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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648899 #
Numero do processo: 10280.002043/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/82 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo homologação. Na falta de prova de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, a regra de contagem do prazo para decadência é aquela definida no § 4° do art. 150 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/82 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo homologação. Na falta de prova de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4,729/65, a regra de contagem do prazo para decadência é aquela definida no § 4° do art. 150 do C.T.N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIONE THEREZINHA BARBALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vacr-\(b-- JOSÉ RIBAMA B OS PENHA PRE4 /0/ -4 harta: r .• I ' S DE BRITTO -EL A ORA/ FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 9". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•gaN2a, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Recurso n°. 137.535 Recorrente : ELCIONE THEREZINHA BARBALHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 264 a 276, exige-se da contribuinte anteriormente identificada imposto sobre a renda no valor de R$ 293.787,07, acrescido de multa no valor de R$ 431.680,60, multa isolada no valor de R$ 27.041,25 e juros de mora no valor de R$ 280.272,86. As infrações apuradas pelo Auditor-Fiscal, todas praticadas no ano- calendário de 1997, encontram-se minuciosamente descritas as fls. 245 a 253 e são resumidas a seguir: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme resultado da diligência realizada na empresa Salomon Associados S/C Ltda no valor de R$ 350.000,00; 2. omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, conforme atestado em diligência realizada em 6 e 7 de março de 2002 em Cuiabá, pela fiscalização, em decorrência da emissão do cheque n° 000139, em 23/06/1997, Ag. 84010-6 — Banco Bradesco S/A, cujo emitente é o Sr. José Osmar Borges a favor da contribuinte, no valor de R$ 50.000,00; 3. omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, por decisão judicial, no valor de R$ 48.000,00, considerado indevidamente pela contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis em sua declaração de rendimentos; 4. omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em operações a crédito e saídas sem identificação bancária, em valores superiores aos recursos disponíveis pela contribuinte, conforme espelhado nas planilhas I e II, anexas ao Termo de Verificação de Infrações; /(kt2 ;:041:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 ..7n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA •n cot., Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 5. multa exigida isoladamente em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda devido a titulo de Carnê-Leão. Cientificada do lançamento (fl. 265), a contribuinte, por seu procurador legal (fl. 289), tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 286 a 302) deixando de contestar a omissão relativa aos rendimentos de pensão judicial. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém , por maioria de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 308 a 323, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA. É de cinco anos contados a partir da data da entrega da Declaração o prazo para a constituição do crédito tributário, no caso de apresentação tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR PESSOAS JURÍDICAS. A documentação para comprovar empréstimo concedido por pessoa jurídica deve ser hábil e capaz de convencer a autoridade julgadora acerca dos recursos apurados pela fiscalização como omitidos e deve observar as formalidades extrínsecas previstas na legislação civil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Compete ao sujeito passivo provar que os rendimentos oriundos da pessoa física não foram omitidos. CARNE-LEÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A partir de 01/01/1997, é cabível a multa exigida isoladamente, no caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É de 150% a multa de ofício, nos casos em que o contribuinte teve propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não controversa a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. Nesse caso, a repartição de origem deve providenciar a apartação dos autos e a imediata cobrança da parte não impugnada. 3 _ _ 1144.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 13/8/2003 (fls. 326), e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 327 a 348, alegando, em síntese: - as autoridades recorridas rejeitaram a preliminar de decadência sob o antigo argumento de que não se aplica, neste caso o suscitado § 4° do artigo 150 do CTN, senão a regra geral insculpida no artigo 173, I do mesmo código; - no caso do imposto de renda, em geral, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, contando-se o prazo decadencial a partir do dia seguinte; - neste caso concreto, o auto de infração aponta fatos geradores desde janeiro até dezembro de 1997, motivo pelo que o direito da fazenda caducou mês a mês a partir de janeiro até dezembro de 2002; - como o auto de infração é de 28 de abril de 2003, o crédito objeto de lançamento é inexigível; - e nem se diga, como vem entendo algumas autoridades julgadoras de primeira instância, que a regra do § 4° do artigo 150 do CTN não é aplicável porque o auto de infração se refere a fraude do contribuinte ou, e, outra margem, por que não há pagamento do imposto em bases mensais; - a parte final do citado § 40 , do artigo 150 do CTN, exclui a hipótese de constatação de fraude e não de simples alegação da fiscalização; - é pacífico que o termo inicial da decadência é o da data d o fato gerador e não, como quer a Receita Federal, o primeiro dia seguinte ao da declaração de ajuste, sob o pueril entendimento de que somente a partir daí é que poderia conhecer os fatos declarados pelo contribuinte; - a regra é simples: quando o imposto for lançado por homologação, o termo inicial da decadência será o dia em que ocorre o fato gerador, só isto e nada mais, pois é assim que dispõe a lei; - segundo a autoridade fiscal o contribuinte não pagou qualquer antecipação, o imposto não seria lançado por homologação e, por isto, a decadência seria regida pela regra geral; 4 J4; MINISTÉRIO DA FAZENDA etkÏ11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 - se fosse assim, estar-se-ia criando uma figura teratológica de decadência, ou seja, a decadência para o mesmo imposto dependeria do tipo de contribuinte: para aquele que pagasse qualquer valor de imposto mês a mês (a chamada base corrente), a decadência seria contada daquele fato, para o que não pagasse, embora obrigado pela lei, seria contado do dia seguinte ao da declaração, porém, não é assim; - quando o contribuinte paga o imposto, não se cogita mais de decadência alguma, porque extinta a obrigação; - o que diferencia o começo da contagem do prazo decadencial é a natureza do lançamento do tributo, e não o seu pagamento; - se o lançamento for por homologação, isto é, quando a situação legal e abstrata for o de antecipação do pagamento do tributo, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, mesmo que, concretamente, o contribuinte não tenha realizado a antecipação determinada pela legislação; - a fiscalização não considerou como idôneo, um contrato de mútuo, no valor de R$ 350.000,00, que a contribuinte firmou com a empresa Salomon Associados S/C; - segundo a regra do artigo 82 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei; - no caso destes autos, as partes são capazes, o objeto é lícito e, mais importante, não há na lei, forma prescrita para o contrato de mútuo; - não se exige, para esse contrato, reconhecimento da assinatura dos contratantes, nem que a mutuante seja do ramo financeiro ou que a mutuária com ela tenha algum vínculo societário, como querem os agentes do poder fiscal; - conforme o magistério de Cézar Fiúza o contrato de mútuo é daqueles classificados como contratos reais, que se aperfeiçoam com a entrega da coisa, e, não sendo solene, não tem forma prescrita na lei; - no caso em espécie, está provado, pelos lançamentos realizados na contabilidade da empresa mutuante e pelas fotocópias dos contra cheques, em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tii"À=Y.` SEXTA CÂMARA \f>' = Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 diligência realizada pela fiscalização, que o dinheiro emprestado foi entregue à recorrente, no valor recebido que está às fls. 44 dos autos; - no que diz respeito à falta de assinatura de testemunhas, é conveniente ressaltar que tal omissão não invalida o contrato de mútuo, como acentua o civilista Ricardo Salles; - não há porque desconsiderar o contrato, e, pior do que isto, compreendê-lo como fraude à Receita Federal, só porque o valor do mútuo não foi pago no vencimento e não há prova escrita da sua prorrogação; - o contrato não exige prorrogação escrita, exige que seja pactuada entre as partes e assim foi feito, tacitamente, nos termos do que dispõe o artigo 1.079 do Código Civil de 1916, tanto que o mutuante manteve o lançamento no ativo na sua escrita contábil, aceitando o pagamento do valor ajustado apenas em 2001; - ainda quando assim não fosse, eventual descumprimento do contrato de mútuo não o torna nulo, nem em fraude a quem quer que seja e, muito menos ao fisco, que não pode transformar inadimplência de contrato entre particulares, como fato gerador de imposto; - é absolutamente descabida a compreensão das autoridades fiscais recorridas, relativamente à necessidade de registro do contrato de mútuo no Cartório de Títulos e Documentos e verdadeiro absurdo compará-lo à transmissão de crédito tratada no artigo 1.067 do antigo Código CM; - o artigo 127 da Lei dos Registros Públicos não dirige comando obrigatório de direito cogente, senão especificar quais títulos podem ser registrados naquele ofício; - o dispositivo de que trata o registro obrigatório dos contratos e documentos para ser oponíveis a terceiros, é o artigo 129 que, em lista taxativa, diz que os pactos a serem registrados como condição de oposição erga omnes. E ali não está o contrato de mútuo; - quanto à regra do artigo 1.067 do antigo Código Civil, não é aplicável a espécie. Ali trata de transferência de créditos que em nada se assemelha ao contrato de mútuo que é o empréstimo de bens fungíveis, como dinheiro; 6 (f 04" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;••?:;•-•:;:t.„;itl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 SEXTA CÂMARA}te,'?' Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 - o valor considerado como recebido de pessoa física em decorrência do cheque n° 000139, ag. 84010-6, BRADESCO, da emissão de José Osmar Borges corresponde a devolução de parte da quantia (R$ 116.000,00) que, como sócia, havia adiantado para a empresa Diários do Pará Ltda.; - em relação aos Diários do Pará e o Sr. José Osmar Borges, parte do pagamento deste para aquele, do contrato de veiculação de propaganda, tudo conforme os lançamentos contábeis daquela empresa; - para fundamentar o lançamento, a fiscalização organizou uma planilha que é imprestável para esta finalidade; - ali estão lançados valores recebidos de Jader Barbalho, em moeda corrente, conforme declaração feita aos senhores fiscais, e não através de depósitos bancários; - tendo sido movimentadas aquelas quantias, em moeda corrente, não poderiam ser incluídas em planilha de movimentação bancária, como fez a fiscalização, circunstância que desqualifica o levantamento fiscal; - não houve a movimentação de numerário por depósitos bancários, como aludiram os fiscais autuantes, induzindo em erro as autoridades julgadoras de primeira instância; - como se pode verificar pelos extratos bancários, o que houve foram movimentos de crédito e débito entre contas bancárias da mesma titular; - são, pois, operações com o mesmo numerário que se renovam em diferentes estabelecimentos bancários, durante anos, já tributados na origem quando a recorrente os recebera, sendo portanto inadequada nova incidência que o fisco atribui, porque decorrentes de rendimentos tributados exclusivamente na fonte; - se a fiscalização desejava esta metodologia para cotejar valores em depósitos bancários com suas origens, deveria Ter realizado duas planilhas: uma para a movimentação bancária e outra para a movimentação de caixa; - deste modo a exigência não tem respaldo nos fatos levantados pelas agentes do fisco e, por isso, deve ser julgada improcedente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 - a fraude a que aludem os textos legais transcritos no auto de infração, tem um componente de vício da vontade, o dolo, sem o qual não há como se tipificar a figura da fraude a que se referiram as ilustres autuantes; - o dolo só se caracteriza com o inequívoco intuito de produzir a lesão fiscal, do que não se trata, evidentemente, neste caso. Não há uma única inserção neste processo, de fato ou ato que, sob a intenção deliberada de produzir lesão fiscal, tenha sido praticada pela recorrente em razão disso, a multa deve ser reduzida; - a imposição de multas isoladas reflete inaceitável bis in idem que deve ser repelido sob pena de se acatar a dupla penalidade para o mesmo fato gerador. Constam as fls. 349 e 351 as relações de bens e direitos para arrolamento (Instrução Normativa SRF n° 264/2002), e as fls. 355 a 381 os demonstrativos e documentos pertinentes ao parcelamento da parte não impugnada (PAES). É o relatório. 8 4;:?.Ws, MINISTÉRIO DA FAZENDA tts ,,:;F:tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Decadência do direito de lançar o crédito tributário apurado no ano-calendário de 1997. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos, estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o iançameidu e blicIS Cbpat,ie. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 9 0.1:W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1F-1::''\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando- se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição do Decreto-lei n° 1.968 de 23112182, que no seu artigo. 7° fixou: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido. 8_3 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Dessa forma, considerando a classificação do CTN, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Por isso, a autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o lançamento do imposto, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa última hipótese, o termo de início do prazo é aquele disciplinado no art. 173, I do C.T.N, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. lnaplicabilidade da multa qualificada. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 11 ,t4.4 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA If fikt0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3'13;i:Yr'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II— inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabia ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 12 IS- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'.Wijs'É- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Sr.' arn i: ..")' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos_ que se possa alegar. Examinados os autos verifica-se que a autoridade fiscal relata os fatos, desclassifica as informações e documentos apresentados durante o procedimento fiscal, mas não comprova que a contribuinte praticou qualquer das ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65. Dessa maneira, no caso em pauta, a regra para a contagem do prazo de decadência é a contida no § 40 do art. 150 do CTN, anteriormente transcrito. O fato gerador do imposto que aqui se discute, ocorreu em 31/12/97, o termo de início do prazo de cinco anos foi 1°/1/1998, e o termo final para o fisco_ procedera lançamento 31/12/2002, portanto, na data da ciência do auto de infração 28 de abril de 2003 (fl. 280), o crédito tributário encontrava-se extinto (CTN, art.156, V). Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. gy)Sala d.. - - - .sões - DF, em 19 de outubro de 2005. if#111/0/7 .. , . :)," ti mel á ENDES DE BRITTO / 13 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4650179 #
Numero do processo: 10283.008540/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não se verificando omissão de receitas, por estar comprovada a escrituração na conta Caixa, não devem prosperar os autos de infração lavrados: principal e os reflexos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4650854 #
Numero do processo: 10314.004007/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Incluída por equívoco, na ação fiscal declaração de importação não abrangida pela medida judicial e por consequência quanto a ela inexistindo a renúncia do recurso à esfera administrativa. Erro material comprovado e que caracteriza cerceamento de defesa do contribuinte. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PROCESSO N° : 10314.004007/99-70 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 _ ACÓRDÃO N° : 303- 30.139 RECURSO N° : 123.495 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COM. E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • Incluída por equívoco, na ação fiscal, declaração de importação não abrangida pela medida judicial e por conseqüência quanto a ela inexistindo a renúncia do recurso à esfera administrativa. Erro material comprovado e que caracteriza cerceamento de defesa do contribuinte. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 JO 7 ' 1 DA COSTA Pr.idente e relator 12 AGO 20G2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Cristiana/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COM. E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA Contra a empresa Nissan do Brasil Comércio e Importação de Veículos Ltda. foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de IPI, juros de mora e multa do IPI prevista no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2° e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "C" da Lei 5.172/66. Consta do referido Auto: a) falta de recolhimento do IPI tendo em vista classificação 111 incorreta da mercadoria, veículos Nissan Pathfinder SE 4x4, a gasolina, 153 HP e Pathfinder D 4x4, a diesel, motor de 2.663 cm3 de cilindrada, modelos 94 e 95. O importador deu classificação no código 8703.23.0700; b) Com base na Portaria n° 73, de 11/12/94 e no Parecer Normativo 02, de 24/03/94, com critérios para a classificação de veículos automotores, e com vigência retroativa a partir de 01/01/94, passou o fisco a classificar referidas mercadorias, antes classificadas como jipes, no código 8703.23.0700, nas posições: a) 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). c) A classificação como veículo de uso misto prevalece sobre a de jipe mesmo que o veículo possua simultaneamente as características de jipe e uso misto, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo 02/94 que apenas explicita a aplicação das RGI do Sistema Harmonizado. d) Na esfera judicial, a empresa alegou matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais, sem demonstrar em momento algum que o veículo Pathfinder não possuía as características alegadas pelo fisco; e) Em 1996, a empresa ingressou uma Consulta no âmbito administrativo para dirimir dúvidas levantadas. Tal consulta versava sobre o veículo Pathfinder ano de fabricação 1996, modelo 1996, havendo, no caso concreto, a Receita acatado a classificação pretendida pela empresa, como Jipe, código 2 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 8703.23.0700. Logo em seguida, a empresa solicitou junto ao Poder Judiciário a extinção dos Processos de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto; f) A solução da consulta administrativa somente pode Ter efeito retroativo às importações dos anos 1994 e 1995 se ficar pràado que os veículos eram os mesmos objeto da Consulta; g) A fiscalização concluiu que os veículos eram diferentes. Com efeito, Segundo o Manual do Proprietário, o banco traseiro é escamoteável, aumentando a capacidade descarga do veículo, dando-lhe .a característica de uso misto, segundo o texto da NESH; ademais, a fiscalização, por ocasião do desembaraço, fez constar a exigência de alteração da classificação fiscal no campo 24 de onde se infere que os veículos passaram por conferência aduaneira e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência; h) Nos processos de Mandado de Segurança, em momento algum a empresa demonstrou que os veículos não possuíam as características identificadas pelo fisco. Na impugnação (fls. 503/515), a empresa argumenta da seguinte forma: a) Os 'veículos Nissan Tathfinder sempre foram, nas diversas 11) importações, classificados como jipe, até fevereiro de 1994; b) Conforme a resposta no processo de Consulta, é pacífico o entendimento de que os veículos são classificados na posição pleiteada, fato igualmente reconhecido pela Inspetoria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional; c) A autuação configura violação à coisa julgada pois a sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de que o mesmo resultava por força de fato superveniente noticiado (resposta à consulta de classificação fiscal formulada); d) Não se justifica a cobrança de imposto, de juros de mora e de multa punitiva de IPI; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 e) Pede e espera seja anulado o lançamento ou cancelado no seu mérito, em razão da improcedência. A autoridade de Primeira Instância decidiu no sentido de não tomar conhecimento da impugnação na forma do ADN/CST 03/96, letras "a" e "e" em vista do Mandado de Segurança, na matéria relativa à exigência de tributo. Acrescenta que a penalidade não foi contestada expressamente. Na fundamentação, rejeita o pleito de nulidade do lançamento por não se enquadrar no art. 59 da Lei 70.235/72 e quanto ao processo de consulta (fls. 536 a 540), protocolizado em 1996 e que dá razão ao contribuinte no enquadramento tarifário, é posterior às importações ora discutidas, não se aplicando o art. 48 do PAF. Por ter sido a consulta posterior às importações o efeito de- evitar o procedimento fiscal é apenas para os fatos geradores que já não tivessem sido objeto de procedimento anterior, como disposto no inciso III do art. 52 do Decreto, no sentido de que não surtirá efeito a consulta formulada por quem já estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurados que se relacionem com a matéria consultada e, no caso, o procedimento fiscal teve início com o despacho aduaneiro, conforme o art. 7° do mesmo Decreto. Releva notar que nada indica que os veículos objeto da presente ação fiscal sejam idênticos àquele objeto da consulta. Quanto à alegação de que a autuação no caso está a violar a coisa julgada, em razão da sentença judicial, observa que o mandado de segurança foi extinto sem o julgamento do mérito, não havendo como falar em coisa julgada. • Na realidade,_ o MM Juiz extinguiu o "writ" na conformidade do art. 267 do CPC, "sem julgamento do . mérito" quando verificou a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, isto porque o próprio interessado informara, equivocadamento, o juiz de que o processo de consulta resolvera o litígio. Quanto à apresentação dos documentos (fls. 524 a 532) que atestam o seu ingresso com Ação Judicial de Mandado de Segurança, junto à Justiça Federal, tendo por objeto de discussãó a mesma matéria tratada neste processo, vê que foi concedida liminar no tocante à penalidade, aplicada esta após o ingresso da ação judicial. Consta dos documentos cotejados que todos os veículos foram desembaraçados em função da medida liminar concedida para o Mandado de Segurança 94.0016950-7 e na forma dos art. 1° § 2° do Decreto-lei 1.737/79 e 38, parágrafo único da Lei 6.830/80, a propositura pelo contribuinte de Mandado de 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 Segurança, Ação anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No mesmo sentido, foi expedido o AD(N) 03/96 da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal o qual esclarece, em seu item "a", que á propositura .de qualquer ação judicial contra a Fazenda implica renúncia às instâncias administrativas, a teor do art. 267, inciso VI do Código do Processo Civil. Em resumo, o contribuinte fez uma consulta descrevendo um bem diferente daquele objeto do litígio; pretendeu fazer crer ao Juiz que não havia mais necessidade de exame do mérito, face à superveniência da resposta à consulta; entretanto, a consulta formulada não se aplica aos bens objeto deste litígio e a desistência do processo é ônus que lhe cabe; a consulta refere-se a veículos com outras características e não se aplica a este processo. Tendo ocorrido a opção pela via judicial, mesmo com posterior desistência, não cabe retomar o exame do mérito do tributo na via administrativa. Concluiu, portanto, o julgador singular por considerar definitivo na esfera administrativa o crédito tributário. Quanto à multa, aplicada em vista da falta do pagamento do IPI (art. 80, inciso II da Lei 4.502/64), sua razão decorre do fato de o contribuinte, a partir de quando foi restabelecida a exigência do imposto com a extinção do processo judicial, e o contribuinte não efetuou o pagamento devido, mas até levantou os valores que havia depositado judicialmente. Observa o julgador que o contribuinte apenas gen'ericamente discutiu no presente processo a aplicação da penalidade indagando sobre como se justificaria a cobrança de multa punitiva. O mérito da aplicação da penalidade não foi discutido, configurando-se no caso a hipótese de que trata o art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97, não tendo sido impugnada a matéria que não haja sido expressamente contestada pelo impugnante. Por fim, a autoridade de Primeira Instância considerou definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa e determinou sua remessa para a cobrança. Inconformado, o contribuinte dirige-se a este Conselho de Contribuintes. Reedita, inicialmente suas razões de defesa, mas insiste sobre a argüição de nulidade da autuação por falta de motivação e também porque a exigência está fundada em inadmissíveis ilação, ficção. Com efeito, em primeiro lugar, a DI referida pelo fiscal autuante a que se reporta a exigência de alteração de classificação fiscal, não é a mesma que amparou o desembaraço dos veículos objeto da presente autuação. Aquela DI diz respeito a outras importações. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 Na realidade, nas DI objeto da presente autuação não consta exigência de alteração de classificação mas sim a observação de que os veículos desembaraçados em razão da medida liminar inicialmente referida não podiam sofrer alíquota do IPI superior a 8%. O autuante agiu por presunção ao admitir que ao autuar estava inferindo que os veículos tivessem passado por conferência física e que •teriam sido detectadas "as condições necessárias e suficientes para a formulação de tal exigência", sem que ninguém saiba quais seriam. Na realidade, com base em mera ressalva constante de declaração de importação atinente operação diversa daquela objeto da autuação, no sentido genérico de que a classificação fiscal indicada não seria a correta e sem qualquer indicação das efetivas razões pelas quais seria,Tretendeu o fiscal autuante concluir que os veículos em questão aos quais já haviam a Receita Federal e a PFN concordado em aplicar-se a classificação indicada na resposta à consulta formulada, não atenderiam a todos os requisitos para tanto, sem sequer ele, Sr. Fiscal autuante, saber quais seriam os requisitos não atendidos. Argumenta ainda que ainda que os veículos em questão se enquadrassem como jipe ou veículo de uso misto, em hipótese alguma seria devida a diferença exigida de IPI. Com efeito, à vista da Tabela do IPI, existindo mercadoria que pudesse, em tese, se enquadrar como "jipe" ou como "veículo de uso misto", o enquadramento adequado seria no código de "jipe" por ser o mais específico e esta foi sempre a classificação aceita pelos agentes fiscais para os modelos "Nissan Pathfinder" . Ao ser editada a Portaria Ministerial n° 73, de 17/02/1994, ela 111 criou no anexo IV novos códigos para a Tabela do IPI e determinou no art. 6° que tais alterações não implicavam qualquer alteração de alíquotas e, deste modo, os veículos importados pela recorrente, vinham sendo classificados, desembaraçados e vendidos como "jipe" e não foram atingidos pela criação de códigos operada pela Portaria Ministerial n° 73/1994. Insurge-se, finalmente, contra a cobrança de juros Selic na correção de débitos tributários, havendo a Segunda Turma do STJ, por unanimidade de votos, suscitado incidente de inconstitucionalidade em torno desta cobrança para fins tributários. É o relatório. 6 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 VOTO Processó semelhante. a . este, versando idêntica matéria e de interesse da mesma empresa importadora, foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 06 de novembro de 2.001 (Recurso n° 123.564 - Processo 10314.00554199-76) no qual se reconheceu ter havido cerceamento de defesa, o que implicou a declaração de nulidade do processo, por unanimidade de votos, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, devendo outra decisão ser proferida em boa e devida forma. Também no presente processo, mas por outro motivo, entendo que a Decisão de Primeira Instância deve ser declarada nula, uma vez que o julgador singular entendeu ter havido da parte do contribuinte renúncia a discutir a matéria na esfera administrativa em vista do apelo ao Poder Judiciário. No entanto, a DI objeto da auditoria fiscal não está relacionada na ação judicial e por tal razão não havia fundamento para que a autoridade administrativa não conhecesse da defesa e proferisse sua decisão. Por caracterizado o cerceamento de defesa, voto para declarar nulo o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. 1 Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • JO 7 • e • ' DA COSTA - Relator 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA "1".... • , - Processo n.°: 10314.004007/99-70 Recurso n.° 123.495 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.139 111 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 João ol da sta Pres ente da Terceira Câmara Ciente em: Z-°')1 - F e 9E- 53\31\)a b")9`3 pfsN t.DF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001164/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em seus registros contábeis e em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Sendo única a conduta motivadora da aplicação da penalidade, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos decorrentes da mesma infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagof e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas relativas às unidades imobiliárias objeto de laudo de avaliação; 2 - IRF, CSL, PIS e COFINS: ajustar as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ; e 3 - reduzir a multa lançada de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.184 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em seus registros contábeis e em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Sendo única a conduta motivadora da aplicação da penalidade, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos decorrentes da mesma infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagof e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas relativas às unidades imobiliárias objeto de laudo de avaliação; 2 - IRF, CSL, PIS e COFINS: ajustar as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ; e 3 - red a multa lançada de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 VERINALDO 5 , RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE .1 ON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e FERNANDA PINELLA ARBEX. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Recurso n.°. : 125.943 Recorrente : RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, por omissão de receitas, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 09/19); Imposto de Renda na Fonte (fls. 55/60); PIS (fls. 20/34); Contribuição Social (fls. 47/54) e COFINS (fls. 35146), referente a fatos geradores dos período-base 1995 a 1998. Dos lançamentos, tomou ciência a contribuinte, em data de 06 de julho de 2000, conforme consta em anotação à folha 1794. Registro que na mesma folha, encontra-se anexado AR, onde no campo destinado ao carimbo referente à data do recebimento pelo destinatário, consta a data de "06 JUN 2000", entretanto, creio tratar-se de equívoco dos Correios, pois no mesmo documento, consta outro carimbo, data da postagem, como sendo "04 JUL 00". Às fls. 1798/1813, consta impugnação, fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 1814/1824. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, aprecia o processo, proferindo a DECISÃO DRJ/FLA N° 1266, de 25 de setembro de 2000 (fls. 1837/1857, assim sendo relatando (fls. 1838/1851): 'Contra o suje*, passivo ackna identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jur!~ - /RPJ e Reflexos, tis. 09/60, para fonnallzação e cobrança do crédito taba:Ido nele estipulado, no valor/o/a/de R$ 2053.569,14, incluindo encargos legará. 1 A /infração apurada pela fiscalkação, relatada na Descn:ção dos Fatos e Enquadramento Lega/de lis. 15/19, fo4 em síntese: OMISSÃO DE RECEITAS: Em data de 08/06/1.998, inkybu-se, em pnnclp/b, a ação fiscal na empresa RAI Construções e incorporações Ltda., CGC 00.761.074/000140. Após vánás anákees, constatou-se, com base no cruza o de -7,2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 kformações, algumas substancláts divelgênclás, panc‘oalmente de valores, entre os Contratos Paltkulares Promessa de Compra e Venda de /móveis, assinados entre a menckynada empresa e diversos chéntes compradores dos /Móveis construido pela RU Construções e Incorporações Ltda., doravante ktitu/ada de empresa fiscalizada. As refendas divelgêncks COMI:0;9M em dados diferentes existentes entre as cópiás dos contratos fornecidas pela empresa fiscallkada e as que foram fornecidas por alguns Ckéntes, entre os qual:s destacamos, Jamllson R/beko de Sousa, Augusto Angelo Ferreiro Bottliro, Iffi7son Pires Feiro, Albedlira Abouo; Roberto Magno Petroto Moreira, Joaqu/in Safies de Ofivelia ltapa/y/ Filho e Wack Barbosa Magalhães. As divelgênciás constatadas caractenkavam-se, pairc/i"fralmente, pelas diferenças a menor entre os valores contablkados pela empresa fiscalkao'a e os constantes das cóptás dos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de knóvel, em anexo ao presente feito fiscal fornecidas pelos citados clientes da mesma, por conseguinte, com fortes kdícios de omissão de receita pela empresa fiscalizada, conforme resumo abatro: NOME DO CLIENTE VALOR 0,4 CÓPIA DO VALOR DA CÓPIA DO CONTRA TO FORNECIDO CONTRATO FORNECIDA PELA EMPRESA PELO CLIENTE ALBER77NA ABOUD R$ 119.61750 R$ 194.500,00 WLAC/R BARBOSA MAGALHÃES R$ 115009,70 R$ 179860,00 WILSON PIRES FERRO R$ 122 05500 R$ 206.000,00 AUGUSTO ANGELO F MART/NHO R$ 150.000,00 R$ 380.000,00 JAM/LSON RIBEIRO DE SOUSA R$ 119.080,00 R$ 192000,00 ROBERTO MAGNO P. MOREIRA R$ 120.912,50 R$ 2/2500,00 JOAQUIM SALLES DE O. ITAPARY R$ 122.500,00 R$ 197000,00 Assimn sendo, em /9/09/94 soficdaram-se /MO/mações ao Representante Lega/ da empresa liscakkada; Senhor Raul José /Voce/lin, via "TERMO DE CONSTATAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES", fotocópk, em anexo, sobre as o'ive/gênclás levantadas pela fiscakkação federal Após solkitação de pio/rogação para atendknento do aludido Termo, a empresa fiscalizada, em data de 30/09/7998; respondeu aos questionamentos da fiscalização federal conforma documento em anexo, sendo pertl»ente destacar que as respostas não foram convi»centes para esclarecer as divergências entre as copias dos Contratos Palfículares de Promessa de Compra e Venda de lmóveis . apresentados por alguns ckántes da empresa fiscalizada e as que foram apresentadas pela mesma. Tendo presente o exposto, em data de 20/10/7994 comunicaram-se os fatos, até então detectados, ao Chefe da Seção de Fiscalização da DRF - São Luís, através do "TERMO DE CONSTATAÇÃO E SOL/CITAÇÃO DE PROWDÊNC/AS", solicitando, ao fina/ do mencionado termo, que fosse providenciada, através dos /77e/DS legais disponíveis, a quebra do sigilo .bancádo da RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., assim como de seus Sóclbs, Senhor Raul José Moce/lin e Joana Leni kfocekin. O então Delegado da Receita Federa/ em São Luís no Maranhão, vi9 oficlb 293 de 06177/1998, fotocópÁ9 em anexo, solicdou proveênclás junto à Procurao'oná da Fazenda Nacional no Ala n não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 se tendo maís kfonnações oficiaís sobre os acontecimentos postenbres, no que respeita a sola:vão de quebra do sigilo bancánb soficftado, salvo a cópiá de um despacho do MenlIssiino Juiz 0/kdo Menezes, do Tribunal Regibna/ Federa/ da Pikneka Região Fica prolenda em Maio de 1999, que recebeu o agravo de kstrumento suspensivo kteiposto pela ~pesa fiscalizada, Para kteirklar os efeitos da declsão ,orofenda na Seção JUOYCIC1/7» do Estado do Maranhão, em ação caute/ar pirposta pela União, quebrando o sigilo bancánb da requenda e seus dkgentes, para o'etennkar que apresentem ao fisco os extratos bancários das suas contas bananas mantklas junto aos bancos Bradesco S/A, Sudameds do Brasil S/A, Banco do Brasil e Caíra Econômica Federar. Com o fito de resguardar os kteresses da Fazenda Nacional tendo presente a prevÁsão de que a demanda judiciai demoraná a ser solucionada, em definitivo, resolveu-se, em data de 10 de Setembro de 1999, solicitar da Supeivísora de Fiscakkação, Maná Ney Ofiveka de Aratifb, providências no sentido de que fosse proceo'ida a avaliação dos apartamentos dos Edihaybs Dom Gabriel Bérgamo e Cidade o'Porto, que foram construídos e vendidos pela RAI Construções e Incorporações Ltda., conforme documento em anexo. Em data de 20 de Setembro de 1999, o então Delegado da Receda Federa/ em São Luís do Maranhão, através do Ofício 908/99, em anexo, solicitou ao Representante no Maranhão da Secretaria do PatnMônib da União, que fosse feita "uma viáloná nos apartamentos existentes nos Edifícios Dom Gab/W Bérgarno e Cidade o'Podo, para que fosse deteimkado o valor de mercado dos referidos apartamentos, quando da venda, pelas razões constantes no Relatódo em anexo", conforme documento apenso ao presente feito fiscal Em 05 de Outubro de 1999, através do Termo de Conbfluidade da Ação Fiscal e Solicitação de Documentos", em anexo, foram solicitados vários Livros Contábeis e FÁSV81:9, assim como outras kfoimações, à RM Construções e Incorporações Ltda., no sentido de que fossem colhidos subsklibs para embasar os trabalhos de avakáção mencibnao'os no parágrafo antenbi A empresa fiscalikao'a em 15 de Outubro de 1999, se/lb/Mu prazo de 30(tdata) dias para atender a solicitação, prazo que foi concedido. Postenbimente, através do "Teimo de Contkuidade da Ação Fiára/ e Solibilação de Documentos", em anexo, expeo'ido em 06 de Janeko de 2000, reiterou-se a sokálação efetuada em 05 de Outubro de 1999, que foi atendida em 18 de jánek-o de 2000 Complementando os elementos para a realização da avaliação, recebemos em 05/04/2000, da RAI Construções e Incorporações Lida, novos documentos necessádos para a elaboração do Laudo de Avaliação, assim como reakkaram-se diligências junto ao Senhor Fernando José Duarte Ferreira, e as Senhoras Lea S.ylvia Fiquene Barbosa e Ligia Maná da Silva Cava/cantl que adquktam apartamentos empresa fiscakkao'a, com o fito de colher novas ,»forma s e documentos, necessánbs para a conclusão da ação fiscal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Em data de 26 de Junho de 2000, foi recebido o Relatório de 14:stoná e Avakáção, elaborado pelo Engenheiro Carlos Alberto Fe/reli-a de Castro, lotado as Gerêncrá do Patninômb da União no Maranhão, que servikr de base, asska como as divergênciás 8/7/6'17b/7770/ile apontadas nos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda dos Imóveis, para que se chegasse a conclusão de que houve OMISSÃO DE RECEITAS, quando da venda dos apartamentos construídos pela Rili CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., localizados nos Edificios Dom Gabné4 Bélga/770 e Cidade dPorto, com ii7dIcios de Cnine Contra a Ordem ributáná, pois alguns dados de algumas vis dos contratos apresentados pela empresa fiscalizada, Rkf Construções e Incorporações Ltda., divergem das condições pactuadas constantes das cláusulas das cópiás dos contratos apresentadas pelos Senhores e Senhoras Ckéntes Compradores da empresa fiscalizada, Jamilson Ribeiro de Sousa, Augusto Ângelo Ferreira kfartinho Bottko, Wilson Pires Ferro, Albertág Aboud, Roberto Magno Peíroto Moreira, Wack Barbosa Magalhães e Joaquim Salles de Oliveira Itapary Filho, observando-se signScativas diferenças de valores, a meno4 nas cóprás apresentadas pela empresa ffscal&ao'a, que embasaram os lançamentos com omissão de receitas nos livros contáber:s e fiscais da Rkf Construções e Incorporações LTDA., fotocópias em anexo ao presente feito fiscal. Releva destacar que em função da constatação de omissão da receita de vendas dos apartamentos já aludida, também foi detectada, por decorrênciá, omissão de Vanáções kfonetánás Ativas, referentes a atualização das parcelas das receitas das vendas de apartamentos omllidas. As omissões de receitas das vendas dos apartamentos detectadas pela fiscalização federa/ encontram-se evidencrádas no Termo que foi lavrado pela Fiscalização Federal solicitando, em pn»clpio, quebra do sigilo bancário da Rkf Construções e kcor,vorações LTDA., assiin como no Termo em que a (Ra Fiscalização Federa/ solkllou avaháções dos Imóveis construídos e comerciákkados pela empresa ffscalkao'a, cõpiás em anexo, assiin como, encontram-se evidencrádas, também, nos Demonstrativos das Informações Referentes as Vendas dos Apartamentos dos Edifícios Dom Gabné4 Bérgamo e Cidade dPorto, Construídos pela RM Construções e Incorporações Ltda., Inclusive a Avallação Efetuada por Iniciativa da Fiscalização Federa‘ nos Demonstrativos Consolidados das Receitas Apuradas pela Fiscalização Federa/ Referente a Venda dos Apartamentos Edilicibs Dom Gabné Bérgamo e Cidade dPorto, nos Demonstrativos Consolidados das Receitas de Vanáções Monetánás Ativas Calculadas Sobre os Valores Reavaliados da Venda dos Apartamentos dos Edifícios Dom Gabnél, Bérgamo e Cidade o'Porto e no Demonstrativo Sk7tético Comparativo das Receitas de Vendas dos Apartamentos e das Variações Monetánás Contabilizadas pela Rkf Construções e Incorporações Ltda. e Calculadas pela Fiscalização Federa/ Concluindo, convêm destacar que todos os Termos expeo'rdos pela Fiscalização Federat assim como os documentos que embasam o fif presente feito fiscal e os Demonstrativos apontso'os /70 pa f,, i edor /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 ktegram o presente Auto de Inflação, por conseguinte, foram anexados ao mesmo. Falo Vi ldbutável Multa Fato O: 727bl/tive/ Multa Gerador (R$) (%) Gerador (R$) (ro) 11/95 51.278,66 150 11/97 45654;06 150 12/95 16236481 150 12/97 1.97011,73 150 12/96 4200427 150 12/97 2Z691,02 150 12/96 430534 150 12/97 99.936,55 150 12/96 1678814 150 12/97 34.351,45 150 12/96 45629,19 150 12/97 229.84821 150 12/96 43.06Z82 150 12/98 155582,76 150 12/96 8994,05 150 12/98 23.934,25 150 12/96 11.21493 150 12/98 111.889,32 150 12426 1.197,65 150 12/98 228Z04 150 12/96 3Z607,94 150 12/98 4.81414 150 12/96 t87271 150 12/98 18481,37 150 12/97 38.13433 150 12/98 177.534,17 150 12/97 19.354,92 150 12/98 41.489,87 150 12/97 83.629,26 150 12/98 53.60556 150 12A97 129.819,16 150 12/98 44.196,00 150 Enquadramento Legai- Alf. 230, 194 /%7C1.90 /4 197; parágrafo único, 225 e 22? do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/124). Art. 43, O' 2° e .e da Lei n°8541/92, com a redação dada pelo ai/ 30 da Lei n° 9.064/95 A/7; 24 da Lei n° 9.249/95 Foram lavrados os seguintes autos de Infração, em conseqüênck da ~ração ackna relatada: Pn»chbal: Imposto de Renda Pessoa Jurkika - IRP fts. 09/19; no valor total de R$ 1.459.370,29, 47c/uri-ido encargos legai& Reflexos: Contdbuição para o Programa de Integração Social - PIS- REPIQUE capflu/ao'a no c7/7"0 3111 „55. 21'; da Lei Complementar n° 07/70 e título 5 capítulo 1, seção 6, itens e /I do Regulamento do P/S/PASEf; aprovado pela Portada n° 142/82; Contnbuição para o Programa de Integração Sock/ - PIS, capdulada no attio 3 aMea 2,1,7 da Lei Complementara° 7/70, litulo 4 Capítulo 1, Seção 1, aMea 77 1,' /tens te // do Regulamento do PIS/PASEF,' aprovado pela Portada n°142/82, cic o art. 15 parágrafo 1,17/CO, da Lei Complementar n° 17/73; arts. 2 kci'so /, 3 8‘; ii7cÁso 4 e 9° da kfedida PIVVÁSY5/7á (41P) n°1.212/95 e suas reed/Pões, convalklao'as pela Lei n° 9.715/Y8; alf. 24; g' 2'; da Lei n° 9.249n94. ads. 24; kci:so 4 3'5; 84 inciáv 4 e 9° da Lei n° 9.715/Y o/34, no valor total de R$ 44.209,65 kcluindo encargos legais,- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Contnbuição para a Seguridade Social - COHNS, capitulada nos artlgos 1°e 2° da Lei Complementar n° 70/91; alf. 43 da Lei n° 8.541/92 alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95; art. 24, ssS' 2` da Lei n° 9.249/95; i7s. 3541'5, no valor/o/a/de R$ 122305;56, kclukdo encargos legais; Contnbuição Sociál Sobre o Lucro - CSL, capitulada no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7689/88; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541,92; art. 57 da Lei n° 8.981/95; com as alterações do art. 1°, da n° 9.065/95; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 e art. 29, kciso da Lei n° 9.430/96; 17s. 47/54, no valor lota/de R$ 165512,40, Mc/lindo encargos legaiá; Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; /is. 55/60, capitulado no artigo 739(10 RIR/94; art. 62 da Lei n° 8.981/95; art. 44 da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo ad. 3° da Lei* n° 9.064/95, no valor tola/de R$ 262171,24 , »7c/11M/e encargos legai& Inconformado com a exigênciá, da qual tomou C/MCIá em 06072000, Aviáv de Recepção - AR às lis. 1.794, apresentou o contnbakte ~agnação em 01.08.200 tis. 400/405; alegando, em si»tese.- A empresa fiscallkacia atua no ramo da construção civil na cidade de São Luís do Maranhão há 1778/S de 5 anos, gozando sempre de boa reputação perante o mercado linob/71ánb maranhense. Conforme menclbnao'o no Relatõnb elaborado pelos Fiscais autuantes, o qual serviu de base e fundamentação para o lançamento &cal realizado, foram encontradas divergênciás entre contratos de promessa de compra e venda fornecidos pela empresa e por cliántes da mesma, especiálmente no que se refere ao preço das transações de compra e venda de iraiver:s negockdos. Tais o'ivergênclás iMplkaraln, de acordo com os termos utrilkados nesse mesmo relatónb, a conclusão de exi:stiiem fortes ri7d/clbs de omissão de receita pela empresa tiscalikada. Prestadas as i»formações e os esclarecimentos solicitados formalmente, os liscar:s não se deram por satr:sfeitos, concluládo pela necessidade de quebra do sigllo bancánb da empresa autuada, bem como de seus sócibs. Intentada ação filo'iciál perante a Vara Federa/ do Maranhão com ta/ finalidade, não obteve a Procuradoná da Fazenda Nacional o êxito esperado, posto que, além de não possui?- embasamento _lar/222v o pedido, não se justiffcava i»vadii- a esfera de privacidade dos ffscakkados com 8/77»70 apenas em ~Cós existentes em processo admkrátrativo tributánb. Em face do impasse verificado, qual se/á, sem poder proceder à autuação com amino em simples contratos de promessa de o-- gra e frr_Of I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 venda de knóvela celebrados entre a empresa e seus clientes, os quais' não transferem efetivamente, qualquer t‘oo de o'keito real sobre bens iinciveia, nos termos da legislação civil brasileira, decidkam os liscala solicitar uma avaliação à Delegacia de Patiknônio da União neste Estado, a fim de que pudesse ser afedo'o o real preço de venda dos imóvel:s. objetos de negociações pela empresa fiscalikada. Atendida a sokftação por parte daquele Órgão, foi emilido um Relatónb de 14atone e Avaliação, o qual serviu de base, asskn como as o'ivergêncies anteriormente apontadas nos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de /móveis, para que se chegasse à conclusão de que houve OMISSÃO DE RECEITAS, quando da venda dos apartamentos constar/dos pela RU CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., locakkados nos Edifícios Dom Gabae Bérgamo e Cidade do Porto, com ino'lciás de Cnine contra a Ordem Mbutána. Releva notar que, em função da suposta OMISSÃO DE RECEITAS encontrada, também foram detectadas, por o'ecorrência, 0/77/:SSãO de Vanações Monetárias Ativas, referentes à atualização das parcelas das receitas de vendas dos apartamentos omitidas. Conclui-se, portanto, à luz de lodos esses fatos, que: 1) O lançamento fiscal procedido contra a empresa tem por fundamento a existência de indícios de que houve OMISSÃO DE RECEITA proveniente da venda de /Móveis,. 2) Tais kelicios decorrem de o'ivetgênciás encontradas em contratos paificulares o'e promessa de compra e venda celebrados entre a empresa e seus chentes, bem como de um Relatóná de Watone e Avaliação ernifido pela Delegacia de Patninômb da União a pedido da Fiacalikação Feo'erat documentos que servkam de base para a autuação. Conforme está expresso no relatónO elaborado pela fiscalização federa4 o lançamento procedio'o contra a empresa funda-se em indícios de que houve OMISSÃO DE RECEITAS por parte desta últiina. A boa dold/ka, na 4ão de Oltonb Cassone, in Processo Mbutánb, Te0/7á e Prátka, p. 322 esclarece que ino'icibs são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para presunções horninia. Estas constduern um processo de racibckilo pelo qual se parte do fato conhecido para um não conhecido com base numa regra de freqüência suficiente ou de resultados conhecidos ou em decorrência de previsão lógica do desfecho. E mai:s ao'lente complementa o renoinao'o Mestre: "Os lançamentos de &bufos com base em pra ações homkus ou indIcrbs (ressalvados os indicrbs Jim- , entesr r0...,...-7 9 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 quando proporcionam certeza quanto aos fatos), sempre que ocorrer kceiteza quanto aos fatos, não se competi:6i~ com os ~gaios da legalidade e da 11,bicidade da tabulação". Conforme jã decidiu o E Conselho de Coa/aba/ates, em casos análogos ao presente, a prática de preços ~Penai:70'os, por si só, não caracteriza omissão de receitas, quando desacompanhado de prova caba/ da sua OCO/Tê/Ida. Nos autos do Recurso de n° 116418 por exemplo, foi decidido que: /RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS OPERACIONAIS - knprocede o lançamento fiscal quando constatado que não houve aprofundamento das investigações por parte da autoridade autuante, na identificação da ma/6M /abalável que devená, inclusive, ter /atinado o contribuía/e a prestar informações, assiin como a fornecer os livros contábeis e fiscais que lastrearam a escrituração, concedendo-lhe prazo razoável No Processo n°10384.001341/96-96: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA COM BASE EM RELAÇÃO DE ALUNOS POR TURMA - COMPARAÇÃO DE SEUS RESULTADOS GLOBAIS COM OS MONTANTES DECLARADOS (DIRPJ) - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal quando, submisso à superfickfidade ravestigatória, declina de contemplar - na kformação do quanto devido - os montantes relativamente ás bolsas de estudo, transferênciás, gratakiao'es, trancamento de matrículas, entre outros entres basffares freqüentes na atividade educacknat regular Arada quanto a casos análogos ao presente, já foi decktá'o, em 17781.9 de uma oportunidade, que a OMÁSSãO de rece&s, caracteakada pela prática de preços ogerenciádos entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código de Mb/toa/e, não dispensa a prova de sua ocoaênciá. Ino'lcibs colhidos junto à fiscalikada demandam marbr aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar aojulgao'or a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado (Ac. n° 108-05114/98 no DOU de 31-08- 98). O 1° C. C., no Ac. 101-7Z662/88 (DOU de 23-06-88), decidra que em maténá de venda de velculos novos, pelas concessionánás revendedoras, não se prova que houve subfaturamento pelo knples "fr io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 confronto das notas /7scalá de venda com as listas de preços publicadas por reviátas especializadas ou fornecidas pela montadora. As situações acima mencionadas encatram-se como uma luva aos fatos que motivaram a lavratura de Auto de Infração Fiscal contra a empresa linpugnante, tendo em vista que os elementos motivadores da autuação são supenrbiálá, iimeciántes para que seja caractenkada a exiáténciá da omi:ssão apontada. Passemos à análise das provas carreadas pelos FÁSCO. DAS DIVERGÊNCIAS NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA: De acordo com o que está mencionado no campo o'esci*ão dos fatos e enquadramentos legals, a suspeita de que tenha ocorrido omissão de receitas surgiu com a verificação de clive/Ondas entre alguns contratos de promessa de compra e venda pactuados entre a empresa e seus clientes. Um aspecto o'el;rou de ser mencionado, entretanto. É que boa parte das negociações ocorreram quando os ed/77cibs aii7o fa estavam em fase I) 7 kl» situação esta que proporcibna, em regra, a venda da unidao'e residenciá/ a preço quase de custo. Em situações como esta, é certo que no Ma/ da obra haverá grande desproporção entre os valores desembolsados pelos clientes, no decorrer do contrato, e aquele correspondente ao valor de mercado da unidade. Do ponto de vista de quem compra, por sua vez, é natu/a/ que que/ia ter o seu patninônib va/onkado, até mesmo porque, caso venha a transfert as chaves de seu iinóve‘ o fará pelo efetivo valor de mercado, deduzi»do-se, é daro, o saldo devedor do mesmo. Por outro lado, é por demal:s sabido que esses contratos de promessa de compra e venda são documentos provisónbs, com força apenas entre as palies, e que em nenhum momento substituem a escrilura pública registrada em C811°C517b, nos casos de compra e venda de iinóveiá. Com efello, o'iápõe o aft. 134 do Cdo'igo Civil brasileiro que: Art. 134. É outrossim da substância do ato a escritura pública: / - nos pactos antenupciais e nas adoções; /1-nos contratos constitutivos ou franslativos de direitos reais sobre kflóvel:9 de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola. Parágrafo f° A escritura Públka, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé públi fazendo fr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei es,oeckt deve conter O art. 366 do Cóo'igo de Processo avg por sua vez, estabelece que: An: 366 Quando a lei exigi como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mak especial que sejá, pode supik-lhe a falta. Conclui-se, portanto, à luz desses drápositivos legais, que o contrato de compra e venda de /Móveis é do tOo solene, significando diker que exige forma especial para que produza todos os seus efeitos, sendo que essa forma especial é a escritura pública tegktrao'a em Cartório de lmóvei:s. Tal solenklao'e tem por função assegurar a autenticeade dos negócks, garantri . a livre manifestação de vontade, demonstrara senáo'ade do ato e facilitara sua prova. Na dúvida quanto à veracidade das informações prestadas pela empresa, devenám os FÁSVak autuantes terem-se dingido ao Cadóná de /móvek onde foram registradas as transações, e solcylado as respectivas Ceitio'ões comprovadoras das condições pelas quais as vendas foram realkadas. Note-se, outrossiin que tais documentos sequer foram exigidos da empresa knpugnante durante a fiscakkação, o que revela, por si só, o grau de super/ida/idade das investigações proceo'idas. Entretanto, sendo esta a pnMelia oportunidade de defesa de que o'rápõe, juntam-se agora ao presente reCUISO có,oiás de algumas dessas escritures como Mima de atestar perante o FÁSCO Federa/ a veracklao'e das informações constantes nos regiátros contábek da Construtora, confrontando-se os valores dessas escrfturas com aqueles por ela contablikados. Preferiu a fiscalização, não obstante, permanecer no terreno das ilações precOitadas, culminando com a sollcdação de Relatório de Vistoria e Avaliação ao Departamento de Patninônio da União sediádo neste Estado, documento em mias conclusões jamais poderia ter-se escorado para efeito de autuação. I1 DA IMPOSSIBILIDADE DE MIM/TACÃO COM BASE NO RELATÓRIO DE 1 VISTORIA E AVALIACÃO ELABORADO PELO D.P.11: Antes de analisar-se o próprio conteúdo do Relatório emitido pela Delegacia de PatnMônio da União, vale ressaltar a Incompetência adininktrativa daquele órgão para efeito de avaláção de bens de terceiros, especiálmente quando esse procedimento tem por finalidade fundamentar lançamento fiscal Basta consultar a kg/á/ação patninoniál da União, bem como ro Regknento Interno do S.RU., consubstancráda na frx, ,á GABA/1F n° -- WC.-712 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 301, de 19/01/98, para verificar-se que a função precipua daquele c»gão é administrar. o ,oatdmônio federa‘ não possuindo qualquer finalidade de assessoramento em relação à Secretaná da Receita Federal. Por outro lado, restou inobservada a norma contio'a no ait. 8° da Lei" n° 6.4047/6, Lei das Sociedades por Ações, a qual determina que a avaliação dos bens das empresas deverá ser feita por três ,061/7?0S ou por empresa especializada. Os ,oen?os ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com indicação dos Clii6517OS de avakáção e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados. Não bastassem todos esses vícios de ordem forma‘ existem ainda outros g/avias/Mos do ponto de vista Inatene vale diker; que atingem as conclusões a que chegou o avaliador em seu relatório. A pesquisa realizada teve por objetivo geral a determinação da receita auferida pela fiscalizada, e por objetivo específico a determinação do valor efetivo mala provável de cada unidade de apaltamento vendido do conj-unto residencial. Conforme mencionado no ,orópnb laudo, não foi possível colher dados comparativos com outros imóveis de igual padrão ao longo das vendas reakkadas, em conseqüência da deficiência nas fontes. Foram adotados, assiin, dados atuai& Após a apuração do preço atua/ de mercado de cada unidade, foipocedida a dei/ação desses preços, para determinação do valor real das mesmas, para cada época de venda. Acrescenta, ainda, o avaliador que os dados foram coligidos, em parte, ~lamente nas agências corretoras, por ailtil7Ci7S de /O/MÁS; complementados por informações dos anunciantes. A adoção de ta/ clitério cond‘wki a e/70S manifestos de avaliação, facilmente detectáveia no relatódo ernifido pelo D.P1/. Conforme consta da Planilha Cálculo dos valores dos /Móveis do Ed. Bérgarno, por exemplo, as unidades 101 e 102 localizadas no 1° andar do prédio, estão entre as inala caras do einpreendknento. É do conhecknento gera‘ entretanto, que as unidades localikadas nesse pavknento são, em regra, mais. baratas em relação às demais, em função de diversos fatores, tais como menor viaiblidade do /nal; localização menos ,olopicia à ventilação e mais propícia à poluição sonora etc. Em relação a esse mesmo prádió, como justilicar; diante dos C/7W/70S fixos adotados pelo avaliador,. tamanha diferença de preço entre as unidades 501 (R$ 199.384,15) e 502 (R$ 169.44449)7 Observa-se o mesmo equívoco, akés, em relação aos apartamento omerciákkados do Ed. a Geb/7"6 com grande diferenciação de preços .,-, unidades! ia.ff iij 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Se o /2/749/7b relatónb de avaliáção apresentou o'iiérenciáção no suposto preço de venda dos refendos linóvelé, como pretender desqualificar a escitta fiscal da empresa em função das o'ivergênciás ali encontradas? Todos esses fatores, em nosso ponto de viéta, apenas confirmam os dados colhidos junto à nossa contablio'ade, corroborando, por assim dikei," as nossas alegações. O máximo que se pode conclui da leitura do dfto relatónb, é que houve uma manifesta vã/caiação knobiAlná nos /Móvel:s construídos pela fiscalizada, entre a data do lançamento da obra, a data da realikação das vendas, e a data atua/ E não podené ser de outra forma, já que, como foi dito, os imóvel:9 vendidos na planta tiveram um preço, diferente daqueles vendidos na consecução do empreendimento, e ainda daqueles vendidos após a conclusão do mesmo. É da sabença gera/ que um /Móvel residenciát quando adquindo na planta, acaba sendo vendio'o por um preço mufto aquém em relação ao preço final da venda, quando o empreendimento jà está concluído. É que, no inícib da obra, a empresa construtora precisa fazer concessões, reo'uzno'o ao máxiino a sua margem de lucro, para anganer recursos e não preciéar obter ernpréstkno em bancos, até mesmo para não encarecera obra e inviablikara venda das unidades. Ao lado lembre-se que mullas vezes, na comerciakkação de iMóvel:s., a construtora recebe bem (ns) móvel (eis') ou imóvel (eié) dos compradores, como parte do pagamento do /Móvel que está sendo negociádo, o que faz abater o preço da unidade. Essa é uma operação totineka e comum no mercado knobilãab. Logo, o que é declarado e depositado, de knediáto, é o que foi objeto de transação em dinhefro, nada mais. O que foi recebido em móvel(eis) ou iinóvel(eié) só poderá ser faturado quando se converter o bem em numeránb, com a venda do bem recebido como parte do pagamento. L não sendo vendido, passará a integrara patnincfniO da construtora. Outro detalhe importante á que nem sempre quem compra um iMóvet na planta ou j3 em fase final de construção, regiétra de logo o Imóvel em seu nome, assim que as chaves da unidade lhe são entregues ou quando /2nalika o pagamento, haja vista as despesas significativas que representam hoje obtera escalara do /Móvel e efetuar o respectivo regi:stio em Carfr5/7b. Por ÁSSO, o fato de ter sido declarado em novembro de 1997 que o'etenninao'o apartamento custou R$ 212.000,00, enquanto outro do mesmo padrão custou apenas R$ 120.561,00 não significa, não é ino'iciá, por si só, de que o vendedor quis' enganar o fisco, declara o a menor o preço de venda de um imóvel que pode valer mak. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Absolutamente. Tanto o imóvel pode ter sido vendido na planta, numa ckcanstâncie em que a construtora precisava fazer caíra para bancar o restante do empreendknento ou pode ter sido vendido à vista, por um preço consideravelmente menor em relação ao que fora Mandado, e akda nas duas circunstâncies acima apontadas, slinultanearnente. Todos esses fatores foram skplesmente neghpenciedos pelo ova/redor; como se fosse possível tratar situações ktekamente diferentes de forma uniforme, reduzido-asa meras projeções de preços. Certamente ta/ ,orática não se coaduna com os prkcipios mais elementares do Dkei"to Pibutário, dentre os quais podemos ressaltar o da prevalêncie da verdade matene/ para efeito de tributação. De acordo com tal pikcOlo, deve a autoridade fazendáne .buscar ,orovas que eidoenciern os fatos enscyedores da tributação, da forma como realmente ocorreram, e não se socorrer de provas supefficiar:s., evidenciadoras de uma verdade presumida. Note-se que, quando da /avratura do auto, foram utllikados os contratos particulares apresentados pela empresa, bem como os dos clientes e também o laudo de visione e avaliação A mencionados, conforme a C017110/7/êfiClá dos fiscais autuantes. Vale diker; eram comparados os documentos ackne apontados, prevalecendo aquele que apresentava o maior valor sempre, quando da tabulação. Assim, houve unidades residenciaÁs em que prevaleceu o valor do contrato apresentado pela empresa, em outras prevaleceu o contrato apresentado pelo cliente, e em outros casos levaram em conta a avaliação feita pelo D.RU. Vê-se, então, que mesmo os contratos apresentados pela empresa não foram totalmente desqualificados pelo fisco, que os aproveitou na atnbuição de valor de certas unidades, quando havia laudo de avaliação produzido pelo D.P1/. do qual constava preço kferior para tais unidades residenciais. 1 Todos esses fatores são kokativos de que, em verdade, o que kteressava à liscalikação federa/ era tributar a qualquer custo, ako'a 1 que tal conduta estivesse dissociada dos C/7t697.03 fixos e nOrosos que devem nortear ta/ atividade. Não bastassem todos esses fatos capazes, por si só, de anular ktegralmente a autuação, de forma a torná-la ksubsistente, akda podem ser atacados outros aspectos do crédito lançado, de forma a reduzi - /o si:gnificativamente. (aIDo IRRF SOBRE A RECEITA Okf/TIigDA -&-e- _ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 Outro aspecto que merece análise paitkukr se refere ao Imposto de Renda na Fonte sobre reCeila supostamente ~ida, exigido quando do exerclab financeko de 1995 Tal exigência tnbutáná escora-se no art. 739 do R/R/94 Esse cAsposdivo foi ,00stenbrinente modificado pelo ai?! 62 da Lei 8.981, de 10/01/94 que majáivu a allquota para 35%, com vigênciá a partk de 1° de jáneko desse mesmo ano. A paitk do exercício financekr) de 96, essa forma de tnbutação foirevogada pelo art. 36 da Lei .9.249/95 Não é difícil constatação a k7constllucknakdade do artigo de lei que ii7stituk essa forma de ~afeção, como também do que majbrou-lhe a a//quota. Quando ao pninekv, existe evidente Mnbutação ou bi:s idem, quando determina que seja labutado a título de IRRF o valor da receita supostamente omitida, sem prejuízo do hnposto devido pela pessoa jurídica. Outro vlció de tal diáposSvo é presuink que a receita omikda tenha sido recebida pelo sócib, acibni:sta ou Nular da »ima kxklIdual O STF decidiu recentemente que essa presunção de lucro o'iálabuldo apenas podená ocorrer quando houvesse expressa previsão no contrato social das empresas sobre a diskibuição automática de lucro aos sócios. Já /70 que se refere ao di:spositivo que majáivu a ai/quota, em face do pni)clpiá da antenbndao'e da lei tabutáná, nunca podená ter produzido efeitos no mesmo exercício financekr) em que ,oublicada a lei que o vii)culou. Caso decida-se manter a autuação, o que se adm#e apenas para aigumentat; deve excluir esta parcela da o'ivhia, em função das ihconstlluciónakdade acima mencibnadas. DA ErASPERACÃO DA MULTA L4NCADA: Conforme se verifica do Demonstrativo de Multa e Juros de mora, foi aplicao'a penandao'e ao crédito ~afável no percentual de 150% (cento e ckqz.7enta por cento), nos termos do art. 44, k7ci:so II da Lei n° 9.430/96. Conclui-se, portanto, que a autondade fazendáná paitki do pressuposto de que houve ktullo de fraude ou sonegação na conduta pratkao'a pela empresa autuada, quando s,,.• „, mente omitiu recedas derivadas da sua atividade empresanál. .41 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Entretanto, ao assiin fazê-lo, violou o pancOio da presunção da kocênciá, ,oreviáto no art. 54; inciso LV// da Consti"tuição Federa‘ segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em jillgao'o da sentença pena/ condenatóná'' Em vero'ade, o que houve foi a 471/0/SãO desse pikcipk, ou sejá, padiki o Fisco do pressuposto de que o contabukte agá/ com dolo, até que o mesmo cons:ga provara contránb. Por outro lado, deve-se defrar consi:gnado que as presunções legais, se por um lado podem servi? como hOótese de incidência inbutáná, por outro, não produzem as mesmas conseqüênciás na esfera pena‘ em que o processo é onéntado para a busca da vena'ade real e, por iáso, é neCeSSána a demonstração inequívoca dos fatos, para delennkar a culpabilidade dos agentes e lhes peandk a mais ampla defesa. Não há nada nos autos que efetivamente comprove tenha havido dolo ou má-fé por parte dos dikgentes da empresa fiscalikada, e, ainda que se admita, apenas para aigumentai; alguma falha na escdturação da empresa, não se pode descartar a possibilidade de ter havido equivoco ou má inteipretação da legislação aplicável à eSpéCI.e. No escó/k de Manoel Pedro Piinente o que diátingue os cnines tnbutánbs das demais' infrações estatuídas nas demak /eis é o elemento subjétivo do injusto. Para não incorrer em uma shnples supeiposição de normas, e desejándo caractenkar cedas condutas como cumes de sonegação fiscat o legislador inscreveu em cada uma de/as o requi.sito de um especial elemento subjetivo, consktente na intenção ou na vontade de fraudar o fisco. Essas es,oeciais intenção e vontade, que convertem as figuras enumeradas em 100S anormais', estão kokao'as da seguinte forma.- Á com a intenção de eximir-se; //- com a intenção de exonerar-se; ///- com o propósito de; /g COM o objétivo de; V- para si ou para o contnbukte beneficiãnb da paga. Para que o cnnle de sonegação fiscal exista é preciso que o dolo do agente abarque a descrição total do t‘oo e, portanto, se a comprovada intenção do autor foi outra, que não a lesão ifsca4 o crime poderá ser outro, e não o de sonegação /kcal Por isso é relevante a pesquisa do do/o, afeando-se a presença do elemento subjétivo do injusto. E as dffigênciás realikao'as pelos fiscais ficaram à margem de qualquer comprovação quanto a esse voklivo. Assiin, ainda que venha a empresa a ser tabulada, apenas para efeito de argumentar não deve a penalidade ser imposta em percentual supedor a 75 % (setenta e cinco por ce ) do valor tributado, - nos termos do ad. 44, InCÁSO /, da Le 9.430/96. 11° 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 DA INDEWDA APUCACÃO DA SEUC COMO JUROS DEMORA: Outro aspecto da autuação que merece exame se refere à utilização da taxa SEL/C como Indke de atua/tração monetáná e jkifos /170/8 aplicada ao crédito. A Segunda TU/777a do S.7:J. já decidiu por unanknidade que a utkação da SEL/C para fins tnbutános é inconstitucional porque está regulamentada apenas por ,00danás do Banco Central Para a sua aplicação a tnbutos, a taxa devená estar prevista em lei Entretanto, existem aino'a outros argumentos que podem ser enumerados contra a utilização da SEL/C em sede tnbutáná.. a) inconstducknakdao'e do parágrafo 4° do ar/. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/95 que estabeleceu a utilização da Taxa Selk, uma vez que essa taxa não foi cnáda por /eipara 0178 labutá/74'9s; b) A taxa Selk é de natureza remuneratóná de títulos. Títulos e &bufos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados; c) impossibilidade de equoarar os contabuintes a investidores, já que estes praticam ato de vontade, enquanto aqueles são submetidos coativamente a ato de iinpénb; d) A taxa Selk cita a anômala ifgura do 727buto rentável Os títulos podem gerar renda, os ~atos, per se, não; e) O emprego da Taxa Se/k provoca o'iscrepánciá com o que se obtená se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oliciák de correção 1170/7616/7á, além dos juros legais de 12% ao ano; O 0 ad. 193 parágrafo 3° da CF dita que a taxa o'e julos reais não pode ser supenor a 12 % ao ano. Ainda que se trate de /70/Ma eficácia contida ~dada, sujeita a lei complementa a doutnna moderna em Dfreito Constitucional aponta no sentido de inexistk norma constitucional despida totalmente de efello ou eficáciá. Assinz inibe o legÁslador oro'inário de legislar em sentido contiánb; g) Incidênciá de bis In idem na aplicação da taxa Selic concomitantemente com o índice de correção monetáná; h)A fixação da Selk fica ao alveo'nb exclusivo cio Bacen (que tem competênciá financefra mas não Inbutáná com inconstducknal delegação de competênciá legislativa, já que apenas o Legislativo, através de lê/no sentido forma, pode cnár ou majbrar Inbutos. Face a todos esses argumentos, pugna a empresa autuada para que o lançamento contra si procedido sei» declarado insubsistente, de modo a excluir-se o relatóná de avaháção emllido pelo D.Pl.l, passando a prevalecer sempre as escrituras de compra e venda registradas em Cadóflá, na forma da lei civil braskeka, ou, na falta desse documento, os contratos de promessa de compra e venda apresentados pela autuada. Reguei,* ainda, caso seja mantido o lançamento, que seja excluída a peite referente ao /RR, do exercki '95, por ser I 4 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 kconstitucibnal a sua exigênciá, e que seja redwda a multa fiscalpara o percentual de 75 % (setenta e ckco por cento), bem como seja excluío'a a Taxa Sekb como juros remuneiatónós do débil° tnbutánb contra si lançado." O lançamento foi considerado procedente, tendo a decisão sido assim ementada (fls. 1837/1838): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRP./ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: Laudo Emitido pela Gerência do Patrimônio da União. Está stgáito ao k7posto de renda o ganho de capital na alienação de knóveÁs. Sendo o valor da alienação lançado na escorara notonámente kfenbr ao de mercado, lendo a eu/ondule admkÁstistiva arbitrado o preço com base em laudo em/lido pela Gerência do Patrimônio da 1/m00 e não tendo o autuado apresentado avaliação contrao'itóná, conforme determina a lei, á de se manter a exigência imposto. Documento Inidôneo. Multa Qualificada A exi:stênciá de VállbS contratos de compra e venda de Móveis divergentes entre as vias dos clientes e os constantes da contabilidade da autuada, estes em valor kfenbt; "liba o evidente ktulto de fraude e autonka o Fiáro a aplicara multa majbrada. Tributação Reflexa. Contribuição para o programa de Integração Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda Retido na Fonte. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência mat/&, devido à Intiina relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratónás procedidas de otick, deconentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: Juros de Mora om e na Taxa SELIC. Inconstitucionalidade. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 A padk do mês de abni de 1995 os Mos de mora são equivalentes á taxa SESC. A arokão de kconstllucknakilade não pode ser oponível na esfera admkgstrativa, por transbordar os himies de sua competênck o julgamento da 177até/7á, do ponto de vista constiluchnal A fundamentação da decisão encontra-se transcrita às fls. 1851/1856, lavrado nos seguintes termos: iinpagnação é tempestiva e apresentada por peite legifrina, devendo, poi:s., ser conhecida. Da anák:se das matédas consabstanciádas no citado auto de lafração e seus anexos, na peça knpagnatóná e nos demais documentos acostados ao ~cesso, fundamento, na qualidade de autoadade j2i/gadora, esta decisão nas verificações a seguir descalas. Omissão de Receitas baseada em Latido de Avaliação; A liscakkação tendo detectado contradições entre os valores consignados nos Contratos Paarcu/ares de Compra e Venda de knóvei.'s fornecidos por cliántes e os valores contabffikados pela empresa, objáto Escalara Púb&a, todos a menoc portanto com ladfciás veementes de omÁssão de receitas, tomou piovidênciás no sentido de detemwaar o real valor de mercado dos /Móvel:9 constantes dos eo'iffcibs Dom Gabaát Béigamo e Cidade dPodo. Adotando-se a doutana emprestada aos autos, citada na defesa, da lavra do mestre 14lonb Cassone tem-se que "adicibs são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para ~sanções homials. Estas constituem um processo de racibclnib pelo qual se pede do fato conhecido para um não conhecido com base numa regra de freqüênciá suficiente ou de resultados conhecidos ou em decorrência de previ:são lógica do desfecho." Pois bem, foram exatamente estas lições o'etermiaantes para o procedknento /isca‘ parbado das o'iveigências de valores contratuais (fato conhecido) chegou-se aos reaÁs valores de mercado dos /Móveis vendidos (fatos desconhecidos) por via de a/ti/lamento reakkado com a autonkação da presunção lega/ explicita no cid. 804 do R/R/94, veibi:s.. 1704. A autondade lançadora, medánte processo regulai; arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça /é, por notodamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo conffibukte, ressalvada, em caso de contestação, avallação confradftóná, admkIstrativa ou judicial (Lei n° 7713/88, art. 20). ../rá ffd 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Parágrafo única No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vi:gentes à época da ocorrênck dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados //7ohbes ou indlbadores eC0/0/77kOS 0§C/ál.9 ou publicações técnkas especklikadas (Lei /7° 8021/90, art. e 5 49.." Pelo exposto, venlica-se que, constatado pela liscalikação, a realikação de operações de venda por valor notodamente diferente do mercado, caso da autuação, cabená à autondade lançadora arbitrar o preço dos aludidos /Móvel:g, ressalvada, em caso de contestação, avakáção can/rad/7(3M, adrninktrativa ou J2/diciál. Sobre Regktro de Imóveis o (9/7".0 859 do Cóohgo Civil preceitua que 'presume-se pertencer o ohi-eito real à pessoa em cujb nome se inscreveu, ou transcreveu': Deste arti:go defftli que, no ~do &as/MIM, a transcrição é kwh:soe/7~e/ para a aquisição do 0'0/771010. Entretanto, ele estabelece mera presunção de propriedade, suscetível de ellinkação por prova em contránb. Portanto, a transcrição não tem valor absoluto. Nestes te/mos concluí:se que, se o prIpab ohierfo de ,orb,onédade comporta prova em contránb, também, tudo o que conste nos livros cadastrais cede ante prova adversa. No artigo 860, diz o Cóoh:go que "se o teor do regktio de linóver:s não expainir a verdade, poderá o interessao'o reclamar que se retifique': O registro não é knutive/ e Intangível. Se não exprime a realidade _jurídica ou a verdade dos fatos, comporta modificação. A função precípua do Registro de /móveis é a publicidade, daí a determinação lega/ de fazer-se este na ClicUI7SC/700 lino.blliãná em que se unia o prédib (Códr:go GivIZ ad. 861,'. Sendo este mero kstrumento de publicidade do negócio, a presunção de cf0/77/17/b dele resultante, bem como os o'ernals dados nele constantes, podem ser contornados. Assim, salutar aqui se reprodwir a cftação de Arnaldo kfedekvs da Fonseca: 'É possível um desacordo entre a situação jurídica verdadeira e o regiátro knobillãnb,. o regktro pode ser inexato." Vale In:gar que não se configura prikba uscra quando do regiátro de /Móveis', ser exigida a regularização do título ou ser este remetido a juízo com a declaração de dúvida sobre os dados nele c • ,̂f,' dos. /(-----/ , 21 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 O que ocorre, costumekamente, é a aceitação do título pelo oficiat isto é, sem questibnamento: os títulos são regiatrados sem a confirmação da /egandade ou rega/a/idade dos dados neles constantes. Prática, por vánbs aspectos, iiisti§cável A fim de embasar tecnicamente a peça acusatóná, a liscalikação optou por solicitar à Gerência do PataMônib da Unido (GP1/) em São Luís, um Rektóná de Viatona e Avaliação dos apartamentos relativos aos retrocllao'os editicibs. Compete à CPU dentre outras Ma/idades, assessorar à União, através da apresentação de Laudos de Avaliação, no que concerne à compra, venda e lide relativos à knóvela, kdependendo que sejam da União ou não. No que concerne à faculdade da sokbllação de laudos para o aludido arbitramento, a juds,orudência adinkiskativa já firmou entendknento sobre o assunto, conforme se venfica do acórdão do Conselho de Contabukiles abeiro transcn?a• "LAUDO EMITIDO PELA CEF - Está sujeito ao knposto de renda o ganho de capita/ na alienação de knóvei:s. Sendo o valor da akanação lançado na escritura notonamente k7Mnbr ao de mercado, tendo a auto/rifai* acknky:strativa arbftrado o preço com base em laudo emitido pela CEk; não tendo o autuado apresentado avaliação contrao'dóná, conforme determka a lei é de se manter a exigência do imposto (Ac. f° CC 102-30.661/96- DO 25/04/96)." A defesa, conforme análise da peça knpugnatóna, limitou-se a contestar a competência da GPU para fornecer tal laudo, k7okando diacrepáncias nos valores de avaliação de alguns apadamentos, no entanto, sem apresentar avaliação contradilóna, conforme determina a lei; restnizgkdo-se a acostar cópias de esc/77/.1/as ~libas de compra e venda (lis. 1.814/1.824), que, como visto, são kiexatas. Tivesse a knpugnante realmente como comprovar o aceito dos regiativs efetuados em sua contabilidade não se nega* por ceifo, a permitfro acesso de seus dados bancádos à fisca/kação. Exasperação da Multa de Offclo de 150%; iwr 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 A paii deste ponto, passamos a anak:sar as kfrações descritas no Ii7c. // do aft. 44 da Lei n° 9.430/96. Neste caso, nota-se a presença do elemento subjátiVo ou volltivo, caractenkado pelo 'evidente /aludo de fraude", constante do /afeado dkposib'vo legal. Cumpre esclarecer que a siMples comprovação da exi:stêncie de vidos contratos de compra e venda de /Móveis divergentes entre as vias dos clientes e os constantes da contabilidade da autuada, estes em valor kfeabi,- kulka o evidente /Muito de fraude e autonka o FÁSCO a aplkar a multa majórada. Em outras palavras, a constatação da exi:stêncle de tais documentos enseje a presunção de fraude por ,oade da pessoa juridka, visando a eximir-se do pagamento de /apostos e contnbuipões. Trata-se, contudo, de uma espécie o'e presunção jiine tantum, que admite a pivdução de prova em contrádo. Como se vê, a contabohile devene ter se esforçado em demonstrar que as ,»frações °coradas deconerarn de fatores outros, sendo devidamente comunikao'os e jk/stificados perante seus clientes adqukentes, sem que houvesse alguma espécie de benelicib por ,oalte da contnbuinte. Ta/ fato, contudo, não se 1/61/7§COU no presente processo, pois o contabui»te absteve-se de apresentar qualquer elemento capaz de comprovara não ocorrência de fraude. Impõe-se, pais, que se mantenha a exiOncie da multa agravada de 1505, uma vez que a diveigêncie entre os contratos de compra e venda caracteriza o evidente kiluito de fraude, presunção esta que não foi afastada pela contabukile. Dos Juros de Mola Taxa SEL/C Nos termos do aiti;go 161 do CTN o tabulo não pago no vencimento sujeitar-se-á, além das ,oenalidades cabíveis, a juros de mora, que serão calculados de acoro'o a legislação vipente dentro do período de atraso. AssiM, a paltir de 1° de jáneko de 1995 aplica-se a seguinte legislação: Juros a pa/tIr de 01421/95 (defbitbs a partir de 01/01/95) - Os labutas e contnbuições sociais arrecadados pela Secretane da Receita Federa cujos fatos geradores oco/miem a pai& de 1° de janeko de 1995 não pagos nos prazos previstos na legislação /abotine, serão acrescidos de Mos de mora, i»cidentes a pedi!, do paineko die do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes.- (1 até 31 de março de 1995 à taxa médie mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobilia Federa/ Interna (que foi de 3,6354 em fevere~95; e 2,6054 em março/95 - Poit. STN 3945 e 84/95,); ( ) a par& de 1° de aba? de 1995 à taxa referencie/ do Sistema Especi/de Liquidação e de Custdo'le - SEL/C para títuiçoia,eral:s, _dr 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° :105-14.184 acumulada mensalmente, até o mês antedor ao do pagamento e a 1% no mês em que apagamento estiver sendo efetuado (inclusive na hi)%xftese de pagamento parcelado de tabutos e contnbuiOes sociái) (Lei 8.981/9,5 alf. 84, ‘ e ,¢§ 1 c; 2° e 6‘; Lei 9.065/95, 8/7: 13, e Lei 9.430/96; alf. 61, §3°). De 8COrd0 C0/77 o demonstrativo da multa de lançamento de offcio e dos julvs de mora, anexo ao auto de kfração, lis. 13, os juros de mora foram calculados da segukte forma; 1)de Jánek, a março de 1994 equivalentes à taxa médiá mensal de ca,otação do Tesouro Nacional relativa à Olvida kfobiNdná Federa/ Interna (Lei n° 8981/94 arti:go 84, I, §¢% 1° 2° e 69,* 2)a paitir de abig equivalentes à taxa Referenciá/ do Sistema de Liquidação e Custódiá para Títulos Federais - SEL/C (arti:qo 13 da Lei n° 9.065/95). Quanto à kconstllucknalidade da aplicação da taxa SEL/C como Ailvs de mora, ressalte-se que a maténá refoge à com,oetênciá desta autondade admkiábativa julgadora. Esclareça-se que kexiste ato, com efeito vkcu/ante, do Supremo 777buna/ Feo'etal de declaração de kconstllucknakdade dos Aires de mora com base na taxa SELIC. Portanto, o plocediinento fiscal não é 17ega‘ tampouco a norma é kconstftucknal, até que assiin a declare o Excelso Pretódo. Ressalte-se que a admkistração tabutáná está vinculada a um dos pn»clpibs básicos da admkistração pública, qual seja, o da legalidade (CF/84 arts. 37 e 150 a não podendo dar entendi/vento diferente do estabelecido em lei Essa auto/Idade julgadora não tem a faculdade de disco/Ter sobre a kconsaucknakdao'e de lei Não sendo o caso de sentençaik/okia/ o'etermkando a não aplicação da norma para o conkbukte, somente nos casos de suspensão da execução da /e‘ através de ato do Senado Federa/ (CF/88, art. 52, 4, ou em cumpninento de ato do Secretádo da Receita Federa‘ nos casos previstos na Lei n°9.430/96; ad. 77, disci,b/kado pelo Decreto n°2346/92 é que a autodo'ade admkistrativa kbutáná detraná de exigir o cumplfrnento da lei; e, ademais, com estilta obselvânciá aos atos. Com efeito, qualquer apreciáção Seda frióC1/8 porquanto as Delegaciás de Julgamento devem observar ,oieferenciálmente, em seus julgados, o entendiinento da Adinkistração da Secretaná da Receita Fede/a‘ =forme se infere do disposto na Podaná SRF n° 3.60844 Assim, órgão ao'mkiátrativo não é o foro apropnádo para discussões dessa natureza, salvo nos casos autonkados por disposições /egaiá, regulamentares ou normativas, bal:rao'as por autondade competente supedol; nos quais não se "sere apresente maténá. Os mecanismos de contivIe da coas/duck/á/idade regulados pela plópná Cens/da/0o Federa‘ passam, necessanámente, p o 39 er 1 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 Judiciêdo que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É kócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera admkilstrativa, pois não se pode, sob pena de ies,00nsabilidade funcionat o'eirar de aplicar as 170/777as cujá vakdade está sendo questionada pela defesa, em observânciá ao artigo 142, parágrafo tinko, do Código Tffiutánb Nacibnal - CTiV. Tributação Reflexa Tratando-se de ~citação retTexa, aplica-se 'Mutatis mutandis" o que foi deckkdo quanto à exigênciá mat/g devido à Inkina relação de causa e efeito entre elas. Imposto de Renda na Fonte Quanto ao /R-Fonte ii7cidente sobre as receitas omitidas, tabuladas, no Auto de Infração de lis. 57/60, segundo a regra prevista no alf. 44 da Lei 8.541/92, não há qualquer correção a ser feita. Esse é o enteno'iMento constante do R/R/94 que, ao tratar da tabulação de receitas omitidas, jãkco/porando as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, porém antes da alteração da MP 492/94, ressalvou apenas, no tocante ao lucro arbitrado, que permaneciám em vigor as regras do Decreto-lei n° 1.648/76 que versa sobre a o'etelmkação da base de cálculo para fins de l»Clág/7C/á do IRP,. conto/me alts. 546 e 892, ,¢' 2°, do aludido regulamento. Dessa forma, a incio'ênciá exclusivamente na fonte sobre as receitas omitidas, prevista no ad. 739 do R/R/94, que tem como fundamento legal precisamente o ad. 44 da Lei 8541/92, alcança as omissões de receitas venticadas nos anos calendánb de 1993 a 1995 seja qual for o regkne de tabu/ação a que estejá submetida a pessoa juddica, não se aplicando, portanto, às omissões referentes ao ano caleno'ánb de 1996 Além do mais, a modificação ii7tiodwda no ,¢" 1° do an: 44 da Lei n° 8.541/92, pela MP 492/94, postenbimente convertida na Lei n° 9.064/95 resta»giu-se, exclusivamente, à definição da data em que se considera °corado o fato geradoc que passou a ser o diá da omissão ou redução indewda do lucro liquido, enquanto que na redação capina/ considerava-se ocomdo o fato gerador no mês em que se vedficasse a )()omissão. Trata-se, pois, de alteração que não está sujék`a à observánÓ " do (7019...,..-" 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 pnnclprb da afile/7;917d80'6, jã que não cogitou da cneção ou majoração do ánposto. Quanto as alegações de lega/Mede ou Inconstducknakdade argüidas pela defesa, tem-se para tanto os mesmos argumentos explanados antenbrmente quando da análMe da Taxa de Juros SELIC. CONCLUSÃO Isto posto, e considerando a competêncre que me confere o aft/P0 25, Incr:so I, alínea "a'', do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo arkgo 2° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, JULGO PROCEDENTES os lançamentos objeto da presente lide, para considerar devidos: a) na Integra os rinpostos e contribuições constantes dos Autos de Infração de ffs. 09/60; b) a and& de lançamento de offclo no percentual de 150% (cento e crnqüenta por cento) sobre os ~tos e contnburpões &crina, e jatos de mora calculados de acordo com a MO/ação apikável" Cientificado da decisão em data de 01 de novembro de 2000 (AR anexado à folha 1873), a contribuinte protocola recurso voluntário em data de 01 de dezembro de 2000 (fis. 1880/1899), que apresento em plenário, onde resumidamente argumenta: Preliminarmente. - Ressalta que o auto de infração deveria ser julgado inepto, posto não se poder depreender da leitura do mesmo, com clareza, quais suas razões e nem mesmo quais os direitos invocados; - O atuante deveria ter em mente, ao elaborar o processo, que o mesmo poderia ser revisto por advogados, servidores dos órgãos públicos, procuradores, magistrados, etc., enfim, pessoas que não se encontravam presentes no local onde se realizou a auditoria, e que conhecerão dos fatos, a partir do processo. A descrição dos jti)fatos necessitariam ser precisas, coerentes com os termos lavrados e consent" ea m - e-‹...., 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 o enquadramento legal, fatos não encontrados na presente autuação, razão pela qual deveria ser a mesma julgada inepta de plano. No mérito. - O principal motivo que ensejou a autuação, foi a divergência encontrada nos contratos de compra e venda entre aqueles apresentados pelos compradores e aqueles utilizados pela recorrente em sua escrituração, sendo nesse sentido a omissão de receitas alegada pelo recorrido; - Ressalta que boa parte das negociações ocorreram quando os edifícios ainda estavam em fase inicial, situação que proporciona a venda a preço quase de custo. Em situações como esta, é certo que no final da obra, haverá grande desproporção entre os valores desembolsados pelos clientes, no decorrer do contrato, e aqueles correspondentes ao valor e mercado da unidade; - Os contratos de compromisso de compra e venda seriam provisórios, com força apenas entre as partes, e em nenhum momento substituiriam as escrituras públicas registradas em cartório. Tais contratos seria compactuados no sentido de estabelecer o instituto das "arras"; - Sendo assim, ante a importância do contrato de compra e venda, a promessa ocorrida antes e compactuar o contrato principal não é instrumento hábil a comprovação da omissão alegada pela fiscalização, que em nenhum momento, exigiu da recorrente os contratos de compra e venda dos imóveis, pois ali a presunção acusada pelo fisco, seria devidamente sanada; - Diz ter apresentado cópias de algumas das escrituras junto com a impugnação, possibilitando o confronto entre o que foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis e o que foi contabilizado, verificando-se assim, que tratam-se dos mesmos valores; - A fiscalização teria providenciado laudo de avaliação dos imóveis, buscando a comprovação que os mesmos foram alienados por um valor maior do que aquele declarado. Porem, como aduzido na impugnação, além da incompetência do órgão para elaboração do laudo (Secretaria do Patrimônio da União — Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), tendo em vista que sua principal função éÉnadministrar o patrimônio federal, aconteceram erro demasiadamente grotes sua e-,-, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 elaboração, que viciaram o resultado, sendo favorável aos interesses dos fisco, que foram descritos na defesa e ignorados pelos julgadores; - Além do esposado, o montante principal do débito foi demasiadamente majorado, tendo em vista os acréscimos a título de juros e multa, também sendo um fator de extrema relevância para a desconstituição do auto; - Discorda dos critérios utilizados para a apuração do suposto débito, dizendo serem irregulares, inexatos e arbitrários; - Diz-se surpreendido ao se deparar com os valores apresentados, onde foram agregados valores relativos a: a) atualização monetária; b) multa moratória e c) juros moratórios. Sobre um mesmo débito, estão incidindo três tipos diferentes de acréscimos, o que só serve para agravar a situação do requerente; - Discorda do percentual abusivo aplicado à multa, diz que a própria Constituição Federal, no seu artigo 150, inciso IV diz que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contnbukte, é vedado à UlilãO, aos Estados, ao Distrito Federa/ e aos MunkIoíos utlikar labuto com efello de confisco. "A Lei n° 9.298/96, em seu artigo 52, limita as multas de mora em no máximo 2% (dois por cento) do valor da prestação; - Discorda igualmente da aplicação dos juros, dizendo ser um absurdo, uma vez que apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito, ainda que fossem os juros que, por incidirem a cada período em atraso, trariam mais vantagens ao fisco. A cobrança das taxas de juros é insustentável, uma vez que sua incidência sobre o débito, duplica o custo do dinheiro para a requerente, constituindo uma sobretaxa de juros disfarçada, verificando-se a ocorrência do chamado "anatocismo", isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, que é ilegal; - Discorda dos índices de correção monetária utilizados, dizendo que os mesmos foram calculados em desobediência à legislação pertinente, gerando um aumento considerável do debito; - Quanto ao percentual da multa, de 150%, entende que caracteriza confisco, visto que já há a cobrança de juros moratórios, Em época de baixa inflação, contraria o princípio constitucional da capacidade contributiva; - Requer perícia dos imóveis no tocante a sua valoração, nos moldes do art. 80 da Lei 6.404/76, a qual determina que a avaliação de ben empresas deverá ser feita por três peritos ou por empresa especializada; e-.....--, r.,..Ãea ps 28 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 - Finaliza requerendo integral provimento do recurso voluntário, para o fim de ser julgado o auto de infração nulo, inepto e improcedente, e, em conseqüência, a descabida exigência das penalidades aplicadas, bem como relevando-se integralmente a despropositada multa imposta. Distribuído para relato, entendendo o Conselheiro relator sorteado, não se fazer o recurso voluntário, revestido completamente das exigências quanto ao depósito recursal instituído pelo art. 32, da MP n° 1621-30, sucessivamente reeditada, elaborou despacho de fls. 1909/1911, do qual transcrevo parte: 'A DRJ em Fortaleza/CE," através da DeciSão DRJ/FLA aO 1266, de 25 de setembro de 2000 (As. 1837/1857), acata a impugnação por tempestiva, julgando procedente o lançamento, o'etermkando a kl/inação do contnbuinte para recolher o crédito tnbutádo mantido, facultando a interposição de recurso voluntánb ao Primeko Conselho de Contnbuktes do AliniStén'o da Fazenda. Por despacho datado de 26/09/2000 (ls. 1.860, o processo é encaminhado a SASAR/DRF/São Luiz - MA, 'Para as proVidênCh9S de sua competênck." A DRF São Luiz - 44A, após encaminhara kl/inação para C/MC/á da decisão por parte do contnbukte, encaminha o processo à sua Seção de FiScalkação, para a formalização de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (I7s. 1.873). Consta às fls. 1.875/1.878, Termos de Arrolamento de bens e Dkeitos, bem como Re/ação de Bens e Dkedos paia arro/amento(anexos IV e /1/), porém de iniciátiva da autondao'e /isca/ e sem a ClêRC/á do contribuinte. À folha 1.906, consta cópiá de AR, dando conta da ciènciá do contnbuinte, em data de 01/11/2000, da Decisão profenda pela DRJ. Inconformada com o julgamento pra/atado, a coa/Monte recorre a este Colegiada, conforme documentos de lis. 1.879/1.894 plefteando a reforma da decisão ,orofenda pela autoridade singular: Por despacho datado de 14/03/2001 (lis. 1.907), o processo é encaminhado ao Paineko Conselho de Contnbuintes do ifliniSténb da Fazenda. irfoO recurso vo/untánb inteiposto não se f- ..companharde prova do depósito recurso/ piai/ÁS/O no an,:go 33, : do Decreto (---lê ri 2 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 70235 de 06/03/1972, em sua atua/ redação, nem tampouco, de qualquer deckão em ação judicrá/ por acaso Ia/peitada pela autuada, vÁsando dispensá-la do o'epósr?o, como pré-requisito para segurMento do recurso apresentado, conforme prevÁsto no aluo'rdo d‘oloma legal A regulamentação proceo'rda através da edição do Decreto n° 3.71Z de 03 01án~ de 2001, contempla, em seu artigo 6°, a modalidao'e de arrolamento de bens e direitos, para a kilerposição de recurso voluntánO. A Instrução Normativa SRF n° 26, de 06 de março de 2001, através de seus artrgos 2° ao 6°, estabelece ,orocedrinentos para o arrolamento de bens e drieitos para seguknento de recurso voluntário. Entendo que a documentação anexada ao processo às folhas 1.875 a 1.878, não reúnem as cono'ições estOuladas pela Iegr:slação supra refeadas. Como compete à re,oartrOo de °agem, dar segurinento ao recurso somente com aprova do depósito de que se cuida (artigo 33, ár 2°, do Decreto n° 70235/1972, com a alteração proceokla), ou de outras medidas legalmente pemerdas, pode-se concluk que cabe àquele órgão aprecrár também, o implemento da medida alternativa cada pela /70/7778 /ogai devendo se manáestar expressamente, à vkla da leglilação cftada. • Dessa forma, devem os presentes autos retomarem à repartição de oagem, para as provklêncrás de sua alçada." Retornando o processo à origem, foram tomadas as providência necessárias, (fls. 1918/2023), conforme despacho de fls. 2024, retornando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Despacho de folha 2025, propõe o retorno do processo ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. /4/01P .__. 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235172 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Apresenta a recorrente em seu recurso, preliminar de nulidade do processo, sob a alegação de ser inepto o auto de infração, por falta de clareza; suas razões; e os direitos nele invocados. Creio não caber razão à recorrente. Não identifico no processo, as alegadas faltas de clareza, nem das razões motivadoras da fiscalização para a constituição do crédito tributário contestado. As peças produzidas pela fiscalização, bem como os autos de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentadas e com as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, pelas pessoas habilitadas à sua apreciação. Os enquadramentos legais estão igualmente perfeitamente especificados nas peças processuais correspondentes. Registro também, que nenhum vicio foi denunciado quando da impugnação, a qual demonstrou perfeita compreensão das peças processuais, contestando profunda e integralmente o lançamento. r7jaAfasto a preliminar apresentada. U-, — 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 No mérito. Informa a recorrente que o principal motivo que ensejou a autuação, foi a divergência encontrada nos contratos de compra e venda entre aqueles apresentados pelos promitentes compradores, e aqueles utilizados em sua escrituração. Ressalta que boa parte das negociações ocorreram quando os edifícios ainda estavam em fase inicial de construção, proporcionando a venda das unidades quase a preço de custo. Alega que tais contratos de compromisso de compra e venda são provisórios, com força apenas entre as partes, não substituindo a escritura pública registrada em cartório. Tais contratos seriam compactuados no sentido de estabelecer o instituto das "arras". Ante a importância do contrato de compra e venda, a promessa ocorrida antes de compactuar o contrato principal não é instrumento hábil à comprovação da omissão alegada pela fiscalização, que não teria exigido os contratos de compra e venda dos imóveis, quando a presunção acusada pelo fisco, seria devidamente sanada. Informa ter apresentado, juntamente com a impugnação, cópia de algumas das escrituras, possibilitando o confronto entre o que foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis e o que foi contabilizado. A fiscalização providenciou laudo de avaliação, elaborado por órgão sem competência para tal, buscando a comprovação que os imóveis foram alienados por um valor maior do que aquele declarado em seus registros. Discordo das alegações da recorrente, acima relatadas. A fiscalização realizou seus trabalhos, na profundidade suficiente e possível para o momento. Registre-se que a fiscalizada ofereceu grande resistência para o aprofundamento dos trabalhos, ao não disponibil - seu sigilo bancário, recorrendo para tanto, inclusive, de recursos judiciais. 32 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Mesmo sendo prática usual,no seu ramo de atividade, a elaboração de contratos de promessa de compra e venda, conforme se comprova pelas cópias fornecidas por seus clientes, juntadas ao processo, não ousou a recorrente, nem por ocasião da impugnação, nem quando da apresentação de seu recurso voluntário, apresentar qualquer destes documentos, limitando-se a juntar cópias de pouquíssimas escrituras publicas registradas em cartório. Os contratos de promessa de compra e venda, efetivamente são documentos provisórios entre as partes, entretanto, são documentos suficientes para o reconhecimento das receitas referentes às operações de compra e venda, devendo a receita ser reconhecida quando pactuados os mesmos. A receita das empresas, devem ser reconhecidas no momento da realização dos negócios, que no caso presente, ocorre quando da contratação inicial, ou seja, quando da firmação dos contratos de promessa de compra e venda, mesmo que as unidades vendidas não tenham ainda sido concluídas, mesmo que os valores não tenham sido pagos, mesmo que não tenha sido ainda firmado a competente escritura pública de compra e venda, lavrada em cartório, o que geralmente ocorre, somente com a quitação total da aquisição ou venda. Quanto às alegações de que recebe imóveis como parte do pagamento das unidades vendidas, entendo que o fato não abate o preço da unidade vendida, mas sim abate parte da dívida assumida pela compradora. A receita deve ser reconhecida, tanto na venda da unidade concluída ou em construção, como na venda do bem recebido como parte do pagamento. Apesar das alegações, não traz a recorrente ao processo, nenhum documento caracterizando a situação alegada. Registro também que os contratos de promessa de compra e venda trazidos ao processo pela fiscalização, fornecidos por compradores de unidades imobiliárias da empresa fiscalizada, não foram infirmadas pelo recorrente. f I 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Se a fiscalização não solicitou os contratos de promessa de compra e venda, durante a realização dos seus trabalhos, como alegado no recurso, nada obstaria que a contribuinte os trouxessem ao processo, quando da impugnação. Quanto às afirmativas de divergências entre o preço de venda na fase inicial da obra, e os mesmos quando a obra estivesse concluída, igualmente nada foi demonstrado pela recorrente, na cabendo portanto qualquer análise. Igualmente não foi contestado o valor de mercado, apurado pelo laudo anexado ao processo pela fiscalização, elaborado pela Delegacia do Patrimônio da União, sendo somente contestada a competência daquele órgão. Apesar de alegar a ocorrência de erros grotescos na elaboração do laudo, que viciariam o resultado, sendo favorável aos interesses do fisco, não logrou a recorrente demonstrar suficientemente a sua ocorrência, limitando-se a meras alegações, não comprovadas. Verifico que os documentos trazidos ao processo pelo recorrente, por ocasião da impugnação, limitam-se a cópias de escrituras publicas de compra e venda e de certidões de Registro de Imóveis (fls. 1814/1824). Apesar de todas as alegações postas, não logrou a recorrente provar, em 1 1 qualquer momento, as suas afirmativas, não carreando ao processo qualquer elemento de prova que pudesse por em dúvida o acerto dos procedimentos fiscais. 1 Cabível aqui a lembrança do disposto pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim diz: ,, 'Quando o cálculo do tnbuto tenha por base, ou tomo em consideração, o valor ou preço de bens, o'keltos, setviços ou atos jiirlokos, a autondade lançadora, mediánte processo regulai," arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejám omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esdarecknentos prestado. ,u os do antas ,1 flit C-f.--, 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 expeo'klos pelo sujello passivo ou pelo tercefro legalmente obn:qado, ressa/vao'a, em cada caso de contestação, avalkção contraddóná, oda-MI:O-ativa ou file/kW.° Relembrando, a fiscalização, ao constatar que os preços de vendas considerados na escrituração da contribuinte, não mereciam fé em sua totalidade, providenciou na elaboração de laudo de avaliação, por entidade para este fim habilitada, arbitrando, com amparo no dispositivo legal supra transcrito, o seu valor ou preço, para fins de cálculo dos tributos. A recorrente, em suas peças de defesa, contesta aqueles valores, simplesmente alegando, não possibilitando, em qualquer momento, a realização de avaliação contraditória, quer administrativa, quer judicial. Não merecem portanto, análises mais profundas, as alegações postas no recurso, inclusive no tocante a competência do órgão que elaborou os laudos de avaliação, matéria correta e suficientemente exposta na decisão recorrida, que merece ser mantida. Contesta a recorrente, o critério utilizado para a apuração do suposto débito objeto do auto de infração, dizendo ser irregular, inexato e arbitrário. Diz-se surpresa ao se deparar com os valores apresentados pela fiscalização no auto de infração, onde foram agregados valores relativos a: a)atualização monetária; b) multa moratória; e c) juros moratórios. Reclama do percentual abusivo aplicado à multa, dizendo que em respeito ao princípio da isonomia, supondo-se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2%. Entende pela inaplicabilidade dos juros, além da multa moratória, o que é um absurdo, uma vez que apenas um destes acréscimos deveriam compor o débito. No tocante aos índices de correção monetária utilizados, diz que os mesmos foram calculados em total desobedi • à legislação pertinente, gerando um aumento considerável do débito. c-1,2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° :105-14.184 Mesmo que se admitisse a cobrança de multa, diz que esta não poderia ser cobrada na percentagem que foi, uma vez que uma percentagem muito elevada é de nítido caráter confiscatório, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, o que contrariaria também o princípio da capacidade contributiva. Verifico nos autos, estarem perfeitamente aplicados os índices e a legislação, quanto aos juros moratórios e às atualizações pelo utilização da correção monetária, não merecendo aqui uma análise mais aprofundada. A decisão recorrida já apreciou devidamente a matéria, não merecendo receber aqui qualquer reparo. Especificamente no tocante a multa de ofício, em princípio, cabe à autoridade autuante o ônus de provar as irregularidades cometidas pelo contribuinte, não sendo possível o lançamento amparado em meras presunções ou em fatos alegados mas não comprovados nos autos, sendo entretanto, livre a apreciação das provas pelos julgadores tributários, de forma a convence-los quanto à existência ou não dos fatos sobre os quais versa a divergência. No caso dos autos, além de estar perfeitamente demonstrada a escrituração a menor de receitas, comprovada pela existência de vários contratos de compra e venda de imóveis, divergentes entre as vias dos clientes e os constantes da contabilidade da autuada, estes em valor inferior, o que indica a ocorrência não de um erro eventual, mas de prática habitual da empresa, registra-se também a não inclusão das receitas omitidas nas respectivas declarações de rendimentos, indicando deliberada intenção da contribuinte em reduzir, indevidamente, o pagamento do imposto, o que 1 caracteriza a fraude conforme definido no art. 72 da Lei n° 4.502/62. A caracterização do intuito doloso, no mais das vezes, é tarefa dificilmente passível de ser empreendida sem que se lance mão de um minucioso cotejo de evidências de variada ordem. Normalmente só se pode concluir pela pratica de ilícito, quando um determinado padrão de conduta, restar evidenciado por atos • e etidospreiteradamente. Raramente se tem o dolo evidenciado por um ato ou fato únic. ' lado.lado. ("7 .2 iii 36 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Por outro lado, inegável é que cada ato ilícito praticado, em si mesmo considerado, carrega uma determinada carga de lesão à ordem jurídica. Tanto que a própria lei, como regra, trata de forma diferenciada as condutas também diversas, dirigindo àquelas mais lesivas, uma retribuição punitiva mais contundente. Faz-se estas considerações com o fim de dizer que tão certo quanto é o fato de que determinadas condutas são tão gravosas a ponto de, por si só, consubstanciarem o intuito doloso, também o é de outras, de menor poder ofensivo — e por tal insuficientes para, sozinhas, caracterizarem a atitude premeditada — podem igualmente evidenciar o dolo por meio, por exemplo, da comprovação de sua reiterada prática ao longo do tempo. Neste caso, ter-se-á conformado o dolo não só por meio de fatos contundentes, suficientes por si só, mas pela reiterada prática de atos de menor poder lesivo (isto quando individualmente considerados, posto que não se pode perder de vista o fato de que o reiteramento de atos de gravidade menor, pode levar a lesões de larga amplitude). Passando-se ao caso concreto que aqui se tem, viu-se que o intuito doloso foi caracterizado pelos autuantes pelo não reconhecimento em seus registros contábeis, de receitas comprovadamente auferidas, com seu conseqüente não oferecimento a tributação, como o demonstra a confrontação dos próprios documentos fiscais da própria contribuinte. Como se vê, não se está diante de uma hipótese típica de omissão de receitas, posto que esta infração apenas fica bem caracterizada, na expressiva maioria das vezes, com a constatação da adoção de condutas múltiplas por parte do contribuinte, como tais a não emissão de nota fiscal, a não escrituração da receita e o seu não oferecimento à tributação, tornanpa implausível supor que estes atos tenham 7,p sido praticados involuntariamente. 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Na hipótese que aqui se tem, no entanto, o quadro é diferente, a existência de receitas que, devidamente comprovado por documentos anexados ao processo, não foram devidamente incluídas na escrituração fiscal, igualmente acabaram não incluídas na declaração de rendimentos, não tem o vigor da hipótese da omissão de receitas clássica acima referida, para evidenciar a conduta dolosa. Aqui, até evidências outras em contrário, o que se tem é hipótese de declaração inexata, posto que de todas as obrigações acessórias impostas ao contribuinte, só uma delas acabou por não ser satisfeita, neste caso, a possibilidade de erro no preenchimento da declaração não pode ser afastada de plano. Ocorre que, como já antes se disse, infração de menor poder ofensivo podem gerar, diante de determinadas circunstâncias, ilícitos de gravidade maior. Assim, mesmo a declaração inexata — infração a que a legislação tributária dispensa um tratamento bem mais condescendente que o atribuído à não escrituração — pode acabar servindo de vetor à caracterização de atitude dolosa, basta para isso, por exemplo, a comprovação de que a sua prática deu-se de forma consistente, e que tal persistência ilegal é identificável um padrão de conduta regular ao longo do tempo. No caso, portanto, infere-se o dolo não a partir de uma hipótese localizada que contenha força, isoladamente, para conformar o ilícito qualificado, mas sim pelo reiteramento de conduta que, apenas pela sua repetição no tempo, é capaz de traduzir, inequivocamente, a atitude premeditadamente ilícita. De tal sorte, juntando-se os fatos na ação fiscal, adotou a contribuinte prática claramente evidenciável como dolosa, o que redunda na afirmação, desde já, da impossibilidade, de considerar-se irregular a exigência da multa de ofício agravada de 1 150%." No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à 114 _declaração da irregularidade da penalidade Ialidade mais gravosa aplica . á , como se 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 poderia qualificar a prática, da escrituração de somente parte de suas receitas, senão como o comportamento tendente à caracterização da fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430196 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão o'olosa tendente a knpedk ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obngação tnbutáná pni7c0a‘ ou a excluk ou modificar as suas caracteristkas essencial:g de modo a reduzir o montante do iimosto devido, ou a evi .tar ou difeifr o seu pagamento': Ora, é indiscutível que a pratica de um padrão de conduta, de escrituração parcial de suas receitas de vendas, comprovadamente auferidas, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou - o não pagamento de tributos. Assim, uma vez provado ter a recorrente subtraído, resultados à tributação, mediante a diminuição dos valores de sua receita tributável, entendo ter a mesma, assumido, concientemente, os riscos que seu procedimento poderia acarretar, como a imposição da multa agravada, corretamente aplicada pela fiscalização, nos autos ora litigados, cuja exigência deve ser mantida. Quanto ao pedido de perícia, formulado no recurso, o mesmo não merece ser aqui considerado, visto não ter sido foi formulado em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235R2, que assim dispõe: Aff. 16. A Impugnação Inenabnará: /V — as di»gênciás ou pericks que o rnougnante ~tenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesftos referentes aos exames desejádos, assim como, no caso de pericia, o nome, o endereço e a qualificação plofissióna/ de seu pedia. Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, para afastar a preliminar suscitada - o mérito, negar 39 e . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 provimento ao recurso, tanto no lançamento principal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como com referência aos lançamentos de Imposto de Renda na Fonte; PIS; COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas, que. por se tratarem de lançamentos decorrentes, merecem receber o mesmo tratamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. -.4Pler / /d.r IrNILTON P :S /) VI 40 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003466/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14301
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 Recorrente: CASAS ALVES COMERCIAL LTDA. Recorrida : Dal em Fortaleza - CE PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 1 08-05 .791, Sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASAS ALVES COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 letiXiitiPidr:Re4lro-ta °neer Presidente reianda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 1 0 02, CC-MF -t ft Ministério da Fazenda Fl. • "Pi ?N't Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 Recorrente: JOANES INDUSTRIAL, S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em março de 2001. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 77 a 79. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso (fls. 82 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em Fortaleza - CE, pela Decisão de fls. 88 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição pleiteada. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 0 3 .9% CC-MF Ministério da Fazenda n. ,•;f;Or'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada, a meu ver e de oficio, deve, prima facie, ser analisada quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários (artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN). A propósito, entendo que o prazo contido no mencionado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto corno razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da _forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito ercurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 3 É h: 2° CC-MF tx-e ve, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO 71 • '- Voltando, agora, para o tenta acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o contando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de preitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. H — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 os e4. r CC-MF ?si- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer clocurrzento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, urna vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa corztida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT7V voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação _fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralnzente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do proprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que _fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 5 06 44 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11? Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, 11, do CI7V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harnzonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). _Nessa mestria linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstituciorzalidaa'e das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTTION DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Neste sentido, aliás, vale citar o entendimento de que o "prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente corneça afluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (Acórdão n° 102-45.605, publicado no DOU, 1, de 30.09.2002, pg. 37) (destaquei). 6 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 Assim, por todos os motivos expostos, voto no sentido de não prover o recurso interposto, uma vez que ocorreu a prescrição do direito ao indébito pleiteado, pleito esse somente formulado em março de 2001. Sala das Sessões, em de outu. s de 2002 DALT~4RD • • D IRANDA 7

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4651387 #
Numero do processo: 10325.001499/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS NÃO ESCRITURADAS – Incabível o lançamento quando a impugnante prova que o mesmo decorreu de erro de interpretação do autuante. Os documentos acostados à impugnação demonstram que houve o registro das compras nos Livros Fiscais e Contábeis. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.972 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ E REFLEXOS — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO ESCRITURADAS — Incabível o lançamento quando a impugnante prova que o mesmo decorreu de erro de interpretação do autuante. Os documentos acostados à impugnação demonstram que houve o registro das compras nos Livros Fiscais e Contábeis. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA-CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI L PAD PRESr E TE I MA C) • PESSOA MONTEIRO RE • TO • FORMALIZADO EM: 73 sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • eA MINISTÉRIO DA FAZENDA Ng, fp -r7A"-Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'T;`‘À--.;rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 Recurso n°. : 146.883 Recorrente : DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GÉNERO ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1 . grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. de fls.06/14 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ), 15/20 PIS; 21/25 - COFINS 26/31 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido— CSLL), com crédito total constituído de R$1.506.344,98, enquadramento legal nos respectivos termos. A causa de lançar se fez por omissão de receitas verificada através da falta de escrituração dos pagamentos referentes às compras não contabilizadas durante o ano de 1998,conforme demonstrativo de fls. 35/38 Impugnação de fls. 108/109, em breve síntese, argüiu equívoco do autuante porque escrituraria todas as notas de insumos, adquiridas à prazo,pelos totais e por fornecedores. O autuante apenas comparou as parcelas. Exemplificou com São Paulo Alpagatas. Quando adquiria produtos à vista escriturava pelo total em cada data. Exemplo Nestlê e Jalles Machado. O fiscal procurou por fornecedor e não os identificou na contabilidade. O mesmo sistema utilizou para a Gessy Levar, pois todas as notas constantes do Registro de Entradas, mês a mês, batem com o total de compras escrituradas na contabilidade, conforme demonstraria documentos anexos. Quanto aos valores não escriturados, apontados pelo fiscal, não foram adquiridos pela empresa. 2 (tíli • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 Em processos anteriores ficara provado que emissão de notas no CNPJ de quem teria crédito visando apenas gerar descontos de duplicatas sem o lastro da venda realizada, se tratando de fraude. A decisão de fls. 163/178, deu parcial provimento a impugnação, diante das provas oferecidas. Cancelou toda a exigência referente aos fornecedores Nestlê e Alpagatas. Manteve parcialmente a exigência referente a Carli Souza, Tocantins,Jalles,Goiasa, Gessy. Recorreu de oficio. Foi aberto o PAT 10.325.000605/2005-12 para continuação do recurso voluntário. Seguimento conforme despacho de fls. 741. É o Relatório. 3 , or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fzlt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto pela 3 a Turma da DRJ FORTALEZA/CE que reviu o lançamento realizado para o IRPJ e reflexos por suposta omissão de receitas configurada em omissão de compras, nos valores das notas fiscais elencados às fls. 35/38, dos fornecedores, Nestlê S/A,São Paulo Alpargatas S/A, Carli Lousada Lima, Tocantins Refrigerantes S/A,Jalles Machado S/A, Unilever Brasil Ltda, com valor tributável de R$ 540.907,12, 31/03/1998 — R$ 443.990,89, 31/06 — R$ 94.349,70 , 30/09 — R$541.311,20 para 31/12/1998. Arguiu a recorrente que o autuante utilizara metodologia diversa para tipificar o ilícito. Juntou os documentos de fls. 110/420 onde anexou as notas fiscais, faturas, Registro de Entrada de Mercadorias, folhas dos Livro Razão além dos respectivos balancetes, demonstrando a composição das compras a vista e a prazo, como é exemplo as folhas 168,194,226/230, 312/313,372 e as respectivas escriturações fiscais e contábeis. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls.439, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. 4 ft n MINISTÉRIO DA FAZENDA r.s1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f4k...t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. No caso, a exoneração procedida levou em conta a verdade material e o erro no procedimento analisado. Assim, presentes se encontram os requisitos de admissibilidade para que se proceda à ratificação solicitada, porque a autoridade recorrente procedeu nos estritos termos do inciso VIII do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem qualquer reparo a ser feito nas exonerações procedidas. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 110mieast-aás • • A ES" AS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4649715 #
Numero do processo: 10283.002893/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Cancela-se o lançamento quando constatada em diligência junto à contribuinte a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06632
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MIRANDA FILHO (Firma individual) Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. :108-06.632 IRPJ — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Cancela-se o lançamento quando constatada em diligência junto à contribuinte a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON/S. O ILH RELATO FORMALIZADO EM: 16 OU T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . . Processo n°. : 10283.002893/98-11 Acórdão n°. :108-06632 Recurso n° : 127.028 Interessada : J. MIRANDA FILHO (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na Decisão de n°. 263/2001, proferida em 17/05/2001, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, acostada aos autos 'as fls. 95/98, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, fls. 04/09, no ano-calendário de 1993. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: valor do Lucro Inflacionário Diferido na demonstração do Lucro Real, superior ao estabelecido pela legislação vigente. Entendeu a autoridade recorrente, com base no resultado da diligência realizada, que deveria ser cancelada a exigência do IRPJ, em virtude da constatação da inexistência de lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) e da compensação nos meses em que foi apurado lucro real (outubro a dezembro de 1993) com prejuízos fiscais dos meses anteriores do próprio ano-calendário, conforme consignou às fls. 98 de seu "decisum". Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso aex officio"( fls. 98). (É o Rvelato io. 2 , . Processo n°. :10283.002893/98-11 Acórdão n°. : 108-06.632 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo insubsistente. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, da análise dos autos, documentos de fls. 75/87, e o relatório de diligência de fls. 88/89, constato a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, inexistindo lucro inflacionário diferido, fato tributado no auto de infração. Além do que, quando da apuração de lucro real nos meses de outubro a dezembro, detinha a empresa valores de prejuízos fiscais a compensar, oriundos do próprio ano-calendário, superiores ao montante a tributar, conforme demonstrado às fls. 98 da Decisão Singular. cf 3 Processo n°. : 10283.002893/98-11 Acórdão n°. : 108-06.632 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 98. Sala das Sessões (DF) , em 22 de agosto de 2001 NELSO OSSO' O coétli 4 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011622/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LICENÇA PRÊMIO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da mesma matéria na instância administrativa, seja antes ou depois do lançamento, devido a preferência da decisão judicial sobre a administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - APIP - Parcela não incluída no rol de verbas isentas do IR, constante do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1988. Natureza indenizatória não provada. Incidência de IR. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no tocante às verbas recebidas a título de licença prêmio, em face da opção pela via judicial e NEGAR provimento ao recurso em relação à parcela recebida a titulo de APIP, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - APIP - Parcela não incluída no rol de verbas isentas do IR, constante do art. 6° da Lei n° 7.713 de 1988. Natureza indenizatária não provada. Incidência de IR. Recurso negado. Relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no tocante às verbas recebidas a título de licença prêmio, em face da opção pela via judicial e NEGAR provimento ao recurso em relação à parcela recebida a titulo de APIP, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áiki.L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .""1tP SCAR 4.44."1-.. LUIZ MENDO ÇA r DE AGUIAR RELATOR 4,•4P;Â.44 1=-.--; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"fr,17•:0-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 FORMALIZADO EM: ,3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAM SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado). 4. 2 ‘,4•;“2,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDArt, f ' ,";:r.z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 Recurso n°. : 138.199 Recorrente : FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES RELATÓRIO Contra o contribuinte já identificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22, relativo a IRPF, ano calendário 1998, exercício 1999, resultando num crédito em favor da União no valor de R$ 9.303,75 (Nove mil, trezentos e três reais e setenta e cinco centavos), incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até julho de 2002. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrente de trabalho com vínculo empregando, no valor de R$ 23.895,28, alterando-se, conseqüentemente, o valor do imposto retido na fonte para R$ 12.989,35. O contribuinte, ora recorrente, apresentou, tempestivamente, sua impugnação, alegando, em síntese, que: a)pediu rescisão do contrato de trabalho que mantinha com a CEF — Caixa Econômica Federal, em janeiro de 1998; b) ocorre que a Receita Federal, quando da revisão da declaração de Imposto de renda do impugnante, acabou tributando verbas rescisórias que possuem natureza indenizatória, não estando, portanto, sujeitas à tributação. Tributaram-se verbas de licença-prêmio e ausências para interesse particular — APIP, ambas não gozadas, parcelas auferidas pelo recorrente quando da rescisão contratual, que se deu em 02/02/199:i\ 3 'I* "0". MINISTÉRIO DA FAZENDAii, tt;.:: nLii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gag",:-.7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 c)agiu de boa-fé ao não declarar tais verbas rescisórias, por entender que a Receita Federal não as tributaria, pois segundo entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, não representam renda, mas sim indenização; d) na época da declaração objeto de revisão pela Receita Federal, o recorrente estava respaldado por decisão judicial prolatada pelo Juizo da 8 8 Vara Federal do Ceará, que concedeu tutela antecipada determinando a não incidência de imposto de renda sobre licença-prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas, consoante documentos de fls. 09/16. Na mesma ação o recorrente, ainda empregado da CEF, pugna dentre outros aspectos, pela não incidência de IR sobre licenças-prêmio não gozadas e que se declare a inexistência de relação jurídica válida no que concerne à cobrança, a título de IR, de licença- prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas; e) requereu, ao final, que se procedesse à retificação da revisão da declaração de imposto de renda do impugnante, retirando-se do âmbito incidência do imposto parcelas de licença-prêmio e APIP não gozadas, constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Analisando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/Fortaleza decidiu por manter o lançamento, por unanimidade, sob os seguintes fundamentos: a) o IR incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo "proventos de qualquer natureza" é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda, nele se incluindo todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, e..\\\1/4mensurável monetariamente, conforme dispõem os arts. 2° e 3° da Lei 7.713/8 " 4 4,,4 si. MINISTÉRIO DA FAZENDA j. .;.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 b)no caso do pagamento de licença-prêmio indenizada e APIP indenizada, houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, com a qual seu patrimônio foi acrescido. Quanto à natureza, verifica-se que, no caso, trata- se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, figurando, portanto, no campo de incidência do IR. Destarte, conforme art. 30, § 4° da Lei 7.713/88, é irrelevante a denominação que a fonte atribui aos rendimentos; c) o Parecer Cosit n° 01/95, em seu item 4, esclarece que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do imposto de renda; d)a não incidência do imposto de renda na fonte caracteriza uma espécie de isenção, devendo ser literal a interpretação, conforme art. 111 do CTN; e) quanto às decisões judiciais transcritas pelo impugnante, estas não servem ao caso em tela, pois, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo, destarte, serem estendidas genericamente a outros casos, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Nesse sentido, o art. 100, lido CTN e o Parecer Normativo CST n°390/71. Devidamente intimado da decisão da DRJ/Fortaleza (fls. 38/40), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, reiterando os argumentos lançados na sua impugnação, e argüindo, ainda, que: a) o acórdão atacado simplesmente desconsiderou a tese jurídica enfocada pelo mesmo e não teve o menor bom senso em reconhecer a remansosa jurisprudência acerca da matéria, que sedimentou o entendimento de que as parcelas relativas à licença 5 4\N< i . 4,1 frr b' :ia , kw-c-cstir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .coi :-.(tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,ttrfr:„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 prêmio e APIP não gozadas não representam renda, mas sim indenização, e, portanto, não sujeitas à incidência do IR; b)o acórdão atacado teve uma visão unilateral do problema, pois procurou não julgar o caso, mas defender as razões pelas quais o agente fazendário resolveu proceder ao lançamento impugnado e cobrar injustamente parcelas (licenças prêmio e APIPs) que na verdade não poderiam ser tributadas, haja vista que não acrescentam ao patrimônio do recorrente, simplesmente vieram como mera indenização pelo que trabalhou e não gozou; c)que o acórdão foi omisso quanto ao aspecto da ação judicial ajuizada em trâmite na Justiça Federal, sequer buscou verificar a incidência da ação sobre o caso em apreço, pelo que requer que os julgadores do Conselho o faça; d) requereu, ao final, que este Conselho proceda à retificação da revisão da declaração de imposto de renda do recorrente, retirando-se da incidência do imposto as parcelas licença-prêmio e APIP não gozadas, nos valores respectivos de R$ 6.800,64 e R$ 1.246,78, respectivamente, abatendo-se o valor do imposto apurado; e)alternativamente, que se exclua da cobrança a multa aplicada. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA vAlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r4.z-- c:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e é tempestivo, pois, tendo o recorrente sido intimado da decisão a quo em 02.05.03, o interpôs em 26.05.03, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10380.011622/2002-60, sob a alegação de que as verbas por si percebidas sob a nomenclatura de APIP e licença-prêmio não gozadas possuem caráter indenizatório, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. Alega o recorrente que ao deixar de oferecer à tributação as verbas acima mencionadas, estava amparado por antecipação de tutela concedida pela 8 6 Vara Federal da Seção Judiciada do Ceará (fls. 58/59), que, segundo o mesmo, determinou "a não incidência de imposto de renda sobre licença prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas". Afirmou aquele MM. Juizo em seu decisum que "o pagamento de licença- prêmio não gozada tem caráter indeniza tório, não significando acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas simples transformação, uma compensação a dano sofrido. O mesmo vale para a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, pois não houve produto do capital ou trabalho (...)" -fls. 16, grifo aditad,t \ 7 4.21k.1/24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r;:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L., . 1;1 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 Percebe-se, portanto, que o contribuinte, no tocante à verba denominada "licença prêmio", optou pela discussão na instância judicial, restando prejudicada a análise na instância administrativa, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido no tocante a tal verba, remanescendo a análise, contudo, quanto à outra denominada "APIP", vez que esta não foi amparada pela decisão acima transcrita. Ora, o art. 43, do Código Tributário Nacional, em consonância com o que dispõe o art. 153, § 2°, da Constituição Federal, define o fato gerador do imposto de renda: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação entre ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Da leitura do dispositivo acima transcrito, percebe-se que o legislador pretendeu englobar no âmbito de incidência todo e qualquer rendimento que represente acréscimo ao patrimônio do contribuinte, independentemente da nomenclatura a eles atribuídos, conforme, inclusive, ratificado no art. 3°, § 40 da Lei 7.713/88. Daí se falar em "proventos de qualquer natureza". Ora, analisando-se o caso em tela, percebe-se que as verbas ora discutidas, ao ingressarem no patrimônio do recorrente, representaram um acréscimo, um incremento, do mesmo. É clarividente a aquisição de riqueza nova disponível, que anteriormente não fazia parte do seu patrimônio, gerando, pois, o seu incremento. Por outro lado, analisando-se a legislação pertinente à matéria, percebe-se que as verbas isentas do IR são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/19'9, \ •8 , Çj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n° 7.713/88, quais sejam: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos, etc, estão sujeitos à incidência do IR. Portanto, não assiste razão ao argumento do recorrente de que a verba denominada APIP, por si percebida, seria "Isenta", pois não está incluída no rol acima descrito. Portanto, DEIXO DE CONHECER do recurso no tocante às verbas recebidas a título de licença prêmio, em face da opção pela via judicial, e NEGO PROVIMENTO ao recurso em relação à parcela recebida a título de APIP. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004 ( akic•-•.- —, c. OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001385/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 21/05/2004 e o decurso do prazo fatal para o fato gerador mais recente deu-se em 31/12/2003. Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. PRAZO. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.778
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ suscitada de oficio e, por maioria de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação à CSLL, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:24:21Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:24:22Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:24:22Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:24:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:24:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:24:21Z; created: 2009-07-10T17:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T17:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:24:21Z | Conteúdo => 9 CCOI/CO3 Fls. I it C.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA-,-.- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmy,,..,,sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10325.001385/2003-74 Recurso n° 144.044 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-22.778 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente Arrow Transportes Ltda. Recorrida 3a Turma/DRJ - Fortaleza/CE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 21/05/2004 e o decurso do prazo fatal para o fato gerador mais recente deu-se em 31/12/2003. Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. PRAZO. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROW TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ suscitada de oficio e, por maioria de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação à ikCSLL, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator q e não a acolheu, nos )1( , Processo n.° 10325.001385/2003-74 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 2 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Al%J.31, 130-RoDizr ER Presidente gelfkriti- G ZG‘n FLÁV FRANCO CORRÊA Redator Designado Formalizado Em 25 JAN ne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimentoio • Processo n.° 10325.00138512003-74 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 3 • Relatório Tratam-se de Autos de Infração (fl. 221/234) para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes aos trimestres do ano-calendário de 1998 nos valor de R$ 446.944,01 e R$ 211.993,09, respectivamente, consolidados em 29/08/2003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 235/238), a interessada não respondeu às diversas intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Em vista disso, o Fisco requereu à instituição financeira informações referentes à movimentação bancária da fiscalizada. Com base nessas informações, intimou-se a empresa a justificar a origem dos valores movimentados em sua conta-corrente. A empresa não respondeu e foi lavrada autuação com base no art. 42 da Lei n" 9.430/96. Em impugnação (fls. 296/303, com documentos de fls. 304/315) a interessada argúi, em preliminar, a nulidade do lançamento por não estar demonstrada nos autos a regularidade na obtenção das informações bancária junto à instituição financeira. No mérito, questiona o procedimento de arbitramento que estaria baseado em suposição e defende a ilegalidade do lançamento com base em depósitos bancários. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/FOR N° 4.936/2004 (fls. 323/342), negando provimento ao pleito em sua integralidade. Devidamente cientificada dessa decisão (fl. 348), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 350/355), reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. Processo n.° 10325.001385/2003-74 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Não consta dos autos qualquer indicativo de arrolamento de bens para garantia de instância e a Unidade Local não se pronunciou quanto a esse fato. Entretanto, pelo exame dos autos constata-se através do distrato arquivado na Junta Comercial (fls. 179/180) datado de 31/03/99 que a empresa não possui bens. Assim, o recurso será analisado. A arguição de nulidade do lançamento não merece prosperar. Ao contrário do alegado, o procedimento obtenção das informações bancárias foi perfeitamente regular com Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF) às fls. 39, 138 e 167.Rejeita-se, portanto, a preliminar. Ainda que não tenha sido argüida em nenhuma das peças de defesa, por ser matéria de ordem pública examinarei a questão da decadência. Para isso faz-se necessário analisar em primeiro lugar a imputação da multa qualificada. Em relação a essa questão, a autoridade fiscal não foi especifica quanto aos fatos que, no seu entender evidenciaram o intuito fraudulento. Manifestou-se genericamente nos seguintes termos: "... De tudo que relatamos, achamos por oportuno a qualificação da multa em 150% Os efeitos da imputação da multa qualificada, inclusive no âmbito penal, não permitem que sua aplicação ocorra sem justificativa expressa, pois a fraude deve estar claramente configurada. E necessária uma clara vinculação da conduta fraudulenta ao fato tributário. No Termo de Verificação a autoridade destaca o fato da fiscalizada não ter atendido às solicitações para apresentar livros e documentos. Essa circunstância seria, em tese, motivo para agravamento da multa lançada, mas não para sua qualificação. A nomeação de mandatário para movimentação da conta-corrente bancária não se constitui, isoladamente, em irregularidade. Caberia à Fiscalização aprofundar esse indicio e estabelecer urna vinculação com outras práticas que indicassem a intenção da fraude. Os fatos descritos, sem dúvida alguma, caracterizam omissão de receita sujeita a lançamento com imputação da multa de oficio. Por outro lado, entendo que a omissão de receita nos moldes praticados constitui-se em indício necessário, mas não suficiente, da conduta tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Saliento que, a meu ver, não é o fato de se tratar de apenas um indicio que descaracteriza o dolo. Ao contrário, indicio é prova e a prova indiciária pode perfeitamente fumar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada mu a de 75%. Processo n.° 10325.001385/2003-74 CCO0CO3 Acórdão n." 103-22.778 Fls. 5 . — -- - Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a recente edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. Assim, entendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de 75%. Voltando à questão da decadência, a data de ciência da autuação seria determinada com base no Edital de fl. 252, de 24 de setembro de 2003, gerando Termo de Revelia ( fl. 254) e inscrição do débito em Dívida Ativa da União ( fls. 263/276). Posteriormente, conforme informado no despacho de à fl. 285, a Unidade Local da Receita Federal entendeu que a data de ciência corresponderia ao recebimento, pelo sujeito passivo solidário do Auto de Infração. O sujeito passivo solidário teria entregue os documentos à sócia da empresa que, através de mandatário constituído, apresentou impugnação tempestiva. Pelas informações prestadas no referido despacho e através dos documentos de fls.294/296, parece-me que a autoridade responsável considerou a data de ciência em 21/05/2004. Só assim a impugnação poderia se considerada tempestiva, pois foi encaminhada via postal em 18/06/2004 (fl. 295) e anexada aos autos em 21/06/2004 (fl. 296). O prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado • ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a (,)\ ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Processo n.' 10325.00138512003-74 CC01/033 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 6 Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. • Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Tendo em vista que a ciência da autuação deu-se em 21/06/2004 ocorreu a decadência para os fatos geradores anteriores a 21/06/99 o que abrange toda a exigência, tendo em vista que o fato gerador mais recente refere-se a 31/12/98. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito . poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: ( ) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ). Assim, a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico - pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição.. Portanto, em relação ao mérito a análise limita-se à exigência da CSLL. Quanto ao procedimento fiscal de apuração da exigência, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal t ida ao mundo jurídico pelo 9"j Processo n.• 10325.00138512003-74 CC0I/CO3 Acórdão n.* 103-22.778 Fls. 7 dispositivo em comento torna legitima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados, desde que regularmente intimado a fazê-lo conforme previsão do texto legal. O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3 0, do artigo 10 da Lei Complementar n° 105/01, observadas as disposições do artigo 6° dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. 12 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( ) ,¢ 3' Não constitui violação do dever de sigilo: ( ) III — o fornecimento das informações de que trata o ,sç 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; ( ) (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 Is "Ç 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilizacão para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuicões e para lançamento. no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, e alteracões posteriores." (NR) (grifo acrescido) O mencionado art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. Do exposto, resta claro não haver irregularidade na ilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. Processo n.° 10325.001385/2003-74 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 8 A tributação através do lucro arbitrado foi utilizada pelo fato do sujeito passivo não ter atendido às solicitações para apresentação de livros e documentos ainda que reiteradamente intimado a fazê-lo. Além disso, no período objeto do procedimento deixou de apresentar as DIPJs e DCTFs. Nessas circunstâncias, a Fiscalização constituiu o crédito tributário com os elementos de que dispunha. O procedimento fiscal não pode ser invalidado pela apresentação da escrituração após o lançamento, o qual não existe na forma condicional. Conforme entendimento majoritário deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotada no tempo devido. Sob esse prisma, não há porque serem objeto de análise os documentos trazidos aos autos posteriormente ao procedimento de arbitramento. RESUMO: Em resumo da análise aqui feita, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, acolher de oficio a decadência para o IRPJ e, quanto à CSLL, manter a autuação com redução da multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 exervi,ts 14. Lieu.)1A ed. LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ Processo n.°10325.001385/2003-74 CCOICO3 Acórdão n.• 103-22.778 Fls. 9 • Voto Vencedor Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Redator Designado Enfrento apenas a questão relacionada à decadência do lançamento de oficio da CSSL. Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade em referência há de curvar-se à regra prevista no artigo 45 da Lei n ° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou superada no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente minoritárias. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilei a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, solidamente estabelecido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPIJCABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do Cl?'!" (Acórdão CSRF n ° 01- 05 163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COF1NS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro. Sessão de 08.07.2004)" Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, cumprindo o mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n " 45, de 2004, segundo o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a corrente já firmemente alicerçada na jurisprudência, t.que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência d SL, já que o legislador t.,... Processo n.° 10325.001385/2003-74 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 10 ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do C T/V, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me assinalar que o tempo já havia fulminado o direito estatal ao lançamento após o término de 2003, levando-se em conta que a ciência da recorrente data de 21.06. 2004. Diante do exposto, ACOLHO, de oficio, a decadência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 FLAVIO FRANCO CORRÊA 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense, 1998, pág. 66. Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000995/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Incensurável a decisão monocrática que afastou a tributação a título de omissão de receita, baseada em diferenças cuja posterior diligência constatou não existir. Negado provimento ao recurso ex-officio. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19010
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em MANAUS/AM., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C op NEUBER • PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e SANDRA MARIA DIAS NUNES. âf '-;'.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* vfr_j :,-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° : 103-19.010 Recurso n° : 112.681- EX-OFFICIO Recorrente : DRJ em MANAUS I AM RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em MANAUS/AM., recorre de sua decisão de fls. 237/245, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a Omissão de receitas - receitas não contabilizadas, evidenciada por diferenças encontradas no levantamento nas vendas constantes do banco de dados e talonário de notas fiscais fornecido pela empresa. Esta matéria mereceu a seguinte decisão da recorrente, conforme explicitado às fls. 237/244: "OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada através de diligência a inexistência das diferenças que a alicerçava, improcede o lançamento? "ICMS RETIDO NA FONTE - Não constitui receita da empresa que o retém, por tratar-se de mera substituição tributária'. Quanto ao mérito, trata-se de apreciar matéria de fato. Procedida a fiscalização foram apontados receitas omitidas em decorrência de diferenças encontradas em levantamentos realizados. O contribuinte contestou as mesmas em sua impugnação, à qual juntou demonstrativos. Requereu diligência que foi deferida Realizada a diligência a conclusão foi a seguinte, fls. 235, in verbis: RBCL 2 gba'91 b. j';' •• f "- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. t, - .^1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° 103-19.010 "Face ao exame dos livros_ e documentos fiscais acima relacionados, concluímos nossa diligência respondendo aos itens 1, 2, 3 quanto ao mérito (fI& 141), da seguinte forma: a) não existe a omissão de receita, no entanto, se ocorresse, não seria alcançada por isenção calculada com base no lucro da exploração e seria tributada a alíquota normal do imposto por não ter sido computado no lucro líquido, consoante vasta jurisprudência do primeiro conselho de contribuintes. b) a inexistência da omissão de receita ficou evidenciada a partir do exame, por amostragem, de que as adições e principalmente as exclusões, são verídicas, mediante comprovação por Notas Fiscais canceladas, amostras grátis, bonificações e outros, conforme resumo elaborado (fls. 84/85 e 89), baseado nos Demonstrativos de Retificação (fls. 90/124); c) houve indevida inclusão do ICMS Retido na Fonte, por ser mera substituição tributária, conforme demonstrado no destaque das Notas Fiscais acima arroladas (item 7)". É o relatório. RBCL 3 •*- MINISTÉRIO DA FAZENDA m4--4-c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° : 103-19.010 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de oficio refere-se a omissão de receita apurada em levantamento a partir dos valores do estoque inicial, compras, estoque final e percentuais de aproveitamento da matéria prima. Em diligência efetuada foram analisados os estoques iniciais e finais do período base de 1991, através dos boletins de produção, registro de inventários nos encerramentos de 1990 e 1991, não tendo sido constatado qualquer divergência. Com relação às compras, não houve necessidade de conferência uma vez que tanto no auto de infração quanto na impugnação o valor totalizado é o mesmo. As divergências encontradas no rendimento sobre o trigo bruto e a movimentação da farinha de trigo, em virtude de arredondamento pelo uso do percentual de 75,911% pela empresa e de 75,91% pelo fisco, em relação à quantidade vendida foi reconhecida pela empresa. Quanto aos valores das vendas canceladas, amostras grátis, bonificações de produtos e outros, foi efetuado conferências em notas fiscais em meses diferentes tomados por amostragem não se encontrando qualquer irregularidade. Igualmente foi verificado por amostragem, se nas operações de faturamento da produção a empresa lançava o ICMS retido na fonte, não tendo sido encontrado qualquer irregularidade. RBCL 4 . , s. k •: MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • " n•'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° : 103-19.010 Uma vez constatada a inexistência de omissão de receita, conforme relatório de diligência detalhado às fls. 232 a 235, não pode prosperar o lançamento, e incensurável a decisão monocrática. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 SO -1'4 16 EU B ER RBCL 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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