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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666984 #
Numero do processo: 10725.001344/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21817
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10725.001344/2001-11 Recurso n° :137.173 Matéria : PIS/PASEP - Ex(s): 1996 a 2001 Recorrente : QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.817 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ /el.-->rea ri° I IS iiireint RO • - I UBER RESIDENT dr) / dr, NI TON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 jAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ • PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO N • .CIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES. 137.1731ASR*05/01/04 k Le' • . ry , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.001344/2001-11 Acórdão n° :103-21.817 • Recurso n° :137.173 Recorrente : QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° - 10725.001342/2001-14 (recurso n.° 137.171), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Acórdão DRJ/RJOI n° 3789, de 29/04/2003 (fls. 838/842), considera o lançamento procedente em parte. • A recorrente foi devidamente cientificada da decisão em data de 16 de• maio de 2003, conforme AR anexado à folha 858. O recurso voluntário, protocolado em data de 16 de junho de 2003 (fls. 859/864) basicamente reporta-se os argumentos apresentados na peça referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentados na mesma ocasião, inclusive fazendo menção ao arrolamento de bens. Comunicação ao contribuinte n° 268/2003 (fls. 872), com AR (fls. 873) de 23/09/2003, informa que o arrolamento de bens apresentado, não foi formalizado devidamente, dando um prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização, que caso não efetivado impossibilitada o seguimento ao Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 877, encaminha o processo ao Primeiro ponselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório•dije 137.173*MSR*05/01/04 2 1 L' • . •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ..b.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.001344/2001-11 Acórdão n° :103-21.817 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 02 de dezembro de 2004, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.810, foi no sentido de dar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. • Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 03 de dezembro de 2004 ,r,s- ". LTON P ' SS 137.173*MSR*05/01/04 3 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4667432 #
Numero do processo: 10730.003425/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a efetividade dos dispêndios através de documentos que atendem aos requisitos legais, são pertinentes as deduções correspondentes, obedecidos os limites legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO DA CRUZ NUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • &-itirALl'attACOTTA CAtacifir PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: INV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003425100-35 Acórdão n°. : 104-21.105 Recurso n°. : 141.061 Recorrente : JOSÉ FERNANDO DA CRUZ NUNES RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ FERNANDO DA CRUZ NUNES, inscrito no CPF sob n.° 414.450.317-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/12, exigindo o imposto de renda suplementar no valor de R$.5.487,13, multa de 75% e demais acréscimos legais, decorrentes de: I - Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, apurada conforme resumo de DIRFs. Alterado o valor declarado de R$.38.606,27 para R$.96.396,23; II - Imposto retido na fonte. Alterado o valor declarado de R$.5.033,64 para R$.13.961,64, quando incluída a retenção do rendimento omitido. III - Alteração dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: inclusão do 13. Salário e rendimentos de aplicação financeira. Alterado o valor declarado de R$.2.815,34 para R$.7.527,47; IV - Dedução indevida a título de contribuição ao FAPI. Glosa total do valor de R$.2.400,00 por ausência de comprovação. V - Dedução indevida com dependentes. Alterado o valor declarado de R$.4.320,00 para R$.2.160,00. Ausência de comprovação de guarda judicial dos menores Vanessa Pereira e Luiz Carlos Alves Pereira. VI - Dedução indevida a título de despesas com instrução. Glosa do valor de R$.3.400,00 por ausência de comprovação. VII - Dedução indevida a título de despesas médicas. Glosa total do valor declarado de R$.2.424,29, por ausência de comprovação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003425/00-35 Acórdão n°. : 104-21.105 Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessado sua impugnação de fls. 01, argumentando que o auto de infração desconsiderou todos os descontos de despesas médicas e despesas com instrução. Junta comprovantes para provar tais despesas. Quanto aos demais itens do lançamento (omissão de rendimentos, imposto retido na fonte, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, contribuição ao FAPI e dependentes) não se pronunciou. Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, argumentando, primeiramente, que as matérias não contestadas pelo contribuinte, não podem ser apreciadas por não terem sido impugnadas, conforme Lei n.° 8.748, de 1993, art. 17. Os documentos apresentados referentes as Despesas com Instrução (fls.16/17) não foram aceitos pela autoridade recorrida, por não possuírem dados que identificassem o aluno, o ano que se referia, nem tampouco a autenticação mecânica de pagamento. Quanto às despesas médicas, analisando o documento de fls. 02, emitido pela Unimed, não há comprovação das despesas, porque não foi informado a que pagamento se refere. Os demais serviços prestados foram desconsiderados por não constarem na declaração de rendimentos. Em relação a dedução do valor de R$.138,56, é cabível, com base na Lei 9.250, de 1195, art. 8°, inciso II, alínea "a". Devidamente cientificado dessa decisão em 26/0512004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/06/2004, onde não se conforma com a decisão recorrida, anexando documentos de fls. 103/105, com os quais pretende comprovar despesas médicas e de instrução. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003425/00-35 Acórdão n°. : 104-21.105 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, remanescem em debate, apenas, glosa de despesas médicas e de instrução e, portanto, matéria unicamente de prova, recusadas pela autoridade recorrida com os seguintes argumentos: "Despesas com Instrução Os documentos apresentados nas fls. 16 e 17 não são hábeis para comprovar despesa com instrução. Emitidos pelo Curso Marly Cury, não possuem identificação do aluno, autenticação mecânica do pagamento e ano a que se refere. Despesas Médicas O documento de fls. 02, emitido pela UNIMED, em nome da Sra. Leila Márcia Batata, não se presta a comprovar despesas médicas porque não informa a que pagamento se refere." Com o recurso voluntário, vieram os documentos de fls. 103 e 104 (em original), que preenchem todos os requisitos legais pertinentes à comprovação das despesas com instrução e médicas, sendo: Despesas Médicas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.003425100-35 Acórdão n°. : 104-21.105 Unimed R$.2.054,40 Despesas com Instrução Curso Marly Cury R$.2.763,36 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: a) restabelecer a dedução com instrução no valor de R$.1.700,00 (limite legal); b) admitir a Dedução com Despesas Médicas no importe de R$.2.954,40, além da já deferida pela autoridade recorrida. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 - REMIS ALMEIDA E TOL 5 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4668131 #
Numero do processo: 10746.001278/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.
Numero da decisão: 103-22.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização mínima obrigatória, relativos aos exercícios financeiros abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T13:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:41Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:41Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:41Z; created: 2009-07-10T13:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:41Z | Conteúdo => e 1.44 - t.• ;.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •=ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;?•5:-ÇO" TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10746.001278/2003-95 Recurso n° :141.265 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : SKAF AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° :103-22.043 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SKAF AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização mínima obrigatória, relativos aos exercícios financeiros abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e Ir- ,a121115;r; .11"- • ír. ROD-iy.'r • BER PRESIDENTE jf ALEXANDR 41' LI OS • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 05 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FAPJCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 141.2651A5R•13/07/05 :4. `k n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:L?..,-':z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10746.001278/2003-95 Acórdão n° :103-22.043 Recurso n° : 141.265 Recorrente : SKAF AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal onde foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fls. 04), em virtude das irregularidades descritas às fls. 05, "Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima". O auto de infração tem como fundamentação o arts. 195, inc. 1 e 418, do RIR194, 6° e 8° da Lei 9.065/95, 6° e 7° da 9.249195. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 24 a 25, e documentos de fls. 26 a 41 onde aduziu o seguinte. Discorda da autuação, uma vez que deixou de ser notificado previamente, quanto da instauração do procedimento fiscal para lavratura do lançamento de ofício, que deu origem ao auto de infração. Acrescenta, ainda, que o parágrafo único, do artigo195, do CTN prevê que a revisão do lançamento de ofício só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da fazenda publica de constituir o crédito tributário, levando-se em conta que o fato gerador que deu origem ao auto de infração ocorreu no ano de 1995, diz estar o lançamento decaído, haja vista a fluência de mais de cinco anos entre o fato gerador e o lançamento. Afirma que realidade factual exposta no auto de infração contaria a evidência dos atos praticados pelo contribuinte, eis que a empresa se comportou em conformidade com a lei, em especial, com as Leis 9.065/95, 9. 49195 e com a IN 051/95. 141.2651ASR*13/07/05 2 • ‘'44 '"; ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,--ca,P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10746.001278/2003-95 Acórdão n° :103-22.043 A empresa efetuou procedimentos para apuração dos saldos acumulados do lucro inflacionário até 31/12/1995, optando pela realização do lucro inflacionário, em uma única parcela, na forma do art. 7°, parágrafo primeiro e, vindo a recolher o saldo apurado e devido em 29/03/1996, sob o código 2456. Assim, tendo efetuado a opção do recolhimento em cota única, deixou de existir o diferimento do lucro inflacionário em exercícios futuros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. PROVAS. Deve ser mantido o lançamento quando o sujeito passivo meramente alega ter realizado o lucro inflacionário, mas não traz qualquer prova nesse sentido aos autos, nem apresenta razões para tal fato. Lançamento Procedente." Não satisfeita, maneja o Recurso Ordinário, onde em suma, repetiu os mesmos argumentos expostos em sede de impugnação. É o relatório. "Ç\ 141.265*MSR*13/07/05 3 • , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10746.001278/2003-95 Acórdão n° :103-22.043 Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de revisão interna de declaração do imposto de renda da pessoa jurídica de 1999 — ano-calendário de 1998 — onde se verificou que a, ora recorrente, nada adicionou ao lucro liquido do período, a título de lucro inflacionário em contraposição à legislação que estabeleceu que o saldo do lucro inflacionário corrigido, apurado em 31/12/95, deveria, a partir de 1° de janeiro de 1996, ter uma realização mínima de 10% ao ano. A recorrente, de outra parte, alega a nulidade do auto, a decadência do direito do fisco constituir o lançamento e no mérito, que teria realizado e pago integralmente o lucro inflacionário apurado em 31/12/95. Relativamente às preliminares, não vejo como prosperar as argüições, senão veja-se: Alega que o auto de infração é nulo porquanto o fisco não teria procedido de acordo com o estabelecido no item I do artigo 7° do Decreto 70.235/72. Compulsando os autos, verifico que o procedimento fiscal adotado em todo o processo está totalmente de acordo com os ditames do Decreto 70.235/78 e suas alterações. )7:\ 141.265*MSR*13/07/05 4 4‘e k. 14. "n" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r: )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10746.001278/2003-95 Acórdão n° :103-22.043 A norma citada pela recorrente foi plenamente cumprida, uma vez que a recorrente foi intimada do auto de infração em tela. O fato da recorrente não ter tido ciência da intimação de fl. 12 — a correspondência retornou com indicação de mudança de endereço (fl. 13) — não invalida o auto de infração, mormente porquanto se trata de revisão interna de declaração de rendimentos — art. 3° e parágrafo único da IN SRF n° 94/97. Preliminar rejeitada. Aduz, ainda, a decadência do direito do fisco constituir o lançamento com fulcro no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. O presente lançamento tem como fato gerador o saldo acumulado do lucro inflacionário apurado em 31/12/95, que não foi adicionado na apuração do lucro líquido do período, a partir de janeiro de 1996, no percentual mínimo de 10%. A recorrente tomou conhecimento do lançamento em, 15/12/2003. O fato gerador está alocado em 31/12/1998 (fl. 06). Da contagem do prazo, verifica-se que o lançamento ocorreu 16 dias antes do termo final do prazo decadência, estando, portanto, dentro do qüinqüídio legal estabelecido no artigo 150 nupercitado. Preliminar que se rejeita. No mérito, alega que teria pago a totalidade do saldo do lucro inflacionário, na forma do artigo 7°, §§ 3° e 4° , da Lei 9.249/95, ou seja, em cota única. Diz, ainda, que "...recolheu o IR sob o núcleo da atividade normal, como estimativa referente ao exercício de 1995, um valor de R$ 3.770,92 (três mil, setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos), fazendo ao final um ajuste agregado ao lucro inflacionário, cujo recolhimento encontra-se comprovado no valor de R$ 13.187,00 (treze 141.265*MSR*13/07/05 5 1'))\ c. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IX TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10746.001278/2003-95 Acórdão n° :103-22.043 mil, cento e oitenta e sete reais), sob o código 2456, perfazendo um total de R$ 16.957,92 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e dois centavos) optando pelo valor da cota única, opção que lhe atribui a lei." Compulsando os autos verifico que a recorrente juntou à fls. 62, documento dando conta que, em 29 de março de 1996, recolheu, sob o código 2456 (Pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real — Declaração de Ajuste), o valor de R$ 13.187,00. Verifico, ainda, às fls. 63/82, a DIPJ da recorrente, onde consta que a empresa recolheu o imposto de renda e a contribuição social, em 1995, sob o regime de estimativas mensais e, quando da apuração do lucro real, encontrou, ainda, uma diferença a pagar de imposto e contribuição da ordem de R$ 9.363,06. De outro lado, o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 era da ordem de R$ 169.977,19, portanto, se pagamento tivesse havido, na forma da lei, como inclusive, afirma a recorrente, o valor total, a ser pago em cota única deveria ser de R$ 16.997,72. A questão está, portanto, restrita à prova. A recorrente, a meu sentir, não logrou comprovar o pagamento do lucro inflacionário em parcela única, eis que o comprovante de pagamento que juntou não confere com o valor que seria devido a esse título, se o tributo tivesse sido pago na forma preconizada pelo artigo 7°, §§ 30 e 4° , da Lei 9.249/95. Ademais, segundo consta da Decisão recorrida, não consta dos sistemas da SRF, nenhum pagamento a esse titulo, no ano-calendário de 1996. Some-se a isso o fato de que, se tal pagamento tivesse por escopo a intenção de realizar integralmente o lucro inflacionário acumulad de forma integral, não 141.265*MSR*13/07/05 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10746.001278/2003-95 Acórdão n° :103-22.043 deveria ter constado de DIPJ, entregue em, 30 de abril de 1996, o valor total do lucro inflacionário acumulado apurado em 31 de dezembro de 1995. Ou seja, se a recorrente tivesse realmente realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado em 29/03/96, seria de se esperar que ao preencher a linha a ele atribuída, informasse ali o seu • pagamento integral, zerando, por via de conseqüência, aquele campo, o que não aconteceu, repita-se. Quanto ao comprovante de pagamento juntado à fl. 62, ao que parece, diz respeito à diferença de tributo e contribuição apurada na DIPJ, acrescida de parcela que não se pode identificar. Destarte, à mingua de prova do pagamento guerreado, não se pode acatar as razões da recorrente, mantendo-se por conseguinte o lançamento. Deve o fisco, todavia, na reconstituição do saldo do lucro inflacionário dos períodos decaídos, considerar, em cada período de apuração, pelo menos o percentual de realização mínimo daquele lucro, na forma da lei, ou seja: há que se excluir do saldo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se pode mais constituir o crédito em face de sua decadência, procedimento esse não adotado pela fiscalização e nem pela Turma de Julgamento "a quo". CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para determinar a exclusão do saldo acumulado do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores ao lançamento os valores relativos às parcelas cuja realização era obrigatória. Sala de Sessões - , 08 de julho de 2005. ALEXANDRE BAR E.\ GUARIBE 141 265*MSR*13/07/05 7 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4664514 #
Numero do processo: 10680.005907/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04117
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Do a El/ j 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrk a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES virL', Processo : 10680.005907/95-23 Acórdão : 203-04.117 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.859 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ottÀ Otacilio lhe • o Presidente 'N' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;;saiCen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v?' g:1;51 ji Processo : 10680.005907/95-23 Acórdão : 203-04.117 Recurso : 105.859 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Catas Altas", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 4.201,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620290.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 71047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 7 O 0 t».%. MINISTÉRIO DA FAZENDA stSz y. la; e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005907/95-23 Acórdão : 203-04.117 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 22/23), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. I É o relatório. 1 • :/". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005907/95-23 Acórdão : 203-04.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências; desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Cl%).) MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:zr;;WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^;it;i;;,;"/;:; Processo : 10680.005907/95-23 Acórdão : 203-04.117 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005907/95-23 Acórdão : 203-04.117 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1\\) OTACÍL10 D • AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10730.000521/97-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA: Após o término do período-base, a contribuição social exigível é só aquela resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05810
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.810.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:23:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:23:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:23:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:23:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:23:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:23:48Z; created: 2009-09-01T17:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:23:48Z | Conteúdo => , - • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-'37[::::1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.000521/97-45 Recurso n°. : 118.649 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ano: 1996 Recorrente : COMESTÍVEIS RIO BENGALA LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.810 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA — APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - Após o término do período-base, a contribuição social exigível é só aquela resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMESTÍVEIS RIO BENGALA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i0/ n vie /1, JsN ONIO MIN ."1/EL R • Á *R FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C.,cs Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 Recurso n°. : 118.649 Recorrente : COMESTÍVEIS RIO BENGALA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida na modalidade de estimativa nos meses de fevereiro/95 a dezembro/95, e julho/96 a dezembro/96, remanescendo em litígio unicamente as parcelas do ano de 1.996. O auto de infração foi cientificado à empresa em 28.02.97, e impugnado pela petição protocolizada em 26.03.97, pela qual alegou a autuada equívoco no levantamento fiscal, uma vez que o autuante não considerou a existência de recolhimentos antecipados que eram suficientes para cobrir a contribuição devida em cada um dos meses dos balanços acumulados. Afirmou, ainda, que a declaração de rendimentos do ano de 1.995 acusa Contribuição Social devida, para todo o ano calendário, no valor de R$ 1.217,61, por conta da qual já havia recolhido antecipações no valor de R$ 5.251,47, resultando um saldo credor de R$ 4.033,86. Arrematou aduzindo que o mesmo fato se deu em 1.996, embora o auto tenha sido lavrado bem antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Juntou novos demonstrativos e cópia da declaração de rendimentos do ano de 1.995 (fls. 19/38), que foi recepcionada em 27.02.97 (fl. 46) Sobreveio a decisão de primeiro grau que acatou parcialmente o pleito da impugnante, afastando a exigência dos meses do ano de 1.995 em face da existência de pagamentos tempestivos efetuados pela autuada, que foram utilizados para imputação proporcional, conforme demonstrativo de fls. 48/51. A decisão de fls. 52/56 está assim ementada: '3/4else(\ "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CONSOC 1 — Verificada a falta de recolhimento de" CONSOC, impõe-se o lançamento de oficio, nos termos da legislação vigente. 2 G42 . , .•• Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 2 — É indevido o lançamento de ofício de tributo ou contribuição, quando o mesmo já tiver sido recolhido ou compensado em data anterior à da lavratura do auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 20.10.98, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 17.11.98, alegando no arrazoado de fls. 63/66 que há erro no levantamento do autuante da contribuição exigida no ano de 1.996, uma vez que apurou a contribuição sobre valores acumulados durante o ano. Concluiu que as parcelas devidas no ano de 1.996 foram liquidadas via compensação, mediante a utilização de saldo credor de períodos anteriores, como facultava a legislação. fl. 69 foi anexada cópia do comprovante de "Depósito à Disposição da Secretaria da Receita Federal", no valor de R$ 1.967,00 (hum mil novecentos e sessenta e sete reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do débito mantido em primeira instância. É o Relatório. K\CIV\ 01/4/ 3 „ . Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A controvérsia ainda remanescente nestes autos diz respeito à falta de recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos meses de julho/96 a dezembro/96, uma vez que as parcelas da contribuição lançada para os meses do ano de 1.995 já foram exoneradas em primeira instância. O remanescente do lançamento também não merece prosperar. Primeiro, porque a comodidade e a pobreza do trabalho fiscal não permitem identificar, com segurança, qual a contribuição efetivamente devida nos meses do ano de 1.996. Limitou-se o autuante a fornecerá empresa o formulário de fl. 11, solicitando o seu preenchimento. Os valores ali indicados pela empresa foram singelamente transpostos para o auto de infração, sem qualquer conferência ou aferição da veracidade das informações. Mais ainda, tendo a autuada consignado no referido formulário que, no ano de 1.996, optara pela apuração de Lucro Real, com apuração das estimativas com base em balanços de suspensão ou de redução, era dever do auditor autuante trazer para os autos os ditos balanços, ou mesmo as demonstrações e apurações extra-contábeis elaboradas pela empresa com base na sua escrituração, informações estas imprescindíveis para se aferir a contribuição devida em cada um dos meses fiscalizados. Também não se preocupou a fiscalização em verificar se o valor informado correspondia à contribuição a ser recolhida no mês, ou se era referente à contribuição devida até àquele período, 4Vrr 4 . . Processo n°. : 10730.000521197-45 Acórdão n°. : 108-05.810 situação esta última mais condizente com a sistemática de apuração adotada pela empresa. Ressalte-se que Contribuição Social devida não significa, de pronto, contribuição exigível, posto que poderia aquela obrigação estar extinta via compensação, como aliás alega a Recorrente, demonstrando a existência de crédito de período anterior. Essas deficiências do ato de lançamento já seriam suficientes para afastar a exigência remanescente. Todavia, há outro obstáculo que macula o lançamento, visto que foi ele efetuado após o término do período-base (28.02.97), quando já deveria verificar o autuante a contribuição efetivamente devida no ano de 1.996. Em relação às estimativas do ano de 1.996, cumprir-lhe-ia examinar a suficiência dos recolhimentos efetuados, aplicando unicamente a penalidade isolada sobre as parcelas não recolhidas ou indevidamente reduzidas, posto que à época do lançamento já estava em vigor a Lei 9.430/96, cujo artigo 44, inciso IV, determinava a aplicação de multa isolada para essas situações. Esse procedimento veio confirmado na IN-SRF N° 93/97, nos seguintes termos: "Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. § 1 0 As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. 1 Art. 16. Verificada a falta de pagamento o imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro mal apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido da multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto."( grifos acrescidos) +efk 5 612Ï Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 No caso dos autos, não é possível a manutenção da multa de ofício lançada, posto que está calculada com base em CSLL acumulada durante o ano, não representando as reais insuficiências de recolhimentos mensais, eventualmente ocorridos em 1.996. Aliás, a deficiente instrução processual não permite aferir a existência ou não dessas insuficiências. De todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência remanescente. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 P .11111 f k TONIO MIN EL 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4664100 #
Numero do processo: 10680.003785/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IR FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CSLL DE 1988 - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12007
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IR FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CSLL DE 1988 - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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Processo n°. : 10680.003785/98-10 Recurso n°. : 123.619 Matéria : IRF - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : ITAMINAS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 106-12.007 IR FONTE s/ Lucro Líquido- Pedido de Compensação com CSLL de 1988- DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê- lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMINAS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. "<- NOGUEIRA—--A' c<:IAC MARTINS MORAIS tPRESIDEN TE () n ORLAND o OSÉ e ÇALVES BUENO RELATOR • FORMALIZADO EM: 13 AGO 'I01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 Acórdão n° : 106-12.007 Recurso n°. : 123.619 Recorrente : ITAMINAS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido referente ao período- base de 1992, com débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao período de apuração de 1988, conforme documentos a fls. 1/8 A DRF de Belo Horizonte, sem adentrar no mérito, indeferiu o pedido por entender aplicável a decadência tributária, com fulcro no art. 165 do CTN. O Contribuinte, a fls 15/16 ingressou com sua manifestação de inconformidade alegando que somente com o advento da IN 63- SRF de 24/07/97, que reconheceu a inconstitucionalidade declarada pelo STF sobre o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, vedando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pode ingressar com seu pedido de compensação, protocolado em 29 de abril de 1998, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 168, inciso II do CTN. A DRJ de Belo Horizonte, a fls. 28/31, também indeferiu o pedido, acolhendo a tese da decadência com base no art. 165 do CTN, considerando que a contagem se inicia com o pagamento espontâneo do tributo indevido, comentando que somente é passível a compensação com créditos tributários subsistentes , o que, assevera, não é o caso uma vez que tais valores foram alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, uma vez contado dos pagamentos efetuados em f) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 Acórdão n° : 106-12.007 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993 e a data da formulação do pedido de restituição, em 29/4/1998. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso apresentando suas razões, em síntese: - o prazo de decadência somente se inicia considerando a data em que houve a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária; - que o fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica, e a apuração de lucro líquido, como resultante de operações contábeis, sem disponibilizar, efetivamente, para os sócios, ou mesmo a empresa, como investimentos, não pode ensejar a tributação como prevista no art. 35 da Lei n. 7.713/88, declarada inconstitucional; - aponta a inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que gerou a edição de resolução do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo supracitado; - colaciona jurisprudência sobre sua tese; - e requer, a final, a rejeição do instituto da decadência; a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88, relativamente às sociedades limitadas em que o seu contrato social não determine a disponibilidade imediata dos lucros auferidos; o direito da recorrente em ter os valores indevidamente compensados com os débitos vincendos. O Recorrente, a fls. 45/51, junto cópia do Contrato Social e sua Décima Sexta Alteração Eis o Relatório. ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 ( Acórdão n° : 106-12.007 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Trata-se, como já relatado, de pedido de compensação do IRF sobre Lucro Líquido de Pessoa Jurídica, relativamente a hipótese prevista no art. 35 da Lei n. 7.713/88, cujo artigo foi declarado inconstitucional e suprimido do mundo jurídico por deliberação em resolução competente do Senado Federal, indiscutivelmente. Com efeito, também é inegável que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n. 63, de 24/07/97 reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da aplicação do citado art. 35 da Lei n. 7.713/88, como bem lembrado pelo Recorrente, a fls. 15 destes autos. Por esse fato evidenciado e comprovado nos autos, assiste razão ao Recorrente sobre a inocorrência do instituto da decadência tributária, eis que, somente com o reconhecimento oficial da inconstitucionalidade o mesmo pode, efetivamente, exercer legitimamente seu direito à restituição, diga-se no presente, à compensação do IRF sobre o Lucro Líquido, conforme recolhido a fls. 02/07. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e t \f). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785198-10 Acórdão n° : 106-12.007 o dever do Fisco na restituição/ compensação do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna.. .Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: ) 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 Acórdão n° : 106-12.007 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, o PROVIMENTO do recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar a autoridade de origem — DRF - com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. FÃAfrSala das Se õ - D p 19 de junho de 2001 144, . - ORLANDO SE G. Llit ALVES BUENO 1., cl' 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007161/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, quando a classificação do produto está sob consulta, cujo resultado se reflete também na descrição (se lenço de papel ou de falso tecido). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34324
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, quando a classificação do produto está sob consulta, cujo 1111 resultado se reflete também na sua descrição (se lenço de papel ou de falso tecido). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente XL,t-e-t-t.4.44-tro_ 40Q•-.404Q"ke. AMARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 2 4 OlIT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES Q-IIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Sminc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 RECORRENTE : SBC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de • • Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 14/11/97, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - RJ, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 12.177,23, relativo a Imposto de Importação (R$ 2.329,71), IPI (R$ 232,97), Juros de Mora do II (R$ 1.707,44), Juros de Mora do IPI (R$ 160,82), Multa do II (R$ 1.747,28 -art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), Multa do IPI (R$ 174,73 - art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei n° 9.430/96), e Multa do Controle Administrativo das Importações (R$ 5.824,28 - art. 526, inciso II, do RA). Os fatos foram assim descritos: "1- ERRO DE CLASIFICAÇÃO FISCAL • Falta de recolhimento do ti e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo de Análise ..., pelo qual classificamos a mercadoria na posição 3405.90.0000 (TEC 3405.90.00), divergente da declarada 3401.11.0100. 2- IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GI Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, conforme laudo de análise..., que concluiu que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 era lenço de papel, ao invés de lenço de falso tecido, ... ficando assim caracterizada a infração ao art. 526, II, do RA..." Os documentos relativos à importação encontram-se às fls. 11 a 24.0 Laudo Técnico a que se refere o Auto de Infração está às fls. 25. • DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 09/12/97 (fls. 26/verso), a interessada apresentou, em 08/01/98, tempestivamente, por sua advogada, a • impugnação de fls. 27 a 37, com as seguintes razões, em síntese: - zelosa no cumprimento de suas obrigações tributárias, a impugnartte, em 1994, formalizou consulta sobre a correta classificação dos bens em tela; - em 01/03/95, foi aprovada a Orientação NCM/DISIT 7 a RF n° 76/95 (fls. 51 a 54); - em cumprimento à recomendação emanada da autoridade administrativa, amparada na Informação Técnica n° 001/95 (fls. 56/57), do Laboratório de Análises da SRRF RF (LABOR), a defendente realizou as importações em apreço fazendo constar dos documentos a descrição do produto utilizada pela TAB e pela TEC com relação, respectivamente, aos códigos fiscais 3401.11010 e 34.01.11.90 (papel, Pastas "ouates", feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos' de sabão"), exercendo assim o direito que adquirira por força das disposições expressas do então vigente Decreto-lei n° 2.227/85 (art. 1 0, parágrafo 20); - ao desclassificar a posição adotada pela impugnante, o autor do feito incorreu em equívoco de interpretação, distorceu os fatos, ofendeu princípio da hierarquia e violou as garantias ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, contidas no art. 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, combinado com o art. 101 do CTN; - o instituto da consulta possui o efeito jurídico de vincular a conduta dos agentes fiscais à solução adotada, até que esta venha a ser alterada, com efeitos ex nunc, mediante ato da mesma autoridade, ou de autoridade hierarquicamente superior, cientificado o consulente, ou após a derrogação ou ab-rogação do ato legal interpretado (art 146 do CTN); 0,k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 - também é este o entendimento abraçado pela melhor doutrina e jurisprudência (cita Ricardo Lobo Torres, Bernardo Ribeiro de Moraes, Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e P. R. Tavares Paes, e ementa de decisão judicial); - com o advento da Lei n° 9.430/96, a defendente não renovou sua consulta, fato que, conforme o art. 48, parágrafo 13, do mesmo diploma legal, teria acarretado a cessação dos efeitos da consulta anterior; - esta circunstância, todavia, 'não deve ser interpretada como faculdade outorgada às autoridades fiscais 'para rever atos definitivamente consumados, interpretar incorretamente as normas legais, e adulterar a realidade, imputando ao sujeito passivo faltas jamais cometidas. Ao final, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnação. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Ao receber os autos para julgamento, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ solicitou diligência ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, conforme documento de fls. 59. Os esclarecimentos foram prestados por meio da Informação Técnica de fls. 60/61. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSI'ÂNQA • Em 29/11/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ proferiu a Decisão DRJ/RJO n° 2019/99 (fls. 63 a 67), considerando o lançamento procedente em parte, mantendo apenas a exigência da multa do art. 526, II, do RA, conforme a ementa a seguir transcrita: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE LENÇO DE PAPEL IMPREGNADO DE PREPARAÇÃO TENSOATIVA EM FACE DE LAUDO DE ANÁLISE DO LABOR Tratando-se a mercadoria submetida a despacho pela Declaração de Importação n° 6643/1995 daquela objeto da Orientação NCM/DISIT 7 RF n° 76/95, deve prevalecer na rf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 importação em tela o código fiscal indicado na solução da consulta." MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A mercadoria amparada pela Guia de Importação n° 0001- 95/009756-8, que instruiu o despacho em tela, não se coaduna com aquela identificada pelo Laudo de Análise - Cabível, no caso, a multa por falta de guia de importação." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão por Edital, afixado em 03/01/2000 (fls. 74), a interessada foi considerada notificada em 18/01/2000 e apresentou, em 07/02/2000, por seus advogados (instrumento de fls. 90), o recurso de fls. 82 a 88. Às fls. 92 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - ao admitir como irreparável a classificação fiscal dos bens importados adotada pela recorrente na DI, não Poderia a autoridade singular considerar simultaneamente incorreta a Guia de Importação, expedida de acordo com estes mesmos critérios; - o julgador não somente entendeu como incorreta a GI, mas também a declarou inexistente, reiterando a falha cometida pelo autuante, ao invocar o art. 526, II, do RA; • - a decisão singular adultera a realidade e se afasta da jurisprudência uniforme do Conselho de Contribuintes (cita os Acórdãos n's 301-27.952, 301-28.850, 302-33.707 e 303-28.955). Ao final, a interessada requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. )4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 VOTO• Trata o presente processo, da discussão sobre a correta classificação do prodUto descrito na Declaração de Importação (fls. 14) e respectiva Guia de Importação (fls. 22) como "Lenços de falso tecido, umedecidos, para limpeza de bebês", classificados no código TAB 3401.11.0101. • A reclassificação efetuada pela fiscalização não logrou êxito, uma vez que o código utilizado pela interessada estava amparado pela Orientação NCM/DISIT 7a RF n° 76/95. Tanto assim que a própria decisão singular eximiu a autuada da diferença do Imposto de Importação, do IPI e das multas de oficio decorrentes. Restou a ser apreciada por este Ilustre Colegiado a questão da manutenção, pelo julgador monocrático, da Multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece, verbis: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°): • 1II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" No caso em apreço, a Guia de Importação referente à operação existe e encontra-se às fls. 22. Entretanto, ela foi desconsiderada pela fiscalização, por descrever a mercadoria como "lenço de falso tecido", e não "lenço de papel", como foi apurado pelo Laudo de Análise de fls. 25. Antes de mais nada, é preciso que se esclareça que, em 1994, a interessada protocolara consulta sobre a classificação fiscal da mercadoria em apreço, sendo cientificada de seu resultado em 09/03/95 (fls. 51 e 54). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NT' : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 Portanto, à época da emissão da GI - 01/03/95 - a recorrente ainda não estava obrigada a adotar o código prescrito na Orientação NCM/DISIT 7a RF n° 76/95. Assim, foi registrado na Cio código 5603.00.9900, que diz respeito a: "Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados" Como se vê, a discussão sobre a correta classificação fiscal da mercadoria incluía também o debate sobre a forma de apresentação do produto - se lenço de papel ou falso tecido. Assim, a manifestação da Receita • Federal influenciaria não apenas a sua classificação, mas também a sua própria descrição. Aliás, o entendimento adotado pela requerente anteriormente à solução emanada da consulta está longe de ser absurdo, já que a própria Informação Técnica n° 022/99 (fls. 60) admite que o produto em questão não é constituído exclusivamente de fibras celulósicas, apresentando 23,80% de fibras têxteis (fibras sintéticas de poliéster). Resta ainda analisar as circunstâncias que envolveram o próprio desembaraço e a autuação de que se trata. O código aposto na Declaração de Importação, em sintonia com a orientação emanada em processo de consulta - 3401.11.0101 - se refere a: • "Papel e pastas ("ouates") impregnados, recobertos ou revestidos de sabão" A reclassificação procedida pela ¡fiscalização, que ensejou a autuação, levou o produto para a posição 3405, que inclui: "Pomadas e cremes para calçados, encáusticas, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentadas em papel, pastas ' ("ouates"), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 3404" (grifei) 5s& 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 Os desdobramentos da posição acima têm como base apenas as substâncias apresentadas, não fazendo qualquer menção ao material por meio do qual estas substâncias possam ser apresentadas. Assim, ainda que se tratasse efetivamente de falso tecido e não de papel, este detalhe não produziria qualquer efeito para fins de classificação, uma vez que a posição eleita pela autuação abriga as duas formas de apresentação. Os dados acima demonstram que, ao contrário do que sustenta a decisão singular (Último parágrafo da fundamentação), para efeito da autuação, a matéria constitutiva não representou fator relevante. Lembre- i se de que, embora o julgador monocrático não concorde com nenhum dos códigos apresentados, a análise da questão não pode ser dissociada do espírito da autuação. Em outras palavras, o fato de a decisão singular acenar com uma terceira tese não possui o condão de atribuir relevância a fato que antes não influenciaria a classificação da mercadoria, pelo menos no que diz respeito à autuação. Assim, tendo em vista a forma como os fatos se apresentaram no presente caso, o lapso cometido pela interessada, quando da descrição da mercadoria, não autoriza a conclusão de que esta tenha sido importada ao desamparo de GI. Acrescente-se o fato de que sequer foi configurado erro na classificação do produto. Além disso, na data da emissão da contestada guia, a classificação do produto ainda era objeto de discussão (envolvendo também •a sua descrição), cujo deslinde só foi conhecido da recorrente por ocasião do registro da DL • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 )<,a,tit,‘,c1,39-ctt • / MARIA HELENA COTTAC712%tZ0 - Relatora 8 ,- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • CÂMARA • Processo n°: 10711.007161/97-40 Recurso n° : 120.684 • TERMO DE INTIMAÇÃO• 11, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.324. • Brasília-DF, I /(00 MF — 3.• Conselho ó Contribuintes Pentique 'orado • Presidente da Câmara Ciente em: .? g. ..(0- c•c" tAL2 atel_

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Numero do processo: 10730.000022/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cottia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I 1 . c:--. -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.3t. "'.1 rtzi< til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Recurso n°. : 149.259 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : LUIZ PAULO MOREIRA LIMA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.791 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO MOREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. tkDesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmanny .'-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 •I , ARIA HELENA COTTA CARDO" PRESIDENTE 7 40 LMCVN 1 DAT , ESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 9 MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Recurso n°. : 149.259 Recorrente : LUIZ PAULO MOREIRA LIMA RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 06/01/2004, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano- calendário de 1983 (fls. 13). DA DECISÃO DA DRF Em 02/03/2005, a Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 23/24, com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito (Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 19/04/2005 (fl. 26), o contribuinte apresentou, em 03/05/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 27 a 34, valendo-se dos argumentos que foram assim resumidos no relatório acórdão de primeira instância (fls. 38): 1) os inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerando indevida a incidência de imposto de renda sobre as verbas TO_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 oriundas de adesão a Programas de Demissão Voluntária (PDV) motivaram a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, em que se recomendou que a Fazenda Nacional desistisse das ações existentes sobre esse tema; 2) o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 acabou motivando a manifestação da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998, que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a Programas de Demissão Voluntária; 3) o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, possibilitaria a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n°. 165, de 1998, a chance de pleitear a restituição do imposto que foi retido na fonte sobre as verbas indenizatórias recebidas pela adesão a PDV; 4) o Interessado faria jus à restituição do imposto retido na fonte sobre suas verbas rescisórias, com a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 8, de 1997, acrescidos da variação da Taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 107-06.113. Ao final de sua defesa, o Contribuinte protesta por todos os meios de prova permitidos em Direito." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/10/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ proferiu o Acórdão DRJ/RJ011 n°. 10.461 (fls. 36 a 41), mantendo o indeferimento do pleito. O julgado foi assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. sa r1/4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida? DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 12/12/2005 (fls. 54), o contribuinte apresentou, em 20/12/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 43 a 53, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 55 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório.r1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1983 (fls. 13), protocolado em 06/01/2004 (fls. 01). O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. )).k- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1983 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1988. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 06/01/2004, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até Junho de 2005 (conhecida como "tese do cinco mais cinco"). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00002212004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 O interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso?, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o principio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal dá tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV/PIA: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é rst_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 vedado pela Lei n°. 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n°. 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n°. 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n°. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n°. 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n°. 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ).,,t 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 (..-) X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986? A Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais - Lei n°. 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998 - determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas - Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física - bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n°. 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadencials/prescricionals, não há como pretender-se conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o recorrente, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. ft 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00002212004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2. A i a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo Irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do Indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.9941SC, i a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 deptG. -MARIA HELENA COTTA -Ctrlkát)/ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que o presente processo trata de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1983 (fls. 13), protocolado em 06/01/2004 (fls. 01). Entende, a Conselheira Relatora, que na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1983 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1988. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 06/01/2004, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese do cinco mais cinco"). Com a devida vénia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 06/01/04 (cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, 1, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polémico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00002212004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 / N . 'S 'y LLIV(Ne 18 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003257/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11898
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON BAETA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE dt, ROMEU BUENO DE CA • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003257/99-32 Acórdão n°. : 106-11.898 Recurso n°. : 123.860 Recorrente : NILTON BAETA RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. É o Relatório. \ 2 1'1 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003257/99-32 Acórdão n°. : 106-11.898 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial dçs:\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003257/99-32 Acórdão n°. : 106-11.898 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 te ROMEU BUENO DE C: GO <kr \ 4 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000989/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE IMÓVEL E SUPRIMENTOS - A falta de contabilização de receita auferida na venda de imóvel caracteriza omissão de receita. Os lançamentos efetuados na conta "Caixa" de recursos oriundos de outra pessoa jurídica requer aprofundamento na ação fiscal para comprovar o ilícito fiscal. Se a empresa mantém contrato de prestação de serviços com outra pessoa jurídica, é natural que a prestação de contas seja efetuada mediante lançamentos em contacorrente em contrapartida da conta "Caixa". BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi) do art. 209, I, "d" do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA - BENFEITORIAS - Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser atualizados extracontabilmente, para se computar a respectiva correção monetária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18809
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$..; Cz$.. e Ncz$..,nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE IMÓVEL E SUPRIMENTOS - A falta de contabilização de receita auferida na venda de imóvel caracteriza omissão de receita. Os lançamentos efetuados na conta "Caixa" de recursos oriundos de outra pessoa jurídica requer aprofundamento na ação fiscal para comprovar o ilícito fiscal. Se a empresa mantém contrato de prestação de serviços com outra pessoa jurídica, é natural que a prestação de contas seja efetuada mediante lançamentos em contacorrente em contrapartida da conta "Caixa". BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi) do art. 209, I, "d" do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA - BENFEITORIAS - Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser atualizados extracontabilmente, para se computar a respectiva correção monetária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)

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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Recurso n° : 114.300 - Voluntário Matéria : IRPJ - Exs. de 1988 a 1990 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° 103-18.809 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - VENDA E IMÓVEL E SUPRIMENTOS A falta de contabilização de receita auferida na venda de imóvel caracteriza omissão de receita. Os lançamentos efetuados na conta "Caixa" de recursos oriundos de outra pessoa jurídica requer aprofundamento na ação fiscal para comprovar o ilícito fiscal. Se a empresa mantém contrato de pres- tação de serviços com outra pessoa jurídica, é natural que a prestação de contas seja efetuada mediante lançamentos em conta- corrente em contrapartida da conta «Caixa". BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS Os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi do art. 209, I, "d" do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA - BENFEITORIAS Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser atualizados extracontabilmente, para se computar a respectiva correção mone- tária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectiva- 47-/-/Z 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 mente, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- • •—•~40- C; •i 'ORODRIGtJESfiEUBER PRESIDENTE (472,1yea71,262 SANDRA A IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. dp V.a 3 ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989193-33 Acórdão n° : 103-18.809 Recurso n° : 114.300 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO Recorre a esta Casa, COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, devidos nos exercícios de 1988 a 1990. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades, e estão devidamente fundamentadas no documento de fls. 02/05: 1. OMISSÃO DE RECEITA/VENDA DE IMÓVEL: Caracterizada pela não contabilização da loja n° 121-A para Elírio H.Alvarenga e Eva F.Alvarenga, conforme escritura de promessa de venda, livro 3844, fls. 189/190, de 12106/87. Exercício de 1988 Cz$ 800.000,00 2. OMISSÃO DE RECEITA/SUPRIMENTOS: Caracterizada pelos suprimentos efetuados ao caixa pela Empresa Perla Ltda, sem comprovação com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores: Exercício de 1988 Cz$ 3.666.252,51 Exercício de 1989 Cz$ 39.315.922,88 Exercício de 1990 Ncz$ 909.964,66 3. GLOSA DE PREJUÍZO: Glosa do prejuízo contabilizado às fls. 316 do Diário n° 20, referente a cessão do terreno sito a Rua Barão de Mesquita, 184, a firma Clicomaco Mat. Construção Ltda, com sede na época no mesmo endereço da fiscalizada, por valor notoriamente inferior ao custo de aquisição corrigido (113), sem laudo de avaliação, com evidente intuito de fabricar o prejuízo: Exercício de 1989 Cz$ 14.127.061,44 4. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS: Gastos com benfeitorias contabilizados como despesas, conforme demonstrati- vo, que deveriam ter sido ativados para posterior amortização: Exercício de 1989 Cz$ 30.735.974,39 Exercício de 1990 Ncz$ 595.647,97 n . 4, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'n ,1:•nikc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.609 5. OMISSÃO DE RECEITA/CORREÇÃO MONETÁRIA Caracteriza- da pela não correção dos gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros acima mencionada, conforme demonstrativo de cálculo anexo: Exercício de 1989 Cz$ 35.887.148,03 Exercício de 1990 Ncz$ 683.187,90 6. MAJORAÇÃO DE CUSTO: Majoração de custo das 22 unidades vendidas no ano-base calculado em função do saldo em 31/12/88 da conta "Imóveis em Construção", sem considerar as datas das vendas durante o ano, conforme demonstrativo anexo: Exercício de 1989 Cz$ 103.026.183,25 7. DESPESAS EM DUPLICIDADE: Glosa dos lançamentos efe- tuados em duplicidade às fls. 33, 39, 50 e 55 do Diário n° 21 referentes as Notas Fiscais n°s 011121 e 004114 nos valores de Ncz$ 118.300,00 e Ncz$ 121.600,00: Exercício de 1990 Ncz$ 239.900,00 8. LUCRO INFLACIONÁRIO: Glosa do Lucro Inflacionário do perío- do-base (parcela diferível), lançado no Quadro 14, linha 13 da DRPJ, por ter sido apurado erroneamente, visto que tal valor correspondente ao saldo credor da conta de correção monetária: Exercício de 1990 Ncz$ 2.506.664,00 Da matéria tributável no exercício de 1989, foi deduzido o prejuízo apurado no processo n° 10730.000348/92-06: Matéria tributável apurada Cz$ 223.092.289,99 (-) Prejuízo apurado Cz$ 57.481.150,00 Lucro Real apurado Cz$ 165.611.139,99 Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestiva- mente a impugnação de fls. 61 alegando, em relação a suposta omissão de receita pela venda da loja 121-A, que a mesma foi vendida pela Construtora SEC Ltda e que o referido imóvel é produto da modificação da loja 129 (posteriormente recebeu o n° 121 e foi desmembrada em duas lojas: a de n° 121 e 121-A). Esclarece que incorporou a Construtora SEC Ltda assumindo todo o seu Ativo e Passivo. À época, não registrou no seu imobilizado a loja 129 porque a mesma já tinha sido vendida para H.Ferreira Mary e Cia Ltda que, posteriormente, cedeu para Henrique Ferreira e Mary de Oliveira Glória Ferreira com financiamento do BANERJ Crédito Imobiliário S/A. Afirma que os segundos compradores rescindiram o contrato de compra e ven- C.;) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • :* t ..p i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 da da loja 129 e, por ser incorporadora da Construtora SEC Ltda, o imóvel retornou a impugnante. Com referência aos suprimentos efetuados pela empresa Perla Ltda, alega que os recursos são originários de recebimentos de aluguéis, corretamente contabilizados conforme preceitos definidos pela Lei n° 6.404/76, demonstrado no livro Diário n° 20. Quanto a glosa do prejuízo verificado na cessão de imóvel afirma, que o custo de aquisição do terreno foi corrigido monetariamente segundo os índi- ces oficiais de correção monetária. Alega que o critério adotado pela legislação do imposto de renda em corrigir os estoques antes de realizada a venda penaliza a empresa, obrigando a pagar imposto sobre um resultado econômico ainda não reali- zado financeiramente. Esclarece que nas transações realizadas com imóveis toma como base de negociação o valor de mercado, em face da existência predominante da livre concorrência Assim, as condições para negociação obedece ao conceito de Valor de Mercado definido na LSA, ou seja, No preço pela qual os estoques possam ser repostos, mediante compra no mercado, ou seja, será considerado como custo de reposição o valor da compra." Ratificando sua tese, afirma que algumas salas foram recompradas e retornaram aos estoques pelo mesmo valor de venda à época. Relativamente às benfeitorias em imóveis de terceiros afirma Catar- se de beneficiamento em bens que não se destinam à atividade objeto da empresa. Estes gastos têm toda característica de despesa e fazem parte integrante dos cus- tos corrigidos no contrato de arrendamento, que não poderiam ser ativados por não representarem investimentos pré-operacionais da empresa e sim despesas trans- corridas no contrato. Ao final, afirma que a beneficiária dos gastos é a Igreja da Arquiconfraria de Nossa Senhora da Conceição de Niterói, entidade religiosa sem fins lucrativos e não a empresa arrendatária Construtora Baerlein Ltda. No item omissão de receita caracterizada pela falta de correção mo- netária das benfeitorias, a autuada se reporta aos argumentos já expendidos ante- riormente, afirmando que, por se tratar única e exclusivamente del espesas com le- 01+ 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 mentares do contrato assinado, cuja beneficiária é a entidade religiosa Arquiconfra- ria de Nossa Senhora da Conceição de Niterói, tais valores não são passíveis de imobilização no Ativo Diferido e, portanto, não são passíveis de atualização mone- tária. Relativamente ao item *Majoração de Custos', alega a autuada que houve erro de cálculo na execução dos trabalhos sem a intenção de reduzir o re- sultado das vendas. Afirma que o demonstrativo de cálculo apresentado pela Fisca- lização, mês a mês, com as correções monetárias, atinge somente até o mês de outubro de 1988 e que ao prosseguir com os cálculos até o mês de dezembro, último mês do exercício para o encerramento do balanço, constatou novo erro que modifica o saldo credor da correção monetária de balanço, conforme cálculos de fls. 70. Assim, continua a autuada, após refeitos os cálculos, o resultado da declaração do imposto de renda passaria a ser prejuízo fiscal de Cz$ 57.481.150,00 para prejuízo fiscal de Cz$ 50.527.603,61. No que se refere às despesas em duplicidade, a autuada confirma o lançamento em duplicidade. Entretanto esclarece que tais valores não foram consi- derados na apuração do Resultado do Exercício, conforme atesta a ficha de Razão (Despesas de Instalações) e a apuração do Resultado do Exercício transcrito às fls. 86 e 87 do Diário n° 20, cujo total do exercício perfaz Cz$ 560.936,90, valor este informado na Declaração do I.Renda. Por fim, e quanto à glosa do lucro inflacio- nário, esclarece que em 08/11/91 apresentou nova declaração de rendimentos retificando os valores anteriormente informados (fls. 192). Subindo os autos a julgamento, a autoridade a avo, à vista da divergência entre as bases tributáveis constantes da descrição dos fatos e às cons- tantes no demonstrativo de apuração do IRPJ, baixou o processo em diligência para saneamento, formulando, ainda, alguns quesitos objetivando esclarecer a base tributável nesses autos (Resolução n° 18/96, fls. 202). Com a giligência, foram anexados os documentos de fls. 205 a 209adld 021-) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'I: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 A autoridade monocrática, de posse dos documentos e dos esclare- cimentos dos autuantes acerca da correta base tributável, julgou parcialmente pro- cedente o lançamento para excluir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 14.127.061,44 (glosa do prejuízo) e Ncz$ 2.746.564,00 (despesas em duplicidade e glosa do lucro inflacionário), relativas aos períodos-bases de 1988 e 1989, respecti- vamente. Fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: (1) há prova cabal e irrefutável do fato jurídico, ou seja, a escritura de promessa de compra ,e venda, onde a outorgante promitente vendedora é a impugnante e o outorgado comprador é o Sr. Elírio Alvarenga; (2) que as cópias do Livro Diário, desacompanhadas de documentos, coincidentes em datas e valores, não afasta a presunção de omissão de receita; (3) tendo em vista a inexistência de documentos hábeis capazes de assegurar o valor real do imóvel objeto da glosa do prejuízo, o valor da transação há de ser aceito; (4) as despesas ocorridas com o contrato de arrendamento possuem características de valores a serem ativados no imobilizado e passíveis de amor- tização; (5) se as despesas devem ser ativadas, devem também ser atualizadas monetariamente consoante norma do art. 347 do RIR/80; (6) não há como acatar os cálculos de fls. 70 nem a diferença apurada porque, de acordo com o art. 616 do RIR/80, a retificação da declaração de rendimentos não é possível após ter sido ini- ciado o processo de fiscalização e visando reduzir o valor do tributo; (7) as des- pesas lançadas em duplicidade não afetou o resultado do exercício; (8) de acordo com a pesquisa realizada no nosso sistema, ficou constatado que já houve o ajuste necessário, razão pela qual não há valor a ser glosado; e (9) que foi constatado erro no cálculo de apuração do imposto devido em relação ao exercício financeiro de 1988, motivo pelo qual está sendo retificado de ofício o valor de 4.592,32 UFIR para 3.722.55 UFIR. Em suas razões de recurso (fls. 261), a autuada reitera os argu- mentos expendidos na peça inicial acrescentando, em relação aos suprimentos de caixa, que na verdade aqueles valores não se referem a suprimentos, e sim de uma prestação de contas, conforme contrato celebrado entre a autuada e a PERLA r._LTDA, segundo o qual esta se obrigou a administrar os seus imó eis, compromga n.r.r.N. _ 8t i 1. 44 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA rjw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989193-33 Acórdão n° : 103-18.809 tendo-se a prestar contas periodicamente. Dos valores correspondentes aos alu- guéis recebidos pela PERLA eram deduzidas as despesas por ela suportadas, na qualidade de administradora, prestando contas do saldo remanescente. Quanto aos gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros, alega que, conforme Escritura de Arrendamento, a autuada ficou com o direito de construir no terreno contíguo da Igreja um edifício garagem. O valor levado a despesa não corresponde a benfei- torias realizadas em imóvel para uso da autuada, mas sim, benfeitorias realizadas numa Igreja pertencente a proprietária do terreno como condição do arrendamento, logo, é preço de arrendamento. Houve, ademais, capitulação equivocada para efeito dos gastos com a recuperação da Igreja (art. 209 do RIR/80) porque o contribuinte não poderá se utilizar de uma Igreja para que os gastos realizados pudessem ser amortizados. Em conseqüência da tributação levada a efeito nesse item, a aurorida- de fiscal passou a exigir a correção monetária, também incabível. Às fls. 321, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260195, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatórioa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; •0'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito das maté- rias em litígio, na ordem descrita neste Relatório. OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE IMÓVEL A recorrente afirma que a loja 121-A, produto na modificação da loja na 129, foi vendida pela Construtora SEC Ltda antes de ter sido incorporada pela Construtora Baerlein e que por essa razão não registrou o referido imóvel no seu ativo imobilizado. As argumentações da recorrente não podem prosperar. Com efeito, segundo consta da Ata da Assembléia Geral Extraor- diária realizada no dia 11/10/82 (fls. 79), a recorrente incorporou a Massa Falida da Construtora SEC S/A, processo de falência proposta pelo síndico e único credor, BANERJ - Crédito Imobiliário S/A.. No dia 29/12/82, o Síndico do BANERJ, em cumprimento à sentença judicial, transmite à Companhia Construtora Baerlein, a posse dos bens da Construtora SEC, entre eles, o Edifício Seller Center, em construção à Rua da Conceição n° 188 (fls. 75), edificação onde se situa a mencio- nada loja 121-A , cuja venda constitui objeto da autuação fiscal. Às fls. 82 consta documento lavrado pelo Cartório do 18° Ofício de Niterói certificando que a antiga loja n° 129 do Edifício Seller Center teve sua numeração retificada para o n* 121, esta posteriormente desmembrada em duas lojas: a de n° 121 e a 121-A De fato, a loja n° 129 foi inicialmente vendida pela Construtora SEC para H.Ferreira, Mary Cia Ltda que inclusive iria se utilizar de financiamento junto ao Coderj - Crédito Imobiliário S/A quando concluída a obra. Segundo o contrato )\ 104 4 1..4a et MINISTÉRIO DA FAZENDA --tr ti z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 anexado às fls. 83, a operação de venda foi realizada em 06/12/73. Entretanto, em 05/06/87 foi lavrada a Escritura de Rescisão onde El. Ferreira, Mary & Cia Ltda (1° outorgante) e, Henrique Ferreira e sua mulher Mary Oliveira (2° outorgantes) resol- veram de comum acordo a rescisão das escrituras devolvendo ao patrimônio da 16 outorgante outorgada Construtora SEC Ltda, a posse e livre administração do imó- vel (fls. 299). Na verdade, a devolução se deu para a Companhia Construtora Baerlein porque sucessora da Construtora SEC. Posteriormente, a recorrente vende (como de fato vendeu) a loja n° 121-A para Elírio Henriques Alvarenga (fls. 301) pelo valor de Cz$ 800.000,00, comprometendo-se, na mesma Escritura de Promessa de Compra e Venda lavrada em 12/06/87, a desmembrar a loja 121 em duas. Assim, a nova loja de n° 121 permaneceu com a recorrente e a de n° 121-A alienada, cujo produto da venda não foi contabilizado, resultando daí a autuação de omissão de receita. O fato de ter o Sr. Elírio, em 18/12/87, cedido o imóvel para terceiros (fls. 304) não afasta a preten- são do fisco uma vez ter ficado comprovado a ocorrência do fato gerador do imposto (venda do imóvel). OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA A recorrente alega que valores levantados pela fiscalização não se referem a suprimentos, e sim, da prestação de contas da empresa PERLA LTDA dos valores recebidos de aluguéis, na qualidade de administradora dos seus imóveis. De fato, pelos contratos anexados às fls. 96/102, 308 e 306, segundo os quais Perla Administração, Empreendimentos e Participações Ltda se compromete pela administração das lojas, salas e garagens do "Niterói Shopping s e dos apar- tamentos dos Edifício Portobelo, Conjunto Residencial Itacoatiara e Edifício Dr. Luiz Gualda Júnior, constata-se que a recorrente mantém negócios com a PERLA o que justifica o conta-corrente contábil com a mesma. Entretanto temos que separar os fatos: uma coisa é a PERLA administrar os imóveis e repassar o produto do aluguel, circunstância que admitiríamos dois lançamentos contábeis: o primeiro para regis- trar a receita do aluguel (Débito de C/Corrente e Crédito de Receita) e o sega P r6t ..4, 11 -,;„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„yke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 para registrar o recebimento dos mesmos (Débito de Caixa ou Bancos e Crédito de C/Corrente). A outra é a PERLA suprir o caixa da recorrente. Neste aspecto, entendo que a fiscalização poderia ter aprofundado a auditoria fiscal, buscando, inclusive, informações junto à PERLA, já que a recorrente mantinha contrato de prestação de serviços com aquela pessoa jurídica. Se dúvidas pairavam quanto à origem dos recursos contabilizados (prestação de contas dos aluguéis recebidos ou suprimentos), cabia ao Fisco o ónus da prova (ex vi do § 2° do art. 174 do RIR/80) para poder identificar a correta matéria tributável. Pelos documentos trazidos à lide, certo é que a recorrente contabilizava as receitas decorrentes dos aluguéis e contabilizava também os direitos e haveres com sua administradora PERLA. através do conta-corrente. Nada mais. Assim, e conside- rando que o lançamento não se reveste da certeza quanto a matéria tributável, dou provimento a este item. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS Quanto aos gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros, alega a recorrente que os valores lançados referem-se a despesas de arrendamento e que, conforme Escritura de Arrendamento, ficou acertado a construção de um edifício garagem no terreno contíguo da Igreja. Afirma que o valor levado a despesa não corresponde a benfeitorias realizadas em imóvel para uso da autuada, mas sim, benfeitorias realizadas numa Igreja pertencente a proprietária do terreno como condição do arrendamento, logo, é preço de arrendamento. Vejamos as condições estipuladas na Escritura de Arrendamento Comercial lavrada no Cartório do 4° Oficio (fls. 28) onde comparece como outorgan- te arrendante a Arquiconfraria de Nossa Senhora da Conceição de Niterói: (1) a recorrente arrendou, pelo prazo de 20 anos, uma área de terreno ajustando, além do valor do aluguel mensal, a obrigação de realizar, à sua custa exclusiva, sem direito a nenhuma indenização ou reembolso, obras de recuperação da paróquia e a construção de um prédio novo; e, (2) em contrapartida, a outorgante concede à o. (blçk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -rn . kyif,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 torgada, ora recorrente, o direito de construir no terreno arrendado, um edifício garagem destinado a ampliar o número de vagas do Shopping Center que a mesma está construindo no terreno contíguo de sua propriedade. Assim, há de se distinguir dois dispêndios: o primeiro a título de arrendamento, o valor do aluguel mensal, e, o segundo a título de benfeitorias em imóveis de terceiros, o valor da recuperação da paróquia e a construção do edifício garagem. Com efeito, os custos das construções ou benfeitorias em bens lo- cados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao rece- bimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi do art. 209, I, 'd' do RIR/80). Uma vez imobilizado, poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, importância correspondente à recuperação do capital aplicado, de- terminada em função do prazo contratual. Entretanto, somente após concluída a obra e/ou benfeitorias, os encargos de amortização poderão ser imputados ao resultado do exercício. Assim, e considerando a inexistência de informações e detalhamentos acerca dessas benfeitorias, é de se manter o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA - CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação à correção monetária calculada sobre os dispêndios lançados extracontabilmente no ativo diferido (benfeitorias em imóveis de terceiros), não merece reparo a decisão recorrida. De fato, os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva correção mone- tária. MAJORAÇÃO DE CUSTOS A recorrente concorda que o custo das unidades vendidas foi conta- bilizado a maior. Discorda, entretanto, do cálculo efetuado pela fiscalização que considerou no levantamento apenas a movimentação até o mês de outubro de 1988 quando o encerramento do exercício ocorreu em dezembro de 1988. Os argumentos da recorrente não podem prevalecer. A correção monetária foi efetuada até o mês de outubro de 1988 porque, segundo o documento de fls. 37 onde consta a relação ri„N 13•i . - MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:z> Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 dos imóveis vendidos fornecidos pela recorrente, a última venda realizada em 1988 foi no mês de outubro. Portanto, não há porque estender a correção do custo até dezembro porque em outubro os efeitos econômicos da venda já se encontravam refletidos no resultado do exercício. A partir daí, os custos pagos ou incorridos se- rão apurados mediante rateio de custos do empreendimento e computados no custo da unidade vendida, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda. A atualização monetária passa, agora, a adotar os mesmos índices utilizados para corrigir a receita e não aqueles adotados para efeito da correção monetária do estoque de que trata a Lei n° 7.799/89. Para tanto, mister a adoção das regras estabelecidas pela IN-SRF n° 84/79 acerca da apuração e tributação dos resultados operacionais das empresas que, como a recorrente, exer- cem a atividade econômica de incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 e também da própria administração ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tem- pestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e ./ 14 e;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989193-33 Acórdão n° :103-18.809 Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997. SANDRA RIA DIAS NUNES , Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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