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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6647940 #
Numero do processo: 17883.000193/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.748  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO MIGUEL PEREIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 93 /2 01 0- 93 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 17883.000193/2010­93  Acórdão n.º 9202­004.748  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 502DF CARF MF

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6689725 #
Numero do processo: 10380.016507/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 MANIFESTAÇÃO CONTAGEM DE LANÇAMENTO E COBRANÇA. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Numero da decisão: 1302-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.056  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  CSLL. Pedido de Restituição. Decadência  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998  MANIFESTAÇÃO CONTAGEM DE LANÇAMENTO E COBRANÇA.  A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar  e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como  preliminar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos,  em NÃO CONHECER do  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 65 07 /9 8- 80 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto face ao acórdão n° 08­19.281, de 12/11/2010 da 3a  Turma da DRJ de Fortaleza CE que por unanimidade de votos não conheceu da manifestação de inconformidade,  por ser intempestiva e por tratar de matéria já decida pela DRJ.    O  pedido  de  restituição  fundamentou­se  na  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federa (STF) do art. 8° da Lei n° 7.689/88 que não observava o princípio da anterioridade, por  determinar o recolhimento da CSLL relativa ao período­base de 1988 (recolhimentos de abril a setembro de 1989)  (Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n° 146.733/92, sendo editada Resolução do Senado Federal n° 11 de  31/01/1994).  A  recorrente  recolheu  os  valores  objeto  do  pedido  de  restituição  no  período  de  abril  a  setembro de 1989 (fl. 45). Requereu a restituição em 30/12/1998 (fl. 1), após o transcurso do prazo de cinco anos,  conforme disposições do art. 168, CTN, verbis:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção  do crédito tributário; (Vide art 3 da LC n° 118, de 2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  A  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório,  em  03/06/2002  e  em  manifestação  de  inconformidade de 17/06/2002 (fls. 70/81), a recorrente sustentou que houve equívoco por parte da fiscalização,  pois considerou a data do pagamento espontâneo da CSLL, como data de extinção do crédito tributário.  Alega que  tal  entendimento  afronta a melhor manifestação da doutrina e da  jurisprudência  administrativas e judiciais, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional quinquenal teria se iniciado em  31/01/1994, data da publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, que consignou os efeitos erga omnes da  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 4          3 decisão  no  Recurso  Extraordinário  n°  146.733/92.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  30/12/1998  (o  recolhimento espontâneo deu­se no período de abril a setembro de 1989).  A recorrente transcreveu ementas de acórdãos e citou doutrina que estariam em consonância  com seu entendimento.    Não  obstante  a DRJ  de  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se o entendimento da DRF quanto à contagem do prazo prescricional a partir do pagamento e não da  referida declaração de inconstitucionalidade.  De outro modo a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso voluntário e deferiu o pedido de restituição dos valores de CSLL pagos em 1988 (acórdão n° 103­21.684,  de 11/08/2004, fls. 119/138). Negou­se seguimento ao recurso especial interposto pela PFN (Despacho de Exame  de  Admissibilidade  de  fls.  181/184.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  rejeitou  (fls.  201/202)  o  agravo  interposto, em 19/04/2005 (fls. 186/190). Do acórdão transitado em julgado administrativamente (art. 42 do Dec.  n° 70.235/72), destacam­se os seguintes termos da parte dispositiva:  "Diante de tais  fatos e, como o pedido de restituição/compensação foi  protocolizado em 30/12/1998 e a Resolução 11/94, do Senado Federal,  publicada  em  31/01/1994,  dúvidas  não  restam  de  que  a  recorrente  exerceu o direito de pleitear a restituição/compensação dentro do lapso  temporal de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução  11/94,  do  Senado  Federal,  tendo,  por  via  de  consequência,  direito  à  devolução/compensação  pleiteada,  corrigida  monetariamente,  ressalvado o direito/dever da SRF, efetuar as diligências necessárias à  verificação  de  existência  de  saldo  credor  de  pagamento  da  CSL,  no  ano­calendário de 1988".  Em cumprimento, a recorrente foi intimada a apresentar cópias autenticadas dos documentos  de arrecadação que comprovassem o crédito pleiteado, relacionados ao período de apuração de 1988, vencimento:  28/04/1989, 30/05/1989,  30/06/1989, 28/07/1989,  30/08/1989  e 29/09/1989, no valor  total  de NCz$138.934,00,  haja vista que tais recolhimentos não foram localizados nos arquivos da RFB, além de declaração, sob pena da lei,  de que o crédito pleiteado não teria sido compensado.  A recorrente apresentou dois  termos de resposta,  fls. 217/218, 229/230 e cópias dos Darfs,  fls. 225/228.  Com base nos documentos apresentados pelo interessado, foi proferido Despacho Decisório,  em 17/07/2009, reconhecendo o direito creditório referente aos pagamentos abaixo relacionados:    Código  Arrecadação  Valor (NCz$)  0596  28/04/1989  138.934,00  0596  30/05/1989  149.076,00  0596  30/06/1989  163.900,00  0596  31/07/1989  204.608,14  0596  30/08/1989  263.453,82  0596  30/09/1989  340.751,17    A  recorrente  foi  cientificada  do  referido  despacho,  em  29/08/2009,  fls.  240.  Não  houve  manifestação da recorrente.  Em 24/03/2010, fls. 254/256, a recorrente recebeu Carta Cobrança referente a débitos em seu  nome que não puderam ser objeto de compensação por insuficiência de saldo.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em 22/04/2010,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  e/ou  Pedido  de  Revisão ex officio (fls. 264/302), por meio do qual requereu, em resumo:  a)  declaração de tempestividade da respectiva petição e paralisação da cobrança;  b)  suspensão da exigibilidade;  c)  revisão ex officio (Súmula n° 473 do STF) para anulação dos débitos em cobrança;  d)  caso não acolhido o pedido de revisão que a petição seja recebida como manifestação de  inconformidade.  A DRJ acolheu a petição como manifestação de inconformidade pelo fato de a recorrente ter  alegado, preliminarmente, a tempestividade. A DRJ baseou­se na SCI Cosit n°  14/2010.  A recorrente alegou que caberia à DRJ acolher o pedido de compensação, em que utilizou os  valores  do  pedido  de  restituição  de  CSLL,  na  forma  como  apresentado,  seja  pelo  fato  de  que  teria  sido  homologada por decurso de prazo, seja por entender que teria ocorrido a preclusão consumativa do ato processual  pelo despacho de 03/06/2002.  A DRJ entendeu que para o  acolhimento dessas alegações  seria necessário considerar que,  implicitamente, o referido acórdão teria acolhido o pedido de compensação, como formalizado. Concluiu que, em  realidade, o  acórdão  assegurou  à  recorrente o direito  à  restituição, mas  advertiu que  a DRF deveria diligenciar  para se certificar da existência de crédito.  Por  sua  vez,  a  DRF  concluiu  que  os  créditos  compensados  não  eram  suficientes  para  a  extinção dos créditos tributários, sobre os quais não houve manifestação por parte da recorrente, no prazo de 30  dias da intimação.  Dessa  forma,  a  DRJ  registrou  que  as  questões  levantadas  pela  recorrente,  em  realidade,  visavam  discutir  a  abrangência  e  a  extensão  do  referido  acórdão  n°  103­21.684,  de  11/08/2004,  fls.  119/138.  Frisou, ainda, que além da  impossibilidade de  se  rediscutir o acórdão, havia outro obstáculo à manifestação da  recorrente: a questão relativa à tempestividade.  Em que pese a petição reportar­se Carta Cobrança, recebida em 23/03/2010, fls. 254, a DRF  já  havia  intimado  a  recorrente  do  citado  Despacho  Decisório,  fls.  231/234,  informando­lhe  em  que  termos  a  compensação  seria  efetuada.  A  recorrente  recebeu  a  intimação  em  29/08/2009,  fl.  240.  A  manifestação  de  inconformidade foi protocolada 22/04/2010, fls.  264/302.  O  Despacho  Decisório  indicou  os  pagamentos  que  seriam  considerados  no  encontro  de  contas, e que a compensação seria efetuada "até o limite do crédito reconhecido". Demonstrou­se de forma clara  que não teria havido preclusão consumativa.    Nesse contexto, a DRJ concluiu nos seguintes termos:  "Portanto,  desde  a  ciência  do  referido  ato,  o  contribuinte  já  havia  tomado  conhecimento de como a DRF Fortaleza iria proceder na execução do acórdão, abrindo­se, a  partir de então, a possibilidade de manifestar o seu descontentamento. Por isso, entendo que  esse deve ser o ato a ser considerado para efeitos do exame da tempestividade.  De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da petição apresentada às fls.  264/302  por  envolver  matéria  fora  da  área  de  competência  desta  instância  administrativa."  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 6          5 A recorrente  foi  intimada do  acórdão  recorrido  em 03/12/2010  (fl.  352)  e  interpôs  recurso  voluntário, em 15/12/2010.  O  recurso  voluntário,  da mesma  forma  como  ocorreu  na manifestação  de  inconformidade,  não faz referência à intimação do referido despacho decisório. Limita­se à intimação referente à Carta Cobrança.  Nada menciona sobre a conclusão da DRJ de que o prazo de 30 dias para tal manifestação iniciou­se da intimação  da  do  despacho  decisório  que  apreciou  o  pedido  de  compensação,  no  qual  indicou  os  créditos  que  lhe  foram  assegurados no processo inicial de restituição de CSLL, por inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88.  A recorrente centrou­se em alegações no sentido de que a DRF teria desrespeitado o acórdão  transitado em julgado e que a DRJ não teria verificado seus fundamentos.  Ressaltou  que,  o  acórdão  no  processo  de  restituição  de  CSLL  assegurou­lhe  a  correção  monetária do crédito. E que, não obstante, a DRF não teria observados as normas que estabelecem as correções  relativas aos planos econômicos que ocorreram no período. Esse seria o motivo pelo qual a DRF teria concluído  que o crédito da recorrente não teria sido suficiente para liquidar os débitos compensados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  A recorrente está devidamente representada. O recurso voluntário é tempestivo.  Todavia,  verifica­se  que  a  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  por  considerá­la  intempestiva  e  por  entender  que  não  se  insere  em  sua  competência  avaliar  se  o  acórdão  que  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  restituir  valores  de  CSLL  e  corrigi­los  monetariamente,  também  teria  assegurado o direito à recomposição dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos havidos no  período.  O Dec. n° 7.574, de 29/09/2011, em seu art. 56, assim dispõe:  Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  lo  Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à  unidade indicada no caput.  §  2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a  tempestividade, como preliminar.  A  DRJ,  portanto,  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade.  Reconheceu  que  havia  se  instaurado o contencioso administrativo, à vista das alegações preliminares da recorrente, quanto à tempestividade  da petição.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10380.016507/98­80  Acórdão n.º 1302­002.056  S1­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, pelo fato de contar o prazo de 30 dias do recebimento da Carta Cobrança, e não da  intimação  do  Despacho  Decisório,  como  exposto  no  relatório  retro,  a  DRJ  concluiu  que  a  manifestação  era  intempestiva e não a conheceu, por entender que a recorrente era revel e que, em realidade, pretendia estender a  abrangência  e o  alcance do  referido  acórdão, pois no  âmbito daquele processo de pedido  de  restituição, não  se  cogitou sobre recomposição de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.    Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  pelo  fato  de  que  somente se acolhida a manifestação de inconformidade e se houvesse decisão desfavorável à recorrente, caberia­ lhe a interposição de recurso.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900757/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­004.439  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 57 /2 00 9- 78 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.717,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10380.900757/2009­78  Acórdão n.º 9303­004.439  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 640DF CARF MF

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6665715 #
Numero do processo: 10480.900036/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.008  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 03 6/ 20 12 -3 5 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10480.900036/2012­35  Resolução nº  3401­001.008  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.032.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.900036/2012­35  Resolução nº  3401­001.008  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.900036/2012­35  Resolução nº  3401­001.008  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 219DF CARF MF

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6665970 #
Numero do processo: 10480.917380/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.112
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.112  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 38 0/ 20 11 -8 2 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.917380/2011­82  Resolução nº  3401­001.112  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.794.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  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paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.917380/2011­82  Resolução nº  3401­001.112  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. RELATÓRIO
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­000.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  Saneamento.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELERJ CELULAR S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.      RELATÓRIO Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  (fls.  4152  e  segs.)  opostos  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  1302001.795  (fls.  2778  e  segs.),  cuja  a  ementa  assim dispõe sobre a preliminar de decadência:    DECADÊNCIA. COFINS e PIS.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 33 9/ 20 05 -6 5 Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.831            2 Aos lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplicase o  prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez  que  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Súmula  Vinculante nº 8).          A embargante alega o seguinte:    “I– SÍNTESE DOS FATOS  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  120/127,  128/132, 133/137 e 138/144,  lavrados no  âmbito da DEFIC­RJO, por  meio  dos  quais  são  exigidos  da  Interessada,  antes  identificada,  respectivamente, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no  valor  de  R$  27.737.992,45;  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, no valor de R$ 163.843,95, a Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  756.202,90 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no  valor  de  R$  8.876.157,58,  com  multa  de  75%  e  demais  encargos  moratórios.  A  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  o  acórdão  nº  1302001.795,  ora  embargado, no qual decidiu:  (...)   “III – DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO  Ocorre que o acórdão embargado foi omisso sobre questão essencial ao  deslinde da controvérsia.  No voto condutor constou:  Da decadência  Com relação à preliminar de mérito suscitada, também não tem razão a  recorrente, pois não há créditos tributários extintos pela decadência nos  lançamentos ora em análise. Não procede o entendimento da recorrente  de que o fato gerador do IRPJ seja mensal, pois, em 2000, já estava em  vigor a Lei nº 9.430/96, a qual só prevê duas modalidades de apuração:  fatos geradores trimestrais ou anual. Ademais, a recorrente optou pelo  lucro real anual, conforme prova a sua DIPJ a fls. 8 dos autos. Assim,  aplicando­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, para o fato gerador do  IRPJ  e  da CSLL  de  30/11/2000  (em  razão  da  incorporação),  o  Fisco  poderia efetuar o lançamento até 30/11/2005,  logo, como a ciência do  auto  de  infração  se  deu  20/10/2005,  não  há  falar  em  decadência  de  créditos do IRPJ e da CSLL. Note­se que se aplica à CSLL o prazo de  cinco  anos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  pelo  mesmo  motivo  a  seguir  abordado no tocante à Cofins e ao PIS.  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.832            3 No  que  toca  aos  créditos  de  Cofins  e  de  Contribuição  para  o  PIS,  aplica­se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN,  uma  vez  que  que  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Súmula  Vinculante  nº  8).  Logo,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  relativos  ao  fato  gerador  de  31/03/2000  (referentes  à  Omissão  de  Receita Operacional caracterizada pela não contabilização de custos de  aquisição de aparelho celular digital LGC330W, em 31/03/2000), cujos  montantes perfazem:  Cofins............ R$ 105.887,52 (doc. a fls. 138);  PIS..................R$ 22.942,29 (doc. a fls. 133).”.  Como  visto,  no  acórdão  embargado  não  foi  indicada  a  existência  de  recolhimentos  parciais  dos  tributos  exigidos  (PIS  e  COFINS)  para  o  período  reconhecido  como  decaído  (fato  gerador  ocorrido  em  31/03/2000). No acórdão de primeira instância também não consta essa  informação. Ao revés. Ao analisar a matéria, a DRJ de origem aplicou  o disposto no art. 173, I, do CTN:  “Desta  maneira,  o  entendimento  da  Impugnante  não  pode  prevalecer  pelas  razões  acima  expostas  e  à  luz  dos  dizeres  do  artigo  173,  I,  também  do  CTN,  que  indica  como  início  de  tal  contagem,  para  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, qual seja, no caso do ano­calendário de 2000, a partir  do dia primeiro do mês de janeiro de 2001, dessa forma, o prazo final  para  que  o  fisco  viesse  a  adotar  qualquer  procedimento  visando  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  naquele  ano­calendário, escoar­se­ia,  inexoravelmente, em 31/12/2005  (ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado), data esta, no  entanto,  posterior  ao  término  da  ação  fiscal  e,  conseqüentemente,  da  lavratura do auto de infração (18/10/2005), com ciência do contribuinte  em  20/10/2005,  tendo  sido,  portanto,  o  mesmo  (crédito  tributário),  constituído  de  forma  absolutamente  regular,  isto  é,  dentro  do  prazo  legal  permitido  ao  fisco,  para  que  efetuasse  à  revisão  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte.  Dessa  maneira,  é  de  se  descartar  a  alegação  de  ocorrência  do  fenômeno  da  decadência  em  relação aos fatos apurados, relativos ao ano­calendário de 2000.”  Analisando detidamente o inteiro teor da decisão em questão, constata­ se a existência de omissão em sua fundamentação.  Observa­se  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  acerca  do  entendimento  sobre  o  tema  encampado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de recurso especial  repetitivo e acerca do disposto no  art. 62, § 2º do RICARF/2015. Na verdade, o acórdão embargado não  trouxe  nenhum  fundamento  para  justificar  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  em  detrimento  do  art.  173,  inciso I, do CTN. Daí a omissão apontada.  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.833            4 Dispõe  o  art.  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF..  Nada obstante essa norma regimental, o acórdão embargado passou ao  largo  de  qualquer  consideração  acerca  do  entendimento  encampado  pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão de mérito definitiva sobre  o tema. Veja­se:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  (...)  Sequer  há  qualquer  consideração  no  julgado  objeto  dos  presentes  embargos  para  afastar,  de  forma  fundamentada,  a  aplicação  do  entendimento  agora  objeto  de  recurso  repetitivo  proferido  pelo  STJ.  Veja­se que o artigo 62, § 2º do RICARF determina a obrigatoriedade  de reprodução dos referidos entendimentos.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.834            5 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  tem consolidado o entendimento de que a  regra de contagem  do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do CTN é aplicada tão­ somente  diante  da  existência,  devidamente  comprovada  nos  autos,  de  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica  na  utilização  da  regra  de  contagem constante do art. 173, I, do CTN.  No  presente  caso,  não  ficou  devidamente  exposta  a  tese  da  Turma  julgadora,  se  seria  necessária  ou  não  a  existência  de  recolhimentos  parciais para a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §  4º  do  CTN.  Não  foi  aplicado  o  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência do CARF e no STJ em recurso repetitivo de observância  obrigatória.  Segundo  o  que  consta  no  julgado,  a  Turma  afastou  o  entendimento  encampado  pelo  STJ,  de  modo  implícito,  inclusive  largamente  sedimentado  na  esfera  administrativa,  para  simplesmente  declarar  a  decadência do PIS e COFINS, em relação ao fato gerador ocorrido em  30/03/2000, com base no art. 150, § 4º, do CTN.  De  todo  modo,  não  houve  qualquer  manifestação  expressa  do  Colegiado para afastar o entendimento sedimentado no STJ e neste Eg.  Conselho  em  prol  do  entendimento  veiculado  em  primeira  instância.  Não  consta,  tampouco,  comprovação  nos  autos  de  que  houve  o  recolhimento antecipado dos tributos exigidos. Ao contrário. Informa a  fiscalização no Anexo do auto de infração (fl. 119):  (...)  Assim,  o  Colegiado  foi  omisso  sobre  a  questão  (ocorrência  de  pagamentos e indicação das respectivas provas a justificar a contagem  do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN).”.    Em  despacho  a  fls.  2813  e  segs.,  a  Presidente  da  2ª  TO/3ªCâm.  à  época  admitiu os embargos, com base no seguinte fundamento:  “A  prima  facie,  não  se  verifica  qualquer  omissão  da  decisão  embargada,  pois  nem a  decisão  da DRJ nem a  autuação  abordaram  a  inexistência  de  pagamento  como  fundamento  para  determinação  da  regra decadencial aplicável ao caso.    Não obstante, a regra de decadência é norma de direito público, a  qual cabe ser aplicada inclusive de ofício. Some­se a isso o fato de que  o  julgador  do CARF deverá  reproduzir,  em  suas  decisões,  o  que  fora  decidido  pelo  STJ  no  REsp  973733  (representativo  de  controvérsia),  por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, o qual  assim versa;  “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pel o Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.835            6 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº    5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”.  Assim,  uma  vez  afastada  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8.202/91,  a  decisão embargada  incorreu em omissão ao não  reproduzir o disposto  no REsp 973733, para fins de fixação da regra decadencial aplicável ao  caso, conforme exige o RICARF.”      É o relatório.    VOTO    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.    O despacho de encaminhamento  a  fls.  2801  informa que  a data de  remessa  dos autos para ciência do acórdão embargado pela Fazenda Nacional  se deu em 16/03/2016,  logo, houve a intimação pessoal presumida da recorrente em 15/04/2016, nos termos do art. 7º,  §§ 1º e 3º, da Portaria MF nº 527/2010, razão pela qual os embargos de declaração opostos em  06/04/2016 (vide despacho de encaminhamento a fls. 2811) é tempestivo (art. 68 do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, RICARF).    É verdade que os embargos de declaração são o remédio processual adequado  quando  a  decisão  embargada  incorre  em  obscuridade,  em  contradição  entre  a  sua  fundamentação e a sua parte dispositiva; ou em omissão na apreciação de algumas das questões  preliminares ou de mérito que compõem o pedido da parte. Não obstante,  estamos diante de  uma hipótese  sui  generis  de  cabimento  de  embargos  de  declaração,  decorrente  de  norma do  Regimento  Interno  deste  Colegiado  que  impõe  a  obrigatoriedade  de  os  Conselheiros  reproduzirem,  em suas decisões,  as decisões definitivas de mérito,  proferidas pel o Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista para os recursos representativos de controvérsias.    Ora, a omissão do julgador em observar a norma cogente estabelecida no § 2º  do art. 62 do Anexo II do RICARF desafia embargos de declaração, pois não se trata aqui de  discutir o mérito da decisão, mesmo porque, pela redação dada ao referido parágrafo, não cabe  qualquer juízo de valor pelo Conselheiro, mas simplesmente reproduzir a decisão do STF ou do  STJ no seu voto. Logo, quando o embargante questiona tal omissão, não está a querer rediscutir  o mérito, mas simplesmente fazer constar do acórdão embargado a decisão judicial que deveria  ser nele reproduzida.    Assim,  deveria  ter  sido  reproduzida  no  acórdão  embargado  a  decisão  proferida pelo STJ ao julgar o REsp 973733, cuja ementa a seguir transcrevo em parte:      “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.485  S1­C3T2  Fl. 2.836            7 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).”.      Por  sua  vez,  não  havendo  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  torna­se  imperioso,  para  fins  de  aplicação  do  que  fora  decidido  pelo STJ,  saber  se  houve  pagamento  antecipado. Sem tal informação, não há como saber se a regra decadencial aplicável ao caso é a  do art. 150, §4º, do CTN.    Conforme  já  apontado  pelo  embargante,  não  há  nos  autos  qualquer  documento que informe se houve pagamento antecipado de Cofins e Contribuição para o PIS  referente  ao  fato  gerador  de março  de  2000  (créditos  tributários  considerados  atingidos  pela  decadência no acórdão embargado). Assim, se eventualmente esta Turma  resolver acolher os  embargos  para  dar­lhes  os  efeitos  infringentes  buscados  pelo  embargante,  não  haverá  como  aplicar  a  referida  decisão  judicial  na  espécie,  por  falta  de  informações  nos  autos  sobre  a  existência ou não de pagamento antecipado de Cofins e Pis referente ao fato gerador de março  de 2000.    Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  julgamento  destes  embargos  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  informe  se  consta  para  o  CNPJ  da  TELERJ  CELULAR  S/A  no  sinal  pagamento,  recolhimento  de  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS,  referente ao fato gerador de março de 2000.     A Unidade  de Origem  deverá  dar  ciência  do  relatório  final  de  diligência  à  TELERJ CELULAR S/A, concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, antes de retornar  o processo ao CARF para prosseguimento do feito.      Alberto Pinto Souza Junior       Fl. 2842DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000809/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 09 /2 00 7- 26 Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.084          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.085          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.045/1.047,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.870,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 1.033/1.042.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  nº  37.065.630­0,  concernente  ao  período  de  01/2000  a  08/2005,  lavrada  para  a  exigência de contribuições previdenciárias correspondentes à retenção de 11% (onze por cento)  sobre notas fiscais de serviços/faturas de cessão de mão de obra. A ciência da NFLD ocorreu  em 28/12/2006 (fls. 3/106).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  o seguinte fundamento:  (i)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  tal  ato  equivale  à  concordância  com  a  exigência fiscal (fls. 905).  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  22/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 18/6/2015 (fls. 1.044 e 1.048).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 1.074/1.075).  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  1.059/1.064).      É o relatório.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.086          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.870, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois bem. Assinala a Fazenda Nacional que o colegiado não se pronunciou sobre  a adesão do contribuinte ao parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, noticiada às fls.  905  dos  autos,  o  que  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda  de  interesse no julgamento do apelo recursal.  11.     Na Intimação nº 613/2010, datada de 2/8/2010, referente ao encaminhamento da  decisão de primeira instância para ciência do fiscalizado, verifico que a unidade preparadora da  RFB manifesta­se nos termos a seguir copiados (fls. 905):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  Acórdão  n°  16­24.771  e  do  relatório DADR da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Sao Paulo I (SP) , cujas copias seguem anexas.  2. Como o contribuinte aderiu ao Parcelamento previsto na Lei  11.941/09,  informamos que o processo aguarda a consolidação  do  parcelamento  para  que  sejam  adotadas  as  providências  cabíveis.  12.    Ocorre que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  13.    Daí  porque,  logo  em  seguida,  na  Intimação  nº  713/2010,  de  30/8/2010,  a  unidade da RFB retifica a intimação anterior e declara expressamente o direito do fiscalizado à  interposição  de  recurso  voluntário,  no  prazo  legal,  dado  que  não  havia  desistência  do  contencioso administrativo (fls. 910)                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 36624.000809/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.601  S2­C4T1  Fl. 1.087          5 13.1    Consta também do teor da Intimação nº 713/2010 que:  (...)  7. Caso  o  contribuinte  tenha optado pela  inclusão  deste  débito  no Parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/09,  informamos  que  o  processo  ficará  sobrestado  aguardando  a  consolidação  do  referido  parcelamento,  desconsiderando,  assim,  a  cobrança  acima.  (...)  14.    Nada  obstante,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  13/9/2010,  juntado  às  fls.  914/935,  e  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  21/9/2010,  sem qualquer alusão, por parte do Fisco, à  inclusão do débito  tributário discutido  em acordo de parcelamento (fls. 937).  14.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.065.630­0.  15.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  por  ausência  do  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 1087DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720130/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar entendimento e constata a necessidade de pronunciamento específico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CUSTOS INDEDUTÍVEIS. LUCRO ARBITRADO. Nos casos de lançamento por glosa de custos tidos como inexistentes, não há que se falar na necessidade de arbitramento para evitar que se tribute receita como se lucro fosse. Ademais, no presente caso, o valor glosado não tem relevância significativa em relação aos recursos financeiros movimentados pela pessoa jurídica de forma a justificar a apuração do resultado por lucro arbitrado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ratificar a decisão de primeira instância quanto à definitividade da responsabilidade tributária imputada a Antonio Ubiratã Bianchi, e, no que se refere aos recursos voluntários dos demais coobrigados, rejeitar o pedido de perícia, a arguição de decadência e de utilização indevida da sistemática de apuração do resultado pelo lucro real e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir João Natal Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira da relação jurídico-tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  CUSTOS INDEDUTÍVEIS   Recorrente  STAR METAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  entendimento  e  constata a necessidade de pronunciamento específico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa  jurídica responder pelo pagamento do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 30 /2 01 4- 17 Fl. 5122DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CUSTOS INDEDUTÍVEIS. LUCRO ARBITRADO.  Nos casos de lançamento por glosa de custos tidos como inexistentes, não há  que se falar na necessidade de arbitramento para evitar que se tribute receita  como  se  lucro  fosse.  Ademais,  no  presente  caso,  o  valor  glosado  não  tem  relevância  significativa  em  relação  aos  recursos  financeiros  movimentados  pela pessoa  jurídica de  forma a  justificar a  apuração do  resultado por  lucro  arbitrado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA.  Por se tratar de lançamento reflexo, aplica­se a ele o resultado do julgamento  da autuação tida como principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ratificar  a  decisão de primeira instância quanto à definitividade da responsabilidade tributária imputada a  Antonio Ubiratã Bianchi, e, no que se refere aos recursos voluntários dos demais coobrigados,  rejeitar o pedido de perícia, a arguição de decadência e de utilização indevida da sistemática de  apuração do resultado pelo lucro real e, no mérito, dar­lhes provimento para excluir João Natal  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo  César  Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira da relação jurídico­tributária.                             (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    Fl. 5123DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.123          3   Relatório  O  auto  de  infração  de  fls.3.320­3.353  exige  R$6.931.796,03  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e,  R$2.504.086,22  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros moratórios, perfazendo até 12/2014 o  crédito de R$28.208.190,23. A  infração  imputada  é  a  contabilização de  custos  com base  em  documentos  inidôneos,  conforme  minuciosamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal  que  instrui  os  autos.  O  presente  lançamento  abrange  fatos  geradores ocorridos ao longo do ano calendário de 2009.  O auto de infração indica como responsáveis solidários pelo crédito tributário  em  discussão,  as  seguintes  pessoas:  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  CPF  652.867.828­68,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070.444.786­03, PAULO HENRIQUE ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  060.046.146­70,  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  078.463.276­66,  PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ,  CPF  496.131.207­  00  e  ANTONIO  UBIRATà BIANCHI  CPF  270.014.528­31.  A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  com  base no disposto no inciso I do artigo 124, c/c inciso III do art. 135, do CTN . A justificativa  está  detalhada  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal,  fls  3.354­3.3398  E  Anexos, fls. 3399­3409  Com exceção de Antonio Ubiratã Bianchi, que não apresentou impugnação,  coobrigados  apresentaram  impugnação  específica mas  com  várias  reivindicações  em  comum  assim resumidas:  I) declarar vício insanável ante a impossibilidade de imputar responsabilidade  com base no art. 124, inciso I e 135, III por serem situações que não se confundem,  (II) declarar a ilegitimidade do reclamante, e determinada a sua exclusão do  pólo passivo do Auto de Infração, considerando que os fundamentos apresentados pelo Fisco  para  justificar  que  a  sua  responsabilidade  solidária  não  se  amolda  à  hipótese  do  artigo  124,  inciso I, do Código Tributário Nacional, pois não configuram ­ em hipótese alguma, prova do  interesse comum na realização do fato gerador da obrigação principal, tendo a fiscalização se  baseado em frágeis presunções;   (III) declarar a ilegitimidade do Impugnante, e determinada a sua exclusão do  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração,  por  força  do  disposto  no  art.  112,  Código  Tributário  Nacional, aplicando­se o benefício da dúvida em relação ao Impugnante;   (IV) determinar a desconstituição dos  lançamentos  fiscais de  IRPJ e CSLL,  com a extinção ex tunc dos respectivos créditos tributários, face ao equívoco do trabalho fiscal  ao não se adotar o arbitramento, determinado pelo artigo 530 do RIR;   (V)  aplicar  o  Princípio  da  Insignificância,  no  que  se  refere  aos  eventuais  recursos  auferidos  por  pessoa  jurídica  em  relação  a  qual  o  Impugnante  já  teve  participação  societária, seja diretamente ou na sociedade integrante do quadro societário daquela.   Fl. 5124DF CARF MF     4 Como alegações específicas, cada um dos coobrigados apresenta razões para  demonstrar  que  não  fariam  parte  de  qualquer  esquema  fraudulento  acrescentando  que  não  deveriam responder pela multa qualificada.   Em  relação  à  exigência  tributária,  suscitam  a  ocorrência  da  decadência  e o  equívoco da apuração da exigência pois o resultado deveria ter sido obtido por arbitramento.  Requerem a obtenção de prova pericial.   A pessoa jurídica autuada não apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba – PR  prolatou o Acórdão 06­52.905 considerando improcedentes as  impugnações com manutenção  integral da exigência e da responsabilidade dos coobrigados. A decisão consubstanciou­se na  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009   CANCELAMENTO  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REALIZAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO.  Tendo o órgão de origem deixado de anexar ao processo a  peça  de  defesa  de  um  dos  arrolados  como  responsável  solidário,  a  quem  se  imputou  a  definitividade  da  responsabilidade,  impõe­se  proferir  novo  acórdão,  apreciando  os  argumentos  contidos  na  referida  impugnação,  com  vistas  a  preservar  o  direito  à  ampla  defesa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma  legal que a estabeleça. Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração.  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  Impugnação  não  serão  objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  no70.235/72,  na  redação dada pela Lei nº9.532/97.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 5125DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.124          5 Exercício: 2009   DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadência  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Esta  regra  é  excepcionada  nas  hipóteses  em  que  for  constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações  em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO.  É  correta  a  caracterização  dos  impugnantes  como  sujeitos  passivos solidários, na forma do art. 124, I, do CTN, visto que as  provas  trazidas aos autos demonstram à evidência que, embora  não  integrassem  formalmente  o  quadro  societário  da  empresa  autuada,  eles  não  só  a  controlavam  de  fato,  como  também  tinham interesse comum na situação que veio a constituir o fato  gerador da obrigação tributária.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente  do  processo  decisório  para  engendrar  operações  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  demonstrando  o  interesse  comum  ao  auferir,  direta  ou  indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus  motivos  e  contenha a  formulação de  quesitos  e  a  indicação do  perito, seja prescindível para a composição da lide.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução  de multas,  sendo  incabível,  para  a  consecução  dessas  finalidades,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ou  da  bagatela, por parte do órgão julgador administrativo.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de  penalidades  pelo  fisco  obedece  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  V,  do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento  de  ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação  tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão  legal.  Fl. 5126DF CARF MF     6 PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  E  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA  E OBRIGATÓRIA  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa  para  aplicar,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  institutos próprios do Direito Penal,  face  tratar­se de atividade  vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que  estiverem expressamente previstos em lei.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  hostilizado  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar  o  lançamento,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72..  Devidamente  cientificados,  todo  os  coobrigados  que  apresentaram  impugnação formalizaram recursos voluntários a esta Corte ratificando em essências as razões  expedidas na peça impugnatória.   É o Relatório.  Fl. 5127DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.125          7 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Os recursos voluntários dos coobrigados foram tempestivos e interpostos por  signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual deles conheço.  Ratifica­se  a  inexistência  de  qualquer  peça  de  defesa  em  nome  da  pessoa  jurídica autuada e do coobrigado Antonio Ubiratã Bianchi.  Especificamente contra o lançamento tributário, os recursos trazem arguição  de  decadência,  da  impropriedade  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  real  e  solicitação  de  prova pericial.  Em  relação  à  decadência,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mantida  a  imputação da multa qualificada –  eis que não questionada quanto  às  razões de  aplicação  ­  a  contagem do prazo decadencial  deve ocorrer  com base no  inciso  I,  do  art.  173, do CTN, ou  seja, com termo inicial no primeiro dia seguinte do exercício em que o lançamento poderia ser  realizado.  Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  com  apuração  trimestral,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009  e  31/12/2009.  Para  os  três  primeiros trimestres o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria 02/01/2010 e o  termo  final  seria  02/01/2015.  Com  ciência  da  autuação  em  data  anterior  (24/12/2014)  não  ocorreu a caducidade o que, por óbvio, aplica­se também ao 4º trimestre.  Quanto à necessidade de apuração pelo lucro arbitrado, nos casos de glosa de  custos não há  como  suscitar que  tal  sistemática  impede que  se  tribute  receita  como  se  lucro  fosse eis que o lançamento não envolve omissão de receitas.   Além  disso,  importa  registrar  que  a  empresa  em  questão  movimentou  recursos financeiros de quase R$ 200 milhões no período sob exame. Os custos glosados não  chegam a trinta por cento (30%) desse montante. Não vejo representatividade que justifique o  arbitramento.  A necessidade de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar entendimento e convicção e constata  a  necessidade  de  pronunciamento  específico  de  órgão  ou  agente  especializado.  Isso  não  ocorreu no presente caso.      No que se  refere  à  imputação da  responsabilidade  importa preliminarmente  definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria.     Sob  esse  prisma,  esclareça­se  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  do  CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o  Fl. 5128DF CARF MF     8 condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.    Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.   Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em  alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação  em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade  é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.   Entretanto, conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência  na doutrina ou na  jurisprudência, o  inciso  III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que  exercem  de  fato  a  administração  da  pessoa  jurídica  e  nesse  exercício  pratiquem  o  ato  infracional previsto do dispositivo em comento.  Não  basta  ter  sido  beneficiado  pela  infração  cometida.  Tal  circunstância  pode, em tese, até gerar conseqüências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência  e/ou da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art, 135, do CTN.   No  caso  sob  exame,  a  autoridade  lançadora  fez  elogiável  procedimento  de  auditoria para analisar a  real destinação dos valores correspondentes às operações de compra  que restaram não comprovadas.      Relativamente aos coobrigados João André Escobar Cerqueira, Rafel Escobar  Cerqueira  e Paulo César Verly da Cruz,  a  ação  fiscal  demonstrou que os  recursos  foram em  alguns casos direcionados a eles ou a outras pessoas jurídicas por eles administradas.  Entretanto,  nenhum  deles  exercia  cargo  com  poder  de  decisão  na  pessoa  jurídica  autuada,  mesmo  que  de  fato,  nem  tampouco  foi  indicada  contra  eles  a  prática  da  conduta infracional enquadrável no mencionado dispositivo.  Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi  imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento  ao  recurso dos  coobrigados  João Natal  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo  César  Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira e excluí­los da relação jurídico­ tributária.                                                                1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 5129DF CARF MF Processo nº 10932.720130/2014­17  Acórdão n.º 1402­002.459  S1­C4T2  Fl. 5.126          9  Fica  prejudicada  a  análise  das  demais  razões  de  defesa  concernente  à  imputação da responsabilidade a esses coobrigados.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  disposições  aqui  explanadas  referentes ao IRPJ.                (assinado digitalmente )            Leonardo de Andrade Couto­ Relator                                Fl. 5130DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000811/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO. A existência de equívoco na decisão consubstanciado na indicação errônea da titularidade do recurso julgado justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.
Numero da decisão: 9202-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 9202-004.420, de 25/08/2016, para sanar o erro material apontado no voto, sem efeitos infringentes, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.296  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  DME DISTRIBUICAO S.A. DMED  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  DE  ESCRITA NO JULGADO. CABIMENTO.  A existência de equívoco na decisão consubstanciado na indicação errônea da  titularidade  do  recurso  julgado  justifica  o  acolhimento  de  embargos  inominados nos termos do art. 66 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher os Embargos  de Declaração opostos pelo  contribuinte,  rerratificando o Acórdão nº  9202­004.420,  de  25/08/2016,  para  sanar  o  erro  material  apontado  no  voto,  sem  efeitos  infringentes, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 11 /2 00 9- 58 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­005.296  CSRF­T2  Fl. 460          2 Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Em sessão plenária de 25 de agosto de 2016, foi julgado o Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  proferindo­se  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9202­ 004.420, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO DO  IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173,  I DO  CTN.  Não havendo nos autos comprovação do pagamento do  tributo,  ainda  que  parcial,  deve­se  aplicar  a  decadência  segundo  a  norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal  de Justiça.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Intimado  da  decisão  o  Contribuinte  apresentou  embargos  inominados  onde  narra haver erro material no acórdão que merece ser reparado nos termos do art. 66 do Anexo  II do RICARF. Segundo o contribuinte:  O  Auto  de  Infração  em  referência  apontou  como  período  de  apuração e de débito de abril/2004 a setembro/2008.  Entretanto,  no  voto  da  Conselheira  Relatora  ao  analisar  a  prefacial suscitada pelo Embargante de decadência,  fez constar  períodos  divergentes  daquele  apontado  no  Auto  de  Infração  lavrado pela fiscalização.  Veja­se  que  no  primeiro  parágrafo  do  item  decadência  no  seu  voto constou o período de 01/01/2004 a 30/09/2008. Já no final,  quando da conclusão de  sua análise quanto a prefacial aponta  outro período, agora, compreendendo os meses de janeiro/2004  a dezembro/2008.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­005.296  CSRF­T2  Fl. 461          3 Nos  termos  da  "Informação  nº  125/2016­RFB/DRF/PCS/SACAT"  de  e­fls.  436, os embargos não foram conhecidos por suposta intempestividade.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual  esclarece que apenas os Embargos de Declaração estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) dias, não  havendo qualquer fixação de termo para interposição de embargos inominados fundamentados  no art. 66 do Anexo II do RICAF.  Esta  Conselheira  entendendo  pela  tempestividade  dos  embargos  e  pela  existência  do  erro  o  material,  por  lapso  manifesto,  apontado  pelo  embargante  entendeu  por  acolher os embargos inominados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Trata­se de embargos inominados interpostos pelo contribuinte nos termos do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  qual  determina  que  o  vício  material  caracterizado por lapso manifesto deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conforme apontado, no presente caso o erro material está presente na redação  do  ultimo  parágrafo,  parte  conclusiva,  do  tópico  "Da  Decadência"  constante  das  fls.  08  do  acórdão  recorrido,o qual  fez  constar  como período de  apuração os meses de  janeiro/2004  às  dezembro/2008.  O erro manifesto é claramente constatado se considerarmos as datas citadas  na ementa do julgado (Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2008), e na parte  inicial do  tópico  preliminar  constante  das  fls.  06  do  voto:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  esclarecemos  que  o  lançamento  é  referente  as  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  nos  períodos  de  01/01/2004  a  30/09/2008,  tendo  o  contribuinte sido intimado pessoalmente em 21/12/2009 (fls. 01).  Conforme  se  verifica  das  fls.  02  do  processo  o  período  de  apuração  do  lançamento efetivamente compreende 04/2004 a 09/2008.  Assim, rerratificando o acórdão embargado, onde se lê:  Logo, no caso em tela onde o período de apuração compreende  os meses  de  janeiro/2004  à  dezembro/2008,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial para o lançamento, nos moldes do art. 173, I  do CTN,  foi  1º  de  janeiro de  2005. Assim,  considerando que  o  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  21/12/2009  (fls.  01), deve­se afastar a decadência.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 12963.000811/2009­58  Acórdão n.º 9202­005.296  CSRF­T2  Fl. 462          4 Deve­se ler:  Logo, no caso em tela onde o período de apuração compreende  os  meses  de  janeiro/2004  à  setembro/2008,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial para o lançamento, nos moldes do art. 173, I  do CTN,  foi  1º  de  janeiro de  2005. Assim,  considerando que  o  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  21/12/2009  (fls.  01), deve­se afastar a decadência.  Destaca­se que referida autuação não altera a conclusão do Acórdão nº 9202­ 004.420, permanecendo a decisão no que tange ao não reconhecimento da decadência por força  da aplicação do art. 173, I do CTN.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando o  erro material  apontado, manter a decisão anterior de negar provimento ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720073/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva dedução pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA E DE LONGA DURAÇÃO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. CONTEÚDO ECONÔMICO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de que determinada vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros. Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas ou viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  KIMBERLY­CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  DE HIGIENE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva  dedução  pelo  contribuinte,  antes  disso  não  há  como  se  cogitar  a  inércia  do  Fisco.  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar a glosa do ágio verificado em tais operações.  A  alocação  de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente  quando  procedida  por  grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra  não  só  lícita,  como  também  justificável  e  costumeira,  dentro  da  dinâmica  de  um  mercado  globalizado.  Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos  econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões  dos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas  e  modelos  negociais  adotados, desde que lícitos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 73 /2 01 4- 18 Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.060          2 A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui  economia  de  tributos  por  meio  ilícito ou abuso.  A  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  é  medida  extrema  e  excepcional.  Cabe  ao  Fisco  a  demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida  através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados,  dentro  dos  moldes  dos  institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros.  Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das  formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo  conteúdo  e  dos  efeitos  realmente verificados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.   Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para  o  Imposto  de Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas  e  elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.061          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  2844  a  3009)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (fls.  2748  a  2829)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  pela  ora  Recorrente (fls. 2172 a 2216).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário  de  2008,  2009,  2010,  2011,  2012  e  2013,  verificadas  após  Procedimento  Fiscal  iniciado em 13/01/2012, em face da ora Recorrente, concluindo pela glosa da amortização do  ágio  decorrente  de  aquisições  de  participação  societária  e  incorporações  ocorridas  em  1996,  1998, 2000, 2003, 2007 e 2008, com a aplicação de multa qualificada de 150%.    As Autuações resumem­se na verificação por parte da Fiscalização de que o  Contribuinte  teria  realizado  operações  sem  propósito  negocial  e  justificativa  econômica,  valendo­se de empresas veículos para propiciar a entrada de investimento estrangeiro no Brasil,  sendo as companhias investidoras do exterior as verdadeiras detentoras do ágio percebido nas  operações, e empregando outros ardis jurídicos fraudulentos para tanto.    A  operação  colhida,  analisada  de  forma macro,  compreende  duas  grandes  suboperações,  que  podem  ser  denominadas  aquisição  KCB  e  aquisição  Kenko,  permitindo  também  estas  serem  divididas  em  etapas,  que  perduraram  por  alguns  anos,  havendo  uma  multiplicidade de negócios societários em cada uma delas.    Em  ambas  as  suboperações  o  Grupo  Kimberly­Clark  teria  se  valido  de  empresas veículos, as quais foram criadas no Brasil e capitalizadas por empresas estrangeiras,  controladoras  do  Grupo,  exclusivamente  para  viabilizar  a  aquisição  de  participações  societárias, fato este que demonstraria serem estas empresas internacionais as reais titulares da  despesa percebida.    Em  face  da  complexidade  das  operações,  sua  duração  e  inúmeros  atos  e  negócios jurídicos colaterais ocorridos, para permitir uma demonstração fiel do entendimento  da Fiscalização, bem como garantir uma compreensão mais aprofundada e detalhada dos fatos  por  trás  da  presente  contenda,  colaciona­se os  trechos  conclusivos  do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 2221 a 2299), repetido pelo relatório da DRJ:  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.062          4   Descrição das Infrações      (...)  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.063          5   (...)  Ágio percebido e glosado pela Fiscalização    Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.064          6       Na  sequência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  demonstra­se,  em  cada  período, como o ágio foi amortizado, as compensações de prejuízo, levando em consideração  outros  eventos  tributários  e  contábeis  de  relevância  que  levaram  à  formação  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL dos períodos apurados, utilizados para se obter o valor líquido da  glosa aplicada na lavratura das Autuações em tela (fls. 2252 a 2263).     Ainda, consta do TVF a transcrição de inúmeras respostas formuladas nos 17  Termos de  Intimação enviados à Empresa,  referentes a  esclarecimentos acerca das  razões da  adoção de tal estrutura, bem como dos motivo de criação e explicações sobre o funcionamento  das empresas holdings utilizadas nas operações (fls. 2264 a 2269).  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.065          7   Conclusão da Análise da Macro­Operação Societária   Para concluir, em relação à estrutura societária optada pela ora Recorrente, a  R. Autoridade Tributária  faz os  seguintes comentários, mencionando o uso de empresas  sem  funcionários próprios e sediadas conjuntamente:      Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.066          8     Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.067          9     Infração Tributária  Prossegue  o  TVF  descrevendo  a  Infração  Tributária  ocorrida.  A  Fiscalização, expressamente, adota como premissa que não haveria qualquer propósito negocial  nas operações apuradas:        Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.068          10 Igualmente,  explica  como  nasce  o  ágio  em  aquisições  societárias,  transcrevendo  o  art.  385  do RIR/99. Defende  que  o  ágio  seria  um  desembolso  a maior  pela  empresa  investidora  na  aquisição  de  empresa  investida,  em  relação  ao  seu  próprio  valor  contábil, na expectativa de obtenção de receitas futuras, sendo despesa necessária à expansão  das atividades e da capacidade lucrativa da empresa investidora. Afirma que é um processo  de neutralização de investimento, no sentido de que a realização de rentabilidade da investida  não se caracteriza como lucro, mas tão somente como reposição de capital (fls. 2273 a 2276).  E acrescenta que:        Sustenta­se que nem sempre é possível, então, o aproveitamento do ágio na  alienação do investimento. Traz como exemplo de requisito validador a extinção da sociedade  investida  por meio  de  incorporação,  verificando­se  a  confusão  patrimonial.  Explica  que,  tal  mecanismo, teria sido a razão que justificou o legislador permitir e regulamentar, por meio dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  o  aproveitamento  do  ágio,  como  forma  de  assegurar  a  recuperabilidade do ágio sem, no entanto, permitir seu aproveitamento abusivo (fls. 2279). E  conclui da seguinte maneira:    Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.069          11     Também cita­se o reflexo de tal regramento no art. 386 do RIR/99 e pondera  ser obrigatória a confusão patrimonial para a amortização do ágio, pela empresa que  figurou  como investidora, explicando (fls. 2284):       (...)   Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.070          12 Diante  de  tal  posicionamento  jurídico,  considera  os  fato  ocorridos,  e  faz  a  seguinte construção (fls. 2286):          Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.071          13 Enfim, em relação à  infração  tributária,  são  tecidas as  seguintes conclusões  (fls. 2287 a 2291):      (...)    (...)   Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.072          14 (...)      Assim,  em  suma,  a  infração  tributária  tem  como  objeto  a  ausência  de  propósito  negocial,  pela  utilização,  por  companhias  estrangeiras,  de  empresas  veículos  e  expedientes  simulados,  não  podendo  estas  companhias  gozarem  do  ágio,  vez  que  essa  seria  uma despesa de investimento daquelas outras, domiciliadas fora do Brasil.    O TVF se estende, demonstrado a D. Autoridade Tributária, como computou  o ágio glosado em adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de 2008 a 2013,  com fundamento no art. 229 do RIR/99 (fls. 2291 a 2294).    Multa Qualificada  Ainda,  a  Fiscalização  explica  a  imperiosidade  da  aplicação  de  Multa  de  Ofício e passa a fundamentar a sua qualificação, elevando sua razão para 150%.    Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.073          15 Alega a ocorrência de fraude na macro­operação societária (2295 a 2297):      (...)   Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.074          16   Por  fim,  intima­se  o  Contribuinte  para  retificar  seu  LALUR,  atesta­se  a  devolução dos documentos, encerando o TVF que acompanha os Autos de Infração (fls. 2298 a  2299).    Impugnação    Notificada dos lançamentos em tela, a ora Recorrente apresentou Impugnação  (fls. 2311 a 2742), pormenorizadamente descrevendo cada uma das operações trazidas no TVF,  e alegando, em suma:     Que as operação são a concretização da estratégia negocial para a entrada do  Grupo Kimberly­Clark,  estrangeiro,  no  Brasil,  planejado  no  inicio  da  década  de  1990,  com  implementação  a  partir  de  1996,  para  participar  do mercado  de  tissues  (guardanapos,  papel  higiênico,  toalhas,  etc.)  ­  operação  do Ágio KCB,  bem  como  no mercado  de wipes  (fraldas,  absorventes, lenços umidecidos, etc.) ­ operação Ágio Kenko .    Que  as  operações  que  sucederam  a  entrada  no  Brasil  também  tiveram  o  condão de organização societária, em face da saída de outras empresas, desfazimento de joint­ ventures e outro eventos negociais ocorridos até 2008.    Que  as  operações  foram  planejadas  muito  antes  e  somente  se  iniciaram  concretamente  em  1996,  então,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.532/97,  a  qual  permitiu  e  regulamentou o aproveitamento de ágio naquelas transações.    Em relação à operação Àgio KCB, a Recorrente alega e demonstra que esta  foi realizada em 2 momentos.    Inicialmente  celebrou  com  o  Grupo  Klabin,  nacional,  um  contrato  de  investimento,  por  meio  de  aumento  do  capital  da  empresa  Klabin  Tissues.  Foram  emitidas  novas  quotas,  subscritas  pela  KCTissueB  (empresa  nacional,  criada  pelo  Grupo  Kimberly­ Clark), que integralizou seu valor em dinheiro. Esse aumento foi objeto de laudo, não sendo o  ágio  gerado  na  operação,  nem  seu  valor,  fruto  de  questionamento  pelo  Fisco.  A  empresa  KCTissueB ficou, então, com 31,375% de participação na empresa investida. O ágio verificado  é de R$ 57.730.448,05.    Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.075          17 Em  momento  posterior,  o  Grupo  Kimberly­Clark  efetuou  a  aquisição  da  participação que a empresa Marsbaum detinha na Klabin Tissue. Tal operação não gera ágio,  como reconhecido no TVF.      Haveria,  então,  cenário  em  que  o  controle  da  Klabin  Tissue  (que  nesse  momento altera o nome para Klabin Kimberly) era dividido, 50% com o Grupo Klabin e 50%  com o Grupo Kimberly­Clark, efetivando, dessa forma, a parceria pretendida para a entrada no  mercado nacional de  tissues. Tal modalidade de parceria seria comum e largamente aceita no  Brasil e no mercado mundial.    Alega que tal parceria prevaleceu, com a mesma configuração societária, por  mais  de  5  anos  (até  2003),  denotando,  inclusive,  duração  relevante  da  KlabinTissueB,  a  primeira holding envolvida na operação com controle pelo Grupo Kimberly­Clark.    Em 2003, o Grupo Klabin decide encerrar a parceria e aliena sua participação  com ágio para o Grupo Kimberly­Clark, através de venda pela empresa Klabin das suas quotas  da Klabin Kimberly  à KCTissueB.  Tal  operação  foi  acompanhada  de  laudo,  sua  formação  e  valor,  igualmente,  não  são  questionados  na  Autuação.  Nessa  operação,  o  Grupo  Kimberly­ Clark  detém  todo  o  controle  da  Klabin  Kimberly  e,  portanto,  alterou­se  o  nome  Klabin  Kimberly  para Kimberly­Clark  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  de  Higiene  Ltda  ­  "KCB" (atual denominação da Recorrente).O ágio verificado é de R$ 222.416.919,95.  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.076          18       Em  2007,  4  anos  depois,  o  Grupo  Kimberly­Clark,  diante  de  situação  de  controle  total  da  empresa  autuada  (mesmo  sendo  empresa  do  Grupo,  a  participação  da  Marsbaum,  nessa  data,  já  tinha  sido  adquirida  pela KCTissueB  em  operação  que  não  gerou  ágio), restando a KCTissueB como única sócia, decidiu simplificar sua organização societária  efetuando a incorporação da KCTissueB pela KCB.  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.077          19     Teria,  finalmente com esse ato, o ágio anteriormente registrado na conta de  investimento  da KCTissueB  em KCB  passado  a  ser  ativo  diferido  da KCB,  sendo,  somente  então, amortizado com base nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.    Em relação à operação Ágio Kenko, a Recorrente alega e demonstra que esta  foi realizada em 3 etapas.    Em  um  primeiro  momento,  como  passo  inicial  para  entrar  no  mercado  nacional  de wipes  em 1996,  constituiu­se  a  empresa Minority Comercial  Ltda.  ­ Minority  e,  logo após, a empresa KCC Comercial Ltda. ­ KCC, uma holding do Grupo Kimberly­Clark no  Brasil, promoveu aumento de capital nessa primeira companhia.    Na  sequência,  efetuou­se  uma  permuta  de  participação  societária,  entre  a  KCC e a empresa nacional Brasfanta Indústria e Comércio Ltda. ­ Brasfanta, entregando KCC  quotas da Minority e recebendo, da Brasfanta, quotas da empresa Kenko, no equivalente a 51%  de  participação.  Em  razão  da  diferença  entre  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  quotas  da  Minority e o valor da participação da Kenko, verificou­se, aqui, o ágio de R$ 66.150.440,30,  devidamente  arrimado  em  laudo  de  avaliação  de  rentabilidade  futura,  não  questionado  pela  Fiscalização.    Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.078          20     Em 2000, 4 anos depois, a empresa Fanta Empreendimentos e Participações  Ltda.  ­  Fanta,  holding  do  Grupo  Brasfanta,  promove  o  aumento  de  capital  da  empresa  Salonicco  Participações  S/A  ­  Salonicco,  através  da  integralização  de  10.523.001  quotas  da  empresa Kenko, sendo essa detenção de capital equivalente a 19% daquela empresa.    Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.079          21   Logo  depois,  a  KCC  aporta  capital  na  empresa  Salonicco,  conferindo  o  montante  de R$  128.189.175,30.  Posteriormente,  a KCC  retira­se  da Salonico,  recebendo  as  quotas da Kenko conferidas pela Fanta, momento em que se registrou ágio no montante de R$  99.420.135,30, baseado em expectativa de rentabilidade futura, o que não foi questionado pela  Fiscalização.      Já  em 2006,  valendo­se  de  opção  prevista  em  acordo  de  quotistas,  a Fanta  cede para a Fonte Farma do Brasil S/A o remanescente das quotas que possuía na Kenko, logo  em  seguida  sendo,  novamente,  essas  quotas  transferidas  à  empresa  Alercon  Comércio  de  Produtos Têxteis e Plásticos S/A. Todas essas empresas são do mesmo Grupo Brasfanta.  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.080          22     Igualmente  em  2006,  o  Grupo  Kimberly­Clark  decide  adquirir  toda  a  participação na empresa Kenko. Assim, a empresa Kimberly­Clark Holding e Representações  do  Brasil  ­  KCR  adquire  da  Alsercon  os  30%  remanescentes  de  participação  societária  da  Kenko. Na aquisição se percebeu o ágio de R$ 185.852.300,00, fundamentado em expectativa  rentabilidade futura, que também não foi questionada pela Fiscalização.        Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.081          23   Depois  de  2  anos,  em  2008,  o  Grupo  Kimberly­Clark,  já  detendo  todo  o  controle da Kenko, resolve simplificar o modelo societário de gestão, fazendo com que a Kenko  incorporasse  a  KCC  e  a  KCR,  contabilizando  o  ágio,  anteriormente  gerado,  em  seu  ativo  diferido.    Por fim, ainda em 2008, como medida de igual otimização societária, a KCB  (Recorrente) incorporou a Kenko e deu início à amortização do ágio.        Também alega a Recorrente em sua Defesa a decadência do direito do Fisco  lançar  os  tributos  ora  exigidos.  Tanto  pela  ótica  da  aplicação  do  art.  150  §  4º  do  CTN  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  tanto  pela  tese  de  que,  independentemente  da  forma  de  contagem  temporal,  não  poderia  a  Fiscalização  alcançar  fatos  ocorridos  entre  1996  e  2008,  implicando na caducidade total do lançamento.    Alega a total validade do ágio, de ponto de vista econômico, tendo como base  operações reais e eficazes. Também pugna não ter suporte jurídico o TVF, aduzindo que teria a  Fiscalização desvirtuado a interpretação da  intenção do Legislador ao permitir a amortização  do ágio, tecendo acusações meramente com base no uso de empresas veículos, frisando que as  operações perduraram mais de 12 anos.    Da mesma forma, contrapõe outras acusações pontuais do TVF, como uso de  empresa  de  gaveta,  de  que  não haviam  acionistas minoritários  envolvidos,  uso  de  operação  casa­e­separa e outras,  referentes ao suposto planejamento  tributário abusivo, demonstrando  que  a  Fiscalização  teria  trazido  informações  impertinente,  bem  como  indevidamente  especulado sobre as reais intenções dos administradores das empresas.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.082          24   Por fim, refuta a alegação de perpetração de fraude, pleiteando o afastamento  da multa qualificada.    Acórdão DRJ     Devidamente  processado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (fl.  2748 a 2829), a qual manteve integralmente o crédito tributário exigido. Confira­se trechos do  julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DE AQUISIÇÃO  DO BEM. IRRELEVÂNCIA.  Para a contagem do prazo decadencial, importa a data em  que o sujeito passivo incorreu na despesa de amortização,  e não o momento em que o bem amortizado foi adquirido.  DIREITO  DE  AUTO­ORGANIZAÇÃO.  EXERCÍCIO  ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO.  INOPONIBILIDADE AO  FISCO. PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO SUFICIENTE.  O direito de auto­organização, como qualquer direito, não  tem  no  Brasil  a  feição  absoluta  própria  do  liberalismo  radical.  Em  nosso  ordenamento,  os  direitos  recebem  proteção  a  fim  de  serem  exercidos  apropriadamente,  em  benefício do seu titular, mas também da sociedade. Quando  alguém  usa  do  seu  direito  para  alcançar  objetivos  inusitados e prejudica terceiros, caracteriza­se o abuso de  direito,  que  é  ato  ilícito  e,  como  tal,  não  merece  tutela.  Dessa  forma,  como  o  direito  de  auto­organização  não  existe  para  que  os  contribuintes  paguem menos  impostos,  deverá ser exercido com algum propósito extratributário, a  fim de que eventual redução ou supressão de tributos seja  oponível ao Fisco.  COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO.  VANTAGENS EM ABSTRATO. INSUFICIÊNCIA.  Mencionar  possíveis  vantagens  de  uma  alternativa  não  comprova que esta foi escolhida em razão daquelas. Cabe  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.083          25 ao contribuinte, para comprovar seu interesse, demonstrar  que  efetivamente  fruiu  os  benefícios,  ou  então,  esclarecer  porque a expectativa de vantagem não se concretizou.  NECESSIDADE  DE  CONFUSÃO  PATRIMONIAL  OU  EXTINÇÃO DE EMPRESA VERSUS SUFICIÊNCIA DE UNIÃO  ENTRE  RECEITAS  E  DESPESAS.  INCORPORAÇÃO.  DISCUSSÃO IMPERTINENTE.  É  impertinente  a  discussão  quanto  à  necessidade  de  confusão  patrimonial  ou  extinção  de  empresa  e  a  suficiência  da  união  entre  as  despesas  de  amortização  e  as  receitas  que  lhe  deram  causa,  quando  a  dedução decorre  de  incorporação,  pois  nessa  alteração ocorrem tanto a extinção de uma das empresas quanto  a confusão patrimonial e a união de receitas com despesas. Em  outras  palavras,  quando  se  trata  de  incorporação,  os  três  institutos  (união,  extinção  e  confusão)  ocorrem  juntos  ou  não  ocorrem. Portanto, não interessa saber se a união sem confusão  nem  extinção  é  suficiente para  tornar  a  amortização  dedutível,  pois não há união sem confusão ou sem extinção, quando o caso  sob análise é de incorporação.  EMPRESA USADA COMO VEÍCULO NA CRIAÇÃO DO ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DAS  AMORTIZAÇÕES.  A legislação estabelece que se a empresa “A” adquire a empresa  “B” com ágio, e, em seguida, “B” incorpora “A”, então o ágio  pode  ser  fiscalmente  amortizado.  Situação  diversa  ocorre  quando “A” constitui  e capitaliza “C”, para que esta adquiria  “B”, que vem a incorporar “C”.  Em  regra,  o  ágio  não  é  fiscalmente  amortizável  e  só  pode  ser  aproveitado na alienação do investimento, para compor o custo  de  aquisição.  A  incorporação  representa  uma  exceção  a  essa  regra porque nela o investimento é extinto e, consequentemente,  não pode mais ser alienado.  Sendo  assim,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  alienar  o  investimento,  a  legislação autoriza  a amortização do  ágio. Por  outro lado, quando “B” incorpora “C”, subsiste o investimento  de “A” em “B”, não se justificando a amortização, posto que a  alienação ainda é possível.  Além  disso,  quando  a  lei  estabelece  a  incorporação  da  investidora pela  investida, ou  vice­versa,  como hipótese para a  dedução, está tratando, evidentemente, da real investidora, e não  de uma investidora fictícia ou formal, criada para dar passagem  ao capital.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  EMPRESA­ VEÍCULO. CONCEITO.  Uma  empresa  funcionará  como  veículo  em  certa  operação  se  receber e repassar algo, em geral um ativo,  sem que exista um  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.084          26 propósito  extratributário  suficiente  para  explicar  essa  circulação,  independentemente  de  ter  duração  efêmera  ou  não,  de  ser  uma  sociedade  operacional  ou  não,  de  em  regra  cumprir suas obrigações ou não. Até mesmo uma empresa  longeva,  operacional  e  que  costuma  cumprir  suas  obrigações,  pode  ser  usada  como  veículo  em  certa  operação  se  receber  e  repassar  recursos  sem  propósito  extratributário.  Sendo  assim,  para  refutar  a  acusação  de  uso de empresa­veículo é inócuo comprovar que a referida  empresa  teve  longa  duração,  era  operacional  e  em  regra  cumpria  suas  obrigações,  se,  por  outro  lado,  não  ficar  demonstrado  que,  na  operação  em  questão,  havia  um  propósito  extratributário  para  ela  receber  e  repassar  os  recursos.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  EXTRATRIBUTÁRIO  PARA  ALGUMA  ETAPA.  ABUSO  DE  DIREITO.  INCORPORAÇÃO.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A falta de propósito extratributário para alguma das etapas  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  caracteriza  o  abuso  do  direito  de  autoorganização,  que  é  ato ilícito, de tal  forma que, se houver incorporação entre  investidora e investida, a despesa com amortização do ágio  permanecerá fiscalmente indedutível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA. INCORPORAÇÃO SIMULADA.  A  simulação  de  incorporação  da  real  investidora  pela  investida  constitui  fraude,  que  é  punível  com  multa  qualificada.  MULTA QUALIFICADA. REGISTROS. TRANSPARÊNCIA  VERSUS OCULTAÇÃO.  Registros tanto pode servir para dar transparência a fatos  quanto para ocultá­los. Ocorre a segunda hipótese quando  se verifica que os registros não espelham a realidade, pois  correspondem apenas a simulações.  JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTAS.  Os  juros  incidem  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  e  não  simplesmente  sobre  tributos  e  contribuições. Portanto,  como a multa decorre do  tributo,  sobre ela também incidem os juros.  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.085          27 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  CARÊNCIA DE PROPÓSITO EXTRATRIBUTÁRIO  16.  Já  nos  manifestamos  sobre  a  necessidade  de  um  propósito  extratributário  como  condição  de  oponibilidade  ao Fisco para as operações societárias (Ac. 12­55.144, de  24/04/2013).  17. Em suma, dissemos que o direito de auto­organização,  como qualquer direito, não tem no Brasil a feição absoluta  própria do liberalismo radical. Em nosso ordenamento, os  direitos  recebem  proteção  a  fim  de  serem  exercidos  apropriadamente, em benefício do seu titular, mas também  da  sociedade.  Quando  alguém  usa  do  seu  direito  para  alcançar  objetivos  inusitados  e  prejudica  terceiros,  caracteriza­se o abuso de direito, que é ato ilícito e, como  tal,  não  merece  tutela.  Dessa  forma,  como  o  direito  de  auto­organização  não  existe  para  que  os  contribuintes  paguem menos  impostos,  deverá  ser  exercido  com  algum  propósito extratributário, a fim de que eventual redução ou  supressão de tributos seja oponível ao Fisco.  (...)  Alega­se que a atuação por meio de uma personalidade jurídica  brasileira  traria  inúmeras  vantagens  ao  investidor  estrangeiro,  como, por  exemplo,  endereço,  receptividade, desburocratização  (fl. 2.340). Contudo, ainda que essas vantagens existissem, elas  não  serviriam  como  motivação  extratributária,  pois  não  esclarecem uma das etapas da aquisição: a circulação do capital  pela  empresa  brasileira,  antes  de  chegar  à  empresa  alvo.  Em  princípio, para obter as vantagens, bastaria constituir a empresa  brasileira,  sem  ter  que  necessariamente  usá­la  como  via  de  passagem para o capital.  (...)  31. Em regra, o ágio não é fiscalmente amortizável e só pode ser  aproveitado na alienação do investimento, para compor o custo  de  aquisição.  A  incorporação  representa  uma  exceção  a  essa  regra porque nela o investimento é extinto e, consequentemente,  não  pode  mais  ser  alienado.  Sendo  assim,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  alienar  o  investimento,  a  legislação  autoriza  a  amortização  do  ágio.  Por  outro  lado,  quando  “B”  incorpora “C”, subsiste o investimento de “A” em “B”, não se  justificando  a  amortização,  posto  que  a  alienação  ainda  é  possível.  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.086          28 32.  Além  disso,  quando  a  lei  estabelece  a  incorporação  da  investidora pela  investida, ou  vice­versa,  como hipótese para a  dedução, está tratando, evidentemente, da real investidora, e não  de uma investidora fictícia, pela qual o capital apenas circulou.   33. Dessa forma, seja por falta de comprovação de um propósito  extratributário,  seja  porque  as  operações  societárias  não  se  subsumem à hipótese de dedução, deve­se manter as glosas.  (...)  47.  Por  fim,  na  primeira  e  segunda  etapas  de  aquisição  da  Interessada  (descritas  às  fls.  2224/2234  e  2314/2316),  assim  como na terceira etapa de aquisição da Kenko (fls. 2247/2248 e  2319/2320),  os  recursos  financeiros  se  originaram  de  diversas  empresas  do  grupo  KC,  entre  as  quais  se  destacam  a  KC_Delaware  e  a  KC  Holland  Holdings  BV,  e  apenas  circularam  pelas  empresas­veículo KCTissueB  e  a KCR. Dessa  forma,  por  meio  das  incorporações  das  duas  últimas  pela  Interessada  e  pela  Kenko,  se  simularam  as  incorporações  das  investidoras  pelas  investidas,  embora,  de  fato,  estas  tenham  incorporado apenas as suas investidoras aparentes.  48. Sendo assim, como houve fraude em todas as operações que  geram o ágio amortizado, deve­se manter a multa qualificada.  (...)    Inconformado  com  tal  resultado,  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário, ora sob análise, basicamente reiterando suas razões de Impugnação, ainda que de  forma mais sintética e considerando os termos do V. Acórdão recorrido (fls. 2844 a 3009).    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.              Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.087          29     Voto               Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como se verifica do relatório, o presente processo tem como objeto a glosa  da  amortização  de  ágio  procedida  pela  Recorrente,  entre  2008  e  2013,  fruto  de  operações  societárias, realizadas entre 1996 e 2008, classificadas como parte de planejamento tributário  abusivo.    Decadência    Considerada matéria  preliminar,  a Recorrente  alega,  sob  enfoques  jurídicos  diversos,  a  suposta  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  os  tributos  sob  exigência.    Ainda que de maneira breve, alega a Recorrente que  já decaiu o direito do  fisco  de  questionar  a  validade  das  operações  em  que  os  ágios  glosados  foram  formados.  Afirma que as operações ocorridas entre 1996 e 2008 estariam fora do alcance da Fiscalização  em 2014, quando lavradas as autuações. Para fundamentar sua tese, traz passagens de julgados  deste E. CARF e trechos de doutrina jurídica.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    O  objeto  dessa  modalidade  de  caducidade  é  a  limitação  temporal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  contar  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  não  a  prerrogativa fazendária de análise de eventos e fatos envolvidos na formação dessa obrigação,  não havendo base para tal suposta vedação cronológica.  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.088          30   A  Infração  Tributária  descrita  no  lançamento  se  reveste  de  glosa  de  amortizações da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2008 a  2013,  supostamente  culminando  na  redução  indevida  do montante  das  obrigações  tributárias  deste exato período. O fato jurídico tributário colhido pela Fiscalização não é, propriamente, as  operações  que  deram  origem  a  essa  despesa,  mas  seu  aproveitamento  fiscal,  em  momento  ulterior.    Atualmente,  existe  forte  corrente  jurisprudencial  administrativa,  especificamente  em  relação  à  decadência  em  autuações  que  envolvem  o  aproveitamento  de  ágio,  restando  certo  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  dedução  da  despesa,  podendo  livremente  o  Fisco  remeter­se  a  operações  anteriores  a  tal  ocorrência.  Ilustrando tal posição, confira­se trecho do recente Acórdão nº 9101.002.387, proferido pela C.  1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do I. Conselheiro Luís Flávio  Neto, publicado em 14/09/2106:    Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.    Inclusive,  alternativamente,  a  Recorrente  também  alega  a  consumação  da  decadência, mas dentro dos moldes do pensamento acima expresso, defendendo a necessária  aplicação da contagem quinquenal contida no § 4º do art. 150 do CTN, o qual excluiria o ano­ calendário de 2008 do período colhido pela N. Autoridade Tributária.    Porém, para a aplicação de  tal dispositivo, é necessário afastar a ocorrência  de simulação e fraude, suscitada no TVF, o que permitiu a aplicação do inciso I do art. 173 do  CTN na realização do lançamento.     Tal  assunto,  ainda  que  de  total  pertinência  para  a  alegação  de  decadência,  compõe  a  fundamentação  meritória  das  Autuações,  que  será  mais  adiante  analisada,  com  a  devida  detenção  e  profundidade,  aproveitando­se  a  conclusão  de  ocorrência  ou  não  de  tal  conduta  para  a  verificação  da  sua  suposta  ocorrência,  desde  já  considerando  a  relação  de  prejudicialidade com essa matéria preliminar.    Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.089          31 Mérito    Inicialmente, cabe ressaltar que o tema amortização de ágio neste E. CARF  não  é  recente  e,  atualmente,  existe  prolífera  quantidade  de  autuações,  já  devidamente  processadas  e  julgadas  até  seu  exaurimento  recursal,  o  que  permite,  preliminarmente,  identificar quais os pontos e assuntos mais sensíveis em relação a tal matéria tributária.    Assim,  mister  verificar,  precisamente,  no  extenso  TVF,  bem  como  no  v.  Acórdão,  quais  foram  os  fundamento  legais  específicos  utilizados  para  o  lançamento  e  sua  posterior  manutenção,  fazendo,  assim,  o  primeiro  corte  necessário  para  o  julgamento  das  Autuações.    Ainda  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  tenha  decidido  por  segregar  a  descrição dos fatos em 2 (duas) operações societárias, as quais originaram, de forma autônoma,  as  despesas  com  ágio,  observa­se  no  TVF  que  a  fundamentação  jurídica  e  descrição  da  infração tributária foi feita de maneira única, levando à conclusão de que, ainda que possuindo  detalhes  e  alguns  eventos  considerados  isoladamente,  ambas  operações  societárias  descritas  padeceriam dos mesmos defeitos e vícios que fundamentam o lançamento de ofício.    Nesse  sentido,  temos  que  a  inexistência  de  motivação  extratributária  é  tratada  pela  Fiscalização  com  o  motivo  maior,  concentrador  de  toda  a  fundamentação  da  atuação.    E  fica,  também  claríssimo,  que  o  cerne  dessa  acusação  de  ausência  de  propósito negocial,  seria a utilização de empresas holdings no Brasil, pelo Grupo Kimberly­ Clark,  para  acobertar  as  reais  investidoras,  ambas  estrangeiras  e  únicas  titulares  de  tal  ágio,  quais sejam, Kimberly­Clark Wordwide e Kimberly­Clark Corporation (fls. 2271 e 2272).    Comprovando  tal  constatação,  quando  versa  sobre  infração  tributária,  a  Fiscalização  parte  de  tal  premissa,  abrindo  sua  fundamentação  com  o  expressão  operações  societárias maculadas pelo "vácuo negocial" (fls. 2273).    No  decorrer  de  seu  relato,  após  digressão  sobre  a  previsão  legal  da  dedutibilidade  do  ágio,  vai­se,  então,  acrescentando  detalhes  e  eventos  pontuais  em  ambas  suboperações (incorporações KCB e Kenko), afirmando que não se verificou a requeria união  patrimonial  (vez  que  as  reais  investidoras  estão  no  exterior  e  não  absorveram  as  investidas,  brasileiras),  pois  direito  à  amortização  do  ágio  surge  da  subsunção  de  situações  fáticas  às  hipóteses  previstas  na  legislação  vigente,  diga­se  alienação  ou  liquidação  do  investimento  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.090          32 adquirido  com  ágio  (regra  geral  do  art.  391,  c/c  art.  426  do  RIR/99)  ou  extinção  por  incorporação da participação da investida pela investidora que efetivamente pagou pelo ágio  (ou  vice­versa),  com a  ocorrência  da  "confusão  patrimonial"  e  classifica  a macro­operação,  como um todo, de engenharia societária abusiva.    São  estes os  fundamentos materiais da  infração  tributária. Mais  adiante no  TVF, aborda­se apenas aspectos da contabilização do ágio, multa de ofício, multa qualificada e  retificação do LALUR.    Apesar  da  notória  repercussão  dos  julgados  sobre  o  tema,  existe  certa  disparidade quanto à fixação precisa de todos requisitos de uma operação para permitir o livre  aproveitamento do ágio.    Mas é plenamente seguro afirmar que se entende relevante e necessário para  a verificação objetiva da formação lícita do ágio, nos moldes das prescrições do art. 385 e 386  do RIR/99, a presença dos seguintes elementos: 1) o efetivo sacrifício econômico no momento  do  investimento que lhe originou; 2) realizado entre partes não relacionadas; 3) arrimado em  laudo válido, contemporâneo, exarado por terceiro competente e; 4) nas operações em que há a  extinção de pessoa  jurídica, a absorção do patrimônio da  investida pela  investidora (ou vice­ versa).    Frise­se  que,  no  presente  caso,  em  momento  algum  se  questionou  o  real  emprego  de  recursos  nas  aquisições  que  formaram  o  ágio  (no  sentido  de  ser  uma  despesa  artificial), sua fundamentação econômica (expectativa de rentabilidade futura, seu montante, a  qualidade  dos  laudos  de  avaliação  e  seu  registro)  ou  mesmo  a  independência  das  partes  celebrantes das operações que geraram a despesa.    Apenas  um  elemento  daqueles  acima  elencados  foi  questionado  pela  Fiscalização, qual seja, a absorção patrimonial entre as empresas que transacionaram, vez que  através de planejamento tributário abusivo, sem motivação extratributária, teria se mascarado  os  reais  investidores,  pela  utilização  de  empresas  veículos  no  Brasil.  Ou  seja,  para  a  N.  Autoridade Fiscal,  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  nacionais  do Grupo não  bastou  para o aproveitamento do ágio.    Posto isso, resta clara a circunscrição dos fatos e condutas da Recorrente que  teriam dado ensejo à glosa, assim como a matéria a ser enfrentada.    Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.091          33 Essa questão específica sobre o ágio também guarda controvérsia. Contudo, é  possível  se observar uma evolução de  entendimento neste E. CARF, na qual  se analisa mais  profundamente  as  circunstâncias  no  emprego  das  chamadas  empresas  veículos  e,  dentro  da  correta  e necessária  racionalização da verificação de provas  e  fatos  envolvidos,  permite­se  a  constatação, individual e concreta, da legalidade de tal manobra.    Em  caso  que  tratava  de  acusação  muito  semelhante,  ilustra­se  de  maneira  ampla tal entendimento no Acórdão nº 1201.001.267, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto,  publicado em 18/02/2016:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (...)  Pois bem, desde logo deve­se deixar claro que a fiscalização em  momento  algum  alega  que  o  ágio  nasceu  de  uma  operação  realizada  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  em  pé  de  igualdade (arm's length transaction).  Resumindo,  não  se  trata  aqui  de  “ágio  interno”.  São,  como  visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta de propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo.  (...)  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência  de  propósito  negocial. Entretanto,  quando exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  seria  absurdo  imaginar­se  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.092          34 que além do propósito de economia fiscal deveria haver também  algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes  autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada na  simples  acusação de  emprego de  "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  (...)    No mesmo sentido temos também o Acórdão nº 1302.001.977, proferido pela  C.  de  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  da  I.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich e voto vencedor o I. Conselheiro Alberto Pinto  Souza  Júnior,  publicado  em  13/10/2016  e  o  Acórdão  nº  1301.002.111,  proferido  pela  C.  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, de relatoria do I Conselheiro Waldir  Veiga Rocha, publicado em 19/08/2016.    Agora,  afastada  a  possibilidade  de  glosar  o  ágio  aproveitado  pela  mera  constatação  do  emprego  de  estrutura  que  contemple  empresas  veículo,  faz­se  importante  analisar  os  elementos  pelos  quais  a  N.  Autoridade  Fiscal  entendeu  serem  estas  companhias  parte  de  planejamento  tributário  abusivo,  inclusive  apurando  se  foram  consideradas,  formalmente  em  si,  como  argumento  de  invalidade  da  estrutura  societária,  contrariando  o  entendimento supra apresentado.    Quando  da  demonstração  da  suposta  inexistência  de  motivação  extratributária, após  transcrições de perguntas e  respostas contidas nos Termos de  Intimação  Fiscal enviados ao Contribuinte, a Fiscalização faz a seguinte conclusão:    85.  Apesar  de  todas  as  respostas  fornecidas  pela  fiscalizada,  restou  inexplicada,  a  esta  fiscalização,  a  não  ser  por  motivo  exclusivamente tributário, a opção de uma multinacional por um  esquema  com  mais  de  6  empresas  interpostas  e  intervenientes  entre a matriz e suas coligadas (por certo tempo) e controladas,  empresa  essas  sem  funcionários,  sede  ou  qualquer  propósito  negocial, a não ser como condutoras de recursos originados no  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.093          35 exterior,  algumas  vezes  diretamente,  outras  vezes  por  supostos  empréstimos  quitados  por  outras  empresas  do  mesmo  grupo  sediadas  no  exterior,  por meio  de  outras  empresas  veículos  do  mesmo grupo; (fls. 2270)  (...)  87. Resta claro, portanto que a única motivação da escolha do  esquema  de  empresas  veículo  interpostas  entre  as  reais  adquirentes  das  participações  societárias,  a  Kimberly­Clark  Wordwide,  sediada  em  Delaware,  conhecido  paraiso  fiscal  americano,  e  a  Kimberly  Clark  COmporation  e  o  trajeto  meandrico  dos  recursos  utilizados  para  adquirir  a Kenko  e  a  própria  fiscalizada,  fazendo  parecer,  à  primeira  vista,  que  os  recursos advinham de atividades negociais dessas empresas de  fachada  é  exclusivamente  tributária,  se  valendo a  empresa  de  expedientes  tendentes  a  ocultar  a  realidade  das  simplórias  operações de compra de participações societárias no Brasil, que  poderiam ter sido realizadas de forma clara e objetiva;   88.  Ora,  empresas  não  constituem  empresas  sem  motivo  relevante. (...)  89. Fato também relevante sobre as holdings interpostas é o de  que 3 delas nunca distribuíram dividendos à sua matriz;  90. Salta aos olhos ainda que pelo menos 4 das holdings criadas  não  possuíam  funcionários,  nem  administradores,  além  de  estarem  sediadas  no  mesmo  endereço,  ou  seja,  eram  meras  cascas  vazias,  ou  empresas  veículo,  embora  tenham  tido  vida  mais  longa  do  que  normalmente  se  constata  em  casos  semelhantes; (fls. 2271)    E  encerra  o  item  da  justificação  da  ausência  de  motivação  extratributária,  com a seguinte conclusão:    92.  Portanto  fica  claro  pelos  motivos  expostos  acima  que  a  única real  razão para a constituição dessas holdings era para  se  aproveitar,  indevidamente,  da  amortização  do  ágio  gerado  em  sua  aquisição,  ou  seja,  a  empresa  se  beneficia  de  seu  própria  ágio  e  do  ágio  originado  na  operação  de  compra  de  outra  empresa  por  terceiras  empresas,  sediadas no exterior,  a  KC  Delaware  e  a  Kimberly  Clark  Corporation,  onde  o  ágio  deveria estar escriturado. (destacamos)    Nessa análise, já fica claro que, efetivamente, a grande razão da ausência de  motivação extratributária ou "vácuo negocial" é a utilização de 6 (seis) empresas holdings pela  Recorrente na macro­operação societária de entrada do Grupo Kimberly­Clark no Brasil.  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.094          36   Como  antes  mencionado,  tal  fato  não  pode,  isoladamente,  permitir  o  lançamento tributário pretendido.    Aprofundando  as  acusações  da  Fiscalização,  percebe­se  que  se  atribui  o  rótulo de cascas vazias às 6 (seis) holdings, por 4 (quatro) delas não possuírem funcionários,  administradores  (mas  sem  efetivamente  apontar  vício  no  contrato  social,  vez  que  todos  estavam  regularmente  registrados  na  Junta Comercial  competente)  e  nem  sede  independente  (em outra passagem alegou­se simplesmente não possuírem sede).    Aparentemente,  conferindo  todo  o  respeito  ao  trabalho  da  N.  Autoridade  Fiscal, houve uma má interpretação do conceito de Direito Comercial de empresas holdings, de  forma que suas características próprias e plenamente lícitas foram utilizadas como argumento  para constatação de sua suposta "inexistência".    Permitindo­se  aqui  uma  tradução  livre,  o  próprio  verbo  inglês  to  hold  significa "deter", "segurar". Assim, sua própria nomenclatura já indica a sua função primordial:  deter  participações  de  outras  empresas.  O  Prof.  Modesto  Carvalhosa1  define  a  função  e  as  atividades das empresas criadas sob a rubrica de holding assim:    A  entidade  econômica  concentracionista,  que  surge  das  coligações  e  do  controle  de  outras  sociedades,  encontram  na  holding o instrumento fundamental de sua organização.  As  holdings  são  sociedades  não  operacionais  que  têm  seu  patrimônio  composto  de  ações  de  outras  companhias.  São  constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a  participação  relevante  em  outras  companhias,  visando,  nesse  caso, constituir a coligação.  Em  geral,  essas  sociedades  de  participação  acionária  não  praticam operações comerciais, mas apenas a administração de  seu patrimônio.  (...)  Tem assim a sociedade holding como característica diferencial  e objetivo principal a participação relevante em uma atividade  econômica  de  terceiros,  em  vez  do  exercício  de  atividade  produtiva ou comercial.  Possui  como  características  principais:  ter  seu  patrimônio  formado  de  ações  emitidas  por  outras  companhias,  exercer  o                                                              1 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. V. 4. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1998. pp. 14/15.  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.095          37 controle sobre elas ou delas participar em caráter permanente,  com  investimento  relevante  no  seu  capital.  Assim,  o  objeto  social da holding é sempre o de participar do capital de outra  sociedade,  como  controladora  ou  investidora  (coligação).  (destacamos)    Nesse sentido, essa modalidade empresarial é o  instrumento societário mais  utilizado para organização e operação  interna de grandes grupos, dado a sua simplicidade de  constituição, funcionamento e operacionalização.    Assim, dentro de sua condição de companhias não operacionais, sem caráter  comercial,  mercante,  a  acusação  de  possuírem  as  holdings  mesma  sede  ou  de  não  terem  funcionários,  nada mais  faz  do  que  confirmar  sua  correta  classificação  societária  e  natureza  jurídica.    Em  relação  a  grandes  grupos  estrangeiros,  é  extremamente  natural  se  organizarem por meio de tais figuras, principalmente em outros países. Nos primeiros contatos  com o novo mercado, é plenamente compreensível a escolha por não criar uma nova estrutura  complexa, ou mesmo uma filial, que espelharia, ainda que parcialmente, por razões de políticas  internas  e  compliance,  a  organização  e  a  configuração  institucional  de  sua  matriz,  representando, inclusive, um acréscimo injustificável de custos nesse momento inicial.    A literatura doutrinaria2, dentro de uma abordagem mais prática e voltada ao  empresariado, cita essa vocação da holding para investimentos internacionais:    A holding pode ter o caráter de internacionalidade, isto é, manter  ações  de  companhias  que  não  estejam  necessariamente  no  mesmo país. Ela se mostra importante "ponte" controladora de  exportação, importação e investimentos estrangeiros. (grifamos)    E  o  fato  de  não  remeter  dividendos  aos  exterior,  como  citado  pela  D.  Autoridade Fiscal, ilustra apenas uma decisão financeira do Grupo, totalmente de acordo com a  estratégia  de  se  constituir  e  firmar  no Brasil,  garantindo,  em  um  segundo momento,  após  a  entrada no país, a presença de recursos próprios.    Diga­se  até  que  tal  alegação  possui  certa  contraditoriedade,  ao  passo  que  inicialmente se apontou para a origem e a detenção estrangeira do capital investido como um                                                              2 LODI, Edna Pires. LODI, João Bosco. Holding. 4ª edição. São Paulo: Cengage Learning, 2001, p. 9.  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.096          38 motivo  para  a desconsideração  das holdings,  inclusive mencionando  empréstimos,  e,  depois,  reveste de mácula o fato de não se remeter ao exterior os dividendos aqui percebidos ­ o que,  na  verdade,  evidencia  uma  independência  e  destinação  doméstica  desse  capital  dentro  da  operação brasileira do Grupo, legitimando as operações daquelas companhias.    Voltando à conclusão primordial da ocultação da reais detentoras do ágio (as  controladoras estrangeiras do grupo), pode­se, agora, concluir que a desconsideração de todas  essas empresas holdings (o que, na prática, promoveu a Fiscalização) deu­se por fundamentos  alicerçados  em  presunções  e  condenações  dirigidas  às  figuras  e  aos  negócios  societários  celebrados.     Não  pode  haver  ­  e  muito  menos  prevalecer  ­  a  criação  de  uma  nova  obrigação quanto à forma com que as empresas estrangeiras adentram o país para participar do  mercado  brasileiro.  E  uma  vez  aqui  fixadas,  seja  através  de  holding,  filiais  ou  promovendo  joint­ventures,  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  fiscal  às  empresas  aqui  constituídas  e  operantes,  não  podendo  simplesmente  desconsiderar  suas  personalidades  com  base  em mera  constatação de que são geridas e financiadas por grupos estrangeiros.    Faz­se também necessário considerar que, seja na operação KCB, ou seja na  operação Kenko, a entrada do Grupo no Brasil se iniciou em 1996 (fato registrado e constatado  pela própria Fiscalização),  o que  logicamente  leva  à  conclusão que a decisão  empresarial  de  adquirir participações em empresas do mercado doméstico, dos ramos de wipes e tissues, deu­ se antes mesmo da edição da Lei nº 9.532/97, prejudicando a afirmação de que toda engenharia  societária  abusiva  visava aproveitar,  indevidamente,  da  amortização  do  ágio  gerado  nessas  operações.    Naturalmente, após a veiculação de tal prerrogativa fiscal pelo legislador, os  gestores das empresas controladas por esse grupo internacional, aqui constituídas, passaram a  se valer dessa despesa dedutível, naturalmente considerando sua ocorrência na organização de  seus negócios, até com base legal no art. 153 da Lei 6.404/763, fato esse que não implica em  qualquer ilicitude.    Não obstante, as previsões dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/974, consideradas  conjuntamente,  expressamente  autorizam  o  aproveitamento  do  ágio  percebido  pela  empresa                                                              3 Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que  todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.  4 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:    I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.097          39 sucessora,  até  mesmo  no  caso  da  incorporação  reversa,  garantindo  a  sobrevivência  da  dedutibilidade desse valor, mesmo após um rearranjo da estrutura organizacional societária de  um determinado grupo depois da aquisição pretendida.     Corroborando com a posição aqui sustentada, confira­se a ementa e trecho de  voto que compõem o Acórdão nº 1301.001.505, proferido pela C. 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª                                                                                                                                                                                             II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;    III  ­  poderá  amortizar  o valor do  ágio  cujo  fundamento  seja o  de que  trata  a  alínea  “b  ” do § 2º do  art.  20 do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  em  até  dez  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60  (um sessenta avos), no máximo,  para cada mês do período de apuração;    III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2° do  art.  20  do  Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;      IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de 1/60  (um sessenta  avos),  no mínimo,  para cada mês do período de apuração.    § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho  ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.     §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:    a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;    b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:    a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;    b) poderá  ser deduzido  como perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.     § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou  intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de  ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.     § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá  ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.    Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:    a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;    b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.098          40 Seção  de  Julgamento,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  voto  vencedor o I. Conselheiro Valmir Sandri, publicado em 25/02/2015:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DESPESA. DESNECESSIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Se,  por  um  lado,  a  Fiscalização  reúne  argumentos  e  demonstrativos  que  indicam  a  apropriação  de  dispêndios  com  pessoa  ligada em conta  específica,  cujos  serviços que  serviram  de  fundamento  foram contabilizados em rubrica distinta, e, por  outro,  o  contribuinte  não  aporta  aos  autos  argumentos  e  documentos capazes de elidir a tese de duplicidade de registros,  há de se manter a glosa.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para fins de dedução, na apuração do resultado fiscal, do gasto  incorrido, não basta ao contribuinte descrever as características  operacionais de suas atividades e demonstrar a plausibilidade de  sua  ocorrência  no mundo  fático,  torna­se  necessário  reunir  ao  processo  comprovantes  hábeis  e  idôneos  que  possibilitem  desautorizar a glosa perpetrada pela autoridade fiscal.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  INOCORRÊNCIA.   No  contexto  das  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos. (destacamos)    E,  ainda  que  acompanhando  o  Voto  vencedor,  em  Declaração  de  Voto,  acrescenta o I. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado:    Do  exame  das  operações  realizadas,  entendo  que,  desta  feita,  restou  evidenciado  que  não  estamos  diante  da  criação  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  aquele  criado  exclusivamente  dentro  de  um  grupo  de  empresas  sem  modificação  efetiva  da  participação societária de seus controladores.  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.099          41 No  presente  caso  o  Banco  Societé  Brasil,  por  meio  de  uma  empresa controlada (Trancoso), adquirida especificamente para  esse fim, adquiriu o controle da empresa Cacipar, anteriormente  convencionada  entre  o  Banco  Societè  e  os  sócios  da  empresa  vendedora.  (...)  O  ágio,  portanto,  não  foi  formado  em  operação  interna  (intragrupo),  mas  sim  da  entrada  de  capital  de  um  novo  investidor  no  grupo  que  promoveu  a  efetiva  alteração  do  controle societário da empresa vendida.  A fiscalização apontou uma série de questionamentos formais ao  negócio entabulado, tais como: ausência de deliberação interna  no Grupo Societé visando transferir a aquisição do investimento  por  meio  da  empresa  Trancoso;  ausência  de  notificação  do  vendedor, estabelecida no contrato de compra e venda, quanto à  cessão  de  direitos;  erros  e  inconsistências  no  Livro  de  Transferência de Ações do Banco Cacique.  Entendo  que  não  obstante  tais  aspectos  formais  não  são  suficientes  para  invalidar  a  conclusão  de  que  ocorreu  o  pagamento  de  um  ágio  na  aquisição  de  um  participação  entre  partes não relacionadas.  O  fato  de  o  negócio  ter  sido  entabulado  pela  Banco  Soceté  Brasil  e  efetivado  por  meio  de  um  empresa  controlada,  que  recebeu o aporte  de  capital  para  fazer  o  investimento  ao meu  ver não contamina o negócio, nem desnatura a ocorrência do  ágio.  Havia  inclusive  previsão  contratual  para  que  ocorresse  dessa forma. Ainda que não tenha existido a notificação prévia é  certo que os vendedores não se opuseram, tanto que celebraram  a venda.  Não enxergo simulação neste caso, mas sim a adoção de uma  estrutura  para  as  operações  societárias  compatível  com  o  negócio  efetivamente  realizado,  ainda  que  evidentemente  estruturada  com  vistas  a  obtenção  dos  benefícios  futuros  de  amortização desse ágio, conforme a previsão legal.  Entendo que, desta feita estamos no campo daquelas situações  em  que  o  contribuinte  se  valeu  licitamente  do  direito  de  organizar o seu negócio de acordo com suas necessidades e/ou  interesses,  inclusive  optar  pela  forma  negocial  que  lhe  propiciasse  o  menor  custo  ou  maior  vantagem  tributária,  obedecidos os ditames legais. (destacamos)    No que  tange ao presente caso, deve ser acrescentado que, entre a primeira  operação que gerou o ágio e seu aproveitamento, passaram­se 12 (doze) anos, outro elemento  este  que,  contundentemente,  opõe­se  à  alegação  que  toda  a  engenharia  societária  foi  engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas.  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.100          42   Nesse  exato  sentido,  esta  mesma  C.  2ª  Turma  Ordinária,  no  Acórdão  nº  1402.001.409, de votação unânime, com relatoria do I. Cons. Presidente Leonardo de Andrade  Couto, publicado em 13/08/2013,  julgando caso muito semelhante ao presente, entendeu pela  possibilidade  do  gozo  do  ágio  gerado  em  operações  que  utilizaram  empresas  veículo,  apontando o I. Relator para o lapso temporal que demandou a execução da suposta engenharia  tributária. Confira­se a ementa e trechos de tal julgado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A reorganização empresarial, sob amparo dos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem a utilização da empresa  veículo e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  (...)  O primeiro aspecto digno de nota é o lapso temporal de sete (7)  anos  entre  a  criação  da  empresa  e  a  incorporação  pela  controlada.  Na  prevalência  da  tese  do  planejamento  fiscal  orquestrado ter­se­ia quase uma exercício de futurologia.  Ademais,  não  vislumbrei  nas  circunstâncias  mencionadas  pelo  Fisco  nenhuma  razão  legal  que  impedisse  a  incorporação  em  momento anterior. Assim, pergunta­se: é razoável a montagem  de  uma  estrutura  de  planejamento  em  que  o  benefício  tributário  almejado  só  ocorrerá  muito  tempo  depois,  em  situação  empresarial  possivelmente  diversa  e  absolutamente  imprevisível?  (...)  Mesmo que se admita a expressão “empresa veículo” aplicável  ao caso, o  foco da análise não pode ser a prática em si, como  decorrência  da  desconfiança  que  a  expressão  suscita, mas  as  justificativas  para  fazê­lo.  Nesse  ponto,  entendo  que  as  razões  apresentadas  pela  defesa  guardam  coerência  com  o  conteúdo  dos autos e merecem guarida.  (...)    Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.101          43 Posto isso, a caracterização das holdings como cascas vazias, desprovidas de  personalidade, não se sustenta, vez que plenamente justificável a sua criação, desempenhando  sua natural e esperada  função durante anos, dentro de estrutura empresarial que permitiu um  modelo  de  operação  de  investimento  estrangeiro  que  perdurou  por  mais  de  uma  década,  superando­se,  nesse  ponto,  a  constatação  de  ausência  de  motivação  extratributária  e  as  alegações de simulação e fraude.    Também  é  necessário  observar  que,  aqui,  não  se  trata  de  um  processo  que  versa sobre lucros no exterior de coligadas e controladas ou a alegações de abuso de tratado,  que  têm como fundamento maior a  tributação sob bases universais, no qual o Legislador, ao  derrubar as limitações da territorialidade nacional, permitiu buscar os fatos jurídicos tributários  ocorridos no exterior, praticados e percebidos por empresas estrangeiras.     Trata­se de uma glosa de ágio, percebido em operações ocorridas no Brasil,  entre empresas brasileiras.    Negar a dedutibilidade de uma despesas de  investimento, sob a  justificativa  de que os seus reais detentores são empresas estrangeiras, desconsiderando anos de operações  societárias  e  parcerias  comerciais  verdadeiras,  ocorridas  no  Brasil  (não  foi  questionada  a  legitimidade  da  parceria  com  o  Grupo  Klabin,  que  perdurou  9  anos,  e  nem  com  o  Grupo  Brasfanta,  que  perdurou  10  anos),  pelo  simples  fato  de  o  financiamento  efetivo  de  tal  investimento advir, originalmente, das controladoras internacionais de um grupo mundial não é  razoável e simplesmente ignora o cenário globalizado da economia atual.    Se  válida  essa  lógica,  toda  empresa  sediada  no  Brasil  que  promoveu  uma  aquisição,  a  qual  se  valeu  anteriormente  de  financiamento  de  controladora  ou  coligada  estrangeira, não seria titular de suas despesas, bastando apenas o Fisco regredir o necessário no  tempo, até encontrar o patrocínio estrangeiro.    E  uma  vez  demonstrado  que  as  empresas  holdings,  brasileiras,  estavam  regularmente  constituídas,  dentro  de  seus  propósitos,  essas,  naturalmente,  revestiram­se  de  investidoras quando do dispêndio para uma aquisição societária, devidamente registrando essa  sua despesa, inclusive a parcela percebida como ágio, não podendo também manter­se a glosa  sob a alegação da falta de absorção patrimonial entre investida e investidora.    Uma prova disso é que a Recorrente, outrora chamada de empresa veículo, é  uma firme personificação societária do Grupo Kimberly­Clark hoje, no Brasil, movimentando  relevantes somas, responsável por boa fatia do mercado, comprovando o alcance econômico e  o  real  propósito  extratributário  por  trás  de  todas  essas  operações  de  entrada,  investimentos,  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.102          44 parcerias e,  finalmente,  a  sua  reorganização societária,  após o  seu definitivo estabelecimento  mercadológico.    Frise­se ainda aqui que, em diversos trechos da descrição dos fatos contida no  TVF,  aponta­se  para  alguns  pontuais  e  instantâneos  eventos,  como  a  doação  de  quotas,  empréstimos realizados intragrupo, permuta de participação societária, entre outros, sem que a  Fiscalização, especifica e concretamente, tenha demonstrado que haveria ilicitude tributária ou  mesmo  civil,  mas  mesmo  assim  rotulando  de  abusiva  e  fraudulenta  a  gestão  do  Grupo  Econômico.    Pertinente dizer que  é necessária uma desmistificação  no uso da  figura  dos  grupos  investidores  estrangeiros  e  da  adoção  de  estratégias  empresariais  com  estruturas  societárias, consideradas engenharia complexa, como fundamentos próprios para o lançamento  tributário.    Em  não  havendo  a  demonstração  precisa  de  como  determinado  ato  influenciou na invalidade da formação do ágio ou a prova de sua ilicitude, tais fatos devem ser  considerados como a regular prerrogativa organizacional do grupo.    A acusação de ausência de propósito negocial é tema da maior importância e  sensibilidade  para  o  Direito  Tributário  brasileiro,  posto  que  praticamente  ausente  sua  regulamentação  legislativa,  demandando  que  tal  conclusão  interpretativa,  quando  alcançada,  seja arrimada em demonstrações robustas, concretas e meticulosamente fundamentadas.    Apreciando agora, precisamente, os ágios formados nas operações descritas e  os negócios pontuais que foram celebrados, temos o seguinte cenário:    Operação KCB ­ Mercado de Tissues    1) Em 1998, aumento de capital Klabin Tissue, subscrevendo novas quotas e  integralizando na KCTissueB R$ 133.532.900,00, verificando­se o ágio de R$ 57.730.448,05;    2) Em 2003, a Klabin S/A vende o resto de sua participação na Klabin Tissue  para KCTissueB, por R$ 335.681.999,61, verificando­se o ágio de R$ 222.416.919,95.    Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.103          45 Observe­se que as operação foram realizadas entre o Grupo Kimberly­Clark e  o  Grupo  Klabin,  em  um  primeiro  momento  materializando  a  planejada  entrada  do  conglomerado  estrangeiro  no  ramo  de  tissues  do  Brasil  e,  no  segundo  momento,  o  desfazimento da joint­venture, com a passagem do controle total para Grupo Kimberly­Clark,  denotando já estar este firmado com sucesso no país.    Além das Autuações não apontarem defeitos quanto ao seu valor, avaliação e  registro,  fica  claríssima  a  legitimidade  econômica  de  tais  operações  e  a  patente  justificava  extratributária.  Ou  seja,  excluída  a  argumentação  de  planejamento  tributário  abusivo  pelo  emprego de empresa veículos, tais operações nada mais transparecem do que a normalidade.    Operação Kenko ­ Mercado de Wipes    1)  Em  1996,  a  KCC  efetua  permuta  de  participação  societária  com  a  Brasfanta, em face da diferença positiva do custo de aquisição das participações entregues e a  expectativa de rentabilidade futura das recebidas, verificando­se o ágio de R$ 66.150.440,30;    2) Em 2000, após  aportar capital na empresa Salonicco, a KCC  retira­se da  mesma,  recebendo  quotas  da  Kenko,  em  face  da  diferença  positiva  entre  o  valor  da  sua  participação societária inicial e a expectativa de rentabilidade futura da participação recebida,  verificando­se o ágio de R$ 99.420.135,30;    3)  Em  2006,  a  KCR  (do  Grupo  Kimberly­Clark)  adquire  da  Alsercon  as  quotas  remanescentes  da  Kenko,  por  R$  205.380.500,00,  verificando­se  o  ágio  de  R$  185.852.300,00.    As  operações  foram  realizadas  entre  o  Grupo  Kimberly­Clark  e  o  Grupo  Brasfanta, inicialmente permitindo a entrada do Grupo no mercado nacional, agora de wipes, e  num segundo demonstra o aumento de sua participação e, ao final, a consolidação do controle  do Grupo Kimberly­Clark sobre o negócio investido.    Da mesma  forma,  as Autuações  não  apontam  defeitos  jurídicos  quanto  seu  valor, avaliação e registro contábil.    Cabe  aqui  comentar  e  abordar  situações  tratadas  como  simulação  e  fraude,  ocorridas na Operação Kenko.  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.104          46   A permuta de participação societária descrita, ocorrida em 1996, foi rotulada  de fraudulenta por diversas vezes no TVF. Fundamenta o Fisco que a permuta seria simulada  por travestir a compra e venda como troca.    Não  procede  tal  acusação.  Primeiramente,  a  permuta  de  quotas  e  ações,  encarada de maneira formal e objetiva, é plenamente lícita, não havendo qualquer vedação na  Lei Civil ou Comercial em relação a tal manobra. Faz parte da liberdade empresarial.    Em se tratando de grandes grupos empresariais, a prática se revela justificada,  vez  que grande parte  de  seu  valor  está  fragmentado  e  organizado  em diversas  empresas,  até  dentro  de  uma  multiplicidade  de  seguimentos  mercadológicos,  sendo,  muitas  vezes,  mais  prático  e  interessante  às  partes  promover  a  permuta  do  que,  mutua  e  simultaneamente,  movimentar numerário de seus caixas, o qual atende a inúmeras outras funções.    Mais importante é o fato de não ter sido apontado qual seria a vantagem de se  travestir uma compra e venda de permuta e qual seria a lesão ao Erário, ainda que mediata.    Ora, se hipoteticamente permuta­se bens de valores diferentes e não se apura  um eventual ganho de capital (ou outra forma de incremento patrimonial), tratando estes como  de  igual  valor,  haveria,  sim,  a  vantagem  indevida  nessa  camuflagem  e,  então,  a  sua  ilegitimidade.    Não é o caso. Atribuiu­se valores distintos aos bens, tanto que se apurou ágio  em  tal  permuta,  sendo  que  o  Fisco  não  questiona  o  valor  das  participações  permutadas  e  a  documentação  que  lhe  atestou  ­  elemento  essencial  que  poderia  ser  ilegalmente manipulado  pelas partes para gerar vantagem.    Ainda,  a  empresa  do  Grupo  da  Recorrente  recebeu  o  bem  nominalmente  menos  valioso,  de  acordo  com  tal  valoração  incontroversa,  assim,  se  hipotética  e  eventualmente houvesse algum ganho suprimido na troca, esse seria da outra parte permutante.    Em  relação  à  segunda  etapa  acima  descrita,  na  Operação  Kenko,  a  Fiscalização  aponta  para  a  ocorrência  de  uma  manobra  denominada  casa­e­separa,  no  ano  2000,  observada  pelo  aporte  de  dinheiro  pela  empresa  KCC  na  Salonicco,  posteriormente,  retirando­se da mesma com as quotas da Kenko, aportadas originalmente pela Fanta.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.105          47   Aqui  é  aplicável  a  mesma  lógica  quanto  à  acusação  anterior  de  permuta  fraudulenta.    As operações chamadas de casa­e­separa, em breve resumo geral, dar­se­iam  pela constituição de uma empresa, na qual, quando da integralização dos bens que formam seu  capital social, seus sócios incluem bens e direitos a serem, posteriormente, "trocados", quando  da  sua  saída  e/ou  extinção  da  mesma.  Tais  manobras  são  condenadas  pois  pode  haver  a  manipulação  dos  valores  do  bens,  alterando­se  custos  de  aquisições,  suprimindo  eventuais  ganhos de capital (ou outra forma de incremento patrimonial).    Por força da condenação dos efeitos que podem resultar de tal operação, há  de  se  convir  que  se  tornou  famigerada  esta  "troca"  entre  sócios,  dentro  do  atual  contexto  jurisprudencial. Porém, não há vedação na Lei Comercial e na regulamentação societária desta  forma de desconstituição de empresas, com o câmbio dos bens aportados.    Desse  modo,  assim  como  no  caso  das  empresas  veículos  e  da  alegada  permuta fraudulenta, é necessária a demonstração de como as partes se beneficiaram e, de que  modo, fora o Fisco prejudicado. Caso contrário, a manobra deve prevalecer, principalmente se  guardar expressão econômica, negocial.    Mais  uma  vez,  não  foi  demonstrado  e  muito  menos  comprovada  qualquer  vantagem para as partes neste suposto casa­e­separa. O TVF apenas aponta a sua ocorrência e  explica,  didaticamente,  em  abstrato,  como  funciona  a  operação.  Não  mostra  como  teria  interferido  essa  conduta  na  formação  do  ágio.  Não  há  qualquer  informação,  análise  ou  apontamento acerca de ilícitos, manipulação de valores e, principalmente, de quais vantagens,  então, teriam sido obtidas por qualquer um dos sócios da Salonicco.    Ao  contrário.  Novamente,  foi  apurado  ágio  na  retirada  de  capital  da KCC  com  as  quotas  da  Kenko,  não  havendo  questionamentos  por  parte  da  Fiscalização  da  sua  existência  financeira,  avaliação  e  registro  contábil,  atendo­se  a  classificá­las  como  inválidas  pela formalidade negocial.    Assim,  o  grande  ardil,  usualmente por  trás  da  operação  casa­e­separa,  não  foi  demonstrado,  não  podendo  simplesmente  se  presumir  que  ocorreu,  ainda  que  adotado  o  mesmo ritual societário, formal, pelas partes do negócio ­ o que, isoladamente, não basta para  configurar infração tributária ou fraude.    Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.106          48 Diga­se mais,  ainda que  de maneira meramente  argumentativa, mesmo que  desconsiderada a operação societária, prevalecendo, então, a acusação da Fiscalização de que  foi  uma  compra  e  venda,  pela  imperiosidade  do  art.  167  do  Código  Civil5,  subsistirá  um  legítimo negócio de compra e venda para todos os fins jurídicos, como o Legislador de 2002  previu.    Nesse sentido, foi alegado e expressamente atestado que a operação casa­e­ separa carregava, na sua substância, uma compra e venda,  inclusive evidenciando elementos  onerosos e típicos dessa operação.    Diante  disso,  o  ágio  gerado  permanece,  uma  vez  que  prevalece  a  mesma  diferença positiva entre o valor contábil da participação societária vendida (Grupo Brasfanta) e  o valor por ela pago (Grupo Kimberly­Clark) com base em avaliação de rentabilidade que não  foi  questionada,  denotando  seu  regular  conteúdo  econômico  e  razão  de  celebração.  Inegavelmente tratou­se de operação onerosa.    Reforçando  a  validade  jurídica  dessas  operações  para  a  formação  e  aproveitamento  do  ágio,  não  é  necessário  que  se  ocorra  uma  compra  e  venda,  formal  e  propriamente dita, para seu surgimento válido.    Entende­se que qualquer forma de sacrifício econômico, no investimento que  gera o ágio, sendo ele oneroso (no sentido de representar o desfazimento de uma riqueza para  adquirente, em face da expectativa de rentabilidade futura) já basta para validar essa despesa.  Confira­se trecho do Acórdão nº 9101.001.657, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, de relatoria da I. Conselheira Susy Hoffmann, publicado em 14/11/2013:    De  fato,  não  havendo  distinção  na  lei,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo. Por aquisição entende­se qualquer forma de absorção a  um patrimônio jurídico de algo novo, não tendo,  tal absorção,  por  único meio  uma  compra  e  venda.  Pode­  se  dar,  como  na  hipótese,  pela  subscrição  de  ações  novas,  o  qual  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “participação  societária  adquirida”.  Não se vislumbra, portanto, a alegada violação ao artigo 20 do  Decreto  Lei  n°  1.598/77.  Neste  dispositivo,  também,  o  termo  aquisição  não  aponta  para  qualquer  restrição  do  seu  significado.                                                              5 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.107          49 Na mesma linha, o artigo 385 do RIR/99 esclarece o tratamento  tributário  que  deve  ser  dado  pelo  contribuinte  à  participação  societária adquirida, qualquer que seja a forma de aquisição, o  que  inclui  a  subscrição  de  capital.  Uma  vez  que  a  controlada  incorpore sua empresa controladora, aplicar­se­á o disposto na  Lei 9.532/97 e o ágio será dedutível.  Caso o  legislador quisesse excluir cada uma dessas formas de  aquisição  de  participação  societária  do  tratamento  tributário  disposto nos artigos 385 e 386 do RIR o teria feito na própria  Lei. Ocorre que é esperado que a  regra  legal alcance  todas as  hipóteses  equivalentes  de  forma  homogênea,  garantindo  um  tratamento  isonômico  aos  contribuintes  a  elas  sujeitos.  Não  é  relevante  para  a  amortização  do  ágio  a  origem  dos  recursos  investidos:  se  já  estavam  na  empresa,  ou  se  derivam  de  subscrição de capital, ou se decorrem da contribuição de bens e  direitos em aumento de capital. O que importa é que, em todas  essas  hipóteses  de  aquisição  de  participação  societária,  a  posição patrimonial da investida e da investidora é equivalente  e  não  há  razão  para  não  permitir  a  fruição  do  benefício  de  amortização do ágio após realizada a incorporação reversa.  (...)  Importante salientar que o CARF tem se manifestado, ainda que  indiretamente,  sobre  o  tema,  com  inúmeros  julgados,  por  suas  Turmas  Ordinárias  neste  mesmo  sentido.  Cito,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  acórdãos:  1301000.711  (Caso  Tele  Norte);  140200.802  (Caso  Santander);  140200.993  (Caso  Cosern); 120100.689 (Caso CELPE); 920200.662; 110100.354;  120100.548  (Caso  Ale);  110100354  (Caso  Vivo);  10196.125  (Caso  Coinbra);  140200.342  (Casp  DAS);  110100.708.  (destacamos)    Naturalmente, para o Fisco colher e analisar as operações, procedeu­se a uma  desmontagem  do  filme  da  entrada  de  um  grande  grupo  estrangeiro  no  país  e  seu  desenvolvimento,  partindo­o  em  inúmeras  fotografias  de  suas  etapas,  as  quais,  ainda  que  isoladas, demandam seu contexto global e temporal para serem devidamente interpretadas.    Aproveitando  toda  a matéria  aqui  debatida,  é  notório  que,  há mais  de  uma  década, este E. CARF  (e o antecessor E. Conselho de Contribuintes) vem adotando  tese que  prega a prevalência da substância sobre a forma dos negócios jurídicos, ainda que longe de ser  uma unanimidade doutrinária, mas prestigiada pela cátedra de respeitáveis Autores.    Curiosamente, como já relatado, observa­se que em algumas conclusões que  levaram às desconsiderações que permitiram a lavratura das Autuações e, principalmente, nas  acusações  de  ocorrência  de  simulação  e  fraude,  privilegiou­se  o  inverso:  a  verificação  das  formas  utilizadas  pela  Recorrente,  em  detrimento  à  constatação  de  que  essas  possuíam  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.108          50 conteúdo econômico ou razão empresarial ­ seja per si ou, até mesmo, quando inseridas dentro  um plano negocial maior e complexo.    Em qualquer circunstância, não pode o Fisco desconsiderar negócios, atos e  pessoas jurídicas por simples alegações formais e rótulos conceituais sem a devida, concreta e  robusta demonstração de vantagem fiscal, real e palpável, por parte do contribuinte, através de  ilícitos ou mesmo abusos perpetrados por este, de maneira intencional.    Dentro da mencionada tese, seria necessária a conjugação desses elementos.  Confira­se a lição do próprio Marco Aurélio Greco6:    Como  diversas  vezes  afirmado  acima,  o  contribuinte  tem  o  direito de se auto­organizar; e dispor a sua vida como melhor  lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente  mais onerosa.  Porém,  o  que  disse  acima  é  que  esta  reorganização  deve  ter  uma  causa  real,  uma  razão  de  ser,  um  motivo  que  não  seja  predominantemente  fiscal.  Sublinhei  o  termo  "predominantemente",  pois  este  é  o  conceito  chave.  Se  determinada  operação  ou  negócio  privado  tiver  por  efeito  reduzir  a  carga  tributária, mas  se  num motivo  empresarial,  o  direito de auto­organização terá sido adequadamente utilizado.  Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!  (...)  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento fiscal,  se o motivo predominante é fugir à tributação, o negócio jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar  ao  pagamento  de maior  imposto,  mas  a  inibir  as  práticas  sem  causa, que impliquem menor tributação.  Por  outro  lado,  isto  não  significa  que  o  Fisco  possa  simplesmente  invocar  o  abuso  para  desqualificar  o  negócio  jurídico. Ao contrário, como o negócio jurídico é resultado do  exercício  de  um direito  de  auto­organização  que  se  apóia  no  valor liberdade, os negócios lícitos gozam de presunção de não  abusividade.  Assim,  cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  finalidade  predominantemente  fiscal  do  negócio  para  que,  aí  sim, possa justificar a desqualificação. (destacamos)                                                                6 Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 204.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.109          51 Em  acréscimo,  especificamente  sobre  a  adoção  de  padrões  infracionais  predeterminados, rótulos formais previamente definidos na jurisprudência, comenta Misabel de  Abreu Machado Derzi7:    Se o modo de pensar que cria padrões e esquemas ou pauta de  valores,  estabelecendo  presunções,  não  é  uma  mera  interpretação,  mas  retificação  e  modificação  da  própria  lei,  enfraquece­se o Poder Legislativo e esvazia­se o conteúdo das  leis. Em cada um desses desvios, fortalece­se o Poder Executivo,  alarga­se  seu  campo  de  atuação,  em  detrimento  do  Poder  Legislativo que perde o monopólio da produção de leis.    Assim,  a  ausência  de  proprósito  negocial  ou  da motivação  extratributária  demandam comprovação individual e concreta, não podendo ser presumidas.    Por sua vez, quando da acusação de fraude e simulação, como estampadas no  Código Civil ou mesmo como  trazida no art. 72 da Lei nº 4.502/648,  é certo que precisa  ser  demonstrado, especificamente, o dolo na intenção do agente e o consequente impedimento ou  retardamento do gozo do direito de terceiro ou o seu prejuízo.    Carecem  de  tal  demonstração  as  Autuações,  simplesmente  valendo­se  da  conclusão  reiterada  de  que  a  macro­operação,  lá  descrita,  visava  exclusivamente  diminuir  ilegalmente  sua  base  tributável  (fls.  2296),  a  qual,  como  exaustivamente  demonstrado,  não  configurou ilícito e, muito menos, fraude. O v. Acórdão também entende haver a configuração  de fraude pelo simples fato das operações envolverem empresas veículo (fls. 2823 a 2825).    Por  fim,  diante  de  todas  essas  análises  e  demonstrações,  entende  este  Conselheiro não se sustentar a acusação de inexistência de motivação extratributária, restando  clara a legitimidade das operações que compuseram os planos de entrada e estabelecimento do  Grupo Kimberly­Clark no Brasil, ao longo de sua efetiva execução por mais de 12 anos, sendo  plenamente  lícito  o  financiamento  estrangeiro  por  controladoras,  mesmo  através  do  uso  de  empresas  veículo  na  aquisição  de  participações  societárias,  bem  como  a  reorganização  do  Grupo, em momento posterior, quando as circunstâncias empresariais,  inclusive das parcerias  inicialmente  firmadas,  alteraram­se,  não  podendo  se  glosar  o  aproveitamento  da  regular  despesa de ágio verificada ao longo de tal empreitada.                                                                 7 Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 342.  8  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 16561.720073/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.373  S1­C4T2  Fl. 3.110          52 Uma  vez  esvaziada  a  fundamentação  jurídica  das  Autuações  sob  análise,  devem estas serem integralmente canceladas, ficando prejudicadas as matérias de caducidade,  aplicação de multas e a sua mensuração.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  Recurso Voluntário, reformando­se v. Acórdão recorrido, para afastar o crédito tributário sob  exigência.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 3111DF CARF MF

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