Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667922 #
Numero do processo: 10735.004735/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS - 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS - 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.004735/99-01

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4246733

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15892

nome_arquivo_s : 10515892_151847_107350047359901_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107350047359901_4246733.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4667922

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474004381696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:15:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:15:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:15:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:15:51Z; created: 2009-08-20T20:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T20:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:15:51Z | Conteúdo => e e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :1(t•-• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Recurso n°. : 151.847 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA. Recorrida :18 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE JULHO 2006 Acórdão n°. :105-15.892 CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS -42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J fp. ' ' L f(f* IS VES P IDENT e RELATOR FORMALIZAD• EM: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -r-;* QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 Recurso n°: :151.847 Recorrente: : TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA., CNPJ N° 34.145.714/0001-00, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ-I no Rio de Janeiro RJ, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao ano de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de bases negativas da CSLL de períodos-base anteriores. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 58 e Lei n°9.065/95 art. 16. O contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 25 de fevereiro de 2.000 conforme AR de folha 13. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 14/17 argumentando, em epítome, o seguinte. As diferenças que influenciaram na exigência têm origem no ano base de 1.991 pela inclusão no cálculo de atualização das demonstrações financeiras, em razão da adoção como índice de correção do IPC ao invés da BTNF. A correção monetária pelo IPC foi considerada em caráter opcionale em sub-contas distintas, sendo seus efeitos tomados em conta do lucro Real a partir de 1.993. A recorrente optou por não realizar a correção monetária IPCXBTNF. Diz que o auto de infração é indevido por dois motivos, primeiro porque a fiscalização não poderia retroagir para modificar a correção monetária, segundo porque não há disposição legal que obrigue a correção das demonstrações financeiras pelo IPC. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Arremata então dizendo ter decaído o direito da Fazenda realizar o lançamento, pois a contabilização relativa aos fatos ocorridos em 1.991 já se encontravam cobertas pela decadência. A 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, analisou o lançamento bem como a impugnação e decidiu manter o lançamento, pois a empresa se defendeu de matéria relativa ao lucro inflacionário e não da limitação de compensação de prejuízos que fora objeto do lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/03/01 (AR fls. 33), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/04/01 conforme carimbo de recepção de folha 34, argumentando, em epítome o seguinte. Recurso lido na íntegra em plenário. Diz que a apuração da base de cálculo negativa decorre exatamente do mesmo fundamento que amparou o lançamento do imposto de renda, pela simples análise dos mapas demonstrativos anexos ao auto original. Se não houver valor a tributar a título de ajuste inflacionário não haverá também contribuição social a compensar e ao final da declaração inicial estará correta. Diz ter havido postergação, cita julgados. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. /„. 3 w..4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO 4 „,,' b• "1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wir:7--4”a. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado períod7o de 5 4. Lt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ., . QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 7, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAbt :te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :;;=., • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. I. QUINTA CÂMARA• Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a 8 1:•;k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. sgr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :*. rritt; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Quanto à argumentação de que a autuação teve como base equivocada modificação de correção monetária que teria sido feito pela fiscalização para efeito de se exteriorizar lucro inflacionário, não houve prova nos autos de que tal tenha ocorrido. Além do mais o ajuste promovido pela fiscalização, reduzindo o valor compensado, teve como base a declaração prestada pela própria empresa relativa ao ano de 1.995 e não com base em alteração procedida pelo fisco em relação a correção monetária. Quanto ao argumento de postergação cabe ressaltar que de fato é jurisprudência neste Conselho, porém a parte que alega tem que carrear prova aos autos, alegar e não provar é o mesmo que não provar. O recorrente apenas alega, não prova a referida postergação. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Se .ões - DF, em 27 de julho de 2006. / J09,- •V S AL ES Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4664416 #
Numero do processo: 10680.005273/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas.
Numero da decisão: 102-47.748
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.005273/2001-81

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4206558

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.748

nome_arquivo_s : 10247748_146190_10680005273200181_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10680005273200181_4206558.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4664416

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474013818880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:19Z; created: 2009-07-10T14:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:19Z | Conteúdo => • , . " Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:1„1,4fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.005273/2001-81 Recurso n° 146.190 Voluntário Matéria IRF - Anos 1988 a 1991 Acórdão n° 102-47.748 Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida 3' TURMA/DREBELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ••. • Processo n.° 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 10247.748 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3/4 - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSEMaGIA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: ? Si S E T 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • " Processo n.• 10680.005273/200141 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte - MG, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), relativos aos anos-calendário de 1989 a 1992. A solicitação foi indeferida pelo Despacho Decisório de fls. 76 e 77, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. O indeferimento foi justificado pela extinção do direito de a contribuinte pedir restituição. No despacho, fica esclarecido que o pedido de restituição foi entregue em 31/05/2001, ou seja, mais de cinco anos após a realização do último pagamento, em 31/03/1993. A ciência do despacho se deu em 27/12/2004 (AR, fl. 78). Em 24/01/2005, a interessada apresentou a impugnação de fls. 79 a 98, alegando, em síntese que: - é inquestionável que os recolhimentos de ILL se transformaram em indébitos tributários, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172.058-1/SC (Anexo 02), e da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18 de novembro de 1996 (Anexo 03); - tanto é verdade, que a Receita Federal publicou a IN SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997 (Anexo 06); - a simples comprovação dos recolhimentos efetuados com base na norma declarada inconstitucional gera, para o sujeito passivo, o direito à restituição, conforme preceitua o art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN; - admitir a perda do direito à repetição do indébito de tributo cobrado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional fere o princípio constitucional da isonomia: o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, vigeu apenas até o exercício de 1993, período-base 1992, enquanto a declaração de inconstitucionalidade do imposto foi publicada no Diário Oficial da Justiça em 13/10/1995; - pelo que determina o ADN SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, o contribuinte não mais faria jus à restituição da exação, relativamente ao período de 1989, pois a divulgação da decisão do STF ocorreu depois de decorrido cinco anos do pagamento do tributo; - não é justo penalizar a pessoa jurídica que cumpriu rigorosamente a norma legal então vigente; Qi/ • • • • •• Processo n.° 10680.005273/2001-81 • • Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 4 - a IN SRF N° 63, de 24 de julho de 1997, beneficiou os maus contribuintes: os que se rebelaram contra o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, ingressando com ações na justiça; os que não efetuaram o recolhimento e foram autuados; - o contribuintes cumpridores da legislação tributária são impedidos de ter tratamento isonômico, quando lhes é indeferido o pedido de restituição; - o parecer PGFN n° 1.538, de 1999, e o ADN n.° 96, de 1999, foram divulgados em 1999, após decaído, segundo a administração, o direito de pedir restituição referente ao último recolhimento do ILL, que se deu em 1993; - até a expedição das normas citadas, não havia obstrução ao ressarcimento dos contribuintes; - os que pleitearam restituição até a expedição do ADN n.° 96, de 1999, mas depois de decorridos mais de cinco anos dos pagamentos do ILL, tiveram suas solicitações deferidas, ao arrepio das normas posteriormente publicadas; - desse fato decorre mais uma inobservância do princípio da isonomia; - é da data da publicação da Resolução do Senado Federal, de 18 de novembro de 1996, que conferiu o efeito erga omnes à decisão do STF, que se deve iniciar a contagem do prazo para se pleitear restituição: o ADN SRF n.° 96, de 1999, reproduziu o inciso I do art. 168 do CTN, ao estabelecer que o direito de o contribuinte requerer a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - a decisão judicial passada em julgado é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no inciso X do art. 156 do CTN; - em ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 156 do CTN, há que se considerar extinto o crédito tributário; - entende a recorrente que se deve considerar o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, na ocorrência ulterior dos eventos descritos no dispositivo legal; - nesse caso, a última manifestação relativa ao ILL foi a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recuso Extraordinário n.° 172.058-1/SC. Nesse sentido, a decisão proferida não faz jus ao que estabelece a Lei n.° 5.172, de 1966, e aplica incorretamente o disposto no próprio ato declaratório; - no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para requerer a restituição do indébito se extingue depois de decorridos 10 anos da ocorrência dos fatos geradores: O ILL se sujeita ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN; - a extinção do crédito tributário relativo ao ILL ocorre com a homologação tácita, que se dá, conforme art. 150 do CTN, após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; ./1( • - 1% Proceçço n." 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 5 - a contagem do prazo de cinco anos para pleitear restituição se inicia após a homologação do lançamento; •• - segundo jurisprudência do STJ, a extinção do direito de pleitear restituição só ocorre depois de cinco anos da sentença promulgada pelo STF; - as decisões do Conselho de Contribuintes que cita fixam as mais diversas datas para o inicio para contagem do prazo: a da decisão do STF, a da Resolução do Senado, a da IN SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, etc: por qualquer desses entendimentos, seu pedido, protocolizado em 31/05/2001, é tempestivo. Em 05/04/2005, a DRJ proferiu o Acórdão de fl. 269 'e seguintes assim ementado: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE ILL. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DO ÓNUS FINANCEIRO. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela • retenção e pelo recolhimento do imposto, tem legitimidade para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Solicitação Indeferida" • Cientificada em 02/05/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário em• 30/05/2005, fls. 86-93, alegando que (verbis): " (...) 2 - Negada a restituição, sem fundamento nos documentos, mas em errônea interpretação da decisão constitucional, contrariando a melhor doutrina, recorreu a empresa, mas, perante a Terceira Turma julgadora, não teve melhor decisão, senão que, recrudescida foi a monocrática, trazendo fundamento outro, que, nesse ponto, constitui inovação nos autos, sem que fosse reaberto prazo para a defesa. • 3 - Então, PRELIMINARMENTE, pede a recorrente que seja apreciado o cerceio de defesa, para que seja anulada a decisão recorrida, reabrindo-se o prazo, na forma da lei. • Contudo, independentemente da nulidade, caso o E. Conselho decida, no mérito, pelo deferimento do pedido da recorrente, passa ela às suas razões. 4 - Assim ementada está a decisão da E. Turma, com destaque para a inovação trazida na preliminar de nulidade: (.) 5 - Sem dúvida que a decisão acima não está em sintonia com a doutrina e (à/ • • • • : b. • » Processo n.°10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O presente litígio refere-se a pedido de restituição do ILL. Em preliminar a recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância haja vista que se amparou em novos fundaMentos para confirmar a negativa do pleito, além daqueles declinados do despacho decisório da autoridade tributária. Afasto de plano a preliminar, isso porque a ampliação dos fundamentos para a negativa, que de fato ocorreu (ilegitimidade ativa), não acarretou qualquer cerceamento à recorrente haja vista que foi regularmente cientificada, tendo o prazo de 30 dias para sua defesa. Os julgadores administrativos têm ampla liberdade para fundamentar suas decisões, observando as normas legais e os princípios que regem o processo administrativo. Há certas limitações quando se trata de apreciação de lançamentos, pois, o julgador não têm competência para constituição do crédito tributário, por conseguinte também está impedido de aperfeiçoá-lo. Além disso, a atividade administrativa do julgamento no processo administrativo tributária também é vinculada, ou seja, o julgador tem o poder/dever de verificar a legalidade tanto das exigências quanto dos pleitos tributários. Portanto, ao constatar qualquer impedimento ou irregularidade não sanável, o julgador deve suscitá-lo como "razões de decidir" e indeferir o pedido. Todavia, entendo que, no presente caso, não deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida de que a empresa não seria parte legítima para pleitear a restituição do imposto. Por certo, de acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 166, a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será • I . • • Processo n.° 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 6 jurisprudência. Primeiramente, a inconstitucionalidade para as sociedades por cotas está exatamente na questão da não distribuição, a disponibilidade não se presume. Os documentos trazidos pela empresa bem demonstram que os lucros não forram, efetivamente, • distribuídos, bastando ver os demonstrativos dos resultados, que se mostram nas declarações do imposto de renda. 6- Se os documentos constantes dos autos provam que não houve qualquer distribuição dos lucros, não pode estar legitimado o pagamento, que se tornou indevido. Mas, agora vem o 'Leão' dando uma daquele personagem de Esopo em 'Lupus et Agnus', quando, sem que tivesse chances de defesa a requerente, e como querendo encerrar a questão, dizer que a empresa não tem a chamada legitimidade ativa, o que é um absurdo, como se passa a demonstrar. Primeiramente, a o citado artigo 166 do C1N não trata de transferência econômica, como quer a autoridade, com seu arrazoado, que já parte do desconhecimento de que toda a doutrina e jurisprudência em relação à matéria é unânime ao dizer que a restrição trazido pelo citado dispositivo do CTN não tem aplicação nos tributos diretos e a obrigação do citado ILL é direta. Mas, sobre o assunto a recorrente se recorre dos doutos e de decisões dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS SEGUNDA E QUARTA REGIÕES. (.) Fácil de ver que, embora tratem os citados autores de ICMS, que, embora indireto tributo, não há impedimento, para a restituição para o sujeito passivo pleitear, com • muito mais razão no caso dos autos. 7 - Para fechar a questão a recorrente pede vénia para citar apenas duas decisões, onde se vê que, nos tributos diretos, como se tem no caso concreto, não tem aplicação o disposto no art. 166, do CTN: (.) Diante do exposto e provado, pede seja, acatada a preliminar, declarada a nulidade da • decisão recorrida, para que se reabra o prazo de defesa e, no mérito, seja provido o recurso, para conceder a restituição do indébito pleiteado, por JUSTIÇA." Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 13/06/2005 (fl. 99). É o Relatório. fr . . ' • ' ▪ • . 's 1 . • Processo n.• 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 8 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Inexiste impedimento expresso no CTN para que o pleito seja interposto pelo sujeito passivo, que foi responsável pela retenção e recolhimento, e também compôs a relação juridico-tributária. Sou de opinião que o atendimento ao disposto no artigo 166 do CTN, deve ser mesmo realizado, mas por se tratar de questão procedimental, pode ser sanado pela interessada junto à unidade de preparo, encarregada do pagamento da restituição. Porém, no caso presente, conforme asseverou em plenário o ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, os recolhimentos foram efetuados por uma sociedade anônima antes da realização da Assembléia Geral Ordinária - AGO, que decidiu sobre a destinação dos lucros, logo, o encargo foi mesmo suportado pela empresa. Convenci-me da correção desses argumentos, que aliás já haviam prevalecido neste Colegiado no Acórdão n°102-46.965, proferido na sessão de 08107/2005, cuja ementa a seguir transcrevo: "LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA — Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição." Diante dos exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito. Sala das Sessões—DF, em 26 de julho de 2006. ANTONIO JOSE P A DE SOUZA Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

score : 1.0
4663876 #
Numero do processo: 10680.003002/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44929
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.003002/99-51

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4205279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44929

nome_arquivo_s : 10244929_125185_106800030029951_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 106800030029951_4205279.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4663876

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474020110336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:44:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:44:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:44:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:44:12Z; created: 2009-07-05T05:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:44:12Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Recurso n°. : 125.185 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : LUIZ CÂNDIDO DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.929 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA — Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN) PDV — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÂNDIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. /4—, MINISTÉRIO DA FAZENDA • k= - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003002199-51 Acórdão n°. 102-44.929 7L ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE Aew FORMALIZADO EM: a 4 mil' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,== ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 Recurso n°. : 125.185 Recorrente : LUIZ CÂNDIDO DA SILVA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 13, em 16 de março de 1999 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1992 — Ano Base de 1991 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS-REGAP firmado em 05 de julho de 1991. O Serviço de Tecnologia e Sistemas de Informação — SETEC, da DRF/Belo Horizonte, conforme atesta o doc. de fls. 15, informa que o contribuinte consta da relação apresentada pelo empregador ao órgão da SRF, confirmando a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV/PDI). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — doc's de fls. 16117 — em Decisão SESITIEQIR N.° 265, de 20 de junho de 2000, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art.'s 165, I, c/c o 168, inciso I do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1999. O contribuinte, inconformado, no dia 30 de junho de 2000, interpôs a impugnação de fls. 20 a 30 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, reiterando o seu pedido. 3 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 Em 08 de setembro de 2000, o Recorrente, uma vez mais, comparece nos autos do processo a fim de requerer a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa com as restituições requeridas. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federai de Julgamento em Belo Horizonte, em Decisão DRJ/BHE de N.° 1.972, de 10 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão do PDV, ratificando, portanto, o despacho de fls. 16/17 do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. Aduz em sua respeitável decisão que os rendimentos obtidos a título de indenização constantes no "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", foram informados na declaração entregue em 14105/1992 como rendimentos isentos e não tributáveis, não tendo sido, portanto, objeto de tributação. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 43 a 45- reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vr do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, Vil, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a MINISTÉRIO DA FAZENDA o!,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: N -; SEGUNDA CÂMARA - -.- Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 4° do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento do PDV e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Julho1991, o lançamento foi homologado tacitamente em Julho/1996. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Agosto11996 terminando em Julho/2001. O Recorrente requereu a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1992 — Ano Base de 1991 e a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Desligamento Voluntário em 16 de março de 1999. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela inexistência do período decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito tributário e dou provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão recorrida. O processo deverá retornar à instância "a quo" para análise do "quantum° devido a título do indébito tributário, os quais deverão ser apurados e determinados de conformidade com a legislação de regência, observando-se os valores consignados na Declaração de Rendimentos de conformidade com as conclusões expendidas pela digna autoridade recorrida. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. • ,,dpowah, 4/11111111111111 4p1 MA", L. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4667963 #
Numero do processo: 10746.000096/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens não sujeitos a registro está condicionado à prova de que o bem arrolado pertence ao sujeito passivo e encontra-se contabilizado em seu ativo. Inexistindo prova da propriedade das esmeraldas arroladas como garantia, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78129
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens não sujeitos a registro está condicionado à prova de que o bem arrolado pertence ao sujeito passivo e encontra-se contabilizado em seu ativo. Inexistindo prova da propriedade das esmeraldas arroladas como garantia, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10746.000096/00-47

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4105023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78129

nome_arquivo_s : 20178129_124955_107460000960047_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 107460000960047_4105023.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4667963

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474022207488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:03Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:03Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:03Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:03Z; created: 2009-10-22T13:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:03Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF ktp.., Segundo Conselho de Contribuintes Publicado Conselho de Contribuintes Fl. ';r4te.i Publicado no Diário Oficial da União 61.1_ 1 r? 8 / Processo n2 : 10746.000096/00-47 Recurso n2 : 124.955 Acórdão n9 : 201-78.129 VISTO o Recorrente : JAMA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens não sujeitos a registro está condicionado à prova de que o bem arrolado pertence ao sujeito passivo e encontra-se contabilizado em seu ativo. Inexistindo prova da propriedade das esmeraldas arroladas como garantia, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por JAMA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. eiltkUtiO, osefa Maria Coelho fadrer- - Presiden • MIN DA F AZENDA - 2." CC CONFi: riF COM O ORIGINALt. ri( "I IUi' os- • ' mo ar os Atuli _st? Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), $ Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . 2° CC-MFMIN ( 41 F AZENUA - 2 • et-•-n .a.:-.," Ministério da Fazenda•tti-I- c----4 .- g-- tp.-":,:,-tr Segundo Conselho de Contribuintes CCIt'rERE COM O ORIOiNet Fl. ••• -:-,, f r= . . - , cini 1._ Q______ i Processo n2n2 : 10746.000096/00-47 . Recurso n2 : 124.955 vivisto__ Acórdão n2 : 201-78.129 Recorrente : JAMA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01/03/2000 para exigir o crédito tributário de R$ 3.187,22 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos. O lançamento foi impugnado pela empresa, sob os seguintes argumentos: 1) realmente existem documentos que não foram contabilizados tempestivamente e lançamentos contábeis que não estão amparados em nenhum documento existente na empresa; 2) tais irregularidades foram ocasionadas por culpa do contador, que utilizou princípios inadequados às empresas do ramo de construção civil; 3) o LALUR foi escriturado em desacordo com a legislação do IRPJ, fazendo com que a Fiscalização efetuada pela Receita Federal tenha sido baseada numa contabilidade de ficção, incorrendo em erros, que acabaram por tributar o que não era devido; 4) o profissional responsável pela sua contabilidade adotou procedimento diverso do usual e legal; 5) o parecer da auditoria independente que contratou preconiza que sejam tomadas medidas e providências para acertar a sua vida jurídico/contábil, com vistas a apurar os resultados efetivamente ocorridos na época própria; e 6) requereu a concessão de um prazo de 90 (noventa) dias para apresentar os documentos fiscais faltantes e necessários para comprovar a sua lisura, assim como buscar junto ao contador acima citado os documentos fiscais lançados indevida e erroneamente. A DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento por meio da Decisão n2 5.034, de 14/02/2003, sob o argumento de que foi constatado que a empresa auferiu receitas que não foram submetidas à tributação; de inexistência de previsão legal para que se conceda o prazo adicional de 90 dias para apresentação de documentos e que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é da empresa, mesmo que decorrentes de erros cometidos pelo contador. Regularmente notificada da decisão em 11/04/2003 a empresa ingressou com recurso voluntário de fls. 244/250 em 12/05/2003, instruído com os documentos 251/266, onde consta arrolamento de bens. Argüiu a nulidade da decisão de primeira instância e reprisou as alegações oferecidas na impugnação. Acrescentou que o contador morreu após ter sido suspenso pelo CRC e requereu mais 90 dias para localizar os documentos necessários para corrigir as irregularidades. É o relatório.itt Aálzw 4 e • _ 2 _ a 22 CC-NIF Ministéno da Fazenda MIN , A FATENA - 2 Fl. tefr .0. Segundo Conselho de Contribuintes > C,0' COM O ORV.1 • 024 1_03 OÇ Processo n2 : 10746.000096/00-47 fc--Recurso n2 : 124.955 - VISTO Acórdão n2 : 201-78.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica nas fls. 251 e seguintes, o Cartório do Registro de Imóveis de Palmas - TO não averbou o arrolamento, tendo comunicado que o imóvel arrolado não se encontrava registrado naquela serventia em virtude do cancelamento do titulo (fl. 266). Intimado a arrolar outro bem em garantia, a contribuinte apresentou cópias de um laudo de avaliação relativo a 5 esmeraldas que estariam avaliadas em R$ 14.916,00. Assim dispõe a IN SRF n2264/2002: "Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § I° Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo. (.) § 5 0 O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 6° Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. § 70 O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." Conforme se pode verificar, a recorrente não cumpriu o que determina a legislação, pois: a) não demonstrou que a empresa não tinha outros bens imóveis a arrolar, como requer o § 52 acima. O arrolamento de bens móveis somente é permitido diante da inexistência de bens imóveis no patrimônio da pessoa jurídica; e b) não demonstrou que as esmeraldas pertencem à empresa autuada e nem que estão contabilizadas em seu patrimônio, conforme exigem os §§ 1 2 e 62, parte final. Desse modo, considero que não foi cumprida a condição de procedibilidade do recurso, razão pela qual voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido pela Câmara. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. r ta a., AN‘Os\ f il CAI OS-'s TULIM 3

score : 1.0
4667513 #
Numero do processo: 10730.005101/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10730.005101/2003-37

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4106261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78309

nome_arquivo_s : 20178309_128651_10730005101200337_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10730005101200337_4106261.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4667513

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474023256064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:29Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:29Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:29Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:29Z; created: 2009-10-22T15:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:29Z | Conteúdo => IVIINIST!iiiitG DA FAZENDA Segundo Gen.:tr.- mo de Contribuintes Publicado no D i erte Ofic .,:af da União 22 CC-NIF ,,,, seac. rti- Ministério da Fazenda De Je, / .J ,-2, I 05- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -(00,41 7 VISTO Processo n2 : 10730.005101/2003-37 Recurso n2 : 128.651 Acórdão n2 : 201-78309 i Recorrente : SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEC - SOCIEDADE 'TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. •. sef ,/yetk., Q.AOCUCDA-- ... e o i' .". Maria Coelho Marques Presidente 1 ‘7%714 sejva Relato '. MIN PA F AZFNi 4 - : CC CONFERE. ali. ei • •„AL 1 cSI..14 30 1 _05- 105- /C..- visTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , e. r • - 2`l CC-NIF - t, Ministério da Fazenda C(.d I t"'" t_, • n-T.,n,) ..;tfrpjfrje_. Segundo Conselho de Contribuintes thi 30 - - Fl. $95- Processo n2 : 10730.005101/2003-37 VISTO Recurso n2 : 128.651 Acórdão 112 : 201-78309 Recorrente : SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribuição para o PIS, no valor total de R$ 326.096,83 (trezentos e vinte e seis mil, noventa e seis reais e oitenta e três centavos), relativo aos períodos de apuração de 01/99, 03/99, 04/99, 07/00 a 09/00 e de 01/01 a 03/03, tendo em vista a ausência de DCTF nos anos de 2000 a 2003 e declaração a menor no ano de 1999. Inconformada com o lançamento relativamente aos períodos de apuração de 01/99, 03/99 e 04/99, a empresa ingressou com a impugnação de fl. 1 62, alegando que houve erro na apuração da base de cálculo e requerendo sua retificação. Quanto aos demais períodos de apuração, não houve contestação. A 5! Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente, em parte, o lançamento para reduzir o valor da contribuição ao PIS devido para o período de apuração de 01/97 para R$ 2.646,12, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI I n 2 4.608, de 19.02.04, cuja ementa abaixo transcrevo. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1 999 a 30/04/1999, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/03/2003 Ementa: ERRO MATERIAL- CORREÇÃO . Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. M4TÉRL4 NÃO IMPUGNADA - Considera-se matéria não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 31.03.04, conforme AR de fl. 183, e no dia 28.04.04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 1 84/185, onde reprisa os argumentos da impugnação, deixando mais claro que pretende, com seu apelo, ver retificada a base de cálculo da contribuição para o PIS, relativa aos outros meses do ano de 1999, não incluídos no auto de infração, supostamente declarados a maior na DIPJ/2000. O recurso voluntário veio acompanhado da "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fl. 186, devidamente averbado no Cartório competente - fl. 186. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 197. É o relatório. 2 — 2° CC-MF rn Ministério da Fazenda 1- _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -> 50 05". 05 Processo n' 10730.005101/2003-37 Recurso n2 : 128.651 Acórdão n2 : 201-78309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau para retificar a base de cálculo da contribuição para o PIS, relativa aos meses do ano de 1999 que não foram objeto da autuação. Não há contestação da base de cálculo dos períodos de apuração lançados no auto de infração. Vê-se, portanto, que não há contestação dos valores lançados através do auto de infração, que alcançou os meses de janeiro, março e abril de 1999. Nestas circunstâncias, não há que se falar em existência de lide, estando o recurso voluntário desprovido de objeto. Este Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência' para apreciar e decidir sobre o pedido da recorrente de retificar as bases de cálculos da contribuição para o PIS declaradas em DCTF ou DIPJ, relativas aos meses de 02/99 e de 05/99 a 12/99. A matéria RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO é da competência exclusiva do Delegado da Receita Federal. É a esta autoridade que a recorrente deve se dirigir para solicitar a pretendida retificação da base de cálculo da Cotins do período acima citado. EX POS1TIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses• ies, em 2 de abril de 2005. W • 'I • J SE DA ILVA REGIMENTO INTERNO 1 t i; CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Portoria MF a2 55/98 e alterai ções posteriores "Art. 8° Compete ao Segu L o Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111 - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (P1S/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria ME n°103, de 2 3/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME' n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 11 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME' n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 3

score : 1.0
4665546 #
Numero do processo: 10680.012728/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.012728/2001-15

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4250198

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.655

nome_arquivo_s : 10514655_137077_10680012728200115_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10680012728200115_4250198.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4665546

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474025353216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:17:22Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:17:22Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:17:22Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:17:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:17:22Z; created: 2009-09-01T17:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:17:22Z | Conteúdo => , '.4'2., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..":-,. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg,0 t> QUINTA CÂMARA Processo n0 :10680.012728/2001-15 Recurso n° :137.077 Matéria : IRPJ -EX.: 1997 Recorrente : USIMINAS MECÂNICA S.A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° :105-14.655 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIMINAS MECÂNICA S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • :: CL raVIS ALVES RESIDENTV CORINTHO JEIRA MACHADO RELATOR ( . FORMALIZADO EM: 2 2 SET 204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ;:;•11-"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';•=25.,-9:" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 Recurso n° • 137.077 Recorrente : USIMINAS MECÂNICA S.A. RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada e intimada a ajustar os seus registros contábeis e fiscais conforme "Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ" (fl. 06), referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 01/07, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: foi constatado que houve, na apuração do lucro real, adição a menor do lucro inflacionário acumulado realizado. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 32 a 38, argumentando, em síntese, o seguinte: - argúi preliminares de decadência e prescrição, e no mérito, alega que a exigência é descabida por contrariar o disposto no § 1°, do art. 64 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Finaliza, solicitando o cancelamento do auto infracional. O procedimento fiscal foi considerado procedente pela 1° Instância, , que exarou decisão com a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. SALDOEM 31/12/1996. i REALIZAÇÃO MÍNIMA. 2 - 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR. DECADÊNCIA. Em se tratando de Lucro Inflacionário Acumulado, realizado pela fiscalização no percentual mínimo obrigatório, o início da contagem do prazo decadencial é o exercício no qual sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 90 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior. Em virtude de não haver exigência fiscal definida na decisão, requer o seguimento do recurso voluntário interposto sem os condicionantes do arrolamento de bens e do depósito, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 103. É o relatório. áfilfr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;',1:1-AT> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 03 de junho de 2.003, terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 89, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 04 de junho, quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão ad quo em 04 de julho de 2.003, sexta feira, conforme carimbo constante da fl. 90. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 03 de julho de 2.003, quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 04 de julho do mesmo ano intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0--.,:-> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões" - DF, em 12 de agosto de 2004. CORINTHO OL yE MACHADO e 41 x 5 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4665502 #
Numero do processo: 10680.012390/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.012390/2004-44

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4181902

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.592

nome_arquivo_s : 10708592_145730_10680012390200444_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10680012390200444_4181902.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4665502

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474029547520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:33:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:33:05Z; created: 2009-08-21T19:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:33:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ICit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Intr":,.r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.012390/2004-44 Recurso n° : 145730 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s):2000 Recorrente : VANCOX COMERCIAL LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.592 LANÇAMENTO — ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — Aplica-se ás exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VANCOX COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ,., op M• - G eINICIUS NEDER DE LIMA Ire - IDENTE g.- ALBERTINA SI A ANTOS LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: ri , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS 1 II VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,;;?-2:1:•ít` SÉTIMA CÂMARA c-r.,44fr Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 Recurso n° : 145730 Recorrente : VANCOX COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração com exigência do IRPJ e contribuições (CSLL, PIS, COFINS) em decorrência de tributação reflexa, do ano- calendário de 1999 (1°, 30 e 4° trimestres) com aplicação da multa de 150%.A COFINS e a contribuição para o PIS se referem aos períodos de apuração de janeiro, setembro, outubro e novembro. Nesse ano-calendário optou pela tributação com base no Lucro Presumido. A ciência do auto de infração foi dada em 14.10.2004. A infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados, declarados ou informados à SRF, conforme Termo de Verificação Fiscal. O enquadramento legal deu-se no art. 528 do RIR/99 e art. 40 da Lei n° 9430/96. Também houve o lançamento de IRRF que se refere a pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem causa). Passo a relatar o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal e de encerramento de fiscalização. A fiscalização se originou de Representação Fiscal n° 167/04 da Equipe Especial de Fiscalização(Port. SRF n°463/04). O procedimento fiscal foi instaurado, com o objetivo de verificar a regularidade de remessas para o exterior, efetuadas pela empresa, discriminadas no anexo à mencionada Representação (fls. 64/66). Também acompanhou a Representação Fiscal, o Laudo Pericial, n° 1613/04 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a' :'n"-"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARAtx.1,4stt. .;f'Wfr Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 — INC, elaborado para cada sub-conta onde foram localizadas as transações (fls. 67/76). Consta no corpo do referido Laudo, que em 28.06.2002, foi elaborado o Laudo n° 675/02-INC, cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO em Nova Iorque, abrangendo o período de 1996 a dezembro de 1997, momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento. Em 04.08.2003, o Departamento de Polícia Federal solicitou ao Juízo da r. Vara Criminal Federal de Curitiba, a quebra do sigilo bancário no exterior dessa empresa. Em 09.09.2003, a Promotoria do Distrito de Nova Iorque, apresentou mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros, por meio de ofício, relativos à empresa Beacon Hill, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, dentre as quais a subconta Lonton Trading Ltd, n°310113, objeto de investigação deste Laudo (1613/04). Em sua conclusão, relata o Laudo que conforme exposto no capitulo IV — exames, os peritos descreveram os principais documentos encontrados no dossiê, consolidaram as movimentações financeiras, a débito e a crédito, ocorridas na sub- conta corrente n° 310113 relativa a Lonton Trading Ltd, e apresentaram, de forma analítica, as ordens eletrônicas de pagamento remetidas e recebidas, conforme demonstra seus anexos. Essas informações foram trazidas ao Brasil, pela autoridade policial e transferidas à SRF, obedecendo à decisão da 2 a. Vara Criminal Federal de Curitiba, nos autos do processo judicial n° 2004.7000008267-0, de 29.04.2004, proferida pela mesma Vara Federal (fls. 77 a 81). Com bases nessas informações, a Equipe especial de fiscalização, devidamente constituída, formalizou a Representação Fiscal n° 167104, 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "341,1.a. Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 onde descreve todas as operações em que a contribuinte VANCOX COMERCIAL LTDA figura como remetente (fls. 64 a a66). A contribuinte foi intimada, pelo Termo de Inicio de Fiscalização, a informar a natureza das operações que motivaram as diversas remessas para o exterior no ano-calendário de 1999, resultando no montante equivalente a US$ 260.161,80. Foi solicitada a apresentação de toda a documentação fiscal, notas fiscais, faturas e/ou contratos, além da documentação bancária tais como contratos de fechamento de câmbio, documentos de remessa, dentre outros, referentes às operações citadas. Respondeu a contribuinte que jamais efetuou qualquer das operações ali relacionadas, não figurando ainda, como pagador ou beneficiário. A contribuinte optou nesse ano-calendário pelo regime de apuração do Lucro Presumido escriturando apenas o Livro Caixa. Ao verificar a escrituração do referido Livro (fls. 83 a 103), nas datas em que as remessas foram feitas, a fiscalização constatou que as mesmas não foram ali escrituradas, desobedecendo, o disposto no art. 45 da Lei n° 8.981/95, que obriga a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Para a conversão dos valores das remessas em dólares para reais, a fiscalização utilizou as taxas de câmbio para fins de elaboração de Balanço definido por Atos Declaratórios da COSIT, o que resultou em remessas, no valor total • de R$ 511.287,85. Considerou a fiscalização que as remessas foram feitas sem a devida apresentação dos contratos e documentos considerados necessários a sua justificativa aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da SRF, descumprindo o disposto no art. 716 do RIR199. 4 ' • • ‘_,,kv. MINISTÉRIO DA FAZENDA fitt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qvii-:;:f SÉTIMA CÂMARA "ffifi. Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 Também foi consignado nos autos que a contribuinte não cumpriu a formalidade prescrita no referido artigo (matriz legal, art. 9° da Lei n°4.311/1962), e afirmou desconhecer quaisquer das operações/remessas referidas no Termo de Início de Ação Fiscal, bem como qualquer dos pagadores e beneficiários, ou seus respectivos endereços, de cada uma das operações, em total dissonância com as provas constantes do anexo da Representação Fiscal, atestado pelo Laudo Pericial. O lançamento do IRRF deu-se porque na operação de remessa, não foi comprovada a sua causa, acarretando a incidência do IRRF, com base no disposto na Lei n° 8.981/95, regulamentado pelo Decreto n° 8.981/95, art. 61, parágrafo 3°. Houve reajustamento dos valores das remessas para fins de apuração da base de cálculo. Foi aplicada a multa qualificada, porque a natureza e a extensão dos atos e fatos verificados, tais como a omissão de operação de qualquer natureza, em livro exigido pela lei fiscal, enquadram-se nas hipóteses previstas na Lei n° 4.502/64, arts. 71 e 72, motivando, assim, a aplicação do art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000/99. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte discute na impugnação a preliminar de ilegitimidade passiva porque afirma que jamais praticou as operações de remessa e que o termo "Vancox" poderia se referir a outra pessoa jurídica e que não há provas de que as remessas tenham sido realizadas por ela. Afirma que não movimentou recurso próprio, mas que a solicitação de transferência "order customer" apontada, teria sido feita com recursos de terceiros não podendo tal fato ser caracterizado como fato tributável e de forma alguma remetido do Brasil ao exterior. Por não ter efetuado essas remessas, não há 5 • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tra S IMA C MARA Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 como ser retido qualquer valor na fonte a titulo de IRRF, e apenas para argumentar, ainda que se admitisse que as operações tivessem sido realizadas, se este pagamento foi realizado no exterior, debitando-se uma conta estrangeira e creditando-se outra conta estrangeira, não haveria que se falar em imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora, localizada fora do Brasil. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva porque entendeu existir nos autos provas suficientes de que a contribuinte efetuou as remessas de recursos ao exterior, pela utilização da sub-conta "Lonton Trading Ltda, n° 310113, mantida ou administrada por "Beacon Hill service Corporation — BHSC, objeto de sérias investigações por parte tanto da Policia Federal como do Ministério Público Federal. Rejeitou os argumentos de mérito. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento deu-se em 21.02.2005 e o recurso foi recebido em 22.03.2005. Conforme despacho da autoridade administrativa de fls. 255, a contribuinte apresentou arrolamento de bens de valor muito aquém dos 30% do crédito tributário, mas, em razão da contribuinte ter informado serem os únicos bens pertencentes ao seu ativo permanente, estariam satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso. A recorrente alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, porque entende não haver nos autos prova ou fundamento que indicasse com exatidão, ser a contribuinte, aquela que tenha eventualmente praticado os atos identificados no Termo de Verificação Fiscal. Afirma que trouxe na impugnação elementos que demonstram não ter qualquer razão para ter sido identificada como a titular das remessas, pois o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S-Z.S-lyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'n 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 nome "Vancox" que consta no Laudo de Exame Econômico Financeiro, em diligência realizada na empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, não traz junto ao nome Vancox, qualquer outro elemento que a identifique, pois não há complementação do nome, CNPJ, endereço completo, ou outro elemento que forma indiscutível, assegure ser a Vancox apontada no Termo de Verificação Fiscal, CNPJ 41.734.039/0001-10. Juntou aos autos, docs. de fls. 169 a 192, que diz totalizar mais de 200 nomes relacionados com o nome Vancox, e outras dezenas de nomes, termos, endereços, cuja grafia detém semelhança com Vancox, e que todos esses nomes encontrados, possuem endereço nos Estados Unidos, país onde, segundo informações da SRF, foram encontrados os documentos que levaram à autuação da contribuinte. Argumenta que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF 463/04), mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras Vancox, no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Argüi como preliminar a ocorrência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRRF, dos fatos geradores que ocorreram entre 04.01.99 a 14.09.99, após os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, por não ter havido fraude. Acrescenta que o lançamento deu-se por presunção relativa, e que o suposto ilícito foi presumido e que a falta de provas implica na impossibilidade da qualificação da multa de ofício de 150%, por não ter sido provada fraude ou sonegação e que por essa razão a multa deve ser excluída da exigência, ou alternativamente reduzida a 75%. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -'41(t. • - Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 Alega que negou a titularidade das remessas desde a fase impugnatória e que a Vancox constante do Laudo Pericial, não traz sua identificação. Também alega que o próprio Laudo ao qual se remete o auto de infração por meio do Termo de Verificação Fiscal, atesta com todas as letras que o campo em que constou o termo Vancox, refere-se unicamente ao cliente, que determinou a ordem de pagamento, sem que seja este cliente, necessariamente o cliente original. Observa que há campos específicos nos registros de cada operação para indicar quem pagou (conta debitada), quem recebeu (conta creditada), quem foi o beneficiário final, dentre outros, e que a Vancox não está vinculada a nenhum destes campos. Ao afirmar, os senhores peritos, que a parte indicada como order customer, seria um cliente que terminou a ordem de pagamento, sem constituir necessariamente o remetente original, sugere que este order customer apenas ordenou um determinado pagamento, sem que os recursos sejam efetivamente seus. Caso fossem teria tido sua conta debitada, creditada, ou ainda ser o beneficiário final da operação, e que por essa razão não poderia a order customer (Vancox) ser instada a tributar tal valor. Argumenta que na Representação Fiscal há a informação de que as contas debitadas e creditadas são mantidas em bancos com agência em Nova Iorque e que se houve a transferência de uma conta para outra de NY, onde se demonstraria a remessa de recursos do Brasil ao exterior? E que nesse caso, não haveria remessa de recursos ao exterior, não havendo qualquer omissão de receita caracterizada no Brasil, muito menos qualquer fato gerador sujeito ao IRRF. É o relatório. (11 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 A .444 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "irar. d Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados, declarados ou informados à SRF, com enquadramento legal no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Houve o lançamento do IRPJ e contribuições sociais decorrentes. Também houve o lançamento de IRRF que se refere a pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem causa). Ao verificar a escrituração Livro Caixa (Lucro Presumido), nas datas em que as remessas foram efetuadas, a fiscalização constatou que as mesmas não foram ali escrituradas, desobedecendo, o disposto no art. 45 da Lei n° 8.981/95, que obriga a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. A empresa em síntese argumenta que: ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar os créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a 14.09.99 e que não houve fraude (ciência do auto de infração dada em 14.10.2004); 1 ilegitimidade passiva: falta de provas de que as remessas tenham sido realizadas pela recorrente; 1 discute a multa qualificada, porque o lançamento se deu por presunção relativa e sem a apresentação de provas; 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*$ SÉTIMA CÂMARA W.K • Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 que o próprio Laudo atesta que o termo "Vancox", refere-se unicamente ao cliente que determinou a ordem de pagamento, sem que seja este cliente, necessariamente o cliente original; na Representação Fiscal há a informação de que as contas debitadas e creditadas são mantidas em bancos com agência em Nova Iorque e que nesse caso, não haveria remessa de recursos ao exterior, não havendo qualquer omissão de receita caracterizada no Brasil, muito menos qualquer fato gerador sujeito ao IRRF; o suposto ilícito foi presumido e que a falta de provas implica na impossibilidade da qualificação da multa de ofício de 150%, por não ter sido provada fraude ou sonegação e que por essa razão a multa deve ser excluída da exigência, ou reduzida a 75%. De todos esses argumentos vou me ater a um deles: falta de provas de que as remessas ao exterior tenham sido realizadas pela recorrente. A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a subconta LONTON TRADING LTD, n° 310113. io • • MINISTÉRIO DA FAZENDA'4'44A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -1°, 4tdi-r->> Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos a fim de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING LTD, n°310113, consolidando- se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo à representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n° 310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VANCOX, VANCOX Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n° 167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadasklisponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciária transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA at, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?9}- 4 SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 PAF - PROVA INDICIARIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Também transcrevo, o acórdão n° 203-09180, sessão de 11.09.2003, que teve como relatora a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 12 (PI '¼ MINISTÉRIO DA FAZENDA 04: k4 -...— .:...-,-,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ;40'4 ' SÉTIMA CÂMARA "--z--"e:-% I. Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir dai, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior. Deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente por não serem necessários para a solução da lide. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. À vista do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. fi a- ALBERTINA SIL A NTOS D LIMA 13 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0
4667442 #
Numero do processo: 10730.003592/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍIDICAS - O disposto no art. 432 do RIR/94 aplica-se nos casos de alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, à pessoa ligada. O art. 434 do mesmo diploma legal define como pessoa ligada a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge o e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa da pessoa jurídica. Por fim, o art. 435 do RIR/94 prevê a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica. Não têm aplicação os dispositivos regulamentares acima mencionados se o negócio não foi contratado com a pessoa física, ainda que parente de 1º grau, mas com outra pessoa jurídica da qual o sócio não participa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍIDICAS - O disposto no art. 432 do RIR/94 aplica-se nos casos de alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, à pessoa ligada. O art. 434 do mesmo diploma legal define como pessoa ligada a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge o e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa da pessoa jurídica. Por fim, o art. 435 do RIR/94 prevê a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica. Não têm aplicação os dispositivos regulamentares acima mencionados se o negócio não foi contratado com a pessoa física, ainda que parente de 1º grau, mas com outra pessoa jurídica da qual o sócio não participa. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.003592/2001-10

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4220800

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.341

nome_arquivo_s : 10809341_147923_10730003592200110_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 10730003592200110_4220800.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4667442

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474034790400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:36:19Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:36:19Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:36:19Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:36:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:36:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:36:19Z; created: 2009-07-13T15:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T15:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:36:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.00359212001-10 Recurso n°. :147.923 — EX OFF/CIO Matéria : IRPJ — EX.: 1998 Recorrente : 68 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : CONSTRUTORA RIO MASA LTDA. Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão na. : 108-09.341 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURADICAS - O disposto no art. 432 do RIR194 aplica-se nos casos de alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, à pessoa ligada. O art. 434 do mesmo diploma legal define como pessoa ligada a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge o e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa da pessoa jurídica. Por fim, o art. 435 do RIR/94 prevê a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica. Não têm aplicação os dispositivos regulamentares acima mencionados se o negócio não foi contratado com a pessoa física, ainda que parente de 10 grau, mas com outra pessoa jurídica da qual o sócio não participa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4.11441 d J 4 ,4R1$ E11/20 mieI • E ERCICIO DA PRESIDÊNCIA ti 4- • ORLANDO JpSÊ GO • • LVES BUENO RELATOR • FORMALIZADO EM: MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ke n • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OTAVA,CAMARA "ro I cesso n : utiu.003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 Recurso n°. : 147.923 Recorrente : 6° TURMNDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1997, mediante o qual foi efetuado lançamento de oficio, tendo sido apurada a infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica consistente na distribuição disfarçada de lucro em razão de alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado à pessoa jurídica ligada. Ao presente AIIM de IRPJ foi apresentada impugnação, tempestivamente. A fim de bem explicitar o conteúdo da peça impugnatória, com clareza e objetividade necessárias ao presente relato, reporto-me, inteiramente, ao quanto sintetizado pela d. autoridade relatora de primeira instância, como consta a fls. 329/332 destes autos, sobre a defesa inicial do contribuinte, a qual leio em sessão, para todos os efeitos de direito. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ — Belo Horizonte/MG manifestou-se em fls. 327 a 334, nos termos seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998. Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. NEGÓCIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Descabe falar de presunção de distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica aliena bens de seu ativo para outra pessoa jurídica que não se inclui no conceito de pessoa ligada. # Lançamento Improcedente." 2 , • '41 k 4I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ii•tpt:.‘9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;741"-OITAV rocesso n°. : ug51,003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 Esclarece que os negócios descritos no presente lançamento não reúnem todas as premissas necessárias para se presumir a distribuição disfarçada de lucros com base no art. 432 do RIR194, tendo em vista que as transações não se deram entre pessoas ligadas. Assim, ante a improcedência do lançamento efetuado do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ —, nos termos do inc. I do art. 34 do Decreto 70.235/72, houve interposição de recurso de oficio. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 (4P:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara. De acordo com o Termo de Verificação, Constatação e Intimação Fiscal (fls. 217/222), parte integrante do auto de infração, o autuante entendeu ter havido distribuição disfarçada de lucros quando da cessão de créditos do empreendimento "Barravento Center" e da alienação do edifício *Frei Damião". Entretanto, como bem exposto no voto da autoridade julgadora "a quo", de acordo com o inc. I do art. 432 do RIR/94, a presunção de distribuição de lucros implica na existência concomitante de duas situações: a) alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado e b) alienação para pessoa ligada. Por sua vez, os incs. I a 18 do art. 434 do R1R194 definem como pessoa ligada à pessoa jurídica: a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica e c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa jurídica. Complementando a questão, o art. 435 do RIR/94 prevê que se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros, ainda que os negócios tenham sido realizados por V 4 2.f.L.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA " rocesso nu. : 10730.003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa tenha direta ou indiretamente interesse. Diante destas previsões legais e dos elementos trazido aos autos, evidente o equívoco do autuante, vez que não houve a subsunção dos fatos à norma geral e abstrata que permite à autoridade fiscal presumir a distribuição disfarçada de lucros. Isto porque, em que pese os representantes das pessoas jurídicas serem parentes em 1° grau, os negócios apontados pela fiscalização não foram contratados com as pessoas físicas, mas sim com outra pessoa jurídica, no caso a Direcional Construções Ltda., não tendo sido, também, demonstrado que a empresa adquirente dos bens tenha intermediado negócio em nome do sócio da Recorrida, ou que este tenha interesse sobre aquela. Assim, correta a conclusão da autoridade de primeira instância, quando assevera que "não há que se falar em presunção de distribuição disfarçada de lucros, uma vez que as transações ocorreram entre a interessada e a pessoa jurídica Direcional Construções Ltda., a qual não se enquadra, relativamente à interessada, no conceito de pessoa ligada dada pelos incisos I a III do art. 434, nem foi confirmado nos autos que tenha ocorrido distribuição a sócio ou administrador por intermédio de terceiros, hipótese de que trata o art. 435 do RIR194." Por essas razões quanto ao mérito, acompanho a decisão de primeira instância, a qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. N, ORLAND. JOSÉ GIC(..Ç. ALVES BUENO Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4665585 #
Numero do processo: 10680.012939/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10270
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (RELATOR) E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012939/95-30

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4186866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10270

nome_arquivo_s : 10610270_114898_106800129399530_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800129399530_4186866.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (RELATOR) E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4665585

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474040033280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:50:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:50:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:50:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:50:55Z; created: 2009-08-28T11:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T11:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:50:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Recurso n°. : 114.898 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : TRICOARTE COMÉRCIO DE FLOS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 DE JUNHO DE_1998 Acórdão n°. : 106-10.270 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de- apresentação da declaração- de rendimentos ou sua entrega fora da prazo 'estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não- tem o condão- de infirmar a aplicação da muita por falta °ir atraso na entrega da dectaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRICOARTE.COMÉRCIO DE FIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos I[ termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Ip DIMA UES D OLIVEIRA PRESIDI OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 AG019913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 Recurso n°. : 114.898 Recorrente : TRICOARTE COMÉRCIO DE FIOS LTDA RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ. A exigência relativa ao exercício de 1995 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art: 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 2 rir*• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. A partir do exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). 3 .9K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capitulo também subordinado ao mesmo Titulo, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 dáV LUIZ FERNANDO CLIVEI RAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680..01.2939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Designado Com a devida vênia do insigne Conselheiro Relator, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, me permito divergir de suas conclusões. 2. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 19951 na parte que interessa à presente análise, verbis: `Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 5. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 6. A Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmónica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 6.1 Modificações houveram A sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 6 &\/ MINISTÉRIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95,30 Acórdão n°. : 106-10.270 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 7 A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 7.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscaL É a que determina o art. 877, da R1R194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamentá de ofício." 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. 7.4 Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 7.5 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória (37 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 8. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 8.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 8.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijuddicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 8.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 9 (V' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do - original). 18.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a E ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o g 10 `9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106811012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 8.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos. sAug ~astros eletrônicos. 8.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra- senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: ti ()( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680_012939195-30 Acórdão n°. : 106-10.270 'TRIBUTÁRIO.. IMPOSTO DE RENDA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO_ MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA FSPONTANEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 8.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 'O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente- se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 8.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 9. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 10. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 dif • - e - IPE OLIVEIRA fir 13 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4666027 #
Numero do processo: 10680.017020/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido
Numero da decisão: 102-45.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.017020/99-10

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4211403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.097

nome_arquivo_s : 10245097_126098_106800170209910_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800170209910_4211403.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4666027

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474043179008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:52:23Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:52:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:52:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:52:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:52:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:52:23Z; created: 2009-07-04T22:52:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:52:23Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:52:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 10680.017020/99-10 Recurso n°. : 126.098 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : ANTÔNIO RIBEIRO MENDES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.097 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RIBEIRO MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.017020/99-10 Acórdão n°. :102-45.097 O--- DREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 CUT 2.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: .: P: * --== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017020/99-10 Acórdão n°. : 102-45.097 Recurso n°. : 126.098 Recorrente : ANTONIO RIBEIRO MENDES RELATÓRIO ANTONIO RIBEIRO MENDES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1991 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 ' txt MINISTÉRIO DA FAZENDA.. Ir.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESX‘l • ‘?.' P 1 N SEGUNDA CÂMARA ;;'• 'Processo n°. : 10680.017020/99-10 Acórdão n°. : 102-45.097 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei rf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017020199-10 Acórdão n°. : 102-45.097 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1 Processo n°. : 10680.017020/99-10 Acórdão n°. : 102-45.097 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. LUIZ FERNANDO OLIV 10 MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0