, inclusive objeto de apreciação pelo próprio STF.   Conforme  relato  dos  fatos,  a  controvérsia  em  exame  diz  respeito  à  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  para  as  sociedades  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 368          7 cooperativas,  no  caso,  cooperativa  de  crédito,  no  regime  disciplinado  pela  Lei  nº  9.718/98.   A matéria em questão mereceu amplos debates aos longos dos anos.   A  Constituição  Federal  de  1988,  prestigiando  o  cooperativismo,  prescreveu  em seu art. 146, III, c, a necessidade de se conferir, por meio de Lei Complementar,  o  "adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas".   Historicamente, as sociedades cooperativas gozavam de isenção da COFINS,  e,  com  relação  ao  PIS,  estavam  sujeitas  à  contribuição  incidente  sobre  Folha  de  Salários.  Todavia,  com  a  edição Medida  Provisória  nº  1.8587/  99,  que  alterou  a  redação das Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, as cooperativas passaram a estar sujeitas ao  regime geral de apuração, portanto, devendo incluir na base de cálculo a totalidade  de seu faturamento.   Inicialmente, no que tange à discussão acerca da constitucionalidade da norma  que afastou a isenção da COFINS para as cooperativas, é de salientar que, por força  da  Súmula  CARF  nº  2,  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inócuo adentrar a tais alegações  de mérito trazidas pela Recorrente.   Não obstante, há que se examinar a questão relativa à incidência do PIS e da  COFINS sobre os chamados atos cooperativos próprios, que, nos termos da Lei nº  5.764/71  (Define a Política Nacional de Cooperativismo,  institui o  regime  jurídico  das sociedades cooperativas, e dá outras providências), são assim definidos:   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   Após  intensos  debates,  pacificou­se  na  jurisprudência  pátria  o  entendimento  segundo o qual o ato cooperativo típico, ou seja, aquele praticado entre cooperativa e  seus cooperados, está fora da incidência tributária.   Não  obstante,  toda  e  qualquer  receita  percebida  de  terceiros,  por  não  se  enquadrar  como  ato  cooperativo  típico,  está  no  campo  de  incidência  das  normas  tributárias.   É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral em  caráter  vinculante  no  que  se  refere  às  receitas  percebidas  de  terceiros  pelas  cooperativas, entendendo que estas não podem ser tidas como ato cooperativo típico  e, portanto, podem ser regularmente tributados.  Transcrevo a ementa do julgado:  "Recurso  extraordinário. Repercussão  geral.  Artigo  146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 369          8 PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/  2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.   2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.   3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.   5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros – contratação de  serviços ou vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.   6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos receita tributável.   7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste ofensa ao postulado da  isonomia na sistemática de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da Medida Provisória  2.15835/  2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 370          9 PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo texto constitucional.   9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O  que  não  se  admite  são  as  diferenciações  arbitrárias,  o  que  não ocorreu no caso concreto.   10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.   (RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe027 DIVULG 09022015  PUBLIC 10022015)"  Na hipótese dos autos, contudo, é peculiar a situação da Recorrente, pois, por  se tratar de cooperativa de crédito, não possui qualquer relação com terceiros, mas,  apenas, com seus próprios cooperados. Assim, para esta espécie de cooperativa, não  se verifica a percepção de receitas de terceiros.   Por força de regulamentação do Banco Central do Brasil, à qual se submetem  as  cooperativas  de  crédito  na  condição  de  instituição  financeira,  notadamente  da  Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados. Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos próprios.  Vale  salientar,  outrossim,  que  não  consta  qualquer  alegação  nos  autos  no  sentido de que a Recorrente em descumprimento à norma regulamentar supra possa  eventualmente ter percebido qualquer receita de terceiros, não cooperados.  Portanto, especificamente quanto às Cooperativas de Crédito, já se manifestou  o STF após o julgamento com repercussão geral acima transcrito:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO  APENAS  NOS  ATOS  NÃO  COOPERADOS.  DISTINÇÃO,  NO  CASO  CONCRETO,  ENTRE  ATOS  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS.  SÚMULA  279/STF.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.  1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que  não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos  próprios  e  que,  por  outro  lado,  incide  a  exação  em  atos  praticados com terceiros não associados.   2. Identificar a natureza do ato praticado, se cooperado ou não,  demandaria  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional  e  do  acervo  fático­probatório,  o  que  é  vedado  em  sede  de  recurso  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 371          10 excepcional.  Essa  hipótese  atrai  a  incidência  da  Súmula  279  desta Corte.   3.  A  Lei  nº  5.764/1971  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 define o que é  ato  cooperativo. Saber  se essa definição repercutirá ou não na  materialidade de cada espécie tributária demanda a análise da  subsunção  do  fato  à  norma  de  incidência  específica  (RE  599.362, Rel. Min. Dias Toffoli), providência vedada em sede de  recurso excepcional.   3. Agravo regimental a que se nega provimento.   (RE  599266  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em  26/08/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe203  DIVULG  22092016  PUBLIC  23092016)"  Nesse  aspecto,  se  faz  necessário  recorrer  aos  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de Recurso Representativo  de  controvérsia,  também de aplicação obrigatória por este órgão julgador:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.   1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 372          11 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.   6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixandose  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.   (REsp  1141667/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/04/2016,  DJe  04/05/2016)"  A  aplicação  do  entendimento  firmado  no  julgado  supra  às  cooperativas  de  crédito podem ser observada no seguinte julgado:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  PIS/COFINS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   1. A  1a.  Seção  desta Corte,  ao  apreciar  os Recursos Especiais  1.141.667/RS  e  1.164.716/MG  (Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 4.5.2016),  julgados sob o  rito do art. 543C  do  CPC,  concluiu  que  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas  cooperativas.   2.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito,  o  ato  cooperativo  envolve  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira  da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de  crédito  é  isenta  de PIS  e COFINS,  segundo o  entendimento  do  STJ. A saber, cite­se precedente específico da 1a. Seção: REsp.  591.298/MG,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/acórdão  Min.  CASTRO  MEIRA,  1a.  Seção,  DJ  7.3.2005,  p.  136.   3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.   (AgInt  no  AgInt  no  REsp  1173577/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)"  Este  CARF,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplica  exatamente o entendimento supra, firmado pelo STJ, relativamente à  incidência do  PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos próprios das Cooperativas de Crédito:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004   COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  LEI  5.764/71.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS.   Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 373          12 Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os  chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e  1.141.667. Precedentes STJ.   (Acórdão nº 9303005.786, 20 de setembro de 2017)"  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte."  Com base no acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 373DF CARF MF

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7471636 #
Numero do processo: 11020.720515/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.302  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 15 /2 00 9- 54 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.863 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 891DF CARF MF

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7465409 #
Numero do processo: 13603.724529/2011-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.242  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 29 /2 01 1- 36 Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.804,  de  29/01/2016.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  o  colegiado  a  quo  negou  ao  contribuinte  o  direito  de  creditamento  quanto  às  despesas  com  fretes  na  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias: 1) creditamento dos valores  despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo a serviços terceirizados  nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser reconhecido; 3) crédito  referente  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre os  estabelecimentos  da Recorrente  e 4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo.   Para comprovar a divergência, aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, mediante despacho de  admissibilidade,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo  apenas  a  rediscussão  referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as matérias  referentes  ao  aproveitamento  dos  custos  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 4          3 com treinamento de pessoal, com serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF  entendeu  estar  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos  do inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.068):  "Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 5          4 Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 1argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,                                                              1   Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 6          5 legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.                                                              2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 7          6 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   (...)3                                                              3 Deixou­se de transcrever, do acórdão do paradigma (9303­007.068), a parte do voto na qual foi julgado o recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  interposto  naquele  processo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  processo,  o  litígio  restringe­se ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 8          7   Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 9          8 O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 10          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 11          10 Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 12          11 I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 13          12 f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 14          13 1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 15          14 COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 16          15 A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  No  presente  processo  houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  pelo  contribuinte, de sorte que o decidido no paradigma quanto ao recurso da Fazenda Nacional em  nada afeta o presente litígio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 4006DF CARF MF

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7414005 #
Numero do processo: 15504.723876/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1102-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo ao relator do processo 15504.723875/2011-41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em razão da conexão entre os feitos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto          Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL (Responsáveis: Nilton de Aquino  Andrade, Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista de Almeida, Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana  Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João  Bosco Drummond Lage Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista  de Almada)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  deste  processo  ao  relator do processo 15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  em  razão  da  conexão  entre  os  feitos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado..  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo  Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 6/ 20 11 -9 5 Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  v.  Acórdão  nº  0237.231  exarado  em  30/01/12 (fls. 4431/4457) pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte MG que, por unanimidade  de votos, julgou procedentes os seguintes lançamentos originais de:  a)  COFINS  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls. 571/576), no valor total  de R$ 8.097.230,58 (COFINS R$ 2.726.977,46; Juros R$ 1.279.787,02 e Multa de 150% R$  4.090.466,10) que acusou a ora Recorrente de falta de apuração, recolhimento e declaração em  DCTF da COFINS NÃO CUMULATIVA” no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  em  razão  de  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”,  em  razão  do  que,  a  d.  Fiscalização  considerou  infringidos  os  arts.  capitulados  no  AI,  e  devida  a  multa  de  150%  capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96, art. 10, § único da LC nº 70/91, art. 18 da MP  nº 303/06 e art.14 da Lei nº 10.488/07, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei  nº  9.430/96;  e  b)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls.  563), no valor total de R$ 1.250.219,67 (PIS R$ 420.194,36; Juros R$ 199.732,84; e Multa de  150%  R$  630.291,47),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  apuração,  recolhimento  e  declaração  em  DCTF  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO”  no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  conforme descrito no TVCF, em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts.  capitulados no AI e, devida a multa de 150% capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96,  art. 86 da Lei nº 7.450/85 e art. 2º da Lei nº 7.683/88, e juros à taxa SELIC nos termos do art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/62):  Consta  do  sistema  da  RFB,  a  apresentação  de  DIPJ  Declaração  de  Informações  de  Pessoa  Jurídica,  até  o  ano  calendário  de  2002,  pelo  sistema de Lucro Real e a partir do ano de 2003 a fiscalizada entrega a  DIPJ na condição de ISENTA.  No decorrer da ação fiscal, pelo exame dos documentos apresentados  pelo  contribuinte  (notas  fiscais/contratos/comprovantes  de  pagamentos)  constatamos  que  as  atividades  exercidas  pela  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  se  restringem  à  prestação  de  serviços  na  área  de  administração  e  contabilidade  pública,  não  se  caracterizando  como  "instituição",  além  do  que,  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  concorrem  com  as  desenvolvidas  por  empresas de prestação de serviço.   Além disso, não podemos deixar de ressaltar mais um dos motivos que  levaram os responsáveis pela SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  a  transformá­la  em  um  instituto.  Ao  se  transformar  em  um  instituto,  isento  de  IRPJ  e  CSLL,  poderia  celebrar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  prefeituras,  pois  estas  estariam  dispensadas  de  promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo com o inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 alterado pela  Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993.   Da criteriosa análise dos  fatos e documentos, constatamos que a SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  apesar  de  se  considerar  uma  entidade  isenta,  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  se  Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 4          3 beneficiar da isenção do Imposto de Renda, ou seja, a Lei n° 9.532/97  não estava sendo atendida na sua totalidade.   No dia 08/11/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação e Notificação  Fiscal  contra  a  SIM–INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  expondo  os  fatos e as irregularidades apuradas e propondo a suspensão da isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  partir  de  01/01/2006  até  31/12/2007,  tendo  sido  protocolizado  o  processo  n°  15504.018796/201033 Após  análise  da  impugnação,  a  Sra. Delegada  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 060, em 31/03/2011, que  SUSPENDEU A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, a partir  de 01/01/2006 até 31/12/2007.   Definida a suspensão da isenção do Imposto de Renda e CSLL, perante  a  legislação  tributária  vigente,  a  empresa  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL tornou­se uma pessoa jurídica em geral, prestadora  de serviços, passando a estar sujeita à tributação das suas receitas com  base no Lucro Real a partir de 01/01/2006 até 31/12/2007 e também ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  Não  Cumulativos,  pelo  mesmo  período.  IRREGULARIDADES  APURADAS  Após  análise  dos  documentos  apresentados  constatamos  a  ocorrência  das  irregularidades  abaixo  descritas  nos  itens  1  e  2,  que  resultou  na  glosa  dos  valores  contabilizados  1.  DESPESA  NÃO  COMPROVADA  E  PAGAMENTO  NÃO  IDENTIFICADO  3.  À  vista  do  exposto,  CONCLUÍMOS  que  a  fiscalizada contabilizou como despesa no mês de dezembro de 2007 o  valor  de  R$  1.438.000,00,  e  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse, com documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação do  serviço,  também não  informou qual empresa prestou o serviço, a real  necessidade  e  a  quem  foi  efetuado  o  pagamento.  Diante  disto  consideramos como DESPESA NÃO COMPROVADA, de acordo com  artigos 299 e §§ e 300 do RIR/99 2. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS  LANÇADAS  NA  CONTABILIDADE  E  RESPALDADAS  POR  NOTAS  FISCAIS  DE  FAVOR  3.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Pelo comando do artigo 1° da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, o  imposto  de renda das pessoas jurídicas deve ser determinado com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano  calendário,  observada  a  legislação  vigente  Assim, esta fiscalização efetuou os procedimentos para a apuração do  Lucro Real, correspondente aos trimestres encerrados em 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro dos anos calendário de  2006 e 2007.  Para  tanto,  elaborou  os  demonstrativos  anexos  "DEMONSTRATIVO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE NOS BALANCETES MENSAIS" e "DEMONSTRATIVO DO IRPJ  e CSLL A PAGAR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO" com base nos  valores  de  receitas  e  despesas  apresentados  pela  SIM  em  seus  balancetes mensais (TIF004) [...] LANÇAMENTO REFLEXO CSLL No  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 5          4 que  diz  respeito  ao Auto de  Infração da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  lavramos  como  consequência  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme  previsto na legislação de regência citada nos respectivos Autos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  Com  o  advento  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/83,  foi  instituído  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  para  o  PIS  a  partir  de  01/12/2002  e  para  a  COFINS  a  partir de 01/02/2004, passando este novo regime, a partir de então, a  ser a regra geral de apuração das contribuições.   A incidência não cumulativa alcança as Pessoas jurídicas que apuram  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  possibilitando  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  A  base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  faturamento mensal  excluídos  os  itens  definidos  na  legislação própria Compõe a base de cálculo para apuração do PIS e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  da  empresa  SIM  os  valores  referentes  à  conta  3.1  —  RECEITAS  OPERACIONAIS,  conforme  Balancete  Analítico  Mensal  do  período  entre  janeiro  de  2006  e  dezembro de 2007, apresentados pela fiscalizada.   Somente dão direito ao crédito os bens ou serviços, custos ou despesas  pagos,  incorridos  ou  adquiridos  devidamente  autorizados  pela  legislação,  e  que  estão  discriminados  na  planilha  intitulada  como:  "CRÉDITOS  DE  PIS  —  NÃO  CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO" e "CRÉDITOS DE COFINS — NÃO CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO",  sendo  um  para  cada  ano  calendário sob fiscalização, 2006 e 2007 Cabe ressaltar que os custos  e  despesas  que  foram  objeto  de  glosas  em  decorrência  das  irregularidades apuradas e descritas nos itens 1 e 2 do presente Termo,  foram  igualmente  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições A partir do valor mensal a pagar de PIS e COFINS NÃO  CUMULATIVOS,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  apurado  por  esta  fiscalização,  elaboramos  a  planilha  denominada  "APURAÇÃO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO"  e  "APURAÇÃO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVO",  e  descontamos  o  valor  do  crédito  apurado  já  mencionados neste termo.   Ao  final  deste  demonstrativo  apuramos  o  valor  a  pagar  de  PIS  e  COFINS NÃO CUMULATIVOS mensalmente dos anos de 2006 e 2007  Na  apuração  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  A  PAGAR  foram  descontados os valores recolhidos pela fisCalizada, no código do PIS  S/  FOLHA  DE  PAGAMENTOS,  no  período  compreendido  entre  01/01/2006 e 31/12/2007, conforme cópia do sistema SINAL em anexo  e  informação prestada  pela  fiscalizada As multas  de  ofício  aplicadas  foram qualificadas, no percentual de 150%, com base no art. 957,  II,  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  do  Contribuinte,  notadamente,  de  se  converter  numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições, como forma de evitar o pagamento dos tributos devidos  e beneficiar os sócios que se transformaram nos fundadores da suposta  entidade  isenta  (fatos  descritos  no  TVCF),  caracterizou  o  evidente  intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  relação  a  um  dos  aspectos  formais  do  lançamento, mormente  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  142  do  CTN),  a  Fiscalização,  além  da  pessoa  jurídica  do  próprio  Contribuinte,  o  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL, normalmente identificado na primeira folha dos Autos de Infração, arrolou  ou  identificou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  mediante  os  correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária (documentos de fls. 2515/2564) os Srs.  Nilton  de Aquino Andrade,  Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista  de Almeida,  Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana Gonçalves de Assis  Andrade,  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  João  Bosco  Drummond  Lage  Andrade,  Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida.  No  processo  nº  15504.723875/2011­41,  consta  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BH nº 60, de 31 de março de 2011, de suspensão da isenção tributária prevista no art. 15,  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto  de Renda na Fonte – IRRF.   Na  impugnação  administrativa  apresentada  às  fls.  607/696,  a  contribuinte  alegou:  ­ Abuso de autoridade formal e material;  ­ Improcedência da multa de ofício;  ­  Preliminarmente  de  nulidade  pela  violação  ao  devido  processo  legal  para  suspensão da isenção;  ­  Impossibilidade  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124,  I  e  art.  135,  III do CTN; Decadência em relação aos  fatos geradores de  janeiro a setembro de 2006;  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada  por  ausência  de  evidente  intuito  de  fraude  ou  as  circunstâncias indicativas de fraude, nos termos do PARECER PGFN/CAT Nº 1.617/2008;  ­ Necessidade de realização de perícia.  Conforme  Acórdão  02­37.231  (fls.  4431/4457),  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu por julgar improcedente a impugnação para: (i) em preliminar, rejeitar as nulidades  invocadas  pela  defesa  e  confirmar  como  responsáveis,  solidariamente  e  pessoalmente,  pelo  crédito tributário lançado todas as pessoas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva solidária;  e  (ii),  no  mérito,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Os recorrentes apresentaram recurso voluntário às fls. 4472/4542, reiterando as  alegações da impugnação administrativa.  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento,  tendo  a 2ª  Turma da  4ª Câmara  declinado  sua  competência  (fls.  4567/4595) para  a Primeira  Seção, conforme ementa abaixo:  Processo  nº  15504.723876/201195  Recurso  nº  942.969  Voluntário  Acórdão nº 3402001.842 Processo nº 15504.723876/201195 Recurso nº  942.969 Voluntário Acórdão nº 3402001.842 – 4ª Câmara  / 2ª Turma  Ordinária Sessão de 18 de julho de 2012 Matéria PIS/COFINS FALTA  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 7          6 DE  RECOLHIMENTOS  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO/IMUNIDADE  COMPETÊNCIA  Recorrente  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  Recorrida  DRJ  DE  BELO  HORIZONTE  MG  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  31/01/2006  a  31/12/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF  NORMAS  PROCESSUAIS COMPETÊNCIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF  FATOS  CUJA  APURAÇÃO  SERVIU  PARA  APURAR  INFRAÇÕES  DE  IRPJ  COMPETÊNCIA  DA  1ª  SEÇÃO DO CARF.  A  competência  para  julgamento  de  recurso  relativo  a  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ é da 1ª  Seção do CARF.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator     Atendidos  os  pressupostos  legais,  é  de  se  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto.  Como relatado no TVF (fls. 57/58), o processo em epígrafe se trata de reflexos  de lançamento de IRPJ, CSLL, os quais tramitam sob o PAF nº 15504.723875/2011­41.  Atualmente tal processo se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, conforme andamentos extraídos do site do CARF:     Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 8          7 O  artigo  2º  do  Anexo  II  do  RICARF  declara  que  o  motivo  pelo  qual  o  julgamento  dos  processos  que  contém  procedimentos  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação de tributos distintos do IRPJ e da CSLL, cabe a esta 1ª Seção porque suas exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Assim,  entendemos  que  o  julgamento  do  presente  processo  de  forma  independente dos demais processos, todos resultantes do PAF nº 15504.723875/2011­41, pode  acarretar incongruência e contradições malfazejas à processo administrativo fiscal.  Por essas razões, voto pelo encaminhamento dos autos deste processo para a 1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  PAF  principal  nº  15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em  razão da conexão entre os feitos.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares     Fl. 4615DF CARF MF

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7464303 #
Numero do processo: 10980.938363/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 63 /2 01 1- 48 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901234/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901234/2013­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.327  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 34 /2 01 3- 07 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 31/08/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

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