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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618339 #
Numero do processo: 10882.000706/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ e Contribuições- Deve ser confirmada a decisão de primeira instância que cancelou os lançamentos celebrados de maneira imprecisa e duvidosa, de modo a não assegurarem que os fatos que os ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. PIS/Repique- DECADÊNCIA - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda de 1991, o termo inicial para contagem da decadência seria 01 de janeiro de 1993, terminando em 31 de dezembro de 1998, termo esse que é antecipado pela entrega da declaração. Negado provimento ao recurso de ofício e acolhida a preliminar de decadência suscitada.
Numero da decisão: 101-94.802
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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TERRAPL. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.802 IRPJ e Contribuições- Deve ser confirmada a decisão de primeira instância que cancelou os lançamentos celebrados de maneira imprecisa e duvidosa, de modo a não assegurarem que os fatos que os ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. PIS/Repique- DECADÊNCIA - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda de 1991, o termo inicial para contagem da decadência seria 01 de janeiro de 1993, terminando em 31 de dezembro de 1998, termo esse que é antecipado pela entrega da declaração. Negado provimento ao recurso de ofício e acolhida a preliminar de decadência suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pela i a Turma/DRJ em Campinas — SP. e ENTERMAQ ENG. TERRAPL. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LIDA ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integ ar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE <-"-- c-À 1 ----;---- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JA\ 215 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10882.000706/97-83 Acórdão n° 101-94.802 Recurso n°. : 137.559— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : i a Turma/DRJ em Campinas — SP. e ENTTERMAQ ENG. TERRAPL. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Entermaq Eng. Terrapl. e Locação de Máquinas foram lavrados, em 06/06/97 e cientificados em 27/06/97, autos de Infração relativos ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRF, às Contribuições para a Seguridade Social — COFINS, para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e para o Programa de Integração Social — PIS, correspondentes aos anos-calendário de 1992 e 1993. Conforme se verifica dos autos, a interessada já havia sido submetida à fiscalização do imposto de renda relativamente aos períodos de 1988 a 1993, cuja ação motivou a lavratura do Auto de Infração tratado no Processo 13899.000020/94-28, em razão da constatação das seguintes irregularidades: arbitramento do lucro, em decorrência da falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração da empresa; omissão de receitas de prestação de serviços e de receitas financeiras, apurada mediante confronto dos valores constantes das Notas Fiscais emitidas contra a COSIPA e aqueles informados nas respectivas declarações de rendimentos. Tendo impugnado a exigência, foi o litígio decidido definitivamente na Instância Administrativa pelo Acórdão 101-89.844 de 12/06/1996. Naquele julgamento, o contribuinte obteve decisão parcialmente favorável. Conforme consta da ementa do Acórdão, o Colegiado decidiu que "As receitas constantes de notas fiscais de prestação de serviços emitidas, porém não incluídas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, para cálculo do lucro presumido ou do lucro arbitrado, não se confundem com a omissão de receita a que se referem os artigos 396 e 400, par. 6° do RIR/80, devendo o lucro correspondente ser calculado aos coeficientes normais, ou, sendo o caso, integrar a base de cálculo do arbitramento.(..)" , e que "Se a pessoa jurídica preenche as condições legais para 2 Processo n° 10882.000706/97-83 Acórdão n° 101-94.802 opção pelo lucro presumido, e procede regularmente ao recolhimento do imposto mensal por estimativa, não prospera o arbitramento mensal de lucro calcado em ausência ou atraso na escrituração antes do momento fixado para o exercício da opção, qual seja, a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos)". Nesse contexto, a autoridade local — DRF Osasco — por meio do Sesit proferiu o despacho de fls.01/02 e correlatos demonstrativos, apontando os débitos remanescentes segundo o Acórdão citado. Com base nesse mesmo despacho e nos demonstrativos, o Sefis propôs a realização de "um segundo exame nos exercícios fiscalizados — períodos-base de 1991 a 1993 — com a finalidade de proceder à constituição do crédito tributário sobre as receitas não declaradas constantes nos autos do processo n° 13890.000020/94-28, formalizando-se novo procedimento administrativo fiscal". A empresa impugnou os lançamentos, dando origem ao litígio, decidido em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CPS 1.070, de 15 de maio de 2002, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: LANÇAMENTO EX-OFFICIO - PRAZO DECADENCIAL — Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I do CTN. No caso das contribuições sociais, esse prazo é de 10 anos. IRPJ e Contribuições- O lançamento de ofício há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. Se houver dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do art. 112 do CTN. Lançamento Procedente em Parte Tendo em vista o valor do crédito exonerado, foi interposto recurso de ofício. Cientificada em 15 de agosto de 2002, a empresa apresentou recurso . Às fls. 282 há dois carimbos apostos pela DERAT/SP, um dos quais 3 Processo n° 10882.000706/97-83 Acórdão n° 101-94.802 consigna a data de 13/09 e o outro, 16/09. Tomo, asssim, como 13/09/2002 a data da protocolização do recurso. Em sua peça recursal a empresa esclarece que a decisão de primeira instância cancelou praticamente a totalidade do auto de infração , restando somente PIS/Repique do ano-base de 1991, representando menos de 0,63% da totalidade da exigência inicial. Em seguida, reitera a preliminar de decadência. Diz que o lançamento só poderia ser feito até 31/12/96 (art. 150, § 4°), ou, na pior das hipóteses, até 28/04/1997 (cinco anos após a entrega da declaração). Aduz que o PIS/Repique foi cancelado pelo art. 10 do Decreto-lei 2.445/88, com a redação dada pelo DL 2.449/88. Acrescenta que o lançamento tem como base de cálculo o valor do Imposto de Renda devido, que não se encontra nesse processo, mas naquele lavrado em 30/12/93, no processo 13899-000020/94- 28. Acrescenta que o lançamento do imposto de renda, que está sendo examinado em outro processo, foi feito numa base discutível, uma vez que foi calculado sobre variação monetária, e há determinação do Conselho de exonerar a totalidade das variações monetárias das receitas. É o relatório. v- 4 Processo n° 10882.000706/97-83 Acórdão n° 101-94.802 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Recurso de ofício. A decisão de primeira instância cancelou a totalidade da exigência a título de IRPJ, e dos lançamentos reflexos, a totalidade do Finsocial e o PIS/Repique relativo aos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, recorrendo de ofício. A esse recurso deve ser negado provimento, pelas muito bem lançadas razões do relator, a seguir reproduzidas, e que subscrevo: "...do julgamento pelo Conselho de Contribuintes explicitado no Acórdão n° 101-89.844 resultou, relativamente ao IRPJ e seus reflexos, a decisão por sua insubsistência por: quanto ao ano-calendário 1993, inobservância dos pressupostos legais para sua formulação; quanto aos demais períodos, descabimento de se considerar como receita omitida valores não escriturados, porém constantes de notas fiscais. devidamente autorizado o segundo exame para os anos calendários 1992 e 1993 e antes de consumada a decadência, foram lavrados os autos de infração de fls.100/174, compreendendo: IRPJ exercícios 92 e 93 e seus reflexos (CSSL, Cofins, Irfonte, PIS Repique); PIS Repique FG 31/03/89; 30/03/90; 15/04/91 e 30/04/92 e Finsocial períodos de apuração entre e inclusive 31/01/88 a 31/12/91. Conforme entendimento fixado nesse decisório, excluída a possibilidade de omissão de receita, pode o fato constatado pela fiscalização — a ausência de escrituração de notas fiscais emitidas — configurar uma das duas seguintes hipóteses: "postergação no pagamento do imposto, em razão da postergação, pela contribuinte, na apropriação das receitas" ou "receita não declarada". Interpretou a autoridade fiscal o fato como "receita não declarada". Daí, procedeu ao arbitramento do lucro, tomando como receita bruta conhecida o somatório dos valores lançados nas notas fiscais com parcelas apontadas no demonstrativo de fl. 07 como receitas financeiras/variações monetárias. 5 Processo n° 10882.000706/97-83 Acórdão n° 101-94.802 Ocorre, que a receita bruta declarada no ano — 23.431.978.754,00 — é superior àquela indicada nas notas fiscais — 20.497.313.007,5 e quanto às "receitas financeiras/variações monetárias", sua inserção na base de cálculo do arbitramento, consoante já explicitado no mesmo decisório, carece de amparo legal. Nesse compasso, comprometida está a exigência fiscal. Isso porque não há como se descartar a hipótese de postergação, aventada no Acórdão. Impõe-se, pois, a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do art. 112 do CTN. Quanto ao ano calendário 1993, também não há certeza quanto ao lançamento de oficio. Deveras, limitou-se a autoridade fiscal à exigência do imposto de renda com base no lucro presumido (em substituição ao arbitramento, rechaçado pelo Conselho de Contribuintes) sem atentar para a já entrega da DIRPJ/94 por essa mesma modalidade, apontando recolhimentos por estimativa, no ano, em valor superior àquele exigido de ofício. Inexistindo aprofundamento nas investigações, a questão, pelo mesmo fundamento do item anterior — inciso II do art. 112 do CTN —, pende para o lado do contribuinte. Quanto às contribuições PIS relativo aos fatos geradores 31/03/89, 30/03/90, 15/04/91 e 30/04/92 e Finsocial relativo ao período compreendido entre e inclusive 31/01/88 a 31/03/92, conforme "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal" de fls.156 e 173, trata-se de "lançamentos de débitos remanescentes face o Acórdão 101-89844, de 12/06/96, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes de fls. 2117 a 2156 (processo 13899.000020/94-28)". Não há impugnação específica e, quanto à alegada decadência, a apreciação consta do item 24 supra. No mais, entendo não haver como manter na totalidade as correspondentes exigências. Com efeito, parte dos períodos de apuração — aqueles até dezembro de 1990 — não estão contemplados na autorização de fl. 45 para um segundo exame. Assim, relativamente ao PIS, improcedente sua exigência quanto aos exercícios financeiros de 1989,1990 e 1991. Quanto ao Finsocial, do cotejo dos demonstrativos de apuração integrantes do auto de infração (fls.158/166), com aqueles de fls.03/06, relativos aos débitos remanescentes determinados pelo Sesit/DRF Osasco a partir do Ac. 101-89844, constata-se que as bases de cálculo são aquelas denominadas "omissão de receitas mensais/ proprocionalidade" indicadas nestes últimos. Consoante observação legendada por ** de fl.02, "Nos exercícios financeiros de 1989 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991, o total da omissão de receitas foi apurado para um período-base anual, vez que a receita declarada foi extraída da declaraçã 6 C Processo n° 10882.000706/97-83 Acórdão n°101-94.802 anual. Não temos a receita mensal declarada . Temos apenas as receitas de transportes mensais apurada pela Fiscalização através das Notas Fiscais. Desta forma, não temos a omissão de receita mês a mês, o que impossibilita excluir de imediato as exigências decorrentes ou reflexas incidentes sobre a parte da omissão de receitas mensais, notadamente no caso de FINSOCIAL. Neste caso, vez que o próprio contribuinte não dispõe dos livros contábeis e fiscais necessários a esse levantamento (foram extraviados), proponho a utilização de proporcionalidade entre o total da omissão de receitas de transportes e as respectivas receitas mensais, de tal sorte a se apurar a omissão mensal". Como se vê, mais uma vez não há certeza quanto ao lançamento. Tratando-se de contribuição incidente sobre o faturamento, impossível manter-se a exigência na forma como engendrada. .Finalmente, quanto à incidência da TRD, já se manifestou a administração tributária, mediante a edição da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97, na qual se determina sua subtração no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso Voluntário: O recurso voluntário se refere exclusivamente ao PIS. Note-se que há dois autos de infração relativos ao PIS. O primeiro (fls.121/128), lavrado como decorrência do lançamento de IRPJ dos anos-calendário de 1992 e 1993, ffoi cancelado pela decisão de primeira instância, por decorrência do cancelamento do IRPJ. O segundo, de fl. 152/156, com datas de vencimentos ocorridos em 31/02/89, 30/03/90, 15/04/91 e 30/04/92 (ver fl. 154), diz respeito à contribuição com recursos próprios, calculada com base no IRPJ das declarações dos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991. A decisão de primeira instância julgou improcedentes as exigências relativas aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, ao fundamento de que não pode ser mantida exigência, no que se refere aos períodos de apuração ocorridos até dezembro de 1990, por falta de autorização específica para um segundo exame. Portanto, o litígio permanece em relação ao PIS correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991 (3.119,50 UFIR, mais multa de 50% e juros de mora). A empresa argúi a decadência. 7 Processo n° 10882.000706/97-83 Acórdão n°101-94.802 A decadência do PIS/Repique segue a mesma regra da decadência do IRPJ. Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda de 1991, período para o qual a CSRF fixou entendimento de que o lançamento era por declaração, o termo inicial para contagem da decadência seria 01 de janeiro de 1993, terminando em 31 de dezembro de 1998, termo esse que é antecipado pela entrega da declaração. No MEMO SEFIS 055/97, de 06/05/97 (fls. 53) o Chefe da SEFIS, em nota , informa que a entrega da declaração do IRPJ do Exercício de 1992 deu-se em 28 de abril de 1992. Por conseguinte, o lançamento, cientificado ao contribuinte em 26 de junho de 1997, está alcançado pela decadência. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, acolho a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 2004 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4625312 #
Numero do processo: 10845.007813/88-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.969
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em deligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 13737.000748/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. Para a pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27.01.2001, se a situação excludente ocorreu até 31.12.2001, a exclusão efetuada no ano-calendário de 2002 e seguintes operará efeitos a partir de 01.01.2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.157
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. Para a pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27.01.2001, se a situação excludente ocorreu até 31.12.2001, a exclusão efetuada no ano-calendário de 2002 e seguintes operará efeitos a partir de 01.01.2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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4620393 #
Numero do processo: 13839.002034/2004-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAIS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA –Definida a base tributável via arbitramento, a aplicação da multa qualificada apenas sobre a receita não conhecida, não importa em cisão do fato gerador, para fins de contagem diferenciada do prazo decadencial.O fato gerador é único e resulta do somatório de fatos jurídico-contábeis, devendo como tal ser apreciado. Comprovado o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial dá-se pela regra geral (art. 173, I, CTN), independentemente da aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 105-16.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAIS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA –Definida a base tributável via arbitramento, a aplicação da multa qualificada apenas sobre a receita não conhecida, não importa em cisão do fato gerador, para fins de contagem diferenciada do prazo decadencial.O fato gerador é único e resulta do somatório de fatos jurídico-contábeis, devendo como tal ser apreciado. Comprovado o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial dá-se pela regra geral (art. 173, I, CTN), independentemente da aplicação da multa qualificada.

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Numero do processo: 10680.003089/93-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 10680.003089/93-44 117.588 IRPJ - Exs: 1988 a 1990 CONTRUTORA ATERPA S/A DRJ em Belo Horizonte - MG 25 de fevereiro de 1999 RESOLUÇÃO N° 108 00.124 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ATERPA S/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente MARCIA MAR~~EIRA - Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE.LONGOe.LU-IZ.ALBERTO.CAVA MACEIRA. MHSA • " PROCESSO N°. 10680.003089/93-44 RESOLUÇÃO N°. 108-0.124 RECURSO N°. RECORRENTE 117.588 CONSTRUTORA ATERPA S/A RELATÓRIO •• A CONSTRUTORA ATERPA S/A, com sede na Av. Bias Fortes,431 - Lourdes - Belo Horizonte/MG, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fls.01/06 e 325/332, relativos aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.325/331, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: Exercício de 1988 - Período - Base de 1987 • 1- Despesas/Custos Indedutíveis2- Custos / Despesas Não Comprovados 3- Custos Não Comprovados . 4- Omissão de Receitas - Suprimento. de Caixa 5- Omissão de Receitas - Suprimento de Caixa 6- Custos Não Dedutíveis - Postergação 7- Correção Monetária - Imóveis 8- Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL 9- Correção Monetária - Contratos de Obras Exercício de 1989 - Período - Base de 1988 10- Custo Financeiro Não Dedutíveis 11- Coreção Monetária - Imóveis 12- DDL - Empréstimo à Pessoa Ligada Cz$ 2.522.831,00; Cz$ 2.891.655,00; Cz$ 11.574.320,00; Cz$ 4.053.000,00; Cz$ 5.000.000,00; Cz$ 619.234,00; Cz$ 4.641.499,00; Cz$ 5.596.209,00; Cz$ 11.297.843,00 Cz$ 51.450.420,00; Cz$ 37.877.310,00; Cz$ 63.621.564,00; MHSA 2 • " PROCESSO N°. 10680.003089/93-44 RESOLUÇÃO N°. 108-0.124 13-Despesas Não Dedutíveis - Indenizações 14- Serviços/Custos Não Comprovados Exercício de 1990 - Período - Base de 1989. 15- Correção Monetária - Imóveis 16- Despesas/Custos Não Dedutíveis 17- DDL - Empréstimo à Pessoa Ligada 18- Serviços/Custos Não Comprovados Cz$ 2.883.570,00; Cz$266.528.294,00; NCz$ 722.983,00; NCz$ 383.498,00; NCz$1.058.326,00; NCz$5.540.135,00; Em sua peça impugnatória de fls.336/362 apresentada, tempestivamente, após ter obtido a prorrogação do prazo por 15 dias, alega, em síntese, que: Na Preliminar a) teve o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que as infrações foram relacionadas no Termo de Verificação; b) tem direito a uma restituição do exercício de 1990, no montante de 22.047,30 BTN e requer que tal importância seja compensada; No Mérito: 1- Despesas/Custos não Dedutíveis - os auditores indicam a importância, mas não discriminaram os documentos que deram origem à importância autuada; 2 - Custos/Despesas Não Comprovadas - informa que os valores discriminados neste item foram contabilizados a débito de custo de obras e a crédito da conta "Almoxarifado", servindo esta conta para controlar a aquisição e o consumo de combustíveis na execução das obras. Afirma que os documentos que embasaram os & - - ~-- lançamentos não tem cunho fiscal, porque destinavam-se, unicamente, ao controle e a fiscalização da administração da empresa. C)-yv~ {) MHSA 3 PROCESSO N°. 10680.003089/93-44 RESOLUÇÃO N°. 108-0.124 Diz, ainda, que o almoxarifado é suprido por aqulslçoes feitas e as transações são lançadas a débito de almoxarifado e, à medida em que estes gastos vão sendo necessários, os valores requisitados são transferidos para custo da obra, que no caso são gastos com combustíveis; 3- Custos não Comprovados argumenta que: • a) a fiscalização glosou vários lançamentos com documentos emitidos por vendas e/ou serviços prestados; b) o critério utilizado foi subjetivo e estão fazendo o possível para comprovar os pagamentos dos débitos, vinculando-os aos cheques emitidos em favor de credores; • _ 4 e 5 _ Omissão de Receita - Suprimento de Numerário alega que o dinheiro entregue pelo acionista Francisco José Laborne Salazar foi restituído em 29/05/87, através do depósito na conta da empresa no Banco Real S/A , e, ainda, que foram emitidos 02 cheques : o de n0364390contra o Banco do Estado de Minas Gerais, no valor de Cz$5.000.000,00 e um outro de n0153687 contra o Banco do Brasil S/a, no montante de Cz$6.840.000,00; 6- Custos Não Dedutíveis - Postergação, informa que foi intimada a provar o emprego das matérias-primas no ano de 1987, mas não teve meios técnicos para fazê-lo; 4 MHSA 7 _ C/Monetária - Imóveis , alega que o descrito na caracterização dos fatos ocorreu em virtude da revogação da regra estabelecida no parágrafo 3° do art.41 do Decreto-lei n01.598/87, no qual se baseou o procedimento da empresa; ~~~ " PROCESSO N°. 10680.003089/93-44 RESOLUÇÃO N°. 108-0.124 • 8 _ Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), afirma que não conseguiu localizar em seus registros contábeis a importância autuada. Através dos papéis de trabalho fornecidos pelos autores do feito, constataram numa planilha de cálculo, escrita de próprio punho, a importância de Cz$5.596.209,00, como resultado da c/monetária de empréstimos já resgatados de pessoa ligada; 9 _ C/Monetária - Contratos de obras com Empresa Governamentais, a impugnante anexa os documentos de fls.382/384; .., 10- Custo Financeiro não Dedutíveis alega que, em 14/10/88, contratou com o Banco Safra S/A, um empréstimo de Cz$420.000.000,00, vencível em 14/12/88, tendo incorrido em uma despesa de abertura de crédito no valor de Cz$51.450.420,OO; Às fls.391/412, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ-BHE N°11170.1418/98-11, julgando procedente em parte os lançamentos objeto da presente lide, para: a) excluir a parcela de Cz$2.891.655,00, correspondente a Custos / Despesas Não Comprovados do exercício de 1988; b) excluir a importância de Cz$442.783,27, a título de Custos Não Dedutíveis - Postergação do exercício de 1988: c) excluir o valor de Cz$24.620.320,88, relativo a Correção Monetária - Imóveis do exercício de 1989; do exercício de 1990; 5MHSA e) excluir a incidência da TRD no período correspondente ao período de 04102/91 a 29/07/91. CfvV~ • PROCESSO N°. 10680.003089/93-44 RESOLUÇÃO N°. 108-0.124 Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.418/440, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa. Às f1s.443/444, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao recurso interposto. • • MHSA Este o Relatório. ~~ 6 PROCESSO N°. 10680.003089/93-44 RESOLUÇÃO N°. 108-0.124 • VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Através das fls.363, tomei conhecimento que a defendente juntou 04(quatro) anexos, que não acompanharam o processo originário. Em 29/01/1999, o Presidente desta E. Oitava Câmara expediu o • Memorando PRESI N.o 108-0.001/99, solicitando à. autoridade monocrática o encaminhamento dos mencionados anexos, obtendo como resposta - Memorando DRJ/BHE n.o 017/99-00, que tais anexos foram recepcionados pelo protocolo -geral do Ministério da Fazenda. Entretanto, conforme informação do Chefe da Secretaria Executiva I referido processo deu entrada neste E. 1.° Conselho de Contribuintes, através da RM n.o 10817, de 26/08/98, desacompanhado dos aludidos anexos. •• Desta forma, para que o recurso tenha condições de ser apreciado, é imprescindível que o sujeito passivo seja intimado a apresentar, novamente, os documentos anexados tanto na fase de impugnativa, quanto na recursal. Após o atendimento ao solicitado, o processo deverá retornar a esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Isto posto, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência. Sala das Sessões (DF), 25 de fevereiro de 1999. • MHSA Cfvv~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA -REtATORA---- 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4622012 #
Numero do processo: 10768.008524/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão em acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanadas.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. Não compete às DRJ ou ao CARF apreciar pleitos de cancelamento de débito regularmente declarados e confessados em DCTF, objeto de pedido de compensação que não foi homologada, mesmo em face do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 103-23.585, de 19/09/2008, sanar a omissão apontada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão em acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanadas.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. Não compete às DRJ ou ao CARF apreciar pleitos de cancelamento de débito regularmente declarados e confessados em DCTF, objeto de pedido de compensação que não foi homologada, mesmo em face do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 103-23.585, de 19/09/2008, sanar a omissão apontada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.008524/2001­10  Recurso nº  151.915   Embargos  Acórdão nº  1402­00.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Reconhecimento Direito Creditorio.   Embargante  LITEL PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  3a. CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatada  omissão  em  acórdão, os embargos devem ser acolhidos para saná­las.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CANCELAMENTO  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. Não compete às DRJ ou  ao CARF apreciar pleitos de cancelamento de débito regularmente declarados  e  confessado  em  DCTF,  objeto  de  pedido  de  compensação  que  não  foi  homologada,  mesmo  em  face  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 103­23.585, de 19/09/2008, sanar a  omissão  apontada,  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. O Conselheiro Moises Giacomelli  Nunes da Silva votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá  que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2     Relatório  LITEL  PARTICIPAÇÕES  S/A  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Na sessão plenária de 19/09/2008, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  nº  151915  de  interesse  de  LITEL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e,  mediante  Acórdão  nº  103­23.585,  copia  às  fls.  1133  e  seguintes  decidiu:  “Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Cientificado  em 23/01/2009  (sexta­feira),  fl.  752,  o  contribuinte  apresentou  embargos em 30/01/2009 (fls. 681 e seguintes), alegando, em síntese omissão no acórdão, haja  vista que não se manifestou acerca de parte de seu pleito, qual seja, cancelar os débitos de PIS  e Cofins, em face da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo já declarada pelo  STF.  Tendo em vista que o conselheiro Relator não mais compunha o colegiado, os  embargos foram a mim sorteados.  Pela  análise  dos  embargos,  constatei,  de  plano,  que  cabe  razão  ao  contribuinte quanto a existência de omissão no, pois, a materia foi objeto do recurso voluntário  (item  48,  fl.  547),  constou  do  relatorio  do    acordão,  fl.  674  (último  parágrafo), mas  não  foi  mesmo apreciada no voto do relator (fl.675). .  Assim,  propus  à  presidente  da  Câmara  fossem  conhecidos  e  acolhidos  os  embargos  em  comento,  bem  como  autorizada  a  nova    inclusão  do  processo  em  pauta,  para  apreciação da matéria omitida,  bem como sanar a contradição, desta de feita no colegiado que  componho, 2a. Turma da 4a. Câmara da 1a. Seção,    em  face do novo  sorteio. A proposta  foi  acolhida.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.008524/2001­10  Acórdão n.º 1402­00.389  S1­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  embargos  são  tempestivos  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De  fato  cabe  razão  à  contribuinte  quando  alega  que  o  voto  condutor  do  acórdão embargado deixou de apreciar sua alegação quanto a necessidade de cancelar parte dos  débitos de PIS e Cofins, objeto do pedido de compensação, em face da inconstitucionalidade da  majoração da base de cálculo já declarada pelo STF.  Trata­se  de  matéria  que  não  foi  objeto  da  impugnação,  trazida  apenas  no  recurso voluntário, sendo este o possível motivo pelo qual não foi apreciada pelo então Relator.  Ocorre  que  tal  matéria  não  estava  em  litígio,  isso  porque  no  despacho  decisório  de  fls.  381/387,  a  DERAT/DIORT/EQPEJ/RJ  decidiu  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte e não homologar as compensações por ele declaradas nos  seguintes termos:  “DECIDO:  a)  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  relativo  ao  direito  pleiteado  pela  empresa  acima  identificada,  nos  autos  do  presente  processo,  no  montante  de  R$  9.931.982,96  (nove  milhões  novecentos  e  trinta  e  um  mil  novecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente ao Imposto de  Renda Retido  na  Fonte,  pago  por  antecipação,  incidente  no  recebimento  de  Juros  sobre Capital Próprio, (código 5706), ano calendário de 2000, exercício de 2001, e  conseqüentemente,  b) NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES DECLARADAS, constantes  dos Pedidos de Compensação de fls. 01,66,68,69 e 71, e Pedidos de Compensação  constante dos Processos descritos abaixo, apensos ao presente:  Em  verdade  os  débitos  do  contribuinte  já  estavam  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa. Não  compete  às DRJ  ou  ao CARF  apreciar  pleitos  de  cancelamento de débito regularmente declarados e confessados em DCTF, objeto de pedido de  compensação que não  foi  homologada,  em  face  do não  reconhecimento  do direito  creditório  pleiteado.  Aliás, nessa questão aplica­se os mesmos fundamentos asseverados  no voto  condutor do acórdão embargado:   Ora,  não  é  possível,  mesmo  diante  do  princípio  da  verdade  material,  que  tamanha modificação  fática  seja  feita  no  pedido,  mormente  quando  se  está  na  última  instância  ordinária,  constante  do  processo  administrativo  e  fiscal.  Se  isso  fosse  admitido,  estar­se­ia  vulnerando  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  colocando  em  risco  todo  o  rito  de  julgamento  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 processo  administrativo,  uma  vez  que  estar­se­ia  admitindo  a  modificação  da  causa  de  pedir,  o  que  convenhamos,  não  é  possível.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos pelo  contribuinte contra o Acórdão nº 103­23.585, de 19/09/2008, sanar a omissão apontada, para,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4621614 #
Numero do processo: 13123.000137/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO MPF, TIAF, TEAF E DO LANÇAMENTO ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO, PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE INOCORRÊNCIA Tendo o fisco regularmente cientificado o sujeito passivo da ordem de fiscalização, da intimação para exibição de documentos, do resultado da ação fiscal e do próprio lançamento, não há o que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE O parcelamento das contribuições apuradas em ação fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DAS PROVAS CORRESPONDENTES NÃO ACEITAÇÃO, Não merecem acolhimento as razões trazidas pelos sujeitos passivos, quando não acompanhadas dos elementos de prova necessários à formação de convencimento do julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.385
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. As:jnrado digitMmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por EMAS SAMPAIO FREI RE Autentic:ado digita!mento em 2811112010 por KLEBER FERRE2A DE ARAUJO Emiddo em '13/12/2010 pelo Miristério do Fazenda DF CARF M.E El. 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/1112010 por ItLEBER FERREtRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério de Fazenda 2 DE CARI; MF H. 3 Processo n° 13123 000137/2007-02 S2-C411 Acórdão n 2401-01,385 F1 84 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37 059 890-3, com lavratura em 11/06/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho A penalidade aplicada foi de R$ 11 951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos ) De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, ti, 02, a empresa, mesmo devidamente intimada, deixou de apresentar a fiscalização, as Folhas de Pagamentos lançadas na contabilidade na conta n, 51201020001 para o período de 01 a 12/2004, as GFIP de todos os estabelecimentos relativas as competências 01/1999 a 12/2006, notas fiscais de prestação de serviço do período de 01/1999 a 12/2001, A autuada apresentou impugnação, lis, 19/20, na qual alega que: a) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado pelo fisco para a conta contábil n 51201020001 no período de 01 a 12/2004, provavelmente foi lançado por equívoco e, assim, não diz respeito a pagamento de salários, todavia, afirma que o valor correspondente foi incluído pelo fisco no 1_,DC n 37 059 890-3; b) toda a documentação solicitada, inclusive as notas fiscais de prestação de serviço, foram entregues ao fisco, todavia, em face do grande número de documentos, alguns podem não ter sido localizados; c) a auditoria não deu notícia da falta de documentos; d) a falta de apresentação de GFIP não prejudicou os trabalhos fiscais, posto que as contribuições puderam ser apuradas com base no sistema informatizado da Administi ação; e) a multa deve ser atenuada, posto que a empresa colaborou com a fiscalização e preenche os requisitos legais para a concessão do beneficio. O órgão de primeira instância declarou procedente a autuação e indeferiu o pedido de atenuação/relevação da multa, sob o fundamento de que a empresa não houvera comprovado a correção da falta, fis. 29/35 Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 42/50, no qual alega, em síntese que não teve ciência do procedimento fiscal, fato que acarreta a nulidade da autuação Argumenta ainda que o crédito fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa, haja vista que efetuou o parcelamento do mesmo. Contesta o fato do órgão a quo não ter enfrentado em profundidade as alegações da defesa, apenas diferenciando o que seja obrigação principal e acessória Ao final, pede pela nulidade ou improcedência do AI. Assinado digila1rnente em 28/11/2010 por KL 115115-Ze1áibt1 DE ARAUJO 08/12/2010 por PUAS SAMPAIO FREI DE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Fatiado em 13/12/2010 pelo Minislerio de Fazenda 3 DF CA RF MF F1 4 Voto Conselheiro ICIeber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A alegação de falta de ciência do procedimento fiscal como causa de nulidade do AI não se sustenta O representante pessoal da empresa foi cientificado pessoalmente da auditoria mediante o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n 09383896E00, fl. 08, em 12/03/2007. Na mesma ocasião foi feita a intimação para apresentação dos elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, fis, 09/10. Em 12/06/2007 foi entregue o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — •TEAF, fl. 11, data em que a empresa também pessoalmente foi cientificada do presente AI, fl. 01. Não vejo como acolher a alegação de falta de ciência do procedimento fiscal, até porque, a empresa compareceu tempestivamente ao processo para apresentar impugnação, a qual revela que houve a perfeita compreensão do lançamento. Quanto ao argumento de suspensão da exigibilidade do crédito, em razão de parcelamento das contribuições, esse não merece melhor sorte. Na verdade, o documento de II, 59 comprova que a recorrente requereu o parcelamento do Lançamento de Débito Confessado — LDC n.. 37.059.896-2, o qual diz respeito a contribuições não adimplidas no prazo legal. A penalidade decorrente dessa autuação não foi incluida no parcelamento, portanto, não há o que se falar na suspensão da exigibilidade do valor consubstanciado no presente AI. A regularização da obrigação principal, ou seja, do dever de pagar o tributo, não se confunde com o adimplemento das obrigações acessórias Mesmo a empresa tendo parcelado as contribuições apuradas na ação fiscal, remanesce a multa por descumprimento dos deveres instrumentais legalmente previstos, mais ainda, porque o sujeito passivo sequer demonstrou haver corrigido a infração tributária, fato que poderia ensejar a relevação da multa, nos termos da legislação vigente à época da lawatura Quanto à possível omissão do órgão de primeira instância em analisar as alegações defensórias, não posso concordar com a recorrente Sobre a inclusão em LDC dos valores registrados na conta contábil n 51201020001, a decisão atacada, após fazer a diferenciação entre as obrigações principal e acessória, concluiu com razão que o parcelamento do tributo não afasta a aplicação de pena pecuniária decorrente do inadimplemento de deveres dos contribuintes para com a Administração Tributária. Acerca da questão, acrescento ainda que, malgrado a empresa alegue que o valor de R$ 2.000,00, que o fisco entendeu como remuneração, fui escriturado por equivoco, Assinado dbififirrifdlhêw~ lierrfibNerr6fiWN12Edén Ift9fidr4d) dê' áWêoiáBíl iklãiElE.! Assim, esse RE Autenticado digitalmente em 2B 1 1112010 por ItI_EBER FERREIRA DE ARAUJO 4 ErnWdo em 11/12'2010 pelo Ministério da Fazenda DF GARE MF Fl 5 Processo n" 13123 000137/2007-02 S2-C411 Acórdão n " 2401-01385 Fl 85 argumento fica totalmente desprovido de credibilidade, posto que desacompanhado dos elementos probatórios que poderiam dar-lhe substância_ Ao advogar que fez a entrega de todos os documentos solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a recorrente deveria ter juntado aos autos o comprovante da entrega ou, ao menos, acostar esses documentos à defesa ou mesmo ao recurso Todavia, tal providência não foi efetivada, ficando esse inconforrnismo carente de qualquer prova, o que não é aceito no ordenamento pátrio Por fim, o argumento de que o AI sei ia improcedente em razão do fisco não haver dado noticia da falta dos documentos que ensejaram a autuação merece destino semelhante O fisco comprovou haver efetuado a regular intimação do contribuinte a apresentar uma série de elementos, dentre os quais as folhas de pagamento, as GFIP e as notas fiscais de prestação de serviço referentes ao período auditado. Afirma a autoridade fiscal que a empresa não disponibilizau os mesmos. Assim, diante dessa recusa em atender a intimação da auditoria, foi lavrado o presente AI, o qual, por ser espécie do gênero ato administrativo, goza presunção relativa de legitimidade O cohtribuinte, por sua vez, tem a prerrogativa de se contrapor à autuação mediante a apresentação no prazo legal dos elementos fáticos e jurídicos que possam colocar em cheque o trabalho fiscal, derrubando assim a presunção de legitimidade do auto de infração. Todavia, no presente caso, apesar da inexibilidade de apresentação das GFIP em meio papel, como bem assinalou o órgão recorrido, a empresa não comprovou haver apresentado as folhas de pagamento e as notas fiscais de prestação de serviço, sendo, portanto, incontestável a justeza da autuação Assim, não pode ser aceito o argumento de que o fisco não deu notícia da falta dos documentos que ensejaram o AI, posto ,que os mesmos já haviam sido objeto de intimação. Sequer a empresa trouxe os referidos elementos durante o transcurso do Processo Administrativo Fiscal Nesse sentido, entendendo serem carentes de razão os argumentos da recorrente, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relatar AInade dtalmente em 28111r2010 por KLESER FERREIRA DE ARAUJO 00/12:2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Olitairnento em W112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emiiido em '1:/12/2010 pelo MirÜstérk) de FOZP.IIda 5 01210; Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL , QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 1.3123.000137/2007-02 INTERESSADO: ESTRUTURA DE AÇO ARAGUAIA LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.385 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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4624065 #
Numero do processo: 10665.000772/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 RESOLUÇÃO N° 105-1.025 .•.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DORES DO INDAIÁ LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. 7--. ~~) vt../ IQUE DA SILVAVERINALDO H PRESIDENTE " /---.~ '0) . .-J {,.v /,' .... (_.,~.._..._~-'~~ .l ..----. \.. --->---. CH L PER IRA N ES RE TOR FORMALIZADO EM: 2'Q' (:;.r;:'T' 1998,.J \..-'"t-,.. ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10665.000772/96-42 Resolução nO.: 105-1.025 A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração de fls. 01/06 lavrado em virtude de ter sido constatada a falta de recolhimento da Contribuição Social/93. Na impugnação a empresa alega que deixou de recolher a contribuição porque se trata de resultado de operações praticadas com seus associados ( junta balanço, conta de resultado e Acórdão desta Câmara favorável a sua tese). A decisão singular, de 25.11.97, entende ao contrário, estando o julgador singular convencido de que: - o artigo 111 da lei das cooperativas não se aplica à Contribuição ... RELATÓRIO : 15.177 : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DORES DO INDAIÁ LTDA. Recurso nO. Recorrente Social; - o artigo 195 da CF determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade e seu S 7° isenta apenas as entidades beneficentes de assistência social nos termos da lei; - o ADN 17/90 e a Lei 7.689/88 não fazem qualquer ressalva em relação às cooperativas. O recurso amplia sua tese de isenção parcial para total. É o Relatório. ""52-------c;> HRT 2 contrária. VOTO 3 Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. HRT Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja obtida pela fiscalização essa informação e, em sendo o caso, quantificar a nova base de cálculo excluindo as operações realizadas com associados. Certamente o julgador singular não se manifestou sobre esse aspecto particular por considerar irrelevante para sua decisão, que não admite a isenção de CSSL sobre a receita decorrente de operações com associados. No entanto, até o momento esta Câmara tem adotado posição O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de ••• admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se a impossibilidade de se firmar convicção quanto a base de cálculo, uma vez que o lançamento não fez qualquer separação entre as receitas decorrentes de operações realizadas com associados e as realizadas com não associados, assim como também não o fez a empresa em seus demonstrativos anexados às fls. 32/37 e sobre os quais a decisão singular não se manifestou. Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo nO. : 10665.000772/96-42 Resolução n°. : 105-1.025 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00000001 00000002 00000003

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4625916 #
Numero do processo: 10925.004440/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.978
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 10830.004276/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.505
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10830.004276/2004-80 Resolução n.° 302-1.505 CC03/CO2 Fls. 78 RELATÓRIO Adoto parte do relatório do v. acórdão recorrido, à fi. 19: I. Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), Se171 apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 17). 2. Na indigitada SRS (l1s. 01/02), então, ponderava o Contribuinte que, efetivamente, desempenharia atividade de apoio "As outras empresas quando das instalações de máquinas ", circunstância que descaracterLaria o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia. 3. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluira o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2929 -6/02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico" (fls. 03, 08). Em seu acórdão, a DRJ de Campinas/SP entendeu pelo indeferimento da solicitação do Contribuinte, por entender que a atividade por ele exercida pressuporia o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional de engenharia, circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples, conforme o art. 9 0, XIII, da Lei n°9.317/95. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, sob o argumento de que a atividade econômica exercida não demandaria conhecimentos específicos de engenharia, mas tão somente domínio prático do oficio de instalação de equipamentos. Ainda que assim não fosse, defende o Contribuinte que a decisão da DRJ de Campinas não poderia ter efeitos retroativos, haja vista o art. 106 do CTN. o relatório. 2 O Processo n.° 10830.004276/2004-80 Resolução n.° 302-1.505 CC03/CO2 Fls. 79 VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Entendo que os documentos colacionados nos autos, bem como o objeto que consta do contrato social da empresa-contribuinte, não são suficientes para se verificar com precisão quais as reais atividades exercidas pela ora Recorrente, para fins de enquadramento no SIMPLES. Ressalto, por oportuno, que a Lei n° 9.317/96 é taxativa quanto impossibilidade de enquadramento no regime do SIMPLES de pessoas jurídicas que prestam serviços caracterizados como de profissionais liberais, notadamente de engenharia, ao passo que permite a inclusão de empresas que prestam serviços que não demandem conhecimentos tecnológicos de terceiro grau. Assim, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a empresa seja intimada a apresentar a relação de notas fiscais emitidas ao longo dos anos de 2003 a 2007 e, de posse dessa relação, a fiscalização da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil escolha, segundo critérios quantitativos e qualitativos que julgar adequados, quais notas fiscais deseja que o contribuinte apresente, anexando-as ao processo por cópia autenticada pela própria repartição. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - Relatora 3

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