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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5825626 #
Numero do processo: 11041.000475/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/07/2005 a 29/07/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo prescindível ao deslinde da questão, correto o indeferimento da perícia requerida pela recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SELO DE CONTROLE. IPI. COCKTAIL. A classificação na posição (2206), pretendida pela contribuinte, pressupõe bebidas fermentadas ou misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas. O conceito de fermentado e seu teor alcoólico é previsto no Decreto nº 2.314/2001, estando, dessa maneira, correta a classificação do recorrente, na parte em que seus produtos se subsumem à mencionada definição. Em sendo parcialmente inadequada a classificação fiscal constante do auto de infração, cabível a redução da cobrança, baseada em pressuposto classificatório equivocado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento em parte ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto De Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura De Albuquerque Alves e Paulo Roberto Stocco Portes
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Gilberto De Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles  Mayer De Castro Souza, Thiago Moura De Albuquerque Alves e Paulo Roberto Stocco Portes     Relatório  A  interessada  acima  qualificada  foi  autuada,  fls.  32  a  36,  em  relação  ao  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  em  virtude  de  venda  e  transporte  de  produtos  sem  selo de  controle,  a qual  exigiu o que  segue:  (a)  IPI,  no valor de R$ 2.272,67,  com multa de  ofício  de  75%,  por  falta  de  lançamento  desse  imposto,  nas  saídas  de  bebidas  por  ele  produzidas; (b) multa do art. 499, I, do Decreto 4.544, de 2002, no valor de R$ 4.952,66, pela  venda ou exposição de bebidas sem o selo de controle; e (c) multa de 50% do valor comercial  do  produto,  no  valor  mínimo  de  R$  1.000,00,  pelo  transporte  de  bebidas  sem  o  selo  de  controle.  Contra  a  autuação,  apresentou  impugnação,  e  preliminarmente  requereu  o  pedido  para  realização  de  prova  pericial,  a  qual  foi  indeferido  pela  DRJ,  em  virtude  de  a  empresa não ter atendido os requisitos presente no art. 16, IV do Decreto nº 70.235 de 1972,  com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748 de 1993.  Apreciando  o  Mérito  da  Impugnação  da  Contribuinte,  a  DRJ  julgou  improcedente, conforme resume a ementa abaixo transcrita (fl. 56 e ss.):   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS.   As bebidas Caninha 7 Canas e Caninha da Pipa classificam­se  no  código  2208.40.00  da  DPI,  referente  a  rum  e  outras  aguardentes  de  cana,  ao  passo  que  as  bebidas  Coquetel  de  Aguardente  de  Cana  com  Maçã  7  Canas,  Cocktail  Coco  Gutt  Gutt,  Cocktail,  Maracujá  Gutt  Gutt,  Cocktail  Morango  Gutt  Gutt,  Cocktail  Pêssego  Gutt  Gutt,  Caipirinha  Gutt  Gutt  e  Coqueik  Vodka  171  classificam­se  no  código  2208.90.00  da  TIPI, referente a outras bebidas espirituosas (alcoólicas).   SELO DE CONTROLE .   I ­ Estão sujeitas ao selo de controle as bebidas classificadas nos  seguintes códigos da TIPI: 2208.40.00 [cachaça e caninha (rum  e tafie] e 2208.90.00 (batidas).   II  ­  Aplica­se  multa  igual  ao  valor  comercial  do  produto,  não  inferior a R$ 1.000,00, à hipótese de venda ou exposição à venda  de produtos sem o selo de controle.  III  ­  Aplica­se  multa  igual  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00, à hipótese de  transporte de produto sem o selo de controle.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11041.000475/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.393  S3­C2T2  Fl. 88          3 Lançamento Procedente.   Não resignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 64 e ss.), pedindo  preliminarmente  que  seja  declarado  nula  a  decisão  da  DRJ,  pois  não  acatou  o  pedido  de  realização de perícia.  Caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  a  empresa alega que a  fiscalização descreveu erroneamente a classificação  fiscal dos produtos,  ao passo que os produtos, Caipirinha Gutt­Gutt, Coácktail de Vodka, Coquetel de aguardente  de Cana com Maçã Gutt­Gutt, tratam­se de produtos com classificação fiscal 2206 e não 2208  como pretendido pela Fiscalização.   Quanto  a  obrigatoriedade  da  utilização  do  selo  de  controle,  afirma  a  recorrente que tal imposição somente se dá aos produtos classificados no código 2205 e 2208.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, merece ser apreciado.  Preliminarmente,  a  recorrente  suscita  a  nulidade  do  aresto  da  DRJ,  por  cerceamento do direito defesa, pelo fato de ter negado o pedido de perícia (fls. 64/ss.).   A empresa pugna pela  realização de perícia com o fito de comprovar que o  teor  alcoólico  das  bebidas  constantes  da  autuação,  de  fato,  são  bem  menores  do  que  o  considerado pela fiscalização, ensejando a reclassificação fiscal ora combatida.  A DRJ negou esse pedido, uma vez que não foi realizado nos moldes do art.  16, § 1º, do PAF. Eis os seus termos (fl. 59):  7.A respeito do pedido para a realização de prova pericial, deve­ se  ter presente que, de acordo com o art. 16,  IV, do Decreto n  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  12  da  Lei  n'  8.748, de 9 de dezembro de 1993, a impugnação deve mencionar  as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito,  sob  pena  de  ser  considerado  como  não formulado o pedido.  8. O  impugnante, no caso, não satisfez os  requisitos citados no  item precedente, para a apreciação do pedido de perícia, motivo  pelo  qual  esse  pleito  deve  ser  considerado  não  formulado,  de  acordo com o §1º do citado art. 16.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 Como  se  vê,  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pedido  de  perícia  por  razões  formais,  a  saber:  foi  indeferido  o  pedido  da  empresa,  porquanto  esta  não  apresentou  os  quesitos, na forma do art. 16, § 1º, do PAF.   Entendo  que  a  preliminar  da  contribuinte  não  merece  ser  acolhida.  É  que,  além de a recorrente não ter realizado os quesitos, exigidos pelo art. 16, § 1º, do PAF, verifico  que a perícia para tal finalidade é prescindível, pois os próprios rótulos da bebidas indicam o  seu  teor  alcoólico.  O  Fisco  não  questionou  as  especificações  dos  produtos  informadas  pelo  sujeito  passivo.  A  partir  dessas  informações  técnicas,  definiu  a  classificação  que  entende  adequada. REJEITO, portanto,a preliminar suscitada.  No  mérito,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  auto  de  infração,  lavrado  em  função  do  transporte  pela  empresa  de  produto  sem  o  selo  de  controle  do  IPI,  porque,  ao  contrário do que defende a Recorrente, as bebidas objeto da atrairiam a classificação indicada  pelos  autuantes  (2208.40.00  e  2208.90.00),  e  não  pela  classificação  indicada  pela  empresa  (2206),  sendo  tal  assertiva  corroborada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n°  45/2005.  Confira­se (fls. 59/60):   9. O enquadramento das bebidas para a tributação do IPI, por  unidade, de que trata o art. 12 da Lei nº 7.798, de 10 de julho  de  1989,  já  foi  efetuado  pelo  competente  Ato  Declaratório  Executivo SRF n° 45, de 2005, publicado no Diário Oficial da  União de 4 de agosto de 2005, classificando­as,  inclusive, nos  códigos  da  TIPI  adotados  pelos  autuantes  (2208.40.00  e  2208.90.00),  o  que  torna  obrigatório  o  selo  de  controle,  por  força  do  disposto  no  art.  14  da  IN  SRF  ri°  504,  de  2005,  combinado com o seu Anexo I.  10.  De  fato,  os  rótulos  dos  produtos  Caninha  da  Pipa  e  Caninha  7  Canas,  copiados_  na  fl.  14,  revelam  graduação  alcoólica  de  40%  em  volume.  As  reproduções  dos  rótulos  dos  demais  produtos,  nas  fls.  15  a  18,  evidenciam  as  seguintes  graduações  alcoólicas: Caipirinha Gutt Gutt, 18%; Cocktail  Vodka  171,  28%;  Coquetel  de  Aguardente  de  Cana  com  Maçã  7  Canas,  30%;  Cocktail  Coco  Gutt  Gutt,  Cocktail  Maracujá Gutt Gutt, Coe/dai Morango Gutt Gutt e Cocktail  Pêssego Gutt Gutt, 13%.  11. A Nota 3 do Capítulo 22 da TIPI reza que, na acepção da  posição 2202, consideram­se bebidas não alcoólicas as bebidas  cujo  teor  alcoólico  em  volume  não  exceda  0,5%.  As  bebidas  alcoólicas,  que  excedem  o  referido  parâmetro,  classificam­se,  conforme  o  caso,  nas_  posições  2203  a  2206  ou  na  posição  2208.  12. O  texto  da  posição  2206,  pretendida  pelo  impugnante,  se  refere a "outra bebidas fermentadas (sidra perada, hidromel,  por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de  bebidas  fermentadas  com  bebidas  não  alcoólicas,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições  da  nomenclatura", o que exclui as bebidas em questão, à vista do  teor alcoólico que apresentam, como antes referido.  13.  Essas  as  razões  pelas  quais  o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n  45,  de  2005,  enquadrou  os  produtos  fabricados  pelo  impugnante na posição 2208, referente a aguardentes,  licores e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11041.000475/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.393  S3­C2T2  Fl. 89          5 outras  bebidas  espirituosas  (alcoólicas)",  nos  códigos  2208.40.00  (rum  e  outras  aguardentes  de  cana)  e  2208.90.00  (outros),  especificamente nas  letras "H",  "J" e  "L", conforme o  caso.  14.  Superada  a  controvérsia  a  respeito  da  classificação  fiscal  dos  produtos,  deve­se  considerar  que  a  tributação  pelo  IPI  ocorreu  estritamente  conforme  o  enquadramento  efetuado  pelo  ato declaratório citado no  item anterior  (fl.  19),  explicitada no  demonstrativo  da  fl.  26,  que  apurou  IPI  no  valor  total  de  R$  2.272,67, e não pela aplicação da alíquota ad valorem de 60%  como afirma o impugnante.  15.  Por  último,  cabe  dizer  que  as  bebidas  fabricadas  pelo  interessado,  classificadas nos  códigos  2208.40.00  e  2208.90.00  da TIPI, realmente estão sujeitas ao selo de controle, por força  do  disposto  no  art.  14  da  IN SRF nº 504,  de  2005,  combinado  com o Anexo I desse mesmo ato.  Eis o texto das posições em confronto:  Contribuinte  2206.00  OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS (SIDRA, PERADA,  HIDROMEL, POR EXEMPLO); MISTURAS DE  BEBIDAS FERMENTADAS E MISTURAS DE BEBIDAS  FERMENTADAS COM BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS,  NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM  OUTRAS POSIÇÕES DA NOMENCLATURA  2206.00.10  Sidra  2206.00.90  Outras   Ex 01 — Com teor alcoólico superior a 20%.  Fisco   2208  ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM  TEOR ALCOÓLICO, EM VOLUME, INFERIOR A 80%  VOL; AGUARDENTES, LICORES E OUTRAS BEBIDAS  ESPIRITUOSAS (ALCOÓLICAS)  2208.40.00  ­Rum e outras aguardentes de cana  2208.90.00  ­Outros  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  classificação  correta  das  bebidas  apreendidas  seria  nas  subposições  2208.40.00  e  2208.90.00,  porque  se  tratam  de  bebida  alcoólica  destilada  ou  destilo­retificada,  enquanto  que  a  posição  almejada  pela  recorrente  (2206) trata de bebidas fermentadas e as misturas de bebidas fermentadas com bebidas não  alcoólicas. Leia­se (fls. 23/ss):   Os  produtos  sob  análise:  Cocktail  de  Vodle  171,  Coquetel  de  aguardente  de  cana  com maçã  7 Canas,  Coddail  de  aco Gutt­  Gutt, Coaxa de Maracujá Gutt­Gutt, Coda:dl­de Morango Gutt­ Gutt, Cockal de  INIssego Gutt­Gutt  e Caipirinha Guit­Gutt,  não  Se  enquadramn  nas  posições  2203  (Cervejas  de  malte),  2204  (Vinhos de uvas frescas) ou 2205 (Vermutes e outros Vinhos de  uvas  frescas  aromalizados  por  plantas  ou  substâncias  aromáticas),  também não  se  enquadram na  posição  2206,  uma  vez  que  essa  posição,  com  relação  às  misturas,  só  abrange  as  misturas  de  bebidas  fermentadas  e  as  misturas  de  bebidas  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 fermentadas  com  bebidas  não  alcoólicas,  segundo  o  texto  da  posição:  2206.00  OUTRAS  BEBIDAS  FERMENTADAS  (SIDRA,  PERADA,  HIDROMEL,  POR  EXEMPLO);  MISTURAS  DE  BEBIDAS  FERMENTADAS  E  MISTURAS  DE  BEBIDAS  FERMENTADAS  COM  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES DA NOMENCLATURA?  Em  cada  uma  das  bebidas  denominadas  coquetéis O ÚNICO  INGREDIENTE  ALCOÓLICO  ERA  UMA  BEBIDA  ALCOÓLICA  DESTILADA  OU  DESTILO­RETIFICADA:  vodca, aguardente de cana ou álcool etílico potável.   Concordo com a autuação, na parte  em que assevera que  a classificação na  posição  (2206), pretendida pela  contribuinte, pressupõe bebidas  fermentadas ou misturas de  bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas.   Nesse  aspecto,  o  Decreto  nº  2.314/1997  traz  as  seguintes  definições  sobre  bebidas fermentadas:  Art  .  72.  Fermentado  de  fruta  é  a  bebida  com  graduação  alcoólica  de  quatro  a  quatorze  por  cento  em  volume,  a  vinte  graus Celsius, obtida da fermentação alcoólica do mosto de fruta  sã, fresca e madura.  §  1ºO  fermentado  de  fruta  pode  ser  adicionado  de  açúcares,  água  e  outras  substâncias  previstas  em  ato  administrativo  complementar, para cada tipo de fruta.   § 2ºQuando adicionado de dióxido de carbono, o fermentado de  fruta será denominado fermentado de fruta gaseificado.  Art  .  75.  Fermentado  de  cana  é  a  bebida  com  graduação  alcoólica  de  quatro  a  quatorze  por  cento  em  volume,  a  vinte  graus  Celsius,  obtida  do  mosto  de  caldo  de  cana­de­açúcar  fermentado.  Art  .  78.  Fermentado  de  fruta  composto  é  a  bebida  com  graduação alcoólica de quinze a vinte por cento em volume, a  vinte graus Celsius, obtido pela adição ao  fermentado de fruta,  de  macerados  ou  extratos  de  plantas  amargas  ou  aromáticas,  adicionado ou não de álcool etílico potável de origem agrícola,  caramelo e sacarose.  À  luz  dos  artigos  acima  transcritos,  percebe­se  que  o  teor  alcoólico  de  algumas  bebidas  a  qualificam  como  fermentada.  Efetivamente,  de  acordo  com  o  próprio  acórdão recorrido, a Caipirinha Gutt Gutt possui 18% e o Cocktail Coco Gutt Gutt, Cocktail  Maracujá Gutt Gutt, Coktail Morango Gutt Gutt e Cocktail Pêssego Gutt Gutt possuem 13%  de teor alcoólico, razão pela qual entendo que está correta a classificação fiscal defendida pela  Recorrente (2206).   Em sendo parcialmente improcedente a classificação fiscal constante do auto  de infração, cabível a redução da cobrança nessa medida, com base nesse pressuposto.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11041.000475/2005­59  Acórdão n.º 3202­001.393  S3­C2T2  Fl. 90          7 Note­se,  por  fim,  que  o  Ato  Declaratório  45,  publicado  em  04/08/2005,  é  posterior  aos  fatos  geradores,  não  podendo,  ainda,  dispor  de  forma  contrária  ao  Decreto  nº  2.314/1997.  Diante  do  exposto,  REJEITO  preliminar  suscitada  e  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  julgar  improcedente  os  lançamentos,  alusivos  à  Caipirinha Gutt Gutt, ao Cocktail Coco Gutt Gutt, ao Cocktail Maracujá Gutt Gutt, ao Coktail  Morango Gutt Gutt e ao Cocktail Pêssego Gutt Gutt.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 13887.000610/2008-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 DECISÃO RECORRIDA. ANULAÇÃO. AFIRMAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão recorrida que não justifica a afirmação de que “o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o pagamento dos débitos geradores de sua exclusão”, cerceando, dessa forma, o direito de defesa da Recorrente e impedindo esta Instância Revisora de formar adequada convicção a respeito da matéria.
Numero da decisão: 1803-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 DECISÃO RECORRIDA. ANULAÇÃO. AFIRMAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão recorrida que não justifica a afirmação de que “o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o pagamento dos débitos geradores de sua exclusão”, cerceando, dessa forma, o direito de defesa da Recorrente e impedindo esta Instância Revisora de formar adequada convicção a respeito da matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 191          1 190  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000610/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.570  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  NELSON ÁLVARES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  DECISÃO  RECORRIDA.  ANULAÇÃO.  AFIRMAÇÃO  NÃO  JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Anula­se  a  decisão  recorrida  que  não  justifica  a  afirmação  de  que  “o  contribuinte não teria  logrado êxito em comprovar o pagamento dos débitos  geradores  de  sua  exclusão”,  cerceando,  dessa  forma,  o  direito  de defesa  da  Recorrente  e  impedindo  esta  Instância  Revisora  de  formar  adequada  convicção a respeito da matéria.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 06 10 /2 00 8- 92 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13887.000610/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.570  S1­TE03  Fl. 192          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13887.000610/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.570  S1­TE03  Fl. 193          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 44 ­ numeração digital ­ ND):  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  regime  do  Simples Nacional,  por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 352899, de 22 de agosto de 2008,  às fls. 38, em virtude de a interessada possuir débito com a Fazenda Pública Federal,  com a exigibilidade não suspensa.  Inconformada,  em  17/09/2008,  a  interessada  apresentou  contestação  à  exclusão do Simples Nacional, alegando, em síntese, às fls. 03/32:  ­  o  contribuinte  se  enquadra  no  regime  tributário  denominado  Simples  Nacional e, para isto, providenciou, em tempo hábil, as regularizações cadastrais e o  parcelamento de débitos não previdenciários na Receita Federal do Brasil, efetuando  recolhimento  regular  do  parcelamento,  não  se  justificando  a  exclusão  na  forma  brutal pretendida pelo ADE nº 352899, de 22/08/2008.  ­  o  contribuinte  possui  todas  as  exigências  legais,  inclusive  estando  classificado  na  condição  de  ME  –  Microempresa,  para  ser  optante  pelo  sistema  simplificado do Simples Nacional.  ­  o  motivo  pelo  qual  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  é  improcedente,  razão  pela qual  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  consequente  pedido  para  sua  manutenção  e  enquadramento nas condições preconizadas na legislação do Simples Nacional.  ­  a Constituição Federal,  em  seu  capítulo  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  arts.  170  e  179,  prevê  tratamento  favorecido  às  empresas  de  pequeno  porte, não restando, deste modo, nenhuma dúvida de que deve ser reconsiderada a  decisão  do  Fisco,  visto  que,  para  emissão  precipitada  do  ADE,  não  considerou  o  parcelamento  de  débitos  do  contribuinte,  cujos  recolhimentos  vêm  sendo  feitos  rigorosamente, devidamente comprovadas pelas cópias de DARF.  ­  pede  a  procedência  do  seu  pedido,  para  manutenção  do  contribuinte  na  condição  de  ME  enquadrada  no  Simples  Nacional,  pois  disto  depende  sua  sobrevivência, desta condição tributária beneficiada, e requer ainda o cancelamento  do ADE nº 352899, por ser carecedor de base material e legal, pelo simples fato de  que os débitos apontados foram objeto de parcelamento e estão sendo pagos dentro  do prazo legal.  O  contribuinte  anexou  aos  autos  consulta  à  relação de  débitos  geradores  do  ADE, às fls. 16, cópia do pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional  relativo a débitos não previdenciários, efetuado em 17/08/2007, às fls. 29, cópias de  recolhimentos sob o código de receita 0285, efetuados no período de agosto/2007 a  maio/2008, às fls. 18/28.  A  autoridade  preparadora  juntou  ao  processo  cópia  do  Despacho  Decisório  relativo  ao  Parcelamento  para  Ingresso  no  Simples  Nacional,  processo  nº  13887.000190/2008­44, às fls. 34/37, e consulta aos débitos geradores do ADE após  prazo de regularização, às fls. 40.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13887.000610/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.570  S1­TE03  Fl. 194          4 2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 43 ­ ND):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.  Se  os  débitos  motivadores  da  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve­se manter a  exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 23/12/2013 (fls. 51 e 52 ­ ND), a tempo,  em  16/01/2014,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  53  a  63  ­  ND,  instruído  com  os  documentos de fls. 64 a 189 ­ ND, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  ADE  deve  ser  declarado  improcedente  e  nulo  de  pleno  direito,  posto que ofende aos princípios básicos constitucionais do contraditório e  da ampla defesa;  b)  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  Recorrente  já  havia  comprovado  sua  adesão  ao  parcelamento  para  ingresso  no  Simples  Nacional  e  o  recolhimento da 1ª parcela e das demais;  c)  que houve falha do sistema da Receita Federal, que gerou, indevidamente,  Darf da 1ª parcela no valor de R$ 50,00, e não de R$ 100,00, recolhido no  vencimento;  d)  que,  percebida  essa  falha,  providenciou,  no  mês  subsequente,  além  do  pagamento da 2ª parcela,  a confecção de um Darf para complementar o  valor da 1ª parcela;  e)  que,  a  partir  daí,  deixou  de  emitir  as  guias  Darf  pelo  sistema,  confeccionando, ela própria, os Darfs das parcelas para recolhimento, que  assim foram recolhidas até abril de 2008;  f)  que,  tendo  recebido,  em  maio  de  2008,  Termo  de  Intimação  discriminando  os  débitos  pendentes,  quais  sejam,  justamente  aqueles  objeto  do  pedido  de  parcelamento  para  ingresso  no  Simples  Nacional,  computou  todos  os  valores  já  recolhidos  e  efetuou  o  pagamento  da  diferença ainda no mesmo mês;  g)  que,  portanto,  liquidou/quitou  integralmente  os  débitos  relacionados  naquele Termo de Intimação;  h)  que,  conforme  previsto  no  próprio  art.  3º  do  referido  ADE,  tendo  comprovado  o  pagamento/quitação  da  totalidade  dos  débitos  antes  pendentes, por si só, referido ato já deveria ter sido tornado sem efeito;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13887.000610/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.570  S1­TE03  Fl. 195          5 i)  que  a  decisão  recorrida  sequer  fez  menção  sobre  os  esclarecimentos  trazidos, baseando sua decisão, simplesmente, no não pagamento integral  da 1ª parcela do pedido de parcelamento;  j)  que  é  importante  salientar que,  em 2009, na vigência da Lei nº 11.941,  mesmo tendo comprovado a quitação desses débitos, requereu sua adesão  e  ingressou  com  competente  pedido  de  parcelamento,  confirmando  a  inclusão da totalidade dos débitos no referido parcelamento, incluídos os  débitos relacionados no parcelamento para ingresso no Simples Nacional  de  2007  e  já  pagos  no  prazo  do  art.  3º  do  ADE,  objeto  de  todo  o  imbróglio ora descrito;  k)  que emitiu, então, um Darf no valor da diferença entre a soma dos débitos  entendidos como ainda devidos pelo Fisco e a soma dos valores já pagos,  computados até aquela data, efetuando o seu devido recolhimento; e  l)  que,  assim,  nenhum óbice  existe  à  inclusão/mantença  da Recorrente  no  Simples Nacional.  Em mesa para julgamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13887.000610/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.570  S1­TE03  Fl. 196          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A ora Recorrente  foi  excluída  do Simples Nacional  “em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa”,  conforme  Ato  Declaratório Executivo DRF/Lim nº 352899, de 22/08/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009  (fls. 9):    5.  No mesmo ADE é dito que (fls. 9):  Art. 3º Tornar­se­á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos  débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório Executivo (ADE).  6.  A decisão recorrida assim se fundamentou (fls. 45 e 46 ­ ND):  A  contribuinte  comprova  a  adesão  ao  parcelamento  especial  para  ingresso  no  Simples  Nacional,  efetuada  em  17/08/2007,  anexando comprovantes de  recolhimentos  efetuados no período  de agosto/2007 a maio/2008, às fls. 18/28.  Ocorre  que,  como  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  da  diferença  no  valor  da  entrada  para  adesão  ao  parcelamento  especial  para  ingresso  no  Simples  Nacional  fora  do  prazo,  o  parcelamento  não  foi  validado  e  a  DRF/Limeira  indeferiu  o  pedido  da  interessada  de  revisão  do  processo  nº  13887.  000190/2008­44,  conforme  se  verifica  no  Despacho Decisório,  às fls. 34/37.   Ressalte­se  que  a  decisão  da  Delegacia  de  origem  observou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  767,  de  15/08/2007,  que  dispõe  sobre  o  parcelamento  especial  para  ingresso  no  Simples  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13887.000610/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.570  S1­TE03  Fl. 197          7 Nacional  e  sobre  a  regularização  de  débitos  das  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Sistema  relativos  a  tributos  ou  contribuições administrados pela RFB:  [...].  Vê­se  que  é  requisito  do  ato  regulamentador  das  condições  e  adesão  ao  parcelamento  que  o  contribuinte  efetuasse  o  pagamento da  entrada, para que seu pedido produzisse  efeitos,  nos termos dos dispositivos normativos acima reproduzidos.  Ora, como o contribuinte efetuou o pedido de parcelamento sem  o pagamento integral da primeira prestação, tem­se que o débito  impeditivo  de  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  permaneceu  pendente  de  regularização,  não  restando  demonstradas  as  alegações  do  contribuinte  de  que  houve  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos pelo parcelamento.  7.  Sucede  que,  independentemente  de  o  parcelamento  especial  pleiteado  pela  Recorrente  ter  sido  admitido  ou  não,  existem  pagamentos  por  ela  efetuados  até  a  data  de  emissão  do  referido Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  que,  se  comprovados  e  disponíveis,  poderiam  ­  salvo  equívoco  deste  Relator  ­  quitar  integralmente  os  débitos  geradores  de  sua  exclusão do Simples Nacional, como segue:  DATA  VALOR JUROS TOTAL  FLS.  20/8/2007  50,00  0,00  50,00 22  28/9/2007  50,00  0,50  50,50 21  28/9/2007  100,00  0,00  100,00 20  31/10/2007  100,00  0,00  100,00 19  30/11/2007  100,00  0,00  100,00 18  28/12/2007  100,00  0,00  100,00 17  31/1/2008  100,00  0,00  100,00 16  29/2/2008  100,00  0,00  100,00 15  31/3/2008  100,00  0,00  100,00 14  30/4/2008  100,00  0,00  100,00 13  30/5/2008  15,87  0,00  15,87 12    915,87   916,37  8.  Veja­se  que,  em  data  anterior  à  emissão  do  ADE  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  ou  seja,  em maio de 2008, pelo Termo de  Intimação de  fls.  76  ­ ND, o  débito da  Recorrente  era  o  seguinte  (“Obs.:  valores  válidos  para  o  último  dia  do  mês  de  emissão  da  Intimação”):    IMP.  MULTA JUROS TOTAL  02/2007  212,10 42,42  26,97  281,49 03/2007  259,20 51,84  30,53  341,57 04/2007  223,95 44,79  24,07  292,81   695,25 139,05  81,57  915,87 9.  Quanto a esse ponto, a decisão recorrida afirmou que (fls. 46 – ND, grifou­ se):  Diante  do  exposto,  não  tendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  comprovar o pagamento dos débitos geradores de sua exclusão  ou  a  existência  de  alguma  condição  para  suspensão  de  sua  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13887.000610/2008­92  Acórdão n.º 1803­002.570  S1­TE03  Fl. 198          8 exigibilidade,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo a exclusão do contribuinte do Simples  Nacional, com efeito a partir de 01/01/2009.  10.  Contudo,  não  justifica,  essa  decisão,  o  porquê  da  assertiva  de  que  “o  contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o pagamento dos débitos geradores de sua  exclusão”,  cerceando,  dessa  forma,  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  e  impedindo  esta  Instância Revisora de formar adequada convicção a respeito da matéria.  11.  Conforme dito anteriormente,  tudo  indica que, à época da emissão do ADE  de exclusão do Simples Nacional (agosto de 2008) – e mesmo antes, na data da expedição do  Termo de Intimação de fls. 76 ­ ND (maio de 2008) – os pagamentos até então efetuados pela  Recorrente  (ainda  que  fora  do  parcelamento  especial  pleiteado  e  não  admitido)  eram,  sim,  suficientes para a quitação integral dos débitos geradores de sua exclusão do Simples Nacional.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  anular  a  decisão  recorrida, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja prolatada na boa e devida  forma.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10850.908564/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908564/2011­04  Acórdão n.º 3301­002.585  S3­C3T1  Fl. 187          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 2.757,53.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/02/2001  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908564/2011­04  Acórdão n.º 3301­002.585  S3­C3T1  Fl. 188          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908564/2011­04  Acórdão n.º 3301­002.585  S3­C3T1  Fl. 189          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  39478.24078.231205.1.2.04­1059,  transmitido em 23/12/2005, no valor de R$2.757,53 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5884070 #
Numero do processo: 13896.910162/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910162/2012­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.927  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 16 2/ 20 12 -1 2 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910162/2012­12  Resolução nº  3801­000.927  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910162/2012­12  Resolução nº  3801­000.927  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910162/2012­12  Resolução nº  3801­000.927  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910162/2012­12  Resolução nº  3801­000.927  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910162/2012­12  Resolução nº  3801­000.927  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10640.901641/2008-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Estando comprovada a existência parcial do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para homologar a compensação objeto destes autos no limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901641/2008­67  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.565  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUDESTE CAMINHÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Estando  comprovada  a  existência  parcial  do  direito  creditório,  deve  ser  homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  PARCIAL ao recurso, para homologar a compensação objeto destes autos no limite do crédito  reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 16 41 /2 00 8- 67 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901641/2008­67  Acórdão n.º 1802­002.565  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração de compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que  já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Juiz de Fora/MG).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 09­31.546, às fls. 57 a 59:   O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  n°  42073.71857.270904.1.7.03­9523  (fls.  05/09),  visando  compensar  crédito relativo a  saldo negativo CSLL referente ao  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  3.905,75,  com  débito  de  CSLL Estimativa referente a Dez/2003,  também no valor de R$  3.905,75.  Em 26/08/2008, a DRF/JFA emitiu o Despacho Decisório de fl.  04,  no  qual  se  decidiu  pela  não  homologação  do  referido  PER/DCOMP  por  ter  constatado  que  não  foi  apurado  saldo  negativo, uma vez que, na DIPJ/04 consta CSLL a pagar.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 e 02, alegando, em suma, o seguinte:  Consta do despacho ora impugnado que após analise das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  42073.71857.270904.1.7.03­9523,  não  foi  possível  localizar  saldo  negativo  de  base  de  cálculo  de  CSL  na  DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito  informado no  aludido PER/DCOMP,  e  que  por  isso  não  foi homologada a compensação pleiteada pela requerente.  Face  a  não  homologação,  resultou  na  cobrança  de  R$3.905,  75  a  título  de  principal  além  dos  acréscimos  legais pertinentes.  Não  concordando  com  a  cobrança  desse  crédito  tributário,  vem  a  peticionária,  nessa  oportunidade,  apresentar  suas  razões  fundamentadas  nas  provas  que  com esta seguem.  Na  verdade,  causou  espécie  a  não  homologação  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil, por conseguinte  a  almejada  compensação  não  foi  aceita.  Salvo  melhor  juízo,  toda  a  rotina  relativa  ao  preenchimento  do  indigitado  documento  foi  seguido  de  acordo  com  as  normas que disciplinam a matéria, no particular informou  devidamente a origem do crédito de que dispunha.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901641/2008­67  Acórdão n.º 1802­002.565  S1­TE02  Fl. 4          3 Em virtude do não acolhimento pela via de processamento  eletrônico,  restou  a  requerente  então  essa  oportunidade,  que o faz com as provas a seguir:  ­ Cópia da declaração de Imposto de Renda apresentada  no  ano  de  2003.  Observem  que  nela  está  corretamente  demonstrado o resultado do exercício de 2002, o crédito  da  CSSL  no  valor  de  R$6.064,54  é  resultado  de  R$  4.080,97  que  foi  recolhido  em  31/07/02  por  estimativa  conf.  DARF  em  anexo  e  a  diferença  no  valor  de  R$1.983,57  vem  do  ano  de  1999  que  foi  recolhido  a  maior,  bem  assim  o  débito  no  valor  de  R$3.905,75  foi  devidamente compensado no Perd/Comp com base no ano  de  2002,  pois  no  final  do  exercício  de  2002  a  CSSL  a  pagar foi menor que o recolhido.  Senhores Julgadores! Não há, portanto, necessidade de a  peticionaria  alongar  em  seus  argumentos  e  justificativas  para  provar  que  é  possuidora  do  credito  que  dá  sustentação à compensação pleiteada.  N. termos espera deferimento.  Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora/MG manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  Uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  bem  como a existência do direito creditório solicitado, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não. Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/11/2010,  a  Contribuinte apresentou em 03/12/2010 o recurso voluntário de fls. 64 a 67, no qual aduziu:  Que em momento algum a empresa desconhece o débito relativo  ao ano­calendário 2003 e por isso mesmo, junta cópia da DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2002  na  qual  constam  de  forma  clara  o  saldo  de  contribuição  recolhida  a  maior  em  razão  da  estimativa,  comparada  com o  valor devido  em  função do  lucro  real anual;   Desnecessário  aduzir  nesta  oportunidade  ser  legítima  a  pretensão da recorrente tentar recuperar os valores recolhidos a  maior,  no  futuro,  através  da  compensação  na  liquidação  de  eventuais débitos, conforme pretendeu nesse processo;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901641/2008­67  Acórdão n.º 1802­002.565  S1­TE02  Fl. 5          4 Observem também, que na página 3 do PER/DCOMP juntado a  este  recurso  está  literalmente  demonstrado  que  o  crédito  utilizado para compensação é oriundo de exercícios anteriores,  no  particular  o  ano  calendário  2002.  Tal  registro  por  si  só  rechaça qualquer dúvida a respeito da legitimidade da pretensão  da recorrente;   Que  a  própria  decisão  recorrida,  no  item  3  acima  transcrito,  sustenta  a  existência  de  base  negativa  de  CSLL  naquele  ano.  Porém, inusitadamente afirma que tal saldo nada tem a ver com  a situação fática descrita;  Junta  todos  os  DARF's,  relativos  ao  ano  de  2002,  que  comprovam  os  recolhimentos  das  estimativas  durante  o  ano­ calendário, muito superiores ao débito de 2002, haja vista que,  apurou­se  um  lucro  menor  do  que  aquele  que  serviu  de  base  para  os  recolhimentos  efetuados  durante  o  ano  na  estimativa,  tornando então, o excesso indevido, por essa razão se pleiteou a  compensação,  devidamente  assegurada  por  lei,  em  períodos  subseqüentes;   Junta  ainda,  cópia  da  DIPJ  processada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  constitui  a  prova  definitiva  de  todo  o  crédito  de  sua  titularidade.  Nessa  robusta  prova  os  Senhores  irão encontrar registrados todos os valores que dão sustentação  à  pretensão  da  recorrente,  tais  como  o  saldo  de  imposto  a  recuperar,  os valores das bases de  cálculos  em questão,  enfim,  todos os elementos  indispensáveis à  solução satisfatória para a  recorrente ver seu direito reconhecido.  Indica  que  na  página  12  da  aludida  declaração  encontra­se  o  imposto  devido  de  R$3.905,75,  que  em  confronto  com  os  recolhimentos  da  estimativa  e  retenções  na  fonte,  acusam  um  saldo  credor  de  R$  4.099,44  (pág.  16  DIPJ),  tudo  por  conseqüência  de  recolhimentos  durante  o  ano  calendário  em  valores superiores ao devido sobre o lucro final do exercício.  O balanço  patrimonial  constante  da  declaração do  item 5  está  literalmente registrado a existência de saldo de R$20.154,72 de  impostos  e  contribuições  a  recuperar.  Desse  saldo  é  que  pretende  buscar  a  compensação,  por  isso  a  menção  no  PER/DCOMP (pág. 43 DIPJ 2002/2003).  Na sessão  realizada  em 09/10/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.361  (fls.  89  a  94),  solicitando  realização de diligência à Delegacia de origem, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  130  a  132, para a retomada do julgamento do recurso.    Este é o Relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901641/2008­67  Acórdão n.º 1802­002.565  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação nº 42073.71857.270904.1.7.03­9523, em que utiliza um alegado crédito referente  a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  não  foi  possível localizar saldo negativo de CSLL na DIPJ correspondente ao período de apuração do  crédito informado no aludido PER/DCOMP (ano­calendário 2003).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação, registrando que não houve apuração de saldo negativo de CSLL para o  ano­calendário de 2003, e que também não restou caracterizada a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração de compensação.  Desde  a  fase  processual  anterior  (manifestação  de  inconformidade),  a  Contribuinte  vêm  informando  que  o  reivindicado  direito  creditório  corresponde  a  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2002, e não de 2003.   E para comprovar o seu direito, ela juntou cópia da DIPJ do ano­calendário  2002  e  cópia  de  guia  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  que  daria  origem  ao  alegado  crédito.  O  recurso  voluntário  objeto  destes  autos  começou  a  ser  examinado  em  09/10/2013, e sua análise resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.361.  Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entendeu  que  a  indicação  equivocada  no  PERD/COMP  do  ano­calendário  2003,  ao  invés de 2002, não  inviabilizava a compensação pretendida; que pelos documentos  juntados,  principalmente pelo PERD/COMP, era possível concluir que  a Contribuinte pretendeu quitar  débito de estimativa de 2003 com a utilização de crédito de saldo negativo referente ao ano­ calendário  de  2002;  mas  que  apesar  da  juntada  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  demonstrando a existência de saldo negativo de CSLL, ainda não era possível extrair a liquidez  e certeza do alegado direito creditório, e nem verificar se ele  já fora compensado com outros  débitos, o que motivou a realização de diligência para instrução complementar dos autos.  Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Juiz de  Fora/MG prestou a Informação Fiscal de fls. 130 a 132, com o seguinte conteúdo:  [...]  Assim, havendo necessidade de verificar a liquidez e certeza do  saldo negativo do exercício  financeiro de 2003, ano­calendário  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901641/2008­67  Acórdão n.º 1802­002.565  S1­TE02  Fl. 7          6 de  2002,  por  meio  da  Resolução  nº  1802­000.361,  datada  de  09/10/2013, o presente processo foi enviado ao órgão de origem  para que se verifique e informe (docs.fls.89/94):  1­  o  valor  do  saldo  negativo  da  CSLL,  do  ano­calendário  de  2002;  2­ se o eventual saldo negativo da CSLL, do ano­calendário de  2002, já fora compensado com outros débitos federais e;  3­ se o eventual saldo negativo da CSLL, do ano­calendário de  2002,  suporta  a  compensação  pretendida  através  do  PER/DCOMP nº 42073.71857.270904.1.7.03­9523.  Ao  final,  solicita  que  se  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos,  cientificando  a  interessada  desse relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30  dias, se assim desejar.  Foram juntados ao processo os documentos de fls.96/128.  Inicialmente, analisando conjuntamente a DIPJ/2004 (AC 2003),  o PER/DCOMP nº 42073.71857.270904.1.7.03­9523 (retificador  do PER/DCOMP nº 10720.58858.300604.1.3.03­6970), a tela de  consulta  do  sistema  SIEF/FISCEL,  que  registra  os  dados  declarados  na  DCTF  (conta­corrente  da  PJ),  e  o  pagamento  efetuado  a  título  de  CSLL,  conforme  documentos  anexados  às  fls.97/109 e 116/117, verifica­se ser  inviável a compensação do  débito de estimativa da CSLL, do período de dezembro de 2003,  no valor de R$ 3.905,75, com Saldo Negativo da própria CSLL – SN/CSLL/2004, apurado em 31/12/2003,  já que a estimativa de  dezembro de 2003 entra na composição desse saldo negativo.  Nesse  sentido  a  Resolução  do  CARF  concluiu,  com  base  na  documentação carreada aos autos do processo, que a pretensão  da  empresa  foi,  de  fato,  quitar  o  débito  da  estimativa  de  dezembro de 2003,  com crédito oriundo do SN/CSLL/2003  (AC  2002).  Acrescente­se ainda que considerando as informações constantes  da DIPJ/2004  (AC 2003),  relativamente às estimativas mensais  apuradas no ano­calendário de 2003, a ausência de confissão do  débito em DCTF da antecipação da CSLL (mês de dezembro =  R$ 3.905,75), conforme telas anexadas às fls. 102/109 e 125, e a  tentativa  de  extinção,  por  compensação,  do  débito  do  mês  de  dezembro,  pode­se  inferir  que,  na  realidade,  a  intenção  da  pessoa  jurídica  era  ajustar  a  CSLL  anual  para  “zerar”  o  seu  saldo. Veja o quadro abaixo.     QUADRO COMPARATIVO – CSLL/2004 (AC 2003)     DECLARADO  AJUSTADO  CSLL Anual Apurada no AC de 2003   3.905,75  3.905,75  (­) Antecipação do Mês de Dezembro (pagamento)   0  0  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901641/2008­67  Acórdão n.º 1802­002.565  S1­TE02  Fl. 8          7 (­) Antecipação do Mês de Dezembro (compensação)   0  3.905,75  Saldo da CSLL   3.905,75  0    Ultrapassada  a  preliminar  passa­se  ao  atendimento  dos  itens  solicitados:  Tomando­se  por  base  as  estimativas  declaradas  na DIPJ/2003  (AC  2002),  bem  como  a  estimativa  do  mês  de  junho  de  2002,  efetivamente  recolhida,  foi  elaborada  a  planilha  de  cálculo  de  fls.121, com a demonstração da apuração do SN/CSLL/2003 (AC  2002), no valor de R$ 2.242,55.  Cumpre esclarecer que as consultas realizadas no SIEF/FISCEL  (fls.126/128)  e  na  relação  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  CSLL  (fls.118/120),  revelam  que  os  únicos  débitos  de  CSLL  (código 2372), referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 estão  vinculados  a  pagamentos  e  a  compensações,  validados  e  sem  valor  disponível. Acrescente­se  que  a  empresa  não  comprovou,  nos autos, a existência de saldo de pagamento a maior no ano de  1999,  nem  sua  disponibilidade  para  quitação  do  débito  da  contribuição  social no ano de 2003, bem como não declarou a  obrigatória vinculação em DCTF, dentro do prazo legal.  A  tela  de  consulta  do  SIEF/PERDCOMP  indica  não  haver  transmissão de PER/DCOMP com utilização do SN/CSLL/2003  (AC 2002), conforme doc. fls.110.  Por último, a simulação, de fls.122/124, procedida por meio do  aplicativo  NEOSAPO,  versão  4.2.2.8  homologada  pela  RFB,  aponta que o débito de estimativa da CSLL, do mês de dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  3.905,75  declarado  na  DCOMP  nº  42073.71857.270904.1.7.03­9523  é  extinto  parcialmente  no  valor  de  R$  2.285,84  (3.905,75  –  1.619,91)  com  a  utilização  integral  do  crédito,  referente  ao  SN/CSLL/2003  (AC  2002),  apurado na planilha de cálculo de fls.121.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhuma manifestação para contraditar as constatações e os valores acima mencionados, pelo  que os adoto como fundamento deste voto.  Estando  comprovada  a  existência  parcial  do  direito  creditório,  deve  ser  homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  reconhecer o direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano­calendário  de 2002, no valor de R$ 2.242,55, e homologar a compensação objeto destes autos no limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10640.901641/2008­67  Acórdão n.º 1802­002.565  S1­TE02  Fl. 9          8                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10314.002225/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO NAS IMPORTAÇÕES. O afastamento da penalidade está condicionado a que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Ainda, deve ser verificado se o produto estava sujeito à licenciamento no momento da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes e Adriene Maria de Miranda Veras. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002225/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  NOVUS DO BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2006  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  MULTA  POR  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO NAS IMPORTAÇÕES.  O  afastamento  da  penalidade  está  condicionado  a  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  Ainda,  deve  ser  verificado  se  o  produto  estava  sujeito  à  licenciamento  no  momento  da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  o Conselheiro  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes  e Adriene Maria  de  Miranda Veras.   (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriene Maria de Miranda Veras.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 22 25 /2 00 7- 03 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  A ora Recorrente  ,  em processo de  revisão aduaneira,  foi  autuada  (fls. 02 a  66)  para  pagar  a  diferença  de  tributos  aduaneiros,  multa  por  falta  de  licenciamento  na  importação, multa de 1% por classificação incorreta, na importação da mercadoria “Etoxicina”,  de  graduação  66,6%,  91%,  92%,  95%  e  100%,  produto  descrito  nas  DI´s  como  “aditivos  antioxidantes para alimentação animal”, por ela classificada na NCM 2933.49.90, alíquotas de  II e IPI de 0% , até 04/02/2004 e, 2% para o II, a partir daquela data, até 31/12/2006.  A fiscalização aduaneira reclassificou a mercadoria para a NCM 2309.90.90.   Apresentada  impugnação,  a 2a Turma da DRJ/SP2,  através do Acórdão  17­ 5030818.343, julgou parcialmente procedente o pedido da Recorrente, para, em síntese:  i. manter a classificação fiscal adotada pela Recorrente, considerando­se que  no procedimento de  revisão  aduaneira,  não  foi  realizado  laudo  técnico  indispensável  à plena  caracterização da mercadoria;  ii. manter  a multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  para as  importações realizadas até o advento da Portaria SECEX n. 17/2003, que determinou  como  regra,  a  dispensa  de  licenciamento,  de  sorte  que  a  aplicação  da  multa  depende  da  comprovação de que a mercadoria importada esteja excluída da regra geral;  iii. reconhecer parte do pagamento efetuado pela Recorrente;  iv.  reconhecer  como definitivo o  lançamento  em  relação à parte da matéria  não impugnada­ a reclassificação fiscal da “Etoxicina 66,6%” ;   v.  manter  os  juros  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  tratando­se  de  argüição  de  matéria constitucional.  Por  conseguinte,  do  valor  inicial  da  autuação,  de  R$6.045.966,80,  a  DRJ  entendeu remanescer o valor de R$ 93.992,06, referente a parcela de relativa ao produto cuja  desclassificação  fiscal  foi  reconhecida  pela  importadora,  a  “Etoxicina  66,6%”,  que  aderiu  a  programa de parcelamento.   Em relação à “Etoxicina 66,6%” foi mantida a multa proporcional ao controle  administrativo das importações, bem como a multa por erro de classificação fiscal, de 1%, pois  na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  a  referida  mercadoria  não  teria  sido  suficientemente  descrita,  enquanto  preparação  do  tipo  utilizado  para  alimentação  de  animais,  o  que  teria  prejudicado o correto enquadramento da mercadoria.  Assim  sendo, manteve  a multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, contudo, fazendo a ressalva de que, por força da Portaria SECEX 17/2003, a regra  geral é que as mercadorias sejam dispensadas de licenciamento, de maneira que a autoridade de  autuação deveria demonstrar que a .“Etoxicina 66,6%” estava sujeita a licenciamento.  Concluiu,  assim  que,  para  as  importações  ocorridas  a  partir  de  02/12/2003  quando  entrou  em  vigor  a  Portaria  SECEX  17/2003,  não  houve  fundamento  legal  para  a  manutenção da multa, mantendo­a apenas para a DI 03/0825530­0.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10314.002225/2007­03  Acórdão n.º 3201­001.600  S3­C2T1  Fl. 94          3 No  que  tange  à  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  considerando  o  reconhecimento do equívoco pela própria contribuinte, manteve­a integralmente.   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que concordavas com  o pagamento da multa de 1%, no valor de R$ 36.285,16, prosseguindo com o litígio, apenas no  que tange à multa ao controle administrativo, em relação à qual, alegou:  i.  a  descrição  das  mercadorias  era  suficiente  para  identificar  o  produto  importado, devendo ser aplicado o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12/97;  ii. aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art.106 do  CTN, em vista da edição da Portaria SECEX 17/2003.  Na  sessão  de maio  de  2013  essa Turma  Julgadora,  converteu  o  julgamento  em diligência, para que a autoridade preparadora  juntasse aos autos a DI 03/0825530­0, bem  como informasse se o produto importado, “Etoxicina 66,6%”, estava sujeita a licenciamento à  época dos fatos.  Retornando os autos, às fls.445 e ss foi juntada a DI requerida, bem como , às  fls. 448, foi juntada informação da autoridade preparadora no sentido de que :  Considerando­se a NCM tomada como correta pela Autoridade  Fiscal realizadora da autuação (NCM 2309.90.90), foram feitas  pesquisas ao histórico do seu Tratamento Administrativo à época  da  autuação,  onde  foi  identificada  a  existência  do Destaque  nº  001 para o capítulo 23. Tal destaque determina a necessidade de  LI  não  automática  concedida  pelo  Ministério  da  Agricultura  quando  o  produto  se  destina  a  “USO  NA  ALIMENTAÇÃO  ANIMAL”.   Instada a se manifestar, a Recorrente afirmou que a descrição dos referidos  produtos  traz  claramente  a  informação  de  que  se  tratam  de  aditivos  antioxidantes  para  alimentação animal, não sendo crível a alegação de não ser possível percebê­los como "uma  preparação do tipo utilizado na alimentação de animais", devendo , portanto, ser aplicado ao  presente caso, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97.  Ainda,  entendeu  a  Recorrente  que  a  diligência  realizada  não  atende  integralmente  à  finalidade  pretendida,  posto  que  se  restringiu  a  avaliar  o  tratamento  administrativo  aplicável  ao  NCM  2309.90.90,  não  avaliando  o  tratamento  administrativo  atribuído ao NCM 2933.49.90, que era a classificação fiscal originalmente atribuída.  Requer ao final, a complementação da conclusão da diligência, para o fim de  que seja  informado qual o  tratamento administrativo dado ao NCM 2933.49.90 na época dos  fatos geradores, intimando­se a Recorrente do respectivo resultado.  Alternativamente,  requer  a  reforma  parcial  do  Acórdão  DRJ/SP2  n°  17­ 50.308, de modo que seja reconhecida a  improcedência do  lançamento fiscal  relativamente à  multa ao controle administrativo das  importações, correspondente a 30% do valor aduaneiro,  prevista no artigo 633, II, do Decreto n° 4.543/2002, em vigor à época.    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Em relação à revisão de ofício, entendo que não há reparos a serem feitos à  decisão  da  DRJ/SPO2,  na  medida  em  que  as  mercadorias  “Etoxicina”,  em  sua  diversas  concentrações, foram reclassificadas com base tão­somente, nas descrições das declarações de  importação em cotejo com as regras incidentes sobre a classificação fiscal de mercadorias.  A  importadora  descreveu  as  referidas  mercadorias  como  “aditivo  antioxidante para alimentação animal”, de sorte que a fiscalização entendeu que esses produtos  deveriam se classificar na posição 2309, para “preparações dos tipos utilizados na alimentação  de  animais”.  Observe­se  que  foram  apresentados  três  laudos  técnicos  pela  importadora,  do  Laboratório  de  Análises  da  Fundação  de  desenvolvimento  da  UNICAMP­FUNCAMP,  corroborando a classificação fiscal empregada pela empresa, caracterizando a mercadoria como  produto químico de composição isolada e definida, devendo­se classificar na NCM 2933.49.90,  uma vez que estariam excluídos da posição “2309”, na qual se classificam as “preparações”.  Ora,  a  controvérsia,  portanto,  cingiu­se  à  caracterização  das  mercadorias  importadas  enquanto  “produtos  químicos  de  composição  isolada  e  definida”  ou  como  “preparações”, discrímen erigido pelo Sistema Harmonizado, para levar a classificação a um ou  outro capítulo.   Por  conseguinte,  é  inexorável  se  entender  que  apenas  um  laudo  técnico  poderia dirimir a controvérsia, procedimento o qual se absteve a fiscalização. Nesse passo, vale  a transcrição da decisão ora recorrida:  Consoante  noção  cediça,  para  que  se  possa  formar  convicção  quanto ao adequado enquadramento  tarifário de um produto, é  indispensável  conhecer,  com  minudência,  todas  as  características, para assim chegar­se a sua correta identificação  e,  em  observância  às  normas  pertinentes,  laborar  a  correspondente classificação fiscal.  [...]  Compulsando  os  autos,  constatamos  que  o  fisco  não  trouxe  qualquer documento no sentido de identificar as mercadorias e,  assim, comprovar o acerto da reclassificação procedida.   De  outro  lado,  a  impugnante  apresentou  três  Laudos  Técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  de  Análises  da  Fundação  de  Desenvolvimento da Unicamp­ FUNCAMP, relativamente a três  DIs  glosadas  no  Auto  de  Infração,  os  quais  se  originaram  de  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10314.002225/2007­03  Acórdão n.º 3201­001.600  S3­C2T1  Fl. 95          5 pedido  de  exame  laboratorial  feito  pela  Receita  federal­  Alfândega do Porto de Santos (fls.198/203)     Ao  omitir­se  sobre  a  produção  do  laudo  técnico,  validou­se  a  classificação  empregada  pela  importadora,  mormente  porque  esta  apresentou  os  laudos  técnicos  que  estribavam a  classificação  adotada,  devendo nessa  parte  ser mantida  a decisão  recorrida  que  julgou improcedente o lançamento e seus respectivos consectários legais.  Assim sendo, nego provimento à revisão de ofício.   Com  relação  ao  recurso  voluntário,  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto  ao  produto  cuja  desclassificação  fiscal  foi  reconhecida  pela  importadora, a “Etoxicina 66,6%”, que aderiu a programa de parcelamento, foi mantida a multa  proporcional  ao  controle  administrativo  das  importações,  bem  como  a  multa  por  erro  de  classificação fiscal, de 1%.   É de se observar que a Recorrente, com relação a essa mercadoria, aceitou a  (re)classificação fiscal imposta pela autoridade aduaneira, pagando a multa de 1% por erro de  classificação fiscal, informando na peça de recurso voluntário, que procederia ao pagamento.  Por conseguinte, o objeto do recurso voluntário cinge­se à multa por falta de  licenciamento  das  importações,  relativa  à  “Etoxicina  66,6%”,  apurada  no  valor  de  R$47.636,90, pois apenas foram consideradas as importações anteriores à vigência da Portaria  SECEX 17/2003.   Em  consonância  com  o  relatório,  a  multa  por  infração  ao  controle  administrativo às importações apenas foi mantida em relação à DI 03/0825530­0, a única que  teria sido registrada anteriormente à Portaria SECEX 17/2003.  Ora, no caso em tela, há norma administrativa da própria Secretaria da receita  Federal, Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12/97, que prescreve não restar caracterizada a  infração combatida, caso haja descrição da mercadoria, que permita à autoridade administrativa  perquirir sobre a correta classificação fiscal a ser adotada.  Analisando­se o resultado da diligência, com a juntada da DI 03/0825530­0,  verifica­se  que  no  campo  “descrição  detalhada  da  mercadoria”  consta  “SANTOQUIM  MIXTURE 6­55.1” (fl.447).  A  referida  descrição  não  é  suficiente  para  que  se  possa  alcançar  a  posição  2309 da Tarifa Externa Comum, que abarca “preparações dos tipos utilizados na alimentação  de animais”, ressaltando­se que, a Recorrente não se opôs, nesse caso, contra a desclassificação  fiscal perpetrada.   Sobre  a  alegação  segundo  a  qual  a  diligência  realizada  não  atenderia  integralmente à finalidade pretendida, posto não avaliou o tratamento administrativo atribuído  ao NCM 2933.49.90, que era a classificação fiscal originalmente atribuída, é despicienda para  a formação da convicção do julgador.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Isto porque a multa por infração ao controle administrativo das importações,  enquanto multa administrativa aduaneira, visa a coibir que mercadorias importadas que possam  afetar a segurança e saúde pública, ingressem no território nacional , sem o controle dos órgãos  anuentes. Ou  seja,  a  sua  racionalidade dirige­se  a  importações que, por  erro na  classificação  fiscal, possam se furtar ao correto tratamento administrativo, previsto na legislação.  Em síntese,considerando­se que, do resultado da diligência, constatou­se que  o  produto  não  estava  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, bem como, que à época do fato gerador,  estava sujeito ao licenciamento na importação, é de ser mantida a penalidade.  Em  face  do  exposto,  julgo  improcedente  o  recurso  de  ofício,  bem  como  improcedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13609.000534/2003-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 294          1 293  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000534/2003­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.876  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RECAPAGEM CASTELO LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO  DE DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.   Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização,  inteligência  do  art.  5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­ ou do RIPI/2002.   Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por pessoa jurídica  não contribuinte desse imposto.   O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o  que  não  é  o  caso.  Recurso  Voluntário ao qual se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 34 /2 00 3- 90 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000534/2003­90  Acórdão n.º 3802­002.876  S3­TE02  Fl. 295          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000534/2003­90  Acórdão n.º 3802­002.876  S3­TE02  Fl. 296          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000534/2003­90  Acórdão n.º 3802­002.876  S3­TE02  Fl. 297          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000534/2003­90  Acórdão n.º 3802­002.876  S3­TE02  Fl. 298          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.904502/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904502/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.954  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com alíquota zero, as tributações do COFINS, referentes ao óleo diesel e à gasolina, ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor atacadista ou revendedor varejista. Diante disso, o despacho decisório concluiu que  o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904502/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.954  S3­TE01  Fl. 98          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904502/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.954  S3­TE01  Fl. 99          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904502/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.954  S3­TE01  Fl. 100          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904502/2011­15  Acórdão n.º 3801­002.954  S3­TE01  Fl. 101          11   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.010861/2008-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TRABALHOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO PNUD-ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. SÚMULA 39 DO CARF Em que pese o Superior Tribunal de Justiça consignar que os rendimentos do trabalho auferidos por prestador de serviços técnicos especializados prestados no Brasil, por contribuinte residente no país, por conta do PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em face do entendimento pacificado, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1159379-DF, em 08/06/2011, por sua Primeira Seção, de que os mesmos são isentos e não tributáveis, independentemente da natureza do vínculo sob o qual foi prestado o trabalho,por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF, deve ser aplicada a Súmula 39 deste Órgão Judicante, a qual dispõe em sentido contrário. PNUD. SÚMULA 39 DO CARF. “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA INFORMADOS PELA FONTE COMO DE TRABALHO ASSALARIADO, NÃO HAVENDO PROVA QUE SUPORTE ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BOLSA DE PESQUISA. LANÇAMENTO MANTIDO. Tendo a fonte pagadora informado rendimentos em DIRF, com natureza de trabalho assalariado, não se pode dar guarida a alegação genérica de tratar-se de bolsa de pesquisa, sem qualquer suporte probatório. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE REFERENTES A CONDOMÍNIO E OUTRAS, SEM PROVA DE QUE TERIAM SIDO EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONTRIBUINTE E QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADAS AO LOCATÁRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam sido repassadas ao locatário, é de manter-se o lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  COMPENSAÇÃO  DE  DESPESAS  SUPOSTAMENTE  REFERENTES  A  CONDOMÍNIO  E  OUTRAS,  SEM  PROVA  DE  QUE  TERIAM  SIDO  EFETIVAMENTE  PAGAS  PELO  CONTRIBUINTE  E  QUE  NÃO  TERIAM  SIDO  REPASSADAS  AO  LOCATÁRIO. LANÇAMENTO MANTIDO.  Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores  recebidos a  título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não  teriam sido repassadas ao locatário, é de manter­se o lançamento.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (flS.  09  e  ss.),  relativo ao exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude de suposta omissão de rendimentos  do exterior pagos a consultores por organismos internacionais – Derc, omissão de rendimentos  do trabalho recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos de aluguéis.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação de  fls. 01 e ss., alegando, em breve síntese, que Alega, resumidamente, que os rendimentos pagos  pela SETEC correspondiam à bolsa de pesquisa e, portanto, de acordo com o art. 26 da Lei nº  9.250,  de  1995,  a  IN  SRF  nº  15,  de  2001,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  326,  de  1971  e  o  Parecer PGFN/CAJE nº 593, de 1990, eram isentos de tributação; que a Setec abriu uma conta  bancária em seu nome e lá depositou os valores sem o seu conhecimento, fato que demonstra  não  haver  prestado  serviços  para  a SETEC de  nenhuma espécie  em  contrapartida dos  valores  recebidos; que requer a devolução do IRRF indevidamente retido pela empresa no valor de R$  36,05;  que,  quanto  a  rendimentos  de  aluguéis,  informa  que  após  abatidas  as  despesas  informadas em Livro Caixa, restaram os rendimentos no valor de R$ 1.384,00 já oferecidos à  tributação; que seu pleito  foi deferido parcialmente na análise da SRL, mas o Auditor Fiscal  considerou  somente  as  despesas  relativas  às  comissões  imobiliárias;  que,  com  relação  aos  rendimentos pagos pelo PNUD, aduz que desenvolveu no ano de 2004 pesquisa para o  IPEA  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10166.010861/2008­22  Acórdão n.º 2802­002.639  S2­TE02  Fl. 120          3 financiada pelo PNUD, intitulada Aspectos econômicos e ambientais da demanda contingente  por  água  no Distrito  Federal;  que  o  valor  recebido  corresponde  à  bolsa  de  pesquisa  e,  por  conseguinte,  é  isenta  de  tributação;  que  os  rendimentos  auferidos  do  PNUD  têm  a  mesma  natureza das bolsas de pesquisa outrora recebidas, razão pela qual não abdicará de se defender.  Lista  uma  série  de  trabalhos  executados  e  publicados  pelo  contribuinte,  pelos  quais  teria  recebido bolsas de pesquisa. Cita a jurisprudência.   Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  28/02/2012, por unanimidade, julgou procedente o lançamento aos fundamentos de que não é o  contribuinte funcionário domiciliado no exterior de Organismos Internacionais de que o Brasil  seja  parte,  hipótese  em  que  gozaria  de  isenção  nos  termos  da  Lei  n.4506/64;  que  tratados  e  acordos  internacionais mencionados no  acórdão concedem  isenção  a  funcionários da Nações  Unidas  ou  das  Agências  Especializadas  que  constem  nas  listas  elaboradas  por  organismos  Internacionais,  também  não  sendo  esta  a  condição  do  contribuinte;  que  a  isenção  não  foi  conferida  a  técnicos  que  prestem  serviços  a  estas  entidades  sem  vínculo  empregatício,  invocando a este respeito a súmula CARF n.39; que, quanto a omissão de rendimentos pagos  por  pessoa  jurídica  (SETEC),  a  fonte  os  informou  à  RFB  em  DIRF  como  rendimentos  de  trabalho assalariado (fl.39), não havendo qualquer documento que comprove as alegações do  contribuinte de que tratar­se­ia de bolsa de estudos; quanto aos rendimentos de aluguéis, alega  que abateu as despesas de livro­caixa; que é verdade que há despesas dedutíveis do montante a  ser  oferecido  a  tributação  a  título  de  alugúeis  percebidos,  porém,  é  necessário  que  o  contribuinte demonstre que suporta efetivamente tais despesas, não as repassando ao locatário,  por exemplo, por meio da exibição do Contrato de Locação e comprovantes do pagamento das  despesas, mas o contribuinte não desincumbiu­se de tais provas, para além dos documentos de  fls.68­74,  já  refutados  pela  DRF,  a  não  ser  para  admitir  a  dedução  da  comissão  da  administradora  predial;  que  o  tal  livro­caixa  apresentado  pelo  contribuinte  tem  valor  meramente informativo, por sua anotações, mas não tem o condão de provar a efetivação das  despesas  ou  que  as  mesmas  foram  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte,  sem  serem  repassadas ao locatário.  Intimado da supramencionada decisão, conforme fl. 107 (numeração CARF),  o  Recorrente,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  108  e  ss.,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  acrescendo  considerações  acerca  de  seu  curriculum vitae, tecendo críticas ao PNUD e citando a jurisprudência.  É o relatório.               Voto             Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente à omissão de rendimentos do trabalho e de aluguéis.  No  que  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  a  questão  se  resolve  no  enunciado  da  súmula  n.39 CARF,  verbis:  “os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física”.  Observe­se que dentre os acórdãos que conduziram à elaboração da Súmula  há decisões que trataram justamente da condição de técnicos e peritos contratados sem vínculo  empregatício, no âmbito do PNUD.  Não  posso  deixar,  porém,  de  consignar  que  o  entendimento,  pacificado  do  Superior Tribunal de Justiça é diverso, desde o julgamento do Recurso Especial nº. 1159379­ DF pela Primeira Seção daquela Corte de Justiça em junho passado próximo. Observe­se que  não  se está diante de mera decisão de uma das Turmas do STJ, mas de  julgado da Primeira  Seção, que tem por fim precisamente a uniformização da jurisprudência das turmas. O acórdão,  relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, está assim ementado, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD.  ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA  98/STJ.  1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e  algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado  pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere  a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50.  2. O autor prestou serviços de assistência  técnica especializada, na condição  de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata  o  inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.  3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido.” (REsp 1159379 / DF, 2009/0194481­9, Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/06/2011, Publicado no Dje em 27/06/2011.)   Tive  o  cuidado  de  ler  o  inteiro  teor  da  decisão  e  está  claro  e  firmado  o  entendimento  daquela  E.Corte  de  que  também  gozam  da  isenção  do  imposto  os  “peritos  de  assistência  técnica”  contratados  no  Brasil  pelas  Nações  Unidas  no  âmbito  do  PNUD,  independentemente de constarem em relações para este fim. No caso em tela, o STJ considerou  que  técnico,  contratado  na  qualidade  de  consultor,  ainda  que  a  título  precário,  deveria  ser  entendido como subsumido na categoria de “perito de assistência técnica”.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10166.010861/2008­22  Acórdão n.º 2802­002.639  S2­TE02  Fl. 121          5 A atual jurisprudência daquela Corte de Justiça observa o art.5º, número 1, do  Decreto nº.59.308/66, que dispõe, ipsis litteris:  “Artigo V (Facilidades, Privilégios e Imunidades):  1.  O  Governo,  caso  ainda  não  esteja  obrigado  a  fazê­lo,  aplicará  aos  Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive  peritos de assistência técnica:  a)  com  respeito  à  Organização  da  Nações  Unidas,  a  "Convenção  sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas";  b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e  Imunidades das Agências Especializadas; (...)” (Grifei.)  E ainda:  “Artigo IV (Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo):  (...)  d) a expressão "perito",  tal como é empregada neste parágrafo, compreende,  também qualquer outro pessoal de assistência Técnica designado pelos Organismos  para  servir  no  país,  nos  têrmos  do  presente  acordo,  excetuando­se  qualquer  representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo;  (...)”  Por fim, cito um excerto do acórdão do STJ, cuja ementa acima colacionei:  “No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que "o autor foi contratado  como prestador de 'serviços técnicos especializados, na função específica de Técnico  Especialista' no período de 01 ABR 1993 a 31 DEZ 1994" (fl. 308), o que permite,  sem dúvida, a sua  inclusão na categoria de "perito" a que se  refere o art.  IV, d do  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas  Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado  pelo Decreto 59.308/66, razão pela qual, mutatis mutandis , a ele se aplica o mesmo  entendimento adotado no voto transcrito.”  Adotam  idêntica  tese  os  seguintes  julgados  do  STJ,  além  do  acima  citado:  Recurso Especial 1165029 / DF e Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo  1289545 / DF.   Porém, no caso presente, impõe­se, pelo artigo 62 do Regimento do CARF, a  observância da Súmula supracitada.  No que diz respeito a omissão de rendimentos do trabalho pagos por pessoa  jurídica, SETEC, assiste razão à DRJ de que os mesmos foram informados pela fonte pagadora  em DIRF  como  tributáveis,  não  havendo  documento  ou  qualquer  outra  prova  nos  autos  que  corrobore o que afirma o contribuinte, que teriam natureza de bolsa de pesquisa.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos  de  aluguéis,  também  está  correta a DRJ ao afirmar que não há prova nos autos de que depesas eventualmente dedutíveis  de  rendimentos  de  aluguéis  foram  efetivamente  pagas  pelo  contribuinte  e  suportadas  sem  repasse ao locatário.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Isto posto, sou pelo improvimento do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10950.901177/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGA O DIREITO CREDITÓRIO POR CONSIDERAR INSUFICIENTE O CRÉDITO INFORMADO NA DCOMP PELA RECORRENTE. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. Apenas quando se verificarem dos elementos trazidos aos autos, que se está diante de erro de fato, veiculado no despacho decisório, este pode ser superado pelo julgador administrativo, mormente em face do Princípio da Verdade Material, vetor do processo administrativo fiscal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. Os débitos para com a União, decorrentes dc tributos c contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorrerem a partir dc 1° de janeiro dc 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, por determinação legal.
Numero da decisão: 1802-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 37          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento  em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos  julgou parcialmente  procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação­Per/Dcomp  14933.87008.281004.1.7.04­7336,  retificadora,  transmitida  em  28/10/2004,  fls.  1/5,  relativa  à  compensação  de  débitos  6012 CSLL  ­  demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real trimestral, do 3°  trimestre  de  2004,  com utilização  do  direito  creditório  de  pagamento  indevido ou a maior de CSLL em 30/11/1999, no valor do principal de  R$ 1.926,90, mais R$ 19,27 de juros, totalizando o valor original de R$  1.946,17.  2. A DRF em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório proferido  em  24/04/2008,  no  de  rastreamento  763944218  (fls.  6/8),  não  homologou  as  compensações  declaradas,  porque  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  Per/Dcomp,  localizaram­se  pagamentos, porem integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível; apurou o saldo devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para pagamento até 30/05/2008, no valor do principal de R$ 1.807,91,  acrescido de multa e juros de mora.  3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal  (AR  recebido  em  03/06/2008,  fl.  9),  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, em 25/06/2008, a manifestação de inconformidade de  fls. 10/17, na qual alega que o crédito foi pautado nos §§ 1º e 2º do art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  e  teve  origem  em  pagamento indevido ou a maior, pois para aquele período de apuração,  poderia  ter  compensado  1/3  da  Cofins  devida  sobre  o  faturamento  mensal,  com  a  CSLL;  como  a  empresa  pagou  toda  a  CSLL  devida,  nasceu  o  direito  de  postular  a  compensação,  dado  que  dispunha  de  direitos Creditórios de Cofins.  4.  Ressalta  que  a  exigência  tributária  passa  a  ter  sua  exigibilidade  suspensa  (art.  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  portanto,  não  pode  haver  impedimento  à  empresa  de  obter  sua  CPD  —  EM  ou  ser  alvo  de  outros  impedimentos  que  prejudiquem suas atividades.  5. Aponta o direito à compensação, art. 170 do CTN, art. 74, § 1° da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  26,  §1°  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, decisões judiciais,  para  respaldar  seu  direto  à  compensação,  destacando  que  a  Lei  n°  10.637 de 30 de dezembro de 2002, modificou a legislação e permitiu  ao contribuinte fazer a compensação por sua conta e risco, reservando  à autoridade administrativa a ulterior homologação.  6. Requer  que,  se  não  acatada  a Dcomp,  se  exijam  somente  juros  de  mora,  excluindo  quais  quer  outras  penalidades,  bem  como  que  seja  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 39          4 respeitada a exigibilidade suspensa dos débitos e que sejam analisadas  as Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ da empresa a partir do banco de dados da RFB”  A  DRJ  de  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/1999  PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO.  Indevida em parte a não homologação da compensação pleiteada se a  existência de crédito de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores  é confirmada em parte.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO.  Os débitos para com a União, decorrentes dc  tributos c contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir dc 1° de janeiro dc 1997, não pagos nos  prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de  mora, por determinação legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  18/01/2011,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/02/2011,  onde  alega  que  a  2ª  Turma  de  Julgamentos proferiu  acórdão  julgando  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade que  ela havia apresentado, não homologando sua compensação. A partir daí faz uma análise teórica  sobre  a  origem  de  seu  direito  creditório,  citando  diversas  leis  e  julgados  sobre  o  direito  a  compensação de 1/3 da Cofins a base de cálculo da CSLL, bem como do direito de compensar  tributos recolhidos a maior ou indevidamente. No entanto, não junta qualquer novo documento  novo sobre a existência do direito creditório.  No pedido requer que:  “a)  Seja  recebido  e  processado  o  Recurso  Voluntário  para  julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  nº.  12417.73908.281004.1.3.04­1300;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente em todo período transcrito no processo administrativo, por  ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c) Caso não seja acatado o pedido de insubsistência acima pleiteado no  item "a", por não ser este o entendimento desta Seção de Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se qualquer outra penalidade (juros de mora, Multa Isolada,  Multa), nos termos do art. 63 e seguintes, da Lei 9.430/96;   d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §  11º,  art.74,  da  Lei  9.430/96,  considerado com exigibilidade suspensa;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 40          5 e) Por  fim, requer­se a análise através do próprio banco de dados da  Receita  Federal  do  Brasil,  das  DIPJ’s  entregues  pela  notificada  nos  períodos de 1999 e 2000, pois por ter se passado mais de cinco anos da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada  não  possui  mais  a  mencionada documentação.”  Este é o Relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se de processo de compensação onde a Recorrente alega que cometeu  erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que não  teria se aproveitado da dedução de 1/3 da  Cofins  na  base de  cálculo  da CSLL  referente  ao  2º  trimestre de  1999,  paga  em 30/07/1999,  muito embora a legislação vigente a época lhe desse o direito a esse crédito. Verificado o seu  erro a contribuinte informa que procedeu com a retificação da apuração dde seu tributo devido,  tendo gerado um crédito no valor de R$ 1.709,16. Esse valor foi utilizado para a compensação  da CSLL, código 2372 (PJ optante pela apuração com base no lucro presumido ou arbitrado),  referentes aos períodos de apuração do 4º trimestre de 2000 e do 1° trimestre de 2004.  Aparentemente a Recorrente não se atentou para o julgamento proferido pela  DRJ de Curitiba  (PR) que  ao  invés de negar provimento  a manifestação de  inconformidade,  não  homologando  o  direito  creditório  da  contribuinte,  como  alegado  às  fls.  42,  deu  parcial  provimento ao recurso apresentado para reconhecer o crédito referente apenas ao montante de  1/3 da Cofins paga no período em questão.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  DRJ  às  fls  33v,  o  direito  da  Recorrente  calculado  em  conformidade  com  o  art.  8º,  §§,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  permite  a  compensação  de  até  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  nos  meses  compreendidos  nos  correspondentes períodos de apuração da CSLL, apresenta­se nos seguintes valores:    Período / DARF’s  CSLL  Cofins  1/3 Cofins  Mar/99  3.473,74  242,64  80,88  Jun/99  5.188,51  217,18  72,39  Set/99  5.846,03  217,89  72,63  Dez/99  3.552,31  210,95  70,32  Total  18.060,59  888,66  296,22    Concluiu­se, portanto, que o direito creditório da contribuinte no período em  questão não montava a quantia de R$ 1.926,90, como alegado no pedido de compensação, mas  apenas R$ 72,63, montante esse reconhecido.  Ciente  da  decisão,  a  ora  Recorrente  ao  invés  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  juntando provas e  trazendo novos argumentos para sustentar o seu pedido  inicial, colacionou  leis,  teses  e  julgados  para  sustentar  que  teria  direito  a  recalcular  a  sua CSLL do  período  de  apuração do 3º trimestre de 1999 e com isso compensar o montante do tributo pago a maior.  Assim,  o  Recurso  não  foi  acompanhado  de  suporte  probatório  que  demonstrasse  o  montante  da  Cofins  paga,  através  de  DARF  ou  retenção  de  fonte  por  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 42          7 substituição tributária, a exemplo de sua escrita contábil, notas fiscais de aquisição de produtos  tributados na origem, bem como sua documentação suporte.  Nesse sentido reza o RIR/99:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”  Destarte,  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira  inconteste  o  direito  creditório  da Recorrente,  demonstrando que  a Cofins  recolhida,  além da  demonstração  de  que  o  crédito  utilizado  na DCOMP não  foi  reaproveitado  no  ajuste  ou  nas  estimativas  do  ano­calendário  subseqüente,  seriam  hábeis  a  fazer  com  que  o  Princípio  da  Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco ­ que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art. 142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do CTN,  devendo  demonstrar  de                                                              1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 43          8 maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na apresentação de  provas,  sob  o  lastro  do  Princípio  Verdade  Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios  que  espelhem o direito afirmado.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  A  autoridade  administrativa,  nesse  caso  não  tem  discricionariedade  para  afastar ou não as penalidades incidentes sobre a não compensação do tributo, uma vez que as  mesmas decorrem da lei. A exigência de multa de mora, tem respaldo na Lei n° 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  pra:o  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se reftre o  ,sr 3" do art. 5", a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  A multa constante do despacho que não homologou a compensação, é a que  incide  sobre  os  débitos  confessados,  no  recolhimento  com  atraso;  os  débitos  informados  no  Per/Dcomp,  cuja  exigência  foi  determinada  no  Despacho  Decisório  proferido  c  confirmada  neste Acórdão, constituem confissão de divida em função da entrada em vigor da MP nº 135,  de 30 de outubro de 2003 (posteriormente convertida na Lei n." 10.833, de 29 de dezembro de  2003), que no seu art. 17, § 6º atribuiu as Dcomp o caráter de confissão. de divida; podendo,  portanto cobrados administrativamente, uma vez não homologada a respectiva compensação.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.901177/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.014  S1­TE02  Fl. 44          9   Assim sendo voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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