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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276158 #
Numero do processo: 10480.916659/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 30/08/2004 CONSTITUIÇÃO DE MULTA EM ANÁLISE DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio hábil para a constituição de multa que não havia sido previamente constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo  Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se de simples Declaração de Compensação de COFINS com débito de  CSLL (fls. 01/05), transmitida em 26/09/2006, indeferida em razão da suposta insuficiência de  créditos.  A questão  é  confusa  e  para  evitar  erros,  é  preciso  analisar  todo  o  histórico  ocorrido.  Segundo  informações  da  Recorrente  (fls.  11/13),  o  crédito  utilizado  nesta  compensação originou­se de DARF recolhido indevidamente, explica: com a entrada em vigor  do  regime  da  não  cumulatividade,  a  Recorrente  passou  a  sujeitar­se  à  nova  sistemática  de  cálculo do PIS/COFINS. No entanto, por exceção legal, as receitas da empresa decorrentes dos  contratos firmados antes de 31/10/2003, permaneceram tributadas pela forma cumulativa, isto  é, com alíquota reduzida. Registra­se que os requisitos para que tais contratos permanecessem  sob este regime era que fosse longevo e que tivesse preço pré­determinado.  No ano de 2005, a Recorrente analisou a legislação e verificou que a correção  monetária  dos  contratos  poderia  ser  interpretada  como  componente  descaracterizador  do  conceito de “pré­determinado”, na dúvida, em razão de ter promovido a atualização dos preços  de alguns dos contratos que estavam sob a sistemática cumulativa, migrou a tributação de tais  receitas para o regime não cumulativo, que possui alíquota superior às do regime cumulativo.   Em relação ao período passado, a Recorrente entendeu por bem recalcular os  valores e recolher a diferença entre os regimes, como se a receita daqueles contratos estivesse  no regime não cumulativo. Para quitar este valor em aberto, a Recorrente promoveu com atraso  o  recolhimento  do  COFINS  relativa  a  receitas  auferidas  na  competência  de  08/2004,  tendo  para  tanto  utilizado  o meio  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  com  a  inclusão  de  juros de mora mas sem recolhimento da multa moratória.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916659/2009­24  Acórdão n.º 3302­002.188  S3­C3T2  Fl. 11          3 O crédito refere­se a pagamento efetuado – via DARF ­ em 29/04/2005,  em  procedimento  de  denúncia  espontânea  relativo  à  competência  08/2004,  e  decorre  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  em  virtude  de  diferenças  na  aplicação  de  regime  cumulativo e não cumulativo na apuração da contribuição.   Informa  ainda  a  Recorrente  que,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  n°  11.196/06, esclareceu­se que mero  reajuste de preços não alteraria o  regime de apuração das  contribuições,  isto é,  esclareceu­se que os valores  relacionados a contratos  firmados antes de  31/10/2003,  ainda  que  atualizados,  permaneceriam  sujeitos  à  sistemática  da  cumulatividade.  Neste momento, a Recorrente percebeu que havia recolhido o COFINS da competência  08/2004 sob o regime de apuração errado – não cumulativo ao  invés do cumulativo. Ao  confrontar  os  valores  devidos  por  uma  e  por  outra  sistemática  de  apuração,  a  Recorrente  verificou  que  havia  recolhido  tributo  a  maior,  sendo  que  é  este  o  crédito  que  está  sendo  utilizado na compensação sob análise.  O Despacho Decisório (fls. 06/08) homologou parcialmente a compensação,  sob o fundamento de que o crédito apresentado pela Recorrente era insuficiente para quitar o  débito que se pretendeu extinguir, sem muitas explicações indicou que o crédito existente  era menor do que aquele registrado pela Recorrente em sua DCOMP e glosou o adicional  compensado.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  11/13) por meio da qual esclarece que após buscar e refazer cálculos, descobriu que a suposta  inexistência de crédito ocorreu em razão de o Fisco entender que, no pagamento da COFINS  realizado  em  2005  na  forma  não  cumulativa,  a  contribuinte  deveria  ter  recolhido  multa  moratória,  posto  tratar­se de pagamento  em atraso.  Em virtude  deste  fato,  a  fiscalização  promoveu a  imputação  do valor  recolhido da  forma como  entendia  estar  correta,  concluindo  pela  inexistência  de  saldo/crédito  suficiente  à  quitação  da  totalidade  do  débito  objeto  da  compensação.  Após  esclarecer  a  glosa  imputada  pelo  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  passou  a  defender  a  não  inclusão  da multa moratória  no  recolhimento  em  atraso,  posto  que  ocorrida a denúncia espontânea.  Informa, ainda, que o procedimento de denúncia espontânea  está em análise pela Receita Federal (Processo Administrativo nº 19647.004378/2005­28).  Ainda,  em  sua  defesa,  a  Recorrente  apresentou  a  segunda  DCTF  retificadora, que foi transmitida em 24/08/2006 (fls. 21/23), na qual constituiu o crédito em  discussão ao declarar o débito de COFINS Não Cumulativo (código 5856) para a competência  de 08/2004 como sendo de R$ 193.644,86.  De acordo com a DCTF, este valor foi quitado por meio de uma guia DARF,  paga em atraso  (pelo que consta dos  autos,  assume­se que  em 29/04/2005),  sendo o  total  da  guia  recolhida R$ 2.968.561,83 e o  total  indicado como relativo ao pagamento do débito R$  193.644,86.  A declaração em DCTF restou consignada da seguinte forma, a saber:      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4                                 Por fim, a Recorrente registra que o processo de compensação ainda está em  andamento, o que impediria a cobrança da multa, razão pela qual a cobrança do valor glosado  na compensação deve ser cancelada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  e  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação,  por  entender  que  a  multa  moratória é devida em pagamentos atrasados, ainda que na forma de denúncia espontânea (fls.  55/60), verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004   Ementa:  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre  o  valor  do  tributo  pago após  o  vencimento, mesmo  que  a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  incide  a multa  de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  COBRANÇA  DA  PARCELA  NÃO  HOMOLOGADA.  Constatada  insuficiência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  DARF 1      PA: 31/08/2004   CÓDIGO RECEITA – 5856   VCTO – 15/09/2004      Valor do Principal       R$ 2.721.703,34    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 246.858,49    Valor Total do DARF       R$ 2.968.561,83    Valor Pago do Débito      R$ 193.644,86  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916659/2009­24  Acórdão n.º 3302­002.188  S3­C3T2  Fl. 12          5 parcela  não  homologada,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2° e 7° do art. 74 da Lei n° 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido “  Inicialmente  consignaram  a  ocorrência  do  pagamento  declarado  pela  contribuinte anexando para tanto o extrato do SINAL (fls. 51 – vcto 15/09/04), onde consta que  em 29/04/2005,  foi  recolhido o valor de R$ 2.968.561,83 (sendo R$ 2.721.703,34 a  título de  principal e R$ 246.858,49 de multa).  Na  seqüência  a  decisão  indicou  como  pago,  em  29/04/2005,  o  total  de R$  193.644,86  e  adotou  como  premissa  que  a  questão  refere­se  ao  pagamento  em  atraso  deste  valor apurado, verbis:  “Para tal, consideremos que o valor devido relativo a agosto de  2004,  cujo  vencimento  se  deu  em  15/09/2004,  foi  pago  com  atraso, em 29/04/2005. Qual seria o valor necessário para a sua  quitação ???”  Ainda,  apresentou  a  simulação  do  pagamento,  concluindo  que  o  valor  do  principal de R$ R$ 193.644,86, com os acréscimos  legais  representaria R$ 249.937,41,  sendo  que  esta  constatação  é  que  gerou  a  insuficiência  do  crédito.  Com  estas  considerações,  os  julgadores administrativos de primeira instância mantiveram o Despacho Decisório.  Para finalizar, a decisão recorrida discorre acerca da manutenção da multa de  mora no caso de denúncia espontânea e afasta a alegação de que a matéria estaria vinculada ao  processo de denúncia espontânea por entender que independente da denúncia espontânea, o a  multa  de mora  se mantém,  já  que  este  tipo  de  penalidade  não  se  extingue  com  a  denúncia  espontânea. Diz a decisão que “toda a discussão restringe­se a multa de mora, não sobre o  pagamento  realizado  a  destempo,  mas  sim  sobre  a  parcela  do  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.”   Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 64/70), no qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  trazer  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a seu entendimento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Após  extenso  relatório,  necessário  para  a  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  percebe­se  que  a  questão  em  discussão  refere­se  (i)  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa exigir, em sede de procedimento de compensação, multa moratória que em etapa  anterior  reduziria o crédito  tributário e  (ii)  incidência de multa de mora no caso de denúncia  espontânea.    Algumas  premissas  fáticas  devem  ser  consideradas.  Primeiro,  nestes  autos  não se discute a origem do crédito, ou seja, não se questiona se a contribuinte poderia voltar ao  regime cumulativo do PIS e COFINS ou se teria direito ao crédito a maior. Em segundo lugar,  não há dúvida quanto ao valor do débito principal devido pela Recorrente, ao contrário, pois as  autoridades administrativas assumiram o valor indicado na DCTF retificadora (R$ 193.644,86).  Vale dizer, tanto Fisco como o contribuinte concordam que o valor de principal devido a  título  de  COFINS  neste  caso  representa  o  valor  indicado  na  segunda  retificadora  da  DCTF.    Neste sentido, destaco trecho do acórdão da DRJ, verbis:  “Na discriminação das vinculações da Cofins relativa a junho de  2004  (fls.  023, 056 e 057),  pode­se observar que  todo o débito  declarado,  no  valor  de  R$  888.579,66,  foi  extinto  pelo  pagamento  em  atraso  informado  na  DCOMP.  Em  termos  absolutos, o valor  total do DARF é  superior ao do débito, mas  resta  saber  se,  feitas  as  devidas  imputações,  ainda  restaria  alguma diferença, e o quantum.” (destaquei)    Logo,  como  esclarecido,  in  casu  a  contribuinte  procedeu  à  retificação  de  DCTF,  consolidando  duas  vezes  o  quantum  debitório  da  Cofins  referente  ao  período  de  08/2004. Do que se depreende dos autos, em relação ao valor principal, as alterações restaram  da seguinte forma consignadas:    DCTF 1  DCTF 2  R$  2.721.703,34  –  pago  em  29/04/2005  R$  193.644,86  –  retificado  em  05/03/2007  R$ 2.721.703,34  R$ 193.644,86    Consolidado o valor principal em R$ 193.644,86, o que se discute nos autos  é  a  possibilidade  da  cobrança  de multa  de mora  em  relação  justamente  a  este  número  indicado  na DCTF  2  e  que  foi  o  único  efetivamente  pago  por meio  da  guia DARF  em  29/04/05, que recolheu R$ 2.968.561,83.      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916659/2009­24  Acórdão n.º 3302­002.188  S3­C3T2  Fl. 13          7 Especificamente,  a  Recorrente  entende  que  possui  um  determinado  saldo  credor, enquanto as autoridades administrativas entendem que o valor é outro, a saber:    (A) DARF PAGO  (B) VALOR DEVIDO  (C = A ­ B)   SALDO  DE  CRÉDITO  O QUE PENSA?  Principal  Multa  Juros    Contribuinte  2.968.561,83  193.644,86  ­­­­­­X­­­­­­  17.563,58  2.757.353,39  DRF/DRJ  2.968.561,83  193.644,86  38.728,97  17.563,58  2.718.624,42    O  valor  entendido  por  devido  pelas  autoridades  administrativas  está  demonstrado na Guia DARF simulada (fls. 54).  Em resumo, a questão é justamente o crédito. Enquanto a Recorrente entende  que tem direito ao crédito de R$ 2.757.353,39; a DRF/DRJ conclui que o crédito efetivo é no  montante  de  R$  2.718.624,42.  A  diferença  é  exatamente  o  valor  da  multa  (R$  38.728,97).  Registra­se que, conforme esclarecido pela decisão da DRJ, a diferença entre o valor que foi  glosado (R$ 47.632,75) e à multa (R$ 38.728,97) decorre da aplicação da Taxa Selic, entre o  pagamento indevido e efetiva compensação.  Neste aspecto alcançamos a primeira questão a ser analisada. É possível, por  meio  da  análise  da  presente  compensação,  avaliar  o  crédito  indicado  para  compensação? A  resposta  é  afirmativa.  Todavia,  esta  revisão  não  permite  a  constituição,  via  transversa,  de  débito tributário até então não constituído.  Conforme  constatado  dos  documentos  dos  autos,  a  constituição  do  débito  tributário  foi  realizada  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  segunda  DCTF  retificadora,  quando  a Recorrente  confessou  o  débito  em  atraso mas  não  constituiu  a multa.  Nesta oportunidade a Recorrente declarou como devido o principal e os respectivos juros, uma  vez que pretendeu a realização de denúncia espontânea.  O  presente  processo  não  é  o  meio  hábil  para  lançar  a  multa  que  não  foi  constituída pela contribuinte ou fiscalização.  A  próxima  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  denúncia  espontânea.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  nº  19647.004378/2005­28,  no  qual, de acordo com informações contidas nos autos, a questão da denúncia espontânea estaria  sendo discutida, não tratou do procedimento espontâneo adotado pelo Contribuinte, conforme  se atesta dos documentos trazidos aos autos.  Assim,  não  há  concomitância  no  julgamento  da  questão,  razão  pela  qual  adentro ao mérito da questão.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Nos  termos  relatados,  a  insuficiência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização entender que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte em 29/04/05 não  afastar a multa incidência de moratória de 20%.   Ocorre que tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência majoritária,  menos ainda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso  repetitivo1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à                                                              1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916659/2009­24  Acórdão n.º 3302­002.188  S3­C3T2  Fl. 14          9 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Inaplicável,  portanto  o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  impossibilidade de se eximir a multa de mora com a denúncia espontânea,o que faz com que o  crédito pleiteado pela Recorrente seja suficiente à satisfação da compensação pretendida.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a compensação nos termos como realizados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013.   (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10               Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Inicialmente,  acato  a  decisão  da  DRJ  de  não  analisar  a  legitimidade  dos  débitos declarados ou pagos pela Recorrente, isto é, se o valor devido de PIS do PA 06/04 está  correto ou não (tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo).  A minha análise se restringirá ao objeto da lide estabelecida (ocorreu ou não  denúncia  espontânea  com  direito  ao  pagamento  do  PIS  sem  a  multa  de  mora)  pelo  fato  da  Recorrente (i) ter efetuado o pagamento de um débito de PIS em atraso e sem multa de mora  (que julgava devido); (ii) ter comunicado o fato à RFB para caracterizar a denúncia espontânea;  (iii) não ter efetuado a retificação da DCTF quando do pagamento; (iv) e posteriormente (dois  anos depois) apresenta DCTF retificadora declarando um débito de valor diferente do constante  da  comunicação  feita  à RFB via processo  (do mesmo PA) e vinculando­o  ao mesmo DARF  constante da referida comunicação à RFB (para liquidar débito).  Há  que  se  decidir  se  o  débito  de  PIS  declarado  na  DCTF  retificadora,  do  mesmo PA, mas com valor diferente do débito constante da “denúncia espontânea” e do DARF  pago dois anos antes é o mesmo débito (como defende a Recorrente) ou é um débito “novo”  que o contribuinte pretende quitar com aquele DARF, como entendeu a DRJ.  Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP ­ rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, vindo o contribuintes a fazê­lo dois anos depois, mudando para  menos  o  valor  do  débito  que  entende  devido.  Tudo  isto  sem  que  houvesse  procedimentos  fiscalizatório prévio.  Passo à análise das questões de mérito da lide.  A comunicação da “denuncia espontânea” feita pela Recorrente em maio/05 é  inócua  e  em  anda  afeta  meu  entendimento  sobre  a  lide.  Portanto,  não  a  levarei  em  consideração.  Conforme abaixo se vê, a decisão do STJ (REsp nº 1.149.022 – SP) trata do  caso  em  que  o  contribuinte  retifica  declaração  de  débito  para  incluir  diferença  e,  concomitantemente,  efetua  o  pagamento  da  diferença,  tudo  isto  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916659/2009­24  Acórdão n.º 3302­002.188  S3­C3T2  Fl. 15          11 [...]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  No  caso  dos  autos,  previamente  a  qualquer  procedimentos  fiscalizatório,  o  contribuinte, antes de efetuar a retificação da declaração, efetuou o pagamento de PIS e, muito  tempo depois, é que procedeu a retificação da declaração (DCTF) para incluir uma diferença  menor  do  que  a  que  tinha  pago  anteriormente  (vinculou  na DCTF  o  débito  ao DARF  pago  anteriormente)  e,  por  entender  indevido  parte  do  pagamento  efetuado,  está  pleiteando  a  restituição do indébito.  A  DRJ  entende  que  discussão  restringe­se  à  multa  de  mora,  não  sobre  o  pagamento  realizado  a  destempo  (o  DARF),  mas  sim  sobre  o  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.  Muito  bem.  Fiquemos  com  o  entendimento  da  DRJ  de  que  aqui  não  se  discute se sobre o débito de PIS pago no dia 29/04/2005 incidia ou não a multa de mora. Mas  sim se sobre o débito que a Recorrente pretende quitar com aquele pagamento  incide ou não  multa de mora.  Lembro  que,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  aproveitamento  do  pagamento na DCTF é feito pelo total do DARF recolhido e não pelo valor de cada uma das  parcelas pagas.  Também é importante lembrar que aqui não se está tratando de compensação  de  débitos  de  PIS  com  créditos  de  PIS.  Isto  porque  o  DARF  utilizado  para  quitar  o  débito  declarado também é de PIS e do mesmo período de apuração do DARF pago. Portanto, trata­se  aqui de simples alocação de pagamento de PIS a débito declarado de PIS do mesmo PA.  O  detalhe  é  que  o  pagamento  ocorreu  após  o  vencimento  do  débito.  No  DARF  pode  ter  sido  destacado,  ou  não, multa  e  juros  de mora. Não  faz  diferença  porque  a  alocação é feita pelo total pago e não parcela por parcela, como se disse.  Outro detalhe fundamental é que o débito se refere a diferença, ou seja, é um  complemento do valor regularmente declarado em DCTF e esta diferença só foi declarada em  DCTF muito  tempo  após  a  realização  do  pagamento.  Pagamento  e  retificação  da  declaração  não foram concomitantes.  E este detalhe – pagamento e retificação da declaração não são concomitantes  –  faz  toda  a  diferença  para  a decisão  recorrida. A decisão  do STJ  no REsp  acima  citado  se  refere a retificação de declaração e pagamento concomitantes.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 No meu  entendimento,  SMJ,  se  o  pagamento  e  a  retificação  da  declaração  ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da  declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e retificação da  DCTF tivesse o Fisco iniciado procedimento de fiscalização, não se caracterizaria a denúncia  espontânea  (mesmo  com  a  comunicação  do  contribuinte  via  processo)  porque  a  condição  estabelecida pelo STJ é que ocorra a  retificação da declaração  (que  impede o  lançamento de  ofício)  e  o  pagamento.  Sem  um  ou  sem  o  outro,  é  devido  a  multa  de  mora  ou  de  ofício,  conforme o caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida  no caso de débito declarado e não pago.  No  caso  dos  autos,  pagamento  e  retificação  da  declaração  não  ocorreram  simultaneamente. No entanto, o pagamento ocorreu antes da retificação da DCTF e não houve  procedimento fiscalizatório antes da retificação da DCTF. Por esta razão, entendo que ao caso  aplica­se a decisão do STJ no Recurso Repetitivo acima referido para declarar indevida a multa  de mora no pagamento em tela.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5215047 #
Numero do processo: 10980.923620/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/10/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B), devendo ser reproduzido seu resultado na instância administrativa. Aplicação do art. 62A do Regimento Interno do Carf. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS Afastada a questão prejudicial acolhida pela Delegacia de Julgamento, o mérito da existência do direito creditório deverá ser examinado pela instância a quo, sob pena de supressa~o de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3101-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o impedimento de exame de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por já ter sido declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para apreciar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 26/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923620/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.529  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/10/2005  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE   O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  585.235/RG,  decidido  em  regime  de  repercussão  geral  (CPC,  art.  543B),  devendo  ser  reproduzido  seu  resultado  na  instância  administrativa. Aplicação do art. 62A do Regimento Interno do Carf.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS  Afastada  a  questão  prejudicial  acolhida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  o  mérito da existência do direito creditório deverá ser examinado pela instância  a quo, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  impedimento  de  exame  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por já ter sido declarada pelo STF, em  sede  de  repercussão  geral,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  apreciar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 20 /2 00 9- 22 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 26/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório  Adoto o relatório do órgão julgador de primeiro grau (fls. 26) até aquela fase:  Trata o processo de Despacho Decisório (Rastreamento nº 842573783),  emitido em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR, que não homologou a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  11017.19934.300506.1.3.041085,  transmitido  em  30/05/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  4.028,08,  pois  o  pagamento  informado de R$ 4.028,48, sob o código 8109, efetuado em 14/10/2005,  teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 08/2005.  Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o  referido crédito nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a  origem  do  crédito,  especificamente  quanto  ao  valor  da  contribuição  sobre  Receitas  Financeiras,  dizendo  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.  A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  as  razões  contidas  na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  em  litígio.  O  acórdão 06­33.858 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 14/10/2005  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua  validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde alega a  inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10980.923620/2009­22  Acórdão n.º 3101­001.529  S3­C1T1  Fl. 4          3 pela  Lei  nº  9.718/98  e  a  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF. Requer  o  provimento  de  seu  recurso  para  que  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  em  epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  controvérsia  refere­se  à  não  homologação  da  compensação  informada  pela  recorrente  em  Per/Dcomp  pela  inexistência  de  créditos,  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  o  pagamento  informado  pela  interessada  teria  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  de  outro  débito  indicado  em  DCTF.  A  recorrente  manifestou­se  em  sentido  contrário,  entendendo  que  o  crédito  decorreria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito,  especificamente  quanto  ao  valor  da  contribuição  sobre  Receitas Financeiras.  Informou ainda que  a RFB não  localizou o  crédito porque na DCTF o  débito  teria  sido  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional  incidente  sobre as receitas financeiras.  Quanto à não  incidência do PIS sobre as  receitas  financeiras assiste  razão a  recorrente.   O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF,  no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ 01/09/2006). Esse entendimento  foi  confirmado pela  jurisprudência  do  STF  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  585.235/RG  (Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008), decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  Portanto, em relação a essa matéria, deve ser aplicado o disposto no art. 62A  do Regimento  Interno, o que  implica o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/1998.  A Delegacia de  Julgamento,  no  julgamento a quo,  não  chegou a  apreciar o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  por  entender  que  se  tratava  de  questões  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  impossibilitando  sua  apreciação  no  âmbito  administrativo.  Citou  inclusive  a  Súmula  CARF  nº2..  Dessa  forma,  não  foi  analisado  por  aquela  instância  julgadora  o  valor  do  crédito  e  do  débito  e  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período alegado pela interessada.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Sendo  assim,  impõe­se  o  afastamento  da  questão  prejudicial  acolhida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  com  o  consequente  prosseguimento  do  exame  do  mérito  da  compensação realizada pelo Recorrente, o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a  quo, sob pena de supressaõ de instância.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para afastar o impedimento de exame de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98, por já ter sido declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, e determinar o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  apreciar  as  demais  questões  trazidas  na  manifestação de inconformidade.  Sala das sessões, em 23 de outubro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10845.906755/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 426          1 425  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906755/2011­01  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.583  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 75 5/ 20 11 -0 1 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906755/2011­01  Resolução nº  3801­000.583  S3­TE01  Fl. 427          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906755/2011­01  Resolução nº  3801­000.583  S3­TE01  Fl. 428          3 Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906755/2011­01  Resolução nº  3801­000.583  S3­TE01  Fl. 429          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906755/2011­01  Resolução nº  3801­000.583  S3­TE01  Fl. 430          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906755/2011­01  Resolução nº  3801­000.583  S3­TE01  Fl. 431          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.930876/2011-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930876/2011­17 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.524  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos,  EM DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 76 /2 01 1- 17 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.362,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930876/201117 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: 6 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10480.905404/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 82          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11/14,  interposta aos 15/07/2011 em face do Despacho Decisório com  rastreamento  nº  932682058,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  17/06/2011,  fl.  10,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  –  DRF/REC/PE, fl. 07, por intermédio do qual foi não homologada  a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP  nº 07549.94542.170707.1.3.046607 (fls. 02/06).  2. Segundo se verifica às  fls. 02/06, o ora recorrente, por meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  ali  descrito com conjecturado crédito, no montante original  inicial  de  R$  14.089,05,  derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  de  receita:  2172),  período  de  apuração:  31/01/2003,  vencimento:  14/02/2003,  realizado  aos  14/02/2003  no valor total de R$ 27.623,50.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional CTN) e no art. 74, da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  foi  não  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  da  COFINS,  código  de  receita: 2172, atinente ao período de apuração de janeiro/2003.  4.  No  recurso  interposto,  articula  o  manifestante  que  teria  apurado  “créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior”, que foi corretamente informado na  DCOMP aqui tratada.  5.  Alude  ter  recebido Despacho Decisório  por  meio  do  qual  é  noticiado  que  o  pagamento  descrito  na  DCOMP,  apesar  de  localizado,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  supradita  compensação.  6.  Sustenta  que  “Trata­se  então,  de  apenas  proceder  às  retificações das respectivas DCTFs – Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente  ou a maior” e afirma que “exerceu seu direito conforme disposto  na legislação vigente da época em que procederam as referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 83          4 sendo  que  apenas  não  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  e  demais obrigações acessórias”.  7.  Ademais,  o  recorrente  discorreu  acerca  do  direito  à  compensação na  forma do art. 74, caput e §§1º, 2º, 3º e 5º, da  Lei nº 9.430/96, e, com esteio nestes dispositivos, diz ter direito à  compensação referente a “pagamento a maior ou  indevido” de  tributo  administrado  pela  RFB,  até  mesmo  porque  não  configurada nenhuma das vedações deste § 3º.  8. Externa que obedeceu a forma de realização da compensação  determinada  pelo  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (envio  da  Declaração de Compensação), cabendo, assim, à RFB o direito  de  analisar  citada  Declaração  e  os  documentos  a  ela  concernentes  e,  deste  modo,  fazer  a  homologação  do  procedimento no prazo de 05 (cinco) anos.  9.  Mais  adiante,  comenta  que,  em  síntese,  são  “os  pontos  de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e respectivo DARF; b) Do direito em retificar as  DCTFs e demais obrigações acessórias”.  10.  Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRODUÇÃO  CONCRETA  DE  EFEITOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO.  Para  desconstituir  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  que  surtiu  efeitos  concretos  quando  foi  utilizada  pela  Administração  Tributária  em  Despacho  Decisório  que  decidiu  direito  à  compensação de pagamento  indevido ou maior que o devido, é  necessário que o  sujeito passivo comprove a  existência de erro  na confissão.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 84          5 INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  alegado  indébito  implica  a  nãohomologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes para apreciar pedidos de  retificação de DCTF e  de obrigações acessórias  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 85          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 86          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 87          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905404/2011­51  Acórdão n.º 3801­002.264  S3­TE01  Fl. 88          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5185081 #
Numero do processo: 10410.000541/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A constatação, apenas, da prática contábil de registrar todos os cheques e saques bancários creditados na conta Bancos a débito da conta Caixa, para em contrapartida a ela contabilizar os pagamentos eventualmente feitos com os valores sacados/descontados, bem como contabilizar todos os depósitos bancários a crédito da conta Caixa, para nela debitar o registro correspondente à origem daqueles depósitos bancários, não é suficiente para determinar o arbitramento dos lucros. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Ausente questionamento específico, e devidamente caracterizado o indício de omissão de receitas, deve ser reduzido o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa originalmente declarados, bem como mantidas as exigências de contribuições sobre o faturamento. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não se justifica a aplicação da multa agravada quando o contribuinte apresentou resposta às intimações da fiscalização, conquanto tenha apresentado esclarecimentos insuficientes. CARÁTER CONFISCATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-000.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em: 1) relativamente às exigências de IRPJ e CSLL, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso; 2) relativamente às exigências de Contribuição ao PIS e COFINS, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao agravamento da penalidade, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Presidente Valmar Fonseca de Menezes, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Fará declaração de voto o Conselheiro José Ricardo da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A constatação, apenas, da prática contábil de registrar  todos os cheques e saques bancários creditados na conta Bancos a débito da  conta  Caixa,  para  em  contrapartida  a  ela  contabilizar  os  pagamentos  eventualmente  feitos  com  os  valores  sacados/descontados,  bem  como  contabilizar todos os depósitos bancários a crédito da conta Caixa, para nela  debitar o registro correspondente à origem daqueles depósitos bancários, não  é suficiente para determinar o arbitramento dos lucros.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. Ausente questionamento  específico,  e devidamente  caracterizado o indício de omissão de receitas, deve ser reduzido o prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  originalmente  declarados,  bem  como  mantidas as exigências de contribuições sobre o faturamento.  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não se justifica a aplicação da  multa  agravada quando o  contribuinte  apresentou  resposta às  intimações da  fiscalização, conquanto tenha apresentado esclarecimentos insuficientes.   CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado, em: 1) relativamente às exigências de IRPJ e CSLL, por maioria  de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros  Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso; 2)  relativamente  às  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  por  unanimidade  de  votos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 05 41 /2 01 0- 40 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 3          2 NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  3)  relativamente  ao  agravamento  da  penalidade,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Presidente Valmar  Fonseca  de  Menezes, designando­se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior. Fará declaração de voto o Conselheiro José Ricardo da Silva.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA,  já qualificada nos  autos,  recorre de  decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  14/01/2010,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.633.518,73.  Afirmando  que  a  escrituração  da  contribuinte  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  lucro  da  contribuinte  no  ano­calendário  2007  a  partir  da  receita  de  prestação  de  serviços  nacional  e  internacional  extraída  de  seus  livros,  declarações  e  arquivos magnéticos,  acrescida  de  ingressos  de  recursos  nas  contas  bancárias  e  no  caixa  cuja  origem  não  foi  comprovada. Estes acréscimos  também se prestaram como base de cálculo para exigência de  Contribuição ao PIS e COFINS na sistemática cumulativa.  Presumiu­se a omissão de receitas em razão da falta de atendimento integral à  intimação  fiscal  0001,  de  05/10/2009,  na  qual  foram  solicitados  documentos  contábeis  comprobatórios  da  origem  e  da  efetiva  entrega  de  recursos  constantes  de  relação  anexa,  contendo  recebimentos  e  pagamentos.  Apenas  alguns  documentos  foram  apresentados  pela  fiscalizada,  e  após  três  re­intimações  a  contribuinte  apresentou  oficio  informando  que  conforme  intimações  anteriores,  havia  apresentado alguns  documentos  e  outros  documentos  faltantes, e que não os possui por constituir ajustes contábeis, como transferências lançadas a  débito ou a credito da conta caixa e recebimentos de duplicatas que  transitaram pela conta  caixa. Disse o fiscal autuante que essa alegação não corresponde à realidade dos fatos, pois o  que houve foi entrada e saídas fictícias da conta caixa, recebimentos de recursos sem origem  comprovada e pagamentos sem comprovação.  Para  justificar  esta  acusação,  bem  como  o  arbitramento  dos  lucros,  a  autoridade lançadora assim expôs:   ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  O contribuinte apresentou seus arquivos magnéticos relativos a sua escrita contábil.  Constatamos as seguintes irregularidades na escrituração:  1)Identificamos  registros  a  crédito  na  conta  caixa,  que  constam  como  saída  de  recursos  com  o  histórico  de  "rec.  ch.(s)  p/suprimento  de  caixa  cf.  cópias"­  cujos  valores não saíram da conta caixa efetivamente. Assim, não há confiabilidade nos  históricos  dos  registros  contábeis.  Foram  saídas  fictícias  da  conta  caixa.  Esses  valores exemplificativos, apenas transitaram entre as contas bancárias, conforme os  extratos  bancários  demonstram.  Intimado  a  apresentar  os  documentos  relativos  a  esses recursos, o contribuinte não os apresentou. Assim, não se sabe a origem destes  recursos.  Vide  demonstrativo  RELAÇÃO  DE  SAÍDAS  FICTÍCIAS  DA  CONTA  CAIXA em anexo, o qual relaciona alguns exemplos deste procedimento.  2)O  contribuinte  registrou  a  débito  do  caixa,  com  o  histórico  de  suprimento  de  caixa,  pagamentos  feitos  com  cheques  compensados  e  transferências  eletrônicas  (TED  e  DOC).  Mais  uma  vez  os  históricos  da  contabilidade  não  corresponde  a  realidade  dos  fatos.  Estes  recursos  evidentemente,  não  ingressaram  de  fato  no  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 5          4 caixa,  são  entradas  fictícias,  que  não  deram  saída  do  caixa,  como  o  contribuinte  alegou transitar recursos dos bancos no caixa. Razão pela qual os saldos diários do  caixa no ano foram da ordem de R$ 500.000,00, conforme abaixo mencionado. Vide  demonstrativo  RELAÇÃO  DE  ENTRADAS  FICTÍCIAS  DA  CONTA  CAIXA  em  anexo, o qual relaciona alguns exemplos deste procedimento.  3) Ao longo do ano do ano calendário de 2007 verifica­se em quase sua totalidade,  saldos de caixa  totalmente incompatíveis com a realidade e atividade da empresa.  Durante o primeiro semestre, o saldo de caixa se situou diariamente quase sempre  acima de R$ 500.000,00, chegando até a R$ 680.612,16 em 21/03/07. Sabemos que  pelo porte e atividade da empresa, deixar cerca de R$ 500.000,00 parados no caixa  durante quase 6 meses,  é um procedimento  improvável,  ou  seja,  o  saldo da conta  caixa é fictício.  4)Faltaram  apresentar  os  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos  contábeis  e  comprovam no caso dos débitos na conta caixa e bancos, a origem dos recursos e o  efetivo  recebimento  e  no  caso  dos  créditos,  o  beneficiário  e  a  efetiva  saída  dos  recursos. Após sucessivas intimações, conforme acima descrito, o contribuinte não  apresentou os documentos constantes da RELAÇÃO DE ENTRADA DE RECURSOS  SEM ORIGEM COMPROVADA e da RELAÇÃO DE SAÍDA DE RECURSOS SEM  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATóRIA.  Faltaram apresentar 61 documentos  relativos às entradas de recursos, perfazendo  um  total  de R$1.474.522,39  e  235  documentos  relativos  as  saídas,  totalizando R$  3.875.515,50.  Lembrando  que  os  documentos  que  foram  solicitados  representam  apenas uma amostragem da documentação contábil, não a sua integralidade.Assim,  muitos  outros  documentos  provavelmente  também  inexistam  ou  não  seriam  apresentados, caso fossem solicitados.  Devido as razões acima expostas, concluímos que a escrituração do contribuinte não  respeitou  a  boa  prática  contábil,  contendo  diversos  vícios  conforme  acima  relacionados,  que  impossibilitam  a  correta  apuração  real  dos  saldos  das  contas  contábeis, o que conseqüentemente impede a apuração do lucro real.  A omissão de receitas está fundamentada nos arts. 27, inciso I e 42 da Lei nº  9.430/96. O arbitramento dos lucros foi enquadrado no art. 530, inciso III do RIR/99, citando­ se também os arts. 532 e 537 do mesmo Regulamento.  O  crédito  tributário  foi  exigido  com  acréscimo  de  multa  de  ofício  no  percentual de 112,5% pois, do termo de inicio de procedimento fiscal recebido em 26/06/2009,  a fiscalização só teve a documentação completa em 20/08/2009, e com relação aos documentos  relativos a intimação 0001, de 05/10/2009, uma pequena parte foi entregue em 27/10/2009 e  outra pequena parte em 19/11/2009, a evidenciar que as intimações nunca foram atendidas nos  prazos determinados, mesmo concedendo­se as prorrogações solicitadas.   Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  discordou  do  arbitramento,  na  medida  em  que  a  escrituração  contábil  foi  analisada  pela  Fiscalização,  sem  que  qualquer  irregularidade fosse constatada em sua apuração. Quanto aos documentos que deixaram de ser  apresentados,  observou  que  o  auditor  fiscal  responsável  jamais  compareceu  em  seu  estabelecimento,  e  que  eventuais  atrasos  ocorreram  por  não  ser  possível  compreender  as  intimações fiscais.   Observou que todos os depósitos questionados foram realizados a crédito de  conta  “Caixa”,  sem  constituir  “Passivo  Fictício”,  e  que  eventual  omissão  de  receitas  teria  gerado caixa reduzido ou até negativo, ao contrário do verificado no caso em questão. Anotou,  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 6          5 ainda,  que  o  arbitramento  foi  apressado,  e  desconsiderou  prejuízo  de  R$  4.613.347,66  no  primeiro exercício financeiro do hotel, no qual se verificaram custos fixos elevados. E cogitou  que o procedimento fiscal poderia  resultar, no máximo, na redução de seu prejuízo fiscal em  R$ 1.474.522,39.  Invocou  jurisprudência  administrativa  acerca  do  caráter  excepcional  do  arbitramento dos lucros, e discordou da aplicação da multa de 112,5% pois a falha ou omissão  praticada não tem o mesmo tratamento de dolo, de ilícito. Asseverou, ainda, que o percentual  de 225% é incompatível com o fato de o Fisco dispor da informações da CPMF e poder obter  extratos por Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF. Citou, ainda, o art. 112 do CTN,  e,  ao  final,  requereu  as  diligências  eventualmente  necessárias  para  elucidação  das  questões  suscitadas.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  aduzindo  que  a  contribuinte  não  promoveu  a  regular  guarda  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  consoante  determina o art. 264 do RIR/99, e assim impediu a Fiscalização de verificar a consistência da  escrituração contábil alegada, bem como não apresentou qualquer documento que permitisse  melhorar  esta  verificação,  quanto  à  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária, como determina o inciso II do art. 47 da Lei nº 8.981/95. Asseverou que:  À evidência dos fatos, caracterizados pela: elaboração de escrita contábil e fiscal  sem observância aos requisitos impostos pela legislação, contabilização a menor,  erroneamente, de receitas auferidas no ano fiscalizado e ausência de escrituração  de movimentação bancária;  não  deve  prosperar  as  alegações  da  contribuinte  de  que  a  não  identificação  de  outras  irregularidades,  além  da  constatação  de  depósitos sem origem, não seria caso de arbitramento do lucro levado a efeito pela  Autoridade Autuante.  Por  todo o  conjunto de  irregularidades apontadas pela Autoridade Fiscal,  não  se  pode  negar  que  a  fiscalização  envidou,  de  todas  as  formas  possíveis,  os  esforços  necessários para que  lhe  fosse permitido apurar uma base de cálculo do  imposto,  mais  compatível  possível  com  a  real  capacidade  contributiva  do  contribuinte. Os  vícios  na  escrituração  contábil  e  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem os registros na conta caixa, no entanto, não o permitiram.  Sem  a  colaboração  da  interessada,  e  diante  da  existência  de  profundos  vícios  de  forma  e  de  conteúdo  na  escrita  fiscal  apresentada,  o  que  caracteriza  sua  imprestabilidade  para  apuração  do  Lucro  Real,  nos  termos  da  legislação  de  regência, o arbitramento do Lucro se deu nos exatos termos da lei, tendo em vista o  que dispõe os incisos II e III do art. 47 da Lei nº 8.981/95.  Declarou  não  impugnada  a  imputação  de  omissão  de  receitas,  e  declarou  válida a aplicação da multa de 112,5% demonstrando o atraso no  atendimento às  intimações  fiscais.   Cientificada da decisão de primeira instância em 08/11/2011 (fl. 1087/1088),  a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/11/2011 (fls. 1057/1086).   Além de reproduzir os argumentos veiculados em impugnação, a  recorrente  aduz que o arbitramento é medida excepcional, admissível apenas frente à imprestabilidade do  conjunto da  escrituração,  e  não  em caso de dúvidas pontuais, mormente as  relacionadas às  contas  do  disponível,  associadas  às  presunções  legais  aplicáveis  em  tais  condições.  Cita  jurisprudência administrativa neste sentido.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 7          6 Questiona onde está materializada a fraude, o conluio, o dolo ou a má­fé da  impugnante  no  processo  fiscal,  que  justifique  o  arbitramento  de  seu  lucro,  agravado  com  multas  confiscatórias  de  112,5%.  Assevera  que  presunção  fiscal  de  ilegalidade,  ou  erros  contábeis, falhas ou omissões não podem ser assim tratados. Transcreve os arts. 957 e 959 do  RIR/99 e cita ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes em favor de sua tese.  Multas  que  podem  chegar  a  até  300%  do  tributo  devido  exigem  a  comprovação  do  intuito  sonegador,  não  bastando,  para  tanto,  a  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  consoante  expresso  em  julgados  administrativos  que  cita. Ao final, reporta­se ao art. 112 do CTN.  Pede,  assim,  a declaração de nulidade do  lançamento,  ante a  inobservância  pelo Auditor­Fiscal da  legislação aplicável, no arbitramento de lucros e no agravamento da  multa de ofício aplicada.      Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  arbitramento  dos  lucros  teve  em  conta  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte  e  os  valores  presumidamente  omitidos,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários.  As  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  foram  formalizadas exclusivamente em relação às receitas omitidas.  A  recorrente  não  questiona  a  imputação  de  omissão  de  receitas.  Pede  a  nulidade  do  lançamento  ante  a  inobservância  pelo Auditor­Fiscal  da  legislação  aplicável,  no  que  tange  ao  arbitramento  de  lucros  e  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada.  Subsidiariamente cogita, apenas, da redução de seu prejuízo fiscal de R$ 4.613.347,66 em R$  1.474.522,39, valor da omissão de receitas.  Como  relatado,  a  autoridade  lançadora  reputou  imprestável  a  escrituração  contábil  da  contribuinte  em  razão  do  registro  de  créditos  na  conta  Caixa  que  não  correspondiam  a  saídas  efetivas,  e  de  débitos  na  mesma  conta  classificados  como  entradas  fictícias, ensejando saldos diários  irreais.  Intimada a  justificar estas operações, a contribuinte  apresentou parcialmente os documentos e, por meio da petição de fls. 85/86, esclareceu:  Nas  intimações  anteriores  foram  encaminhados  os  documentos  solicitados  embasadores dos lançamentos contábeis constantes da listagem anexada à referida  intimação;  2.  Entretanto,  vários  desses  lançamentos  por  se  tratarem  de  simples  ajustes  contábeis de transferências de valores de contas transitórias, lançadas à débito ou a  crédito,  da  conta  "Caixa",  não  possuem  documentação  formal,  e  sob  o  aspecto  fiscal, não afetam em hipótese alguma o resultado do exercício;  3.  Só  para  exemplificar,  se  pode  constatar  da  simples  leitura  da  listagem  de  lançamentos  apresentada pela  fiscalização,  que  os  recebimentos  de  duplicatas  no  exercício  de  2007,  ao  invés  de  seguirem o  procedimento  comum de  lançamento  a  débito  de  "Bancos  ­  C/Movimento"  a  crédito  de  "Duplicatas  a  Receber",  foram  inicialmente debitados na conta caixa e em ato continuo, transferidos para o Banco,  gerando  assim  uma  movimentação  desnecessária,  mas  inócua  no  ponto  de  vista  fiscal.  4.  Resulta  desse  fato  a  impossibilidade  de  apresentar  esses  documentos  conforme  exigido na Intimação Fiscal, principalmente os de transferência de valores da conta  "caixa"  para  a  conta  "bancos",  simplesmente  por  inexistirem,  sem  que  essa  falta  possa  se  caracterizar  em  descumprimento  voluntário  do  que  requer  o  Auditor­ Fiscal;  O procedimento alegado pela contribuinte, e questionado pela Fiscalização, é  comumente denominado, na prática contábil, “Caixa Flutuante”, expressão criada em oposição  ao “Caixa Fixo” que efetivamente revela as disponibilidades existentes na entidade. Por meio  daquela prática, todos os cheques e saques bancários ingressam, inicialmente, a débito da conta  Caixa,  para  em  contrapartida  a  ela,  num  segundo  lançamento,  serem  contabilizados  os  pagamentos  eventualmente  feitos  com  os  valores  sacados/descontados.  Ainda,  todos  os  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 9          8 depósitos bancários são contabilizados a débito de conta representativa de Bancos, mas sempre  em  contrapartida  à  conta  Caixa,  que  num  segundo  lançamento  receberá  a  débito  o  registro  correspondente à origem daqueles depósitos bancários.  Em  tais  circunstâncias,  é  possível  ocorrer  o  alegado  pela  contribuinte:  o  recebimento  de  duplicadas  por  liquidação  bancária  ser  contabilizado  a  débito  de  Caixa  e  a  crédito  de  Duplicatas  a  Receber,  na  medida  em  que  o  depósito  correspondente,  na  conta  Bancos, foi contabilizado a crédito da conta Caixa.  Esta prática viabiliza o registro do fluxo financeiro de receitas omitidas e de  pagamentos de valores que não podem ser contabilizados como despesas. Todos os cheques e  saques  bancários  suprem  a  conta  Caixa,  restando  em  seu  saldo  aqueles  valores  cuja  contrapartida não pode ser contabilizada. Todos os depósitos bancários são retirados da conta  Caixa, que somente recebe os débitos correspondentes às receitas que se pretende reconhecer.  Contudo,  embora  tecnicamente  inadequada,  esta  prática  contábil,  por  si  só,  não justifica o arbitramento dos lucros. Os ditos registros de créditos na conta Caixa que não  correspondiam  a  saídas  efetivas  somente  representariam  registros  fictícios  se  a  conta  não  tivesse  recebido  o  débito  correspondente,  que  também  não  deveria  ter  transitado  pela  conta  Caixa. Da mesma forma, as entradas fictícias somente se caracterizariam se os cheques/saques  bancários se destinassem a pagamentos que não foram contabilizados a crédito da conta Caixa.  Por  sua vez,  os  saldos diários  irreais permitem cogitar não houve o  regular  registro de  todos os dois  lançamentos nos  quais  se desmembram cada operação,  como antes  explicitado. É possível que cheques/saques bancários  tenham sido contabilizados a débito da  conta Caixa, mas prestando­se ao pagamento de despesas que não poderiam ser contabilizadas.  Se,  como  aponta  a  Fiscalização,  houve  também  omissão  de  receitas,  bastaria  que  estes  pagamentos irregulares superassem as receitas omitidas para que o saldo da conta Caixa fosse  aumentado de forma irreal.   Em tais condições, a Fiscalização deve exigir que o sujeito passivo demonstre  a  contabilização,  a  crédito  da  conta  Caixa,  de  todos  os  pagamentos  cujos  cheques  foram  contabilizados a débito desta mesma conta, e na ausência daquela comprovação pode expurgar  os  débitos  correspondentes  da  conta  Caixa  e,  eventualmente,  apurar  saldo  credor  de  Caixa,  indício de omissão de  receitas. Pode,  também,  exigir  a  correlação  entre os  créditos da  conta  Caixa que representem transferências para a conta Bancos e os débitos referentes ao ingresso  original destes recursos em Caixa, pois se a contribuinte não lograr demonstrar esta vinculação,  restará sem origem comprovada os depósitos bancários contabilizados.  As  receitas  presumidamente  omitidas,  imputadas  à  contribuinte,  observam  esta  exigência.  Os  valores  autuados  correspondem  a  ingressos  efetivos  em  conta  bancária,  contabilizados  sob  histórico  que  não  explicita  a  origem  do  valor  depositado.  Intimada,  a  autuada não logrou demonstrar que tais ingressos corresponderiam a valores não tributáveis ou  a  receitas  já  submetidas  à  tributação. Assim,  até  porque  inexiste  questionamento  específico,  subsiste a imputação de omissão de receitas.  As exigências de  IRPJ e CSLL, porém, deveriam  ter observado a  forma de  apuração adotada pela  contribuinte –  lucro  real  anual – na medida em que  a acusação  fiscal  mostrou­se insuficiente para caracterizar a imprestabilidade da escrituração. Assim, tem razão  a recorrente em cogitar, apenas, da redução do prejuízo fiscal no período em R$ 1.474.522,39,  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 10          9 devendo  ser  cancelados  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  calculados  na  sistemática  do  lucro  arbitrado trimestral.  Frise­se  que  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  subsistem  no  montante  equivalente  às  receitas  omitidas,  na  medida  em  que  esta  conclusão não depende da inserção de qualquer elemento novo na exigência, como o recálculo  dos valores exigidos ou sua realocação entre períodos de apuração.  Ainda,  porque  não  desconstituída  a  omissão  de  receitas,  devem  subsistir  as  exigências  de Contribuição  ao  PIS  e Cofins. Observe­se  que  a  exigência  foi  formalizada  na  sistemática  cumulativa,  a  mesma  adotada  originalmente  pela  contribuinte,  que  declarou  os  débitos  de  tais  contribuições,  em  DCTF,  sob  códigos  8109  e  2172,  respectivamente  (fls.  209/228).  E,  subsistindo  esta  parcela  da  exigência,  cumpre  ainda  apreciar  os  questionamentos da interessada dirigidos ao agravamento da multa de ofício ao percentual de  112,5%.  Asseverou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  tardou  a  atender  intimações,  mesmo  concedendo­se  as  prorrogações  solicitadas,  e  consta,  à  fl.  80,  Termo  de  Reintimação  Fiscal  neste sentido. De outro lado, a contribuinte apenas afirmou a inexistência de  fraude, conluio,  dolo ou a má­fé, e argüiu o caráter confiscatório da penalidade.   O  percentual  aplicado  não  depende  das  circunstâncias  alegadas,  e  não  envolve juízo discricionário da fiscalização, mas sim decorre, objetivamente, do que previsto  na Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;  [...]  Aliás,  o  não  atendimento  a  intimações  é  expressamente  reconhecido  como  hipótese de agravamento da penalidade em uma das ementas  transcritas pela contribuinte em  seu recurso voluntário:  “MULTA  AGRAVADA  –  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES  –  O  não  atendimento  às  intimações  pelo  sujeito  passivo,  isoladamente,  não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  dolo  ou  a  simulação,  todavia,  autoriza  a  aplicação  da  penalidade  capitulada  no  §2o,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96.  1o  Conselho  de  Contribuintes/3a  Câmara/  Acórdão  103­21.084  em  06.11.2002.Publicado  no DOU  em: 30.12.2002”  Impróprias, assim, as referências à necessidade de comprovação da ação ou  omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, bem como à  impropriedade do agravamento nos casos em que a fiscalização já dispõe das informações da  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 11          10 CPMF e pode obter os extratos por RMF sem a participação do contribuinte. Veja­se que as  intimações  que  deixaram  de  ser  atendidas  no  prazo  diziam  respeito  à  prestação  de  esclarecimentos  acerca  da  escrituração  contábil  da  contribuinte,  e  não  à  apresentação  de  extratos bancários.  Quanto ao alegado caráter confiscatório, o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Ante  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir as exigências de IRPJ e CSLL nos trimestres do  ano­calendário  2007,  e  admitir,  apenas,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa originalmente declarados, mantendo, no mais, as exigências de Contribuição ao PIS e  COFINS com aplicação da multa de ofício no percentual de 112,5%.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10410.000541/2010­40  Acórdão n.º 1101­000.828  S1­C1T1  Fl. 12          11 Voto Vencedor  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Redator designado.  Como  é  sabido,  na  aplicação  da  norma  penal,  deve  o  fato  presumível  encaixar­se  rigorosamente dentro do  tipo descrito na  lei. Neste caso, o  contribuinte não agiu  com  o  intuito  de  fraude  tanto  é  que  não  buscou  esconder  das  autoridades  fiscais  os  procedimentos que foram adotados, afastando assim, a aplicação da multa agravada.  O fato típico deve encaixar­se por completo na hipótese da norma penal, sob  o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção.  Não se permite alargar os pressupostos fáticos da pena cominada no §2o, do  artigo 44, da Lei 9.430/96, de forma que a apresentação incompleta dos documentos exigidos  na intimação não é suficiente para a determinação do agravamento da multa. A legislação faz  referência  ao  atendimento  da  intimação,  não  podendo  ser  cominada  pena  ao  contribuinte,  conquanto tenha reconhecidamente apresentado esclarecimentos insuficientes.  Diante o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário nessa parte,  para manter a multa em 75% (setenta e cinco porcento).      (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JUNIOR  ­  Redator  designado.                 Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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5250928 #
Numero do processo: 13864.000535/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônusdever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a empreitada integral (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material..
Numero da decisão: 2301-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Redator: Manoel Coelho Arruda Júnior Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Manoel Coelho Arruda Júnior. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 840          1 839  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000535/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.562  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO  FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônusdever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão  de mão de obra, o que não aconteceu.  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  que  levaram  ao  Fisco  desconsiderar  a  empreitada  integral  (empreitada total) consignada no contrato de prestação de serviço.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 35 /2 01 0- 42 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Redator: Manoel Coelho Arruda  Júnior  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.  Manoel Coelho Arruda Júnior. ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000535/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.562  S2­C3T1  Fl. 841          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativo à retenção de 11%  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  469,  vol  IV),  a  autuada  foi  contratante  de  serviços por cessão de mão de obra e empreitada de diversas empresas prestadoras e deixou de  reter e recolher, em época própria, as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços,  em desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  serviços  foram  identificados,  inicialmente,  nos  registros  contábeis  e,  depois,  foram  confirmados  na  documentação  apresentada por  amostragem,  e  lista,  no  item 7,  as 40  empresas prestadoras de  serviços  com  cessão de mão de obra e/ou empreitada.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.958,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  649,  vol  V),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário,  excluindo  os  serviços para os quais o agente lançador não demonstrou a cessão de mão de obra, e manteve  os serviços prestados por empreitada na construção civil, por entender que esses serviços estão  sujeitos à retenção, independentemente da maneira como eles foram prestados.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  729, vol. XII), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reitera  que  o  lançamento  com  base  unicamente  na  contabilidade  é  nulo,  alegando que, a bem da verdade material, faz­se imperiosa a comprovação da prestação efetiva  dos  serviços  e  das  circunstâncias  em  que  foram  prestados  para  o  fim  de  apuração  do  fato  gerador da contribuição.  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  julgadora  extrapolou  o  que  determina o § 3o, do art. 31, da Lei 8.212/91, onde está clara a definição de cessão de mão de  obra,  sendo,  portanto,  imperiosa  a  descrição  dos  serviços  prestados,  para  se  verificar  a  observância dos requisitos caracterizadores da cessão.  Assevera que foi presumida, a partir unicamente das informações constantes  do Livro Razão relativas aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, a ocorrência da cessão  de mão de obra no tocante a serviços de construção civil, e insiste na nulidade da NFLD que  deixou de elencar os nomes dos obreiros supostamente cedidos para a recorrente, mencionando  apenas a empresa contratada.  Frisa  que  sequer  foram  elencadas  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  baseando o  lançamento  no Livro Razão, o que atenta  contra os  princípios  constitucionais da  ampla defesa e do contraditório, pois impede a recorrente de saber a relação contratual em que  foi estabelecida e a espécie de serviços prestados..  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Entende  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  se  furtar  ao  exame  de  todos  os  elementos  de  prova  facultados  pelo  contribuinte,  consubstanciadas  em  suas  declarações fiscais e, em caso de dúvidas ou divergências, cabe ao auditor fiscal comprovar e  indicar as irregularidades  Discorre  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra  e  cita  a  doutrina  para  tentar  demonstrar que o ônus de provar que o serviço caracteriza­se como cessão de mão de obra é do  fisco, como ato motivador de sua autuação.  Finaliza  requerendo que sejam acolhidas as  suas  razões, e dado provimento  integral ao recurso.  É o relatório.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000535/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.562  S2­C3T1  Fl. 842          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatoratfd yutuyt  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  O  débito  em  discussão  foi  constituído  com  amparo  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  que  obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços com cessão de mão de obra ou empreitada a efetuar a retenção.  Em seu recurso, a autuada defende o entendimento de que faz­se imperiosa a  comprovação  da  prestação  efetiva dos  serviços  e das  circunstâncias  em  que  foram  prestados  para  o  fim  de  apuração  do  fato  gerador  da  contribuição,  alegando  que  a  interpretação  da  autoridade julgadora extrapolou o que determina o § 3o, do art. 31, da Lei 8.212/91, onde está  clara a definição de cessão de mão de obra, sendo, portanto, imperiosa a descrição dos serviços  prestados, para se verificar a observância dos requisitos caracterizadores da cessão  Com efeito,  no  caso do  levantamento  com base  na cessão de mão de obra,  entendo que a fiscalização tem que comprovar ocorrência do fato gerador, trazendo elementos  que demonstram que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão  de obra.  Como,  no  caso  presente,  a  autoridade  lançadora  não  apontou  os  motivos  pelos quais entendeu que houve cessão de mão de obra nos serviços prestados, bem como não  demonstrou,  nos  autos,  que  os  serviços  foram  executados  nessa  modalidade,  a  autoridade  julgadora de primeira instância excluiu, do débito, todos os levantamentos relacionados a esse  tipo  de  serviço,  mantendo  apenas  levantamentos  relativos  aos  contratos  de  empreitada  na  construção civil.  De  fato,  entendo  que,  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  no  acórdão recorrido, a retenção nos casos de serviços de construção civil é a regra geral, a qual só  pode ser afastada face à comprovada existência de empreitada total, o que não ocorreu no caso  presente.  O  art.  169,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece que a prestação de serviços 31, da Lei 8.212/91:  Art. 169. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que trata  o  art.  140,  observado  o  disposto  no  art.  172:(Revogado  pela  Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009)  I  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  empreitada  parcial,  conforme  definição  contida  na  alínea  "b"  do  inciso  XXVIII, do art. 413  No mesmo sentido, a IN 971/2009, vigente à época do lançamento, determina  que   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Art. 78. A empresa é responsável:   (...)  VI ­ pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento  do  valor  retido  em  nome  da  empresa  contratada,  conforme  disposto nos arts. 112 a 150;   (...)  Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art.  145  (...)  Art.  116.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.   (...)  Art.  117. Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 149, os serviços de:  (...)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de  jardins ou de passeios, a colocação de grades ou  de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização  de rodovias ou de vias públicas;   (...)  Art. 142. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que trata  o art. 112, observado o disposto no art. 145:   I  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  empreitada  parcial,  conforme  definição  contida  na  alínea  "b"  do  inciso  XXVII do art. 322;   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000535/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.562  S2­C3T1  Fl. 843          7 Portanto,  entendo que, nos  serviços de construção civil,  como é o  caso dos  levantamentos remanescentes, os serviços de empreitada, mesmo que não haja cessão de mão­ de­obra, também estão sujeitos à retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91.  O referido dispositivo legal, estabelece que:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)   (...)  §3 Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifei)  Dessa  forma,  a  empreitada de mão de obra  também está  sujeita  à  retenção,  por determinação legal.   E o Decreto 3.048/99, cumprindo o seu papel regulamentador, dispõe, em seu  art. 219 que:   Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art.  216.  (Nova  redação dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 1º (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  (...)  § 3º Os  serviços  relacionados nos  incisos  I a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.(grifei).  Nesse  sentido,  os  serviços  de  construção  civil,  mesmo  quando  contratados  por empreitada, estão sujeitos ao instituto da retenção.  E  o  agente  fiscal,  ao  constatar  que  a  empresa  tomou  serviço  de  obra  de  construção  civil  e  deixou  de  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  constantes  das  notas fiscais emitidas pelas prestadoras, lavrou corretamente o presente AI, em observância ao  disposto no § 5º do art. 33, da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   A  recorrente  alega  que  foi  presumida,  a  partir  unicamente  das  informações  constantes do Livro Razão relativas aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, a ocorrência  da cessão de mão de obra no tocante a serviços de construção civil.  Todavia,  a  fiscalização  deixa  claro  que  os  serviços  foram  identificados,  inicialmente, nos registros contábeis e, depois, foram confirmados por meio da documentação  apresentada pela própria empresa.  Os históricos constantes das cópias do Livro Razão,  juntadas aos autos pela  fiscalização  (fls.  399),  não  deixam  dúvidas  quanto  à  natureza  da  prestação  de  serviços,  nos  casos de obra de construção civil.  A fiscalização ainda juntou cópias das notas fiscais de prestação de serviços  de reforma de imóveis (fls. 534), deixando claro o tipo de serviço prestado.  E  como,  reitera­se,  nos  casos  de  construção  civil  com empreitada parcial  a  retenção  é  obrigatória,  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­oba,  por  que  assim  determinam  os  normativos legais que tratam da matéria, entendo que restou comprovada a ocorrência do fato  gerador da contribuição previdenciária .  Da  mesma  forma,  em  ação  fiscal  na  empresa  tomadora  de  serviços  por  empreitada ou mesmo por cessão de mão de obra, não há a obrigatoriedade de a  fiscalização  “elencar  os  nomes  dos  obreiros  cedidos”  para  a  contratante,  como  entendeu  de  forma  equivocada a recorrente.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000535/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.562  S2­C3T1  Fl. 844          9 Basta a comprovação de que houve a prestação de serviços nos moldes acima  descritos para que  fique  configurada  a obrigatoriedade da  empresa  tomadora  reter  e  recolher  11% sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela prestadora.  A título de esclarecimento, relacionar os obreiros cedidos é uma obrigação da  empresa  contratada,  que  deverá  elaborar  folhas  de pagamento  específicas,  bem como GFIPs  para cada tomador dos serviços.  Dessa forma, constata­se que o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barrostfd yutuyt ­ Relatora  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 Voto Vencedor  Não obstante  o  entendimento manifestado  pela  i. Relatora,  peço  vênia  para  divergir pelos motivos abaixo consignados.  Manifesta  a  Relatora  que  a  legislação  de  regência  entende,  segundo  sua  dicção,  que  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  obriga  diretamente o contratante dos serviços com cessão de mão de obra ou empreitada a efetuar a  retenção, verbis:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)   (...)  §3 Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Parágrafo  renumerado  e  alterado  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifei)  Nesse  sentido,  conclui  a  i. Conselheira que os  serviços de construção civil,  mesmo quando contratados por empreitada, estão sujeitos ao instituto da retenção.  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso III do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS) e no art. 146  da Instrução Normativa (IN) SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  Extrai­se do Relatório Fiscal e demais documentos acostados aos autos que o  Fisco pautou­se exclusivamente em dados financeiros, deixando de configurar os elementos ou  pressupostos  da  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  previsão  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000535/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.562  S2­C3T1  Fl. 845          11 8.212/1991,  tais  como:  se os  trabalhadores  estavam ou não a disposição  da Recorrente;  se  o  serviço foi realizado de forma contínua ou não; dentre outros.  Depreende­se  que  o  simples  fato  de  haver  emissão  de nota  fiscal  ou  fatura  relacionada à construção civil, acompanhada de seus respectivos contratos de execução,  isso,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  da  Recorrente,  ainda mais  que  tais  contratos  apontavam  que  o  serviço  seria  realizado mediante  “empreitada integral”.  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  delineiam  a  concepção  do  que  se  deve  ter  da  expressão  “colocação  à  disposição”,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela a Recorrente) –  tais como o comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando –, fato este não  evidenciado  no  presente  processo  (Recurso  Especial  nº  499.955/RS  e  Recurso  Especial  nº  488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃODEOBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mãodeobra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisarse o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fáticoprobatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3.  Não  se  configura  a  cessão  de  mãodeobra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 MÃODEOBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considerase cessão de  mãodeobra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mãodeobra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão de obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no caso em tela o inciso III do § 2º do artigo 219 do Decreto 3.048/1999), retira a necessidade  de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  demonstrando  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição,  mediante  a  caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de construção civil. Ademais, no presente caso, havia a previsão contratual de que os serviços  seriam executados mediante “empreitada integral”.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a caracterização da  cessão de mão de obra no Relatório Fiscal, acompanhado de seus anexos, e nas oportunidades  concedidas pelo órgão julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência  daquilo  que  se  deve defender. Essa  falta  de  caracterização  da  cessão  de mão de  obra decorre  dos  seguintes  pressupostos fáticos:  1.  não houve a demonstração de que os trabalhadores foram  colocados à disposição da Recorrente (contratante), para  a realização de serviços contínuos de construção civil;   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000535/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.562  S2­C3T1  Fl. 846          13 2.  não houve a elucidação de que os serviços de construção  civil  não  foram  executados  mediante  empreitada  total.  Este  fato  foi  evidenciado por esta Corte Administrativa  (CARF),  em  duas  oportunidades,  que  converteu  os  julgamentos  em  diligências,  entretanto  não  ocorreu  o  saneamento dessa questão de fato pelo Fisco, que foi: se  os  serviços  de  construção  civil  foram  realizados  mediante  empreitada  total  ou  não.  Asseverese  que  a  hipótese da empreitada total não é considerada cessão de  mão de obra e, por consectário lógico, não está sujeita à  retenção  de  11%  na  contratação  dos  serviços  de  construção  civil,  conforme  a  regra  do  art.  220,  §1°,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária  que  previa  a  observância  de  todas  as  suas  regras,  e  não  somente  o  histórico  financeiro  da  empresa.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento fiscal, ocasionada pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão  legal, é um desvio de finalidade do estabelecido pela legislação tributária que gera a nulidade  pelo cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II imponham  ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia dos interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   14 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindose  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13864.000535/2010­42  Acórdão n.º 2301­003.562  S2­C3T1  Fl. 847          15 Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 10247829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  DISPOSITIVO  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  Manoel Coelho Arruda Júnior                  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEI RA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 36144.002653/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. A controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre recebidas a título de auxílio creche, ora submetida a esta 2a Turma da CSRF, foi superada pela Súmula nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. A controvérsia acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre recebidas a título de auxílio creche, ora submetida a esta 2a Turma da CSRF, foi superada pela Súmula nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2401­ 01.787, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 14 de abril de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores referentes ao auxílio creche. Segue  abaixo a sua ementa:  “AUXÍLIO CRECHE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA Nos termos da Súmula 310 do STJ, o auxílio  creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  QUEBRA  DE  CAIXA  VERBA  NÃO  ELENCADA  NO  ROL  DAS  ISENÇÕES  Apenas  as  verbas  contidas  no  do  art.  28,  parágrafo  9º,  da  lei  8.212/91,  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Afirma a Fazenda Nacional que o Colegiado a quo  firmou entendimento no  sentido da desnecessidade da comprovação dos gastos efetuados com auxilio creche para gozo  do beneficio previsto na alínea "s", § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  Explica  que  a  Turma  "a  quo"  amparou  seu  julgamento  na  literalidade  da  Súmula n. 310 do Superior Tribunal de Justiça, que, segundo o despacho de fls. 367­v,  "não  restringe  a  exclusão  do  auxilio  creche  do  salário  de  contribuição, mediante  comprovação  de  despesas".  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 9202­002.995  CSRF­T2  Fl. 6          3 Observa  que,  em  sentido  diametralmente  oposto,  o  paradigma  que  indica  considerou  essencial  a  comprovação  das  despesas  tidas  pelo  empregado  para  que  os  valores  pagos a titulo de auxilio creche não sofram incidência de contribuições previdenciárias.  Eis a ementa do acórdão paradigma n° 206­01.285:  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/08/1996 a 30/04/2005 DECADÊNCIA ­ ARTS 45 E  46 LEI N° 8.212/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF —  SÚMULA  VINCULANTE  ­  AUXILIO  CRECHE  —  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  De  acordo  coin  a  Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposiçães  do  Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  I03­A da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculante  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e administração pública direta e  indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal. Para que os valores pagos  a titulo de auxilio creche não sofram incidência de contribuições  previdenciárias é necessária a comprovação das despesas tidas  pelo  empregado  à  este  titulo.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  Sustenta que o auxilio­creche  é a parcela concedida aos empregados para o  pagamento  de  creche,  devendo  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  que  tenham  filhos  com  idade ate seis anos (sete anos incompletos), mediante comprovação do gasto efetuado.  Frisa que a comprovação das despesas efetuadas pelo empregado é requisito  indispensável para que os valores pagos pela empresa a titulo de auxilio creche não sofram a  incidência de contribuições previdenciárias.  Salienta que, no caso concreto, conforme se extrai do relatório fiscal de fls.  41,  não  foi  comprovada  a  despesa  realizada  pelos  empregados,  logo  se  revela  correta  a  exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de auxilio creche.  Destaca que, nos termos do art. 111 do CTN, deve­se interpretar literalmente  a legislação que disponha sobre outorga de isenção e exclusão do crédito tributário.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­266/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma que o recurso da PGFN não merece prosperar, na medida em que há  pleno  reconhecimento  jurisprudencial  (administrativo  e  judicial)  acerca  do  caráter  indenizatório dos valores pagos a titulo de auxilio­creche, além do fato de não haver disposição  legal  nas  convenções  coletivas  da  categoria,  a  época  dos  fatos  geradores  lançados,  sobre  a  necessidade  de  registro  da  contraprestação  dos  valores  pagos  pela  creche,  mormente  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 considerando que a empresa, diante do pagamento do salário­maternidade, registra em GFIP a  ocorrência de empregadas com filhos.  Diz  que  o  simples  fato  da  empresa  não  exigir  das  suas  empregadas  o  comprovante das despesas não é capaz de descaracterizar a natureza indenizat6ria da parcela.  Explica  que  a  verba  é  alcançada  às  empregadas  em  substituição  à  obrigação  de  fazer  da  empresa, presumindo­se como existente a despesa reembolsada. Frisa que, como comprovado  nos autos, há norma coletiva prevendo o pagamento da referida parcela aos empregados, bem  como estabelecendo a natureza das referidas parcelas.  Argumenta  que  a  comprovação  dos  gastos  com  creche  das  funcionárias  beneficiadas pela indenização, além de não constar expressamente nas convenções que regulam  a  matéria,  vem  sendo  interpretada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  como  dispensável. A empresa possui a obrigação legal de fazer o pagamento, mas não de controlar se  efetivamente há a realização do gasto. Cita como exemplo de tal entendimento o Acórdão n.º  2402­00.466.  Registra que o controle de funcionárias beneficiadas pelo auxilio­creche pode  ser  feito  através  da GFIP,  na medida  em que,  limitado  o  recebimento  da  parcela  até  o  filho  completar  06  (seis)  anos  de  idade,  somente  poderá  estar  recebendo.  o  auxilio­creche  quem,  obviamente, recebeu salário­maternidade.  Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  A  controvérsia  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  recebidas a título de auxílio creche, ora submetida a esta 2a Turma da CSRF, foi superada pela  Súmula nº 64:  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas aos segurados empregados a título de auxílio­creche,  na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em  face de sua natureza indenizatória.  Ademais,  merece  menção  o  ato  declaratório  no  13/2011  da  PGFN,  que  autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incidem  contribuição  previdenciária  e  imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio­creche pelos trabalhadores até o  limite de cinco anos de idade de seus filhos, in verbis:  ATO DECLARATÓRIO Nº 13 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2118  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 9202­002.995  CSRF­T2  Fl. 7          5 de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 15/12/2011 , DECLARA que:  I – fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que  inexista outro  fundamento relevante, nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem  contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­creche  pelos  trabalhadores  até  o  limite  de  cinco  anos  de  idade  de  seus  filhos  e  II  –  ficam  revogados os Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 27 de agosto de  2010, e PGFN nº 11, de 1º de dezembro de 2008.  JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 816.829/RJ (DJ 19/11/2007), Resp  nº  664.258/RJ  (DJ  31/05/2006),  AI  nº  677.274/SP  (DJe  30/9/2008),  Resp  nº  1.019.017/PI  (DJe  29/04/2009),  Resp  nº  1.131.114/PR (DJ 20/10/2009), Resp nº 1.108.113 (DJ 4/2/2010),  Resp nº 1.165.034/MT (DJ 13/11/2009), Resp nº 625.506/RS (DJ  06/03/2007), AI nº 677.274/SP (DJe 30/9/2008).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10410.901038/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901038/2009­70  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.919  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 38 /2 00 9- 70 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901038/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.919  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.175, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL com débito de  sua  responsabilidade. O crédito  informado,  no  valor  de  R$  254,60,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição  apurada  por  estimativa em maio de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito da CSLL, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou CSLL no  valor  de  R$  254,60,  apurada  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901038/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.919  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  junho  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  254,60,  relativo  à  CSLL  apurada  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em maio de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo da base de cálculo da CSLL, conforme demonstrado às Fichas­1 e 3, Ficha­16 Fls. 12,  13, 14, 15 e 16, e Ficha­17 Fls. 16 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­ por entender que a contribuição era devida, declarou desnecessariamente em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como  a  contribuição  declarada  foi  paga  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP para compensar débito da contribuição apurada por estimativa mensal  em julho de 2004, e involuntariamente no preenchimento do referido Pedido de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE  CRÉDITO"  selecionou  a  opção  "PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR" em lugar de "SALDO NEGATIVO DE CSLL";  DO ESCLARECIMENTO  ­ o contribuinte  reconhece que cometeu erro  ao pagar  em  junho de 2001, a  CSLL apurada aleatoriamente no mês de maio quando o seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­ reconhece também que cometeu erro por declarar em DCTF a contribuição  paga, que não era devida;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901038/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.919  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901038/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.919  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  21/12/2005  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de CSLL referente  ao mês de maio de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 25/06/2001 e possui o valor de  R$ 254,60.  A compensação abrange débito de estimativa de CSLL referente ao mês de  julho de 2004.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  254,60  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em junho  de 2001, pagamento de DARF no valor de R$ 254,60, relativo à  CSLL  apurada  por  estimativa  em  maio  de  2001.  Por  entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito da CSLL apurada por estimativa em julho de  2004.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurada  por  estimativa  em  maio  de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  254,60,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901038/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.919  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar haver apurado por estimativa, em maio de 2001, débito  da  CSLL  no  valor  de  R$  254,60,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante (fl. 21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa  que  recolheu  indevidamente  estimativa  de  CSLL,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901038/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.919  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora  (Fichas  16  e  17),  que  registram  sinteticamente  valores  negativos  como base  de  cálculo de CSLL nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em  Junho  de  2001,  a  CSLL  apurada  aleatoriamente  no  mês  de Maio  de  2001  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além disso, não há nos autos cópia de livro fiscal contendo demonstrativos  de apuração da base de cálculo da CSLL (Lucro Líquido), seja para os períodos mensais, seja  para  o  período  anual;  não  há  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  que  a  Contribuinte  alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a maior ou indevida); não há sequer um  demonstrativo  de  apuração  do  resultado  anual,  com  as  correspondentes  receitas  e  despesas,  ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901038/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.919  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13016.000368/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, no presente caso, não há como conhecer a discussão sobre a decadência dos fatos geradores anteriores a 27/04/2002. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção das contribuições previdenciárias para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA ENTIDADE. O Acordo Coletivo ou comissão escolhida pelas partes que negocia o pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical legalmente autorizada a representar aquele conjunto de trabalhadores. Isso resulta na necessidade de obediência das competências territoriais de cada entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE ABONO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não são pagas com tais finalidades não tem a natureza jurídica de abono e não podem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM CASO DE ACORDO JUDICIAL QUE DIMINUI O VALOR DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. Se eventual acordo judicial diminui o valor da condenação do juiz do trabalho, o novo valor é que servirá de base de cálculo para o tributo previdenciário, em virtude da aplicação do inciso I do art. 28 da Lei 8212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS TRABALHISTAS Compete à justiça do trabalho apurar e cobrar o valor do crédito previdenciário decorrente de fatos ou direitos reconhecidos por suas decisões. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a dependentes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, na questão das datas de assinaturas do acordo, nos anos de 2004 e 2006, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, na questão da data de assinatura do acordo, no ano de 2005, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao recurso, no que tange ao PLR, na questão da periodicidade de pagamentos, a fim de excluir do lançamento somente os dois primeiros pagamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento ao recurso, na questão das verbas oriundas da Justiça Trabalhista (RV1, RV2, RV3 e RHH), nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, pois a questão da decadência está sendo questionada no Poder Judiciário, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a ausência de participação do sindicato, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, devido a existência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do abono extraordinário, devido a ato declaratório da PGFN, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Designado . Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a dependentes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, na questão das datas de assinaturas do acordo, nos anos de 2004 e 2006, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, na questão da data de assinatura do acordo, no ano de 2005, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao recurso, no que tange ao PLR, na questão da periodicidade de pagamentos, a fim de excluir do lançamento somente os dois primeiros pagamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento ao recurso, na questão das verbas oriundas da Justiça Trabalhista (RV1, RV2, RV3 e RHH), nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, pois a questão da decadência está sendo questionada no Poder Judiciário, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a ausência de participação do sindicato, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, devido a existência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do abono extraordinário, devido a ato declaratório da PGFN, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Designado . Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, no presente caso, não há como conhecer a discussão sobre a decadência dos fatos geradores anteriores a 27/04/2002. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção das contribuições previdenciárias para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA ENTIDADE. O Acordo Coletivo ou comissão escolhida pelas partes que negocia o pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical legalmente autorizada a representar aquele conjunto de trabalhadores. Isso resulta na necessidade de obediência das competências territoriais de cada entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE ABONO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não são pagas com tais finalidades não tem a natureza jurídica de abono e não podem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM CASO DE ACORDO JUDICIAL QUE DIMINUI O VALOR DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. Se eventual acordo judicial diminui o valor da condenação do juiz do trabalho, o novo valor é que servirá de base de cálculo para o tributo previdenciário, em virtude da aplicação do inciso I do art. 28 da Lei 8212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS TRABALHISTAS Compete à justiça do trabalho apurar e cobrar o valor do crédito previdenciário decorrente de fatos ou direitos reconhecidos por suas decisões. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE  PARTICIPAÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  SINDICAL.  COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA ENTIDADE.  O  Acordo  Coletivo  ou  comissão  escolhida  pelas  partes  que  negocia  o  pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical  legalmente  autorizada  a  representar  aquele  conjunto  de  trabalhadores.  Isso  resulta  na  necessidade  de  obediência  das  competências  territoriais  de  cada  entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT).   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS.  Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  tendo  em  vista  que  não  obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção.  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  NATUREZA  JURÍDICA  DE  ABONO.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou  substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não são pagas  com  tais  finalidades  não  tem  a  natureza  jurídica  de  abono  e  não  podem  desfrutar  da  isenção  do  art.  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  8.212/91.  Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar  a  edição  de  ato  administrativo  sem  finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do abono único previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade na base de cálculo da contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  EM  CASO  DE  ACORDO JUDICIAL QUE DIMINUI O VALOR DA CONDENAÇÃO  TRABALHISTA.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.027          3 Se  eventual  acordo  judicial  diminui  o  valor  da  condenação  do  juiz  do  trabalho,  o  novo  valor  é  que  servirá  de  base  de  cálculo  para  o  tributo  previdenciário, em virtude da aplicação do inciso I do art. 28 da Lei 8212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  VERBAS TRABALHISTAS  Compete  à  justiça  do  trabalho  apurar  e  cobrar  o  valor  do  crédito  previdenciário decorrente de fatos ou direitos reconhecidos por suas decisões.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio educação a dependentes, nos termos do voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e  Manoel Coelho Arruda  Júnior, que votaram em dar provimento ao  recurso nesta questão;  II)  Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, na questão das  datas  de  assinaturas  do  acordo,  nos  anos  de  2004  e  2006,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, na questão da  data de  assinatura do  acordo,  no  ano  de 2005,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao recurso, no que tange ao  PLR, na questão da periodicidade de pagamentos, a fim de excluir do lançamento somente os  dois primeiros pagamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  d)  em  dar  provimento ao recurso, na questão das verbas oriundas da Justiça Trabalhista (RV1, RV2, RV3  e RHH), nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  em negar provimento ao recurso nesta questão; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; I)  Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, pois a questão da decadência  está  sendo  questionada  no  Poder  Judiciário,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a ausência de participação do sindicato, nos  termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao PLR, devido a  existência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 recurso, na questão do abono extraordinário, devido a ato declaratório da PGFN, nos termos do  voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator Designado .   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.081.414­2,  lavrada  em  25/04/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias, parte da empresa e dos empregados, adicional para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho(GILRAT/SAT) e contribuições de terceiros incidentes sobre pagamentos a título  de  auxílio  escolar  aos  dependentes  dos  empregados,  matriculados  no  ensino  fundamental,  médio  e  superior  (levantamentos  AE1,  AE2.  AE3  e  AE4);  sobre  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (PLR) que não obedeceram aos requisitos legais (PR1, PR2, PR3 e PR4); reconhecimento  de vínculo de Adão Jesus de Oliveira (  levantamentos RV1, RV2, RV3); sobre pagamentos de abono  extraordinário  previsto  em  acordo  coletivo  (levantamentos  AB1  e  AB2);  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  na  escrituração  contábil;  sobre  pagamentos  a  Helen  Kirszenworcel  apontados  em  ação  trabalhista(levantamento  RHH);  no  período  de  01/01/1997  a  01/03/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 799.263,81, fls. 01.  Em  relação  aos  pagamentos  a  título  de  PLR,  a  fiscalização  apontou  as  seguintes infrações à legislação:  · 1999 ­ falta de regras claras e objetivas e de mecanismos de aferição  das  metas;  não  pagamento  a  todos  os  empregados,  pois  os  empregados da filial Cascavel não receberam;  · 2000 – falta de regras claras e objetivas e de mecanismos de aferição  das  metas;  não  pagamento  a  todos  os  empregados,  pois  os  empregados da filial Cascavel não receberam; pagamentos de PLR em  mais de duas vezes no ano civil;  · 2001 ­ pagamentos de PLR em mais de duas vezes no ano civil;  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.028          5 · 2004 –  comissão de empregados  sem a participação do  sindicato da  categoria; não pagamento a todos os empregados, pois os empregados  da  filial  Cascavel  não  receberam;  pagamentos  de  PLR  em mais  de  duas vezes no ano civil;  · 2005  ­  comissão  de  empregados  sem  a  participação  do  sindicato  da  categoria  e  arquivamento  na  entidade  sindical  somente  em  10/04/2006;  falta  de  assinatura  prévia  do  acordo,  que  há  elementos  nos  autos  que  apontam  que  o  instrumento  foi  assinado  somente  em  31/12/2005; pagamentos de PLR em mais de duas vezes no ano civil;  não pagamento a  todos os empregados, pois os empregados da filial  Cascavel não receberam;  · 2006  ­  comissão  de  empregados  sem  a  participação  do  sindicato  da  categoria;  não  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical.  Ausência  de  regras  claras  e  objetivas  no  caso  do  não  atingimento integral das metas.   Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/04/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação,  fls. 316/, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  no  Acórdão  de  fls.  439/452,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 24/09/2008,  fls.  459. O decisório  de  primeira  instância  consignou que  não  podia  haver manifestação  sobre  a  decadência em virtude da existência de ação judicial da então impugnante sobre o assunto em  relação aos fatos geradores antes de 27/04/2002.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/10/2008,  fls.  462/493,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo  aquele do art. 150, §4º do CTN, de  modo a estarem atingidos pela caducidade os fatos geradores anteriores a 28/04/2002.  O auxílio escolar pago aos dependentes não pode ser considerado salário  in  natura,  uma  vez  que  não  é  retribuição  pelo  trabalho. Cita  jurisprudências  dos Tribunais  que  amparam seu argumento, bem como aponta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  foi  modificada  em  2001  de  forma  a,  ao  alterar  o  art.  458  da  CLT,  excluir  o  caráter  remuneratório da educação oferecida ao trabalhador.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Argumenta  que  se  a  entidade  sindical  aceitou  arquivar  o  Acordo,  esta  concordou  com  a  comissão  de  empregados  nomeados.  Aponta  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho (TST) entendeu desnecessária a participação de representante do sindicato., uma vez  que o plano de PLR não trata de direito coletivo e sim direitos individuais plúrimos.  Insiste  que  lei  ordinária  não  poderia  alterar  o  desígnio  constitucional  de  imunizar os pagamentos a título de PLR.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Mesmo admitindo a validade da regulação feita pela Lei 10.101/2000, não há  vedação a acordos retroativos, bem como não se exige que o benefício seja oferecido a todos os  empregados.  Frisa  que,  sendo  exigida  a  participação  de  sindicato  na  negociação  da  PLR,  é  preciso observar que o sindicato dos empregados não tinha jurisdição naquela região.  Defende  que  existem  regras  claras  e  objetivas,  uma  vez  que  o  Acordo  estabeleceu  nas  Cláusulas  Segunda  e  Quarta  quem  receberia  e  quanto  receberia  e  a  produtividade que deveria ser alcançada.  Sustenta que os mecanismos de aferição do cumprimento do acordado estão  associados  ao  modo  como  o  empregado  faz  jus  ao  pagamento  e  estão  previstos  no  acordo.  Considerando  o  que  foi  acordado  como  requisito  para  fazer  jus  ao  pagamento,  a  aferição  é  facilmente realizada.  Quanto à presença de sindicato, os funcionários da recorrente não possuíam  sindicato que os representassem, tanto assim que em 2007 foram representados pela Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Urbanas  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Apesar  disso,  a  recorrente  optou  de  formar  uma  comissão  de  trabalhadores  para  proporcionar  o  benefício.  Posteriormente, o Acordo foi depositado na DRT/MG.  Com  relação  ao  vínculo  de  Adão  Jesus  de  Oliveira,  a  ação  fiscal  não  observou  que  existem  verbas  indenizatórias  sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias. Acrescenta que a autoridade fiscal fez incidir o tributo sobre a condenação sem  atentar para o acordo judicial celebrado posteriormente.  Aponta que o levantamento RHH diz respeito a ação trabalhista movida pela  advogada Helen Kirszenworcel  que  ainda  está  em  fase  recursal  e  não  poderia  ser  objeto  de  lançamento dada a incerteza daí decorrente.  Os abonos extraordinários pagos aos empregados desfrutariam da isenção do  art. 28, §9º alínea “e”, item 7.   É o relatório.    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.029          7   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  2007.71.07.003817­9  que  trata  da  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  28/04/2002,  fls.  419,  incluídos  no  lançamento a que se  referem os autos. Assim, quanto a esse  tema e  a esse período, deve ser  aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“   Portanto, deixamos de conhecer o Recurso quanto à discussão de decadência  dos fatos geradores anteriores a 28/04/2002.  No  entanto,  é  certo  que  nenhuma  contribuição  subsistirá  antes  de  11/2001,  qualquer que seja a decisão  judicial,  tendo em conta que  a questão suscita, na  situação mais  desfavorável à recorrente, a aplicação de ofício do art. 173,  inciso I do CTN. Essa conclusão  levar­nos­á a não analisar os argumentos relativos aos fatos geradores anteriores a 11/2001.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8   Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.030          9 Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.031          11 a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Fitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  A  fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  somente  o  auxílio  educação  concedido aos dependentes dos empregados, o que, como vimos alhures, está em consonância  com  a  necessária  interpretação  restritiva  da  isenção,  não  havendo  motivo  para  críticas  ao  lançamento nesse aspecto.    PLR. Requisitos para desfrute da isenção/imunidade.    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.032          13 Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.033          15 Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.034          17 o objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.    Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.035          19 um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:      Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.036          21 fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão “também” não pode ser  interpretada aqui como uma possibilidade, como quer a  recorrente, e sim como uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação do sindicato são permeadas pelo temor pelo emprego, o que retira do trabalhador  a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as  relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização. A manifestação a  posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, como  no presente caso, não tem o condão de suprir tal omissão, pois as tratativas que antecederam a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  No  caso  de  recusa  do  sindicato  em  participar  da  negociação coletiva, a CLT já prevê o procedimento para tanto no art. 616.   Assim, quando o  empregador optar pela  comissão  escolhida  entre  as partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante sindical durante as tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade com o art.  616 da CLT.    Limitação  à  periodicidade  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)    A lei 10.101/2000 expressamente instituiu um requisito para os pagamentos a  título de PLR no art. 3º, parágrafos 2º e 4º, in verbis:    Art  .  3º A  participação de  que  trata  o  art  .  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civ il, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.037          23 § 4º A  periodicidade  semestral mínima  referida  no  §  2opoderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em f unção de eventuais impactos nas receitas tributárias.    A limitação imposta pela lei, conforme o dispositivo acima transcrito, tem a  clara finalidade de impedir que parcela salarial seja revestida de PLR na medida em que houver  o pagamento em mais de duas parcelas anuais.  Por  não  concordarmos  com  os  respectivos  fundamentos  jurídicos,  não  seguimos  as  conclusões  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  que  é  freqüentemente citada para sustentar o argumento de que a periodicidade não afasta a natureza  não  salarial.  Ademais  a  questão  tem  fundo  constitucional  que  poderá  ser  interpretada  em  definitivo não pelo TST mas sim pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Assim,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não  obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  No caso dos autos, a participação da representação sindical nas negociações  com  a  comissão  de  empregados  não  existiu,  conforme  admitiu  a  própria  recorrente,  o  que  caracteriza  violação  da  regulamentação  da  imunidade,  determinando  a  incidência  da  contribuição  sobre  tais  verbas.  Acrescentamos  que  não  houve  escolha  dos  membros  da  comissão  e  sim  nomeação  por  parte  da  empresa,  o  que  revela  outra  violação  aos  requisitos  legais.  Como  dissemos,  a  manifestação  a  posteriori  do  sindicato  ou  o  arquivamento  do  instrumento de acordo na entidade sindical, como no presente caso, não tem o condão de suprir  tal omissão, pois as tratativas que antecederam a assinatura do acordo já estão maculadas.   Se a recorrente não demonstra que tentou a negociação coletiva ou a criação  de uma comissão de empregados para determinada filial, emerge uma discriminação odiosa em  relação a tais empregados que acaba por agravar as relações entre capital e trabalho, o que fere  uma  das  finalidades  da  norma  imunizante  e  resulta  no  descumprimento  dos  requisitos  para  desfrutar de tal benefício.  Quanto  às  regras  claras  e  objetivas,  entendemos  que  a  indicação  clara  e  objetiva,  como  ocorreu  no  caso,  de  um  resultado  a  ser  atingido  por  todos  os  empregados  já  supre  tal  requisito. Havendo  regras  objetivas,  a  qualquer momento  o  atingimento  das metas  pode  ser  aferido,  inclusive  pela  fiscalização.  Não  vemos  nesse  aspecto  uma  violação  dos  requisitos legais.  A  pactuação  prévia  do  Acordo,  conforme  assinalamos  anteriormente,  foi  obedecida em relação aos Acordos de 2004 e 2006(assinados em janeiro de cada ano), mas não  em relação ao Acordo de 2005, concluído em 31/12/2005.  Quanto  a  existência  de  mais  de  dois  pagamentos  anuais  a  título  de  PLR,  aqueles que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 da  contribuição,  ao  passo  que  os  dois  primeiros  pagamentos  poderiam,  por  esse motivo,  ser  excluídos.  Em geral, portanto, prevalece a negativa de provimento ao Recurso em todos  os anos no que se refere a PLR.    Abono.  Natureza  Jurídica.  Parcela  única.  Parecer  PGFN  2.114/2011.  Princípio  da  eficiência.     O STJ  já expressou entendimento no sentido de que o abono é  importância  paga ao  trabalhador  como  substituição ou  antecipação de  reajuste  salarial,  ou  seja,  é parcela  paga com objetivo de incrementação do pagamento do trabalhador com vistas à amenização de  defasagem salarial, conforme pode ser constatado nos seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  –  IRRF  –  ABONO  SALARIAL  CONCEDIDO  POR  MEIO  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  –  NATUREZA  SALARIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES.  A  jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido  de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude  de  acordo  ou  convenção  trabalhista  possuem  natureza  remuneratória,  porquanto substituem reajuste  salarial  e, assim,  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  sendo  passíveis,  portanto, de incidência do imposto de renda na fonte.  2.  Precedentes:  REsp  696.677/CE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  7.3.2007;  AgRg  no  REsp  766.016/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins, DJ 6.12.2004.  Agravo  regimental  improvido.  "  (AgRg  no  REsp  885.006/MG,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007, p. 424)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ABONO  CONCEDIDO  EM  DISSÍDIO  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.  1. O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho  tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele  incide o  Imposto de Renda.  2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida' (Súmula 83/STJ).  3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 764.115/PI, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  IR  ­  ABONO  CONCEDIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  ­  NATUREZA  SALARIAL ­ PRECEDENTES.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.038          25 1.  O  abono  concedido  aos  empregados,  em  virtude  de  acordo  trabalhista,  tem  natureza  jurídica  de  salário,  por  isso  que  em  substituição  de  reajuste  salarial,  constituindo  fato  gerador  do  imposto de renda.  2. Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 766.016/CE, Rel.  Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005, p. 349)    Assim,  somente  podem  ser  reconhecidas  com  a  natureza  de  abono  as  importâncias que tenham relação com a negociação do reajuste salarial.  No caso presente não temos elementos que apontem a relação entre o abo no  e o reajuste salarial, o que retira da parcela paga a natureza de abono. Assim, não deveria tal  parcela desfrutar da isenção do art. 28, §9º alínea “e”, tem 7 da Lei 8.212/91.  Porém,  a  posição  acima  registrada diz  respeito  ao mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único  temos que considerar o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011, aprovado pelo Ministro da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro  fundamento  relevante,  com  relação às  ações  judiciais que  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem obter  a declaração  de  que  sobre o  abono único,  previsto  em Convenção  Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26 §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da base  de  cálculo  todos  os  valores  a  título de  abono extraordinário, tendo em conta que foram previstos em Convenção Coletiva do Trabalho    Levantamentos RV1, RV2, RV3, RHH, PCI    Os levantamentos RV1, RV2 e RV3 referem­se ao reconhecimento por parte  da  justiça  trabalhista  do  vínculo  de  Adão  Jesus  de  Oliveira.  A  recorrente  alega  que  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  verbas  indenizatórias  e  que  a  fiscalização  não  considerou  o  acordo entre as partes que teria reduzido o valor pago ao trabalhador.   Tem razão em parte a recorrente no que se refere ao valor a ser considerado  na base de cálculo.  Quanto  às  verbas  indenizatórias,  o  relatório  é  claro  ao  apontar  que  não  as  incluiu,  pois  em  fls.  162  registrou  que  utilizou  a  remuneração  por  hora  que  havia  sido  determinada pelo juiz do trabalho para apurar a remuneração mensal e sobre esta fez incidir a  contribuição. O Relatório de Lançamento (RL) corrobora tal conclusão, fls. 113/125.  Quanto  ao  acordo  celebrado  posteriormente  à  sentença,  este  deve  ser  considerado, uma vez que o art. 28,  inciso I da Lei 8.212/91 define o salário­de­contribuição  (base  de  cálculo  da  contribuição)  como  a  remuneração  que  representa  a  “totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a qualquer  título”,  sem  fazer menção a  eventuais  anotações  na  CTPS.  Se  o  acordo  judicial  modificou  a  remuneração  devida,  então  alterou  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.039          27 também o valor que deve ser considerado na base de cálculo do tributo. Votamos, portanto, por  limitar esse levantamento ao valor correspondente ao acordo celebrado judicialmente.  No  tocante  ao  levantamento RHH, o  argumento da  recorrente  é o de que a  respectiva  ação  trabalhista  ainda  não  teria  sido  encerrada.  No  entanto,  como  muito  bem  consignou o Acórdão a  quo em  fls.  450,  os  valores  tomados  pela  fiscalização  não  estão  em  discussão naquela ação trabalhista, tendo aquela ação sido apenas a fonte de informação para  os valores pagos a Helen Kirszenworcel. Com relação a tal conclusão da decisão recorrida, a  interessada  nada  acrescentou,  o  que  nos  leva  a  acompanhar  nesse  aspecto  o  decisório  guerreado.  Com  relação  ao  levantamento  PCI,  a  recorrente  nada  reclamou,  estando  informado  na  decisão  a  quo  que  recolheu  o  tributo  que  entendeu  não  decadente.  Não  é,  portanto, objeto do presente processo.     Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     28 · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.040          29 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     30 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.041          31  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     32 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.042          33 Por  todo o exposto, voto no sentido CONHECER EM PARTE o Recurso  Voluntário, e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL de modo a:  (a) excluir  do lançamento os levantamentos AB1 e AB2, por terem características de abono único previsto  em Acordo Coletivo; (b) limitar os valores a serem considerados nos levantamentos RV1, RV2  e RV3  àqueles  que  correspondem  ao  acordo  judicial  de  fls.  184/188;  (b)  limitar  a multa  de  mora a 20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     34 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator Designado.  1. Peço licença aos conselheiros que discordam do meu posicionamento para  deixar asseverado que, no que tange ao PLR, na questão da data de assinatura do acordo, no  ano  de  2005,  não  vejo  óbice  algum  para  retirar  a  rubrica  do  campo  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  2.  Primeiro,  porque  não  houve  pagamento  de  qualquer  antecipação  de  valores, considerando que o acordo entabulado pela empresa foi, efetivamente, concluído em  31/12/2005,  produzindo  os  seus  efeitos,  portanto,  ainda  no mesmo  semestre  civil.  Segundo,  porque  é  patente  nos  autos  que  houve  um  processo  de  negociação  entre  empregados  e  o  empregador, de maneira que a limitação quanto à periodicidade do pagamento da Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  deve  ser  interpretada,  sempre  que  possível,  com  base  na  garantia do benefício aos trabalhadores. Terceiro, porque os documentos carreados pelo fisco  não demonstram outros elementos que possam descaracterizar por completo a parcela paga.  3. No que diz respeito às verbas oriundas da Justiça Trabalhista (RV1, RV2,  RV3  e  RHH),  também  entendo  que  devem  ser  decotadas  do  lançamento.  Isso  porque  a  competência  para  cobrar  tais  contribuições  previdenciárias,  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional n.º 45/2004, é de competência da Justiça do Trabalho.  4. É o que dispõe o dispositivo constitucional:  “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (...)  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e  II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”  5. A Instrução Normativa 03/2005, previa dispositivo que tratava da matéria  (revogada pela a IN n.º 971, de 13 de novembro de 2009):  “Art. 129 . Nos termos do § 3º do art. 114 da Constituição Federal e da Lei nº 10.035,  de 2000, à Justiça do Trabalho ficaram atribuídas as seguintes competências: (  Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )   I ­ apurar, com o auxílio de órgão auxiliar da Justiça ou perito, se necessário, o valor  do crédito previdenciário decorrente de fatos ou direitos reconhecidos por suas  decisões;   II ­ promover de ofício a execução do crédito previdenciário e determinar, quando for  o caso, a retenção e o recolhimento de contribuições incidentes sobre valores  depositados à sua ordem;   III ­ cientificar a SRP da homologação de acordo ou de sentença proferida líquida;   Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13016.000368/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.640  S2­C3T1  Fl. 1.043          35 III ­ intimar a SRP, por intermédio de seu órgão de representação judicial, da  homologação de acordo ou de sentença proferida líquida; e (Redação dada pela IN  SRP nº 20, de 11/01/2007)   IV ­ intimar a SRP para manifestar­se sobre os cálculos de liquidação, quando neles  estiver abrangido o cálculo do crédito previdenciário.   IV ­ intimar a SRP, por intermédio de seu órgão de representação judicial, para  manifestar­se sobre os cálculos de liquidação, quando neles estiver abrangido o  cálculo do crédito previdenciário. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)   Parágrafo único. A Justiça do Trabalho, mediante convênio de cooperação técnica  com o INSS, poderá servir­se de sistema informatizado de Execução Fiscal  Trabalhista para a execução das operações a que se referem os incisos I e II do  caput.   Parágrafo único. A Justiça do Trabalho, mediante convênio de cooperação técnica  com o Ministério da Previdência Social e a Advocacia­Geral da União, poderá  servir­se do Sistema Informatizado de Execução Fiscal Trabalhista ­ SEFT para a  execução das operações a que se referem os incisos I e II do caput. (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)”  6. Por todo o exposto, meu voto é por dar provimento ao recurso voluntário  nesta parte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro Redator                   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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