Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053190 #
Numero do processo: 13805.005326/95-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO EM BTNF. VALOR DIÁRIO. Procede, em parte, o lançamento tributário ensejado por diferença apurada ex officio na conta de correção monetária, por utilização equivocada da BTNF em razão da conversão de valores. Comprovado nos autos que houve erro, de igual natureza, por parte do autor do lançamento, reforma-se a exigência fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas. de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava o provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO EM BTNF. VALOR DIÁRIO. Procede, em parte, o lançamento tributário ensejado por diferença apurada ex officio na conta de correção monetária, por utilização equivocada da BTNF em razão da conversão de valores. Comprovado nos autos que houve erro, de igual natureza, por parte do autor do lançamento, reforma-se a exigência fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas. de PIS, COFINS e CSLL.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13805.005326/95-71

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289525

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.555

nome_arquivo_s : Decisao_138050053269571.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 138050053269571_5289525.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava o provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5053190

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173846077440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 479          1 478  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.005326/95­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.555  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1991  CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO EM BTNF. VALOR DIÁRIO.  Procede, em parte, o lançamento tributário ensejado por diferença apurada ex  officio na conta de correção monetária, por utilização equivocada da BTNF  em razão da conversão de valores. Comprovado nos autos que houve erro, de  igual  natureza,  por  parte  do  autor  do  lançamento,  reforma­se  a  exigência  fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas. de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao  recurso voluntário. Vencida a Conselheira­Relatora Carmen Ferreira  Saraiva  que  negava  o  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Ana de Barros Fernandes.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 53 26 /9 5- 71 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 480          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  60­63  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  203.575,47  UFIR,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, referente ao ano­calendário de 1990 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real anual.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  receita  de  correção  monetária, em conformidade com o Termo de Verificação e Esclarecimento, fls. 43­46:  As  contas  Shopping  C.  Franca  ­  Construção  ­  código  1.04.01.02.002  ;  Ed.Champs E.B.Residence  ­ Orçamento Construção  ­  código 1.04.01.051.001; Ed.  Mont  Grenoble  ­  Construção  ­  código  1.04.01.053.002  e  Ed.  Mont  Grenoble  ­  Elevadores  ­  código  1.04.01.053.005,  tiveram  acréscimos  durante  o  período­base,  sendo  que  os  valores  lançados  mês  a mês,  no  Razão  Auxiliar  em  BTNF  foram  convertidos pela BTNF Média, quando deveria ser convertido pelo valor da BTNF  do  dia  do  acréscimo,  conforme dispõe  o Artigo  15  ,  parágrafo  2  da Lei 7.799/89,  abaixo transcrito :  A escrituração da movimentação das contas deverá ser feita cm partidas diárias  e os lançamentos no Razão Auxiliar cm BTNF poderão ser feitos, em cada conta, pelo  total dos débitos e créditos do dia.  A empresa  ao  efetuar  a  conversão  dos  acréscimos  pela BTN media,  apurou  Receita de Correção Monetária em valor menor, conforme se constata nos Mapas de  Correção Monetária,  as  fls.  47  a  52,  onde  os  acréscimos  foram  convertidos  pela  BTNF do dia.  Cabe  ainda  esclarecer  no  que  concerne  ao  grupo  de  contas  1.04.01.053,  a  empresa  lançou  a  Correção  monetária  referente  aos  itens  1.04.01.053.001;  1.04.01.053.002  e  1.04.01.053.005,  englobados  na  Correção  Monetária  do  item  1.04.01.053.004  ­  Correção Monetária  do  Estoque,  por  outro  lado  examinando  os  Mapas  de  Correção  Monetária  elaborados  individualmente  para  cada  item  acima  mencionado,  verificamos  que  no  total  foi  lançado  valor  de  Correção Monetária  a  menor.  Foi  elaborado  o  Mapa  Resumo  da  Correção  Monetária  à  fls  53,  onde  demonstra­se o valor da Correção Monetária apurada pela fiscalização e o valor da  Correção Monetária lançada pelo contribuinte, do confronto dos valores apurou­se a  diferença a lançar. [...]  Inicialmente  para  cada  conta  constante  do  Estoque  de  Imóveis  a  Comercializar e  Imóveis de Uso ­ Ativo  Imobilizado,  foram elaborados os Razões  Auxiliares  em  BTNF,  à  fls  41  a  46,  onde  os  acréscimos  foram  convertidos  em  número  de  BTN  pela  BTNF  do  dia  do  referido  acréscimo.  Em  seguida  foram  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 481          3 elaborados  os  Mapas  Demonstrativos  da  Correção  Monetária,  à  fls  47  a  52,  e  finalmente o Mapa Resumo da Correção Monetária, à fls 53.  O total de correção monetária apurado conforme os Mapas perfez o  total de  CR$  207.186.260,33  e  o  total  lançado  pelo  contribuinte  foi  de  CR$144.377,58  havendo, portanto, diferença a lançar no valor de CR$62.328.882,75 .  Foram  analisadas  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  ano­calendário  de  1990,  fls.  04­15,  no  Balancete  de  31.12.1990, fls. 16­40, bem como nos Demonstrativo, fls. 47­59.  Para tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento  legal: art. 4º, art. 10, art.  12, art. 15, art. 16 e art. 19 da Lei nº 7.799, de 31 de dezembro de 1990 e inciso II do art. 387  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro  de 1980 (RIR, de 1980).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituídos  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 64­67 com a exigência do crédito tributário no  valor  de 28.624,27 UFIR  a  título  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  sobre o Lucro  Líquido (ILL), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte  enquadramento legal: art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Cientificada  em  22.08.1995,  fls.  62  e  66,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 19.09.1995, fls. 70­74, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que   Desde logo, mencione­se, com o devido respeito a Auditora Fiscal do Tesouro  Nacional  que  subscreve  os  Autos  de  Infração  referidos,ser  insubsistente  e  improcedente as exigências  fiscais a  titulo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  sobre  o  lucro  liquido,  como  expõe  e  comprova  a  autuada.  3.  Frise­se,  por  importante,  desde  logo,  que  a  autuada,  em  19/5/1992,  impetrou  perante  o  Exmo.  Juiz  Federal  da  20a.  Vara  em  São  Paulo,  Medida  Cautelar, com pedido de provimento de Liminar, nos seguintes termos:  "CONCLUSÃO.  Demonstrado  ficou  o  FUMUS  BONI  IURIS  que  lastreia  a  postulação  aqui  formulada.  Evidenciado  também  o  PERICULUM  IN  MORA,  representado  pela  ameaça real e iminente de autuação, a partir' de quando seja a Fazenda citada desta  ação.  Ex positis, requer­se se digne V. Exa.:  1. Conceder a Medida Liminar inaudita altera parte e livre de contracautela,  para  o  fim  de  eximir­se  a  Fiscalização  de  autuar  e  impor  penalidade  a  Autora,  relativamente ao objeto desta lide, enquanto a matéria estiver sub judice.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 482          4 2. Mandar notificar a Ré, na pessoa do Delegado da Receita Federal em São  Paulo, da concessão da Liminar, para o efeito sobredito.  3. Mandar citar  a mesma Ré, por  seu  representante  legalmente habilitado,  a  fim  de  que  conteste,  se  quiser,  para,  a  final,  ser  a  ação  julgada  procedente  e  confirmada  a  Liminar,  até  o  julgamento  de  mérito  da  lide,  a  ter  por  sede  a  Declaratória a ser oportunamente proposta". [...]  A  seguir,  em  data  de  03/9/92,  a  autuada  impetrou  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  perante  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região,  pleiteando:  "Ex positis, a Impetrante requer seja a Liminar de pronto concedida e l a final,  confirmada,  para  que  a  Fazenda  fique  ­  inibida  de  autuar  e  impor  multa,  relativamente a matéria "sub judice”, at que seja prolatada a decisão de mérito, a ter  por sede a Ação Declaratória conexa a Cautelar originária, em curso na 20a. Vara da  Justiça Federal em São Paulo". [...]  Cite­se, as razões a seguir mencionadas aduzidas no Mandado de Segurança  aludido:  "1. A ora Impetrante (empresa dedicada ao ramo ­ de construção e venda de  imóveis)  ajuizou  Cautelar  Inominada,  preparatória  de  Ação  Declaratória,  para  ter  reconhecida  por  sentença  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  ela  e  a  Fazenda  Nacional  que  a  obrigue  a  subsumir­se  a  ilegal  e  inconstitucional  exigência,  consubstancia da na Lei n9 7799, de 10.07.89, em seu art. 49, inciso I, letra "b", ­ no  sentido  de,  quando  da  elaboração  de  seus  balanços  anuais,  proceder'  a  correção  monetária do estoque de imóveis não­vendidos,, exercendo esta operação influencia  altamente significativa no dimensionamento da base contábil  ("lucro real") sobre a  qual serão calculados os montantes do IRPJ e da Contribuição Social prevista na Lei  n9 7689/88.  2. Na Inicial dessa Cautelar ­ distribuída a ­ 20a. Vara da Justiça Federal em  São Paulo, onde tomou o n9 92.0054531­ 9 (doc. n9 2) ­, a ora Impetrante explicou  que,  tendo  elaborado  seu  ba  lanço  de  1991,  dentro  de  todas  as  exigências  regulamentares  vigentes,­  deparou  com  um  resultado  absolutamente  esdrúxulo:  apesar  da  recessão  ­  de  vendas,  do  acúmulo  de  imóveis  sem  comprador  e,  conseqüentemente,  da  drástica  queda  de  suas  receitas,  estava  obrigada  a  pagar  valores alta altamente expressivos a titulo de IRPJ e CS.  3.  Como  tais  exigências  fiscais  entram  frontal  ­  mente  em  conflito  com  a  realidade fática dos resultados econômico­financeiros obtidos no exercício social, a  ora Impetrante detectou que ­ estava sendo vitima de um artifício contábil ­ imposto  por lei ­ mediante o qual uma situação d prejuízo real (ausência de lucro e, por­  "Isto posto, CONCEDO a liminar, nos termos em ­ que requerida na primeira.  instancia". [...].  Conseqüentemente,  a  Fiscalização  deve  eximir­se  de  autuar  e  impor  penalidade  a  Autora  [...],  relativamente  ao  objeto  desta  lide,  enquanto  a  mataria  estiver sub­judice".[...]  Decisão  essa  que  deverá  ser  acatada,  ressalte­se,  por  todas  as  instancias  judiciais e administrativas. [...]  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 483          5 Indevidos os Autos lavrados, e inaplicáveis, por tanto, os dispositivos da Lei  n9  7.799,  de  10  de  julho  de  1989,  publicada  no  D.O.U.  de  19/9/89,  referidos  no  capítulo DO DIREITO, pela ­ Fiscalização. [...]  Não obstante, e além disso, quanto ao mérito, ressalte­se, ainda, também por  importante,  que  a  autuada,  no  exercício  de  que  se  trata,  procedeu  a  Correção  Monetária  dos  Estoques  de  Imóveis  a  comercializar  e  imóveis  de  uso  ­  Ativo  Imobilizado, cumprindo os dispositivos tributários pertinentes à matéria, inexistindo,  assim, a diferença de CR$62.328.882,75, apontada pela Fiscalização, no Termo de  Verificação e Esclarecimento. [...]  Inexiste, portanto, qualquer tributação exigível.  Conclui  Ante o exposto, pede e espera [...], respeitosamente, se digne Vossa Senhora  em  conhecer  da  presente  impugnação  tempestiva  para,  deferindo­a,  determinar  a  insubsistência dos  autos de  in  fração  lavrados,  com o decorrente  arquivamento do  procedimento fiscal, como medida de inteira JUSTIÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­21.094, de 16.04.2009, fls. 162­169: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1990   INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  Verificando­se  que  a  empresa  lançou  em  contas  referentes  ao  custo  de  imóveis  receita  de  correção  monetária  inferior  àquela  apurada  com  base  na  legislação de regência, procede a tributação da diferença não contabilizada.  COISA JULGADA.  Não merece reparo o lançamento, visto estar em perfeita consonância com o  decisum do TRF da 3ª Região — já transitado em julgado — que, em ação proposta  pela  contribuinte  em  epígrafe,  reconheceu  expressamente  a  legitimidade  da  exigência da correção monetária dos imóveis em estoque, prevista nas alíneas "a" e  "b" do inciso I do art. 4º da Lei n° 7.799/89.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­ calendário: 1990 AUTUAÇÃO REFLEXA.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  a  decisão dada ao principal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1991   FALTA DE PROVAS.  INADMISSIBILIDADE DA NEGAÇÃO GERAL E  DA MERA ALEGAÇÃO.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 484          6 As alegações de defesa devem vir acompanhadas de fundamentos de fato e de  direito. Não se admitem, no processo administrativo fiscal, a negação geral nem as  alegações desprovidas de fundamentos.  Notificada  em  02.10.2009,  fls.  171,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.10.2009,  fls.  175­176,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  no  seguinte  sentido:  Em  análise  nos  relatórios  de  cálculo  verificamos  que  houve  vários  erros  de  fatos cometidos pela Auditora Fiscal relativo a valores da BTNF's, datas e estornos  de lançamentos contábeis que deveriam ser considerados pela mesma data e BTNF  de origem.  Em conseqüência dessas divergências na  recomposição dos cálculo efetuada  pela  empresa,  da  base  de  cálculo  apresentada  pela  Receita  Federal  reduziu  de  Cr$62.328.882,75  para  Cr$12.717.198,89  e  o  imposto  de  renda  devido  passou  de  46.397,91 UFIR para 7.831,63 UFIR.  Estamos  apresentando  juntamente  com  esta  impugnação  anexos  das  novas  planilhas ­de cálculos apontando os erros cometidos; ­ resumo da correção monetária  de estoque, relatório das BTNF's­ diária e as planilhas de calculo, auto de infração  da  receita  federal,  para  sejam  analisadas  e  efetuadas  as  considerações  relevantes  efetuado pela empresa.  Por  fim,  estamos  no  aguardo  desse  novo  trabalho  fiscal  ou  uma  nova  diligência  para  análise  de  documentos  contábeis,  que  se  fizer  necessário  para  regularização do erro do calculo realizado pela fiscalização, o que reduziria em mais  de 80% o valor do imposto cobrado.  Nestes termos, Pede e espera deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência. Assim, dele  tomo conhecimento,  inclusive  para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 485          7 fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos1.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que há “divergências na recomposição dos cálculo efetuada  pela  empresa,  da  base  de  cálculo  apresentada  pela  Receita  Federal  reduziu  de  Cr$62.328.882,75  para Cr$12.717.198,89  e  o  imposto  de  renda  devido  passou  de  46.397,91  UFIR para 7.831,63 UFIR”.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real  devem  manter Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas sujeitas à correção monetária  são escrituradas adotando­se como unidade de conta o valor do BTN Fiscal. No período­base  em que for iniciada a escrituração do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, os saldos de abertura das  contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração transferido do balanço  anterior pelo valor do BTN Fiscal no dia desse balanço. A escrituração da movimentação das  contas deve ser feita em partidas diárias e os lançamentos no Razão Auxiliar em BTN Fiscal  poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do dia2.   Tem­se  que  a  autoridade  julgadora  deve  retificar  as  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros cálculo existentes no Auto de Infração.  Fazendo um comparativo entre diferenças alegadas pela defesa e os valores  apurados de ofício, verifica­se que não há qualquer discrepância entre os valores originalmente  escriturados pela Recorrente e aqueles apurados de ofício. Há alguns desacordos pontuais na  conversão das quantias em cruzeiros reais para BTNF dos dados constantes no Razão Auxiliar  em BTNF no ano­calendário de 1990, nas seguintes contas:  ­ 1.04.01.02.002 – Shopping Center Franca – Construção, fls. 47 e 395;  ­ 1.04.01.051.0001 – Edifício Champs Residence , fls. 48 e 396;  ­ 1.04.01.053.001 – Edifício Grenoble – Terreno, fls. 49 e 397;  ­ 1.04.01.053.002 ­ Edifício Grenoble – Construção, fls. 50 e 398;  ­ 1.04.01.053.004 ­ Edifício Grenoble – Estoque, fls. 51 e 399; e  ­ 1.04.01.053.005 ­ Edifício Grenoble – Elevadores, fls. 52 e 400.  Cabe ressaltar que as divergência apontadas pela Recorrente estão em negrito  em relação aos valores escriturados no Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas  sujeitas à correção monetária, em conformidade com a Tabela 1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 15 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 486          8     Tabela 1 – Valores das contas sujeitas a correção monetária escrituradas pela  Recorrente e analisandas de acordo com o lançamento de ofício no ano­calendário de 1990      Conta 1.04.01.053.002 ­  Edifício Grenoble –  Construção  Conta 1.04.01.053.005 ­  Edifício Grenoble –  Elevadores  Conta 1.04.01.051.0001  – Edifício Champs  Residence  Data  Valores  Originais  Débito/Crédito  CR$  Valor da   BTNF  Diária  Valores  Recurso   Voluntário  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Auto de   Infração  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Recurso   Voluntário  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Auto de   Infração  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Recurso   Voluntário  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Auto de   Infração  Débito/Crédito  BTNF  31.12.1989  43.312,50  10,9518  0,00  0,00  3.954,83  3.954,83  0,00  0,00  31.12.1989  6.680.798,38  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.12.1989  239.494,29  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.12.1989  6.680.798,38  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.12.1989  2.342.766,60  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  213.916,12  213.916,12  31.12.1989  2.028.123,71  10,9518  185.186,34  185.186,34  0,00  0,00  0,00  0,00  16.01.1990  34.632,15  13,2376  0,00  0,00  2.616,20  2.616,20  0,00  0,00  16.01.1990  18.425,00  13,2376  1.391,87  1.391,87  0,00  0,00  0,00  0,00  22.01.1990  832.315,00  14,2727  58.315,18  58.315,18  0,00  0,00  0,00  0,00  02.02.1990  37.030,00  17,5251  0,00  0,00  2.112,97  2.112,97  0,00  0,00  05.02.1990  12.993,75  17,9642  0,00  0,00  723,31  723,31  0,00  0,00  05.02.1990  18.425,20  17,9642  1.025,66  1.025,66  0,00  0,00  0,00  0,00  23.02.1990  893.075,00  27,7563  32.175,58  61.230,75  0,00  0,00  0,00  0,00  05.03.1990  12.993,75  31,0455  0,00  0,00  418,54  418,54  0,00  0,00  05.03.1990  18.425,20  31,0455  593,49  593,49  0,00  0,00  0,00  0,00  13.03.1990  61.799,92  36,1018  0,00  0,00  1.711,82  1.711,82  0,00  0,00  25.04.1990  2.111.060,60  41,7340  50.583,71  50.583,71  0,00  0,00  0,00  0,00  27.04.1990  1.276.533,40  41,7340  30.587,37  29.188,58  0,00  0,00  0,00  0,00  04.05.1990  516.308,72  41,7647  12.363,21  12.363,21  0,00  0,00  0,00  0,00  07.05.1990  131.064,29  41,7800  0,00  0,00  3.137,01  3.137,01  0,00  0,00  07.05.1990  18.425,20  41,7800  441,01  441,01  0,00  0,00  0,00  0,00  18.06.1990  225.099,42  45,1800  0,00  0,00  4.982,28  4.982,28  0,00  0,00  18.06.1990  2.311.813,41  45,1800  51.168,96  446.296,03  0,00  0,00  0,00  0,00  30.06.1990  11.487.650,92  48,2057  0,00  0,00  0,00  0,00  238.304,83  238.304,83  30.06.1990  ­2.342.766,20  48,2057  0,00  0,00  0,00  0,00  ­48.599,36  ­48.599,36  10.07.1990  408.254,12  49,4273  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  10.07.1990  2.357.322,64  49,4273  47.692,73  47.692,73  0,00  0,00  0,00  0,00  31.07.1990  1.001.931,47  53,1921  0,00  0,00  0,00  0,00  18.836,10  18.836,10  09.08.1990  1.550.693,87  54,5559  28.423,94  28.423,94  0,00  0,00  0,00  0,00  13.08.1990  7.369.169,00  54,9443  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  22.08.1990  1.260.000,00  56,3256  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  24.08.1990  1.258.142,82  56,7638  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  30.08.1990  2.504.205,96  57,8851  43.261,67  43.261,67  0,00  0,00  0,00  0,00  03.09.1990  1.170.000,00  59,0576  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  04.09.1990  294.766,76  59,3711  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 487          9 06.09.1990  2.335.147,06  60,0029  38.917,24  38.917,24  0,00  0,00  0,00  0,00  11.09.1990  200.000,00  60,6415  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  13.09.1990  76.000,00  61,2869  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  19.09.1990  700.000,00  62,5983  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  24.09.1990  4.128.425,20  63,6692  64.841,79  64.841,79  0,00  0,00  0,00  0,00  24.09.1990  3.307.446,81  63,6692  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  25.09.1990  52.000,00  64,0417  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  28.09.1990  7.369.169,00  65,6852  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  28.09.1990  ­5.358.089,63  65,6852  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  11.10.1990  859.868,66  68,8398  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  11.10.1990  2.943.418,31  68,8398  29.683,68  29.683,68  0,00  0,00  0,00  0,00  15.10.1990  4.500,00  69,5869  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  16.10.1990  99.500,00  69,9634  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  18.10.1990  2.500.000,00  70,7226  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  19.10.1990  1.185.750,00  71,1053  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  23.10.1990  1.184.862,50  71,8769  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  25.10.1990  265.040,12  72,7646  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  29.10.1990  511.500,00  73,8540  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.10.1990  539.446,47  75,1118  0,00  0,00  0,00  0,00  7.181,91  7.181,91  07.11.1990  2.425.000,00  77,1858  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  09.11.1990  2.287.297,97  78,1780  29.258,84  29.258,84  0,00  0,00  0,00  0,00  13.11.1990  2.000.000,00  79,2265  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  14.11.1990  793.128,75  79,7829  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  20.11.1009  1.518.280,56  81,4756  18.634,79  18.634,79  0,00  0,00  0,00  0,00  21.11.1990  1.123.893,58  82,0478  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  26.11.1990  750.000,00  83,9863  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  30.11.1990  1.180.000,00  87,2998  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  30.11.1990  27.107.405,67  87,2998  0,00  0,00  0,00  0,00  310.509,37  310.509,37  30.11.1990  2.046.939,39  87,2998  0,00  0,00  0,00  0,00  ­23.447,24  ­23.447,24  11.12.1990  2.857.500,00  92,1791  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  13.12.1990  208.607,23  93,4765  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  14.12.1990  1.000.000,00  94,1320  10.623,38  10.623,38  0,00  0,00  0,00  0,00  20.12.1990  645.000,00  96,8937  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  28.12.1990  1.710.802,66  101,5214  0,00  0,00  0,00  0,00  16.851,65  16.851,65  31.12.1990  15.095.143,14  103,5081  0,00  0,00  0,00  0,00  145.835,38  145.835,38  31.12.1990  ­27.107.405,67  103,5081  0,00  0,00  0,00  0,00  ­310.509,37  ­261.886,81      Conta 1.04.01.02.002 –  Shopping Center Franca  Conta 1.04.01.053.001  – Edifício Grenoble –  Terreno  Conta 1.04.01.053.004 ­  Edifício Grenoble –  Estoque  Data  Valores  Originais  Débito/Crédito  CR$  Valor da   BTNF  Diária  Valores  Recurso   Voluntário  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Auto de   Infração  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Recurso   Voluntário  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Auto de   Infração  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Recurso   Voluntário  Débito/Crédito  BTNF  Valores  Auto de   Infração  Débito/Crédito  BTNF  31.12.1989  43.312,50  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.12.1989  6.680.798,38  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  610.018,30  610.018,30  31.12.1989  239.494,29  10,9518  0,00  0,00  21.868,03  21.868,03  0,00  0,00  31.12.1989  6.680.798,38  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.12.1989  2.342.766,60  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 488          10 31.12.1989  2.028.123,71  10,9518  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  16.01.1990  34.632,15  13,2376  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  16.01.1990  18.425,00  13,2376  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  22.01.1990  832.315,00  14,2727  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  01.02.1990  37.030,00  17,5251  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  05.02.1990  12.993,75  17,9642  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  05.02.1990  18.425,20  17,9642  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  23.02.1990  893.075,00  27,7563  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  05.03.1990  12.993,75  31,0455  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  05.03.1990  18.425,20  31,0455  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  13.03.1990  61.799,92  36,1018  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  25.04.1990  2.111.060,60  41,7340  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  27.04.1990  1.276.533,40  41,7340  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  04.05.1990  516.308,72  41,7647  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  07.05.1990  131.064,29  41,7800  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  07.05.1990  18.425,20  41,7800  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  18.06.1990  225.099,42  45,1800  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  18.06.1990  2.311.813,41  45,1800  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  30.06.1990  11.487.650,92  48,2057  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  30.06.1990  ­2.342.766,20  48,2057  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  10.07.1990  408.254,12  49,4273  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  10.07.1990  2.357.322,64  49,4273  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.07.1990  1.001.931,47  53,1921  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  09.08.1990  1.550.693,87  54,5559  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  13.08.1990  7.369.169,00  54,9443  134.120,72  134.120,72  0,00  0,00  0,00  0,00  22.08.1990  1.260.000,00  56,3256  22.369,93  22.369,93  0,00  0,00  0,00  0,00  24.08.1990  1.258.142,82  56,7638  22.164,53  22.164,53  0,00  0,00  0,00  0,00  30.08.1990  2.504.205,96  57,8851  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  03.09.1990  1.170.000,00  59,0576  19.811,17  19.811,17  0,00  0,00  0,00  0,00  04.09.1990  294.766,76  59,3711  4.964,82  4.964,82  0,00  0,00  0,00  0,00  06.09.1990  2.335.147,06  60,0029  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  11.09.1990  200.000,00  60,6415  3.298,07  3.298,07  0,00  0,00  0,00  0,00  13.09.1990  76.000,00  61,2869  1.240,07  1.240,07  0,00  0,00  0,00  0,00  19.09.1990  700.000,00  62,5983  11.182,41  11.182,41  0,00  0,00  0,00  0,00  24.09.1990  4.128.425,20  63,6692  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  24.09.1990  3.307.446,81  63,6692  51.947,36  51.947,36  0,00  0,00  0,00  0,00  25.09.1990  52.000,00  64,0417  811,97  811,97  0,00  0,00  0,00  0,00  28.09.1990  7.369.169,00  65,6852  112.189,18  112.189,18  0,00  0,00  0,00  0,00  28.09.1990  ­5.358.089,63  65,6852  ­89.139,18  ­81.572,25  0,00  0,00  0,00  0,00  11.10.1990  859.868,66  68,8398  12.490,87  12.490,87  0,00  0,00  0,00  0,00  11.10.1990  2.943.418,31  68,8398  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  15.10.1990  4.500,00  69,5869  64,67  64,67  0,00  0,00  0,00  0,00  16.10.1990  99.500,00  69,9634  1.422,17  1.422,17  0,00  0,00  0,00  0,00  18.10.1990  2.500.000,00  70,7226  35.349,38  35.349,38  0,00  0,00  0,00  0,00  19.10.1990  1.185.750,00  71,1053  16.675,97  16.675,97  0,00  0,00  0,00  0,00  23.10.1990  1.184.862,50  71,8769  16.484,61  16.484,61  0,00  0,00  0,00  0,00  25.10.1990  265.040,12  72,7646  3.642,43  3.642,43  0,00  0,00  0,00  0,00  29.10.1990  511.500,00  73,8540  6.925,83  6.925,83  0,00  0,00  0,00  0,00  31.10.1990  539.446,47  75,1118  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  07.11.1990  2.425.000,00  77,1858  31.417,70  31.417,70  0,00  0,00  0,00  0,00  09.11.1990  2.287.297,97  78,1780  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 489          11 13.11.1990  2.000.000,00  79,2265  25.244,08  25.244,08  0,00  0,00  0,00  0,00  14.11.1990  793.128,75  79,7829  9.941,09  9.941,09  0,00  0,00  0,00  0,00  20.11.1009  1.518.280,56  81,4756  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  21.11.1990  1.123.893,58  82,0478  13.698,03  13.698,03  0,00  0,00  0,00  0,00  26.11.1990  750.000,00  83,9863  8.930,03  8.930,03  0,00  0,00  0,00  0,00  30.11.1990  1.180.000,00  87,2998  13.516,64  13.516,64  0,00  0,00  0,00  0,00  30.11.1990  27.107.405,67  87,2998  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  30.11.1990  2.046.939,39  87,2998  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  11.12.1990  2.857.500,00  92,1791  30.999,43  30.999,43  0,00  0,00  0,00  0,00  13.12.1990  208.607,23  93,4765  2.231,65  2.231,65  0,00  0,00  0,00  0,00  14.12.1990  1.000.000,00  94,1320  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  20.12.1990  645.000,00  96,8937  6.656,78  6.656,78  0,00  0,00  0,00  0,00  28.12.1990  1.710.802,66  101,5214  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.12.1990  15.095.143,14  103,5081  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  31.12.1990  ­27.107.405,67  103,5081  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    Analisando as divergência apontadas pela Recorrente na peça recursal tem­se  que:  ­  na  Conta  1.04.01.053.005  ­  Edifício  Grenoble  –  Elevadores  não  foi  comprovado que o valor original de CR$37.010,00 refere­se ao dia 12.02.1990 e por essa razão  mantém­se incólume a data de 02.02.1990;  ­  na Conta  1.04.01.053.002  ­  Edifício Grenoble  – Construção  cabe  razão  à  Recorrente  que  indica  que  o  valor  da  BTNF  diária  utilizada  de  ofício  contém  incorreção  e  assim, os valores corretos a serem utilizados devem ser:  (a)  no  dia  23.02.1990  o  valor  de  CR$893.075,00  dividido  pelo  valor  da  BTNF  de  27,7563  resulta  em  valor  devedor  de  32.175,58 BTNF  e  não  de  61.230,75 BTNF  como foi calculado de ofício;  (b)  no  dia  27.04.1990  o  valor  de  CR$1.276.533,40  dividido  pelo  valor  da  BTNF  de  41,7340  resulta  em  valor  devedor  de  30.587,37 BTNF  e  não  de  29.188,58 BTNF  como foi calculado de ofício; e  (c)  no  dia  18.06.1990  o  valor  de  CR$2.311.813,41  dividido  pelo  valor  da  BTNF de 27,7563  resulta em valor devedor de 51.168,96 BTNF e não de 446.296,03 BTNF  como foi calculado de ofício.  ­  na  Conta  1.04.01.02.002  –  Shopping  Center  Franca  no  dia  28.09.1990  o  valor de CR$5.358.089,63 dividido pelo valor da BTNF de 65,6852 resulta em valor credor de  81.572,25 BTNF e não de 89.139,19 BTNF como foi calculado pela Recorrente; e   ­ na Conta 1.04.01.051.0001 – Edifício Champs Residence no dia 31.12.1990  o  valor  de  CR$27.107.405,67  dividido  pelo  valor  da  BTNF  de  103,5081  resulta  em  valor  credor de 261.886,81 BTNF e não de 310.509,37 BTNF como foi calculado pela Recorrente.  Analisando o Mapa Resumo de Correção Monetária, fl. 59, verifica­se que os  valores  constantes  na  Conta  1.04.01.053.002  ­  Edifício  Grenoble  –  Construção  não  foram  objeto  de  lançamento  e  por  essa  razão  não  há  qualquer  retificação  a  ser  feita  no  Auto  de  Infração,  fls.  60­67.  Também  não  cabem  qualquer  reparos  ao  Acórdão  da  6ª  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 490          12 TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­21.094, de 16.04.2009, fls. 162­169, que permanece incólume.  A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo3.  O  lançamento  de  IRRF  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo voto negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada.  Em  que  pese  o  entendimento  esposado  pela  Conselheira  Relatora,  houve  divergência no resultado deste julgamento. Transcreve­se parte do Relatório, por oportuno:  “O lançamento fundamenta­se na insuficiência de receita de correção monetária, em  conformidade com o Termo de Verificação e Esclarecimento, fls. 43­46:  ‘As contas Shopping C. Franca ­ Construção ­ código 1.04.01.02.002 ; Ed.Champs  E.B.Residence  ­  Orçamento  Construção  ­  código  1.04.01.051.001;  Ed.  Mont  Grenoble  ­  Construção  ­  código  1.04.01.053.002  e  Ed.  Mont  Grenoble  ­  Elevadores  ­  código  1.04.01.053.005,  tiveram  acréscimos  durante o  período­base,  sendo  que  os  valores  lançados  mês  a mês,  no  Razão  Auxiliar  em  BTNF  foram  convertidos pela BTNF Média, quando deveria ser convertido pelo valor da BTNF  do  dia  do  acréscimo,  conforme dispõe  o Artigo  15  ,  parágrafo  2  da Lei 7.799/89,  abaixo transcrito :  A escrituração da movimentação das contas deverá ser feita  cm partidas diárias e os lançamentos no Razão Auxiliar cm  BTNF  poderão  ser  feitos,  em  cada  conta,  pelo  total  dos  débitos e créditos do dia.  A empresa ao efetuar a conversão dos acréscimos pela BTN media, apurou Receita  de  Correção  Monetária  em  valor  menor,  conforme  se  constata  nos  Mapas  de  Correção Monetária,  as  fls.  47  a  52,  onde  os  acréscimos  foram  convertidos  pela  BTNF do dia.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 491          13 Cabe ainda esclarecer no que concerne ao grupo de contas 1.04.01.053, a empresa  lançou  a  Correção  monetária  referente  aos  itens  1.04.01.053.001;  1.04.01.053.002  e 1.04.01.053.005,  englobados  na Correção Monetária do  item  1.04.01.053.004 ­ Correção Monetária do Estoque, por outro lado examinando os  Mapas  de  Correção  Monetária  elaborados  individualmente  para  cada  item  acima  mencionado,  verificamos  que  no  total  foi  lançado  valor  de  Correção Monetária  a  menor.  Foi elaborado o Mapa Resumo da Correção Monetária à fls 53, onde demonstra­ se  o  valor  da  Correção  Monetária  apurada  pela  fiscalização  e  o  valor  da  Correção  Monetária  lançada  pelo  contribuinte,  do  confronto  dos  valores  apurou­se a diferença a lançar. [...]’ ”  (grifos não pertencem ao original)  Faz  parte  do  Termo  de  Verificações  e  Esclarecimentos  o  mapa  acima  referido, de fls. 53, ora transcrito:  CONTRIBUINTE : CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S.A.      C.  G. C.: 50.592.625/0001­68                    MAPA RESUMO DA CORREÇAO  MONETARIA                CONTA  CÓDIGO  CM. APURADA  CM.  LANÇADA  DIFERENÇA  SHOPPING C. FRANCA ­ CONSTR  1.04.01.002.002  19.417.305,67  19.056.600,13    TOTAL    19.417.305,67  19.056.600,13  360.705,54            ED. CHAMPS E.B.RESID. CONSTR.  1.04.01.051.001  36.128.416,89  17.078.365,12    TOTAL    36.128.416,89  17.078.365,12  19.050.051,77            ED. M. GRENOBLE ­ TERRENO  1.04.01.053.001  2.024.023,95  ­    ED. M. GRENOBLE ­ CONSTR.  1.04.01.053.002  90.089.691,87  ­    ED. M. GRENOBLE ­ CM  ESTOQUE  1.04.01.053.004  56.461.036,82  108.722.412,33    ED. M. GRENOBLE ­ ELEVADOR  1.04.01.053.005  3.065.785,13  ­    TOTAL    151.640.537,77  108.722.412,33  42.918.125,44            TOTAL GERAL    207.186.260,33  144.857.377,58  62.328.88,75  Como se pode verificar, houve a divergência entre os valores escriturados e  apurados de ofício nas contas contábeis cuja raiz é de nº1.04.01.053 (001, 002, 003, 004 e 005),  relativas ao Ed. M. Grenoble, a  título de correção monetária,  ensejando parte do  lançamento  tributário.  Destaco  que  a própria  autoridade  fiscal  alertou  que “...no  que  concerne  ao  grupo  de  contas  1.04.01.053,  a  empresa  lançou  a  Correção monetária  referente  aos  itens  1.04.01.053.001; 1.04.01.053.002 e 1.04.01.053.005, englobados na Correção Monetária do  item 1.04.01.053.004 ­ Correção Monetária do Estoque, por outro lado examinando os Mapas  de  Correção  Monetária  elaborados  individualmente  para  cada  item  acima  mencionado,  verificamos que no total foi lançado valor de Correção Monetária a menor.”  No  voto  vencido,  não  obstante  haver  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  Conselheira  Relatora  reconhece  que  o  lançamento  tributário  incidiu  em  erros  quanto à quantificação do valor da matéria tributária, no que se refere às contas contábeis em  pauta relacionadas com o “Ed. M Grenoble”. Confira­se:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 492          14 “Analisando as divergência apontadas pela Recorrente na peça recursal tem­se que:  [...]  ­  na  Conta  1.04.01.053.002  ­  Edifício  Grenoble  –  Construção  cabe  razão  à  Recorrente  que  indica  que  o  valor  da  BTNF  diária  utilizada  de  ofício  contém  incorreção e assim, os valores corretos a serem utilizados devem ser:  (a) no dia 23.02.1990 o valor de CR$893.075,00 dividido pelo valor da BTNF  de 27,7563 resulta em valor devedor de 32.175,58 BTNF e não de 61.230,75 BTNF  como foi calculado de ofício;  (b)  no  dia  27.04.1990  o  valor  de  CR$1.276.533,40  dividido  pelo  valor  da  BTNF de 41,7340 resulta em valor devedor de 30.587,37 BTNF e não de 29.188,58  BTNF como foi calculado de ofício; e  (c)  no  dia  18.06.1990  o  valor  de  CR$2.311.813,41  dividido  pelo  valor  da  BTNF  de  27,7563  resulta  em  valor  devedor  de  51.168,96  BTNF  e  não  de  446.296,03 BTNF como foi calculado de ofício.”  (grifos não pertencem ao original)  Mas fundamentou o não provimento ao recurso da seguinte forma:  “Analisando  o  Mapa  Resumo  de  Correção  Monetária,  fl.  594,  verifica­se  que  os  valores constantes na Conta 1.04.01.053.002 ­ Edifício Grenoble – Construção não  foram objeto de lançamento e por essa razão não há qualquer retificação a ser feita  no Auto de Infração, fls. 60­67.”  Por conseguinte, há que se reparar o lançamento tributário, expurgando­se do  valor da matéria tributável as diferenças apontadas pela recorrente, a saber:  Ed. M. Grenoble – contas contábeis : 1.04.01.053 – 001, 002, 003, 004 (valores em BTNF)  Data  Valor Lançado­AI  Valor Recorrido e Admitido  Diferença a ser  expurgada  23/02/90  61.230,75  32.175,58  29.055,17  27/04/90  29.188,58  30.587,37  (1.398,78)  18/06/90  446.296,03  51.168,96  395.127,07  Total  536.715,36  113.931,91  422.783,46    Pelo exposto, votou­se em dar provimento parcial ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                4 numeração digital  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13805.005326/95­71  Acórdão n.º 1801­001.555  S1­TE01  Fl. 493          15                     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5060255 #
Numero do processo: 19515.004215/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de previdência complementar privada quando não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. DESPESAS MÉDICAS. A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título de reembolso de despesas médicas, é salário-de-contribuição quando não ofertados a todos os empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência no período de 01/2005 a 11/2005, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de previdência complementar privada quando não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. DESPESAS MÉDICAS. A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título de reembolso de despesas médicas, é salário-de-contribuição quando não ofertados a todos os empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004215/2010-16

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.142

nome_arquivo_s : Decisao_19515004215201016.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004215201016_5291281.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência no período de 01/2005 a 11/2005, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5060255

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173851320320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004215/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.142  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  quando  não  extensivo  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  DESPESAS MÉDICAS.  A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título de reembolso  de despesas médicas, é salário­de­contribuição quando não ofertados a todos  os empregados e dirigentes da empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 15 /2 01 0- 16 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar  provimento parcial para reconhecer a decadência no período de 01/2005 a 11/2005, nos termos  do art. 150, parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.142  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­35.629,  fls.  404/426,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  no  DEBCAD  37.309.511­2  (PARTE PATRONAL),  no  valor  de R$ 536.248,84  (quinhentos  e  trinta  e  seis  mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), não declaradas em GFIP.  O Mandado de Procedimento Fiscal compreendeu as competências de Janeiro  a Dezembro  de  2005. As  exigências  fiscais  se  referem  ao  fato  de  ter  o  contribuinte  efetuado  pagamentos a seus gerentes, diretores e executivos uma participação nos lucros e resultados da  empresa,  bem  como  despesas  médicas  e  plano  de  previdência  complementar,  segundo  o  Relatório Fiscal de fls. 32/44, os fatos geradores se deram da seguinte forma, in verbis:  A)  PREVIDENCIA PRIVADA  2. Os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  Contabilidade  da  empresa  (DOC.  03),  sem  transitarem  pela  Folha  de  Pagamento  e  tampouco  terem  sido  declarados  em  GFIP (Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e informações à Previdência Social) antes do início deste  procedimento  fiscal,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não foram comprovados pela empresa bem como não constam do  banco de dados da Receita Federal do Brasil.  3.  Será  demonstrado  no  curso  do  presente  Relatório  que  o  contribuinte,  em  epígrafe,  em  benefício  próprio  e  de  seus  administradores  –  que  ocupam  funções  de  direção  –  efetuou  o  pagamento  de  remuneração  disfarçada  mediante  crédito  em  contas de previdência privada, de forma a assegurar sua dedução  no  lucro  real,  e  a  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciária  e  demais  encargos  trabalhistas,  bem  como  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  no  momento  do  pagamento,  propiciando,  inclusive,  que  os  ditos  empregados  submetessem  seus  rendimentos  a  uma  menor  tributação  em  razão  do  regime  próprio  dos  planos  de  previd6encia privada complementar.  A.1)  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA – PLANO NÃO EXTENSIVO A TODOS  (...)  5.  Com  a  analise  destes  documentos,  nos  deparamos  com  a  CLAUSULA  3ª  do  CONTRATO  DE  ADESÃO  A  PLANO  MODULAR  EMPRESARIAL,  que  sob  o  titulo  “ELEGIBILIDADE”, infringe toda a  legislação supracitada. É o  texto  desta  clausula:  “Poderão  ser  incluídos  no  Plano  os  funcionários  da  INSTITUIDORA,  desde  que  preencham  a  seguinte  condição:  exerçam  cargo  de  presidente  ou  diretor,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  assim  considerados  na  estrutura  organizacional  da  INSTITUIDORA”.  6.  Esta  clausula  resume  que  os  pagamentos  em  conta  de  previdência  privada,  da  empresa  ITW,  correspondem  à  remuneração de  natureza  salarial,  pois  autoriza  o  acesso a  este  beneficio  somente  aos  seguintes  segurados  ocupantes  de  altos  cargos dentro da organização, conforme listado abaixo:  ANTONIO SERGIO CALDAS PACHECO CPF 383.764.335­68  GIDEON KOREN CPF 702.300.218­91  JOÃO MARCOS PUTINI CPF 305.106.358­49  VICENTE JOSE TAMONI CPF 757.689.928­04  B)  DESPESAS MEDICAS:  2. Os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  Contabilidade da ITW DELFAST sem transitarem pela Folha de  Pagamento  da  empresa,  tampouco  terem  sido  declarados  em  GFIP (Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e informações à Previdência Social) antes do início deste  procedimento  fiscal,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do  banco de dados da Receita Federal do Brasil.  (...)  3.  Ocorre  que  na  Ficha  5ª­Linha  02  incluído  como  SALARIOS,  ORDENADOS E OUTRAS GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS  foi encontrado o valor de R$ 32.231,00 o qual foi justificado pela  empresa  como  DESPESAS  MÉDICAS  Sr.  GIDEON  KOREM,  através do anexo C de respostas ao TIF 02.(DOC.04). Sendo este  uma  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  verificou­se  na  DIRPJ/DIPJ  –  pasta  IRPJ,  ficha  Despesas  Operacionais  ­,  que  não  constam  valores  gastos  com  “Assistência  Médica,  Odontológica e Farmacêutica a Empregados”, nem encontramos  valores registrados na contabilidade; que determinassem este tipo  de pagamento/ ressarcimento de Despesa Medica sendo oferecido  aos  demais  empregados;  cabendo a  estes  últimos somente plano  de assistência médica.  C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS:  2. Os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  Contabilidade  da  ITW  DELFAST,  transitaram  pela  Folha  de  Pagamento especifica de PLR da empresa, não foram declarados  em  GFIP  (Guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de  Serviço  e  informações  à Previdência  Social)  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa  bem  como  não constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil.  C.1.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA – Pagamento sem vinculo com o acordo  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.142  S2­C4T3  Fl. 4          5 1...  As  contribuições  lançadas  incidem  somente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  integrantes  do  corpo  gerencial  e  executivo  da  empresa,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros, por não atenderem aos pressupostos previstos nos Artigos  1º, 2º e 3º da Lei 10.101 de 19/12/2000; como descreve o item C.2  deste  relatório.  O  pagamento  da  Participação  nos  lucros,  em  desacordo com esta lei específica, lhe confere a característica de  salário de contribuição para fins previdenciários.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 149/161.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo, DRJ/SP1, prolatou, em 09 de janeiro de 2012, o  Acórdão n° 16­35.629, fls. 404/426, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve  seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional CTN  (Lei  5.172/1966),  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo Tribunal Federal (STF).  O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN,  não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado,  a  remuneração auferida  em uma ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma.  Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada e  reembolso  de  despesas  médicas  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­contribuição  quando  não  extensíveis  à  totalidade  dos  empregados.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  ÔNUS DA PROVA.  Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos  apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus  da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do  Código de Processo Civil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  435/449,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  afirmando  em  síntese  que  ocorreu  decadência, uma vez que a Consolidação do Auto de Infração ocorreu em 02/12/2010 e que o  período de apuração se deu no de 01/2005 a 12/2005; o pagamento da participação nos lucros e  resultados  foi  corretamente  realizado,  a  despesa  médica  possui  natureza  indenizatória,  assim  como do plano de previdência privada.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.142  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  documento  de  fl.,  tem­se  que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando os autos, percebo que consta as Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  a Previdência Social  – GFIP do ano de 2005, nas  fls.  350/359,  e  as  respectivas  Guias da Previdência Social – GPS, nas fls. 362/374, verifico que houve pagamento em todas  as competências, mesmo que parcial, razão pela qual aplico o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2005  a  12/2005,  inclusive o 13º salário. A notificação ocorreu em 10/12/2010, conforme fl. 146.   Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  Assim,  conforme Discriminativo  de Débito  – DD,  fl.  06,  os  levantamentos  DE  –  DESPESAS  MEDICAS  DIRETOR,  PL  –  PLR  DESACORDO  LEI  e  PP  –  PREVIDENCIA PRIVADA DIRETORES, todos com período de débito de 02/2005.  Restaram  portanto,  os  levantamentos  DE1  –  DESPESAS  MEDICAS  DIRETOR,  PP1  –  PREVIDENCIA  PRIVADA  DIRETORES,  ambos  restando  apenas  a  competência de dezembro de 2005.  DO MÉRITO  DA PREVIDENCIA PRIVADA  Afirma o  fiscal  que da  análise do documento de Adesão ao Plano Modular  Empresarial, fls. 74/88, há uma cláusula, sob o título “ELEGIBILIDADE” que macula toda a  legislação relativa ao plano de Previdência Privada Complementar.  A referida cláusula tem a seguinte redação:  CLÁUSULA TERCEIRA ­ ELEGIBILIDADE  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.142  S2­C4T3  Fl. 6          9 Poderão  ser  incluídos  no  Plano  de  funcionários  da  INSTITUIDORA, desde que preencham a seguinte condição:  Exerçam cargo de presidente ou diretor, assim considerados na  estrutura organizacional da INSTITUIDORA.  Portanto,  percebe­se  que  há  condição  restritiva de  pessoal  para  ingresso  no  plano  de  previdência  complementar,  com  relação  ao  Plano  de  Previdência  Privada  junto  à  PREVER S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA.  A Lei 8.212/91 em seu  art. 22,  I  trás a contribuição à cargo da empresa de  20% sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título durante o  mês:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  No entanto, o art. 28, parágrafo 9º trás as exclusões do conceito de salário de  contribuição, excetuando assim a incidência de contribuição previdenciária, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  A recorrente afirma que todos os funcionários estavam cobertos e os valores  seriam  apenas  diferentes,  segundo  a  DRJ  os  documentos  acostados  nas  fls.  334/349  demonstrariam que apenas aqueles que estão referenciados na Cláusula 03 foram beneficiados.  Percebe­se que os documentos das  fls. 334/349,  trazem como beneficiários,  apenas os  executivos  indicados no Relatório Fiscal: Antonio Sergio Caldas Pacheco, Gideon  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Koren, João Marcos Putini e Vicente Jose Tamoni. Nas fls. 387/398, constam os pagamentos  ao Unibanco ­ AIG S.A. Seguros e Previdência, que coincidem com o devido pela empresa a  estes beneficiários, no ano­calendário de 2005.  Por esta razão, percebe­se que, a partir do que nos autos consta, houve ofensa  ao dispositivo que exclui do conceito de salário de contribuição, os valores pagos a  título de  previdência complementar.  DAS DESPESAS MÉDICAS  Com respeito às despesas médicas o  fundamento é o mesmo, a exclusão do  conceito  de  salário­de­contribuição  tem  como  pressuposto  a  disponibilidade  do  benefício  de  assistência médica ou odontológica, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa, art. 28, parágrafo 9º, ‘q’.  O recorrente, na fl. 445, afirma que ao contrário do que consta no acórdão, a  recorrente concedia uma rede de seguro saúde que abrangia a totalidade de seus empregados e  dirigentes da empresa.  Analisando as  fls. 375/398, contam recibos de pagamento durante o ano de  2005, referente a plano de saúde junto a Sul América Seguro Saúde S.A., com valores de R$  33.089,45, duas vezes ao mês, fazendo referência a Apólice n. 042562. Entretanto, o recorrente  não  juntou  qualquer  prova  dessa  Apólice,  seu  inteiro  teor,  seu  alcance  e  os  verdadeiros  beneficiados, para, assim, poder­se analisar se a todos os empregados e dirigentes foi oferecida  a assistência saúde.  Portanto, em razão de o benefício ter sido pago durante todas as competência  do  ano­calendário  2005,  percebe­se  que  houve  habitualidade  no  pagamento,  caracterizando,  assim, salário indireto.  DA MULTA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.142  S2­C4T3  Fl. 7          11 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                            Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5089609 #
Numero do processo: 10120.721510/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. Prevalece a Declaração do Contribuinte quanto à existência de benfeitorias, exceto se a Fiscalização provar o contrário. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes do CARF.
Numero da decisão: 2202-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. Prevalece a Declaração do Contribuinte quanto à existência de benfeitorias, exceto se a Fiscalização provar o contrário. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.721510/2009-58

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295270

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.393

nome_arquivo_s : Decisao_10120721510200958.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10120721510200958_5295270.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5089609

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173856563200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 10          1 9  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721510/2009­58  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.393  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrentes  ARNALDO DA CUNHA MACCHERONI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  COMPROVAÇÃO  DE  BENFEITORIAS.  Prevalece  a  Declaração  do  Contribuinte  quanto  à  existência  de  benfeitorias,  exceto  se  a  Fiscalização  provar o contrário.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade  potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 10 /2 00 9- 58 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n.°  01201/00104/2009,  lavrada  em  face  do  contribuinte  Arnaldo  da  Cunha  Maccheroni,  por  suposta  falta  de  comprovação  de  área  declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, assim como falta de  comprovação do Valor da Terra Nua declarado, no ano de 2005. (fls. 02­08 do E­Processo) da  Fazenda Alto  Formoso.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (Fl.  03)  informa  a  Receita que foi arbitrado o VTN com base nas informações do SIPT – Sistema de Apuração de  Preços de Terra da RFB.     No  Complemento  da  Descrição  dos  Fatos,  foi  informado  que  o  valor  da  terra  nua  declarado  seria  de R$  404,50  por  hectare,  e  que  a  falta  de  comprovação  do VTN declarado  ensejaria  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  com  base  nas  informações  do  SIPT  da RFB,  sendo que o VTN para o município de Chapadão do Céu seria de R$ 2.040,07. Também que:  (I)  A  divisão  do  imóvel  com  o  desmembramento  da  área  de  2.775,53  hectares  ocorreu,  em  agosto de 2005 conforme AV­20­23 de 23/08/2005 da Certidão de Matrícula n° 23. Portanto,  em  01/2005,  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  compunha  a  área  total  do  imóvel  Fazenda  Alto  Formoso.  Assim,  nos  termos  do  art.  130  do  CTN  o  ITR  seria  devido  pelo  alienante.  (II)  Foi  apresentado um Laudo Técnico  acompanhado de ART n° 00018134 2009  036524  10,  nos  quais  não  há  qualquer  indicação  do  ano  que  se  refere,  sendo  que  o  mapa  apresentado  refere­se  a  03/2009. Ressaltou  a  Fazenda  que  o  laudo  deve  comprovar  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  existentes  no  imóvel  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  01/01/2005;  (III) na Determinação do Valor da Terra Nua (VTN/R$) afirma que a avaliação  foi baseada em pesquisa de preços realizada na cidade, apresentando uma tabela da qual consta  relação de nomes e valor,  remetendo à Fonte pesquisada, mas que as  transações  imobiliárias  apresentadas não são contemporâneas  a data da ocorrência do  fato gerador, no presente caso  01/2005.  Cumpre  ressaltar  que  conforme  dispõe  §  2°  do  Art.  8°  da  Lei  9.393/96,  o  VTN  declarado  deveria  refletir  o  preço  de  mercado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  refere  à  declaração. Que  a  declaração  apresentada  pelo  corretor  de  imóvel  foi  elaborada  trazendo  de  forma  genérica  o  valor  de  dois  tipos  de  área  para  o  ano  de  2005,  não  constando  qualquer  referência  ao  imóvel  objeto  do  laudo  apresentado.  Quanto  a  Lei  Municipal  n°  406  de  10/12/2002 da prefeitura de Chapadão do Céu a mesma dispõe sobre a Tabela de Valores de  Imóveis Rurais para cobrança de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, mas  que conforme a referida lei, esta conteria valores mínimos para a base de cálculo da cobrança  do ITBI, e não o preço de mercado. Por fim, que a avaliadora em seu laudo não demonstra ter  realizado  vistoria  nas  amostras  apresentadas,  nem  que  estas  possuem  características  semelhantes  ao  imóvel  avaliado, muito menos  elaborou  demonstrativo  que  permita  entender  como chegou aos valores utilizados para cálculo da média. Assim, o laudo técnico apresentado  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarada  não  atenderia  ao  solicitado no Termo de Intimação.    Restou  assim  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.584.888,47, sendo R$ 700.565,12 a título de imposto, R$ 358.899,51 de juros de mora e R$  525.423,84  de  multa  de  ofício,  com  a  juntada  de  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido à fl. 07.    Procedimento de Fiscalização    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.393  S2­C2T2  Fl. 11          3 Apresentado o DIAT do exercício de 2005, da Fazenda Alto Formoso, na Rod. GO 302  KM 43 – Margem esquerda, no município de Chapada do Céu/GO, foi declarada a área total do  imóvel como 11.459.5 hectares (Fl. 11­14 do E­Processo).     Informou neste ter sido alienada a área de 2.775,5ha, em 23/08/2005, tendo ainda 199  ha de Área de Preservação Permanente, 2.322,9 ha de Área de Reserva Legal, 104,8 ha de Área  Ocupada  com  Benfeitorias,  sendo  8.937,6  ha  de  Área  Tributável  e  8.832,8  ha  de  Área  aproveitável.    Calculou como Valor  total do imóvel a quantia de R$ 29.999.957,00, sendo o Valor  das Benfeitorias de R$ 2.254.652,00, o Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas  e Florestas Plantadas de R$ 23.109.946,00 e o Valor da Terra Nua de R$ 4.635.359,00.     Expedido o Termo de Intimação Fiscal n° 01201/00033/2009 (Fl. 15­16), foi intimado  o contribuinte a apresentar: matrícula atualizada do registro imobiliário, ou em caso de posse,  documento que comprovasse a posse e a inexistência de registro de imóvel rural, Certificado de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  –  CCID  do  INCRA,  documentos  que  comprovassem  as  áreas  ocupadas com benfeitorias declaradas e laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel  dos anos de 2005 e 2006.    Apresentado  em  11  de  maio  de  2009  (Fl.  23­25)  extensa  documentação  pelo  contribuinte,  como  Laudo  Técnico  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  (Fl.  33),  onde  se  constatou  as  seguintes  áreas:  Sede­22,0000ha,  Estradas  Internas­82,3518ha,  Pista  de  Pouso­ 2,7500ha, sendo o total das benfeitorias de 107,1018 ha; Recibo de Entrega da Declaração do  ITR do exercício de 2005 (Fl. 37) com a planta do imóvel; Certidão de Matrícula (Fl. 45­128),  constando  a  área  de  2.880,42,89há  de  reserva  legal  em  cumprimento  ao  Termo  de  Compromisso e Ajustamento de Conduta para cumprimento da Legislação Ambiental, a área  de 250,86,73há de área de Reserva Permanente, Georeferenciamento certificado pelo INCRA,  assim como parcerias, arrendamentos e outras averbações; Certificado de Cadastro de Imóvel  Rural  –  CCIR  Emissão  2003/2004/2005,  com  data  de  vencimento  de  21.01.2006  (Fl.  129);  Laudo  de Avaliação  do  Imóvel  (Fl.  130),  devidamente  assinado  por  Engenheira Agrônoma,  com área  identificada de 11.459,4997há, com área de  reserva  legal de 2.322,9203há, área de  preservação permanente 188,0152ha tendo sido encontrado o valor da terra nua (VTN) de R$  5.711.223,00; declaração de corretor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Fl. 143)  declarando  o  preço  médio  do  hectare  no  município  de  Chapadão  do  Céu,  no  ano  de  2005  girando em  torno de R$ 3.600,00/ha; Declaração da Secretaria da Administração, Finanças e  Planejamento  da  Prefeitura  de  Chapadão  do  Céu  (Fl.  144­145),  declarando  que  a  Lei  n°  406/2002 que dispunha sobre a Tabela de Valores de  Imóveis Rurais para cobrança de ITBI,  entrou em vigor em 01 de janeiro de 2003 e surtiu efeito até a disposição do Decreto n° 716 de  11  de  janeiro  de  2007,  que  estabeleceu  o Mapa  Genérico  de  Valores  Imóveis  para  fins  de  avaliação do valor venal.    Expedida Notificação  de  Lançamento  formalizando  o  crédito  tributário  suplementar  de ITR, sendo a ciência do contribuinte em 15.12.2009.    Impugnação    Apresentada  impugnação  tempestivamente  às  fls.  211­227 do E­Processo,  embasada  nos seguintes argumentos:     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 (i)  Que  a  declaração  de  ITR  do  exercício  de  2005  estava  correta,  utilizando o contribuinte os corretos parâmetros e dados;   (ii)  Que  a  alíquota  aplicável  foi  escolhida  em  face  do  grau  de  utilização da terra, em consonância com o disposto na legislação e tabela  divulgada pela Secretaria da Receita Federal;  (iii)  Que o Valor da Terra Nua utilizado foi correto e de acordo com  os  parâmetros  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  256/2002,  e  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  é  determinado  em  função  das  peculiaridades  inerentes a cada propriedade rural, não comportando seja unilateralmente  adotado pela Secretaria da Receita Federal;  (iv)  Que a Receita Federal taxou juntamente áreas isentas de ITR;    Ainda, protestou por todos os meios de prova admitidos, inclusive através da realização  de perícia, colocando sua propriedade à dispor do fisco para verificações.    Decisão da DRJ    Considerada  tempestiva,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  por  unanimidade,  pela  1ª  Turma de  Julgamento  da DRJ/BSB  (fls.  235­242  do E­Processo),  para  restabelecer a área total declarada em 11.459,5 ha, mantendo a glosa da área com benfeitorias  de  104,8  há  e  o  VTN  arbitrado  de  R$  2.040,07/há,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade  fiscal,  de  R$  700.565,12  para  R$  65.781,96,  uma  vez  que  aceita  e  deduzida a Área de reserva legal de 2.322,9 há, sendo a Área tributável de 8.937,6ha.     Isto,  pois  restou  comprovado  o  desmembramento  da  área  de  2.775,53  há,  conforme  matrícula  AV­20­23  e  demonstração  de  inclusão  da  área  na  DITR/2005  do  adquirente  anteriormente à data da entrega da DITR/2005, não sendo mais o impugnante responsável pelo  pagamento do ITR sobre a dita área.    Quanto  às  benfeitorias,  entendeu  a  Delegacia  de  julgamento  que  seria  necessário  apresentar o laudo técnico nos termos especificados na intimação, o que não teria ocorrido, vez  que o laudo apresentado datado de 11/03/2009, não se referia à situação em 01/01/2005, sendo  mantida  a glosa neste  ponto,  registrando­se,  porém,  que  tal  glosa  não  alteraria  a  alíquota  de  cálculo do ITR restabelecida.    Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua,  entendeu  o  órgão  julgador  não  ter  o  contribuinte  demonstrado  o  valor  excessivo  de  avaliação  do  hectare,  uma  vez  que  o  laudo  foi  desconsiderado pela autoridade fiscal, por não atender aos requisitos básicos da NBR14653­3,  devendo  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  de  R$  2.040,07  por  hectare,  recalculando­se em razão do restabelecimento da área total do imóvel declarada, uma vez que  este  corresponde  ao VTN médio,  por  hectare,  constante  no  SIPT  para  o  exercício  de  2005,  sendo  apurado  com  base  nos  valores  informados  pelo  próprios  contribuintes  nas  suas  respectivas DITR/2005, cujos imóveis se localizam no mesmo município.    Assim, deveria o contribuinte ter apresentado um laudo de avaliação complementar, ou  mesmo um novo laudo de avaliação que demonstrasse, de forma convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º  de  janeiro  de  2005,  bem  como  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que  justificassem um VTN/há abaixo do arbitrado pela autoridade  fiscal com base no SIPT. Também, que pelo elevado grau de utilização, não poderia possuir um  VTN/há que representasse apenas 24,4% do VTN médio do município.    Recurso de Ofício  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.393  S2­C2T2  Fl. 12          5   De tal decisão,  foi proposto o encaminhamento de Recurso de Ofício para apreciação  obrigatória a este Conselho, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, quanto à exoneração  do tributo da área excluída de tributação, conforme Intimação 080/2010 (Fl. 245).     Recurso Voluntário    De  tal  decisão,  foi  cientificado  o  contribuinte  em  27/04/2010,  tendo  o  mesmo  interposto, em 17/05/2010, Recurso Voluntário (Fl. 249­259), repisando os argumentos quanto  à  área  ocupada  com  benfeitorias,  não  podendo  esta  ser  tributada,  em  consonância  com  a  legislação  e de  que  a mesma  já  havia  sido  comprovada  e  era  existente anteriormente  à  ação  fiscalizadora; e quanto ao VTN de que a metodologia empregada pelo Fisco seria equivocada.  Também, de que a rejeição do VTN declarado pelo contribuinte pela simples alegação de que  houve  subavaliação  sem  a  objetiva  explicação  das  razões  seria  indevida.  Requer  ainda  a  apreciação e valoração do Laudo Técnico.    É o relatório  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.  Exclusão da área desmembrada    Inicialmente,  quanto  à  exclusão  dá  área  desmembrada  da  base  de  cálculo,  entendo  correta  a  decisão  da Delegacia  Regional  de  Julgamento.  Efetivamente  há  tanto  na DITR  do  contribuinte autuado, como na DITR do adquirente a comprovação da negociação.    Ainda,  à  Fl.  94  do  processo  há  a  efetiva  averbação  da  divisão  amigável  e  desmembramento  da  área  de 2.775,53.62  hectares  para  o Sr. Alberto  da Cunha Maccheroni.  Também, às fls. 232/233 foi juntada a informação acerca da alienação da dita área para o Sr.  Alberto da Cunha Maccheroni, inscrito no CPF 088.364.696­04, na data de 23/08/2005.     Também, é expresso o art. 130 do Código Tributário Nacional ao dispor que:    Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador  seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens  imóveis,  e bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes  a  tais  bens,  ou  a  contribuições  de  melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo quando  conste do  título  a prova de  sua  quitação.    Assim, não há que se falar na inclusão de tal área para fins de tributação do contribuinte  autuado, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício.     Valor da Terra Nua    Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  arbitrado  pela  Fiscalização  no  caos  em  tela,  conforme  expressamente  referido  à  fl.  240,  “esse  valor  corresponde  ao  VTN  médio,  por  hectare, constante do Sistema de Preço de Terras — SIPT, para o exercício de 2005 (fls.06),  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 sendo  apurado  com  base  nos  valores  informados  pelos  próprios  contribuintes  nas  suas  respectivas DITR/2005”.    Em  casos  como  este,  é  assente  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  da  impossibilidade de sua aplicação, consoante se verifica do precedente abaixo, colacionado por  amostragem:    Número do Processo: 10183.720138/2006­85      Data de Publicação: 01/10/2012      Contribuinte: AGROPECUARIA NOVA FRONTEIRA LTDA      Relator(a): MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO  ASTORGA      Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  bem  como  dos  juros  moratórios  calculados  pela  Taxa  SELIC.  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA LEGAL.  CONDIÇÃO  PARA EXCLUSÃO.  Por  se  tratar  de ato constitutivo, a averbação da área de reserva  legal à margem da  matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato  gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser  considerada  na  apuração  do  ITR.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área  a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos  casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da referida declaração. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  ÍNDICE  DE  RENDIMENTO  E  PLANO  DE  MANEJO.  A  área  de  exploração  extrativa  para  fins  de  apuração  do  ITR  será  calculada  observando­se  os  índices  de  rendimentos  por  produtos  fixados  pela  Secretaria da Receita Federal, admitindo­se que seja considerada a área  total  objeto  de  plano  de manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN MÉDIO  DECLARADO.  O  VTN médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na DITR,  não  pode  ser utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a  matéria.  (2º Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Ainda quanto ao ponto em questão, da leitura da art. 14 da Lei 9.393/961, entendo que  somente poderá a Fiscalização se utilizar do SIPT nos casos (i) de não entrega do DIAT, (ii) de                                                              1  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por  ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos  de fiscalização.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.393  S2­C2T2  Fl. 13          7 subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou fraudulentas, não podendo  se  aplicá­lo  quando  o  contribuinte  comprovar  que  o  valor  declarado  é  compatível,  como  ocorreu no presente caso.    Complementando tal artigo, vem o art. 12 da Medida Provisória 2.183­56/2001 dispor  acerca dos critérios para se chegar ao arbitramento do valor:    Art. 12. Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita o  preço  atual  de  mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões  naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os  seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.    Ocorre que, o arbitramento por meio do SIPT não condiz com as disposições legislativas, uma  vez que não há no mesmo a observação quanto a aptidão agrícola do imóvel, não podendo assim ser  aceito tal arbitramento.    Assim, entendo que deve ser acolhido o VTN declarado pelo contribuinte.    Benfeitorias    Como  no  arbitramento  do VTN  tributável,  deve  ser  julgado  procedente  o  pedido  do  contribuinte de exclusão das áreas ocupadas com benfeitorias.     O  art.  10,  §1º,  I,  “a”  da  Lei  9.393/96  é  claro  ao  dispor  que  serão  excluídas  as  benfeitorias para efeitos de apuração do ITR.    Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;    O  Decreto  no  4.382/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR traz o seguinte conceito  de benfeitoria, in verbis:    Subseção II    Da Base de Cálculo    Valor da Terra Nua  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8   Art. 32. O Valor da Terra Nua VTN é o valor de mercado do imóvel,  excluídos os valores de mercado relativos a (Lei nº 9.393, de 1996, art.  8º, § 2º, art. 10, §1º, inciso I):  I construções, instalações e benfeitorias;  (...)  § 2º Incluem­se no conceito de construções, instalações e benfeitorias,  os  prédios,  depósitos,  galpões,  casas  de  trabalhadores,  estábulos,  currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras  instalações para abrigo  ou  tratamento  de  animais,  terreiros  e  similares  para  secagem  de  produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea,  abastecimento  ou  distribuição  de  águas,  barragens,  represas,  tanques,  cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.    Ao  analisar  o  Laudo  Técnico,  acostado  à  fl.33  e  apresentado  ainda  durante  a  fase  fiscalizatória,  verifico  que  há  o  devido  detalhamento  da  área  de  Benfeitoria  (inclusive  informando metragem um pouco superior à declarada; 104,8 ha declarado pelo contribuinte X  107,1018 ha apurada pelo laudo), nesses termos:  “Foi  feito  levantamento  topográfico  das  áreas  de  Benfeitorias  da  Fazenda Alto Formoso.  Onde constatamos as seguintes áreas:  ­ Sede: 22,0000 ha  ­ Estradas Internas: 82,3518 ha  ­ Pista de Pouso: 2,7500 ha  Total: 107,1018 ha”    Sendo  assim,  considerando­se  que,  para  fins  de  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  é  presumidamente  verdadeira,  cabendo  à  Fiscalização,  em  caso  de  dúvida,  demonstrar  sua  inexatidão, entendo que, no caso, quanto às benfeitorias declaradas, deve ser mantida sua glosa  na apuração do VTN tributável.     Isso  porque,  além  da  DIRT  de  2005  trazer  a  informação  de  104,8  ha  referente  a  benfeitorias (fl. 13), foi trazido aos autos Laudo Técnico (fl. 33) o qual constatou e descreveu  as benfeitorias da Fazenda Alto Formoso (inclusive em área pouco maior que a declarada), por  meio  de  levantamento  topográfico,  devidamente  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  devidamente  cadastrado  no CREA,  com a  juntada  da ART – Anotação  de Responsabilidade  Técnica. Trata­se assim de documento hábil e idôneo, no meu entendimento, para os efeitos a  que se presta.    A  simples  alegação  de  que o  laudo  foi  produzido  em 2009,  enquanto  o  caso  em  tela  versa  sobre  a  DITR  de  2005  não  é  suficiente  para  desqualificá­lo,  não  tendo  a  fiscalização  trazido qualquer outros argumento ou prova em contrário nesse tocante.    Em casos análogos, assim vem entendendo esse E. Conselho de Contribuintes:    Acórdão nº: 2201­001.962  Número do Processo: 11040.720019/2008­81  Contribuinte: PEDRO MARIO ZANETTI JUNIOR  Relator(a): RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA  Data de Publicação: 23/05/2013  Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  2005  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10120.721510/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.393  S2­C2T2  Fl. 14          9 COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Acolhe­se,  para  fins  de  cálculo  do  ITR  devido,  área  ocupada  com  benfeitorias,  cuja  existência  seja  devidamente  confirmada mediante apresentação de  laudo  técnico.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão nº: 2102­001.867   Número do Processo: 10855.720025/2008­91   Data de Publicação: 20/12/2012   Contribuinte: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A.   Relator(a): ATILIO PITARELLI  Ementa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  2005  ÁREAS  DESTINADAS  A  BENFEITORIAS.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NEGADO PROVIMENTO AO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  As  áreas  destinadas  às  benfeitorias,  declaradas  como  tais  pelo  contribuinte,  não  constituem  base  de  cálculo  do  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão  da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de  reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas  no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  fundamentalmente  de  feições  extrafiscais.  De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo  ser  privilegiada.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE NO SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO  SER  AFASTADA  PELO  CONTRIBUINTE,  NOTADAMENTE,  QUANDO  O  VALOR  POR  ELE  DECLARADO  CONSTITUI  SIGNIFICATIVO  PERCENTUAL  FACE  AO  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem  circunstancias  ou  apresentem  fatos  que  justifiquem  a  declaração  da  sua  improcedência.  No presente caso,  foi  apresentado  laudo de  avaliação  com  referencias  ao  mercado  imobiliário,  merecendo  menção  ainda,  ao  fato  do  valor  declarado  constituir  um  percentual  aproximado  de  61%  do  valor  apurado  pela  fiscalização.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  Recurso de ofício negado     Assim, a mera alegação da Receita de que o Laudo não se trataria da mesma época da  ocorrência do fato gerador não se sustenta.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10   Com  base  no  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário  para  restabelecer o VTN informado pelo contribuinte, assim como restabelecer a área de benfeitoria  e  pelo  DESPROVIMENTO  do  recurso  de  ofício  para  o  fim  de  manter  a  exclusão  da  área  desmembrada.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                           Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

score : 1.0
5130815 #
Numero do processo: 19647.000022/2009-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/10/2004 a 31/07/2007 PROVA ILÍCITA. APROVEITAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser admitidas no processo administrativo provas consideradas nulas pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Antônio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antônio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandão Minatel, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/10/2004 a 31/07/2007 PROVA ILÍCITA. APROVEITAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser admitidas no processo administrativo provas consideradas nulas pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19647.000022/2009-49

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301879

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.249

nome_arquivo_s : Decisao_19647000022200949.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL

nome_arquivo_pdf_s : 19647000022200949_5301879.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Antônio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antônio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandão Minatel, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5130815

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173866000384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.159 1.158 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.000022/2009­49 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.249  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de maio de 2013 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI Recorrente CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/10/2004 a 31/07/2007 PROVA   ILÍCITA.   APROVEITAMENTO   NO   PROCESSO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser  admitidas  no processo administrativo provas  consideradas  nulas pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Antônio Carlos Atulim ­ Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antônio Carlos Atulim  (Presidente),   Raquel   Motta   Brandão   Minatel,   Domingos   de   Sá   Filho,   Ivan   Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 00 22 /2 00 9- 49 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Relatório Trata  o   presente  processo  de  Auto  de   Infração   (fls.   99/120),   lavrado  em  23/12/2008,   referente   ao   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados   ­   IPI,   em   virtude   de  equiparação da Recorrente a estabelecimento industrial sob o signo da Operação Dilúvio de  que trata a REPRESENTAÇÃO FISCAL­01.21752­2 (Processo nº 10980.007636/2007­24); o  Inquérito  Policial   2006.70.00.022435­6   (Curitiba)­3ª  Vara  Criminal   da   Justiça  Federal   em  Curitiba/PR ­ IPL DPF/PGA/PR 009/2006 (Paranaguá); e o LAUDO SRF/DILUVIO ­ CASO  CIL/NAGEM apenso 3, objeto da Ação Penal nº 2007.70.00.011106­2)” (fls. 101), resultando  na apuração de crédito tributário no valor total de R$ 427.024,02. Durante   a   ação   fiscal,   foram  juntadas   cópias  do  Apenso  3  dos   autos  do  processo gerado pela Operação Dilúvio (fls.  17/55),  onde consta relatório  de operações  de  importação subfaturadas, além de interposição fraudulenta de empresas. A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 5/1/2009 (fls. 686). Em  2/2/2009, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 663/672) tida como tempestiva, consoante  certidão de fls. 690. Nessa oportunidade, a Recorrente alegou, em síntese, que, na medida em  que  o  Auto   de   Infração   não   demonstrou   a   ocorrência   do   fato  gerador   correspondente   ao  imposto cobrado, a garantia de ampla defesa da Recorrente fora violada e, portanto, a autuação  é nula. Em 14/9/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de   Julgamento  em Recife  (PE), sob o argumento de que “não se pode fundamentar uma autuação apenas em relatórios,  ainda   que   verídicos   em   seu   conteúdo”   (fls.   693),   solicitou   diligências   (fls.   691/694),  principalmente   para   que   fossem   carreados   aos   autos   “CÓPIAS   DE   TODOS   OS  DOCUMENTOS ESPECIALMENTE REFERIDOS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL E NO  LAUDO SRF/DILÚVIO – CASO CIL/NAGEM” (fls. 694). Juntados os documentos de fls. 695/965, a Delegacia da Receita Federal em  Recife   (PE)   lavrou  o  Termo  de   Informação  Fiscal  de   fls.   966/976,  no  qual   se  analisa  os  referidos  documentos.  A conclusão  da  autoridade   fiscal  é  no  sentido  de  que  os  direitos  e  garantias da Recorrente foram preservados, e de que há comprovação dos fundamentos legais  da autuação. Cientificada   da   finalização   das   diligências   em   23/2/2010   (fls.   978),   a  Recorrente interpôs a manifestação de fls. 985/995. Nessa ocasião, a Recorrente reiterou que  não  lhe fora concedida  as garantias  constitucionais  do contraditório,  da ampla defesa e do  devido processo legal, visto que, entre outras razões, foram juntadas aos autos provas obtidas  por meios ilícitos. No intuito de contrapor os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita  Federal em Recife (PE) carreou aos autos novos documentos (fls. 996/1048), cientificando a  Recorrente em 28/4/2010 (fls. 1050). Em nova manifestação, apresentada em 26/5/2010 (fls.  1051/1057),   a   Recorrente   aduziu,   basicamente,   que   “o   suprimento   extemporâneo   de   tais  documentos não tem o condão de sanar a nulidade congênita do lançamento formalizado contra  a Impugnante, por se tratar de defeito que macula a própria substância do auto de infração” (fls.  1054). 2 Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.159 Inobstante todas as razões expostas pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal   de   Julgamento   em  Recife   (PE),   por  meio   do   acórdão   nº   33.063   (fls.  1070/1074), proferido em 4/3/2011, julgou a Impugnação improcedente. No voto do relator,  prevaleceu o seguinte entendimento: Apesar dos indícios de fato gerador de IPI, previstos na peça processual que  serve de suporte à exigência fiscal, a Fiscalização acatou como prova o fato  presumido. Trata­se evidentemente de presunção  juris tantum, isto é admite­se prova ao  contrário. A Representação é em tese a presunção de que o autuado possui a  condição de Equiparado a Estabelecimento  Industrial.  Caberia nos autos do  presente processo a inversão do ônus da prova, ou seja a autuada demonstrar  claramente que não é de fato ou de Direito adquirente de produtos importados  no mercado nacional, tipificados no artigo 51 do CTN. Em 19/9/2011, os autos do processo nº 19647.001292/2009­77 fora apensado  aos autos deste processo (fls. 1082). A   Recorrente,   por   sua   vez,   tomou   ciência   da   decisão   supracitada   em  19/3/2012, conforme se depreende do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1111. Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 1112/1143) em 17/4/2012, juntando os documentos de fls.  1144/1153.  Em suas   razões  de   recurso  voluntário,   a  Recorrente   aduziu,   essencialmente,  o  seguinte: a) Preliminarmente a.1) Nulidade do acórdão recorrido: ofensa aos artigos 28 e 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235/72; e aos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, VII e VIII, 3º, inciso  III, e 38 da Lei nº 9.784/99 A  Recorrente   afirma   que   o   acórdão   recorrido   não   considerou   todos   os  argumentos   e   pedidos   constantes   da   defesa,   por   exemplo   quanto   ao   pedido   de  desentranhamento dos documentos obtidos por meios ilícitos. Dessa forma, requer que o acórdão recorrido seja invalidado, “a fim de que   sejam remetidos os autos à autoridade julgadora de 1ª instância,  para realização de novo   julgamento da Impugnação apresentada pela Recorrente” (fls. 1124). a.2) Nulidade do Auto de Infração: ofensa aos artigos 149, 160, incisos V  e VI, do RISRFB (Portaria/MF nº 95/07); aos artigos 59, inciso I e §1º, do Decreto nº  70.235/72; e aos artigos 11 e 13, inciso III, da Lei nº 9.784/99 A Representação  Fiscal   formalizada   contra   a  Recorrente   foi   lavrada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região, que é incompetente para  fiscalizar as atividades da Recorrente, cujo domicílio fiscal é no Município de Recife. Por   essa   razão,   seria   “nula   a   ‘Representação   Fiscal’   adotada   como  fundamento   de   fato   e   de   direito   da   autuação”,   e,   dessa   forma,   também   seria   “nulo,   por  arrastamento, o auto de infração então hostilizado” (fls. 1126). 3 Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL b) No mérito b.1) Insubsistência da autuação por deficiência e ilicitude probatória Consoante  a  defesa  da  Recorrente,   “todo  o  acervo  de  documentos,   tanto   físico quanto eletrônico, que serviu de lastro probatório para a formalização da autuação   fiscal contra a Recorrente está contaminado, indistintamente, pelo vício nulificante da prova   ilícita” (fls. 1128). Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  anexou sentença  absolutória  (fls.   1145/1150)   que   considerou   inválidos,   pois   obtidos   de   forma   ilícita,   os   documentos  apreendidos durante a “Operação Dilúvio”, bem como os relatórios produzidos a partir deles.  Sendo assim, tais documentos deveriam ser desentranhados dos autos deste processo, o que  subtrai  o lastro probatório  da autuação,  isto é,  “em síntese, a autuação é insubsistente por   carência de prova lícita e válida que lhe dê amparo.” (fls. 1131). Ademais,  a Recorrente ressalta  que a autuação não apresentou provas que  sustentassem a presunção de equiparação a estabelecimento industrial, e que tal deficiência não  pode ser suprida extemporaneamente, por analogia do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Outrossim, os documentos juntados às fls. 695/965 não estão discriminados  nos autos de apreensão e circunstanciado de fls. 1014/1020 e 1034/1039, razão pela qual fica  obstado o rastreamento de sua origem e legitimidade. Com relação ao cumprimento das diligências requeridas pela 5ª Turma da  DRJ/REC, a Recorrente entende que as considerações deduzidas pela autoridade preparadora  são imprestáveis, pois “não constavam da autuação lavrada contra a empresa impugnante,   configurando­se, à evidência, fundamentos fáticos e jurídicos estranhos ao auto de infração”  (fls. 1137). Ainda,  a Recorrente  argumentou que é inadequada  a inversão do ônus da  prova, pois contraria os termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. b.2) Indevida equiparação da Recorrente a estabelecimento industrial Diferentemente do que se extrai da citada Representação Fiscal, a Recorrente  assegura que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de equiparação a estabelecimento  industrial constantes do art. 9º do Decreto nº 4.544/02. Logo, “as operações de vendas de mercadorias por ela realizadas não se   enquadram nas hipóteses de incidência previstas na regra­matriz do IPI” (fls. 1140), e, assim,  não haveria crédito tributário a ser lançado. b.3) Princípio da não­cumulatividade Inobstante   todas   as   considerações,   a   Recorrente   entende   que   a   decisão  recorrida, na medida em que veda a apropriação de créditos de IPI na importação, é infundada,  pois fere o princípio da não­cumulatividade previsto constitucional e infraconstitucionalmente. Por   fim,   em seus  pedidos,   postulou   pelo   conhecimento   e  provimento  do  Recurso Voluntário  apresentado,  para  que  “sejam reconhecidas  e  declaradas  as  nulidades   4 Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.159 suscitadas nos tópicos I.1 e I.2, segundo a ordem em que foram apresentadas no presente   recurso” (fls. 1143). Subsidiariamente, requereu que a autuação fosse declarada insubsistente, “na  linha dos argumentos e dos pleitos recursais deduzidos nos tópicos II.1 a II.3, das inclusas   razões recursais” (fls. 1143). Em suma, é o relatório. Voto            Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora Admissibilidade O   recurso   merece   conhecimento,   pois   preenche   os   requisitos   de  tempestividade e adequação. 1­ Das nulidades suscitadas 1.1­ Falta de análise de todos os argumentos da defesa A primeira nulidade aventada no Recurso Voluntário diz respeito ao acórdão  recorrido que, segundo alegações da Recorrente, não teria considerado todos os argumentos e  pedidos   constantes   da   defesa,   por   exemplo,   quanto   ao   pedido   de   desentranhamento   dos  documentos obtidos por meios ilícitos. É maciça a jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, que os órgãos  julgadores   não   estão   obrigados   a   examinar   todos   os   argumentos   levantados   pela   defesa,  bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Ademais,  não há  que  se  falar  em nulidade da decisão de primeira   instância  quando esta  atende  aos  requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. 1.2. ­ Incompetência jurisdicional da Fiscalização Alega   a   Recorrente   que   a   Representação   Fiscal   foi   lavrada   pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região, no seu entender, seria  incompetente para fiscalizar as atividades da Recorrente, cujo domicílio fiscal é no Município  de Recife. No   tocante   a   esse   item,   nego   provimento,   pelo   fato   da  matéria   já   estar  sumulada no CARF, ex vi do texto da Súmula nº 27, verbis: 5 Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Súmula CARF nº 27:  É valido o  lançamento formalizado por  Auditor­Fiscal   da   Receita   Federal   do   Brasil   de   jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  2­ No mérito Conforme   descrito   no   relatório,   a   autuação   fiscal   decorreu   da   chamada  Operação   Dilúvio   de   que   trata   a   Representação   Fiscal   nº   01.21752­2   (Processo   nº  10980.007636/2007­24); o Inquérito Policial 2006.70.00.022435­6 (Curitiba)­3ª Vara Criminal  da Justiça Federal em Curitiba/PR ­ IPL DPF/PGA/PR 009/2006 (Paranaguá);  e o LAUDO  SRF/DILUVIO ­ CASO CIL/NAGEM apenso 3, objeto da Ação Penal nº 2007.70.00.011106­ 2). Na   descrição   dos   fatos   e   enquadramento   legal   do   Auto   de   Infração   é  apontado como fundamento da autuação a seguinte justificativa: Há   de   ser   considerado   que   a   presente   Ação   Fiscal   circunscreve­se  aos   elementos   trazidos  à  baila  pelo  LAUDO  SRF/DILUVIO,  acima citado. Outrossim, tendo em, vista que   elementos   outros   existentes   nos   referidos   processos,   não  transpõem, suficientemente, o elemento material para que haja  uma  perfeita   compreensão   dos   critérios   que   compõem  o   seu   antecedente,  principalmente o critério material da hipótese de   incidência do IPI, nas operações de Importação, de maneira tal,   que  garanta  a   segura  e   correta   execução do   lançamento,   na  conformidade   do   disposto   na   legislação   de   regência;   a  fiscalização   procurou   a   colaboração   do   sujeito   passivo,   Intimando­o a apresentar os elementos necessários a realização  dos trabalhos ora realizados, sendo fornecido cópia das Notas   Fiscais em questão, bem como o relatório da movimentação das  mesmas que anexo ao presente Auto que a seguir será lavrado.   (fls.101) – grifos acrescidos Como é possível verificar da leitura do Auto de Infração, todas as provas da  Ação Fiscal são decorrentes da chamada “Operação Dilúvio” deflagrada pela Polícia Federal  em agosto  de  2006,  destinada   ao   combate  a   suposto   esquema de  descaminho,   fraudes  no  comércio exterior, sonegação e importações subfaturadas envolvendo importantes empresas. Após diligência requerida pela a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Recife (PE), sob o argumento de que “não se pode fundamentar uma autuação apenas em  relatórios, ainda que verídicos em seu conteúdo” (fls. 693), foram carreados aos autos cópias  de todos os documentos referidos na representação fiscal e no Laudo SRF/DILÚVIO – Caso  CIL/NAGEM” (fls. 694). Notificada da citada diligência,  a  Recorrente apresentou manifestação (fls.  1051/1057) aduzindo, em suma, que “o suprimento extemporâneo de tais documentos não tem  o condão de sanar a nulidade congênita do lançamento formalizado contra a Impugnante, por   se tratar de defeito que macula a própria substância do auto de infração” (fls. 1054). A DRJ/REC, por sua vez, considerou procedente o lançamento de ofício e no  Acórdão não faz menção acerca da motivação da autuação ou das provas, alegando quanto a  6 Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.159 essa questão unicamente que: “Apesar dos indícios de fato gerador de IPI, previstos na peça  processual que serve de suporte à exigência fiscal, a Fiscalização acatou como prova o fato   presumido”, e proferiu decisão que está assim ementada: IPI —IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Os produtos importados irregularmente com sua base de cálculo   reduzida,   para   menor,   de   modo   a   reduzir   o   montante   dos   tributos  devidos.  Sendo  assim,  é   lançada  a  diferença  entre  o   crédito   tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,   juntamente com os seus devidos acréscimos legais. Como   se   pode   verificar   da   ementa   e   do   trecho   do   voto   proferido   pela  DRJ/REC, e abstraindo­se da absurda alegação de que o lançamento foi mantido com base  em“indícios de fato gerador de IPI” , não há sequer menção sobre a questão da legalidade das  provas, porém, entendo que o mérito da autuação sequer poderia ter sido analisado no presente  processo, uma vez as provas que embasaram a autuação foram declaradas nulas por terem sido  obtidas por meio ilícitos, conforme comprova sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª.  Região, proferida na Ação Penal 2007.70.00.011106­2/PR (fls. 1145 a 1150) da qual os sócios  da empresa Recorrente eram os réus, e que foi trazida junto com o Recurso Voluntário, provam  que   as   escutas   telefônicas   relativas   à   “Operação  Dilúvio”   foram   declaradas   ilegais   pelo  Superior Tribunal de Justiça­STJ.  A referida sentença da Ação Penal transcreve trechos de três Habeas Corpus  (142.045/PR, 123.342/PR e 109.205/PR), todos relativos a pessoas envolvidas na “Operação  Dilúvio” e nos três o STJ enfatiza que as provas foram consideradas nulas em virtude de terem  sido decorrentes de escutas telefônicas  realizadas sem autorização Judicial o que macularia  todos os processos originários de tais provas, inclusive as acusações fiscais, conforme excerto  do pronunciamento ministerial a seguir transcrito: Dessa   forma,   tem­se   que   até  mesmo  naqueles   casos   em  que  houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte   em prova eivada pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir,   ante a aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada”  (art. 157, §1º, CPP) O   Supremo   Tribunal   Federal   tem   diversos   julgados   acerca   da  imprestabilidade das provas obtidas por meio ilícito, conforme se pode verificar de trechos do  voto proferido pelo Min. Celso de Mello: Tenho   reiteradamente   enfatizado,   em   diversas   decisões   proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode   ser   denunciado   ou   condenado   com   fundamento   em   provas   ilícitas,   eis   que   a   atividade   persecutória   do   Poder   Público,   também   nesse   domínio,   está   necessariamente   subordinada   à  estrita observância de parâmetros de caráter ético­jurídico cuja  transgressão só pode importar, no contexto emergente de nosso   7 Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL sistema normativo, na absoluta ineficácia dos meios probatórios   produzidos pelo Estado. Impõe­se   registrar,   como   expressiva   conquista   dos   direitos   instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do   Estado,   a   inquestionável   hostilidade   do   ordenamento   constitucional   brasileiro   às   provas   ilegítimas   e   às   provas  ilícitas.   A   Constituição   da   República,   por   isso   mesmo,   sancionou, com a inadmissibilidade de sua válida utilização, as   provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. A   norma   inscrita   no   artigo   5º,   LVI,   da   Lei   Fundamental   promulgada em 1988, consagrou, entre nós, com fundamento em  sólido magistério doutrinário (Ada Pellegrini  Grinover, Novas   tendências do direito processual,  Forense Universitária, 1990,   p. 60­82; Mauro Cappelletti, Efficacia di prove illegittimamente  ammesse e comportamento della parte, Rivista di Diritto Civile,   p.   112,   1961;  Vicenzo  Vigoriti,   Prove   illecite   e   costituzione,   Rivista de Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968), o postulado de   que a prova obtida por meios  ilícitos deve ser  repudiada – e  repudiada   sempre   –   pelos   juízes   e   Tribunais,   "por   mais   relevantes que sejam os fatos por ela apurados, uma vez que se  subsume   ela   ao   conceito   de   inconstitucionalidade..."   (Ada  Pellegrini Grinover, op. cit., p. 62).  ... A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é   prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de  qualquer   aptidão   jurídico­material.   Prova   ilícita,   sendo  providência   instrutória   eivada   de   inconstitucionalidade,   apresenta­se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja,   de eficácia jurídica. (Ação Penal nº 307­3 ­ Distrito Federal ­ RF 252/68­69) Este   Conselho   também   já   julgou   pela   impossibilidade   de   lançamento  efetuado com base em prova obtida por meio ilícito, conforme se verifica da ementa a seguir  transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2004,   2005, 2006, 2007 NULIDADE. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA  E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE  EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PROVA. A busca e apreensão  de documentos é medida excepcional, devendo a sua execução   ser   realizada   sob   amparo   de   ordem   judicial,   e   nos   estritos   limites   e   requisitos   dela   constantes.   Ao   promover   a   busca   e  apreensão   de   bens   e   documentos   em   forma   diversa   daquela   autorizada   judicialmente,   a   autoridade   policial   descumpriu   a  ordem judicial de busca e apreensão, invalidando a prova dela  decorrente.  PROVA   ILÍCITA.   APROVEITAMENTO   NO  PROCESSO   ADMINISTRATIVO   TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo de formação  do   lançamento,   a  utilização   de   provas   adquiridas   por  meio  ilícito,  ainda que sob a pretensão de cumprimento de ordem  judicial, mas extrapolando os limites nela fixados. Recurso de   8 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.159 Ofício  Negado.   Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão   1401­ 000.829, publicado em 20.11.2012) – grifos acrescidos   O Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação federal  em matéria  processual tributária, trouxe definitivamente para o âmbito do processo administrativo Federal  a previsão expressa da imprestabilidade das provas obtidas por meio ilícito, verbis: Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os   meios de prova admitidos em direito  (Lei  no 5.869, de 11 de   janeiro de 1973, art. 332).  Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo  as  provas obtidas por  meios   ilícitos  (Lei  no 9.784,  de  29  de   janeiro de 1999, art. 30). Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que  as   únicas   provas   do   processo   foram   extraídas   do   “LAUDO   SRF/DILUVIO   ­   CASO  CIL/NAGEM   apenso   3”,   objeto   da   Ação   Penal   nº   2007.70.00.011106­2,   e   que   foram  consideradas nulas pelo Poder Judiciário por terem sido obtidas por meio ilícito, o que as torna  inadmissíveis também para o processo administrativo ora em julgamento. Raquel Motta Brandão Minatel                       9 Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

score : 1.0
5037240 #
Numero do processo: 14367.000420/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. No que se refere ao período em questão, as entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195 da CF/88, devem comprovar o atendimento às exigencias estabelecidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. No que se refere ao período em questão, as entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195 da CF/88, devem comprovar o atendimento às exigencias estabelecidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14367.000420/2009-98

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.087

nome_arquivo_s : Decisao_14367000420200998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14367000420200998_5286709.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5037240

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173905846272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 24          1 23  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000420/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.087  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de  setembro de 2012  Matéria  Imunidade  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA  AMAZÔNIA  Recorrida  DRJ EM BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS.  No  que  se  refere  ao  período  em  questão,  as  entidades  beneficentes  de  assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195  da  CF/88,  devem  comprovar  o  atendimento  às  exigencias  estabelecidas  no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 20 /2 00 9- 98 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidenta Substituta.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 27/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANA  SATO,  ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.     Relatório  Adoto o relatório de fls. 162/165:  Trata­se de crédito constituído por meio do Auto de Infração —  AI,  DEBCAD  n°  37.255.744­9,  referente  a  contribuições  apuradas  em  ação  fiscal  como  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 25          3 contribuinte individuais que lhes prestaram serviços, destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos/Terceiros,  no  valor  de  R$91.488,34  (consolidado em 07/12/2009),  incluídos os valores  de multas e juros aplicáveis.  0 Relatório Fiscal de fls. 19/27 informa em síntese que:  1 ­ O contribuinte informou em GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ser  portador  de  isenção  da  quota  patronal  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  mediante  a  alocação  do  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  (Lei  n°  3.577/59  e  Decreto­Lei  n°  1.572/77)  e  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Lei  n°  8.212/91);  2  ­  Embora  tenha  apresentado  o  CEBAS  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  o  contribuinte  não  requereu  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  conforme  determinava  o  artigo  303,  §1°, I, da Instrução Normativa ­ IN/SRP n° 03/2005;  3 ­ Pelo descumprimento do preceito legal acima e pelos motivos  expostos,  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  da  parcela  patronal de contribuição previdenciária;  4 ­ Foi aplicado, então, o código FPAS 574 — Estabelecimento  de  Ensino  para  fins  de  aplicação  das  alíquotas  patronal,  GILRAT e outras entidades e/ou terceiros;  5  ­  Em  decorrência  da  desconsideração  da  empresa  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  EBAS  e  da  retificação  dos  códigos  FPAS,  CNAE  e  CNAEFISCAL,  foram  alterados os códigos de recolhimentos de GPS 2305 ­ Entidades  Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial para 2100 ­ Empresas  em  Geral,  para  que  fossem  aproveitados)  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  sendo  que  não  foram  efetuadas  alterações no contra­corrente da empresa;  6  ­  O  código  de  Terceiros  utilizado  foi  0099,  por  não  haver  convênios;  7 ­ Ao utilizar o código FPAS 639, em GFIP, o contribuinte teve  a  intenção  de  iludir  a  autoridade  fazendária  com  conduta  sistemática no período referente ao Exercício de 2007;  8  ­  Para  fins  de  apuração  do  débito,  foram  criados  os  levantamentos  fiscais  "GFD  ­  DECLARAÇÕES  EM  GFIP  "  e  "Z7 ­ TRANSF DO LEV GFD ­ATÉ 11/2008 ", sendo o tipo de  multa  aplicada  a  única  diferença  entre  os  dois  levantamentos,  tendo sido aplicada exclusivamente a multa de mora de 24% no  levantamento GFD e, no levantamento Zl, tãosomente a multa de  ofício  de  75%  ­  infrações  de  não  recolher,  de  não  declarar  ou  declarar com omissões/incorreções por conta da publicação da  Medida Provisória de n° 449/2008 combinado com o disposto no  artigo 106, II, do CTN ­ Princípio da Retroatividade Benigna.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 9  ­ Foram comparadas, então, as multas antes e após a edição  da Medida  Provisória  ­ MP  n°  449/2008,  aplicando­se  a  mais  benéfica (planilha em anexo).  10  ­  As  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  foram  todas lançadas com multa de mora de 24%, sendo que, para fins  da  comparação  referida  no  item  anterior,  não  foram  consideradas  as  contribuições  destinadas  a Outras  entidades  e  Fundos.  11­  Nos  levantamentos  fiscais  efetuados,  foram  considerados  estritamente  os  montantes  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;  12  ­  Os  lançamentos/fatos  geradores  estão  discriminados  nos  anexos que compõem o presente auto de infração;  1 3 ­ 0 crédito tributário lançado encontra­se fundamentado na  legislação  constante  no  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito, considerando­se a legislação vigente no período relativo  às competências deste auto de infração. .  14  ­  Dentre  outros,  os  seguintes  documentos  subsidiaram  a  auditoria  fiscal  em  questão:  Estatuto  Social  e  alterações;  Certificado  de  Empresa  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS;  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP;  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social ­ GPS;  15  ­  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  prática,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  fiscal  previdenciária,  não  abrangendo o  presente  auto  de  infração devido ao  fato  de  este der referente a Outras Entidade, sendo anexadas fotocópias  de documentos  (elementos de prova),  que  evidenciam a prática  do  ilícito,  incluindo  o  Estatuto  Social  e  Alterações,  CEBAS,  Cartão do CNPJ, GFIP's e GPS;  16  ­  Documentos  lavrados  no  procedimento  fiscal:  AIOP  DEBCAD  37.258.212­5  (parte  segurados);  AIOP  DEBCAD  37.255.752­0  (parte  patronal);  AIOP  DEBCAD  37.255.744­9  (parte  Terceiros);  AIOA  DEBCAD  37.255.743­0  (CFL  68);  e  AIOA DEBCAD 37.258.211­7 (CFL 78).  A  Associação  em  tela  foi  pessoalmente  cientificada  da  autuação  em  09/12/2009,  conforme  data  da  assinatura  de  ciência  aposta  à  fl.  01,  e  apresentou  defesa  em  07/01/2010, acostada aos autos às fls.. 32/51 e anexos de fls. 52/157.  Na  impugnação, a  interessada defende que  faz  jus à imunidade  tributária  concedida  pela  Constituição  Federal,  pelos  documentos  que  anexa  e  argumentos  que  apresenta,  abaixo  sumarizados:  1  ­  0  lançamento  em  tela  se  fundamentou  em  normativos  inconstitucionais  contidos  na  instrução  normativa  SRP  n°  03/2005,  uma  vez  que  estes  normativos  regulamentam  dispositivos  inconstitucionais  da  Lei  n°  8.212/91,  que  tratam  indevidamente da isenção/imunidade acima mencionada;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 26          5 2  ­  As  leis  de  n°  8.212/91  e  12.101/09  não  poderiam  regulamentar  as  exigibilidades  para  que  uma  instituição  de  assistência  social  pudesse  ou  possa  fazer  jus  à  isenção/imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal  de  1988,  pois  apesar  de  o  aludido  dispositivo mencionar  simplesmente  "lei",  o  que  vários  juristas  entenderiam como regulamentação por lei ordinária, o referido  benefício  é  uma  notória  limitação  ao  poder  de  tributar,  classificada  na  própria  seção,  devendo  portanto  ser  regulamentado  por  lei  complementar,  formalmente  superior  à  ordinária;  3 — Não  cabe  à  lei  ordinária, mas  sim  à  lei  complementar,  a  função  de  explicitar  o  conteúdo  de  norma  constitucional  de  imunidade  de  impostos  e  contribuições  sociais  tendo  como  destinatárias  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  educação, veiculada no art. 150, inciso V I , letra "c" e no §7° do  art. 195 da CF, quanto aos pressupostos de sua aplicação;  4 ­ Para afastar a possibilidade de aplicação de lei ordinária, os  juristas  redigiram  o  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  norma  geral  sobre  a  imunidade,  consagrando  como  critérios  para  o  seu  gozo  pela  entidades  previstas  na  alínea "c" do inciso IV do artigo 9o, apenas três condições;  5  ­ O Ministro Marco Aurélio, Presidente do STF à  época,  em  decisão  liminar  proferida  na  ADIN  2028­5,  referendada  pelo  Plenário do STF, não deixa dúvida quanto à necessidade de lei  complementar para regular a imunidade de que cuida o §7° do  art. 195 da CF, eis que trata de limitação ao poder de tributar,  incidindo o art. 146, II, CF, de forma que deveriam ser atendidos  os artigos 9o e 14 do CTN e não o artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  por inconstitucionalidade formal do mesmo;  6 ­ Isto posto, é de se reconhecer a inconstitucionalidade formal  do art. 55 da Lei n° 8.212/91, devendo ser o §7° do artigo 195 da  CF regulamentado pelo art. 9o e 14 do CTN;  7  ­  O  simples  fato  da  entidade  ser  reconhecida  pelo  órgão  competente  já  a  tornaria  apta  a  fazer  jus  à  imunidade  em  questão (transcreve ementa de decisão judicial)  8  ­  A  competência  para  reconhecer  uma  instituição  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  EBAS  é  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  e  não  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB.Devidamente  intimado  do  decisum,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  repetiu  as  argumentações  dispostas  na impugnação.  9 ­ O certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social  ­  CNAS  é  o  documento  que  exterioriza  o  direito  à  imunidade  inserta  no  art.  195,  §7°,  da  Carta  da  República  e,  não,  o  pretenso  ato  declaratório  anteriormente  emitido  pelo  INSS  e  agora  pela  RFB,  previsto  no  art.  208,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  haja  vista,  tratar­se  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 imunidade  e  não  isenção,  como  já  exposto  e  posição  essa  abalizada pelos Tribunais pátrios (transcreve ementa de decisão  judicial);  10  ­  O  ato  declaratório  constitui  apenas  em  um  objeto  de  interesse fazendário, o que muito difere do interesse público (cita  Cazarra);  1 1 ­ 0 artigo 299 da IN 03/2005, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 e o  art. 29 da Lei n° 12.101/09, apesar de  inconstitucionais,  foram  plenamente atendidos pela impugnante, conforme os documentos  anexos,  de  forma  que  apesar  de  serem  inconstitucionais,  estão  plenamente atendidos e assim continua fazendo jus à imunidade,  já  que  respeita  todos  os  requisitos  necessários  à  obtenção  da  imunidade (transcreve decisão judicial);  12 ­ Não pode a RFB agir em desacordo com o seu poder, sem  harmonia de competência com outro órgão do Poder Executivo,  ou  seja,  não  pode  o  Fisco,  diante  das  razões  fáticas  e  dos  documentos  comprobatórios  de  que  a  impugnante  é  uma  entidade de assistência social ou beneficente, não reconhecer tal  condição e dizer que a mesma não faz jus aos benefícios, quando  o órgão competente ­ Conselho Nacional de Assistência Social ­  a  reconhece  e  tem o  zelo de  requerer a  renovação do cadastro  por norma legal;  13  ­  A  Administração  Pública  deve  atender  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência;  14  ­  Os  princípios  susomencionados  devem  ser  atendidos  conjuntamente,  utilizando­se  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, para o qual a legalidade deveria abranger o  caráter  constitucional  da  norma,  para  assim  aplicá­la  em  consonância ao interesse comum e não arrecadatório do Fisco.  Em 31 de outubro de 2011, a DRJ em Belém/PA entendeu ser improcedente a  impugnação apresentada.  Devidamente  intimado  do  decisum,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário que, em síntese, repetiu as argumentações dispostas na impugnação.  É o relatório..  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1  PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 27          7 lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2APLICABILIDADE  DO  ARTIGO  14,  CTN  VS  ART.  55,  DA  LEI  N.  8.212/91  Necessário, inicialmente distinguir a aplicação das disposições do art. 14 do  CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Importante deixar patente que as contribuições sociais não foram inseridas no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente naquelas relativas à fruição de imunidade ou isenção.  Prova  disso  está  no  texto  de  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação da Lei n°5.172, conforme se depreende de seu texto de abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 28          9 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  que  se  refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, contata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  A  respeito  do  tema,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  insertos  no  Acórdão  nº  16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente  a  propósito  da  matéria,  como  segue:  “ […]  4.20. O Contribuinte alega que sendo a imunidade do art. 195, §,  da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos para o  seu gozo somente podem ser instituído por lei complementar, em  face do disposto no art. 146, II, razão pela qual o art. 55 da Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional. Entretanto, entendemos que tal posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional  não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a)  O  artigo  150,  VI,  “c”,  que  regulamenta  a  imunidade  de  impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades  de  assistência  social  e  de  educação  sem  fins  lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 29          11 na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:  b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II. São  elas:  i)  imunidade  de  Imposto  de  Renda,  nos  termos  e  limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.  c) a Constituição Federal deve ser interpretada de forma ampla,  de modo que desapareçam as aparentes contradições entre seus  dispositivos quando considerados de forma isolada. Assim, para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar  somente  dois  dispositivos  constitucionais,  e  sim  todos  os  que  tratem  da  matéria.  Deve  ser  salientado  que  contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.  d)  se  fosse  necessária  lei  complementar  regulamentadora  o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.  e)  uma  da  finalidades  da  exigência  de  regulamentação  por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22. Por outro lado, em conformidade com a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  só  é  exigível  a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  ou  seja,  quando  a  Carta  Magna alude genericamente a “lei” para  estabelecer princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação  ordinária.  4.23. Assim, de acordo com a orientação consolidada pelo STF,  quando a Constituição afirma que “são isentas de contribuições  para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária. Não há que  se  falar em  inconstitucionalidade  do art. 55, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que, conforme foi  acima  mencionado,  leis  complementares  somente  se  justificam  nas  hipóteses  expressamente  mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há  muito,  o  Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de  Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25.  Recentemente,  o  STF  manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender não pré­questionada a questão referente à ausência de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei provimento ao recurso extraordinário.  Sustenta  a  agravante  que  a  questão  suscitada  no  RE  não  é  a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional,  mas  a  aplicação,  pelo  acórdão  recorrido,  do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem  razão  o  agravante.  Reconsidero  a  decisão  de  fl.  329,  e  passo à análise do recurso extraordinário.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 30          13 Decido.  RE,  a,  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária a  entidade de natureza beneficente  e assistência  social, preenchido os requisitos do artigo 14 do CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição  social,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com as  alterações da Lei nº 9.732/98, entende que o acórdão recorrido,  ao afastar a aplicação dos referidos dispositivos legais, violou os  artigos 97, 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA CARECEDORA DA  AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26. O Supremo Tribunal Federal, no agravo de instrumento nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse  entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso de apelação, mediante o acórdão  de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  §  7º  do  art.  195  da  CF/88  aduz  que  não  estão  sujeitas  à  contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 de assistência social que atendam aos requisitos previstos em lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  É  bem  verdade  que  a  imunidade  constitui  uma  das  formas  de  limitação constitucional ao poder de tributar, o que, nos termos  do  art.  146,  II,  CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar  do  tema.  Ocorre  que,  in  casu,  há  regra  específica  a  requerer  tão­só  lei  ordinária  (art.  195,  §  7º,  já  mencionado),  pois  quando  a  Constituição faz alusão genérica à “lei”, não há necessidade de  que a matéria seja disciplinada por lei complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento das exigências insculpidas na cidade lei ordinária,  pelo  que  não  merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar  (Código  Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por  simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida  mediante o recurso por excelência ­ a apelação. Atua­se em sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela Corte de origem, considerando­se as premissas constantes  do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica  a respeito, devendo­se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula  deste Tribunal:  Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.  As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos  fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou  que  não  houve  a  comprovação  do  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  mesmo  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo 14 do Código Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27. Deve  ser enfatizado que o art.  14 do CTN regulamenta a  imunidade relativa a  impostos  incidentes  sobre o patrimônio, a  renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais  dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à  seguridade social, que não são impostos, muito menos incidentes  sobre o patrimônio, a renda e serviços. A imunidade, nos casos  destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a  sua  regulamentação  não  está  sujeita  a  lei  complementar,  conforme determinação do próprio legislador constituinte.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 31          15 4.28.  Portanto,  ficam  afastadas  as  alegações  referentes  à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Como dito no  relatório,  a empresa  teve  cancelada a partir de 01/01/1994, a  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, por meio do Ato  Cancelatório n. 001/2005, de 21/02/2005, por  infração ao artigo 55, da Lei n. 8.212/91, uma  vez que, as entidades de fins filantrópicos devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Registre­se  que  houve  contencioso  administrativo  [Acórdão  n.  2115/2005,  exarado pela 4ª Turma de Julgamento do CRPS – fls. 237/244], tendo sido mantida validade e  eficácia do ato cancelatório.  Nesse sentido, entendo improcedentes as alegações recorrentes.  3MÉRITO  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 3.1Histórico e Ausência de pedido de fruição   Para melhor esclarecimento faz­se necessário apontar o histórico das isenções  de  contribuições  no  direito  pátrio  em  função  das  alterações  legislativas  que  envolveram  a  matéria.  Primeiramente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício  fiscal  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões,  e  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das  suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  de declaração de utilidade pública;  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 32          17 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF. No presente caso, como já analisado a recorrente não possuía  direito adquirido anteriormente à Constituição de 1988.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994,foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993,prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  Desse modo, ao contrário do afirmado pela  recorrente, a mesma não possui  direito adquirido à imunidade.  As decisões do STJ no Mandado de Segurança 10.375 e do STF no Agravo  634.048 tiveram objeto distintos. Nesses autos discutiu­se o direito adquirido à renovação do  CEBAS. O motivo para emissão do Ato Cancelatório foi a remuneração de diretores.  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n  °  9.732/1998.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  STF  não  declarou  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 inconstitucional  o  art.  55  da  Lei  8.212,  o  que  foi  declarado  inconstitucional  foi  a  alteração  promovida pela Lei 9.732 no art. 55 da Lei n 8.212.  Em  2001,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n  °  2.129­6,  de  23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  O  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009).  De acordo  com o  previsto  no  art.  31  da Lei  n  º  12.101  de  2009,  a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Destaca­se que o  reconhecimento do direito  à  recorrente  se  efetivou em 29  junho de 2005, conforme Ato Declaratório. Portanto, em período anterior à alteração da Lei n  12.101.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 33          19 §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Como  regra  de  transição,  a Lei  n  º  12.101  dispõe  em  seu  artigo  35  que  os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e  ainda  não  julgados  até  a  data  de  publicação  dessa  Lei  serão  julgados  pelo  Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição  prevista  na  Lei  n  º  12.101. Desse modo,  para  os  pleitos  formulados  até  a  data  da  publicação da Lei n o. 12.101 há que se observar o procedimento disposto na Lei n 8.212. Para  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  da  Lei  n  12.101,  não  é  mais  necessária  formulação de pedido do reconhecimento do direito. No caso, somente estão sendo cobrados  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  publicação  da  Lei  n  °  12.101,  e  que  também  são  anteriores ao requerimento da isenção (29 de junho de 2005).  De acordo com o previsto no art. 55 da Lei n 8.212 (na redação vigente à data  do pedido) é necessário que a entidade entre outros requisitos formulasse o requerimento, o que  não foi feito [fato inconteste].  3.2Obrigatoriedade Do Recolhimento  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamento  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 34          21 apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  3.2Da multa  QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   22 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  3.3SELIC  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000420/2009­98  Acórdão n.º 2302­002.087  S2­C3T2  Fl. 35          23 pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   24   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5063038 #
Numero do processo: 10880.962360/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.962360/2008-58

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292119

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.897

nome_arquivo_s : Decisao_10880962360200858.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNARDO MOTTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962360200858_5292119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5063038

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173914234880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 212          1 211  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962360/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  à unanimidade, em negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 60 /2 00 8- 58 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS,  pleiteado  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte,  não  homologara  a  compensação  declarada,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia sido integralmente utilizado para quitar débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante foi ementada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962360/2008­58  Acórdão n.º 3301­001.897  S3­C3T1  Fl. 213          3 A  falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  De  acordo  com  o  i.  Relator  a  quo,  mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado as declarações originalmente apresentadas, reduzindo o valor da contribuição, ainda  assim,  essa  providência  não  teria  sido  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação  hábil  que dê  suporte  aos valores  declarados,  conforme preceitua o  art.  147, § 1o,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  “balancete”,  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  Relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF no  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o  crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  “poderia”,  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  –  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4o  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  “pode”  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação (‘CFOP’)” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 28 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  caĺculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, ha ́que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsaõ  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  Desde  já,  adianto  que  a  decisão  da  DRJ  não merece  reparos.  Adoto  como  razões de decidir, mutatis mutandis, as precisas palavras do i. Relator Hélcio Lafetá Reis, da 3a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962360/2008­58  Acórdão n.º 3301­001.897  S3­C3T1  Fl. 214          5 Turma  Especial  desta  Terceira  Câmara  do  CARF,  proferidas  quando  do  julgamento  do  Processo no 10880.962352/2008­10 (um dos 78 do Recorrente), nos seguintes termos:  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei no 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto no 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF no 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 disposto no art. 74, § 11, da Lei no 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962360/2008­58  Acórdão n.º 3301­001.897  S3­C3T1  Fl. 215          7 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisdição, deveria  ter produzido a prova de  suas alegações na  fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3°,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei n° 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os                                                              1 SAVARIS, José Antônio. O processo administrativo tributário e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, pp. 79­97, julho 2003.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das fases lógicas do procedimento ou a ocultação proposital dos  fatos pelo  contribuinte  em determinada  fase processual,  para a  sua apresentação em momento posterior. A criação de regras de  preclusão  probatória,  pois,  decorre  da  necessidade  de  se  garantir o andamento lógico do processo”2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação,  “prevalece o princípio do dispositivo, de modo que a atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte. O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se  muito mais do regime jurídico da prova do processo civil, com as  peculiaridades decorrentes do fato de que a prova é produzida e  apreciada no âmbito administrativo”.3  Nos processos de restituição e compensação,  “vige a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no  art.  333  do  CPC,  pela  qual  cabe  ao  autor  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos  do  direito  do  autor”  (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4o do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius;; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado.  2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 65 e 205. In: BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de junho de 2013).  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/ esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de junho  de 2013.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.962360/2008­58  Acórdão n.º 3301­001.897  S3­C3T1  Fl. 216          9 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:  “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o no do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a identificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Del Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Bernardo Motta Moreira ­ Relator                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5142158 #
Numero do processo: 19647.004707/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-000.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19647.004707/2005-31

conteudo_id_s : 5303224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.945

nome_arquivo_s : Decisao_19647004707200531.pdf

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19647004707200531_5303224.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5142158

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173927866368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004707/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.945  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELERN CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  IMPUTAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  AOS  DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO.   ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação  do  art.  138  do  CTN  quando  não  há  pagamento,  mormente  se  as  compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de  mora devidos.   IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O  direito  creditório  reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados  acrescidos de multa e  juros de mora devidos até a data da compensação. A  imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a argüição de nulidade; e 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.      (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 07 /2 00 5- 31 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.    Relatório  O Despacho Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma  revisão  de  lançamento  perpetrada  pela  autoridade  fiscal  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a TIM Nordeste S/A  (sucessora  da TELERN Celular  S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação  de que a metodologia de cálculo utilizada para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria em desacordo com a  interpretação  adotada pela  solução de  consulta  interna n.  182. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório, a revisão de oficio seria indispensável.  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo  n.  19647.009690/2006­99  parte do crédito tributário apurado nos Autos referentes a compensações específicas, as quais  não guardavam relação direta com os lançamentos objeto do Auto de Infração de que derivou o  processo originário. Novos processos foram inaugurados, dentre os quais este, e que tratavam  de objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  fls.  01/06, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor  de  R$155.636,23,  seria  decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2000.  Em diligência  realizada pela DRF de Recife,  concluiu­se pala existência do  crédito apontado na DCOMP, mas afirmou sua insuficiência para compensar o débito assinado  pela contribuinte, porque não foram calculados e incluídos, na compensação, os juros e a multa  de mora.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 4          3  Por meio do Despacho Decisório de fl. 19, o fiscal homologou parcialmente  a compensação, até o limite do crédito reconhecido, aproveitando­o para compensar de maneira  proporcional o débito e seus consectários.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alega:  A denúncia  espontânea  da  infração  eximiria  a  aplicação  da multa  de mora,  conforme prevê o art. 138 do CTN;  A imputação proporcional de principal e multa é ilegal; e  A revisão de ofício havida nos autos do processo n. 19647.009690/2006­99  teria afrontado os arts. 145, 146 e 149 do CTN e estaria, portanto, eivado de vício insanável.  A  decisão  de  primeira  instância  negou  provimento  à  manifestação  de  incoformidade, aduzindo os seguintes argumentos:  O  débito  discutido  no  processo  trata­se,  exclusivamente,  daquele  declarado  espontaneamente pela contribuinte na DCOMP; de forma que não teria sido influenciado pela  modificação havida com a revisão de ofício do processo n. 19467.009690/2006­99.  A Solução de Consulta  Interna Cosit  n. 18, de 2006, que 2.  fundamentou a  revisão de ofício do processo n. 19467.009690/2006­99, apesar de ter sido posterior à lavratura  do  auto  de  infração  de  que  decorre  aquele  processo,  teria  beneficiado  o  sujeito  passivo  ao  reduzir­se o débito da estimativa não homologada que era objeto daquele processo.  Na quitação de débito fiscal por meio de Declaração de Compensação haveria  incidência de juros e de multa de mora.  Quando  a  compensação  for  insuficiente  para  extinguir  o  crédito  tributário,  serão  compensados,  na mesma  proporção,  o  tributo  ou  a  contribuição  e  os  correspondentes  acréscimos legais.  O  débito  remanescente  foi  objeto  do  processo  de  cobrança  n.  10469.721071/2009­42, que se encontra a este processo apensado.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, em que  reitera os argumentos apresentados  na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    Primeiramente,  cabe­nos  analisar  a  preliminar  de  nulidade  levantada  pela  contribuinte, de que a revisão de ofício no lançamento teria implicado vício sanável, na medida  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 5          4 em  que  resultou  de  interpretação  posterior  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  guerreado  no  processo n. 19647.009690/2006­99.  Ocorre  que  o  débito  discutido  neste  processo  é  rigorosamente  aquele  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte  na  DCOMP,  não  sofrendo,  por  conseguinte,  nenhuma modificação em virtude do processo n. 19647.009690/2006­99.  Nesse aspecto, não vislumbro a necessidade de reformar o acórdão recorrido,  e coaduno com os argumentos de primeira instância, verbis:     “7.Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações,  a  dedução  indevida  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto  de  compensação  indevida.  Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados autos de  infração para  cobrança dos  tributos  ao  final  dos  anos­calendário  e  da  multa  isolada  pela  falta  das  antecipações mensais.  8. Ocorre  que,  como as  compensações  haviam  sido declaradas  em  DCOMP  que  constituíam  confissão  de  dívida,  tinha­se  por  aplicável  o  entendimento  esposado pela Coordenação Geral de  Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das  estimativas,  devendo  os  débitos  ser  cobrados  com  base  em  DCOMP.  Como  a  referida  solução  de  consulta  foi  posterior  à  lavratura dos autos de  infração,  foram os  lançamentos  revistos  de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n.  19647.009690/2006­99 é que  foi  influenciado por este,  e não o  contrário.  É  através  do  presente  processo  que  o  débito  da  estimativa  não  homologada  será  cobrado,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo.  A  homologação  parcial  ora  combatida  nestes  autos  em  nada  decorreu do processo n. 19647.009690/2006­99 nem da Solução  de Consulta  Interna Cosit  n°  18,  de  2006,  e  o  débito  que  será  cobrado  por  via  do  presente  processo  é  rigorosamente  aquele  espontaneamente declarado pela  contribuinte na DCOMP. Não  sofreu  o  débito,  por  conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  n.  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CIN.”    Afastada a preliminar de nulidade, volto­me à questão de mérito.  A  existência  do  crédito  em  si  não  é  objeto  de  discussão,  pois  este  foi  reconhecido  desde  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação. A controvérsia constante do seguinte processo gira em torno da possibilidade de  exigir­se ou não multa de mora na situação em que a contribuinte extingue crédito  tributário  em atraso por meio de compensação; e, sendo esta premissa positiva, se poderia a Fiscalização  compensar o crédito de maneira proporcional com o débito e seus consectários.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 6          5 A interpretação do Superior Tribunal de Justiça exarada no Recurso Especial  n.  1149022­SP,  que  foi  recebido  segundo  o  rito  repetitivo,  deu  fim  à  controvérsia  sobre  a  incidência  de multa  de mora  na  hipótese  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN.  Destarte, cabe­nos, neste processo, indagar se a extinção do crédito tributário  em atraso por meio de declaração de compensação seria equiparável ao pagamento na esteia de  restar  caracterizada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138;  e,  daí,  aplicar­se  o  entendimento do STJ que pugna pela não incidência de multa de mora.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido  crédito  do  contribuinte  e  homologada  a  compensação,  a  compensação torna­se definitiva.  Luciano  Amaro,  em  Direito  Tributário  Brasileiro,  elenca  o  rol  de  causas  extintivas do crédito tributário, no qual inclui a compensação, e sobre a qual escreve:    “A  compensação,  quando  couber,  é  modo  alternativo  de  satisfação  do  débito  tributário. O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tem,  pois,  a  faculdade  legal  de  extingui­la  por  compensação, nos termos do que for previsto em lei”.1    Como  a  Medida  Provisória  n.  66  de  2002  introduziu  a  sistemática  da  compensação,  por  meio  da  qual  se  extingue  o  crédito  tributário,  há  de  se  admitir  que  o  contribuinte pode, no  lugar do pagamento, preferir compensar o que deve com o crédito que  possui. Desarrazoado seria exigir do contribuinte detentor de crédito junto à Fazenda Pública  que efetuasse, a fim de caracterizar a denúncia espontânea, pagamento que poderia ser suprido  pela  compensação.  À  opção  dele,  pode  ser  feito  o  pagamento  do  débito  confessado  espontaneamente ou declarada  a compensação a  extinguir o débito, extinção esta que poderá  ficar sem efeito caso não homologada a compensação.  Não poderia ser outra a interpretação, porquanto a norma contida no art. 138  do  CTN  comporta  uma  sanção  premial,  que  exime  o  contribuinte  do  recolhimento  da  penalidade, quando ele se adianta e confessa, antes de qualquer atuação fiscal. A norma visa a  incentivar  um  comportamento  positivo  do  contribuinte,  no  sentido  de  assegurar  o  direito  creditório da Fazenda Pública.  Fica, então, excluída a responsabilidade pela infração, quando o contribuinte  promove o adimplemento do direito creditório do Fisco, por iniciativa própria, antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração, verbis:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do                                                              1 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p 415  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 7          6 pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.    Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.”(grifamos)    Com  o  afã  de  promover  esse  comportamento  positivo  por  parte  do  contribuinte que a norma prevê a exclusão da responsabilidade pelas  infrações. O dispositivo  ressalva,  no  entanto,  a  denúncia  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscalizatório  relacionado  àquela  infração,  porque  o  incentivo  de  que  trata  a  norma  não  quer  facultar  ao  contribuinte redenções de última hora.  No  presente  caso,  a  compensação  ocorreu  (i)  antes  do  início  de  qualquer  atuação  da  Fiscalização,  e  (ii)  concorreu  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Não  houve prejuízo ao Fisco, porque,  independentemente da forma escolhida pelo sujeito passivo  de  extinguir  o  débito,  recolheu­se  o  tributo.  Dessa  maneira,  imperioso  afirmar  que  fica  caracterizada a denúncia espontânea.  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser obrigada a aplicação da jurisprudência do STJ, como determina a norma contida no art. 62­ A do RICARF. O STJ já se manifestou acerca da discussão aqui travada no Recurso Especial  nº  1149022­SP,  que  foi  recebido  na  sistemática  do  art.  543­C do Código  de Processo Civil.  Assim restou ementado o acórdão referente ao processo a que se fez alusão, verbis:    “1. A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 8          7 inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ,  Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux,  trânsito em julgado em 30/08/2010)” (destacamos)    Este entendimento já prevaleceu neste conselho, como se verifica a partir da  leitura do acórdão 3401­002.107, da relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  que restou assim ementado:    “DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO PAGAMENTO.  Apesar  de  a  compensação  ser  meio  de  extinção  do  crédito  tributário  distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido  crédito  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 9          8 do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna­ se definitiva.    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO  CARF.  Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada,  crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória no âmbito do CARF.” (destacamos)    Ainda  que  esse  não  fosse  meu  entendimento,  e  considerasse  impossível  a  equiparação da compensação ao pagamento a  fim de  importar a espontaneidade,  teríamos de  avançar no juízo demandado a este colegiado e apreciar a higidez da imputação proporcional  da  compensação.  Como  já  salientei  acima,  somente  afastada  a  interpretação  que  admite  a  extinção  do  crédito  tributário  por  suas  diversas  formas  como meio  idôneo  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  ter­se­ia  que  avançar  nesta  segunda matéria.  Fá­lo­ei,  porém,  somente  como recurso adicional de fundamentação desta decisão.  Tendo mais  de  um  débito  com  a  Fazenda  Pública,  e  não  sendo  possível  a  amortização total com os créditos que possui, em outra via, contra a Fazenda Pública, cabe ao  contribuinte, por meio de sua Declaração de Compensação, indicar os débitos que gostaria de  compensar.  Tendo  o  contribuinte  indicado  o  débito  relativo  ao  tributo  como  aquele  destinado  à  compensação,  a  Fiscalização  teria  a  oportunidade  de  proceder  o  lançamento  de  multa e juros moratórios desacompanhados dos tributos em Auto de Infração específico, mas  não  poderia  deixar  de  cumprir  seu  dever,  que  tem  como  contraparte  a  faculdade  do  sujeito  passivo  de  extinguir  o  crédito  tributário  da  maneira  que  melhor  lhe  aprouver,  desde  que  amparado pela lei.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.  9.430,  a  sistemática  da  imputação  proporcional  deixou  de  ser  aplicada,  visto  que  a  norma  oportuniza  o  lançamento  dos  consectários desacompanhados da obrigação principal.  Esta  questão  foi  apreciada  pela  1ª  Turma da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  prolatou  o  acórdão  n.  910101.233,  sob  a  relatoria  do  conselheiro  Claudemir  Rodrigues Malaquias, que restou assim ementado:    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 10          9 “POSTERGAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  INAPLICABILIDADE.  A  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  instituiu  nova  disciplina  para  exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros  e  multa  de  mora,  é  inaplicável  o  método  da  imputação  proporcional.  Na  apuração  do  quantum  devido,  deve­se  considerar, como valor do imposto ou contribuição postergados,  a  totalidade  dos  valores  pagos  no  período  subsequente,  sem  a  dedução dos juros e multa de mora.”    Mais  adiante,  o  voto  repete  o  disposto  na  ementa,  qualificando  o  entendimento como pacífico naquele colegiado:    “Como já assentado por esta Corte, a partir da vigência da Lei  nº 9.430/1996, que  instituiu nova disciplina para  exigência dos  pagamentos  em  atraso  sem  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  é  inaplicável  o  método  da  imputação  proporcional.  Em  consequência,  na  apuração  do  quantum  devido  na  hipótese  de  postergação,  deve­se  considerar  como  valor  do  imposto  ou  contribuição  postergados  a  totalidade  dos  valores  pagos  no  período subsequente, sem a dedução dos juros e multa de mora.”  (grifamos)    Quanto à  imputação proporcional da compensação cabe dizer que é motivo  bastante  para  anular  o  Despacho  Decisório  impugnado,  porque  não  compete  à  autoridade  fiscalizadora  exigir  um  encontro  de  débitos  e  créditos  diferente  daquele  aspirado  e  indicado  pelo contribuinte.  Diante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário  deste  Colegiado  contrário  à  caracterização  de  denúncia  espontânea  por  meio  de  declaração  de  compensação  (DCOMP) e favorável à imputação proporcional do direito creditório aos débitos compensados.  Pretende  a  interessada  ver  aplicado  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  à  sua  conduta. Porém, está ali disposto:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 11          10  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  E,  no  presente  caso,  não  se  verificam  várias  das  premissas  assim  estabelecidas:  · não  houve  pagamento, modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista no art. 156,  I do CTN, distinta da compensação, prevista no  inciso II do mesmo artigo;  · as compensações não foram acompanhadas dos juros de mora, como  destacou a autoridade julgadora de 1a instância:  [...]  Com  efeito,  ao  examinar­se  a  DCOMP,  verifica­se  que  a  empresa  atualizou  o  valor  do  crédito  pleiteado,  porém,  em  relação  ao  débito,  considerou  apenas  o  valor  principal,  sem  preencher  os  campos  atinentes  aos juros e à multa de mora, não obstante o débito já estivesse vencido à  data da compensação. (negrejou­se)  Portanto, ainda que superado o fato de não se tratar, aqui, de pagamento, mas  sim  de  compensação,  o  fato  é  que  o  débito  compensado  em  atraso  não  reúne  os  requisitos  previstos no art. 138 do CTN, para se cogitar de sua aplicação.   Por  oportuno  consigne­se  que  os  casos  nos  quais  o  Superior  Tribunal  de  Justiça já se manifestou favoravelmente à exclusão da multa moratória, no rito do art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  tratavam  apenas  de  pagamento,  como  se  constata  das  ementas  a  seguir transcritas:  · Resp nº 1.149.022 – SP (Questão relativa à configuração de denúncia  espontânea – artigo 138, do CTN – na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  –  antes  de  qualquer  procedimento do fisco –, noticiando a existência de diferença a maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente),  transitado  em  julgado  em  01/09/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 12          11 qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e Resp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."   6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  · RESp  nº  962.379  (Configuração  ou  não  de  denúncia  espontânea  relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação  – PIS/COFINS –, regularmente declarado pelo contribuinte – DCTF,  mas pago com atraso), transitado em julgado em 30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo"  .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 13          12 Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Recorde­se, também, que sob o mesmo rito, a aplicação do art. 138 do CTN  foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de parcelamento, consoante ementa do  acórdão proferido no REsp nº 1.102.577, transitado em julgado em 26/06/2009:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de  parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/2008 do STJ.  Logo,  não  se  cogita  de  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  e  os  acréscimos moratórios previstos no  art.  61 da Lei nº 9.430/96  são validamente  aplicáveis na  liquidação dos débitos mediante imputação do direito creditório reconhecido.  E  esta  imputação,  por  sua  vez,  deve  ser  proporcional,  vez  que  o  Código  Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a  imputação de pagamentos nos seguintes termos:   Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito  passivo para com a mesma pessoa  jurídica de direito público, relativos ao mesmo  ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes  regras,  na  ordem  em  que  enumeradas:  I ­ em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos  decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­  primeiramente,  às  contribuições  de  melhoria,  depois  às  taxas  e  por  fim  aos  impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.  Inexistindo  neste,  ou  em  outros  dispositivos  do  CTN,  regra  expressa  de  precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação  de  pagamentos  entre  as  parcelas  componentes  de  um  mesmo  crédito  tributário  deve  ser  definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que  estabelecido em outro ponto daquele Código:   Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma  proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a  infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 14          13 Portanto,  se  a  restituição  obedece  a  critério  proporcional,  por  analogia  e  simetria,  a  imputação do pagamento  também deverá observá­lo. Significa dizer que o direito  creditório  reconhecido  deve  ser  distribuído  proporcionalmente  para  quitação  do  principal,  multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo­se ou cobrando­se o  principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em  que o recolhimento complementar venha a ser efetivado.  A  possibilidade  de  se  exigir,  isoladamente,  penalidades  em  razão  da  inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de  multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96,  pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins  de  constituição  de  juros  de mora  isolados,  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  deixa  de  recolhê­los  em  razão  de  ordem  judicial,  e  a  constituição  deste  crédito  tributário  se  faz  necessária para prevenir a decadência.   Registre­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação,  no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação aqui em debate, ou seja, de direito  creditório  utilizado  para  compensação  de  débitos  em  atraso,  sem  acréscimos  moratórios.  A  ementa do referido  julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008,  deixa claro o entendimento ali firmado:  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO DO ART.  163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  APLICAREM­SE  REGRAS  DO  CÓDIGO  CIVIL  SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.  1.  A  regra  dos  arts.  374  e  379  do  CC  de  2002  não  se  aplica  às  compensações  tributárias.  2.  Impossível,  juridicamente,  o  acolhimento  de  pretensão  no  sentido  de  que,  primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro  lugar como pagamento e, em seguida, o principal.  3.  O  art.  163  do  CTN  regula,  exaustivamente,  a  imputação  do  pagamento  nas  relações jurídico­tributárias.  4.  A  compensação  tributária  deve  ser  feita  de  acordo  com  as  regras  específicas  estabelecidas para regular  tal forma de extinção do débito. Não­aplicabilidade do  sistema adotado pelo Código Civil.  5.  Não­aplicação  de  analogia  para  decidir  litígio  tributário  quando  a  questão  enfrentada não é disciplinada pelo CTN.  6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.  O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou  a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa  do  art.  374  daquele  diploma  legal,  e  complementou  que  proceder  de  forma  distinta  daquela  adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança  de débitos e créditos  fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a  natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é  uno  e  indivisível,  justificando a  imputação proporcional,  além do  fato  de  a  capitalização  de  juros ser vedada pelo art. 167 do CTN.  Posteriormente,  em  acórdão  proferido  em  14/10/2008,  sob  relatoria  do  Ministro  Castro Meira,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o mesmo  entendimento,  acrescentando  o  reconhecimento  da  validade  das  Instruções  Normativas  que  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 15          14 disciplinaram a imputação na forma aqui adotada. Reproduz­se a ementa do referido acórdão,  decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CÓDIGO  CIVIL.  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354  DO  CC/2002.  INAPLICABILIDADE.  OFENSA  AO  ART.  108  CTN.  INOCORRÊNCIA.  1.  "Se as normas que regulam a compensação  tributária não prevêem a  forma de  imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002  (art.  993  do CC/1916)  e  não  se  pode  concluir  que  houve  lacuna  legislativa,  mas  silêncio  eloqüente  do  legislador  que  não  quis  aplicar  à  compensação  de  tributos  indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o  art.  374  do  CC/2002,  que  determinava  que  a  compensação  das  dívidas  fiscais  e  parafiscais  seria  regida  pelo  disposto  no  Capítulo  VII  daquele  diploma  legal  foi  revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp  987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008).  2.  A  imputação  de  pagamento  não  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  representa  apenas  a  forma  de  processamento  da  modalidade  extintiva,  que  é  o  pagamento.  Daí  porque,  silenciando  o  Código  Tributário  sobre  esse  ponto  específico,  nada  impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento  da causa extintiva.  3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos  expedidos  pela  Secretaria da Receita Federal  –  IN's 21/97,  210/2002,  323/2003  e  600/2005 –não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez  que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria  e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema.  4.  Nos  termos  do  art.  108  do  CTN,  a  analogia  só  é  aplicada  na  ausência  de  disposição  expressa  na  "legislação  tributária". Por  essa  expressão,  identificam­se  não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos  pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna  na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito,  não é objeto de reserva legal.  5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN.  6. Agravo regimental não provido.  Acórdão  mais  recente,  proferido  em  10/02/2011  em  razão  do  REsp  nº  1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO  CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT.  JUROS  DE  MORA  EM  CONTINUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NA  HIPÓTESE.  RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.  IMPUTAÇÃO DO  PAGAMENTO.  ART.  354  DO  CC/02.  INAPLICABILIDADE  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.  1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões  que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão  dos  ora  recorrentes,  não  havendo  que  se  falar  em  deficiência  ou  omissão  na  prestação jurisdicional conferida na origem.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19647.004707/2005­31  Acórdão n.º 1101­000.945  S1­C1T1  Fl. 16          15 2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  quanto  à  não  incidência  de  juros  moratórios  em  continuação  quando  do  pagamento  das  parcelas  do  precatório  na  forma  do  art.  78  do  ADCT,  desde  que  respeitado  o  prazo  constitucional.  Precedentes.  3.  Não  havendo  direito  ao  cômputo  de  juros  moratórios  na  hipótese,  resta  prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161,  § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser  mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais  de 6% ao ano, a partir da segunda parcela.  4.  A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso  àquele  do  direito  privado  (artigo  354  do Código Civil),  inexistindo  regra  segundo  a  qual  o  pagamento parcial  imputar­se­á primeiro sobre os  juros para, só depois de  findos  estes, amortizar­se o capital. Precedentes.  5. Recurso especial não provido.   Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA                    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
5026463 #
Numero do processo: 10680.004580/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DO FALECIDO, APÓS A PARTILHA DOS SEUS BENS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Após a lavratura da Escritura Pública de Inventário Administrativo e Partilha Amigável e a emissão da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, descabe o lançamento, contra o falecido, de créditos tributários devidos até a data da partilha ou adjudicação. Nesses casos, o lançamento deve ser feito contra os sucessores, individualmente. É nulo o lançamento que, nessas circunstâncias, tenha sido feito em nome do falecido, por não ser ele o sujeito passivo do crédito tributário.
Numero da decisão: 2101-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)_______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 LANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DO FALECIDO, APÓS A PARTILHA DOS SEUS BENS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Após a lavratura da Escritura Pública de Inventário Administrativo e Partilha Amigável e a emissão da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, descabe o lançamento, contra o falecido, de créditos tributários devidos até a data da partilha ou adjudicação. Nesses casos, o lançamento deve ser feito contra os sucessores, individualmente. É nulo o lançamento que, nessas circunstâncias, tenha sido feito em nome do falecido, por não ser ele o sujeito passivo do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.004580/2008-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285391

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.239

nome_arquivo_s : Decisao_10680004580200811.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10680004580200811_5285391.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)_______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5026463

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173943595008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004580/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.239  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João Carlos Zerbini de Faria  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO  EFETUADO  EM  NOME  DO  FALECIDO,  APÓS  A  PARTILHA  DOS  SEUS  BENS.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Após a lavratura da Escritura Pública de Inventário Administrativo e Partilha  Amigável  e  a  emissão  da  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  ­  DOI,  descabe o lançamento, contra o falecido, de créditos tributários devidos até a  data  da  partilha  ou  adjudicação. Nesses  casos,  o  lançamento  deve  ser  feito  contra os sucessores, individualmente.  É nulo o lançamento que, nessas circunstâncias, tenha sido feito em nome do  falecido, por não ser ele o sujeito passivo do crédito tributário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 45 80 /2 00 8- 11 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  da  pessoa  física  em  epígrafe,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  21  a  25,  na  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2003.  A infração apontada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 22, consiste na dedução indevida de despesas médicas.  Foi  apresentada  impugnação  às  fls.  1  a  13,  na  qual  Regina  Lucia  Neves  Zerbini de Faria, em nome do espólio de João Carlos Zerbini de Faria, alegou que os recibos  das despesas médicas apresentados eram legítimos, que a apresentação de cheque nominativo é  faculdade  que  favorece  o  contribuinte  na  perda  ou  ausência  do  recibo  e  que,  se  o  Fisco  entendeu que o contribuinte agiu de má­fé, deveria comprovar tal fato.  Ao examinar o pleito, a 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belo Horizonte (MG) decidiu pela procedência do lançamento, por meio do  Acórdão n.º 02­30.545, de 24 de janeiro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  quando  não  forem  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi  então  interposto  recurso voluntário,  no qual  alegou­se que o  espólio de  João  Carlos  Zerbini  de  Faria  havia  se  encerrado  em  data  anterior  à  do  lançamento,  sendo  impossível a exigência de crédito tributário de pessoa (espólio) que não mais existe. No mais,  foram repisados os argumentos de impugnação.  Juntou­se Escritura Pública de Inventário Administrativo e Partilha Amigável  emitida pelo Serviço Notarial do 2.º Ofício de Campo Belo (MG).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.004580/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.239  S2­C1T1  Fl. 3          3 Ao final, pediu­se fosse declarada a nulidade do  lançamento, em virtude da  impossibilidade  de  se  exigir  do  espólio,  herdeiros  ou  meeira  obrigação  que  surgiu  após  a  realização  da  partilha  e  encerramento  do  inventário.  Caso  o  argumento  não  fosse  admitido,  pediu­se o cancelamento da glosa das despesas médicas e redução da multa de oficio de 75%  para 10%.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Antes de adentrar o mérito do pedido, impende analisar a questão prejudicial  suscitada, a saber, de ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo.  Consoante  a  Escritura  Pública  de  Inventário  Administrativo  e  Partilha  Amigável  emitida  pelo  Serviço  Notarial  do  2.º  Ofício  de  Campo  Belo  (MG),  em  1.º  de  setembro  de  2007,  João  Carlos  Zerbini  de  Faria  faleceu  em  5  de  maio  de  2007  (fls.  66  e  seguintes). Por meio desse mesmo documento, a mencionada Escritura Pública, promoveu­se a  partilha dos bens do  falecido entre sua viúva e seus  filhos. Consta do mesmo documento  ter  sido emitida Declaração de Operações Imobiliárias ­ DOI (fls. 70, frente e verso).  Já a Notificação de Lançamento, expedida contra o já falecido, está datada de  18 de fevereiro de 2008, e seu o recebimento no seu domicílio ocorreu em 27 de fevereiro de  2008 (vide fls. 17).  O  artigo  131  do Código  Tributário Nacional  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  que  trata  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  estipula,  em  seus  incisos  II  e  III,  serem  pessoalmente responsáveis: (II) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos  devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao  montante do quinhão do legado ou da meação; e (III) o espólio, pelos tributos devidos pelo de  cujus até a data da abertura da sucessão.  Ocorre que, na data da emissão da Notificação de Lançamento, João Carlos  Zerbini de Faria  já havia  falecido e não existia mais nem mesmo o seu espólio, pois  já  tinha  sido realizada a partilha dos seus bens. Salienta­se que, em 1º de setembro e 2007, foi lavrada a  Escritura  Pública  de  Inventário Administrativo  e Partilha Amigável,  na  qual  constata­se  que  também  foi  emitida  a  competente  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  –  DOI  (fls.  97  e  seguintes), de comunicação obrigatória à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do  artigo 8º da Lei n.º 10.426, de 2004.  Diante disso, a responsabilidade pelo crédito tributário já havia, no momento  do  lançamento,  se  consolidado  nas  pessoas  dos  sucessores  de  João Carlos  Zerbini  de  Faria,  razão pela qual o lançamento deveria ter sido promovido não em nome do falecido ou mesmo  em nome do espólio, mas em nome dos sucessores, nos termos do inciso II do artigo 131 do  CTN.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Todavia, observa­se que a Notificação de Lançamento integrante destes autos  foi  lavrada  equivocadamente  em  nome  do  falecido.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  própria  emissão da Notificação do Lançamento (quanto mais na data em que foi recebida no domicílio  do falecido),  já havia sido feita a partilha dos seus bens, com emissão de DOI, o lançamento  deveria ter sido efetuado contra os seus sucessores, individualmente, e não contra João Carlos  Zerbini de Faria, falecido meses antes.  Esse  equívoco  da  Fiscalização  acarretou  um  vício  de  ordem  material  no  lançamento, vez que configurou um erro na aplicação de um dos critérios da regra­matriz de  incidência tributária, qual seja, o critério pessoal, na expressão do sujeito passivo.  Pelos motivos  externados,  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento,  por ter sido configurado erro na identificação do sujeito passivo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5126944 #
Numero do processo: 11330.000102/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADE - GFIP - OMISSÕES - INCORREÇÕES - RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de apresentação da GFIP, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Redator-Designado EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADE - GFIP - OMISSÕES - INCORREÇÕES - RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de apresentação da GFIP, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11330.000102/2007-94

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301474

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.721

nome_arquivo_s : Decisao_11330000102200794.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11330000102200794_5301474.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Redator-Designado EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5126944

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173947789312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 227          1 226  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.000102/2007­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.721  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Aplicação de Penalidades ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES  ­  INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da GFIP,  bem como  a  sua  entrega  com atraso,  com  incorreções  ou  omissões,  constitui  violação  à  obrigação  acessória  prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa  prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para  tal  infração,  que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora),  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Marcelo Oliveira,  e Henrique  Pinheiro  Torres. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 02 /2 00 7- 94 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Redator­Designado  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, tendo em vista a apresentação de GFIP sem as  informações  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  autônomos  (contribuintes  individuais),  bem como dos segurados empregados da filial 004­29, no período de 08/2003 a 04/2004, além  de informações incorretas quanto à alíquota de SAT/RAT (1% ao invés de 2%). Foi aplicada a  multa prevista no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei  n° 9.528, de 1997, e art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.   Em  sessão  plenária  de  14/04/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  nome do Contribuinte em epígrafe, proferindo­se o Acórdão 2403­000.507 (fls. 71 a 76), assim  ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11330.000102/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.721  CSRF­T2  Fl. 228          3 A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5°, LEI  Nº 8.212191  ­ APLICAÇÃO DO ART. 32,  IV, LEI No 8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  N'8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  –  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN   Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­ CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º Lei n° 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  n°  8.212/1991, c/c o art. 32­A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos,  em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.”  Cientificada  do  acórdão  em  03/06/2011  (fls.  77),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 80 a 91, com fundamento no art. 67, anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a questão do dispositivo legal que deve retroagir na aplicação da penalidade, se  o art. 32­A, ou o art. 35­A, da Lei 8.212, de 1991.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 383/2011, de 11/07/2011 (fls. 186 a 189).  O apelo apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legitima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­ antes das inovações da MP nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941, de 2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo  a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de  infração, com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada);  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise dos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o primeiro deles assim dispõe:  "Art. 32­A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  1  —  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  —  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo".  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11330.000102/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.721  CSRF­T2  Fl. 229          5 "Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que  dispõe:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  ocorrerá  quando  houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de oficio (artigo 44 da Lei  9.430, de 1996);  ­  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  433,  de  2009,  ao  analisar  a  repercussão  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449/2008  na  sistemática  das  infrações  à  legislação  previdenciária, pontua:  "25. Com a nova sistemática introduzida pela MP 449, de 2008,  a conduta de apresentar declaração  inexata ao Fisco passou a  ser apenada na forma do art. 32­A, inciso II, que assim dispõe:  ‘Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas.’  26. O dispositivo transcrito impõe penalidade pecuniária para a  mesma infração prevista no revogado § 5° do art. 32, qual seja,  o fornecimento de declaração incorreta ou incompleta ao Fisco,  mas  agora  possui  dicção  mais  genérica,  sem  distinguir  se  a  inexatidão se refere ou não ao fato gerador do tributo. Esse novo  preceito contempla, sem dúvida, multa pelo descumprimento de  obrigação acessória ­ agora sensivelmente mais branda ­ e que  não se vincula à eventual infração relativa ao não pagamento do  tributo.  Em  outras  palavras,  o  fato  gerador  da  referida multa  não abrange, à semelhança do fato gerador do antigo art. 32, §  5°,  da Lei  8.212,  de 1991,  a  conduta  do  contribuinte  que não  efetua o pagamento tempestivo do tributo devido.  27. Por conseguinte, entendemos que a comparação do art. 32, §  5º  da  Lei  8.212,  de  1991,  quando  isoladamente  aplicado,  deve  ser  feita  em  relação  ao  recente  art.  32­A,  II,  para  fins  de  aferição  da  norma mais  benéfica. Conforme  pondera Leandro  Paulsen, o art. 106, II, "c", do CTN, "pressupõe multas que se  apliquem a situações idênticas ".  28. Ouestiona a RFB se o cotejo do revogado art. 32, § 5°, da  Lei 8.212, de 1991, não deveria ser feito em relação ao recente  art. 35­A, da mesma lei, que prevê a aplicação da multa do art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  1997,  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício das contribuições previdenciárias.  (...)  30. Com efeito, voltando­nos primeiramente ao art. 44, inciso I,  da Lei 9.430, de 1997, observa­se a imposição de multa de ofício  no importe de 75 % sobre ‘a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata’.  31.  Poder­se­ia  pensar,  num  primeiro  momento,  que  a  penalidade  pecuniária  ora  referida  teria  incidência  quando  houvesse  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  (descumprimento de obrigação acessória) ou, alternativamente,  quando  houvesse  o  não  pagamento  ou  pagamento  parcial  do  tributo devido (multa moratória).  32 No entanto, não é essa a sistemática legal. A multa prevista  no art. 44. inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar,  de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total ) do  tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11330.000102/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.721  CSRF­T2  Fl. 230          7 declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado para punir uma ou outra infração.  33 Com efeito, observa­se que somente haverá o lançamento de  ofício, na forma do art . 44, inciso I, se ainda não houver sido  constituído  o  crédito  tributário  ,  em  outras  palavras  ,  se  o  tributo ainda não foi objeto de confissão de dívida por não ter  sido  apresentada  a  declaração,  ou  porque  a  declaração  apresentada  foi  incompleta  ou  omissa.  Sendo  assim,  as  duas  infrações,  nesse  caso,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto , haverá a incidência de apenas uma multa (de ofício),  no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44,  I, da Lei 9.430, de 1997.  34.  Registre­se  que  tal  multa,  dirigida  a  punição  de  ambas  as  condutas,  não  deve  ser  cumulada  com  outra  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  da  não  entrega,  ou  da  entrega  inexata,  da  mesma  declaração (a exemplo da multa do art. 32­A, II já referido), sob  pena de inaceitável bis in idem." [destacou­se]  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A, da MP nº 449.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  do  recurso  e  o  seu  provimento,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do mesmo  diploma  legal,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica, se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da MP nº 449, de  2008.  Cientificado  do  acórdão  recorrido,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 04/08/2011 (AR de fls. 103), o  Contribuinte ofereceu, em 23/08/2011, as Contra­Razões de fls. 105 a 107.   Voto Vencido  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Quanto  às  Contra­Razões,  oferecidas  pelo  Contribuinte,  estas  são  intempestivas, razão pela qual delas não conheço.  Trata­se de Auto do Infração, tendo em vista a apresentação de GFIP sem as  informações  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  autônomos  (contribuintes  individuais),  bem como dos segurados empregados da filial 004­29, no período de 08/2003 a 04/2004, além  de informações incorretas quanto à alíquota de SAT/RAT (1% ao invés de 2%). Foi aplicada a  multa prevista no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 n° 9.528, de 1997, e art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O  Auto  de  Infração  está  associado  ao  Lançamento  de  Débitos  Confessados  –  LDC,  conforme  Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal – TEAF de fls. 12.  Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  determinando­se que a multa seja recalculada, conforme o art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, caso seja mais benéfico ao Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam as exigências previdenciárias, tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  §5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11330.000102/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.721  CSRF­T2  Fl. 231          9 d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.” (grifei)  Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  LDC  –  Lançamento  de  Débitos  Confessados  (descumprimento  de  obrigação  principal,  noticiada no TEAF), foram aplicadas duas multas, no contexto de lançamento de ofício. Com  efeito, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a  expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de  Infração e LDC não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de unificar os procedimentos de constituição e exigência dos  créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata. (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídica, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  conduz  à  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para o Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e no LDC  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11330.000102/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.721  CSRF­T2  Fl. 232          11 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus a Ilustre Relatora, peço vênia  para dela discordar.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 5º.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11330.000102/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.721  CSRF­T2  Fl. 233          13                 Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assin ado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5156840 #
Numero do processo: 10980.923612/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.923612/2009-86

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304991

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-002.067

nome_arquivo_s : Decisao_10980923612200986.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980923612200986_5304991.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5156840

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173967712256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923612/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.067  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Vinícola Campo Largo S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 12 /2 00 9- 86 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou­ se impedido o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  25/27  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de PIS (código de receita 8109) efetuado em 13/08/2004, que a interessada  buscava compensar com débito do IRPJ (código de receita 2362) vencido em 31/05/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  ocorreu  em  21/05/2012 (fls. 31). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/06/2012, o recurso voluntário  de fls. 33/37, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento de que o  STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que  tal entendimento deveria ser  reproduzido pelos conselheiros do CARF, por  força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  se  limita  à  análise  do  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, uma vez que nos autos não se faz  referência a insuficiência probatória do crédito guerreado.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923612/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.067  S3­TE02  Fl. 41          3 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades  principais.  Tal  dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC nº 20/98.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923612/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.067  S3­TE02  Fl. 42          5 Quanto  ao  levantamento  do  crédito  em  favor  da  interessada,  nada  foi  analisado  a  respeito  dessa  questão,  posto  que  o  litígio  se  restringiu  à  questão  da  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, conforme ressaltado.  Assim, superada aduzida questão de direito em favor do sujeito passivo,  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  exame  do  montante  do  crédito em favor da recorrente, deverão os autos ser remetidos à instância a quo para que esta  se pronuncie sobre o direito creditório reclamado pela interessada.   Com  essas  considerações,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  primeira  instância  a  fim  de  que  esta  se  manifeste  especificamente  sobre  o  mérito  do  crédito  tributário  alegado  sem  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0