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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6417346 #
Numero do processo: 13014.720211/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso quanto interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação pessoal do contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13014.720211/2014­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EMOR ALVES DE OLIVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011   INTEMPESTIVIDADE. Não  se  conhece  do  recurso  quanto  interposto  fora  do prazo legal de 30 dias após a intimação pessoal do contribuinte.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 02 11 /2 01 4- 69 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 14/04/2011, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2011,  Ano­Calendário  2010,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 63.122,54 (sessenta três  mil, cento e vinte dois reais e cinquenta quatro centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que os rendimentos em análise eram isentos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  OPÇÃO.  Devem  ser  submetidos  à  tributação na declaração de ajuste anual,  juntamente com  os  demais  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  período  compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010,  quando  o  contribuinte  não  fez  a  opção  pela  tributação  exclusiva  na  fonte,  dentro  do  prazo  para  entrega  da  declaração.”  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  alegou que a  fonte pagadora não  forneceu o comprovante para a  informação, prejudicando a  opção do contribuinte em sua declaração anual do exercício 2011, ano­calendário 2010.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 13014.720211/2014­69  Acórdão n.º 2401­004.375  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  23/09/2014,  conforme AR às  fls. 55, o prazo para  interposição do recurso esgotou­se em 23/10/2014, e o  presente  recurso  foi  apresentado,  INTEMPESTIVAMENTE,  no  dia  05/11/2014,  razão  pela  qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO já que ausentes s os requisitos de admissibilidade.  2. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado .  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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6341114 #
Numero do processo: 18186.007512/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 01/05/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE INDEVIDAMENTE CITOU QUE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DEIXARIA DE SER APRECIADO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA AO COLEGIADO. ENTRETANTO TAL PEDIDO ERA AUSENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O QUE IMPLICA EM INEXATIDÃO MATERIAL E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar Acórdão nº 2803-004.117, da 3ª Turma Especial, datado de 12/02/2015, devendo ser considerado não escrito o último parágrafo da fl. 322 do processo, ou oitava folha do acórdão, dando a esse efeitos meramente integrativos, mantendo in totum a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 01/05/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE INDEVIDAMENTE CITOU QUE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DEIXARIA DE SER APRECIADO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA AO COLEGIADO. ENTRETANTO TAL PEDIDO ERA AUSENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O QUE IMPLICA EM INEXATIDÃO MATERIAL E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar Acórdão nº 2803-004.117, da 3ª Turma Especial, datado de 12/02/2015, devendo ser considerado não escrito o último parágrafo da fl. 322 do processo, ou oitava folha do acórdão, dando a esse efeitos meramente integrativos, mantendo in totum a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 363          1 362  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.007512/2008­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.254  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ INEXATIDÃO MATERIAL.  Embargante  PEDRO CESAR SUMAVIELLE EVANGELISTA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 01/05/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ACÓRDÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  INDEVIDAMENTE  CITOU  QUE  O  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  DEIXARIA  DE  SER  APRECIADO  POR  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA AO COLEGIADO. ENTRETANTO TAL PEDIDO ERA  AUSENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  O  QUE  IMPLICA  EM  INEXATIDÃO  MATERIAL  E  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  acolher os  Embargos  Inominados  para  rerratificar  Acórdão  nº  2803­004.117,  da  3ª  Turma  Especial,  datado de 12/02/2015, devendo  ser  considerado não escrito o último parágrafo da  fl.  322 do  processo, ou oitava folha do acórdão, dando a esse efeitos meramente integrativos, mantendo in  totum a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 75 12 /2 00 8- 05 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007512/2008­05  Acórdão n.º 2202­003.254  S2­C2T2  Fl. 364          2 Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza  Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007512/2008­05  Acórdão n.º 2202­003.254  S2­C2T2  Fl. 365          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal ­ PAF encera o Requerimento de  Restituição de Valores Indevidos ­ RRVI, referente ao recolhimento espontâneo feito pelo Sr.  Paulo  Cesar  Sumavielle  Evangelista,  para  as  competências  01/1991  a  04/1997,  conforme  requerimento, de fls. 01 e 02, apresentado em 23/06/2008.  O requerimento foi acompanhado dos documentos, de fls. 04 a 136.  O  interessado  apresentou  nova  petição,  as  fls.  138  a  140,  recebida,  em  12/04/2010, acompanhada pelos documentos, de fls. 141 a 174.  O  administrado  apresentou  nova  petição,  as  fls.  178,  recebida,  em  09/02/2011.  O contribuinte  apresentou nova,  as  fls.  181,  recebida,  em 18/07/2011, onde  reitera o pedido de benefício da Lei 11.741/2003.  A Derat/Diort/Eqcop  por  intermédio  do Despacho Decisório,  de  fls.  191  a  193, indeferiu a restituição pleiteada por considerar ter ocorrido a prescrição do direito.  O peticionante foi comunicado dessa decisão pela notificação nº 2.373/2012,  fls.  196,  em  razão  disso  apresentou  a  petição,  de  fls.  197  a  206,  Manifestação  de  Inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  207  a  209,  remetida  via  postal,  em  23/08/2012.  O  interessado  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  também,  remetida via postal, em 11/09/2012, fls. 210 a 220, acompanhada dos documentos, de fls. 221 a  225, repetida, as fls. 226 a 241.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­42.036  ­  12ª  Turma da DRJ/SP1, em 22/11/2012, fls. 243 a 252.  A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente.  Consta,  as  fls.  255,  o  AR  que  remeteu  ao  contribuinte  a  notificação  2.372/2012, de fls. 196.   O  contribuinte  remete  via  postal,  envelope,  de  fls.  257,  datado,  de  24/03/2014,  com  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  258  e  259,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 260 a 274.  Consta,  as  fls.  277  e  278,  uma  novo  requerimento  protocolizado  pelo  contribuinte, em 24/02/2014, acompanhado dos documentos, de fls. 279 a 291.  Consta,  também,  as  fls.  295  e  296,  requerimento  manuscrito  pelo  contribuinte, recebido, em ilegível/01/2014, acompanhado dos documentos, de fls 297 e 298.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007512/2008­05  Acórdão n.º 2202­003.254  S2­C2T2  Fl. 366          4 Pelo  Termo  de  Vista,  Ciência  e  Recebimento,  de  fls.  302,  o  contribuinte  interessado tomou ciência do Acórdão nº 16­42.036, em 02/04/2014.  O peticionante administrado apresentou Recurso Voluntário, em 03/04/2014,  conforme petição com  razões  recursais,  as  fls. 304 a 311, acompanhado dos documentos, de  fls. 312.  As razões recursais estão assim resumidas.   Preliminar.  · que  a  prescrição  do  direito  de  restituição  das  contribuições  previdenciárias,  não  pode  ser  contada  pelo  artigo  253,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  sem  a  aplicação  de  uma  regra  de  transição, pois isso fere a segurança jurídica, cita precedente do STF;  Mérito.  · que  não  houve  inércia  do  recorrente  a  justificar  a  aplicação  da  prescrição  ou  da  decadência,  pois  desde 1997 vem defendendo  seus  direito  na  justiça  especializada  ante  a  fraude  praticada  pelo  empregador;  · que  o  recorrente  não  se  conforma  com  a  aplicação  literal  do  texto  normativo, devendo a contagem do prazo prescricional ser contada a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  poder  judiciário  esfera  competente  para  julgar casos do  tipo, dessa forma o ano  inicial para o marco da  prescrição é 2006 e não 1997 como quer o fisco e tendo o contribuinte  ingressado como o pedido administrativo  em 2008 é  tempestiva  sua  reclamação,  sendo  plausível  que  o  requerente  aguardasse  a  decisão  judicial para agir;  · que  denegar  decisão  judicial  é  afrontar  o  que  a  CF  assegura  e  menoscabar o Poder Judiciário;  · que  o  artigo  253,  do RPS  não  se  aplica  ao  caso,  pois  entre  1991  e  1997 o recorrente não sabia de forma categórica que o pagamento era  indevido,  confirmando  a  decisão  judicial  que  o  verdadeiro  sujeito  passivo era o empregador, só sabendo isso o recorrente em 2006;  · que não é razoável a aplicação do artigo 168, II, do CTN ao presente  caso, pois não houve decisão administrativa definitiva e nem judicial  condenando a autarquia;  · que o verdadeiro sujeito passivo é o empregador e não o  recorrente,  sendo o recorrente mero interessado;  · que  no  acórdão  a  quo  nada  se  fala  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  o  vínculo  empregatício,  decisão  que  demonstra  que  sujeito  passivo  é  o  empregador  e  não  o  recorrente,  assim  a  partir  de  2006,  tornou  o  recorrente  legitimo  detentor  do  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007512/2008­05  Acórdão n.º 2202­003.254  S2­C2T2  Fl. 367          5 direitos, sendo o prazo de cinco anos restituído, não cabendo falar em  prescrição;  · que  é  contraditório  a  aplicação  da  decadência,  pois  entende  o  recorrente que o direito persiste, tendo sido inicialmente esposada tese  de prescrição;  · que  os  julgadores  não  se  debruçaram  sobre  os  reais  fatos  e  as  especificidades do caso, não tendo o trânsito em julgado sequer sido  analisado;  · Requerimento:  a)  que  essa  E.  CSRF  reconheça  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  negativa  do  r.  Acórdão;  b)  acolhendo  o  Recurso  para  deferir  a  restituição  das  competência  04/1991  a  04/1997,  conforme pedido de 24/06/2008.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 314.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 314.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 05, fls. 315.  O Recurso Voluntário foi julgado na assentada, de 12/02/2015, pelo Acórdão  Nº 2803­004.117, pelo qual o recurso foi negado.   Todavia, uma vez tomado conhecimento daquela decisão, o recorrente propôs  Embargos de Declaração, fls. 330 e 341, onde alegou em síntese o que a seguir se transcreve.  · Incorreu  na  mesma  tese  falaciosa  adotada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  qual  seja,  a  de  restringir  a  análise  do  caso  concreto  somente  quanto ao aspecto de prescrição e decadência;  · que o relator nada falou sobre o trânsito em julgado da decisão da justiça  especializada, o que tornou a decisão obscura nesse ponto;  · que  o  acórdão  é  obscuro  no  que  tange  a  negativa  de  conhecimento  do  pedido  da  compensação,  pois  o  contribuinte  não  encontrou  nos  autos  pedido nesse sentido;  · Por fim, requer o embargante: a) que as argumentações apresentadas nos  presente  embargos,  melhor  esclareçam  a  motivação  da  ação  principal  protegendo  o  direito  de  restituição,  devendo  a  contagem  da  prescrição  iniciar­se em 06/2006 como decorrência do trânsito em julgado da ação  trabalhista.  Os  Embargos  de Declaração  foram  rejeitados,  pois  o  relator  entendeu  pela  inexistência  das  obscuridades  suscitadas,  o  que  está  demonstrado  no  Despacho  de  Inadmissibilidade, de fls. 360 a 362.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007512/2008­05  Acórdão n.º 2202­003.254  S2­C2T2  Fl. 368          6 No  entanto,  o  relator  converteu  os  embargos  de  declaração  em  Embargos  Inominados ante a ocorrência de inexatidão material.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007512/2008­05  Acórdão n.º 2202­003.254  S2­C2T2  Fl. 369          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os Embargos de Declaração  foram propostos, porém recebidos e admitidos  como Embargos Inominados ante a existência de inexatidão material no Acórdão do Recurso  Voluntário,  bem  como  a  expressa  previsão  para  tal  no  Portaria MF  343/2015  ­  Regimento  Interno do CARF, assim sendo ele merece ser apreciado.  O  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  nº  2803­004.117  ­  3ª    Turma  Especial,  datado  de,  12/02/2015,  trouxe  em  sua  oitava  folha  em  seu  último  parágrafo,  fls.  322,  do  processo, o que abaixo transcrevo.  O  pedido  de  compensação  de  ofício  com  créditos  deferidos  administrativamente,  não  será  apreciado  por  essa  colegiado,  haja vista que a matéria está fora da competência desse órgão,  sendo  exclusiva  da  autoridade  da DRF,  onde  o  pleito  deve  ser  levado a consideração.  Ocorre, porém, que em seu Recurso Voluntário o peticionante não fizera tal  pedido.  A citação indevida da negativa de análise do pedido de compensação se deu,  em  razão  de  haver  uma  menção  genérica  da  expressão  compensação  na  petição  inicial  do  presente contencioso, como a seguir exposto, haja vista que é praxe muito comum nessa esfera  o contribuinte em pedidos sucessivos pleitear as duas "vantagens".     Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007512/2008­05  Acórdão n.º 2202­003.254  S2­C2T2  Fl. 370          8   Contudo, não havendo tal pedido no Recurso Voluntário do contribuinte, tal  parágrafo  deve  ser  considerada  sem  efeito  e  não  escrito,  embora  em  nada  afete  a  decisão  daquele acórdão.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados  para  reratificar  Acórdão nº 2803­004.117 ­ 3ª  Turma Especial, datado de, 12/02/2015, do Recurso Voluntário,  devendo  ser  considerado  não  escrito  o  último  parágrafo,  da  fls.  322,  do  processo,  ou  oitava  folha do acórdão, dando a esse efeitos meramente integrativos da decisão anterior, mantendo in  totum, o que decidido no acórdão guerreado negando provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo direito creditório algum ao recorrente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19985.720085/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRRF. GLOSA. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Necessária a delimitação da lide quanto a matéria não impugnada e não recorrida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 58          1 57  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.720085/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.432  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LEONILDA GROCHEVITS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRRF.  GLOSA.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.  DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Necessária  a  delimitação  da  lide  quanto  a  matéria  não  impugnada  e  não  recorrida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 85 /2 01 4- 41 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19985.720085/2014­41,  em  face  do  acórdão  nº  12­064.061,  julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), no qual  os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Trata­se  de  Impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe  em  09/01/2014  (fl.  02),  contra  Notificação  de  Lançamento nº 2009/004264449101672 (fls. 27/29), com data de  ciência em 13/12/2013 (fl. 33), que apurou o Saldo de Imposto a  Restituir de R$0,00.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  apurada  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme  a  seguir:    Em sua defesa, a Impugnante apresenta cópia de Solicitação de  Retificação  de  Lançamento  (SRL)  e  cópia  da  Declaração  de  Imposto Retido na Fonte (DIRF) entregue pela fonte pagadora.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  43/44,  reiterando  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação  e  juntando,  em  anexo  ao  recurso  voluntário documento à fl. 54.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A Notificação de Lançamento de fls. 27/29 foi lavrada em 06/12/2010 e com  base nas informações e documentos apresentados pela contribuinte, bem como nas informações  constantes à época nos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB), apurou­se a  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 4.547,02.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 19985.720085/2014­41  Acórdão n.º 2202­003.432  S2­C2T2  Fl. 59          3 Todavia,  a  contribuinte  não  consta  na DIRF  trazida  aos  autos  pela  própria  (fls.  11/16)  e  em  consulta  a  base  de  dados  da  DIRF,  ano­calendário  2008,  não  há  qualquer  registro da retenção que alega ter ocorrido.   No  entanto,  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus. Desse modo,  não  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo contribuinte, devendo ser mantida a glosa consubstanciada na notificação de lançamento.  Salienta­se que a contribuinte anexa em impugnação e em recurso voluntário  documentos médicos  referindo que ela possui neoplasia maligna. Todavia, a contribuinte  em  momento algum alega e requer, em seus pedidos, seja na impugnação ou recurso voluntário, o  reconhecimento de isenção por moléstia grave. Acrescento que,, de acordo com o processo de  consulta  nº  162/2005  da  SRRF  6ª  RF  (DOU  16/06/2005),  rendimentos  que  não  sejam  proventos de aposentadoria, como os de natureza salarial, ainda que recebidos no momento em  que  o  beneficiário  já  se  encontre  aposentado,  por  motivo  de  invalidez,  não  são  isentos  do  imposto de renda. Tal entendimento é corroborado pela Súmula CARF nº 63:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Assim,  não  sendo  os  valores  recebidos  da  ABI  ADMINISTRAÇÃO  E  LOCAÇÃO  BENS  LTDA.  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  tampouco  tendo  sido  juntado  ao  autos  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não há  como conhecer, ainda que de ofício, a isenção.   Diante  disso,  considero  matéria  não  impugnada  e  não  recorrida,  logo,  delimita­se a lide quanto a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 19647.010151/2007-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS. RETORNO À TURMA A QUO PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO NAQUELA INSTÂNCIA. Tendo sido restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto à multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, fazendo-se necessário o retorno à Turma a quo para o julgamento dos pontos específicos suscitados em relação a esta matéria, que não foram apreciados por ocasião do julgamento do recurso voluntário da contribuinte em razão do posicionamento adotado anteriormente naquela instância. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O entendimento adotado para o lançamento matriz estender-se-á ao lançamento reflexo, dada a íntima relação de causa e feito entre ambos.
Numero da decisão: 9101-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: levantada a questão da distribuição por conexão do processo 10480.723383/2010-76, a Turma decidiu tratar-se de decorrência, mantendo o despacho de redistribuição por voto de qualidade. vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, André Mendes Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, ficando prevento o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. 1) Quanto ao conhecimento, por maioria de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) votou pelas conclusões. 2) Por unanimidade de votos, declarada a nulidade da decisão referente ao Tema IRF, sendo a competência da 2ª Seção de Julgamento. 3) Quanto à decadência, por maioria de votos, anular a decisão com retorno dos autos à Turma a quo, vencido o Conselheiro André Mendes Moura. 4) Quanto ao mérito do Tema Ágio, por maioria de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional provido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, mantendo as conseqüências em relação aos ajustes no estoque de prejuízos fiscais. A Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) votou pelas conclusões. 5) Quanto às multas por estimativa, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Turma a quo para julgamento. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.565          2 contribuinte,  confirmam  a  competência  da  2ª  Seção  de  Julgamento.  O  acórdão recorrido, exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, padece de vício de nulidade por não observar as regras de divisão  de  competência  estabelecidas  no  Regimento  Interno  do  CARF.  Os  autos  devem  ser  apartados,  para  que  a  multa  isolada  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR  pela  fonte  pagadora  seja  julgada  por  colegiado  da  2ª  Seção do CARF.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  PARCIAL  DE  DECISÃO.  RETORNO  À  TURMA A QUO.  A ausência de fundamentação é hipótese de nulidade, com substrato no inciso  IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 e nos arts. 131, 165 e 458  II  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973),  quando for impossível a convalidação. A decisão que deixe de apresentar os  fundamentos  vencedores  para  uma  de  suas matérias  deve  ter  declarada  sua  nulidade parcial (apenas na parte não fundamentada).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas  ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio  de outras pessoas jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência  de  ágio  por  meio  de  interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica  que  o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  ESTIMATIVAS.  RETORNO  À  TURMA A QUO  PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CUJO  EXAME  RESTOU PREJUDICADO NAQUELA INSTÂNCIA.  Tendo  sido  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  deverá  haver  julgamento  quanto  à multa  isolada  por  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fazendo­se  necessário  o  retorno  à  Turma  a  quo  para  o  julgamento dos pontos específicos suscitados em relação a esta matéria, que  não  foram  apreciados  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  em  razão  do  posicionamento  adotado  anteriormente  naquela  instância.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  estender­se­á  ao  lançamento reflexo, dada a íntima relação de causa e feito entre ambos.    Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.566          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão dos membros do colegiado:  levantada a questão da distribuição por  conexão  do  processo  10480.723383/2010­76,  a  Turma  decidiu  tratar­se  de  decorrência,  mantendo o despacho de redistribuição por voto de qualidade. vencidos os Conselheiros Luís  Flávio Neto, André Mendes Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  ficando  prevento  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  conhecido,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez  Lopez. A Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) votou pelas conclusões.  2) Por unanimidade de votos, declarada a nulidade da decisão referente ao Tema IRF, sendo a  competência da 2ª Seção de Julgamento. 3) Quanto à decadência, por maioria de votos, anular  a decisão com retorno dos autos à Turma a quo, vencido o Conselheiro André Mendes Moura.  4)  Quanto  ao  mérito  do  Tema  Ágio,  por  maioria  de  votos,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional provido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, mantendo as conseqüências  em relação aos ajustes no estoque de prejuízos fiscais. A Conselheira Lívia De Carli Germano  (Suplente  Convocada)  votou  pelas  conclusões.  5)  Quanto  às  multas  por  estimativa,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  julgamento.  O  Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM,  MARIA  TERESA MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório      Trata­se de Recurso Especial (REsp) de divergência (fls.1.593/1.624; numeração  digital:  fls.2147/2209),  interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  em  17/07/2012, com fundamentos nos arts. 67 e 68 do Anexo II da Portaria nº 256, de 22/06/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  relativamente  aos  seguintes  três  assuntos  ou  temas,  divididos pela recorrente em cinco, mas que ficam melhor reunidos entendendo­se os tópicos 3  e 4 da recorrente como subitens do tópico 2, como feito no exame de admissibilidade do REsp:   1º) decadência;   2º) despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários: a) falta de adição, na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesa de amortização de ágio ­ redução do  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.567          4 prejuízo  fiscal;  e  b)  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  mensal  por  estimativa  ­  conseqüência tributária em razão da glosa de despesa do ágio ­ multa isolada;  3º)  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR­Fonte  sobre  a  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  ­  multa  de  ofício  ­  recolhimento  do  tributo  e  da  multa  moratória  de  forma  espontânea.  2.    A Recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1201­00.689, de 08/05/2012, por  meio  do  qual  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento acordou, "por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso de ofício e  em DAR provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Marcelo Cuba Netto, Claudemir  Rodrigues Malaquias e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz não acompanharam o Relator  quanto à preliminar de decadência."   3.    O Acórdão Recorrido, da  lavra do Conselheiro Rafael Correia Fuso,  foi assim  ementado:      "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   NULIDADES. INEXISTÊNCIA.  Não  se  constata  nos  autos  mudança  de  entendimento  na  decisão  da  DRJ,  adotando  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento  fiscal.  Não  há  omissão  quanto  à  análise  da  concomitância  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  conforme demonstrado nos autos.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  ABUSO  DE  DIREITO.  A aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com ágio,  por outra que  venha a ser  incorporada,  permite  a dedução do ágio pago, no  cálculo  do  lucro  real,  pela  incorporadora,  haja  vista  que  se  extinguiu  o  investimento anteriormente realizado com a incorporação às avessas, a teor do  inciso II do § 6º do artigo 386 do RIR/99.  A  existência  de  documento  (demonstrativo  ou  laudo)  que  contempla  por  metodologia o valor dos ativos em razão de rentabilidade futura permite que a  contribuinte realize o aproveitamento do ágio apurado.  Inexistência de ágio interno, visto que o valor do ágio apurado na aquisição da  Celpe foi transmitido às demais empresas pelo mesmo valor, conforme laudos  juntados nos autos.  Empresa veículo utilizada sob fundamento econômico devidamente  justificado  nos autos.  DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL  Considerando que a dedutibilidade da despesa do ágio foi correta, o saldo de  prejuízo fiscal em 2006 se mantém conforme declarado pelo Recorrente.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE  CÁLCULO ESTIMADA.  Uma  vez  efetuada  a  opção pela  forma  de  tributação  com base  no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas com base em estimativa. Sendo o ágio deduzido da base de cálculo  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.568          5 reconhecido, não há que se falar em multa de oficio isolada prevista no art. 44,  II, da Lei 9.430/96.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  estender­se­á  ao  lançamento reflexo, dada a íntima relação de causa e feito entre ambos.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MULTA APLICADA PELA FALTA DE  RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  A Lei nº 11.488/2007, alterou também a redação do artigo 9º da Lei 10.426/02,  revogando  a  aplicação  de  multa  de  ofício  isolada,  limitando  a  aplicação  da  multa de ofício apenas nos casos de não recolhimento do tributo.  Quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Lei  nº  11.488/2007  já  havia  revogado  parcialmente  parte  do  dispositivo  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  de  tal  forma que  aquela  penalidade  não poderia  ser mais  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da multa  de mora.  Ainda mais  quando  a  multa de mora já havia sido recolhida pelo contribuinte.  Recurso voluntário conhecido e provido.  DA  RECEITA  DE  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  (RTE).  RECURSO  DE  OFÍCIO.  A  diligência  respondida  pela  DRF  confirmou  a  falta  de  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua DIPJ quando  da  apuração do lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A  imputação  fiscal  foi  reformada  em  decisão  da  DRJ,  reconhecendo  que  a  empresa registrou em sua contabilidade a receita para recomposição tarifária,  permitindo, com isso, a exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Recurso conhecido e não provido."  4.    A recorrente afirmou que o acórdão diverge da  jurisprudência administrativa e  trouxe  como  paradigmas,  para  cada  um  dos  assuntos  recorridos,  os  acórdãos  adiante  identificados acompanhados de suas respectivas ementas.  4.1.    1º Tema: Decadência ­ Contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos  ao lançamento por homologação nos casos da inexistência do pagamento antecipado.  4.1.1.    1º  Paradigma:  Acórdão  nº  9101­01.347,  de  15/05/2012  ­  Primeira  Turma  da  CSRF, com esta ementa:  Assunto: Normas Gerais. Decadência. IRPJ.   Período de apuração: 4° Trimestre/1997.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  credito  tributário  (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, não existindo declaração previa do debito.  4.1.2.    2º Paradigma: Acórdão nº 2401­01.759, de 13/04/2011, assim ementado no que  pertinente à lide:  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.569          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO  SEGUINTE AO QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.  Não  se  verificando  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se  para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do  art. 173 do CTN.  4.2.    2º  Tema:  Despesa  de  amortização  de  ágio  e  seus  reflexos  tributários  ­  Legalidade do planejamento societário e fiscal perante a legislação do Imposto de Renda e seus  reflexos a exemplo de: a)  falta de  adição, na  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL, de despesa de amortização de ágio ­ redução de prejuízo fiscal; e b) falta de pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  mensal  por  estimativa  ­  conseqüência  tributaria  em  razão  da  glosa  de  despesa do ágio ­ multa isolada.  4.2.1.    1º Paradigma: Acórdão nº 103­23.290, de 05/12/2007, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECISÃO.  FALTA  DE  EXAME  INDIVIDUALIZADO  DAS  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  VALIDADE.  É  válida  a  decisão  que  adotou  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, mesmo sem ter  examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADORA  POR  SUA  CONTROLADA.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  É  permitida  a  amortização  de ágio  nas  situações em que uma pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  conseqüência  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  385  do  RIR/99,  inclusive  no  caso  de  incorporação  da  controladora  por  sua  controlada.  Tratando­se  de  fundamento  econômico  lastreado em previsão de resultados nos exercícios futuros, a amortização se  dá  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo, para cada mês do período de apuração.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE  "EMPRESA  VEICULO".  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  continuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização da incorporada como mera "empresa veiculo" para transferência do  ágio à incorporadora.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.570          7 do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para  títulos  federais  (Súmula 1º CC nº 4).  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  incidência de  juros de mora sobre a  multa de oficio, após o seu vencimento,  esta prevista pelos artigos 43 e 61,  §3º, da Lei 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de  infração matriz deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados  nos mesmos elementos de convicção.  4.2.2.    2º  Paradigma:  Acórdão  nº  1302­000.834,  de  14/03/2012.  Seguem  excertos  da  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.  Exercício: 2006.  (...)  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  virtude  da  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  o  ágio,  supostamente  incorrido na aquisição de participação societária de pessoa jurídica domiciliada  no  exterior,  não  pode  ser  transferido  por  meio  de  aumento  de  capital  e  quitação divida.  CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.  Em conformidade com o disposto no art. 7° (caput) e inciso III da Lei n° 9.532,  de  1997,  a  faculdade  de  amortização  de  ágio,  nas  condições  ali  referidas,  limita­se  à  apuração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte  para  a  exasperação  da  multa  aplicada,  há  que  se  reduzir  o  percentual  correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Na execução das decisões administrativas,  os  juros de mora à  taxa selic  só  incidem sobre  o  valor  do  tributo,  não alcançando o  valor  da multa  aplicada.  Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a  partir do vencimento do prazo para impugnação.  4.3.    3º Tema: Falta de retenção e recolhimento do IR­Fonte sobre a distribuição de  JCP  ­ multa de ofício  ­  recolhimento do  tributo e da multa moratória de  forma espontânea  ­  Legalidade da aplicação do art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002:  4.3.1.    Único paradigma: Acórdão nº 2102­00.465, de 02/02/2010, assim ementado no  que interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003   IRRF ­ FALTA DE RETENÇÃO ­ MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.571          8 Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos do art. 9º da  Lei  nº  10.426/2002,  deve  ser  mantido  o  lançamento  que  exige  da  fonte  pagadora a multa incidente sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.  5.    A Recorrente repartiu o seu REsp em quatro partes, a saber:  I) Dos fatos às fls.1.593­v/1.594­v ou fls. digitais 2.148/2.150, onde historiou o processo;  II)  Da  divergência  jurisprudencial  existente  às  fls.1.594­v/1.607­v  ou  fls.  digitais  2.150/2.176, onde colacionou os paradigmas já enunciados;   III)  Dos  fundamentos  para  reforma  do  acórdão  recorrido  às  fls.1.607­v/1.624  ou  fls.  digitais 2.176/2.209, onde  tratou de  cada um dos  assuntos  apontados no primeiro  item desse  relatório,  subdividindo  o  tema  2  em:  2.a)  Da  indedutibilidade  do  ágio  ­  generalidades,  2.b)  "Ágio de si mesmo", 2.c) O ágio cuja despesa de amortização foi deduzida pela CELPE não  cumpre  as  condições  e  requisitos  impostos  pelo  artigo  386  do  RIR/99:  i)  Primeira  impropriedade. O Novo Grupo de Controle não apresentou os requisitos para a amortização do  ágio,  ii)  Segunda  impropriedade.  Ausência  de  incorporação  do  investimento,  2.d)  Da  aprovação das operações societárias pela ANEEL, 2.e) Da jurisprudência do CARF; e  IV) Dos pedidos à  fl.1.624 ou fl. digital 2.209, onde pleiteia o conhecimento do REsp e seu  total  provimento,  "para  reformar o acórdão  recorrido, de  forma a manter o  lançamento  em  sua integralidade".  5.1.    É  importante  registrar  os  fundamentos  trazidos  pela  PGFN para  a  reforma  do  acórdão  recorrido  relativamente  aos  tópicos  sobre  a  amortização  do  ágio,  conforme  acima  indicado:  2.a) Da indedutibilidade do ágio – generalidades  ­  o  ágio  computado pela CELPE em decorrência da  incorporação da Leicester  não é dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pelos artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  (385  e  386  do  RIR/99),  seja  por  qualquer  outra  norma  que  autorize tal dedutibilidade;  ­  no  que  tange  aos  investimentos  realizados  em  sociedade  coligada  ou  controlada,  de  acordo com o artigo 385 do RIR/99,  em  função do método de  avaliação  com  base  na  equivalência  patrimonial,  o  correspondente  preço  do  ágio  ou  deságio  deverá  ser  registrado  pela  parte  que  o  suporta  em  conta  distinta  daquela  onde  é  escriturado  o  valor  patrimonial do investimento (desdobramento do custo de aquisição);  ­  para  existir,  o  ágio  ou  deságio  deve  sempre  ter  como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa  figura econômica e contábil;  ­ por propósito negocial, entende­se a lógica econômica que levou ao surgimento  do ágio ou deságio, ou seja, a razão negocial que ensejou a aquisição de um investimento por  valor superior ou inferior àquele que custou originalmente ao alienante;  ­ o ágio ou deságio, dessa forma, deve sempre decorrer da efetiva aquisição de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  interdependentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e  deveres proporcionais;  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.572          9 ­ para que ocorra a efetiva aquisição de um investimento, com o correspondente  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  é  imprescindível  a  existência  de  substrato  econômico  à  sua  realização,  ou  seja,  de  transação  econômica  que materialize  o  valor  de  aquisição  ao mesmo  tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­ a aquisição de um investimento, assim como de qualquer bem ou direito, deve  sempre  importar  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas  e  da  titularidade  do  investimento,  não  há  que  se  falar  em  aquisição,  e,  como  conseqüência,  no  surgimento de ágio ou deságio;  ­  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  – CVM  emitiu  o  Ofício­Circular/  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007.  A  CVM,  ao  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  Gerais de Contabilidade, chama atenção para os casos como o da presente lide, onde o ágio é  criado artificialmente; onde, indevidamente, empresas de um mesmo grupo econômico geram  ágio sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial);  ­  ainda  nesse  sentido,  registra­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  OCPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de  terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.  ­  mostra­se,  assim,  a  necessidade  de  o  ágio  ou  deságio  suportado  por  uma  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  ter  como  origem  um  propósito  econômico real, assim como um efetivo substrato econômico. A presença concomitante desses  dois  requisitos  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  dessa  figura  econômica  e  contábil;  ­ a aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial, sem a  sua real materialização no mundo econômico, não é hábil a gerar ágio ou deságio;  ­ definidos esses pré­conceitos, parte­se à lide em si;  2.b) “Ágio de si mesmo”  ­  o  litígio  envolve  basicamente  três  acontecimentos.  O  primeiro  concerne  na  aquisição  da CELPE  com ágio  pelo Novo Grupo de Controle, mediante  processo  licitatório.  Nesse ponto, não há divergência de que o Novo Grupo de Controle da CELPE efetivamente  pagou ágio pela aquisição do investimento;  ­  o  segundo  acontecimento  foi  a  subscrição,  pelo Novo Grupo de Controle  da  CELPE, de ações da Guaraniana, com a entrega do investimento na CELPE;  ­  já  o  terceiro  acontecimento,  diz  respeito  à  subscrição  das  ações  da Leicester  (99,99% do capital), pela Guaraniana, mediante integralização das ações de emissão da CELPE  e sua avaliação pela rentabilidade futura;  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.573          10 ­  a  fiscalização  e  o  próprio  contribuinte  citaram  durante  o  processo  alguns  documentos  que  atestam  que  a  efetiva  finalidade  da  segunda  e  da  terceira  operação  era  possibilitar  a  transferência,  para  a  empresa  operacional,  do  ágio  pago  pelo  Novo  Grupo  de  Controle na aquisição da CELPE, conforme ficou devidamente explicitado nos documentos e  no Termo de Encerramento elaborado pela auditoria fiscal;  ­  ora,  se  a  essência  de  todo  o  negócio  jurídico  em  tela  foi  o  de  possibilitar  a  transferência do ágio pago pelo Novo Grupo de Controle para a CELPE, a segunda operação (a  subscrição, pelo Novo Grupo de Controle da CELPE, de ações da Guaraniana, com a entrega  do  investimento  na  CELPE)  e  a  terceira  operação  (subscrição  das  ações  da  Leicester,  pela  Guaraniana, mediante integralização das ações de emissão da CELPE) deveriam, em verdade,  ser  desconsideradas,  pois  representam  mera  formalidade.  Não  têm  verdadeira  substância  econômica;  ­ e  isso resta patente não apenas por todos os documentos existentes nos autos  que demonstram a verdadeira causa negocial, como na própria utilização de "empresa veículo"  (a  Leicester,  com  existência  efêmera,  sem  nenhuma  atividade  econômica  –   declarações  de  rendimentos  não  revelam  nenhuma  outra  atividade  a  não  ser  a  participação  na CELPE,  sem  funcionários,  com  capital  inicial  de  R$  100,00  e  que  recebeu,  em  subscrição  de  capital,  investimento com o impressionante valor de mais de dois bilhões de reais);  ­  todavia  (e de  forma contraditória), uma das alegações do  contribuinte é o de  que as referidas operações devem ser analisadas de forma independente. Ou seja, a segunda e a  terceira operação não representariam uma seqüência da primeira, em que efetivamente houve  dispêndio de  recursos e  efetivo pagamento de ágio, mas uma operação autônoma, que gerou  um novo ágio;  ­ com efeito, considerar a segunda e a  terceira operação como fatos distintos e  autônomos  em  relação  à primeira  (aquisição  da CELPE pelo Novo Grupo de Controle,  com  ágio),  implica,  portanto,  em buscar o  fundamento do  ágio  amortizado exclusivamente nessas  últimas  operações  (subscrição  de  capital  da  Guaraniana  pelo  Novo  Grupo  de  Controle  e  subscrição do capital da Leicester pela Guaraniana);  ­  na  segunda  operação,  houve  integralização  do  aumento  de  capital  da  Guaraniana  com  as  ações  de  emissão  da  CELPE  adquiridas  com  ágio  pelo  Novo Grupo  de  Controle, sem maiores justificativas;  ­ na terceira operação, o ágio amortizado decorreu da avaliação da CELPE para  fins de  subscrição de  capital  na Leicester,  de  acordo com os  arts.  7º  e 8º da Lei das S/A. O  critério de avaliação utilizado foi o valor de rentabilidade futura da CELPE. Posteriormente, a  Leicester foi incorporada pela própria CELPE, possibilitando a amortização;  ­ entretanto, nessa hipótese (analisando­se exclusivamente a terceira operação),  o ágio amortizado pela CELPE nasceu mediante operação entre  sociedades do mesmo grupo  econômico,  com  utilização  de  empresa  veículo,  não  importou  em  dispêndio  de  recursos,  e  resultou  da  projeção  da  sua  própria  rentabilidade. Ou  seja,  o  valor  amortizado  pela CELPE  decorreu da rentabilidade da própria CELPE;  ­  ora,  essa  é  exatamente  a  descrição  do  conhecido  planejamento  "ágio  de  si  mesmo", que já foi devidamente proscrito pela jurisprudência do CARF;  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.574          11 ­ o Conselho vem decidindo que a despesa, quando tem por base a mais valia do  patrimônio  da  própria  sociedade  que  se  beneficiará  da  amortização,  aproveitada  mediante  operação com empresa veículo, na verdade está sendo "criada" sem uma base fática e, portanto,  não pode ser amortizada, conforme o voto condutor do acórdão nº 1301­00.058;  ­ se a subscrição de capital pelo Novo Grupo de Controle na Guaraniana fosse  mesmo um fato distinto e autônomo da aquisição das ações da CELPE, então o fundamento do  ágio  pago  pelo  Novo  Grupo  de  Controle  na  aquisição  da  CELPE  não  seria  o  mesmo  da  subscrição  de  capital  na  Guaraniana  e,  posteriormente,  na  Leicester.  E,  se  isso  fosse  procedente, o ágio amortizado pela CELPE teria origem num negócio jurídico entre empresas  do mesmo grupo, com utilização de empresa veículo, em que não houve verdadeiro dispêndio  de  recursos,  e  seu  fundamento  seria  a  rentabilidade  da  própria  CELPE.  Tal  descrição  corresponde exatamente ao planejamento "ágio de si mesmo";  ­  como  explicar  que  uma  pessoa  jurídica  passe  a  deduzir  de  seus  próprios  resultados a amortização de um ágio gerado na aquisição de suas próprias ações, notadamente  se este  tinha como fundamento uma rentabilidade futura destes mesmos resultados? Além de  economicamente sem essência, a situação é rigorosamente ilógica;  ­ o argumento do contribuinte de que a subscrição de capital pelo Novo Grupo  de Controle na Guaraniana, e desta na Leicester, seriam operações autônomas, independentes,  da verdadeira aquisição da CELPE, com o pagamento de ágio, pelo Novo Grupo de Controle,  não faz sentido. Tal argumento justifica, em verdade, a manutenção integral do lançamento;  2.c)  O  ágio  cuja  despesa  de  amortização  foi  deduzida  pela  CELPE  não  cumpre as condições e requisitos impostos pelo artigo 386 do RIR/99.  ­  ainda que  se entendesse que o que houve na  realidade  foi  a  transferência do  ágio  do Novo Grupo de Controle para  a CELPE,  constatar­se­ia  que,  nesse  caso,  não  foram  cumpridos os requisitos legais para a amortização da quantia;  ­ o Novo Grupo de Controle adquiriu as ações da CELPE com o pagamento de  ágio.  Entretanto,  por  razões  particulares,  não  era  possível  às  empresas  integrantes  do  grupo  incorporar ou serem incorporadas pela CELPE, para então possibilitar a amortização do ágio  nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. Dessa forma, foi executada a operação societária  já descrita, que possibilitou que o ágio fosse transferido para a CELPE sem a incorporação das  empresas integrantes do Novo Grupo de Controle, e lá amortizado;  ­  o  contribuinte  apresenta  razões  que  o  impediram  de  realizar  a  operação  nos  moldes descritos nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 (aquisição de um investimento com ágio e  posterior incorporação), mas seu entendimento é que essa inadequação poderia ser contornada  (mediante  a  subscrição  em  uma  holding  e  posterior  incorporação)  porque  o  ágio  foi  efetivamente pago. Essa argumentação acabou, por fim, sendo acatada pela decisão guerreada  (processo nº 19647.01051/2007­83 – Acórdão nº 1201­00.689);  ­  ocorre que,  renovadas  as vênias,  nesse  raciocínio há duas  impropriedades. A  primeira é entender que as operações intermediárias, que possibilitaram a transferência do ágio  para  a  sociedade  operacional,  pudessem  sanar  a  ausência  dos  requisitos  formais  para  que  o  Novo Grupo  de Controle  e  a CELPE  pudessem  amortizar  o  ágio mediante  incorporação. A  segunda impropriedade é confundir o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 com um "favor  fiscal" concedido por lei, a ser fruído desde que o ágio fosse pago;  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.575          12 i) Primeira  impropriedade. O Novo Grupo de Controle não apresentou os  requisitos para a amortização do ágio.  ­  no  presente  caso,  em  primeiro  lugar,  se  está  claro  que  o  Novo  Grupo  de  Controle pagou ágio pela aquisição da CELPE ao Estado de Pernambuco, não está claro qual a  sua  motivação,  se  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo,  fundo  de  comércio  ou  rentabilidade  futura da CELPE. Isso porque não consta dos autos qualquer laudo de avaliação de tais ações;  ­  entretanto,  o  gozo  do  benefício  aqui  pretendido  está  condicionado  ao  cumprimento  das  normas  de  regência  da matéria,  que  exige  pelo menos  a  demonstração  do  fundamento econômico do ágio;  ­ ou seja, não se explicou qual o  fundamento econômico para o pagamento de  ágio pelo Novo Grupo de Controle;  ­ o contribuinte tentou contornar essa impropriedade mediante a apresentação do  Laudo de Avaliação da CELPE (Doc. 25 do Auto de  Infração) para subscrição de  capital na  Leicester, pela Guaraniana;  ­ o problema é que este é o laudo de avaliação da CELPE para fins de subscrição  na  Leicester. O  laudo  não  se  refere  à  operação  de  compra  da CELPE  pelo Novo Grupo  de  Controle, mas sim ao valor da CELPE para fins de subscrição na Leicester (terceira operação);  ­ o propósito do laudo não é explicar por qual motivo o Novo Grupo de Controle  pagou ágio na aquisição da CELPE (se valor de mercado de bens do ativo, fundo de comércio  ou rentabilidade futura). Mas, se a finalidade for a de explicar os motivos pelos quais o Novo  Grupo  de  Controle  pagou  ágio  na  aquisição  da  CELPE,  essa  avaliação  foi  totalmente  extemporânea, porque posterior à operação de compra da CELPE;  ­  o  CARF  analisou  caso  absolutamente  idêntico  ao  presente,  e  manteve  a  autuação. Trata­se do acórdão nº 105­17.219, de interesse do contribuinte Ficap S/A;  ­  no  caso  apreciado  pela  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a empresa alegou ter adquirido determinado investimento com ágio, mas à época  do seu registro não demonstrou o fundamento econômico;  ­ posteriormente, em vista do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97,  o  contribuinte  resolveu  subscrever  capital  em  uma  empresa  veículo  para  posterior  incorporação, desta vez apresentando como fundamento da avaliação a rentabilidade futura do  investimento;  ­  note­se  que,  igualmente  ao  caso  em  análise,  o  contribuinte  alegava  ter  pago  ágio quando adquiriu o investimento. Entretanto, não fora demonstrado, pelo adquirente, o seu  fundamento econômico. O contribuinte  tentou sanar esse problema mediante a  subscrição de  ações. A Câmara  julgou  que,  sem  a  demonstração  do  fundamento  do  ágio  na  época  do  seu  pagamento,  a  operação  equivaleria  a  uma  reavaliação  da  própria  empresa  (o  "ágio  de  si  mesmo"), e negou provimento ao recurso;  ­ a decisão acima em tudo se aplica ao caso presente. Da mesma forma, não se  sabe por que razão o Novo Grupo de Controle pagou o ágio. Não existe uma avaliação prévia  da CELPE que explique os motivos pelo pagamento da quantia, ou se existe, não há nos autos  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.576          13 qualquer  cópia  do  referido  documento.  O  contribuinte  tentou  solucionar  esse  problema  mediante  o  laudo  apresentado  na  subscrição  de  ações  da  Leicester.  Mas  esse  laudo  não  é  contemporâneo  às  operações  realizadas  pelo  Novo  Grupo  de  Controle,  não  faz  menção  às  compras de ações, mas sim à subscrição de ações da Leicester, pela Guaraniana;  ­ por esse motivo, ao ostentar que todo o ágio pago se fundou em expectativas de  rentabilidade  futura  (o  que  se  apresenta  absolutamente  fictício),  o  grupo  econômico  ilicitamente  aspirou  ao  benefício  fiscal  de  amortizar  todo  o  ágio  pago,  a  despeito  de  a  legislação vedar tal benesse em relação àquele estribado em outros fundamentos econômicos;  ­ dessa forma, não foi cumprido o requisito previsto no art. 20, §2º, alínea "b" do  Decreto­Lei  1598/77,  porque  a  pessoa  jurídica  que  verdadeiramente  adquiriu  o  investimento  não indicou, por fundamento econômico do ágio, o valor de rentabilidade da controlada, com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  e  fundada  em  laudo  de  avaliação  contemporâneo à aquisição;  ii) Segunda impropriedade. Ausência de incorporação do investimento.  ­ o segundo requisito para o gozo do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei  9.532/97 é a incorporação do investidor pela investida, ou da investida pelo investidor. Como  fora  ressaltado nas premissas  teóricas  apresentadas,  a dedução autorizada pelo  artigo 386 do  RIR/99 decorre do encontro num mesmo patrimônio da participação societária adquirida e do  ágio pago por essa participação. Em face dessa "confusão patrimonial", a legislação admite que  o contribuinte considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa  que ele teve quando da sua aquisição;  ­  todavia,  para  que haja  esse  encontro  num mesmo patrimônio  do  ágio  com o  investimento que  lhe deu origem, é  imprescindível que a mais valia contabilizada  tenha sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  "confusão  patrimonial".  O  investidor deve se confundir com o seu investimento;  ­ qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da  despesa  com amortização  do  ágio. Uma  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária  que  envolva  um  ágio  que  não  foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  operação  societária não permitirá a aplicação do benefício instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio  pode  até  existir  contabilmente, mas  não  será  dedutível  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL;  ­  importante esclarecer que os arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 não instituíram um  favor fiscal nem subvenção àqueles que adquiriram investimentos com o pagamento de ágio;  ­  em verdade, desde o Decreto­Lei 1.598/77,  ficou claro que a  recuperação do  valor pago a título de ágio não deve ser tributado pelo IRPJ. Segundo o DL 1.598/77, o ágio  não seria amortizável da base de cálculo do IRPJ, mas comporia o custo do investimento na sua  alienação (artigos 25 e 33);   ­  a  finalidade  do  disposto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  é  regular  o  efeito  fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a  incorporação;  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.577          14 ­  corroborando  tal  assertiva,  a  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.532/1997  consigna que a elaboração dos artigos 7º e 8º procurou  justamente impedir a criação do ágio  artificial,  ou  seja,  a  realização  de  um  negócio  fictício  exclusivamente  para  fazer  surgir  um  benefício fiscal, senão vejamos:  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada  pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação  legal relativa a esse assunto, diversas empresas utilizando dos já  referidos  "planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  visto  o  desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa  incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.   ­ vê­se, assim, que a mens legis dos artigos 7ºe 8º da Lei nº 9.532/1997 foi de  repudiar ações como a praticada pelo recorrente junto com o seu grupo econômico, no qual a  finalidade única da operação era gerar ganhos de natureza tributária ao contribuinte;  ­  a mens  legis  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foi  exatamente  o  de  repudiar  ações  como  a  praticada pelo  autuado,  onde  a  única  finalidade da  operação  foi  a  de  gerar ganhos de natureza tributária ao contribuinte. A finalidade do referido dispositivo legal é  regular  o  efeito  fiscal  da  recuperação  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  quando  este  investimento é extinto mediante a incorporação;  ­  se  é  essa  a  finalidade  do  dispositivo  legal,  faz  algum  sentido  permitir  a  amortização, quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida? Nessa  hipótese, cabe dizer que o ativo adquirido não poderá mais ser recuperado e assim justificar a  amortização? Com todas as vênias, a resposta somente pode ser negativa;  ­ contudo, essa é a pretensão do contribuinte encampada pelo acórdão recorrido,  ao se perceber que, ao  final de  todo a operação,  tanto a sociedade que efetivamente pagou o  ágio  (empresas  componentes  do Novo Grupo  de Controle)  quanto  o  investimento  adquirido  (CELPE) não foram extintos;  ­ como já argumentado, o propósito negocial e o substrato econômico que deram  origem ao ágio registrado ao final pela CELPE se encontram na operação societária realizada  entre o Novo Grupo de Controle e o Estado de Pernambuco;  ­  portanto,  o  ágio  registrado  pela  CELPE  com  a  incorporação  da  Leicester  apresenta  seus  fundamentos de existência, validade e eficácia  relacionados  intrinsecamente  à  operação societária realizada pelo Novo Grupo de Controle quando da aquisição das ações da  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.578          15 CELPE. Foi  o Novo Grupo de Controle quem  teve um  propósito  negocial  ao  pagamento  do  ágio, e quem de fato despendeu riquezas para a sua aquisição;  ­  a  segunda e  a  terceira operação,  referentes,  respectivamente,  à  subscrição de  ações  realizadas  na  Guaraniana  e  na  Leicester,  apenas  significou  a  transferência  escritural  desse ágio, não a sua criação, o seu surgimento. O propósito negocial e o substrato econômico  do ágio estão presentes tão­somente na operação inicial;  ­ ora, se foi o Novo Grupo de Controle quem efetivamente pagou o ágio para a  aquisição  do  investimento  CELPE,  o  gozo  do  benefício  previsto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  decorreria  da  extinção  da  CELPE  (ou  do  Novo  Grupo  de  Controle)  com  a  incorporação,  de modo  que  restasse  impossível  recuperar  o  ágio  pago mediante  a  venda  do  investimento;  ­  ocorre  que  a  transferência  do  ágio  do  Novo  Grupo  de  Controle  à  CELPE,  pretendida pelo contribuinte, representa uma fraude à finalidade legal. Com a transferência, o  ágio passa a ser amortizado na CELPE, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Por  outro  lado,  o  Novo  Grupo  de  Controle  permanece  de  posse  do  seu  ativo,  cujo  valor  corresponderá  ao  valor  de  patrimônio  líquido  da  CELPE,  o  qual  estará  inflado  pelo  ágio.  Assim, o Novo Grupo de Controle poderá alienar o seu investimento pelo mesmo valor pago na  aquisição e recuperar o ágio sem incorrer em ganho de capital;  ­ vê­se claramente como o planejamento tributário, longe de representar medida  de "neutralidade fiscal", implica mesmo em uma fraude aos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97;  ­ as investidoras iniciais, na verdade, tentaram transformar o ágio pago por elas  quando da aquisição das ações da CELPE em uma verdadeira "moeda de dedução" que poderia  ser transmitida a quem elas quisessem. É evidente que esse não foi o intuito do legislador ao  editar os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, conforme se depreende do trecho da exposição  de motivos acima mencionada;  ­ a conclusão adotada pela Fiscalização é acertada e irretocável. Uma vez o ágio  registrado  pela  CELPE  não  tendo  sido  efetivamente  suportado  nem  pela  CELPE  nem  pela  Leicester que,  diga­se de passagem,  foi  utilizada  como empresa veículo,  ele  não  é dedutível  nos termos do artigo 386 do RIR/99;  ­ dessa forma,  tendo em vista o não cumprimento das condições para a fruição  do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, descabe admitir a amortização do ágio  pretendido pela CELPE, razão pela qual merece reparo o acórdão guerreado;  2.d) Da aprovação das operações societárias pela ANEEL  ­ convém, neste ponto, refutar ainda a conclusão do acórdão recorrido (processo  nº  19647.01051/2007­83  – acórdão  nº  1201­00.689)  no  sentido  de  que  as  operações  societárias  realizadas  teriam recebido o aval da ANEEL, o que  reforçaria a  tese em favor do  contribuinte quanto à transparência e licitude das operações;  ­  a  submissão  das  operações  societárias  à  ANEEL  decorre  de  expressa  determinação  legal  e,  de  forma  alguma, pode  representar uma decisão  em matéria  tributária.  Tal agência carece desta competência;  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.579          16 ­  a  obrigatoriedade  de  submissão  das  operações  societária  à ANEEL  diz mais  com  o  direito  administrativo  do  que  com  o  direito  tributário.  Isso  porque  as  sociedades  que  contratam  com  o  poder  público,  mais  precisamente  as  sociedades  empresárias  que  figuram  como partes  em  contratos  administrativos  (do  qual  são  espécies  os  contratos  de  concessão  e  permissão de serviços públicos), estão submetidas à disciplina jurídica diferente, no que tange  às alterações e operações societárias ocorridas no bojo da sociedade;  ­  a  legislação  administrativa  prevê  uma  série  de  mecanismos  para  amparar  e  garantir a execução dos contratos administrativos, tendo em vista que o licitante escolhido para  firmar o contrato administrativo submete­se, em regra, a rigoroso procedimento licitatório, no  qual é escolhida a melhor proposta e o licitante mais idôneo e capacitado à sua consecução;  ­  qualquer  anuência  da  ANEEL  relativamente  às  operações  societárias  do  autuado  diz  respeito  à  capacidade  das  empresas  envolvidas  permanecerem  na  prestação  dos  serviços públicos;  ­ qualquer ilação acerca da licitude das operações sob o ponto de vista tributário,  pelo simples fato de anuência da referida agência reguladora, deve ser rechaçada;  2.e) Da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  a  fim  de  demonstrar  a  pertinência  do  entendimento  exposto  quanto  à  indedutibilidade  do  ágio  criado  de  forma  artificial  e  à  fraude  na  simulação  cometida,  transcrevem­se  acórdãos  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  analisaram situações fáticas em tudo parecida ao do presente caso (ementas e votos transcritos).  6.    Por meio do Despacho nº 1200­00.187 (fls. digitais 2.249/2.259), de 07/05/2013,  o  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  reconheceu  a  tempestividade e deu seguimento integral ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vale  transcrever trechos do referido Despacho:     "1  ­  Decadência  ­  Contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  nos  casos  da  inexistência do pagamento antecipado.  ...     Assim, da mera leitura das ementas e dos acórdãos recorrido e  os  paradigmas  apontados  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam  de  matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito, de forma diferente. Ou seja, tipificam tratamentos diferenciados,  vez  que,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se que a  contagem do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando não houver pagamento antecipado inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte,  ou  seja,  aquele  imediatamente  posterior  ao  dia  31  de dezembro do ano­calendário, que no caso em questão iniciou­se em  1°  de  janeiro  de  2002.  Por  sua  vez,  nos  paradigmas,  ao  contrário  do  que  se  concluiu  no  recorrido,  entendeu­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando não houver pagamento antecipado inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, que no caso em questão iniciou­se em 1° de janeiro de 2003.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.580          17    2 ­ Despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários ­  Legalidade do planejamento societário e  fiscal perante a  legislação do  Imposto de Renda e seus reflexos a exemplo de: a) falta de adição, na  apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesa de  amortização  de  ágio  ­  redução  de  prejuízo  fiscal;  e  b)  falta  de  pagamento do  IRPJ e da CSLL mensal por estimativa  ­  conseqüência  tributaria em razão da glosa de despesa do ágio ­ multa isolada.  ...     Assim, da mera leitura das ementas e dos acórdãos recorrido e  os  paradigmas  apontados  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam  de  matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito, de forma diferente. Ou seja, tipificam tratamentos diferenciados,  vez  que,  no  acórdão  recorrido  acolheu  o  entendimento  de  que  a  aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com  ágio, por outra que venha a ser incorporada, permite a dedução do ágio  pago,  no  cálculo  do  lucro  real,  pela  incorporadora,  haja  vista  que  se  extinguiu o investimento anteriormente realizado com a incorporação às  avessas,  a  teor do  inciso  II  do  § 6°  do  artigo  386 do RIR/99. Por  sua  vez,  nos  paradigmas,  ao  contrário  do  que  se  concluiu  no  recorrido,  entendeu­se,  que  não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava  registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura,  sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  continuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte. Sendo que nestes  casos,  resta caracterizada a utilização da  incorporada como mera "empresa veiculo" para transferência do ágio à  incorporadora. Ou  seja,  ratificou­se  a  conclusão  da  auditoria  fiscal  no  sentido da ilicitude da dedução do ágio, considerando­se, dentre outros  argumentos,  que  inexiste  na  legislação  norma  que  autorize  transferência da despesa de ágio em momento posterior a aquisição da  participação societária por pessoa jurídica.   3 ­ Falta de retenção e recolhimento do IR­Fonte sobre a distribuição de  JCP ­ multa de ofício ­ recolhimento do tributo e da multa moratória de  forma espontânea ­ Legalidade da aplicação do art. 9º da Lei nº 10.426,  de 2002:  ...     Assim, da mera leitura das ementas e dos acórdãos recorrido e  paradigma  apontado  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma  diferente.  Ou  seja,  tipificam  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se,  que  a  Lei  nº  11.488,  de  2007,  alterou  também a redação do artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, revogando a  aplicação de multa de ofício isolada,  limitando a aplicação da multa de  ofício apenas nos casos de não recolhimento do tributo. Por sua vez, no  paradigma  apontado,  ao  contrário  do  que  se  concluiu  no  recorrido,  entendeu­se que havendo previsão  legal expressa para sua exigência,  nos  termos do art.  9º  da Lei  n9 10.426,  de 2002, deve ser mantido  o  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.581          18 lançamento que exige da fonte pagadora a multa incidente sobre a falta  de retenção e recolhimento do IRRF."  7.    O  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  digitais  2266/2351),  repartindo  sua peça jurídica em seis partes, a saber:  I ­ Dos fatos às fls.2268/2273, onde historiou o processo;  II  ­  Delimitação  da  Controvérsia:  da  matéria  abordada  no  Recurso  Especial  às  fls.  2273/2274, onde tece breves esclarecimentos sobre os limites da matéria abordada no Recurso  Especial;  III  ­  Do  não  preenchimento  dos  requisitos  para  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso  Especial  às  fls.2274/2287,  onde  subdividiu  em:  III.1)  Despesa  de  Amortização  de  Ágio e seus reflexos tributários,  III.2) Aplicação da multa  isolada de 75% em virtude da não  retenção  do  IR  pela  fonte  pagadora,  III.3)  Não  conhecimento  do  Recurso  Especial:  impossibilidade do reexame de prova na instância especial;  IV ­ Das razões para a manutenção do acórdão recorrido às fls.2287/2334, onde subdividiu  em:  IV.1) Da  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  da CSLL  (Ano­base 2001), IV.2) Breves considerações acerca da operação em tela, este fracionado em:  IV.2.1 ­ Natureza do Ágio e Seu Tratamento Tributário ­ Da existência de laudo de avaliação  de  ações  ­ Da necessidade de  análise das operações  em conjunto  ("filme"),  IV.2.2  ­ Motivo,  Finalidade e Congruência do Negócio Jurídico ­ Da necessidade de análise das operações em  conjunto  ("filme");  IV.2.3  ­  Da  utilização  de  empresa  veículo;  IV.2.4  ­  Da  Correta  Interpretação da expressão "participação societária adquirida com ágio", contida no artigo 386  do RIR/99; IV.2.5 ­ Da Inexistência de Excesso de Forma, do Abuso do Direito, Simulação e  Fraude  à  Lei;  IV.2.6  ­  Isonomia  com  Tratamento  Fiscal  do  Deságio;  IV.2.7  ­  Da  Impossibilidade Da Cobrança Da Multa Isolada Em Razão Da Falta De Recolhimento Do IRPJ  e Da CSLL  Por  Estimativa;  IV.2.7.a  ­ Da  Inaplicabilidade Da Multa  Isolada  Em Razão Do  Encerramento  Do  Ano­Base  Quando  Da  Lavratura  Dos  Autos  De  Infração;  IV.2.7.b  ­  Da  Inexistência De Base De Cálculo Para a Aplicação Da Multa Isolada; IV.2.8 ­ Da Duplicidade  De Cobrança ­ Imposição Cumulada Da Multa Isolada Com a Multa de Ofício, IV.2.9 ­ Glosa  De Compensação  Indevida Do Prejuízo Fiscal e Da Base De Cálculo Negativa Da CSLL De  Períodos Anteriores (Ano­Calendário De 2006);  V ­ às  fls.  2334/2349,  assim  subdividido: V.1  ­ Da  revogação da hipótese de  lançamento de  multa isolada pelo não recolhimento do IRRF, V.2 ­ Da aplicação do Parecer Normativo CGT  nº 01/2002, V.3 ­ Da Inexistência da Alegação de Inconstitucionalidade de Lei;  VI ­ Do pedido às fls. 2349/2350, onde pleiteia o não conhecimento do Recurso Especial, na  forma  reproduzida  abaixo,  ou,  caso  se  entenda  pelo  conhecimento,  que  seja  desprovido,  "mantendo­se incólume o acórdão recorrido".  (i) no que tange à exclusão da multa prevista no  inciso II, do art. 44 da Lei  .  9430/96,  a  suposta  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  Recorrente  é  pautada no entendimento firmado no VOTO VENCIDO do acórdão paradigma  e, portanto, não preenche os requisitos formais de admissibilidade; e  (ii) quanto à possibilidade da dedução das despesas de amortização de ágio,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  se  referem  a  contextos  fáticos  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.582          19 diferentes das operações societárias analisadas no presente caso, razão pela  qual não se prestam para justificar a divergência jurisprudencial suscitada pela  Recorrente.  7.1.    Também  é  importante  registrar  os  fundamentos  trazidos  pela  contribuinte  em  suas Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão recorrido relativamente ao direito de  amortização do ágio, conforme os tópicos acima indicados:  BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA OPERAÇÃO EM TELA  ­  não  há  qualquer  indício  ou  comprovação  de  que  os  atos  praticados  foram  realizados de modo a encobrir, enganar ou impedir o conhecimento, pelo Fisco e por quaisquer  de  seus  credores  ou  terceiros,  de  qualquer operação  ou  até mesmo da  intenção  de  realizar o  aproveitamento do ágio na Recorrida;  ­  ao  contrário,  todos  os  atos  praticados  pela  Recorrida  foram  públicos  (divulgados em jornais de grande circulação) e foram todos previamente submetidos à agência  reguladora  do  setor  de  energia  elétrica,  a  qual  aprovou  todas  as  operações  pretendidas  (Resolução ANEEL n° 459/00, Resolução ANEEL n° 539/00, Resolução ANEEL n° 192/01);  Natureza  do  ágio  e  seu  tratamento  tributário  ­ Da  existência  de  laudo de  avaliação das ações ­ Da necessidade de análise das operações em conjunto ("filme")  ­  o benefício  fiscal  de dedutibilidade do  ágio pago na  aquisição de  sociedades  tem como objetivo incentivar a prática de fusões e aquisições, especialmente quando se tratasse  de estatais em processos de privatização. No presente caso, como  já mencionado,  trata­se da  aquisição  de  companhia  estatal  em  processo  licitatório  de  privatização.  O  processo  de  privatização  foi  completamente  regular  e  todos  os  atos  praticados  estão  de  acordo  com  as  normas de concessão do serviço público;  ­  um  dos  argumentos  apresentados  no  Recurso  Especial  pela  D.  Procuradoria  para reforma do acórdão recorrido é a suposta ausência de motivação do ágio pago pelo Novo  Grupo de Controle, quando da aquisição das ações da CELPE por ocasião da privatização;  ­  no  entanto,  conforme  claramente  demonstrado  nos  autos  e  reiteradamente  esclarecido, o  fundamento econômico para o pagamento do ágio  foi o valor de  rentabilidade  futura  da  Recorrida,  o  qual  está  devidamente  comprovado  pelos  laudos  de  avaliação  mencionados  na  impugnação  ­  DOC.  06  anexo  à  impugnação.  Todo  o  procedimento  é  de  conhecimento público por se tratar de processo licitatório de privatização;  ­  além  disso,  é  sabido  que  em  todo  processo  de  privatização  é  elaborado  um  estudo que irá embasar o preço mínimo proposto no Edital de privatização;  ­  por  ocasião  da  sessão  de  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrida  apresentou  o Edital  de  licitação  n° CD­Celpe/CN 01­98  (DOC. ANEXO)  a  fim  de  refutar  a  alegação  colocada  pela D.  Procuradoria  na  tribuna  no  sentido  de  que  não  existiria  laudo  de  avaliação das ações da CELPE;  ­ no referido Edital de licitação n° CD­Celpe/CN 01­98 (DOC. ANEXO), assim  como  acontece  em  todas  as  privatizações,  consta  a  avaliação  econômico­financeira  e  a  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.583          20 metodologia utilizada na determinação do valor econômico da empresa privatizada, nesse caso,  da CELPE;  ­  portanto,  totalmente descabida a  alegação da Procuradoria no  sentido de que  não  existiria  uma  avaliação  prévia  da  CELPE  que  explique  os  motivos  pelo  pagamento  da  quantia;  ­  a  operação  encontra­se  inserida  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  ("PND"),  por  meio  do  qual  o  Estado  pretendia  transferir  para  a  iniciativa  privada a prestação de diversos  serviços públicos, que até então eram prestados pelo próprio  Estado;  ­  o  objetivo  era  aumentar  a  eficiência  da  prestação  dos  serviços  e,  com  isso,  obter  uma  redução  das  tarifas.  As  empresas  privadas,  por  sua  vez,  adquiriam  as  empresas  públicas com o pagamento de um ágio em função do potencial de lucratividade do segmento  econômico em que começariam a atuar;  ­  a  análise  da  operação  como  um  todo  demonstra  o  evidente  fundamento  econômico para a  realização dos atos societários: o ágio  legitimamente pago na aquisição da  Recorrida  no  processo  de  privatização  foi  adquirido  pela  empresa  Leicester,  a  qual  foi  absorvida pela Recorrida, que passou a amortizar esse valor com fundamento no artigo 386, §  6°, inciso II, do RIR/99;  Motivo, Finalidade e Congruência do Negócio Jurídico ­ Da necessidade de  análise das operações em conjunto ("filme")  ­ a Recorrente alega que as operações realizadas pela Recorrida no presente caso  não  teriam  propósito  negocial,  ou  seja,  não  teriam  um  substrato  econômico  para  a  sua  realização, já que, no seu entender, teriam sido realizadas apenas com o intuito de economizar  tributos;  ­  no  presente  caso,  admitindo­se  os  pressupostos  dessa  doutrina mais  restrita,  ainda assim, encontram­se presentes o motivo, a  finalidade  e congruência dos atos, pelo que  não se pode admitir o entendimento da Recorrente;  ­  todos  os  atos  praticados  tiveram  por  motivo  a  aquisição  da  CELPE  em  processo de privatização, para o conseqüente aproveitamento do benefício fiscal de dedução do  ágio  gerado  nessa  aquisição  nos  estritos  termos  da  Lei.  Inclusive,  ao  longo  desta  defesa,  demonstrou­se  os motivos  pelos  quais  foram  adotadas  outras  estruturas  ou  outros  caminhos  quando da realização de todas as operações, tendo em vista as peculiaridades do caso;  ­  a  finalidade  da  operação  era  a  aquisição  de  uma  instituição  financeira  de  grande porte  e participação no mercado brasileiro,  como  forma de  expandir  as  atividades do  grupo de empresas controladas pela Guaraniana S/A, atualmente denominada NEOENERGIA  S/A;   ­ todos os atos societários praticados inserem­se congruentemente neste contexto  da  aquisição  de  uma  concessionária  de  energia  por  um  grupo  detentor  de  grandes  empresas  concessionárias de energia elétrica (geradoras e transmissoras): (i) a forma de participação no  leilão;  (ii)  os  fluxos  de  caixa  ocorridos;  (iii)  a  necessidade  da  constituição  de  todas  as  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.584          21 sociedades  envolvidas;  e  (iv)  todas  as  operações  realizadas  para  reduzir  estruturas  desnecessárias e obter uma sinergia no grupo NEOENERGIA S/A;  ­ apesar da correlação entre as etapas acima ter sido minuciosamente esclarecida  pela Recorrida em todos os seus recursos, a D. Procuradoria falaciosamente atribui à Recorrida  assertiva  que  JAMAIS  foi  feita,  no  sentido  de  que  as  etapas  deveriam  ser  interpretadas  individualmente;  ­ o que a Recorrida sempre defendeu é que todos os atos devem ser interpretados  como uma seqüência necessária à perfectibilização do propósito negocial;  ­  portanto,  todos  os  atos praticados,  analisados  como um "filme",  demonstram  claramente  a  congruência  do  motivo  e  da  finalidade  da  operação  realizada  pelo  grupo  NEOENERGIA S/A, os quais não eram predominantemente tributários. Dessa forma, não há  que  se  falar  em  falta  de  propósito  negocial  ou  ausência  de  pressuposto  econômico,  como  originalmente afirmou o Sr. Agente Fiscal, estando presentes todos os requisitos exigidos pela  nova corrente doutrinária;  Da utilização de empresa veículo  ­ alega a D. Procuradoria em suas razões de recurso especial que todo o negócio  jurídico teria sido para possibilitar a  transferência do ágio, mediante inclusive a utilização de  empresa veículo;  ­ nesse ponto a Recorrida se socorre das premissas postas no Acórdão nº 1402­ 00.802, de  relatoria do Conselheiro Antônio  José Praga de Souza  (caso Santander),  a  fim de  demonstrar que não há qualquer abusividade ou  ilicitude na operação realizada com empresa  veículo;  Da  correta  interpretação  da  expressão  "participação  societária  adquirida  com ágio", contida no artigo 386 do RIR/99  ­  a  Recorrente  defende  em  seu  recurso  especial  que  para  o  cumprimento  dos  requisitos para fruição do benefício previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, é necessário que  haja a incorporação do investidor pela investida, ou da investida pelo investidor;  ­  a Recorrente  sustenta  que  a  Leicester  Comercial  S/A,  empresa  que  teve  seu  capital  social  subscrito  e  integralizado  com  as  ações  da  Recorrida,  não  poderia  ser  caracterizada  como  sendo  a  adquirente  das  ações  em  comento,  já  que  somente  as  empresas  compradoras das ações em leilão teriam essa condição;  ­  essa  conclusão,  contudo,  não  poderá  prosperar.  Veja­se.  O  termo  AQUISIÇÃO, que é o núcleo da expressão legal ora analisada, é aplicado para definir o ato ou  fato pelo qual ocorre a transferência da propriedade de determinado bem, seja a título gratuito  ou oneroso;  ­ é de suma importância registrar que a Leicester Comercial S/A, ao receber as  ações  ­  e  por  isso  ser  legalmente  considerada  a  adquirente  dos  valores  mobiliários  ­,  contabilizou a operação nos exatos moldes do artigo 385 do RIR/99, vale dizer, desmembrando  o valor do investimento em valor patrimonial contábil e ágio;  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.585          22 ­ nem poderia ser diferente, já que o dispositivo legal já mencionado determina  que "O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor  de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (...) valor do patrimônio  líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e (...) ágio ou deságio na aquisição do investimento e o valor  de que trata o inciso anterior";  ­  note­se,  uma  vez mais,  que  a  legislação  que  rege  a matéria  disciplina  que  a  aquisição das ações com ágio é suficiente para, no momento da incorporação, fusão ou cisão,  autorizar o benefício legal da dedutibilidade da despesa correspondente à amortização. Não há  qualquer  qualificação  legal,  atribuída  a  essa  aquisição,  que  justifique  o  entendimento  da  Recorrente, notadamente porque não cabe ao intérprete restringir algo que a lei não o fez;  ­ assim, é bem verdade que as empresas compradoras das ações da Recorrida em  leilão  figuraram,  inicialmente,  como  adquirentes  dos  referidos  valores  mobiliários.  Mas  também  é  verdade  que  a  Guaraniana  e  a  Leicester,  quando  receberam,  cada  uma  no  seu  momento, as ações como integralização de capital, igualmente figuraram como adquirentes das  ações  com  ágio,  notadamente  porque  ocorreu,  na  integralização,  a  inegável  transferência  do  domínio ou propriedade de uma coisa, móvel ou imóvel a que fez alusão De Plácido e Silva ao  definir o termo AQUISIÇÃO;  ­  analisando­se  o  raciocínio  desenvolvido  pela  D.  Procuradoria  no  Recurso  Especial,  percebe­se  que,  na  verdade,  ao  interpretar  o  artigo  386  do  RIR/99,  foi  cometido  grande equívoco de entendimento ao confundir o significado do  termo "adquirida" com o do  termo "comprada";  ­ a lei tributária (artigo 386 do rir/99) não restringe a aplicação do benefício da  amortização do ágio apenas aos casos em que a incorporação envolva o comprador das ações,  mas sim aos casos em que esteja envolvido o adquirente!!  ­  é  fato que  a  legislação  tributária, para  fins do benefício da dedutibilidade do  ágio, exige apenas que a empresa incorporadora (ou incorporada, no caso do §6°, II, art. 386)  detenha a participação societária adquirida (e não comprada) com ágio;  ­  claro  está,  portanto,  que  as  ações  podem  ser  adquiridas  por  meio  de  integralização  de  capital  social  (como  ocorreu  no  presente  caso),  e  não  apenas  por meio  de  contrato de compra e venda!  ­  assim,  com  base  nas  considerações  acima,  é  correto  afirmar  que  (i)  para  o  legítimo  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  a  legislação  tributária  exige  apenas  que  a  empresa  incorporada  (ou  incorporadora)  detenha  ações  adquiridas  com  ágio;  e  (ii)  que  é  jurídico  e  plenamente legal adquirir ações mediante recebimento como integralização de capital, de modo  que  não  pode  prevalecer  a  alegação  da  Procuradoria  no  sentido  de  que  apenas  poderia  ser  considerada  válida  a  aplicação  do  benefício  fiscal  do  ágio  caso  a  operação  de  incorporação  envolvesse as empresas compradoras das ações;  Da  Inexistência  de  Excesso  de  Forma,  do  Abuso  do  Direito,  Simulação  e  Fraude à Lei  ­  quanto  à alegação de  que  foram  as  "Operações Estruturadas  em Seqüência  e  em Curto Intervalo de Tempo", deve­se destacar que a Recorrida sempre apresentou ao Fisco  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.586          23 todas as etapas que pretendia realizar, inclusive o objetivo final pretendido de aproveitamento  do ágio. Conforme mencionado, essa  situação  final  já era vislumbrada desde a  realização do  processo licitatório de privatização e decorre de benefício fiscal previsto em lei;  ­  quanto  ao  entendimento  da  D.  Fiscalização,  no  sentido  de  que  os  atos  praticados pela Recorrida caracterizam­se como operação preocupante  já que deles decorre o  "Deslocamento  da  Base  Tributável",  igualmente  não  assiste  razão  à  D.  Fiscalização,  pois  a  alegada transferência da base tributável está expressamente prevista no artigo 386 do RIR/99,  como  já  mencionado,  configurando­se,  pois,  situação  privilegiada  por  lei  para  incentivar  determinadas  práticas,  dentre  elas  a  valorização  de  empresas  estatais  em  processo  de  privatização;  Isonomia com Tratamento Fiscal do Deságio  ­  finalmente,  é  importante  ressaltar o  entendimento  da Receita Federal  no  que  tange à tributação do deságio gerado em operações societárias dentro do mesmo grupo, como  as ocorridas no presente caso;  ­  de  fato,  caso  a  aquisição da participação  societária  tivesse  se dado por valor  inferior ao valor de patrimônio líquido, teria sido reconhecido um deságio, nos termos do art.  385 do RIR/99;  ­  este  deságio  (quando  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  inciso II do § 2º do artigo 386 do RIR/99) deveria ser amortizado e tributado durante os 5 anos  subseqüentes à incorporação;  ­  com  efeito,  verifica­se  que  o  deságio  deverá  ser  amortizado,  com  a  conseqüente  tributação  dessas  receitas.  Ressalte­se,  neste  sentido,  que  a  Receita  Federal  já  manifestou entendimento de que este deságio deveria ser tributado mesmo que fosse gerado em  uma  operação  interna,  dentro  do  mesmo  grupo,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Este  foi  o  objeto do Acórdão 108­07.684;  ­ com efeito, conforme se percebe na manifestação da Receita Federal em casos  análogos  ao  presente  (aquisição  de  participação  societária  dentro  do  mesmo  grupo),  é  entendimento  do  Fisco  de  que  a  aquisição  de  participação  societária  por  valor  inferior  ao  patrimônio  líquido  (deságio)  é  suficiente  para  que  esse  valor  seja  configurado  como  receita  tributável, após um evento de incorporação;  ­  contudo,  a  Receita  Federal  pretende,  no  presente  caso,  não  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  por  entender  que  não  haveria motivo  econômico  para  uma  aquisição  que  não  fosse  a  valor  de  patrimônio  líquido.  Trata­se de  evidente  tratamento  desigual  para  situações  idênticas  ­  aquisição  de  participação  societária a valor de mercado ("dois pesos, duas medidas").  8.    É o relatório.        Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.587          24   Voto             Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  PRELIMINAR DE NULIDADE TRAZIDA EM SESSÃO:    Nesta  sessão  de  julgamento  de  janeiro  de  2016,  em  sede  de  Memoriais  Complementares, a recorrida trouxe uma preliminar de nulidade, nos seguintes termos:  “Processos: 19647.010151/2007­83 e 10480.723383/2010­76   Recorrida: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO  Recorrente: Procuradoria da Fazenda Nacional  A Contribuinte/Recorrida teve ciência, em 15/01/2016, do despacho de fls. 1.710/1712,  que  determinou  a  redistribuição  do  Processo  10480.723383/2010­76  ao  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  por  entender  existir  conexão/decorrência  com  o  Processo  19647.010151/2007­83.  Todavia,  como  se  passa  a  demonstrar,  ambos  os  Processos  devem  ficar  com  o  Conselheiro  Marco  Aurélio  Valadão,  que  primeiro  recebeu  o  Processo  10480.723383/2010­76, que é conexo e não dependente ao PAF 19647.010151/2007­ 83.  Isto  porque,  em  15  de  maio  de  2014,  o  Processo  n°  10480.723383/2010­76  foi  sorteado para a relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Posteriormente,  em  17  de  julho  de  2014,  o  Processo  19647.010151/2007­83  foi  distribuído ao Conselheiro Rafael Vidal.  Em seguida, o Processo n° 10480.723383/2010­76 foi incluído em pauta de julgamento  por  5  (cinco)  vezes  pelo  Conselheiro  Marco  Aurélio  Valadão,  até  que,  em  23  de  novembro  de  2015,  antes  do  reinício  das  atividades  do  CARF,  foi  redistribuído  ao  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, conforme despacho de fls. 1710/1712, em virtude  da suposta relação de decorrência com o Processo 19647.010151/2007­83.  No  entanto,  embora  a  relação de conexão  seja  clara  e  tenha  sido  reconhecida  pela  própria PGFN em seu Recurso Especial, constata­se que os Processos não mantém a  relação  de  decorrência,  cujo  conceito  é  indicado  no  inciso  II,  do  §1º  do  art.  6º  do  RICARF.  Isso  porque,  as  autuações  tratam  dos  mesmos  fatos  e  no  Processo  nº  10480.723383/2010­76  foi  realizada  nova  fiscalização,  em  que  foi  apurado  que  a  Recorrida  continuou  a  deduzir  as  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  períodos  subsequentes aos autuados no presente Processo.  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.588          25 Ou  seja,  cada  Processo  é  autônomo,  independente  e  referem­se  a  glosa  de  amortização de ágio em períodos distintos,  logo, um não decorre do outro e sim são  conexos.  Assim,  a  realização  de  nova  fiscalização  para  apuração  dos  fatos  nos  períodos  subsequentes descaracteriza a relação de decorrência, mantendo, todavia, a conexão  entre os Processos.  Diante da conexão, a Recorrida entende que os Processos devem ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o Processo principal ou conexo, nos  termos do §2º  do art. 6º do RICARF.  Neste  caso,  o  conselheiro  que  primeiro  recebeu  os  autos  foi  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Valadão,  que  é,  portanto,  prevento  para  julgar  tanto  o  Processo  nº  10480.723383/2010­76 como o Processo 19647.010151/2007­83.  Portanto, ambos os Processos devem ser redistribuídos ao Conselheiro Marcos Aurélio  Valadão, prevento para  relatoria dos casos, evitando­se, assim, eventual nulidade de  julgamento.    1.1    Essa  preliminar  de  nulidade  foi  submetida  a  julgamento  (conforme  se  pode  observar da parte dispositiva deste acórdão) e na própria sessão apresentei os fundamentos no  sentido de que entre os processos acima referidos há relação de decorrência.    1.2.    O  fato  é  que  o  lançamento  constante  do  presente  processo,  de  nº  19647.010151/2007­83,  ao  tratar  da  glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  nos  anos­ calendário de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, resultou em ajustes (redução) no estoque  de prejuízos fiscais apurados nesses períodos.     1.3.    E  tais  ajustes  afetaram  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  realizada  nos  períodos  seguintes  (2007 e 2008), que  foram objeto do  lançamento  constante do processo nº  10480.723383/2010­76.    1.4.    Não  há  dúvida  de  que,  em  relação  a  isso,  o  resultado  do  processo  nº  10480.723383/2010­76  (processo  decorrente)  depende  do  que  restar  decidido  no  processo  nº  19647.010151/2007­83  (processo  principal),  uma  vez  que  a  compensação  de  prejuízos  nos  anos  subseqüentes  (2007/2008)  depende  do  estoque  de  prejuízos  que  remanescer  nos  anos  anteriores (2001/2006).     1.5.    O exame da questão do sobrestamento e também das conseqüências decorrentes  da  redução  dos  prejuízos  nos  anos  anteriores,  que  foi  realizado  durante  o  julgamento  do  processo nº 10480.723383/2010­76 nesta mesma sessão, não deixa nenhuma dúvida de que há  uma  relação  de  dependência  entre  os  mencionados  processos,  de  modo  que  foi  correta  a  distribuição conjunta dos mesmos para o conselheiro que havia recebido o processo que deve  ser considerado como principal.    CONHECIMENTO:  2.    Conforme visto no item 7 do relatório, a recorrida levantou três preliminares de  não  conhecimento  do  recurso,  duas  delas  (a  primeira  e  a  terceira)  associadas  a  despesa  de  amortização  de  ágio  e  uma  delas  (a  segunda)  associada  à  aplicação  da  multa  isolada  por  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.589          26 ausência de retenção do IR pela fonte pagadora. Analisarei a primeira e a terceira, relativas ao  ágio, e depois a segunda relativa à mencionada multa isolada.  2.1.    Em relação à primeira preliminar, qual seja, a ausência de similitude em relação  aos paradigmas que tratam de despesas de amortização de ágio e seus reflexos tributários, não  assiste razão à recorrida. A meu ver, pretende­se atribuir a questões de conhecimento o que na  realidade são discussões de mérito, como se verá adiante.  2.1.1.    No Acórdão nº 1302­000.834, de 14/03/2012, além de a ementa ser clara quanto  a se estar tratando de transferência de ágio no âmbito dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  10/12/1997,  ou  dos  arts.  385  e  386  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  ­ Decreto  nº 3.000, de 26/03/1999, este tema fica evidente a partir da leitura do voto condutor. Seguem  trechos do referido voto que corroboram esta conclusão:  "  Para tanto, serviu­se, em apertada síntese, dos seguintes argumentos:  a)  na  dedução  do  ágio,  a  fiscalizada não observou as  condições  impostas  pela  legislação (arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997);  b)  os documentos apresentados pela fiscalizada mencionam que o ágio teve por  fundamento econômico o valor de rentabilidade da empresa LOMA NEGRA, com base  em previsão de resultados de exercícios futuros, desprezando, com isso, o FUNDO DE  COMÉRCIO da referida empresa;  c)  o ágio  foi  efetivamente pago pela  empresa CAMARGO CORREA S/A,  e não  pela  fiscalizada,  inexistindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  transferência  da  referida despesa em momento posterior a aquisição da participação;  d)  sendo as empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3 sociedades estrangeiras que  não  funcionaram  no  país,  resta  impossibilitada  a  amortização  do  ágio  e,  por  conseqüência, a redução das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, ex vi do disposto  no parágrafo 1º do art. 389 do RIR/99.  ...     Com  efeito,  a  discussão  acerca  do  fundamento  econômico  ágio  só  se  apresentaria  relevante  se  não  estivesse  em  discussão,  também,  a  própria  titularidade do dispêndio  (ágio). Penso que as  razões descritas nas  letras "a" e  "c"  acima se complementam, mas, conflitam com a referenciada pela letra "b", ou seja, se  o ágio não é passível de amortização em virtude de a contribuinte não se enquadrar  nas  disposições  da  lei, vez que não  foi  ela quem suportou a despesa  com ágio,  perde relevância discutir o fundamento econômico desse mesmo ágio.  ...     Com efeito,  considerado o disposto no caput do art.  385 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999  (RIR/99), abaixo  transcrito, descabe  falar em apropriação  de  ágio  por  parte  da  CAMARGO CORRÊA  CIMENTOS,  a  fiscalizada,  quando  resta  indiscutível que quem incorreu no suposto sobrepreço foi a pessoa jurídica CAMARGO  CORREA S/A e que a transferência das participações, dela para a fiscalizada, se deu  em razão de aumento de capital e quitação de dívida.  ...  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.590          27    Alinho­me, aqui, ao entendimento esposado na peça de autuação no sentido  de que o disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99 (abaixo reproduzido) não pode ser  interpretado de forma dissociada da norma estampada no caput do art. 385 do referido  ato  regulamentar,  ou  seja,  o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição,  no  caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  obviamente  é  de  quem  incorreu  em  tal  custo,  e  a  faculdade  de  amortizar o ágio antes segregado não é deferida a outro senão àquele que adquiriu a  participação societária com sobrepreço.  ...     Não  se  trata,  como  parece  crer  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  de  vedação  ao  repasse  de  controle  de  empresas,  mas,  sim,  de  ausência  de  lei  autorizadora de transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital e  de quitação de dívida.  ..."  2.1.2.    Da  citação  acima,  depreende­se  que  não  só  houve  a  discussão  quanto  à  transferência de ágio, como a razão de decidir unânime da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento foi no sentido de ausência de previsão legal para transferência de ágio.  2.1.3.    Já no Acórdão nº 103­23.290, de 05/12/2007,  julgou­se a  transferência de ágio  por meio de empresa criada para esse fim; é o que se comprova dos seguintes trechos do voto  condutor:     "No  mérito,  discute­se  a  regularidade  da  "transferência"  do  ágio  contabilizado na RIVIEREPAR, controladora incorporada, para a recorrente, controlada  incorporadora,  numa  operação  comumente  denominada  "incorporação  às  avessas",  além do  tratamento  desse ágio  como  custo  na  apuração do  resultado da  venda  dos  estabelecimentos da recorrente ao CARREFOUR.  ...     A  acusação  fiscal  não  contemplou  indicação de quaisquer  irregularidades na  constituição  do  ágio  quando  da  aquisição  de  quotas  do  capital  da  recorrente  pela  BREPA. As infrações especificadas pela autoridade fiscal dizem respeito a:  a)  transferência  do  valor  correspondente  ao  ágjo  pago  pela  BREPA  na  aquisição  de  participação  societária  na  recorrente  para  ela  própria,  mediante  a  utilização de empresa criada unicamente para esse fim (RlVlEREPAR);  ...     Quanto  à  primeira  infração,  a  integralização de  capital  da RIVIEREPAR pela  BREPA  com  o  investimento  na  RDC,  seguida  de  incorporação  da  primeira  por  sua  controlada,  ora  recorrente,  logo  no  dia  seguinte,  ratificam  a  afirmação  da  autoridade  fiscal de que "a empresa Rivierepar foi criada para servir ao propósito de transferir o  ágio e a reserva de ágio para a RDC". Da descrição dos fatos e elementos de prova  constantes dos autos bem se percebe a  ausência de qualquer propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  para  a  incorporadora, apenas com o fim almejado de redução do ganho tributável resultante  da venda dos estabelecimentos ao CARREFOUR. ..."  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.591          28 2.1.4.    Portanto, a partir dos  itens  realçados no voto condutor do segundo paradigma,  bem  como  do  que  consta  em  sua  ementa  "nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada como mera 'empresa veículo' para transferência do ágio à incorporadora", resta  comprovada a hipótese de transferência do ágio por empresa que a realize, logo é irrefutável a  configuração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma de  nº 103­23.290, de 05/12/2007.  2.1.5.    A só abordagem prévia desta preliminar de não­conhecimento  já  foi  suficiente  para esclarecer que não se trata de efetiva preliminar, mas de autêntico mérito; o que conduz  inevitavelmente, por este só motivo, ao seu indeferimento.  2.2.    Em  relação  à  terceira  preliminar,  qual  seja:  a  impossibilidade  do  reexame  de  prova  na  instância  especial,  também  indefiro  esta  preliminar.  Quando  do  exame  do  mérito  ficará bastante evidente que não se  fará aqui  reexame de prova, mas sim a  interpretação dos  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e das hipóteses de subsunção a estas normas.  2.3.    Demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  entre  o  acórdão recorrido e os paradigmas, deve ser objeto de julgamento, em sede de recurso especial  por  esta  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  o  tema  (ou  a matéria)  despesa  de  amortização de ágio e seus reflexos tributários.  2.4.    Relativamente  à  segunda  preliminar,  que  diz  respeito  à  multa  isolada  por  ausência de retenção e recolhimento do IR pela fonte pagadora, a recorrida alega que:   ­  a  recorrente  utilizou  o  acórdão  paradigma  nº  2102­00.465  para  justificar  a  divergência jurisprudencial e embasar o seu recurso especial;  ­  conforme  relatado  pela  recorrente,  o  voto  da  relatora,  que  restou  vencida  no  julgamento, é no sentido de que as alterações na Lei 9.430/96 mantiveram a exigência da multa  isolada quando não houver retenção na fonte;  ­  no  entanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  voto  vencedor  não  abordou  a  questão  sob  a  ótica  da  extinção  da multa  isolada,  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido;  ­  a partir  da  leitura dos  votos  vencedor  e vencido,  infere­se que  a divergência  instaurada se concentrou quanto à qualificação ou não da multa de oficio;  ­  em  que  pese  o  conselheiro Giovani Campo  ter  indicado  no  voto  vencedor  o  ponto de discordância da relatora, qual seja, a desqualificação da multa de oficio, em nenhum  momento  transcreveu  ou  sequer  anuiu  o  entendimento  de  que  as  alterações  legislativas  perpetradas na Lei n. 9.430/96 não teriam revogado a exigência da multa na sua forma isolada;  ­  o voto vencido, pela  sua própria natureza,  não  representa o  entendimento da  maioria  dos  integrantes  do  colegiado  e,  portanto,  não  é  hábil  para  externalizar  o  posicionamento da turma quanto à matéria;  ­  corroborando  esse  entendimento,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  editou  a  Súmula nº 320, que estabeleceu que "a questão federal somente ventilada no voto vencido não  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.592          29 atende  ao  requisito  do  prequestionamento".  Nada mais  coerente,  já  que  o  voto  vencido  não  representa o entendimento final sobre a matéria;  ­  tendo  em  vista  que  o  voto  vencedor  não  aborda  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos,  resta  demonstrado  que  o  acórdão  em  referência  esta  eivado  de  vício,  não  podendo, portanto, ser usado como paradigma;  ­ considerando que a recorrente/Fazenda Nacional valeu­se do voto vencido para  promover o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, resta claro que a  recorrente não cumpriu o requisito processual/regimental, sendo imperioso o não conhecimento  do recurso especial também em relação a essa matéria.  2.4.1.    O exame da preliminar em relação à admissibilidade do recurso especial no que  toca à multa isolada por falta de retenção e recolhimento do IR pela fonte pagadora traz à tona  um problema anterior, que deve ser examinado por este colegiado.  2.4.2.    É  que  a  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  relativamente  ao  IRRF, estava limitada (na época do julgamento do recorrido) aos casos em que esse tributo era  conexo/decorrente/reflexo do  IRPJ,  referente às  exigências  lastreadas  em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, ou era  antecipação do  IRPJ, conforme definido no art. 2º do Anexo  II da Portaria MF nº 259/2009,  que aprovou o anterior Regimento Interno do CARF (atualmente essa competência permanece  a  mesma  ­  salvo  leves  diferenças  de  redação,  que  essencialmente  não  alteram  o  conteúdo,  conforme o mesmo dispositivo do vigente Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015):  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:   [...]  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do  IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; (Redação dada pelo(a)  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  2.4.3.    O problema é que a exigência da multa pela falta de retenção e recolhimento do  IR pela  fonte pagadora não guarda nenhuma  relação com o  lançamento de  IRPJ contido nos  presentes autos, nem utiliza os mesmos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, e nem tampouco trata de antecipação do  IRPJ.   2.4.4.    Com efeito, o lançamento do IRPJ está relacionado com a glosa das despesas de  amortização  de  ágio,  que  em  nada  repercute  sobre  a multa  isolada  em  questão,  referente  ao  IRRF  sobre  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCP),  que  deixou  de  ser  retido  e  recolhido pela fonte pagadora (recorrida).  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.593          30 2.4.5.    A  competência  para  examinar  essa  matéria  é  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, como definido na mesma portaria citada anteriormente:  Art.  3º  À Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:   [...]  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  2.4.6.    O  julgamento  da  "multa  isolada"  pelo  não  recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  envolve  questões  específicas  da  legislação  e  da  sistemática  desse  tributo,  porque  implica no exame de obrigações tributárias de sujeitos passivos distintos: a fonte pagadora (na  condição de substituto tributário) e o beneficiário do pagamento (na condição de contribuinte).  2.4.7.    Vale  registrar  que  a  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  tem  enfrentado  essa  questão com a especificidade que ela merece.  2.4.8.     Nesse sentido, cabe também informar que houve outra autuação fiscal contra a  mesma  empresa  (ora  recorrida),  envolvendo  fatos  semelhantes  e os mesmos  tributos,  só  que  para os anos­calendário de 2007 e 2008.  2.4.9.    Entretanto,  nesse  outro  caso,  a  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  (também  referente  a  pagamentos  de  JCP)  foi  formalizada  em  autos  distintos  daqueles  que  controlavam  o  lançamento  de  IRPJ/CSLL  sobre  glosa  de  despesa  de  amortização de ágio.  2.4.10.   Para os anos­calendário de 2007 e 2008, o lançamento de IRPJ/CSLL consta do  processo nº 10480.723383/2010­76 (que também está pautado no dia de hoje para este mesmo  colegiado),  enquanto  que  a multa  isolada  referente  ao  IRRF  foi  formalizada  no  processo  nº  10480.723385/2010­65,  já  julgado  por  colegiado  da  2ª  Seção  do  CARF  e  também  pela  2ª  Turma da CSRF, conforme as seguintes ementas:  Processo nº 10480.723385/2010­65  Recurso nº 919.314 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.842 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2012   Matéria IRF   Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO   Recorrida FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Anocalendário:2007,2008   Ementa:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  LEI  N°  11.488,  DE  2007  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao ato ou  fato pretérito, não definitivamente  julgado, a  legislação  que deixe de defini­lo como  infração ou que  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.   Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.594          31 Recurso Provido.    Processo nº 10480.723385/2010­65  Recurso nº  Especial do Procurador  Acórdão nº 9202­003.580 – 2ª Turma  Sessão de 03 de março de 2015   Matéria IRRF Multa pela Falta de Retenção e Recolhimento  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Recorrida COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Anocalendário:2007,2008   FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA  FONTE PAGADORA.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível a aplicação, à  fonte pagadora, da multa pela  falta de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  coma redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007,ainda que os rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.   O oferecimento  dos  rendimentos à  tributação pelo beneficiário,  combinado  com o recolhimento de multa de mora pela fonte pagadora, não caracteriza  denúncia  espontânea,  relativamente  à  obrigação  desta  última,  de  reter  e  recolher o imposto.   Recurso especial provido.  2.4.11.   É importante registrar que o voto que orientou a decisão da 2ª Turma da CSRF  sobre a multa  isolada pela  falta de retenção e  recolhimento de  IRRF pela fonte pagadora, ao  tratar  da  vigência  dessa  multa  no  ordenamento  jurídico,  consigna  que  o  entendimento  lá  manifestado  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do CARF  (representada  pelos Acórdãos  nºs  2201­002.676  e  2102­00.465),  o  que  também  confirma  a  competência  da  2ª  Seção  de  Julgamento para tratar da matéria.   2.4.12.   Assim, o acórdão recorrido, exarado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  padece  de  vício  de  nulidade  por  não  observar  as  regras  de  divisão  de  competência estabelecidas no Regimento Interno do CARF.  2.4.13.   Fica prejudicado o exame das questões  referentes à admissibilidade do recurso  especial, eis que esta 1ª Turma da CSRF não detém competência regimental para examinar o  mérito da matéria em pauta.  2.4.13.   Quanto  à multa  em  questão,  portanto,  DECLARO  a NULIDADE  do  acórdão  recorrido, determinando que os  autos  sejam  apartados,  para que  a multa  isolada por  falta de  retenção e recolhimento do IR pela fonte pagadora seja julgada por colegiado da 2ª Seção do  CARF.  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.595          32 2.5.    Examinadas  as  preliminares  de  não­conhecimento,  e  preenchidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, passo a conhecer do recurso especial no que toca à despesa de  amortização de ágio e seus reflexos tributários.  MÉRITO:  Da despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários: a) falta de adição, na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesa de amortização de ágio ­ redução do  prejuízo  fiscal;  e  b)  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  mensal  por  estimativa  ­  conseqüência tributária em razão da glosa de despesa do ágio ­ multa isolada  3.    Por  ser  a  questão  mais  importante  desse  processo  e  por  já  tê­la  iniciado  ao  afastar a preliminar de não­conhecimento, passo a tratar da discussão a respeito da despesa de  amortização de ágio e seus reflexos tributários.  4.    Nessa  questão,  adoto  a  recente  jurisprudência  do  CARF  que  considero  mais  adequada e que restou cinzelada no Acórdão nº 1103­001.170, de 04/02/2015, da relatoria do  nobre Conselheiro André Mendes de Moura. Seguem trechos do voto condutor:  "     Para  se  tratar  em  ágio,  há  que  se,  inicialmente,  falar  do  investimento  em  sociedades coligadas e controladas avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP),  conforme previsto no art. 384 do RIR/99. A principal característica do método é de se permitir  uma atualização  dos  valores  dos  investimentos  em coligadas ou  controladas  com base  na  variação do patrimônio líquido das investidas.  Esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia)  do investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 1º).  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.596          33 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em demonstração que o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Como se pode observar, a formação do ágio não ocorre espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor de mercado de bens do ativo da  coligada ou controlada superior ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  (2)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e  outras razões econômicas.  Dentre os três critérios, assume relevância, para o caso concreto, aquele  que consiste no fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura da  empresa  adquirida.  Trata­se  precisamente  de  lucros  esperados  a  serem  auferidos  pela  controlada ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador)  se  propõe a desembolsar pelo  investimento  um valor  superior ao daquele  contabilizado no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto  no § 3º do art. 385 do RIR/99.  As variações no patrimônio  líquido da  investida passam a ser refletidas na  investidora  pelo  MEP.  Contudo,  os  aumentos  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida não são computados na determinação do lucro real da investidora. Vale transcrever  os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do RIR/99 que discorrem sobre o procedimento de  contabilização a ser adotado pela controladora.  Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o  investimento pelo valor  de patrimônio  líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art.  388.  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art.  387,  I),  deverá  ser  ajustado ao valor de patrimônio  líquido determinado de acordo com o disposto no  artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº  1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  É  por  isso  que  a  investidora,  ao  registrar  o  ágio  em  conta  de  ativo,  não  promove  a  sua  amortização  para  fins  fiscais.  Não  poderia  ser  diferente,  vez  que  a  “mais  valia”,  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  foi  paga  em  razão  dos  lucros  a  serem auferidos pela investida, e que serão tributados na própria investida. Por sua vez, a  repercussão de tais lucros na investidora dar­se­á pelo MEP, que não é objeto de tributação.  Dessa maneira, como os  lucros não são  tributados na  investidora, não há que se  falar em  amortização  do ágio  na  investidora. Não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida,  e  em  seguida  tributar  o  aumento  do  patrimônio  líquido  na  investidora,  que  ocorreu  precisamente  por conta dos lucros auferidos pela investida.  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.597          34 Portanto,  percebe­se  que,  na  regra  geral,  para  fins  fiscais,  o  ágio  não  é  dedutível na apuração do lucro real.  Contudo, tal cenário está sujeito a mudanças.   O investimento adquirido com ágio pode ser alienado, liquidado, ou mesmo  ser objeto de uma transformação societária.  Passam a ser tratadas as situações específicas, como se pode verificar nos  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata o art.  385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art.  1º, inciso III).  Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial,  do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou  liquidação de  investimento em coligada ou controlada avaliado  pelo valor de patrimônio  líquido  (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes  valores (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art.  1º, inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos  exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior. (...) (grifei)  Verifica­se  que  o  aproveitamento  do  ágio  ocorre  no  momento  em  que  o  investimento que lhe deu causa for objeto de alienação ou liquidação, oportunidade em que o  ágio  irá  compor  a  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  ganho  de  capital  auferido pelo alienante.  Por  sua  vez,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou deságio, em razão  de  cisão,  fusão ou  incorporação,  resolveu o  legislador disciplinar a  situação no art.  386 do  RIR/99:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;   Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.598          35 II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III  do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;  III  ­  poderá  amortizar o  valor do ágio  cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada  mês do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável, constituindo­se em norma tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  A norma em debate tem repercussão direta na base de cálculo do tributo, o  que permite a  sua análise  sob a perspectiva  da hipótese de  incidência  tributária delineada  pela melhor doutrina (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em debate  se  dirige  à  investidora, aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os  recursos para  a  aquisição, sendo ela,  e  apenas  ela  a  destinatária  da  prerrogativa de amortização do sobrepreço. A partir do momento em que o ágio é transferido  ou  repassado  para  outras  pessoas  (de  A  para  B,  de  B  para  C,  de  C  para  D  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora,  a  subsunção  ao  art.  386  do  RIR/99  torna­se  impossível,  vez  que  o  fato  imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  A  respeito  do  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.   Sobre  o  aspecto material,  há  que  se  observar  que  apenas  o  ágio  com  fundamento econômico no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios  futuros é que  tem a amortização autorizada  em sessenta parcelas.   Ainda, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...),  ou  seja,  o  lucro e o  investimento que  lhe deu  causa passam a se comunicar diretamente.  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.599          36 Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o  investimento com mais valia (ágio)  baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos  nesse investimento."   5.    Naquela assentada, tratava­se de caso em que a incorporação se deu conforme o  caput do art. 386 do RIR/99. Já no caso dos autos, trata­se de incorporação nos moldes do §6º  do art. 386 do RIR/99 (que é comumente conhecida como incorporação "às avessas"). Embora  isso não vá impactar nas premissas de exegese da norma, faz­se necessário tecer comentários  adicionais  quantos  aos  aspectos  pessoal  e material,  de  forma  a  adequá­los  a  esse modelo  de  incorporação.  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art.  8º):  I ­ o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido;  II ­ a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  5.1.    O §6º do art. 386 do RIR/99, na realidade o art. 8º da Lei nº 9.532/97 (do qual  este é mera cópia), se utilizou de uma técnica legislativa que faz uso da propriedade transitiva,  assim o que vale para o caput do art. 386 do RIR/99 vale para o §6º do mesmo artigo, fazendo­ se apenas a adaptação para contemplar a situação prevista.   5.2.    Portanto,  o  §6º  do  art.  386  do  RIR/99,  sob  o  significado  pessoal,  se  dirige  à  investida  que  incorporar  a  investidora  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição  da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do ágio). Ou seja, quando  ocorre a incorporação, pela investida, da investidora "original" ou investidora stricto sensu (no  sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio  e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco) é que se  dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço.  5.3.    Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois tipos de incorporações, a  partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras pessoas (de A para B,  de B para C, de C para D e assim sucessivamente), pessoas  jurídicas distintas da investidora  original  (para, ao fim, incorporar a  investida ou ser incorporada pela investida), a subsunção  ao caput do art. 386 do RIR/99 ou ao §6º do mesmo artigo  torna­se impossível, vez que o  fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de  incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal (seja no caso de  a investidora que tiver incorporado a investida seja outra investidora que não a original, seja no  caso de a investida estar incorporando uma investidora que não a original).   5.4.    Da mesma forma que no aspecto pessoal, a confusão de patrimônios, principal  item do aspecto material, para fins de enquadramento no §6º do art. 386 do RIR/99, consuma­ se quando, na investida, o lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro  (aquele  que  foi  sobre­avaliado)  passam  a  se  comunicar  diretamente  (os  riscos  se  fundem:  o  risco do investimento ­ assim entendido os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.600          37 5.5.    Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  a  investida  e  a  investidora  original,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que honrará a rentabilidade futura passa  a ser detentora da mais valia (ágio) do investimento baseado na expectativa dessa rentabilidade.  Por bem adequadas, transcrevo palavras da recorrente:     "Dentre os aspectos que impedem o ágio registrado ... de ser dedutível, cita­se  aquele que  fora  ressaltado pelo Termo de Verificação Fiscal, qual seja: ausência do  encontro  num  mesmo  patrimônio  do  ágio  com  o  investimento  que  lhe  deu  origem.     Por certo, tal como fora ressaltado nas premissas teóricas apresentadas neste  recurso, a dedução autorizada pelo artigo 386 do RIR/99 decorre de o encontro num  mesmo patrimônio da participação societária adquirida  com o ágio  com esse mesmo  ágio. Em  face dessa  “confusão patrimonial”,  a  legislação admite que o  contribuinte  considere perdido o seu capital  investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que  teve com a “mais valia”.     Todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o  investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia” contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  “confusão patrimonial”. O investidor deve se confundir com o seu investimento.     Assim,  em  outras  palavras,  no  caso  de  uma  incorporação,  para  que  o  ágio  registrado seja dedutível nos  termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa  jurídica  que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar  esse  investimento,  ou  ser  incorporada  por  ele. O  ágio  deve  ser  de  fato  pago  por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com o investimento  que lhe deu causa.     De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui  ventilada  não  admite  a  dedução  da  despesa  com  amortização  do  ágio.  Uma  incorporação, fusão ou cisão societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  operação  societária  não  permitirá  a  aplicação  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  artigo  386  do  RIR/99. O  ágio  pode  até  existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  ...     Na situação estudada, nenhuma das duas empresas participantes da operação  societária arcou de fato com o ágio pago na aquisição das referidas quotas. Não houve  “confusão patrimonial” da “mais valia” com o investimento que lhe deu causa."  6.    Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material.  Na  atual  redação  destes  dispositivos  e  para  o  caso  de  incorporação  "às  avessas",  exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora, nessa linha de raciocínio as intermediárias não seriam investidoras  de  fato,  apenas  de  direito)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras  pessoas  jurídicas.  No  caso  dos  autos,  esses  aspectos  não  foram  satisfeitos,  em  especial  dos  aspectos pessoal e material, vejamos:  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.601          38 6.1.    A utilização de uma pessoa  jurídica  interposta  (Leicester Comercial S.A) para  transferência  do  ágio,  que  veio  a  ser  adquirida  pela  investida  (CELPE), mas  que  não  era  a  investidora original (investidora de fato, a que pagou o ágio),  implica no desatendimento dos  aspectos pessoal e material e, conseqüentemente, na descaracterização da aplicação dos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade  da amortização do ágio.  6.2.    A  amortização  do  ágio  seria  devida  apenas  se  a  empresa  investida  (CELPE)  tivesse  incorporado  a  investidora  original  (investidora  strico  sensu),  pois  somente  essa  se  enquadra  nos  aspectos  pessoal  e  material.  Pouco  importa  terem  havido  motivos  de  ordem  societária, técnica ou mercadológica que impediam a CELPE de incorporar a real investidora:  são as situações que devem se moldar à lei, para fins de aplicação da norma, e não a lei que tem  que  se  moldar  às  situações,  o  que  implicaria  em  substituir  a  coercitividade  da  regra  pela  conveniência dos regrados.  7.    Portanto,  relativamente  a  despesa  de  amortização  de  ágio,  voto  por  DAR  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Da multa isolada por falta de estimativas  8.    Tendo sido restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto  à multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, fazendo­se  necessário o  retorno à Turma a quo para o  julgamento dos pontos específicos  suscitados em  relação  a  esta  matéria,  que  não  foram  apreciados  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  em  razão  do  posicionamento  adotado  anteriormente  naquela  instância.  8.1    Entender  diferentemente,  ou  seja,  a  Câmara  Superior  julgar  essa  questão,  implicaria  em  supressão  de  instância  e  em  extrapolação  dos  limites  do Recurso Especial  de  Divergência,  pois  estar­se­ia  julgando  matérias  para  as  quais  não  houve  oportunidade  de  configuração de divergência.   8.2.    Até  que  se  poderia  defender  eventual  aplicação  do  princípio  da  celeridade  processual, mas essa alternativa, a meu ver, colocaria a Câmara Superior em situação de julgar  uma matéria para a qual não há paradigma (o que, assim, pretende a CSRF uniformizar?), e,  portanto, nem a recorrente desenvolveu o tema a contento nem tampouco à recorrida foi dada a  possibilidade de levantar eventual não conhecimento.  8.3.    Ademais,  ainda  que  exista  súmula  tratando  dessa  matéria,  não  é  produtivo  a  Câmara Superior gastar seu tempo analisando situações de enquadramento em súmulas, quando  não está em jogo a uniformidade da jurisprudência, ainda mais quando tal desiderato pode ser  feito a contento pela Turma a quo.  Da falta de adição na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de despesa de  amortização de ágio – redução do prejuízo fiscal.  9.    Conforme  alega  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido,  quanto  a  essa  matéria,  subordinou  inteiramente  seu  destino  à  sorte  da  (in)correção  da  dedutibilidade  da  despesa  do  ágio, não indicando qualquer argumento autônomo para seu provimento.  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.602          39 9.1.    Assim,  a  decisão  sobre  a  indedutibilidade  do  ágio  simplesmente  repercute  em  ajustes  nos  prejuízos  fiscais  e  nas  bases  negativas  de  CSLL,  bem  como  nas  compensações  realizadas com estas rubricas. Logo, por decorrência, os lançamentos devem ser restabelecidos.  9.2.    Portanto,  também nessa parte,  voto por DAR provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  Da decadência  10.    Seja o resultado do Acórdão nº 1201­00.689, de 8/5/2012:     "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  não  acompanharam  o  Relator quanto à preliminar de decadência."  10.1.    O julgamento deste processo deu­se pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  integrada  por  6  (seis)  Conselheiros  e  presidida à época pelo Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  10.2.    Não obstante o Anexo II do RICARF determinar, no caput do seu art. 59, que  "as  questões  preliminares  serão votadas  antes  do mérito, deste não  se  conhecendo quando  incompatível com a decisão daquelas", não há disposição relativa a decadência na ementa do  acórdão  recorrido,  talvez  em  razão  do  mérito  ter  recebido  provimento  para  cancelar  as  exigências fiscais, como dispôs o relator. Mas é possível extrair do voto condutor do Acórdão o  entendimento do relator pelo acolhimento da preliminar:     "Quanto à matéria preliminar da decadência de 2001, entendo que  assiste razão à Recorrente, não se sustentando a decisão da DRJ.  ...     A  despeito  do  entendimento  acima  quanto  à  decadência,  cumpre  destacar  que  a  matéria  é  superada  em  razão  do  mérito,  conforme  será  demonstrado a seguir."  10.3.    Da parte final do resultado do julgamento (já transcrito), percebe­se que, quanto  à preliminar de decadência,  três Conselheiros,  inclusive o Presidente da Turma à época, não  acompanharam  o  Relator  (que,  como  visto  no  item  anterior,  acolheu  a  preliminar).  A  meu  sentir, por esta redação do resultado, não houve o acolhimento da preliminar de decadência; na  realidade, a preliminar foi afastada pelo voto de qualidade. O resultado correto do julgamento  deveria ser:  "Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em REJEITAR a  preliminar de decadência, vencidos o relator e os Conselheiros Cristiane Silva  Costa  e  Régis  Magalhães  Soares  de  Queiroz;  e,  quanto  ao  mérito,  por  unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e em DAR  provimento ao recurso voluntário."  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.603          40 10.4.    Uma  outra  interpretação  possível  seria  que  os  Conselheiros  que  não  acompanharam  o  relator  quanto  a  preliminar  de  decadência,  na  realidade  o  acompanharam  pelas  conclusões,  ou  seja,  acolheram  a  preliminar  por  outros  fundamentos  que  não  os  fundamentos do relator.   10.4.1.   Rejeito  essa  interpretação,  muito  em  razão  da  literalidade  do  texto,  pois  a  mudança de sentido entre "não acompanhar" e "acompanhar pelas conclusões" é muito forte  e  chamativa  e,  ademais,  já  é  praxe  muito  comum  nesta  Casa  a  adoção  da  expressão  "acompanhar  pelas  conclusões",  o  que  diminui  a  probabilidade  de  ter  sido  equivocadamente  anotada.   10.4.2.   Um dado que não posso ignorar é que, em eu no passado tendo estado presente  na Turma da decisão recorrida, e, em outros julgamentos, o relator ter proposto a mesma tese  quanto a decadência aqui aplicada, pude constatar a posição contrária de um dos Conselheiros  elencados  entre os que  não acompanharam o  relator,  qual  seja,  o Conselheiro Marcelo Cuba  Netto.  Não  obstante,  isso  é  um  dado  extraprocessual  (de  fora  dos  autos)  e  apenas  uma  inferência, pois o apontado Conselheiro pode, no passado, ter aderido a tese do relator, mas não  tenha como não ser influenciado por ele.   10.5.    Entendo  que,  seja  pela  interpretação  de  que  a  preliminar  de  decadência  foi  afastada  (que  é  a  minha),  seja  pela  interpretação  de  que  a  preliminar  foi  acolhida  pelas  conclusões, a decisão quanto a preliminar de decadência não está fundamentada.   10.5.1.   A  meu  ver,  como  já  me  manifestei  no  voto  relativo  ao  processo  nº 16327.002142/2005­81, a ausência de fundamentação é hipótese de nulidade com substrato  no inciso IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 e nos arts. 131, 165 e 458 II do  Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), reforçada, neste caso, pela  inobservância do §1º do art. 63 do Anexo II do RICARF combinado com o art. 80 do mesmo  diploma.  10.5.2.   Assim,  também  DECLARO  a  NULIDADE  do  acórdão  recorrido  quanto  à  questão da decadência, por ausência de fundamentação, forte na Constituição Federal, art. 93,  IX.   11.    Por todo o exposto, voto no sentido de:   ­ AFASTAR a preliminar de nulidade  trazida em sessão relativa à ausência de  decorrência entre os processos nº 19647.01051/2007­83 e nº 10480.723383/2010­76.  ­  DECLARAR  a  NULIDADE  PARCIAL  do  Acórdão  nº  1201­00.689,  de  8/5/2012, na parte que  trata:  (1) da multa  isolada por falta de retenção e  recolhimento do  IR  pela fonte pagadora e; (2) da decadência;   ­ CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à despesa de  amortização de ágio e seus reflexos tributários;  ­ DAR PROVIMENTO para fins de restabelecer a autuação fiscal pela glosa da  despesa de amortização de ágio, pela glosa de prejuízos compensados indevidamente no IRPJ e  pela compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL;  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.604          41 ­ DETERMINAR o RETORNO dos autos à Turma a quo para prolação de nova  decisão apenas quanto: à decadência; e à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  mensais; e  ­ DETERMINAR a APARTAÇÃO dos autos, para que a multa isolada por falta  de retenção e recolhimento do IR pela fonte pagadora seja julgada por colegiado da 2ª Seção do  CARF.  12.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo              Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007­83  Acórdão n.º 9101­002.186  CSRF­T1  Fl. 2.605          42   Declaração de Voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  reunião  de  janeiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida a COMPANHIA ENERGÉTICA DE  PERNAMBUCO  (doravante  “CELPE”,  “recorrida”,  “investida”  ou  “adquirida”),  no  processo  n.  19647.010151/2007­83.  Em  tal  recurso,  a  PFN  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1201­00.689 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela r. 1a Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”), entre outras coisas, no que  concerne à legitimidade da amortização fiscal de ágio fundado em expectativa de rentabilidade  futura.      Trata­se da exigência de créditos tributários, referentes ao IRPJ e à CSL do período de  2001 e 2006, com fundamento na glosa da amortização das despesas de ágio.    O acórdão  recorrido  restou  assim ementado,  com destaque,  em negrito,  à parte que é  objeto de recurso especial e da presente declaração de voto:    “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006.   NULIDADES.  INEXISTÊNCIA.  Não  se  constata  nos  autos  mudança  de  entendimento  na  decisão  da  DRJ,  adotando  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento fiscal. Não há omissão quanto à análise da concomitância da multa  isolada e da multa de ofício, conforme demonstrado nos autos.   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  ABUSO  DE  DIREITO.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa,  com ágio,  por  outra  que  venha  a  ser  incorporada,  permite  a  dedução  do  ágio  pago,  no  cálculo  do  lucro  real,  pela  incorporadora,  haja  vista  que  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente  realizado  com  a  incorporação  às  avessas,  a  teor  do  inciso  II  do  §  6°  do  artigo 386 do RIR/99. A existência de documento (demonstrativo ou laudo)  que  contempla  por  metodologia  o  valor  dos  ativos  em  razão  de  rentabilidade  futura  permite  que  a  contribuinte  realize  o  aproveitamento  do  ágio  apurado.  Inexistência  de  ágio  interno,  visto  que  o  valor  do  ágio  apurado  na  aquisição  da  Celpe  foi  transmitido  às  demais  empresas  pelo  mesmo  valor,  conforme  laudos  juntados  nos  autos.  Empresa  veículo  utilizada sob fundamento econômico devidamente justificado nos autos.   DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ REDUÇÃO DO PREJUÍZO  FISCAL Considerando que a dedutibilidade da despesa do ágio foi correta,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  2006  se  mantém  conforme  declarado  pelo  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.606 43 Recorrente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. Sendo o ágio deduzido da base de cálculo reconhecido, não há que se falar em multa de oficio isolada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O entendimento adotado para o lançamento matriz estender-se-á ao lançamento reflexo, dada a íntima relação de causa e feito entre ambos. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. MULTA APLICADA PELA FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. A Lei n° 11.488/2007, alterou também a redação do artigo 9º da Lei 10.426/02, revogando a aplicação de multa de ofício isolada, limitando a aplicação da multa de ofício apenas nos casos de não recolhimento do tributo. Quando da lavratura do Auto de Infração a Lei n° 11.488/2007 já havia revogado parcialmente parte do dispositivo do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de tal forma que aquela penalidade não poderia ser mais aplicada em razão da falta de recolhimento da multa de mora. Ainda mais quando a multa de mora já havia sido recolhida pelo contribuinte. Recurso voluntário conhecido e provido. DA RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA (RTE). RECURSO DE OFÍCIO. A diligência respondida pela DRF confirmou a falta de compensação dos créditos de IRPJ e CSLL declarados pela empresa em sua DIPJ quando da apuração do lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2001. A imputação fiscal foi reformada em decisão da DRJ, reconhecendo que a empresa registrou em sua contabilidade a receita para recomposição tarifária, permitindo, com isso, a exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real. Recurso conhecido e não provido.” (Grifos acrescidos) Por unanimidade de votos, a Turma a quo compreendeu que a amortização fiscal do ágio realizada pela CELPE teria sido legítima, de forma a afastar a glosa de tais despesas pretendida na autuação fiscal. A partir dos fatos e provas levados à sua análise, a Turma a quo, ao exercer a sua competência de findar com a constatação fática necessária à aplicação das normas jurídicas, assentou que: - Em 17/02/2000, houve aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, realizada entre partes independentes, com efeito fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição: em um processo licitatório de desestatização, a CELPE, anteriormente pertencente ao Estado de Pernambuco, foi adquirida por um grupo de entidades de direito privado (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A., doravante “Novo Grupo de Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.607 44 Controle”), com pagamento efetivo de sobrepreço (ágio) incorrido com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida (CELPE). - Adotando-se o Método de Equivalência Patrimonial (MEP), o custo de aquisição do investimento foi desdobrado no valor patrimonial da CELPE e no ágio suportado, justificado pela expectativa de futuros lucros trazidos por esta. Conforme fl. 2127 do e- processo, no exercício de sua competência para definir o substrato fático do presente caso, restou assentada pela Turma a quo o quanto segue: “- As empresas ADL, PREVI e BB adquiriram o valor das cotas da Celpe com ágio, sob o fundamento de perspectiva de rentabilidade futura, fato esse inquestionável na operação tanto pelo fisco quanto pela DRJ, tanto é que o Estado de Pernambuco recebeu o valor de quase R$ 1,8 bilhão com a privatização da empresa estatal; - Dessa forma, o fundamento econômico do ágio é o disposto no artigo 7°, inciso III, da Lei n. 9.532/97, visto que previsto em laudo apresentado junto com o edital de compra da empresa pública; - As empresas adquirentes formaram conjuntamente com a 521 o Novo Grupo de controle da Celpe, portando a Celpe passou a ser controlada por esse novo grupo de empresas investidoras; - Até aqui não há discussão de que o ágio existiu, foi pago e poderia ser utilizado como despesa pelas controladoras ou pela controlada se houvesse a incorporação das controladoras pela Celpe (incorporação às avessas);” (grifos acrescidos) - Em 27/12/2000, foi realizado restruturação societária pelas entidades componentes do “Novo Grupo de Controle” da CELPE, de forma que: - foi realizado aumento de capital na empresa GUARANIANA S.A. (doravante “GUARANIANA”), com a integração do investimento detido na CELPE (94,94% do seu capital votante e 84,38% do capital total), pelo mesmo valor de sua aquisição; - a GUARANIANA realizou aumento de capital na empresa LEICESTER COMERCIAL S.A. (doravante “LEICESTER ” ou “investidora”), pelo mesmo valor de sua aquisição, mediante a integralização do investimento que detinha na CELPE (fls. 2125 e seg. do e-processo); - Em 09/07/2001, a LEICESTER foi incorporada pela CELPE. Desde a referida absorção patrimonial, passou a ser realizada a amortização fiscal do aludido ágio apurado contra os lucros da CELPE, cuja expectativa de lucratividade deu causa ao ágio pago quando de sua aquisição, com fundamento nos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 (fls. 2097 do e- processo); Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.608 45 - Não houve dolo, fraude, simulação ou “abuso de direito” nas operações praticadas pelo contribuinte. A multa aplicada pela fiscalização foi, inclusive, de 75%. (fls. 2125 e seg. do e-processo). No julgamento do recurso especial interposto pela PFN, a CSRF, por maioria de votos, decidiu reformar o acórdão recorrido, de forma a manter a cobrança de IRPJ, CSL, multa de 75% e juros de mora lançados no AIIM. Com isso, foi mantido o ato da administração fiscal de glosa da amortização das despesas de ágio, não obstante tenha sido reconhecido o ágio apurado pelo “Novo Grupo de Controle” na aquisição da CELPE. Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me fizeram votar pelo não provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no que pertine à questão da amortização fiscal das despesas de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, por compreender que a cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, em especial aquelas que decorrem do art. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Tais fundamentos serão organizados do seguinte modo: 1. O conceito de “ágio” por expectativa de rentabilidade futura e o Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”). 2. A evolução da legislação e do tratamento jurídico-tributário do “ágio”. 3. A norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. 4. Evidenciação analítica dos elementos componentes da norma dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura 5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa das despesas de amortização de ágio no presente caso. 6. Conclusões finais quanto ao caso em análise. 1. O conceito de “ágio” por expectativa de rentabilidade futura e o Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”). A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um valor superior àquele seria o parâmetro esperado. 1 Um exemplo simplificado é útil para situar essa ideia geral. Na década de 90, em plena transformação da indústria automobilística brasileira, era comum que as concessionárias levassem meses para receber os automóveis adquiridos por seus clientes. O cliente comum, ansioso para receber o automóvel em que empenhava as suas economias, era submetido a uma 1 Vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012, p. 13 e seg. Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.609 46 longa e angustiante espera mesmo após já ter concretizado a compra. As concessionárias, então, vislumbraram nisso uma oportunidade: adquiriam antecipadamente alguns automóveis novos, assumindo o risco (baixo, devido à elevada procura) de não os vender. Assim, aos clientes eram apresentadas duas possibilidades: (i) a aquisição do veículo pelo preço de tabela, com a espera de alguns meses até a entrega pela fábrica ou; (ii) a aquisição do veículo em estoque (entrega imediata), com o acréscimo um determinado valor sobre o preço da tabela, a título de “ágio”. Note-se que, ao optar pelo veículo em estoque e o pagamento do “ágio” referido, o adquirente realizaria o pagamento de um sobrepreço com o objetivo de desfrutar da posse do veículo antecipadamente, ao que estaria destituído dessa fruição imediata caso optasse por desembolsar apenas o preço de tabela do bem. Já o vendedor, por sua vez, seria recompensado pelo risco assumido e pelo adiantamento à fábrica do custo do automóvel. O “ágio”, nesse simplório exemplo outrora corriqueiro no mercado automobilístico brasileiro do varejo, ilustra bem quão normal é o pagamento de sobrepreços, bem como que este pode ser justificado por motivos distintos sob as perspectivas dos dois polos do negócio jurídico (adquirente e alienante). O ágio analisado no presente processo administrativo se refere à aquisição de participação acionária relevante em empresas (investidas) por outras empresas (investidoras). Nesse caso, como se verá no tópico “2” a seguir, o legislador reconheceu como justificativa negocial para o pagamento de ágio (ou deságio) a expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, o valor de mercado de bens do ativo empresa investida superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. No presente recurso especial, está em análise um caso concreto no qual uma pessoa jurídica adquiriu participação societária relevante em outra pessoa jurídica (investimento), com o pagamento de um sobrepreço (ágio) justificado pela expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. 1.2. A identificação do ágio pelo Método de Equivalência Patrimonial (“MEP) Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra pessoa jurídica (controlada ou coligada), deve refletir em sua contabilidade tal investimento avaliando- o conforme o método da equivalência patrimonial (doravante “MEP”). Por sua vez, “ágios” e “deságios” são itens evidenciados nas demonstrações contábeis pelo MEP: a companhia deve evidenciar que parte do investimento mantido em sua controlada ou coligada não se justifica pelo valor patrimonial desta, mas sim por uma ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o fundamento pelo pagamento deste 2 . 2 Após a Lei 12.943/2014, que se aplica a período posterior ao dos presentes autos, o ágio por expectativa de rentabilidade futura se tornou residual ao valor justo dos ativos da investida. Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.610 47 Nos idos de 1976, a Lei 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP, especialmente em seu art. 248: “Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: (…)” A legislação brasileira passou a prever que as pessoas jurídicas que detenham investimentos em controladas ou coligadas devem, ao realizar sua escrituração pelo MEP, desdobrar o custo destas (i) no valor do patrimônio líquido existente no momento da aquisição da respectiva empresa investida e (ii) no ágio ou deságio eventualmente suportado para a aludida aquisição: Decreto-lei n. 1.598/77 Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Avaliação do Investimento no Balanço Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.611 48 quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente. V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada. Note-se que, para fins meramente contábeis e sem consequências tributárias, na empresa investidora, o ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente, na conta de investimento, como ativo diferido, devendo ser deverá ser amortizado mediante débito ou crédito ao seu lucro líquido. Na empresa investida, por sua vez, o ágio componente do preço de emissão de ações, lançado como reserva de capital, não está sujeito à amortização e não afeta de modo algum o resultado. 3 Ainda sob a perspectiva contábil, vale observar que, contabilmente, o desdobramento do referido ágio também pode ser observado sob a perspectiva da pessoa jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a questão em análise. Supondo-se que uma pessoa jurídica (investidora) realize aumento de capital com sobrepreço em uma outra empresa (investida), referido ágio seria escriturado em conta do ativo, de investimento. Já as demonstrações financeiras da investida, em tese, deveriam evidenciar o ágio em questão em conta de reserva de capital 4 . A referida escrituração de ágio pela investida não possui relevância para a análise em tela, pois não há comunicação necessária com os lançamentos contábeis realizados pela empresa investidora. Por essa razão, em nenhum momento a legislação que rege a matéria se volta aos valores contabilizados como ágio pela empresa investida, sendo relevante, apenas, a conta de investimento presente nas demonstrações financeiras da empresa investidora. A apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por expectativa de rentabilidade futura, escriturados pela empresa investidora em função do MEP, sempre 3 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 461. 4 Pode-se supor, ainda, a hipótese em que uma pessoa jurídica investidora adquira os investimentos em uma outra pessoa jurídica, adquirindo as suas ações diretamente das mãos de seus antigos detentores. Caso seja pago ágio nessa operação, tais valores sequer viriam a ser escriturados pela empresa investida. Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.612 49 permaneceram neutros para fins tributários nas diversas alterações legislativas atinentes à matéria. No que é mais relevante ao presente caso, prescreve o Decreto-lei 1.598/77: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Conforme será evidenciado nos tópicos “2” e “3” e “4” a seguir, as consequências tributárias apenas surgiriam com a realização do investimento, com a apuração do ganho (ou perda) de capital prescrita pelo art. 33 do Decreto-lei 1.598/77, ou com a amortização do ágio à fração 1/60 ao mês, decorrente da implementação da fórmula operacional básica prescrita pelo art. 7 o da Lei n. 9.532/97. 2. A evolução da legislação e do tratamento jurídico-tributário do “ágio”. Os lançamentos tributários atinentes ao caso concreto se reportam ao período compreendido entre 2001 e 2006. A posição cronológica dos fatos em tela é relevante para que possamos identificar os regramentos jurídicos aplicáveis, diante alterações legislativas sobre a matéria. No período que antecedeu a Lei 12.973/2014, vigorou no sistema jurídico brasileiro dois regimes distintos relacionados ao ágio, dedicados a funções bastante distintas: um regime contábil e outro regime tributário. 5 Embora possuíssem pontos em comum, eram evidentes os seus distanciamentos. Sob a perspectiva do Direito tributário, as três grandes reformas atinentes ao ágio se deram em 1977, 1997 e 2014, como será brevemente explicitado abaixo. Já sob a ótica do Direito contábil, é possível identificar apenas dois períodos, um anterior e outro posterior à Lei 11.638/2007. Note-se que essa lei introduziu alterações marcantes à matéria contábil, com a convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais, mas não afetou em nada a apuração do ágio para fins fiscais. 6 Nos subtópicos a seguir, com a necessária ênfase ao que importa para a solução do caso concreto, o tratamento tributário do ágio nos marcos temporais de 1977, 1997 e 2014 serão analisados com paralelos à contabilidade, de forma a evidenciar a comunicação e os distanciamentos dessas searas. 5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 355. 6 Nesse sentido, vide: DIAS, Karem Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. “Ágio interno” e “empresa-veículo” na jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 328. Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.613 50 2.1. A legislação do período pré-1997. Conforme se expos acima, a apuração do ágio conforme os arts. 20 e 21 do Decreto-lei 1.598/77 jamais apresentou consequências tributárias imediatas. É realmente possível dizer que a amortização contábil das despesas de ágio sempre permaneceu neutra para fins tributários nas diversas alterações legislativas atinentes à matéria. Até 1997, a única consequência tributária para o ágio por expectativa de rentabilidade futura, apurado na contabilidade da empresa investidora pela adoção MEP, se daria apenas em caso de futura realização do investimento (por exemplo, futura venda da empresa investida), no momento da apuração do ganho ou perda de capital então apurado. Foi o que prescreveu o art. 33 do Decreto-lei 1.598/77: Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: � a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; � b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. Dessa forma, desde a década de 70 até 1997, o ágio suportado pela investidora com fundamento em expectativa de rentabilidade futura teria relevância para fins tributários apenas no momento de eventual e posterior realização do investimento, com a redução proporcional da base de cálculo do ganho de capital então apurado. Em tal momento, tais despesas poderiam ser aproveitadas integralmente na apuração do ganho (ou perda) de capital, sem qualquer fracionamento. Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.614 51 Essa possibilidade de aproveitamento fiscal integral do ágio pago conduziu a debates em torno de situações consideradas abusivas, à certa insegurança jurídica e, finalmente, à alteração de sua sistemática pela edição da Lei n. 9.532, de 10.12.1997 2.2. A legislação que perdurou entre 1997 e 2014: aplicável ao caso dos autos, cujo período de apuração é 2001-2006. Com edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente as consequências fiscais do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então, passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial, com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço por expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de amortização das despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma fórmula operacional básica, que pressupõe o fenômeno societário da absorção patrimonial, com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora com a pessoa jurídica investida, a fim de que o aludido ágio registrado naquela seja emparelhado com os lucros gerados por esta. Concretizada a absorção patrimonial exigida pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado, com a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL, no mínimo em 60 meses, nos balanços levantados após a ocorrência de um desses eventos, ainda que a incorporada ou cindida seja a investidora (incorporação reversa). É o que se observa dos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97: Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.615 52 no máximo, para cada mês do período de apuração 7 ; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Há quem aponte que os arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 veiculariam beneficio fiscal 8 . Para LUCIANO AMARO, tratar-se-ia de “estímulo a investimento na aquisição de empresas privadas com perspectivas de crescimento de rentabilidade, como incentivo à geração de 7 Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998. 8 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 714. Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.616 53 riqueza, de empregos e, como consequência, de incrementar a própria arrecadação tributária” . Ainda que tais efeitos indutores possam ser observados em alguns casos, parece mais correto compreender que os arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 enunciam mera norma de dedutibilidade para apuração do IRPJ e da CSL, que inclusive limita quantitativamente a amortização do ágio em questão à fração 1/60 ao mês (ao contrário de “ampliar”, ao que seria um benefício), antes consumada em um único ato 9 . De benefício fiscal não se trata. O legislador simplesmente impõe que o sobrepreço em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Trata-se de norma que regula a amortização fiscal de despesas com ágio por meio de uma fórmula operacional básica, bem como limita quantitativamente o exercício de tal direito à fração 1/60 ao mês. Ainda que não seja determinante para a interpretação da norma em apreço, a exposição de motivos da Lei n. 9.532/97 é ilustrativa, in verbis 10 : “11. O art. 8 o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já conhecidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo”. A exposição de motivos reafirma algo que está claro no texto legislado: o legislador não pretendeu restringir o legítimo aproveitamento do ágio por expectativa de rentabilidade futura, mas sim regular a sua fruição aos casos em que realmente ocorra aquisição de investimento relevante em pessoa jurídica com efetivo sobrepreço. A decisão do legislador foi segregar situações em que há correta apuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura de outras que, por corresponderem a operações fictícias, realmente não poderiam ser tratadas da mesma forma. 9 No mesmo sentido, vide: FAJERSZTAJN, Bruno; COVIELLO FILHO, Paulo. “Transferência” de ágio por meio da chamada empresa-veículo. Reflexões sobre o tema à luz da lógica e da finalidade dos arts. 7 e 8 da Lei n. 9.532/1997, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 231. São Paulo : Dialética, 2014, p. 25 e seg. 10 Note-se apenas que o projeto de lei faz referência ao dispositivo numerado como “8o”, mas, na redação aprovada, foi veiculado pelo art. “7o” e “8o”. Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.617 54 Se algum “benefício” foi pretendido em 1997 pelo legislador ordinário, este consistiu no estabelecimento de ambiente de segurança jurídica para a realização de aquisições de empresas privadas brasileiras. Em franco plano econômico de desestatização aclamado pelo governo, seguido de período de intenso movimento econômico e investimentos em empresas brasileiras (“M&A”), seria relevante aos investidores ter ambiente jurídico seguro, com uma objetiva fórmula operacional básica a ser seguida. As discussões existentes sobre o ágio até 1997 poderiam fragilizar o ambiente de confiança jurídica e econômica com inevitável inibição de investimentos, o que foi remediado pelo legislador ordinário com a edição da Lei n. 9.532/97. Em relação ao processo de desestatização – que é o caso dos autos –, o legislador achou por bem reafirmar a legitimidade de restruturações societárias realizadas após a aquisição das empresas privatizadas, como se observa da Lei n. 9.491/97: “Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais: I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações; II - abertura de capital; III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos; VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos. § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida.” (grifos acrescidos) No entanto, o presente julgamento, ocorrido aproximadamente 20 anos após a enunciação da Lei n. 9.532/97 e da 9.491/97, demonstra que a sua aplicação tem gerado uma série de outras incertezas. E, permissa vênia, a interpretação adotada pela fiscalização na lavratura do auto de infração em tela demonstra que uma enorme insegurança jurídica – justamente o contrário do pretendido com a Lei n. 9.532/97 – está sendo imposta à contribuinte, ora Recorrente, o que não deve prosperar. 2.3. Período pós 2014: alterações trazidas pela Lei n. 12.973 ao reconhecimento e aproveitamento fiscal do ágio. Desde a edição da Lei n. 12.973/2014, o tratamento fiscal do ágio sofreu algumas modificações, mas manteve-se em boa medida incólume. Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.618 55 Note-se que, em 2014, o legislador mais uma vez manifestou a sua decisão sobre a apuração e o aproveitamento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. O legislador teve a oportunidade para aprimorar o sistema jurídico de forma a reduzir o contencioso com nova regulamentação quanto às exigências para a amortização do ágio. Tal decisão legislativa restou bastante aclarada em relação a discussões como a demonstração do valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (agora a lei exige a elaboração de um laudo específico e em determinado prazo, o que não existia anteriormente) 11 e a validade do “ágio interno” (agora a lei veda a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada entre partes dependentes, o que não existia anteriormente) 12 . O silêncio do legislador, na reforma de 2014, em relação a temas igualmente contenciosos, como o da transferência de investimento com ágio analisado nos presentes autos, pode ser compreendido como inexistência de oposição às possíveis restruturações societárias que o participar venha a sofrer. Referido silêncio pode ser considerado como reconhecimento do direito de auto-organização garantido ao particular pelo princípio da livre iniciativa, de forma que não haverá nenhuma sanção a isso no que concerne ao aproveitamento do ágio legitimamente apurado na operação originária de aquisição de investimento relevante. Trata-se de um silêncio eloquente. 3. A norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. A norma em questão prescreve que, na hipótese de aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, com a correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do correspondente ágio, acompanhada da fórmula operacional básica estipulada em lei para a absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico-tributária deverá ser a amortização da fração de 1/60 por mês do ágio por expectativa de rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição). 11 Com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.973/2014, o art. 20 do Decreto-lei 1.598/76 passou a contar com o seguinte dispositivo: “§ 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. 12 Vide Lei n. 12.973/2014 prevê, art. 22: “Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.”. Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.619 56 4. Evidenciação analítica dos elementos componentes da norma de dedutibilidade fiscal das despesas de amortização de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura Este tópico se dedica à exposição analítica da norma de amortização do ágio, com o isolamento de elementos essenciais à sua aplicação. Também serão suscitados fatores que, embora não sejam determinantes, corroboram para o reconhecimento da legitimidade das operações envolvidas, bem como outros que são indiferentes e não devem interferir na fruição da amortização das despesas com ágio. A doutrina do Direito tributário há muito evidencia que, para que se desencadeiem as consequências jurídicas da norma, devem ser verificadas no mundo fenomênico todas as notas previstas em sua hipótese de incidência pelo legislador. O princípio da legalidade, explicado por essa formulação, se consubstancia na exigência de lei em sentido estrito para a eleição dos elementos essenciais tanto da hipótese de incidência do tributo quando do seu consequente normativo (obrigação tributária). A norma de amortização do ágio está sujeita a tais exigências, pois interfere diretamente na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Desse modo, no subtópico “4.1” a seguir, serão identificados quais elementos são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A jurisprudência do CARF, por sua vez, passou a consagrar fatores que corroborariam para que a estrutura jurídica adotada pelo contribuinte seja considerada “real”. Tais elementos não são requisitos essenciais, por não terem sido erigidos de tal forma pelo legislador, mas tem corroborado para a formação do convencimento em algumas decisões proferidas no âmbito do CARF, como uma espécie de safe harbour. Em homenagem a essa jurisprudência administrativa e à função de uniformização da CSRF, os aludidos fatores serão analisados no subtópico “4.2”. Por fim, não se pode deixar de sublinhar alguns elementos cuja ocorrência é completamente indiferente para que o contribuinte possa ou não amortizar do ágio na forma prescrita pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97, os quais serão analisados no subtópico “4.3”. 4.1. Elementos que são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio. A hipótese de incidência da norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade futura apresenta elementos cuja presença é essencial, como: - Aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.620 57 - Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; - Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; - A amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição); - Absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). 4.1.1. Aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. O art. 7 o da Lei n. 9.532/97 estabelece um marco originário para a apuração do ágio potencialmente dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSL: o momento da aquisição de investimento com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura. Essa operação é que será determinante para a apuração do ágio que, caso cumprida fórmula operacional básica prescrita pelo legislador, dará ensejo à amortização fiscal. Assim, é requisito essencial da norma analisada que seja realizada, por pessoa jurídica, uma operação (real, obviamente) de aquisição de investimento em outra pessoa jurídica, na qual haja contraprestação pela investidora de um sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura por parte da investida. 4.1.2. Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 7º, apenas faz referência à “participação societária adquirida com ágio ou deságio”, sem especificar a forma como deve ser implementada tal aquisição. A maneira mais obvia de aquisição seria o pagamento em moeda, embora seja muito comum que aquisições desse tipo ocorram, por exemplo, por meio de integralização de ações. O legislador não restringiu qualquer dessas possibilidades. Pelo contrário, o legislador utilizou de termos amplos o suficiente para abarcar aquisições realizadas por quaisquer formas de contraprestação: o pressuposto de aplicação da norma é a aquisição, por qualquer forma jurídica, na qual exista contraprestação com ágio, o que pressupõe a existência de fluxo financeiro ou quaisquer outras formas de sacrifícios econômicos envolvidos na operação. Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.621 58 Do legado do Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA 13 , observa-se que “esse preço, repita-se, pode dar-se em ‘moeda’ diversa a dinheiro, como ações emitidas pela companhia incorporadora de ações, como já descrito, no caso de incorporação de ações”. 4.1.3. Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial e ágio por expectativa de rentabilidade futura. A legislação brasileira dispõe sobre pessoas jurídicas obrigadas à adoção do MEP para refletir em suas demonstrações contábeis o valor do investimento mantido em sociedades coligadas ou controladas pelo valor do patrimônio liquido destas. Por sua vez, também há pessoas jurídicas que, embora não possuam a priori tal obrigação, tornam-se igualmente obrigadas a adotar o MEP em situações específicas. No caso, a norma que se obtém da análise do art. 7 o c/c o art. 8 o da Lei 9.532/97 torna obrigatória a avaliação do investimento pelo MEP a toda pessoa jurídica que realizar aquisição, por qualquer forma jurídica, na qual exista contraprestação com ágio. O contribuinte que realizar a referida aquisição de investimento deverá, por ocasião desse evento, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor do patrimônio líquido da empresa investida verificado no momento de sua aquisição e; (ii) ágio por expectativa de rentabilidade futura incorrido na referida aquisição. Há determinação peremptória para que o contribuinte realize tal segregação, de tal forma que não lhe é dado seguir por outro caminho caso pretenda amortizar as fiscalmente tais despesas. 14 A decomposição do investimento nesses dois elementos é mandatória, apenas sendo facultativa a amortização do ágio para fins fiscais (IRPJ e CSL) na proporção máxima de 1/60. Tratando-se de deságio, por sua vez, as suas consequências fiscais são naturalmente cogentes. 15 4.1.4. A amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. 13 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 211-212. 14 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 457-8. 15 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 457-8. Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.622 59 Analiticamente, enquanto os dois fatores anteriores (“4.1.1”, “ 4.1.2” e “4.1.3”) e o fator seguinte (“4.1.5”) compõem a hipótese de incidência da norma de amortização do ágio, o presente elemento compõe o seu consequente normativo. No entanto, para que se compreenda a razão da adoção pelo legislador da fórmula operacional básica analisada a seguir (“4.1.5”), é essencial compreender como o pareamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa adquirida com o ágio incorrido pela sua aquisição interfere na efetiva dedutibilidade do ágio (consequente normativo). A regra de amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura não traz ao contribuinte um benefício fiscal pela criação de “créditos presumidos” ou “fictícios”. O legislador simplesmente recorresse um sobrepreço efetivamente incorrido e impõe que este seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Ao conceber a amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura como mera norma de dedutibilidade em conformidade com o conceito de renda tributável, o legislador, então, prescreveu o necessário emparelhamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa adquirida com o ágio incorrido pela sua aquisição. O legislador se baseou no “princípio do emparelhamento das receitas e despesas” , que é decorrência princípio da competência, aplicável como regra geral para a apuração do IRPJ e da CSL 16 . Mais do que ter se baseado, é possível afirmar que o legislador tributário, ao tutelar a amortização fiscal do ágio, se manteve coerente com o regime de competência e com as normas que o regulam no Direito societário. Note-se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifos acrescidos) O legislador foi enfático, pois entre os “princípios de contabilidade geralmente aceitos” ou “princípios fundamentais da de contabilidade” 17 está justamente o princípio da competência, do qual decorre o “princípio do emparelhamento das receitas e despesas” . A adoção de tais princípios contábeis como regra geral para a apuração do resultado das companhias também foi prescrita de forma expressa no art. 187 da Lei n. 6.404/76: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (...) § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: 16 Há exceções ao princípio da competência, cabendo ao legislador ordinário optar entre este e o regime de caixa. Mas, aqui, aplica-se a regra geral do regime de competencia. 17 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg. Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.623 60 a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do princípio da competência a adoção do método (ou “princípio”) do confronto das receitas e despesas, como se observa do art. 9 o da aludida norma contábil: Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. Com as alterações introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o aludido dispositivo passou a constar com outra redação, sem alterar em nada o princípio do emparelhamento das receitas e despesas. Como nem poderia ser diferente, a norma contábil reafirma o método do emparelhamento de receitas e despesas como pressuposto para a concretização do princípio da competência: Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. No caso da amortização fiscal das despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura, o referido método (ou princípio) contábil é vivificado sob a premissa de que “despesas antecipadas devem ser ‘guardadas’ (ativadas) até que se verifiquem as receitas que lhe são correspondentes.” 18 , o que condiz com a observância do princípio da competência e do emparelhamento de receitas e despesas: a amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. A questão técnica imediatamente surgida ao legislador foi identificar, nas normas societárias e contábeis brasileiras, formas possíveis para operar o aludido emparelhamento dos lucros efetivamente gerados pela empresa investida com o ágio apurado pela investidora quando de sua aquisição. Afinal, a despesa com o ágio por expectativa de rentabilidade futura se encontraria em um entidade (empresa investidora), enquanto que as receitas que 18 POLIZELLI, Victor Borges. Caso ALE Combustíveis: distinção entre ágio com fundamento em “fundo de comércio” ou “rentabilidade futura” e a utilização de empresa veículo e propósito negocial, in Planejamento Tributário: Análise de Casos, volume 2 (Coord.: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e). São Paulo : MP Editora, 2014, p. 150-1. Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.624 61 ocasionariam a geração dos lucros futuros seriam gerados por outra entidade (empresa investida). Em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos, em que o princípio da entidade é tratado de forma diversa e há a consolidação dos demonstrativos contábeis da controladora e de suas subsidiárias, é comum verificar-se o que se chama de “push down accounting”. Por meio desse, em hipótese, com a consolidação dos balanços da controladora e de suas subsidiárias, as despesas de ágio apuradas por aquela seriam trazidos para baixo e confrontados com lucros gerados por esta. Se o legislador tributário brasileiro estivesse imerso em tal tradição jurídica, certamente não teria qualquer desafio para implementar um permissivo legal à amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura: em razão da consolidação dos balanços e do “push down accounting”, haveria comunicação natural das despesas com o ágio e as receitas cuja expectativa de geração futura justificou a sua assunção. No Brasil, no entanto, não há correspondente ao chamado “push down accounting”, com uma tradição societária e contábil firme no princípio da da entidade. O problema se mostrou evidente: como possibilitar que a empresa investidora amortize o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, deduzindo-o dos aludidos lucros quando se concretizarem, se estes (ágio e lucro) se encontram em entidades distintas (controladora e controlada)? Assim, com base nas normas societárias e contábeis brasileiras, coube ao legislador tributário estabelecer uma fórmula operacional básica apta a emparelhar o ágio escriturado pela investidora com os efetivos lucros gerados pela empresa investida, cuja expectativa tenha dado causa ao ágio apurado quando de sua aquisição. 4.1.5. Fórmula operacional básica: absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Caso se adote o sentido estrito da expressão “planejamento tributário” 19 , a questão do ágio estará fora de sua matéria. Ocorre que a regra expressa pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 situa a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, em termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais” 20 . 19 Em meio às muitas divergências que o tema suscita na doutrina nacional, alguns autores incluem no conceito de planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os referidos atos, certamente teria realizado prévio estudo, planejando-os. Nesse sentido, vide: ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Planejamento tributário. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 02. Outros, por sua vez, as excluem “do âmbito do planejamento, pois correspondem a escolhas que o ordenamento positivo coloca à disposição do contribuinte, abrindo expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo : Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária - limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 240. 20 No mesmo sentido, vide: FAJERSZTAJN, Bruno; COVIELLO FILHO, Paulo. “Transferência” de ágio por meio da chamada empresa-veículo. Reflexões sobre o tema à luz da lógica e da finalidade dos arts. 7 e 8 da Lei n. 9.532/1997, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 231. São Paulo : Dialética, 2014, p. 25 e seg. Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.625 62 Nas chamadas opções fiscais, o sistema jurídico tributário oferece ao contribuinte mais de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação: é garantida ao contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado, seja por praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário. Explorando o exemplo da DIRPF 21 , com opção pela sistemática simplificada ou completa, verifica-se que o legislador prescreveu ao contribuinte uma fórmula procedimental básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido pela Receita Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado ou completo. O programa de computador calcula para o contribuinte qual opção lhe trará o menor custo de IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até que o contribuinte confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem semelhante não aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas tributárias). Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”, mas algo não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou “economias de opção”. Por sua vez, com o objetivo de permitir expressamente a amortização fiscal (IRPJ e CSL) do ágio por expectativa de rentabilidade futura, o legislador tributário também forneceu a fórmula procedimental básica a ser seguida: - os lucros gerados pela pessoa jurídica investida devem ser confrontados com a fração de amortização do ágio apurado pela empresa (coerência do legislador com tradicional método do emparelhamento de receitas e despesas para a apuração do IRPJ e CSL). - como não há no sistema jurídico brasileiro norma de consolidação de balanços que conduza ao “push down accounting”, o legislador tributário prescreveu ao contribuinte a necessidade de reunião das pessoas jurídicas investidora e investida (absorção patrimonial), por meio de incorporação, fusão ou cisão. É necessário deixar claro que o legislador não buscou induzir a concentração de empresas por meio das normas do art. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Não há vestígios de discussões legislativas nesse sentido, não há indicações de tal jaez no texto legislação e também não se concebe plausividade em indução de concentração econômica das empresas. O legislador não buscou induzir a concentração de empresas pura e simplesmente, como se isso fosse um valor a ser alcançado pela sociedade. Caso a tradição jurídica brasileira consagrasse norma geral consolidação de balanços, o referido “push down accounting” tornaria prescindível o fenômeno da absorção para a reunião patrimonial das empresas investida e investidora, pois a adoção deste método faria com que a empresa 21 DIRPF - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.626 63 investida trouxesse para si (“para baixo”) as despesas de ágio apurado pela empresa investidora. A exigência normativa, portanto, reside simplesmente em uma necessidade técnica de reunião (i) do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com (ii) o acervo patrimonial em que estão registrados os sacrifícios do investimento realizado, com a segregação, pelo MEP, dos valores atinentes ao ágio e ao valor patrimonial da investida identificado quando de sua aquisição. A exigência do legislador consiste simplesmente no emparelhamento de receitas e despesas, o que se dá com “‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento” 22 . Essa fórmula operacional básica é bem descrita por LUCIANO AMARO 23 , quando identifica que “o que autorizará a amortização do ágio é a operação de incorporação (ou fusão ou cisão) que implique a “confusão” na mesma entidade (investidora ou investida, ou terceira empresa resultante de fusão de ambas) do investimento societário e do acervo da investida que justificou o ágio pago na aquisição desse investimento”. Conclui esse professor, acertadamente, que “A lei não criou obstáculos. Pelo contrário, afastou-os expressamente” 24 . Para que a junção em uma mesma entidade do fluxo futuro de renda (gerado pelo acervo da investida) com as despesas de ágio para a aquisição do investimento (contabilizado na empresa investidora), a norma prevê amplas formas jurídicas, contemplando incorporações, fusões ou mesmo cisões. Assim, considerando que uma empresa (“X”) adquire investimento relevante de outra empresa (“Y”), com o pagamento de sobre preço (ágio) justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma conduz a situações como: - se a empresa investidora (“X”) incorporar a empresa investida (“Y”), esta deixaria de existir, passando a existir apenas aquela (“X”) com a sucessão universal de todos os direitos e obrigações desta (“Y”). Assim, das receitas da então empresa investida (“Y”) poderiam ser deduzidas, no limite de 1/60 mensais, as despesas de amortização de ágio apuradas pela investidora (“X”). O mesmo se daria com a incorporação reversa, na hipótese da empresa investida (“Y”) incorporar a investidora (“X”), por permissivo expresso do art. 8 o , “b” da Lei n. 9.532/97. - se a empresa investidora (“X”) for cindida, resultando na criação de nova empresa (“X2”) com o investimento detido na investida (“Y”) e, posteriormente, 22 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715. 23 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. 24 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 718. Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.627 64 incorporar esta, a empresa investida (“Y”) deixará de existir, passando a existir apenas cindida (“X2”). Devido à sucessão universal de todos os direitos e obrigações, as receitas da então empresa investida (“Y”) poderão ser amortizadas, no limite de 1/60 mensais, com as despesas de ágio apuradas pela investidora (“X2”). A cisão parcial seguida da incorporação reversa também seria possível, por permissivo expresso do art. 8 o , “b” da Lei n. 9.532/97. - se a empresa investidora (“X”) e a investida (“Y”) forem fusionadas, deixando de existir para dar lugar ao nascimento da empresa fundida (“Z”), a qual receberá por sucessão universal todos os direitos e obrigações daquelas (“X” e “Y”), as receitas da então empresa investida (“Y”) poderão ser amortizadas, no limite de 1/60 mensais, com as despesas de ágio apuradas pela investidora (“X”). Nesse seguir, a mens legis ou ratio legis das regras em análise se torna evidente: o ágio decorrente da aquisição deverá ser amortizado do lucro obtida pela empresa adquirida, o que demanda comunicação entre ambas ou seja, “absorção”. É dizer: para que o objetivo da norma seja alcançado (qual seja, a amortização do ágio), o meio selecionado como requisito essencial foi a reunião, “absorção” das pessoas jurídicas investidora e investida. Permitam-me a transcrição das acertadas ponderações de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 25 , emitidas em âmbito acadêmico: “Destarte, para que esse objetivo legal seja atingido, é necessário trazer o lucro para dentro da pessoa jurídica que tenha adquirido a participação societária com a expectativa de rentabilidade da mesma, ou levar o ágio ou deságio para dentro da pessoa jurídica produtora do resultado esperado, o que se faz por incorporação ou cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo objetivo pode ser alcançado levando-se o ágio ou deságio e o lucro para dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das duas pessoas jurídicas, que ficam absorvidas pela nova. Em suma, no contexto dos arts. 7 o e 8 o é essencial que haja absorção de patrimônio por via de incorporação, fusão ou cisão, de maneira a reunir ágio ou deságio e lucro numa única pessoa jurídica. É por isso mesmo – por ser acontecimento inerente ao tratamento objetivado pela lei – que a reunião das pessoas jurídicas é coisa natural e não deve ser vista com a desconfiança que tem caracterizado alguns procedimento fiscais, a qual é totalmente descabida quando efetivamente tenha ocorrido uma aquisição com ágio, eis que o passo subsequente inevitável, previsto na lei, é a incorporação, fusão ou cisão das pessoas jurídicas investidora e investida.” É importante observar que as operações referidas nos arts. 7 o e 8 o da Lei 9.532/97 não devem ser consideradas fora de seu contexto. Assim, se uma empresa (“X”) adquire 25 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Revista Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 459-0. Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.628 65 investimento relevante de outra empresa (“Y”), com o pagamento de ágio justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma fiscal não autoriza a amortização do referido ágio, por exemplo, se a empresa investidora (“X”) for incorporada por uma terceira empresa (“Z”). Nesse caso, a referida empresa incorporadora (“Z”), por sucessão universal de todos os direitos e obrigações, passaria a deter o investimento da empresa cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio (“Y”). Ocorre a transferência do investimento e do respectivo ágio, o que é indiferente sob a perspectiva tributária, isto é, nem é vedado e nem gera o direito à amortização, conforme será melhor analisado no tópico “4.3.2” . Apenas se a aludida incorporadora (“Z”), por exemplo, incorporar, ser incorporada ou realizar fusão com a empresa investida (“Y”), é que estaria autorizada a amortização fiscal do ágio em questão. 26 É correta, então, a afirmação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 27 , de que “a condição legal de reunião das pessoas jurídicas não é simplesmente formal, vazia de conteúdo racional, pois a absorção, seja por via de fusão ou de incorporação ou de cisão, é verdadeiramente necessária para que se possa dar a reunião do ágio ou deságio e do lucro numa única pessoa jurídica.” A precisão dessa assertiva é confirmada com o requisito analisado no subtópico anterior, qual seja: o legislador impõe que o ágio em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. 4.2. Elementos que não são requisitos essenciais, mas que corroboram para reconhecimento dos elementos da hipótese de incidência e, assim, com o desencadeamento da consequência tributária (amortização fiscal do ágio). Desde a edição da Lei n. 9.532/97, uma série de questionamentos passaram a ser suscitados diante de casos concretos. Em uma era farta de restruturações societárias (“M&A”) impulsionadas por ambiente econômico favorável ao investimento doméstico e estrangeiro, os contribuintes e seus consultores jurídicos precisaram analisar a aplicação das regras de amortização de ágio às peculiaridades dos mais variados negócios jurídicos. A administração tributária, por sua vez, passou a acompanhar e a identificar casos de possível “abuso” no aproveitamento do ágio fiscal. A jurisprudência administrativa, por sua vez, empiricamente gravou situações como indicativas de “abuso”, o que viciaria de tal modo as operações que lhe destituiriam o direito à amortização de “ágio” referido nos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. 26 Nesse sentido, vide: AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715-720. 27 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009, p. 459-0. Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.629 66 Ao mesmo tempo, a pragmática do CARF também resultou em progressiva indicação de safe harbours, fatores que, quando presentes, evidenciariam à administração fiscal a legitimidade fiscal dos negócios praticados pelo contribuinte, colocando-o em um porto seguro. Muitas vezes, a presença de algum desses fatores resulta na consideração de uma operação como a priori legítima. Há um limite que deve ser observado em relação a tais critérios de análise colhidos da experiência e de julgados do CARF. Embora sejam importantes para a sistematização da forma como os casos são julgados em vista de elementos em comum, não podem descarrilhar para uma legislativa imprópria desse Tribunal, com enunciação de critérios não previstos nos enunciados legislativos vigentes à época dos fatos geradores. Alguns desses fatores são objetivos, como é o caso da aquisição realizada de partes não relacionadas (“4.2.1” , abaixo), da existência de minoritários que demandem medidas societárias de proteção (“4.2.2” , abaixo), da inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas (“4.2.3” , abaixo). Outros fatores, por sua vez, possuem natureza subjetiva, cujo maior exemplo é a verificação de propósitos negociais e extratributários (“4.2.4” , abaixo). Não se trata de lista exaustiva, pois tem como propósito a análise do caso concreto dos presentes autos, de forma que está sujeita a atualização e consideração de especificidades. 4.2.1. Aquisição de investimento de partes não relacionadas. Até a edição da Lei 12.973/2014, não havia, na legislação, vedação expressa ou mesmo qualquer referência à figura do “ágio interno”. Tal rótulo surgiu da experiência e do manejo de situações concretas e passou a ser regulada expressamente pelo legislador a partir produção da aludida lei. Por se tratar de um rótulo, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que emanam da qualificação de uma operação como “ágio interno”. Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas quais não se encontram presentes partes independentes, com a transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Diz-se, então, que o ágio foi constituído “internamente”, sem a participação de nenhum participante externo. Em face de uma série de casos considerados abusivos, em que particulares constituiriam ágios internamente, sem qualquer causa, com o propósito exclusivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSL, passou-se a considerar que a presença de um terceiro independente na operação originária de aquisição representaria um safe harbour ao contribuinte. Nesse contexto, as aquisições de investimento entre partes não relacionadas passaram a ser consideradas a priori legítimas para fins fiscais. Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.630 67 Para KAREM JUREIDINI DIAS e RAPHAEL ASSEF LAVEZ 28 , nas situações em que operações são realizadas entre partes relacionadas, a fiscalização poderia contestar a apuração de ágio “se, e somente se, identificarem-se elementos com base nos quais o laudo ou demonstrativo do ágio possa ser questionado pela administração tributária – à parte disso, reputa-se arm’s length o ágio realizado entre partes dependentes, na condição de que amparado em laudo ou demonstrativo condizente com a legislação fiscal”. Tal fator, embora possa ter elevada capacidade de influenciar a decisão do intérprete, não é, por si só, decisivo. Ocorre que outros fatores devem ser verificados, como, por exemplo, o requisito fundamental da existência de fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição. Além disso, quando se está diante de operações rotuladas de “ágio interno”, é necessário investigar as suas peculiaridades, a fim de atribuir-lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, válido, mantém incólume a possibilidade de amortização fiscal, este, inválido, não. Ocorre que, sob a perspectiva fiscal, as modalidades de ágios internos podem ser agrupadas em dois grupos: válidos ou inválidos. Nas palavras de MARCOS SHIGUEO TAKATA 29 , “há ágios internos e ‘ágios internos’”. 4.2.1.1. O “ágio interno” inválido perante o Direito tributário brasileiro. Os casos rotulados de “ágio interno inválido”, “ágio em si mesmo”, são operações societárias realizadas exclusivamente dentro dos muros do grupo econômico, consideradas sem causa legítima ou mesmo simuladas. Sua característica distintiva não se esgota apenas na realização de operações entre partes dependentes, também na ausência de fluxo financeiro ou de sacrifícios econômicos na aquisição do investimento, sendo comum que não haja alteração de controle ou, ainda, efetiva diluição de um dos sócios. A notória contribuição de MARCOS SHIGUEO TAKATA à evolução da jurisprudência do CARF ficou registrada em votos de sua lavra e em trabalhos por ele publicados. Em um destes, TAKATA 30 expõe: “Daí dizermos: é quando inexiste pagamento de preço e minoritários ou terceiros que se põe a condenação ao reconhecimento contábil do ágio interno, com ausência de geração de riqueza nova – à luz do Direito Contábil anterior à convergência às normas 28 DIAS, Karem Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. “Ágio interno” e “empresa-veículo” na jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 331. 29 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 194. 30 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 198-211. Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.631 68 internacionais de contabilidade. É nesse contexto que se coloca o chamado ágio ‘de si mesmo’ ou ágio ‘consigo mesmo’. (...) O pagamento de preço com existência de minoritários, em regra. Conclusão que parece simples, mas que demandou caminhar o percurso de base em seus devidos termos, expurgando as ‘bordas’ ou arestas conceituais dessa base.” Nesse seguir, uma série de casos julgados pelo CARF vem considerando como ilegítimas algumas operações, em vista da inexistência de transação financeira entre as partes relacionadas, ausência de preço realmente estabelecido acompanhado de seu pagamento ou, ainda, troca efetiva de titularidade do investimento. O elemento da simulação também está presente em tais decisões. Vale observar os seguintes precedentes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade. O fato dela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa não implica vício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. Despesas operacionais são aquelas necessárias a atividade operacional da empresa e, no caso de prestação de serviços, devem ser comprovadas mediante documentos que permitam identificar os prestadores, sem o que procede a glosa fiscal. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO COM UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, sem qualquer desembolso e com a utilização de empresa inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do ágio e torna inválida sua amortização. A utilização dos formalismos inerentes ao registro público de comércio engendrando afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/01/2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele. (CENTER AUTOMOVEIS LTDA. Acórdão n. 1103-000.501. Processo 10980.017128/2008-35) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementas: NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.632 69 (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilziado. MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS- DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não caracterizada a infração pelo fisco, não prospera a glosa das despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão específica justificar o contrário, aplica- se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados. (LIBRA TERMINAL 35 S/A. Acórdão n. 159.490. Processo n. 18471.000947/2006-33) 4.2.1.2. O “ágio interno” válido perante o Direito tributário brasileiro. Como se viu, “há ágios internos e ‘ágios internos’” 31 , sendo necessário reconhecer que alguns deles foram apurados legitimamente, de forma a não apresentar maiores distinções no que concerne a possibilidade de seu aproveitamento fiscal. 32 A análise dos precedentes do CARF demonstra que há casos de ágio interno reputado de válido, como se observa das ementas a seguir: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e documentado. 31 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 194. 32 Vide, nesse sentido: SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 359-0. Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.633 70 ÁGIO INTERNO. A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO. É a legislação tributária que define os efeitos fiscais. As distinções de natureza contábil (feitas apenas para fins contábeis) não produzem efeitos fiscais. O fato de não ser considerado adequada a contabilização de ágio, surgido em operação com empresas do mesmo grupo, não afeta o registro do ágio para fins fiscais. DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo abuso de direito. 0 conceito de abuso de direito é louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. O lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios lícitos (elisão). A grande infração em tributação é agir intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação). ELISÃO. Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental. SEGURANÇA JURÍDICA. A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos fundamentais. (GERDAU ACOMINAS S/A. Acórdão n. 1101-000.708 Processo n. 10680.724392/2010-28) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. Verificado que o lançamento tributário versou não-homologação às declarações apresentadas, cujas bases de cálculo foram impactadas pela despesa considerada indedutível, verifica-se que a insurgência fiscal não se dá no tocante à contabilização da despesa, mas, quanto à sua utilização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO OU DEFICÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou detidamente os fatos imputados, permitindo à Recorrente exercitar, com plenitude e suficiência, sua defesa técnica e bem fundamentada, verifica-se a total ausência de prejuízo Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.634 71 ao contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade o feito. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA. A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. LANÇAMENTO DECORRENTE - Repousando o lançamento da CSLL nos mesmos fatos e mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a mesma. (BANCO GMAC S.A. Acórdão n. 1301-001.224. Processo n. 16327.001482/2010-52) Por fim, é curioso notar que ELISEU MARTINS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS 33 suscitam que a máxima contábil, de que “só se ativa o ágio por rentabilidade futura quando fruto de uma transação, jamais quando ele é criado pela própria entidade”, demanda a questão do que seja “entidade”. Enquanto países como EUA adotam como tradição a elaboração de balanços consolidados, como se viu acima, no Brasil e em uma série de outros países o balanço consolidado é exceção, sendo a regra o balanço individual. Como conclusão, então, seria possível o reconhecimento de ágio gerado em operação entre entidades distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. O argumento contábil, então, pode restringir substancialmente a extensão de situações abrangidas pelo rótulo “ágio interno”. É a partir de tal constatação que LUÍS EDUARDO SCHOUERI e ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA 34 suscitam que “o substantivo ‘ágio’, para receber o adjetivo ‘interno’, teria que ser necessariamente gerado nas estritas fronteiras de uma entidade contábil o que, no Brasil, só ocorreria nas hipóteses de ágio interno artificial, desde que, evidentemente, resta caracterizada a simulação da operação, pois, neste caso, não mais haverá duas pessoas distintas participando da operação, mas, tão somente, uma”. De todo modo, é necessário concluir que nem todas as operações em que não existam terceiros envolvidos são necessariamente inaptas para a apuração de ágio por expectativa de rentabilidade futura. Quando se está diante de operações rotuladas de “ágio interno”, antes de 33 MARTINS, Eliseu; IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio interno é um mito?, in Controvérsias jurídico-contábeis: aproximações e distanciamentos (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2013. 34 SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 363. Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.635 72 se assumir o estigma que esse rótulo tem suscitado, é necessário investigar as peculiaridades do caso concreto, a fim de lhe atribuir o correto qualificante “válido” ou “inválido”. 4.2.2. Existência de minoritários que demandem medidas societárias de proteção. A jurisprudência do CARF também tem considerado como fator relevante, ou mesmo um safe harbour em casos de amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura, a existência de sócios minoritários que demandem proteção e que justifiquem restruturações societárias. Assim vocacionadas, situações que seriam consideradas suspeitas pela fiscalização, como muitas vezes é o caso da utilização de empresa-veículo, passariam a ser aceitas como legítimas quando encontrassem justificativa na proteção de minoritários. É o que se observa do seguinte precedente deste Tribunal: “O ‘abuso de direito’ pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio”. (BANCO GMAC S.A. Acórdão n. 1301-001.224. Processo n. 16327.001482/2010-52) Nesse sentido, é conhecido o entendimento de MARCOS TAKATA 35 , de que “é quando inexiste pagamento de preço e minoritários ou terceiros que se põe a condenação ao reconhecimento contábil do ágio interno”. Em declaração de voto no acórdão 1103-000.501 36 , tal questão foi muito bem colocada, in verbis: “Para fins jurídico-tributários, o ágio interno, formado dentro do grupo societário, para ser real ou com causa, deve ter uma efetividade econômica ou um significado econômico. Suponha-se que haja aumento de capital de uma sociedade e um dos sócios ou acionistas não a subscreva, sendo integralmente subscrito pelo outro sócio ou acionista (por ex., o controlador). Como a empresa em que se organiza a sociedade vale mais que seu valor contábil, o sócio ou acionista que subscrever o aumento de capital daquela irá apurar ágio no aumento de sua participação societária, para que não haja diluição injustificada do outro sócio ou acionista. É 35 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções necessárias, in Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), vol. 3 (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo : Dialética, 2012, p. 198-211. 36 CENTER AUTOMOVEIS LTDA. Acórdão n. 1103-000.501. Processo 10980.017128/2008-35. Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.636 73 um exemplo de ágio interno real ou com causa. Há efetividade ou significado econômico nesse ágio. Imagine-se que uma pessoa jurídica resolva incorporar as ações de uma controlada sua que possui minoritários. Aqui, também, se a investida vale mais que seu valor contábil, a relação de substituição de ações pode se dar com base no valor econômico da investida (e da investidora) e a incorporação de ações pode vir a ser feita por esse valor de econômico (um critério de avaliação) da investida. Haverá um ágio no investimento, pago pela incorporadora de ações, através da emissão de ações entregues aos acionistas da incorporadora de ações. Outro exemplo de ágio interno real ou com causa. Há significado econômico nesse ágio. Há pagamento pela aquisição de ações (entrega de ações da incorporadora de ações): sua contrapartida é aumento do investimento com ágio”. Trata-se de elemento relevante e persuasivo, que corrobora para o reconhecimento da lisura das operações realizadas pelo contribuinte. No entanto, não se trata de um requisito essencial, de forma que a sua ausência não conduziria à inoponibilidade fiscal de tais operações. 4.2.3. Inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas. A crescente complexidade dos negócios é naturalmente refletida na organização societária das empresas. Por isso, não se pode atribuir à complexidade de operações realizadas pelo contribuinte qualquer pré-conceito que resvale em “ilegitimidade a priori” para fins fiscais, bem como não se pode esperar ser possível enquadrar todas as inumeráveis variáveis dos mais diversos negócios jurídicos em apenas algumas poucas caixas hermeticamente fechadas a revisões conceituais. Na verdade, há na Constituição Federal garantia à liberdade auto-organização. Como o particular possui liberdade de auto-organização, decorrente imediata do princípio da livre iniciativa, restruturações societárias realizadas no âmbito da empresa investidora ou em suas controladas/coligadas (investida) são plenamente possíveis. Se uma restruturação societária não conduzir à minoração de ônus tributário em comparação com aquele que seria suportado com a mais simples e direta absorção da empresa adquirida pela adquirente e, inclusive, não multiplicar ou de alguma forma ampliar o ágio, então a administração fiscal sequer teria interesse de agir. A inexistência de “prejuízos” à Fazenda Pública decorrente das restruturações societárias realizadas passou, então, a ser considerada como um safe harbour em acórdãos do CARF. Como exemplo, é possível observar a decisão a seguir, a qual confirmou a legitimidade da amortização fiscal do ágio: Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.637 74 “A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização de empresa veículo, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não violá-los. Não se materializando excesso frente ao direito tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao direito societário, pois a utilização da empresa veículo deu-se, exatamente, para a proteção dos acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações do ágio” (BANCO GMAC S.A. Acórdão n. 1301-001.224. Processo n. 16327.001482/2010-52) Como inflexão imediata desse safe harbour, é necessário reconhecer que também não é lícito à Fazenda Nacional tributar mais a renda em questão do que seria tributado em comparação com o ônus que seria suportado com a mais simples absorção da empresa adquirida pela adquirente. A máxima jurídica de que é preciso dar a cada um o que lhe pertence (“Suum Cuique Tribuere”) também se aplica ao Direito público e vale tanto para o contribuinte quanto para a fisco. É, então, defeso à administração fiscal sancionar o contribuinte pelo exercício de sua liberdade de auto-organização, apenas possuindo interesse de agir na hipótese das restruturações societárias implementadas de alguma forma majorarem a amortização das despesas de ágio que seria possível com a mais simples absorção da empresa adquirida pela adquirente. 4.2.4. A apuração de ganho de capital pelo alienante da empresa adquirida com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura. A jurisprudência do CARF, com contribuição digna de nota de MARCOS SHIGUEO TAKATA , caminhou para o estabelecimento de safe harbours em restruturações societárias que, embora não tivessem a participação de terceiros estranhos ao grupo econômico, poderiam apurar ágio potencialmente amortizável para fins de IRPJ e CSL. Surgiu a proposta para adoção de um requisito de grande influência para a validação de ágio apurado em operações com partes relacionadas (“ágio interno”): a apuração de ganho de capital por parte da empresa alienante do investimento. Em declaração de voto no acórdão 1103-000.501 37 , tal questão foi muito bem colocada, in verbis: 37 CENTER AUTOMOVEIS LTDA. Acórdão n. 1103-000.501. Processo 10980.017128/2008-35. Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.638 75 “Mais um exemplo. Uma investida pode se encontrar com passivo a descoberto (PL negativo). Não obstante, sua controladora acredita na capacidade de recuperação e de rentabilidade da empresa. Para tanto, a controladora injeta dinheiro na empresa, por aumento de capital, revertendo o passivo a descoberto da investida (PL positivo), para a capacitar à sua recuperação e à geração de rentabilidade. O novo valor de investimento da controladora é o custo de aquisição no aumento de capital (valor em dinheiro aportado): a diferença entre o valor patrimonial da investida segundo o percentual de participação da controladora (equivalência patrimonial) e o custo de aquisição é ágio. Há efetividade econômica nesse ágio. Há pagamento em dinheiro pelo aumento de capital feito: sua contrapartida é aumento do investimento com ágio. O ágio interno é real ou efetivo”. 4.3. Elementos que são indiferentes e não interferem na amortização fiscal do ágio. Na mesma marcha para a interpretação e aplicação das regras da Lei 9.532/97 relacionadas à amortização do ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura, alguns fatores passaram a ganhar atenção da jurisprudência administrativa. No entanto, “permissa maxima venia”, conforme explicitado nos subtópicos seguintes, tais fatores não apresentam qualquer relevância para a aplicação ou não da norma dos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97. Deve-se repetir a advertência de que os elementos a seguir não compõem uma lista exaustiva. Trata-se apenas de coleção de fatores corriqueiros no debate sobre o tema em análise e que estão presentes no caso concreto ora sob julgamento. 4.3.1. Aspectos temporais da norma de aproveitamento do ágio e as “entidades efêmeras”. Como se viu, buscando racionalidade no sistema jurídico brasileiro – que tem como premissa fundamental o emparelhamento de receitas e despesas, mas não possui regra geral e automática de consolidação de balanços que possibilite o chamado “push down accounting”, o legislador prescreveu como condição para a amortização do ágio a reunião do patrimônio da empresa investida com o da investidora, de forma que os lucros daquela possam ser amortizados com as despesas de ágio escriturados por esta. Em nenhum momento o legislador exigiu que o contribuinte aguardasse algum lapso temporal mínimo para levar a cabo as operações necessárias para o aproveitamento do ágio em questão. A fórmula operacional básica prescrita para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio simplesmente não estabelece exigências temporais: não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei 9.532/97, tal como não há prazos nas normas societárias que regulam aquisições, fusões e cisões societárias. Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.639 76 Nessa mesma linha, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 38 apresenta ponderações relevantes não apenas em âmbito acadêmico, mas de grande valia para a adequada compreensão de casos concretos: “É ainda por isso que, nestes casos, se torna irrelevante como se processa a reunião das duas pessoas jurídicas, para o que a lei abre inúmeras alternativas, e nem mesmo é prejudicial aos efeitos da lei que essa reunião se tenha realizado em curto ou em largo prazo, podendo mesmo efetivar-se no próprio dia da aquisição investimento”. Dessa forma, não possui qualquer relevância para a análise do presente caso argumentos que demonstrem o decurso de longo lapso temporal entre as operações realizadas pelo contribuinte ou, ainda, que tenham sido utilizadas estruturas por curso espaço de tempo (“efêmeras”). 4.3.2. Reorganizações societárias que não consumam o encontro dos acervos patrimoniais da investidora e da investida: operações periféricas que não conduzem à absorção patrimonial requerida pela Lei n. 9.532/97. A Lei n. 9.532/97 estabeleceu uma fórmula operacional básica, segundo a qual, por meio de determinados atos societários, deverá haver a reunião do acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio com o acervo patrimonial em que se localiza o investimento realizado com o respectivo ágio: receitas e despesas devem ser emparelhadas, com “‘a realização’ do investimento, mediante operação que integre, numa mesma entidade, a investidora e o acervo objeto do investimento” 39 . Ocorre que muitas outras operações podem ser realizadas no interim entre a aquisição de investimento com ágio e a absorção desta pela empresa investidora (ou vice- versa), o que exige que se compreenda qual a relevância tributária de tais operações intermediárias, periféricas, adjacentes. Exemplificando, se uma empresa (“A”) adquire investimento relevante de outra empresa (“B”), com o pagamento de ágio justificado por expectativa de rentabilidade futura, a norma fiscal não autoriza a amortização do referido ágio, por exemplo, se a empresa investidora for incorporada por uma terceira empresa (“C”). Essa operação será periférica neutra, indiferente para a norma prescrita pelo art. 7 o da Lei n. 9.532/97. A referida empresa incorporadora (“C”), por sucessão universal de todos os direitos e obrigações, passaria a deter o 38 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os motivos e os fundamentos econômicos dos ágios e deságios na aquisição de investimentos, na perspectiva da legislação tributária, in Revista Direito tributário atual - Vol. 23. São Paulo: IBDT/Dialética, 2009, p. 460. 39 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715. Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.640 77 investimento da empresa cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio (“B”). Ocorre a transferência do investimento e do respectivo ágio, o que é indiferente sob a perspectiva tributária, isto é, nem é vedado e nem gera o direito à amortização fiscal do ágio. Apenas se a aludida incorporadora (“C”) vier, por exemplo, a incorporar, ser incorporada ou realizar fusão com a empresa investida (“B”), é que se daria se a absorção patrimonial exigida e seria autorizada a amortização fiscal do ágio em questão. 40 Nesse mesmo exemplo, se a empresa investida (“B”) viesse a ser incorporada por uma outra (“D”) também controlada pela empresa investidora (“A”), essa operação periférica seria neutra, indiferente para a norma prescrita pelo art. 7 o da Lei n. 9.532/97. É requisito essencial a reunião patrimonial da empresa que detém o investimento com ágio (“A”) com a empresa investida (“B”), pois a amortização do ágio deve se processar contra os lucros desta, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Apenas quando a empresa investidora (“A”) incorporar a empresa investida resultante da incorporação (“D”), que por sucessão universal passou a corresponder ao acervou patrimonial que justificou a expectativa de rentabilidade, seria legítima a amortização fiscal do ágio em questão. Nesse cenário, nos casos rotulados de “transferência de ágio”, ocorre uma operação de aquisição precedente, entre partes independentes, com a posterior transferência do investimento adquirido para outra empresa do grupo. Em outras palavras, após a aquisição de investimento em outra pessoa jurídica com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, este investimento é transferido para outra pessoa dentro do mesmo grupo econômico, previamente à operação de incorporação, cisão ou fusão que dá ensejo ao direito de amortização das despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirira. A referida transferência do investimento com ágio pode se dar por diversas maneiras e por variados motivos. Assim, é comum que, por razões de mercado, regulatórias ou societárias, a pessoa jurídica que originalmente tenha adquirido investimento (investidora) em outra pessoa jurídica (investida) efetue subscrição de capital em outra sociedade do mesmo grupo econômico, mediante conferência das ações adquiridas a valor de custo, transferindo, além do investimento, o respectivo ágio. Restruturações societárias no nível da empresa investidora ou da empresa investida, que não ocasionem a reunião patrimonial destas, não gera qualquer efeito tributário, isto é, não enseja a amortização do ágio ou altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o aludido encontro. Por isso é correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. A Lei n. 9.532/97 não veda, expressamente ou implicitamente, a prática de tais operações intermediárias, que são permitidas e indiferentes. A neutralidade de tais 40 Nesse sentido, vide: AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 715-720. Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.641 78 reorganizações societárias em relação ao direito à amortização do ágio é evidenciada nos elementos textuais da aludida lei e pela análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Textualmente, se por um lado o legislador não inseriu na Lei n. 9.532/97 limitações ao direito de livre organização para a fruição do direito à amortização das despesas com ágio, por outro consignou que inclusive a absorção realizada mediante a prévia cisão da empresa incorporadora ou incorporada, seguida da posterior fusão ou incorporação que emparelhe o investimento com o a investida anteriormente cindidos, dá ensejo à legitima amortização do ágio. O texto legislado, então, não expressa vedação a operações intermediárias, focando apenas na operação que consume a derradeira absorção do patrimônio da investida com a investidora (ou vice-versa). Caso o legislador houvesse expressamente vedado, por meio de dispositivos específicos da Lei n. 9.532/97, que fossem realizadas reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção por ele eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, aludida limitação às liberdades econômicas, especialmente à livre iniciativa e organização, poderia, em tese, estar sujeita ao competente controle de constitucionalidade. Aludida análise certamente estaria fora deste Tribunal administrativo 41 , de tal forma que a obediência a essa hipotética lei deveria ser cegamente seguida por seus julgadores, entre os quais me incluo. No entanto, não há lei expressa nesse sentido. O que há é uma tese sobre uma possível “interpretação” da Lei n. 9.532/97, pela qual a PFN sustenta a perda do direito do contribuinte à amortização do ágio em face de reorganizações societárias periféricas, como as exemplificadas acima. Como não há disposição expressa nesse sentido que dê ensejo a argumentos contundentes apoiados em interpretação literal, é necessário investigar se uma interpretação sistemática, teleológica ou mesmo histórica apoiariam tal tese. Parece fora de dúvida que, ausente manifestação clara e expressa do legislador para a limitação de liberdades fundamentais, qualquer interpretação que conduza a tal limitação deverá ser avaliada a partir das normas constitucionais que tutelam a liberdade que se pretende restringir. Na ausência de tal manifestação expressa de forma clara pelo legislador, a análise sistemática do ordenamento demanda, antes de tudo, verificar se a interpretação em questão contraria liberdade constitucional de empresa, de investimento, de organização e de contratação, me parece ser dever do julgador administrativo evitá-la. A razoabilidade dessa tese deve ser enfrentar esse teste fatal. A tese em questão evidencia duas interpretações do art. 25 da Lei n. 9.532/97: 1 a ) As reorganizações societárias que não ocasionem o encontro da entidade investida e da que detém o investimento são indiferentes e neutras para fins 41 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade” Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.642 79 fiscais: por esta, não há ampliação ou redução de qualquer direito à amortização de ágio por parte do contribuinte e nem o Estado amplia ou reduz a sua esfera de direitos em relação à amortização de tais despesas; 2 a ) As reorganizações societárias em questão fazem com que pereça o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura, ainda que este tenha sido legitimamente apurado: por esta, há restrição ao direito do contribuinte à amortização de despesas com ágio, com a consequente ampliação da participação do Estado no patrimônio privado. É premissa inafastável que a atividade arrecadatória do Estado deve observar todo o repertório de direitos assegurados às pessoas físicas e jurídicas, o que evidentemente inclui as liberdades econômicas. Desrespeitado esse limite, a tributação perde legitimidade. E, no Brasil, a Ordem Econômica é amparada por normas constitucionais 42 geralmente suscitadas para fundamentar o direito do contribuinte à auto-organização de suas atividades sem a interferência do fisco: a garantia à livre iniciativa e à livre concorrência. A livre iniciativa foi erigida como fundamento da ordem econômica pelo caput do art. 170 da Constituição Federal 43 . Como observa EROS ROBERTO GRAU 44 , a livre iniciativa assume uma dupla feição, protegendo ao capital e ao trabalho. Na explicação de TERCIO SAMPAIO 42 EROS ROBERTO GRAU apresenta longo repertório de princípios econômicos prestigiados pela Constituição Federal: “Cumpre neles identificar, pois, os princípios que conformam a interpretação de que se cuida. Assim, enunciando-os, teremos: — a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1a, III) e como fim da ordem econômica (mundo do ser) (art. 170, caput); — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e — valorização do trabalho humano e livre iniciativa — como fundamentos da ordem econômica (mundo do ser) (art. 170, caput); — a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, I); — o garantir o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II); — a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, III) — a redução das desigualdades regionais e sociais também como princípio da ordem econômica (art. 170, VII); — a liberdade de associação profissional ou sindical (art. 8º); — a garantia do direito de greve (art. 9º); — a sujeição da ordem econômica (mundo do ser) aos ditames da justiça social (art. 170, caput); — a soberania nacional, a propriedade e a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, todos princípios enunciados nos incisos do art. 170; Além desses, outros, definidos como princípios gerais não positivados — isto é, não expressamente enunciados em normas constitucionais explícitas — são descobertos na ordem econômica da Constituição de 1988. Aí, particularmente, aqueles aos quais dão concreção as regras contidas nos arts. 7º e 201 e 202 do texto constitucional. (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 194) 43 BRASIL, CF/88, Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 44 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 212-213. Conforme o autor: “não pode ser reduzida, meramente, à feição que assume como liberdade econômica, empresarial (isto é, da empresa, expressão do dinamismo dos bens de produção); pela mesma razão não se pode nela, livre iniciativa, visualizar tão-somente, apenas, uma afirmação do capitalismo”. Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.643 80 FERRAZ JÚNIOR 45 , trata-se de mandamento para que o Estado atue de forma negativa, no sentido de não interferir na expansão da criatividade do indivíduo e, ainda, positiva, de atuação para a valorização do trabalho humano. A esse propósito, leciona esse professor: “Não há, pois, propriamente, um sentido absoluto e ilimitado na livre iniciativa, que por isso não exclui a atividade normativa e reguladora do Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não estava antes. Esta espontaneidade, base da produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo, o Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado”. A autonomia privada decorre do princípio da livre iniciativa, atribuindo aos particulares o direito à liberdade contratual, isto é, de livremente celebrar ou não um contrato (liberdade de celebração), bem como de eleger o tipo contratual mais adequado (liberdade de seleção do tipo contratual) e de preencher o seu conteúdo de acordo com os seus interesses (liberdade de fixação do conteúdo do contrato ou de estipulação). 46 Garante-se, por esse princípio, a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação 47 . A liberdade contratual, que garante ao particular a faculdade de contratar ou não contratar, de escolher como e com quem estabelecer uma relação contratual e, por óbvio, de decidir qual o conteúdo dos contratos, decorre da autonomia privada. 48 TULIO ROSEMBUJ 49 observa que a liberdade da empresa não se esgota no exercício da liberdade contratual, no exercício do direito de propriedade ou na atividade de produção de bens de terceiros no mercado livre: trata-se da garantia de se poder combinar fatores de produção e de utilizar de riqueza para produzir nova riqueza. Já o princípio da livre concorrência pode ser compreendido como garantia de oportunidades iguais a todos os agentes do mercado, de tal forma que o particular possui a faculdade de conquistar a clientela por seus próprios méritos e na expectativa de que sejam premiados os eficientes e excluídos os ineficientes, embora seja vedada a detenção do mercado e a prática de concorrência desleal. A livre concorrência tem como pressuposto a livre iniciativa e induz à distribuição de recursos a preços mais baixos ao consumidor. Não se exige, 45 APUD GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 206-207. 46 Cf. BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Editora Método 2006, p. 226-240. No mesmo sentido, TÔRRES, Heleno Taveira. O conceito constitucional de autonomia privada como poder normativo dos particulares e os limites da intervenção estatal, in Direito e poder: nas instituições e nos valores do público e do privado contemporâneos. Heleno Taveira Torres (coordenador). Barueri : Manole, 2005, p. 567. 47 Cf. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária - limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 128-129. 48 Tais figuras, inclusive, podem inclusive com vir a confundir-se. Conforme BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Editora Método 2006, p. 226-227. 49 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de lei, la simulación y el abuso de las formas em el derecho tributario. Barcelona : Marcial Pons. 1999, p. 57. Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.644 81 contudo, identidade de condições entre os partícipes do mercado, que, respeitados os limites prescritos pelo Direito econômico, podem se valer de todas as suas forças para conquistar a clientela 50 . Note-se que nenhuma dessas liberdades é absoluta. As liberdades econômicas, segundo EROS GRAU 51 , nem mesmo em sua formulação original (Édito de Turgot, de 1776) pretendiam a omissão total do Estado. Em trabalho publicado em 1969, LUIGI FERRI 52 já apontava que: “El problema de la autonomia es ante de todo um problema de limites, y de limites que son siempre el reflejo de normas juridicas, a falta de las cuales el mismo problema no podría siquiera plantearse a menos que se quiera identificar la autonomia com la liberdad natural o moral del hombre”. O que se coloca em questão é a necessidade de manifestação expressa e clara do legislador para a restrição de tal liberdade ou, ao menos, a existência de razoabilidade na interpretação conduzida pela administração fiscal que conduza à tal restrição. Afinal, como ensina TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR 53 , a “intervenção que possa afetar a liberdade deve, antes de tudo, estar pautada por regras claras e públicas, que permitam ao indivíduo planejar seu curso de vida, ciente das consequências jurídicas de seus atos.” Resta evidenciado, então, que, a ausência de decisão clara do agente competente (Poder Legislativo) é realmente fator suficiente afastar restrição à liberdade de auto-organização consubstanciada na penalização de operações societárias periféricas, que em nada ampliam ou reduzem o montante do ágio que de todo modo poderiam vir a ser aproveitado. Não obstante, por esforço dialético, pode-se questionar se há norma implícita no sistema que conduza excepcionalmente à restrição apriorística de tal liberdade. Ao final desse exercício, somente se uma mensagem suficientemente clara e pública puder ser construída da análise sistemática do ordenamento é que se poderia cogitar em aceitar a tese proposta pela PFN. Contudo, por uma investigação sistemática, o cotejo analítico das aludidas normas constitucionais torna evidente não ser razoável a interpretação que, à revelia de lei em sentido estrito nesse sentido, conclua que as reorganizações societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com o investimento faz que pereça o direito à amortização de ágio por expectativa de rentabilidade futura legitimamente apurado. Seria proporcional ou razoável penalizar o contribuinte que realizou a transferência de um investimento, integralizando-o em outra empresa do grupo, com a 50 Cf. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 210. 51 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo : Malheiros, 2007, p. 203. 52 FERRI, Luigi. La autonomia privada. Madri : Editora Revista de Derecho Privado, 1969, p. 4-5. 53 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195. Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.645 82 perda completa do direito à amortização do ágio, ainda que uma série de fatores demonstrem a legitimidade de tal agir? Se a transferência do investimento detido por uma pessoa jurídica desencadear a perda de legítimo direito à amortização de ágio, haverá norma de desincentivo à realização de novas operações societárias. Mas o que justificaria a exigência, pela administração fiscal, da estagnação das estruturas societárias, com a penalização de restruturações e da adoção de outras formas lícitas de organização? Se há limites ao exercício da liberdade, também há limites à sua restrição, pois “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 54 . A exigência de congelamento completo da estrutura societária do grupo empresarial, sob pena de perda do direito à potencial amortização do ágio legitimamente apurado, sem dúvida consiste em uma liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação. Em linha com o quanto exposto acima, se uma liberdade econômica é bloqueada, ainda que por via obtusa, o Estado deixa de “normar e regular, mas está dirigindo e, com isso, substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado”, o que é consentâneo com a Constituição. Ocorre que a liberdade de empresa, que pressupõe a livre contratação e auto- organização colocam em xeque a tese ora em análise, pela qual uma operação válida perante o Direito privado e que não traz qualquer “prejuízo” ao erário, seria sancionada com o perecimento do direito à amortização fiscal das despesas de ágio garantida pela Lei n. 9.532/97. A inexistência de vantagens extras ao contribuinte e a ausência de prejuízos ao fisco evidencia a ausência de razoabilidade e proporcionalidade dessa tese limitadora da transferência de investimento no qual haja registro, pelo MEP, de ágio por expectativa de rentabilidade futura. Afinal, porque seria válida interpretação que conduz à manifesta desigualdade tributária, autorizando a amortização do ágio a algumas empresas, mas negando-a para outras? O exemplo dos fundos de previdência é muito ilustrativo, pois geralmente há normas regulatórias que não permitem a absorção das empresas investidas ou, ainda, que sejam absorvidas por estas. Porque seria legítimo restringir o direito à livre iniciativa e de contratar de tais entidades, com a vedação da transferência de investimentos a outra empresa controlada que pudesse realizar os procedimentos societários necessários à amortização do ágio? Ou, com olhos ao princípio da livre concorrência, porque tais fundos deveriam ser submetidos a condições desiguais, com o cerceamento de seu direito à amortização do ágio? Tal consideração não se aplica apenas quando empresa adquirente do investimento seja um fundo de previdência, instituição bancaria ou outras entidades com 54 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195. Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.646 83 normas regulatórias próprias. A interpretação proposta pela PFN imputaria à mais comum das empresas desigualdade em relação a outras que se encontrem em situação semelhante, o que redundaria em inevitável vilipendio do princípio da livre concorrência. Para que reste evidenciada a seriedade de tal constatação, suponha-se que dois grupos empresariais do mesmo seguimento econômico concorram por uma mesma fatia do mercado e que ambos realizaram recentes aquisições de participação relevante em controladas e coligadas. Se a tese proposta pela PFN for levada a termo, caso apenas um desses grupos passasse por restruturação societária que importasse em integralização dos aludidos investimentos em outras empresas do grupo (por motivos familiares e sucessórios, por exemplo), o referido grupo empresarial seria privado da possibilidade de se valer da economia de opção assegurada pelo legislador. Por sua vez, o outro grupo empresarial ficaria livre para se valer dessa opção fiscal, por exemplo com uma cisão parcial seguida de uma incorporação reversa, dando ensejo à amortização das despesas com ágio à fração de 1/60 mensais. O tratamento desigual e o desiquilíbrio concorrencial evidenciados nesse exemplo hipotético denunciam a desproporcionalidade e ausência de razoabilidade dessa interpretação que restringe direitos à revelia de lei que lhe dê suporte. Tal conclusão também é indicada por LUCIANO AMARO 55 , para quem “a mera utilização de uma empresa-veículo não vicia o ágio, especialmente se este poderia ser amortizado por outro caminho, sem a utilização da empresa-veículo”. Na receita procedimental básica prescrita pelo legislador para que o contribuinte opte (economia de opção) pela amortização fiscal do ágio em aquisição oneroso de investimento, a chamada empresa veículo funciona como instrumento para o emparelhamento das receitas (da empresa investida) com as despesas da amortização do ágio (apurados pela empresa investidora), o que, afinal, pressupõe alguma forma de “push down accounting”. Daí a assertiva de VICTOR BORGES POLIZELLI 56 : “Enfatiza-se: a ‘empresa veículo’ foi legalmente criada pela Lei n. 9.532/1997 como condição para o carregamento do ágio para baixo, para a empresa investida”. A restrição ao direito do contribuinte à amortização de despesas com ágio, com a consequente ampliação da maior participação do Estado no patrimônio privado, encontra como obstáculo a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação, torna defesa à administração fiscal ingerências às lícitas decisões empresariais. Ausente lei em sentido estrito, sob pena de arbitrariedade, não pode a administração fiscal se opor às aludidas reorganizações societárias, especialmente quando tal ato conduza, por si só, à maior tributação do patrimônio privado. 55 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 723. 56 POLIZELLI, Victor Borges. Caso ALE Combustíveis: distinção entre ágio com fundamento em “fundo de comércio” ou “rentabilidade futura” e a utilização de empresa veículo e propósito negocial, in Planejamento Tributário: Análise de Casos, volume 2 (Coord.: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e). São Paulo : MP Editora, 2014, p. 157-8. Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.647 84 4.3.3. Propósitos negociais e extratributários nas operações fiscalizadas. A existência de propósitos unicamente fiscais como locomotiva para o exercício de liberdades econômicas tem polarizado a doutrina brasileira. De um lado, por exemplo, PAULO AYRES BARRETO 57 , leciona que o contribuinte possui o direito de gerir as suas atividades com o menor ônus fiscal possível, desde que aja de forma lícita, ou seja, sem a prática de atos qualificados como ilícitos, simulados ou fraudulentos. Para esse professor, a tese que defende a desqualificação dos negócios realizados exclusivamente para a redução da carga tributária conduziria à obrigação de o contribuinte sempre ter de escolher a forma mais onerosa em termos fiscais para a sua atividade. 58 Em outra direção, por exemplo, MARCO AURÉLIO GRECO 59 sustenta que “a atitude do Fisco no sentido de desqualificar e requalificar os negócios privados somente poderá ocorrer se puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo porque sua única ou principal finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto”. No caso dos autos, a discussão ganha novas cores. Afinal, o legislador tributário prescreveu, por meio dos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97, uma receita operacional básica que deve ser seguida pelo contribuinte, que exige basicamente que seja realizada operação de absorção patrimonial (incorporação, fusão ou cisão) por razões exclusivamente tributárias: a amortização do ágio. Tratando-se de opção fiscal (ou economia de opção, conforme exposto no tópico “4.1.5”), o legislador abre caminhos diversos ao contribuinte, entre os quais este poderá escolher aquele que melhor lhe aprouver e assumidamente interessado na carga fiscal que lhe seja menos onerosa. Assim como uma pessoa física não precisa demonstrar por quais razões deseja adotar o modelo “simplificado” ou “completo” para sua DIRPF, a investidora e investida não precisam demonstrar quaisquer razões extratributárias para que procedam a absorção patrimonial necessária à operacionalizar a amortização fiscal do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. Uma operação realizada por determinado partilhar, que trilhe um caminho aberto por lei que prescreve opções fiscais, encontra-se legitimada imediatamente pelo legislador ordinário. Nesse caso, é impróprio inquirir do particular qualquer outra justificativa, sob pena subjugar-se a competência do Poder Legislativo. Se o legislador outorgou uma economia de opção às empresas que adquiram investimento em controladas ou coligadas com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, prescrevendo uma fórmula operacional básica para a implementação dessa opção fiscal, então aqueles que estiverem dispostos a implementar uma incorporação, fusão ou cisão (absorção patrimonial) estarão suficientemente legitimados pelo 57 BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária - limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 128-129. 58 BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda e preços de transferência. São Paulo : Dialética, 2001, p. 127. 59 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo : Dialética, 2008, p. 200. Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.648 85 agente competente (Poder Legislativo) a fazê-lo ainda que exclusivamente para a implementação dessa condição. Se por qualquer motivo determinada empresa (investidora), que tenha adquirido investimento relevante em outra pessoa jurídica (investida) com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura, restar impossibilitada ou encontrar obstáculos para absorver o patrimônio da empresa investida (ou vice-versa), poderá, ainda que imbuída única e exclusivamente no propósito de se valer da economia de opção e aproveitar a amortização fiscal do ágio, realizar as restruturações societárias necessárias para desobstruir o seu caminho. Se a constituição de uma outra subsidiária para lhe transferir o investimento for a solução, a operação estará suficientemente justificada pelo propósito de viabilizar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7 o e 8 o da Lei 9.532/97, não lhe sendo exigida a demonstração de qualquer outro propósito extratributário. Não há, nessa hipótese, qualquer óbice no Direito privado ou no Direito tributária para a realização da referida restruturação societária e transferência do investimento com ágio. De fato, o legislador tributário estabeleceu uma fórmula operacional básica para que fossem emparelhados o ágio escriturado pela investidora com os efetivos lucros gerados pela empresa investida, cuja expectativa tenha dado causa ao ágio apurado quando de sua aquisição. O propósito da realização das operações de absorção patrimonial é justamente cumprir com a necessidade técnica do emparelhamento de receitas e despesas observada pelo legislador para possibilitar a amortização do ágio. Nesse cenário, por ser impróprio inquirir do particular propósitos extratributários para a implementação de opção fiscal prescrita pelo legislador competente, o chamado “propósito negocial” nas operações para a implementação da fórmula operacional básica prescrita nos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97 é indiferente e não interfere na legitimidade da amortização fiscal do ágio. 5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa das despesas de amortização de ágio no presente caso. O núcleo do recurso especial ora em análise consiste em saber se, com a aquisição de investimento com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura com a observância de todas as exigências da legislação tributária, contábil e societária, poderia o contribuinte transferir o aludido investimento em função de restruturação societária sem que, com isso, perca o direito à amortização das referidas despesas com ágio caso realize posterior reunião das entidades investida e investidora. Em linhas gerais, a tese sustentada pela PFN tem como consequência que a restruturação societária implementada pela contribuinte seja sancionada com a impossibilidade de futura amortização do ágio. Já o contribuinte, em linhas gerais, sustenta que o ágio Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.649 86 legitimamente apurado na operação originária de aquisição do investimento permanece perfeitamente sujeito a amortização fiscal não obstante a realização das aludida reorganização societária anterior ao evento de absorção previsto pelo art. 7 o da Lei n. 9.532/97. Antes de prosseguir, no entanto, é preciso aclarar que o presente caso não envolve o chamado “ágio interno”. Há certo consenso quanto à fundamental distinção da chamada “transferência de ágio” (vide subtópico “4.3.2”) de casos de “ágio interno” 60 (vide subtópico “4.2.1”). E, no presente caso, realmente não se está diante de operação que possa ser rotulada de “ágio interno”, pois o ágio por expectativa de rentabilidade futura em questão foi apurado em operação originária de aquisição de investimento realizada com terceiro independente, com efetivo fluxo pagamento do preço (e do sobrepreço). Conforme restou assentado nos presentes autos, um grupo de entidades de direito privado (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A.) adquiriu a CELPE de um terceiro completamente independente (Estado de Pernambuco), com o pagamento de efetivo de sobrepreço (ágio) fundado em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Não se pode, assim, imputar às operações realizadas pela CELPE o estigma suportado por casos de “ágio interno” ou “ágio em si mesmo”: conforme restou devidamente assentado pelo acórdão a quo, o caso concreto analisado nos presentes autos não envolve “ágio interno” ou “ágio em si mesmo”. Ainda que o presente caso viesse a ser confundido com aquilo que se rotula de “ágio interno” – o que, repita-se, já restou definitivamente afastado neste processo administrativo – ainda assim a validade para fins tributários das operações praticadas deveria ser verificada diante de cada um de seus elementos analisados no tópico “4” deste voto. Seria necessário investigar tratar-se de “ágio válido” ou “inválido”, não se admitindo conclusões apriorísticas pela consideração apressada de meros rótulos. Nesse cenário, para verificar se o auto de infração lavrado merece prosperar, é necessário testar como as operações realizadas pelo contribuinte reagem à norma de amortização fiscal do ágio, em cada um de seus elementos analisados no tópico “4” desta declaração de voto. 5.1. Elementos que são requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio. 60 Nesse sentido, vide: AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.650 87 Conforme fl. 2125 do e-processo, houve efetiva aquisição de investimento relevante com ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura : a CELPE, anteriormente pertencente ao Estado de Pernambuco, foi adquirida por um grupo de entidades de direito privado (“Novo Grupo de Controle”), com efetivo pagamento de sobrepreço (ágio) fundado em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Note-se que, no presente caso, não se questiona que o ágio por expectativa de rentabilidade futura da CELPE tenha sido devidamente apurado e demonstrado. Não há mais dúvidas, neste processo administrativo, que as entidades adquirentes (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A.), acaso absorvessem ou fossem absorvidas pela CELPE, teriam plenamente garantido o direito à amortização do ágio em questão, à fração de 1/60 por mês. Conforme fl. 2127 do e-processo, tal questão restou assentada pela Turma a quo no exercício de sua competência para definir o substrato fático do presente caso: “- As empresas ADL, PREVI e BB adquiriram o valor das cotas da Celpe com ágio, sob o fundamento de perspectiva de rentabilidade futura, fato esse inquestionável na operação tanto pelo fisco quanto pela DRJ, tanto è que o Estado de Pernambuco recebeu o valor de quase R$ 1,8 bilhão com a privatização da empresa estatal; - Dessa forma, o fundamento econômico do ágio é o disposto no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97, visto que previsto em laudo apresentado junto com o edital de compra da empresa pública; - As empresas adquirentes formaram conjuntamente com a 521 o Novo Grupo de controle da Celpe, portando a Celpe passou a ser controlada por esse novo grupo de empresas investidoras; - Até aqui não há discussão de que o ágio existiu, foi pago e poderia ser utilizado como despesa pelas controladoras ou pela controlada se houvesse a incorporação das controladoras pela Celpe (incorporação às avessas);” Nessa linha, o acórdão a quo, à fl. 2133 do e-processo, concluiu de forma lapidar, in verbis: “Em resumo, no meu entender o vício para se considerar uma despesa do ágio indedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL está na formação do ágio, e não no seu aproveitamento posterior, quando da incorporação às avessas da empresa veiculo pela Celpe. No caso em questão não há nenhum vicio na geração do ágio, existindo laudos nos autos que trataram da demonstração de levar esse ágio para as operações societárias sobre o mesmo preço e fundamento. E mais, não houve contestação, seja pela fiscalização seja pela DRJ dos laudos, nem foi discutida a questão da rentabilidade futura existente no Edital que menciona o preço mínimo para a aquisição e a menção da realização de Laudo sob esse critério pelo governo”. É relevante repetir que, na aquisição em questão, houve efetivo pagamento em dinheiro ao Estado de Pernambuco, dividido em três parcelas. O requisito do efetivo fluxo Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.651 88 financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição foi, portanto, plenamente cumprido. Também foi cumprida a exigência do efetivo desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial e o ágio por expectativa de rentabilidade futura. Igualmente foi cumprida a exigência do art. 8 o , “b”, da Lei 9.532/97, com a absorção patrimonial da pessoa jurídica que detinha o investimento adquirido com ágio, qual seja, a LEICESTER, pela pessoa jurídica investida e cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o sobrepreço pago, qual seja, CELPE. Note-se que a LEICESTER, por sucessão universal de todos os direitos e obrigações do “Novo Grupo de Controle” (ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A.), por sucessão universal, passou a deter legitimamente o investimento na CELPE, cuja expectativa de rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio na operação originária de aquisição, realizada com um terceiro independente, qual seja, o Estado de Pernambuco. O acórdão a quo assentou, à fl. 2132 do e-processo, que o contribuinte cumpriu adequadamente com a absorção patrimonial exigida na fórmula operacional básica prescrita pelo legislador, o que torna fora de dúvida a legitimidade do aproveitamento do ágio apurado, in verbis: “- Contudo, o evento condicionante trazido pelo artigo 8° acima mencionado, é a absorção do patrimônio, visto que nessas situações o ágio desaparece, pois haveria sob o manto do direito tributário, civil e societário uma confusão de patrimônio; - A despeito disso, ao investigarmos o disposto no inciso III do artigo 7° da Lei n° 9.532/97, não há menção ou exigência do encerramento por liquidação considerado como perda de capital (vide artigo 219 da Lei n° 6.404/76), abrangendo as extinções realizadas mediante incorporação, fusão ou cisão: (...) - Nesse aspecto, não temos como aplicar ao presente caso a pretensão da Fazenda sob esse aspecto, visto que a norma que fora aplicada como fundamento inclusive para glosar o ágio não traz essa previsão da liquidação; - E mais, ao aplicarmos ainda a absorção do patrimônio, o ágio gerado na Celpe em razão da incorporação às avessas somente veio ser extinto quando da incorporação da empresa Leicester, contudo, mesmo que de forma postergada, acabou ocorrendo a confusão patrimonial, ainda que haja reflexos na controladora seja como investimento, seja por equivalência patrimonial. O ágio ora aproveitado pela Recorrente é único, não se falando em duplicidade, como apontado no relatório fiscal, sendo aproveitado tão somente pela Celpe, em razão da aquisição de suas cotas sob o fundamento da rentabilidade futura;” Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.652 89 Também foi cumprido, no presente caso, a exigência de que a amortização do ágio apurado pela investidora se processe contra os lucros da empresa investida, cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição. Aliás, a restruturação societária implementada, com a adoção da GUARANIANA e LEICESTER, teve como um de seus objetivos justamente possibilitar o emparelhamento dos lucros obtidos pela CELPE com as despesas de ágio por expectativa de rentabilidade futura verificadas no momento de sua aquisição. Ocorre que não seria possível às entidades participantes no processo licitatório de desestatização (fundos previdenciários, bancos de investimentos) absorverem diretamente a CELPE. Seria, do mesmo modo, impensável que a CELPE viesse a absorver as aludidas entidades. No presente caso, então, todos os requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio foram preenchidos. 5.2. Elementos que não são requisitos essenciais, mas que corroboram para reconhecimento do direito à amortização fiscal do ágio. Verificando-se que foram cumpridos todos os elementos essenciais, previstos pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532/97, já seria possível afirmar a legitimidade da amortização fiscal. Não obstante, em homenagem à jurisprudência deste Tribunal e ao papel de uniformização da CSRF, cumpre enfrentar o presente caso com vistas aos safe harbours expostos no subtópico “4.2”. Em primeiro lugar, é importante frisar que o ágio por expectativa de rentabilidade futura ora em contenda foi apurado em operação originária de aquisição de investimento realizada com terceiro independente. Conforme fls. 2125 do e-processo a CELPE, anteriormente pertencente ao Estado de Pernambuco, foi adquirida por um grupo de entidades de direito privado, quais sejam, ADL ENERGY S.A., CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. e 521 PARTICIPAÇÕES S.A., com pagamento do ágio acima descrito. Também é importante observar que CELPE não possuía como acionistas apenas as entidades citadas nesta declaração de voto, mas também possuía minoritários que demandavam medidas societárias de proteção. O controle adquirido no processo de licitação pelo “Novo Grupo de Controle” da CELPE correspondeu a 94,94% do capital votante e 84,38% do capital total (fls. 2084-5 do e-processo). A realização de restruturação societária, com a adoção das empresas GUARANIANA e LEICESTER, foi considera pelo acórdão a quo como medida necessária para a proteção dos minoritários, como se observa da fl. 2132-3 do e-processo, in verbis: Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.653 90 “- Por fim, a justificativa que considero muito relevante para a licitude da operação está no fato da ANEEL obrigar a Celpe a constituir provisão na Leicester, como forma de proteção dos minoritários, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n° 319/2003, o que já não seria possível de se fazer nas empresas Previ, BB e 521, visto que seria um problema a incorporação pela Celpe dos outros ativos existentes nessas empresas”. A análise conjunta das questões incontroversas nestes autos (efetivo pagamento de ágio à parte não relacionada fundado em expectativa de rentabilidade futura) e do núcleo do recurso especial em análise (a legitimidade ou não da transferência de investimento com ágio) denunciam que as operações realizadas pelo contribuinte e contestadas pela administração federal não importam em qualquer centavo de “prejuízo” à Fazenda Pública, ou melhor, nenhum tributo deixou de ser recolhido. A ausência de prejuízo ao fisco com a transferência do investimento e de respectivo ágio é argumento contundente, com acolhida doutrinária e na jurisprudência do CARF. Assim, LUCIANO AMARO 61 aduz que, “se a investidora original ‘A’ podia incorporar a investida e passar a amortizar o ágio, o mesmo se dá quando ‘A1’ incorpora a fatia do investimento que lhe tenha sido transferida por ‘A’”. A inexistência de economia tributária distinta daquela que seria obtida sem a transferência do ágio, como se daria com a duplicação do ágio, representa exigência coerente e razoável adotada na jurisprudência do CARF. O ágio deve ser legítimo em sua origem, de modo que a sua transferência não gere dedutibilidades maiores que aquelas que seriam percebidas pela entidade que o transfere. 62 E é justamente esse o caso dos autos! Na fl. 2131 do e-processo, o acórdão a quo assentou que a restruturação societária realizada, com a transferência do investimento detido da CELPE para outras empresas do grupo (GUARANIANA e LEICESTER), não gerou qualquer vantagem tributária às empresas, sem a ampliação do montante do ágio efetivamente apurado na aquisição realizada em processo licitatório, in verbis: “- O resultado, tanto pela incorporação às avessas pela Celpe das empresas controladoras, que formaram o novo grupo de investidores, quanto após a criação da empresa veiculo Leicester seria o mesmo, qual seja o aproveitamento do ágio pela empresa privatizada, sob o fundamento trazido no artigo 386 do RIR/99, visto que na operação que gerou o ágio existe laudo de rentabilidade futura mencionado no próprio Edital, elaborado pelo Governo, que impôs preço mínimo para a aquisição da empresa estatal;” 61 AMARO, Luciano. Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, in Direito, Economia e Política: Ives Gandra, 80 anos do humanista. São Paulo : Ed. IASP, 2015, p. 719. 62 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo; PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O ágio interno na jurisprudência do CARF e a (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 371-2. Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.654 91 No presente caso, então, militam a favor das operações realizadas pelo contribuinte todas as salvaguardas analisadas neste voto, o que corrobora para a evidenciação da legitimidade da amortização das despesas de ágio em tela. 5.3. Elementos que são indiferentes e não interferem na amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Conforme se verificou, a fórmula operacional básica prescrita pelo legislador para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio simplesmente não estabelece exigências temporais. Não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei n. 9.532/97, tal como não há prazos nas normas societárias que regulam aquisições, fusões e cisões societárias. Devem ser ignorados, então, questionamentos desse jaez para a solução do presente caso. Ainda que assim não fosse, o acórdão a quo, à fl. 2132 do e-processo, consignou o quanto segue: “- Quanto ao tempo em relação às operações societárias até o aproveitamento do ágio na Celpe, considerado como curto pela fiscalização, cumpre destacar que o mesmo não foi tão curto assim. Entre a data de aquisição da Celpe e a incorporação da Leicester houve 18 meses, ou seja, não o tempo dessas operações é visto como fator positivo à Recorrente;” Além disso, conforme verificado acima, também é indiferente toda uma gama de possíveis reorganizações societárias que não ocasionem a reunião patrimonial da entidade investida com a entidade investidora (absorção patrimonial). Não merece reparos o acórdão a quo, às fls. 2127 e seg. do e-processo, quando conclui que a restruturação societária implementada pelo “Novo Grupo de Controle”, com a adoção das empresas GUARANIANA e LEICESTER, em nada interferiu no direito à amortização do ágio legitimamente apurado com a aquisição da CELPE, in verbis: “- Na Guaraniana, antes, o custo de aquisição do investimento estava desdobrado em valor de investimento (calculado na forma de equivalência patrimonial) mais o valor do ágio; depois, o ágio passou a figurar embutido no valor do investimento; - Nesse momento, também não vislumbramos nenhuma irregularidade quanto ao aumento do capital e a contabilização do ágio na empresa Guaraniana, visto o valor do investimento fora aquele efetivamente pago; (...) - A maior discussão se deu quando as ações de emissão da Celpe que passaram a integrar o patrimônio da Guaraniana, empresa já existente e operacional antes do aumento de capital em razão da conferência de capital das ações da Celpe, foram transferidas a outra sociedade – à empresa Leicester – empresa veículo. Vejamos as considerações dadas pela fiscalização quanto à empresa veículo: (...) Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.655 92 - O fato de constituir uma empresa veiculo para receber investimentos não é óbice jurídico, vislumbro que da mesma forma que as empresas compostas do Novo Grupo não poderiam ser incorporadas pela Celpe, visto que possuíam outros ativos, a empresa Guaraniana também não poderia ser incorporada, pois seu papel era de verdadeira controladora da Celpe e de varias empresas no ramo de energia elétrica, no setor de geração e distribuição de energia, permanecendo sob seu controle empresas como a Celpe, Coelba, Cosern, Termoaçu, entre outras. - Tanto é que após a constituição de uma nova sociedade com as ações da Celpe na empresa veiculo, esta foi incorporada pela Celpe, deixando de existir, demonstrando que a Neoernergia manteve-se como controladora da Celpe, que fora privatizada para manter-se na sua atividade de distribuição de energia na região do Estado de Pernambuco;” À fl. 2129 do e-processo, a decisão recorrida novamente evidencia que os seus fundamentos são sólidos, de forma que devem ser mantidos, in verbis: “- A empresa Leicester, de fato, serviu para que as ações com ágio pertencentes à Guaraniana fossem transferidas a uma empresa que seria incorporada pela Celpe sob o fundamento legal da incorporação às avessas prevista no artigo 386, inciso II, do § 6°, do RIR/99, com o fim negocial de permitir que o ágio fosse aproveitado pela empresa Celpe; - Na Celpe, o ágio foi escriturado numa conta de ativo diferido (em contrapartida de uma conta de Reserva, no Patrimônio Líquido), em valor igual ao ágio com que as empresas adquiriram o seu controle acionário, para ser amortizado, no prazo de sua concessão para distribuição de energia elétrica, atendendo ao disposto no artigo 386 do RIR/99; - Dessa forma, o investimento das investidoras na Celpe continuaram a existir, visto que o controle da Celpe permaneceu em nome da Neoenergia, formada pelo Novo Grupo de investidores; - Se a Celpe tivesse incorporado qualquer das empresas controladoras como a ADL, PREVI, BB e 521, o ágio seria perfeitamente aproveitável, como bem narrado pela própria fiscalização, visto que há expressa previsão legal quanto à incorporação às avessas, conforme visto acima; - Existindo obstáculos negociais para tanto, como bem demonstrado, as alternativas societárias criadas pelo grupo de novos investidores para aproveitar esse ágio na própria empresa adquirida foi a utilização de empresa veiculo sob a detenção e controle do Grupo Neoenergia, que continua com o mesmo papel e instituto jurídico de controlador, usando essa operação fundada em negócio jurídico indireto para permitir que a Celpe aproveitasse do ágio que fora gerado na aquisição de suas ações;” Conclusão oposta à que chegou o acórdão recorrido não encontraria guarida no sistema jurídico. Afinal, diante de obstáculos negociais efetivamente reconhecidos para que o “Novo Grupo de Controle” (ADL, PREVI, BB e 521) absorvessem a CELPE ou fosse Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.656 93 absorvido por esta, a consequência deveria ser a perda da possibilidade de aproveitamento de ágio por expectativa de rentabilidade futura efetivamente suportado no processo licitatório de desestatização? No presente caso, diante da impossibilidade do “Novo Grupo de Controle” implementar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7 o e 8 o da Lei n. 9.532, deve ser questionado por qual razão fundos de previdência, bancos de investimento ou outras entidades deveriam sofrer restrições ao direito de auto-organização, não lhes sendo permitida a transferência de seu investimento a empresas controladas que possam implementar a referida fórmula operacional básica. Ou, com olhos ao princípio da igualdade e da livre concorrência, porque tais entidades deveriam ser submetidas a condições desiguais em comparação com outras que não possuam os mesmos “obstáculos negociais” reconhecidos pelo acórdão a quo, com o cerceamento de seu direito à amortização fiscal do ágio? Quanto à existência de propósito negocial nas operações em tela, o acórdão a quo assentou, à fl. 2127 do e-processo, que: “- Contudo, como a incorporação das controladoras pela Celpe era inviável, pois essas empresas detinham outros ativos além das ações da Celpe, criou-se uma organização societária de forma aberta e transparente, sem a existência de simulação, para que o beneficio do ágio pago pelas controladoras pudesse ser aproveitado na própria Celpe; - Nesse ponto que parte a investigação desse julgador sobre os questionamentos da fiscalização e da DRJ; - A estratégia utilizada foi à transferência das ações adquiridas com ágio pelas empresas controladoras da Celpe à empresa Guaraniana, mediante a integralização de aumento de capital;” Se havia normas, inclusive regulatórias, que impediam que a CELPE absorvesse ou fosse absorvida pelo “Novo Grupo de Controle”, não é demais advertir que não se pode exigir que os atos praticados transgredissem normas regulatórias. Trata-se de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Assim, ainda que se trate de elemento prescindível para legitimar a amortização do ágio, é preciso reconhecer que a restruturação societária implementada, com a adoção das empresas GUARANIANA e LEICESTER, apresenta justificativas desse jaez reconhecidas pelo acórdão recorrido, o que deveria influenciar a decisão de julgadores que consideram tal fator relevante. 6. Conclusões finais quanto ao caso em análise. No recurso especial interposto pela PFN, ora em análise, foi requerido, entre outras coisas, que esta CSRF decidisse quanto à validade de operações de restruturação societária realizadas pelo contribuinte, rotuladas como transferência de investimento registrado, pelo Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.010151/2007-83 Acórdão n.º 9101-002.186 CSRF-T1 Fl. 2.657 94 MEP, com ágio por expectativa de rentabilidade futura. A PFN interpôs o referido recurso em face de acórdão unânime da Turma a quo, que reconheceu a legitimidade do ágio por expectativa de rentabilidade futura apurado na aquisição da CELPE, bem como o seu posterior aproveitamento fiscal. Na busca da melhor solução à presente demanda, foram analisados elementos prescritos pelo legislador como requisitos essenciais para a amortização fiscal do ágio: os aludidos requisitos foram atendidos pela contribuinte, o que já seria suficiente para manter incólume o acórdão recorrido, que considerou legítimos os atos praticados pelo contribuinte. Também foi analisada uma série de elementos que vêm sendo adotados pela jurisprudência do CARF como uma espécie de safe harbours em casos semelhantes ao ora em análise: o contribuinte apresenta características para se valer dos safe harbours em questão. Embora pessoalmente não considere os referidos elementos determinantes, é eloquente saber que o caso em julgamento preenche uma série de requisitos adotados por respeitados Conselheiros em diversos julgamentos do CARF, os quais militam a favor da legitimidade das operações realizadas pelo contribuinte. Por fim, foram investigados elementos que, embora adotados como fundamento em alguns julgados do CARF, são na verdade indiferentes e não interferem na amortização fiscal do ágio: ainda assim, o contribuinte apresenta características para se valer desses fundamentos que se prestariam a demonstrar a legitimidade de seus atos. Novamente, embora pessoalmente considere os referidos elementos não interfiram em nada para a aferição da legitimidade da amortização fiscal das despesas de ágio, é curioso saber que o caso em julgamento preenche também esses elementos, o que mais uma vez milita a favor da legitimidade das operações realizadas pelo contribuinte. Por todo o exposto, permissa venia à maioria que compreendeu de forma diversa, deve ser negado provimento ao recurso especial da PFN quanto à matéria analisada nesta declaração de voto, a fim de que se mantenha a acertada decisão da Turma a quo, que reconheceu a legitimidade e dedutibilidade das despesas de amortização de ágio pelo contribuinte. É como voto. Conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado di gitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10730.726982/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA RETIFICAR A DIRPF. Não compete a este Conselho retificar a declaração do contribuinte. Por outro lado, a retificação somente pode ser feita de acordo com as regras e os prazos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA RETIFICAR A DIRPF. Não compete a este Conselho retificar a declaração do contribuinte. Por outro lado, a retificação somente pode ser feita de acordo com as regras e os prazos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10730.726982/2011­33  Acórdão n.º 2402­005.230  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter  integralmente o  lançamento constituído através de NFLD, na qual  foi  constatada omissão de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, recebidos acumuladamente e decorrentes  de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 62.882,33, com constituição de crédito tributário no  valor total de R$ 9.266,23.   Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que:  a) o valor recebido pela Caixa Econômica Federal foi  referente à revisão de  aposentadoria por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna;  b) pelo  fato  de  o  imposto  ter  sido  descontado  antes mesmo  da  contribuinte  receber  o  valor,  e  por  saber  que  a  doença  contraída  daria  causa  à  isenção, achou, erroneamente, que não precisaria declarar.  No entender da DRJ, a contribuinte não faz jus à isenção por moléstia grave,  pois não comprovou tal condição mediante laudo pericial oficial.  A  contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  22/06/2015  e  interpôs  recurso  voluntário em 13/07/2015, no qual alega que:  c) os valores recebidos decorrem de revisão de aposentadoria;  d) aposentou­se por neoplasia maligna, devidamente informada na DIRPF de  1997;  e) não  declarou  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  DIRPF  de  2010,  pois  achou  ser  desnecessário,  uma  vez  que  a  doença  contraída  ensejaria a isenção dos rendimentos auferidos;  f) o  valor  em  discussão  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devendo  ser  preenchido  em  campo  próprio  no  programa gerador da declaração do IR, fato este desconhecido à época;  f)  solicita autorização para retificar a DIRPF 2010.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Tempestividade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente  O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente,  relação de conformidade vertical com as  regras  inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10730.726982/2011­33  Acórdão n.º 2402­005.230  S2­C4T2  Fl. 4          5  (destacou­se)  Nessa toada, em que pese haver discussão acerca da isenção tributária sobre  os rendimentos em decorrência de moléstia grave, considerando­se a nulidade absoluta do ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos praticados com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer  de ofício da matéria que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização são acumulados e decorrentes de ação movida perante a Justiça Federal. Os valores  a ela atinentes são de anos­calendário pretéritos e foram pagos de forma acumulada.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do  seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 10730.726982/2011­33  Acórdão n.º 2402­005.230  S2­C4T2  Fl. 5          7  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     8  3  Retificação da DIRPF  Quanto ao pedido de autorização para retificação da DIRPF, é sabido que não  compete  a  este Conselho  retificar  a  declaração  do  contribuinte.  Por  outro  lado,  a  retificação  somente  pode  ser  feita  de  acordo  com  as  regras  e  os  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  TOTAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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Numero do processo: 14112.720414/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14112.720414/2013­29  Acórdão n.º 2202­003.358  S2­C2T2  Fl. 72          2   Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza (CE) ­ DRJ/FOR, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  formulado  pela  contribuinte  acima identificada, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física  sobre  13º  salário,  anos­calendários  2010  e  2011,  sob  a  motivação  de  ser  portadora  de  doença  especificada  em  lei  isentiva do imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,  de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande/MS manifestou­se  através  de  Despacho Decisório  à  fl.  30, para  indeferir o pedido de  restituição, com base na análise  efetuada pela SAORT no Parecer nº 0309/13, às  fls. 26/29, que  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  em  razão  da  contribuinte  não  ter  comprovado  preencher  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  para  fruição  da  isenção  pretendida,  embora  tenha  sido  intimada  a  fazê­lo através do Termo nº 0147/13 às fls. 23/24.  Cientificada  desta  decisão  em  04/07/2013,  a  interessada  apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/07/2013, à fl.  35, alegando que:  ­  a  intimação  nº  0147/13,  de  08/5/2013,  foi  impugnada  em  16/05/2013,  dentro  do  prazo  legal,  ocasião  em  que  foi  apresentada  a  Declaração  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil – PREVI;  ­  a  PREVI  declarou  a  isenção  do  pagamento  do  Imposto  de  renda, por ser portadora de moléstia grave desde junho de 2010,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  7.713/88,  e  posterior  Lei  nº  11.052/04; informando, ainda, que a implantação da isenção foi  efetivada na folha de pagamento de novembro de 2011, pelo fato  da  comunicação  desta  condição  somente  ter  ocorrido  naquele  mês,  sendo este o motivo pelo qual os  valores apresentados na  DIRF  (2011)  terem  sido  considerados  como  rendimentos  tributáveis;  ­  requer  a  restituição  do  imposto  retido  a  partir  da  data  de  aposentadoria no Banco do Brasil S/A.  Com a Manifestação de Inconformidade a interessada juntou aos  autos a seguinte documentação:  ­  Declaração  emitida  pela  PREVI  –  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil, à fl 36;  ­ Atestados médicos às fl. 37 e 38.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14112.720414/2013­29  Acórdão n.º 2202­003.358  S2­C2T2  Fl. 73          3 A  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  maioria de votos, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  nos  termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, e alterações  posteriores.  Para  efeito  de  reconhecimento  de  isenções  sobre  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  a  partir  de  01/01/1996,  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da União,  Estados,  Distrito Federal ou Municípios.  O  reconhecimento  da  isenção  dar­se­á  a  partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  ou  da  data  em  que  a  doença  for  contraída,  se  esta  constar  conclusiva  e  expressamente  do  referido documento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada dessa decisão em 07/04/2014, por via postal (A.R. de fl. 50), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/05/2014  (fls.  52  a  55),  apresentando  os  seguintes  documentos  (fls.  56  a  67):  carta  de  concessão  de  aposentadoria  do  INSS;  atestado  médico  do  Hospital  do  Câncer  Alfredo  Abrão,  de  28/11/2011;  atestado  do  Hospital  Universitário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul; cópia da Lei nº 6.674/79, que  autorizou a  instituição da Fundação Universidade Federal  do Mato Grosso do Sul;  ofício do  INSS, de 25/03/2011, informando que o pedido de isenção de imposto de renda fora deferido;  declaração da PREVI sobre a isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos a partir de  novembro de 2011, por ser portadora de moléstia grave desde junho de 2010; laudo de exame  do Laboratório de Patologia  e Prevenção de Câncer Ltda.;  atestados médicos do Hospital do  Câncer Alfredo Abrão, de 20/06/2013.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14112.720414/2013­29  Acórdão n.º 2202­003.358  S2­C2T2  Fl. 74          4 São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A DRJ entendeu que os documentos anexados pela Contribuinte (declaração  fornecida pela Previ à fl. 36, e os atestados médicos às fls. 37/38) revelaram­se insuficientes à  comprovação do direito à isenção pleiteada, por não terem sido emitidos por órgãos oficiais.  Observa­se que o laudo de fls. 38 e 58 foi emitido por médico da Auditoria  Médica  do  Hospital  Universitário  ­  UFMS  (entidade  da  Administração  Pública  Federal)  e  contém  os  seguintes  elementos:  órgão  emissor,  qualificação  do  portador  da  moléstia,  diagnóstico  com  o  respectivo  CID10,  qualificação  do  profissional  e  respectivo  número  de  inscrição no CRM. Pela leitura do referido laudo, constata­se que a Contribuinte é portadora de  neoplasia maligna de mama desde 21/06/2010.  Em julgamento de processo relativo a esta mesma contribuinte, realizado em  08/12/2015, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, reconheceu a isenção do imposto de renda por moléstia grave. A seguir  transcrevo trecho do voto condutor:  A  controvérsia  cinge­se,  desde  a  lavratura  do  lançamento,  à  comprovação  de  que  a  contribuinte  possui  a  condição  de  portadora de moléstia grave.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14112.720414/2013­29  Acórdão n.º 2202­003.358  S2­C2T2  Fl. 75          5 Decerto  o  atestado  médico  emitido  pelo  Hospital  do  Câncer  Alfredo Abrão, sito em Campo Grande, MS (fls. 9 e 50), não tem  a natureza de documento emitido por serviço médico oficial da  União,  do  Estado  ou  do  Município,  ainda  que  nele  esteja  consignado ser a recorrente portadora da patologia CID C50.40  ­ Neoplasia maligna do quadrante superior externo da mama.   Por outro lado, o documento anexado às fl. 63 e 103 trata­se de  documento que, não obstante denominar­se atestado e não laudo  médico oficial, contém os elementos distintivos essenciais deste,  a  saber:  órgão  emissor,  qualificação  do  portador  da  moléstia,  diagnóstico  com  o  respectivo  CID­10,  qualificação  do  profissional  signatário  como  auditora  médica  do  Hospital  Universitário  da  Fundação  Universidade  Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul,  vinculada  à  administração  pública  federal,  e  respectivo número de inscrição no CRM.   Nele consta também a data de diagnóstico da enfermidade CID  C50.9  ­ Neoplasia maligna  de mama,  não  especificada  ­  como  sendo  21/6/2010,  e  a  observação  de  que  a  paciente  merece  acompanhamento clínico contínuo.   Cabe  ressaltar que  tais apontamentos se  coadunam com o  teor  de  outros  documentos  juntados  ao  processo,  como  atestado  médico  do  Centro  Especialização  em  Oncologia,  datado  de  9/9/2011,  asseverando  estar  a  contribuinte  sob  tratamento  e  acompanhamento em razão da precitada enfermidade, e demais  elementos de prova tais como atestados, declarações e fichas de  tratamento colacionados às fls. 88/93 e fls. 110/114.   Restando  esclarecido  ser  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  no  decorrer  do  período  no  qual  foram  percebidos  os  rendimentos tidos por omitidos, não mais subsiste razão para a  manutenção do gravame  tributário,  face ao disposto no art. 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713/88.  (Acórdão nº 2402­004.698, data  de julgamento: 08/12/2015, rel. Ronnie Soares Anderson).  Dessa  forma,  estando  atendidas  as  condições  para  a  isenção  do  imposto  de  renda, a Contribuinte faz jus à restituição dos valores do imposto retido sobre os proventos de  aposentadoria (13º salário) dos anos­calendário de 2010 e 2011.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14112.720414/2013­29  Acórdão n.º 2202­003.358  S2­C2T2  Fl. 76          6                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.000030/2003-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. Até a edição da Lei nº.11.452/2007, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE era devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de conhecimento tecnológico. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000030/2003­03  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.550  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  CIDE  Recorrente  INGRAM MICRO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida,  basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico.  O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de  contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for  o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.  LICENÇA DE USO DE SOFTWARES.   Até  a  edição  da  Lei  nº.11.452/2007,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  era  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência  de conhecimento tecnológico.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 30 /2 00 3- 03 Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000030/2003­03  Acórdão n.º 9303­003.550  CSRF­T3  Fl. 3          2 Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  em  face  do  Acórdão  nº  301­33.585,  de  24/01/2007, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Somente  a  completa  ausência  de  motivação  do  lançamento  praticado  poderia  ensejar  a  decretação  de  sua  nulidade  por  inobservância dos requisitos essenciais. Indicados na autuação e  no  termo  conclusivo  de  ação  fiscal  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  teriam  ensejado  a  exigência,  torna­se  perfeitamente  possível  o  controle  da  legalidade  do  ato,  função  precípua  do  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  da  apreciação  das  razões  de  impugnação  tempestivamente  apresentadas,  peça  que  materializa  o  regular  exercício  do  direito ao contraditório e à ampla defesa.  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Contendo  o  auto  de  infração  correta  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente ao que determina a legislação de regência, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sobretudo  quando  a  única  infração  detectada  foi  a  mera  falta  de  recolhimento da contribuição.  NULIDADE.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com tenção do direito de defesa.  Preliminares de nulidade rejeitadas.  INCIDÊNCIA.  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico­CIDE   Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000030/2003­03  Acórdão n.º 9303­003.550  CSRF­T3  Fl. 4          3 A empresa  signatária de  contratos de cessão de  licença de uso  de software é contribuinte, relativamente às remessas efetuadas  ao exterior a título de royalties, da Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico instituída pela Lei n° 10.168, de 2000.  Recurso Voluntário Negado.  Em  breve  síntese  do  litígio,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre  valores  remetidos  pela  Recorrente  a  empresas  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  por  licença  de  uso  de  software.  A  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  CIDE  seria  devida  por  se  tratar  de  remessas  de  royalties  ao  exterior,  evento  previsto  como  fato  gerador da CIDE no art. 2° da Lei n° 10.168/2000.  A Recorrente,  por outro  lado,  alega que  as  remessas  ao  exterior  a  título de  remuneração  de  software  que  não  envolve  transferência  de  tecnologia,  consistem  em  pagamentos  por  direito  autoral  não  equiparáveis  a  royalties,  estando,  segundo  seu  entendimento, fora do campo de incidência da CIDE.  A  turma  julgadora  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  a  empresa  signatária  de  contratos  de  cessão  de  licença  de  uso  de  software  era  contribuinte da CIDE, instituída pela Lei n. 10.168/2000, relativamente às remessas efetuadas  ao exterior a título de royalties.  O  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  pela  demonstração  de  dissídio jurisprudencial, conforme despacho de admissibilidade às fls. 2.306 a 2.307.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 2.310 a 2.318.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  por  verificar que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade.  A Recorrente indicou como paradigma o Acórdão 3101­00.172, proferido em  09 de julho de 2009, pela lª Turma Ordinária da lª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  decisão  divergente  daquela  recorrida,  em  que se discutia exatamente o mesmo assunto de que se cogita no presente caso: a incidência da  CIDE  sobre  remessas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pela  importação  de  software  de  prateleira, sem a transferência de tecnologia entre o exportador e a empresa brasileira.  A  questão  a  ser  apreciada  no  presente  julgamento  refere­se  à  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pela Recorrente,  a  empresas  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título de remuneração por licença de uso de software. A autoridade lançadora entendeu que se  tratava de remessas de royalties ao exterior, sendo devida a CIDE, conforme previsto no art. 2°  da Lei n° 10.168/2000, e a Recorrente alega se tratar de pagamentos por direito autoral,  sem  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000030/2003­03  Acórdão n.º 9303­003.550  CSRF­T3  Fl. 5          4 transferência de tecnologia, não equiparáveis a royalties, hipótese fora do campo de incidência  da CIDE.  O fato, incontroverso, apurado nos presentes autos, são as diversas remessas  a  título  de  pagamento  pela  licença  de  uso  dos  softwares  “de  prateleira”,  entre  o  período  de  01/01/2002  a  30/09/2002.  O  fato  tributável  encontra­se  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, verbis:  Art.  2°  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2° A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas Signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior(Redação da pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001)  § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. (Redação  da pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001)  §  4°  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).  (Redação da pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001)  § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (Parágrafo incluído pela Lei n°10.332, de 19.12.2001)  Do  dispositivo  legal,  extrai­se  que  o  legislador  determinou  a  incidência  da  contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso como nos  casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Interpreta­se que, pelo texto legal, a licença  de  uso  não  está  vinculada  à  suposta  necessidade  de  haver  a  transferência  de  conhecimento  tecnológico.  Com a publicação da Lei n° 10.332, de 19/12/2001, verifica­se a ocorrência  de  uma  ampliação  das  hipóteses  de  incidência  da  CIDE,  passando  a  mesma  a  ser  também  devida pela pessoa jurídica em razão de:  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000030/2003­03  Acórdão n.º 9303­003.550  CSRF­T3  Fl. 6          5 a) celebração de contratos que tenham por objeto a prestação, por residentes  ou domiciliados no exterior, de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  b)  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  royalties,  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  A  matéria  controversa  é  conhecida  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e já tivemos a oportunidade de nos manifestar em outras situações como relator.  Reproduzo, abaixo,  trecho do meu voto no Acórdão 9303­003.256, de 4 de  fevereiro de 2015, que tratava da incidência da CIDE sobre aquisições de software no exterior,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2001. Mesmo  tratando  de  fatos  anteriores  à  edição da Lei n° 10.332, de 19/12/2001, os fundamentos adotados naquele julgamento são os  mesmos que utilizo no presente voto:  O  recorrente  sustenta,  também,  que  a  expressão  “licença  de  uso”  estaria  limitada  a  contratos  que  envolvam a  transferência de  conhecimentos  tecnológicos.  Entretanto,  tal  argumento  também  não  procedente  porque,  conforme  já  bem  ressaltado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 apresenta a expressão  “licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimento  tecnológico”  (grifo  nosso),  o  que  demonstra que se tratam de situações distintas e independentes, logo a licença de uso  não está vinculada à suposta necessidade de haver a transferência de conhecimento  tecnológico.  Além  disso,  somente  em  2007,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.452/07,  vide  o  trecho abaixo transcrito, foi acrescentado o § 1ºA ao art. 2º da Lei nº 10.168/2000,  para  restringir  o  campo  de  incidência  da  CIDE  apenas  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  apenas  quando  tais  operações  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. Desta  forma,  resta  corroborado  o  entendimento  de  que  nesta  mesma  hipótese,  ocorre  a  incidência  da  CIDE  no  período  anterior  a  1º  de  janeiro de 2006.  [...]  Sobre  o  argumento  de  que  o  disposto  no  Decreto  nº  4.195/2002  não  teria  contemplado a  incidência da CIDE sobre  a  remuneração pela  aquisição/licença de  softwares  no  exterior,  deve­se  contrapor  que  o  aludido  decreto  apenas  dispôs,  exemplificativamente, em seu art. 10, algumas das hipóteses de incidência da CIDE.  No  caso,  conforme  já  visto,  toda  a  legislação  sobre  a matéria  revela  que  ocorre  a  incidência da CIDE sobre os valores  referentes a pagamentos de licença de uso de  programas de computador (software), sendo que as disposições do referido Decreto  não podem ser interpretadas para limitar a aplicação do disposto em lei.  Quanto à alegação de que a remuneração por licença de uso de software não  seria  enquadrada  como  remessas  de  royalties  ao  exterior,  reproduzo  trecho  de meu  voto  no  Acórdão 9303­01.864, de 06 de março de 2012, em sentido contrário:  Passemos agora à questão da Cide­Royalties que  foi paga e que se pretende  sua repetição, em razão de, no entender da recorrida, não incidir sobre as remessas  de Royalties para residente ou domiciliados no exterior.  Primeiramente,  faz­se  necessário  esclarecer  qual  a  natureza  jurídica  dos  numerários remetidos pela reclamante à residente e domiciliado no exterior.  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000030/2003­03  Acórdão n.º 9303­003.550  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ao discorrer sobre royalties, o professor Alberto Xavier ensina que:   À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos que representa a remuneração pelo uso, fruição ou  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro. (Página 617)  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).” (página 618).  Voltando  aos  autos,  segundo  defende  a  recorrida,  de  royalties  não  se  trata,  posto  que  não  se  enquadraria  no  definição  dada  pelo  art.  22  da  Lei  4.506/1964,  vazada nos termos seguintes:  Art.  22.  Serão  classificados  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Depreende­se do dispositivo  legal  transcrito que os  rendimentos decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  pago/recebido pelo autor ou criador da obra.   [...]  É de se notar que a redação dada ao § 2º suso transcrito pela Lei 10.332/2001,  é  peremptória  no  sentido  de  que  a  contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem,  a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Anote­se,  por  oportuno,  que  redação  dada  pela  Lei  10.332/2001  amplia  o  campo  de  incidência  da  contribuição,  fazendo­a  incidir  sobre  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, para tanto, não faz qualquer restrição ou vinculação desses  royalties,  podendo  estes  ser  relativo  a  qualquer  tipo de  obrigação. Registre­se  que  antes  da  alteração  legislativa,  a  contribuição  só  incidia  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  referente  à  concessão  de  licença  de  uso  ou  à  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  à  transferência  de  tecnologia.  não  deixando  margem  à  interpretação,  com a  alteração  legislativa  a  incidência ocorrerá na  transferência de  royalties a qualquer título.  Diante  do  exposto,  não  se  pode  negar  que  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000030/2003­03  Acórdão n.º 9303­003.550  CSRF­T3  Fl. 8          7 domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Por  conseguinte,  para  que  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico, como ocorreu no caso dos autos,  em que a recorrida pagou royalties a residentes ou domiciliados no exterior. Aliás,  esse fato é incontroverso, haja vista que não é negado pelas partes.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  do sujeito passivo, mantendo, integralmente, a decisão recorrida.  É como voto.  Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6374506 #
Numero do processo: 19515.001468/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9303-000.006
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, por força do art. 62A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 19515.001468/2005­62  Resolução nº  9303­000.006  CSRF­T3  Fl. 199          2    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e  pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/03  a  janeiro/04  em  virtude  de  insuficiência de recolhimento da contribuição.  A  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando  em  sua  defesa,  em  síntese:  1. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98;  2. as variações cambiais ativas não podem compor a base de cálculo  da contribuição por serem decorrentes de exportações efetuadas, e por  conseqüência  estão  isentas  da  incidência  deste  tributo  em  virtude  do  disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91;  3.  com  o  advento  da  EC  n°  33/01  as  receitas  de  exportação  se  viu  alçada categoria de imunidade;  4. as normas versando sobre a não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  por versarem sobre nova modalidade de apuração devem ser aplicadas  retroativamente, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, assim como se  deu com a Lei n° 10.174/01, cuja retroeficácia foi defendida pela Nota  Cosit da SRF e Parecer PGFN, citados as fls. 42 e 43;  5.  pelo  volume  de  documentos  deixa  de  juntar  documentação  comprobatória dos créditos que teria direito pela aplicação retroativa  da legislação que instituiu a não­cumulatividade da Cofins, solicitando  que seja a  julgamento convertido em diligencia para apuração destes  créditos; e   6. os créditos existentes pela aplicação retroativa da lei que instituiu a  Cofins não­cumulativa dariam para quitar os pretensos débitos, razão  pela qual o lançamento não pode prosperar.  A DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento.  Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em  sua defesa as mesmas razões da inicial.  É o Relatório.  A Câmara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 19515.001468/2005­62  Resolução nº  9303­000.006  CSRF­T3  Fl. 200          3  As  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente. Súmula  002 do Segundo Conselho de Contribuintes.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  PROFERIDA  NO  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONST1TUCIONALIDADE  DE  NORMA  JURÍDICA.  As  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  difuso  de  constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as partes, não  podendo  ser  estendida  aos  demais  contribuintes,  a  não  ser  que  o  Legislativo  reconheça  a  inconstitucionalidade  da  norma  por meio  de  Resolução do Senado Federal.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  DECORRENTE  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  A  isenção concedida pela  lei  alcança apenas as  receitas oriundas da  venda de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva as receitas  financeiras  decorrentes  da  desvalorização  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira,  determinada  pela  flutuação  do  cambio,  denominada variação cambial ativa.  RETROATIVIDADE DA LEI.  A lei que rege a tributação e sobre a qual deve se basear o lançamento  de oficio é aquele vigente à. época da ocorrência dos fatos geradores  do tributo, não se considerando a Lei n° 10.833/04 interpretativa e nem  a ela se aplicando o disposto no art. 106 do CTN.  Recurso Voluntário Negado  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial  às  fls.  132/137,  por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  179,  que  deu  seguimento  quanto  à  possibilidade de aplicação do Decreto nº 2.346/97 à hipótese da ampliação da base de cálculo  do PIS/Pasep e Cofins, pela Lei nº 9.718/98, e suas implicações ao caso corrente.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 182/194.  É o Relatório.  Voto  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao COFINS, decorrente  dos períodos de apuração 01/01/2003 a 31/01/2004, por conta da não inclusão, na sua base de  cálculo, da receita decorrente da variação cambial.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 19515.001468/2005­62  Resolução nº  9303­000.006  CSRF­T3  Fl. 201          4  O  cerne  da  divergência  entre  a  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão da variação cambial na base de cálculo do PIS. Trata­se de matéria cuja repercussão  geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 638.710/RS. Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  638.710  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­GERAL DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):  MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  LTDA.  E  OUTRO(A/S)   DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE  540.41000,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a  tributos sujeitos a lançamento por homologação arts. 3º e 4º, segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005; exportação incidência do PIS e  da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  Temas  4  e  329)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 566.621RG e RE 627.815RG, rel. min.  Ellen Gracie).  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao Tribunal  de  origem,  para  que  seja  observado o  disposto  no  art. 543B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 13840.000607/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. 1. Quanto ao sócio-quotista, a incidência ou não do IRRF dependerá da forma de distribuição dos lucros estabelecida no contrato social. 2. Há incidência se o contrato social determinar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (STF, RE nº 172058/SC). 3. No caso concreto, para afastar a tributação na fonte, a recorrente deveria ter demonstrado que não houve lucros, ou que a deliberação social foi de não distribuí-los aos seus sócios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000607/99­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO  Recorrente  AUTO POSTO N.R. DE ITAPIRA LTDA  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993  IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA.   1. Quanto ao sócio­quotista, a incidência ou não do IRRF dependerá da forma  de distribuição dos lucros estabelecida no contrato social.   2. Há incidência se o contrato social determinar a disponibilidade econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento do período­base (STF, RE nº 172058/SC).  3. No caso concreto, para afastar a  tributação na fonte, a  recorrente deveria  ter demonstrado que não houve lucros, ou que a deliberação social foi de não  distribuí­los aos seus sócios.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 06 07 /9 9- 62 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira  e  Natanael  Vieira dos Santos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13840.000607/99­62  Acórdão n.º 2402­005.364  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  A  DRJ  de  Campinas  ­  SP  indeferiu  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos de  imposto de renda na fonte sobre o  lucro  líquido efetivados em 30/04/1990,  30/07/1991, 30/10/1992, 30/11/1992, 29/12/1992, 29/01/1993 e 26/02/1993, efetuados através  de DARFs.  A decisão da DRJ se sustentou basicamente nos seguintes fundamentos:  a) por força do princípio da hierarquia, a autoridade de primeira instância tem  sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos  normativos  do  Sr. Ministro  da Fazenda  e  do  Sr.  Secretário  da Receita  Federal;  b) no entendimento oficial  da SRF  (Ato Declaratório nº 096/1999),  o prazo  decadencial é contado da data do recolhimento;  c) discorre sobre o princípio da segurança jurídica.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  31/08/2001  (fl.  115)  e  interpôs  recurso voluntário em 14/09/2001 (fls. 93 e seguintes), alegando em síntese que:  d) por  ser  independente,  o Conselho  de Contribuintes  não  está  subordinado  aos atos emanados do Sr. Secretário da Receita Federal, mas unicamente  à lei;  e) a  única  objeção  colocada  pela  autoridade  recorrida  diz  respeito  ao  prazo  para o exercício do direito de pleitear a restituição;  f) questiona o Ato Declaratório nº 096/1999;  g) a contagem do prazo de cinco anos para exercício do direito de pleitear o  valor  pago  indevidamente,  nos  casos  de  tributo  declarado  inconstitucional pelo STF, deve ser  iniciada a partir da data da decisão  judicial ou ato administrativo que acatou tal decisão;  h) cita precedentes do Conselho de Contribuintes;  i)  superado  o  questionamento  acerca  do  prazo,  transparece  incontroverso  o  mérito do pedido de restituição;  j)  dando  prevalência  aos  princípios  da  celeridade  e  economia  processual,  deve ser  aplicada  a  sábia  regra  contida no  art.  59,  § 3º,  do Decreto nº  70.235/1972, superando­se a questão preliminar acerca do prazo para o  exercício do direito de restituição.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  Segunda  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  128/132)  deu  provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à repartição  de origem, a fim de julgar o mérito.  Já  a Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (fls.  157/163)  negou provimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão  do Conselho, que havia determinado o retorno do processo.  A  repartição  de  origem,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  ao  argumento  de  que  a  alteração  do  contrato  social da contribuinte (vide fls. 187 e seguintes) previa a disponibilidade econômica ou jurídica  imediata dos lucros aos sócios cotistas, de forma que, na dicção do parágrafo único, do art. 1º,  da IN SRF 63/1997, os pagamentos foram devidos, sendo incabível a sua restituição.   Contra  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 199/203), a qual foi julgada improcedente nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992   ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTA  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESTITUIÇÃO.  Somente  é  indevida  a  exigência  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  quando  o  contrato  social  for  omisso  quanto  à  distribuição  dos  lucros  ou  quando  previr,  independentemente da manifestação dos sócios, destinação  dos  lucros  outra  que  não  a  sua  distribuição,  por  não  caracterizar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata, pelos sócios, do lucro apurado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo a DRJ,  k) o  pleno  do  STF,  no  julgamento  do  RE  172.058/SC,  ocorrido  em  30/06/1995,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “o  acionista”,  a  constitucionalidade  da  expressão  “titular  de  empresa  individual”  e,  quanto  ao  “sócio  quotista”,  declarou  a  constitucionalidade  quando  o  contrato  social  preveja  a  disponibilidade  econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao  final do período­base;  l)  em  decorrência  da  decisão  da  Corte  Constitucional,  o  Senado  Federal  editou a Resolução nº 82, de 18 de novembro de 1996;  m)  em síntese,  toda a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  é  firme  no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do ILL, da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  quando  o  seu  contrato  social  for  omisso  sobre  a  distribuição  dos  lucros  ou  quando  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13840.000607/99­62  Acórdão n.º 2402­005.364  S2­C4T2  Fl. 4          5  preveja, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos  lucros outra que não a sua distribuição;  n) no  caso  da  contribuinte,  a  destinação  do  lucro  líquido  dependia  de  disposição  dos  sócios  a  respeito,  de  forma  que  se  daria  a  situação  configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos;  o) portanto, uma vez configurada a disponibilidade jurídica dos rendimentos,  na medida em que, conforme previsão contratual, a destinação do lucro  líquido dependia exclusivamente de disposição dos sócios a  respeito, o  ILL foi corretamente recolhido.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  27/08/2012  e  interpôs  recurso  voluntário em 19/09/2012 (fls. 216/227), argumentando em síntese que:  p) o  contrato  social  da  Recorrente  não  prevê  a  distribuição  automática  dos  lucros  auferidos,  mas  condiciona  à  necessária  prévia  deliberação  dos  sócios a efetiva distribuição;  q) o Contrato Social da Recorrente, vigente à época, traz cláusula genérica de  distribuição  de  lucros,  havendo,  por  conseqüência,  necessidade  de  deliberação prévia dos sócios;  r) o  acórdão  proferido,  tal  como  assentara  o  despacho  decisório,  distorce  a  previsão  contida  no Contrato  Social  vigente  à  época  ao  afirmar  que  a  verdadeira leitura do dispositivo revela que os lucros apurados ao final  do período serão sempre distribuídos entre os sócios;  s) cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes e da CSRF.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido  Como a própria recorrente reconhece, a tese jurídica acerca da incidência ou  não do  imposto de  renda na  fonte  sobre o  lucro  líquido está pacificada  na  jurisprudência do  Supremo  e  deste  Conselho,  havendo  necessidade,  apenas,  de  analisar  as  circunstâncias  e  as  peculiaridades de cada caso concreto.   Veja­se, nesse sentido, a decisão emblemática do STF, no julgamento do RE  172.058/SC, que traçou as balizas acerca do thema iudicandum para as sociedades por quotas  de responsabilidade limitada, para as sociedades por ações e para as empresas individuais:  [...]  IMPOSTO DE RENDA  ­ RETENÇÃO NA FONTE  ­ SÓCIO  COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior.   IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ ACIONISTA.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  é  inconstitucional,  ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período­ base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer  das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código  Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76.   IMPOSTO DE  RENDA  ­  RETENÇÃO NA  FONTE  ­  TITULAR  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico,  no  particular,  com  a  Constituição  Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica  ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade  jurídica.  Situação  fática  a  conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. [...].  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13840.000607/99­62  Acórdão n.º 2402­005.364  S2­C4T2  Fl. 5          7  (RE  172058,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno, julgado em 30/06/1995, DJ 13­10­1995)   No âmbito deste Conselho, destaca­se o seguinte precedente:  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ILL.  SÓCIOS  QUOTISTAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº7.7713, DE 1988.  Tratando­se  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  a  previsão  distribuição  imediata  de  seus  lucros,  expressa  em  contrato  social,  configura  a  hipótese  de  ocorrência  do  fato  gerador do ILL.  Recurso Voluntário Negado.  (PAF  13886.000616/2002­84,  Acórdão  2202­002.948,  Rel.  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  Julgado  em  20/01/2015)  (destacou­se)  Sendo assim, e considerando que a recorrente era constituída como sociedade  por quotas de responsabilidade limitada, o julgamento do fato jurídico controvertido depende  apenas  da  interpretação  do  item  IX da  alteração  do  seu  contrato  social,  vigente  à  época  dos  fatos geradores.   Eis a redação do referido item:  IX ­ O exercício social, coincidirá com o ano civil, anualmente à  31  de  dezembro,  será  elaborado  um  Balanço­Geral  e  uma  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício.  Os  lucros  ou  prejuízos apurados serão divididos ou suportados pelos sócios,  na  proporção  de  suas  quotas­partes  de  capital,  exceto,  se,  havendo  lucro,  deliberarem  os  sócios  levá­lo  ao  Patrimônio  Líquido da  sociedade para posterior utilização. Na hipótese de  prejuízo,  o  valor  correspondente  poderá  ser  absorvido  por  Reserva de Lucros. (destacou­se)  Como se vê, tal cláusula era clara ao prever que os lucros seriam divididos  pelos  sócios  ("os  lucros  [...]  serão  divididos  [...]  pelos  sócios"),  exceto  se  houvesse  deliberação  em  contrário  ("exceto  [...]  se  deliberarem  os  sócios  levá­lo  ao  Patrimônio  Líquido").   Destarte, e ao contrário do que sustenta a recorrente, não havia necessidade  de  deliberação  para  a  distribuição  dos  lucros  aos  sócios,  mas  apenas  para  a  sua  não  distribuição, a fim de levá­los, nesta hipótese, ao patrimônio líquido.   Conclusão  diversa  seria  se  o  contrato  determinasse  que  os  lucros  apurados  teriam a destinação que os sócios decidissem, o que não ocorreu no caso em apreço.  É  indubitável, portanto,  que a  regra era a sua distribuição,  sendo a exceção  computá­los no patrimônio da sociedade, exceção esta dependente de deliberação.   Para afastar a  tributação na fonte,  a  recorrente deveria  ter demonstrado que  não houve lucros, ou que a deliberação social foi de não distribuí­los aos seus sócios.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Logo,  na  medida  em  que  o  contrato  previa  a  disponibilidade  jurídica  dos  lucros aos sócios da recorrente, não há como ser deferida a restituição, mantendo­se incólume a  decisão recorrida.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11684.720078/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 208          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.314. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 209          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 210          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 211          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 212          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 213          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 214          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 215          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 216          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 217          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720078/2012­61  Acórdão n.º 9303­003.687  CSRF‐T3  Fl. 218          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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