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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645677 #
Numero do processo: 10166.005705/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo, para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (CTN art. 168, inc.I). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA te:2f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Recurso n°. : 136.695 Matéria : IRF — Ano(s): 1994 e 1997 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA Recorrida 43 TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.828 IRRF — RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL O prazo, para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (CTN art. 168, inc.1). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE Át JOS PEREI - • DO NAS MENTO RELATOR 7 MAR 2004 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. . 041)4g .-Pi; MINISTÉRIO DA FAZENDAtr'--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 Recurso n°. : 136.695 Recorrente : VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA RELATÓRIO , 1 Trata-se, de pedido de Compensação do IRRF, formulado pelo contribuinte , acima mencionado, referente aos códigos 8045, 1708 e 3426, relativos, aos anos de retenção de 1994, 1997 e 1998, com débitos em aberto de IRRF códigos 0561, 4672, 0535 e PIS e COFINS, códigos 8109 e 2172, respectivamente, relativos a períodos de apuração ocorridos a partir de setembro de 1999, no valor total de R$ 251.397,77, acrescidos de juros e correção monetária até abril/2000, fl. 01) A DRF em Brasília/DF, (fls. 1424/1431), julga o pedido procedente em parte, produzindo as seguintes ementas: "COMPENSAÇÃO — Os valores retidos por instituição financeira e demais empresas á titulo de IRF, nos pagamentos de rendimentos efetuados a pessoas jurídicas são considerados antecipações do devido, podendo ser compensados com quaisquer impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no limite das comprovações produzidas nos autos do processo. INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC — Os acréscimos de juros, calculados segundo a taxa SELIC, serão efetuados com base nos artigos 39, § 4°, da Lei n° 9250, de 1995, art. 73 da Lei n° 9532, de 1997, e IN SRF n° 22, de 1996. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em maior va r que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos ontado da data da extinção do crédito tributário." ., I 2 . .., . ,s,Ps.,&4 Le• ----r; MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 O contribuinte inconformado com o despacho decisório apresenta a sua manifestação de inconformidade de fls., 1468/1475, alegando em síntese que não ocorreu decadência do direito de pleitear a repetição de indébito referente ao ano-calendário de 1994, dos valores de CR$ 5.437.772,69 e de R$ 8.678,01, em 31/12/1999. De acordo com entendimento do contribuinte, a extinção do crédito tributário, conforme art. 168, inc.1, do CTN, deu-se na data prevista para entrega da declaração de renda — 31/05/1995, sendo que o pedido de restituição fora protocolizado em 18/05/2000. Junta acórdão a respeito e ainda alega quebra do Princípio da Isonomia. Relativamente à parcela de R$ 4.215,23, referente ao ano-calendário 1997, argumenta que a comprovação de sua retenção foi devidamente efetuada nos termos da IN SRF n° 123/99, art. 30, §10. A 48 Turma da DRJ em Brasília/DF indefere a solicitação, sob os seguintes argumentos: a) em relação a pretensão da interessada relativamente ao ano-calendário 1994, encontra-se decaído o seu direito de pleitear a compensação, em face do art. 165, inc. I, c/c art. 168, caput e inc. I, ambos do CTN, que determina a extinção desse direito, contados 5 anos a partir da data da extinção do crédito tributário. Assim sendo, havia se expirado em 31/12/1999 o direito de pedir restituição, referente ao ano de 1994, pois protocolizara o seu pedido em 18/05/2000; b) quanto as jurisprudências trazidas aos autos, não se faz aproveitar à tçinteressada uma vez que "a ntença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudic nbo terceiros", (art. 472 do CPC). I 3 I _ 1 .. . I . e.h;. .4 44 - 4; s t/ MINISTÉRIO DA FAZENDAt's tr:-,. wl, •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 c)no que se refere a isonomia e outras questões Constitucionais, não é a I esfera Administrativa a esfera adequada a suscitar tais questões, sob pena de 1 responsabilidade funcional, prevista no art. 42, parágrafo único, do CTN; d) no que diz respeito ao valor glosado de R$ 4.215,23, referente ao ano- calendário 1997, conforme demonstrado às fls. 1426 e 1427, trata-se de suposta retenção do imposto na fonte de importância, pagas, ou creditadas por pessoas jurídicas pela prestação de serviço profissional, não se enquadrando, no caso, o art. 30, §10, da IN n° 123/99. A sujeição passiva na relação jurídica tributária, nos termos do art. 121 do CTN, pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo ' único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. Ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN, a lei tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. Considerando o regime de retenção por antecipação do imposto de renda o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge, no caso da pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestra( "\nensal estimado ou anual. Ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributáriaç()ti- imposto não retido, é importante que se fixe o momento em 4 1 - . .. . N 4,,. le ‘ 44 S ". n . ?d, MINISTÉRIO DA FAZENDAs .4,, , w ..•;(tyw; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA11 Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 1 i Assim, conforme Parecer Normativo SRF n° 1 de 24/09/2002, se o fisco 1 constatar, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos, (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 103). Por outro lado, se somente após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas, não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Dessa forma, considerando que somente após a data prevista para encerramento do período em questão (ano-calendário 1997), verificou-se a não comprovação da retenção do imposto e que, conforme disposto a fls. 1425, o contribuinte ofereceu à tributação receitas financeiras e de serviços em sua Declaração, está cumprida a obrigação, não se podendo mais exigir da fonte pagadora o imposto e conseqüentemente, não cabendo a restituição no valor de R$ 4.215,23. Cientificado em 02/06/2003, apresenta o contribuinte, em 24/06/2003, recurso de fls. 1490/1499, onde a senta, em síntese os mesmos argumentos apresentados I quando da impugnação, tec do comentários sobre o prazo decadencial, inclusive juntando lie 1 i 5 _ V4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .zw,,s„th :tlif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 voto proferido por este Conselho, combatendo ainda o não reconhecimento do direito creditório da parcela de R$ 4.215,23, referente ao ano de 1997. É o R latório. 6 1 01..4.._•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '915 1 .,%St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-Visr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versam os presente autos, sobre Pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos de IRFonte efetuados individualizadamente nos códigos 8045, 1707 e 3426, relativos aos anos de 1994, 1997 e 1998. A DRF em Brasilia/DF, julga procedente em parte o pedido, indeferindo contudo os valores de CR$ 5.437.772,69 e R$ 8.678,01, relativos ao exercício de 1994, entendendo já haver ocorrido a decadência do direito do contribuinte em pleitear a restituição, e o valor de R$ 4.215,23, relativos ao ano de 1997 por entender não estar comprovada a efetividade da retenção. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, mantém a decisão, ensejando assim a forrrialização do Recurso Voluntário, para que a parte remanescente fosse apreciada por çesiColegiado. 7 r 4.4.rbhn '-ft4 MINISTÉRIO DA FAZENDA no„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/27:141i; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 Com relação a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do tributo pago em valor superior ao devido, a m ateria está disciplinada pelo artigo 165, inciso I e 168 caput e inciso I, do CTN, in verbis : "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ) "Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Pelo contido nos dispositivos legais acima transcritos, não restam dúvidas no sentido de que, se a retenção do imposto se deu no ano de 1994, a decadência efetivamente ocorreu em 31 de dezembro de 1999, tendo, portanto, decaído o direito do contribuinte, na medida em que o seu pedido só foi protocolado em 18 de maio de 2000. Apenas para argumentar, queremos observar que o voto do ilustre Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL, ex — membro da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em nada socorre a recorrente, uma vez que o entendimento por ele desposado (fls. 1.496), é totalmente convergente com o entendimento aqui adotado. No que jilz respeito ao valor de R$ 4.215,23, relativos ao ano de 1997, demonstrado às fls. 1 71, adotamos, os entendimentos das decisões precedentes nestes 8 1 'g • ." e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAlos,t ri dg:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005705/00-49 Acórdão n°. : 104-19.828 autos, já que também não vislumbramos quaisquer elementos aptos a comprovar a efetivamente da retenção na fonte daquele valor. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de evereiro de 2004 JOSÉ NAS ENTO Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4645479 #
Numero do processo: 10166.003141/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXPEDIÇÃO - CONCEITO - O conceito de expedição, a que se reporta o art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, diz respeito à remessa, despacho ou desembaraço, não se confundindo com formalização de ato; a inexistência de ciência desta última pelo sujeito passivo, nos exatos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e modificações posteriores, não lhe dá qualquer validade jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Reconhecida, pela autoridade competente, a tempestividade de peça impugnatória, não cabe à autoridade administrativa julgadora, sob esse pretexto, dela não conhecer. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-19.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w,' - --• 4._ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.--1 n :.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Recurso n°. : 134.567 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : SATURNINO ALVES COELHO NETO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.624 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXPEDIÇÃO — CONCEITO - O conceito de expedição, a que se reporta o art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, diz respeito à remessa, despacho ou desembaraço, não se confundindo com formalização de ato; a inexistência de ciência desta última pelo sujeito passivo, nos exatos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e modificações posteriores, não lhe dá qualquer validade jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TEMPESTIVIDADE - Reconhecida, pela autoridade competente, a tempestividade de peça impugnatória, não cabe à autoridade administrativa julgadora, sob esse pretexto, dela não conhecer. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO ALVES COELHO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I / sL L i . , I, #ii,.) ARIA S' C. HERRER LEITÃO •. Ia ENTE 1 - W1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ' RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ton,n.9;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4,á n..,..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',0;:::; • ; .p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 4.:"I:• -5.:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Recurso n°. : 134.567 Recorrente : SATURNINO ALVES COELHO NETO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, a qual, através de sua 2a Turma, considerou intempestiva a impugnação de fls. 256/312, insurgência formalizada contra a exigência de oficio de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A autuação se fundou, materialmente, em aumentos patrimoniais a descoberto, em 03/00 e 12/00, apurados conforme demonstrativo de fls. 11, e presunção legal de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem identificada, no curso do ano calendário de 1998, destes deduzidas transferências interbancárias e cheques devolvidos de contas correntes, conforme demonstrativos de fls. 12/52. Ao se insurgir contra a exigência o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 256/312, protocolada em 29.04.2002, considerada tempestiva pela autoridade preparadora, conforme manifestações de fls. 253 e 313, com fundamento no l' itartigo 23, II e § 2°, do Decreto n° 70.235/72, considerada a data de postagem o - autuação fiscal, fls. 252, dada a omissão de data do recebimento do AR respectivo, fls. 55. ‘ 'lb, n -" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Por despacho de fls. 314 a autoridade julgadora baixa o processo em diligência para que fosse apurada a data efetiva da ciência do auto de infração, através de ofício a EBCT, Agência Regional, para informar da data efetiva da entrega da correspondência, identificação do responsável pelo ato e, se possível, fornecimento de cópia de documentos comprobatórios. Finalmente, que fosse cientificado o contribuinte do despacho em questão, reabrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação, A autoridade preparadora ratifica sua manifestação de fls. 252, informando que a ausência de identificação da data de recebimento do AR foi suprida na forma do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.23572. Suprida a carência, considera desnecessária intimação a EBCT, Agência Regional. Em novo despacho a autoridade julgadora determina o cumprimento de seu despacho anterior, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Intimada a empresa esta informou que o objeto RC620372475BR, destinado ao contribuinte, foi entregue em 15.03.02, sendo o recibo firmado por Maria lvani Vieira. Ciente do despacho de fls. 314 o contribuinte não se manifestou, fls. 320. A autoridade recorrida decide não conhecer da impugnação por considera-Ia intempestiva, visto que Maria lvani Vieira, preposta do contribuinte, recebeu diversas intimações, grafando a data do recebimento, conforme fls. 207. De outro lado, a seu entendimento, mesmo não sendo possível apurar-se a data do recebimento do AR, o prazo de 15 dias, de que trata o art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 5 .235/72 é contado da data da expedição da intimação, assim considerada aquela de su. - issão, conforme redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, ao dispositivo em questão (SIC. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 Na peça recursal, no que, no momento, interessa à presente lide, o contribuinte alega, em síntese: - que a tempestividade da impugnação foi reconhecida pela autoridade competente para declarar a revelia do contribuinte, conforme artigo 21 do Decreto n° 70.235/72; - que o art. 67 da Lei n° 9532/97, ao dispor de data de expediç°ao da intimação apenas esclarecer o conceito inserto no art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72 que determinava, como data de intimação "quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica"; - que, na forma da jurisprudência processual prevalece o recibo de postagem como data de ex e. ição. et, É o RelatórifAV4k 5 ;;,,, n -:t4 -.3 • ..;:',, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. n .7,,g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Por sem dúvidas amplamente equivocados os argumentos recorridos, relativamente à tempestividade, ou não, da peça impugnatória. Porquanto: , , a) de um lado, não consta dos autos que Maria Ivani Vieira seja formalmente preposta do contribuinte, ou, com este tenha qualquer relação de parentesco; b) de outro lado, não só o AR de fls. 55v, também os ARs. de fls. 197v, 201v, 203v, 248v, a mesma pessoa física assinou sem fazer constar datas de seu recebimento; De outro lado, exatamente por ser a autoridade responsável pelas intimações ao contribuinte, compete à autoridade preparadora definir de sua revelia e, em conseqüência, constatar da tempestividade, ou não de peça impugnatória a qualquer exigência tributária. "Last but not least", o conceito de expedição, exarado no art. 67 do diploma legal em questão diz respeito a remessa, despacho, desembaraço, conforme "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Nova Edição Amo „: da", Editora Nova Fronteira, 2 a11 edição pág 742. Não, à formalização de ato administrativo & 6 0 "*t,-"•:, '.;_-! .7;,;4-L MINISTÉRIO DA FAZENDA W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n°. : 104-19.624 O simples fato de a autuação fiscal ter sido emitida ou formalizada em 12.03.02, fls. 03, não lhe proporciona qualquer validade jurídica, enquanto dela não ciente o contribuinte. Nos exatos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e modificações posteriores. Como testificado pela autoridade preparadora, fls. 253, 313 e 316. No rastro dessas considerações impõe-se, pois, reconhecer da tempestividade da impugnação. Assim, anulo a decisão recorrida para que outra se 1 processe na boa e devida forma, observada a tempestividade da impugnação, sob tal motivação rejeita. ; . - -1 À. 1 - - Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 041f1, A ,,11 411 AtteÁl. —., • V Re :ERTO WILLIAM GONÇALVES i i 7 , Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014795/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previstos no § 4º do art. 150 do CTN, deve ser aplicado nos casos de pagamentos a beneficiários não identificados, em que o imposto exigido é considerado exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1996, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos aos pagamentos sem vínculo empregaticio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que deu provimento ao recurso também quanto à multa isolada. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FEDERAÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 1996, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos aos pagamentos sem vínculo empregaticio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que deu provimento ao recurso também quanto à multa isolada. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques MHSA -• • • -atk, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yy:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 ílit / JOSÉ RIBAMAR BA RO PENHA PRESIDENTE II ReMEU BUENO DE CA O RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1:4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ,s .t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j.44lear.s.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 Recurso n°. : 132.034 Recorrente : FEDERAÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado da decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, que julgou procedente o lançamento decorrente de falta de retenção e recolhimento do IRRF sobre trabalho sem vinculo empregatício pagos a título de honorários advocatícios, e sobre pagamentos a beneficiário não identificado. A decisão recorrida, após superar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, entendeu que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento tributável, invocando para tanto, os arts. 121, 128, 45 e 65 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega em síntese: - que no presente caso está configurada a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/96, 25/10/96, 07/11/96 e 23/12/96, uma vez que imposto de renda retido na fonte amolda-se à sistemática de lançamento por homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se para o art. 173 do CTN; - com relação aos rendimentos admitidos pela fiscalização com sendo a beneficiário não identificado, além da decadência, ficou comprovado nos autos que a recorrente pagou no ano-calendário de 1997, a título de despesas operacionais, na Conta Honorários Advocatícios a importância de R$ 31.655,02; 3 ‘;',.?4:.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 - que os rendimentos pagos foram meramente repasses de sindicatos estaduais e que assim não seria o responsável pela retenção do imposto; - que os valores que deram suporte aos pagamentos a título de honorários advocatícios apenas transitaram na contabilidade da entidade e apenas foram repassados aos profissionais; - que todos os profissionais beneficiados pelos pagamentos isentaram a recorrente de qualquer responsabilidade para com o imposto de renda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fl**e?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento para exigência de imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vinculo empregaticio pagos a titulo de honorários advocatícios, e sobre pagamentos a beneficiário não identificado. A decisão recorrida entendeu ser procedente o lançamento sob o argumento de que a legislação tributária federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte nos caso de pagamentos efetuados à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por seu lado, o recorrente afirma que não lhe cabe qualquer encargo, uma vez que os recursos que sustentaram os pagamentos foram meros repasses de sindicatos estaduais e que os beneficiários a isentaram de qualquer responsabilidade quanto ao imposto de renda. Preliminarmente, considerando a questão da decadência no lançamento sobre o trabalho sem vinculo de emprego, entendo que assiste razão ao recorrente em relação ao fato gerador ocorrido em 30/09 de 1996, pois se o imposto na fonte é exigido mensalmente da fonte pagadora, deve ser aplicado a regra do § 4•0 do art. 150 do CTN e portanto como o auto de infração foi lavrado em 22/11/01 resta decadente o lançamento que teve como base fato gerador ocorrido em 30/09/96. Quanto à decadência no caso do imposto retido na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, entendo estar decadente os lançamentos 5 . .;:ggn ;.ty MINISTÉRIO DA FAZENDA t" . 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '1'4~ •:;•• Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 com base nos fatos geradores ocorridos em 25/10/96 e 07/11/96, uma vez que neste caso também deve ser considerado o § 4.° do art. 150 do CTN, pois o art. 61 da Lei n. 8.981/95 determina que nos caso de pagamentos a beneficiários não identificados o imposto deve ser considerado exclusivamente na fonte. Quanto ao mérito, a questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária nos casos em que a lei atribui expressamente a responsabilidade à fonte, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Após longos debates sobre a matéria, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser exigível o imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidente a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e quando a ação fiscal se der após o término do respectivo ano-calendário. Entende a E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, que a legislação de regência estatui que os rendimentos sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo por outro lado, obrigação legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto se assim restar apurado na declaração anual de ajuste. Ainda nesse sentido, as decisões destacam que o imposto retido a título de antecipação não afasta a obrigação do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer seus rendimentos à tributação na declaração de ajuste, sendo que após transcorrido o prazo para apresentação dos rendimentos, não pode perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. 6 -.ZNeki- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4xta.» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 Há que ser considerado que o art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Há que se lembrar também, que o parágrafo único do mesmo artigo estatui que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Dessa forma, submeto-me ao posicionamento pacifico da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e passo a adotar o entendimento de que é inadmissível a constituição de crédito tributário através de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, quando se tratar de tributação na fonte por antecipação do imposto devido e a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador. Portanto, quanto ao lançamento do IRRF sobre trabalho sem vínculo de emprego, entendo que restou devidamente comprovado tratar-se de lançamento referente ao imposto retido na fonte relativo a rendimento sujeito à tributação de imposto devido por antecipação, e também que a ação fiscal ocorreu após o prazo para apresentação dos rendimentos, devendo assim, essa exigência, ser excluída do presente lançamento. Quanto à multa, resta evidente que se o beneficiário comprovou o pagamento do imposto, não há que se falar em mora por falta de recolhimento, além do que sendo indevido o imposto, indevida também a multa de mora. Nesse caso, entendo que deva ser considerada apenas a multa lançada com base no arts. 919 § único e 984 7 „rin .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t:".-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.014795/2001-93 Acórdão n° : 106-14.387 do RIR/94, uma vez que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido, nos casos de imposto devido por antecipação, se restar comprovado que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, como efetivamente ocorreu. Relativamente ao lançamento do IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado, a decisão recorrida deve ser mantida, apenas quanto ao fato gerador ocorrido em 23/12/96, pois verifica-se das informações contidas às fls. 26, e dos demais elementos dos autos, que para esses pagamentos não foi apresentada documentação comprobatória do efetivo pagamento ao advogado George Sarmento Lins restando caracterizado o pagamento a beneficiário não identificado e, portanto, sujeito ao imposto exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos em 30/09/96, 25/10/96 e 07/11/96 e quanto ao mérito dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho sem vinculo de emprego e a respectiva multa de mora. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. ROMEU BUENO DE CA • - O Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007930/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO DE FORMA - O lançamento que não externa a fundamentação legal contém vício de forma, por ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45996
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração por vício de forma.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de :16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.996 IRF - NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO DE FORMA - lançamento que não externa a fundamentação legal contém vício de forma, por ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto n.° 70.235/72. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração por vício de forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉAPEITA;;TRA PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO—T?NAKA) RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Recurso n°. : 130.656 Recorrente : ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Este processo tem por objeto o crédito tributário formalizado por Auto de Infração, de 28 de junho de :20C,1, fls. 12 a 39, que exige o Imposto de Renda descontado e não recolhido aos cofres da União, no período de Janeiro do ano-calendário de 1995 a Agosto de 2.000, escriturado na conta do Passivo "211.281 - Consignações e Retenções — IR-Fonte", conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, peça integrante do lançamento. A penalidade foi qualificada com amparo na conduta dolosa do fiscalizado, prevista no artigo 71 da lei n.° 4.502/64, caracterizada pelo desconto do tributo sem que esse fato fosse informado à Administração Tributária pela apresentação das correspondentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, e, também, por não ter efetuado os respectivos recolhimentos. O feito não conteve enquadramento legal, fl. 51, apenas fundamento para a penalidade, no artigo 44, II, da lei n.° 9430/96, combinado com o artigo 106 da lei n.° 5.172/66 — CTN, e para os juros de mora, que tiveram amparo nos artigos 84 da lei n.° 8981/95 e 13 da lei n.° 9065/95 O litígio decorreu da contestação apresentada pelo fiscalizado que apontou as seguintes questões preliminares: a) nulidade do feito decorrente da auditoria ter sido efetuada por servidor não habilitado para esse fim, isto é, sem a formação contábil e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, com lastro nos artigos 5.°, XIII da Constituição Federal de 1988, Decreto-lei n.° 9.295/46, artigo 25, "c", e 26, Lei n.° 6.385/76, artigo 26, lei n.° 6.404/76, artigo 163, § único, e Decreto-lei n.° 24.337/48, artigo 2.° e § único. b) lavratura do Auto de Infração fora 2 ()kr ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNe SEGUNDA CÂMARA 4Q~ Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 do local da verificação da falta, por ofensa ao artigo 10, caput do Decreto n.° 70.235/72, combinado com os artigos 174 e 950 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. c) decadência para os fatos geradores anteriores a Julho/96, com lastro na ocorrência da homologação tácita, prevista no artigo 150, § 4.° do CTN. Quanto ao mérito, conestou os lançamentos relativos à COFINS e ao PIS, e o IR-Fonte sobre pagamerros sem causa, matérias que integram outros processos movidos contra a fiscalizada. Contestou, também, a penalidade qualificada alegando que os documentos constitutivos da sociedade não se encontram eivados de vícios de falsidade e afirmou que o fato de um sócio deixar a sociedade e depois retornar não traduz qualquer anomalia jurídica, nem que esse fato caracterizaria a utilização de "testas de ferro" pela empresa. Voltou-se contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC que entendeu ter caráter remuneratório, e, ainda, sancionam o contribuinte em atraso utilizando a mesma função atribuída à multa de mora. Protestou, também, pela improcedência do lançamento com suporte na ausência de capitulação legal do feito. O colegiado de primeira instância, representado pela 4•' Turma da DRJ/Brasília, considerou o lançamento procedente em parte, afastando a incidência da penalidade qualificada por não se comprovar relação entre o intuito doloso indicado e a infração cometida, e reduziu a penalidade para 75%, na forma do artigo 44, I, da lei n.° 9430/96, conforme Acórdão n.° 00.275, de 8 de novembro de 2001, fls. 256 a 266. Rejeitou a preliminar de nulidade do feito dada pela incompetência da autoridade fiscal em razão de não se encontrar habilitada pelo CRC para auditoria contábil, e esclareceu sobre o assunto trazendo ao voto as determinações dos artigos 142, 194 e 195 do CTN, 911 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3000 e pela MP n.° 1915/99, que dão suporte ao trabalho de auditoria-fiscal. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24%-'•"--...‘4A', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. /A SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 A lavratura do Auto de Infração fora do local da falta verificada também constituiu preliminar e foi rejeitada em decorrência desse fato não ter cerceado a defesa e de estar comprovada a obtenção de esclarecimentos julgados necessários à apuração das infrações. Outra preliminar, a que diz respeito à caducidade do feito para os fatos geradores anteriores a julho/96, con suporte na ocorrência da homologação tácita prevista no artigo 150, § 4. 0 do CTN, foi, também, rejeitada porque considerado tais fatos subsunnidos ao la;içamento de ofício, em virtude da ausência de pagamento, modalidade sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. Já quanto à nulidade requerida por falta de enquadramento legal, concordou com a ausência indicada, mas afirmou que não houve qualquer prejuízo à defesa em razão de que sua falta não causou óbice ao entendimento dos fatos e das infrações cometidas. Complementou seu posicionamento, afirmando que a peça impugnatória apresentou defesa dirigida aos fatos e não contra a capitulação legal pertinente. Rejeitou a pleiteada nulidade com lastro nesse requisito. Afastou a penalidade qualificada reduzindo-a para o percentual previsto no artigo 44, I, da lei n.° 9430/96, considerando que os fatos encontravam- se escriturados e que a falta de recolhimento dos tributos e omissão de declarações, isoladamente, não se relacionam com os pressupostos de aplicação da multa qualificada. Quanto aos juros de mora com lastro na taxa SELIC, informou que decorrem de previsão legal ordinária que tem amparo no artigo 161, § 1. 0 do CTN. E, por esse motivo, não há qualquer contrariedade à Constituição Federal. Complementou que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, determinação que obriga a autoridade fiscal a seguir as leis e normativas em vigor. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 O recurso voluntário, tempestivo, contém protesto pela nulidade da decisão de primeira instância em razão de que esta não enfrentou as questões que integraram a peça impugnatória. Assim, quanto ã nulidade do feito decorrente do Auditor-Fiscal não ser formado em Contabilidade, requer justificativa para a ofensa ao artigo 5.°, XIII da CF/88. Quanto à lavratura do Auto em local diferente do domicílio do fiscalizado, traz argumento alusivo ao cerceamento de seu direito de defesa porque dele decorreu inibiçãt- n à prestação de informações. "Fácil inferir porque houve cerceamento. Como o Auto foi elaborado fora da sede da empresa, ou seja, no SAS Quadra 03 Bloco O, é forçoso concluir que os elementos que dificultaram as prestações de informações, foram em decorrência de fatos ocorridos no curso da ação fiscal, que foram sonegados do conhecimento da autuada. O que caracteriza bloqueio ao contraditório e à ampla defesa, bem como demonstra ser ato de decisão desenvolvido com evidente preterição do direito de defesa". Constituiu a peça recursal nova argumentação de nulidade, voltada à ausência de autorização do Superintendente da Receita Federal para o segundo exame do mesmo exercício, na forma do artigo 951, § 3.° do RIR194, e artigo 7.°, § 2.° da Lei n.° 2354/54 e 34 da lei n.° 3470/58. Ratificada a preliminar de decadência para os fatos geradores até Junho/96. Quanto ao mérito, conteve pedido de cancelamento do feito pela ausência da fundamentação legal, como decorrência do princípio da legalidade e, também, protesto dirigido ao caráter abusivo da multa remanescente, por ofensa ao artigo 150, IV, da CF. Ratificadas as alegações relativas aos juros de mora. É o Relatório. 5 J rkii'% MINISTÉRIO DA FAZENDA sat;.1-44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''n1;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO lANAKA, Relator Requerida a nulid,Rclo da decisão de primeira instância que, segundo o recorrente, teria utilizado terg:versação para contornar os fundamentos que constituíram a peça impugnatória, além de não ter enfrentado algumas das alegações com o devido suporte legai. Considerando essa posição, o recorrente ratificou as preliminares de nulidade do feito que teriam suporte em dois motivos: a sua elaboração por funcionário não qualificado e a lavratura em local diferente do domicílio fiscal do fiscalizado; inseriu, ainda, um terceiro na peça recursal, caracterizado pela ausência de autorização do Superintender,e da Receita Federal para uma segunda verificação fiscal do mesmo exercício. Então, cabe primeiro analisar a nulidade da decisão colegiada de primeira instância e se os motivos alegados encontram reflexo nesse texto. Julgar corresponde à "formar juízo crítico; avaliar, apreciar, ajuizar" segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI'. Do Vocabulário Jurídico2, extrai-se que acórdão significa "a resolução ou decisão tomada coletivamente pelos tribunais". Já o voto é "a manifestação da vontade, ou a opinião manifestada, pelo membro de uma corporação, ou de uma assembléia, acerca de certos fatos e mediante sistema, ou forma, preestabelecida. Pelo voto, assim, dá a pessoa o seu parecer, manifesta sua opinião, delibera acerca de certo fato, sujeito a seu veredicto, ou sua decisão". FERREIRA, A. B. H. F Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999 CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda 2 SILVA, D. P.; FILHO, N S ; ALVES, G M Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 6 //1 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAa4;?1,-/S'•=& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.007930/2001-44 Acórdão n°. :102-45.996 Os requisitos do julgamento de primeira instância encontram-se delineados no artigo 31 do Decreto n.° 70235/72, que determina obrigatória a referência às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, a presença do relatório resumido do processo, dos fundamentos legais, e da conclusão e ordem de intimação. Eventuais erros ou lapsos contidos na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, como autoriza o artigo 32, desse ato legal. Assim, o voto deve conter abordagem de todos os pontos de divergência manifestados na peça imingnatória e conclusões a respeito desses assuntos, fundamentada na legislação pertinente. Constata-se que a decisão colegiada foi composta de relatório resumido, mas integral; voto, que, como demonstrado neste Relatório, conteve enfrentamento das questões trazidas na peça recursal, segundo a convicção do Relator, e o respectivo Acórdão, no qual se verifica a concordância unânime dos demais membros. Então, ao contrário do que alega a defesa, o respeitável colegiado de primeira instância identificou corretamente os motivos que levaram o fiscalizado a questionar a posição do Fisco, e justificou as posições que constituíram o voto. Importante ressaltar que o colegiado de primeira instância não pode manifestar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos considerando que seus membros são funcionários vinculados à própria Administração Tributária. Dessa forma, não cabe a pretensa nulidade, mas, o aprofundamento da abordagem de cada tema neste voto, com intuito de esclarecer as dúvidas postas pelo ilustre recorrente, uma vez que a peça impugnatória foi ratificada, integralmente. ft /1 7 (// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n ,?•= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 A primeira discordância do recorrente diz respeito à nulidade do feito, com amparo na autoridade incompetente pela ausência de formação contábil do Auditor-Fiscal da Receita Federal AFRF, porque, em seu entender, constitui ofensa ao artigo 5.°, XIII da CF/88, que traz como direito do cidadão brasileiro o "livre exercício de qualquer trabalho, afíjo ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, o AFRF deveria ser formado em contabilidade e autorizado pelo Conselho Regional de Contabilidade para que exercesse a auditoria contábil e a fiscalização para a Receita Federal. Compondo a tese, o artigo 2.°, § único do Decreto n.° 24.337/48, os artigos 25, "c" e 26 do Decreto-lei n.° 9.295/46, o artigo 26 da lei n.° 6385/76, e o artigo 163 da lei n.° 6404/76. A razão encontra-se com a decisão colegiada de primeira instância apenas pela vigência do artigo 195 do CTN, uma vez que este, para fins da legislação tributária, veda a aplicação de quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito de examinar livros e mercadorias. A dúvida levantada pelo ilustre recorrente tem suporte na pseudo- antinomia do artigo 195 do CTN com o artigo 5.°, XIII da CF/88, em função desta determinação constitucional estabelecer que o exercício de qualquer trabalho deve atender as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Não há qualquer óbice à vigência da determinação contida no artigo 195 do CTN, uma vez que a referida norma constitucional tem eficácia contida. Significa, segundo José Afonso da Silva em Aplicabilidade das Normas Constitucionais, que é do tipo daquela "em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados"3. SILVA J A Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4 a Ed , revista e atualizada, SP, Malheiros, 2000, p. 116 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 A exigência de lei para definir as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão inclui o inciso XIII do artigo 5.° da CF/88 no rol das normas de eficácia contida. Portanto, sujeita às restrições impostas pelo poder público, contidas em lei ordinária ou complementar. Quando a CF/88 recepcionou o CTN, lei federal com força de lei complementar, para regulamentar o sistema tributário brasileiro, acatou a vedação contida no artigo 195 deste, justamente porque o texto do artigo 5.°, XIII, ao mesmo tempo em que pode ser aplicado imediatamente, pede complementação legal para satisfazer as condições previstas ao final. Então, não há antinomia entre esses dispositivos, nem com qualquer outra exigência que decorra de lei ordinária, porque sua eficácia contida permite restrição decorrente da lei complementar. Combina com esse entendimento a interpretação trazida por Alexandre de Moraes, para esse dispositivo, que entende "o direito ao livre exercício de profissão como norma constitucional de eficácia contida, pois previu a possibilidade de edição de lei que estabeleça as qualificações necessárias ao seu exercício". Os demais dispositivos legais que integraram a peça recursal não se prestam para reforçar o pleito, pelo mesmo motivo já citado. A preliminar deve ser rejeitada. Quanto à lavratura do feito em local diferente do domicílio do fiscalizado, verifica-se que o recorrente protestou pelo cerceamento do direito de defesa em face de eventual bloqueio à prestação de informações. Essa posição decorre do texto da peça recursal. "Fácil inferir porque houve cerceamento. Como o Auto foi elaborado fora da sede da empresa, ou seja, no SAS Quadra 03 Bloco O, é forçoso concluir que os elementos que dificultaram as prestações de informações, foram em decorrência de fatos ocorridos no curso da ação fiscal, que foram sonegados do conhecimento da 4 MORAES, A Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 1 • a Edição, São Paulo, Atlas, 2002, p.250 9 ) ex.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 autuada. O que caracteriza bloqueio ao contraditório e à ampla defesa, bem como demonstra ser ato de decisão desenvolvido com evidente preterição do direito de defesa". A decisão a quo conteve justificativa para o questionamento da realização do feito fora da sede da empresa, explicando que a referência do texto legal ao local da verificação da falta significa a possibilidade deste situar-se em qualquer lugar diferente da sede ia fiscalizada. E, se o procedimento foi desenvolvido na Delegacia da Receita Federal de Brasília, a verificação das infrações foi nesse órgão, motivo para que constasse seu endereço no feito. Portanto, não há explicações adicionais pois o texto legal é claro e confirma a posição guerreada. Referido Acórdão conteve, também, afastamento da hipótese de cerceamento do direito de defesa com a justificativa de que o procedimento desenvolveu-se com lastro na documentação contábil e fiscal da própria fiscalizada, por ela fornecida ao Fisco. Também constituiu suporte contra o cerceamento do direito de defesa, a disponibIização do processo à fiscalizada, para consulta ou obtenção de suas peças, durante o procedimento. Claro está que a fiscalizada tinha amplo poder de conhecimento dos fatos uma vez que foi acionada por Termo de Início de Fiscalização e, no transcorrer do procedimento, por Termos de Intimação, para apresentar livros fiscais e diversos documentos que compunham sua contabilidade. Conclui-se, portanto, que o dirigente da empresa poderia buscar qualquer esclarecimento junto aos Auditores- Fiscais ou sua chefia. A complementar a posição, o fato de terem sido entregues à fiscalizada os Mandados de Procedimento Fiscal, nos quais constaram a matéria investigada, os períodos, os Auditores Fiscais envolvidos, e, também, a informação de que qualquer dúvida deveria ser esclarecida junto ao chefe da equipe Antonio io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. :102-45.996 Soares do Nascimento, no endereço SAS Q 3 BL O, Ed Órgãos Regionais, Sala 318. Portanto, o acompanhamento da investigação fiscal não foi impedido, nem houve cerceamento do direito de defesa em decorrência de informações obtidas de terceiros. Adornais, havendo matéria não esclarecida na fase procedimental, poderia a fiscar-?.ada trazer explicações e justificativas nas peças impugnatória e recursal, fato c ue não se concretizou. Assim, confirma-se a posição do julgamento anterior e a preliminar deve ser rejeitada. A preliminar de nulidade voltada à ausência de autorização do Superintendente da Receita Federal para o segundo exame do mesmo exercício, na forma do artigo 951, § 3.° do RIR194, e Lei n.° 3470/58, artigo 34, não integrou a peça impugnatória, portanto sua presença nesta fase constitui ofensa ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, e poderia não ser objeto de análise em face de se encontrar precluído o direito. No entanto, como se trata de questão preliminar, é conveniente afastar qualquer dúvida para a parte reclamante e sobre a correção do feito quanto a esse aspecto. Verifica-se que o texto legal que ampara o artigo 951, § 3.°, do RIR/94 tem por lastro os artigos 7.°, § 2.° da Lei n.° 2.354/54 e 34 da lei n.° 3470/58. A título de esclarecimento, o artigo 7.° da lei n.° 2.354/54, alterou o artigo 127 do Decreto n.° 24.239/47, no qual permitia-se aos Agentes Fiscais o exame dos livros e documentos contábeis da empresa e era determinado comunicar esse fato à repartição de origem no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo 2.°, a restrição a verificações sucessivas de um mesmo exercício. "Art. 70 . Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, os artigos 124, 136 (...vetado...) do Decreto n° .24.239, de 22 de dezembro de 1947, e acrescentem-se os seguintes: ( ) ( 11 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘,,'",n.1.,:jt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Art. 127. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. §1° . Iniciad9 a perícia contábil nos termos deste artigo, os agentes fiscais de, imposto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias. § 2° . Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou de diretor da Divisão do Imposto de Renda." Já o artigo 34 da Lei n.° 3.470/58 não tem relação com o assunto em discussão, pois trata apenas da permissão de Chefes das Inspetorias do Imposto de Renda para os Agertes Fiscais verificarem livros e documentos contábeis. "Art. 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Imposto de Renda poderão: I - designar os agentes fiscais do Imposto de Renda para procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes; II - aplicar as multas previstas na legislação do imposto de renda; e III - determinar o lançamento " ex offício"." Como se depreende do artigo 127 do Decreto n.° 24.239/47, o objetivo do legislador foi inibir a presença do Auditor-Fiscal na empresa, sem autorização do Delegado Seccional ou Regional ou do Diretor da Divisão do Imposto de Renda, para verificações fiscais de um mesmo exercício, em seqüência, ou seja, concluída a primeira, vedada outra dirigida ao mesmo tributo e exercício, se despida da referida autorização. 12 J71: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!n,n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Ressalte-se, que essa autorização somente deveria ser exigida quando a ação fiscal fosse dirigida ao mesmo exercício e tributo que já fora objeto de outra já concluída, ato que caracterizaria o segundo exame do mesmo exercício, porque outro já fora realizado. Tratando-se de verificação da qual resultassem diferentes lançamentos, não haveria ações repetidas para o mesmo exercício e tributo, uma vez que todos os procsdnentos e feitos decorrentes estariam abrangidos por uma única autorização. In casu o procedimento foi único, como se comprova nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF's de fls. 1 a 10, e resultou em dois feitos de teor diferente para um mesmo exercício, fato que implica em procedimento obediente à forma prevista em lei. Destarte, este aspecto preliminar deve ser rejeitado. Atualmente o MPF constitui autorização obrigatória da chefia da Unidade para a verificação fiscal e atende o requisito legal, motivo para que dispense outra autorização no mesmo sentido. Requerida, também, a ineficácia do lançamento para os fatos geradores ocorridos até Junho/96, pela caducidade decorrente da aplicação do dispositivo contido no artigo 150, § 4.° do CTN. Tal solicitação já havia sido rejeitada pelo colegiado de primeira instância que considerou aplicável à situação o lançamento de ofício previsto no artigo 149 do CTN, que tem prazo decadencial dado pelo artigo 173, I, desse diploma legal. Essa posição decorreu da infração caracterizar-se pela inadimplência da fiscalizada em relação aos descontos efetuados, conjugada com as omissões de DCTF's e das respectivas DIRF's, situação que motivou o lançamento de ofício. Aqui, também, a razão encontra-se com o colegiado julgador de primeira instância. Vejamos. Poderia ocorrer a homologação tácita na forma do artigo 150, § 4.° do CTN? Não. Explico. 13 0,,,,,4,e.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 anos a contar do fato gerador do tributo, que se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 40 . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Então, não pode a hmologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Trioutária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que se homologar. Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à legislação adequada, à subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita. Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina o lançamento de ofício quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui das omissões de declarações — DIRF e DCTF — e inexata pela falta dos correspondentes pagamentos. Assim, correta a posição do colegiado de primeira instância, pois o prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, e tem referência em 1. 0 de janeiro de 1997, motivo para que sua conclusão coincida com 31 de dezembro de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Olki:,nA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. :102-45.996 2001. Concretizado o lançamento em 29 de junho de 2001, com ciência na mesma data, encontra-se eficaz e produzindo seus efeitos. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a DIRF e a DCTF, sem contar a de ret .] , imentos ou de informe anual que servem de apoio à Administração Tributária pare a tomada de decisões quanto à seleção de contribuintes fiscalizáveis. Se assim não fosse, estariam todas as pessoas jurídicas sujeitas à fiscalização simultânea para verificação de recolhimentos como o de IR-Fonte, o que, sem dúvida, permitiria ao Fisco ações totalmente aleatórias e despidas de qualquer nexo, dando margem para abusos e causando perdas econômicas pelos resultados e demanda inútil de trabalho aos contribuintes. Quanto ao mérito, o recorrente protestou pela nulidade do feito pela ausência da fundamentação legal, com lastro na ofensa ao princípio da legalidade; explorando outro aspecto do crédito tributário, entendeu abusiva a multa remanescente, por ofensa ao artigo 150, IV, da CF. Ratificou as alegações de primeira instância relativas aos juros de mora. A ausência de fundamentação legal não é questão vinculada ao mérito, mas pertence ao rol daquelas condições necessárias ao prosseguimento da exigência processual e diz respeito, aos aspectos formais do lançamento, pois a norma individual e concreta expedida pela Autoridade Fiscal deixou de oferecer à fiscalizada o fundamento de sua exigência. Vício de forma, segundo o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, obra cit., constitui "defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw ;5i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica. Os vícios, ou defeitos de forma, conforme sejam removíveis, ou sanáveis, ou sejam substanciais, ou insupríveis, podem ser afastados, ou levam os atos à anulação, ou à nulidade.". Então, a ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto n.° 70.235/72 constitui a base para a referida preliminar e de ser apreciado como vicio de forma processual. Como bem salientado pelo respeitável colegiado de primeira instância, essa ausência não prejudicou o entendimento do feito, uma vez que a descrição dos fatos permite entender o motivo da exigência fiscal. Esse raciocínio não deixa de ter razão, pois se a fiscalizada havia feito o desconto do tributo corretamente e, inclusive, recolhido parcialmente seu valor para alguns pagamentos, é correto concluir que conhecia perfeitamente a fundamentação legal que lhe impunha essa obrigação. No entanto, a Administração Tributária já se manifestou quanto a erros de forma, decorrentes do referido artigo, na Instrução Normativa SRF n.° 94/97 e no Ato Declaratório COSIT n.° 2/99, determinando o cancelamento do feito se presentes tais vícios. Deve ser esclarecido que a referida IN dirige-se aos lançamentos oriundos do trabalho de revisão interna, já o Ato Declaratório, estende-se a todos os lançamentos. A reforçar essa posição, o fato desse artigo referir-se ao Auto de Infração e aos requisitos obrigatórios que deve conter. Em nível mais amplo, a preliminar encontra amparo e reforço na ofensa ao artigo 2.° da lei n.° 9784/99, que determina à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, da motivação, e da ampla defesa em seus procedimentos e processos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,':;/íf.1,..nii'X SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007930/2001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Assim, a falta de fundamentação legal gerou ofensa a três princípios que a Administração Tributária deveria ter obedecido: o princípio da legalidade porque o lançamento constituiu norma individual e concreta sem o devido amparo legal, ou seja, exige crédito tributário sem que seja informado à fiscalizada de onde decorre a obrigação; o princípio da motivação, porque omitiu as razões de direito que deram origem ao créditc tributário, uma vez que os fatos encontram-se indicados; e, por último, o prir cípio da ampla defesa, por prejudicar a estrutura contestatória pela dita omissão. Como afirmado nos textos normativos, a nulidade deveria ter sido declarada pelo colegiado de primeira instância, o que não foi feito, dado o entendimento de que a descrição dos fatos supriu a falta formal. No entanto, pelos motivos expostos, deve o lançamento ser declarado nulo, abrindo-se a oportunidade para que seja refeito, com observância do prazo decadencial. Apenas para esclarecimentos, a contestação da multa de ofício, já reduzida em primeira instância, não encontra qualquer amparo legal no princípio do não confisco, dado pelo artigo 150, IV da CF. Em primeiro lugar porque o confisco não decorre da aplicação do tributo ou da penalidade, mas da legislação que contiver previsão de incidência ofensiva ao princípio da capacidade contributiva; em segundo, porque toda penalidade deve constituir valor significativo que desestimule a transgressão ao determinativo legal, e não se submete ao referido princípio em função de sua natureza punitiva. Ainda a título de esclarecimentos, os juros de mora, com lastro na taxa SELIC, decorrem de previsão legal, que não foi declarada contrária à CF188. A decisão de primeira instância já bem justificou e esclareceu sobre o assunto, motivo para adotá-la neste voto. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA `14-:-.•".." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W. '"" • 0% ',:nik:4n5% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00793012001-44 Acórdão n°. : 102-45.996 Isto posto, rejeitam-se as preliminares suscitadas, exceção àquela atinente ao vício de forma, acolhida nesta oportunidade, motivo para que meu voto seja no sentido de declarar a nulidade do feito por vício formal. Sala das Sessões - F, em 16 de abril de 2003. y --- NAURY FRAGOSO TANA À 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000317/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre o cerceamento de defesa pela insuficiência de prazo à produção de provas se comprovado no processo que o Fisco solicitou os esclarecimentos pertinentes e ratificou esses pedidos em diversas oportunidades durante o procedimento investigatório. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - Os extratos de conta-corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à solicitação do Fisco não constituem prova ilícita uma vez que decorrem da abertura espontânea do sigilo bancário pelo fiscalizado. IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45456
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Luiz Fernando Oliveira de Moraes, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - Os extratos de conta-corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à solicitação do Fisco não constituem prova ilícita uma vez que decorrem da abertura espontânea do sigilo bancário pelo fiscalizado. IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BARBOSA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ./el..i..-- ---e- ANTONIO D EITAS DUTRA —PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TAN KA REATOR DESIGNAD , l r - \I '' r 0'3FORMALIZADO EM: j , ,,,. L • , s.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. v MINISTÉRIO DA FAZENDA n';7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'tf)Lk;,,Ig, SEGUNDA CÂMARA ,~p Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Recurso n°. : 127.078 Recorrente : EDUARDO BARBOSA DE SOUZA RELATÓRIO Trata o presente recurso, do inconformismo do contribuinte EDUARDO BARBOSA DE SOUZA — CPF n.° 159.766.962-87, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 104/109), que julgou procedente o auto de infração, referente à cobrança de Imposto sobre a Renda Pessoa Física — IRPF. O lançamento de ofício decorreu da constatação de omissão de rendimentos, relativa aos recursos que ingressaram em sua conta corrente. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte impugna o feito (fls. 76/90), onde alega, em síntese, que tal montante foi obtido através de empréstimo de terceiros, em conseqüência do seqüestro de seu irmão, e que segue, anexo aos autos, às declarações fornecidas pelos credores. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento, por entender que a simples declaração de supostos credores não são suficientes para comprovar operação de mútuo nem, tampouco, a transferência de alegados montantes de seus originais detentores para o suposto beneficiário, desacompanhados de prova da efetiva transmissão dos valores. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 114/127, solicitando ao final, o Deferimento deste recurso. É o Relatório. INL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, constituída via Auto de Infração, por suposta omissão de rendimentos, decorrentes de depósitos bancários havidos na conta corrente do contribuinte. A matéria posta no presente processo, ou seja, lançamento com base em depósitos bancários, há muito vem sendo discutida por esse E. Conselho, especialmente em relação às leis n°s. 7.713/88 e 8.021/90, as quais, consoante se infere da torrencial jurisprudência administrativa, foram sistematicamente cancelados, haja vista a sua ilegalidade decretada pela súmula 182 do então Tribunal Federal de Recursos, que deu origem ao Decreto-Lei n. 2.471/88. Novamente, a matéria vem à baila, agora sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Posteriormente, o inciso II, § 3°. do art. 42, foi alterado pelo art. 4°., da Lei n. 9.481, de 13 de agosto de 1997, nos seguintes termos: "Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso II do § 3°. do art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Como se vê, pretende-se tributar novamente os depósitos bancários pela simples ilação de que, havendo depósito em conta corrente de valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou, depósito inferior, mas que no somatório geral durante todo o ano-calendário for superior a R$ 80.000,0 (oitenta mil reais), constituem-se em omissão de receitas da pessoa física. Como se sabe, a administração fiscal cinge-se à estrita legalidade, implicando na obrigação do agente saber se ocorreu ou não o fato jurídico tributário, ou seja, tem a fiscalização o dever de promover exaustiva investigação e apresentar provas sobre a natureza da eventual receita omitida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Entretanto, a despeito do art. 42, da Lei n. 9.430, autorizar a simples presunção de rendas para que se exija a exação, a mesma o fez de forma ilegal, ao arrepio do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, que determina que o lançamento deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. No Direito Tributário, as presunções só são admitidas quando, com exceção à regra geral do ônus da prova, estão expressamente previstas em lei. São as chamadas presunções legais (júris), que estão albergadas no ordenamento jurídico, para que possam ser distinguidas das presunções comuns (hominis), sem força probante. As presunções "júris" desdobram-se em presunções "júris et de jure" e presunções "júris tantum", As primeiras não admitem prova em contrário: são verdades indiscutíveis por força de lei, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor à Fazenda Nacional com dívida em execução (Art. 158 do CTN), quando não haja reserva de bens ou renda suficientes ao pagamento do débito. As presunções "juris tantum" , são as que recuam diante da comprovação contrária ao presumido, ou seja, é o fato conhecido que induz à veracidade de outro, até prova em contrário, como exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme preceito do Art. 204 e parágrafo único do CTN. Por outro lado, a presunção "hominis" ou presunção comum, não tem qualquer amparo legal no sistema normativo, pois, parte de um fato conhecido, a admitir outro não conhecido ou não comprovado. Assim, para que se aplique a presunção comum ou simples no sentido de determinar a existência de fato gerador ocultado pelo contribuinte, faz-se necessária a reunião de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 conseqüência, sem os quais, não se poderá demonstrar com absoluta certeza o fato imponível da exação. Na hipótese vertente, consoante se infere do próprio Auto de Infração, a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de rendimentos através da movimentação de depósitos bancários na conta corrente do contribuinte, sem no entanto, carrear para os autos outros elementos vinculados ao fato, tais como, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou ainda, o destino dos desembolsos desses recursos. Ainda, pelo princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas pela fiscalização, com provas segura do fato imponível da obrigação tributária, sem as quais, não é válida a exigência consubstanciada no lançamento tributário. Conforme se verifica dos autos, o lançamento se funda apenas em extratos bancários, insuficientes para indicar acréscimo patrimonial e/ou sinais exteriores de riqueza, ou ainda, para demonstrar rendimentos omitidos ou ganho de capital. Para que se dê legitimidade ao ato de lançamento por presunção, é necessário ao menos, que a Administração Tributária estabeleça o nexo causal entre os depósitos efetuados em conta corrente e o benefício do sujeito passivo que deram origem a uma disponibilidade econômica ou a um enriquecimento do contribuinte, sem o qual, o mesmo não pode prosperar. Portanto, simples depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram fato gerador, tendo em vista que a movimentação bancária desacompanhada de outros elementos, não configura a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Por tais razões, Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. SANDRI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado O nobre Conselheiro Relator entende que a presunção decorrente do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, não traduz o fato gerador do tributo, motivo para afastar a incidência imposta pelo fisco. Adiante, devidamente abordada essa questão, demonstra-se equivocada essa posição. Antes, porém, convém abordagem sobre as preliminares incluídas na peça impugnatória e ratificadas no recurso. I - Prazo para atendimento das intimações. Constata-se que a Autoridade Lançadora, em suas solicitações, concedeu os seguintes prazos: no início da ação fiscal, em 28 de fevereiro de 2000, 72 horas, ou seja, 3 dias, para a apresentação dos extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras; no dia 28 de março, cerca de 30 dias após, ratificou a solicitação inicial pedindo complementação dos dados apresentados, com tempo de 3 dias para o atendimento; em 12 de abril de 2000, ratificou a solicitação anterior, dando mais 7 dias para o atendimento; em 21 de junho de 2000, solicitou comprovantes da entrega das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1998 e 1999, e a comprovação da origem dos recursos necessários ao depósito de R$ 200.000,00 no B. Brasil S/A, dando mais 2 dias para esse fim; em 30 de junho de 2000, ratificou a solicitação anterior quanto à origem dos recursos para o referido depósito e pediu a cópia das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1999 e 2000, e ainda, comprovante de aquisição de imóvel, com prazo de 3 dias; em 2 de agosto de 2000, novo Termo de Intimação, para outros esclarecimentos, com prazo de 4 dias para o atendimento; lançamento efetuado em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA saur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 16 de outubro de 2000. Portanto, do início da ação fiscal à conclusão, transcorridos mais de 225 dias para que o contribuinte produzisse as provas e documentos que entendesse justificassem a infração detectada pelo fisco, sem contar o prazo normal para a contestação resultante do início formal do litígio. Por outro lado, não se constatou qualquer objeção ao atendimento às solicitações do fisco, nem pedidos de prorrogação para esse fim. Reforça a tese de que não houve cerceamento da defesa a ratificação dos pedidos iniciais em momento posterior, fato que suprimiu o desconforto causado pelo tempo exíguo para o atendimento em cada solicitação. Observa-se, ainda, que o contribuinte poderia ter apresentado qualquer reclamação ao fisco quanto às solicitações anteriores, pois no Termo de Intimação de 2 de agosto de 2000, antes da conclusão do feito, solicitou-se o seu comparecimento ao setor de fiscalização para que prestasse esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades detectadas. Destarte, correta a Autoridade Julgadora de primeira instância enquanto afastada a hipótese de nulidade do feito por cerceamento da defesa pela ausência de prazo para a manifestação do fiscalizado. II - Prova Ilícita A alegação de que os extratos bancários foram tomados do contribuinte não deve ser aceita pois despida de qualquer prova de uso de prepotência da Autoridade Autuante no transcorrer da ação fiscal. Ao contrário, como esclarecido anteriormente, as solicitações iniciais foram ratificadas e o período da ação fiscal se estendeu por mais de 225 dias. O sigilo bancário insculpido no artigo 5.°, X e XII, da Constituição Federal de 1988, não foi quebrado pelo fisco, mas teve renúncia de seu titular para 9 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 algumas instituições financeiras, exceção para o Banco Bradesco S/A , como explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, peça integrante do Auto de Infração. "Art. 50 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" Conforme explicitado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 5, os dados bancários foram formalmente solicitados ao contribuinte e este, parcialmente, os cedeu ao fisco. Logo, caracteriza-se a renúncia parcial ao sigilo bancário pois mantido para os dados do Banco Bradesco S/A, e afasta-se a preliminar que clama pela prova ilícita dada em função de, hipotética, obtenção forçada dos dados bancários. III — Depósitos bancários - origem Como já bem demonstrado pela Autoridade Julgadora a quo o recorrente não trouxe na peça impugnatória dados que justificassem sua alegação de que parte do depósito de R$ 200.000,00 decorreu de retiradas a descoberto das importâncias de R$ 10.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 70.000,00. Esses valores constam do extrato à fl. 21, no entanto, desprovidos de outros documentos que a comprovem. Faltam, ainda, dados indicativos de que assunto tratam os códigos das ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 operações bancárias praticadas na oportunidade, 615, para o crédito, 144 e 229 para os débitos efetuados todos no dia 28 de fevereiro de 1997, da mesma forma informações da instituição financeira sobre a hipótese aventada. A outra parte do depósito de R$ 200.000,00, no dia 28 de fevereiro de 1997, em valor de R$ 100.000,00, foi justificada com declarações de empréstimo de terceiros, a saber: Aline Moreira Barata, Djalma Ribeiro Fialho, Helder Souza Costa (já falecido), em valores de R$ 38.000,00, R$ 22.000,00, R$ 16.000,00 e R$ 24.000,00, respectivamente, conforme consta das declarações prestadas pelos credores, anexas. Enquanto, o depósito de R$ 60.000,00, justificado pelo empréstimo efetuado pelo cedente Ovídio José Alves, CPF n.° 159.766.962-87. Essas declarações despidas de outros documentos que demonstrem a ligação existente com os créditos bancários são imprestáveis como prova de que tais valores não pertenciam ao contribuinte. Os valores a que se referem tais documentos não se tratam de pequenas quantias em termos de mercado financeiro, pois a menor delas permite, atualmente, aquisição de automóvel popular, considerando, ainda, que na época o poder de compra era maior. Também, não se evidencia qualquer relação de parentesco entre os cedentes e o beneficiário, que poderia servir como auxiliar na justificativa desses teóricos empréstimos. Poderia o recurso apresentar-se mais completo se instruído com as cópias das declarações de ajuste dos credores, ou indicativos da ausência delas, cópias de eventuais contratos, comprovação da entrega dos numerários mediante cheques, retiradas das contas bancárias, em datas coincidentes, entre outros meios aceitáveis para a configuração da prova. No entanto, nenhum desses requisitos se fez presente na peça recursal. 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%.11a SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 A título de maiores esclarecimentos, vale acrescentar algumas características necessárias ao mútuo e seu aperfeiçoamento, como aqueles colocados por Silvio Rodrigues, Direito Civil, SP, Saraiva, 1989, p. 271: "Trata-se de um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não solene. É contrato real, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando, para sua ultimação, o mero acordo entre os contratantes. Quando um banqueiro concorda em abrir crédito em conta-corrente a um cliente, não se concretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de levá-lo a efeito. O mútuo se caracteriza quando, após ser a importância do empréstimo creditada na conta do mutuário, se incorpora ao patrimônio do devedor." (Grifei e destaquei) Classificam-se os contratos, quanto à maneira como se aperfeiçoam, segundo o mesmo autor, em consensuais e reais, solenes e não solenes. Consensuais, aqueles que se concluem pelo mero consentimento das partes, como a compra e venda de bens móveis; reais, os que dependem, para seu aperfeiçoamento, da entrega da coisa, feita por um contratante ao outro, como o comodato, o mútuo, entre outros. Solenes são aqueles que dependem de forma prescrita em lei, enquanto não-solenes, os de forma livre. Na situação verificam-se declarações de empréstimos que, teoricamente, deveriam corresponder aos depósitos em conta bancária, mas, ausentes elementos vinculadores entre eles — como cópia de cheque nominativo, cópia do depósito efetuado, entre outras — que impossibilitam sua admissibilidade como prova. A alegação de que os depósitos de R$ 40.000,00 e R$ 50.000,00, do mês de Março de 1997, foram fruto da movimentação de saques e depósitos em face da necessidade de manter a posse de numerário em virtude de situação de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 extrema tensão e ameaça que perdurou após a fuga do cativeiro do irmão do autuado, quando a quadrilha exigia R$ 30.000,00 para que não atacasse a família do seqüestrado, também não é de se aceitar. Em primeiro porque tais quantias não são idênticas ao pretenso valor requerido pelos seqüestradores, em segundo, se havia uma expectativa de pagamento não se fariam saques e depósitos, mas apenas um saque para manutenção em disponibilidade, em terceiro, pela ausência de provas dessa possível exigência dos seqüestradores. IV — Do lançamento com base em depósitos bancários. Não se constata no processo a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1998, apenas o recibo de entrega, fl. 15. Na declaração de bens integrante da declaração de ajuste do exercício de 1999, não há presença de dados bancários, nem de aplicações financeiras no ano-calendário de 1997. Quanto à tributação dos depósitos bancários, com lastro nos dispositivos do artigo 42 da Lei n.° 9430/96 encontrar-se eivada de ilegalidade por tratar-se de presunção hominis e não da presunção juris tantum ou juris et de jure, divirjo da tese do nobre Relator Conselheiro Valmir Sandri. Presumir significa concluir, com base em fatos acessórios, sobre a verdade de fatos que se quer provar. Trazendo conceituação de Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 2002, p. 265, as presunções permitem extrair, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se presente "A", "B" geralmente está presente, reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y,:fk.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ' CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 provar-se que, na realidade, "B" não existe. A admissão ou não (pela lei) dessa prova em contrário distingue a presunção legal relativa da absoluta. Como bem observado pelo nobre relator as presunções podem ser classificadas em legais ou de direito, se definidas em lei, e humanas, se estabelecidas pelo raciocínio humano, a partir da observação empírica, dividindo-se as primeiras em relativas - juris tantum e absolutas - juris et de jure - conforme admitam ou não prova em contrário. Conforme se extrai do texto legal a tributação com lastro em depósitos bancários somente ocorre após a exclusão, do rol dos que compõem o período sob investigação, daqueles devidamente justificados pela renda tributada, não sujeita à tributação, ou tributada exclusivamente na fonte; de outros considerados insignificantes e que trariam maiores dificuldades para identificação do tipo de operação a que se referem, valor individual abaixo de R$ 12.000,00, e de todos os demais que importarem transferência entre contas do mesmo contribuinte. Restando créditos bancários de origem não identificada estes presumem-se rendimentos ou receita omitida pelo contribuinte portador da conta bancária. Portanto, presunção legal, porque decorrente da lei n.° 9430 / 96, artigo 42, que determina equiparação dos depósitos e créditos bancários não justificados à receita ou rendimentos tributáveis da pessoa física, e relativa — juris tantum - ao admitir prova em contrário, durante o transcorrer do processo. Não se trata de presunção humana porque existente o texto legal que lhe ampara. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 14 7/1-1 fr- MINISTÉRIO DA FAZENDA ot...* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=0;',ifi,;:st SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." O parágrafo 3.° foi alterado pela Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997, como segue: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Como demonstrado, após a publicação da lei n. 9430/96 alterou-se o enfoque sobre a tributação dos depósitos e créditos bancários que passou a uma presunção legal relativa onde, independente de qualquer outro dado, esses valores, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 após o devido polimento decorrente da lei, são tidos como receita ou rendimento tributável. Anteriormente, obrigatoriamente, mesclada com outros sinais exteriores de riqueza pois decorrente do artigo 6.°, § 5.° da lei n.° 8021, de 12 de abril de 1990. Logo, constata-se tributação decorrente de presunção legal, uma vez que a lei estabeleceu para os depósitos ou créditos bancários equiparação à receita ou rendimentos, desde que obedecidos os parâmetros de verificação e não devidamente justificados pelo contribuinte. Ao contrário do que alega o nobre relator, nesta situação não se faz necessário qualquer nexo causal entre os depósitos ou créditos bancários e os benefícios que deles advieram, origem de disponibilidade econômica ou enriquecimento do contribuinte, porque a lei determinou serem estes presumidos como receita ou rendimentos omitidos quando não devidamente justificados. Essa presunção legal fez com que o ônus da prova fosse transferido ao contribuinte, isto é, não cabe ao fisco provar que os depósitos constituem-se rendimentos ou receitas comparando-os com eventuais acréscimos patrimoniais, constitui atribuição do contribuinte demonstrar que estes originaram-se de rendimentos já oferecidos à tributação, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, a fim de que não sejam objeto de lançamento de ofício, como tributáveis e omitidos. Assim, mediante a determinação legal do artigo 42 da lei n.° 9430 / 96, o papel do fisco consiste em identificar os créditos bancários que se enquadram nas características estipuladas na lei, e, posteriormente, abrir oportunidade ao contribuinte para justificativa desses valores, na forma citada, a fim de permitir a ampla defesa e a exclusão do campo de incidência do tributo. Esse procedimento foi executado pela autoridade lançadora durante a ação fiscal, conforme detalhado nas peças processuais. ./1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘,..,.."*..., Processo n°. : 10218.000317/00-73 Acórdão n°. : 102-45.456 Outro fato a considerar, é que a tributação obedeceu estritamente a escrita da lei, sem qualquer ofensa ao princípio da legalidade, pois a lei contém imposição do resultado da ação fiscal, quando existentes os ditos créditos bancários dentro dos parâmetros fixados, e pela inércia do contribuinte na produção de provas que afastassem a referida presunção. Como decorre do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento decorre da lei e a ela é estritamente vinculada. Então a questão central de saber se a citada presunção legal traduz o fato gerador do tributo encontra-se esclarecida, em primeiro lugar porque decorrente da aplicação da lei, que não teve sua constitucionalidade questionada; em segundo, apesar de não se constituir atribuição desta Casa referida análise, mas possível as justificativas a título de comentários, claro está que a previsão legal encontra espelho no fato jurídico concreto porque dada a inversão do ônus da prova ao contribuinte e havendo refinamento de dados de maneira a equiparar-se a rendimentos ou receitas os créditos bancários de valores significativos, dos quais, durante o transcorrer do prazo decadencial, impossível o esquecimento ou a ausência de comprovação, conclui-se que aqueles não devidamente justificados contém os requisitos do fato gerador do tributo. Demonstrado que o lançamento ateve-se aos ditames da lei, enquanto o processo encontra-se devidamente instruído e a peça recursal atende os requisitos de admissibilidade, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares arguidas pelos motivos já expostos e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 17 de a ril de 2002. Ç ----_,,,_:_.N.......,_____ , NAU RY FRAGOASO TAN .----) 17 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4646010 #
Numero do processo: 10166.010441/96-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12437
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. , -- — 0-...,. --TrPhE I‘AÁRTINS MORAIS PRESIDENTE Ca...1.1.13...a.. .....n.s.~.- ..r.e.,..- -. THAI NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 Recurso n°. : 015.909 Recorrente : OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 156 a 167) da qual o relatório e votos leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento e dela foi dado conhecimento ao contribuinte e à Fazenda Nacional, conforme despacho de fl. 189. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou à fl. 196, no sentido de que, pelo resultado da diligência, observa-se que o contribuinte apenas prestou serviços e que não é empregado do organismo internacional. O contribuinte, por não ter sido possível a entrega da correspondência que lhe dava ciência da Resolução desta Câmara, foi intimado por Edital (fl. 193) e nada acrescentou ao seu recurso. Em 30/06/98, o Sr. Osvaldenir Mário Januário deu entrada em seu recurso de fls. 65 a 91, que foi conhecido quando da elaboração da Resolução n. 106-1034, de 25/02/99 (fls. 156 a 161) Em 14/07/98, foi deferida uma liminar em Mandado de Segurança (fls. 149 e 150), que determinava à autoridade impetrada a se abster de exigir o depósito recursal como condição para processar e julgar o recurso administrativo. çfrf 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 Em 02/02/00, por decisão em Apelação em Mandado de Segurança (fls. 179 a 187), o Tribunal Regional da 1 . Região deu provimento à apelação, com a seguinte ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR IMPOSTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE. 1.O depósito prévio do valor discutido pelo contribuinte, ou de parte dele, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não se contrapõe ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2.Apelação provida. Segurança denegada. Remessa prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Turma dar provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa, à unanimidade. 1 Turma do TRF dal . Região — 02/02/00 É o Relatório. frk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441196-60 Acórdão n°. : 106-12.437 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o recurso já começou a ser analisado quando, na sessão, desta Câmara, de 25/02/99, por meio da Resolução ri . 106-1.034, o julgamento foi convertido em diligência. Tal seguimento estava amparado pela liminar concedida em 14/07/98. Somente em 02/02/00, a decisão em apelação em Mandado de Segurança denegou a segurança anteriormente concedida. Nesta data, o recurso do contribuinte já havia sido conhecido nesta Câmara por meio da Resolução ri 106- 1.034, portanto, foi dado segmento ao processo, conforme previsto no parágrafo segundo, do art. 33, do Decreto n e 70.235/72. Por esta razão, o presente julgamento deve ter seqüência. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR/94. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. \ 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira também apresentada neste processo, na Resolução n e 106- 1.034 (fls. 156 a 167): "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'A ri. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por 1— omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III— omissis § 1 . As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções 4. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas]; b) Com respeito ás Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..1 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 132 e 133), conforme segue: 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : 106-12.437 "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os `funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos `técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [...]." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao benefício fiscal, e os demais. Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 173): ... informamos que o Sr. Osvaldenir Mário Januário prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/91/013, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 60 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do . recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe: ii provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 HA ANSEN PEREIRA ré (S\ 8 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4645311 #
Numero do processo: 10166.001764/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30001
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 41? 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas c tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 J0 1 /ti kle' DA COSTA 1 5 ABR P -sidente INt Iey,i1%1 SART, ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos • tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "NR Sobradinho", com área de 2.273,60 ha., registro SRF n.° 5588187-4, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 16.991,18, decorrente do imposto ITR (R$ 6.445,51), juros de mora (R$ 4.834,13), multa proporcional (R$ 5.319,48), contribuição para a CNA (R$ 226,92), contribuição para a CONTAG (R$ 5,43), contribuição para o SENAR (R$ 157,05) e taxa de cadastro (R$ 2,65). A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Al's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; 2 .2t-> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do 1TR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3° - VIII), instituidora da TERRACAP: • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colaciodas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal.• Em Decisão DR1 n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. • Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis CP rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123 do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fis.46/60, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - capta, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o • instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF n.° 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. • É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5° -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da irnpugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecido no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 50 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. •Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." o Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que, para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito • tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3' - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°-III, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do principio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. (Destaquei). •Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor 9 agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art 94. que E vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; ) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicS.experimentação„cleaustraçao_e juntais', visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade económica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. •Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n.° 8.847/94— arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. o Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR/93 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, * 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTNI, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2', retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. II MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.978 ACÓRDÃO N° : 303-30.001 A lei I". ei •• • -s i. st * I seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, competeprivativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o si jeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. • Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem 410 a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, e3).8 outubro de 2001 NPON Z BAR LI - Relator 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001764/00-66 Recurso n.° 122.978 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.001 11/ Atenciosamente Brasilia-DF, 19 de março de 2002 Joã H n Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: is zaot o / •, prN 111f- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4644116 #
Numero do processo: 10120.007021/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • : 4 *VISA ES "RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA. _ : Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 Recurso n° : 130.344 Recorrente : AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA PRIMAVERA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.1/6), por compensar na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no Ano Calendário de 1995, Exercício de 1996, base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.14/57), alegando que no final do ano-calendário em questão teve base de cálculo negativa, de modo que a exigência atinge o seu patrimônio. Há ofensa ao seu direito adquirido porque a lei não poderia atingir bases de cálculo negativas anteriores a sua vigência. A aplicação da lei nova viola o princípio da publicidade e anterioridade das leis. Contesta a multa e os juros de mora. Sustenta que, em se tratando de empresa rural, não estaria sujeitsa à trava dos 30%, na compensação das bases de cálculo negativas, citando o art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 27, § 3°, da IN SRF n° 39/96. Pede a aplicação do art. 100 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, afirma inicialmente que a autoridade administrativa não pode apreciar matéria constitucional. Cita os Resp. 188.855/G0 e 181.146/PR que julgou pela constitucionalidade do art. 58 da MP n° 812/94. Os fatos geradores não são anteriores a abril de 1995, para quem declara o ctributo pelo lucro mensal. No caso, são a partir de junho de 1995, tendo sido . . Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 respeitado o princípio da anterioridade mitigada. Analisa os dispositivos citados pela defesa para afirmar que só tem aplicação a prejuízos fiscais. Embora não levantada a questão, diz não ter ocorrido postergação ata a data da lavratura do auto de infração. Assevera que os acórdão citados atingem apenas as partes envolvidas no litígio e que a multa e os juros foram lançados corretamente, posto que realmente devidos. Cientificada da decisão de primeira instância em 26/02/2 (fls. 262), a empresa, irresignada, recorre (fls. 265/299) a este Colegiado, em 27/03/02, garantindo o seu recurso com carta de fiança (fls. 300/301). Em seu recurso diz que, embora tenha adotado a tributação pelo lucro real mensal, esse fato não lhe retira o direito de consolidar o seu resultado anualmente, e, no ano de 1995, o resultado foi negativo. Afirma que as regras relativas ao imposto de renda se aplicam à compensação da base de cálculo da CSLL (art. 6° da Lei n° 7.689/88, IN SRFn° 51/95 e 11/96, arts. 41 a 52, MAJUR/96, item 7.3.3.3, pág. 13. Reitera os umentos de ofensa ao direito adquirido, citando Paulo de Barros Carvalho e José Luiz Bulhões Pedreira. Assevera que n Medida Cautelar n° 2.100 o STF suspendeu a aplicação dos arts. 42 e 58 da MP n° 812/95. Alega violação do ato jurídico perfeito e acabado,violação dos arts. 105 e 106 do CTN, o princípio da anteriorida em relação ao seus estoque de bases de cálculo negativas. E também violação deos princípios da legalidade e publicidade, posto que o D.O.U. que blicou a referida medida provisória não estava à disposição do público. Descabe a exigência de multa, juros e atualização monetária das bases de cálculo, em face do art. 100 do CTN já que obedeceu a orientação da SRF nos já ados atos. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 3 . .. . Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada, em sua impugnação, esclareceu que os resultados apresentados em sua declaração de rendimentos são decorrentes de sua atividade rural, informação consentânea com a sua declaração de rendimentos (fis.121), e que não foi contestada pela autoridade fiscal, que considerou esse argumento. Tenho-a, portanto, por verdadeira. Nessa oportunidade, a empresa rural insurgiu-se contra a única matéria objeto do auto de infração, questionando a exigência fiscal, sob diversos argumentos, como consta do relatório. Vale dizer que o sujeito passivo pré- questionou a exigência, independentemente de procederem ou não os seus argumentos. Ao julgador, atento ao princípio da legalidade que preside a atividade de lançamento do crédito tributário (CTN., arts. 3 0, 97, I, e 142 e seu parágrafo único), e o brocardo jurídico "lus novit Curia" (A Cúria conhece o Direito), deve compor a lide de acordo com o Direito. Por outro lado, os argumentos apresentados pela impugnante já foram objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles o R.Esp n° 188.855-GO, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na •.• Processo n° : 10120.007021/99-93• Acórdão n° : 107-06.839 Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Todavia, não é menos verdade que o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, já dispunha que: Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, enquanto que a Lei n°8.981/95, em seu art. 57, asseverava: "Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Le As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do •_ •. Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era específico. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 30, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSL o serão. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. 6 Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). • O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: 7 •• • Processo n° : 10120.007021/99-93 Acórdão n° : 107-06.839 "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Essa medida proviisória tem, inegavelmente, efeito interpretativo. Em resumo:A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 AO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000628/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – COMPRAS NÃO REGISTRADAS – Não tendo sido produzido prova em contrário, a falta de contabilização de compras de mercadorias autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRRF ART. 44 DA LEI 8.541/92 – PIS/FATURAMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF – ILL ART. 35 DA LEI NR. 7.713/88: Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do CTN, não há que se falar em ocorrência de fato gerador do imposto previsto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 se não há no contrato social cláusula prevendo a imediata distribuição de lucros apurados no balanço. FINSOCIAL/FATURAMENTO: Dado que as leis que alteraram a alíquota da contribuição no que excede ao percentual de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota aplicável ao lançamento é a definida no Dec.-lei nr. 1.940/82, de 0,5%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92337
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Belém — PA. Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão nr. : 101-92.337 1RPJ — OMISSÃO DE RECEITA — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — Não tendo sido produzido prova em contrário, a falta de contabilização de compras de mercadorias autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRRF ART. 44 DA LEI 8.541/92 — PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COF1NS: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF — ILL ART. 35 DA LEI NR. 7.713/88: Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do CTN, não há que se falar em ocorrência de fato gerador do imposto previsto no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 se não há no contrato social cláusula prevendo a imediata distribuição de lucros apurados no balanço. FINSOCIAUFATURAMENTO: Dado que as leis que alteraram a alíquota da contribuição no que excede ao percentual de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota aplicável ao lançamento é a definida no Dec.-lei nr. 1.940/82, de 0,5%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAFRIGO COMERCIAL LTDA. Processo n.°. : 10215.000628/96-41 2 Acórdão n.°. . 101-92.337 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o Imposto de Renda na Fonte sobre o líquido, bem como para excluir da exigência o valor que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yie fr,.a-';'-'2._-------- >,-. -,./ - SON PE m.r.----i, RO5 IGUES PRESIDENTE .- ,.--_--- — ,- ----_ _ RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 CUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIUTES Processo n8 10215-000.628/96-41 Acórdão n9 101-92.337 RELATORI O ITAFRIGO COMERCIAL LTDA., empresa estabelecida em Itaktuba-PA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda dos exercícios de 1.992 a 1994, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 783 e, por decorr-Jincia, do Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, sob o enquadramento legal dos artigos 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 18, paragrafo único da Lei Complementar. 17/73 e artído 22 da MP 1.212/95; Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FTNSOCIA1 /FATURAMENTO, com base no artioo 12, 5 12 do Dec.lei n o 1.940/82 e artigo 28 da Lei n2 7.739/89p Contribuição para a Seguridade Social, com base nos ar tidos 12 ao 59 da Lei Complementar 70/91; Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 44 da Lei n2 8.541/92, r/c artigo 39 da Lei n2 9.064795, e . 1kwilibuição Social, com base nos artidos 38, 39 e 43 da Lei n2 8.541/92 com as alteraçbes da Lei n2 9.064/95, e artido 22 e seus 55. da Lei n9 7.699/88, tendo como base a Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de coimpras, conforme Anexo 1 ao Auto de Infração, sob o \\,' eng~:~Emto legal dos artigos 157 e 5 12; 179; 181; 387, \. Processo n9 10215.000628/96-41 4 Acórdão n9 101-92.337 11, do R1R/90g artigos 43 e 44 da Lei. n2 9.541/92; artigos 197, parãgrafo único; 226; 229; 195 7 inciso II, e 230 do 818/94g Eerc4c10 de 1992 Cr$ 10.867.840,00 EXEYCCÁO de 1992 Cr$ 241.472.972472 Fato Gerador 06/92 Cr$ 607.059.477,46 Fato Gerador 12/92 C r $ I „ 21 o, 1513ii1 Fato Gerador 01/93 Cr$ 11.417.699,52 Fato Gerador 02/93 Cr$ 569.420.000,00 Fato Gerador 03/93 Cr$ 900.957.975,00 Fato Gerador 04/93 Cr$ 706.905.596,65 Fato Gerador 05793 Cr$ 455.007.300,00 Fato Gerador 06/93 Cr$ 744.749.280,59 Fato Gerador 07/93 Cr$ 4.495.704.044,16 Fato Gerador 08/93 Cr$ 2.704.744 „ 41 Fato Gerador 09/93 Cr$ 2.075.098,21 Fato Gerador 10/95 Cr$ 3.563. 05x,)„ F: Et o Ger ad o 11/93 Cr$ 3.081.517,61 Fato Gerador 12/93 Cr$ 4.765.100,00 Falo Ger acior 01 /94 0 v :1; 12.559.925,00 Fato Gerador 02/94 Cr$ 10.354.504,50 Pato Gerador 03/94 Cr$ 19.993.900,00 Fato Gerador 04/94 Cr$ 5.427.000,00 Fato Gerador 05/94 Cr$ 10, 064 235 „ 75 Fato Gerador 06/94 Cr$ 770, O 0 O 00 Fa to Ger Et di r 07/94 Cr$ 3.501,74 Fato Gerador 08/94 Cr$ Fato Gerador 09/94 Cr$ 6.319,10 Fato Gerador 12/94 Cr$ 26.833,46 OS lançamentos foram impugnados às fls. 842/889, tendo a interessada alegado, em síntese, que suas obriga0es fiscais encontravam se cumpridas, a enquadramento dado pelo fisco não caracteriza a irrequiaridade em causa g que o lançamento fora feito ias Lr' unicamente em suposiçbes, como Se a empresa não registra compra ê porque não registrou vendag que dei ....;ou de ser considerado que a omissão não passou de simples irregularidade coo 1:65 ,1,1 pois se houve saídas dos produtos Processo n9 10215,000628/96-41 5 Acórdão n9 101-92.337 adquiridos acompanhadas de notas fiscais de venda ou se os produtos figuravam no inventário, nenhum prejuizo causou ao fisco, a exemplo dos Acórdãos 77.050 e Si..534, da 1.::,..5 Cãmara do 12 Conselho de Contribuintes, confirmados pelo Acórdão da 12 Turma do TRF da 5Ê: Região (1)3 de 25-01-91, Seção II, pág. 811, de que a falta de registros de Notas Fiscais de Compras não autoriza a autuação por • omissão de receitas, se o contribuinte não foi intimado a esclarecer . a origem dos recursos necessários aquelas compras. No caso, a falta de escrituração implica Omissão de Custos e não de Receitas, que notas fiscais arroladas pelo fisco encontram-se ,.51M'ittArada55, COMO coim.Jrova, requerendo realização de dilid gncia objetivando confirmar, pelas razbes expostas, que não houve OM15552:(0 de receita. Alega não ter si do considerado no lançamento os prejuízos de exercícios anteriores, compensáveis, de acordo COM a lei, nem a diferença de indexador IPCxBTNF. ArOi de inconstitucionalidade OS lançamentos decorrentes e da utilização da TR e da TRD como indexador da exig gncia fiscal. Os lançamentos foram parcialmente mantidos pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 928/935, pelos mesmos fundamentos da autuação, excluindo-se do valor . tributável as notas fiscais comprovadamente contabilizadas, com reflexo nos lançamentos decorrentes e exclusão do M"ÊS de dezembro de 1991 das , contribuiçejes para o PIS e FINSOCIAL, estando a mesma assim ''' nN>-' Processo n9 10215.000628/96-41 6 Acórdão n9 101-92.337 ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURID1CA OMISSA° DE RECEITAS - COMPRAS NAO REGISTRADAS:: A falta de contabilização de compras de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respecti- vos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CON1 RIBUIÇA0 PARA O PIS CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIA1...... CONTRIBUIçA0 PARA SEGURIDADE SOCIAL., CONTRIBUIÇA0 SOCIAL PROCEDIMENTO DECORRENTEr, Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurldica, igual sorte devem colher. OS lançamentos reflexos, em virtude do principio da decorrência. IMPUGNAÇA0 PARCIALMENTE PROCEDENTE." Segue-se às fls. 957/963 o tempestivo Recurso pra este Conselho, cuias raztes são lidas integralmente em Plenario, seguido das Contra-Raztes da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santarém-PA. É Relatório \+-1 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10215-000.62S/96-41 Acórdão n2 101-92.337 VOTO Conselheiro RAU.... PIMENTEA, RelatorN Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receitas desviadas da tributação, refletidas em operaçOes de compras de mercadorias para revenda e não regist.radas na contabilidade da ampresa. É licito o fisco presumir, diante dessa irregularidade contabil, que o pagamento das compras realizadas. pelo contribuinte derivou de receitas desviadas. da tributação. , cabendo ao contribuinte produzir provas da improced?ncia dessa presunção. A interessada traz em sua defesa alegaçbes tais como a ocorrPncia de simples irregularidade contabil sem reflexo na tributação, mas não produz qualquer tipu de comprovação da neutralidade da incorreção na apuração do resultado sujeito ao lipposto. De fato, a incorreção contabil não significa, a priori, tenha havido desvio de receita. De se observar, , entretanto, que, diante da acusação fiscal, bastaria que \ J Processo n9 10215.000628/96-41 8 Acórdão n9 101-92.337 ficasse provado que o numerário utilizado nos pagamentos das compras teve origem em empréstimos, dinheiro de SDCiDs ou nas próprias disponibilidades da empresa, o que não feito no presente caso. LANÇAMENTOS DECORRENTES A jurisprucMncia do Colegiado é no sentido de que D julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Assim temos PIS FATURAMENTO O lançamento foi feito sob o enquadramento legal do artigo 3 g alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 12, parágrafo ünico da Lei Complementar . n g 17/73 e artigo 22 da ME 1.212/95, e deverá seguir a mesma sorte do processo r:~(~— CONTRIBUIÇA0 SOCIAL 0 lançamento foi feito sob o enquadramento legal dos artigos 38, 39 e 4$ da Lei n2 8.541/92, com as alteraOes trazidas na Lei no 9.064195, e artigo 20 e seus parágrafos da Lei n2 7.689/88, e deverà seguir a mesma sorte ., n ..., \\ do processo principal. J \\._ Processo n9 10215.000628/96-41 9 Acórdão n9 101-92.337 SEBURIDADE SUCIN_ - C13FIN8 O lançamento foi feito sob o enquadramento legal dos artÁgos 12 ao 59 da Lei Complementar n2 70/91, e deverá seguir a mesma sorte do processo principal. FINSEICW.. FAILIRAMNIfl; O lançamento foi efetuado sob o enquadramento legal do artigo 12, parágrafo 19 do Dec.lei n2 1.940/32, e artigo 28 da Lei n o 7.738/89, tendo sido utilizadas a allquotas de 0,5% para os meses de janeiro a dezembro de 1991 e de 2% até dezembro de 1994. De se notar, no presente caso, que a Suprema Corte, em sua composição plenária, no julgamento do RE n. 150764-1 - Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucional idade do artigo 9o. da Lei n. 7.689/88; do artigo 7o. da Lei n. 7.787/39; do artigo iD. da Lei n. 7.994/89 e artigo lo. da Lei n. 8.147, no que excede a aliquota de 0.5% (meio por cento), por estarem em conflito com os artigos 195 do Corpo Permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras insertos no Dec.lei n. 1.940/82, com as alteraçes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a allquota da contribuição deverá ser unificado em 0.5%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ! j.i , Processo n9 10215.000628/96-14 10 Acórdão n9 101-92.337 O lançamento foi efetuado sob o enquadramento legal do artigo 35 da Lei n2 7.713/88, para o ano de 1992 e artigo 44 da Lei n2 8.541/92 c/c artigo •2 da Lei n2 9.064195, para os anos de 1993 e 1994. No tocante ao IRRF exigido com base no artigo 35 da Lei n2 7.713/88, o entendimento da Cãmara ê o mesmo já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no Ac. 172.058/1, de que nem sempre se tem completado, na data do balanço geral da pessoa juridica, o fato gerador daiributação criada pelo citado dispositivo legal, por não estar ainda caracterizada a disponibilidade econamica e jurídica de renda para as pessoas nele enumeradas, em consonãncia com o artigo 43 do C.T.N. No presente caso não há prova tenha havido distribuição de resultados ou mesmo previsão contratual ou estatutária para sua distribuição. No mais, no que se refere ao Imposto de Fonte com base no artigo 4 11. da Led. n2 8.541/92, uma vez quase trata de tributação reflexa, o julgamento deverá ter . a mesma sorte do processo principal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido de que trata o artigo 35 da Lei n2 7.713/88, bem como excluir . da exioJincia, relativamente ao FINSOCIAL1FATURAMENTO, o valor que exceder a aplicação da ali quota de 0,5%, definida no Dec. .Lei n2 1.940/82. \: \ n—— , J cl Processo n9 10215.000628/96-41 11 Acórdão n9 101-92.337 Br Síila DF • 13 dE 371i.,44;14 b _ JI 1.-` MF.: 1 Et 1.7 C) r , Processo n° 10215.000628/96-41 12 Acórdão n° 101-92.337 4 INTIMAÇÃO, f. '1. Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17.03 98) Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ....--, ....-- .,...0.i."--- 9 SON P - -1- A RODRIGUES " - ESIDENTE Ciente em ,,,03 NOV 1999 / // / 1,// : / É!i, /7: , / / . ROD,R " " / 7s, RA DE MELLO PROCURADOR a hr AZENDA NACIONAL / , l', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000055/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1998. REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO NA MODALIDADE REDUÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. NORMAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 27 (ACE 27), FIRMADO ENTRE BRASIL E VENEZUELA, EXECUTADO INTERNAMENTE PELO DECRETO Nº 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRATADO DE ASSUNÇÃO FIRMADO EM 26/03/1991, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO Nº 350, DE 21/11/1991 ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ALADI. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MERAS FORMALIDADES NÃO PODEM ACARRETAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO, POR NÃO RESTAR FERIDO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE OUTORGA O FAVOR FISCAL E NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O TIPO DE SANÇÃO APLICADA. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. Certificado de Origem atesta a procedência da mercadoria. Meros erros formais não podem dar suporte a autuação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luiz Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-)4AW i TERCEIRA CÂMARA•• e Processo n° : 10209.000055/2004-79 Recurso n° : 131.497 Acórdão n° : 303-33.323 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1998. REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO NA MODALIDADE REDUÇÃO. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. NORMAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 27 (ACE 27), FIRMADO ENTRE BRASIL E VENEZUELA, EXECUTADO alk INTERNAMENTE PELO DECRETO N° 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DECRETO N° 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRATADO DE ASSUNÇÃO FIRMADO EM 26/03/1991, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO N° 350, DE 21/11/1991 ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DA ALADI. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MERAS FORMALIDADES NÃO PODEM ACARRETAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE A OPERAÇÃO, POR NÃO RESTAR FERIDO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE OUTORGA O FAVOR FISCAL E NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O TIPO DE SANÇÃO APLICADA. Por entendimento inequívoco do Conselho de Contribuintes é permitida a prática internacional de operações comerciais e financeiras de triangulação comercial sem a perda da preferência tributária no âmbito da ALADI, se dentro dos trâmites legais. 111 Certificado de Origem atesta a procedência da mercadoria. Meros erros formais não podem dar suporte a autuação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luiz 7 Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. DM fie Processo n° : 10209.000055/2004-79• Acórdão n° : 303-33.323 ANELI DAUDT PRIETO Preside e &- SILVIO MARCelf:ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 28 sET 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presentes os advogados Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge, OAB/DF 1226. • 2 Processo n° : 10209.000055/2004-79 . Acórdão n° : 303-33.323 RELATÓRIO t , Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - acrescido de juros e multa de oficio, no percentual de 75%, prevista n° art. 44, ciso I., da Lei n° 9.430/1996, perfazendo, na data da autuação, um crédito • -t tributário n° valor total de R$ 520.705,33, objeto do Auto de Infração às fls. 01-12. . Segundo a descrição dos fatos contida no Auto de Infração, o importador utilizou indevidamente a redução tarifária prevista n° Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE-27), firmado entre Brasil e Venezuela, conforme Decreto n° 1.381, de 31/01/1995. O crédito tributário lançado corresponde à importação de Óleo Diesel, amparada pela Declaração de Importação it n° 98/0694457-7, registrada em 17/07/1998. , A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: - para comprovação de que a mercadoria é originária da Venezuela, exige-se o Certificado de Origem, cabendo ainda ao contribuinte o cumprimento das normas de regência para que faça jus ao beneficio tarifário, nos termos do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985 (vigente à época do fato) e art. 4° da Resolução n° 78, que dispõe , sobre o Regime de Origem da ALADI, conforme Decreto n° 98.874/1990; - a fatura comercial n° PIFSB-355/98 (fis. 17); que instruiu a declaração de importação, foi emitida pela Petrobrás Internacional Finance , Company - PIFCO 3 localizada nas Ilhas Cayman; - o Certificado de Origem (fls. 18) declara que as mercadorias correspondem à fatura comercial n° 41341-0, diferentemente da fatura que instruiu a declaração de importação em causa; - Houve comercialização da mercadoria nas Ilhas Cayman, através da PIFCO 3 a qual funcionou como exportadora, conforme declarado no Siscomex - A importação está em desacordo com o art. 434 do Regulamento Aduaneiro e art. 4° da Resolução 78, uma vez que a mercadoria deveria ter sido expedida diretamente do pais exportador para o pais importador, ambos os países membros da ALADI; - O Brasil importou mercadoria das Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI. 3 Processo n° : 10209.000055/2004-79, • Acórdão n° : 303-33.323 - - Cientificado do lançamento em 10/02/2004, conforme fl. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 22- , 34, em 05/03/2004, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: - preliminarmente, alega que durante o prazo de 5 anos, contados . da ocorrência do fato gerador, a Fazenda se manteve inerte, de modo que o lançamento foi tacitamente homologado; - o crédito tributário lançado no presente processo encontra-se alcançado pelo instituto da decadência, devendo ser considerado extinto e o auto de infração ser julgado improcedente, por força do art. 156, incisos V e VII, e art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como dos arts. 138 e 139 do Decreto- , lei n° 37/66; • - por meio de empresa do seu grupo, a Petrobrás Internacional Finance Company (PIFC0), sediada nas Ilhas Cayman, a impugnante adquiriu mercadoria produzida na Venezuela, da empresa PDVSA — Petróleo e Gás S/A, , sediada neste mesmo pais, utilizando a redução de aliquota do Imposto de Importação, com base no ACE 27; • - a negociação envolvendo três empresas gerou a expedição de duas faturas comerciais, sendo a primeira, n° 40447-0, expedida pela PDVSA, e a segunda, PIFSB-355/98, expedida pela PIFCO, sendo esta última a fatura comercial que instruiu a declaração de importação, fazendo referência expressa ao número do Certificado de Origem e à fatura comercial originária, bem como apresentando• dados coincidentes; • - trata-se de uma operação denominada triangulação comercial, prática internacional comum, sendo adotada para obtenção de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fonte de captação de recursos; de acordo com a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a a triangulação comercial não afasta a preferência tarifária prevista em acordo IP + internacional, entendimento que está em consonância com as normas contidas na Resolução 78 e Acordo 91, aprovados pelos Decretos n°s 98.874/1990 e 98.836/1990, e também com o próprio objetivo da ALADI; - ainda conforme a citada nota, a ALADI não se posicionou de forma contrária à triangulação comercial, tendo sempre admitido essa prática internacional; - realizou comércio com país integrante da ALADI, utilizando sua -^ subsidiária sediada nas Ilhas Cayman, na qualidade de operadora comercial e não de - a ALADI, por meio da Resolução n° 232, executada pelo Decreto n° 2.865/1998, cuja vigência inic u-se em 08/11/1998, introduziu novo , • ., . Processo n° : 10209.00005512004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 • artigo no Acordo 91, tratando da expedição de Certificado de Origem, n° caso de triangulação; - a Resolução 232 não tratou do tema "triangulação" como se fosse uma inovação, vez que determinou a inserção do "novo" artigo ao Acordo 91/89, o qual traz normas de cunho meramente instrumental, ao invés de inseri-lo na Resolução 78/87, a qual instituiu o Regime Geral de Origem; tanto a ALADI quanto a SRF não estabeleceram procedimento específico para as importações que envolvessem, concomitantemente, triangulação comercial e aplicação de preferência tarifária, de modo que o importador procedeu ' da forma que entendeu mais adequada, apresentando a segunda fatura n° despacho • aduaneiro; - segundo esclarece a referida Nota, a SRF não havia determinado a apresentação das duas faturas; • - não houve violação ao disposto no artigo 4° da Resolução n° 78187, estando devidamente comprovado, pelos documentos que instruíram a DI em . apreço e a fatura comercial n° 40447-0, que a mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela, para o Brasil, sem sequer passar por território de país não integrante da ALADI; - com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 13, de 10/09/2002, e nos artigos 100 e 106 do CTN, deve ser afastada a aplicação da multa • de oficio ao presente caso; , - deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua , legalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e • art: 161, § 1° do CTN. Perante' os argumentos acima elencados, a Delegacia da Receita •Federal de Julgamentos em Fortaleza - CE entendeu por bem julgar o lançamento • procedente em parte, conforme Acórdão n° 4.562 de 24 de junho de 2004. Transcrevo em seguida o voto condutor de autoria do relator, AFRF José Fernando • Costa D'Almeida: "I — DAS PRELIMINARES ' DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi apresentada tempestivamente, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecida. • DO PRAZO DECADENCIAL Improcede a alegação de decadência, suscitada pela impugnante, uma vez que o lançamento arn1rior, relativo à mesma declaração de , • . Processo n° : -10209.000055/2004.79 Acórdão n° : 303-33.323 - ' importação, foi anulado por vício formal, conforme Acórdão DRJ/FOR n° 3.804, de 27 de novembro de 20Q3, proferido no processo administrativo n° 10209.000207/2003-52. Assim, aplica-se - o disposto n° art. 173, inciso II, do CTN, que estabelece: • "- "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada" Consta do voto proferido no Acórdão acima mencionado, a seguinte • • ' conclusão: "Voto no sentido de declarar nulo o lançamento objeto presen e litío, sem prejuízo, se for o caso, da fonnalizaçâo de novo lançamento, na devida forma, observado o disposto n" art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional." Portanto, anulado o lançamento anterior, referente ao mesmo fato gerador, inicia-se novo prazo decadencial de 5 anos para formalização de outro lançamento, tendo como termo inicial a data em que se tornar definitiva a decisão que ' " houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Considerando , qUe o Acórdão anulatório foi proferido em 27/11/2003 e a ciência do novo lançamento ocorreu em 10/02/2004, conclui-se que este foi formalizado dentro do • prazo decadencial, não cabendo falar em nulidade do auto de infração de que trata este processo. - DO MÉRITO - A matéria versada no presente processo diz respeito a tratamento • tributário favorecido em razão da origem da mercadoria, utilizado pelo sujeito passivo, por aplicação de aliquota reduzida prevista no ACE 27. Nesse sentido, preceitua o art. 434 do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (vigente à época do fato): - "Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo Único - Tratando-se de mercadoria importada de pais- . membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, ' quando solicitada a aplicação de reduções tanfárias negociados pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem ' • , emitido por entidade comp ente, de acordo com modelo aprovado . , pela citada Associação." 6 Processo n° ' : 10209.000055/2004-79. • • Acórdão n° : 303-33.323 - . A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada pelo Tratado de Montevidéu em 12 de Agosto de 1980, e o Brasil, sendo pais-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, consubstanciado na • Resolução 78 do Comitê de representantes, anexa ao Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990, e a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, que se operou através do Acordo 91, apenso ao Decreto n°98.836; de 17 de " janeiro de 1990, posteriormente alterado pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n°2.865, de 07 de dezembro de 1998.. Tais normas disciplinam a comprovação da origem da • mercadoria e estipulam outros requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas entre os países membros da ALADI. O ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n° 1.381/95 e Decreto n° 1.400/95, adota em seu art. 10 o Regime de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. • Nesse passo, é importante destacar a regra contida no art. 7° da Resolução n° 78 da ALADI, verbis: , . . "SÉTIMO — Para que as mercadorias objeto de intercâmbio . possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o _ -• tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão ' adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de • , •, ,conformidade com o disposto no Capítulo anterior._ • • Essa declaração poderá expedida pelo produtor final ou pelo - • , exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada Pelo Governo do país 11 exportador." DA DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL , Em observância às normas pactuadas entre os países signatários do . acordo internacional de regência, o tratamento tarifário diferenciado está calcado na ' origem da mercadoria e, por isso mesmo, a sua fruição fica condicionada à comprovação dessa origem através de um documento próprio: o Certificado de Origem. Assim, o reconhecimento desse direito pelo Fisco implica a verificação de que a importação ocorreu informada com a devida documentação probatória, competindo ao sujeito passivo assegurar a cobertura documental que o '• caso requer. Dai inferir-se que a apresentação Certificado de Origem que ampare a 7 • Processo n° : 10209.000055/2004-79 . Acórdão n° : 303-33.323 mercadoria submetida a despacho é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. . ; Atente-sé para o artigo 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à • . Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990: - "PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro." (grifei) Observe:se, então, que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. Desse modo, a norma internacional vincula expressamente o Certificado de Origem da mercadoria à fatura comercial correspondente. Tanto assim, que o formulário-padrão, adotado para ' formalizar a mencionada certificação, possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona Assim, um determinado Certificado de Origem ampara exclusivamente a mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Enfim, é o vínculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados ' signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria impOrtada.. ,•• Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de 10 ,tnbutação, previsto para as importações de terceiros países. " Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a 'origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vinculação entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar • demonstrar a origem por outros meios, sob pena e negar vigência ao acordo • internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. • No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 18, traga explicitamente indicado como Pais eXportádor a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela - fatura comercial de n° '41341-0, que teri ido emitida naquele país, a fatura 8 • Processo n° : 10209.000055/2004-79, • Acórdão n° : 303-33.323 - , apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB-355/98, anexada às fls. 17, emitida pela empresa PETROBRÁS • .• INTERNATIONAL FINÀNCE COMPANY — PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, . • • país não signatário do ACE 27, estando referida empresa qualificada na respectiva DI corno exportadora (fl. 16). . Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto, à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez .-. que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura ' comercial 'apresentada e, por conseqüência; quanto à mercadoria submetida a ' despacho,-bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. . ,. • - E certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma 111 forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal , como á indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis • para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio . • • tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. - , Destaque-se que a finalidade do Certificado de Origem é assegurar, perante países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade d . do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que à divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade; porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de . assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. - O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido , transportada diretamente kara o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não, supre as exigências acima estacadas, nem tem o condão de constituir um vinculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador situado nas Ilhas Cayman, o qual não possui legitimidade para criar um, vinculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido na Venezuela e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a orige e não a da empresa exportadora de 9 1/2 • • Processo n° • : 10209.00005512004-79 • . Acórdão if IY 303-33.323 • , • terceiro país. De qualquer modo, o número indicado na fatura comercial emitida pela PIFCO (40447-0) não corresponde àquele mencionado no Certificado de Origem • (41341-0), o que toma inócuas as alegações da defesa. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se • prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de •• terdeiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução • • de alíquota Prevista no âmbito da ALADI. , • DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO Repita-se que a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância estrita das condições e requisitos estabelecidos nos acordos internacionais 1110 de regência. O reconhecimento pelo Fisco do beneficio tributário pactuado entre :países implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos • acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente 'ser inquestionável. Nesse sentido, além da apresentação de• . Certificado de Origem e 'fatura comercial, deve a operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidas nos Acordos de regência. Deve-se compreender que os Acordos firmados no âmbito da ,• ALADI visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um . mercado comum, que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras ao • comercio entre os países que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância o 1 estabelecimento de normas que visem preservar a finalidade que norteou a celebração do Mordo. . Da interpretação dessas normas, constata-se, em face do caráter• recíproco dos tratamentos preferenciais para os países integrantes da ALADI, que a • • concessão de redução, tarifária com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender a importações terceiros países não signatários o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros.• . • Urna leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem permite a inferência de que regra é a vedação à intermediação de terceiros países, na medida em que há norma dispondo de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que . acompanha • os Documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu ensejo à importação se • amolda aos princípios pactuados nos Acordos, a ndendo, assim, a seus objetivos. Processo n° : 10209.000055/2004-79 • . • • • Acórdão n° : 303-33.323 1. - Pode-se concluir, portanto, que, exceto na hipótese de transações comerciais em que intervenha "operador" de terceiro pais, conforme abordado adiante, o legislador não deixou margem para outro tipo de intennediação. Com razãO, em conformidade a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação • da ,Origem (Acordo 91)ideve estar cristalinamente demonstrado que o produto '. acreditado pelo certifiCado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o Pais-membro da ALADI signatário do Acordo. " ' Importante ressaltar que, uma vez que o produtor é identificado eximo àquele fabrica a mercadoria, podendo não se confundir com o exportador, ou • seja; o que proinove a venda e emite a fatura comercial correspondente, a qual acompanha os documentos de exportação, fica evidente o motivo de constar o nome ' • d6 'pais exportador no Certificado de Origem, qual seja, identificar os países envolvidos na transação comercial.• • . À • luz das normas até agora mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, • contemplam exclusivamente o comércio praticado entre os países signatários, • destinando-se tal regime a coibir uma interferência nociva aos objetivos dos Acordos •pactuados entre os países-membros, ressalvada a hipótese de intermediação de ojierador de terceiro pais, prevista pelas normas da ALADI, adiante analisada. •• • . •• .• ; Deve-se'evitar conclusões com base numa interpretação isolada do art.' 4° da Resolução ALADUCR n°78, de 1987, porquanto esta impõe apenas um dos requisitos a serern atendidos para fins de fruição dos tratamentos preferenciais, qual • . seja. a expedição direta da mercadoria, sendo que também são exigidos outros requisitos pelas normas do Regime de Origem. • Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática das normas que disciplinam regime, pode-se inferir, como regra geral, que a vedação à intermediação • de um terceiro pais é insita à natureza do acordo tarifário, que visa o favorecimento 4 apenas dos • países signatários. Nessa perspectiva é que o art. 1° do Acordo 91estabelece a obrigatoriedade de vinculação expressa entre o documento de certificação e a fatura comercial, de modo a permitir a identificação da origem da mercadoria • . • ' Por outro lado, impõe-se reconhecer que as operações conhecidas por triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional moderno. Assim, com o advento da Resolução 232 do Comitê de Representantes da • ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, publicado em • 08/12/1998, que alterou o Acordo 91; foi modificado o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro pais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na citada Resolução. Todavia; não se aplicam as disposições • - da Resolução 232 à espécie dos autos, visto que a importação ocorreu antes do inicio . de Vigência da referida norma. Assim, não há que falar em observação, no certificado • • de origem: sobre participação de operador de terceiro pais, mesmo porque tal, ' informação não consta no citado documento (fls. 7). • • •.• • , • • . . Processo n° • : 10209.000055/2004-79 • - Acórdão n° • • . : 303-33.323 . • . • • •• • • Aliás, da análise das peças processuais, tendo em vista a falta de vinculação entre Certificado e fatura, sequer restou comprovada a intermediação de . uni "operador de terceiro país. O que se evidencia dos documentos é a negociação com uma empresa situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil uma . mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre Brasil e Venezuela; com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. • : Ademais, o documento de fls. 56, apresentado pelo contribuinte - " - como sendo a cópia faturi que teria sido emitida na Venezuela, em nada beneficia a • ". defesa: Em primeiro lugar, somente a apresentação do exemplar original da fatura • •• produz " efeitos fiscais, nos termos do art. 425, § 1°, e art. 427 do Regulamento • • Aduaneiro: Adernais, independentemente disso, o documento apresentado possui o número 40447-0, à qual não corresponde à fatura comercial indicada n° Certificado de Origem, cujo número é 41341-0, além de conter dados divergentes em relação à • . quantidade e ao preço. Por fim, as informações contidas n° citado documento não são compatíveis com a alegada operação de triangulação comercial, uma vez que, . segundo consta na referida _cópia de fatura, o adquirente da mercadoria foi a própria • ' Petrobrá.s sediada no Brasil, representando uma venda direta para a impugnante. . . , . ;•• •• : • . E 'oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação • excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente • " prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e • considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja • • •• vis" ta que - tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vinculação entre • , • Certificado de Origem e fatura comercial. •• , . ••_ Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a • Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a defendente. Ao contrário do • que rinterpreta, a nota - em apreço diz expressamente que ALADI não havia " regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação 'entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. • . . • . Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa • brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado dé origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADI, , • . porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação -. • da pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. • Ressalte-se, ainda, que a situação ora apreciada não se enquadra na hipótese descrita no referido art. 10 da Resolução 78, porquanto este se refere aos casos em os certificados expedidos não se ajustam ao regime de origem instituído •. no 'acordo internacional, seja quanto aos seus ele entos intrínsecos, no que concerne . •• . 12 • • • . • • • • Processo n° : 10209.000055/2004-79 •- • . Acórdão n° : 303-33.323 - ' ao • cumprimento dos requisitos de origem, à autenticidade ou veracidade da • certificação, seja quanto aos seus elementos extrínsecos, como, por exemplo, uso do • formulário padronizado, todas essas irregularidades imputáveis à entidade responsável pela emissão do documento. O cerne da questão em litígio não é a desconformidade do certificado apresentado ao regime de origem adotado pela ALADI; até porque não há - elementos para perquirir sobre essa proposição; nem o contribuinte foi autuado por esse motivo. No caso concreto, é a fatura comercial apresentada pelo importador e, por conseqüência, a merdadoria a ela vinculada, que não estão amparadas pelo •. certificado de, origem - expedido na Venezuela, cuja ineficácia não estaria sendo , questionada se a importação se referisse ao exportador mencionado no certificado e à mercadoria amparada pela fatura nele indicada. É também a operação comercial praticada pelo importador que • também não se ajusta aos Acordos da ALADI, os quais não permitem a aplicação das preferências tarifárias para mercadorias objeto de triangulação comercial antes da Resolução 232 e quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na ' legislação. Por isso mesmo, a importação em causa, por não estar respaldada ao Certificado e Origem apresentado, não se beneficia da pretendida redução de alíquota. De qualquer modo, a cláusula acima não dignifica uma vedação ao país importador em perquirir acerca do atendimento dos requisitos previstos nos Acordos firmados no âmbito da ALADI, para fins de reconhecer ou não a fruição das - respectivas preferências tarifárias. A obviedade, o país de destino é soberano para recusar reconhecimento de redução tarifária quando considerar que a solicitação do importador não está amparada pelos acordos internacionais invocados. Portanto, as importações que não se ajustam aos Acordos da • ALADI, seja 'em razão de divergência entre Certificado de Origem e fatura, seja porque o produto estrangeiro é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido 110 . atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, não estão contempladas pela redução de alíquota, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando sujeitas ao Imposto de Importação, calculado sob a alíquota normal estabelecida para a respectiva classificação fiscal. • • DA MULTA DE OFICIO • No que diz respeito à exigência da multa prevista no artigo 44, •inciso. I, da Lei n° 9.430/96, cumpre destacar o disposto no Ato Decl aratório Interwetativo (ADI) SRF n° 13, de 10/09/2002, em seu art. 1°: "Art. 1°Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou reffção do imposto de importação e 13 • - Processo n° -: 10209.000055/2004-79 . Acórdão n° : 303-33.323 • preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque a, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, . pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito . doloso ou má fé por parte do declarante." O referido ADI consiste em norma de natureza declaratória. Essa natureza advém do fato de que a norma se destina a interpretar, definir ou dar sentido às palavras, ou ainda, esclarecer dúvida quanto à aplicação de outra norma, conforme DE PLÁCIDO E SILVA, em Vocabulário Jurídico, vol. III e IV, pág. 250, Editora Forense.. A respeito dos efeitos temporais do citado ADI, impõe-se considerar que, por não se caracterizar como ato constitutivo, é da sua essência da norma interpretativa a produção de efeitos retroativos, o que, aliás, encontra amparo no art. ' 106, inciso 1, do CTN. O presente caso, tratando-se de solicitação de preferência percentual ' negociada em acordo internacional, como não há nos autos relato da fiscalização que indique ter havido incorreção na descrição da mercadoria, tampouco constam elementos que possam evidenciar dolo ou má fé por parte do importador, aplica-se o disposto no Ato Declaratório acima citado. Desta forma, toma-se descabida a multa de oficio aplicada pela , fiscalização, devendo incidir apenas os encargos legais previstos na legislação de regência, no caso, a multa de mora de 20%, prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora DOS JUROS DE MORA Com esteio no art. 161, § 1°, do CTN, que ressalva a possibilidade de a lei dispor de modo diverso quanto à taxa de juros de mora, o art. 61, § 3 0, da Lei 4, n° 9.430, de 1996, estabelece que tais acréscimos serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme indicado no Auto de Infração. . O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a , disposição legal que determina a incidência da Taxa SELIC, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN. Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames legais aplicáveis à espécie. .. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma norma " legal, sob argumento de que há conflito com a Constituição Federal ou com uma Lei • Complementar. A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado essa questão e chegado à conclus - de não haver tal contrariedade. Essa 14 , Processo n° : 10209.000055/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível é pretender • que a autoridade administrativa descumpra a lei; até aí não vai o seu poder. Destarte, . • ao órgão administrativo é vedado afastar a incidência dos juros de mora com base na taxa da Selic expressamente estabelecida por lei. Assim, falece competência ao julgador administrativo para se pronunciar sobre suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas que prevêem a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic, matérias cujo exame é 'reservado ao Poder Judiciário, não sendo o órgão administrativo o . foro apropriado • " para discussões dessa natureza. • " • Com efeito, os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder • Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme prevê a Lei • Maior, no Capítulo III do Título IV. Assim, inadmissível desrespeitar a norma legal • que impõe a taxa SELIC, em face da mera alegação de inconstitucionalidade suscitada em processo administrativo, sem que tenha havido pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 102, I, "a", da CF) ou a suspensão .da execução da lei pelo Senado Federal após declaração do STF em via . incidental (art. 52, X, da CF) ou, ainda, ato do Secretário da Receita Federal que .,•autorize a extensão de entendimento firmado em decisões de inconstitucionalidade _ proferidas em caso concreto, conforme previsto no art. 77 da Lei n°9.430, de 1996, e Decreto n° 2.346, de 1997. O caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. CONCLUSÃO - -• Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida nos mis. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regirbento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de . 2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de • • 2001, c/c as Portarias SRF n's 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de . dezembro de 2003, VOTO no sentido de - I) preliminarmente, REJEITAR A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA, suscitada pela impugnante; • II) no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento objeto •da lide, para: - a) CONSIDERAR DEVIDO o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, acrescido da multa de mora 1 e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável; . . • • •1 Processo n° -10209.000055/2004-79 • - Acórdão n° : 303-33.323 b) EXONERAR a multa de oficio de 75%, no valor de RS • 138.953,57. José Fernando Costa D'Almeida Auditor Fiscal da Receita Federal • - Matrícula n° 11.236 -- Relator." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso com anexos às fls. 79 a 98, mantendo na íntegra todo o arrazoado_ apresentado em primeira instância com maior ênfase aos fatos de que mero mo no preenchimento da fatura emitida pela PFICO, quando os mesmos condizem • perfeitamente, não será motivo para perca do beneficio que lhe foi assegurado por lei, como igualmente, a participação de um terceiro país operador é perfeitamente permitida, embasando devidamente as suas alegações, ao final rebate a utilização da taxa SELIC sobre o pretenso crédito tributário. Ademais, anexou a Relação de Bens para Arrolamento. ' - E o Relatório. , 16 • • Processo n° : 10209.000055/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 . . •. . . . . • • • VOTO • • Conselheiro Silvio Marcos/ Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua. . _ admissibilidade, é tempestivo, pois intimado a tomar conhecimento da decisão da • . DRF de Julgamento em Fortaleza — CE, por declaração própria na Intimação 17/2004, . nos autos em data' de 12/0812004, fls. 77, apresentando as razões de seu recurso com , os .anexos correspondentes protocolado na repartição competente em 08/09/2004, fls. 79 a 86; e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele'tomo conhecimento. Como também, está devidamente instruído com a RELAÇÃO DE • BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, para fins de garantia de Instância, nos • termos do Decreto 70.235/72 e IN SRF 264/2002, conforme documentos ' anexados às fls. 90 a 95. •'t . • Como pode ser aquilatada, presentemente a querela se prende. . • . apenas ao fató de que o fisco entende incabível a redução tarifária do Imposto de • Importação, previsto no Acordo de Complementação Econômica n°. 27 (ACE 27), • . firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo decreto n°. 1.381/95 e decreto n°. 1.400/95, quando se verifica a participação de país não signatário do acordo, e por verificação de erro no preenchimento do Certificado de Origem, por divergência do número mencionada da Fatura Comercial. O que se depreende do Processo em debate é que a empresa recorrente :utiliza-se da operação internacional denominada • "triangulação" para . - • adquirir as • mercadorias inerentes à atividade exercida por ela, sem a qual não seria . possível efetuar as importações desejadas, que com a intermediação, viria alongar o qi prazo, isto posto, através de uma das subsidiárias da autuada (no caso a PIFCO, situada nas Ilhas Cayman) compra a mercadoria do produtor/exportador, em seguida, - efetua a revenda a outra subsidiária da autuada, situada em território nacional. Entretanto, em face da aquisição real, a mercadoria é enviada diretamente do país produtor para o Brasil. . • . Contudo, o fisco entende que a participação de país não signatário -, do ACE 27 provoca a desclassificação da alíquota utilizada, porquanto a mesma deixaria de Obter . á redução de 80%, passando para a alíquota integral, e não mais • • como estipulado no acordo entre os países signatários (Alíquota reduzida). Ocorre que a operação de "triangulação internacional", como bem explicita o Douto Relator da decisão de primeira instância no Processo N° 18336.001169/2003-10, em que era impugnante a ora recorrente, através do Acórdão n° 4.822 de 27 de agosto de 2004 da DRJ em Fortaleza — CE, atestando ser essa , , . • L • Processo n° : 10209.000055/2004-79 • Acórdão n° : 303-33.323 prática uma operação normal e por demais difundida no comércio internacional moderno, tanto que já foi incorporada em nossa legislação, como bem afirmou, , quando neste ato adoto e transcrevo: timpõe-se reconhecer que as operações conhecidas por „ - triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no " comércio internacional moderno. Assim, com o advento da . Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n°. 2.865, publicado em 08/12/1998, que alterou o Acordo 91, foi modificado o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro país, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na citada Resolução." Importante ressaltar ademais, que o Decreto n°. 2.865/98, veio a el • fazer parte do ordenamento jurídico com o fulcro de materializar o direitoconsuetudinário, o qual entendia possível a triangulação comercial, em que se embasavam os Conselheiros desse Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como bem pode ser observado nos julgados abaixo transcritos das Ementas seguintes: "PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. ' PROCESSUAL. PERiCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a ' formação da convicção do julgador. PREFERENCIA TARIFÁRIA. ALAN. TRLINGULI4ÇAO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origens até o Brasil, podendo ser • faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADL PROVIDO POR MAIORIA. PROC. 18336.000130/2001- •, 13. RECURSO 124.376. ACÓRDÃO 301-30.223." , "CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALAM. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO. PROC. , 10380.030650/199-74. RECURSO 123.168. ACÓRDÃO 303- 29.776. PROVIDO POR UNANI IDADE." 18 • - •• Processo n°•: 10209.000055/2004-79 . • Acórdão n° : 303-33.323 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE • ORIGEM. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADL A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das , faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam , constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADL RECURSO VOLUIVTÁRIO PROVIDO. PROC. 18336.000079/2001- , ' 31. RECURSO 123.917 ACÓRDÃO 303-30.380. PROVIDO POR UNANIMIDADE." Isso posta, entendo ser devidamente aceitável a operação da triangulação comercial internacional, praticada pela recorrente no caso ora em análise, 1111 por ser prática por demais utilizada em todo o mundo moderno para alavancagem do comércio internacional. , Quanto a meros erros formais no Certificado de Origem, não se pode decidir pela desclassificação da operação original, visto que, o intuito desse . Conselho de Contribuintes, é buscar a verdade material e a justiça fiscal. Não existe divergência documental relevante, corroboro com essa assertiva, por entender não servir de suporte para lançamento de tributo, mera divergência de indicação do número da fatura comercial transcrita no Certificado de Origem, mesmo porque fora devidamente sanado o engano, com a correção da . nurneração. • Da mesma forma, não pode esse tipo de requisito meramente formal, tomar inutilizado o documento, quando verifica-se que os dados inseridos na Fatura PFISB — 355/98 estão perfeitamente condizentes com os constantes da Fatura PDVSA 41.341-0. E ainda, quanto ao "Certificado de Origem", a legislação vigente que regula essa matéria, prevê sanções apenas quando verificadas infrações relacionadas a "autenticidade", "falsidade" e "adulteração" desse documento, conforme Artigos 22 a 24 do Capitulo VII (SANÇÕES). É de se registrar que essas meras formalidades argüidas pela ação fiscal, não possuem o condão para tomar o Certificado de Origem nulo, e portanto, incurso nas demais penalidades legais expressas na legislação aduaneira. Assim, não encontramos, nesse caso, respaldo legal para aplicação à recorrente de um pretenso crédito tributário quanto a Imp sto de Importação 19 .. Processo n° : 10209.000055/2004-79.. , Acórdão n° : 303-33.323 Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. 10SILVIO MA • CO" LOS FIÚZA - Relator ' lib tè ' 20 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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