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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649617 #
Numero do processo: 10283.002174/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - Em respeito à legalidade, verdade material e segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação. PROCESSOS REFLEXOS - PIS - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20594
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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NUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o anus probandi incumbit ai qui &cit. Compete ao Fisco, ab intuo, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação. PROCESSOS REFLEXOS - PIS - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando- se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DNN - COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - C • ND • DRI el R • SIDENTE IIPLBE/OM R LATORA Acua R/06/01 , .. •. . , ., .. • • '4 • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA "I P . :-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - le.̀;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZ_AR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e TOR LUIS DE SALLES FREIRE. \kt\-/ , 2 • .. . . • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDAti y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Recurso n° :124.737 Recorrente : DNN — COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA RELATÓRIO DNN — COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 130/140, de decisão proferida, às fls. 119/125, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que julgou procedentes, os lançamentos objetos dos Autos de Infração contra ela lavrados, com ciência na data de 28/04/1997, relativos às exigências do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 04 e autuação reflexas para o PIS, às fls. 10, a COFINS, às fls. 14, o Imposto sobre Renda Fonte — IRRF, às fls. 18, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 23. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual a autoridade administrativa apurou irregularidades relativas à: 1. OMISSÃO DE RECEITAS decorrente de passivo fictício. Enquadramento legal: arts. 157 e seu § 1°; 179; 180 e 387, II do RIR/1980; e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.54111992. 2. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE CUSTOS — valor apurado em exame na declaração de rendimentos DIRPJ/1993, item 20 do quadro 04 (mês de dezembro) anexo 01, pag. 02. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°; 191; 192; 197 e 387, I, do RIR/1980. Em sua impugnação, quanto aos lançamentos para o IRPJ e autuações reflexas, datada de 08/05/1997, às fls. 36/67, a defesa requereu o ncelamento dos autos de infração, argüindo, sinteticamente: 3 n -• . • . , • ,: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 1. Preliminarmente, argüi vício formal no lançamento tendo em vista o fato de a Autoridade Fiscal haver iniciado a fiscalização m 09/07/1996 e somente em 28/04/1997, 293 dias após é que efetuou o lançamento; 2. Suscita, quanto ao aspecto material, o fato de haver apresentado declaração retificadora, relativa ao ano-calendário de 1993, em que foram retificados os equívocos constantes na declaração inicial nos quais se baseou a fiscalização; 3. Alega, também, a improcedência da autuação tendo em vista que de acordo com o enquadramento legal do lançamento, artigo 157 do RIR/1980, caberia ao Fisco provar que a escrituração da empresa não abrange todas as operações; 4. No mérito, argüi que a autuação teve por base presunção procedimento esse que é ilegal pois cabe a Autoridade Tributária determinar de forma clara quando, onde e como ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, qual a sua base de cálculo e qual o montante do tributo devido; 5. Reconhece que por ocasião do preenchimento da declaração de IRPJ/1993 foi cometido um engano pois foi considerado um passivo inexistente, bem como houve um lamentável erro de subtração no quadro 04. Entende que um engano no preenchimento da declaração para o IRPJ, após serem refeitas as demonstrações contábeis e comprovados os fatos, não pode ensejar a cobrança de imposto sem causa. As fls. 83/86, consta a solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, para que fosse realizada Diligência Fiscal no sentido de buscar novos subsídios com vista ao julgamento do processo. 4 14) . • . , .. • -tL" . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Por meio do Termo de Diligência de fls. 113/116, a Autoridade Fiscal que realizou o aludido procedimento opina pela correção dos lançamentos constantes dos Autos de Infração objetos dos presentes autos. Através da Decisão DRJ/MNS n° 194/2000, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância julgou procedentes os Autos de Infração objetos do presente processo, cuja respectiva ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1993 Ementa: OMISSÃO DE RECETTAS PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção de obrigações no passivo, não comprovadas com documentação hábil e idõnea, caracteriza omissão de receitas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS — São objeto de glosa os custos operacionais não comprovados, passíveis de lançamento por reduzirem a base de cálculo. Contribuição para o PIS, Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição Social e imposto de Renda Retido na Fonte. LANÇAMENTOS REFLEXOS: DECORRÊNCIA — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. - LANÇAMENTO PROCEDENTE." De acordo com a motivação da R. Decisão da instância a quo, a autoridade julgadora administrativa fundamentou o seu julgamento nos seguintes argumentos: 1. Foram rejeitadas as preliminares. No tocante ao suporte material do lançamento a autoridade julgadora esclareceu que tendo em vista aquisição da espontaneidade por5 • k ty • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA t '..»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 parte da contribuinte foi recepcionada a Declaração Retificadora, entretanto, tal não significa que os erros apontados na declaração original sejam automaticamente dados como corretos sem o pronunciamento fiscal após a revisão na contabilidade da pessoa jurídica; 2. No mérito, acusa a efetiva existência do erro apontado na autuação com base nos elementos do processo decorrendo de tal fato a recusa das informações constantes da declaração retificadora. As fls. 128, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em 23/05/2000. Mediante a apresentação da petição de fls. 130/140, a contribuinte, na data de 23/06/2000, apresentou Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, argüindo, em síntese, que: 1. A ilustre delegada decidiu pela recepção da Declaração Retificadora, entretanto, baseando-se no Termo de Diligência apresentado pelo agente fiscal afirmou existir discrepância entre a declaração retificadora e o Livro Diário da recorrente. Entretanto, a recorrente alega que foi incapaz de compreender o teor do parecer do agente fiscal, bem como os motivos que o levaram a confeccioná-lo, tendo sido trazida matéria estranha ao Auto de Infração, uma vez que inexiste discrepância entre tais elementos, pois todos os campos da Declaração retificadora coincidem com os dados do seu balanço patrimonial; 2. Preliminarmente, suscita a insubsistência da decisão singular porque alheou-se completamente ao conteúdo da impugnação inicial, a qual baseava-se em documentos idôneos que foram desprezados, bem como por o julgamento haver sido 6 . • . - • va MINISTÉRIO DA FAZENDA sz'p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 proferido de forma lacônica e equivocada, tendo se apoiado, apenas, nas informações prestadas na diligência fiscal, ao invés de se ater ao fato material da autuação, passando a tratar de assunto alheio à discussão; 3. Aduz que o Auto de Infração trata da omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações incomprovadas a autoridade julgadora fundamentou a sua Decisão em suposta omissão de receitas partindo da incongruência de receitas líquidas declaradas. Afirma que não há qualquer relação entre o fato material descrito no Auto de Infração e o novo fato trazido pela diligência e recepcionado pela julgadora; 4. Acrescenta que de acordo com os documentos acostados está comprovado que houve erro no preenchimento da declaração, cuja declaração foi ratificada. Os valores corretos constam do balanço geral, transcrito no Livro Diário e estão em conformidade com o declarado. A desconsideração de tais documentos eqüivale ao menosprezo de prova lícita com ostensiva quebra do contraditório, violação da igualdade processual e descumprimento de norma de lei complementar, 5. Acusa que a Decisão singular alheia-se ao conteúdo da defesa e da própria Constituição Federal e do CTN. A Decisão que não aprecia todos os fatos quebra o contraditório e cerceia o amplo direito de defesa, devendo ser julgada nula; 6. Quanto ao direito, suscita que mesmo que a obrigação tenha surgido de um equívoco no preenchimento da declaração não pode a autoridade administrativa forçar a cobrança de um crédito que não existe. A impossibilidade de lançamento de crédito tributário proveniente de erro material é entendimento pacífico no nosso ordenamento jurídico; 7 . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 • ." 2 "-^ z•k 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 7. Caso não seja declarada a nulidade do lançamento estarão sendo violados os princípios constitucionais da legalidade, não confisco, capacidade contributiva, isonomia e o direito à propriedade. Por meio dos documentos de fls. 167/171 foi efetivado o depósito recursal com vista ao cumprimento da exigência imposta à apresentação do recurso voluntário à Segunda Instância Administrativo-julgadora. É o relatório. _ . ' • • v MINISTÉRIO DA FAZENDA•.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Após o exame dos elementos do processo, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e por haver sido cumprido o requisito legal do depósito recursal. Passo a analisar o Recurso Voluntário em confronto com os termos da R Decisão proferida em primeira instância, com a exigência do crédito tributário constante nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, apenas, a discussão de questões táticas e probatórias com relação à omissão de receitas decorrente da constatação de passivo fictício. Ab /tildo será rejeitada a preliminar de nulidade da R. Decisão a quo pois inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que o respectivo julgamento encontra-se revestido da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. No mérito, o ceme da questão ora apreciada está diretamente vinculado à materialidade da ocorrência dos fatos apontados como infração no lançamento tributário — omissão de receitas em decorrência da constatação de passivo fictício —, sua respectiva subsunção às hipóteses de incidências previstas na lei, bem assim aos elementos probatórios. (1) \\1/4\-j 9 _ • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Trata a hipótese de autuação de fato capitulado como presunção legal tida como relativa, uma vez que a ordem jurídica brasileira não abriga qualquer hipótese de acusação de prática de infração tributária em que não se dê a oportunidade para o sujeito passivo manifestar-se e produzir prova em contrário. Acerca das presunções legais, já tivemos oportunidade de nos manifestar, expondo o seguinte pensamento: 'Tributação por meio de presunções legais. Como forma de coibir a prática de determinadas infrações, a própria lei fiscal criou, expressamente, a figura das chamadas presunções legais (ex kagis), pelas quais estabeleceu procedimentos que, uma vez adotados pela pessoa jurídica, ensejam a possibilidade de se supor a ocorrência de irregularidade fiscal. A presunção legal consiste no pressuposto de se ter como verdadeiro um fato duvidoso ou provável a que a lei atribui o caráter de infração, a qual se considera configurada com a prática da operação ou transação descrita na norma legal. As presunções legais podem ser: 2) Relativas — juris tantm o fato descrito na lei dispensa a prova pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida, em contrário, pela pessoa jurídica. É de vital importância, para que seja configurada, que se conheça a quem a lei imputa o ânus da prova. No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do bnus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ônus de fornecê-la? (QUEIROZ MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Tnbutação das Pessoas Jurídicas — Comentários ao Regulamento do Imposto de RendaI94. Brasília: Editora UNB, 1997, pp. 386-387). t\-‘) lo . _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • .' É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 No tocante ás presunções legais, entretanto, é importante observar que, apesar de ocorrer a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo, antes de se chegar a tal momento, mister se faz, inicialmente, que a autoridade fiscal demonstre de forma inequívoca qual a infração praticada, o seu suporte fático, o respectivo montante e destaque quais os elementos probatórios que autorizam a aplicação da previsão legal, para que haja a efetiva caracterização da infração e seja possível o pleno conhecimento dos fatos tanto pelo sujeito passivo como pelas autoridades administrativo-julgadoras. Sem que seja produzida a adequada construção e demonstração dos elementos indiciários que levam à configuração da presunção como descrita na lei, toma- se impossível a adoção da presunção legal como instrumento que dê respaldo ao Fisco com vista à formalização do lançamento ex officio e a constituição do crédito tributário em decorrência da acusação da prática de infração pelo sujeito passivo da relação jurídico- tributária. O princípio da tipicidade cerrada ou legalidade estrita em matéria tributária tem por substrato exatamente que somente poderá ser exigido tributo ou haver acusação de infração à lei tributária quando estiver perfeitamente caraterizada a hipótese abstrata da lei à qual adequa-se perfeitamente e subsume-se a realidade factual. Apesar de as presunções iais terem o condão de inverter o ônus da prova elas não dispensam que seja claramente demonstrada a ocorrência da infração, não só com vista à legalidade mas, também, no sentido de realizar o a verdade material, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No sentido de corrigir o lançamento a autoridade julgadora de primeira instância tentou sanar os vícios nele contidos na parte relativa ao passivo fictício, por meio da realização de diligência. Tal procedimento em nada contribuiu para a elucidação dosAtt11 _ .• 41 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 fatos tendo em vista que a inconsistência dos valores da composição da conta Passivo já existia desde o início do procedimento de fiscalização que resultou na autuação e não foi esclarecida em nenhum momento do curso processual. Até o momento da realização da diligência fiscal, determinada pela autoridade julgadora a quo, não constava nos autos qualquer documento que revelasse a composição da conta Passivo, não havia sido anexada a cópia da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente para o respectivo período, bem assim qual o valor que constava dessa conta que deveria ser comprovado pela pessoa jurídica e que ela deixou de provar, consoante fls. 29/35 do processo. Na impugnação, perante a primeira instância, fls. 37/67, a defesa juntou cópias da declaração e dos seus registros contábeis, fls. 68/81, que em nenhum momento foram contraditadas pela autoridade fiscal. Observe-se que na cópia do balanço, às fls. 69, consta o valor do Passivo como sendo o total de CR$ 315.667,54, onde consta o valor de R$ 340.000,00, coincidente com a composição da conta apresentado no início do procedimento de fiscalização, às fls. 29, e com o informado na declaração retificadora às fls. 80v. Examinando os dados constantes na declaração original apresentada para o respectivo exercício, constata-se que existe uma diferença não computada na autuação nem explicitada pela autoridade fiscal entre o valor inicialmente declarado para a conta (CR$ 2.631.560,00 — fls. 96v), o valor da composição da conta apresentado pela pessoa jurídica (CR$ 340.000,00 — fls. 29), o valor autuado (CR$ 2.100.000,00 — fls. 05) e o constante da declaração retificadora (CR$ 315.000,00— fls. 106), sendo que esse coincide exatamente com o constante da cópia do balanço às fls. 69, ao qual a autoridade fiscal não fez qualquer oposição. Tais fatos revelam, igualmente, a inconsistência dos dados em que se baseou a autuação. 12 _ . . • . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA p .1 N it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 Saliente-se que na diligência fiscal, apesar de a autoridade administrativa tentar demonstrar a inconsistência da declaração retificadora, ela não logrou tal intento tendo em vista que no demonstrativo de fls. 112 e relatório de fls. 113/116, não há referência ou contradição levantada no tocante à conta Passivo e, especialmente, contra os respectivos dados constantes no balanço da pessoa jurídica. Constata-se, assim, que inexiste nos autos qualquer evidência que demonstre inequivocamente a ocorrência da infração imputada à recorrente, bem assim não foram construídos elementos probatórios suficientes a caracterizarem os indícios descritos na lei que através deles se pudesse concluir pela presunção legal de omissão de receita em decorrência de passivo fictício. Apesar de a presente hipótese enquadrar-se no tipo das presunções legais, como estão colocados os elementos processuais os fatos apurados não têm o condão de produzir o efeito de inverter do ânus da prova com vista a compelir o sujeito passivo a produzir prova em contrário no sentido infirmar a presunção. Em conseqüência, tomou-se impossível para a recorrente exercer o seu direito de defesa, e especialmente para a autoridade julgadora poder concluir efetivamente pela ocorrência da infração cuja prática foi imputada ao sujeito passivo. Ante a absoluta a inconsistência dos dados e a falta de demonstração efetiva dos indícios que autorizam a presunção, em prestígio à legalidade, verdade material e segurança jurídica, não há como se manter o lançamento de ofício objeto dos presentes autos com relação à omissão de receitas decorrente do passivo fictício. Desse modo, o respectivo valor deverá ser excluído de tributação. 4k1 13 _ k• :"; • . 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.002174/97-74 Acórdão n° :103-20.594 PROCESSOS REFLEXOS — PIS — COFINS — IRF — CSLL — Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 22 de maio de 2001 4lfilii(hrfrUE11\-;—tOrN"-- 14 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001028/96-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS - Comprovadas as receitas da atividade rural por meio de documentos usualmente utilizados nessa atividade, inadmissível é a pretensão do fisco em submeter os valores declarados a esse título à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Incabível a tributação da importância relativa ao acréscimo de patrimônio, quando o sujeito passivo demonstra com documentação hábil e idônea, ser a mesma compatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16934
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Incabível a tributação da importância relativa ao acréscimo de patrimônio, quando o sujeito passivo demonstra com documentação hábil e idônea, ser a mesma compatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -311)(t4....1n6; LOLA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL ETO CARREIR VARÃO RELATOR ..:1 jatir .94 MINISTÉRIO DA FAZENDA elr> PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 FORMALIZADO EM: 1 6 68R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.9 2 ak:*. ci MINISTÉRIO DA FAZENDA eic'è -4̀:1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028196-61 Acórdão n°. : 104-16.934 Recurso n°. : 118.085 Recorrente : DRJ em BELÉM - PA RELATÓRIO O Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BELÉM (PA) recorre de ofício a este 1° Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 2901295 que julgou improcedente, em parte, a Ação Fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/14, exonerando o sujeito passivo da exigência equivalente a 3.889.943.54 UFIR, além do valor da multa de ofício e demais encargos moratórios, relativos a parte do crédito cancelado. A exigência fiscal teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 04/14, onde exigiu-se do contribuinte ALFREDO RODRIGUES CABRAL, a importância equivalente a 3. 909.355.96 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício, além dos juros moratórios e demais encargos legais, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, cujo lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: a) rendimentos da atividade rural reclassificados para o regime de tributação comum, em razão da falta de comprovação documental quando intimado o contribuinte a fazê-lo, conforme valores discriminados às fls. 12; b) acréscimo patrimonial a descoberto, cujos valores tributáveis constantes das fls. 14 foram apurados a partir dos demonstrativos de fls. 15/16, considerando as informações coligidas das declarações de re ntos relativas aos exercícios de 1991 e 1992. 3 ..i.. -.g.,, ----» MINISTÉRIO DA FAZENDA ac:_..Y4L _7-:.*j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•*1:°: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 As fls. 26 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular - relativamente aos rendimentos declarados no Anexo da Atividade Rural dos exercícios de 1991 e 1992 (fls.18 e24), que foram reclassificados pela autuante para o regime de tributação comum, por falta de comprovação, o impugnante junta, com essa finalidade, cópias das notas fiscais de produtor e notas promissórias rurais de fls. 70/146; - no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em relação ao exercício de 1991, ano-base de 1990, conforme análise da evolução patrimonial demonstrada às fls. 15, o contribuinte refuta o valor de Cr$. 540.941.124,00 que foi alocado como aplicação no item 'Participações Societárias', argumentando que o valor correto desse incremento, tal como consta da declaração de bens que integra sua declaração de rendimentos (fls.57), foi da ordem de Cr$. 61.316.574,00, inexistindo, na versão do interessado, o descompasso patrimonial apontado pela fiscalização, segundo demonstra às fls. 39; - com relação à infração de igual natureza apontada em relação ao exercício de 1992, ano-base de 1991 (fls.16), o defendente argumenta que na referida declaração houve erros de informação, inclusive no que diz respeito às Participações Societárias do contribuinte nas empresas Alfredo Rodrigues Cabral Com. e Navegação Ltda. e Rodomar Ltda., cujos valores, uma vez retificados, de acordo com os instrumentos de alteração contratual exibidos, por cópia, às fls. 43/54, demonstram que não ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto constante da análise demonstrada às fls.16, que o impugnante recompõe às fls. 41, com os números que reputa como corretos. No julgamento de 1° instância, a autoridade ora recorrente, cancela parte do (59lançamento, conforme ementa do decisório,, a ' ranscrita: Pec • k •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 "IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Cabe reclassificar para o regime de tributação comum a receita declarada proveniente de atividade rural que deixa de ser comprovada através de documentação hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Desfaz-se a exigência quando, no contraditório, o impugnante apresenta documentação que comprova haver lapso nas declarações em que se baseou o autuante para apurar o descompasso patrimonial. Impugnação procedente em parte." A autoridade julgadora de 1° instância, em face ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 dezembro de 1993, recorreu da decisão proferida às fls. 290/295 a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. See'e-7 5 Pee e :.44 -,à,twryg MINISTÉRIO DA FAZENDA ....4.70; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. Verifica-se que o lançamento objeto do presente recurso de ofício refere-se a exoneração parcial do sujeito passivo com relação a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, originado da omissão de rendimentos relativa a atividade rural que foi reclassificada para o regime de tributação comum, por falta de comprovação, bem como acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos anos-calendário de 1991 e 1992. Com o exarbet das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas anexadas pela defesa, confirma-se as razões que levaram ao julgador singular a cancelar parte do lançamento, conforme veremos a seguir. Com relação a falta de comprovação da receita declarada como proveniente da exploração da atividade rural, a autoridade julgadora de primeira instância após o exame - da documentação acostada aos autos, resolve acatar, como elemento de provas válido, - apenas as 31s. vias das notas fiscais de produtor, emitidas durante o ano-calendário de 1991, que foram anexadas aos autos pela defesa, além das notas fiscais: de fls. 246, que não configura operação de venda, por ter sido emitida para acobertar o trânsito de animais da propriedade do contribuinte, em Barbac,ena, para o parque de exposição da Associação Rural da Pecuária do Pará, na Cidade de B ; a de fls. 249, que não está com seus Pec -9: - MINISTÉRIO DA FAZENDA j t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 campos preenchidos, nela constando apenas um valor anotado a lápis; e a de fls. 251, na qual veio aposta uma anotação de cancelamento. Comprovado, com documento hábil e idôneo, foi, nesta parte, deferido o pleito do contribuinte, permanecendo incomprovada a receita da atividade rural declarada no exercício de 1991 (anexo de fls. 18) e, quanto ao exercício de 1992, foi excluído da receita bruta total de Cr$. 43.627.873,00 (informado no anexo de fls.24), o valor de Cr$. 25.876.100,00, cuja comprovação documental foi acatada como válida pelo julgador singular, conforme demonstrado às fls. 296/297, restando incomprovado, por conseguinte, o montante de Cr$. 17.751.773,00. No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto foi o mesmo considerado improcedente na decisão de l • instância, com o fundamento a seguir transcrito: "Relativamente ao exercício de 1991, ano-calendário de 1990, os elementos de prova apontados aos autos pelo impugnante permitem que se constate os seguintes fatos: a) que, como demonstra o instrumento particular de alteração contratual de fls. 157/158, o capital social da empresa ALFREDO RODRIGUES CABRAL COM. E NAV. LTDA., cujo controle pertence ao contribuinte e seu cônjuge, com base no balanço patrimonial encerrado em 31/12/89, era de Cr$. 3.384.000,00, tendo sido elevado, com a utilização de reservas, para Cr$. 53.800.000,00 em 18/06/90 e para Cr$. 509.000.000,00 somente em 31/03/91, conforme instrumento de fls. 43/47; b) que, como consta do instrumento particular de alteração contratual de fls 155/156, o capital social da empresa RODOMAR LTDA., era, com base em 31/12/89, de Cr$. 1.298.000,00, tendo sido elevado, com a utilização de reservas, para Cr$. 20.500.000,00 em 18/06/90 e para Cr$. 754.500.000,00 apenas em 31/03/91, como espelha o instrumento de fls. 48/54, evidenciando-se ainda que o defendente e seu cônjuge detêm 4,69% das quotas de capital da e sa, de modo que, em 31112/89 e 7 Pcc st` MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pril br, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 31/12/90, sua participação societária era de, respectivamente, Cr$. 60.876,00 e Cr$. 961.450,00. Tendo em vista que os números acima citados coincidem com as informações inseridas na declaração de bens correspondente ao exercício de 1991 (fls.19), o incremento ocorrido no item "participações Societárias", durante o ano-base de 1990, foi da ordem de Cr$. 61.316.574,00, em vez do valor de Cr$. 540.941.124,00 computado pela autuante no demonstrativo de fls. 15. Assim, considerando nos rendimentos isentos e não tributáveis declarados, no montante de Cr$. 51.316.574,00 (fls.17 e 20/verso), que dizem respeito às reservas de capital que couberam ao contribuinte, bem como a receita da atividade rural não comprovada, reclassificada no regime de tributação comum, desfaz-se o aumento patrimonial a descoberto apurado em relação período-base sob análise, como se demonstra na planilha de fls. 298. No que tange ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, os mesmo elementos de prova acima reportados documentam que o saldo do item "Participações Societárias", no início desse período, era de Cr$. 64.765.200,00, tendo evoluído para Cr$. 554.389.750,00, com um incremento de Cr$. 489.624.550,00, como a seguir detalhado: a) a participação no capital social da empresa ALFREDO RODRIGUES CABRAL COM. E NAV. LTDA., cujas quotas pertencem ao contribuinte e seu cônjuge, foi aumentado, com a utilização de reservas, de Cr$. 53.800.000,00 para Cr$. 509.000.000,00 (fls.43/44); b) a participação do contribuinte e seu cônjuge no capital social da empresa RODOMAR LTDA., foi elevado em 31/03/91 de Cr$. 961.450,00 para Cr$. 35.386.000,00, conforme discriminação às fls. 49, e, tendo em vista que para o aumento de capital, foram utilizadas reservas da ordem de Cr$. 173.500.000,00, coube aos referidos quotistas, por sua participação de 4,69% uma distribuição da ordem de Cr$. 8.137.150,00, como rendimentos isentos e não tributáveis; c) a participação no capital das empresas COMERCIAL BARCARENA E RIOCAR VEÍCULO E MOTORES LTDA., nos valores de Cr$. 3.750,00 e Cr$. 10.000.000,00, permaneceu inalterada. Diante desses esclarecimentos, que revelam o cometimento de equívoco no preenchimento da declaração po ano-base de 1991 (fls.22), o 8 wri. ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001028/96-61 Acórdão n°. : 104-16.934 refazimento da análise da evolução patrimonial do período em questão, com a inclusão do resultado comprovado da receita da atividade rural e da parcela reclassfficada para o regime de tributação normal, como espelha a memória de cálculo de fls. 299, demonstra a inexistência do aumento patrimonial a descoberto originalmente detectado pela autuante? Vê-se, pois, que a decisão recorrida, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no presente recurso possa vir a prosperar. A inexistência nos autos de recurso voluntário relativo ao crédito tributário mantido no julgamento de 1° instância, da qual o contribuinte tomou ciência em 16.06.98 (fls.315), revela a sua conformação com os termos da decisão singular, encerrando, assim, o litígio, uma vez que renunciou o contribuinte do direito de interpor recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte. Isto posto, e considerando os fundamentos que amparam o decisum recorrido, voto no sentido de decretar o seu improvimento, para o efeito de manter inalterada a decisão proferida em 1° instância, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei e ao direito. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 EiCããae----ca-52%/‘L TO CARREIRO O 9 Pe-c Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000820/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o débito revisto e cancelado de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar na manutenção da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f-ft!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Recurso n°. : 137.353 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA Recorrida : 1 a TU RMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.928 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o débito revisto e cancelado de oficio pela autoridade administrativa, não há que se falar na manutenção da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ,,MgASIELENA PRESIDENTE AI° - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AROU'? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 Recurso n°. : 137.353 Recorrente : JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório de fls. 61/63, que integra a Resolução n°. 104- 01.927, dessa Quarta Câmara, complementando o que segue: Na sessão do dia 03 de dezembro de 2004, decidiu essa Quarta Câmara converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB, esclarecesse, em parecer conclusivo as seguintes questões postas: • Não se sabe se o contribuinte ainda participava da Cooperativa em 1995, ano base do lançamento, e • O exercício objeto deste processo é o de 1996 (fls. 02), que já foi objeto de julgamento pelo Despacho Decisório de fls. 51/53, que envolveu os exercícios de 1996 e 1997. Em resposta às indagações acima transcritas, foi prestada a seguinte informação fiscal às fls. 73: - "que a impugnação do contribuinte se refere ao exercício 1996; - que para o exercício de 1996, o débito foi transferido do CONTA CORPF para o processo 10425.001303/00-59 folha 66; - que existe decisão para o mesmo exercício através do processo 10425.001303/00-59 conforme folha 70 a 72 que juntamos; - que existiam erros de cadastramento dos débitos nos processos em relação a suspensão no CONTACORPF e que foram efetuadas todas as correções; e /- 2 DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 - que não se fazia necessária a impugnação por parte do contribuinte como também a formalização do presente processo.* É o Relatório. 3 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000820/2001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em resposta à Resolução n°. 104-1.927, dessa Quarta Câmara, o Setor de Administração Tributária da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande teceu os seguintes comentários às fls. 73: - "que a impugnação do contribuinte se refere ao exercício 1996; - que para o exercício de 1996, o débito foi transferido do CONTA CORPF para o processo 10425.001303/00-59 folha 66; - que existe decisão para o mesmo exercício através do processo 10425.001303/00-59 conforme folha 70 a 72 que juntamos; - que existiam erros de cadastramento dos débitos nos processos em relação a suspensão no CONTACORPF e que foram efetuadas todas as correções; e - que não se fazia necessária a impugnação por parte do contribuinte como também a formalização do presente processo." Resumindo, afirma a DRF de origem que o débito foi revisto de ofício pela autoridade administrativa (Despacho Decisório n°. 512/2002, às fls. 70/72), que foram consertados os erros de cadastramento no sistema da Receita e que o débito foi, por fim, cancelado. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10425.00082012001-53 Acórdão n°. : 104-21.928 Com efeito, conforme se depreende da tela do sistema Profisc juntada às fls. 69, a situação do processo é "encerrada por julgamento de impugnação", havendo, ainda, a informação de que, para os períodos 12/1995 e 12/1996, o saldo das multas é igual a O (zero). Desta forma, não havendo multa a ser aplicada impõe-se o provimento do recurso do interessado. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA ESTO 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4648952 #
Numero do processo: 10280.002471/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em primeira instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-34787
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de fls. 12, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA ITR/95. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em primeira instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de folhas 12, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Brasilia-DF, em 11 de maio de 2001 • a .- HENRIQUE " • DO MEGDA Presidente e Relator 12 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-34.787 RECORRENTE : JOHN WEAVER DAVIS JR. RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO JOHN WEAVER DAVIS JR foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Campos da Paz — Água 4111 Azul", localizado no município de Dom Eliseu - PA, com área de 4.013,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3484480-6. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN utilizado no cálculo do crédito tributário, muito superior ao valor da terra na região, em seu entendimento, comprovando o alegado com o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua de fls. 03 a 05 dos autos, expedido por engenheiro agrônomo devidamente inscrito no CREA /PA, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 67955. No prosseguimento, a Delegacia da Receita Federal em Belém proferiu a Decisão n° 868/99 determinando a manutenção do lançamento por considerar insatisfatória a prova trazida à colação pelo sujeito passivo que foi intimado a recolher o crédito de que se trata, sob pena de encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa e • posterior cobrança judicial, após transcorrido o prazo de cobrança amigável. Inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 16 a 18) alegando ter apresentado comprovação suficiente para a justa revisão do VTN, sublinhando que as fontes por ele utilizadas são de domínio público, notórias portanto, e corroboradas pela avaliação efetuada pela própria SRF que serviu de base ao cálculo do ITR do exercício de 1993. O Recurso encontra-se amparado pelas Declarações expedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dom Eliseu e pelo Sindicato dos Produtores Rurais do referido município e acompanhado de comprovação do depósito recursal legalmente exigido (fls 15). É o relatório. dl) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-34.787 VOTO Conforme relatado, em 23/07/99 a Delegacia da Receita Federal em Belém - PA emitiu Decisão contrária à pretensão do contribuinte, expressa na impugnação que deu origem ao processo, expedindo intimação para quitação do débito, sob as penas da lei, sem cientificá-lo de qualquer possibilidade de interposição de recurso na esfera administrativa, No entanto, em que pese não ter sido alertado para tal, o sujeito • passivo apelou a este Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, realizado o indispensável depósito recursal, comprovado nos autos, tudo com guarda do prazo legal, razão pela qual impõe-se seja conhecido por este Colegiado. Por outro lado, no tocante à autoridade julgadora de primeira instância, assim dispõe o Decreto n° 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93).: 1 — em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 41 Observe-se que esta mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em primeira instância. Destarte, a competência para julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, no presente caso, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento à qual está jurisdicionado, razão pela qual voto pela anulação do processo a partir da Decisão de fls 12, inclusive, atendendo ao disposto no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, para que nova decisão seja proferida pela autoridade competente. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 07. eo HEN QUE P MEGDA — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.495 ACÓRDÃO N° : 302-34.787 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da • mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 410 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de mai, e 2001 —~r-iiirra PAULO ROBE ta • CO ANTUNES - Conselheiro 4 4,Q CO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a CÂMARA`,01 - Processo n°: 10280.002471/98-76 Recurso n.°: 121.495 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.787. Brasília-DF, Ga-Wic..,70/ MF — 3? Canse! • ts. -,•• ,01 "enrique Orralio Alegria Ptealdents da V Cimara 3 io.L Ciente em: " I / 1111 t_el‘`‘.0Q_ EC- ( P ç -Kr' Ijitu 1"pi, c.btx.POct. FNIC140 A

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Numero do processo: 10410.002035/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tendo a autoridade recorrida exonerado o crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima submete-se à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento). Recurso de ofício a que se nega provimento( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19306
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima submete-se à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento). Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN : • RODRI UE • •:ER • SIDENTE ED . fieN A DE : -11-* LATOR FORMALI DO EM: 08 ABR 1998 Participar- m, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FR • J%.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"dr •"•,•( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 Recurso n°. : 13.831 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECI- FE - PE RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, tendo em vista a exoneração do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 115/127. ' 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa S/A USINA OURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL, na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. O processo principal original está cadastrado sob o n° 10410.002034/93-33, tendo sido objeto do recurso de ofício de n° 115.855, dada a exoneração de parte do crédito tributário ali constante, relativo à aplicação de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária. 3. A contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 50/57, em 07/03/94, alegando, em síntese, que: a) , por se tratar de tributação reflexa, o procedimento contra a pessoa física fica na dependência do resultado do procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica; b) antes de julgada procedente a ação fiscal contra a pessoa jurídica, em última instância administrativa, não se pode cogitar da distribuição de lucros nas pessoas físicas, porque o fato gerador ainda não oco • - • - iniss20/03198 • • I. A, tv.-•: • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^),V, Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 c) o lucro arbitrado não se presume distribuído aos seus acionistas, porque este procedimento é apenas para as sociedades não anónimas ( art. 403 do RIR/80); d) por se tratar de sociedade anónima, o procedimento é o previsto no parágrafo único do referido artigo, isto é, tributação exclusiva na fonte à alíquota de 30%. 4. A autoridade de primeira instancia julgou improcedente o lançamento, tendo assim ementado sua çiecisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE - MOMENTO DA LAVRATURA - O auto de infração decorrente deve ser lavrado logo após a lavratura do auto de infração do qual decorre. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO. SOCIEDADE ANÓNIMA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - A tributação do lucro arbitrado a acionista de sociedade anônima é efetuada na fonte. LUCRO ARBITRADO - PRÓ-LABORE - VALORES CONHECIDOS - A remuneração do administrador da pessoa jurídica submetida ao arbitramento do lucro, será tributada pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos? 6. As razões adotadas pela mencionada autoridade julgadora, para afastar o crédito tributário são as seguintes: 'Em outro ponto de sua impugnação, o contribuinte afirma que, no - de sociedades anônimas, o lucro arbitrado não se presume 4 . ribuído aos seus acionistas porque este procedimento só é 1 . . • para as ir:m*20/03/98 3 r s, • -;" • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs:1--saf Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 sociedades não anônimas ( artigo 403 do RIR/80) e que o procedimento correto no caso de sociedades anónimas está previsto no parágrafo único do artigo 403 do RIR/80'. Na verdade, o lucro arbitrado também é atribuído ao acionista de sociedade anónima nos termos do já mencionado artigo 403 do RIRMO. Ocorre que essas sociedades normalmente possuem um número tal de acionistas que dificulta a cobrança individualizada. Assim, o legislador julgou mais conveniente a tributação na fonte, como determina o artigo 9°, § único, do Decreto-lei n° 1.648/78, matriz-legal do parágrafo único do artigo 403 do RIR/80. Portanto, não está correto o procedimento adotado pela fiscalização com relação à distribuição do lucro. A tributação deveria ter sido efetuada sobre a pessoa jurídica e seria muito mais gravosa. No entanto, o lançamento já não pode ser corrigido tendo em vista o instituto da decadência do direito de lançar. Analisando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, à folha 46, verifica-se que também foram objeto da autuação as retiradas a titulo de pro-labore, cuja tributação se fez com base no § único do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.648/78, matriz legal do parágrafo único do artigo 404 do RIRMO, expressamente mencionado pela fiscalização. Entretanto, este dispositivo só pode ser aplicado quando desconhecidos os valores da remuneração, o que não é o caso, uma vez que o próprio contribuinte já declarara tais rendimentos, existindo, inclusive, no processo o comprovante da fonte pagadora relativo ao ano-base de 1989 (cópia à folha 06), cujos valores coincidem com aquele constante da declaração ( cópia à folha 27 - verso). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ADMINISTRATIVA, para determinar o cancelamento do Auto de Infração à folha 45. Desta decisão recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235 em a redação dada pelo artigo primeiro da Lei n° 8.748/93.' É o r- .tório. -,..- ins*20/03/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•,t . -ç-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002035193-04 Acórdão n°. : 103-19.306 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10410.002034/93- 33 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (S/A USINA OURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL.). Segundo o documento de fls. 46 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - a exigência fiscal foi calculada tendo em vista as disposições contidas nos arts. 29, § 8°, 34, I, 403 e 404, parágrafo único, alíneas 'a" e "b", todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e no art. 7°, II, da Lei n°7.713/88. Os arts. 403 e 404 do RIR/80 estão assim redigidos: 'Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual (Decreto-lei n° 1.648f78, art. 9°). Parágrafo único - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anónima será tributado exclusivamente na fonte ã aliquqta . de 30% (trinta por cento), devendo o imposto ser recolhido no prazg sfOdo pelo Ministro da Fazenda, contado a partir da notificação do arbitramecto pela autoridade lançadora (Decreto-lei n° 1.648R8, art. 9°, § único:, Decreto- lei n° 1.695f79, art. 1°). Art. 404 - A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 39e 400 será coo, e • - • - ims*20/03/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 na cédula C da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos (Decreto-lei n° 1.648178, art. 10). Parágrafo único - Quando desconhecidos os valores da remuneração, será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 10, § único): (...)" ( grifamos) Confrontando-se o texto contido nos dispositivos acima transcritos com os elementos constantes dos autos, verifica-se a correção do procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, ao determinar o cancelamento do Auto de Infração de fl. 45, tendo em vista a aplicação incorreta do dispositivo legal relativo à determinação do imposto de renda devido, em razão da distribuição automática da parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, da qual a recorrente é acionista. Meu voto, 'portanto, é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões a- IP 20 de março de 1998 4 - O VIANNA DE BRIT4. jms*20/03/98 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4653047 #
Numero do processo: 10410.001590/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA - Quando a impugnação se sustenta em documentos hábeis a uma suposta comprovação da conta Fornecedores, a inércia da Autoridade Julgadora à apreciação da prova em base da imprestabilidade mínima de algumas poucas duplicatas, ainda assim não a desobriga do exame da prova dada como válida. Não é de se proclamar a nulidade do veredicto a respeito de cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte e quando especialmente o esforço defensório denota o desejo de contradita frontal à autuação. Ao contrário, no silêncio da Autoridade Avessa às busca da verdade material, é de se admitir como inválido, por inseguro o lançamento. Recurso provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19370
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente, por maioria , vencidos os Conselheiros Marcio Machado Caldeira (relator), Edson Vianna de Brito e Silvio Gomes Cardozo,e no mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho que negou provimento ao recurso , designado para redigir o voto vencesdor o cons. Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• r,, x, • : x • '''P •. fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001590/91-30 Recurso n° ,: 114.578 Matéria : IRPJ - EX: 1989 Recorrente : DUCON CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de :12 de maio de 1998 Acórdão n° : 103-19.370 P2/103 -0.202 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA - Quando a impugnação se sustenta em documentos hábeis a uma suposta comprovação da conta Fornecedores, a inércia da Autoridade Julgadora à apreciação da prova em base da imprestabilidade mínima de algumas poucas duplicatas, ainda assim não a desobriga do exame da prova dada como válida. Não é de se proclamar a nulidade do veredicto a respeito de cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte e quando especialmente o esforço defensório denota o desejo de contradita frontal à autuação. Ao contrário, no silêncio da I Autoridade avessa à busca da verdade material, é de se admitir como inválido, por inseguro, o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUCON CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Edson Vianna de Brito e Silvio Gomes Cardozo; e, no mérito, por maioria de votos, D' - provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr -sente julgado. Vencido o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho que negou provi ento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles F -ire. , .-nrt ROD " r EUBER itif D :NT r 1 l V \ , - - VIC OR LUíS D SALLES FREIRE RELATOR DE : I NADO1 , MSR*15/12/93 i I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2st Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 FORMALIZADO EM: 10 AGO 1999 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MS1215'129E1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 Recurso n° :114.578 Recorrente : DUCON CONSTRUÇÕES LTDA. , RELATÓRIO DUCON CONSTRUÇÕES LTDA., com sede em Maceió/AL, recorre da decisão de primeiro grau, na parte que considerou improcedente sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda , na Fonte, FINSOCIAL/Faturamento e Pis/Faturamento, exigèncias estas correspondentes ao período-base de 1988. Os lançamentos decorrentes compunham processos distintos e foram posteriormente anexados aos presentes autos. Conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que integra o Auto de Infração, foi apurada omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício, tendo em vista a diferença na conta "Fornecedores", no montante de Cr$ 77.009.711,65, tendo em vista que do valor registrado de Cr$ 116.969.225,00 , somente teve comprovada a parcela de Cr$ 39.959.513,35. Em tempestiva impugnação, apresentada após prorrogação do prazo, alega a contribuinte que, na impossibilidade de identificar quais valores foram admitidos , pelo Fisco, apresenta relação discriminando a totalidade de seu passivo (Fornecedores), fazendo anexar cópias dos respectivos documentos, estando os originais à disposição da autoridade julgadora, caso entenda necessário. Informa que não juntou os originais visando evitar extravio dos mesmos.Ô\ MSR*15/12/98 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . > 4 Processo n° :10410.001590191-30 Acórdão n° : 103-19.370 Observa que parte dos documentos não foram encontrados e protesta por sua posterior juntada. A relação dos documentos encontra-se às fls. 164/170 e discrimina o nome do Fornecedor, n° da nota fiscal, data do lançamento no Diário, valor e data do pagamento. Os títulos e outros documentos estão anexados às fls. 171/435. Antes do julgamento singular foi requerida diligência, conforme consta às fls. 500, no sentido de: "a) Intimar o contribuinte a apresentar relação detalhada dos fornecedores que compõem o saldo de balanço em 31/12/88, discriminando, com relação aos títulos: número, espécie, emitente, data de emissão, data de vencimento, data de pagamento, valor e nota fiscal correspondente. b) Analisar a relação apresentada e indicar à vista dos originais, os documentos que não foram acatados na comprovação dos fornecedores realizando diligências junto aos mesmos, quando necessário? O pedido de diligência teve como justificativa o fato da defendente ter anexado "cópia xerográfica de documentos pagos em 1989, muitas delas inaproveitáveis para análise, face estarem as mesmas ILEGÍVEIS e INCOMPREENSÍVEIS, fls. 172, 174, 178 com a finalidade de comprovar a real situação, em 31/12/88, do seu passivo circulante". Em cumprimento à diligência, foi intimado o sujeito passivo que, após diversos pedidos de prorrogação de prazo e vista dos autos, alegou da impossibilidade de fornecer os elementos solicitados, por extravio dos mesmos, requerendo dilcias nas firmas fornecedoras. MS12'15/12/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .t ;Pç> 5 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 decisão singular considerou a ação fiscal procedente em parte, fazendo excluir apenas a exigência da Contribuição Social, inicialmente exigida nos autos. A decisão foi fundamentada na falta de apresentação dos originais dos documentos, porquanto a contribuinte não fez publicar em jornal de grande circulação o aviso concernente aos extravio, nem comunicou ao registro do comércio, conforme Decreto-Lei n° 486/69, art. 10. Irresignado com esta decisão, recorre a contribuinte a este Conselho, mediante a petição de fls. 517/518, alegando cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que os documentos acostados ao processo, que comprovam o passivo existente em 31/12/88, são cópias legíveis na sua maioria, autenticadas mecanicamente por máquinas de caixa de bancos, a onde foram liquidadas as duplicatas, inexistindo, assim, nenhuma dúvida quanto a autenticidade dos referidos documentos. Continua em suas alegações argumentando que a autoridade fiscal em nenhum momento levantou dúvidas sobre os citados documentos e nem mandou efetuar as necessárias diligências solicitadas, pelo que solicita a improcedência • - autuação. - É o relatório. MS12'15/12/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se apenas de exame das provas apresentadas pela recorrente na fase impugnatória, visando afastar a presunção legal de omissão de receita, pela ocorrência de passivo não comprovado. A autoridade julgadora monocrática determinou diligências tendo em vista que alguns documentos, especificamente os de fls. 172, 174 e 178, estavam ilegíveis. Não logrando o sujeito passivo elaborar nova relação dos títulos e nem apresentar os originais, conforme descrito no relatório, concluiu a autoridade que a não divulgação do extravio, conforme previsto no Decreto-lei n° 486/69, determinava a manutenção da tributação contestada. A inconformidade do sujeito passivo veio com sua irresignação quanto à análise das provas e da falta das diligências requeridas, alegando cerceamento no seu direito de defesa. Quanto à realização de diligências, estas seriam impraticáveis, visto a quantidade de duplicatas e principalmente porquanto esta deveria ter sido a providência do sujeito passivo, considerando que o mesmo não teve o cuidado de conservar os documentos que era de sua exclusiva responsabilidade. Se ocorreu o extravio, deveria o mesmo ter solicitado um prazo maior, cientificando a autoridade incumbida de realizar a diligência, que havia solicitado aos seus fornecedores informações a respeito da liquidação dos títulos. MSR*15/12/95 — • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:;.'c'cr• 7 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 Entretanto, quanto a análise das provas anexadas junto com a peça impugnatória, ou seja, a relação de fls. 174/170 e os documentos de fls. 171/435, entendo assistir razão à recorrente de ter cerceado seu direito de defesa, uma vez que tais documentos não foram objeto de apreciação no julgamento singular. Observo que o motivo da diligência foi a ilegibilidade de três documentos, conforme consignado às fls. 501, a despeito de ter solicitado a confrontação dos demais com os originais. Mas, mesmo assim, a peça decisória apenas se reporta a falta de providências quanto ao extravio, não acolhendo ou rejeitando a farta documentação apresentada. Assim, considerando que a decisão singular não apreciou as provas trazidas aos autos para infirmar o passivo não comprovado, acolho as razões recursais para declarar a nulidade da decisão recorrida Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão monocrática, devendo os autos serem restituídos à DRJ em Recife para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 9ÁRCTtYMACHADO CALDEIRA MSR*15/1203 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP.1 •• ,:e 8 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE, Relator-Designado Ouso dissentir do I. Relator quando S.Sa. vislumbrou a existência de cerceamento ao direito de defesa da parte naquilo que denominou de falta de apreciação das provas trazidas aos autos pela dd. Autoridade Monocrática. Por isso mesmo não acolho a prejudicial de nulidade do veredicto singular. Em verdade, dentro do âmbito da acusação versando suposta omissão de receita tributável a partir da impugnação, se dispôs a comprovar a totalidade da mesma por decorrência daquilo que denominou de Impossibilidade de identificar quais os valores admitidos pelo Fisco", embora, de qualquer maneira, tivesse por igual deixado assente que "não se logrou angariar a totalidade dos documentos com vistas a comprovar a efetividade do valor relativo à conta FORNECEDORES no encerramento do período-base de 1988", assim protestando pela anexação de novas provas. Reiterou, de qualquer modo, que a quase totalidade do passivo correspondia a aquisições feitas em dezembro de 1988, "cujos pagamentos foram efetuados nos primeiros dias de 1989". A seguir a Autoridade Julgadora, declarando ilegíveis na vasta documentação apresentada apenas três argüidas comprovações, entendeu de converter o julgamento em diligência para especialmente intimar o contribuinte a apresentar "relação detalhada" do saldo do balanço em 31.12.88. Mas a realização da diligência frustrou-se ante a declaração da diligenciada (fls. 507) de que não poderia exibir os documentos por mudança de endereço acarretando o extravio "da documentação de 1988 a 1991". Por isso mesmo, então se confirmou o lançamento, e, a seguir, já na peça recursal, verbera a parte o procedimento do Julgador, MSR•15/1293 ((ï1nn t k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° 10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 especialmente , lembrando que os documentos acostados aos autos, na sua grande maioria, já davam base para a apreciação e julgamento do feito, sem a necessidade da ulteriores providências diligencionais pleiteadas. O quadro é bastante amplo para, deixando de lado a prejudicial de cerceamento em face da necessidade de se prover o apelo, relegá-la a plano secundário, até pelo fato de que não se deve proclamar uma nulidade quando a decisão de fundo beneficie a parte. Quando a Autoridade Julgadora proclamou a necessidade da realização de diligência a troco de que apenas três da vasta gama de documentos apresentados não satisfazia a possibilidade da apreciação da mesma a nível de julgamento, seguramente se houve com desacerto. O esforço da parte na contestação do feito já era sobre-humano e, se apenas três documentos não eram legíveis (circunstância que até em parte se pode contestar pela visualização dos mesmos), este fato não prejudicava em nada o enfrentamento da peça defensória com o seu suporte. Ademais, ainda que a parte tenha declarado na fase diligencional que os documentos haviam se extraviado, tal circunstância não impediria, nem a Fiscalização, nem à própria Autoridade Julgadora, enfrentar a lide em função daquilo que no procedimento se continha para, em relação à vasta documentação dada como legível, admiti-la ou inadmiti-la. Em suma o esforço do contribuinte foi absolutamente louvável e se a prova não foi apreciada (como efetivamente não o foi), ao invés de se proclamar a nulidade do decisório, impõe-se o decreto de improcedência da acusação no lamentável silêncio da Autoridade Julgadora, avesso à busca da verdade material para segurança do lançamento. MSR*15/1 293 f‘k ;- •"' • ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 10 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 Dou assim integral provimento ao recurso para cancelar a autuação principal e pertinentes decorrências. É como vo o, com a devida vênia. Sala as e Ses -5F 12 de maio de 1998 VICTOR LUÍS DE ALL S FERE MSR95/12193 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4652782 #
Numero do processo: 10384.002918/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR - Imposto Territorial Rural. Não havendo prova da incorreção do valor atribuído pelo contribuinte à terra nua, deve prevalecer a presunção de veracidade da sua declaração. Lançamento nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Não havendo prova da incorreção do valor atribuído pelo contribuinte à terra nua, deve prevalecer a • presunção de veracidade da sua declaração. Lançamento nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. JUDITH DO dt.A L MARCONDES ARMANDO - esidente i\ laka 209)1/4-te/INAAJC3 MARCELO RIBEIRO NOGUEIR2k - Relator Processo n.• 10384.002918/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.975 Fls. 68 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.• 10384.002918/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.975 Fls. 69 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, integrante do processo, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n°3.003.171-O, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, data do fato gerador 01/01/1999, no valor de R$ 1.578,33, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora. Cientificado do Auto de Infração em 14.10.2003, apresentou a impugnação no dia 12.11.2003. • Descreve o auto de infração. O laudo de vistoria comprova que no imóvel rural há 400,0 hectares de pastagem nativa, 120 animais de grande porte e 350 de pequeno porte, situação de 1998. O autuante embasou-se em laudo elaborado por profissional não competente, não vinculado a órgão do governo. Esse laudo pretendia apenas subsidiar proposta de investimento rural. Não concorda com o lançamento do auto de infração. O autuante desconsiderou laudo de vistoria elaborado por técnico competente da EMA TER. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes. O VTN a ser considerado deve ser aquele declarado pelo contribuinte, isto é, R$ 6.000,00. A área de pastagem a ser considerada é aquela indicada no laudo de vistoria elaborado pela EMA TER. Requer o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeira instância foi assim ementada: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. NÃO DECLARADO O REBANHO. Não se considera utilizada em imóvel rural, localizado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental, com área total igual ou superior a 500,0 hectares, a área que, embora declarada como de pastagens, não haja sido declarado rebanho, nem se venha a comprovar a sua efetiva existência no ano base do lançamento do ITR. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. e Processo n.° 10384.002918/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.975 F1s. 70 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte, tendo sido intimado a apresentar documentos para comprovar a atividade pecuária no ano de 1998, apresentou o Laudo de Vistoria de fls. 15, datado de 25 de agosto de 2003, e o Laudo de Avaliação Patrimonial de fls. 16/17, datado de 15 de junho de 1998. Minha posição já apontada em diversas oportunidades é que o contribuinte não • pode ser intimado a fornecer qualquer documento para comprovar os dados inseridos em sua declaração de ITR, sem que exista, previamente, algum indício de incorreção destes, já que as informações inseridas naquela declaração gozam de presunção de veracidade. Entretanto, quando o contribuinte apresenta documentos que contrariam as informações constantes da referida declaração, deve a autoridade fiscal examinar tais documentos e buscar colher todos os indícios disponíveis para a apuração da verdade material. Os dois laudos trazidos pelo contribuinte não foram instruídos com a respectiva anotação de responsabilidade técnica — ART, o que, de pronto, afasta a possibilidade de aceita- los como prova documental. Resta examinar se os documentos podem ser aproveitados pela autoridade fiscal, como confissão por parte do contribuinte dos dados ali apontados: O laudo datado de 2003 foi elaborado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí — EMATER, contudo, como não se refere ao período • debatido nos presentes autos, deve ser desconsiderado para efeitos de prova. Por fim, o documento utilizado como base pela autoridade fiscal para estabelecer o valor foi o Laudo de Avaliação Patrimonial, que aponta o valor da terra nua como sendo de RS 48.131,48, o que contradiz, aparentemente, o valor de R$ 6.000,00 informado pelo contribuinte em sua declaração. Ocorre que o documento apontado como laudo não informa qual critério técnico foi utilizado para fixação deste valor, e sua intenção é possibilitar a obtenção pelo contribuinte de financiamentos bancários, conforme consta do item 2.1.2 do referido documento. Não autoriza, portanto, entender que o valor da terra nua que consta deste é aquele que deve ser observado como base de cálculo do tributo. A presunção feita pela fiscalização não encontra embasamento legal, pois (i) o documento na qual esta se baseia não atende aos requisitos legais para ser considerado um laudo técnico de engenharia; (ii) não há no referido documento qualquer menção aos critérios utilizados para a fixação dos valores informados no mesmo; (iii) o contribuinte nega que o valor apontado no documento não corresponde à realidade. Processo n.° 10384.002918/2003-31 CCO3/02 Acórdão n.• 302-38.975 Fls. 71 Assim, entendo não tendo a fiscalização logrado produzir qualquer prova ou mesmo indicio de que o valor da terra nua está defasado, deve-se manter a informação constate da declaração apresentada pelo contribuinte, e VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 I\ kW ete0 (4-CM/0 fiNartAAA RCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator • • Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4649996 #
Numero do processo: 10283.006140/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE 3%. Inexiste recolhimento indevido da Cofins em razão de a alíquota da contribuição ter sido elevada para 3% por meio de lei ordinária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17638
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, para confirmar a data de protocolo do recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:30:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:30:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:30:25Z; created: 2009-08-05T13:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:30:25Z | Conteúdo => • • , CCO2/CO2 e Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • Processo n° 10283.006140/2004-58 Recurso n" 131.019 Voluntário Matéria Cofins MF-Segundo Conselho de Contribuintes PW2n:o 1111._ Acórdão n° 202-17.638 de • " Rubrica 44. zdaw-- • Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente GRADIENTE ELETRÔNICA S/A Recorrida DRJ em Belém-PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 _ _ Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE 3%. Inexiste recolhimento indevido da Cofins em razão de a alíquota da contribuição ter sido elevada para 3% por meio de lei ordinária. • ' Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao récurso, nos termos doàoto d. - or. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 1 4. 03 O A. IN:11.1111111"I0 CARLOS A ULIM Ivana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator Nlat. Si:tile 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, 'Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. Processo n.° 10283.006140/2004-58 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-1.7638 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia 44. Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Trata-se de pedido de restituição da Cofins que teria sido recolhida indevidamente no período compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2003. Segundo a contribuinte, a elevação da alíquota de 2%, inicialmente prevista na LC n2 70/91, só poderia ter sido feita por meio de uma outra lei complementar. Tendo em vista que a elevação da alíquota para 3%, perpetrada pelo art. 8 2, da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, foi feita por meio de unia lei ordinária, o excesso de 1% configura pagamento indevido e deve ser restituído pela União. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, conforme despacho de fls. 94/96. A DRJ em Belém - PA indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o argumento de que a autoridade administrativa não tem competência para se manifestar acerca da "ilegalidade de dispositivos legais" (sic, fl. 113). Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho. Alegou, em síntese, que a Administração Pública tem o dever de aquilatar a legalidade ou a ilegalidade em casos de antinomia normativa em homenagem aos princípios consagrados no art. 37 da CF/88 e na Lei n2 9.784/99. Acrescentou que existe antinomia entre o art. 22 da LC n2 70/91 e o art. 82 da Lei n2 9.718/99 porque ambos regularam a mesma matéria de forma diferente. Disse que essa antinomia deve ser dirimida pelo critério hierárquico, devendo prevalecer a alíquota de 2%, por estar prevista em uma lei complementar, que exige maioria absoluta para sua aprovação no Parlamento. Requereu a reforma do acórdão recorrido de modo que seja deferido o direito à restituição do indébito relativo ao art. 8 2 da Lei n2 9.718/98. É o Relatório. _ - . -, e i •.Processo 10283.006140/2004-58 .....****1•MeeMe .... 1 it.° Acórdão n:°202-17.638 SEGUNDO CONSELHO DOERCIGOIZARLIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O Fls. 3 1 Brasilia., ___L__/4- ________J _____... 11 ' ' ''/-' '' • ' It. '-- - `', . . ' 1 i 1 Voto lvana Cláudia Silva Castro 1 Mat. Siape 92136 , Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator , A Delegacia da Receita Federal em Manaus atestou nos autos que o recurso é _ tempestivo. Restando cumpridos os demais requisitos formais de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso., Insurgiu-se a recorrente contra a decisão de primeira instancia, pois, segundo seu entendimento, a antinomia . entre lei complementar e lei ordinária resolve-se pelo critério hierárquico em favor da lei complementar. A questão relativa à possibilidade de os órgãos administrativos de julgamento deixarem de aplicar dispositivo legal dotado de vigência e eficácia plenas, por contrastar uma lei complementar, já foi decidida inúmeras vezes não só por este Conselho, mas também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DR.T em Belém - PA decidiu que não cabe à Administração Pública dizer se a - "lei é ilegal". A contribuinte, por seu turno, entende que a aplicação da "lei ilegal" pode e deve ser afastada pelos órgãos administrativos. Na verdade, a questão não é essa, pois em verdade não existe "lei ilegal". O que . existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar, no direito brasileiro, tem natureza ontológico-formal, pois a par de o • constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei •complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se • dizer seguramente, como fez Pulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi,enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA 1NCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos • termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, 1 1 • • Processo n.° 10283.006140/2004-58 CCO2/CO2 Acórdão ri:°202-17.638 Fls. 4 Rel. Min. Moreira Alves; RTJ no 112, p. 393/398),'Vídio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso •extraordin"ário. Agravo regimental improvido". (Ac. unânime da 211 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Portanto, é inequívoco que tanto a decisão de primeiro grau quanto a recorrente incorreram em erro conceituai, uma vez que o contraste entre uma lei ordinária e uma lei complementar envolve um juízo de inconstitucionalidade, que não pode ser feito pelos órgãos administrativos de julgamento, sob pena de usurpar a competência do Poder Judiciário. Por outro lado, ao contrário do alegado pela defesa, não existe no caso concreto choque entre lei ordinária e lei complementar. Conforme foi dito acima, a hierarquia entre lei complementar e lei ordinária estabelece-se sob os aspectos formal e material, ou seja, só se exige o procedimento mais solene da lei complementar para as matérias expressamente previstas na Constituição. Assim, não tendo sido a alíquota arrolada entre as matérias indicadas no art. 146, III, "a", da CF/88, claro está que não existe nenhum óbice no sentido de que a • alteração do art. 22 da LC n2 70/91 se faça por meio de lei ordinária. No mesmo julgamento em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei rt9 9.718/98, foi declarada também a constitucionalidade da alíquota de 3% prevista no art. 82 da referida lei (Recurso Extraordinário ri' 357.950, julgado pelo Tribunal Pleno em 09/11/2005, publicado no Diário da Justiça da União de 15/08/2006). Considerando que o Supremo Tribunal Federal chancelou a interpretação acima e julgou que é constitucional a elevação da alíquota de 2% para 3% por meio de lei ordinária, inexiste o indébito pleiteado neste processo, razão pela qual voto no -sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1.2- / 03 I O } / SC" ANTE II C • OS A ULIM Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92135 - • _ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4653353 #
Numero do processo: 10421.000026/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. ENTREGA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Rubrica 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes fi. Processo 10421.000026/97-75 Recurso 115.037 Acórdão 202-13.714 Recorrente: PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE DCTF. ENTREGA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPON- TÂNEA. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4;aiiple fidtrftS Presidente %Ir% ey e 'Tiliçiábigia- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cf 1 J.? 2QCC-MF e. 7, Ministério da Fazenda 41. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Ali g Processo : 10421.000026/97-75 Recurso : 115.037 Acórdão : 202-13.714 Recorrente: PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, protocolizou, em 25/07/97, pedido de parcelamento de débito referente à multa pela não apresentação, dentro do prazo legal, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referentes aos períodos de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 1994, e os anos de 1995 e 1996, conforme Demonstrativos de fls. 02/06. Ocorre que, em 09/09/97, a empresa apresentou petição em que se insurgia contra a aplicação das multas por atraso na entrega das DCTF, sob o argumento de que referidas declarações forkrn entregues espontaneamente, o que, segundo o artigo 138 do Código Tributário Nacional, configurar-se-ia em denúncia espontânea, sendo indevida a imposição da multa. Para corroborar a sua tese traz em anexo cópias de ementas de decisões dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. À fl. 35, foi anexada aos autos comunicação do Delegado da DRF em João Pessoa - PB para a interessada, no sentido de informar não existir previsão na legislação que rege o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72) que nitidamente impugnação de multas após o pedido de parcelamento ou mesmo de pagamento, enfatizando que o pedido de parcelamento constitui confissão de divida. Em 13/11/97, a empresa vem aos autos para reiterar os seus argumentos com referência à aplicação do instituto da denúncia espontânea à espécie, alegando que o parcelamento foi requerido em virtude de que a recepção das declarações foi condicionada ao pagamento da multa ou o pedido de parcelamento dos valores a ela referentes. Observa que a DCTF é uma declaração desnecessária, que se presta a informar débitos que já foram recolhidos, vez que o prazo para sua entrega é o mês seguinte ao do vencimento dos tributos, e que as informações contidas na DCTF já constam da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo apenas mais uma burocracia e urna "tri-informação". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, através da Decisão n° 624, de 10/05/200, manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos da peticionante, indeferindo a solicitação apresentada. Inconformada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde afirma que a fundamentação utilizada na decisão de primeira instância não se presta a ratificar a imposição da multa por atraso na entrega das DCTF; repisa os argumentos expendidos na impugnação; e anexa as cópias de fls. 64/77. É o relatório} 2 W. 2-`2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *Z n. Segundo Conselho de Contribuintes ..114 Processo : 10421.000026197-75 Recurso : 115.037 Acórdão : 202-13.714 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. É o objeto do presente processo a imposição de multas por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Como seu argumento de defesa, a peticionante arrima-se no fato de que a entrega das declarações, mesmo atempada, deu-se espontaneamente, assim, a sua atitude configuraria a denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária. O tratamento desta questão, de há muito, vem sendo expressado de maneira uniforme pelas 1' e 2' Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea quando da entrega extemporânea da DCTF. A inobservância da norma fixadora do prazo para o sujeito passivo cumprir a obrigação acessória é considerada como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte, por isso, regra de conduta formal, que não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Em julgamento do REsp n° 246979/PR, o Relator, Ministro José Delgado, assevera que . "As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo". Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Acórdão CSRF/02-0,83 3, que entendeu não ser possível a interpretação extensiva do artigo 138 do CYN para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias. Assim, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinente, cabível a exigência da multa por atraso na entrega. Nesse passo, com arrimo nas manifestações reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 `1)&anAWE OL11-Útnef Iscrign. LANDA 3

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4649555 #
Numero do processo: 10283.001493/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não de toma conhecimento de Recurso Voluntário apresentado após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19333
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR PEREMPTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÓNIA S/A - TELAMAZON., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD I U BER ESIDENTE SILVI *ME CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALL REIRE. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns. • . e4t. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„y..,;.:1- Processo n° : 10283.001493/95-55 Acórdão n° : 103-19.333 Recurso n° : 115.303 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON RELATÕRIO E VOTO TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08). Decorre a exigência fiscal,, na falta de pagamento da multa de mora incidente sobre os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, feito pelo contribuinte acima identificado, nos meses de dezembro de 1993, janeiro, junho e julho de 1994, após as datas previstas para o seu recolhimento. Às folhas 15/20, a autuada apresenta tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, argüindo preliminar de nulidade, face a interpretação errônea do "fato de direito", quando da análise dos diplomas legais disciplinadores da multa de mora. No mérito, justifica o recolhimento do tributo sem a inclusão da multa de mora, alegando em resumo que a legislação de regência, ampara o procedimento adotado, em virtude de ter comunicado o fato ao Delegado da Receita Federal em Manaus, caracterizando com isso, a espontaneidade prevista no Artigo 1 diéo CTN. 2 ;,' 1. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001493/95-55 Acórdão n° : 103-19.333 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/MNS n° 04/97 — 11.004 (fls. 32/39), mantêm a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, alegando que a inclusão da multa de mora, nos recolhimentos fora de prazo, está prevista no Migo 59 da Lei n° 8.383/91 e trata-se de uma indenização pecuniária, a qual é reduzida para metade, quando o débito é pago pelo contribuinte, até o último dia do mês subsequente ao do vencimento. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 24 de janeiro, conforme Aviso de Recebimento à folha 4241 e em 26 de fevereiro de 1997, apresentou recurso voluntário à decisão recorrida. O recurso voluntário foi apresentado pela recorrente, após o transcurso do prazo regulamentar de 30 dias, previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235172, razão pela deixo de conhecer o recurso, tendo em vista que o mesmo não se reveste de força capaz de determinar ao julgador, sua análise. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÕNIA S/A — TELAMAZON, face sua apresentação após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 /SILVIO f• • ES CARDOZO 1/4 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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