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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828997 #
Numero do processo: 16327.001194/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º, do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como ocorre o seu atingimento. A escolha de critérios de avaliação pessoal do supervisor não atende a tal exigência quando os pontos a serem analisados não forem claros. Qualquer valor pago ao empregado a título de PLR deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos, sob pena de serem considerados como salário-de-contribuição. O pagamento de valores que não correspondentes às metas e valores propostas pelo PLR são base de cálculo da contribuição previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, pela homologação tácita do Crédito Tributário prevista no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, excluindo do lançamento as competências até 09/2003, inclusive, vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade, para que seja mantida a multa de mora como aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 448/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa moratória. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 467          2 AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  pela  homologação  tácita  do  Crédito  Tributário  prevista  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  excluindo  do  lançamento  as  competências  até  09/2003,  inclusive,  vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  aplicar­se  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  voto  de  qualidade,  para  que  seja  mantida  a  multa  de  mora  como  aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 448/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 468          3 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente  vencedor quanto à multa moratória.     Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 469          4   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  lavrado em face de BANCO ITAUBANK, do qual foi notificado em 28/10/2008, referente às  contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19/29), a empresa não teria cumprido a  legislação referente ao Programa de Participação nos Resultados e Lucros­PLR, deixando­se de  fora  da  autuação  os  valores  pagos  até  os  limites  previstos  pelas  convenções  coletivas  de  trabalho, que foram considerados consoantes à legislação sobre o tema.  No tocante ao Programa PLR, foram apontadas irregularidades nos seguintes  itens:  1)  Vigência  do  PLR: O  Plano  prevê  revisões  anuais  obrigatórias,  que  não  foram feitas;  2)  Participação dos empregados e do Sindicato no processo de negociação:  Não participaram de nenhuma das revisões previstas pelo próprio acordo,  tampouco das metas  e  valores  a  serem pagos,  tendo  sido  afirmado pela  empresa  que  os  valores  são  discricionariamente  definidos  e  que  podem  levar  em  conta  resultados  globais,  ou  seja,  outras  empresas  do  grupo  econômico,  inclusive  as  localizadas  no  exterior,  fora  do  alcance  do  dos  seus empregados.  3)  Regras  claras:  A  empresa  leva  em  conta  o  comportamento  pessoal  do  empregado,  faz  comparações  entre  eles,  valoriza  a  figura  do  avaliador,  trata  das metas  em  tese  e  não  em  números  objetivamente,  não mantém  memória de cálculo das aferições das metas à disposição dos funcionários  e não prevê limite máximo para pagamento;  4)  Metas  pactuadas  previamente  com  a  participação  do  Sindicato: Não  foi  apresentado;  5)  Avaliações individuais: Não arquivou e não apresentou;  6)  Substituição  da  remuneração:  O  acordo  substitui  programa  de  bônus  e  produtividade, utilizando­o para remunerar seus empregados, chegando a  pagar,  de  uma  só  vez,  179  salários,  de modo  que  a  PLR  passa  a  ser  a  remuneração principal;  7)  Pagamento  semestral:  As  metas  eram  pagas  semestralmente,  mas  calculadas  mensalmente,  baseadas  nas  operações  realizadas,  demonstrando­se a natureza de comissão/bônus dessa verba.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 470          5 Além  desses  fatos,  é  típico  da  empresa  pagar  através  de  remuneração  variável, o que se somaria à descaracterização do PLR.  Apresentada  impugnação  às  fls.  123/183,  o  lançamento  foi  julgado  procedente pelo acórdão de fls. 229/257, cuja ementa foi a seguinte:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS  DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.   Considera­se  salário­de­contribuição, para o empregado, a  remuneração auferida  em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos a  qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a sua forma.   O pagamento a  segurado empregado de participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, em desacordo com a lei especifica, integra o salário de contribuição.   DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08.   RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS.  O Relatório de Representantes Legais não tem como escopo incluir os diretores da  empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar  todas as pessoas  fisicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados na esfera judicial, nas previstas em lei e após o devido processo  legal   MULTA. JUROS. TAXA SELIC.   Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes A taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora, todos de caráter irrelevável.   CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, §1°, DA LEI N.° 8.212/91.  As  instituições  financeiras enquadram­se no código FPAS 736, estando obrigadas  ao  recolhimento  de  contribuição  adicional  de  2,5%  sobre  a  base  de  cálculo  estabelecida no art. 22, I e III, da Lei n.° 8.212/91.   CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como  de  ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao Poder Judiciário.   Lançamento Procedente    Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls.  261/332, alegando, em síntese:  a)  Parte do crédito lançado foi afetado pela decadência (01 a 09/2003);  b)  O Sindicato e a Confederação participaram de todas as etapas do Plano,  tendo assinado o Acordo, com anuência da forma de escolha dos critérios  e da avaliação;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 471          6 c)  A  participação  do  Sindicato  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  que  não  é  o  caso  do  PLR  em  questão.  Além  disso,  o  produto  final  do  acordo  contou  com  o  arquivamento  pelo  Sindicato, não sendo necessárias provas de todas as etapas da negociação  com sua participação;  d)  Havia  a  possibilidade  de  revisão  anual  do  PLR,  entendida  esta  como  a  possibilidade de modificarem as disposições do programa de acordo com  suas  necessidades,  sendo  certo  que  a  legislação  admite  a  previsão  de  prazo indeterminado;  e)  Os elementos subjetivos e objetivos de avaliação se complementam;  f)  As regras foram claras e objetivas;  g)  Critérios comportamentais e comparativos de avaliação se coadunam com  a finalidade do Programa, pois os empregados sabia que este seria ponto  de  avaliação,  em  virtude  da  interferência  desse  aspecto  nos  resultados  financeiros  da  empresa.  Não  sendo  o  critério  de  pagamento  exclusivamente  financeiros,  a  avaliação  não  pode  ser  exclusivamente  objetiva;  h)  A  utilização  de  critérios  comparativos  entre  os  empregados  mostra­se  necessária  para  se  obter  um  parâmetro  capaz  de  estabelecer  melhor  desempenho;  i)  Não existe na legislação limite máximo a ser distribuído a título de PLR;  j)  O  recebimento  de  valor  correspondente  a  várias  vezes  o  salário  do  empregado justifica­se pela sua função diretamente relacionada ao cargo  e à sua representação nos resultados da empresa. A título de exemplo, o  empregado que recebeu 179 vezes o seu salário, conforme apontado pela  autuação, teria conferido resultado 64 vezes maior ao que recebeu;  k)  A  empresa  paga  aos  seus  funcionários  salários  compatíveis  com  o  de  mercado, não podendo se falar em substituição da remuneração;  l)  a ausência de arquivo das avaliações de desempenho que fundamentaram  os  pagamentos  da  PLR  foi  suprida  pela  demonstração  dos  resultados  individuais arquivados eletronicamente;  m)  o  fato  de  existir  um  registro  mensal  da  avaliação  dos  empregados  não  significa que os pagamentos de PLR representavam uma comissão pelos  serviços  prestados,  uma  vez  que  os  pagamentos  de  PLR  levaram  em  consideração metas apuradas em periodicidade semestral ou anual;  n)  Não há habitualidade e retributividade no pagamento;  o)  é descabida a cobrança do adicional de 2,5% do Recorrente;  p)  é ilegal a inclusão dos dirigentes no pólo passivo da autuação fiscal;   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 472          7 q)  é ilegal a majoração da multa de mora em face do transcurso do tempo;   r)  é  ilegal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Sem  Contra­ Razões.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 473          8   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No  caso  em  apreço,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28/10/2008,  tendo  como objeto as contribuições devidas nos exercícios de fevereiro/2003 a dezembro/2006.    Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal–STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais aqueles dispositivos legais  e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 474          9 Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 475          10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 476          11 págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se dos autos que, da ação fiscal em comento, não houve lavratura  de auto de  infração  relacionado a outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias, de  modo  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  demais  contribuições  previdenciárias  haviam  sido  pagas pela empresa.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2008,  tenho como certa a decadência das competências até novembro/2003,  isto é,  anteriores a dezembro/2003.      Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 477          12 A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 478          13 Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Banco Recorrente por entender que não preenchia as exigências legais, tampouco a finalidade  do Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  afirma  o  auditor  fiscal  que  o  PLR  previu  revisões  anuais  obrigatórias,  o  que  não  teria  ocorrido,  bem  como  que  o  plano  foi  instituído  por  prazo  indeterminado.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 479          14   A  Lei  nº  10.101/2000  exige  que  o  plano  especifique  a  periodicidade  da  distribuição  e  o  prazo  de  vigência  do  programa.  A  razão  de  tal  exigência  consiste  na  necessidade de se permitir ao empregado o tempo que terá para alcançar a meta, bem como por  quanto tempo poderá ser bonificado enquanto permanecer na empresa.    In casu, a periodicidade de distribuição foi devidamente prevista no Plano, e  o prazo  indeterminado atendeu  também aos objetivos previstos na Lei,  eis que o  empregado  saberia que, enquanto estivesse na empresa, fruiria dos benefícios instituídos pelo Programa.    A revisão anual do Programa, inserta em cláusula do Plano, encontra respaldo  na necessidade que os empregados e empregadores podem ter de adequar as metas, a data de  pagamento, os critérios de recebimento, dentre outros, às circunstâncias atuais.     Isto porque um Programa, sobretudo de prazo indeterminado, não poderia ser  rígido  e  imutável,  sob pena de  se desnudar  sua  finalidade. A  título de exemplo,  imaginemos  uma meta financeira para todos os empregados que, após alguns anos de vigência do Programa  e crescimento da empresa, passasse a ser facilmente obtida. Evidentemente que dita meta teria  que ser revista, até para se adequar melhor a uma das finalidades do Programa, que seria a de  estimular os empregados, através da participação nos  lucros  e  resultados, a envidar  esforços,  melhorar a qualidade e aumentar a produtividade.    De outro lado, se as condições pactuadas continuam a atender os objetivos da  empresa e a servir de estímulo aos seus empregados, não haveria por que revisá­las, apenas sob  o pretexto de ter que ser feita uma reformulação. Nesse caso, não teria sentido em editar um  novo  instrumento  prevendo os mesmos  termos, quando o  anterior  já  tem previsão  por  prazo  indeterminado.    Em  segundo  lugar,  firma  o  AFRFB  que  o  Sindicato  não  participou  do  processo de negociação, descumprindo a determinação legal.    De fato, a Lei de regência estabelece que o Sindicato seja uma das partes da  negociação,  quando  realizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo,  ou  participante  das  negociações quando o instrumento for particular.    O PLR do caso narrado se refere à segunda hipótese, em que o Sindicato tem  a  condição  de  participante  e  mero  assistente  dos  empregados.  Nesses  casos,  os  termos  são  elaborados pela comissão formada por representantes dos empregados e empregador, cabendo  ao  Sindicato  assessorar  com  instruções  sobre  os  direitos  da  categoria  que  representa,  sem,  contudo, ser a sua anuência necessária à validade dos critérios, das metas e das condições do  programa.    Neste diapasão, entendo que o Sindicato deve ser informado das negociações,  dando­lhe oportunidade para participar das negociações. Contudo, a sua ausência não pode ser  óbice  à  validade  das  tratativas,  sob  pena  de  se  atribuir  excessiva  força  ao  órgão  de  classe,  inclusive de vetar o avanço das negociações, o que definitivamente não foi a finalidade da Lei  quando  permitiu  instrumento  particular  de  estipulação  do  PLR,  diverso  dos  acordos  e  convenções coletivas.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 480          15 Assim, ainda que seja verdade que o Sindicato não participou ativamente de  todas  as  etapas  da  negociação,  bastaria  o  seu  conhecimento  da  existência  das  fases  de  negociação para que sua participação como assistente tivesse sido atendida.    Uma vez  que o AFRFB não  trouxe  qualquer  elemento  que  indicasse  que  a  Recorrente não conferiu a oportunidade ao Sindicato de participar das reuniões e tratativas, não  pode haver presunções em desfavor do contribuinte.    Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  destacar os efeitos da participação do Sindicato:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.      5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento  na  participação  dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.    7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 481          16 do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    O que soa mais estranho no Relatório Fiscal é a afirmativa de que o Sindicato  teria sido ausente das revisões. Ora, este mesmo Relatório aponta a ausência de revisões como  um  dos  motivos  para  o  descumprimento  do  PLR.  Sendo  assim,  como  poderia  o  Sindicato  participar de algo que não existiu?     Por  todo o exposto é que não se pode entender qualquer vício no Programa  sob exame em virtude da participação ou não do Sindicato.    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 482          17 empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    O  referido  Programa  não  teria  qualquer  vício,  se  não  fossem  os  seguintes  outros pontos de irregularidades encontrados.    O  PLR  leva  em  conta  o  comportamento  pessoal  do  empregado,  faz  comparação  entre  eles,  valoriza  a  figura  do  avaliador,  sendo  um  critério/meta  por  demais  subjetivo.    Neste  aspecto,  o  referido  Programa  deixou  demasiadamente  abrangente  a  meta  que  seria  alcançada.  Embora  tenha  graduado  os  níveis  de  enquadramento  da  avaliação  pessoal, esta depende dos critérios do superior imediato, sem que o empregado saiba quais os  itens seriam analisados e, de que forma, poderia atingir a meta proposta.    Não  se  pretende  afirmar  que  apenas  as  metas  numéricas  possuem  a  objetividade necessária para configuração do PLR, mas sim que a meta deve ser de tal forma  objetiva que o empregado possa identificar previamente os meios de alcançá­la e se a atingiu  ou não, independentemente de terceiros para tanto, o que não ocorreu no caso.    Ressalte­se  ainda, que  as metas  financeiras  do Programa seriam  “metas  em  tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas, e definidas ainda sem a participação do  sindicato, sendo seus valores definidos discricionariamente pela empresa. As metas financeiras  nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  são  as metas  “mais  obejtivas”  por  natureza,  desde  que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 483          18 Outro ponto de irregularidade no PLR da Recorrente se refere ao pagamento  aos empregados, a este título, em valores que não encontram correspondência com as metas e  valores propostos no Programa.    O PLR não precisa ter limite máximo de pagamento, ao contrário do que foi  afirmado pela fiscalização, até porque isso seria ir de encontro à proposta do Programa, já que  o  empregado  que  atingisse meta  suficiente  para  lhe  garantir  o  pagamento  deixaria  de  ter  os  estímulos para produzir mais e com maior qualidade, o que é a finalidade principal do PLR.    Contudo, o valor pago,  ainda que  exceda 179 vezes o valor do  seu  salário,  deve  ter  correspondência  com o que propõe o PLR, o que não aconteceu no caso dos  autos,  pois  não  se  pode  identificar  a  partir  de que metas  e  critérios  o  empregado  alcançado  aquele  valor. Veja­se que sequer esse argumento foi combatido pela Recorrente.    Por todo o exposto, entendo, embora por razões diversas das apontadas pela  fiscalização,  que  o Programa de Participação  nos  Lucros  não  atendeu  aos  critérios  legais  de  objetividade, tampouco todos os pagamentos foram efetuados com base no referido PLR.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 484          19 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 485          20 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 486          21 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 487          22 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:      “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”         Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Por fim, a termo inicial para fluência de juros de mora é, nos termos do art.  161 do CTN, o vencimento do tributo.    Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  da  inconstitucionalidade  da  cobrança do adicional de 2,5%    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  no  caso  em  comento  em  virtude  da  sua  inconstitucionalidade,  esbarra  na  incompetência  desse  Conselho para o exame da matéria.     Em outras palavras,  reconhecer a  inconstitucionalidade da  sua  incidência, o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art,  62,  parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 488          23 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 489          24 Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim,  afasto  a alegação de  inconstitucionalidade da  cobrança do  adicional  de 2,5% da contribuição ao presente caso.      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 490          25 Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Conclusão    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 491          26 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  competências  aé  até  novembro/2003, isto é, anteriores a dezembro/2003, bem como para que seja aplicada aos fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2008  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de  multa  de  ofício,  como  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade meramente informativa, sem o condão de atribuir  responsabilidade às pessoas nele  indicadas tal qual previsão na Súmula 88 do CARF.    Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2013.    Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 492          27   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 493          28 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 494          29 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.187.796­2, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de fevereiro/2003 a dezembro/2006.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 495          30 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 496          31 instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 497          32  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 498          33 artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 499          34 uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 500          35 (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 501          36 termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 502          37 cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I,  da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001194/2008­83  Acórdão n.º 2302­002.824  S2­C3T2  Fl. 503          38   Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10825.721324/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FRAUDE. DOCUMENTO ELABORADO DURANTE AÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LAUDO PERICIAL. Ilidida por laudo pericial a premissa da autuação quanto à falsidade de documentos por suposta elaboração concomitantemente ao procedimento fiscal, é de se reconhecer a validade jurídica do consórcio formado, aplicando-lhe o disposto no Parecer Normativo CST n. 15, de 23/07/1984 (DOU 26/07/1984) e na Instrução Normativa RFB n. 1.199, de 14 de outubro de 2011. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. A pessoa jurídica executora de loteamento em terra alheia submeterá à tributação sua receita operacional, assim considerada sua participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias, segundo um percentual convencionado entre as partes. Em consequência, o titular da terra loteada submeterá à tributação a receita operacional que correspondem ao percentual que lhe compete nas vendas das unidades imobiliárias, tal como convencionado entre as partes. Tendo sido corrigido o equívoco contábil de registrar a totalidade das receitas auferidas pelo empreendimento imobiliário, mediante a correta declaração do percentual que lhe cabia e tendo havido recolhimento dos tributos tempestivamente, inexiste qualquer diferença a ser exigida.
Numero da decisão: 1101-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721324/2011­04  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.230  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  FRAUDE.  DOCUMENTO  ELABORADO  DURANTE  AÇÃO  FISCAL.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM.  LAUDO  PERICIAL.  Ilidida  por  laudo  pericial a premissa da autuação quanto à falsidade de documentos por suposta  elaboração concomitantemente ao procedimento  fiscal,  é de se  reconhecer a  validade jurídica do consórcio formado, aplicando­lhe o disposto no Parecer  Normativo  CST  n.  15,  de  23/07/1984  (DOU  26/07/1984)  e  na  Instrução  Normativa RFB n. 1.199, de 14 de outubro de 2011.  LOTEAMENTO  IMOBILIÁRIO.  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REPARTIÇÃO DE RECEITAS. A pessoa  jurídica executora de  loteamento  em  terra  alheia  submeterá  à  tributação  sua  receita  operacional,  assim  considerada  sua  participação  proporcional  no  preço  de  venda  das  unidades  imobiliárias,  segundo  um  percentual  convencionado  entre  as  partes.  Em  consequência,  o  titular  da  terra  loteada  submeterá  à  tributação  a  receita  operacional que correspondem ao percentual que lhe compete nas vendas das  unidades imobiliárias, tal como convencionado entre as partes.  Tendo sido corrigido o equívoco contábil de registrar a totalidade das receitas  auferidas pelo empreendimento imobiliário, mediante a correta declaração do  percentual  que  lhe  cabia  e  tendo  havido  recolhimento  dos  tributos  tempestivamente, inexiste qualquer diferença a ser exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 13 24 /2 01 1- 04 Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio Pereira Valadão  (presidente da  turma), Benedicto Celso Benício  Júnior  (vice­ presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Paulo  Reynaldo  Becari  e  Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela E. Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto – DRJ/RPO que cancelou a exigência de crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  (R$  258.635,90);  à  CSLL  (R$  149.347,49),  à  COFINS  (R$  414.854,12); ao PIS (R$ 89.884,94), abrangendo os anos­calendários 2006 a 2008, cifras essas  que  contemplam  apenas  o  principal  sub  examen,  sendo  que  as  autuações  em  causa  também  encerram exigências de multa de ofício (75%) e juros moratórios à taxa SELIC.  Como consta no Termo de Verificação Fiscal, ao analisar os livros contábeis  apresentados pela Contribuinte, a d. Fiscalização constatou que as receitas contabilizadas eram  bem maiores que aquelas declaradas nas DIPJs referentes aos anos­calendários de 2006 a 2008.  Intimada, a Fiscalizada esclareceu que a divergência decorria da existência de  um  consórcio  entre  ela  e  as  empresas  ASSUà CONSTRUÇÕES  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  e  H  AIDAR  PAVIMENTAÇÃO  E  OBRAS  LTDA.,  nos  termos  dos  artigos  278  e  279  da  Lei  n.  6.404/76,  tendo  a  receita  desse  consórcio  imobiliário  sido  tributada em cada consorciada proporcionalmente à sua participação no negócio.  Os demais aspectos fáticos foram bem delineados pelo minucioso relatório da  E. DRJ/POR, parcialmente reproduzido a seguir, verbis:  “Verificou  a  autoridade  autuante  que  as  únicas  referências  na  contabilidade  do  contribuinte  ao  referido  consórcio  constavam  da  conta  421006­9  ­  Serviços  Prestados  por  Pessoas  Jurídicas,  integrante  do  grupo  Custo de Mercadorias, Produtos e Serviços, que nos anos­ calendário  de  2007  e  2008  continha  lançamentos  com  valores  vultosos,  cujos  históricos  eram:  ‘Assuã  Construções Engenharia e Comércio Ltda, rateio referente  instrumento  particular  de  formação  de  consórcio  empresarial,  confonne  demonstrativo’  e  ‘H.  Aidar  Pavimentação  e  Obras  Ltda,  rateio  referente  instrumento  particular de formação de consórcio empresarial, conforme  demonstrativo’.  Portanto,  essas  operações  estavam  registradas na contabilidade como custo.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.721324/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.230  S1­C1T1  Fl. 3          3 Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  existência  do  consórcio.  Em  resposta,  apresentou  Instrumento  Particular  de  Formação  de  Consórcio,  datado de 15/09/2006,­ no qual consta que o CONSÓRCIO  M/A2,  composto  pelas  empresas  MARTHA,  ASSUA  e  H  AIDAR,  tem  por  objetivo  implantar  um  empreendimento  imobiliário  em  terreno  de  propriedade  da  primeira,  cabendo  às  duas  últimas  os  gastos  necessários  à  implantação. A MARTHA é a empresa  líder do consórcio,  tendo  ela  participação  de  50%  no  resultado  do  empreendimento, enquanto os outros 50% cabem às outras  consorciadas,  a  serem  rateados  de  acordo  com  seus  interesses.  As  consorciadas  se  comprometem  a  abrir  uma  conta  corrente  bancária  em  nome  do  consórcio  exclusivamente  para  depositar  as  receitas  decorrentes  do  resultado  do  empreendimento,  até  que  fossem  rateadas  entre elas.   O  contribuinte  apresentou,  ainda,  planilha  mensal  de  recebimentos,  intitulada  ESTORIL  V  ­  PARCELAS  RECEBIDAS, relacionando, por lote, os valores recebidos  e os valores rateados para cada participante do consórcio.  Tendo em vista a referência, no Instrumento Particular de  Formação  de  Consórcio,  a  um  Termo  de  Ajuste  de  Conduta,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esse  documento.  Atendendo  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  o  referido  documento,  datado  de  01/06/2006,  por  meio  do  qual  são  excluídos  do  consórcio  53  lotes  de  terreno,  que  são  atribuídos  aos  sucessores  dos  sócios  da  MARTHA.  Constatou  a  autoridade  autuante  que,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  constava  da  planilha  de  recebimentos  que  coube  à  MARTHA,  respectivamente,  20%,  30,81%  e  48,26%  das  receitas  auferidas,  fato  esse  que  contraria  a  previsão no  instrumento de formação do consórcio de que  sua  parte  corresponderia  a  50%.  Na  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  foram  informadas  receitas  que  correspondem  ao  montante  indicado  na  planilha  de  recebimentos.  Além  disso,  constatou­se  que  apenas  parte  das  receitas  recebidas  ingressaram  na  conta  bancária  cuja  abertura  é  prevista  no  Instrumento  Particular  de  Formação  de  Consórcio.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  o  CONSÓRCIO  M/A2,  a  MARTHA  apresentou,  além  dos  documentos  já  referidos,  os  seguintes:  1­  Contrato  de  Promessa de Permuta de Imóveis, datado de 05/11/2004; 2­  Termo de Ajuste de Conduta n° 02, datado de 05/l 1/2008;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 3­  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  n°  03,  datado  de  05/03/2009.  O Contrato de Promessa de Permuta de Imóveis justificava  a  já  mencionada  exclusão  de  53  lotes  do  consórcio,  prevista no Termo de Ajuste de Conduta n° 1, pois previa  um percentual  de  participação das  empresas no  resultado  do  empreendimento  diferente  do  constante do  Instrumento  Particular de Formação de Consórcio, fixando 58% para a  MARTHA  e  42%  para  as  outras  empresas.  Desse  mesmo  instrumento  constam  regras  que,  segundo  alega  a  MARTHA,  justificariam  o  rateio  das  receitas  por  percentuais  diferentes  dos  constantes  do  Instrumento  Particular de Formação de Consórcio.  No  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  n°  02  foi  efetuada  a  partilha  do  estoque  de  unidades  comuns,  tendo  a  autoridade  autuante  constatado  desproporção  entre  o  número  de  lotes  atribuído  a  cada uma das  empresas  e os  percentuais  de  participação  no  resultado  previstos  no  Instrumento Particular de Formação de Consórcio. Quanto  a  essa  divergência,  informou  o  contribuinte  que  a  distribuição  levou  em  conta  o  percentual  em  metros  quadrados, já que os lotes tinham metragens diferentes.  A  propósito  da  escrituração  de  todas  as  receitas  do  consórcio pela MARTHA e da escrituração dos repasses às  outras  consorciadas  como  custos,  o  contribuinte  informou  que a Instrução Normativa SRF n° 834/2008 é posterior à  formação  do  consórcio  e  que  sua  escrituração  foi  regularmente efetuada nos termos das normas anteriores.   As  empresas  ASSUà e  H  AIDAR,  intimadas  a  prestar  esclarecimentos, confirmaram as mesmas  informações já  prestadas  pela  MARTHA  acerca  do  rateio  de  valores,  informando que parte dos valores foi recebida por meio de  conta  corrente  e  parte  via  caixa,  diretamente  dos  adquirentes dos lotes.  Ao  compulsar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  constatou  a  autoridade  autuante  que  o  Contrato  de  Promessa  de  Permuta  de  Imóveis,  datado  de  05/11/2004,  faz  expressa  referência  à  matrícula  n°  85.786,  relativa  ao  imóvel  no  qual  foi  implantado  o  empreendimento  que  deu  causa  à  formação  do  consórcio.  Ocorre  que  a  referida matrícula,  conforme  certidão  fornecida  pelo  Registro  de  Imóveis,  somente foi aberta em 05/09/2005. Diante disso, concluiu a  autoridade autuante que o referido Contrato de Promessa  de Permuta de Imóveis foi elaborada em data posterior, e  não em 05/1l/2004, data nele indicada.  Em virtude dessa incompatibilidade de datas, a autoridade  autuante considerou o Contrato de Promessa de Permuta  de  Imóveis  inidôneo  para  o  fim  a  que  foi  apresentado,  razão  pela  qual  subsistiram  sem  respostas  as  questões  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.721324/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.230  S1­C1T1  Fl. 4          5 levantadas  pela  fiscalização  acerca  da  existência  do  consórcio.  Como  conseqüência,  também  foi  reputado  inidôneo o Instrumento de Formação de Consórcio, datado  de 15/09/2006, tendo em vista que:  “1)­  Sua  cláusula  01.1  é  que prevê  a  implantação do  empreendimento.  Porém,  ele  é  posterior  à  venda  dos  primeiros  lotes,  o  que,  conforme  informação  da  fiscalizada, ocorreu em 31/08/2008;  2)­ Sua cláusula 06.2 prevê o depósito do resultado do  empreendimento  em  conta  corrente  aberta  exclusivamente para esse fim, o que não foi cumprido;  3)­ Foram excluídos vários lotes do consórcio, através  de  ajuste  de  conduta,  inclusive  com  data  anterior  à  formação do consórcio, sem explicação;  4)­  Sua  cláusula  06.01  prevê  a  participação  das  consorciadas  no  RESULTADO  do  empreendimento,  porém, o que foi rateado foi RECEITA;  5)­ Sua cláusula 06.01 prevê o rateio do resultado do  empreendimento  em  50%  para  a  fiscalizada  e  50%  para as construtoras. Nos anos de 2006, 2007 e 2008,  foram  atribuídos  para  a  fiscalizada,  apenas  20,00%,  30,81%  e  48,26%,  respectivamente,  da  receita  recebida em decorrência do empreendimento.”  Baseada  nessas  razões,  a  autoridade  autuante  desconsiderou,  para  efeitos  fiscais,  a  existência  do  consórcio,  submetendo  à  tributação  na  MARTHA  a  totalidade  das  receitas  recebidas,  tese  ratificada  por  sua  escrita contábil. Sobre os créditos tributários apurados foi  aplicada  multa  qualificada  (150%),  em  virtude  da  constatação de que o Contrato de Promessa de Pemruta de  Imóveis  foi  lavrado  em  data  posterior  à  que  nele  consta,  caracterizando  indício  de  que  o  documento  foi  elaborado  após  o  início  da  ação  fiscal,  a  fim  de  adequar  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  ao  instrumento  de  formação  do  consórcio,  fato  esse  que,  acaso  aceito,  reduziria consideravelmente seu ônus tributário.   Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls.  355­404,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  […]  Quanto  à  multa  qualificada  (150%),  alega  o  impugnante  que não foi especificado na autuação qual dos arts. da Lei  n° 4.502/1964, a que  faz referência o art. 44, § 1°, da Lei  n°  9.430/1996,  foi  utilizado  como  fundamento  para  sua  aplicação.  Cabe  à  autoridade  administrativa  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  conduta  dolosa  a  autorizar  a  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 aplicação  de  multa  qualificada,  sendo  descabida  a  utilização de suposições, ilações ou presunções para tanto,  conforme  reconhece  a  jurisprudência  administrativa.  A  própria  autoridade  autuante  confessa  em  seu  Termo  que  apoiou  a  constituição  do  crédito  tributário  em  indício  de  que um determinado documento foi elaborado após o início  da ação fiscal, e com base nessa suposta evidência imputou  a  penalidade  exasperada.  A  desconstituição  desse  indício  pelo laudo pericial compromete a manutenção da exigência  em seu todo, inclusive da multa qualificada.   Por  fim,  pelo  o  impugnante  que  suas  alegações  sejam  acolhidas, a fim de que seja determinada a improcedência  das exações e da qualificação da multa.” (fls. 954/961, sem  grifos no original)  Ao  analisar  o  feito,  a  E.  DRJ/RPO  julgou  procedente  a  impugnação  por  reconhecer  que  (i)  a  premissa  da  r.  autoridade  autuante  –  existência  de  indícios  de  que  o  “Contrato de Promessa de Permuta de Imóveis” teria sido elaborado em período concomitante  ao procedimento fiscal, com o único viés de sanar os questionamentos suscitados – teria sido  ilidida  pelo  Laudo  Pericial  apresentado  pela  Impugnante;  e  (ii)  os  fatos  narrados  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  associados  ao  outros  documentos  apresentados  nos  autos,  corroboram a alegação da Fiscalizada de que o Consórcio efetivamente existiu, na esteira do  Parecer Normativo CST n. 15/1984.  Assim, seriam insubsistentes as presunções da Fiscalização quanto à omissão  de receitas, conforme se pode extrair dos seguintes excertos, verbis:  “Por fim, há que se apreciar as conseqüências dos critérios  de  contabilização das operações adotados pela MARTHA.  Conforme  relata  a  autoridade  autuante,  o  contribuinte  contabilizou  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  das  vendas de lotes do “Estoril 5”, tendo registrado, na conta  421006­9  ­  Serviços  Prestados  por  Pessoas  Jurídicas,  integrante  do  grupo  Custo  de  Mercadorias,  Produtos  e  Serviços,  lançamentos  com  valores  vultosos,  cujos  históricos  eram:  “Assuã  Construções  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  rateio  referente  instrumento  particular  de  formação  de  consórcio  empresarial,  confonne  demonstrativo”  e  “H.  Aidar  Pavimentação  e Obras  Ltda,  rateio  referente  instrumento  particular  de  formação  de  consórcio empresarial, conforme demonstrativo”. Disso se  infere  que  o  contribuinte  contabilizou  como  custos  os  valores repassados a seus parceiros na implementação do  loteamento “Estoril 5”.  Essa  cláusula  evidencia  que  as  partes  convencionaram  escriturar  cada  qual  a  receita  que  lhe  cabia  no  empreendimento.  Esse,  porém,  não  foi  o  critério  adotado  pela  MARTHA.  A  despeito  disso,  cabe  á  autoridade  administrativa,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento,  ater­se  à  verdade material,  qualificando  juridicamente  os  fatos,  tal  como  ocorridos.  Eventual  equívoco  na  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.721324/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.230  S1­C1T1  Fl. 5          7 contabilização  dos  fatos  não  tem  o  condão  de  alterar  a  respectiva  natureza,  vale  dizer,  não  é  o  critério  de  contabilização  adotado  que  determina  a  ocorrência  ou  não do fato gerador do tributo.  Na  situação  versada  nos  autos,  pelas  razões  acima  expendidas,  ficou demonstrada a presença dos  elementos  fáticos  necessários  à  aplicação  do  entendimento  versado  no  Parecer  Normativo  CST  n°  15/1984.  Diante  disso,  a  aplicação desse  entendimento não é  excluída pelo  critério  de  contabilização adotado pelo contribuinte, de modo que  as receitas repassadas à ASSUàe à H AIDAR não podem  ser  atribuídas  à  MARTHA  para  lançamento  dos  tributos,  tal  como  entendeu  a  autoridade  autuante.”  (fls.  968/969,  grifos acrescidos).  Em razão da exoneração procedida pela E. DRJ/RPO ter ultrapassado o valor  estipulado pela Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008, foram os autos remetidos a este E.  Conselho  para  apreciação  do  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  I  do  Decreto  n.  70.235/72.  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Conforme  se  extrai  do  relatório  acima,  o  presente  recurso  de  ofício  versa  sobre a efetiva existência de Consórcio entre a Fiscalizada e as empresas Assuã Construções  Engenharia  e  Comércio  Ltda.  e  H  Aidar  Pavimentação  e  Obras  Ltda.  para  fins  de  empreendimento  de  loteamento  de  imóvel  de  propriedade  da  Fiscalizada,  nos  termos  dos  artigos 278 e 279 da Lei n. 6.404/76.   Confiram­se as redações daqueles dispositivos, verbis:     Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações, sem presunção de solidariedade.  […]  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação  de  bens  do  ativo  permanente,  do  qual  constarão:  [redação vigente à época dos fatos]    Segundo  apurado  pela  r.  autoridade  autuante,  o  Instrumento  Particular  de  Formação de Consórcio, datado de 15/09/2006, aponta que a Fiscalizada teria 50% (cinquenta  por  cento)  de  participação  nas  receitas  advindas  da  venda  dos  lotes  do  empreendimento,  cabendo a outra parcela às empresas Assuã e H Aidar, na proporção a ser conveniada entre elas  (fl. 55). Em relação à responsabilidade pelo empreendimento,  tem­se que a execução da obra  caberia exclusivamente a essas duas últimas consorciadas.  Para  fins  de  facilitar  o  rateio  daquelas  receitas,  restou  acordado  pelas  consorciadas  que  seria  aberta  uma  Conta  Bancária,  “em  nome  do  consórcio  exclusivamente  para  depositar  as  receitas  decorrentes  do  resultado  do  empreendimento  até  que  fossem  rateadas entre as consorciadas” (fl. 55).  Diante da apuração de que a Fiscalizada teria registrado em sua contabilidade  a  totalidade  daquelas  receitas,  e  não  apenas  o  percentual  que  lhe  competia,  bem  como  identificado o registro de vultosos custos, a Fiscalização requereu a comprovação da existência  do consórcio.  Apresentados  os  documentos  solicitados,  a  Fiscalização  identificou  que  aquelas  receitas  anteriormente  repartidas  em  50%  (cinquenta  por  cento)  haviam  sido  percebidas pela Fiscalizada na seguinte proporção:                               Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.721324/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.230  S1­C1T1  Fl. 6          9               A  despeito  dessa  divergência  no  percentual  inicialmente  contratado,  restou  consolidado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  (i)  a  Fiscalizada  declarou  em  suas  DIPJs  aqueles  montantes  efetivamente  recebidos  por  meio  do  Consórcio;  e  (ii)  as  demais  consorciadas também receberam as diferenças dos valores acima descritos para a totalização de  100  (cem  por  cento)  do  investimento,  tendo  registrado  essas  receitas  em  suas  respectivas  contabilidades, verbis:    “As  construtoras  Assuã  Contruções  e  Engenharia  e  Comércio  Ltda.  e  H  Aidar  Pavimentação  e  Obras  Ltda.  foram intimadas a informar o valor da receita recebida em  decorrência  de  suas  participações  no  consórcio,  de  quem  haviam  recebido,  se  dos  adquirentes  dos  lotes  ou  da  fiscalizada,  e  se  cláusula  do  instrumento  de  formação  do  consórcio que previa o depósito da receita obedecida.  As duas apresentaram a mesma resposta. Confirmaram o  recebimento  de  receita  no  montante  informado  pela  Fiscalizada, informando que parte foi recebida através de  conta corrente e parte foi recebida, via caixa, diretamente  dos  adquirentes  dos  lotes.”  (fl.59  do  TVF,  grifos  acrescidos).    Assim,  até  aquele  momento,  inexistiam  dúvidas  quanto  (i)  à  efetiva  existência do Consórcio entre as empresas; e aos  fatos de que (ii) a Fiscalizada registrou em  sua  contabilidade a  totalidade das  receitas;  e  (iii) a  redução do percentual de participação da  Fiscalizada  decorreu  de  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  pactuados  entre  as  consorciadas.  Acrescentou­se, ainda, que (iv) as demais consorciadas confirmaram a alegação da Fiscalizada  de que, verbis:    “[…] a contabilização das receitas e despesas foi regular e  tempestivamente  escriturada  em  cada  uma  das  consorciadas em relação ao percentual de sua participação  no  consórcio.  Da  mesma  gorma  que  o  recolhimento  dos  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 tributos  devidos,  também  feitos  regular  e  tempestivamente  por cada uma delas. Mas que, para satisfazer exigência da  fiscalização,  havia  providenciado  a  contabilização  do  resultado, apresentado cópia.  A escrituração apresentada apenas serviu para ratificar a  receita recebida e o valor rateado para cada consorciada,  uma vez que não registrou os custos  incorridos por cada  empresa  com  o  empreendimento.”  (fl.  59,  sem  grifos  no  original).    Diante  de  todos  esses  esclarecimentos,  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que,  “até  o  momento,  as  dúvidas  levantadas  pela  fiscalização  acerca  da  existência  do  consórcio, estavam, em tese, esclarecidas, subsistindo apenas a falta de escrituração contábil”  (fl. 59, destaquei).  Nada  obstante  a  clareza  dos  documentos  apresentados  e  o  saneamento  das  dúvidas  suscitadas,  a  r.  autoridade  autuante,  ao  final  do  procedimento,  apegou­se  a  uma  suposta  fraude  que  teria  sido  perpetrada  pelo  sujeito  passivo:  o  imóvel  objeto  do  empreendimento apenas teve sua matrícula n. 85.706 registrada em 05/09/2005, sendo que já  constava em Contrato de Promessa de Permuta de Imóveis, assinado em 05/11/2004.  Ou seja, aquele Contrato de Promessa de Permuta – que foi apresentado pela  Fiscalizada para  justificar a partilha das  receitas em percentuais diversos daquele previsto no  Instrumento Particular de Formação do Consórcio – fazia referência a imóvel cuja a existência  (registro)  apenas  ocorreria  1  (hum)  ano  após  a  data  na  qual  aquele  instrumento  teria  sido  assinado.  Assim,  em razão da  incompatibilidade  entre  essas datas,  a Fiscalização  declarou a inidoneidade desse Contrato de Promessa de Permuta “para o fim apresentado,  subsistindo,  sem  respostas,  todas  as  questões  levantadas  pela  fiscalização  acerca  do  consórcio”  (fl. 60), o que acabou por fazer com que a r. autoridade autuante concluísse  que esse documento teria sido elaborado apenas quando já instalada a fiscalização, com  vistas a chancelar o argumento da existência do Consórcio.  A partir daí,  culminou na  conclusão da  inidoneidade  também de  todos  demais Instrumentos referentes à constituição e validade do consórcio.  Em  impugnação,  a  Fiscalizada  reconheceu  a  existência  da  disparidade  de  datas, mas salientou que, verbis:    “Esse  documento  deu  forma  pública  aos  ajustes  verbais  c  até mesmo escrito efetuados anteriormente, alicerçados na  tradição  de  amizade,  confiança  e  idoneidade  já  demonstrada por aquelas empresas em parcerias anteriores  (Estoril  III,  IV,  ...)  e  iniciaram­se  em  meados  de  2003,  promovendo  as  parceiras  construtoras  o  processo  de  retificação  de  área  e unificação  das matriculas  36.452  e  67.136,  sentença  homologada  em  25.10.2004,  que  originou  a  matricula  85.786,  onde  foi  implantado  o  empreendimento.” (fl. 740, grifos acrescidos).  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.721324/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.230  S1­C1T1  Fl. 7          11 “Movidos  pela  indignação  provocada  em  decorrência  da  mácula lançada em sua dignidade e honradez, submeteram  o  contrato  impugnado  (Instrumento  Particular  de  Promessa de Permuta de Imóveis Sem Torna de Qualquer  Espécie)  a  exames  periciais  tendentes  a  determinar  o  efetivo período de sua lavra.  Ao  cabo das  análises,  o  tradicional  e  renomado  Instituto  Del Picchia, eleito para o evento, produziu o laudo pericial  cuja cópia a Impugnante aporta aos autos. (doc. 05).    A d. DRJ/RPO verificou aquele trabalho pericial (fls. 966) e concluiu que “o  perito  afirma  que  as  assinaturas  avaliadas  apresentam  consistentes  convergências  com  os  respectivos paradigmas dos anos de 2004 a 2006, permitindo afirmar que foram apostas nesse  período” (fl. 966).   E,  de  fato,  a  análise  detida  daquele Laudo Pericial  (fls.  803/853)  e de  suas  conclusões  (fls.  813/814)  importa  no  inafastável  reconhecimento  de  que  a  premissa  da  Fiscalização – fraude no Contrato de Promessa de Permuta de Imóveis que teria sido produzido  em período contemporâneo à  fiscalização apenas para gerar a presunção de validade dos atos  negociais – não se sustenta, tendo acertadamente a E. DRJ/RPO chancelado as ponderações da  Fiscalizada.     Com efeito, se extraí das conclusões do Laudo Pericial o seguinte:   “As  rubricas  e  assinaturas,  particularmente  aquelas  das  lavras  de  Maria  de  Lourdes  Martha  de  Pinho  e  Albino  Gomes  de  Oliveira  exibiram  modificações  morfológicas  e/ou  grafocinéticas  significativas,  as  quais  permitiram  as  seguintes determinações cronológicas:  1ª  –  as  [assinaturas]  questionadas  oferecem  consistentes  convergências com os respectivos paradigmas dos anos de  2004  usque  2006,  permitindo  decretar  sua  deposição  durante o período em reporte; e  2ª  –  registram  discrepâncias  que  afastam,  tecnicamente,  cogitações  de  terem  sido  lavradas  de  2009  adiante”  (fls.  813/814, Conclusão da Perícia, destaquei).    Por tais fundamentos, como bem sustentou a Fiscalizada em sua impugnação,  inexiste aquela presunção da Fiscalização quanto à inidoneidade de todos os documentos, haja  vista que,  se o Contrato de Permuta de Imóveis  foi assinado em algum período entre 2004 e  2006 e a Fiscalização ocorreu entre 13/09/2010 e 18/08/2011, não haveria fraude no Consórcio,  verbis:    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12 “Tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  13/09/2010,  conforme  Termo  de  Inicio  de  fls.  65,  e  encerrado  em  18/08/2011,  obviamente  resta  descaracterizado  qualquer  indício  de  que  o  indigitado  documento,  no  caso  o  Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Imóveis  de  Qualquer  Espécie,  tenha  sido  forjado  no  curso  dos  trabalhos fiscais.” (746/747, grifos acrescidos).    Assim, é irretocável o posicionamento da d. DRJ/POR no sentido da ausência  de  “falsidade”  do  documento  e  que  este  visaria  tão  somente  a  validar  a  constituição  do  consórcio.  Por outro lado, como bem observado pela r. decisão a qua, é imprescindível  considerar todas as provas existentes – até por observância ao princípio da verdade real – para  assentar  a  repercussão  jurídico­tributária  da  existência  do  Consórcio  e  a  implementação  daquele  loteamento “Estoril  5”, com a eventual subsunção da situação à hipótese prevista no  Parecer  Normativo  CST  n.  15,  de  23/07/1984  (DOU  26/07/1984),  que  assim  dispõe,  resumidamente:     “Em exame a forma de tributação dos lucros auferidos por  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  para  a  prática  de  operações  imobiliárias  que  executa  empreendimento  de  loteamento  em  imóvel de propriedade de outrem – pessoa  física  ou  jurídica  –  e  cuja  receita operacional  consiste na  participação proporcional no preço de venda das unidades  imobiliárias,  segundo  um  percentual  convencionado  entre  as  partes.  Em  outras  palavras,  isto  significa  que  a  pessoa  jurídica executora nada poderá cobrar do proprietário das  terras  a  título  de  remuneração  por  serviços  ou  obras  realizados.  Caso  venha  a  receber  alguma  remuneração,  será  empreiteira.  Nesta  última  hipótese,  a  tributação  dos  resultados não se dará consoante este Parecer.  […]  4.4 – Por oportuno, cabe ressaltar que a contabilidade de  ambas  as  partes  registrará  tão  somente  o  que  disser  a  respeito a cada uma [sic]. […]” (destaquei)    Da  leitura  do  Parecer  Normativo  acima  transcrito  extrai­se  que  a  pessoa  jurídica executora de loteamento em terra alheia submeterá à tributação sua receita operacional,  assim  considerada  sua  participação  proporcional  no  preço  de  venda  das  unidades  imobiliárias, segundo um percentual convencionado entre as partes. Em consequência, o titular  da  terra  loteada submeterá à  tributação a  receita operacional que correspondem ao percentual  que lhe compete nas vendas das unidades imobiliárias, tal como convencionado entre as partes.  No presente caso, já se demonstrou que aquela hipótese prevista no Parecer é  exatamente a situação fática descrita pela Fiscalização e corroborada pela E. DRJ/RPO, sendo  de  rigor,  ainda,  observar  que  foram  apresentados  os  seguintes  documentos  pela  empresa  Fiscalizada  que  comprovam  a  existência  de  sucessivos  ajustes  entre  as  consorciadas,  até  em  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10825.721324/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.230  S1­C1T1  Fl. 8          13 razão do longo tempo necessário à consecução do empreendimento (as tratativas iniciaram­se  em 2003) e a sua complexidade, conforme atesta a relação abaixo:  (i)  Instrumento Particular de Promessa  de Permuta  de  Imóveis Sem Torna  de Qualquer Espécie; Termo de Ajuste de Conduta; Instrumento Particular de  Formação  de  Consórcio  Empresarial;  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  (fls.  174/231);  (ii)  Contrato Particular de Prestação de Serviços com Dação em Pagamento  firmado entre a Fiscalizada e o Sr.  Jurandyr Bueno Filho Arquitetura Ltda.,  empresa  responsável  pelo  planejamento  do  empreendimento  ‘Estoril  5’,  firmado em 15/02/2004 (fls. 777/784);  (iii) Aditamento  ao  contrato do  item (ii), passando a  figurar como parceiras  da Fiscalizada  as  demais  empresas  consorciadas,  que  assumiram  a quitação  dos honorários, firmado em 16/08/2004 (fls. 785/788);  (iv) Declaração  à  Prefeitura  Municipal  de  Bauru  oferecendo  imóveis  (em  hipoteca)  como  garantia  pela  execução  dos  serviços  de  infraestrutura  do  empreendimento, em 21/08/2006 (fls. 899/923);  (v)  Peças publicitárias e notícias veiculadas na imprensa local, dando ciência  do empreendimento (fls. 925/943);  (vi) Cópias  de  Contratos  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  firmados  entre  compradores  e  a  Fiscalizada,  tendo  as  demais  consorciadas  como  “empresas solidárias” (fls. 263/288), firmado em 1º/07/2008.  Por  toda  essa  documentação,  ressoou  inequívoco  à  E.  DRJ/POR  que  o  empreendimento  se  amolda  perfeitamente  à  hipótese  prevista  no  Parecer Normativo CST  n.  15/1984, entendimento que, aliás, reflete o atual disposto na Instrução Normativa RFB n.  1.199, de 14 de outubro de 2011, verbis:    “Art. 2º As empresas  integrantes de consórcio constituído  nos  termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976,  respondem  pelos  tributos  devidos,  em  relação  às  operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua  participação  no  empreendimento,  observado  o  disposto  nos  §§  1º  e  2º.  §  1º  O  consórcio  que  realizar  a  contratação,  em  nome  próprio,  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a  retenção  de  tributos  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias,  ficando as  empresas  consorciadas  solidariamente responsáveis.”    Para  que  não  restem  dúvidas,  cumpre  reiterar  que  –  desde  o  início  dos  esclarecimentos prestados à Fiscalização –  tanto a Fiscalizada quanto as demais consorciadas  salientaram  que  “a  contabilização  das  receitas  e  despesas  foi  regular  e  tempestivamente  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     14 escriturada em cada uma das consorciadas em relação ao percentual de sua participação no  consórcio” (fl. 59, TVF, destaquei), fato aceito pela própria Fiscalização.  Assim, é irretocável o entendimento da E. DRJ/RPO.  Por último, apenas registro que as empresas consorciadas acordaram que cada  uma  registraria  e  declararia  individualmente  as  receitas  recebidas  na  proporção  de  suas  participações,  eis  que,  à  época  dos  fatos,  não  estava  em  vigor  a  IN  1.199/2011,  sendo  que  eventual equívoco na contabilidade da Fiscalizada, ao registrar a totalidade das receitas e, em  contrapartida, lançar os valores repassados à Assuã e H. Adair, não tem o condão de modificar  o regime jurídico previsto.  Aliás,  é  estreme  de  dúvidas  que  “nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a fiscalizada declarou os valores que lhe coube  segundo a planilha de recebimentos” (fl. 57, TVF), de modo que não houve qualquer prejuízo  ao Fisco.  Diante  de  todas  essas  considerações, NEGO PROVIMENTO ao  recurso  de  ofício para manter o cancelamento da exigência determinado pela r. decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10945.721384/2012-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. QUINZE PRIEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO, POR DOENÇA OU ACIDENTE. 1/3 (UM TERÇO) SOBRE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. STJ. POSICIONAMENTO ATUAL. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. Em relação aos valores pagos pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, equivocado o posicionamento dos julgadores da primeira instância administrativa. In casu, há que se considerar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na mesma direção outra recente decisão do STJ (Resp 1.230.957), que na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. A multa de ofício foi corretamente aplicada, conforme se pode verificar do item 20 do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Devem ser excluídos do lançamento, as verbas: os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, o 1/3 (um terço) de férias indenizadas ou gozadas, aviso prévio indenizado e vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721384/2012­33  Recurso nº  10.945.721384201233   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.204  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSTA OESTE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  QUINZE  PRIEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO,  POR  DOENÇA  OU  ACIDENTE.  1/3  (UM  TERÇO)  SOBRE  FÉRIAS  E  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  STJ.  POSICIONAMENTO  ATUAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL.  1.  Em  relação  aos  valores  pagos  pelo  empregador,  nos  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim  como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, equivocado  o  posicionamento  dos  julgadores  da  primeira  instância  administrativa.  In  casu, há que se considerar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  2.  Na mesma direção outra  recente decisão do STJ  (Resp 1.230.957), que  na  sistemática do art. 543­C do CPC (recurso  repetitivo),  estabeleceu a não  incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores à concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias  indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  3.  A multa de ofício foi corretamente aplicada, conforme se pode verificar  do item 20 do acórdão recorrido.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 13 84 /2 01 2- 33 Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  as  verbas:  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado,  por  doença  ou  acidente,  o 1/3  (um  terço) de  férias  indenizadas ou gozadas,  aviso prévio  indenizado e vale­ transporte. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições sociais descontadas  (e não recolhidas e nem declaradas) dos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestaram serviços, conforme folha de pagamento, recibos de férias e rescisões de contrato  (fls. 21/881),      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  outubro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA.  A formalização do início do procedimento fiscal se dá com  a  ciência  pelo  contribuinte  do  Termos  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (TIPF),  sendo esse o primeiro ato de  ofício  praticado  pela  autoridade  legalmente  competente  para  executar  procedimentos  de  fiscalização  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 7º, I; e Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,  I, a e c), devendo ser contada da ciência do TIPF o prazo  de 60 dias previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Admitir­se  que o Mandado de Procedimento Fiscal  seja  o  documento mencionado no inciso I do art. 7º do decreto nº  70.235,  de  1972,  implica  o  absurdo  de  se  aceitar  que  a  configuração da perda da espontaneidade esteja vinculada  ao  arbítrio  do  contribuinte  de  tomar  ciência  ou  não  do  Mandado de Procedimento Fiscal no sítio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil na Internet (Portaria nº 3.014, de  2011, art. 4º, parágrafo único).  ADICIONAIS  COMPULSÓRIOS.  INSALUBRIDADE.  PERICULOSIDADE.  TRABALHO  NOTURNO.  HORAS  EXTRAS. NATUREZA SALARIAL.  Admitir  a  natureza  indenizatória  dos  adicionais  compulsórios  significa  adotar  a  vetusta  teoria  de  que  o  salário  tem  natureza  jurídica  de  indenização,  pago  ao  empregado como reparação da energia física e/ou psíquica  despendida.  Os  adicionais  compulsórios  de  insalubridade,  periculosidade, trabalho noturno e horas extras integram a  remuneração  auferida  pelo  empregado,  constituem­se  em  um sobre­salário, uma maior contraprestação pelo trabalho  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 5          4 em condições anormais ou em horas extraordinárias, e têm  natureza  de  salário­condição  por  não  se  incorporarem ao  salário básico.  A partir do ordenamento jurídico pátrio (Constituição, art.  7º, IX, XVI e XXIII; e Consolidação das Leis do Trabalho,  arts.  59,  §  1º,  71,  §  4º,  73,  142,  §  5º,  192,  §  1º),  a  jurisprudência  consagra  o  caráter  retributivo  dos  adicionais  compulsórios  (Tribunal  Superior  do  Trabalho:  Súmulas  nº  24,  60,  132,  139  e  437;  e  Orientações  Jurisprudenciais SDI­I nº 172 e 242).  DOENÇA  OU  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  NATUREZA  SALARIAL.  Nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  em  razão  de  doença ou de acidente do trabalho (antes da percepção do  auxílio­doença  e  do  eventual  auxílio­acidente),  há  interrupção remunerada do contrato de trabalho, conforme  jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho,  impondo­se  o  recolhimento  da  natureza  salaria  do  pagamento efetuado pelo empregador nos quinze primeiros  dias,  apesar da  inexistência da prestação de  serviços,  por  força do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e da  expressa disposição do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de  1991.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  PRCEBIDO  DURANTE  A  LICENÇA­MATENIDADE. NATUREZA SALARIAL.  O  salário­maternidade  possui  natureza  salarial,  porque  o  art.  7º,  XVIII,  da  Constituição  assegura  que  a  licença­ maternidade não prejudica o salário, não tendo o fato de o  salário­maternidade  ser  custeado  pela  Previdência  Social  (desde  a  edição  da  Lei  nº  6.136,  de  1974)  o  condão  de  descaracterizar a natureza salarial do pagamento,  Em  harmonia  com  o  disposto  no  art.  7º,  XVIII  da  Constituição, a Lei nº 8.212, de 1991, em seu art. 28, § 2º e  §  9º,  alínea  a,  assevera  que  o  salário­maternidade  é  considerado salário­de­contribuição.  Ao  atribuir  nova  redação  ao  caput  do  art.  392  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  através  da  lei  nº  10.421,  de  2002,  o  legislador  ordinário  explicitou  novamente  a  natureza  salarial  do  salário­maternidade,  ao  reiterar que a licença­maternidade não prejudica o salário.  FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA.  As  férias  gozadas,  ao  lado  do  descanso  semanal  remunerado,  são  o  exemplo  clássico  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  de  que  a  natureza  salarial  dos  pagamentos  efetuados  em  razão  do  contrato  de  emprego  não  está  vinculada  diretamente  à  prestação  de  serviços ou ao tempo à disposição.  Isto  porque,  em  determinadas  situações  expressamente  consignadas,  a  natureza  salarial  decorre  do  conjunto  de  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 6          5 obrigações assumidas na relação jurídica de emprego, nos  termos  de  disposição  expressamente  consignada  no  contrato,  na  lei,  na  sentença  normativa  ou  em  norma  coletiva (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 4º).  Em relação às  férias, a  referida disposição  legal expressa  decorre  do  disposto  nos  artigos  129  e  130,  §  2º,  da  Consolidação das Leis do Trabalho,  respaldados pelo art.  7º, inciso XVII, da Constituição.  DÉCIMO­TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA.  O  Décimo­terceiro  salário  integra  o  salário­de­ contribuição, por força do § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212,  de  1991,  tendo  natureza  jurídica  de  gratificação  salarial,  segundo o caput do art. 1º da Lei nº 4.090, de 1962.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Das  Preliminares  de  Mérito.  Inexiste  MPF_F  válido  a  subsidiar  a  fiscalização. É irregular a fixação de prazo do MPF_F, situação que ofende o § 2º do art. 7º do  decreto nº 70.235/72.      ­  A  fixação  da  data  do  início  da  fiscalização  por  parte  da  Administração  tributária é deveras  importante e  traz  incontáveis consequências  tanto aos  interesses do  fisco  quando do contribuinte.      ­  É  patente  concluir  pela manifesta  improcedência  da  autuação  fiscal,  haja  vista que fundamentada exclusivamente em MPF irremediavelmente nulo, por inobservância às  formalidades legais a ele inerentes, o que se requer desde já.      ­ Estão decadentes os créditos tributários anteriores a novembro de 2007.      ­ Não se enquadram no conceito de salário­de­contribuição a ajuda de custo,  o  aviso  prévio  indenizado,  o  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  os  adicionais  de  horas  extraordinárias,  sobreaviso,  trabalho  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  décimo  terceiro  salário,  salário  maternidade,  auxílio­doença  e  acidente  pagos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento.      ­ O acórdão é omisso no que  tange ao  auxílio  alimentação,  auxílio  funeral,  abono assiduidade e ausências permitidas.      ­ Relevante  registrar a manifesta omissão do acórdão emanado pela DRJ de  origem  em  relação  à  impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  verbas  pagas  a  título  de  seguro  de  vida  aos  segurados  da  previd~encia  social,  empregados da recorrente.    Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 7          6   ­  Pelo  exposto,  requer  se  dignem Vossas  Senhorias  em  acolher  o  presente  recurso voluntário e julgá­lo totalmente procedente para:    i)  Reconhecer  da  nulidade  do  lançamento,  porquanto  baseado  em  MPF  editado em manifesta inobservância às disposições legais a ele pertinentes;    ii)  Reconhecer,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  do  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  anteriores  a  competência  10/2007.    iii)  Reconhecer a improcedência do crédito tributário a título de contribuição  previdenciária patronal calculada sobre as verbas de natureza indenizatória.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  MPF  válido.      O mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira  competência,  uma  vez  que  esta  necessita  de  lei  que  lhe  defina  os  contornos  e  aquele  foi  instituído por Decreto. Contraria o bom­senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que  o  servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que  lhe  é  outorgada  por  lei  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Processo nº 37166.000411/2004­54. Acórdão nº 2301­01.378. Sessão de 28 de abril de 2010.  Conselheiro Relator Leonardo Henrique Pires Lopes).      No  que  se  refere  à  preliminar  de  decadência,  razão  não  assiste  ao  contribuinte. Considerando a argumentação contida nos itens 7.3 a 7.7  (fl. 1.158) do acórdão  recorrido, aplicada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, os argumentos do contribuinte sobre  a decadência (§ 4º do art. 150 do CTN) não subsistem.      No mérito,  como  bem  explicitado  nos  itens  8  e  8.1  (fls.  1.158  /  1.159)  do  acórdão recorrido, a mera alegação acerca da indevida tributação das verbas ali referidas, não  tem o  condão  de  afastar  a  tributação,  notadamente  porque  elas  não  constaram das  folhas  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  os  valores  foram  pagos  “por  fora”,  não  sendo,  portanto,  registrados em folha, recibo de férias ou TRCT.      Assim, sem razão o contribuinte quando afirma que o acórdão foi omisso no  que  tange  ao  auxílio  alimentação,  auxílio  funeral,  abono  assiduidade  e  ausências  permitidas.  No  ponto,  basta  uma  rápida  leitura  do  item  8  do  acórdão  recorrido  para  certificar  que  o  contribuinte está completamente equivocado em suas alegações.      Contudo,  em  relação  aos  valores  pagos  pelo  empregador,  nos  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no que tange  ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, equivocado o posicionamento dos julgadores da  primeira instância administrativa. In casu, há que se considerar o posicionamento do Superior  Tribunal de Justiça – STJ, in verbis:    AgRg no REsp 1353974 / RN  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2012/0241967­8   Relator(a)  Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 9          8 Data do Julgamento  06/11/2014  Data da Publicação/Fonte  DJe 21/11/2014  Ementa  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  VALORES  PAGOS,  NOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  DOENTE  OU  ACIDENTADO,  E  ADICIONAL  DE  1/3  (UM  TERÇO)  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.230.957/RS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE,  NA  VIA  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO.  NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I.  Tanto  no  que  diz  respeito  ao  valor  pago  pelo  empregador,  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim  como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as  férias,  restou pacificada a  jurisprudência desta Corte, no  julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS ­ submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  ­,  no  sentido  de  que  tais  verbas  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  II.  A  análise  de  suposta  ofensa  a  dispositivos  constitucionais  compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  inciso  III,  da  Constituição  da  República,  sendo  defeso  o  seu  exame,  no  âmbito  do  Recurso  Especial,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  STJ.  III.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  "[a]  questão  referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art.  97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de  normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal"  (AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).  IV. Agravo Regimental improvido. (Grifou­se e destacou­se)      Na mesma  direção  outra  recente  decisão  do  STJ  (Resp  1.230.957),  que  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  (i)  nos  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional de  férias  indenizadas ou  gozadas;  e  (iii)  do  aviso  prévio indenizado.    Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10945.721384/2012­33  Acórdão n.º 2803­004.204  S2­TE03  Fl. 10          9   No que diz respeito ao vale­transporte o contribuinte está com a razão quando  alega  que  sobre  o  referido  benefício  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária.  Nessa  direção é o que dispõe a Súmula CARF nº 88, in verbis:    Súmula CARF nº 89: A contribuição  social  previdenciária  não incide sobre valores pagos a título de vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.      Assim sendo, devem ser excluídos do lançamento, as verbas: os 15 primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado,  por  doença  ou  acidente,  o  1/3  (um  terço)  de  férias  indenizadas ou gozadas, aviso prévio indenizado e vale­transporte.      Sobre  as verbas não  referidas no parágrafo  anterior,  o  lançamento deve  ser  mantido.      A multa de ofício  foi  corretamente aplicada, conforme se pode verificar do  item 20 do acórdão recorrido.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Devem ser excluídos do  lançamento, as verbas: os 15 primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado,  por  doença  ou  acidente,  o  1/3  (um  terço)  de  férias  indenizadas ou gozadas, aviso prévio indenizado e vale­transporte.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000469/2002-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 AUXÍLIO GABINETE E AUXÍLIO HOSPEDAGEM. PARLAMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 250          1 249  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000469/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.261  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CANDIDO GALVÃO DE BARROS FRANÇA NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  AUXÍLIO GABINETE E AUXÍLIO HOSPEDAGEM. PARLAMENTARES  DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. SÚMULA  CARF Nº 87.  O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 69 /2 00 2- 47 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) – DRJ/SP2, que julgou procedente Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 130.360,67 relativo aos anos­calendário 1997 e 1998.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  correspondentes  a  verbas  de  "Auxílio­Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", consideradas  tributáveis pela  fiscalização.  Na impugnação de fls. 51/78 foi alegado que:  ­ consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 721, do RIR/94, no art. 7°, § 1°, da  Lei n°7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui­se que, mesmo nos casos  em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte  pagadora, por substituição, e não quem recebe,  sendo que o ajuste nasce de outra obrigação,  que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes;  ­  resta  evidente  que,  nos  termos  das  Leis  nos  7.713/1.988  e  8.134/90,  os  rendimentos  ditos  omitidos,  se  tivessem  de  ser  tributados,  deveriam  sê­lo  na  fonte,  sendo  sujeito  passivo,  por  disposição  legal,  em  substituição,  o  empregador,  no  caso,  a Assembléia  Legislativa do Estado de São, Paulo, por vinculação empregaticia, como acusa o lançamento;  ­  por  outro  lado,  o  art.  919  do  RIR/94  dispõe  que  a  fonte  pagadora  fica  obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta  responsável, ainda que não o tenha retido;  ­ como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba  objeto  de  tributação,  ainda  que  não  tivesse  ela  caráter  de  indenização,  o  que  se  admite  por  argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito  passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a  ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina);  ­  do  exposto,  conclui­se  que,  se  algum  imposto  fosse  devido,  o  seria  pelo  regime  de  fonte,  sendo  o  sujeito  passivo  a Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  (reproduz jurisprudência);  ­ conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem­se a valores  mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos  Gabinetes dos  senhores Deputados, no  legitimo exercício do cargo para o qual  foram eleitos  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.000469/2002­47  Acórdão n.º 2802­003.261  S2­TE02  Fl. 251          3 (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a  constituição  da  estrutura  administrativa  da Assembléia Legislativa  do Estado  de São Paulo,  bem como sobre a competência dos Gabinetes);  ­  com  a  criação  da  referida  verba  mensal,  o  que  buscou  a  Diretoria  da  Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar  o  pleno  e  completo  exercício  dos  objetivos  perseguidos  pelos  parlamentares,  como:  fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis,  despesas  com  hospedagem,  impressão  de  livros  e  matéria  didática,  cópias  reprográficas,  material  de  escritório,  assinaturas  de  jornais  e  revistas  e  toda  a  gama  de  despesas  que,  até  então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxilio caráter indenizat6rio, uma vez que constitui  encargos  gerais  de Gabinete  e  auxilio  hospedagem,  adiantamentos  para  o  suporte  de  gastos  necessários  e  imprescindíveis  ao  exercício  do  cargo  de  parlamentar  (reproduz  doutrina,  no  sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda);  ­  sem  acréscimo  patrimonial,  nem  riqueza  consumida,  não  há  base  para  a  pretensão  deduzida  no  lançamento,  tratando­se,  no  caso,  de  não­incidência,  o  que  difere  da  isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação  tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência);  ­  não  há  que  se  invocar  o  art.  40,  I,  do  RIR/94,  para  sustentar  a  tese  no  sentido  de  que  só  é  alcançada  pela  isenção  a  ajuda  de  custo  comprovadamente  destinada  a  suportar  as  despesas  de  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado,  de  um município  para  outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse  sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10983.004437/96­10, pela  Divisão  de Tributação  da Delegacia  da Receita  Federal  da  9'  Região,  onde  ficou  consignada  a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte );  ­  pela  análise  do  art.  157,  1,  da  CF,  uma  outra  questão  que  se  impõe  no  presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado  de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido  mas, pelo contrario, concorda com o não­recolhimento, resta evidente que à Unido só cabe, no  caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso  II, do art. 157, da CF;  ­  há  que  se  considerar  que  a  verba mensal  paga  aos  senhores Deputados  é  resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária;  ­  conforme  disposto  no  art.  59  da  CF,  e  de  acordo  com  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário,  conclui­se  que  as  resoluções  são  espécie  do  gênero  do  ato  normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como  tendo força de lei;  ­ a Constituição do Estado de Sao Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias  que devem ser disciplinadas por meio de  lei  formal,  ou  seja,  de  ato normativo  resultante do  processo  legislativo,  levado  a  efeito  pela Casa Legislativa,  sendo  importante  salientar  que  o  Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução,  atribui­lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 da Constituição do Estado de São  Paulo, e do art. 145 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução);  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 ­ sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos  que lhe são próprios;  ­  faz  prova  a  favor  do  impugnante  o  fato  de  que  partiu  da  Assembléia  Legislativa a informação da não­tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de  despesas  (reproduz  informação  fornecida  pelo  Digníssimo  Presidente  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo),  e  foi  a  própria  fonte  pagadora,  em  razão  desse  entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo,  desta  forma,  caracterizar­se  como  omissão  de  receitas  a  percepção  de  valores  para  cobrir  despesas;  ­  conforme  consta  do  item  28  da  impugnação,  é  da  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  a  conclusão  de  que  mesmo  que  devida  fosse  a  incidência  do  imposto,  a  obrigação  seria  da  fonte  pagadora,  por  substituição,  ainda  que  não  tivesse  retido  o  imposto,  entendimento  esse,  confirmado  pelo  PN  COSIT  n°  01/95  e  pela  Informação  n°  003/SRF/GAB/89, além de outras;  ­  ainda  que  fosse  legal  a  incidência,  ao  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  art.  110, III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido  da  aplicação do art.  100,  III,  do CTN,  afastando os  acréscimos  legais do  tributo,  e outra,  no  sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento);  ­  mesmo  os  ressarcimentos  mensais  computados  pelo  Fisco  merecem  contestação,  sendo  que  o  impugnante  está  providenciando  um  completo  levantamento  dos  valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos;  ­  inconcebível  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  atualização  monetária  de  tributos  federais,  na  medida  em  que  foi  criada  e  utilizada  para  a  remuneração  de  títulos  privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ);  ­  requer,  por  fim,  o  provimento  da  presente  impugnação,  para  que  seja  declarada a insubsistência do lançamento.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado (fls. 83/100):  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTA  VEIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Ausente  da  legislação  tributária  federal  dispositivo  que  determine  a  exclusão  da  remuneração  paga  a  Parlamentar  a  titulo  de  "Auxilio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxilio­ Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos  para todos os efeitos fiscais.  Compete à Unido instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza,  bem  como  estabelecer  a  definição  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação.  0  caráter  indenizatório  e  a  exclusão,  dentre  os  rendimentos  tributáveis,  do  pagamento  efetuado  a  assalariado  devem  estar  previstos  pela  legislação  federal  para  que  seu  valor  seja  excluído  do  rendimento  bruto.  Não pode o Estado­Membro ou seus Poderes, mediante invasão  da  competência  tributária  da Unido,  estabelecer,  no  campo  do  imposto de renda, isenção ou casos de não­incidência tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 19515.000469/2002­47  Acórdão n.º 2802­003.261  S2­TE02  Fl. 252          5 A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.  O  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  11/7/2005  (fls.  107/136),  repisando, em linhas gerais, os argumentos da impugnação, e pedindo, ao final, a declaração de  nulidade do lançamento.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se, inicialmente, que embora o contribuinte demande a declaração  de  nulidade  do  lançamento,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  o  pedido  são  atinentes ao mérito da autuação, e como tal serão a seguir tratadas.  O entendimento do CARF acerca do tema se consolidou no sentido de que o  Auxílio­Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e o Auxílio­Hospedagem,  instituídos pelo  art. 11 da Resolução nº 783 de 1º/7/1997 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  possuem natureza indenizatória, sendo necessários para que o parlamentar possa desempenhar  o seu mandato, não incidindo sobre eles, portanto, o imposto de renda.  Tal caráter prepondera, ainda que as despesas decorrentes dessas verbas não  estivessem  sujeitas  à  prestação  de  contas,  o  que  passou  a  acontecer  a  partir  do  advento  da  Resolução nº 822, de 14/12/2001 daquela Casa Legislativa.  A  matéria  foi,  inclusive,  objeto  da  Súmula  CARF  nº  87,  aprovada  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 10/12/2012 e de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado, nos  termos do caput do art. 72 do  Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22/6/2009). Leia­se o teor da  súmula:  Súmula CARF  nº  87: O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 Considerando que não foi apurado pela fiscalização a utilização dos recursos  em benefício próprio não vinculado à atividade legislativa, consoante se verifica da leitura do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 37/49, cumpre aplicar a referida Súmula ao caso concreto,  reconhecendo­se a improcedência do lançamento.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10945.003845/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADENCIA. Tendo em vista que o acórdão recorrido não enfrentou a questão do pagamento antecipado para fins de fundamentar se o prazo a ser aplicado é aquele de que trata o art. 150, §4º, do CTN, ou 173, I, do CTN, os Embargos devem ser acolhidos para sanar esta omissão. Reconhecendo-se a ocorrência dos pagamentos parciais, deve ser mantida a decadência reconhecida com base no art. 150,§4º, do CTN. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a omissão apontada, mantendo inalterado resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a omissão apontada, mantendo inalterado resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.003845/2007­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAIPU BINACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADENCIA.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  a  questão  do  pagamento antecipado para  fins de fundamentar  se o prazo a ser aplicado é  aquele de que trata o art. 150, §4º, do CTN, ou 173, I, do CTN, os Embargos  devem ser acolhidos para sanar esta omissão.   Reconhecendo­se  a ocorrência dos pagamentos parciais, deve ser mantida a  decadência reconhecida com base no art. 150,§4º, do CTN.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 38 45 /2 00 7- 25 Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração  para  sanear  a  omissão  apontada,  mantendo  inalterado  resultado  do  julgamento.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10945.003845/2007­25  Acórdão n.º 2401­003.858  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  apresentados  pela  FAZENDA  NACIONAL  contra  o  Acórdão  nº  2401­002.635,  proferido  pela  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária , no dia 16 de agosto de 2012.  A Embargante alega que o acórdão embargado está maculado pelo vício da  omissão em sua fundamentação.   O  acórdão  embargado  acolheu  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  em  virtude de a Autuada ter sido cientificada da NFLD em 30 maio de 2006, conforme atesta o AR  juntado  às  fls.  341,  e  as  contribuições  exigidas  referirem­se  às  competências  de  02/1999  a  08/2005. Para tanto, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/91, com  respaldo  na  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  e  declarada  a  decadência  dos  lançamentos  relativos aos fatos geradores ocorridos até a competência de 04/2001.  Ao  acolher  a  decadência,  o  Acórdão  embargado  asseverou  que  o  prazo  decadencial  é  aquele  prescrito  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  por  se  tratar,  a  contribuição  previdenciária,  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  É  o  que  se  verifica  da  ementa transcrita abaixo:  DECADÊNCIA  ARTS.  45  E  46  LEIS  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103ª da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terão efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal. Decadência  com base no art. 150, § 4º do CTN.  A Embargante sustenta nos Embargos de Declaração ora apreciados que “está  consolidado na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento  de que a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do CTN é aplicada  tão somente naquelas competências onde houve pagamento parcial das contribuições devidas.”  Diante  disto,  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso,  pois  “não  se  pronunciou sobre a existência de pagamento nem tampouco sobre a incidência do art. 173, I, do  CTN.”  É o relatório.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Voto                 Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    De fato, conforme jurisprudência assentada neste Egrégio Conselho, o prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  é  apenas  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  caso  se  verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial), a ser homologado. Na hipótese de  inexistência de pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial deve ser  regido  pela norma prevista no art. 173, I, do CTN, deslocando­se, o seu termo inicial, para o primeiro  dia do exercício seguinte.  Nesse sentido é o entendimento  já pacificado pelo STJ e também sumulado  pelo CARF, através do enunciado n º 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  ao  apreciar  a  decadência,  cumpre  ao  julgador  verificar  se  houve  pagamento  parcial  a  ser  homologado,  hipótese  em  que  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação será aquele de que  trata o art. 150, §4º, do  CTN, ou se não houve pagamento algum, hipótese em que o prazo decadencial é aquele de que  trata o art. 173, I, do CTN.  Neste  cenário,  entendo  que  o  acórdão  embargado  foi  realmente  omisso  ao  deixar  de  averiguar  a  existência  de  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  quando  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  com  base  no  art.  150, § 4º, do CTN.  Entretanto,  analisando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  61­70),  verifica­se  que,  em  relação  a  algumas  notas  objeto  de  autuação,  houve  retenção  da  contribuição  previdenciária,  recaindo, a exigência, sobre a diferença decorrente do entendimento do Fisco de que a base de  cálculo utilizada para  retenção estava a menor. Vejamos alguns  trechos  aqui  trazidos a  título  exemplificativo:  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10945.003845/2007­25  Acórdão n.º 2401­003.858  S2­C4T1  Fl. 4          5    BIOCLEAN RET 11 POR CENTO  (...)  Esta planilha apresenta também a base de cálculo adotada  pela fiscalização para o cálculo das retenções (100% para  este contrato), o valor das retenções destacados nas notas  fiscais e a diferença de valores a lançar como resultado da  base de cálculo adotada pela fiscalização multiplicada por  11% menos o valor destacado como retenção. (...)  Nas  quatro  notas  ficais  com  referência  à  mão­de­obra  a  retenção  foi  destacada  corretamente,  não  havendo  diferença a lançar.   (...)  HABITAR RET 11 POR CENTO  (...)  A  planilha  denominada  “Código  de  levantamento  009  –  HABITAR  ENGENHARIA  E  SERV  LTDA.”  demonstrar  o  procedimento  adotado  para  se  obter  a  diferença  entre  as  retenções destacadas e as devidas segundo a interpretação  desta fiscalização.  (...)  O valor obtido como diferença da retenção devida alimenta  o relatório também em anexo(...)  Pois bem, no caso, aplicando­se o prazo decadencial de que trata o art. 150,  §º  do  CTN,  a  decadência  terá  atingido  os  créditos  tributários  cujos  vencimentos  antecedem  30.05.2001.  Se  adotado  o  prazo  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  a  decadência  terá  fulminado os créditos tributários cujo vencimento ocorreu até 31.12.2001.  Cumpre­nos averiguar, portanto, se houve pagamento a ser homologado nas  competências de 06/2001 a 12/2001.  Como  se  verifica  do RL  – Relatório  de Lançamentos  (fls.  36  –  54),  foram  apurados  débitos  para  as  competências  compreendidas  entre  06/2001  a  12/2001  apenas  em  relação aos serviços prestados pela empresa Habitar Engenharia e Serviços Ltda.  Como apontado no Relatório Fiscal, bem como conforme se verifica do RL ­  Relatório de Lançamentos (fls. 37) os débitos apurados referem­se à diferença de retenção, por  ter a Fiscalização adotado base de cálculo diversa daquela que fora adotada pelo contribuinte.  Ou  seja,  nas  citadas  competências,  houve  pagamento  parcial  pelo  contribuinte, o qual foi objeto de homologação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  para que seja firmado que o prazo decadencial a ser aplicado é aquele de que trata o art. 150,  §4º  do  CTN,  em  razão  da  constatação  de  pagamentos  a  serem  objeto  de  homologação,  mantendo inalterado o resultado do julgamento, que já aplicava este prazo.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5852502 #
Numero do processo: 11020.915182/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915182/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.342  –  1ª Turma Especial  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  VOESTALPINE MEINCOL S/A (MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    RELATÓRIO E VOTO  Este litígio foi objeto da Resolução nº 1801­000.194, deliberada em 06 de março  de 2013, e­fls. 389 a 393.  Ocorre  que  as  diligências  solicitadas  não  foram  realizadas.  A  Resolução  teve  como fundamento e pretendeu:  “A  turma  julgadora  de  primeira  instância  ressalta  a  flagrante  continência  entre  os  processos e registra no voto­condutor que o deslinde deste litígio decorreu basicamente  das  decisões  proferidas  em  outros  litígios  administrativos,  procedendo  à  juntada  dos  despachos decisórios e decisões (que proferiu) daqueles a este processo.  Destarte,  há  que  reconhecer­se,  ex  officio,  a  continência  instaurada,  nos  termos  do  artigo 104 do CPC.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 15 18 2/ 20 09 -4 0 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.342  S1­TE01  Fl. 3          2 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria n° 666/08 orientando  no sentido da reunião dos processos:  [...]  Apesar das Per/Dcomp não veicularem expressamente o mesmo crédito ­ saldo negativo  de CSLL,  relativo  a  2004,  ou  2003  ­  observo  que  a  recorrente  nos  outros  processos  solicitou a conversão dos pedidos de "restituição de estimativas relativas a 2004" para  "saldo  negativo  de  2004",  requerendo,  na  verdade,  o  mesmo  crédito  objeto  deste  processo, matéria ainda suscetível de apreciação em segunda instância de julgamento.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  os  processos  administrativos  acima  discriminados  estão  na  tarefa  "para  distribuição/sorteio"  neste  órgão colegiado.  Dispõe o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­Ricarf  (Portaria MF n° 256/09):  [...]  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido o retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  a  realização  das  seguintes  diligências :  a)  pela  juntada  dos  processos  consoante  requerido,  para  o  fim  de  serem  analisados e apreciados por este órgão colegiado concomitantemente;  b) antes do retorno dos processos, deverão ser encaminhados à autoridade fiscal  para intimar a recorrente a apresentar a contabilidade completa e verificar SE:  b.1)  os  registros  contábeis  escriturados  à  época  dos  fatos  consignou  as  estimativas  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  nos  valores  acusados  pela  recorrente;  b.2)  se  procedem  as  arguições  da  recorrente  sobre  a  apuração  dos  valores  dos  saldos negativos de CSLL, relativos aos referidos anos­calendários;  b.3) há outros processos cujos objetos são Per/Dcomp que veiculem créditos de  estimativas/saldo negativo CSLL, nos anos em questão, além dos já identificados.  A autoridade fiscal deverá elaborar um Relatório Fiscal  indicando os saldos negativos  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  bem  como  os  valores  das  estimativas  recolhidas/compensadas  admissíveis,  consoante  auditoria,,  e  dar  ciência  à  recorrente  dos resultados das diligências, facultando­lhe prazo regulamentar para manifestar­se a  respeito destes, se assim o desejar.”  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  fez  ponderações  a  respeito  de  processos  que  veiculam sobre estimativas de IRPJ (não pertinentes aos autos) a as seguir transcritas a respeito  dos outros dois processos, solicitados, não conclusivas, cujos trechos transcrevo, em suma:  “[...]  Os  processos  administrativos  n°s  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­ 02,tratam de pagamentos a maior de CSLL a título de estimativa referentes ao ano de  2003. Taispagamentos foram utilizados para compor o saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  2003,  quefoi  objeto  de  duas  PERDCOMPs  tratadas  no  processo  administrativo de crédito n°11020.908211/2008­36.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.342  S1­TE01  Fl. 4          3 4.1 No processo n° 11020.908211/2008­36, o saldo negativo de CSLL apurado foi de  R$  262.848,26  e  o  utilizado  nas  Declarações  de  Compensação  n°s  41109.70478.211107.1.7.03­6600  e  33084.10758.270307.1.7.03­4267  foi  o  valor  original de R$ 107.741,52.  4.2.  De  acordo  com  cálculos  feitos  pelo  Sistema  SAPO  de  fls.  455/458,  o  saldo  negativoremanescente seria suficiente para quitar os débitos relacionados aos processos  mencionados no item 4.  [...]  Os  referidos  arquivos  digitais  são  passíveis  de  utilização,  pois  esta  diligência  tem  afinalidade de confirmar se as estimativas de CSLL dos anos­calendário 2003 e 2004  foramescrituradas  e,  nesse  sentido,  as  fichas  Razão  geradas  a  partir  dos  referidos  arquivos digitais, docs.de fls. 428/430, demonstram a escrituração das estimativas e da  CSLL devida nas respectivas DIPJs,exceto os valores compensados e o valor pago em  2005, referente ao mês de dezembro de 2004.  6.2.Concluindo, o saldo negativo do presente processo somente será confirmado em  sua  integralidade  se  os  processos  administrativos  n°s  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02 tiverem suas compensações homologadas.”  (grifos não pertencem ao original)  Assim, devolveu o presente ao CARF, sem atender o  requerido no  item ‘a’ da  diligência  solicitada,  a  saber,  chamar  os  dois  processos  vinculados  a  este,  nºs  11020.901484/2008­50 e 901485/2008­02 e remetê­los para o julgamento em concomitância a  este.  Compulsando o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09), em seu  Anexo II, dispõe o § 7º do artigo 49:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  [...]  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  É  competência  regimental  do  Serviço  de  Controle  de  Julgamento  (Secoj)  a  distribuição de processos, dentro do órgão – artigo 20, inciso III, Anexo I:  Art. 20. Ao Serviço de Controle de Julgamento (Secoj) compete:  (...)  III ­ distribuir e movimentar os processos administrativos fiscais para  as Seções e Câmaras;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Resolução nº  1801­000.342  S1­TE01  Fl. 5          4 Em  vista  da  recusa  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  em  avocar  os  processos  nº  11020.901484/2008­50  e  901485/2008­021  e  remeter,  em  retorno,  os  três  processos juntos para serem julgados em mesma sessão, resta determinar que o Secoj proceda à  remessa dos referidos autos, devidamente digitalizados, a esta Conselheira, consoante decisão  prévia  desta  Primeira  Turma  Especial,  para  que  se  possa  proceder  à  apreciação  e  votação  conjunta, por flagrantemente interligados seus objetos.  Voto em converter, mais uma vez, o julgamento na realização de diligência a ser  cumprida pelo Secoj do Carf.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                                                1 Na atividade "Distribuir/Sortear"; Equipe 1ª SEJUL/CARF/MF/DF; em 20/08/2014  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5859503 #
Numero do processo: 19515.000644/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMENTA IMPUGNAÇÃO VÍCIO SANADO. Deve ser conhecida a impugnação que teve sanado o vício de representação processual.
Numero da decisão: 1401-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para conhecer da impugnação e determinar o retorno dos autos para que se analise o mérito na DRJ. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos que negavam provimento ao recurso, em face do não conhecimento da impugnação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.409          1 2.408  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000644/2006­20  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.985  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  FREFER SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMENTA IMPUGNAÇÃO VÍCIO SANADO.  Deve ser conhecida a impugnação que teve sanado o vício de representação  processual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso para conhecer da impugnação e determinar o retorno dos autos para que se analise o  mérito  na DRJ. Vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto  (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  que  negavam  provimento  ao  recurso,  em  face  do  não  conhecimento  da  impugnação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim Teixeira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 44 /2 00 6- 20 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.410          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Brasília­DF.  Em 06/04/2006,  após  conclusão  do  procedimento  de  fiscalização,  o Auditor  Fiscal  lavrou contra a  interessada os Autos de infração do IRPJ e  reflexos (CSLL,  PIS e COFINS o atinentes ao ano­calendário 2001, cujo crédito  tributário perfaz o  montante de RS 9.369.946­10, assim discriminado por exação fiscal:  I Auto de filtração do IRPJ (fls.152/155):  a)  IRPJ, R$ 2.486 767,69;  b)  Juros de Mora (calculados até 3 1/03/2006), RN 1.839.959,41:  c)  Multa de Ofício (75%), R$ 1.865,075,76.  Total do credito tributário do Auto de Inflação do IRPJ: R$ 6.191,80,86  Infração imputada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS  ­  DIFERENÇA  DE  ESTOQUES  ­ A. descrição completa da infração imputada consta do Termo de Verificação  Fiscal, parte integrante do lançamento de oficio, à Fl. 149 c que ora transcrevemos  em parte, verbis:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAI,  PARA  AUTUAÇÃO  50  ­  A.  diferença  de  estoque  em  poder  de  terceiros  na.  matriz,  em  RS  2,656343,36, conforme descrito no item 3.5f deveria ter sido, mas não foi, retornado  a ela e daí ser transferida para outras unidades, [filiais de Piracicaba e/ou São Paulo/  com o conseqüente aumento de seus estoques inventariados no final do período ¡31  12.2000 e 31 12 2001 / Tal diferença constituíra a base de cálculo para autuação.  51  Adicionado  a  isto  também,  não  foram  considerados  a  diferença  dos  estoques  reconstituído1;  e  inventariados,  a  partir  dos  registros  das  filiais  de  Piracicaba,  e  São  Paulo  em  poder  de  terceiros,  de  R$  7.386  727,41  [soma  dos  valores dos  itens 7  e S do quadro do  item 49/. Tal diferença  constitui  também,  a.  base de cálculo para autuação  52 Diante do exposto, o contribuinte será autuado mediante lavratura de auto  de  infração decorrente da pressuposição de omissão de  receitas por diferenças dos  estoques apurados no inventário, com. base no artigo 24 da Lei. 9249/9.5, artigo 41  da Lei 9.430/96, artigos 249,  inciso II, 2.5! e parágrafo único, 261, 274, 279, 286,  288 e 289 do RIR/99 já citado.  Pato gerador  Valor tributável  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.411          3 31/12/2001  R$ 2.656.343,36  31/12/2001  R$ 7.386.727,41  II  ­  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS ­ lançamento reflexo (fls. 156/159):  a)  PIS, R$ 65 279,95;  b)  Imos de Mora (calculados ate 31/03/2006),. R$ 50 945,82;  c)  Multa de Ofício (75%), R$ 48.959,96.  Total do crédito tributário do Auto de Infração do PIS : RS 165.185,73.  INFRAÇÃO  REFLEXA  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  PIS,  PELA  OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL  Valores tributáveis são os mesmos do auto de infração do IRPJ, ou seja:  Fato gerador  Valor tributável  31/01/2001  RS 2.656.343,36  31/12/2001  R$ 7.386.727,41  (...)  III  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS lançamento reflexo (fls 160/163):  a)  COFINS, RS 2.656 343,36;  b)  luins de Mora (calculados até 3 I/O.V2006), R$ 235.154,58:  c)  Multa de Ofício (75%), \l% 225.969,08.  Total do crédito tributário do Auto de Infração da COFINS: R$ 762.395.78.  INFRAÇÃO REFLEXA ­ OMISSÃO DE RECEOTA OPERACIONAL  Os valores tributáveis são os mesmos do auto de infração do IRPJ, ou seja:  Fato gerador  Valor tributável  31/01/2001  R$ 2 656.343,36  31/1 2/2001  R$ 7.386.727,41  legislação estadual do ICMS, fato suficiente para contaminar todo o trabalho  fiscal;  além disso,  acabou partindo de pressuposições  e de premissas  equivocadas,  ou seja:  a)  imputação  de  infração  "omissão  de  receitas"  baseada  cm  indícios,  conforme  item 52 do Termo do Verificação Fiscal, verbis:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.412          4 ( )  52 Diante do exposto, o contribuinte será autuado mediante lavratura de auto  de  infração decorrente da pressuposição de omissão de  receitas por diferenças dos  estoques computados no inventário, com base no artigo 24 da Lei 9249/95, artigo 41  da Lei 9.430/96; artigos 249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 261, 274, 279, 286,  288 e 289 do RIR/99 fã citado.  (■■ )  Que a fiscalização não comprovou, com elementos claros, que a  impugnante  praticara,  a  conduta  de  omissão  de  receitas,  pois  não  teria  a  Fiscalização  se  aprofundado em seu trabalho investigativo;  b)  diferença  de  critérios  (custo  da  mercadoria  x  valor  contábil  da.  mercadoria):  que  o  ICMS c  o  IPI  ­  impostos  recuperáveis  pelo  princípio  da.  não­ cumulatividade  e  destacados  nas  notas  fiscais  ­  são  excluídos  quando  da  contabilização dos estoques; que, assim, quando se analisa os valores registrados no  Livro  Registro  de  Inventário,  se  analisa  os  valores  das  mercadorias  excluídos  o  ICMS  c  o  IPI.  (valor  custo  de  aquisição);  que,  por  sua  vez,  quando  se  analisa  os  Livros de Registro de Filtrada e Saída (coluna valor contábil), este valor contábil de  aquisição  da  mercadoria  está  acrescido  do  ICMS  e  do  IPI;  que,  sendo  assim,  a  comparação da Fiscalização tem por base duas grandezas de natureza distintas; que  esse  equívoco  é  suficiente  para  demonstrar  que  os  valores  levantados  pela  Fiscalização não poderão ser tomados como base para autuação, pois resta claro não  haver  diferença  de  estoque,  na  medida  que  a.  fiscalização,  cm  última  análise,  considerou  o  valor  contábil  sem  exclusão  do  ICMS  e  do  IPI,  gerando  assim  uma  suposta omissão  de  receitas;  que,  assim,  não  haveria  a  suposta  omissão  dc  receita  imputada pela Fiscalização;  c)  equívoco  na  reconstituição  do  Livro  de  Entrada  e  Saída  Ano  2000  ­  Código COf 594: que, nesse ponto, se equivocou a fiscalização, pois a real descrição  do código COF 594 de acordo com o Regulamento do ICMS de São Paulo é: 5.94 e  6.94 ­ Remessa simbólica de insumo utilizado na industrialização por encomenda c  Remessa  simbólica  de  insumo  recebido  e  incorporado  ao  produto  final  so  encomenda  de  outro  estabelecimento,  respectivamente;  que,  dessa  forma,  está  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  no  ano  de  2000  as  operações  objeto do COF 594, no montante de RS 2.685.044,23,  tratavam de mercadorias de  propriedade da impugnante, pois, na realidade, tal valor registrado pela impugnante  nesse  código  trata  dE  insumos  recebidos  pela  mesma  para  industrialização  e  transformação  em  produto  final,  que  segue  posteriormente  paia  seus  clientes  (fls.  263/276); que o citado valor trata­se de estoque de terceiros em poder temporário da  impugnante  e  jamais  seria  registrado  em  seu  inventário  como  sendo  estoque  da  impugnante em poder de terceiros!  Por  fim,  a  impugnante, com base nas  alegações  acima  sumarizadas,  pediu a  nulidade  e  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  (lançamento  principal  e  reflexos)  Competência, para julgamento da presente lide, desta 2a Turma da DR.I/Brasília, em  face da. Portaria nº 161, de 08/02/2007.  Antes do  julgamento, a DRJ constatou a  seguinte  irregularidade processual.  Eis o teor do despacho de fls.322/323 :  Senhor Presidente da Segunda Turma:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.413          5 Em 05/05/2006, a contribuinte apresentou impugnação aos Autos de Infração  do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), lavrados em 06/04/2006.  A  impugnação  foi  assinada  em  nome  da.  contribuinte,  pelo  Sr.Aparecido  Donizete Dias (lis. 173/187).  A impugnante acostou aos autos a procuração à fl. 240, que confere poderes  de representação ao Sr. Aparecido Donizete Dias.  Entretanto, duas irregularidades foram constatadas nessa procuração:  Uma, o instrumento do mandato ­ a procuração ­ foi passada em 26/10/2004  com  prazo  de  validade  de  um  ano  (fl.  240).Logo,  quando  da  apresentação  da  impugnação em 05/05/2006 tal procuração já estava com prazo de validade vencido.  Duas,  trata­se  de  procuração  conjunta,  onde,  necessariamente,  dois  dos  procuradores devem assinar. No caso, a. impugnação foi assinada por apenas um dos  procuradores, quando deveriam ser dois.  Por conseguinte, a procuração constante dos autos é inválida.  Se  não  houver  a  regularização  da  representação  legal  cm  tempo  hábil,  a  impugnação  será  considerada  inexistente,  impedindo  a  formação  da  lide  e  o  conhecimento da matéria.  Quanto à. oportunidade paia regularização de representação  legal, o Decreto  70.235/72 é omisso, não a prevê  Entretanto, em face do parágrafo único do art. 6° da Lei 9.784/91, o qual deve  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  servidor  deve  orientar o contribuinte, quando da. apresentação da impugnação, para sanar ou suprir  eventuais falhas, couro, no caso, a falha na representação legal.  Como  tal  vício  não  foi  constatado  quando  da  apresentação  da  impugnação,  torna­se mister,  agora,  baixar­  os  autos  do  processo  para  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do Brasil,  para  que  a  contribuinte  proceda  a  regularização  de  sua  representação legal.  Quanto  ao  prazo  para  regularização  da  representação  legal,  aplica­se,  por  analogia, o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil, verbis:  "Art.  37  Sem  instrumento  de  mandato,  o  advogado  não  será  admitido  a  procurai em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar  decadência  ou  prescrição,  bem  como  intervir,  no  processo,  para  praticar  atos  reputados  urgentes.  Nesses  casos,  o  advogado  se  obriga,  independentemente  de.  caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de J.5 (quinze) dias, prorrogável  até outros 15 (quinze) dias, por despacho do juiz  Parágrafo  único.  Os  atos,  não  ratificados  no  prazo,  serão  havidos  por  inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.  Portanto, a unidade do origem da Receita Federa] do Brasil deverá intimar a  interessada paia regularizar sua representação legal nos presentes autos, dando prazo  de 15 (quinze) dias, sob pena de sua impugnação não ser conhecida, mantendo­se.  De plano, o crédito tributário conforme lançado.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.414          6 Os autos do processo foram baixados para a unidade de origem da RFB para  que  a  contribuinte  pudesse  regularizar  sua  representação  legal,  conforme  proposto  pelo  despacho acima.  A  interessada  tornou  ciência  da  intimação  em  07/02/2008  (quinta­feira),  conforme Aviso de Recebimento AR às fls. 314; e foi lhe dado um prazo limite para  regularização da representação legal nos autos até 22/02/2008.  Vencido o prazo de quinze dias sem regularização da representação legal, os  autos retornaram à DRJ para prosseguir no julgamento.  Porém,  em  04/04/2008  acostou  aos  autos  nova  procuração  dada  ao  Sr.  Aparecido Donizete Dias.   A DRJ MANTEVE não  conheceu  da  impugnação,  nos  termos  das  ementas  abaixo:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IMPUGNAÇÃO ASSINADA. EM NOME DA EMPRESA,PELO  GERENTE  ADMINISTRATIVO­FINANCEIRO.  PROCURAÇÃO  COM  PRAZO  DE  VALIDADE  VENCIDO.  REPRESENTAÇÂO  LEGAL  INVÁLIDA.  VÍCIO  NÃO  SANADO  TE  MP  ESTIVA  MENTE,  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  IMPUGNAÇÃO  NÃO CONHECIDA.  Não  se  conhece  da  impugnação  apresentada  em  nome  da  empresa por funcionário sem representação legal válida, por ser  tal  impugnação  juridicamente  inexistente,  não  sendo  apta  à  instauração  da  lide  processual.  Embora,  dado  prazo  para  regularização  da  representação  legal,  a  interessada  deixou  transcorrer  in  albis  o  lapso  temporal,  juntando  a  nova  procuração a destempo.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação,  bem  assim,  em  um  longo  arrazoado,  cita  doutrina  e  jurisprudência  e  propugna  pelo  conhecimento de sua impugnação com base no formalismo mitigado e no princípio da verdade  material  vigentes  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Baseando­se  nesses  princípios,  então  assevera  que  a  regularização  mesmo  a  destempo  de  nova  procuração  sanaria  o  incidente  processual.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.415          7 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Juízo de Admissibilidade   No presente  julgamento  faz­se necessário  analisar  primeiro  os  pressupostos  processuais.  No  caso  está  em  questionamento  a  decisão  da  DRJ  que  não  conheceu  da  impugnação por irregularidade processual tornando a referida defesa inexistente e assim não se  formando a lide.  Ratifico em todos os termos da decisão da DRJ. De fato, não se instaurou a  fase  litigiosa, uma vez que a defesa  foi ofertada por procurador não habilitado nos autos, ou  seja,  não  houve  cumprimento  de  um  dos  requisitos  de  admissibilidade:  o  da  regular  representação  processual.  No  caso,  não  foi  comprovado  nos  autos  que  o  signatário  da  impugnação tinha poderes paia agir em nome da interessada nos autos.  E  não  se  fale  que  não  foi  dado  oportunidade  para  essa  regularidade.  Conforme  despacho  de  fls.  ,  a  DRJ  encaminhou  o  feito  para  que  a  delegacia  intimasse  o  contribuinte a proceder com a devida regularização processual, sob pena de não conhecimento  da mesma.   Cabe a princípio salientar que o CPC aplica­se subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal. No vazio deste último cabe a disciplina do primeiro.   Acertadamente  foi  lhe  dado  o  prazo  previsto  no  CPC,  de  15  dias,  mas  o  contribuinte quedou­se inerte. Conforme bem colocado pela DRJ, não lhe vem em socorro nem  mesmo considerando a prorrogação de mais 15 dias prevista no referido Código:  Art.  37.  Sem  instrumento  de  mandato,  o  advogado  não  será  admitido  a  procurar  em  juízo.  Poderá,  todavia,  em  nome  da  parte,  intentar  ação,  a  fim de  evitar  decadência  ou prescrição,  bem  como  intervir,  no  processo,  para  praticar  atos  reputados  urgentes.  Nestes  casos,  o  advogado  se  obrigará,  independentemente  de  caução,  a  exibir  o  instrumento  de  mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15  (quinze), por despacho do juiz.   Parágrafo  único.  Os  atos,  não  ratificados  no  prazo,  serão  havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas  e perdas e danos.  É  que  a  interessada  apenas  em  04/04/2008,  sem  ao  menos  pedir  nova  prorrogação  de  prazo  ou  justificar­se  de  alguma  forma,  acostou  aos  autos  nova  procuração  apenas no 56° dia, após a data de ciência da intimação. Ajuntada de nova procuração foi feita  com 43 (quarenta e três) dia de atraso.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.416          8 A não instauração da lide é inclusive ratificada pelo art. 40 da Lei 9.784, de  29  de  janeiro  de  1999  ­  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  federal  ­  o  qual  se  aplica  subsidiariamente ao Processo Administrativo fiscal:  Art  40. Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessárias  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  no  arquivamento do processo  O contribuinte em sua defesa apela para o formalismo mitigado no PAF, bem  assim ao princípio da verdade material.  É  claro  que  aqui  existe  aqui  um  conflito  de  princípios:  verdade  formal  x  verdade material.  Sempre vejo com bons olhos a aplicação do princípio da verdade material e  procuro aplicá­lo na medida do possível, pois afinal ele também tem limites.  Não  se  pode  fugir  de  uma  tendência  de  se  equilibrar  a  verdade  formal  buscada através de um procedimento detalhando ao máximo as “regras do jogo”. Verdade aqui  se confunde com atingir certos objetivos, mas dentro da  “regra do  jogo”. A própria  filosofia  trilha esse caminho se analisarmos a filosofia atual de Habermas, onde a verdade ideal só pode  ser  alcançada  através  da  legitimação  pelo  procedimento,  na medida  em que  construimos  um  procedimento  ideal,  em  que  nos  preocupemos  mais  em  tentar  acertar  as  “regras  do  jogo”  através  de  uma  ampla  discussão  dessas  regras  seguido  de  mudanças  contínuas  de  aperfeiçoamento.  Ademais  a  busca  da  verdade  material  demandaria  tempo  demais  e  nesse  sentido seria utópica. Então, nada mais adequado do que a idéia de um processo pautado por  alguns limites (temporais ou materiais) na questão relativa à prova ou à formação da lide, como  é o  caso. Se  estas  limitações de ordem processual  estão muito genéricas ou  radicais demais,  então  vamos  flexibilizá­las mais  ainda, mas  criando novas  regras  e  não  desrespeitando  as  já  existentes.   Não podemos nos afastar do fato de que há ritos e formas inerentes a todos os  procedimentos,  e  nesse  sentido  não  há  como  se  aceitar  a  informalidade  absoluta,  como  se  o  direito  à  contestação  do  direito  em  si  ou  à  prova  fosse  ilimitado.  Para  Paulo  Bonilha,  “o  processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular  constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo”.   A  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a  liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitadas de alegações, a não­observância das  fases  lógicas  do  procedimento,  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores  para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público.   Em  resumo,  o  aparecimento  dessas  limitações  no  processo  de  cognição  probatório seja através das cada vez mais usadas presunções de direito material embutidas na  legislação  tributária,  seja  através  de  limites  temporais,  lógicas  e  consumativas  para  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.417          9 apresentação das provas e contestações, apenas indica que a verdade formal se equilibra junto  com a verdade material.  Por todo o exposto, nego provimento por constar que a lide não se instaurou  desde a primeira instância.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000644/2006­20  Acórdão n.º 1401­000.985  S1­C4T1  Fl. 2.418          10 Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Redator Designado  Em que pese as sempre bem articuladas razões do nobre Conselheiro Antonio  Bezerra  Neto,  a  Turma  Julgadora,  por  maioria,  entendeu  por  bem  em  divergir  de  seu  entendimento,  tendo  este  Conselheiro  sido  designado  para  a  redação  das  razões  do  voto  vencedor.   A  questão  é  saber  se  deve  ser  conhecida  a  impugnação  tempestivamente  apresentada quando o contribuinte,  intimado a regularizar a representação processual, o  faz a  destempo do prazo fixado para tanto.  É  que  a Contribuinte  apresentou  impugnação  por meio  de  procurador,  cujo  instrumento  de mandato  não  atendia  aos  requisitos  exigidos  para  o  processo  administrativo  fiscal. Assim,  a Contribuinte  foi  intimada  para  regularizar  a  sua  representação  processual,  o  que fez fora do prazo assinalado pela Autoridade Fiscal.  Em  que  pese  os  bem  talhados  fundamentos  apresentados  no  voto  vencido,  tem­se que o processo administrativo não possui os rigores do processo judicial. É certo que,  na  busca  pela  verdade  real  e  amplo  direito  de  defesa  dos  contribuintes,  admite­se mitigar  o  formalismo exacerbado, na ausência de prejuízo para as partes litigantes.  No  caso  em  apreço,  tem­se  que  impugnação  foi  tempestivamente  apresentada,  e  o  vício  de  representação  processual  suprido  antes  de  qualquer  provimento  definitivo  por  parte  da Autoridade  Fiscal,  razão  pela  qual  a Turma  Julgadora  entendeu  pelo  conhecimento da impugnação.   Diante do exposto, deve o presente  feito  retornar para julgamento perante a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com o conhecimento da peça de impugnação.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 18186.002240/2008-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata a Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para declarar a decadência das competências anteriores a 11/2000, inclusive. Vencidos os conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 293          1  292  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.002240/2008­49  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­004.060  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA DE CABOS ELÉTRICOS PAULISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os  artigos 45  e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional.  O lançamento fiscal encontra­se parcialmente decadente.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação  vigente,  as  contribuições  de  que  trata  a  Lei  n°  8.212/91  e  alterações  posteriores.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator, para declarar a decadência das  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive.  Vencidos  os  conselheiros  Ricardo  Magaldi  Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 22 40 /2 00 8- 49 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 294          2  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 295          3    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  contra  a  empresa  supracitada,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos)  e  sobre  pró­ labore dos sócios.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em 29/03/2006  (fl.  3).  Inconformado apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  a  fiscalização  não  comprovou  habilitação  para  realizar  do  auditoria  contábil­fiscal  ou  da  revisão  contábil­fiscal,  junto  ao Conselho Regional  de Contabilidade  –  CRC, portanto o lançamento fiscal deve ser nulo;  ­  foi  imputada  onerosa  multa  sem  ao  menos  verificar  a  capacidade  contributiva do contribuinte;  ­ não há a certeza e liquidez referente aos valores lançados;  ­ a multa é confiscatória;  ­ a  taxa de  juros não pode ser superiores a 12% ao ano, nem ser aplicada a  taxa selic;  ­ protesta­se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente  a juntada de novos documentos e a oitiva de testemunhas;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 296          4    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  56/58,  que  o  lançamento  fiscal  se  refere  às  contribuições  sociais  devidas  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos),  assim  como,  sobre  pró­labore  retirado  pelos  sócios,  período  de  01/1999  a  02/2004. Foram incluídos valores relativos à contribuição de 11% sobre as remunerações pagas  que  deveriam  ter  sido  retidos  dos  contribuintes  individuais  (autônomos),  a  partir  da  competência 04/2003.  As  competências  lançadas  compreendem  (relatório  DSD,  fls.  15/19):  ­  01/1999  a  03/1999,  08/2000  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002  a  05/2002,  07/2002  a  12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004.  Há recolhimento de contribuições para as competências, relatório – RDA, fls.  30/32: ­ 01/1999 a 03/1999, 02/2000, 01/2000, 02/2000, 04/2002, 08/2002 a 12/2002, 01/2003,  02/2003, 08/2004.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 29/03/2006 (fl. 3).  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 297          5  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º do CTN, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Assim  sendo,  para  as  competências  sem  recolhimento  prévio  demonstrado  nos  autos  (comp.  08/2000  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002,  ,  03/2002,  05/2002,  07/2002,  03/2003  a  12/2003,  01/2004,  02/2004)  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, estão decadentes as competências: 08/2000 a 11/2000.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 298          6  Para  as  competências  com  recolhimento  prévio  demonstrado  nos  autos  (comp. 01/1999 a 03/1999, 02/2002, 04/2002, 08/2002 a 12/2002, 01/2003, 02/2003) deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  art.  150,  §  4º  do CTN.  Estão  decadentes  as  competências:  01/1999  a  03/1999.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 29/03/2006 (fl. 3).  Destarte,  para  o  lançamento  fiscal  estão  decadentes  as  competências  anteriores a 11/2000, inclusive.  DO LANÇAMENTO FISCAL  A recorrente não contestou diretamente os valores lançados pela fiscalização.  Assim, considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.  235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, no âmbito federal.  COMPETÊNCIA  LEGAL  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  Sobre a competência do Auditor­Fiscal para a lavratura de Auto de Infração,  a Lei 1.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 299          7  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A  base  legal  para  a  competência  dos  atos  de  Auditoria  fiscal  da  Receita  Federal  foi a Lei 1.457/2007, em especial os artigos 2o e 6o. Destarte, não há necessidade da  fiscalização  comprovar  habilitação  para  realizar  auditoria  contábil­fiscal  ou  revisão  contábil­ fiscal perante o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, como quer o contribuinte.  MULTA. LEGALIDADE. NÃO CONFISCATÓRIA.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  Ademais, consta da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. SUMULA CARF  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.002240/2008­49  Acórdão n.º 2803­004.060  S2­TE03  Fl. 300          8  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Pondo fim à discussão, o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento  do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18/05/2011, decidiu ser legítima a incidência  da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  O contribuinte protestas  por  todos os meios de prova  em direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  a  oitiva  de  testemunhas,  entretanto,  até  o  momento do julgamento não concretizou o intento.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, discriminativo de débito, instrução para o contribuinte, fundamentos legais, relatório  fiscal,  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  e  demais dispositivos mencionados nos autos.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  certeza  e  liquidez  relativa  aos  valores  lançados.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência das competências anteriores a 11/2000, inclusive.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.006178/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para esclarecimento de questões de fato quanto a: (1) dados cadastrais e demais informações existentes relativas às contas mantidas no MTB- Hudson Bank e (2) fontes pagadoras dos aluguéis objeto do lançamento e, eventual oferecimento dos valores ao fisco pelo cônjuge da autuada. Vencido o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. Designada a conselheira Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Gustavo Froner Minatel OAB/SP 210198. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora Designada. EDITADO EM: 24/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para esclarecimento de questões de fato quanto a: (1) dados cadastrais e demais informações existentes relativas às contas mantidas no MTB- Hudson Bank e (2) fontes pagadoras dos aluguéis objeto do lançamento e, eventual oferecimento dos valores ao fisco pelo cônjuge da autuada. Vencido o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. Designada a conselheira Maria Cleci Coti Martins para redação do voto vencedor. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Gustavo Froner Minatel OAB/SP 210198. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora Designada. EDITADO EM: 24/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 3          2      Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  17­29.328  da  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  361/381),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  crédito  tributário  exigido a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no montante histórico de  R$  343.011,80,  correspondendo  a  imposto  ­  R$118.072,29,  multa  agravada  de  112,5%  ­  R$132.831,32, e os juros de mora ­ R$92.108,19, calculados até 31/10/2006.    Para  melhor  compreensão  do  caso  em  análise,  se  faz  necessário  transcrever  algumas informações advindas do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/51, in verbis:    “2. INFORMAÇÕES PRELIMINARES  3. A presente ação fiscal decorre da CPI do BANESTADO e trata de operações  em dólares  efetuadas no MTB­Hudson Bank no ano calendário 2001 no montante de  US$  395.000,00  em  conjunto  com  seu  cônjuge  IRINEU  SZPIGEL,  CPF  n°  682.518.158­00.  Foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0810400.2006­ 00369­0,  objetivando  analisar  as  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal  junto  As  autoridades  do Governo  dos Estados Unidos  da América,  as  quais  foram  transferidas  para a Receita Federal do Brasil, conforme breve histórico relatado a seguir:  4. Em 29/04/2004, em decisão no Processo n° 2004.7000008267­0, o Juízo da 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o  Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônica recebida da CPMI  do Banestado,  que,  por  sua  vez,  os  receberam da Promotoria  distrital  de Nova York,  relativamente As contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank, Safra Bank e Lespan.  5. No item 26 da mesma decisão, o Juízo autoriza, também, o compartilhamento  de todos esses dados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades  especificas desses órgãos.  6.  A  documentação  fora  entregue  ao Ministério  da  Justiça  do  Brasil  pelo  US.  Department of Justice, Criminal Division, Office of International Affairs, atendendo a  requisição  do  Governo  Brasileiro,  datada  de  26  de  novembro  de  2.003,  conforme  expediente daquela unidade em 29 de  janeiro de 2.004, após certificações de diversas  autoridades daquele pais da origem da documentação relacionada ao caso.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 4          3  7. Em 16/12/2003, o juiz da Suprema Corte, Honorable John Cataldo, expediu o  documento denominado "Order To Disclose" visando liberar a CPMI do Banestado e ao  Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e procedimentos  do Grande Júri conhecido como "International Money Loundering by John Doe".  8.  Em  18  de  fevereiro  de  2.004,  o  Diretor  da  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  Recuperação  de Ativos  e Cooperação  Jurídica  Internacional  do Ministério da  Justiça,  através do Oficio n° 66/2004/DRCI­SNJ­MJ, acusa o recebimento dos documentos e os  faz encaminhar ao Procurador da República no Estado do Paraná.  9.  A  fiscalizada  realizou  operações  no  MTB­Hudson  Bank  no  ano­calendário  2001  no  montante  de  US$  395.000,00  (trezentos  e  noventa  e  cinco mil  dólares  dos  Estados Unidos da América).  10.  Por  meio  do  memorando  SRRF08/DIFIS/EQPAF/467/2006  de  31/05/2006  foi  encaminhado  a  SAPAC/DRF/CAMPINAS  cópia  do  Memorando  EEF/Port.463/2004  n°33/2006  de  24/04/2006  e  de  seus  anexos  com  Representações  fiscais em meio eletrônico contra contribuintes desta jurisdição, incluindo a contribuinte  acima qualificada.  11. De acordo com o Memorando EEF/Port.463/2004 n°33/2006 de 24/04/2006,  as  representações  fiscais  em  meio  eletrônico  foram  obtidas  na  análise  das  "mídias"  eletrônicas das contas Merchants, Lespan, Safra, e MTB­Hudson  12.  A  Cofis/Difis  encaminhou  CD  com  os  dados  obtidos  em  meio  magnético  referentes às operações efetuadas. A equipe especial de Fiscalização preparou relatórios  em meio magnético com as operações efetuadas por cada contribuinte. Os relatórios de  representação estão impressos.  13. Em 27/06/2005,  foi elaborado o Laudo n° 1496/2005­INC com a finalidade  de identificar os responsáveis ( titulares ou procuradores ou representantes) pela conta  n°  030­101301,  denominada KUNDO S.A.,  consolidar  sua movimentação  financeira,  identificar  o  relacionamento  com  outras  Pessoas  Físicas  e/ou  Jurídicas  investigadas,  correntistas do Banestado — NI, Beacon Hill — NI, Merchantes Bank — NI, Safra —  NI e Lespan. De acordo com este laudo, foram analisadas as ordens de pagamento, sob  a  forma  de  mídia  digital,  sejam  recebidas  (I  e  C)  ou  remetidas  (0  e  D)  pela  conta  investigada N°  030­101301, mantida  no MTB­CBC­HUDSON BANK. Os  principais  campos existentes nessas ordens de pagamento são:  • Account Number: número da conta que teve o sigilo afastado  • Value data: data da operação  • Dollar_amount: valor da transação expresso em dólares norte­americanos  • IN Out: indica o tipo de transação "I" (ordens recebidas de outros bancos, "O" (ordens  remetidas para outros bancos) "C" ordens recebidas de outras contas mantidas no MTB  Bank ) e "D" (ordens remetidas para outras contas mantidas no MTB Bank)  • Reference: número da transação gerada pelo respectivo sistema  • Originador: pessoa física ou jurídica ordenante da transação  • Original Bank: banco do qual se originou a ordem de pagamento recebida pelo MTB  Bank  • Instruction Bank: informações complementares do Original Bank  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 5          4  • Beneficiary Bank: instituição (banco ou empresa) intermediária da transação  • Beneficiary Info: beneficiário final da transação  • Senders aba num: número ABA do banco que remeteu os recursos  • Senders name: nome do banco que remeteu os recursos  • Receivers aba num: número do ABA do banco que recebeu os recursos  • Other Bank Info: outras informações sobre a transação    14. Na representação da Sra. CLARICE SZPIGEL, consta que houve as seguintes  movimentações financeiras, para a conta n° 30101301 no MTB, cujo beneficiário foi a  conta KUNDO.    DATA  Nº CONTA  Valor da movimentação em Dólares  14/03/2001  30101301  155.000,00  15/08/2001  30101301  240.000,00    15. De acordo com a Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física exercício  2002, ano calendário 2001, não constam saldos de contas no exterior na Declaração de  Bens da fiscalizada.    16. SUJEIÇÃO PASSIVA  17.  As  informações  e  os  documentos  disponibilizados  para  a  Secretaria  da  Receita Federal foram obtidos por meio da quebra do sigilo bancário determinado pela  Justiça Norte Americana, conforme relatado acima no  item Informações Preliminares.  O  material  remetido  para  as  autoridades  judiciárias  brasileiras  foi  encaminhado  ao  Departamento  da  Policia  Federal  (força  tarefa  CC5),  e  posteriormente  compartilhado  com a Secretaria da Receita Federal que, através da Portaria n° 463/04, de 30 de abril  de  2004,  nomeou  Equipe  Especial  de  Fiscalização  para  a  análise  fiscal  do  material  recebido,  chegando­se  à  conclusão  que  a  fiscalizada  efetuou  transações  financeiras  entre instituições bancárias localizadas fora do Brasil, sendo uma destas  instituições o  Merchants Bank/NYC  18. A Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF nº 463/2004  apresentou  duas  Representações  Fiscais  contra  a  pessoa  física  CLARICE  SZPIGEL,  onde a mesma, juntamente com seu cônjuge IRINEU SZPIGEL, consta como remetente  de duas operações totalizando US$ 395.000,00:  Dados da representação eletrônica encaminhada Memo EEF/Port. 463/04 nº 33/2006  de 24/04/  Operações em que a contribuinte abaixo consta como remetente:  Nome: CLARICE SZPIGEL  CPF: 038.716.438­31  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 6          5  Conta: KUNDO — Número: 30101301  1ª operação  • Account_Number: número da conta que teve o sigilo afastado  30101301  • Value_data: data da operação  14/03/01  • Dollar_amount: valor da transação expresso em dólares norte­americanos  155.000,00  •  IN_Out:  indica  o  tipo  de  transação  "I"  (ordens  recebidas  de  outros  bancos,  "0"  (ordens remetidas para outros ancos) "C" ordens recebidas de outras contas mantidas  no MTB Bank) e "D" (ordens remetidas para outras contas mantidas no MTB Bank)  I  •  Reference:  número  da  transação  gerada  pelo  respectivo  sistema  20010314B1Q8983C003683I  • Original Bank : banco do qual se originou a ordem de pagamento recebida pelo MTB  Bank  AC606910832;  1RINEU  SZPIGEL  OR  CLARICE  SZPIGEL;  I  P.O.  BOX  321  MIDTOWN STATION; NEW YORK 10018  •  Instruction Bank:  informações  complementares  do Original  Bank ACZZEC1; EPIC  NEW YORK (EC1); PI INTERFACE; INTL PRIVATE BANKING; NEW YORK NY  • Beneficiary Bank: instituição (banco ou empresa) intermediária da transação  ;;;  • Beneficiary Info: beneficiário final da transação  AC030101301; KUNDO  • Senders_name: nome do banco que remeteu os recursos  MARINE NYC  • Receivers_name: nome do banco que recebeu os recursos  CBC NY  2ª operação  • Account_Number: número da conta que teve o sigilo afastado 30101301  • Value_data: data da operação  15/08/2001  • Dollar_amount: valor da transação expresso em dólares norte­americanos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 7          6  240.000,00  •  IN  Out:  indica  o  tipo  de  transação  "I"  (ordens  recebidas  de  outros  bancos,  "O"  (ordens remetidas para outros ancos) "C" ordens recebidas de outras contas mantidas  no MTB Bank) e "D" (ordens remetidas para outras contas mantidas no MTB Bank)  I  •  Reference:  número  da  transação  gerada  pelo  respectivo  sistema  20010815B1Q8983C0037251  • Original Bank : banco do qual se originou a ordem de pagamento recebida pelo MTB  Bank  AC606910832;  IRINEU  SZPIGEL  OR  CLARICE  SZPIGEL;  I  P.O.  BOX  321  MIDTOWN STATION; NEW YORK 10018  • Instruction Bank: informações complementares do Original Bank  ACZZEC1;  EPIC  NEW  YORK  (EC1);  PI  INTERFACE;  INTL  PRIVATE  BANKING;  NEY YORK NY  • Beneficiary Bank: instituição (banco ou empresa) intermediária da transação  ;;;  • Beneficiary Info: beneficiário final da transação  AC030101301; KUNDO  • Senders_name: nome do banco que remeteu os recursos  MARINE NYC  • Receivers_name: nome do banco que recebeu os recursos  CBC NY    19.  A  identificação  dos  contribuintes  efetuada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização instituída pela Portaria SRF nº 463, de 30 de abril de 2004, via de regra,  obedeceu aos seguintes passos:    a)  Seleção  dos  campos  da mídia  eletrônica  que  foram  pesquisados  (Order Customer,  ACC Party, Ult.Benef, details ofpayment, para BHSC);  b) Leitura e pesquisa individualizada de cada um dos nomes que apareceram na mídia,  nos sistemas da SRF (CPF, CNPJ);  c)  O  nome  foi  identificado,  positivamente,  quando  correspondeu  a  um  só  nome  constante  dos  sistemas  (sem  homônimos,  único  no  Brasil)  ou  quando,  embora  com  homônimos,  foi  vinculado  a  um  endereço,  também  constando  da mídia,  que  era  seu  próprio ou de empresas a que estivesse vinculado;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 8          7  d)  Via  de  regra,  quando  houve  homônimos,  não  foi  efetuada  identificação  positiva,  salvo quando outras informações constantes da mídia trouxeram a convicção necessária  (endereços, nomes de esposas, filhos ou empresas);  e)  Quando  as  consultas  aos  sistemas  da  SRF  não  foram  suficientes  para  firmar  convicção,  as  pesquisas  se  estenderam  à  interne  e  companhias  telefônicas,  para  checagem de endereços constantes da mídia.  f)  Em  alguns  casos,  a  identificação  foi  efetuada  após  diligência  fiscal  nos  locais  informados na mídia  eletrônica,  constando, nesses casos,  relatórios  sucintos da  forma  de identificação.    20. Conforme se pode verificar do sistema informatizado da SRF, na base CPF  existe apenas uma CLARICE SZPIGEL, que conforme declaração de imposto de renda  pessoa física é cônjuge de IRINEU SZPIGEL, CPF n° 682.518.158­00, e ainda na base  CPF existe apenas um IRINEU SZPIGEL. As telas dos referidos sistemas constituem o  anexo I, II e III, e fazem parte do presente termo de verificação.    21. DO PROCEDIMENTO FISCAL    22. Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal, constatou­se que,  no  ano  de  2001,  a  fiscalizada  efetuou  transações  financeiras  no  exterior,  através  da  instituição bancária MTB HUDSON BANK. As transações referem­se a valores em que  a fiscalizada foi ordenante, nas datas e valores a seguir discriminados:    DATA  Nº CONTA  Valor da movimentação em Dólares  14/03/2001  30101301  155.000,00  15/08/2001  30101301  240.000,00    23. A contribuinte acima identificada, programada regularmente para fiscalização  conforme Mandado de Procedimento Fiscal, não foi localizado no endereço fornecido a  Secretaria da Receita Federal como sendo o de sua residência.  24.  Em  14/08/2006,  foi  enviado,  com AR  (Aviso  de  Recebimento),  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  à  RUA  CANDIDO  BUENO,  n°  912,  2°  PISO  ­  CENTRO,  JAGUARIUNA  ­  SP —  CEP  13820­000,  endereço  constante  da  sua  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física/2006,  tendo a correspondência  sido devolvida com a  justificativa "MUDOU­SE".  25. Visando  localizar  a  contribuinte  acima  identificada,  pesquisei  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  constatei  que  a  mesma  recebe  rendimentos  tributáveis  da  empresa  ENGRATECH  TECNOLOGIA  EM  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  S/A,  CNPJ  n°  05.825.478/0001­74,  endereço  a  Rua  Iguatemi,  448,  5º  Andar,  CJ  502,  504,  506,  508,  510,  ITAIM  BIBI  ­  São  Paulo,  CEP  01451­010,  conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2005.  26.  Identificado o  seu endereço profissional,  tentei, via  telefone 011­37043714,  contato,  tendo sido atendida pela Sra. Erica, que me  informou que a Sra. Clarice não  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 9          8  estava e que a pessoa que poderia me fornecer o telefone da mesma era a Sra. Daniela.  Após várias tentativas de falar com a Sra. Daniela, consegui falar com a mesma no dia  25/08/06 aproximadamente às 08:00 e pedi que a Sra. Clarice entrasse em Contato com  a  Receita  Federal,  mas  a  referida  atendente  preferiu  impedir  o  acesso  a  fiscalizada,  alegando que não acreditava  ser  telefonema da Secretaria da Receita Federal, mesmo  quando lhe forneci o telefone da DRF/Campinas para ligação de retorno da Sra. Clarice  Szpigel.  27. Dispõe o art. 28, parágrafo 3°, do RIR/99 (aprovado pelo Decreto 3000/99),  in verbis:    “§  2º Quando  se  verificar  pluralidade  de  residência  no Pais,  o  domicilio  fiscal  será  eleito  perante  a  autoridade  competente,  considerando­se  feita  a  eleição  no  caso  da  apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º).  § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de oficio,  do  domicilio  fiscal  no  lugar  da  residência  habitual  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I)." (grifei)    28.  Assim,  em  28.08.2006,  enviei  via  correio,  com  A.R.,  para  o  endereço  da  empresa Engratech, onde a contribuinte Clarice Szpigel trabalha, intimação para que a  Senhora CLARICE SZPIGEL comparecesse ou fizesse contato com a Receita Federal  em Campinas, para tomar ciência de procedimento fiscal de seu interesse.  29. Contudo, mesmo  sendo  funcionária da  referida  empresa,  a  correspondência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  ele  dirigida  foi  recusada,  e  o  correio  a  devolveu  apontando o nome da pessoa que manifestou a recusa.  30. A pessoa que se recusou a receber a correspondência dirigida ao fiscalizado,  foi identificada como Tais.  31.  Em  nova  tentativa  de  dar  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  compareci, em 30.08.2006, ao endereço da empresa ENGRATECH SÃO BERNARDO  TECNOLOGIA  EM  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  S/A,  CNPJ  05.248.082/0001­01,  com sede em São Bernardo do Campo — SP, e filial no Município de Jaguariúna, na  Av.  Armando Mario  Tozzi,  363,  Bairro  Santa  Úrsula,  da  qual  seu  cônjuge  IRINEU  SZPIGEL  é  sócio,  e  onde  fui  atendida  pelo  Senhor  Manoel  José  Bueno,  CPF  024.828.578­56, que alegou que o Sr. Irineu não estava na empresa.  32. Nessa ocasião foi deixado recado e telefone para que o Sr. Irineu e sua esposa  Clarice  entrassem  em  contato  com  a  Receita  Federal  para  tomar  ciência  de  procedimento fiscal de seu interesse.  33.  Finalmente,  em  31.08.2006,  via  telefone,  uma  pessoa  identificou­se  como  Antônio Carlos Picolo, alegou ser procurador da fiscalizada e agendou data para tomar  ciência da fiscalização.  34. Em 04.09.2006, mediante procuração, a fiscalizada tomou ciência do Termo  de Inicio de Fiscalização e foi INTIMADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os  esclarecimentos, informações e/ou documentos a seguir especificados:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 10          9    1. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em  datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos, na  qualidade de ordenante, no Banco MTB HUDSON BANK, conforme discriminados  a seguir:    DATA  Nº CONTA  Valor da movimentação em Dólares  14/03/2001  30101301  155.000,00  15/08/2001  30101301  240.000,00    2. Apresentar os comprovantes de Rendimentos auferidos/recebidos no ano calendário  2.001, com os respectivos recolhimentos/pagamentos de Imposto de Renda na Fonte;  3.  Esclarecer  e  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  se  os  valores  das  transações bancárias discriminadas estavam sujeitos e se foram oferecidos à tributação.    35. Nesta mesma ocasião, recebeu, por meio de  seu procurador, o Mandado de  Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00­2006.00369­0 e a seguinte documentação obtida por  determinação  judicial,  referente  às  conclusões  dos  trabalhos  da  CPMI  (Comissão  Parlamentar Mista de Inquérito) do Banestado:    1) Oficio n° 0015/05­FTCC5  2) Conclusão do processo n° 2004.7000008267­0  3) Oficio n° 0123/2004­CPMI "BANESTADO"  4)  Relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização  referente  ao  CPF  038.716.438­31.    36. Em 22.09.2006,  a  fiscalizada entregou na DRF/CAMPINAS, no  serviço de  protocolo, uma petição onde alega, em síntese, que:    1­ Por ser pessoa física não mantém escrituração de sua movimentação  financeira;  2­  Não  se  lembra  de  cada  uma  das  operações  financeiras  que  porventura tenha realizado;  3­ Não  tem registro das operações  listadas pela  fiscalização no MTB  HUDSON BANK;  4­ Nunca manteve conta bancária no MTB HUDSON BANK;  5­  Desconhece  a  origem  das  informações  em  poder  do  Fisco  que  possibilitaram a elaboração dos documentos que foram apresentados;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 11          10  6­ Diante do desconhecimento da origem das informações em poder do  Fisco, requer que a repartição disponibilize o seu acesso ao dossiê ou  qualquer outro documento que esteja em poder da fiscalização;  7­ Que em relação ao item 2 do Termo de Inicio de Fiscalização, está  apresentando parte dos elementos solicitados;    37. Em relação ao item 3 do Termo de Inicio de Fiscalização, nada alegou.  38.  Nesta  mesma  data,  a  fiscalizada  requer  que  todas  as  intimações  sejam  remetidas  no  endereço: Avenida Armando Mário Tozzi,  n°  363,  Jardim Santa Ursula  em Jaguaritina­SP.  39. Analisando as alegações da fiscalizada, fica evidenciada a  tentativa de fugir  de tema central e objetivo da ação fiscal que é a movimentação financeira efetuada no  exterior, pela fiscalizada.  40.  A  referida  movimentação  financeira  está  devidamente  identificada  e  documentada e cuja origem é, inclusive, assunto de domínio público, pois foi objeto de  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, amplamente divulgada pela mídia.  41. Contudo, esclareço mais uma vez a fiscalizada, respondendo, a seguir, a cada  uma das suas alegações:    1­  A  fiscalização  não  pediu  escrituração  fiscal  de  movimentação  financeira da fiscalizada, o que de fato, na condição de pessoa física,  ela  não  está  obrigado  por  lei  a  fazer.  Por  outro  lado,  mesmo  que  tivesse  feito,  espontaneamente,  a  tal  escrituração,  a mesma não  teria  valor  probante,  pois  a  comprovação  da  origem  e  movimentação  de  valores  se  faz  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  não  com  escrita  efetuada pela interessado;  2­ Também não  foi  solicitado à contribuinte que "lembrasse" de  suas  operações  bancárias.  Foram  pedidos,  sim,  esclarecimentos  e  comprovações  referentes  origem  dos  recursos  que  comprovadamente  movimentou  nas  duas  operações  especificadas  e  identificadas,  com  datas e valores;  3­ Os registros de suas operações foram fornecidos juntamente com o  Termo de Inicio de Fiscalização.  4­  Também  não  foi  solicitada  a  confirmar  se  possui  conta  MTB  HUDSON BANK, pois a sua relação com o referido banco estrangeiro  está documentada.  5­ Quanto à origem das informações em poder do Fisco, o histórico da  obtenção  das  mesmas  está  inserido  nos  documentos  que  lhe  foram  fornecidos.  6­  Está  demonstrado  que  a  contribuinte  tem  conhecimento  das  informações  em poder do  fisco,  entretanto  essas mesmas  informações  estarão  à  sua  disposição  também  no  processo  fiscal  que  será  formalizado na conclusão da presente fiscalização.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 12          11    42.  Com  o  objetivo  de  verificar  se  dispunha  de  recursos  para  a  saída  de  tal  numerário, a fiscalizada foi intimada, em 28/09/2006, a:    a) informar e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, os  elementos especificados abaixo, com detalhamento mensal, referentes  aos anos calendários 2001:  1 rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte  percebidos pelo(a) epigrafado e seu(s)s dependente(s);  2 ­ aquisição(ões) e alienação(ões) de bens e direitos;  (...)  18 ­ dispêndios efetuados com telefone fixo  19 ­ dispêndios efetuados com telefone celular  20 ­ dispêndios efetuados com conta de água  21 ­ dispêndios efetuados com conta de luz  22 ­ dispêndios efetuados com seguro de carro  23 ­ dispêndios efetuados com assinatura de jornais e revistas  24 ­ dispêndios efetuados com empregados domésticos  25 ­ dispêndios efetuados com seguro de vida  b) Apresentar, cópias autenticadas dos contratos de compra e venda de  imóveis, bem como reserva de usufruto, realizados no ano calendário  2001, referentes aos imóveis situados a rua prof. Artur Ramos nº 350 e  rua 55, n°11, Guarujá/SP.    43.  Em  atendimento  a  intimação  lavrada  em  28/09/2006,  a  fiscalizada  em  11/10/2006, com relação aos itens abaixo, afirma que por ser pessoa física não mantem  escrituração  de  sua  movimentação  financeira  e,  portanto,  não  possui  as  informações  solicitadas:    a) pagamentos efetuados a titulo de Cando de Crédito;  b)  pagamentos  e  doações  efetuados  (despesas  médicas  e/ou  hospitalares,  pensão  alimentícia  judicial,  advogados,  engenheiros,  etc);  c) dispêndios efetuados com IPTU  (...)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 13          12  n) dispêndios efetuados com assinatura de jornais e revistas  o) dispêndios efetuados com empregados domésticos  p) dispêndios efetuados com seguro de vida    44. A fiscalizada informou que recebeu doações de seu marido Sr. Irineu Szpigel  no ano calendário 2001 no valor de R$ 55.000,00.  45. Na mesma data a fiscalizada apresentou as escrituras de compra e venda dos  imóveis situados a rua Prof. Artur Ramos nº 350 e rua 55, n°11, Guarujá/SP.  46.  Para  que  a  fiscalizada  ordenasse  transações  financeiras,  era  necessário  que  tivesse  disponibilidade  de  recursos  financeiros.  A  disponibilidade  de  recursos,  independentemente  de  sua  denominação,  origem  e  do  local  onde  se  encontre,  caracteriza rendimentos passíveis de tributação, nos termos do art. 43 caput e parágrafo  1° e art. 45 do CTN.  47.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  elemento  que  demonstrasse a origem dos recursos movimentados ou prova de que os mesmos foram  submetidos  a  tributação  anteriormente,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Financeira,  ano  calendário  2001,  considerando  os  dados  constantes  da  Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, da Declaração de Imposto Retido Fonte ­  DIRF, ano calendário 2001 e as operações financeiras realizadas no exterior.  48. Quanto aos dispêndios no exterior foi utilizado a metade, (50% cinqüenta por  cento),  do  valor  cuja  movimentação  foi  ordenada  simultaneamente  com  seu  esposo,  convertido em reais de acordo com a IN/SRF/73/98.  49.  Na  falta  de  maiores  informações  foram  consideradas  aquelas  que  mais  favoreceram a fiscalizada, isto é, na falta de mais elementos foram lançados no mês de  janeiro os recursos / origens recebidos e lançados no mês de dezembro os dispêndios /  aplicações efetuados no referido ano calendário analisado.  50. Em 26/10/2006, a fiscalizada foi intimada a:    a)  Analisar  a  Planilha  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Financeira, ano calendário 2001, apontando eventuais incorreções e,  se for o caso, distribuir corretamente os valores nela contidos durante  o ano­calendário;  b)  Caso  haja  correções  a  serem  consideradas,  apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  comprobatória  das  modificações  anotadas.    51. A Planilha a Demonstrativo Mensal de Evolução Financeira, ano calendário  2001, encontra­se no anexo III e faz parte do presente termo de verificação.  52. Em 14/11/2006, em atendimento a fiscalização, a contribuinte informa:    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 14          13  a) não mantém escrituração de sua movimentação financeira  b) a intimação e planilha apresentadas pela fiscalização não trazem o  critério utilizado para seu preenchimento  c)  que  não  foram  utilizados  os  rendimentos  isentos  e  os  tributados  exclusivamente na fonte das instituições financeiras.  d) Que a contribuinte presume que os valores com a rubrica "dispêndio  no exterior" referem­se aos valores em dólares relacionados no Termo  de Inicio de Fiscalização.  e) Que a contribuinte desconhece as operações listadas pelo fisco.    53. Diante das alegações da  contribuinte a Planilha Demonstrativo Mensal de  Evolução  Financeira,  ano  calendário  2001  foi  revista,  nada  tendo  sido  adicionado  uma vez que a fiscalizada não declarou os rendimentos isentos e rendimentos tributados  exclusivamente na fonte na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF,  exercício 2002. O rendimento  isento no valor de R$ 55.000,00  referente  à doação de  IRINEU SZPIGEL, já constou da planilha apresentada à fiscalizada.  54. A conversão das transações financeiras ("dispêndios no exterior"), ocorridas  em moeda Dólar  dos Estados Unidos  da América,  foi  efetuada  para moeda Reais  do  Brasil de acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 41, de 19 de abril de 1999,  por  ser  mais  adequada  aos  fatos  e  ainda  mais  favorável  à  fiscalizada.  Assim,  foi  abandonada a conversão pela IN SRF 73/98.  55. A Planilha a Demonstrativo Mensal de Evolução Financeira, ano calendário  2001, encontra­se no anexo IV e faz parte do presente termo de verificação.  (...)    59.  Tendo  em  vista  que  as  transações  foram  efetuadas,  pela  fiscalizada,  em  conjunto  com  seu  cônjuge  IRINEU  SZPIGEL,  que  apresentaram  declarações  de  rendimentos em separado e que não comprovaram, com documentação hábil e idônea,  as  origens  de  recursos,  foi  considerado  como  disponibilidade  de  renda  para  cada  um  50% do valor das movimentações realizadas nas datas mencionadas.  60. Os valores ordenados pela fiscalizada foram expressos em Dólar dos Estados  Unidos da América, os quais foram convertidos para a moeda corrente nacional (Real)  conforme regra estabelecida na IN SRF n 2 41, de 19 de abril de 1999:    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 41, DE 19 DE ABRIL DE 1999.  "Art.  1°.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das  transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação da  respectiva  operação de  câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si."    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 15          14  61. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  62.  Com  base  nos  elementos  acima  descritos  foi  elaborada  Planilha  a  Demonstrativo Mensal de Evolução Financeira, ano calendário 2001, em anexo, que faz  parte do presente termo.  63. Demonstrou­se  pelas  planilhas  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza/  gastos  incompatíveis com a renda disponível nos seguintes meses,  sendo que referido  valor será tributado:    MÊS  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  mar/01  128.198,80  ago/01  280.150,69  TOTAL  408.349,49    64. Da  análise  e  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  de  controle  da Secretaria  da  Receita Federal (DIRF, informações prestadas pelas fontes pagadoras) verificou­se que  na DIRPF/2002 não consta o rendimento tributável de aluguel recebido no montante de  R$  34.593,38,  com  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  5.193,13,  de  Lojas  Arapuá,  CNPJ  00.354.053/0001­00.  Motivo  pelo  qual  referido  rendimento  foi  adicionado aos rendimentos tributáveis da DIRPF/2002.  65.  lançamento de  acordo com os  artigos  835 e 841 do RIR/99,  aprovado pelo  Decreto 3000/99.  66.  Os  valores  totais  apurado  acima  foram  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do  IRPF/2002 como rendimento  tributável, resultando em  Imposto de Renda a  Pagar conforme demonstrado na Minuta de Cálculo a seguir apresentada:        67. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  68. Agrava­se a penalidade, na  forma do art. 44, parágrafo 2°, da Lei 9460/96,  quando  em  procedimento  de  oficio  a  contribuinte  deixa  de  atender  a  solicitação  da  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 16          15  Autoridade  Fiscal,  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração Tributária pela demanda de diligências e outras fontes de informações.  69.  O  fiscalizado  não  foi  localizado  no  endereço  fornecido  à  Secretaria  da  Receita Federal como sendo o de sua residência.  70.  Procurado  nas  empresas  das  quais  é  sócio  recusou  recebimento  de  correspondência expedida pela Receita Federal por meio de seus subordinados.  71. Regularmente  intimado  a  apresentar  informações  sobre os  saldos  bancários  no inicio e final de cada mês do período fiscalizado, recusou­se a fazê­lo, alegando não  estar obrigada a manter escrituração de sua movimentação financeira.  72.  Regularmente  intimado  não  informou  nem  apresentou  qualquer  elemento  relativo aos dispêndios no ano calendário 2001.  73. Considerando a  dificuldade  na  localização da  fiscalizada,  bem como o  não  fornecimento  de  informações  que  poderia  ter  obtido  junto As  instituições  financeiras  agravo a multa de oficio para o percentual de 112,5%.    74. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  75.  Diante  dos  fatos  descritos,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  cobrança  do  crédito  tributário,  decorrente  das  infrações  constatadas:  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto/Sinais Exteriores de Riqueza e Omissão de Rendimento recebido de Pessoa  Jurídica, do qual este Termo passa a fazer parte integrante.  76. A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  a  análise  das  informações  extraídas  da  documentação  repassada pela Justiça Federal,  relativamente As  transações  financeiras  ocorridas no exterior no ano de 2001. Fica, portanto, ressalvado o direito de a Fazenda  Nacional  fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão dos  fatos,  circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nesta oportunidade;  77. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03  (três) vias de igual teor, assinado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita Federal, cuja  ciência e cópia do contribuinte se dará via postal, por Aviso de Recebimento (AR).”    Nesses  termos,  segundo  disposto  no  Auto  de  Infração  de  fls.  13/19,  a  Contribuinte teria cometido as seguintes infrações tributárias:    001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  002 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 17          16  Diante  da  Autuação  foi  apresentada  Impugnação  cujos  argumentos  trazidos  foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:    “Lavrado o Auto de Infração, a contribuinte foi cientificada em 14/12/2006 (fls.  06), apresentando a defesa de fls. 140/172:  A  contribuinte  repete  as  alegações  tecidas  durante  o  procedimento  fiscal. Com  efeito, assevera que:  * A documentação não conteria qualquer  comprovação de  eventual  solicitação,  feita pela contribuinte, para realização de transações financeiras fora do pais. Apesar de  solicitado, não lhe teria sido disponibilizado o dossiê da Receita Federal do Brasil, para  que  pudesse  averiguar  porque  seu  nome  consta  como  ordenante  de  operações  desconhecidas.  Aduz  também  que  não  haveria  registro  do  nome  da  contribuinte  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  e,  portanto,  faltaria  comprovar  que  as  operações apontadas foram ordenadas pela contribuinte.  * Nulidade  do  procedimento  porque  está  apoiado  em  informações  oriundas  de  processo judicial do qual a contribuinte não é parte. Valor relativo da prova emprestada.  Afirma que o trabalho fiscal teve inicio e fim com a prova emprestada.  *  Equivoco  na  apuração  individualizada  de  acréscimo  patrimonial  referente  a  patrimônio comum, já que a contribuinte é casada em regime de comunhão universal de  bens. A despeito de apresentar Declarações de Ajuste Anual em separado, os bens do  casal constam na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.  * Aduz a contribuinte que inexistiria omissão de rendimentos de aluguéis, sendo  que o montante de R$ 34.593,38 estaria incluso no total de R$ 65.035,56 declarados por  seu marido.  * Impossibilidade de agravamento da multa, pois a contribuinte deveria ter sido  intimada no endereço fornecido quando da entrega da D1RPF de 2006.  * Indevida cobrança de juros sobre a multa de oficio.” (fls.367).    Atentando  aos  argumentos  de  defesa  e  às  provas  colacionadas  nos  autos,  a  8ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo II (SP) proferiu decisão  que restou assim ementada:     “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  BENS  COMUNS.  Os  rendimentos  comuns  produzidos  por  bens  ou  direitos,  cuja  propriedade  decorra  do  regime  de  casamento  (comunhão  universal)  podem  ser  tributados  em  separado  na  proporção  de  cinquenta por cento do total dos rendimentos para cada consorte.  Artigo 4°, II e parágrafo único da IN SRF nº 15/2001.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 18          17  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  licito  ao  Fisco  federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades fiscais,  administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer. Artigo 332 do CPC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  NÃO  ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES. Cabe o agravamento da  multa  de  oficio,  por  não  atendimento  das  intimações,  quando  resta  caracterizado  o  descaso  da  contribuinte  para  com  a  fiscalização  ou  o  descumprimento  proposital  das  solicitações.  Artigo 44 da Lei n° 9.430/96  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  oficio,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  á  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1°; 139; e 161, do  CTN.  Lançamento Procedente”    No  Recurso  Voluntário  disposto  às  fls.  409/469,  a  Recorrente  repisou  suas  argumentações  de  Defesa,  insistindo  na  nulidade  do  procedimento  fiscal,  diante  do  erro  da  metodologia aplicada para verificação do acréscimo patrimonial, em face do patrimônio único  do  casal  que  apenas  ofertava Declarações  em  separado,  devendo  ser  considerado  os  bens  e  direitos declarados pelo seu cônjuge, assim como todos os dispêndios do casal.    Ressalta  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  do  ilícito  fiscal,  e  ainda  a  impossibilidade  de  produção  de  prova  negativa,  tanto  quanto  questiona  o  valor  da  prova  emprestada apropriada nos autos.    Alega o cerceamento do direito de defesa, decorrente da  indisponibilização do  dossiê  tido  pela  DRF  local,  da  indisponibilidade  das  provas  da  acusação  e  da  utilização  de  documentos em língua estrangeira.    Levanta  a  tese  de  que  somente  após  a  apuração  do  patrimônio  comum,  confrontando­se  os  efetivos  recebimentos  com  os  efetivos  desembolsos,  é  que  o  Fisco  pode  verificar se houve ou não acréscimo patrimonial.    Defende  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  dos  valores  de  alugueis,  porquanto os respectivos valores teriam sido declarados pelo seu cônjuge.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 19          18    No mais,  reforça a  inexistência de motivações para o agravamento da multa, e  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a multa,  para  ao  final  requerer  a  decretação  da  nulidade do Auto de Infração, ou, subsidiariamente, a improcedência da equivocada exigência  fiscal.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  na  Impugnação e no Recurso Voluntário em julgamento, a Contribuinte/Recorrente se esforça em  arguir  a  inexistência  de provas  que  confirmem  sua  participação  no  envio  de  recursos  para  o  exterior.    No  caso,  alega  inexistir  qualquer  registro  de  requisição  ou  ordem  feita  pela  Recorrente  para  a  realização  de  transações  financeiras  no  exterior, muito menos  a  prova  da  movimentação de recursos, não justificando a presunção adotada pela r. fiscalização.    Afirma  que  a  única  "prova"  utilizada  pelo  Fisco  para  lavratura  do  auto  de  infração é um  relatório  interno, gerado pela própria Coordenação de Fiscalização da Receita  Federal do Brasil, que aponta a Recorrente como ordenante das operações investigadas.    Nesse  sentido,  dispõe  que,  além  deste  documento  apresentar­se  extremamente  parcial,  apenas  atesta  com  base  nos  dados  obtidos  da  CPMI  do  Banestado,  que  a  Receita  Federal do Brasil "concluiu" a titularidade das operações, por meio das informações colhidas.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 20          19    Ocorre  que  tal  "conclusão"  não  possuiria  qualquer  respaldo  fático,  e  sequer  jurídico,  uma vez que  a Recorrente nunca  foi  investigada por qualquer CPMI,  e  tampouco é  parte  no  processo  judicial  em  que  se  autorizou  o  compartilhamento  das  informações  com  outros órgãos.    De  fato,  uma  análise  cuidadosa  nos  documentos  acostados  aos  autos,  fica  evidente que em nenhum momento foram juntados aos autos documentos que confirmassem a  investigação da Recorrente por meio de CPI, muito menos sua participação no ilícito apontado.    No  caso,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.04.00­2006.00369­0  que  findou  no  presente  lançamento  fiscal  decorreu  de  documentação  obtida  por  determinação  judicial,  referente  às  conclusões  dos  trabalhos  da  CPMI  (Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito) do Banestado, em que se observa:    1) Oficio n° 0015/05­FTCC5 (fls. 71/73 e 109/111)  2) Conclusão do processo judicial n° 2004.7000008267­0 (fls. 75/83 e  113/121);  3) Oficio n° 0123/2004­CPMI "BANESTADO" (fls. 69 e 107)    Ocorre  que  em  nenhum  destes  documentos  há  sequer  citação  do  nome  da  Recorrente  como  investigada  ou  responsável  por  alguma  situação  censurável.  Vale  destacar  que  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro,  de  nº  1496/2005,  juntado  aos  autos  (fls.  251/273),  onde  foram  identificados  os  responsáveis  (titulares  ou  procuradores  ou  representantes)  pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  da  KUNDO  S/A  ­  n°  030­ 101301,  não  aponta  em  nenhum momento  algum  indício  de  participação  da Recorrente  nas  atividades questionadas pela fiscalização.    Por  sua  vez,  o  denominado  “Relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização  referente  ao  CPF  038.716.438­31”  –  da  Recorrente,  não  consta  nos  autos,  mas  apenas supostamente algumas páginas do mesmo.    Assim, os únicos  elementos  de prova que  relacionam  a Recorrente  aos  fatos  examinados estão dispostos nas fls. 85, 87 e 89, repetidos nas fls. 101, 103 e 105, que, repita­ se, supostamente são advindas do conclamado Relatório da Equipe Especial de Fiscalização.    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 21          20  Pior é que tais páginas apenas indicam valores e o nome da Recorrente e de seu  esposo,  dispostos  numa  folha  apresentada  como  espécie  de  formulário,  não  conferindo  qualquer indicação da origem, quais as provas colhidas que serviram de fundamento, elementos  de convicção ou qualquer outro subsídio a confirmar os dados lançados.    Por outro lado, atente­se que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto  está fundada nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º  de  janeiro de 1989, por pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no  Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação  vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts.  9º  a 14 desta Lei.  (Vide Lei  8.023, de 12.4.90)  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em dinheiro,  e  ainda os  proventos  de  qualquer natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo  custo de aquisição corrigido monetariamente,  observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.” (grifamos)    Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 22          21  Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  disposto  no  Decreto  nº  3.000/1999, prevê expressamente:    “Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso  IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIII­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;  (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela progressiva de que trata o art. 86.”    Avultam das normas transcritas que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  incidirá  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  compreendido  como  rendimento  bruto  do  Contribuinte, que não corresponda ao seu rendimento declarado.    E  a  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  representada  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorre  da  constatação  lógica  de  que  ninguém  aumenta  seu  patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários.    Neste  sentido,  para  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal,  cabe  ao  Contribuinte/Fiscalizado  justificar  o  acréscimo  patrimonial  verificado,  com  provas  e/ou  documentos  satisfatórios, que  apontem a disponibilidade  financeira por meio de  rendimentos  tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte.    Não  obstante,  embora  seja  ônus  do  contribuinte  desconstituir  o  lançamento  fiscal com documentos hábeis e  idôneos,  conforme sistema de  repartição do ônus probatório  adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu  artigo 16,  inciso  III,  e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à  espécie de forma subsidiária –, eis que a realidade fática anunciada no presente procedimento  fiscal,  em razão da acusação da  contribuinte em remeter valores para o exterior,  aponta para  uma solução diferente quanto à produção de provas visando afastar a presunção fiscal.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 23          22  É  que,  em  nenhum  momento  foram  juntados  aos  autos  provas  da  saída  de  recursos financeiros da Contribuinte/Recorrente para o exterior.    A bem da verdade, para a compreensão do caso, vale destacar que o art. 9º do  Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  a  autoridade  fiscal  deve  instruir  o Auto  de  Infração  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  imputado  ao  contribuinte. Vejamos a letra da lei:    “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”    A bem da verdade, o direito brasileiro consagra a possibilidade de uso da prova  indiciária. Entretanto, no caso de uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal  contextualizar  os  rudimentos  de  prova  juntados,  tratando  de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte.    Se  a  congruência  dos  elementos  de  prova  existentes  não  resultar  o  possível  resultado afirmado pelo agente fiscal, não restará força probatória para a acusação por falta de  elementos de convicção.    No  caso,  avultam  dos  autos,  mais  categoricamente  descrevido  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 21/51, que a Contribuinte/Recorrente foi intimada mais de uma vez a  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos depositados em contas  bancárias mantidas no exterior. E a Contribuinte/Autuada em suas manifestações, se resumia a  afirmar desconhecer as transferências bancárias.    Diante da ausência de resposta plausível da Fiscalizada, mas também deixando  de  atentar  à  falta  de  documentação  existente  nos  autos,  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração de fls. 13/19, considerando ter havido omissão de rendimentos em face de acréscimo  patrimonial a descoberto, além de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – alugueis, que  não foram ofertados a tributação.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 24          23  Contudo,  pelo  escorço  fático,  as  alegações  de  nulidade  da  exigência  fiscal  quanto  a  suposto  acréscimo patrimonial  decorrente do  envio de  recursos  para o  exterior,  em  razão de suposta ausência de provas, merecem acolhimento.    Ora, do exame dos documentos que compõe o processo verifica­se que o nome  da Contribuinte/Recorrente  somente  é mencionado nos  formulários  trazidos nas  fls.  85,  87  e  89,  repetidos  nas  fls.  101,  103  e  105,  supostamente  elaborados  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização, sem que haja nenhuma informação, narrativa ou dado concreto da conformação  do envio dos valores dispostos nas citadas páginas. Na verdade, inexiste qualquer documento  que comprove a ordem ou o comando do envio de numerários para a Conta corrente analisada  no exterior.    Tanto  assim  que  nos  documentos  oriundos  da  Justiça  Federal  e  no  Laudo  Pericial juntado aos autos, o nome da Contribuinte/Recorrente, não é mencionado sequer uma  única vez.    Além  disso,  o  denominado  “Relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização”, constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apesar de não  existente  nos  autos,  se  estiver  desacompanhado  de  elementos  contundentes,  por  si  só  não  é  prova suficiente de que a Recorrente tenha realizado a operação ali indicada.    Presume­se que as informações constantes do referido Relatório elaborado pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  foram  extraídas  das  planilhas  eletrônicas  recebidas  das  autoridades  americanas,  nas  quais  constam  os  movimentos  das  contas  e  sub­contas  administradas ou mantidas no Banestado, Beacon Hill, Merchants Bank, Safra e Lespan,  em  face de ordens de pagamento recebidas ou remetidas para a conta investigada n° 030­101301,  mantida no MTB­CBC­HUDSON BANK.    Acredita­se,  portanto,  na  possibilidade  do  nome  da  Recorrente  ter  sido  mencionada como ordenante da remessa de recurso ao exterior, nos documentos encaminhados  ao  governo  brasileiro  pelas  autoridades  americanas,  de  modo  que  conformam  indícios  da  realização  da  remessa  de  recurso  indicada  no  Auto  de  Infração.  No  entanto,  tais  fatos  são  apenas indiciários.    Não se pode descartar a possibilidade de uso indevido do nome do contribuinte,  apenas pelo fato da inexistência de homônimos nos registros dos nomes nacionais.    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 25          24  Vale  ressaltar  que  não  foram  acostados  aos  autos  documentos  assinados  pela  Recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras  ou  americanas,  os  quais  lhe  indicassem  como  ordenante  de  recursos  ao  exterior.  Deste  modo,  o  nome  da  Recorrente aparece apenas nas folhas dos formulários juntados ao feito, sem que haja nenhuma  prova contundente ou no mínimo esclarecedora da realidade material levantada nos autos.    Desta forma,  tem­se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  a  Recorrente  realizou  as  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de modo  que  tais  valores  –  correspondentes  à  remessa  de  recursos  ao  exterior,  devem  ser  excluídas  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial  a  descoberto. Neste sentido:     “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003, 2004  (...)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por  rendimentos oferecidos à  tributação,  rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  PROVA  INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DE  HERDEIROS.  INAPLICABILIDADE.  Conforme  legislação  vigente,  o  lançamento  não  comporta  multa  de  ofício  de  75%  quando o crédito tributário é constituído em nome dos herdeiros  após a homologação da partilha.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”  (Acórdão  nº  2102­ 002.833,  Processo  nº  18471.000065/2007­59,  Redatora  Designada  Conselheira  Núbia  Matos  Moura,  2ª  TO/  1ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF,  Data  de  Publicação:  02/06/2014 ­ grifamos)    Destaque­se, ainda, que exigir que a Recorrente trouxesse aos autos documentos  que atestassem o não envio ou a existência de recursos que justificassem a remessa ao exterior,  equivale a exigir a apresentação de prova negativa ou confissão fática, sendo certo que não se  pode  esquecer  que  o  ônus  da  prova,  quando  da  imputação  de  infração  de  omissão  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 26          25  rendimentos, é da autoridade fiscal. Ou seja, não é o caso de o contribuinte ter que provar que  não fez a remessa de recursos para o exterior e sim de a autoridade fiscal demonstrar, de forma  inequívoca, que a remessa foi realizada pelo contribuinte.    Nestes  termos,  voto  por  excluir  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  do  ano­calendário  de  2001,  exercício  2002,  quanto  a  remessa  de  recursos  ao  exterior, no valor definido no Termo de Verificação Fiscal, desconstituindo o lançamento fiscal  referente.    Por  outro  lado,  quanto  a  consideração  das  provas  produzidas  pela  Contribuinte/Recorrente  em  relação  ao  recebimento  de  alugueis  e  suas  consequências  no  crédito tributário lançado, sua postura não pode prevalecer.    De fato, restaram omitidos os valores recebidos a título de aluguel relativos ao  imóvel  locado  a  Lojas  Arapuã,  com  CNPJ/MF  nº  00.354.053/0001­00,  porquanto  não  há  provas de que foram ofertados a tributação.    E a tese de que tais valores foram lançados a tributação na Declaração de Ajuste  de seu esposo (fls. 340), não se sustenta diante da divergência entre os números de CNPJ/MF  das  Fontes  Pagadoras  (CNPJ/MF  nº  51.655.637/0001­57)  ,  assim  como  dos  valores  totais  referentes.    A  Recorrente  também  insurgiu­se  contra  a  aplicação  da  multa  agravada,  por  entender que não cometeu qualquer ato que justificasse o agravamento imputado.    De fato, a multa agravada aplicada no auto combatido  resta prevista na Lei nº  9.430/96, nos seguintes termos, conforme texto vigente na data da autuação:    “Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou  contribuição:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 303, de 2006)   I­de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei  nº 10.892, de 2004)   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 27          26  II­cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória nº 303, de 2006)   a)  prestar  esclarecimentos;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)”    Da análise dos autos e de todo seu conjunto probatório, em que pese a tentativa  de  interpretação  dada  aos  fatos  pela Recorrente,  entendo que  a  opção  da  contribuinte  em  se  furtar  a  apresentar  quaisquer  documentos  referentes  às  suas  operações  financeiras,  comprovantes  de  rendimentos,  pagamentos  efetuados  e  dispêndios  em  seu  nome,  arriscando  encobrir  alguma  disponibilidade  econômica,  figuram  no  mínimo  como  tentativa  de  negar  a  prestação de esclarecimentos solicitados pela Fiscalização.    A meu  ver,  sua  recusa mostra­se  ainda mais  injustificada  quando  observamos  que  a  Recorrente  poderia  prestar  as  informações  solicitadas  (quanto  a  movimentação  financeira,  origem  de  seus  recursos,  comprovação  de  seus  dispêndios),  porquanto,  em  tese,  apenas  fariam  prova  contrária  à  alegativa  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  destacando  a  verdade  fática  e  jurídica  evidenciada  pela  ausência  de  provas  neste  sentido  por  parte  da  Fiscalização Tributária, durante todo o procedimento fiscal.    Neste  sentido,  conformando hipótese de não atendimento pelo  sujeito passivo,  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  multa  agravada de 112,5%, estabelecida no art. 44, § 2º, “a” da Lei nº 9.430/96, nos termos do texto  vigente a época do lançamento fiscal.    A  Recorrente  também  pretende  afastar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  ao  entendimento  de  que  as  sanções  devem  ser  aplicadas  ao  sujeito  passivo  para  combater a  impunidade, não havendo que se  falar em acréscimos moratórios sobre a mesma,  porquanto  somente  será  devida a partir  da decisão definitiva,  que  trará  a  certeza da  infração  sobre a qual deverá recair a penalidade prevista na legislação.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 28          27  Sobre  a matéria,  importa  destacar  que  a multa  de  ofício  não  está  inserida  no  conceito de tributo (art. 3° do CTN), apesar do § 1º do art. 113 do CTN, reconhecer que possui  a mesma natureza da obrigação tributária. Na letra da lei:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.” (grifamos)    No mesmo sentido aponta o artigo 139 do CTN:    “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.”    Contudo, quanto a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício arbitrada  pela  fiscalização,  não  se  pode  ignorar  a  disposição  legal  trazida  no  artigo  61,  §  3º  da  Lei  9.430/96, que prevê expressamente:     “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    Ou  seja,  o  legislador  ordinário  estabeleceu  que  os  juros  moratórios  incidirão  sobre  o  “débito”,  conceito  utilizado  com  distinção  e  especificidade  pelo  legislador,  para  autorizar a aplicabilidade da Taxa Selic (§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/96).    E  este  CARF  já  pronunciou  entendimento  de  que  o  referido  “débito”  corresponde  ao  direito  subjetivo  da  Fazenda  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 29          28  obrigação  tributária,  que  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (art.  3º),  tem  como  pressuposto a licitude do fato subsumido à materialidade da regra matriz de incidência.    Em sentido diverso, a multa decorre do descumprimento do ato  lícito,  exigido  por  lei,  e  não  se  confunde  com  o  crédito  tributário  em  sentido  estrito, mesmo  que  possua  a  mesma natureza jurídica.    Nesse contexto é que o CTN, em seu art. 161  (caput) prevê que sobre o valor  devido  a  título  de  tributo  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  qualquer medida sancionatória que possa incidir cumulativamente sobre o débito.    Tal  conformação  impõe  a  conclusão  da  não  incidência  de  juros  sobre  a  penalidade imputada pelo descumprimento da ordem tributária. Neste sentido:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003   (...)  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A Lei 9.430/96 não prevê  a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161,  §  1º,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê  supletivamente  a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art. 161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora.” (Acórdão nº 2202­002.571, Processo  nº  19515.003398/2005­87,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ªSEJUL/CARF/MF/,  Data de Publicação: 09/06/2014);       “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009   (...)  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  por  absoluta  falta de previsão legal.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 30          29  Recurso voluntário provido em parte” (Acórdão nº 2202­002.429,  Processo  nº  12448.734760/2011­13,  Redator  Designado  Conselheiro  Antônio  Lopo  Martinez,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/ CARF/MF, Data de Publicação: 20/11/2013);       “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  (...)  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A Lei 9.430/96  não prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  O art. 161, § 1º, que se subordina ao caput, prevê supletivamente  a aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art. 161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora.”  (Acórdão  nº  1103­00.193,  Processo  nº  16327.001478/2005­27,  Redator Designado Cons. Marcos Shigueo Takata, 1ª CÂMARA/  1ª SEJUL/ CARF/MF/DF, Data de Publicação: 18/05/2010)    Deste modo, apesar de alguns posicionamentos deste CARF em sentido diverso,  entendo  pela  ilegalidade  da  incidência  de  juros  de mora  sobra  a multa  aplicada,  na  melhor  interpretação do art. 161 do CTN c/c art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, devendo ser reformado o  acórdão recorrido também neste sentido.    Por fim, sobre a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, não há o que  discutir nos termos da Súmula nº 4 deste CARF:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”    Ante todo o acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para desconstituir a tributação lançada a título  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  face  da  inexistência  de  provas  nos  autos  que  a  Recorrente efetivou remessa de recursos ao exterior, assim como para afastar a  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada, mantendo  todo  o  restante  dos  valores  delimitados  na  decisão recorrida.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006178/2006­49  Resolução nº  2101­000.202  S2­C1T1  Fl. 31          30    É como voto.  Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO      Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  Com a devida vênia ao Conselheiro Relator, entendo que o processo carece de  documentação instrutória/probatória, o que pode ser saneado de ofício.  Tendo em vista que não foram trazidos aos autos documentos bastantes para dar  suporte  ao  fato  de  que  o  contribuinte  é  efetivamente  o  responsável  pelas  transferências  bancárias,  entendo  que  deve  ser  dada  oportunidade  à  autoridade  fiscal  para  complementar  a  instrução  dos  autos  nesse  quesito.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  argumenta  que  os  valores  relativos à aluguéis lançados já teriam sido declarados na DIRPF do cônjuge, o que é permitido  por lei. As divergências encontradas relativamente aos aluguéis referem­se ao número CNPJ do  locatário e também aos valores declarados.   Desta  forma,  voto  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  esclarecimento  de  questões  de  fato  quanto  a:  (1)  dados  cadastrais  e  demais  informações  existentes  relativas  às  contas  mantidas  no  MTB­  Hudson  Bank  e  (2)  fontes  pagadoras  dos  aluguéis objeto do  lançamento e eventual oferecimento dos valores ao  fisco pelo  cônjuge da  autuada. A  autoridade  fiscal  deverá  fazer  análise  dos  documentos  em  termo  circunstanciado  que deverá ser submetido à recorrente para, se desejar, apresentar manifestação em 30 dias.  É como voto.  Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5862667 #
Numero do processo: 36624.006286/2005-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a duplicidade de recolhimento de valores pelo órgão competente, entende-se ser possível a compensação com o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito à compensação de valores recolhidos em duplicidade pelo contribuinte com os valores lançados na notificação fiscal - NFLD nº 35.672.442-5, nos termos do despacho da Equipe de Revisão de Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São Paulo, de 22/07/2014, folhas 192/195 do processo: 35462.000685/2005-54, apensado ao processo: 36624.006286/2005-60. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 347          1 346  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.006286/2005­60  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.196  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO: EMPRESA EM GERAL  Recorrente  COMERCIAL QUINTELLA COM. E EXPORTAÇÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2002  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO.  Reconhecida  a  duplicidade  de  recolhimento  de  valores  pelo  órgão  competente, entende­se ser possível a compensação com o lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação de valores recolhidos em duplicidade pelo contribuinte com os valores lançados  na notificação fiscal ­ NFLD nº 35.672.442­5, nos termos do despacho da Equipe de Revisão  de Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São Paulo, de 22/07/2014,  folhas  192/195  do  processo:  35462.000685/2005­54,  apensado  ao  processo:  36624.006286/2005­60.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 62 86 /2 00 5- 60 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 348          2   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada  (NFLD nº 35.672.442­5), correspondente a contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, período de 04/02 a 08/02.  São  divergências  nas  competências  04/02,  05/02  e  08/02  entre  os  valores  declarados em Guia de Recolhimento da Previdência Social e Informações ao FGTS ­ GFIP e  os valores recolhidos em Guia da Previdência Social – GPS.  Os valores declarados pela  empresa  foram  confrontados  com as  respectivas  folhas  de  pagamento,  constatando­se  divergências  existentes  nas  competências mencionadas  referente à falta de recolhimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  negou  provimento  à  impugnação.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:   ­ que na impugnação demonstrou ser titular de créditos líquidos e certos em  face  do  INSS,  por  força  do  recolhimento  em  duplicidade  das  competências  janeiro/2001  e  março/2001, objeto da NFLD n° 35.435.246­6, integralmente quitada em data anterior;  ­ que recolheu as competências abril/2002 e maio/2002, objeto da autuação,  entretanto,  por  um  lapso  quando  do  preenchimento  das  guias  de  recolhimento  registrou  as  competências erradas de janeiro e março de 2001;  ­  que  o  fato  foi  relatado  à  fiscalização  que  desconsiderou  por  completo  a  existência dos créditos apontados;  ­ requer que seja aplicado o artigo 89, §8° da Lei 8.212/91, compensando os  valores existentes de crédito com os valores lançados pela fiscalização;  ­ o crédito em questão não carece de liquidez, certeza, indispensáveis para se  admitir a compensação pleiteada, na medida em que apresentou documentos que comprova que  as  competências  janeiro  e março  de  2001  foram  integralmente  recolhidas  através  da  NFLD  35.435.246­6,  vindo  a  ser  novamente  recolhidas  através  de  GPS  própria,  por  erro  em  seu  preenchimento,  quando  de  fato  se  tratava  das  competências  abril  e maio  de  2002,  objeto  da  notificação em discussão;  ­ por fim, requer a reforma da decisão recorrida.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 349          3 É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 350          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O contribuinte requer a compensação parcial do crédito tributário lançado vez  que  efetuou  recolhimento  nos  meses  04/02  e  05/02,  contudo,  por  equívoco  fez  constar  nas  guias  de  recolhimento  (GPS),  fls.  141  e  142,  as  competências  01/01  e  03/01,  que  tratam do  lançamento  ocorrido  na  NFLD  n  235.435.246­6,  que  foi  quitado  em  recolhimento  próprio.  Assim, requer a compensação do crédito alegado, nos moldes do art. 89, §8o, da Lei 8.212/91.  Consta da decisão recorrida, fls. 205/208 que:   ­ a empresa apresentou documentos referentes as guias GPS's recolhidas em  30/04/02  e  29/05/2002,  que  dizem  respeito  aos  estabelecimentos  com  CNPJ  de  nº  00.994.533/0001­36 e nº 00.994.533/0047­19, com competência para 01/01 e 03/01;  ­ diante da alegação do contribuinte e da documentação acostada aos autos,  verificou  que  as  guias  anexadas  pela  empresa  não  são  provas  suficientes  do  equivoco  que  a  empresa diz ter cometido no momento de recolher as competências referentes aos meses 04/02  e 05/02;  ­  observou,  ainda,  que nas  competências  apuradas  no  lançamento  fiscal  em  discussão,  a  empresa  efetuou  recolhimentos,  os  quais  foram  considerados  pela  fiscalização,  conforme o DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito, bem como em pesquisa  realizada no  sistema informatizado do órgão, conforme fls. 4/5 e 199/204;  ­  para  que  a  empresa  faça  jus  à  compensação  pleiteada  é  necessário  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo,  entretanto,  não  se  encontra  demonstrado  pelo  contribuinte  nos  autos;  ­ para que a empresa possa se beneficiar da compensação, nos moldes do art.  89,  §8o,  da  Lei  8.212191,  teria  primeiramente  que  requerer  mediante  a  via  adequada  a  restituição do eventual crédito. É necessária a comprovação de que o contribuinte faça jus ao  crédito para ser possível a compensação dos valores com o lançamento fiscal;  ­ considerando que a documentação acostada pela empresa não comprovou a  existência efetiva do crédito, nem de requerimento para a análise de eventual restituição, não é  possível  efetivar  o  pedido  de  compensação  requerido  pelo  contribuinte,  já  que  não  foi  cumprido o disposto no art.89,§8o, da Lei 8.212/91.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da  análise  do  art.  89,  parágrafo  8o  da  Lei  8.212/91,  tanto  na  redação  dada  pela Medida Provisória nº 252/2005, quanto pela redação da Lei nº 11.196, de 2005, verifica­se  a necessidade de crédito líquido e certo a restituir a ser compensado com os valores constantes  em lançamento fiscal.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 351          5 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou não  em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente, mediante compensação em procedimento de ofício.  (Incluído pela Medida Provisória nº 252, de 2005). Sem eficácia  § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  Consta do processo: 35462.000685/2005­54 (fls. 192/195), apenso aos autos  ora  em  discussão  (processo:  36624.006286/2005­60),  despacho  da  Equipe  de  Revisão  de  Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São Paulo, de 22/07/2014, que  após análise do pedido e documentos apresentados pelo contribuinte, reconheceu a duplicidade  dos recolhimentos, e não como erro de preenchimento como alegado pelo contribuinte. Assim  sendo,  reconheceu a constituição do crédito como líquido e certo no valor de R$ 121.447,69  para  apropriação  na  notificação  fiscal  ­  NFLD  n°  35.672.442­5,  propondo  a  análise  em  conjunto dos autos.  Reconhecida  a  duplicidade  do  recolhimento  de  valores  pelo  órgão  competente  quando  da  quitação  da NFLD  nº  35.435.246­6,  a  possibilidade  de  compensação  com os valores  lançados na notificação em epígrafe  (NFLD nº 35.672.442­5), e com base no  art.  89,  parágrafo  8o  da  Lei  8.212/91,  entende­se  ser  possível  a  compensação  dos  valores  recolhidos em duplicidade com o lançamento fiscal em debate.  Os  fatos  geradores  expressamente  não  contestados  serão  considerados  não  impugnados,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  permanecendo  válidos  para  o  lançamento fiscal em epígrafe.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  de  Débito  – DAD,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos Legais  do Débito  –  FLD, Relatório Fiscal, e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei  n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  em  duplicidade  pelo  contribuinte  com os valores lançados na notificação fiscal ­ NFLD nº 35.672.442­5, nos termos do despacho  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36624.006286/2005­60  Acórdão n.º 2803­004.196  S2­TE03  Fl. 352          6 da Equipe de Revisão de Débitos/EQREV/DICAT, DRF de Administração Tributária em São  Paulo,  de  22/07/2014,  folhas  192/195  do  processo:  35462.000685/2005­54,  apensado  ao  processo: 36624.006286/2005­60.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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