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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140536 #
Numero do processo: 10530.723807/2009-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 2202­01.202  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, JOÃO BATISTA PEREZ GARCIA MORENO  NETO,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário,  no valor de R$.65.390,66, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória,  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  e  a  Lei  Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003;  b)  seguiu  a  informação  prestada  pelas  fontes  pagadoras.  Portanto,  caso  seja  considerado  que  se  tratam  de  rendimentos  tributáveis,  não  poderia  ser  penalizada  com  multa  e  juros  de  mora,  pois  não  omitiu  tais  rendimentos,  apenas  os  declarou  como isentos. Além disso, a fonte pagadora teria o dever de reter  o imposto devido e efetuar o seu recolhimento.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­ Da natureza indenizatórias do rendimento   ­ Da responsabilidade da fonte pagadora.  É o relatório.      Fl. 93DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 2202­01.202  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723807/2009­26  Acórdão n.º 2202­01.202  S2­C2T2  Fl. 4          7 atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8079403 #
Numero do processo: 12719.001720/2007-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/12/2007 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. REQUISIÇÃO AO FISCO. A movimentação de mercadorias realizada ao arrepio do controle fiscal é extravio de mercadoria. Nas encomendas do caso em comento, a impugnante não procedeu à requisição de autorização do Fisco.
Numero da decisão: 3003-000.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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REQUISIÇÃO AO FISCO. A movimentação de mercadorias realizada ao arrepio do controle fiscal é extravio de mercadoria. Nas encomendas do caso em comento, a impugnante não procedeu à requisição de autorização do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo trata de auto de infração de cobrança de Imposto de Importação e acréscimos legais (juros de mora e multa de oficio) em razão de devolução de mercadorias ao exterior sem autorização do Fisco. Seguem alegações do Fisco. - A contribuinte protocolizou processos administrativos de “cancelamento de débito II/IPI” para solucionar pendências referentes as NTSs acima mencionadas (cópia dos processos em anexo). Requereu desoneração dos valores do Imposto de Importação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 17 20 /2 00 7- 60 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.001720/2007-60 correspondentes a cada NTS, alegando que os objetos referentes a cada uma delas haviam sido remetidos ao exterior para devolução aos respectivos remetentes. Explicou a contribuinte que a devolução não obedeceu aos procedimentos exigidos na legislação para liberação das encomendas pelo setor alfandegado da Receita Federal em razão de o procedimento ter sido casual e involuntário. - Em despacho fundamentado nos autos dos processos mencionados, foram indeferidos os pedidos de desoneração apresentados pela ECT uma vez que não havia previsão legal ou normativa para cancelar ou não formalizar a constituição do crédito tributário. - Intimada a comprovar o recolhimento dos tributos referentes às NTSs citadas (fls. 17 a 20), a contribuinte não comprovou o recolhimentos dos tributos incidentes. Também não comprovou se as referidas NTS foram canceladas depois de atendido o que determina o artigo 13, inciso III, do Decreto n° 1.789/96. Intimada (fl. Ol), ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 152- 156. Seguem alegações da contribuinte autuada/impugnante. Argüi ausência de previsão legal para a imposição de responsabilidade pelo pagamento do tributo. Argumenta que, em que pese constar na legislação citada a necessidade de autorização da autoridade aduaneira para a devolução de remessas à origem, a ausência desta não afasta o reconhecimento por esse órgão de que as remessas foram efetivamente devolvidas e que não há qualquer previsão legal de que a ECT é responsável pelo pagamento de tributo de objetos devolvidos. Alega presunção de fé-pública, legalidade e veracidade da Empresa Pública Federal integrante da Administração Pública. Argumenta que a empresa somente é responsável pelos tributos dos produtos que tenham sido extraviados ou entregues ao destinatário sem a cobrança do imposto. Somente há previsão legal em relação a produtos que tenham sido extraviados ou entregues ao destinatário sem a cobrança do imposto, mas não em relação aos produtos devolvidos. Não haveria lógica jurídica na cobrança de tributos sobre importação de objetos devolvidos ao exterior. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se observa à folha 03, o fundamento do auto de infração é a combinação dos artigos 13, inciso III, 45 e 65 do Decreto n° 1.789/1996. Seguem os artigos: Art. 13. Dependem de autorização da Alfândega: I - a abertura das malas procedentes do exterior; II - a saída, a qualquer título, dos correios permutantes, de remessas ainda não liberadas pela fiscalização; Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.001720/2007-60 III - a expedição, a reexpedição, a devolução à origem ou a entrega de remessas ao destinatário; IV - a abertura de remessa; V - a entrada de pessoas e veículos nos recintos postais alfandegados, exceto as que neles trabalhem e os que estejam a serviço da Alfândega ou da Administração Postal. Art. 45. 0 desembaraço aduaneiro para a devolução ao exterior ou reexpedição será feito mediante visto da autoridade aduaneira, no documento postal ou, na sua falta, no envoltório do objeto e, se existente, no documento de lançamento de crédito tributário. Art. 65. A Administração Postal, na condição de depositária, é responsável pelos tributos, multas e acréscimos legais incidentes sobre remessas, que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento. Parágrafo único. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade da Administração Postal, cabendo a esta a necessária prova de sua ocorrência. As medidas descritas no artigo 13 do Decreto n° 1.789/1996 dependem de autorização da fiscalização. Complementarmente, o artigo 45 determina que o desembaraço da mercadoria ao exterior necessita de autorização (visto) da autoridade aduaneira. O artigo 580 do Regulamento Aduaneiro vigente à época Decreto n° 4.543/2002) determina que extravio é toda e qualquer falta de mercadoria. Art. 580. Para os fins deste Decreto, considera-se (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 60): I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltário; II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente. Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria. Considerando que, por força do artigo 13 do Decreto n° 1789/1996, toda movimentação de mercadoria nos Correios dependem de autorização do Fisco, e, considerando que extravio é toda e qualquer falta de mercadoria, conclui-se que as mercadorias objeto das encomendas postais foram extraviadas, sendo que a única forma de efetuar e comprovar a regular destinação das mesmas seria mediante autorização do Fisco. A comprovação da destinação ao exterior se dá mediante procedimento com autorização do Fisco. Os extratos das encomendas não servem como prova de que a mercadoria foi efetivamente devolvida por dois motivos: 1) é prova produzida pela própria impugnante e 2) ainda que a encomenda do número indicado exista, a ausência de autorização impossibilitou que o Fisco averiguasse que a mercadoria contida na encomenda era a mercadoria efetivamente importada, ou seja, é impossível averiguar a veracidade da devolução. Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.001720/2007-60 A movimentação de mercadorias (em unidades de carga ou encomendas postais) realizada ao arrepio do controle fiscal é extravio de mercadoria. Nas encomendas do caso em comento, a impugnante não procedeu à requisição de autorização do Fisco. Ao contrário do exposto pela Recorrente, a situação em questão não é ocasional ou rara já que, às folhas 44-49 dos autos, consta acórdão de processo anterior em que ocorreu a mesma situação. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 197DF CARF MF

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8088545 #
Numero do processo: 10640.901418/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T18:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T18:10:26Z; Last-Modified: 2020-01-29T18:10:26Z; dcterms:modified: 2020-01-29T18:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T18:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T18:10:26Z; meta:save-date: 2020-01-29T18:10:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T18:10:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T18:10:26Z; created: 2020-01-29T18:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-29T18:10:26Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T18:10:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.901418/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.170 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente BOZEL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 18 /2 01 3- 87 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 246DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 247DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 248DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.170 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901418/2013-87 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.986648/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.342
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-01T18:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-01T18:24:17Z; Last-Modified: 2020-01-01T18:24:17Z; dcterms:modified: 2020-01-01T18:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-01T18:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-01T18:24:17Z; meta:save-date: 2020-01-01T18:24:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-01T18:24:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-01T18:24:17Z; created: 2020-01-01T18:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-01-01T18:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-01T18:24:17Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.986648/2009-32 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.342 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, LIQUIDEZ E CERTEZA Recorrente ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de 31/07/2004, e DCOMP nº 12449.86334.170909.1.7.04-2035, no valor de R$ 301.346,87. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl.153 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 86 64 8/ 20 09 -3 2 Fl. 426DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que ocorreram meros equívocos de preenchimento da DCTF e que foram posteriormente desfeitos pela apresentação da DCTF retificadora, apresentada no dia 17/11/2009. Entende que deve ser observado o Princípio da Verdade Material e cita jurisprudência correlata. E pede a homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão em diligência fiscal. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-49.949, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Na peça recursal, a Recorrente defende a tempestividade do recurso voluntário. Ademais, justifica a existência do crédito de COFINS, não-cumulativa, referente ao mês de julho de 2004, no valor de R$ 301.346,87, demonstrando os cálculos e apresentando novos documentos que embasariam a sua pretensão. Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, uma vez que contrária ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e aos princípios da verdade material, ampla defesa e legalidade, de modo que seja homologada a compensação pleiteada através do PER/DCOMP nº 12449.86334.170909.1.7.04-2035, ou que seja o feito convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Tempestividade A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Em 29.06.2015, foi certificada nos autos dos presentes autos, equivocadamente, a ciência eletrônica da Recorrente dos termos da decisão recorrida (Acórdão nº 14-49.949) por decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e-CAC. Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/20062, a intimação por Fl. 427DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 meio eletrônico depende, necessariamente, de que o contribuinte tenha realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mediante envio, à RFB, de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo, portanto, inválida a intimação eletrônica realizada no presente feito em 29.06.2015. Isto porque, em 29.06.2015 (data da certidão de ciência eletrônica nos presentes autos), a ora Recorrente ainda não havia feito a opção pelo DTE, conforme se verifica do Termo de Opção/Autorização em anexo, datado de 22.10.2015 (Doc. 01). Cumpre registrar que esse equívoco da RFB em realizar/considerar a intimação eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Recorrente a ajuizar, em 17.12.2014, a Ação Declaratória n° 0183707-11.2014.4.02.5101 para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que autorizasse a União Federal a proceder intimações/ciências de atos/decisões processuais por meio eletrônico, eis que inexistente autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais realizados tão somente de forma pessoal ou via postal, enquanto não realizada a aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02). Assim, em 27.01.2015, foi proferida decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0000403-49.2015.4.02.0000), assegurando o direito da ora Recorrente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o que, frise-se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. Doc. 01). Logo, com base no disposto nos art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, art. 4º, §§ 1º e 2º, da portaria SRF nº 259/2006 e na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000403-49.2015.4.02.0000, é nula a ciência certificada nos autos em 29.06.2015. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão 14-49.949 apenas em 28.03.2018, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar a razão pela qual constava em aberto no conta corrente impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal, passou a contar a partir dessa data o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, apesar de ser necessária a intimação pessoal ou via postal, nos termos do art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/70. Em manifestação sobre a questão, no processo n° 15374.964573/2009-39, aplicado ao presente, a DICAT-DEMAC-RJO apontou a intempestividade do recurso voluntário: 6. Argumenta o contribuinte que a sua opção ao DTE foi efetivada no dia 22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que tivera acesso à intimação/ciência n° 969/2015 e documentos instrutivos, à fl. 192, somente no dia 20/02/2017, aproximadamente 16 (dezesseis) meses depois da disponibilização do documento. No comunicado denominado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, o contribuinte foi considerado cientificado no dia 03/7/2015, 15 (quinze) dias contados a partir da data de disponibilização dos documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão, que compreende basicamente as consequências advindas do fato de a opção ao DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização) da comunicação/intimação. Fl. 428DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 (...) 11. No momento em que a correspondência/mensagem é aberta, considera-se perfeita a intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal de contribuinte, porque dada a ciência do teor da intimação e dos documentos instrutivos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência, há muito, sedimentada no que se refere ao reconhecimento da validade de correspondência, considerando requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o fato de o documento recebido ter sido ou não entregue ao responsável por sua análise, sendo bastante e suficiente que tenha sido entregue no endereço certo e recebido por pessoa autorizada a fazê-lo. 12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de intimação, não seria razoável aceitar a alegação do contribuinte de que somente teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e–CAC, situação que se assemelharia à hipótese (remota) na qual um contribuinte recebe uma correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser uma faculdade/liberalidade fazê- lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da data de recebimento da correspondência. 13. Faz tanto sentido a assertiva anterior que, mediante consulta ao sistema CXPOSTALRFB, constatamos que a primeira leitura da “comunicação simples” ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de 22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido. 14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual (i) a intimação tornou-se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o cumprimento do compromisso assumido no termo de opção, mais precisamente o acesso regular da sua caixa postal com a correspondente ciência de comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata-se que a TAESA “renunciou” ao seu direito de defesa, seja no tocante à apresentação de recurso contra o Acórdão n° 14– 49.935, de 24/4/2014, ou ainda, apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir tão somente quando julgou ser mais “conveniente”, precisamente 16 (dezesseis) meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE. Examinando a realidade fática anteriormente descrita, concluímos que, desde o dia 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte TAESA/ETEO deveria ter regularmente acessado (se realmente desejasse) à comunicação/intimação discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição no Portal e–CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017, quando enfim decidiu “tomar ciência” da intimação e, concomitantemente, reclamar a sua nulidade, razão por que propomos a devolução do presente processo à EAT–DIORT–DEMAC– RJO, para prosseguimento da cobrança. Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte deveria ter regularmente acessado a comunicação/intimação enviada para a caixa Fl. 429DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 postal no Portal e-CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte”. Todavia, a prescrição do art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, é clara de que a adesão ao DTE depende de expresso consentimento do sujeito passivo. A empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico somente em 22/10/2015 e tomou ciência do Acórdão da DRJ apenas quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar o seu conta corrente. Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos (29/06/2015) não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em 22/10/2015. A unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte de outra forma prescrita no art. 23 diante de sua falta de opção pelo DTE ou, após a opção, deveria tê-lo cientificado novamente. A administração tributária também se manteve inerte diante desse lapso cometido. Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto pela tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual analiso-o a seguir. Ônus da prova – recolhimento indevido A Recorrente pleiteia a compensação de pagamento indevido de COFINS, não cumulativa, referente ao mês de julho de 2004 (DCOMP nº 12449.86334.170909.1.7.04-2035): (...) a Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, do mês de julho de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 180.579,43, nascendo aí o pagamento a maior relativo à COFINS pelo regime não cumulativo (código 5856) no valor total de R$ 482.880,01 (R$ 180.579,43, R$ 301.346,87 e R$ 953,71 – fls. 49/59 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 13.08.2004, 10.06.2005 e 28.10.2005, respectivamente. Ressalte-se que no período de apuração de julho de 2004 somente as receitas financeiras foram alcançadas pelo regime não- cumulativo, sendo, portanto, devido a título de COFINS por esse regime (código 5856) o valor de R$ 72.349,93, recolhido, via DARF, no dia 13.08.2004. O despacho decisório indicou que o DARF relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Em impugnação, a empresa alegou ter havido erros no preenchimento da DCTF, que foi posteriormente retificada. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, porque não houve prova do suposto recolhimento a maior. Não bastaria a retificação da DCTF, deveriam ter sido Fl. 430DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 apresentados os livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente. De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior. Em regra geral, considera-se que o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito (art. 373, CPC/2015), consequentemente, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento. A prova a favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência de direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através do DARF, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente anexou os documentos que entende comprovarem seu direito ao creditamento, decorrente de COFINS paga indevidamente na sistemática não-cumulativa. E, tece as seguintes justificativas: (i) A Recorrente é sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Contrato de Concessão, anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de energia elétrica, são tributadas pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, nos termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003; (iii) Apurou e recolheu a COFINS na sistemática não-cumulativa, calculada sobre suas receitas decorrentes dos serviços de transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006; (iv) Por intermédio da Lei nº 11.196/2005, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 e da Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL, a Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, do mês de julho de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 180.579,43, nascendo aí o pagamento a maior relativo à COFINS pelo regime não cumulativo (código 5856) no valor total de R$ 482.880,01 (R$ 180.579,43, R$ 301.346,87 e R$ 953,71 – fls. 49/59 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 13.08.2004, 10.06.2005 e 28.10.2005, respectivamente. Ressalte-se que no período de apuração de julho de 2004 somente as receitas financeiras foram alcançadas pelo regime não- cumulativo, sendo, portanto, devido a título de COFINS por esse regime (código 5856) o valor de R$ 72.349,93, recolhido, via DARF, no dia 13.08.2004. Fl. 431DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 Adiante acrescenta: Como o regime de PIS/COFINS a que se submete a receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica auferido pela Recorrente é o cumulativo, conforme esclarecido acima, foi necessário retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004 para declarar somente o débito de COFINS cumulativa (código 2172) e não mais o débito de COFINS com base no regime não cumulativo (código 5856). Para tanto, a Recorrente procedeu à retificação dessa DCTF em 12.07.2007, ou seja, bem antes da emissão do Despacho Decisório (em 20.11.2009). Nessa DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (recibo nº 264438926-60 – fls. 19/32 da Manifestação de Inconformidade), a Recorrente já declarava o débito da COFINS cumulativa (código 2172) do mês de julho de 2004, no valor de R$ 180.579,43, bem como a sua quitação/vinculação com compensações (PER/DCOMPs). Nesse documento não foi declarado nenhum valor de débito de COFINS pelo regime não- cumulativo (código 5856), embora fosse devida a importância de R$ 72.349,93, calculada sobre a receita financeira de R$ 951.972,71, acima mencionada. Esses foram os motivos que tornaram indevidos todos os pagamentos de COFINS (código 5856) efetuados por meio de DARF do período de apuração julho de 2004.Ocorre que a Recorrente, quando do preenchimento da DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de COFINS não- cumulativa pago a maior. Mas é certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF, no valor total de R$ 482.880,01 (R$ 555.229,94 – R$ 72.349,93, incluído principal, juros e multa). Tal equívoco foi corrigido com a transmissão, pela Recorrente, em 17.11.2009 – frise-se, antes da emissão do Despacho Decisório em 20.11.2009 –, de nova DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (fls. 53/71 da Manifestação de Inconformidade), na qual restou consignado no campo “Valor Pago do Débito” a quantia de R$ 72.349,93 de COFINS não-cumulativa, relativo ao mês de julho de 2004, vinculando os DARF’s nos valores de R$ 180.579,43, R$ 301.346,87, R$ 953,71 e R$ 72.349,93, respectivamente (fls. 49/52 da Manifestação de Inconformidade). Desta forma, evidenciou-se a sobra de R$ 482.880,01 (R$ 555.229,94 – R$ 72.349.93) a título de pagamento indevido da referida contribuição, e, consequentemente, a existência do direito creditório correspondente. Reitere-se que o pagamento da COFINS no regime não-cumulativo (cod. 5856) foi feito a maior. Logo, os DARF´s recolhidos inapropriadamente, a rigor, não precisariam ter sido indicados em DCTF, pois desvinculados de qualquer débito e impropriamente recolhidos. Desta feita, de pronto, revelam-se créditos a favor do contribuinte. Ciente da liquidez e certeza do direito creditório em questão, a Recorrente, em 18.09.2009, transmitiu o PER/DCOMP nº 12449.86334.170909.1.7.04-2035 (fls. 72/77 da Manifestação de Inconformidade), para declarar a compensação do valor original de R$ 301.346,87, a título de COFINS (código 5856) do mês de julho de 2004 (atualizado pela taxa Selic), com o débito de COFINS (código 2171) do mês de julho de 2007, no valor de R$ 256.097,74. Contudo, a Autoridade Fiscal, por meio do Despacho Decisório nº 854499762, não homologou a compensação declarada no referido PER/DCOMP, em razão de suposta inexistência do crédito, o que ensejou a apresentação de Manifestação de Inconformidade Fl. 432DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 pela ora Recorrente, para demonstrar a retificação da DCTF anterior com a alteração do valor devido a título de COFINS não-cumulativa em julho de 2004 para o valor de R$ 72.349,93, mantendo o valor dos DARF’s pagos no valor total de R$ 555.229,94 (R$ 180.579,43, R$ 301.346,87, R$ 953,71 e R$ 72.349,93). Assim, foi demonstrado que o pagamento indevido da contribuição originou o crédito pleiteado nos presentes autos no valor original de R$ 301.346,87. Vale destacar que o crédito pleiteado é evidenciado também no DACON retificador (fls. 33/48 da Manifestação de Inconformidade) e na DIPJ 2005, retificadora, página 58 (Doc. 06), relativos ao período em questão, nos quais consta a base de cálculo da COFINS do período de julho de 2004 e o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 180.579,43), bem como o valor a pagar com incidência não-cumulativa (R$ 72.349,93). (...) Logo, in casu, não há como admitir a desconsideração pelos Julgadores da DRJ das justificativas/alegações de defesa da Recorrente, corroboradas pelas DCTFs retificadoras, DACON e DARFs comprobatórios dos recolhimentos indevidos. Dessa forma, restou comprovada de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito ora em questão, a título de COFINS, código nº 5856, do mês de julho de 2004, no valor de R$ 301.346,87, atualizado pela taxa SELIC de 41,82%, utilizado na compensação com débito de COFINS (código 2172) de agosto de 2004 no valor total de R$ 229.480,80, e do mês de setembro de 2004 no valor total de R$ 156.245,19, conforme se observa detalhadamente abaixo: Ainda para certificar a liquidez e certeza do crédito em apreço, a Recorrente esclarece que o indébito pago a título de COFINS (código 5856) relativo ao mês de julho de 2004 foi apurado, inicialmente, pelo regime não cumulativo da seguinte forma: Fl. 433DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 Em julho de 2004, a COFINS não-cumulativa foi contabilizada na conta contábil nº 6.1.1.02.0002 (COFINS) – (Doc. 07) como despesa do período, e em relação à parcela incidente sobre o faturamento, e na conta contábil nº 5.5.6.01.0003 (COFINS s/ Receitas Financeiras) – (Doc. 08), no que tange à parcela incidente sobre as receitas financeiras, da seguinte forma: Após apurado o débito (COFINS não-cumulativa) e feitas as deduções cabíveis (COFINS/Fonte etc), resultou o montante a recolher de R$ R$ 519.750,05 – “b” (fls. 49/52 da Manifestação de Inconformidade), assim pago: Nota: DARFs: Valor principal: R$ 519.750,05. Valor total: R$ 555.229,94. Como é devido a COFINS não-cumulativa de R$ 72.349,93, o montante de R$ 482.880,01 corresponde ao crédito pleiteado desta contribuição, do mês de julho de 2004, sendo utilizado parcialmente o valor de R$ 180.579,43 no PER/DCOMP nº 41148.81225.180909.1.7.04-4303, sob contenda. Registre-se, ainda, o fato de que a Recorrente reconheceu em sua escrita contábil o valor de R$ 320.272,40 (Doc. 09), resultante da diferença entre o valor apurado da Fl. 434DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 despesa de COFINS pelo regime não-cumulativo (R$ 529.145,70) e a COFINS pelo regime cumulativo (R$ 208.873,30), na conta nº 1.2.1.01.0035 (‘PIS/COFINS Pg Antecipadamente’) em contrapartida da conta de resultado nº 6.1.1.02.0002 (COFINS), demonstrando o desdobramento da parcela do COFINS não-cumulativa recuperável. Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações, anexou o Livro Razão, balancetes de verificação, DIPJ. Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntara: DCTF retificadora e original; DARFs e DACON. Diante disso, entendo que deve ser analisada a legitimidade do crédito da Recorrente. Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito. Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de Fl. 435DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Por conseguinte, é necessária a realização de diligência para que a autoridade fiscal proceda à análise da documentação apresentada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na compensação pretendida. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. Para tanto: a) Analise a documentação acostada nas e-fls. 19-77, 205, 206-215, 216, 220, 221, 257, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado em recurso voluntário, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; Fl. 436DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.986648/2009-32 c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; d) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 437DF CARF MF

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8124005 #
Numero do processo: 11020.723121/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. REAJUSTE DAS PARCELAS. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO COMPÕEM O VALOR DE ALIENAÇÃO. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS SOBRE ALIENAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEIS. Não declarado pelo sujeito passivo o rendimento sujeito ao ajuste anual, evidenciada está a infração de omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTOS GANHO DE CAPITAL. VALORES APURADOS PELA TABELA PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação dos valores já recolhidos referentes ao ganho de capital (alíquota de 15%) deve ser realizada mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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REAJUSTE DAS PARCELAS. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO COMPÕEM O VALOR DE ALIENAÇÃO. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS SOBRE ALIENAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEIS. Não declarado pelo sujeito passivo o rendimento sujeito ao ajuste anual, evidenciada está a infração de omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTOS GANHO DE CAPITAL. VALORES APURADOS PELA TABELA PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação dos valores já recolhidos referentes ao ganho de capital (alíquota de 15%) deve ser realizada mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 31 21 /2 01 4- 15 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 03 a 18), referente aos anos-calendário 2010 a 2013. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 31/10/2014 (fls. 301 a 311), contra o Auto de Infração de fls. 02 a 18, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 19 a 22 e planilhas de fl. 23, que apurou um imposto suplementar no montante de R$ 84.251,84, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de 75%, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 2010 a 2013. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04), o procedimento apurou a infração de omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa jurídica nos anos-calendário de 2010 a 2013 no valor total de R$ 317.670,07. Ação Fiscal De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19 a 22 e documentos carreados aos autos, a ação fiscal foi instaurada com o intuito de verificar a regularidade fiscal da operação de alienação dos imóveis matrículas R.1/M-99.357 e R.14/M-29.504 à Brasdiesel S/A, que foi formalizada por intermédio do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado em 02/12/2009 (fls. 190 a 197). Após a expedições de intimações que se encontram acostadas ao processo, verificou o fisco que o valor de alienação foi de R$ 8.900.000,00 sendo esse pago na proporção de 1/3 para cada um dos 3 proprietários dos imóveis: Ivan Luiz Chemello, Orlando Antônio Marin e Luisinho Evaristo Marin. Sobre esse montante relativo a cada um dos 3 vendedores, que foi pago com uma entrada de 50% e o saldo em 50 parcelas mensais de R$ 29.666,66 de 15/12/2009 a 15/01/2014, foram acrescidos valores a título de juros, conforme tabela abaixo: Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Ocorre que o ganho de capital foi apurado pelo contribuinte nas DAA dos anos- calendário de 2010 a 2013, considerando o valor total efetivamente recebido pelos imóveis (principal e juros), sobre o qual foram aplicados os percentuais de redução previstos na Lei n° 11.196, de 2005. Contudo, ressaltou o fisco no Relatório Fiscal que os juros (correção monetária) auferidos na operação de alienação a prazo dos imóveis à Brasdiesel são tributáveis, mas sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda. Dessa forma, foi realizado pela fiscalização o lançamento de ofício contemplando os anos-calendário de 2010 a 2013, cujos valores mensais encontram-se detalhados no AI de fls. 07 a 10 e o somatório de cada ano está demonstrado abaixo, submetendo os valores recebidos a título de juros ao ajuste anual: Foi formalizado ainda processo de Representação Fiscal para Fins Penais, de n° 11020.723126/2014-48, que segue apensado ao presente. Impugnação Cientificado do Auto de Infração em 10/10/2014 (fl. 297), o contribuinte apresentou, em 31/10/2014, a impugnação de fls. 301 a 311, alegando, em síntese, que: a) Da inclusão dos juros na base de cálculo para apuração do ganho de capital. Princípio da Legalidade Alega que conforme se compreende dos artigos 21 da Lei n° 7.713/88 e 21 e 22 da Lei n° 8.981/95, o ganho de capital, percebido em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, está sujeito à alíquota de quinze por cento. Argumenta que a lei não revela, em nenhum momento, tributação diferenciada dos juros recebidos em virtude da alienação do bem; e o artigo 21 da Lei 7.713/88 refere que no ganho de capital será considerada a respectiva atualização monetária. Ou seja, pela interpretação da legislação regulamentadora do ganho de capital, depreende-se de forma clara que os juros fazem parte do preço da alienação e, diante disso, devem compor a base de cálculo do tributo. Explica que em que pese haver expressa previsão no artigo 123, §6°, do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), o qual dispõem que os "juros percebidos não compõem o valor Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 da alienação", na lei tributária não há qualquer menção quanto à tributação diferenciada dos juros. Aduz que pelo princípio tributário da Estrita Reserva Legal, adotado pela CF/88 em seu artigo 150, I, não poderá o Fisco exigir ou aumentar tributo sem que este esteja claramente previsto em dispositivos legais. Ou seja, mero decreto não pode modificar a base de cálculo prevista em lei, haja vista que se a lei tributária não faz qualquer menção à tributação diferenciada dos juros, estes devem compor o preço da alienação, sendo tributados como ganho de capital. Diante disso, e considerando que os juros devem compor o preço da alienação, sendo tributado à alíquota de 15%, pede que seja desconstituído o Auto de Infração. b) Da alegada omissão de rendimentos Alega que, diferentemente do aduzido no Relatório Fiscal, não houve qualquer omissão de rendimentos por parte do Impugnante. Explica que alienou os imóveis à Brasdiesel, em meados de dezembro de 2009, tributando o ganho de capital em conformidade com o disposto nas leis 7.713/88 e 8.981/95. Ou seja, o Impugnante tributou o ganho de capital apurado na proporção das parcelas recebidas em cada mês e à alíquota de quinze por cento, conforme determina o artigo 21, da Lei n° 8.981/1995. Dessa forma, conclui que não há o que se falar em omissão de rendimentos, eis que os valores recebidos como ganho de capital foram devidamente demonstrados, bem como tributados, e o fato de o Impugnante incluir os valores recebidos a título de juros, na base de cálculo para apuração do ganho de capital não caracteriza, em momento algum, omissão de rendimentos. Argumenta que da simples leitura do disposto no artigo 123, I, do Decreto n° 3.000/99, percebe-se que o valor da alienação é o preço efetivo da operação, sendo que a tributação adotada pelo contribuinte pode ser considerada errônea ao juízo da Autoridade Fiscal, mas jamais caracteriza omissão de rendimentos, eis que os valores foram declarados e tributados. c) Da nulidade do auto de infração. Fundamentação do ato administrativo Repete a argumentação acima de que não houve qualquer omissão de rendimentos, eis que os valores recebidos como ganhos de capital foram devidamente declarados pelo Contribuinte, bem como tributados. Logo, alega que não havendo motivação e/ou fundamentação o ato administrativo é nulo de pleno direito, devendo ser desconstituído o Auto de Infração. d) Do montante apurado e da dedução dos valores já recolhidos Alega que o montante de imposto suplementar apurado pelo AI de R$ 84.251,84 é equivocado vez que, conforme o cálculo anexo às fls. 456 a 462, o suposto crédito cobrado pelo fisco, aplicando-se as alíquotas previstas na legislação do Imposto de Renda, montaria a quantia de R$ 55.707,00. Argumenta ainda que o fisco sequer deduziu do montante que seria cobrado, os valores já recolhidos pelo Impugnante, no valor de R$ 24.514,47, referente ao ganho de capital (alíquota de 15%), somente sobre a parcela dos juros (cálculos à fl. 456). Logo, conclui que com base nos cálculos juntados às fls. 456 e 457, o montante que efetivamente o fisco poderia tentar cobrar seria de R$ 31.192,53, ou seja, a diferença entre o montante devido em virtude da tributação (R$ 55.707,00) e os valores já recolhidos pelo Impugnante (R$ 24.514,47). Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 e) Da multa de ofício Alega que o valor lançado a título de multa é manifestamente excessivo, ferindo os princípios constitucionais e administrativos do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita doutrina e jurisprudência judicial. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 21 a Turma da DRJ-RJO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 468 a 477) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. REAJUSTE DAS PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 22/06/2015 (e-fl.481), o contribuinte interpôs em 14/07/2015 recurso voluntário (e-fls. 483 a 510), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatóra. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre de omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa jurídica recebidos pelo recorrente em decorrência da venda dos imóveis matrículas R.1/M-99.357 e R.14/M-29.504 à Brasdiesel S/A. Após a expedições de intimações que se encontram acostadas ao processo, verificou o fisco que o valor de alienação foi de R$ 8.900.000,00, sendo esse pago na proporção de 1/3 para cada um dos 3 proprietários dos imóveis: Ivan Luiz Chemello, Orlando Antônio Marin e Luisinho Evaristo Marin. Sobre esse montante relativo a cada um dos 3 vendedores, que foi pago com uma entrada de 50% e o saldo em 50 parcelas mensais de R$ 29.666,66 de 15/12/2009 a 15/01/2014, foram acrescidos valores a título de juros, que segundo o recorrente foram tributados à alíquota de 15% a título de ganho de capital. A fiscalização, com base no disposto no § 6° do artigo 123 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) e art. 19, § 3° da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, considerou que os juros (correção monetária) auferidos na operação de alienação a prazo dos imóveis vendidos estão sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda, e realizou o lançamento de ofício dos valores recebidos a este título nos anos-calendário 2010 a 2013. De acordo com a decisão de piso, o valor relativo à correção monetária, juros ou qualquer acréscimo no valor da venda de imóvel provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado na fonte e na declaração anual, cabendo, outrossim, o direito à compensação do imposto apurado com o imposto retido. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não contesta a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos ao título de juros remuneratórios, conforme se observa das e-fls. 483/510, limitando-se a defender que devem ser tributados a título de ganho de capital sob a alíquota de 15%. Afirma inclusive que declarou referidos valores e recolheu na apuração do ganho de capital. No tocante à apuração do ganho de capital, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ao tratar dos “Ganhos de Capital na Alienação de Bens ou Direitos”, assim dispôs: Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (...) § 6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso. (grifei) Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. (...). A IN nº 84, de 11/10/2001, vigente à época do fato gerador, estabelecia o seguinte: Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. (grifei) Diante da legislação mencionada, percebe-se claramente que, o valor relativo à correção monetária, juros ou qualquer acréscimo no valor da venda de imóvel provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado na fonte e na declaração anual, cabendo, outrossim, o direito à compensação do imposto apurado com o imposto retido. Desta forma, no caso dos autos, por se tratarem de recebimentos decorrentes de reajuste das parcelas de venda de imóvel, estes deveriam ser tributados à medida de seu recebimento e informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seus recebimentos. Este tem sido o entendimento adotado por este conselho, conforme julgados recentes, que colaciono a seguir: Acórdão nº 2401-006.983 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste de parcelas relativas à venda de bem, qualquer que seja a designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc.), não compõem o valor de alienação, e devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao período de seu recebimento. Acórdão nº 2201-005.254 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste de parcelas relativas à venda de bem, qualquer que seja a designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc), não compõem o valor de alienação, e devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao período de seu recebimento. Assim, não merece reforma a decisão proferida pela DRJ. Em relação às demais alegações, considerando que o Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida para negar provimento ao recurso voluntário, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: b) Da alegada omissão de rendimentos Alega a defesa que não há o que se falar em omissão de rendimentos, pois os valores recebidos como ganho de capital foram devidamente demonstrados, bem como tributados, e o fato de o Impugnante incluir os valores recebidos a título de juros, na base de cálculo para apuração do ganho de capital não caracteriza, em momento algum, omissão de rendimentos. Primeiramente cumpre informar novamente ao requerente que os juros auferidos deveriam ter sido somados aos rendimentos constantes em sua declaração de ajuste (R$ 101.281,65 no ano-calendário de 2010, fl. 54, R$ 67.695,66 no ano-calendário de 2011, fl. 71, R$ 53.381,07 no ano-calendário de 2012, fl. 100, e R$ 53.884,75 no ano- calendário de 2013, fl. 118). Isto é o que determina o art. 83 do Decreto 3.000/99, in verbis: Art.83.A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (grifos do original) II- das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Parágrafo único.O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Desta forma, salvo as exceções previstas no inciso I, acima transcrito, o rendimento deverá ser somado aos demais rendimentos para que seja feito o ajuste, nos termos da legislação tributária em vigor. Assim, não declarado pelo sujeito passivo o rendimento sujeito ao ajuste anual, evidenciada está a infração de omissão de rendimentos. (grifei) Por outro lado, torna-se necessária a transcrição dos arts. 117, caput e § 2º, e 142 do Decreto 3.000/99, que disciplinam a apuração do ganho de capital das pessoas físicas. TÍTULO X TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA CAPÍTULO I GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Seção I Incidência Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). (grifos do original) Seção VI Cálculo do Imposto e Prazo de Recolhimento Art. 142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138, observado o disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º). (grifos do original) Do exposto, depreende-se que o ganho de capital possui uma regra de tributação diferente, qual seja: alíquota de 15% e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. Logo, o fato de o contribuinte ter erroneamente declarado um rendimento como se fosse sujeito à alíquota de 15% e a um regime de tributação definitiva quando o correto seria sujeito ao ajuste anual e à alíquota de 27,5%, não afasta a infração apontada. (grifei) c) Da nulidade do auto de infração. Fundamentação do ato administrativo Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Acerca desse item, repete a defesa a argumentação de que não houve qualquer omissão de rendimentos, eis que os valores recebidos como ganhos de capital foram devidamente declarados pelo Contribuinte, bem como tributados. Logo, alega que não havendo motivação e/ou fundamentação o ato administrativo é nulo de pleno direito, devendo ser desconstituído o Auto de Infração. Como na análise do item "b" acima se demonstrou, está correta a motivação e fundamentação da infração feita pelo fisco. Logo, não há o que se cogitar de nulidade no presente processo. (grifei) d) Do montante apurado e da dedução dos valores já recolhidos Alega que o montante de imposto suplementar apurado pelo AI de R$ 84.251,84 é equivocado vez que, conforme o cálculo anexo às fls. 456 a 462, o suposto crédito cobrado pelo fisco, aplicando-se as alíquotas previstas na legislação do Imposto de Renda, montaria a quantia de R$ 55.707,00. Argumenta ainda que o fisco sequer deduziu do montante que seria cobrado, os valores já recolhidos pelo Impugnante, no valor de R$ 24.514,47, referente ao ganho de capital (alíquota de 15%), somente sobre a parcela dos juros (cálculos à fl. 456). Sobre o primeiro argumento, cumpre informar que os cálculos apurados às fls. 456 a 462 referem-se à tabela progressiva mensal (carnê-leão). Contudo, o contribuinte alienou seus imóveis à pessoa jurídica e a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, em seu artigo 19, § 3o, esclarece que “os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual” (destaques da transcrição). Logo, incorreto o procedimento requerido pelo contribuinte de apurar o imposto suplementar por meio de carnê-leão, quando o rendimento deveria ter sido tributado na fonte pela pessoa jurídica adquirente dos imóveis. (grifei) E sobre essa tributação na fonte, cabe registrar que por se tratar de lançamento efetuado depois de decorrido o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido. O Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n° 1, de 24 de setembro de 2002, em seus itens “12” a “14”, a seguir reproduzidos, dispõe sobre a responsabilidade tributária em caso de falta de retenção do imposto: Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimentobruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).” 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (Destaques da transcrição) Logo, nos termos do item 14 acima transcrito, se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Por outro lado, ainda que se considerassem os rendimentos sujeitos ao carnê-leão, deve ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 54: Art. 54. Os rendimentos sujeitos a recolhimento mensal (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração. Assim, os rendimentos recebidos até fim do ano-calendário, não informados na declaração de rendimentos, correspondentes a imposto de renda devido pelo Interessado sob a forma de carnê-leão, e não pago, devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Portanto, o cálculo efetuado no Auto de Infração não merece reparos. (grifei) Quanto ao pedido de compensação dos valores já recolhidos pelo Impugnante, referente ao ganho de capital (alíquota de 15%), esclareço que a impugnação não é o meio adequado para esse pleito. De acordo com a legislação tributária, a solicitação deve ser realizada mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), conforme procedimento constante das orientações no site da Receita Federal do Brasil, que também podem ser obtidas através das Unidades de atendimento ao contribuinte da Receita Federal do Brasil. (grifei) Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.995 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723121/2014-15 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904573/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.186 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 62/69): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2004, no valor de R$ 80.398,71, transmitido através do PER/Dcomp nº 34685.99743.120506.1.3.04-6090. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 59), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 80.398,71, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 0,01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 3/ 20 09 -1 6 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904573/2009-16 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria alterado o ajuste de MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos), em virtude de alteração do balancete da empresa. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação e de ajuste de MTM. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 94/114), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 34685.99743.120506.1.3.04-6090 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao PIS, em 15/12/2004, no montante de R$ 80.398,71, quando o correto era R$ 0,0. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904573/2009-16 Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de MTM e de captação. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 80.398,71. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
8126663 #
Numero do processo: 10735.724300/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 85/88, exercício 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 83, que: Área total do imóvel de 1.965,0 ha. Foi glosada a Área de Preservação Permanente - APP de 1.205,8 ha. Área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural – 1,5 ha. Apurada a área aproveitável de 1.963,5ha. Mantida a área declarada utilizada pela atividade rural de 735,4 ha. Apurado o grau de utilização de 37,5. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 24 30 0/ 20 12 -9 9 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 Apurado o novo valor da terra nua, sendo mantidos os valores declarados com benfeitorias e culturas. Alterada a alíquota de 0,30% para 6%. Em impugnação apresentada às fls. 89/152, o contribuinte afirma que o imóvel está localizado em área de chuvas intensas, o que dificulta os trabalhos profissionais. Requer a oportunidade do contraditório e que sejam apreciados os documentos apresentados. Não há questionamento quanto a glosa da APP ou alteração do VTN. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-36.454 de fls. 170/181, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Imóvel Rural Fazenda Santa Tereza - NIRF 1.543.611-0 Área de Preservação Permanente. Tributação. Laudo Técnico. ADA. Somente é cabível afastar da tributação do ITR as áreas de preservação permanente mediante comprovação da existência física por meio de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental apresentado ao Ibama dentro do prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 22/10/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 185), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/14, fls. 186/219, que contém, em síntese: Afirma que o recurso é parcial. Diz que contratou a elaboração de novo laudo técnico por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, que está em consonância com a NBR 14.653-3, devendo o auto de infração ser parcialmente cancelado. A recorrente providenciará o pagamento da parte procedente da autuação (R$ 39.138,69), fazendo jus à redução de 30% da multa de ofício. Aduz que de acordo com o laudo, restou apurada uma Área de Preservação Permanente – APP de 375,23 ha e Área de Reserva Legal de 393,00 ha, resultando em uma área tributável de 1.196,77 ha, área ocupada com benfeitorias de 0,57 ha e área aproveitável de 1.196,20 ha. Foram alteradas as áreas utilizadas, alterando-se o grau de utilização para 65,27%. Apurou-se novo VTN, alíquota de 1,6% e imposto devido de R$ 39.138,69. Disserta sobre a não incidência de ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal. Sobre a desnecessidade apresentação de ADA. Questiona a utilização do SIPT. Requer seja dado provimento parcial ao recurso voluntário. É o relatório. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724300/2012-99 VOTO No caso, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Desta forma, considerando que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, solicita-se que seja juntada aos autos a tela do sistema informatizado na qual consta as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência. O sujeito passivo deverá ser intimado do resultado da diligência, devendo ser concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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8091265 #
Numero do processo: 15374.923000/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.
Numero da decisão: 3301-007.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 30 00 /2 00 9- 55 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923000/2009-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da COFINS, utilizado na compensação de débito da COFINS não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923000/2009-55 pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923000/2009-55 dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923000/2009-55 Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923000/2009-55 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923000/2009-55 determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.725992/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 59 92 /2 01 5- 98 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.817 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725992/2015-98 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, com os argumentos a seguir sintetizados: - cumprimento da obrigação acessória de forma extemporânea, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, espontaneamente, com recolhimento dos valores devidos dentro dos prazos. - aplicação das disposições do artigo 472, da IN RFB nº 971, de 2009, bem como o artigo 138, do Código Tributário Nacional. - prescrição do crédito. - erro no DARF encaminhado para pagamento. - falta de publicidade e orientação pela RFB das alterações da legislação ocorridas em 2009. - aplicação da penalidade somente a partir de 2014. - violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da publicidade e da interpretação mais benéfica ao contribuinte e do não confisco, entre outros. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios previstos na LC nº 123, de 2006, da fiscalização orientadora, não punitiva. - previsão de anistia pelo PL nº 7.512, de 2014. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.817 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725992/2015-98 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à decadência suscitada, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.817 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725992/2015-98 Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, não a socorre visto que não foi convertido em lei. Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.817 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725992/2015-98 Por fim, no tocante à redução de 30% da multa aplicada, a intimação consigna expressamente que o benefício se aplica no caso de o pagamento ser efetuado dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da decisão. Entretanto, ao optar por apresentar seu recurso voluntário, ora em análise, ela perdeu o direito a essa redução. A intimação é bastante clara quanto ao prazo que ela teria para pagamento com o benefício, não havendo que se falar em prejuízo a sua defesa. Caso optasse por efetuar o pagamento após a data indicada no DARF a ele encaminhado, bastaria acessar o sitio da Receita Federal do Brasil ou se dirigir a uma Unidade da RFB para emissão do novo documento efetuando seu pagamento dentro do prazo de trinta dias da ciência da decisão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000064/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS, SERVIÇOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE MADEIRA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA FABRICAÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impuseram dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS, SERVIÇOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE MADEIRA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA FABRICAÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impuseram dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 64 /2 00 4- 11 Fl. 2568DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000064/2004-11 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3102-01.145, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004 PIS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, desde o protocolo do pedido. Precedentes do CSRF. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: pelo voto de qualidade, para declarar inaplicável a correção pela taxa Selic ao crédito reconhecido, vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes, relator, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjdo Barreto, que reconheciam o direito à correção; e, por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao créditos quantos aos insumos relacionados no voto do Conselheiros relator e para manter a decisão recorrida quanto as demais matérias de mérito. Designado o Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieiri para redigir o voto vencedor quanto à correção monetária no ressarcimento. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade e Reexame (fls. 2386 a 2388), foi dado seguimento referente ao conceito de insumos. Nada Obstante, a Contribuinte também apresentou Recurso Especial, o qual foi negado seguimento ( fls.2549 a 2552). Fl. 2569DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000064/2004-11 Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS do valor de R$ 371.574,49, resultado da diferença entre R$ 706.520,28 (suposto crédito de Pis) e R$ 334.945,79 (alegado débito de Pis), (fls. 05 a 08), referente ao 1ª trimestre de 2004. Com efeito, a decisão Recorrida deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, utilizando como razões de decidir o Processo nº 10.247.000088/2005, proferido nos Embargos de Declaração ao Recurso Voluntário nº 142.583: (...) Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS do seguintes custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estadas; 3.3-Serviço de Pesquisa /Desenvolvimento /Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças, e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (...) No mérito, como o Recurso atinge discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio Fl. 2570DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000064/2004-11 da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Fl. 2571DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000064/2004-11 Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Fl. 2572DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000064/2004-11 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta química de madeira, conhecida como celulose, divide-se em três etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira em suas áreas de reflorestamento; a segunda no corte das árvores e preparação das mesmas para a extração da celulose (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a terceira etapa consiste no cozimento dos cavacos em soluções alcalinas de onde se obtém a fibra celulósica. Esclarece que produz produtos químicos consumidos e reaproveita resíduos obtidos no processo”. No que tange o direito de crédito sobre aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes, serviços empregados na produção de madeira, manutenção de máquinas e equipamentos industriais agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que para fabricação de celulose a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, de modo que, visando à produção de qualidade, a Contribuinte programou sua própria floresta, com arvores geneticamente aprimoradas, que integram o processo produtivo, conforme laudo anexado aos autos. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe a possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial à atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Referente ao frete de transporte de insumos utilizados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela Contribuinte, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-008.260, de 20 de março de 2019, o qual utilizo como razões de decidir, deu Fl. 2573DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000064/2004-11 provimento ao Recurso da Contribuinte, para reconhecer o direito ao crédito de PIS e da COFINS, sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, com observância ao critério da essencialidade, Vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito . Fl. 2574DF CARF MF

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