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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5870519 #
Numero do processo: 13971.722503/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 26/04/2007 a 24/07/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica caracterizado a solidariedade passiva tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jonathan Barros Vita, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudio Monroe Massetti, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/11/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 173.633,35, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  07/06740240,  de  26/abr/07, 07/08343451, de 18/abr/07, 07/13136957, de 24/jul/07, 07/16522777, de  05/nov/07  e  08/11678266,  de  24/jul/08,  registradas  em  nome  da  empresa  D&A  COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta pessoa em comércio exterior para a empresa CRISTALLERIE STRAUSS  S/A,  praticando  assim  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  com  previsão  de  pena de perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário:  • CRISTALLERIE STRAUSS S/A.  Como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de Fato/Administradores da  D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  25/11/2011  (fls.  241  do  processo  digital),  o  contribuinte  CRISTALLERIE  STRAUSS  protocolou  impugnação, tempestivamente em 22/12/2011, na forma do artigo 56 do Decreto nº  7.584,  de  29/09/2011,  e  fls.  419  à  438,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Alegou­se que:  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 4          3 PRELIMINARMENTE.  · ILEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA.  O  cerne  da  pendenga  prende­se  à  idéia  de  que  a  Impugnante  ocultou­se  indevidamente, por meio do subterfúgio da interposição fraudulenta de pessoas, para  lesar o fisco.  Não existe, para tanto, regulamentação específica sobre o tema.  Junta textos da doutrina de Luiz Flávio Gomes a respeito do assunto.  Para  que  possa  gerar  os  efeitos  pretendidos,  a  prova  emprestada  deve  respeitar, no mínimo, os princípios constitucionais que regem a matéria, como o do  contraditório e do devido processo legal.  No  caso  sob  análise,  as  provas  emprestadas  foram  colhidas  em  inquérito  policial  instaurada  contra  a  empresa D&A,  após  autorização  judicial  expedido  em  Mandado de Busca e Apreensão.  A Impugnante, no entanto, não era parte deste inquérito, nem do Mandado de  Busca e Apreensão.  Então,  os  documentos  (supostas  "provas")  foram  apreendidos  sem  que  a  Impugnante  tivesse  qualquer  acesso  a  eles.  Depois,  ainda  sem  que  a  Impugnante  tomasse conhecimento do conteúdo dos referidos documentos probantes, eles foram  "emprestados" à Receita Federal,  sendo que esta última utilizou­os para produzir a  autuação fiscal ora combatida.  Ora,  há  evidente  afronta  aos postulados da  ampla defesa e do  contraditório.  Sendo  assim,  há  nulidade  absoluta  no  Auto  de  Infração  expedido,  decorrente  de  prova ilícita, cujo saneamento é impossível.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  TJSP,  6ª  Câmara, AP n° 84.8063.  DO MÉRITO.  SOBRE A INTERPOSICÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.  A ocultação de pessoas, mediante interposição fraudulenta, é tipificada como  infração  por  constituir  dano  ao  erário.  Transcreve  o  artigo  23,  do Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Junta textos da doutrina de De Plácido e Silva a respeito do assunto.  Nessa senda, pode­se definir a infração acima identificada como o ato em que  uma pessoa física ou jurídica, agindo em nome próprio, fraudulentamente aparenta  ser o responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato não foi,  tendo apenas tentado fazer parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor­ se entre a União  (sujeito ativo) e o  real  sujeito passivo, com o objetivo central de  ocultar este último da relação obrigacional tributária.  Em todo caso, a pessoa que se interpõe, registra a Declaração de Importação  (Dl), se apresenta como importadora, é fundamental e determinante, ou seja, é esta,  em última instância que realiza as condutas que caracterizam o núcleo do tipo legal  da pena de perdimento. Por outras palavras, esta deve ser apenada com o perdimento  das mercadorias ou com a pena de multa equivalente.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  interposição  de  terceiros  apenas  será  considerada  infração  quando  existir  evidente fraude ou simulação, bem como o conluio entre as partes.  INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  No  caso  concreto  os  fiscais  consideraram  que  houve  ocultação  do  real  importador das mercadorias, mediante fraude e simulação nos registros das DIs.  Foram tecidos amplos comentários acerca do ônus financeiro das importações,  no  qual  foi  demonstrado  que  as  importações  foram  realizadas  por  conta  e  ordem,  uma vez que as importações eram pagas com recursos da Strauss.  No  entanto,  os  fiscais  aduzem,  no  item  6.2  do  Auto  de  Infração,  que  este  suprimento de recursos, com ocultação da empresa Strauss, por si só, demonstram a  ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros.  Esta omissão, todavia, não trouxe nenhum benefício às partes pela ocultação  da real adquirente.  Os  fiscais não podem concluir  que  todas as operações  realizadas pela D&A  sejam  fraudulentas,  simplesmente  por  esta  empresa  (D&A)  já  ter  realizado  outras  operações fraudulentas.  O fisco deve analisar caso a caso, e verificar se em cada caso houve infração  fiscal,  e,  principalmente,  se  houve  fraude.  Não  foi  o  que  ocorreu  no  presente,  levando  a  crer  que  os  fiscais  efetuaram  o  mesmo  lançamento  contra  todos  os  adquirentes de produtos importados por conta e ordem pela D&A.  Se a D&A tinha a prática de ocultar o real adquirente, isto era ato exclusivo da  mesma. Porém, no caso concreto, esta prática não ensejou qualquer benefício ao real  adquirente, nem qualquer dano ao erário.  Também não houve qualquer demonstração do conluio entre as partes.  O artigo 95 do Decreto­Lei n° 37/1966 responsabiliza pela infração apenas as  pessoas que concorram para sua prática ou dela se beneficiem.  Esta  simples ocultação não configura dano ao erário. Para que haja dano ao  erário  é  preciso  que  haja  infração  fiscal  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  devido com conluio entre as partes.  Também não há forja de documentos. Há, no máximo, falsidade ideológ0ca,  conforme será demonstrado a frente.  Em que pese  estes  fatos,  foi  efetuado o  lançamento com base nas  seguintes  "causas" de dano ao erário:  Burla aos sistemas pela forja documental;  Burla aos sistemas pela subversão total de quaisquer controles de importação;  Prática de preços inferiores ao de mercado, provocando concorrência desleal,  que poderia causar a falência de outras empresas;  Quebra da cadeia do IPI.  No entanto, em momento algum foi comprovada qualquer infração, pois não  há  provas  de  qualquer  ato  fraudulento,  uma  vez  que  toda  tributação  foi  recolhida  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 6          5 normalmente.  Até  porque,  se  esta  tributação  não  fosse  recolhida,  isto  ensejaria  o  lançamento dos tributos devidos, o que não ocorreu, uma vez que todos os tributos  foram pagos.  Dessa  forma,  não  pode  ser  aplicada  pena  de  perdimento,  nem  a  conversão  dessa  pena  em pena  de multa,  uma vez que  não  ocorreu  qualquer  dano  ao erário,  nem  fraude,  fatos  essenciais  para  aplicação  dessa  pena,  conforme  se  discorre  pormenorizadamente nos tópicos seguintes.  ­  Inexistência  de  dano  ao  erário  decorrente  de  suposta  fuga  ou  burla  aos  controles aduaneiros.  A  fuga  aos  controles  aduaneiros,  a  fim  de  agilizar  a  importação,  não  representa dano ao erário, pois a contratação de trading company, para a realização  das importações de terceiros, não é proibida pela legislação pátria.  Igualmente, não há qualquer burla aos controles aduaneiros advinda de fraude  aos limites de importações, uma vez que não há qualquer vedação na contratação de  empresas importadoras com limites maiores de importação.  Portanto, a suposta fuga à parametrização mais rígida não representa qualquer  dano ao erário, pois a mesma era possibilitada pela legislação pátria.  Junta  textos  da  Jurisprudência:  STJ,  2a Turma, REsp  n°  639.252, TRF4,  2ª  Turma, REOAC n° 95.04.327699.  ­ Inexistência de forja documental e de remessa ilegal de divisas.  Também justificou­se a aplicação da pena de perdimento com base no  artigo 105, inciso VI, do Decreto­Lei n° 37/1966.  Aduzem que houve forja documental, mediante subfaturamento das operações  de importação, com a falsificação das faturas.  Alegaram que a  forja de faturas decorre da existência de carimbos falsos de  fornecedores e da Câmara de Comércio de Taiwan nas dependências da D&A.  No Apêndice "Subvaloração X Subfaturamento" os auditores fiscais fazem a  distinção destas modalidades, e conceituam o subfaturamento na importação como a  forja  da  fatura  para  indicar  valor  mais  baixo  do  que  o  transacionado,  com  o  pagamento  da  diferença  mediante  envio  dos  valores  "por  fora",  à  margem  dos  controles legais.  Também  não  há  provas  de  que  a  Impugnante  tenha  transferidos  quaisquer  valores à D&A para fins de remessa ilegal.  Pelo contrário, há provas de que não houve qualquer remessa ilegal.  Assim,  impossível  que  tenha  ocorrido  qualquer  r  messa  de  divisas,  pois  os  valores  antecipados  pela  Strauss  à  D&A  não  superam  o  valor  somado  dos  bens  importados e das despesas de importação.  Se  tivesse  ocorrido  o  subfaturamento,  como  afirmam os  auditores  fiscais,  a  fazenda  deveria  lançar  os  valores  correspondentes  aos  tributos  decorrentes  das  operações  subfaturadas.  Não  o  fez,  mormente  porque  não  houve  subfaturamento.  Todas as operações foram regulares.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim, não pode  ser  aplicada qualquer pena de perdimento,  pois não houve  qualquer forja documental, nem remessa ilegal de divisas para o exterior.  Junta textos da doutrina: Fernando Capez e Stela Prado.  ­ Inexistência de dano ao erário decorrente do subfaturamento.  Além  do  exposto  no  tópico  anterior,  importante  esclarecer  ainda  que  o  subfaturamento,  por  si  só,  não  é  causa  que  justifica  a  aplicação  de  pena  de  perdimento.  O  subfaturamento  tem  como  objetivo  a  diminuição  da  base  de  cálculo  dos  tributos devidos.  O subfaturamento é constatado pela diferença entre os valores reais praticados  e os valores declarados nos documentos fiscais.  No que  atine ao  subfaturamento o  legislador editou normas  específicas para  regular as penas aplicadas a esta infração, não prevendo a possibilidade de aplicação  de pena de perdimento das mercadorias, mas apenas a aplicação de pena de multa.  O  artigo  88,  caput  e  parágrafo  único  da Medida  Provisória  n°  2.1583/2001  que pressupõe a fraude, sonegação ou conluio , prevê a aplicação da pena de multa  administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado.  No mesmo sentido, o artigo 108, parágrafo único, do Decreto­Lei n° 37/1966,  prevê  que  será  de  100%  (cem  por  cento)  a  multa  relativa  à  falsa  declaração  correspondente ao valor, à natureza e à quantidade, ou seja, o arbitramento do valor  das mercadorias pressupõe a existência de fraude, sonegação ou conluio.  Junta  textos  da  Jurisprudência:  (TRF4,  2a  Turma,  AMS  n°  200570080006565),  (TRF4,  4a  Turma,  AMS  n°  200470080015641)  e  (JFPR,  6a  Vara Federal de Curitiba, AO n° 2005.70.00.0264556).  Pelo exposto, ainda que haja subfaturamento, não se  justifica a aplicação de  pena  de  perdimento,  pois  para  esta  infração  há  pena  de multa  própria  prevista  na  legislação.  ­ Inexistência de quebra da cadeia do IPI.  Os auditores fiscais alegam ainda, no item 6.1, que houve, no caso concreto,  quebra da cadeia do IPI incidente sobre o lucro agregado na fase comercial posterior  ao desembaraço.  Estas alegações são inverídicas, haja vista que a Impugnante sempre recolheu  o  IPI nas  suas  saídas, como pode ser obser a o  i  as notas  fiscais em anexo (DOC.  04).  Apenas deixou de recolher o IPI quando houve remessa para exportação, para  a qual há suspensão deste imposto (DOC. 05).  Assim, como houve recolhimento do imposto devido, não há dano ao erário,  pois  não  foi  quebrada  a  cadeia  do  IPI,  não  podendo  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento, e muito menos a pena de multa substitutiva.  Haveria  quebra  da  cadeia  do  IPI  apenas  quando  o  real  adquirente  das  mercadorias  deixasse  de  recolher  o  IPI  devido  aos  cofres  públicos,  o  que  não  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 8          7 aconteceu no presente caso. Como não há quebra da cadeia do IPI  também não há  fraude, sendo impossível a aplicação de pena de perdimento.  A  empresa  sequer  se  credita  do  IPI  devido  na  maioria  das  entradas,  por  expresso  impedimento  do  Regulamento  do  IPI,  haja  vista  que  as  mercadorias  importadas são bens de uso e consumo, como pode ser observado no Livro Registro  de Entrada em anexo (DOC. 06).  Não ocorrendo falta de pagamento do IPI na saída, não há qualquer dano ao  erário  apto  a  justificar  a  imposição  da  pena  de  p  rdi  lento,  bem  como  a  pena  de  multa, relativa a estas mercadorias.  REQUERIMENTOS.  Face  o  exposto  nesta  peça  impugnatória,  requer­se  de  Vossa  Senhoria  o  recebimento  da  presente  impugnação  administrativa  e  seu  processamento,  sendo  anulado  o  lançamento  fiscal,  por  ofensa  aos  fundamentos  jurídicos  apontados  em  cada um dos tópicos acima arguidos.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  25/11/2011  (fls.  428  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 501 à 560.  Alegou­se que:  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  A  grande maioria  dos  documentos  apreendidos  eram  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  As  infrações  apuradas  no  presente  auto  de  infração  não  guardam  qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  PARA  O  COMPARTILHAMENTO  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 9          8 Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 10          9 ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS ­ NULIDADE.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 11          10 alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 12          11 NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 13          12 procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto  de  Infração  aplicou  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  CRISTALLERIE  STRAUSS  seria  a  real  adquirente das mercadorias, apesar de oculta. A conversão do perdimento cm multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam sido" consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem ou  direito  que  nunca  o  compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei n° 37/66.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Como se vê, para a concretização da pena de perdimento é imprescindível se  obter  a  exata  e  completa  identificação  do  proprietário  da  mercadoria,  pois  é  unicamente  este  o  sujeito  que  poderá  ser  apenado  ou  alcançado  pela  sanção  do  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 14          13 perdimento. No presente caso, apesar de identificar quem supostamente seria o real  proprietário oculto, o Fisco autuou as empresas D&A e CRISTALLERIE STRAUSS  conjuntamente, na condição de contribuinte, sem qualquer distinção.  Assim,  se  o  Auditor  Fiscal  entende  que  a  CRISTALLERIE  STRAUSS  se  ocultou,  então  deveria,  vem  Processo Administrativo  e  Auto  de  Infração  próprio,  individualizar sua conduta, e puni­la unicamente.  Não  existe,  porque  impossível,  a  "pena  de  perdimento  solidária".  A  responsabilização  solidária,  quando  prevista  em  lei,  só  pode  ocorrer  para  fins  de  pagamento  de  tributo,  que  não  se  confunde  com  pena  de  perdimento  e,  evidentemente, também não pode ser confundida com a responsabilização penal do  agente infrator, esta prevista no art. 95 do Dec.­Lei 37/66.  O Decreto 70.235/72 veda e impede que sejam reunidos em um só processo.  Autos de Infração instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do  mesmo fato. In casu, porém, não se trata de reunião em um só processo de dois autos  de infração contra dois contribuintes diversos, o que já seria ilegal.  No  presente  caso  a  ilegalidade  é  ainda  mais  flagrante,  pois  se  trata  de  constituir  em  um  único  auto  de  infração,  ou  seja,  um  único  crédito  tributário  constante em um único processo administrativo contra dois contribuintes distintos.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 15          14 Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 16          15 É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 17          16 A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 18          17 pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 19          18 por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI  As  mercadorias  objeto  das  DI's  que  embasam  este  Auto  de  Infração  estão  classificadas ou na NCM 6310.10.00 (DIs 06/01932689 e 06/11946038), na qual o  IPI  sequer  incide  (não­tributável),  ou  na  NCM  5503.20.00  (DIs  06/03409750  e  06/07160750),  no  qual  a  alíquota  sempre  foi  0%,  conforme  consulta  feita  ao  ComexData.  Ou  seja,  não  há  qualquer  conduta  dolosa,  tendente  a  praticar  fraude  ou  sonegação de IPI, eis que este tributo sequer incide na operação.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 20          19 Destarte,  diante  da  ausência  de  qualquer  intuito  doloso;  da  ausência  de  sonegação  ou  de  fraude;  da  ausência  de  "quebra  da  cadeia  do  IPI";  o  Auto  de  Infração  em  questão  deve  ser  julgado  integralmente  improcedente,  pois,  repita­se,  não há qualquer fraude na operação em questão, e todos os tributos nela incidentes  foram devidamente recolhidos.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 21          20 ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 22          21 sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente,  oportunizar a juntada posterior de outros argumentos de fato e de direito,  além de outros documentos que possam surgir para contrapor a autuação  fiscal (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.3);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.4);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  conta  da  ausência  de  individualização  do  lançamento  tributário,  em  virtude  da  existência  de  diversos sujeitos passivos no mesmo Auto de Infração (tópico 2.5);  · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.7);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.8);  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 23          22 · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.8);  No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  subfaturamento  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento por suposta interposição fraudulenta (tópico 2.9);  · Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações  em  questão,  mormente  diante  de  ser  produto  não  tributável  e/ou  de  alíquota 0% (tópico 2.10);  · Seja declarada a  inocorrência de ocultação dolosa do real encomendante  das mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como a inocorrência de interposição fraudulenta, a fim de afastar a pena  de perdimento e a multa de conversão;  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então, relevada tal penalidade, nos termos do art. 737 do R.A.;  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável.  A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.680,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/02/2006  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 24          23 As empresas autuadas e os responsáveis pessoais tomaram ciência da referida  decisão nos seguintes dias, conforme AR de fls. 896/899:  17/10/2013 ­ D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA;  18/10/2013 ­ CRISTALLERIE STRAUSS S/A;  19/10/2013 ­ CAIO MARCELO DEBOSSAN; e  19/10/2013 ­ ÉRICA DEBOSSAN REINERT  No dia 18/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, no qual renovam os argumentos da impugnação, acima resumido.  No dia 19/11/2013 a empresa CRISTALLERIE STRAUSS S/A protocolizou  recurso voluntário, no qual renova os argumentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.      Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  legais e regimentais. Deles se conhece.  Como  relatado,  contra  as  empresas  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  CRISTALLERIE  STRAUSS  S/A  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art.  23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei nº 37/66 (arts.  689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Antes  de  adentrar  na  lide,  é  necessário  delinear  alguns  fatos  que  são  absolutamente  incontroversos,  conforme  provas  irrefutáveis  acostadas  aos  autos,  e  sobre  os  mesmos, por evidente, não há necessidade de considerações complementares às constantes do  voto do acórdão recorrido, que aqui se adota integralmente.  Primeiro:  as  mercadorias  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pelo  valor  aduaneiro,  foram  desembaraçadas  por  meio  das  DIs  nºs  07/0674024­0,  de  26/04/2007,  07/0834345­1,  de  18/04/2007,  07/1313695­7,  de  24/07/2007,  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 25          24 07/1652277­7,  de  05/11/2007  e  08/1167826­6,  de  24/07/2008,  na modalidade  de  importação  direta pela D&A;  Segundo:  as  mercadorias  em  tela  foram  entregues  para  a  empresa  STRAUSS, tendo as respectivas Notas Fiscais de Saída sido emitidas pela D&A com o CFOP  5.102;  Terceiro:  das mercadorias  objeto  da  autuação,  os  rebolos  de  diamante  são  tributados pelo IPI com alíquota zero e os cadinhos e ferramentas manuais são tributados pelo  IPI com alíquota positiva (10% e 8%);  Quarto: a importação das mercadorias, de fato, foi contratada e realizada por  conta e ordem da STRAUSS  e consignada  (fraudulentamente)  em nome da D&A, conforme  demonstra  a  movimentação  de  recursos  financeiros  entre  essas  empresas,  demonstrada  na  descrição dos fatos do auto de infração.  Quinto: para atender às despesas com a operação de importação e liquidação  de câmbio, a STRAUSS efetuou transferências de recursos financeiros para a D&A, conforme  extratos bancários  e vinculação às operações demonstrada na descrição  dos  fatos do  auto de  infração.  Sexto:  a  empresa D&A  não  realizou  importação  direta  (por  conta  própria)  das  mercadorias  em  tela  e  depois  as  revendeu  para  a  STRAUSS,  como  formalmente  se  apresenta a operação. Na  realidade, as mercadorias  foram  importadas pela D&A por conta  e  ordem da STRAUSS, conforme provas acostadas à descrição dos fatos.  Sétimo: as DIs supracitadas foram registradas como importação direta e não  como importação por conta e ordem da STRAUSS. Nas DIs não constam a empresa STRAUSS  como adquirente e destinatária da mercadoria.  Sétimo:  as DI  acima  referidas  foram  registradas  como  importação  direta  e  não como importação por conta e ordem da STRAUSS. No campo próprio da DI não consta a  empresa STRAUSS como adquirente e destinatária das mercadorias.  Oitavo:  a  empresa  D&A  efetuou  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  supostamente  ilegais,  por meio da  empresa ROGER TUR.  Independente de  serem  ilegais ou  não, tais remessas não constam da escrituração contábil da D&A. Aparentemente, tais remessas  não estão relacionadas com as importações objeto deste processo;  Nono:  a  empresa  D&A  possuía  em  seu  estabelecimento,  ao  menos,  43  (quarenta  e  três)  carimbos de  fornecedores  e  autoridades  estrangeiros. Esses  carimbos  foram  confeccionados em Blumenau­SC pela empresa Carimbos Guido Ltda.  Décimo:  em  cumprimento  ao  MPF­D  nº  0920400­2010­00718,  o  procedimento  fiscal  teve  início  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INTIMAÇÃO Nº  0109/10/DRF/BLU/SAFIS,  recebido  pela  D&A  no  dia  22/10/2010,  conforme  AR. Referido MPF­D foi convertido no MPF­F nº 0920400­2011­00211, tendo a D&A tomado  ciência do MPF­F no dia 29/06/2011. A ciência do Auto de Infração pela D&A ocorreu no dia  25/11/2011.  Dito isso, passemos à apreciação das demais razões do recurso.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 26          25 As matérias postas para apreciação do Colegiado são:  1­ em sede de preliminar:  1.1­ Ilicitude e imprestabilidade das provas emprestadas ­ ausência de provas  ­ nulidade do Auto de Infração;  1.2­ Compartilhamento de provas ­ inobservância do contraditório e da ampla  defesa ­ inobservância de condição para o compartilhamento ­ nulidade do procedimento fiscal;  1.3­ Apreensão de documentos empresa diversa da investigada ­ ausência de  mandado judicial específico ­ ilicitude das provas – nulidade;  1.4­  Apreensão  de  documentos  ­  investigação  criminal  ­  inexistência  de  correlação  entre  os  crimes  investigados  e  as  infrações  apuradas  ­  ilicitude  das  provas  ­  nulidade;  1.5­ Ausência de mandado de procedimento fiscal de fiscalização (MPF­F) ­  fiscalização irregular ­ nulidade do procedimento fiscal e do Auto de Infração;  1.6­ Excesso de prazo na conclusão procedimental ­ ausência de notificação  sobre as prorrogações do MPF­F ­ nulidade do auto de infração;  1.7­  Dois  sujeitos  passivos  no  mesmo  auto  de  infração  ­  ausência  de  individualização do lançamento ­ nulidade do auto de infração;  2­ no mérito:  2.1­ Ilegitimidade de Caio Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert para  figurarem solidariamente no pólo passivo do auto de infração;  2.2­  Ilegitimidade passiva da D&A para aplicação da pena de perdimento e  multa de conversão;  2.3­  Ausência  de  prova  do  consumo  das  mercadorias  ­  mera  presunção  ­  cerceamento de defesa ­ impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa;  2.4­ Inexistência de sonegação, fraude e conluio;  2.5­ Inexistência de dano ao erário;  2.6 Inexistência da quebra da cadeia do IPI;  2.7­  Inocorrência  de  ocultação  ou  de  simulação  ­  inexistência  de  burla  aos  controles aduaneiros importação direta para revenda regularmente caracterizada;  2.8­ Ausência do elemento danoso ­ relevação da pena de perdimento;  2.9­ Necessidade de aplicação da penalidade mais favorável;  Sobre  a  preliminar  de  licitude  das  provas  acostadas  aos  autos,  ratifico  os  fundamentos da decisão recorrida para acrescentar que o conjunto probatório destes autos não  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 27          26 foi colhido para  instruir única e exclusivamente o presente processo. Ao contrário, as provas  foram colhidas para instruir diversos lançamentos fiscais efetuados contra a empresa D&A, nas  importações diretas, e contra a D&A e os verdadeiros importadoras, dentre eles a STRAUSS,  nas operações de importação por conta e ordem registradas pela D&A como importação direta.  Parte das referidas provas foram coletadas, com expressa autorização judicial,  em inquérito policial regularmente instaurado. Também foram coletadas mediante apresentação  pelas  empresas  vinculadas  ao  lançamento,  em  cumprimento  a  intimações  expedidas  pela  Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) e, por último, foram coletadas nos controles  internos da Receita Federal do Brasil.  As provas  coletadas do  inquérito policial,  que  foram  compartilhadas  com a  RFB  por  expressa  ordem  do  Poder  Judiciário  (vigente  à  época  do  lançamento  e,  pelo  que  consta dos autos, não revogada até a presente data) podem e devem ser usadas para instruir os  lançamentos realizados contra as empresas que violaram a legislação tributária e aduaneira (no  entender da RFB), dentre elas a D&A e a STRAUSS.  Isso porque o compartilhamento de provas, autorizada pelo Poder Judiciário,  somente  se  justifica  se  for  para  instruir  procedimento  fiscal  de  exigência  de  tributos  e  penalidades  por  parte  da  RFB.  É  o  caso  dos  autos.  Portanto,  a  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial de compartilhamento de provas. Em razão disso, se os Recorrentes quiserem contestar  o conteúdo da referida decisão judicial, deverão fazê­lo no âmbito do Poder Judiciário e não no  âmbito  administrativo,  que  não  tem  competência  para  afastar  legítima  e  vigente  decisão  judicial.  Além  das  provas  compartilhadas,  como  prova  da  infração  atribuída  aos  Recorrentes, a Fiscalização juntou, no curso da ação fiscal, documentos coletados nos controles  internos  da  própria  RFB  e,  também,  apresentados  pelas  empresas  autuadas  em  resposta  à  intimações da Fiscalização da RFB. Estas provas são suficientes para atestar que a operação de  importação, objeto da autuação, não foi uma operação de importação direta, como consignado  na DI, mas sim uma operação de importação por conta e ordem da empresa STRAUSS, tendo  ocorrido  a  adulteração  da  documentação  que  instruiu  a  operação  de  importação  e  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  este  se  estabelece  com  a  impugnação  do  lançamento,  onde  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  entender  importante. O procedimento preparatório do  lançamento,  e o próprio  lançamento,  é  ato inquisitório, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Quanto  as  alegações  relacionadas  ao  MPF­F,  preliminarmente,  registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 28          27 jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802­001.864,  de  09/10/2013;  2403­002.571,  de  15/04/2014;  3102­001.669,  de  27/11/2012; e 3401­002.564, de 23/04/2014.  No caso vertente, o MPF­F foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e suas prorrogações foram regularmente publicadas no site da RFB. O MPF­F é de junho/2011  e o Auto de Infração é de novembro/2011. Não há nenhuma irregularidade procedimental por  parte da administração da RFB.  Quando a alegação de falta de individualização do lançamento não tem razão  as Recorrentes porque o lançamento é um só (a multa é uma só) e as duas empresas envolvidas  na infração respondem, conjunta ou isoladamente, pela infração apurada, nos termos do art. 95,  inciso  V,  do  DL  nº  37/66.  Pelas  provas  dos  autos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora de nomear as duas empresas para responder pelo crédito tributário lançado.  Isto  posto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  do  Auto de Infração suscitadas pelas Recorrentes e acima referidas.  Quanto ao mérito, a multa em tela  foi  imposta às empresas Recorrentes em  face  da  comprovação  inequívoca  da  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação  de  mercadorias,  conforme  autoriza  o  art.  689  do  RA/2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  abaixo  reproduzido, e da participação dos nomeados responsáveis na prática do  ilícito  tributário que  ensejou a autuação.  Art.689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  [...]  §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  A redação atual do parágrafo 1º, acima, é:  §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 29          28 equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art.  41).  (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  A  doutrina  nos  ensina  que  interposta  pessoa,  o  mesmo  que  ‘interposta  persona’, é a pessoa que se interpõe, em negócio de outrem, para realizá­lo em substituição da  que  tinha  a  incumbência  de  fazê­lo. É  o mesmo que  ‘prestanome’. É  aquele que  comparece  num  dado  negócio  jurídico  em  nome  próprio,  mas  no  interesse  de  outrem,  substituindo­o  e  encobrindo­o.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros, consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  689  do  RA/09,  acima  reproduzido, independente de ter ocorrido ou não falta de recolhimento de tributos.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pelas  empresas  Recorrentes,  com  a  participação  efetiva  dos  nomeados  responsáveis  (Caio  e  Érica),  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  sendo  inequívoca  a  imposição  da  penalidade  objeto  deste processo e a legitimidade passiva de ambas (art. 95, inciso V, do DL nº 37/66).  Portanto, não procede a alegação da Recorrente D&A de que a multa no valor  aduaneiro  da mercadoria  deve  ser  aplicada  contra  a  empresa  STRAUSS  (e  não  contra  ela),  proprietária  de  fato  das mercadorias.  E  não  procede  exatamente  porque  quem  fraudou  a DI  objeto destes  autos  foi  a D&A e não  a STRAUSS. Quem é o  contribuinte nas operações de  importação  é  o  importador  ostensivo  e  não  o  importador  oculto.  Por  ter  se  beneficiado  da  fraude,  a STRAUSS  foi nomeada sujeito passivo  responsável pelo crédito  tributário  lançado.  Ademais,  as mercadorias  saíram  do  estabelecimento  da D&A  em  simulação  de  operação  de  compra e venda, feita pela própria D&A, legalmente proprietária das mercadorias importadas.  Sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade  dos  autos, a  lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta que ela não  seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do RA/09,  acima reproduzido.  Portanto,  as  Notas  Fiscais  de  Saída  provam  que  as  mercadorias  não  se  encontravam, à época da lavratura do auto de infração, no estabelecimento da empresa D&A. E  a D&A não logrou provar o contrário, ou seja, não apresentou a mercadoria à Fiscalização, até  porque ela não possui instalações para armazenar mercadorias, posto que está instalada em uma  sala comercial. Mais ainda, em visita ao estabelecimento da D&A, a Fiscalização constatou, in  loco, que lá não existia as mercadorias importadas por ela D&A.  Também  não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  ocultação,  simulação ou burla  aos  controles  aduaneiros  e de que  ocorreu importação direta para revenda, devidamente caracterizada. As provas dos autos são no  sentido oposto, conforme já dito no início deste voto que a importação não foi direta, lastreado  em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as provas relativas aos carimbos encontrados em seu  estabelecimento,  às  remessas  de  divisas  feitas  por  meio  da  Roger  Tur  e  a  movimentação  financeiras entre ela e a STRAUSS.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 30          29 As alegações dos Recorrentes D&A, Caio e Érica, nesta parte, subestimam a  capacidade de apreensão dos fatos pelas autoridades administrativas julgadoras. Nenhuma das  provas trazidas, de forma legítima, pela Fiscalização foi desconstituída pelos Recorrentes. Eles  não lograram provar que os recursos depositados pela STRAUSS em conta bancária da D&A  se  referem  a  operações  regulares  das  empresas,  de  conhecimento  do  Fisco  e  devidamente  contabilizada nas escritas fiscal e contábil de ambas as empresa. Não apresentaram provas de  que as tratativas de negócios da D&A, feitas pelos administradores de fato, Caio e Érica, com  empresas  clientes  dizem  respeito  a  serviço  típico  de  despachante  aduaneiro  e  não  de  administradores de empresa.  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr. Caio Marcelo Debossan  e Érica  Debossan Reinert para figurar no pólo passivo do auto de infração, conforme demonstrado na  Descrição dos Fatos que levaram à autuação, devidamente comprovado no "Anexo Probante da  Sociedade  de Fato Caio­Érica",  os  irmãos  e Despachantes Aduaneiros,  Sra. Érica  e Sr. Caio  efetivamente dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da empresa, que vai  desde a negociação com clientes à ascendência sobre os empregados, passando por propaganda  onde eles se apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site da própria D&A  (www.deacomex.com.br), conforme acima se disse.  Eventuais  negociações  com  empresas  e  órgãos  intervenientes  no  comércio,  que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas pelos referidos Despachantes Aduaneiros,  não são suficientes para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados no Auto de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato  específico  de  prestação  desses  serviços especializados e da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis  solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente,  as  duas  empresas  se  apresentavam  como  sendo  do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas, como bem ficou provado na  Descrição dos Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica". Formalmente, na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também como despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A e não foi diferente com as DI objeto da autuação.  Portanto,  sem reforma a decisão  recorrida que manteve a Sra. Érica  e o Sr.  Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  Também não procede o argumento da Recorrente de que não houve quebra  da cadeia do IPI porque as mercadorias importadas são tributadas pelo IPI com alíquota zero e,  também, que  inocorreu ocultação do  real  importador ou simulação de  importação direta, não  tendo ocorrido burla aos controles aduaneiros e nem dano ao erário.  Antes de entrar nessa matéria, há que se esclarecer que, no comércio exterior  e de acordo com as disposições do art. 689 do RA/2009, a interposição fraudulenta caracteriza  dano  ao  erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário  envolve  outras  variáveis,  a  exemplo  da  evasão  de  divisas  e  da  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 31          30 concorrência desleal. Portanto,  a ocorrência ou  não da quebra da  cadeia do  IPI  é  irrelevante  para a caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Retornando  ao  caso  concreto  destes  autos,  embora  irrelevante  para  caracterizar o dano ao erário, não procede o argumento dos Recorrente, a uma porque nas DIs  objeto da autuação existem mercadorias  tributadas pelo  IPI  com alíquotas de 10% e 8% e, a  duas, porque na operação apurada pelo Fisco, onde ficou provado a simulação de importação  direta, uma das conseqüências dessa simulação é que o adquirente da mercadoria  (STRAUS)  perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial, posto que  passa à condição de comerciante de mercadoria importada por terceiros.  Por evidente, nesse caso, como a operação de compra e venda da mercadoria  importada  foi  simulada,  conforme  largamente  provado  nos  autos,  o  seu  preço  de  venda  foi  arbitrado pelas partes. Em consequência, o “preço de compra e venda”, assim estabelecido, é  sempre  inferior  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  real  importador  (STRAUSS)  no mercado  interno.  Com  essa  simulação,  a  base  de  cálculo  do  IPI  foi  reduzida  e,  conseqüentemente,  o  valor recolhido a título de IPI foi inferior ao devido, com evidente prejuízo financeiro para os  cofres da União, isso sem falar na postergação do pagamento do PIS e da Cofins nas operações  no mercado interno.  Portanto,  no  despacho  aduaneiro  das  operações  de  importações  realizadas  pela empresa Recorrente D&A houve a ocultação do real  importador,  incorrendo na  infração  do art. 23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76, punida com a multa prevista nos §§ 1º e 3º  desse mesmo dispositivo legal.  Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  Art.736.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei  no  1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput):  [...]  §2o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar  a  competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei nº 1.042, de  1969, art. 4º, §2º).  Art.737.A pena de perdimento decorrente de infração de que não  tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos  federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736,  mediante  a  aplicação  da  multa  referida  no  art.  712  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 67).  Relativamente à alegação de que deve­se aplicar a penalidade mais favorável  porque houve mero erro formal na DI, engana­se os Recorrentes porque o conjunto probatório  dos autos leva à conclusão que eles Recorrentes (D&A, Caio, Érica e STRAUSS) conheciam  toda a operação de importação e que a mesma era por conta e ordem e, mesmo assim, a DI foi  registrada  como  importação  direta  e  as  mercadorias  foram  transferidas  para  a  STRAUSS  a  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 3302­002.874  S3­C3T2  Fl. 32          31 título de venda. Portanto, não ocorreu mero erro formal no preenchimento das DIs que enseje a  aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.  Tanto é que a D&A não apresentou o contrato de prestação de serviço dessa  operação e a respectiva nota fiscal de prestação de serviços que prova o recebimento do preço  do serviço contratado e que a operação de importação foi por conta e ordem, tendo ocorrido o  referido erro no preenchimento da DI.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11516.003960/2010-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 245          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5a Turma da DRJ/FNS (Fls. 201), na decisão recorrida, que  transcrevo  abaixo:  DA AUTUAÇÃO  Mediante  o  auto  de  infração  de  folhas  122  a  127,  exige­se  da  contribuinte acima  identificada a  importância de R$ 78.514,43,  acrescida de multa proporcional (R$ 58.885,82) e juros de mora  calculados  até  29/10/2010  (R$  20.005,47),  relativos  a  fatos  geradores verificados no ano­calendário 2007.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is) (fls. 124 a 126) e do Termo de Verificação Fiscal (fls.  114 a 121), além dos dispositivos  legais  infringidos, verifica­se  que a autuação se deu em face das seguintes irregularidades:  a)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada; e  b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  descreve  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  que  se  iniciou  em  07/01/20107, através do Mandado de Procedimento Fiscal MPF  nº 09.2.01.002010000169 e do Termo de Início de Fiscalização e  Intimação Fiscal (fls. 8 e 9). No procedimento fiscal foi emitido  ainda o Termo de  Intimação Fiscal – TIF de número 222/2010  (fls.  73  a  74).  Além  disso,  demonstra  a  apuração  das  irregularidades,  descrevendo,  pormenorizadamente,  os  procedimentos  adotados  a  partir  da  análise  dos  documentos  apresentados.  Encerrando  os  trabalhos  fiscais,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  formalizada  no  processo  no  11516.003961/201062.  DA IMPUGNAÇÃO:  A  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas  132  a  148.  Após  uma  breve  descrição  dos  fatos,  assim  se  pronunciou,  em  resumo:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 246          3 No item destinado às alegações de direito,  inicia sua exposição  sob o título “11.1. A não ocorrência de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física”, no qual transcreve os argumentos constantes na petição  protocolada  em  28/09/2001,  aduzindo  que  a  autoridade  lançadora  ignorou  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  naquela  oportunidade,  afirmando que  informou a  origem  e  a  que  título  foram  recebidos  os  recursos  depositados  em  sua  conta­corrente  junto  ao  Banco  do  Brasil.  Passa  a  impugnar  especificamente  os  valores  não  aceitos  pela  autoridade lançadora, como segue:  (a) Recursos com procedência da própria contribuinte:  Aduz que os valores apontados como de procedência da própria  contribuinte  serviam  para  pagamento  de  cartão  de  crédito,  dentre  outras  despesas,  e  muitas  vezes  eram  resgatados  de  alguma  aplicação  (conforme  comprovam  documentos  juntados  com a petição de 28/09/2010).  Diz  que  também  foram  emitidos  pela  impugnante  dois  cheques  no valor de R$ 10.000,00 cada um, em 10/05/2007 e 10/06/2007  (doc. 04), referentes à negociação de compra de um apartamento  por  parte  de  sua  mãe  Tereza  Spritz  Bosa  junto  à  Criciúma  Construções  (doc.  3),  em  24/11/2003,  onde  foi  acordado  esse  pagamento por ocasião da entrega das chaves.  Menciona  que  tal  fato  está  provado  pela  declaração  firmada  pela  Imobiliária  Terraz  Ass.  Imobiliária  Ltda.  (doc.  05).  Tais  pagamentos foram reembolsados à impugnante por Tereza Spritz  Bosa  por  meio  de  vários  outros  depósitos  avulsos  que  foram  identificados  na  lista  como  de  procedência  da  própria  contribuinte.  Com  tais  alegações,  busca  comprovar  que  tais  recursos  já  haviam  sofrido  a  incidência  de  tributação,  não  se  tratando  de  remuneração  por  qualquer  tipo  de  serviço  ou  atividade  profissional  da  contribuinte,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da tributação apurada pela Auditoria Fiscal.  (b) Recursos com procedência de Luciana Werneck Pereira:  Diz  ainda  que  recebeu  recursos  em  sua  conta­corrente  provenientes de Luciana Werneck Pereira, a título de reembolso  de despesas com a filha de Luciana e seu namorado, este filho da  impugnante,  conforme  mencionado  e  comprovado  na  petição  protocolada em 28/09/2010.  (c) Recursos  com procedência da Campos Almeida Engenharia  Ltda. E Renê da Silva:  Diz  que  os  recursos  foram  recebidos  em  face  da  seguinte  transação:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 247          4 ­  A  IMPUGNANTE  adquiriu  direitos  sobre  o  apartamento  no  202,  situado  no Edifício Maison  Slovinski,  junto  à Construtora  Campos Almeida;  ­  A  Construtora  Campos  Almeida,  com  a  autorização  da  IMPUGNANTE,  negociou  o  apartamento  com  Antônio  Carlos  Nunes e emitiu uma nota promissória no valor de R$ 210.000,00  em favor da IMPUGNANTE;  ­  Posteriormente,  a  IMPUGNANTE  recebeu  direitos  sobre  o  apartamento  nº  102B,  torre  02,  do  Edifício  Boulevard Oriano,  situado  na  Rodovia  João  Paulo,  no  710,  Bairro  João  Paulo,  Florianópolis, avaliado por R$ 173.000,00 e recebeu ainda, em  pagamentos avulsos, os R$ 37.000,00 restantes;  ­  Por  fim,  a  IMPUGNANTE  negociou  os  direitos  que  recebeu  sobre  o  apartamento  no  Edifício  Boulevard  Oriano,  por  R$  173.000,00, com Renê da Silva.  Esclarece que obteve os  seguintes documentos para  comprovar  as alegações supra:  01.  Contrato  de  Compra  e  Venda  do  apartamento  nº  202  do  Edifício Maison Slovinski, tendo como vendedora a Construtora  Campos Almeida e compradora a IMPUGNANTE, celebrado em  08/03/2002 (doc. 06).  02.  Solicitação  de  transferência  de  dito  imóvel,  diretamente  da  Construtora  Campos  Almeida  para  Antônio  Carlos  Nunes,  firmada pela IMPUGNANTE em 20/04/2007 (doc. 07).  3. Contrato de Compra e Venda do apartamento no 102B, torre  02,  do  Edifício  Boulevard  Oriano,  tendo  como  vendedora  a  IMPUGNANTE e como comprador Renê da Silva, celebrado em  29/05/2007 (doc. 08).  4.  Dois  cheques,  nos  valores  de  R$  18.000,00  e  R$  5.000,00  (doc.  09),  depositados  no  dia  13/09/2007  na  conta  da  IMPUGNANTE,  que  comprovam  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  por  Renê  da  Silva  por  conta  da  venda  acima  mencionada.  Requer  a  juntada  dos  documentos  antes  citados  e  reforça  que  estes comprovam os fatos alegados, pugnando pela exclusão dos  valores recebidos da Campos Almeida Engenharia Ltda. e Renê  da Silva.  (d) Recursos com procedência de Márcio Rosa:  Alega  que  manteve  relacionamento  afetivo  com  Márcio  Rosa  durante  05  (cinco)  anos,  razão  pela  qual,  por  vezes,  aquele  efetuava depósitos na conta bancária da impugnante, e que tais  depósitos  diziam  respeito  a  despesas  do  casal  com  viagens  e  passeios.  Requer  a  juntada  dos  documentos  que  comprovam  as  citadas  transações  bancárias  envolvendo  ambos  (doc.  10)  e  a  relação  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 248          5 que  havia  entre  as  partes.  Requer,  outrossim,  a  juntada  das  declarações  (doc. 11)  firmadas por  Iara Loser Miola  (Auditora  da Receita Federal)  e  Ione Ramos  (Juiza  do  Trabalho),  ambas  amigas  da  IMPUGNANTE  e  que  tiveram  conhecimento  da  relação afetiva havida entre a impugnante e Márcio Rosa entre  os anos de 2004 e 2008.  Com  os  esclarecimentos  prestados  e  novos  documentos  apresentados, diz que não prevalecerá o Auto de Infração.  A  contribuinte  ainda  elabora  um  item  acerca  da  multa  e  dos  juros  abusivos,  alegando  o  caráter  confiscatório  dessas  exigências  e  malferimento  aos  princípios  constitucionais  que  cita, carreando doutrina e jurisprudência em favor de sua tese.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  e,  caso  não seja acolhido esse pedido, que não prosperem a multa e os  juros aplicados, em face do seu caráter confiscatório.  Apresenta,  ainda,  um  rol  dos  documentos  anexados  à  impugnação para comprovar suas alegações:  Doc. 01. Procuração;  Doc. 02. Cópia do protocolo da petição recebida pela Auditora  Fiscal em 28/09/2010;  Doc. 03. Cópia do Contrato de Compra e Venda de imóvel tendo  como  vendedora  Criciúma  Construções  Ltda.  e  como  compradora Tereza Spritz Bosa;  Doc.  04.  Cópias  dos  dois  cheques  de  R$  10.000,00  cada,  emitidos pela IMPUGNANTE nos dias 10/05/2007 e 10/06/2007  para a Construtora Criciúma;  Doc.  05. Cópia  de  declaração  firmada  pela  Imobiliária  Terraz  Ass. Imobiliária Ltda.;  Doc. 06. Cópia do Contrato de Compra e Venda de imóvel tendo  como vendedora a Construtora Campos Almeida e compradora a  IMPUGNANTE;  Doc.  07.  Cópia  da  Solicitação  de  transferência  de  imóvel,  diretamente  da  Construtora  Campos  Almeida  para  Antônio  Carlos Nunes;  Doc. 08. Cópia do Contrato de Compra e Venda de imóvel tendo  como  vendedora  a  IMPUGNANTE e  como comprador Renê  da  Silva;  Doc. 09. Cópias dos dois cheques, nos valores de R$ 18.000,00 e  R$  5.000,00  depositados  no  dia  13/09/2007  na  conta  da  IMPUGNANTE;  Doc.  10.  Cópias  de  transações  bancárias  envolvendo  a  IMPUGNANTE e Márcio Rosa;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 249          6 Doc.  11.  Declarações  firmadas  por  Iara  Loser  Miola  e  Ione  Ramos acerca da relação afetiva havida entre a IMPUGNANTE  e Márcio Rosa.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Cientificada  em  13/01/2012  (Fls.  221),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/02/2012 (fls. 222 a 97), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 250          7   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos de pessoa física.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorente  limita­se  a  repetir  seus  argumentos  da  impugnação,  no  sentido  da  impossibilidade  da  autuação  com  base  apenas  em  presunção  de  omissão  de  renda  dos  depósitos  bancários  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  bem  como  busca  comprovar as origens dos depósitos.  Entendo que no que diz respeito a presunção de omissão de renda com base  nos  depósitos  bancários  a  matéria  já  encontra­se  pacificada  no  ambito  do  CARF;  com  o  emprego da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselho:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Por fim, não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a presunção do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores mantidos em  conta de depósito sem comprovação de sua origem.  Sendo  assim,  quanto  a  omissão  de  rendimentos,  acato  integralmente  o  entendimento esposado pela DRJ que, assim se manifesta em seu Acórdão(fls. 211 à 215):  (a)  Recursos  que  a  contribuinte  alega  serem  procedentes  da  Campos Almeida Engenharia Ltda. e de Renê da Silva (itens 15,  16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30 e 31):  Na  impugnação  a  contribuinte  reafirma  que  adquiriu  direitos  sobre  o  apartamento  no  202,  situado  no  Edifício  Maison  Slovinski,  junto  à  Construtora  Campos  Almeida,  e  que  esta  construtora,  com  a  autorização  da  impugnante,  negociou  o  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 251          8 apartamento  com  Antônio  Carlos  Nunes  e  emitiu  uma  nota  promissória  no  valor  de  R$  210.000,00  em  favor  dela.  Posteriormente,  a  impugnante  teria  recebido  direitos  sobre  o  apartamento  nº  102B,  torre  02,  do  Edifício  Boulevard Oriano,  situado  na  Rodovia  João  Paulo,  nº  710,  Bairro  João  Paulo,  Florianópolis, avaliado por R$ 173.000,00 e recebeu ainda, em  pagamentos  avulsos,  os  R$ 37.000,00  restantes.  Esclarece,  por  fim, teria negociado os direitos que recebeu sobre o apartamento  no Edifício Boulevard Oriano por R$ 173.000,00, com Renê da  Silva.  Com o objetivo de comprovar as transações acima, apresentou e  requereu a juntada aos autos dos seguintes documentos:   01.  Contrato  de  Compra  e  Venda  do  apartamento  nº  202  do  Edifício Maison Slovinski, tendo como vendedora a Construtora  Campos Almeida e compradora a IMPUGNANTE, celebrado em  08/03/2002 (doc. 06 – fls. 165 a 170).  2.  Solicitação  de  transferência  de  dito  imóvel,  diretamente  da  Construtora  Campos  Almeida  para  Antônio  Carlos  Nunes,  firmada pela IMPUGNANTE em 20/04/2007 (doc. 07 – fls.178  ).  3. Contrato de Compra e Venda do apartamento no 102B, torre  02,  do  Edifício  Boulevard  Oriano,  tendo  como  vendedora  a  IMPUGNANTE e como comprador Renê da Silva, celebrado em  29/05/2007 (doc. 08 – fls. 172 a 181).  4.  Dois  cheques,  nos  valores  de  R$  18.000,00  e  R$  5.000,00  (doc.  09),  depositados  no  dia  13/09/2007  na  conta  da  IMPUGNANTE,  que  comprovam  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  por  Renê  da  Silva  por  conta  da  venda  acima  mencionada.  Esclareça­se,  inicialmente,  que  esses  documentos  objetivam  comprovar não só a origem dos depósitos cujo depositante não  foi  identificado,  mas  que  a  contribuinte  alega  ser  da  Campos  Almeida Ltda. e de Renê da Silva, ora tributados como omissão  de  rendimentos  recebidos  caracterizados  por  depósitos  bancários,  mas  também,  elidir  os  depósitos  tributados  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  cujo  depositante  foi  identificado  pela  fiscalização  como  sendo  Renê  da Silva e Ana Carolina da Silva, que serão objeto de análise no  tópico seguinte.  Pois  bem.  Na  resposta  à  Intimação  222/2010,  a  contribuinte,  embora tenha justificado as transações acima, não apresentou os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  o  que  levou  a  fiscalização, acertadamente, a tributar os valores depositados na  conta corrente da contribuinte, uma vez  identificado o depósito  mas não a sua origem.  Com  relação  aos  valores  que  alega  ter  recebido  da  Campos  Almeida,  a  contribuinte  não  apresentou  com  a  impugnação  qualquer  outra  documentação  que  comprovasse  a  transmissão  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 252          9 dos direitos referentes ao imóvel adquirido da citada construtora  (apartamento  nº  202  do  Edifício Maison  Slovinski),  tampouco,  que os valores depositados na sua conta bancária, identificados  nos  depósitos  15,16  e  17,  tenham  sido  efetuados  pela  Campos  Almeida.  O único documento apresentado para comprovar essa transação,  além  do  contrato  de  aquisição  do  imóvel  junto  a  Campos  Almeida  (fls.  165  a  172),  foi  a  Nota  Promissória  de  R$  210.000,00, emitida pela Campos de Almeida Engenharia Ltda.  De fato, como asseverado pela autoridade lançadora, essa Nota  Fiscal, por si só, não comprova a origem dos diversos depósitos  efetuados ao longo do ano de 2007 que foram identificados pela  interessada como provenientes da venda do apartamento 202, do  Edifício Maison Slovinski.  A solicitação de fl. 171, onde a contribuinte solicita à Campos de  Almeida  a  transferência  do  direito  sobre  o  imóvel  a  Antônio  Carlos Nunes  é  insuficiente  para  comprovar  a  transação  entre  Edna Maria  Bosa  e  Antonio  Carlos  Nunes,  até  porque  é  uma  solicitação  da  contribuinte  à  Campos  Almeida,  sem  interveniência  de  Antonio  Carlos  Nunes,  que  não  assinou  este  documento.  Assim,  devem  ser mantidos  os  depósitos  identificados  nos  itens  15,  16  e  17,  cuja  origem  a  contribuinte  atribui  à  Construtora  Campos Almeida.  Tocante aos pagamentos atribuídos a Renê da Silva, verifica­se  pelo  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel, fls. 172 a 181, datado de 29 de maio de 2007, que Edna  Maria Bossa (promitente vendedora), comprometeu­se a vender  à  Renê  da  Silva  um  apartamento  localizado  no  Edifício  Boulevard Oriano, situado à Rodovia João Paulo, nº 710, Bairro  João Paulo, em Florianópolis, pelo valor total de R$ 173.000,00,  que  seriam  pagos  nas  seguintes  condições  (cláusula  segunda):  “A)  R$18.000,00  (dezoito mil  reais)  como  sinal  e  princípio  de  pagamento  (ARRAS),  representados  neste  ato  pelo  cheque  n°850606, agência 0016 do Banco do Brasil, do qual será dada  plena, geral e automática quitação da quantia  recebida após a  devida  compensação  do  mesmo  e  R$155.000,00  (cento  e  cinqüenta  e  cinco  mil  reais)  representados  por  uma  nota  promissória única, de igual valor, vencível no dia 30 (trinta) de  julho  do  corrente  ano,  impreterivelmente,  a  ser  resgatada  pela  Promitente  Vendedora  concomitantemente  à  assinatura  da  Escritura Definitiva de Compra e Venda”.  A fim de reforçar a tese de que os valores antes listados (21, 22,  23,  24,  25,  26,  27,  29,  30  e  31)  referem­se  a  essa  transação  imobiliária,  a  contribuinte  apresentou,  ainda,  cópia  de  um  cheque no valor de R$ 18.000,00, de 12/09/2007, da Cooperativa  de Crédito, emitido por pessoa jurídica. E, ainda, um cheque de  R$ 5.000,00, emitido por Renê da Silva em 12/09/2007.  Entretanto,  os  citados  documentos  não  comprovam  que  a  contribuinte  tenha  adquirido  o  imóvel  localizado  no  Edifício  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 253          10 Boulevard Oriano, situado à Rodovia João Paulo, nº 710, Bairro  João Paulo, em Florianópolis, objeto da promessa de compra e  venda mencionada.  A ausência da prova da aquisição da propriedade desse imóvel  fundamentou o lançamento dos valores que a contribuinte atribui  a  origem  a Renê  da  Silva,  sendo  que,  com  a  impugnação,  não  foram apresentados outros elementos de prova do alegado.  De  se  ver,  ainda,  que  os  documentos  de  fls.  105  a  113,  que  a  contribuinte  relaciona  como  comprobatórios  dos  depósitos  efetuados por Renê da Silva, não identificam Renê da Silva como  depositante.  Portanto,  a  interessada  não  também  não  logrou  êxito  em  vincular  os  rendimentos  que  lhe  são  atribuídos  a  recebimentos  referentes a transação imobiliária com Renê da Silva.  (b) Recursos depositados pela própria interessada  A  justificativa  da  contribuinte,  relacionada  aos  depósitos  de  menor monta, de que teriam sido efetuados por ela própria para  o  pagamento  de  despesas  (cartão  de  crédito),  também  está  desacompanhada  da  prova  legalmente  exigida  para  a  elidir  a  tributação dos valores lançados, pelo que devem ser mantidos no  rol dos depósitos cuja origem não está identificada.  (c) Recursos com procedência de Luciana Werneck Pereira  Igualmente, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de  prova  além  dos  documentos  e  justificativas  já  apresentados  na  petição  de  28/09/2010  (vide  fls.  85  a  87),  não  restando  comprovado  nos  autos  o  recebimento  de  valores  de  Luciana  Werneck  Pereira  para  o  custeio  de  despesas  com  sua  filha,  namorada do filho da impugnante.  (d) Marcio Souza Rosa  Do mesmo modo, os documentos de fls. 95 a 97 não comprovam  que  Marcio  Souza  Rosa  tenha  depositado  valores  para  a  contribuinte  no  ano­calendário  2007.  De  se  ver  que  o  comprovante  de  TED  de  fl.  179  demonstra  a  transferência  da  conta  bancária  da  contribuinte  ao  favorecido Marcio  de Souza  Rosa do valor de R$ 5.000,00  Portanto,  não  foi  comprovada  a  origem  dos  depósitos  que  a  contribuinte  atribui  a  Marcio  Souza  Rosa,  ainda  que  tenha  comprovado,  mediante  declarações  de  fls.  182  e  183,  o  relacionamento com a citada pessoa.  (e)  Reembolsos  efetuados  pela mãe  da  impugnante  Sra.  Tereza  Spritz Bosa:  A  impugnante  alega  que  sua mãe  efetuou  diversos  depósitos,  a  fim  de  reembolsá­la  pelo  pagamento  de  duas  parcelas  de  R$  10.000,00,  mediante  cheques  emitidos  em  01/05/2007  e  01/06/2007  (fl.  180)  para  a  Construtora  Criciúma  Ltda.,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 254          11 relativos  à  pagamento  de  um  apartamento  adquirido  por  sua  mãe, conforme documentos apresentados.  No  instrumento  particular  de  compromisso  de  construção  e  de  compra  e  venda  de  imóvel  –  fls.  151  a  159,  consta  que  a  Sra.  Tereza  Spritz  Bosa  adquiriu  um  imóvel  junto  à  Criciúma  Construções  Ltda,  em  24/11/2003,  obrigando­se  ao  pagamento  de R$ 20.000,00,  equivalentes,  nesta data,  a 27,2807 CUB’s,  a  serem  pagos  em  uma  única  parcela,  em  moeda  corrente  nacional,  com  vencimento  na  entrega  das  chaves  do  imóvel  objeto  do  contrato  (cláusula VI,  alínea “c”),  que  deveriam  ser  atualizados na forma prevista no item VII do contrato.  Anexou, ainda, cópia de 2 cheques no valor de R$ 10.000,00 (fls.  160 a 171), que são nominais, todavia, nos mesmos não se pode  inferir, com certeza, o nome do beneficiário.  Apresentou,  também,  uma  declaração  da  Terraz  Assessoria  Imobiliária  Ltda.,  de  que  no  mês  de  maio  do  ano  de  2007,  efetuaram,  a  pedido  de  Tereza  Spritz  Bosa,  a  entrega  à  Construtora  Criciúma  Ltda.,  dos  cheques  números  851861  e  851862  da  conta  247790  do  Banco  do  Brasil,  de  emissão  de  Edna  Maria  Bosa,  os  quais  se  destinavam  ao  pagamento  de  dívida  que  a  Sra.  Tereza  havia  contraído  em  24/11/2003  junto  aquela  construtora,  referente  torna  de  permuta  de  imóvel  de  Criciúma – SC, por imóvel localizado em Jurerê – SC.  Com  tais  documentos,  a  interessada  comprova  que  de  fato,  quitou  dívida de  sua mãe mediante a  emissão  de  dois  cheques,  conforme afirma.  Por  outro  lado,  a  interessada  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  depósitos  realizados  por  sua  mãe  para  ressarcimento do valor entregue à Construtora Criciúma Ltda.,  sequer indicando as datas e os valores que supostamente teriam  essa origem.  Desse  modo,  também  não  pode  ser  acolhida  mais  esta  justificativa apresentada pela contribuinte.  1.1  Conclusão  sobre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  Como visto acima, a  interessada não  levou a efeito o ônus que  lhe  cabia,  ou  seja,  não  trouxe  nenhuma  documentação,  coincidente em data e valor, comprobatória da origem de cada  um dos valores em questão.  Há  que  se  mencionar  que  o  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações, processualmente inacatáveis.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 255          12 Desta forma, demonstrado o fato presuntivo depósito de origem  não  comprovada  provado  está  o  fato  presumido  omissão  de  rendimentos por força de dispositivo legal, mais precisamente o  art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Seguindo,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  também adoto integralmente o entendimento da DRJ, às fls. 215 e 216:  2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 120 e 121, a  autoridade lançadora identificou valores creditados na conta nº  24.7790,  ag.  35440,  do  Banco  do  Brasil,  no  ano  de  2007,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  apresentou  documentos  que  identificam quem efetuou o depósito em sua conta, portanto, sua  origem é conhecida.  Colhe­se do relatório fiscal, que a contribuinte teria alegado no  procedimento  fiscal  que  vendeu  os  direitos  sobre  um  apartamento  localizado  no  Edifício  Maison  Slovinski,  e  que  desta  transação passou a  ter direitos  sobre outro apartamento,  localizado  no  Edifício  Boulevard  Oriano,  e  que  vendeu  tais  direitos  a  Renê  da  Silva.  No  entanto,  como  não  houve  a  comprovação de tais transações e da natureza de  tais recursos,  os valores abaixo discriminados  foram submetidos à  tributação  no  presente  auto  de  infração,  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas:  […]  Como  visto  no  tópico  acima,  a  interessada  não  comprovou  a  aquisição  do  imóvel  objeto  da  promessa  de  compra  e  venda  firmada com Renê da Silva.  Portanto, pelos mesmos motivos elencados no item 1, alínea “a”,  acima,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  referentes  aos  depósitos identificados como de Renê da Silva.  Tocante à transferência realizada por Carolina Souza da Silva, a  contribuinte também não comprovou a origem do depósito.  De se ressaltar que, mesmo que houvesse prova da aquisição do  imóvel que a interessada alega ter posteriormente transmitido à  Renê da Silva, ainda assim não estaria comprovado nos autos o  vínculo  de  Carolina  Souza  da  Silva  com  a  transação,  e  que  a  transferência  de  R$  78.000,00  para  a  conta  bancária  da  contribuinte  se  refira  ao  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel  apresentado  à  fl.  172­181,  uma  vez  que este foi firmado entre a contribuinte e Renê da Silva, sem a  intervenção de Carolina Souza da Silva.  Em  face  do  exposto,  deve  ser  mantido,  por  insuficiência  de  provas das alegações da contribuinte, o lançamento da omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.003960/2010­18  Acórdão n.º 2801­004.028  S2­TE01  Fl. 256          13 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 11080.100944/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Não comprovada a retenção, deve ser mantida a glosa da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão 2202-02.791, 09/09/2014, para sanando as contradição, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.100944/2007­34  Acórdão n.º 2202­002.991  S2­C2T2  Fl. 111          3     Relatório  O  contribuinte  em  epígrafe  teve  lavrada  contra  si  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/06,  em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ Dirpf referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003,  apurando­se  o  Imposto  de  Renda  suplementar  de  R$  14.133,85,  sujeito  a  multa  de  mora  (código Darf 0211).  Na  DIRPF  (fls.  38/40),  havia  sido  apurado  o  imposto  a  restituir  de  R$  5.123,45.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  19.257,30,  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  IRRF,  uma vez  que o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado  a  comprovar  os  valores  assim  compensados,  não  o  fez.  O  valor  glosado  foi  declarado  como  Imposto  de  Renda  retido  pela  Associação  dos  Funcionários  Públicos  do  Estado  do  RGSul,  CNPJ n.o 92.741.016/0002­54.  O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado  de fls. 01/02. A ciência do lançamento ocorreu em 29 de outubro de 2007, conforme aviso de  fl. 32, enquanto que a impugnação foi protocolizada em 07 de novembro de 2007.  Afirma, inicialmente, que recebeu, no ano de 2003, rendimentos do Hospital  Ernesto  Dornelles,  CNPJ  n.'  92.741.016/0002­54,  relativamente  aos  acordos  judiciais  celebrados  nos Processos n.'  00331.009/97­8, 00330.029/97­5  e 00330.001/97­3, distribuídos  nas 9.a, 29.ae 1.a Varas do Tribunal Regional do Trabalho ­ TRT do RS, em que representou os  reclamantes  Roberto  Pereira  Renck,  Samy  Ritter  e  Yvan  Guedes  Neves.  Aduz  que,  nesses  processos, foi determinado, em sentença, a um, que o rendimento devido ao ora impugnante, a  título de honorários advocatícios, seria pago de  forma  líquida,  já descontado o  Irrf no ato do  depósito  judicial;  e,  a  dois,  que  o  Hospital  Ernesto  Dornelles  deveria  arcar  com  todas  as  obrigações  previdenciárias  e  fiscais  dos  processos,  sendo  responsável  pelo  pagamento  dos  correspondentes  DARFs  e  das  GPS,  bem  como  pela  comprovação  desses  pagamentos  e  anexação dos respectivos comprovantes nos autos dos correspondentes processos trabalhistas.  Informa, ainda, que, embora houvesse peticionado inúmeras vezes no sentido  que fosse feita a comprovação dos pagamentos dos tributos em questão, não obteve êxito, pois  não foi apresentado nenhum pagamento relativo ao Irrf.  Solicita,  portanto,  a  regularização  de  sua  situação  no  tocante  ao  processamento da Declaração de Ajuste Anual Simplificado do exercício 2004, ano­calendário  2003, com base nas cópias em anexo.  Postula,  ainda,  seja  feita  essa  regularização  também  quanto  às  declarações  dos exercícios 2005 e 2006, pois o acordo feito no TRT prevê a realização de pagamentos pelo  reclamado em cinqüenta meses.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegra, ao examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  da  ementa  abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Não comprovada a retenção, deve ser mantida a glosa da  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  declaração de ajuste anual.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera requer que seja excluída a multa e juros tendo  em vista que foi induzido ao erro pela fonte pagadora..  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  18  de  setembro  de  2012,  os  autos  foram convertidos em diligência através da Resolução 2202­00.311, onde foi determinado:  Desta  forma,  para  atendermos  o  princípio  da  verdade material,  proponho  a  conversão dos autos em diligência para:    a)  intimar  a  fonte  pagadora,  AFPE  –  Hospital  Ernesto  Dornelles,  CNPJ  92.741.016/002­54,  para  informar  quais  valores  foram  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  no  processo trabalhista 00331.009/97­8 no ano­calendário de 2003,  ao Recorrente, e quais foram os valores retidos ou que deveriam  ter sido retidos na fonte de imposto de renda;   b)  informar  se  os  valores  pactuados  no  acordo  pagos  ao  Recorrente, foram pagos líquidos do imposto, e,  c) após o retorno da intimação, o Recorrente no prazo de 15 dias  se manifeste sobre a mesma, aproveitando a oportunidade para  demonstrar quais foram os valores recebidos da fonte pagadora.    Com o  retorno  da  diligência  e  resposta  do Recorrente,  os  autos  retornaram  para julgamento para esse colegiado.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  09  de  setembro  de  2014,  foi  dado  provimento parcial ao recurso voluntário, consubstanciado no acórdão 2202­02.791, conforme  ementa abaixo transcrita:      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.100944/2007­34  Acórdão n.º 2202­002.991  S2­C2T2  Fl. 112          5   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.    O SECAT  interpôs embargos de declaração  informa que houve contradição  no voto condutor que afastou a multa do ofício por erro escusável, e no caso em concreto o que  foi aplicado foi a multa de mora.  Entendo  que  assiste  razão  a  Embargante  portanto  os  embargos  devem  ser  acolhidos, conforme despacho de admissibilidade.  É o relatório  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto               Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator    Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser conhecido.  Trata­se  de  Embargso  de Declaração  apresentado  pela  SECAT,  relativo  ao  Acórdão nº 2202­02.791, de 09 de setembro de 2014.  A Embargante informa que o Recorrente houve contradição no voto condutor  que afastou a multa do ofício por erro escusável, e no caso em concreto o que foi aplicado foi a  multa de mora.  Entendo  que  assiste  razão  à  Embargante,  no  caso  dos  autos  foi  aplicada  a  multa de mora ao invés de multa de ofício.  Desta  forma,  há  contradição  a  ser  saneada  uma  vez  que  a  multa  a  ser  analisada seria a incidência ou não da multa de mora no presente caso e não da multa de ofício  como  constou  no  voto  condutor.  Entendo,  portanto,  devam  ser  acolhidos  os  embargos  interpostos pela SECAT.  Trata­se de  lançamento  onde  foi  efetuado  a  glosa  do  Irfonte  deduzido  pelo  Recorrente em sua declaração de ajuste anual.  Alega  o  Recorrente  em  sua  impugnação  que  recebeu  o  valor  líquido  descontado do imposto de renda que foi objeto de dedução. A DRJ negou provimento ao pleito  tendo em vista a falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora.  Em  sede  de  recurso  o  Recorrente  limitou­se  a  questionar  a  incidência  da  multa de ofício e dos juros tendo em vista ter sido induzido a erro pela fonte pagadora, é são  essas razões que passo a examinar.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  mora,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que a multa de  mora  é  devida  pois  esta  devidamente  tipificada  na  legislação  tributária.  E  não  foi  exigida  a  multa de ofício no presente caso.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.100944/2007­34  Acórdão n.º 2202­002.991  S2­C2T2  Fl. 113          7 Diante do exposto acolho os embargos de declaração para retificar o acórdão  acórdão  2202­02.791  de  09  de  setembro  de  2001  para  sanando  a  contradição,  com  efeitos  infringentes para negar provimento a orecurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 12326.005496/2010-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A competência do CARF é limitada ao julgamento do litígio posto pela recorrente. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE X AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A tributação por retenção na fonte a título de antecipação do imposto anual não se confunde com a tributação decorrente do ajuste anual. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IRPF. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INDUÇÃO A ERRO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. Não há demonstração de que a fonte pagadora tenha induzido a contribuinte a erro. Ao contrário, o lançamento foi baseado na informação prestada pela fonte pagadora e a recorrente não apresentou comprovante que demonstrasse ter recebido, da fonte pagadora, informação diversa do que esta passou ao Fisco. A multa e os juros incidem sobre o imposto a pagar suplementar apurado na decisão de primeira instância. Como essa base de incidência não está em litígio, não há fundamento legal para exclusão da multa e dos juros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A competência do CARF é limitada ao julgamento do litígio posto pela recorrente. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE X AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 12. A tributação por retenção na fonte a título de antecipação do imposto anual não se confunde com a tributação decorrente do ajuste anual. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IRPF. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INDUÇÃO A ERRO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA FONTE PAGADORA. Não há demonstração de que a fonte pagadora tenha induzido a contribuinte a erro. Ao contrário, o lançamento foi baseado na informação prestada pela fonte pagadora e a recorrente não apresentou comprovante que demonstrasse ter recebido, da fonte pagadora, informação diversa do que esta passou ao Fisco. A multa e os juros incidem sobre o imposto a pagar suplementar apurado na decisão de primeira instância. Como essa base de incidência não está em litígio, não há fundamento legal para exclusão da multa e dos juros. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1  73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.005496/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.336  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. COMPETÊNCIA DO CARF.  A  competência  do  CARF  é  limitada  ao  julgamento  do  litígio  posto  pela  recorrente.  IRPF. RETENÇÃO NA FONTE X AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº  12.  A  tributação por  retenção na fonte a  título de antecipação do  imposto anual  não  se  confunde com a  tributação  decorrente  do  ajuste  anual. Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual, é  legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido  à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12.  IRPF.  MULTA  E  JUROS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ALEGADA  INDUÇÃO  A  ERRO  POR  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA  DA FONTE PAGADORA.   Não há demonstração de que a fonte pagadora tenha induzido a contribuinte a  erro.  Ao  contrário,  o  lançamento  foi  baseado  na  informação  prestada  pela  fonte pagadora e a recorrente não apresentou comprovante que demonstrasse  ter  recebido,  da  fonte  pagadora,  informação  diversa  do  que  esta  passou  ao  Fisco.  A  multa  e  os  juros  incidem  sobre  o  imposto  a  pagar  suplementar  apurado na decisão de primeira instância. Como essa base de incidência não  está em litígio, não há fundamento legal para exclusão da multa e dos juros.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 54 96 /2 01 0- 02 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente da  apuração  de omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa Econômica Federal  – CEF,  no  valor  de R$292.378,31,  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal, após deduzidos os honorários advocatícios.  A  contribuinte  impugnou,  alegando  que  os  rendimentos  são  isentos  por  se  tratar  de  aposentadoria  ou  pensão  pagos  a  maior  de  65  anos;  que  não  foi  compensado  o  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$12.521,31; que o valor do rendimentos refere­ se a diversos exercícios e, se dividido pelo números de anos envolvidos, não  teria  imposto a  pagar; e que tem pouca instrução e não foi orientada a declarar o rendimento, entendendo que a  retenção já resolvia a obrigação com o Fisco.  A  impugnação  foi  deferida  somente  na  parte  alusiva   à compensação do IRRF, nos demais pontos o indeferimento teve por fundamento que:  a) não se aplica o art. 12­A e sim o caput do art. 12 da Lei 7.713/1988, que  estabelece  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  imposto  incide,  no  mês  do  recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos;  b)  a  contribuinte  tem  mais  de  65  anos  e  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrem de acertos da pensão recebida do INSS, preenchendo os requisitos  para  reconhecimento  da  isenção,  que,  no  ano  calendário  2007,  teve  limite  mensal  de  R$1.313,69.  Todavia,  cabe  observar  que  esse  limite  é  aplicado  à  soma  das  aposentadorias/pensões  do  contribuinte,  e  não  para  cada  uma  das  fontes  pagadoras  e  que  a  contribuinte informou em sua DIRPF rendimentos isentos (pensão maior de 65 anos) no valor  de R$9.473,53 (fl. 30), sendo que, dos documentos anexados, não é possível saber como esse  valor  foi  distribuído  entre  os meses,  de  forma  que  não  há  demonstração  de  que,  no mês  de  março,  quando  recebeu  os  rendimentos  acumulados,  não  se  utilizou  do  limite  mensal  integralmente; e  c)  por  força  do  art.  3º  do  Decreto­Lei  4.657/1942,  com  as  alteração  introduzidas pela Lei 3.238, de 1957, e do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN não é  possível eximir a responsabilidade tributária com base em razões de cunho pessoal.  A ciência do acórdão ocorreu em 21/08/2012 (fls. 51).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12326.005496/2010­02  Acórdão n.º 2802­003.336  S2­TE02  Fl. 75          3  O recurso voluntário foi interposto no dia 20/09/2012 com as seguinte razões:  1.  o  acórdão  recorrido  deixa  claro  que  houve  a  omissão  de  rendimentos,  todavia  foi  não  proposital,  visto  que  não  era  conhecedora  da  legislação  e  foi  orientada  que  bastava a retenção na fonte para que a situação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil  fosse resolvida;  2. a  retenção do imposto é de responsabilidade da fonte pagadora que é, no  mínimo, co­responsável pela indução ao erro por parte da contribuinte;  3.  o mérito  da  questão  é  que  a  fonte  pagadora  fez  os  cálculos  incorretos  e  induziu a contribuinte a deixar de recolher o valor de R$62.133,19 na época própria;  4.  requer  que  seja  reconhecido  o  dever  de  pagar  apenas  o  valor  principal  (R$62.133,19), cancelando­se a multa e os juros, pois há época não houve a retenção pela fonte  pagadora.  Em 12/11/2012 a contribuinte foi intimada a pagar a parte não litigiosa (valor  principal – imposto de R$62.133,19).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  competência  do  CARF  é  limitada  ao  julgamento  do  litígio  posto  pela  recorrente:  o  cabimento  ou  não  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  aplicados  sobre  o  imposto de R$62.133,19 que a recorrente reconhece como devido.  A  razão do apelo pela exclusão dos citados acréscimos  legais é um erro de  interpretação da legislação e a suposta indução a erro pela fonte pagadora.  Como a retenção na fonte foi mera antecipação, a apuração de imposto anual,  pode ocorrer, mesmo que a retenção na fonte tenha sido feita corretamente.  A recorrente faz confusão entre a tributação por retenção na fonte a título de  antecipação do imposto anual e a tributação decorrente do ajuste anual.  De todo modo, aplica­se a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Não há demonstração de que a fonte pagadora tenha induzido a contribuinte a  erro. Ao contrário, o  lançamento foi baseado na  informação prestada pela fonte pagadora e a  recorrente  não  apresentou  comprovante  que  demonstrasse  ter  recebido,  da  fonte  pagadora,  informação diversa do que esta passou ao Fisco.  Por  força  dos  dispositivos  legais  citados  no  lançamento  (fls.  3;  numeração  digital  fls.  5),  a multa  e  os  juros  incidem  sobre  o  imposto  a  pagar  suplementar  apurado  na  decisão de primeira instância (fls. 47), que é de R$62.133,19.  Como  essa  base  de  incidência  não  está  em  litígio,  não  há  base  legal  para  exclusão da multa e dos juros.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5868535 #
Numero do processo: 11080.723354/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. RECIBO. DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. A exigência de provas adicionais quanto à veracidade dos recibos não pode ser fundada exclusivamente em ilações subjetivas a respeito da forma de pagamento ou dos valores do tratamento, mas, sim, em provas concretas a respeito da ausência de prestação de serviços ou dos pagamentos efetuados. Não logrando a fiscalização desconstituir a veracidade das declarações postas nos documentos comprobatórios, é de se admitir a sua dedutibilidade. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2201-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar a despesa médica no valor de R$ 9.746,00. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723354/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE ROBERTO CANTERGI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  RECIBO.  DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.   Os  recibos,  desde  que  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  80  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26  de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com  despesas  médicas  e  embasar  a  sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vício.  A  boa­fé  se  presume,  enquanto  que  má­fé  precisa  ser  comprovada.  A exigência de provas adicionais quanto à veracidade dos recibos não pode  ser  fundada  exclusivamente  em  ilações  subjetivas  a  respeito  da  forma  de  pagamento  ou  dos  valores  do  tratamento, mas,  sim,  em  provas  concretas  a  respeito da ausência de prestação de serviços ou dos pagamentos efetuados.   Não logrando a fiscalização desconstituir a veracidade das declarações postas  nos documentos comprobatórios, é de se admitir a sua dedutibilidade.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acatar a despesa médica no valor de R$ 9.746,00.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 54 /2 00 9- 46 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente  convocado),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  Eduardo  Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Versam os presentes autos sobre dedução indevida com despesa de instrução  e com despesas médicas, no valor total de R$ 56.483,67.  Cientificado  do  lançamento,  o  recorrente,  em  tempestiva  Impugnação,  concorda com a infração de “dedução indevida com despesa de instrução”.  Entretanto, no que  tange à outra  infração, questiona a glosa do valor de R$  9.746,00,  ao  alegar  que  este  se  refere  a  despesas médicas  do  próprio  contribuinte. No mais,  requer prioridade na análise da Impugnação, em razão do Estatuto do Idoso.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POÁ  conheceu  a  Impugnação,  e  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  improcedente.  Ao  fundamentar,  considerou  insuficiente  a  referência  apenas  a  “atendimento  médico”,  no  recibo  apresentado,  reputando  indedutível  a  despesa, tendo em vista seu elevado valor. Nesse sentido, afirmou ser possível, pelo recorrente,  a apresentação de elementos complementares ao recibo de pagamento.   O  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fundado  nas  seguintes razões:  a)  A  decisão  recorrida  está  equivocada,  pois  foram  comprovados  os  pagamentos à médica;  b)  O artigo 80, do Regulamento do Imposto de Renda, prevê a possibilidade  de dedução, bem como seus requisitos, caso ocorra pagamentos efetuados à  médicos. Nesse sentido, afirma que os requisitos estão presentes.  c)  O Fisco estaria invadindo a privacidade do Recorrente, e desrespeitando  o  dever  de  sigilo  dos  médicos,  ao  pretender  que  o  Recorrente  prestasse  informações referentes a seu tratamento.  d)  Nega­se o direito de quitar dívidas em dinheiro, de acordo com o trecho  da decisão recorrida: “em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em  cheque ou cartão de crédito”.   e)  Caso  o  Fisco  entenda  que  os  recibos  apresentados  são  inidôneos  para  comprovar o pagamento das despesas médicas, seria necessário que o mesmo  comprovasse  a  existência  de  fraude,  sonegação  fiscal,  ou  qualquer  irregularidade,  a  fim  de  afastar  a  presunção  de  boa  fé.  Segue,  asseverando  não  terem  ocorrido  tais  irregularidades  no  presente  caso,  pois  a  médica  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.723354/2009­46  Acórdão n.º 2201­002.560  S2­C2T1  Fl. 120          3 (Larissa Widholzer  Galant)  recolheu  seu  IR  sobre  os  valores  recebidos  do  Recorrente.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Assiste razão o recorrente.  A validade dos recibos e declarações deve ser avaliada apenas em virtude do  que  dispõe  a  lei,  conforme  exigências  contidas  no  §2º  do  inciso  III,  do  artigo  8º  da  Lei  n.  9.250/95, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou do CNPJ do prestador.   A exigência de provas adicionais quanto à veracidade dos recibos não podem  ser  fundadas exclusivamente em  ilações  subjetivas a  respeito da  forma de pagamento ou dos  valores do  tratamento, mas,  sim, em provas concretas a  respeito da ausência de prestação de  serviços ou dos pagamentos efetuados.  Com base nos enunciados legais acima apontados, passo à análise dos recibos  glosados pela autoridade fiscal.  Da  análise  dos  recibos  de  fls.  11  e  seguintes,  lá  constam,  nome,  endereço,  CRM  e  CPF  da  médica  e  indicação  do  beneficiário  do  tratamento,  qual  seja,  o  próprio  recorrente.  Assim  reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas  com  a  profissional  Larissa  Widholzer Galant.  Neste  sentido,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ACÓRDÃO: 9202­003.159:    IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2000   DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para excluir a  glosa do valor de R$ 9.746,00, referente à profisional Larissa Widholzer Galant.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/03/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11543.001088/2002-36
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 603          1 602  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001088/2002­36  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.628  –  2ª Turma Especial  Data  03 de março de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 08 8/ 20 02 -3 6 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11543.001088/2002­36  Resolução nº  1802­000.628  S1­TE02  Fl. 604          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  homologou  parcialmente  pedido  de  compensação  (convertido em declaração de compensação) apresentado pela Contribuinte acima identificada.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­15.003, às fls. 529 a 540:   Trata este processo de pedido de compensação de crédito no valor de  R$  377.532,81  (fls.  01  e  16)  com  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  FUNRES e FINAM relacionados à folha 10.  De acordo com o Parecer SEORT n° 120/2007 de folhas 247 e 248, o  interessado  não  demonstrou  as  origens  dos  créditos,  mesmo  após  intimado a esclarecê­las, e por isso teve seu pleito indeferido.  O Despacho Decisório de folha 249 concluiu pelo não­reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  não­homologação  das  compensações  pleiteadas. A ciência foi dada em 02/03/2007 (fl. 253).  Em  29/03/2007  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade às folhas 254 a 257, alegando que:  ­ o Auditor Luiz Cezar Garcia esteve por vários dias no escritório do  interessado  analisando  os  livros  Diário  e  Razão  e  os  balancetes  e  balanços, além dos DARF originais;  ­ a recusa do pedido de compensação se deu após 1.820 dias do pedido  inicial, sem análise do direito.  Foram  juntados  ao  processo  os  DARF  relacionados  no  anexo  ao  pedido de compensação.  Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação,  que  foi  convertido  em  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. FUNRES.  Feita a opção de aplicação nos Fundos, o eventual excesso verificado  sobre  os  percentuais  escolhidos  nos  respectivos  códigos  passa,  automaticamente,  a  ser  considerado  como  sendo  com  a  utilização  de  recursos próprios, ainda que permaneça inferior aos limites  legais de  aplicação vigente.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11543.001088/2002­36  Resolução nº  1802­000.628  S1­TE02  Fl. 605          3 Reconhecido  o  direito  creditório  do  interessado,  devem  ser  homologadas  as  compensações  solicitadas  através  de  pedidos  administrativos, dentro do limite do crédito reconhecido.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog, em Parte  Cientificada  dessa  decisão  em  18/07/2012,  a  Contribuinte  apresentou  em  15/08/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  566  a  572,  procurando  demonstrar  que  o  crédito  reconhecido na primeira instância administrativa, no montante de R$ 62.617,60, acabou sendo  utilizado  para  compensação  de  débitos  já  quitados,  tanto  por  meio  de  DARF  quanto  pelos  encontros de contas realizados pela própria Delegacia de Julgamento.  Nesse sentido, ela apresenta os seguintes argumentos:  ­  após  a  homologação  do  crédito  ora  apurado,  foi  expedido  pelo  SECAT/DRF/VIT  1­FAZ,  a  notificação  n.°  210/2012,  que  apresentou  o  acórdão  12­15.003,  com o extrato do processo eletrônico de cobrança n.° 10783.721.829/2012­85;  ­  ocorre  que  o  referido  processo,  de  forma  equivocada,  compensou  débitos  já  pagos, com o crédito apurado nos quadros constantes da decisão recorrida;  ­ no referido extrato, os débitos do 4º trimestre de 1998 foram compensados com  o crédito oriundo do acórdão 12­15.003. Ocorre que o referido débito, ou seja, o IRPJ (0220)  do  4º  Trimestre  de  1998,  foi  declarado  na  importância  de  R$  68.231,86,  e  teve  como  pagamento  um  DARF  de  R$  77.496,58,  restando  ainda  um  saldo  credor  de  R$  9.264,72,  conforme demonstrado no quadro XI do relatório constante do acórdão 12­15.003;  ­ o débito do IRPJ (0220) do 1º Trimestre de 1999 foi declarado no valor de R$  7.605,31, e pago com o DARF de R$ 42.625,00, restando ainda um crédito de R$ 35.019,69,  conforme demonstrado no quadro XI do relatório constante do acórdão 12­15.003;  ­ o débito do IRPJ (0220) do 2º Trimestre de 1999 foi declarado no valor de R$  6.890,10,  sendo  pago  um  DARF  de  R$  4.240,00,  e  o  restante,  ou  seja,  R$  2.650,10,  foi  compensado com o saldo de crédito do 1º Trimestre de 1999, conforme demonstrado no quadro  XI do relatório constante do acórdão 12­15.003;  ­ neste sentido, os únicos débitos que foram compensados corretamente com os  créditos apurados no acórdão 12­15.003,  foram os débitos de FINAN (1825) da competência  01/1999, no valor de R$ 228,16, e FUNRES (1838), da competência 01/1999, no valor de R$  1.901,33;  ­ quanto ao débito de IRPJ (0220) do 2º trimestre de 2000, foi declarado o valor  de R$ 7.444,82,  foi  pago  um DARF de R$ 5.896,00,  e  o  restante,  ou  seja, R$ 1.548,82,  foi  compensado com o crédito do 1º trimestre de 2000, conforme demonstrado no quadro XII do  acórdão 12­15.003;  ­ para o débito do IRPJ (0220) do 4º Trimestre de 2000, foi declarado o valor de  5.902,63, e pago um DARF de R$ 2.818,00, e o restante, ou seja, R$ 3.084,63, foi compensado  com o saldo credor do 3º trimestre de 2000, conforme demonstrado no quadro XII do acórdão  12­15.003;  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11543.001088/2002­36  Resolução nº  1802­000.628  S1­TE02  Fl. 606          4 ­ para o débito da CSLL (6012) do 1º Trimestre de 2000, foi declarado o valor  de R$  11.046,80,  foi  compensado  o  valor  de R$  3.600,00  com  o  crédito  apurado  para  o  2º  Trimestre de 1999, e o restante, ou seja, R$ 7.446,80, foi compensado com o crédito do IRPJ  do 3º Trimestre de 1998, conforme os quadros IX e XV do acórdão 12­15.003;  ­ diante do exposto, a Requerente, espera e requer que seja acolhido o presente  recurso, revisando assim o extrato do processo n.° 10783.721.829/2012­85, para o fim de assim  ser decidido, pelo cancelamento dos débitos já quitados, e em conseguinte, que seja efetuada a  compensação  dos  débitos  restantes,  com  o  crédito  apurado  no  acórdão  ora  mencionado,  homologando o restante do crédito que por ventura for apurado.    Este é o Relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11543.001088/2002­36  Resolução nº  1802­000.628  S1­TE02  Fl. 607          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  parcialmente  pedido  de  compensação (convertido em declaração de compensação) por ela apresentado em 06/03/2002,  em que utilizou um alegado crédito de R$ 377.532,78 proveniente de pagamentos indevidos ou  a maior a título de IRPJ, CSLL, FUNRES e FINAM, referentes a vários períodos de apuração  dos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme planilha às e­fls. 275.   Com  tais  créditos  a  Contribuinte  pretendia  quitar  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS, FUNRES e FINAM referentes a variados períodos de apuração dos anos­calendário  de 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme planilha às e­fls. 310.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelos seguintes fundamentos:   [...]  Em resposta (fls. 200), o contribuinte voltou a afirmar que os créditos  teriam  sua  origem  em  "pagamentos  indevidos  e/ou  a  maior",  apresentando  as  mesmas  planilhas  que  já  faziam  parte  do  processo.  Tais planilhas não demonstram a origem dos créditos, não demonstram  o porquê de serem os pagamentos considerados indevidos ou a maior  que o devido, pelo  contribuinte. Nelas não há qualquer  referência às  bases de cálculo, aos valores que seriam devidos e os correspondentes  pagamentos a maior.  Em  razão  disso,  o  contribuinte  recebeu  nova  solicitação  de  documentos, em 09 de novembro de 2006 (fls. 245), ficando intimado a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  apoiada  na  escrituração contábil e fiscal, se os pagamentos indevidos ou a maior o  foram por erro, em duplicidade, sem que houvesse débito a liquidar ou  outra razão.  Tanto  na  solicitação  de  fevereiro quanto  na  de  novembro  de 2006,  o  contribuinte tomou ciência de que o não atendimento das solicitações  implicaria no julgamento do processo no estado em que se encontrava.  Pelo  exposto,  considerando  que  o  contribuinte  não  atendeu  às  solicitações mencionadas, deixando de demonstrar os alegados saldos  de  pagamentos  a  maior  que  o  devido,  que  seriam  passíveis  de  restituição,  proponho  o  indeferimento  do  pleito  e  a  conseqüente  não  homologação das compensações pretendidas.  Na seqüência, ao examinar a manifestação de inconformidade da Contribuinte, a  Delegacia de Julgamento transcreveu a legislação tributária sobre os fundos de investimentos  regionais e indeferiu os créditos decorrentes de pagamentos relativos a esses fundos (FINAM e  FUNRES), argumentando:  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11543.001088/2002­36  Resolução nº  1802­000.628  S1­TE02  Fl. 608          6 ­ que a opção de investimentos nesses fundos é irretratável;   ­ que os DARF não poderão sofrer modificação relativa ao código ou ao valor  da Receita;   ­ que havendo excedente ou o não atendimento das condições para a fruição do  benefício fiscal, a aplicação no fundo continua a existir porque a opção é irretratável, mas sua  fonte de recurso deixa de ser a parcela do imposto renunciada pela União, e passa a ser parcela  de rendimentos da própria pessoa jurídica.  Quanto aos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e  CSLL,  a  Delegacia  de  Julgamento  constatou  tanto  excessos  quanto  insuficiências  de  recolhimento  nos  diversos  períodos  de  apuração  (trimestres)  dos  anos­calendário  acima  citados,  e  após  promover  encontros  de  contas  para  quitar  as  referidas  insuficiências,  reconheceu saldo remanescente de crédito no valor de R$ 62.617,60.  Nesta  fase  recursal,  a  Contribuinte  não  questiona  propriamente  o  valor  do  crédito reconhecido pela Delegacia de Julgamento.  Seu  inconformismo  se  dirige  à  forma  de  utilização  destes  R$  62.617,60  pela  Delegacia de origem, que segundo ela, teria compensado esse crédito com débitos já quitados,  tanto por meio de DARF quanto pelos encontros de contas realizados pela própria Delegacia de  Julgamento.  Realmente,  há  indicação  de  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  para  a  compensação de débitos que a Delegacia de  Julgamento  já havia considerado como extintos,  seja por DARF, seja pelos encontros de contas que ela promoveu.  É o caso, por exemplo, dos débitos de IRPJ dos PA: 4º trimestre de 1998; 1º e 2º  trimestres de 1999; 2º e 4º trimestres de 2000; e o débito de CSLL do 1º trimestre de 2000.  O  confronto  dos  quadros  constantes  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (fls. 538/540) com o extrato de débitos do processo (fls. 555/557), evidencia que  os débitos citados acima,  já extintos pela DRJ,  foram novamente considerados para o  fim de  reduzir  o  crédito  que  remanesceu  daquela  decisão,  sendo  que  alguns  deles  estão  sendo  novamente exigidos (parcial ou integralmente), como se estivessem ainda em aberto.  A causa desse problema é que o pedido de compensação não indicou apenas os  saldos líquidos de crédito (excedentes) e as parcelas dos débitos em aberto (insuficiências). O  pedido abrangeu todos os créditos que a Contribuinte entendia possuir (pagamentos feitos), e  todos  os  débitos  que  ela  pretendia  ver  reconhecidos  como  quitados  (inclusive  aqueles  referentes aos períodos de apuração onde havia excesso de recolhimento).   Nesse contexto, é necessário que a Delegacia de origem examine as alegações  da Contribuinte, e, sendo elas procedentes, refaça o encontro de contas, com a elaboração de  um novo extrato de débitos em aberto.  O  resultado  desse  trabalho  deve  constar  de  relatório  circunstanciado,  com  a  ciência  da  Contribuinte  para  que  possa  se  manifestar  no  prazo  de  30  dias,  se  for  do  seu  interesse.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11543.001088/2002­36  Resolução nº  1802­000.628  S1­TE02  Fl. 609          7 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Vitória/ES atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 609DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5844918 #
Numero do processo: 14474.000181/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar as penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - definiu por penalidade que não é aplicada atualmente, motivo do proviemnto do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data de formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1  1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14474.000181/2007­97  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.251  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SABANCO DE CURITIBA SERV DE ASSIT BANC E COM LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  O  CTN,  na  “c”,  II,  Art.  106,  determina  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Ocorre  que  para  a  correta  aplicação  da  determinação  deve­se  comparar  as  penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa.  No presente caso, a decisão a quo ­ equivocadamente ­ definiu por penalidade  que não é aplicada atualmente, motivo do proviemnto do recurso.      Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki Nishioka,  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Gustavo  Lian Haddad  e Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 01 81 /2 00 7- 97 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2      (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data de formalização do Acórdão        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior  Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.251  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  no  2403­ 00.390, proferido pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2 Seção de Julgamento do CARF  em 10/02/2011 (fls. 119/131), interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  fls.  135/146,  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação tributária acessória é fato gerador do autodeinfracdo,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar o INSS na administração previdenciária.  (.)  CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5°, LEI N°  8.212/91  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI  N°  8.212/91  C/C  ART. 32A, LEI N°8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ART.  106,  II  C,  CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  n°  8.212/1991  c/c  art.  32,  §  5°,  Lei  n°8.212/1991 ou  (b)  a  norma  atual, nos  termos do art. 32,  inciso  IV, Lei n° 8.212/1991 c/c o  art.  32A,  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009. Recurso voluntário provido em parte."  O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  05/05/2011,  segundo RM n° 18.719,  fls.  133,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7° ao 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). Recurso  especial  apresentado em 17/06/2011,  conforme  RM no 12.479, fls. 134, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo  68 do Regimento Interno do CARF.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4  O pedido foi devidamente instruído com cópias dos acórdãos indicados como  paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos moldes dos §§  7° a 9° do artigo 67 do RI­CARF.  Segundo a Fazenda Nacional, no presente caso há nítida divergência entre a  decisão  recorrida  e o  paradigma que  apresenta,  o Acórdão  n.°  2401­00.127. Segue  abaixo  trecho de sua ementa:  "(..)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  DESCUMPRIMENTO  — INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  —  Guia  do  recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  —  PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA — APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o principio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE."  Afirma que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  também  se  lavrou  NFLDs  em  decorrência da mesma ação fiscal.  Explica que, naquela ocorrência,  consignou­se que o dispositivo  legal  a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  as  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2400­381/2011 [fls. 147] que deu seguimento ao Especial interposto:  [...]  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada.  As decisões  em comento  referem­se a auto de  infração  lavrado  pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista  na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentado  pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto  n°  3.048/1999  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  GFIP —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias.  III — Da conclusão   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.251  CSRF­T2  Fl. 4          5  Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RI­CARF, dou seguimento  ao recurso especial de divergência.  Encaminhem­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  o  contribuinte tome ciência deste despacho e, querendo, apresente  contra­razões  e  recurso  especial  relativo  â.  parte  do  acórdão  que lhe foi desfavorável, consoante o disposto no art. 69 do RI­ CARF.    Intimado a se manifestar, o Autuado apresentou contrarrazões [fls. 123 e ss]  que, em síntese, reitera os argumentos do acórdão recorrido e requer, ao final, que seja negado  provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  [GFIP]  segundo  as  novas  disposições legais. A multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado  valor  por  campo  inexato,  omisso  ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.   DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.251  CSRF­T2  Fl. 5          7    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua decisão quanto à forma de  calculo da multa.  Quanto à forma de cálculo da retroatividade benigna na autuação em questão,  temos  a  informar  que  houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­ª  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.251  CSRF­T2  Fl. 6          9  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação correlata.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO:  Diante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  PGFN,  nos  termos  solicitados.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5849535 #
Numero do processo: 19515.000152/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 RENDIMENTOS DECLARADOS. DEPÓSITOS LANÇADOS. DEDUÇÃO. Considerando que as contas bancárias englobam todos os rendimentos do contribuinte, pressupõe-se que também os rendimentos declarados transitaram pelas contas bancárias do mesmo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n. 38. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. Não cabe a este Conselho Administrativo se manifestar sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de lei. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Conforme súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam exonerados da base de cálculo do tributo os rendimentos declarados na DIRPF dos respectivos anos-calendário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEAO.    Relatório  Recurso  Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  de  Impugnação  n.  17­25.764  da  7a.  Turma  da  DRJ/SPOII,  que  considerou  procedente  o  lançamento  tributário  de  ofício  objeto  deste  processo,  relativo  a  depósitos  bancários  com  origem não justificada.  A  ciência  ao Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  19/08/2008  e  o Recurso  Voluntário foi interposto em 15/09/2008.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio, a  regra  aplicável na  contagem do prazo decadencial  é a estatuída pelo  art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Os  rendimentos  omitidos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  embora  sujeitos  à  tributação no mês  da  sua percepção,  estão  também sujeitos  ao  ajuste  na  declaração  anual,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial não é mensal, contados do mês em que o crédito foi  efetuado pela instituição financeira.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de  rendimentos invocada pela autoridade lançadora.   MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO.  Restando  caracterizada  a  declaração  inexata,  por  omissão  de  rendimentos,  impõe­se  a  aplicação da multa de 75,00%, prevista no art. 44,  inciso  I, da  Lei  n°  9.430,  de  1996. A  redução da  penalidade  somente  pode  ser concedida nos termos e condições previstos em lei.   JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000152/2006­34  Acórdão n.º 2101­002.687  S2­C1T1  Fl. 3          3 O recorrente, inconformado com o Acórdão de Impugnação aduz as seguintes  razões para a modificação da decisão:  1. Considerando o art. 173, I do CTN, o crédito tributário relativo aos meses  01/2001 e 02/2001 estariam fulminados pela decadência já que o lançamento de ofício ocorreu  em 20/03/2006.  2.  A  autoridade  lançadora  não  considerou  o  valor  de  R$  902,40  de  IRPF  declarado  na DIRPF do  ano  calendário  2002. O  julgador a quo  entendeu  que  o  contribuinte  deveria  comprovar  que  alguns  dos  depósitos/créditos  relacionados  no  Demonstrativo  de  Valores  ­  Extratos  Bancários  Ano­Calendário  2002  têm  origem  em  rendimentos  tributáveis  informados na declaração de rendimentos  juntada aos autos.Entretanto  isso  teria sido  feito e,  por  isso,  o  fiscal  deduziu  a  importância  lançada na declaração do  imposto  lançado de ofício  (R$ 902,40). Isso quer dizer que os valores lançados no auto de infração estão inseridos valores  já lançados na DIRPF pelo contribuinte.  3. Entende que  a  incidência da  taxa SELIC em matéria  tributária  é  ilegal  e  deveria  ser  analisada  pelo  CARF.  A  SELIC,  neste  caso,  fere  princípios  como  o  da  anterioridade, pois o contribuinte não sabe qual será o valor da obrigação  tributária,  além da  indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.  Após a interposição do recurso, os procuradores do contribuinte renunciaram  ao mandato.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Relativamente à preliminar de decadência, observo que o art. 150 par. 4o. do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  determina  o  prazo  de  5  anos  para  a  Fazenda  Pública  rever/homologar  o  lançamento  feito  pelo  contribuinte,  contados  a  partir  do  fato  gerador. No  caso de lançamento de ofício de omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários cuja  origem não foi justificada, o entendimento deste Conselho é de que o fato gerador ocorre em  31/dezembro do ano­calendário, conforme a seguir.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Desta forma, o lançamento de ofício dos valores relativos ao ano calendário  2001 deveria ter sido realizado até o dia 31 de dezembro de 2006. A ciência ao auto de infração  ocorreu em 27/03/2006. Assim, não há que se falar em decadência do lançamento.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Observo que a argumentação do recorrente é no sentido da aplicação do art.  173 do CTN, que lhe é mais prejudicial, tendo em vista que, por este dispositivo o fisco teria  mais tempo para efetuar o lançamento fiscal.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Considerando  que  todas  as  contas  bancárias  do  contribuinte  foram  investigadas,  entendo  que  também  os  valores  declarados  regularmente  ao  fisco  federal  nas  DIRPF´s  transitaram  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte.  Desta  forma,  não  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  do  lançamento  dos  depósitos  bancários  não  comprovados/justificados. Nesse  sentido,  também a  decisão  no Acórdão  2801­003.733 da 1ª  Turma Especial desta Segunda Seção de Julgamento, cuja decisão restou assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO.  POSSIBILIDADE.  É  razoável  compreender  que,  além dos  rendimentos  omitidos,  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada.     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000152/2006­34  Acórdão n.º 2101­002.687  S2­C1T1  Fl. 4          5 Com  relação  à  utilização  da  taxa  SELIC  para  a  indexação  dos  valores  devidos, o entendimento deste Conselho, em consonância com as decisões do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, está expresso na Súmula n. 4, a seguir.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abl  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Dado o exposto, voto por afastar as preliminares e dar provimento parcial ao  recurso para que seja exonerado da base de cálculo do tributo os rendimentos declarados nas  DIRPF´s dos respectivos anos­calendário.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5824095 #
Numero do processo: 10805.901013/2011-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901013/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.374  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compenação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 13 /2 01 1- 57 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.528 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinçao  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 19          3 mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  10/01/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/02/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 20          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 21          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 22          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901013/2011­57  Acórdão n.º 3803­006.374  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator     Relator  ­  Relator                             Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.902871/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 DCOMP. SALDO NEGATIVO. PROVA. Não se homologa a compensação cujo crédito de saldo negativo não está devidamente assentado nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902871/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.329  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  ALGODOCÉU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DCOMP. SALDO NEGATIVO. PROVA.  Não  se  homologa  a  compensação  cujo  crédito  de  saldo  negativo  não  está  devidamente assentado nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 71 /2 00 8- 12 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10120.902871/2008­12  Acórdão n.º 1801­002.329  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  ALGODOCÉU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA., pessoa jurídica  já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03­47.872 (fl.  55), pela DRJ Brasília, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  nº  21744.24924.311006.1.7.03­2987  (fl.  36).  Verificada  divergência  entre  o  saldo negativo demonstrado na  referida DCOMP  (R$ 1.252,43)  e  aquele declarado em DIPJ  (R$ 13.609,21),  o  contribuinte  foi  intimado para  sanear  a  inconsistência  (fl.  37). Expirado o  prazo  dado  na  intimação,  a  DCOMP  foi  não  homologada  por  aquele  órgão,  nos  termos  do  despacho decisório de fl. 41, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que afirma que o saldo negativo é aquele apontado em sua DIPJ e  que demonstrou na DCOMP apenas o saldo negativo remanescente após a realização de duas  autocompensações, em 2002.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  (fl.  55),  em  razão  de o  reclamante não  ter demonstrado,  com  sua  escrituração  contábil,  aquilo  que  havia  alegado. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2001  SALDO NEGATIVO. SALDO REMANESCENTE.  Não trazendo o sujeito passivo a comprovação contábil do saldo  negativo que afirma ter remanescido após as compensações que  efetuou  de  modo  escritural,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte impetrou o recurso voluntário de fl.  69,  afirmando  que  desconhecia  a  necessidade  de  apresentar  a  sua  contabilidade,  fazendo­o  agora. Juntou documentos.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10120.902871/2008­12  Acórdão n.º 1801­002.329  S1­TE01  Fl. 4          3 O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Conforme  o  contribuinte  descreve  em  sua manifestação  de  inconformidade  (fl. 2), ele apurou saldo negativo de CSLL relativo a 2001 no valor de R$ 13.609,21. Por meio  de  autocompensações,  utilizou R$ 12.356,83 deste  saldo para quitar  as  estimativas de CSLL  devidas  em  fevereiro  e março  de  2002,  remanescendo disponível R$ 1.252,43,  que  pretende  utilizar  na  presente  compensação.  Para  demonstrar  sua  afirmação,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário, apresentou parte de seu Livro Diário de 2001 (fls. 71/74), parte do Livro Razão de  2001 (fls. 75/76), parte do Livro Razão de 2002 (fls. 77/78) e parte do Livro Diário de 2002  (fls. 79/85).  Compulsando os referidos documentos, pode­se verificar no Livro Razão de  2002  (fl.  78)  que  a  conta  contábil  “112050009  ­  CSLL  P/ESTIM. A COMP./01  (00386­7)”  iniciou o ano com o saldo de R$ 13.462,45, portanto já inferior ao saldo negativo declarado em  DIPJ. Nessa mesma  conta,  estão  registradas  as  autocompensações  apontadas  pelo  recorrente  (embora em março e abril), que levaram o saldo dessa conta a R$ 1.105,62. Todavia, também  há  o  registro  de  uma  outra  autocompensação,  agora  para  quitar  a  estimativa  de  CSLL  de  outubro de 2002, no valor de R$ 1.105,62, reduzindo a zero o saldo dessa conta.  Prosseguindo nessa verificação, constata­se que a referida conta foi debitada  pelo valor de R$ 2.302,69, a título de correção monetária, o que levou o seu saldo ao mesmo  valor. Esse valor foi utilizado para compensar CSLL de dezembro de 2002, levando novamente  a zero o valor remanescente do saldo negativo de 2001.  Esses  registros  são  parcialmente  compatíveis  com  o  relato  contido  na  manifestação de inconformidade, uma vez que lá foi omitida a autocompensação de outubro de  2002.  Ademais,  o  saldo  negativo  registrado  na  contabilidade  é  inferior  àquele  apontado  na  DCOMP  e  o  contribuinte  acresceu  a  esse  saldo  negativo  um  valor  a  título  de  correção  monetária, o que não tem suporte legal, no aspecto tributário.  Assim,  não  há  crédito  de  saldo  negativo  a  ser  reconhecido,  conforme  os  registros contábeis e fiscais constantes dos autos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10120.902871/2008­12  Acórdão n.º 1801­002.329  S1­TE01  Fl. 5          4   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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