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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5416467 #
Numero do processo: 11610.005433/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DA COFINS. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO E UTILIZADO EM OUTRO PROCESSO. É inviável a análise de novo pedido de ressarcimento e compensação quando o mesmo crédito pleiteado já foi reconhecido e utilizado em outro processo.
Numero da decisão: 3401-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI do 2o Trimestre  de 2001, no valor de R$ 942.535,68, protocolado em 09/11/2001 (fl.3), para compensar débito  da COFINS de setembro de 2001 (fl.62).  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  128/129),  o  auditor­fiscal  relata  que  constatou  duplicidade  no  pedido  de  ressarcimento,  pois  a  Contribuinte  já  havia  pedido  o  ressarcimento do mesmo valor e do mesmo período no processo nº 13657.000389/2001­18 e  utilizado  o  crédito  para  compensar  com  débito  da COFINS  relativo  ao  período  de  julho  de  2001, por meio do processo de compensação nº 13657.000443/2001­17, em 30/08/2004. Com  base nisso, o pedido da Contribuinte foi indeferido por despacho decisório (fl.139/141).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.145/148),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte  ementa (fls.181/185):    “RESSARCIMENTO. LEI n° 9779, de 1999.  Conclui­se pela  inexistência de saldo credor de IPI a ressarcir,  em virtude de reconhecimento anterior da totalidade do crédito e  sua  compensação  em outro  processo.  E,  como  nada mais  há  a  ressarcir,  no  período,  impõe­se  a  não­homologação  da  compensação pleiteada.  Compensação não Homologada”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/05/2009  (fl.187)  e  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.203/212)  em  03/06/2009,  conforme AR  de  fl.  213,  com  as  alegações resumidas abaixo:  1­  O  pedido  de  ressarcimento  do  processo  nº  13657.000389/2001­18,  era  relativo  à  filial  da  Recorrente  em Pouso Alegre,  enquanto  a  compensação  pleiteada se relacionava com débito de COFINS de julho  de  2001  que  é  apurado  pela  matriz.  Contudo  a  Recorrente  percebeu  que  não  havia  débito  do  mês  de  julho  de  2001  a  compensar  pela  filial,  o  que  levou  a  pleitear  o  ressarcimento  representado  pelo  presente  processo  administrativo  (nº  11610.005433/2001­89),  para compensação do débito de COFINS de setembro de  2001;  2­  A Receita Federal alega que procedeu à compensação de  ofício  do  débito  de  julho  de  2001  pelo  processo  nº  13657.000443/2001­17,  contudo,  como  não  existia  débito  a  ser  compensado  em  julho  de  2001,  a  Receita  Federal não poderia proceder à compensação de ofício;  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11610.005433/2001­89  Acórdão n.º 3401­002.337  S3­C4T1  Fl. 525          3 Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o direito creditório e a compensação do crédito pleiteado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  do  2o  trimestre  de  2001  para  compensar  com  débito  da  COFINS  de  setembro  de  2001,  contudo  o  pleito  foi  indeferido, em razão de o pedido de ressarcimento já ter sido reconhecido em outro processo e  já ter sido utilizado na compensação da COFINS de julho de 2001.  Refutando a decisão da delegacia de origem, a Recorrente alega que o crédito  reconhecido em outro processo não foi utilizado porque não existia débito a ser compensado no  mês de julho de 2001.  Compulsando os autos, é notório que a Recorrente já havia pleiteado o pedido  de  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  do  2o  Trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  942.535,68,  através  do  Processo  nº  13657.000389/2001­18,  exatamente  como  feito  neste  processo  ora  analisado. Na fl.132 está presente o despacho decisório do Processo nº 13657.000389/2001­18,  pelo qual  foi  reconhecido  integralmente o crédito pleiteado e a ordem de que ele deveria ser  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  existentes  constante  daquele  processo  e/ou  com  débitos apurados pela SAORT/DRF/VER/MG.  Com  base  nessas  informações,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  direito  creditório  já  foi  analisado  e  deferido  em  favor  da  Recorrente  no  Processo  nº  13657.000389/2001­18, de modo que não cabe mais a análise dele neste processo.   A  SAORT/DRF/VER/MG  procedeu  às  diligências  e  constatou  débito  da  COFINS  de  julho  de 2001  e  efetuou  a  compensação  do  valor  exato  ao  valor do  crédito,  em  30/08/2004, conforme demonstra a fl.133 dos autos.  A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  somente  em  23/08/2005  (fls.99/109), ou seja, quase um ano depois da compensação.  O §1o, do art. 147, do CTN, determina que a declaração retificadora deve ser  apresentada antes do lançamento, que, no presente caso, foi a data da compensação, pois foi o  momento em que a autoridade fiscal avaliou a DCTF original e concordou com a declaração da  Recorrente, portanto, homologou o lançamento dela.  Como o crédito de julho de 2001 já tinha sido reconhecido e compensado e a  DCTF ratificadora foi apresentada após a compensação, não há como analisar novo pedido de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 compensação. E como neste processo está sendo pedido o crédito e não há como compensar, a  Recorrente teria que ter feito um pedido de restituição.  Ex positis,  nego provimento  ao  recurso voluntário  interposto para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5326874 #
Numero do processo: 11634.000988/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Julgamento Conjunto de processos. Necessidade. Ausência de enfrentamento da multa isolada. A decisão de primeira instância administrativa deverá analisar e enfrentar os questionamentos feitos pelo contribuinte quanto à multa isolada, bem como apreciar a alegada concomitância com a multa de ofício lavrada pela fiscalização no mesmo ato de lançamento. Não o fazendo, incorre em nulidade a decisão recorrida. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.
Numero da decisão: 1201-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André de Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Julgamento Conjunto de processos. Necessidade. Ausência de enfrentamento da multa isolada. A decisão de primeira instância administrativa deverá analisar e enfrentar os questionamentos feitos pelo contribuinte quanto à multa isolada, bem como apreciar a alegada concomitância com a multa de ofício lavrada pela fiscalização no mesmo ato de lançamento. Não o fazendo, incorre em nulidade a decisão recorrida. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André de Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000988/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e MULTA ISOLADA  Recorrente  LATICÍNIOS CAROLINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Processo  Administrativo  Fiscal.  Nulidade.  Julgamento  Conjunto  de  processos. Necessidade. Ausência de enfrentamento da multa isolada.  A decisão de primeira instância administrativa deverá analisar e enfrentar os  questionamentos  feitos pelo contribuinte quanto à multa  isolada, bem como  apreciar  a  alegada  concomitância  com  a  multa  de  ofício  lavrada  pela  fiscalização  no  mesmo  ato  de  lançamento.  Não  o  fazendo,  incorre  em  nulidade a decisão recorrida.  Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida, André de Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 88 /2 00 8- 32 Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  cobra  da  empresa  contribuinte  débitos  referentes  ao  1RPJ  —  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  449.737,80,  à  CSLL —  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  no  valor  total  de  R$  201.163,32,  ao PIS — Contribuição  ao Programa de  Integração Social,  no valor  total  de R$  678,202,00, à COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor  total de R$ 2.536.582,14, além de Multa isolada de IRPJ no valor de R$ 182.073,11 e de Multa  isolada de CSLL no valor de R$ 75.163,30. Os valores totais englobam o tributo (principal), as  multas e os juros estabelecidos. Todos os valores somados resultam em R$ 4.122.924,6737 de  exigência.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal:  O  contribuinte  teria  agido  com  intenção  inequívoca  de  ocultar  do  conhecimento  do  Fisco  a  existência  da  receita  de  sua  atividade,  por  ter  apresentado  DIPJs  relativas  aos  anos­ calendário  2004  e  2005  com  ausência  de  receitas.  Foram  apresentadas DIPJs  retificadoras após o  início da  fiscalização,  estando o contribuinte excluído de sua espontaneidade.  As  informações  prestadas  nas  DIPJs  retificadoras  constam  da  escrituração contábil do contribuinte, apresentada regularmente  sob  intimação.  A  escrituração  contábil  apresenta  o  provisionamento dos tributos sob fiscalização, o que revelaria o  inequívoco  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  respectivos.  Em relação ao IRPJ e à CSLL, houve prejuízo fiscal em 2004 e  resultado  positivo  em  2005,  tendo  o  contribuinte  optado,  em  ambos  os  anos,  pelo  lucro  real  anual  com  pagamentos  de  estimativas mensais. Seria cabível, assim, o lançamento do valor  devido  em  relação  ao  ano­calendário  2005,  além  das  multas  isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais.  Em relação ao PIS e à COFINS, o crédito tributário constituído  encontra­se  detalhado  do  "Demonstrativo  de  Apuração"  integrante  do  auto  de  infração.  Os  diminutos  valores  que  declarou devedor por meio  de DCTF  foram  excluídos  da  valor  apurado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  11/12/2008  e  apresentou  impugnação em 07/01/2009, na qual se insurge contra a autuação com as seguintes alegações,  em síntese:  Descaracterização  do  intuito  de  fraude:  não  teria  havido  qualquer  intuito  de  fraude  com  o  propósito  de  omitir  o  pagamento do imposto e das contribuições. Teria havido apenas  um  "atraso  na  contabilidade  da  Impugnante  que,  por  mera  coincidência, teve o encerramento da mesma referente aos anos­ calendário  de  2004  e  2005  praticamente  no  inicio  do  procedimento fiscal".  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 11634.000988/2008­32  Acórdão n.º 1201­000.799  S1­C2T1  Fl. 3          3 O  fato  de  o  próprio  Auditor­Fiscal  ter  se  alicerçado  na  contabilidade  apresentada  para  a  apuração  das  exações  revelaria  a  inexistência  de  intuito  de  fraude  (houve  apenas  pequenos "ajustes" em relação ao PIS e COFINS, mas os valores  são exatos em relação ao IRPJ e à CSLL).  Que  a  falha  (atraso)  na  escrituração  contábil  fez  com  que  o  escritório  responsável aconselhasse o contribuinte a apresentar  DIPJs  "zeradas"  apenas  para  evitar  a  multa  por  atraso  na  entrega da declaração, para posterior retificação.  A  multa  "agravada"  somente  poderia  ser  aplicada  se  o  contribuinte  tivesse  apresentado  a  DIPJ  inexata  também  em  relação aos anos­calendário subsequentes a 2004 e 2005. Assim,  não  teria  acontecido  uma  –  prática  reiterada  de  omissão  de  informações através de D1PJ", o que desqualificaria a multa de  oficio.  Além  desses  argumentos,  o  contribuinte  também  havia  impugnado  o  lançamento  da multa  isolada  de  forma  tempestiva,  conforme  cópia  das  impugnações  às  fls.  1678  e  seguintes  e  1756  e  seguintes,  porém  essas  impugnações,  por  um  lapso  não  foram  juntadas pela Receita Federal, incorrendo o contribuinte em revelia, separação do débito para  cobrança e decisão da DRJ sem esses argumentos.  Com isso, o contribuinte se manifestou por meio de petitório em 21 de março  de  2011,  sobre  o  equívoco  cometido  pela  Receita  Federal,  que  ocasionou  na  falta  de  enfrentamento  de  argumentos  importantes  e  a  cobrança  de  um  débito  que  havia  sido  impugnado.  Desta feita, a Receita Federal reconheceu o erro cometido e determinou que  os autos do processo segregado (processo n° 11643.000989/2008­87)  fosse remetidos à DRJ,  considerando  como  já  julgado  os  outros  itens  do  lançamento,  que  permaneceram  no  CARF  para julgamento do Recurso Voluntário.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  Antes  de  adentrar  qualquer  questão  ou  matéria  que  envolve  o  Recurso  Voluntário  interposto,  entendo que há uma questão prejudicial  que merece  acolhida,  na qual  redunda na anulação da decisão da DRJ, visto que argumentos  trazidos pelo contribuinte em  sua  impugnação  quanto  a multa  isolada,  como  a  concomitância  com  a multa  de  ofício,  por  exemplo, jamais poderia ser julgada de forma separada, visto a sua prejudicialidade.  Até  mesmo  porque,  conforme  exposto  no  relatório,  a  Receita  Federal  entendeu que equivocou­se em não enfrentar questões da multa isolada aplicada na sistemática  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO     4 da  estimativa,  e,  com  isso,  houve de  forma  indevida  a  separação  dessa  penalidade  em outro  processo, para fins de cobrança.  Com isso, quando da DRJ julgou os tributos envolvidos e a multa de ofício,  ou seja, não enfrentou a multa  isolada conjuntamente, esse argumento da concomitância, por  exemplo, ficou de fora, pois a multa isolada não era objeto de impugnação aos olhos da Receita  e da DRJ num primeiro momento.  Diante disso, entendo pela anulação integral da decisão da DRJ, remetendo os  autos à referida instância administrativa para o julgamento conjunto de todos os argumentos de  defesa  trazidos  pelo  contribuinte,  incluindo  a  questão  da  multa  isolada,  sob  pena  de  prejudicialidade  no  julgamento  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  destacando  ainda  que os  processos  devem  ser  apensados  novamente  e  julgados  em  conjunto,  ou  que  se  cancele  o  processo  administrativo  n° 11634.000989/2008­87 e  julgue a matéria da multa  isolada como  parte integrante do processo n° 11634.000988/2008­32.  É como voto!  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por RAFAEL CORREIA FU SO

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5449013 #
Numero do processo: 13054.001684/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 233          1 232  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001684/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO. RICARF, ART. 62­A. MATÉRIA SOB  REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECEBIMENTO POR  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS.  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE ­ RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  sob  repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da 2ª Turma da DRJ que  julgou  procedente  em  parte manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  referente a crédito do PIS não­cumulativo.  A ementa do acórdão contempla o seguinte:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .0 01 68 4/ 20 08 -4 9 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001684/2008­49  Resolução nº  3401­000.713  S3­C4T1  Fl. 234          2 Os  valores  recebidos  em decorrência de  transferência de  créditos de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição, exceto nas hipóteses de créditos oriundos de operações  de exportação a partir de 1º de janeiro de 2009.  No  recurso,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  no  ressarcimento  integral,  defendendo,  inclusive,  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  da  cessão  de  créditos do ICMS a terceiros.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  não  deve  ser  julgado  nesta  oportunidade, por conter matéria submetida à repercussão geral no STF.  Refiro­me à inclusão (ou não) dos valores correspondentes ao recebimento pela  transferência  de  créditos  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  Faturamento  e da Cofins  não­ cumulativos,  tema  que  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 606107, com repercussão geral já definida.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 14 de maio  de 2013), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  283  ­  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  ICMS.  Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  que  dispõe  o  seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001684/2008­49  Resolução nº  3401­000.713  S3­C4T1  Fl. 235          3 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF voto por sobrestar o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inclusão  ou  não,  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e Cofins não­cumulativos, dos valores recebidos pelas  transferências de créditos  do ICMS. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que  o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10850.904417/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904417/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.004  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.919737/2009-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919737/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.795  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI   Recorrente  OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA.  Recorrida  fAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.         Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 37 /2 00 9- 30 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Trata­se  de  recurso  em  Manifestação  de  Inconformidade  que  manteve  na  integra  a  decisão  do  Despacho  Decisório,  fls.  93/99,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite do crédito deferido do período de apuração de 01/10/2000 a 31/12/2000.  A  ciência  do  teor  do  Despacho  Decisório  de  fls.  93/99  ocorreu  em  18  de  agosto de 2009 conforme se vê do “AR”, fl. 101.   Consta que o motivo para o deferimento parcial em razão da não observância  da cumulatividade anual dos valores dos custos e a glosa de aquisição de não contribuintes da  COFINS do PIS, isso é, compras de pessoas físicas.  A  Recorrente  sustenta  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  determinou  expressa  ou  implicitamente  a  exclusão,  para  fins  de  apuração  do  benefício  fiscal,  o  valor  dos  insumos  adquiridos de não contribuintes do PIS   e  da  COFINS.  Assevera  que  ao  contrário  do  que  fixou o Legislador Ordinário, a Instrução Normativa nº 21/97 estabeleceu restrição à fruição do  benefício que a lei não previa.  Argumentou  também  que  o  Despacho  Decisório  deixou  de  atualizar  monetariamente o saldo credor pela Selic, inobservando as disposições do § 4º do artigo 39, da  Lei nº 9.250/95, assim como, deixou de aplicar a homologação  tácita dos débitos declarados  por meio das Dcomp nº 18561.71031.110804.1.3.01.6466 e 03120.19348.180804.1.3.01.6730  nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, apresentadas em 11 e 18 de fevereiro de  2004..  Em razões recursais insiste nos argumentos sustentados na fase inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Alegou o  contribuinte  fato  extintivo  do  direito  da União  não  homologar  as  compensações.   Os pedidos de compensação foram apresentados em 18/07/2000, 15/08/2000  e 28/09/2000, conforme especificado na fl. 289.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  que  homologou  parcialmente  as  compensações apenas em 17/10/2007, conforme AR de fl. 299.  Assim,  os  pedidos  de  compensação  estavam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa em 01/10/2002. Estes pedidos foram convertidos em declarações de  compensação desde as datas dos respectivos protocolos, nos termos do art. 49, combinado com  o  art.  63,  I,  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Ora, o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/97, com as redações que lhe foram dadas  pelas Leis nº 10.637/02 e pela Lei nº 10.833/03, estabelece que o prazo para a homologação da  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10880.919737/2009­30  Acórdão n.º 3403­002.795  S3­C4T3  Fl. 4          3 compensação  declarada  pelo  contribuinte  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  se  a  declaração  de  compensação  mais  recente  neste  processo  foi  protocolada em setembro de 2000 e o contribuinte só tomou ciência do Despacho Decisório de  homologação parcial em outubro de 2007, é inequívoco que todas as compensações analisadas  neste  processo  foram  homologadas  pelo  fato  extintivo  previsto  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96.  Constata­se  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  presumido  solicitado  e  consequentemente, homologou as compensações declaradas no presente processo até o limite  do direito creditório.  E  alegação  é  de  que  as  Dcomp  nº  18561.71031.110804.1.3.01.6466  e  03120.19348.180804.1.3.01.6730,  apresentadas  em 11  e  18  de  fevereiro  de 2004,  não  foram  homologadas, em que pese o Acórdão de número afirmar que foram.  Entretanto, da análise do Despacho Decisório não é possível chegar à mesma  conclusão do julgado de piso, sendo um dos pedidos da manifestação de Inconformidade e do  Recurso Voluntário, entendo que assiste razão a Recorrente.  Verificada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita  das  compensações,  torna­se  desnecessária  a  análise  do  mérito  da  glosa  efetuada  no  pedido  de  ressarcimento,  mesmo  porque  o  contribuinte  não  conseguirá  aproveitar  novamente  o  valor  glosado em novas declarações de compensação, pois o programa não permite a transmissão de  declaração que utilize crédito anterior a cinco anos da data da transmissão.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso    É como voto.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 18471.000188/2005-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO A desistência do contencioso administrativo efetuada pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1802-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Trata o presente processo dos autos de infrações  lavrados pela  Defic (RJ), referentes ao ano­calendário de 2000, por meio dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 167.795,94 (fls. 128/135  etermo  de  verificação  As  fls.  126/127),  acrescido  da  multa  de  75% e dos encargos moratórios, além do ajuste total na base de  cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, no valor de R$ 302.682,55 (fls. 136/138).  2­ Fundamentaram as exações de IRPJ:  2.1­  Despesas  operacionais  não  necessárias  —  o  interessado  deduziu como despesas  financeiras  (conta n° 3.1.6.05.01 "juros  sobre  financiamentos  e  despesas  com  financiamentos")  os  valores  de  R$  101.720,48  (30/6),  R$  57.275,97  (30/9)  e  R$  143.686,10  (31/12),  referentes  a  empréstimos  bancários.  Nos  mesmos  períodos,  concedeu  empréstimos  a  empresas  coligadas  sem  apropriação  de  encargos  financeiros,  caracterizando  empréstimos repassados, tornando as despesas indedutiveis, por  não  serem  necessárias  à  manutenção  da  fonte  de  receitas,  de  acordo com os arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e  300 do RIR/1999.  2.2­ Compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite  de  30%  do  lucro  real  —  em  31/3  o  interessado  compensou  indevidamente prejuízos fiscais de exercícios anteriores, no valor  excedente  de  R$  695.183,77,  por  não  respeitar  o  limite  legal  (arts.  247,  25,  inciso  III,  251,  parágrafo  único  e  510  do  RIR/1999)  e  a  sentença  prolatada  no  processo  judicial  n°  98.0012052­1 (29° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de  Janeiro), a qual julgou improcedente o pedido (fls. 63/107).  2.2.1­  Segundo  o  autuante  não  houve  postergação  do  imposto,  vez  que  nos  exercícios  subseqüentes  em  que  houve  lucro,  o  contribuinte  compensou  prejuízos  acumulados  de  períodos  anteriores, dentro do percentual permitido de 30%.  3­ CSLL.  3.1­ Em conseqüência da primeira  infração de  IRPJ,  lançou­se  esta contribuição.  4­ Ao  impugnar as exigências,  fls.  162/192  (documentos de  fls.  193/195), o interessado alega, em síntese, que:  ­ a limitação percentual de que trata o art. 15 da Lei 9.065/1995  é inconstitucional;  ­ para a regular e efetiva apuração do lucro e, por conseguinte,  da hipótese ensejadora do IRPJ e da CSLL, impõe­se a dedução  integral dos prejuízos acumulados;  ­ ao tributar renda que, no caso das empresas é o lucro por elas  auferido,  sem  proceder  a  dedução  dos  prejuízos  estar­se­ia  tributando o patrimônio, incorrendo em confisco;  ­  a  questão  viola  os  princípios  da  capacidade  econômica,  da  isonomia  e  do  direito  adquirido,  além  de  criar  depósito  compulsório;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.000188/2005­28  Acórdão n.º 1802­002.062  S1­TE02  Fl. 284          3 ­  o  tratamento  fiscal  adequado  seria  o  de  postergação  do  pagamento do imposto e não de  falta de recolhimento, devendo  ser observado o PN 02/96;  ­ é dedutivel a despesa financeira de empréstimos repassados as  coligadas, desde que os juros sejam rateados entre as mesmas;  ­ se fosse cabível a glosa, incidiria na proporção do repasse do  empréstimo e não sobre o total da despesa;   ­ a quase totalidade do empréstimo tomado foi consumido pelo  interessado;  ­ os juros apurados com base na taxa Selic são remuneratórios e  não moratórios;  ­ a fixação da taxa Selic pelo Bacen vai de encontro ao principio  da segurança jurídica e do inciso V, do art. 97 do CTN;  ­  requer  diligência  para  apuração  de  eventual  postergação  de  imposto.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1)  por  unanimidade  de  votos  decidiram  por  NÃO  CONHECER  DE  PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO em que há concomitância com a ação judicial e JULGAR PROCEDENTES  EM PARTE os lançamentos:  ­ do imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, para se  exigir o valor de R$ 167.795,94 (30/3/2000), acrescido da multa  de 75% e dos encargos moratórios, bem como reduzir o prejuízo  fiscal em R$ 73.279,91 (31/12/2000); e  ­  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  —  CSLL,  para  reduzir  a  base  de  cálculo  negativa  em  R$  73.279,91  (31/12/2000).  A decisão foi proferida mediante o Acórdão nº 12­20.109, de 29 de julho de  2008 (fls.e­207/225), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DESPESAS  FINANCEIRAS.  REPASSE  DE  EMPRÉSTIMOS  OBTIDOS  PARA  EMPRESAS  COLIGADAS/CONTROLADAS.  RATEIO DAS DESPESAS.  As  despesas  financeiras  de  empréstimos  parcialmente  repassados  às  empresas  coligadas/controladas  devem  ser  proporcionalizadas entre as partes.  QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questões de natureza constitucional.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITE DE  30%  DO  LUCRO  REAL.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO. INOCORRÊNCIA.  Verificado  que  em  períodos  posteriores  à  autuação  o  contribuinte  respeitou  o  limite  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais ou apurou prejuízo  fiscal,  inocorre o  efeito de  postergação no pagamento do imposto.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  as  instancias administrativas e  impede a apreciação das razões de  mérito pela autoridade administrativa competente.  JUROS DE MORA. SELIC.  A exigência dos juros de mora calculados a taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  está  em  consonância com o Código Tributário Nacional ­ CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.  A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  do  Acórdão  em  19/08/2008,  conforme  o  Aviso de Recebimento (AR), fl.222 e interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/09/2008 (fls.232/241).  A Recorrente  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte  da  Impugnação  por  entender  que  esta  teria  o  mesmo  objeto  da  Ação  Ordinária  n°  98.00.120524.  Todavia,  nos  autos  da  Apelação  Cível  n°  2000.02.01.049556­0,  interposta  contra  sentença  lançada  nos  autos  da  mencionada  Ação  Ordinária,  foi  proferida  decisão  autorizando a ora Recorrente a realizar "compensação dos prejuízos apurados no exercício de 1994  sem as  limitações do  artigo  58 da Medida Provisória  nº  812/94,  em relação à  contribuição  sobre  o  lucro, nos termos da fundamentação ".  Assim,  entende  que,  com  base  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  poderia  sim  compensar  os  prejuízos  do  exercício  do  ano  de  1994  sem  a  limitação  dos 30%  (trinta por cento), em relação à CSLL.  Desta  forma,  ainda que,  segundo o  entendimento da DRJ,  a ora Recorrente  tivesse  renunciado  tacitamente  à  instância  administrativa  quando  do  ajuizamento  da  ação  ordinária em comento, a decisão judicial acima mencionada deve ser cumprida pela SRFB no  que diz respeito à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL relativa ao ano  de 1994.  Quanto às despesas financeiras de empréstimos repassados pela Recorrente â  sociedade coligadas alega que merece reforma à decisão de primeira instância ao entender que  deveriam ser apropriadas proporcionalmente entre as partes.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18471.000188/2005­28  Acórdão n.º 1802­002.062  S1­TE02  Fl. 285          5 Aduz que, a quase totalidade do empréstimo em questão foi utilizada pela ora  Recorrente, e foi por este motivo, que ela suportou sozinha todos os seus respectivos encargos.  Portanto, deveria ser respeitada a autonomia e a vontade das partes envolvidas no empréstimo  em comento, pois se a parte que teria a faculdade de repassar o ônus por ela assumido, não o  fez, não poderia a d.fiscalização obrigá­la a fazer.  A  Recorrente  considera  inadmissível  ser  punida  por  cumprir  o  contrato  celebrado  com  a  instituição  financeira,  suportar  o  ônus  de  um  empréstimo  que  ela  mesma  realizou, e não poder gozar da contrapartida da apropriação de juros para fins de abatimento do  IR  e  da  CSLL  só  porque  parte  destes  valores  foram  repassados  a  empresas  coligadas  sem  quaisquer ônus.  A Recorrente  contrapõe­se  à  cobrança  de multa  de  oficio  e  juros  de mora,  alegando  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  estava  amparada  pelo  efeito  devolutivo  e  suspensivo  da  Apelação Cível  n°  2000.02.01.049556­0,  que  foi  interposta  contra  a  sentença  prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 98.00.12052.  Argúi que, neste sentido, o art. 63, da Lei n° 9.430/1996, determina que não  caberá  lançamento de multa de oficio nos  casos  em que  a exigibilidade  do  credito  tributário  estiver suspensa.  Finalmente requer:  (i)  que  dê  total  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância,  para  o  fim  de  determinar o cancelamento da exação ora combatida; e  (ii) ainda que se entenda que a ora Recorrente deva sujeitar­se  ao  recolhimento  do  valor  principal  do  credito  tributário  consubstanciado  no  AI  em  referencia,  o  que  apenas  se  admite  por amor ao debate, que seja afastada a incidência de multa de  oficio  e  dos  juros  de  mora,  visto  que  o  não  recolhimento  do  tributo  baseou­se  em  decisão  judicial,  não  sendo  passível,  portanto,  a  imposição  de  qualquer  sanção  por  parte  da  D.  Fiscalização.  A Recorrente protocolizou a solicitação de desistência do recurso voluntário  em 19 de dezembro de 2013.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  17/09/2008,  todavia  apresentou  em  19  de  dezembro de 2013 a solicitação de desistência do mencionado recurso.   Assim,  tem­se  que  houve  renúncia  expressa  da  pessoa  jurídica  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  a  sua  contestação,  portanto,  descabe  a  discussão  dos  autos  de  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  infração em sede de recurso voluntário e, por conseqüência cabe o prosseguimento da cobrança  do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício.   O § 3º do artigo 78 do Regimento Interno desse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações  posteriores), deixa claro que, no caso de desistência,  resta configurada a  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, vejamos:  ...  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (Grifei)  Assim,  a  desistência  do  contencioso  administrativo  efetuada  pelo  contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo,  resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito  passivo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10140.720148/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999 A UNIMED - Cooperativa Médica, trabalha em nome de seus cooperados prestando serviços na área médica, porém os serviços incluem a prestação de mão de obra (sobre o qual há incidência) e fornecimento de outros procedimentos, sendo assim, a sua contratação pela autuada constitui fato gerador de contribuição previdenciária. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Embora tenha o recorrente questionado a subsunção da contratação da ccoperativa UNIMED ao caso concreto, compete ao auditor apenas verificar se a referida contratação se amolda ao fato gerador de contribuições previdenciárias, estando o mesmo impedido seja de declarar a ilegalidade, ou mesma afastar a aplicação da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720148/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRATAÇÃO DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  UNISAÚDE ­ MS ­ CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS  SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ COOPERATIVAS DE  TRABALHO.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  está  previsto  no  art.  22,  IV  da  Lei  °  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei n ° 9.876/1999  A UNIMED  ­  Cooperativa Médica,  trabalha  em  nome  de  seus  cooperados  prestando serviços na área médica, porém os serviços incluem a prestação de  mão  de  obra  (sobre  o  qual  há  incidência)  e  fornecimento  de  outros  procedimentos,  sendo  assim,  a  sua  contratação  pela  autuada  constitui  fato  gerador de contribuição previdenciária.  APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ­ INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão  do  Poder  Executivo.  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Embora  tenha  o  recorrente  questionado  a  subsunção  da  contratação  da  ccoperativa UNIMED ao caso concreto, compete ao auditor apenas verificar  se  a  referida  contratação  se  amolda  ao  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, estando o mesmo impedido seja de declarar a ilegalidade, ou  mesma afastar a aplicação da legislação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 01 48 /2 01 2- 65 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720148/2012­65  Acórdão n.º 2401­003.466  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  51.008.955­0,  em  desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, sobre os serviços prestados por cooperativa de  trabalho entre as competências 01/2009 a 11/2010.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  13  e  seguintes,  contribuições  sociais  da  empresa  devidas  à  previdência  social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, na forma do artigo 22,  IV da  lei 8.212/1991; 3. No anexo I foram listadas as notas fiscais apresentadas, bem como os valores  das  bases  a  serem  tributadas.  No  caso  em  questão,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária são os valores lançados nas faturas a título de atos cooperativos principais. No  anexo  II  foram  juntadas  as  cópias  das  faturas  apresentadas.  O  anexo  III  é  composto  pelo  Relatório  de  Lançamentos;cumprimento  de  tais  finalidades,  a  entidade  veio  a  contratar  a  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  NORDESTE  RS  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.,  inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  87.827.689/0001­00,  com a  qual  mantém parceria para atendimento de seus colaboradores e associados, bem como seus dependentes.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/03/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/03/2012.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 77 a 88.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 112 a 117 destes autos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  PAGO  A  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  INTERMÉDIO  de  COOPERATIVAS de TRABALHO.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela  notificada,  conforme  fls.  130  a  142,  onde  traz  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, quais sejam:    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  1.  Mantém com a cooperativa Unimed contrato de prestação de serviços no modelo custo  operacional. Por esta modalidade, tão somente reembolsa a Unimed o valor das despesas  efetuadas,  acrescida  de  uma  taxa  administrativa  de  15%  pela  utilização  da  rede  credenciada,  não  havendo  relação  entre  a  contratante  e  os  médicos  credenciados.  A  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  a  cooperados  são  devidamente  recolhidas  pela  cooperativa Unimed. Ad  argumentandum,  se  algum  valor  fosse devido, seria somente sobre a taxa administrativa de 15%;   2.  A cobrança de  contribuição  previdenciária  sobre  qualquer valor  acima dos  15%  incide  em bitributação;   3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA   3.1.  A contribuição social que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços  em  relação  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho prevista no inciso IV, do artigo 22 da lei 8.212/91, é uma nova  base de cálculo estranha às previstas no inciso I do artigo 195 da CF;   3.2.  Como a enumeração do citado artigo da CF é exaustiva, o inciso IV do artigo 22 da lei  8.212/91 é inconstitucional;  3.3.  A relação jurídica formada a partir da contratação de uma cooperativa para a prestação  de  serviços  a  uma  determinada  empresa  apresenta  como  sujeitos,  exclusivamente,  a  empresa  tomadora  e  a  cooperativa,  sendo  a  figura  dos  cooperados  absolutamente  estranha a esta relação;   4.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  INSTITUIR  NOVAS  BASES  DE  CÁLCULO  DISTINTAS  DAS  PREVISTAS  NO  TEXTO  CONSTITUCIONAL   4.1.  A lei 9.876/99, por  ser uma  lei ordinária,  contraria o  texto constitucional consolidado  nos  artigos  195  §4  e  154,  I,  que  traçam  as  condições  a  serem  observadas,  caso  se  pretenda  instituir  uma  fonte  de  custeio  diversa  daquelas  já mencionadas  no  caput  do  artigo 195 da CF;   4.2.  Somente  poderia  ser  instituída  esta  contribuição  se  fosse  instituída  por  lei  complementar;   4.3.  Na hipótese dos autos, entretanto, verifica­se que os cooperados a que faz referência à  norma impugnada atuam por intermédio de cooperativas. Ou seja, a relação se dá, em  verdade, entre empresa tomadora do serviço e cooperativa pessoa jurídica, portadora de  direitos e obrigações, que assume, por si e em seu nome, as responsabilidades advindas  do contrato de prestação de serviço. Portanto, a situação legal prevista no artigo 22, IV,  da lei 8.212/91, não se amolda ao comando do artigo 195, I, a da CF;   4.4.  Citando  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  diz  que  outro  aspecto  que  merece  destaque diz  respeito à  incompatibilidade da base de cálculo  fixada no art. 22,  IV, da  Lei  n.°8.212/91  "  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços"  com  aquela  prevista  no  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição  da  República  "folha  de  salário  e  demais  rendimentos do  trabalho pagos ou creditados". O valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  constitui  base  de  cálculo  mais  ampla;  uma  vez  que  engloba não apenas o valor relativo à contraprestação do trabalho; mas qualquer despesa  ou prestação agregada, como, por exemplo, tributos ou custos com material.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720148/2012­65  Acórdão n.º 2401­003.466  S2­C4T1  Fl. 4          5 5.  DA  POSSIBILIDADE  DE  UMA  LEI  INCONSTITUCIONAL  DEIXAR  DE  SER  CUMPRIDA  PELO  APLICADOR  ADMINISTRATIVO  ­  Tem  o  julgador  administrativo,  o  poder  de  não  aplicar  no  seu  campo  de  ação,  lei  flagrantemente  inconstitucional,  pois  sendo  um  agente  político  age  com  plena  liberdade  funcional,  desempenhando  suas  atribuições  com  prerrogativas  e  responsabilidades  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  e  em  leis  especiais.  Na  atitude  de  repelir  a  lei  inconstitucional o Administrador Público não se rebela à lei, mas obedece a Constituição  da República, que é a lei suprema;.  6.  Ante todo exposto, não resta melhor sorte ao auto de infração, ora impugnado, que seja  declarado improcedente visto que esta alicersado no vicio da inconstitucionalidade.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  128.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  devidamente descrita não apenas no relatório fiscal, que detalha o lançamento, bem como todos  os demais relatórios que compõem o auto em questão.  Considerando  os  inúmeros  questionamentos  do  recorrente  acerca  da  sua  natureza, face as exigência que lhe são impostas pelo presente AIOP, importante destacar que a  UNISAUDE (como entidade não lucrativa) em relação aos segurados que contrata, ou mesmo  no  caso  de  contratação  de  outras  entidades  ou  mesmo  cooperativas,  possui  as  mesmas  obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. Vejamos o que diz a lei  8212/91 a esse respeito:  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  A  base  dos  argumentos  do  recorrente  são  a  impossibilidade  jurídica  de  se  lançar  contribuição  que  desde  a  sua  consTituição,  já  nasceu  sob  o  manto  da  inconstitucionalidade.  Contudo,  discordo  que  essa  argumentação  seja  capaz  de  determinar  a  improcedência da presente autuação.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720148/2012­65  Acórdão n.º 2401­003.466  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  lei  8212/91,  que  descreve  as  regras  de  custeio  de  contribuições  previdenciárias,  é  expressa  ao  determinar  a  incidência  da  contribuição  prevista no  artigo  22,  inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, sobre faturas/notas fiscais que, como no caso vertente, se  refiram  a  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  na  área de saúde, como é caso da UNIMED:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (.)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluido pela Lei n° 9.876, de 1999).  Foi  identificado  pelo  auditor  fiscal  o  registro  contábil  de  pagamento  de  faturas a cooperativas de trabalho, no caso a UNIMED, surgindo, neste caso, o fato gerador da  contribuição sobre a contratação de cooperativas. O argumento de que era mera intermediária  na contratação da cooperativa, não a desincumbi de proceder ao recolhimento da contribuição  devida, face restar descrito pelo auditor ser a UNISAÚDE a contratante da cooperativa, mesmo  em se tratando de contrato de prestação de serviços no modelo custo operacional.   Segundo  o  recorrente,  nessa  modalidade,  a  UNISAUDE  tão  somente  reembolsa a Unimed o valor das despesas efetuadas, acrescida de uma taxa administrativa de  15% pela utilização da rede credenciada, não havendo relação entre a contratante e os médicos  credenciados. Realmente, não há contratação do médico diretamente, mas este presta serviço,  por intermédio da cooperativa. Essa é a base de uma cooperativa, reunir seus cooperados, para  que por intermédio de uma cooperativa prestem serviços para diversas empresas e entidades,  que isoladamente não conseguiriam atender.  Assim, não existe respaldo para o argumento que a UNIMED não forneceria  os serviços de seus cooperados diretamente, muito menos que não poderia incidir contribuição  previdenciária sobre a contratação de uma pessoa jurídica.. O objetivo da constituição de uma  cooperativa nada mais é por definição legal, do que a prestação de serviços em nome dos seus  cooperados  sem  finalidade  lucrativa. Assim,  a UNIMED – Cooperativa Médica,  trabalha  em  nome  de  seus  cooperados  prestando  serviços  na  área  médica,  porém  os  serviços  incluem  a  prestação de mão de obra (sobre o qual há incidência) e fornecimento de outros procedimentos.  Contudo,  o  legislador,  já  vislumbrando  dita  possibilidade,  determinou  uma  base  de  calculo  diferenciada, conforme descrito n lançamento em tela.   Apenas,  para  reforçar  a  caracterização  de  prestação  de  serviços  enquanto  cooperativa  de  trabalho,  valho­me  ainda,  de  informação  descrita  no  sitio  http://www.unimed.com.br/pct/  index.jsp?cd_canal=58672&cd_secao=58671,  que  descreve  que atualmente o Sistema Unimed tem 32% de participação no mercado nacional de planos de  saúde, atendendo 15,1 milhões de clientes. São 377 cooperativas médicas com abrangência em  74,9%  do  território  nacional,  nas  quais  106  mil  médicos  cooperados  desenvolvem  suas  atividades.  Argumentou, ainda o recorrente, que a contribuição previdenciária incidente  sobre as remunerações a cooperados são devidamente recolhidas pela cooperativa Unimed. Se  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  algum  valor  fosse  devido,  seria  somente  sobre  a  taxa  administrativa  de  15%.  Contudo,  equivocado,  encontra­se  o  recorrente  posto  que  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  sendo  este  apenas  intermediado  pela  cooperativa  de  trabalho.  E  a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  filiado  à  cooperativa  de  trabalho  decorre  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  da  cooperativa  às  pessoas físicas ou jurídicas (artigo 285 da IN SRP n° 003/05). Ou seja, a nota fiscal ou fatura  emitida  pela  cooperativa  encontra­se  diretamente  relacionada  à  remuneração  do  cooperado  e  por esse motivo, foi utilizada como base para cálculo da contribuição em tela.  Observa­se que a cooperativa é conceituada como uma sociedade de pessoas  sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de prestar serviços a seus associados na forma  estabelecida  pela  Lei  n°  5.764/71.  A  cooperativa  de  trabalho  é  uma  das  espécies  de  cooperativas  previstas  na  legislação  e  tem  como  objetivo  intermediar  as  relações  entre  seus  associados e terceiros contratantes.   .Assim, ao contratar e  registrar contabilmente os pagamentos a cooperativa,  passou o recorrente a ser sujeito passivo da obrigação que ora se lança.  DAS  INCONSTITUCIONALIDADES  APONTADAS  E  DA  POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Quanto a possibilidade de órgãos administrativos manifestarem­se acerca da  constitucionalidade  de  lei,  ou  mesmo  afastar  o  julgador  norma,  flagrantemente  inconstitucional,  discordo  do  posicionamento  adotado  pelo  recorrente,  assim  como  o  fiz  em  relação ao pedido de sobrestamento.  Nesse sentido, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação  previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições pautada na lei n° 9.876/1999  institui contribuição (nova) não prevista no texto constitucional., determinando a exigência de  contribuições  sobre  a  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  frise­se  que,  assim  ,como  já  defendido  pela  autoridade  julgadora,  entendo  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as regras previstas  na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições sobre as faturas emitidas pela contratação de Cooperativas de Trabalho médico.  Entendo assim, que externado pelo próprio recorrente, que a Constituição da República é clara  ao definir as competências para apreciar questionamentos de constitucionalidade, seja por via  de controle abstrato (concentrado), seja em via de controle concreto (difuso). E clara também a  Carta Magna em reservar apenas aos órgãos do Poder Judiciário a competência para declarar a  constitucionalidade ou não de atos normativos. Assim sendo, a esfera administrativa não é o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis  e  dos  atos  normativos,  estando  tal  vedação  atualmente  prevista  no  Decreto  n°  70.235/1972,  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  26­A,  incluído  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  e  posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720148/2012­65  Acórdão n.º 2401­003.466  S2­C4T1  Fl. 6          9 § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, foi correta a aplicação do presente auto de infração pelo órgão  previdenciário nos termos em que se encontra.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10935.902251/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902251/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.329  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902251/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.329  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902251/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.329  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902251/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.329  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5454827 #
Numero do processo: 16643.000303/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, DETERMINAR o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.262          1 1.261  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000303/2010­87  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.173  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ ­ Compensação de Prejuízos  Recorrentes  ABRIL COMUNICAÇÕES S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos, DETERMINAR o  sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do §  único  do  art.  1º  da Portaria CARF  nº  1,  de 03.01.2012,  vencido  o Conselheiro  José Evande  Carvalho  Araujo,  que  prosseguia  no  julgamento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 30 3/ 20 10 -8 7 Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.263          2 Relatório   AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2  e 296 a 340, referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, ano­calendário 2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 71.555.254,75, acrescido de  multa de ofício de 75% e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório de 1a instância (fl. 1.140):  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  305  a  340),  a  empresa TEVECAP S/A ­ CNPJ nº 57.574.170/0001­05 foi incorporada  pela  Abril  Comunicações  S/A  em  31.12.2007,  e  aproveitou  naquela  data o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL acumulados  nos períodos anteriores, sem observar o limite de 30% do lucro líquido  ajustado previsto nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e artigos 15 e  16 da Lei nº 9.065/95.  A  empresa  incorporadora  alegou  à  fiscalização  que  efetuou  tal  procedimento  já  que,  em  razão  da extinção  da empresa  incorporada,  não poderia aproveitar os prejuízos  e bases de cálculo negativas nos  exercícios subseqüentes, e que a limitação imposta pela legislação não  se  aplica  ao  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  já  que  a  regra  limitadora  da  compensação  não  extingue  o  direito  à  utilização  dos  prejuízos, mas apenas a difere.    Os  Auditores­Fiscais  não  aceitaram  o  argumento,  e  efetuaram  lançamentos  em  face  da  incorporadora,  para  exigir  os  tributos  que  deixaram de ser recolhidos em virtude da compensação acima do limite  legal,  por entender que o procedimento do  contribuinte não encontra  amparo  legal. O presente processo  trata do  lançamento do  IRPJ,  e o  processo nº 16643.000304/2010­21, da CSLL.  Entendem os autuantes que a legislação em questão não prevê exceção  para  o  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  e  que  ela  deve  ser  interpretada restritivamente, por se tratar de benefício fiscal, que, além  disso, pode ser modificado ou suprimido pelo ente federativo, sem que  isso  configure  ofensa  a  um  pretenso  direito  adquirido  dos  sujeitos  passivos.  No que se refere ao IRPJ, a base de cálculo do próprio período foi de  R$ 409.024.312,87, e o contribuinte compensou o mesmo valor a título  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  acima  do  limite  de  R$  122.707.293,86,  caracterizando  um  excesso  de  R$  286.317.019,01,  base de cálculo utilizada no lançamento.  A  fiscalização  deixou  registrado  que  o  contribuinte  possuía  saldos  acumulados  de  prejuízos  fiscais  suficientes  para  efetuar  as  compensações no limite de 30%.  Por  fim,  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  à  empresa  Abril  Comunicações S/A, como sucessora da TEVECAP S/A, nos  termos do  artigo 132 do CTN, inclusive no que se refere à multa de ofício, já que  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.264          3 o  artigo  129  expressamente  determina  que  as  regras  de  responsabilidade  dos  sucessores  previstas  no  Código  aplicam­se  a  créditos  tributários,  o  que  inclui  as  multas  cominadas  ao  sujeito  passivo infrator.  Os autuantes acrescentam que a responsabilidade pela multa de ofício  é da sucessora, especialmente nos casos em que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, como  é  o  caso,  e,  portanto,  a  incorporadora  conhecia  os  atos  ilícitos  praticados pela incorporada.     IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 351 a 397), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez,  da  descrição  do  recurso  feita  pelo  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 1.140 a 1.143):  Pede o  julgamento  conjunto das  impugnações  referentes ao  IRPJ e à  CSLL,  bem  como que  seja  proferida  uma única  decisão,  em  face  dos  princípios da economia e celeridade processual.  Esclarece  que  foi  autuada  (processo  nº  19515.004172/2009­27)  para  ajustar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em função da glosa do  valor de R$ 17.148.719,79,  referente à exclusão de parte do valor da  Provisão  para  baixa  de  investimentos  (receita  de  venda  da  empresa  Canbrás,  efetuada  em  2004,  com  condição  suspensiva,  cujo  reconhecimento  se  deu  em 2007),  e  de R$ 10.966.766,70,  referente  à  exclusão de Reversão de Provisão de ICMS, também no ano­calendário  2004.  Tais  autuações  resultaram  na  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base de cálculo negativa do ano de 2004.  Caso mantidas as glosas no processo citado, e se mantida a limitação  na compensação do prejuízo fiscal neste processo, no mínimo deve ser  observado  que  a  receita  de  venda  da  empresa  Canbrás  TV  a  Cabo  Ltda,  reconhecida  em  2007  pela  impugnante,  e  considerada  pela  Fazenda como incorrida em 2004, não pode impactar no lucro apurado  no  ano­calendário  2007,  sob  pena  de  se  incorrer  em  uma  dupla  tributação.  Entende  por  isso  ser  nula  a  presente  autuação,  por  ofensa  ao  artigo  142 do CTN, por conter erro na apuração da base de cálculo. Assim,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade,  ou,  no  mínimo,  que  seja  determinado o ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No mérito, afirma que as compensações de prejuízos fiscais e bases de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  são  previstas  na  legislação  tributária  para  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  alcancem  o  patrimônio  do  contribuinte,  mas  apenas  o  seu  lucro.  Entende  necessário, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, que sejam  absorvidas  as  perdas  anteriores  da  empresa,  observando­se  os  resultado acumulados, e não apenas aqueles apurados em determinado  exercício.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.265          4 Faz um histórico da  legislação que  trata do assunto, concluindo que,  até o advento da Lei nº 8.981/95, era imposto um limite temporal para  aproveitamento  dos  prejuízos  e  bases  negativas,  que  poderiam  acarretar  a  perda  desse  direito,  caso  a  empresa  não  conseguisse  utilizá­los ao longo do prazo concedido.  Para  que  isso  não  ocorresse,  e  em  respeito  à  Lei  nº  6.404/76,  que  determina  que  do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  imposto de renda, a legislação a partir da Lei nº 8.981/95 estabeleceu  um  limite  quantitativo  para  a  compensação,  eliminando  o  limite  temporal.  O  artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/87,  por  sua  vez,  vedou  que  os  valores não aproveitados sejam transmitidos à empresa sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão,  no  seu  entender  para  evitar  que  sejam  realizadas  reorganizações  societárias  com  o  único  propósito  de  aproveitar os resultados negativos de uma das empresas envolvidas nas  operações,  e porque  esses  resultados negativos não guardam relação  com a apuração de  resultados da própria  sucessora, não podendo  se  falar,  nesse  caso,  em  necessidade  da  compensação  para  evitar  a  tributação do patrimônio da sucessora.  Entende que a limitação de 30% das compensações de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL  teve por objetivo garantir uma  arrecadação  mínima  para  o  Fisco,  garantindo,  em  contrapartida,  o  direito ao aproveitamento  integral dos  valores negativos ao  longo do  tempo,  para  que  seja  respeitada  a  tributação  apenas  sobre  os  acréscimos patrimoniais, o que pressupõe a continuidade da empresa.  Conclui então que não se aplica a trava dos 30% no caso de extinção  por  incorporação,  já que a empresa sucessora não poderá aproveitar  os  prejuízos  da  sucedida,  nem  haverá  exercícios  futuros  em que  esta  última  possa  compensá­los  integralmente,  sob  pena  de  violação  aos  artigos 43 e 44 do CTN.  Por isso, o artigo 58 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 15 e 16 da Lei nº  9.065/95  não  alcançam  a  situação  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  e  não  podem  embasar  os  lançamentos  efetuados.  Caso  o  legislador  tivesse pretendido  limitar a compensação de prejuízos  também a esse  caso, teria sido expresso. Não o sendo, o artigo 112 do CTN impõe que  se dê interpretação mais favorável ao contribuinte.  Afirma  que  a  empresa  sucedida  agiu  amparada  em  jurisprudência  pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deve ser  observada,  prestigiando  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  proteção da confiança legítima.  Tece considerações acerca dos  lucros apurados em 2007, destacando  que os autos de infração não questionam a sua origem, os valores de  prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados, ou mesmo  a  sua  incorporação  pela  impugnante, mas  apenas  a  possibilidade  de  seu aproveitamento integral no momento da extinção da empresa para  abatimento de resultados positivos.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.266          5 Afirma  que  não  houve  qualquer  tentativa  de  transferência  ou  planejamento fiscal, e que aplicar a trava dos 30% no caso em questão  implica  em  ignorar  todo  o  investimento  operacional  da  empresa  extinta,  fazendo­a  tributar  um  único  lucro  gerado,  anos  depois,  no  momento da sua extinção.  Se mantida a autuação fiscal, entende ter direito a deduzir da base de  cálculo  do  IRPJ  o  montante  lançado  a  título  de  CSLL,  bem  como  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  montante  lançado  a  título  de  IRPJ, por conta do artigo 41 da Lei nº 8.981/95, que permite a dedução  de  tributos  e  contribuições,  sob  o  regime  de  competência,  na  determinação do lucro real.  Contesta a multa de ofício aplicada, no seu entender incabível por não  se comunicar à incorporadora, a teor do artigo 132 do CTN, que veda  a  transmissão da  responsabilidade por penalidades ao  sucessor,  uma  vez  que,  de  maneira  expressa,  a  restringe  apenas  ao  montante  do  tributo devido, o que respeita o princípio da individualização da pena,  que veda apenar­se quem não tenha cometido a conduta ilícita.  Além disso, aduz que, por  força do artigo 100,  inciso  III e parágrafo  único  do  CTN,  a  multa  e  os  juros  devem  ser  cancelados,  já  que  a  empresa  sucedida  agiu  em  conformidade  com  prática  reiterada  da  administração,  especificamente  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Isso seria razão suficiente também  para  configurar­se  o  erro de  proibição  por  parte  do  contribuinte,  no  sentido de excluir o dolo de sua conduta, pois, apesar de conhecer os  elementos  constitutivos  da  conduta  proibida,  entendia  que  a  conduta  por ele praticada não correspondia àquela proibida.  Ainda caso mantida a autuação, o impugnante ressalta que é indevida  a  imposição de  juros de mora  sobre a multa de ofício  lançada e não  paga no vencimento, por ausência de previsão legal. Os juros previstos  no artigo 161, §1º do CTN aplicam­se apenas ao montante do principal  lançado, caso contrário não haveria  razão para o mesmo dispositivo,  logo em seguida ressalvar que a aplicação de juros não causa prejuízo  à  imposição das penalidades cabíveis. A própria Lei nº 9.430/96, nos  seus artigos 6º, §2º, 28 e 61, trata da incidência de juros apenas sobre  o valor do tributo, e não da multa de ofício.  Conclui  requerendo  o  cancelamento  da  autuação,  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior juntada de documentos, caso seja necessário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  (SP)  julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 1.138  a 1.154):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.267          6 INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RECEITA  INCORRETAMENTE  RECONHECIDA  EM  2007.  EXCLUSÃO.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  receita  auferida  em  2004  e  incorretamente reconhecida pelo contribuinte no ano­calendário 2007,  conforme ficou demonstrado no processo nº 19515.004172/2009­27.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA INCORPORADORA.  O sucessor por incorporação responde pela multa de ofício decorrente  de  infração cometida pela  sucedida quando se  tratar de  empresas do  mesmo grupo econômico, ainda que lançada posteriormente ao evento  societário,  já que  tinha conhecimento prévio da situação que  levou à  autuação fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) reconheceu­se que as receitas tributadas no processo nº 19515.004172/2009­ 27  estavam  incluídas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  lançada  neste  processo.  Nesse  sentido,  a  autoridade  julgadora  não  considerou  que  esse  fato  acarretasse  na  nulidade  da  autuação, mas  determinou a exclusão do montante de R$ 17.148.719,79 da base de cálculo do lançamento;  b)  a  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  assim  com  das  bases  negativas da CSLL, nada mais é que um benefício fiscal, não existindo a garantia do direito de  seu total aproveitamento;  c)  não  existe  previsão  legal  para  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores  acima do  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado, mesmo no caso de  extinção da  pessoa jurídica;  d)  não  existe  previsão  legal  para  se  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  os  valores do próprio IRPJ e da CSLL lançados;  e) é possível se imputar à incorporadora multa de ofício por infrações cometidas  pela incorporada antes da incorporação, em especial quando se tratam de empresas do mesmo  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.268          7 grupo  econômico,  pois,  nessas  hipóteses,  aquela  tem  conhecimento  do  passivo  desta,  assumindo­o;  f)  o  artigo  100,  III  e  parágrafo  único  do  CTN,  não  se  aplica  na  hipótese  de  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  que  têm  previsão  expressa  no  inciso  II  e  limita­se às decisões a que a  lei  atribua eficácia normativa (como é o caso das súmulas com  efeito vinculante);   g) o erro de proibição se revela inaplicável, de maneira geral, às infrações à lei  tributária, que independem de dolo, conforme artigo 136 do CTN;  h) quanto aos juros incidentes sobre a multa de ofício, trata­se de assunto afeito  à cobrança do crédito tributário e deve ser objeto de contestação na ocasião propícia e em face  da autoridade competente, que não é a Delegacia de Julgamento;  i) indeferiu­se o pedido genérico para produção de provas e posterior juntada de  documentos,  já que a oportunidade para  tal se deu com a interposição da  impugnação, sendo  possível fazê­lo em momento posterior apenas se comprovadas uma das hipóteses do artigo 16,  §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.    RECURSOS  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Pela  decisão  ter  exonerado  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  definido  pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Na fl. 1.161, a unidade de origem atestou a ciência do julgamento por decurso  de prazo em 20/2/2013, 15 dias depois da disponibilização dos documentos através da Caixa  Postal, Módulo e­CAC, do Site da Receita Federal.  Em 6/3/2013, o  contribuinte apresentou o  recurso de  fls.  1.173 a 1.233,  onde,  após solicitar o  julgamento conjunto dos autos que contêm os  lançamentos de  IRPJ e CSLL,  argumenta que:  a) a empresa TEVECAP S/A acumulou um saldo de prejuízo contábil de mais  de R$1.200.000,00, totalmente relacionado a sua atividade operacional, fato não contestado nos  autos;  b)  a  empresa  TEVECAP  alienou  todas  as  suas  operações,  e  por  isso  foi  incorporada  pela  recorrente,  não  havendo  qualquer  planejamento  fiscal,  fato  também  não  contestado na autuação;  c) assim, o que está sob discussão é tão­somente a possibilidade de uma empresa  aproveitar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumulados,  no  momento de sua extinção, para abatimento de resultados positivos, mormente quando estes são  oriundos de alienação dos investimentos;  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.269          8 d) a Lei n° 9.065, de 1995, eliminou o risco de o contribuinte perder o direito ao  aproveitamento dos prejuízos e bases negativas, quando, ao invés de estabelecer um prazo para  tanto,  determinou  um  limite  quantitativo,  autorizando  o  aproveitamento  de  uma  fração  do  prejuízo  acumulado  e da  base  negativa  que poderia  ser  aproveitada  anualmente,  qual  seja,  o  equivalente  a 30% da base de  cálculo do  tributo  apurado. Nesse passo,  o  limite quantitativo  assegura  a  utilização  integral  do  prejuízo  fiscal,  já  que  elimina o  limite  temporal  para  a  sua  utilização, uma vez que tem por premissa a regra geral da continuidade da pessoa jurídica. E a  regra  do  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.241,  de  1987,  veda  tão­somente  a  transferência  de  prejuízos para a incorporada, ou seja, sem exceção, as limitações existentes foram notadamente  observadas pela Recorrente;  e)  O  fundamento  de  validade  (ou  seja,  de  aplicação)  da  “trava”  é  o  direito  temporal  (sem  prescrição)  à  recuperação  integral  dos  resultados  negativos,  o  que  implica,  necessariamente, na premissa de continuidade da pessoa jurídica. Assim, se a limitação para o  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  tem  como  pressuposto  a  existência  de  exercícios futuros para aproveitamento dos resultados negativos (que a empresa foi proibida de  utilizar naquele momento), então, na iminência do encerramento da empresa, a trava deixa de  ser aplicável, pela impossibilidade do cumprimento de sua condição, qual seja, postergação do  aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas restantes em exercícios futuros;  f)  proibir  a  compensação  integral  dos  prejuízos  viola  o  próprio  conceito  constitucional de renda;  g) compensação de prejuízos não é mero benefício fiscal;  h) ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o entendimento sobre a matéria  já estava sedimentado, no âmbito administrativo, no sentido da não aplicabilidade da limitação  à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no caso de extinção da pessoa  jurídica,  sendo  que  a  decisão  trazida  pelos  Julgadores  de  1a  instância,  contrária  a  essa  tese,  representa  posicionamento  isolado  do  CARF,  inclusive  fundamentado  em  situação  fática  absolutamente  diversa  daquelas  usualmente  julgadas  acerca  desta  matéria.  Apresenta  como  exemplos  de  julgados  favoráveis  a  sua  tese  os  Acórdãos  nºs  108­06.682,  CSRF/01­04.258,  101­94.515,  108­07.456,  107­09.243,  CSRF/01­05.100,  1103­00.619,  1103­00.617,  1201­ 00.165, 1201­00.108, 107­09.447 e 101­95.872;  i)  a possibilidade de se aproveitar integralmente os resultados negativos na extinção da pessoa jurídica decorre da própria lógica de sua limitação, estando expressa na exposição de motivos da Medida Provisória que a originou, sendo, nos termos de estudo do  Prof. Eurico de Santi, “uma norma implícita ou derivada do Sistema Tributário, que dispensa menção específica”; j) é necessária previsão legal expressa para se afastar a trava dos 30% em um contexto de continuidade da empresa, como se faz no art. 14 da Lei n° 8.023, de 1990, para os prejuízos na atividade rural, mas não para a situação de extinção da pessoa jurídica, porque da norma existente (de vedação de 30%) já se extrai o pressuposto fático de sua aplicação ­ manutenção do direito de compensar; l) a maior parte do resultado de 2007 corresponde a receitas decorrentes de venda de participações societárias, no valor de R$ 485.770.757,09. Por se tratar de uma holding, que detinha as participações vendidas, o custo deste investimento está em grande parte refletido nas despesas financeiras incorridas com a sua manutenção, que geraram os Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.270          9 resultados negativos que implicaram na composição do prejuízo fiscal acumulado e na base de cálculo negativa até o ano­calendário de 2007. Assim, a exclusão dos prejuízos das receitas de vendas alcança o verdadeiro conceito de ganho de capital; m) a multa de ofício não pode prosperar, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, porque a conduta adotada era plenamente admitida pela jurisprudência administrativa. No mesmo sentido, a penalidade deve ser cancelada porque o contribuinte incorreu, no mínimo, no que se denomina “erro de proibição”, pois seguiu interpretação mansa e reiterada das jurisprudências administrativa e judicial; n) é indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por ausência de previsão legal. Ressalte­se que o voto esmiúça os fundamentos das letras “d”, “e”, “f” e “g” por  meio  de  detalhada  análise  da  evolução  legislativa  sobre  a  matéria,  em  especial  das  normas  atualmente em vigor, e de abalizada doutrina.  Do mesmo modo, o argumento do item “h” é aprofundado com a discussão de  decisões  do  STJ  e  do  STF,  buscando  demonstrar  que  tratam  de  situações  diversas,  e  do  Acórdão nº 105­15.908, utilizado como fundamento da decisão  recorrida, que teria analisado  planejamento que travestiu prejuízo fiscal em saldo negativo de imposto, alcançando com isso  a compensação de prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, o que é expressamente proibido  no ordenamento jurídico.  Ao  final,  pugna­se  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  bem  como  pelo  desprovimento do recurso de ofício, cancelando­se o auto de infração em sua totalidade.  Observe­se que as matérias “dedução do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do  IRPJ”  e  “impossibilidade  de  imputação  de multa  de  ofício  à  incorporadora  por  infrações  da  incorporada”,  que  constavam  da  impugnação,  não  foram  repetidas  no  voluntário,  e  portanto  não compõem mais a lide.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 1.261.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso de ofício  foi  interposto corretamente,  pois a decisão exonerou valor  superior ao limite de alçada, e portanto merece ser conhecido.  Do mesmo modo, deve­se conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo e  atender às demais condições de admissibilidade.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.271          10 Esclareça­se que, nesta mesma sessão de julgamento, também será apreciado o  processo  nº  16643.000304/2010­21,  que  cuida  da  autuação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL relativa aos mesmos fatos.     PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO  Antes  de  passar  à  análise  dos  recursos  propriamente  ditos,  devo  levantar,  de  ofício, uma preliminar de sobrestamento do feito.  Isso porque, na sessão de 11 de abril de 2013, esta Turma decidiu por sobrestar  o  julgamento  em processo  que  tratava  da  trava  de 30% para  compensação  de prejuízos,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (Resolução nº 1102­000.150, Relator Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé).   Naquela  decisão,  entendeu­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu,  em  9/10/2008,  a  existência  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  591.340­6/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja ementa se, transcreve:  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.    Acrescentou­se  que  existiam  decisões monocráticas  do Ministro  Dias  Toffoli,  nos RE 433.767/SP, 547.226/SP e 232.959/SC,  todas de 26/10/2011, que, nos  termos do art.  328 do Regimento Interno do STF, determinavam a devolução dos autos ao Tribunal de origem  para  que  fosse  aplicado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  demonstrando­se,  assim,  o  sobrestamento do feito nos termos do § 1º do artigo 62­A do anexo II do RICARF, que também  se transcreve:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.272          11   Respeitosamente, discordo dessa decisão.  Há tempos tenho defendido que o sobrestamento de processos no CARF deve se  dar apenas em situações excepcionais.  Ora,  se  a matéria  ainda  se  encontra  em  análise  no  STF,  não  existem motivos  para que o Tribunal Administrativo aguarde pelo desfecho da discussão judicial.  Afinal, por se tratar de questão admitida pelo STF, certamente cuida de aspectos  constitucionais, que não podem ser apreciados nesta instância, nos termos da Súmula CARF nº  2 e do art. 62 do anexo II do RICARF.  Além disso, não provido seu pleito na esfera administrativa, sempre restará ao  contribuinte a opção de buscar a guarida do Judiciário.  Assim, entendo que não existe sentido em se interromper o curso normal de uma  decisão administrativa para se aguardar a ação de outro Tribunal, regido por outras prioridades.  Acrescente­se que, levada a ferro e a fogo a idéia de sobrestamento, o trabalho  deste CARF poderia restar simplesmente inviabilizado.  Isso  porque  a  idéia  de  repercussão  geral  e  de  sobrestamento  estão  intrinsecamente  ligadas.  Dessa  forma,  quando  o  STF  decide  que  determinada  matéria  tem  repercussão  geral,  está  na  lógica do  sistema que  as  instâncias  inferiores  aguardem a decisão  final, evitando que se gastem esforços em matéria que será pacificada pela esfera máxima do  Poder Judiciário. É esse o espírito do art. 543­B do CPC, que determina que, quando houver  multiplicidade de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  caberá  ao Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  Assim,  em última análise,  toda matéria cuja  repercussão  geral  for  reconhecida  deveria ter sua análise sobrestada no CARF.   Dessa  forma,  na  área  previdenciária,  somente  para  citar  um  exemplo,  com  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho),  pouco  se  restaria  a  fazer  na  esfera  administrativa,  haja  vista  que  a  maioria  das  autuações trazem essa rubrica.  Do  mesmo  modo,  caso  o  STF  decida,  um  dia,  discutir  sobre  a  constitucionalidade da multa de ofício de 75%, melhor será suspender o funcionamento desta  1a Seção de Julgamento até a espera do resultado final.  Ademais,  há  que  se  ressaltar  a  enorme  importância  de  nossas  decisões  para  a  formação da jurisprudência judicial. Nós somos a instância técnica tributária de mais alto nível.  Não há sentido em se abrir mão dessa posição tão duramente conquistada, e adotar uma postura  passiva, de aguardo por uma decisão futura e incerta.  Faço essas ponderações  sabendo que a determinação de sobrestamento está no  Regimento do CARF e que, mesmo sem com ela concordar, devo a ela me submeter. Mas, por  todo o exposto, aplico o dispositivo regimental da forma mais restrita possível.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.273          12 Assim,  entendo  que  se  deve  sobrestar  o  julgamento  apenas  quando  existir  determinação expressa no  acórdão do STF em que  se  reconheceu a  repercussão  geral,  sendo  este  o  entendimento  prevalente  no  âmbito  da  2a  Seção  de  Julgamento,  onde  tive  a  honra  de  militar como Conselheiro Substituto da Fazenda Nacional por três anos.  Contudo, para minha surpresa, verifiquei que, no âmbito desta 1a Seção, via de  regra não se contenta em se analisar a decisão originária que determinou a repercussão geral,  mas realiza­se profunda busca de decisões monocráticas dos Ministros do STF determinando o  sobrestamento dos autos.  Ora,  senhores,  como  já  dito,  o  sobrestamento  é  conseqüência  direta  da  repercussão geral. Caso se procure, é evidente que se encontrará uma decisão monocrática que  determine que as instâncias inferiores não enviem mais processos sobre aquela matéria.  Para  quem  acha  que  essa  é  a  solução  correta,  apenas  aponto  para  o  imenso  volume de processos que está sobrestado nesta 1a Seção relativos à quebra de sigilo bancário.  Enquanto outras Seções de Julgamento continuam a apreciar a matéria, haja vista que inexiste  ordem  expressa  de  sobrestamento  no  acórdão  que  reconheceu  a  repercussão  geral,  esta  1a  Seção,  na  maioria  dos  casos,  tem  suspendido  o  julgamento  dos  recursos  voluntários  em  processos em que os extratos bancários foram obtidos por meio de Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF.  Resultado:  centenas  de  processos  parados,  com  vultoso crédito tributário sub judice, em muitas situações decorrentes de importantes operações  de combate à sonegação, tudo em aguardo da agenda de outra tribunal.  E foi isso que aconteceu na decisão pretérita desta Turma. Não existe qualquer  ordem  de  sobrestamento  do  feito  no  RE  591.340­6/SP.  Esta  só  foi  encontrada  em  decisões  monocráticas do Ministro Dias Toffoli.  Nesse  caso,  de  acordo  com  o  entendimento  acima  exposto,  eu  já  estaria  suficientemente confortável para não sobrestar o andamento deste processo. Contudo, existem  razões adicionais.  Na verdade, a constitucionalidade da  trava dos 30% já foi decidida, pelo STF,  no Recurso Extraordinário 344.994­0/PR, julgado em 25/3/2009, tendo como relator o Ministro  Marco Aurélio, e como redator do acórdão o Ministro Eros Grau, que restou assim ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42 E  58 DA LEI N.  8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de direito adquirido.   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes  do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não afetam fato gerador nenhum.   Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.274          13   Em análise daquele voto, verifica­se que a discussão se iniciou em 11/11/2004,  mas  foi  suspensa  com  o  pedido  de  vistas  da  Ministra  Ellen  Gracie.  O  julgamento  só  foi  retomado  em  25/3/2009,  quando  já  havia  se  reconhecido  a  repercussão  geral  para  a mesma  matéria no RE 591.340­6/SP. Tal fato não passou despercebido pelo julgadores, que, instados a  discutir  a matéria  no  processo  com  repercussão  geral,  optaram  por  continuar  com  a  análise  naqueles autos, porque diversos votos já haviam sido colhidos.  Mas  há que  se  entender  que  a  constitucionalidade  da  trava  dos  30%  já  restou  pacificada  no  âmbito  do  STF,  que,  quando  retomar  a  discussão  no  RE  591.340­6/SP,  certamente a confirmará.  E o mais interessante é que diversos Ministros não têm sobrestado o andamento  do  feitos que versam sobre  a matéria, mas  julgado os processos  com o entendimento do RE  344.994­0/PR.  É  o  caso  dos  Ministros  Ricardo  Lewandowski  e  Joaquim  Barbosa,  como  demonstram as ementas das decisões abaixo transcritas:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO  SOBRE  O  TEMA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDO.  JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT,  DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.  I  ­ A possibilidade de  compensação de prejuízos  fiscais apurados  em  exercícios  anteriores  caracteriza  benefício  fiscal  cuja  restrição  ou  ausência não importa ofensa ao texto constitucional.   II ­ A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão  vinculada  à  política  econômica  que  pode  ser  revista  pelo  Estado  a  qualquer  momento,  não  está  adstrita  à  observância  das  regras  de  anterioridade tributária previstas na Constituição.   III – A existência de orientação do Plenário da Corte sobre a questão  constitucional debatida legitima o julgamento monocrático do recurso  nos termos do art. 557 do CPC.  IV ­ Agravo regimental improvido.  (Agravo  Regimental  no  RE  nº  617.389/SP,  julgado  em  08/05/2012,  Relator Min. Ricardo Lewandowski)    Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.  I  ­  A  possibilidade  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  em  exercícios  anteriores  caracteriza  benefício  fiscal  cuja  ausência não importa ofensa ao texto constitucional. Precedentes.   Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.275          14 II ­ A inexistência dessas compensações não altera as bases de cálculo  ou as hipóteses de incidência da CSL ou do IR, por não modificarem os  conceitos de renda ou de lucro.  III  – Ausência de  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  de  manifestação de efeito confiscatório ou de configuração de empréstimo  compulsório,  tendo  em  conta  que  se  trata,  na  hipótese,  de  benesse  fiscal, cuja concessão não é imposta pela Constituição Federal.  IV ­ Agravo regimental improvido.  (2o Agravo Regimental no RE nº 584.909/RJ,  julgado em 17/04/2012,  Relator Min. Ricardo Lewandowski)    Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA CSLL. VIOLAÇÃO  DOS  CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE  RENDA  E  DE  LUCRO.  VIOLAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA.   Segundo orientação  firmada por esta Suprema Corte, a compensação  de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL  representam  benefícios  fiscais,  cuja  ausência  não  viola  os  conceitos  constitucionais de renda ou de lucro.   Tal  entendimento  aplica­se  às modificações  realizadas  pela  IN 198  e  pela  IN  90,  não  obstante  ter­se  firmado  no  julgamento  da  constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995.   Agravo regimental ao qual se nega provimento.  (Agravo  Regimental  no  RE  nº  612.737/BA,  julgado  em  04/10/2011,  Relator Min. Joaquim Barbosa)    O  interessante  nessas  decisões  é que  todas  são muito  posteriores  a  9/10/2008,  data  em  que  se  acolheu  a  repercussão  geral  no RE  591.340­6/SP,  e  que  foram  tomadas  por  unanimidade de votos, inclusive por Ministros que possuem decisões monocráticas que adotam  o sobrestamento dos feitos para a matéria.  Diante da constatação de que o próprio STF muitas vezes opta por não sobrestar  a  discussão  sobre  o  assunto,  reconhecendo  que  a matéria  já  se  encontra  pacificada  naquela  Corte, fica difícil entender que se deve fazer o oposto na esfera administrativa.  Existe ainda outro argumento, possivelmente o mais forte de todos: a matéria se  encontra pacificada, no âmbito administrativo, no conteúdo da Súmula CARF nº 3:  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do  ano­calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão da compensação de  prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.276          15   Ora, as súmulas são de adoção obrigatória pelos membros do CARF, nos termos  do §4o do art. 72 do anexo II do RICARF, e, diante de conflito com a determinação regimental  de sobrestamento, deve prevalecer a autoridade dos verbetes sumulares até sua revogação.  Foi assim que se decidiu no Acórdão nº 1101­00.607, da 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara, julgado na sessão de 20 de outubro de 2011, tendo por relatora a Conselheira Edeli  Pereira Bessa, que possui a seguinte ementa na parte de interesse à discussão:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS. LIMITAÇÃO. MATÉRIA EM APRECIAÇÃO PELO STF  COM RECONHECIMENTO DE  REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA  SUMULADA  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.   Não  há  razão  para  o  sobrestamento  de  litígio  que  já  se  encontra  pacificado no âmbito administrativo desde a edição da Súmula nº 3 do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  mormente  se  o  enunciado  desta  é  compatível  com  o  posicionamento  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem adotando acerca da matéria.    Desta forma, voto por rejeitar a preliminar de sobrestamento por mim levantada  de ofício.  Entretanto,  esse  posicionamento  não  foi  referendado  pelo  restante  da  Turma  Julgadora, que achou por bem sobrestar o julgamento deste processo. Assim, excluí do voto a  análise do mérito dos recursos de ofício e voluntário até o retorno dos autos.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araújo    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Redator Designado   Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  versa  o  caso  dos  autos  sobre  a  legitimidade  (ou  não)  da  limitação  do  direito  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  para  apuração da base de incidência do IRPJ imposta pelas Leis n. 8.981 (art. 42) e 9.065 (art. 12),  ambas de 1995.  Sobre o  tema,  essa Corte Administrativa consolidou entendimento – com base  em  texto  de  lei  de  constitucionalidade  afirmada  por  jurisprudência  do C.  Supremo Tribunal  Federal – no sentido de que “para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa.”  (CARF,  Sumula  n.  3,  proveniente  da  Súmula  3  do  extinto  Primeiro Conselho  de  Contribuintes).  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.277          16 Supervenientemente à edição de citada súmula, editou­se a Portaria n. 586/2010,  pela  qual  foi  acrescido  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  segundo  o  qual  (a)  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores na sistemática prevista nos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF e, no que interessa ao caso (b)  deverão ficar sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B do CPC. Verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Também supervenientemente à edição de citada súmula, e nada obstante o tema  em  referência  já  ter  sido  objeto  de  exame  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal,  a  própria  C.  Suprema  Corte  decidiu  revisita­lo  por  meio  de  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  n.  591.340­6/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Melo, cuja repercussão geral foi  reconhecida por meio de acórdão assim ementado, verbis:  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  Como  bem  reconhecido  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  o  instituto  da  repercussão  geral  é  ínsito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  CPC  e  ao  conseqüente  sobrestamento  dos  processos  que  versam  sobre  a mesma  temática.  Não  há  que  se  falar  em  “repercussão geral” (para fins de processamento de recursos extraordinários) fora do campo de  incidência  do  citado  dispositivo  de  lei  processual.  Não  cabe,  de  um  lado,  ter  como  certa  a  repercussão geral da controvérsia e, ao mesmo tempo, afastá­la (controvérsia) da sistemática do  CPC e da obrigatoriedade de sobrestamento das causas, já que a “repercussão geral” encontra  previsão  e  respaldo  normativo  no  próprio  art.  543­B do CPC. A  lei  de  regência  (no  caso,  o  CPC)  impõe  aos  Tribunais  o  sobrestamento  dos  processos  que  versam  sobre  matéria  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida,  à  exceção,  obviamente,  daqueles  que  forem  escolhidos  como  “representativos  de  controvérsia”  para  exame  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal. Veja­se, nesse sentido, o disposto no art. 543­B, caput e parágrafos do CPC, verbis:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.278          17 Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Não  por  outro  motivo  os  Exmos.  Ministros  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  vêm sobrestando os julgamentos relativos à matéria sob exame, conforme se depreende, a título  ilustrativo, de acórdão proferido pela 2a Turma da C. Suprema Corte, de Relatoria do Exmo.  Min. Gilmar Mendes, pelo qual foi dado provimento por unanimidade de votos a embargos de  declaração em agravo regimental em recurso extraordinário apresentados por contribuinte para  que  recurso  extraordinário  de  matéria  análoga  à  presente  fosse  devolvido  ao  Tribunal  de  origem, com base no disposto no art. 543­B do CPC, enquanto não definitivamente apreciada a  constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base de cálculo negativa da CSLL objeto do RE­RG 591.340, acima referido, verbis:  “Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  Imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica.  Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Repercussão  geral  reconhecida.  Mérito  pendente.  RE­RG  591.340,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  7.11.2008.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos.  4.  Recurso  extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto  no  art.  543­B,  do  CPC”.  (RE  435576  AgR­ED/PB,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES, DJe 12­03­2012)  No mesmo sentido, citem­se decisões monocráticas (a) do Exmo. Ministro Dias  Toffoli, nos RE 630.921/SP (de 02.02.2011), RE 362.100/SP (de 01.08.2012), RE 433.767/SP,  547.226/SP e 232.959/SC (todas de 26/10/2011); e (b) do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no  AI 714.189/SP (de 26.05.2010) e RE 418.807/RS, que, nos termos do art. 328 do Regimento  Interno do STF, determinavam o sobrestamento dos respectivos processos e a devolução dos  autos ao Tribunal de origem para que fosse aplicado o disposto no art. 543­B do CPC.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.279          18 Essa  sistemática  foi  transportada  ao  processo  administrativo  tributário  federal  por  meio  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  acima  citado.  Pelas  razões  acima  expostas, tal qual aos Tribunais Judiciários, impõe­se o sobrestamento dos recursos sempre que  neles houver controvérsia submetida à sistemática do art. 543­B do CPC (“repercussão geral”),  ao menos  enquanto  não  editado  ato  normativo  que  venha  a  restringir  o  alcance  de  referido  dispositivo regimental.  Note­se que o  tema não é novo a esse Colegiado. Na sessão de 11 de abril de  2013, esta Turma decidiu por sobrestar o julgamento em processo que tratava da trava de 30%  para compensação de prejuízos, nos termos do art. 62­A, do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22  de  junho  de  2009  (Resolução  nº  1102­000.150,  Relator  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann Thomé).   No caso, o  ilustre Conselheiro Relator sustentou que não haveria  razão para o  sobrestamento do litígio pois este já se encontraria pacificado em âmbito administrativo com a  edição  da  Súmula  CARF  n.  3.  No  entender  do  ilustre  Conselheiro,  “no  conflito  entre  a  determinação de sobrestamento do art. 62­A e a obrigatoriedade de observância das súmulas  do  CARF  do  art.  72,  ambos  do  anexo  II  do  Regimento,  deve  prevalecer  a  autoridade  dos  verbetes  sumulares até  sua  revogação”. Acrescentou ainda que,  “apesar da matéria  ter  sido  reconhecida  como  de  repercussão  geral  no  RE  591.340­6/SP  em  9/10/2008,  o  STF  decidiu  pela constitucionalidade da trava de 30% em 25/3/2009, no RE 344.994­0/PR, sendo certo que  alguns Ministros optam por não sobrestar os feitos, adotando o entendimento já pacificado”.  Atestou,  por  fim,  que  a  aplicação  da  regra  regimental  poderá  levar  à  suspensão  da  grande  maioria  dos  julgamentos  da  Corte,  ante  a  repetição  de  alguns  temas  em  muitos  processos  administrativos.  Em  que  pese  não mereça  crítica  a  afirmação  de  que  a  regra  regimental  pode  impedir  ou  retardar  julgamentos  de  muitas  questões  relevantes  pelo  CARF,  é  inadequado  afastar a aplicação de regra cogente por razões de natureza pragmática.   No caso da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  especificamente,  atestar  que  a  constitucionalidade respectiva já  foi  reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal é,  com a  devida vênia, negar a realidade, o fato incontroverso, de que o recurso extraordinário sobre a  temática tem repercussão geral reconhecida e se encontra pendente de julgamento. Por sua vez,  pretender aplicar súmula editada anteriormente à edição da norma regimental e, especialmente,  anteriormente à modificação do cenário  jurídico sobre o  tema (qual seja,  revisitação do  tema  pelo  C.  STF  mediante  recepção  de  novo  recurso  submetido  à  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC)  é,  com  a  devida  vênia,  novamente  negar  a  realidade  de  que  a  determinação  de  sobrestamento  é  sempre preliminar  (prévia)  ao  exame do mérito da causa,  no qual  a  súmula  poderia (ou não) ser aplicada.   Não  há,  portanto,  conflito  entre  súmula  e  norma  regimental  como  sugere  o  ilustre  Conselheiro.  Dá­se  apenas  eficácia  ao  dispositivo  regimental  vigente  e  difere­se  o  exame  do  mérito  para  momento  posterior  à  decisão  definitiva  proferida  pelo  C.  Supremo  Tribunal Federal no recurso submetido à sistemática do art. 543­B do CPC, no qual, reitere­se,  a súmula pode ou não ser aplicada. Note­se que tal assertiva é até intuitiva, pois não se duvida  que  citada  súmula  não  será  aplicada  caso  o  C.  STF  reconheça  a  inconstitucionalidade  da  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16643.000303/2010­87  Resolução nº  1102­000.173  S1­C1T2  Fl. 1.280          19 limitação  de  compensação  de  prejuízos  em  referência  no  julgamento  do  citado  recurso  extraordinário.  Por  tais  fundamentos,  oriento  voto  no  sentido  de  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja sobrestado o andamento desta lide até que transite em  julgado  a  decisão  a  ser  proferida  pelo STF nos  termos  do  art.  543­B,  do CPC a  respeito  da  (in)constitucionalidade da  limitação da  compensação de prejuízos  fiscais para a  formação da  base de cálculo do IRPJ de que tratam as Leis n. 8.981 e n. 9.065, ambas de 1995.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOSE EVANDE CARVA LHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5453689 #
Numero do processo: 10860.721534/2011-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 62-A DO RICARF. Os parágrafos do art. 62-A do RICARF foram revogados pela Portaria n.º 545, do Ministério da Fazenda, de 20 de novembro de 2013. De acordo com a Portaria, os parágrafos primeiro e segundo do art. 62-A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ficam revogados, consequentemente, o órgão administrativo não precisa mais esperar uma determinação expressa do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal e Justiça (STJ) para sobrestar um processo administrativo cuja matéria está pendente de julgamento nas Cortes Superiores. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2803-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 685          1 684  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721534/2011­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLIGTH LOGÍSTICA LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  REVOGAÇÃO  DOS  PARÁGRAFOS  PRIMEIRO  E  SEGUNDO DO ART. 62­A DO RICARF.  Os  parágrafos  do  art.  62­A  do  RICARF  foram  revogados  pela  Portaria  n.º  545, do Ministério da Fazenda, de 20 de novembro de 2013. De acordo com a  Portaria,  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  ficam  revogados,  consequentemente,  o  órgão  administrativo  não  precisa  mais  esperar uma determinação expressa do Supremo Tribunal Federal  (STF) ou  do  Superior  Tribunal  e  Justiça  (STJ)  para  sobrestar  um  processo  administrativo  cuja  matéria  está  pendente  de  julgamento  nas  Cortes  Superiores.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 34 /2 01 1- 68 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10860.721534/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.219  S2­TE03  Fl. 686          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10860.721534/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.219  S2­TE03  Fl. 687          3   Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  nº  2803­003.023,  prolatado  por  esta  Turma  Especial  na  sessão  de  18  de  fevereiro de 2014, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE. SÚMULA CARF 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  A  possibilidade de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77)  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  está  sujeita,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  devendo  recolher  a  contribuição previdenciária correspondente.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  as  exigências  fiscais,  sejam  elas  principais  ou  acessórias,  são  aplicáveis  à  autuada  igualmente  as  demais  pessoas jurídicas, ainda que a exclusão do regime do Simples encontre­se em  discussão em processos administrativo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS,  APURAÇÃO  PRECISA  DOS  ASPECTOS  MATERIAL  E  QUANTITATIVO  DO  FATO  GERADOR  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  PERTINENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  2.  Aduz  a  embargante  que  acórdão  proferido  está  maculado  de  omissão  e  contradição  em  razão  “da  presente  lide  ter  implicação  com  o  objeto  do  recurso  especial  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10860.721534/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.219  S2­TE03  Fl. 688          4 repetitivo  nº  1.230.957”.  Entende  a  embargante  que  esta  Turma  Especial  “não  poderia  se  pronunciar a respeito de questões objeto do recurso especial repetitivo, sob pena de ofender ao  RICARF, art. 62­A, §§ 1º e 2º.”  3. Requer, ao  final, o provimento dos embargos de declaração apresentados  para sanar a contradição e a omissão, conforme indicadas.  É o relatório.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10860.721534/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.219  S2­TE03  Fl. 689          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a existência de  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  possibilita  a  oposição  de  embargos  de  declaração:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    2. Entende­se por contradição o vício consistente em duas afirmativas ou duas  negativas, ou uma afirmativa e outra negativa, que reciprocamente se excluem, de modo a não  poderem subsistir. Nesses casos os embargos têm por fim provocar a declaração da assertiva ou  negativa que deve prevalecer.  3. Todavia, que pese a louvável intenção da embargante, não se vislumbra no v.  acórdão a contradição apontada. Pelo contrário, esta Turma Especial não infringiu, em nenhum  momento, qualquer dispositivo do Regimento Interno deste Conselho, pois, como é cediço, os  parágrafos do art. 62­A, do RICARF, foram revogados pela Portaria n.º 545, do Ministério da  Fazenda, de 20 de novembro de 2013.  4. De acordo com a Portaria, os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ficam revogados,  consequentemente,  o  órgão  administrativo  não  precisa  mais  esperar  uma  determinação  expressa  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  ou  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para  sobrestar  um  processo  administrativo  cuja  matéria  está  pendente  de  julgamento  nas  Cortes  Superiores.  5.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  6.  Destarte,  é  de  extrema  clareza  que  o  acórdão  prolatado  respeitou  as  disposições expressas do RICARF, não subsistindo, por consectário, qualquer supedâneo para  o acolhimento dos presentes embargos.     Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10860.721534/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.219  S2­TE03  Fl. 690          6 7. Em razão do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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