Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660029 #
Numero do processo: 10640.001712/98-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74468
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.001712/98-79

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4109710

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74468

nome_arquivo_s : 20174468_113757_106400017129879_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106400017129879_4109710.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4660029

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379666096128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:26Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:26Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:26Z; created: 2009-10-21T12:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:26Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publkado, no Dãno nIS 0ficial União de t O I Rubrica a , MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 113.757 Recorrente: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT if 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - I.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ktt(lS' -•;çz-c-'.: Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Recurso : 113.757 Recorrente: OLIVEIRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação (fls 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de outubro/89 a julho/91. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através da Decisão às fls. 15/16, indeferiu o referido pleito por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às tis. 19/34, alegando, em síntese, que o Decreto rf 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei n2 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do GIN para tentar impedir a utilização do direito de que trata a Lei ri2 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 40/46 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 54, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. _3( Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 ¡g, NNINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr-r: Processo : 1 0640.00171 2/98-79 Acórdão : 201-74.468 Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 07.0 1.00, a recorrente apresentou em 04.02.00 (fls. 49/68), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatoria e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FINSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto rf 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis n" 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘. à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão Re n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fimdamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei IV 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n 2 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:)%,,,çEIP: SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES tkiátk:y Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 9 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 2) 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO& A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 11( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Dispositivos Legais: Decreto fr, 2.346/1997, art. O; Medida Provisória ri2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstaucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis 1 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória tt? 1.621-36/1998, ar!. 18, s5 r? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ir2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 j) Considerando a IN SRF ,i2 21/1997, art 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF re 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difitso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 PAINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -444 • , Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidorde pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incoizstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstüucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 -f5"- MINISTÉRIO DA FAZENDAJA,Tit;„ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN tê 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto tê 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/tê 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto tê 2.346/1997: "Art. 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. fiJ2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL g 0 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 11.O citado Parecer PGEN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN tí? 1.185/1995, concluído que "o Decreto r, 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto r" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difitso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória ri' 1.699-40/1998, art. 18 § 22 que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..":!" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ff 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas" 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (RI? n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP le 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (AI? n 9 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktt"S" Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 19. Com relação ao questionametuo da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ti2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ni? 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ti g 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FLVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei t. de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei tr2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ti2 2.194/1997, § 1 (o Decreto tt2 2.346/1997, que revogou o 12 á.. .;$' PAINISTÉRIO DA FAZEN 3t; DA :3‘2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tf' Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Decreto irQ 2.194/1997, manteve, em seu art 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF t, 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizados até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ecL, 1995, p.3I I). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CM é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trcinsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ,i2 2.346/1997, art. 42). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 17::" ï';"sitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ttsr, ‘, Processo : 10640.001'712/98-79 Acórdão : 20 1-74.468 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidnde da lei por meio de AlDln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do tránsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; h) da 1V1P n' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ir' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da 11,1P n" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis rics 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n g 2.049/83. art SP). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Re- " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .P-t-N: • Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/t, 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SI?P' n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 15 . kit • MENISTERK, DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )1;. :41;11V Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses dentadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.34611997, art. 4'), bem assim nos casos permitidos pela MP re 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da mtblicacão: I. da Resolução do Senado re 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da /NP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); iSv 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,Ne,V Processo : 1 0640.00 1'71 2/98-79 Acórdão : 20 1-74.468 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rr" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec (fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; I) na hipótese da IN SRF n2 2 1/1 997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF rt2 73/] 997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dee !oratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - ......." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ri2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD ri9 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL 17 FARASTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tte; - Processo : 10640.001712/98-79 Acórdão : 201-74.468 Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0
4659715 #
Numero do processo: 10640.000502/00-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE – São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas médicas com o contribuinte, devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : DESPESAS MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE – São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas médicas com o contribuinte, devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10640.000502/00-87

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4422699

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.727

nome_arquivo_s : 40104727_127743_106400005020087_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106400005020087_4422699.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4659715

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379692310528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:58:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:58:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:58:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:58:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:58:04Z; created: 2009-07-08T08:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:58:04Z; pdf:charsPerPage: 992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:58:04Z | Conteúdo => 04ex MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,,àf s'Ne CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000502/00-87 Recurso n°. : 102-127.743 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ADELMO FRANCISCO DA COSTA Sessão de : 14 de outubro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.727 DESPESAS MÉDICAS — DEDUTIBILIDADE — São dedutiveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas médicas com o contribuinte, devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,,E-EfrÍON PER -KRODRIGUES PRESIDENTE' dar - R IÉ"CMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44-WP' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000502/00-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.727 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR„.77,/ 2 jrl 0,0e4, 0 -:.¡N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000502100-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.727 Recurso n°. : 102-127.743 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ADELMO FRANCISCO DA COSTA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.424, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 27/29, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegdyões. "A razão é muito simples: as glosas efetuadas quanto às despesas da Santa Casa de Misericórdia de Barbacena foram devidas à falta de segurança quanto ao beneficiário dessas despesas. A razão para a desconfiança do Fisco foi natural, eis que as despesas foram pagas pela sua esposa sem especificação do beneficiário. Dessa maneira, não se sabe ao certo se o recorrente foi o real beneficiário das despesas. Em suma: o que se sabe é que as despesas foram feitas; todavia, quem foi o seu beneficiário, é uma informação que remanesce em penumbra Ora, havendo dúvida sobre quem tenha sido o beneficiário das despesas, é claro e evidente que o Fisco não poderia aceitar tal dedução. E assim foi feito. Não se trata, pois, de desconsiderar as provas trazidas pelo contribuinte, mas sim, de aferi-las de acordo com a razoabilidade que deve nortear o intérprete. No caso, acontece exatamente que as provas trazidas aos autos, mais precisamente, os recibos de pagamento efetuados pela esposa do recorrido, não fazem prova plena e cabal de que tal despesa o tenha beneficiado, até mesmo porque, como o próprio voto condutor do acórdão diz, a esposa do recorrente dele não depende economicamente." 3 jrl 1,e/f MINISTÉRIO DA FAZENDANv ; :',1/4,,,, tn,;,,.1,::,A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000502/00-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.727 O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO- GLOSA — RESTABELECIMENTO — São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas com tratamento médicos e odontológicos — contribuinte e seus dependentes legais — quando efetivamente realizadas e comprovadas através de notas fiscais emitidas pela Pessoa Jurídica ou recibos firmados e reconhecidos pelos profissionais prestadores de serviços com a indicação do nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de quem as recebeu, na forma do disposto na letra "a" § 1. 0 do art. 11 n.° da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Devem ser restabelecidas as parcelas de despesas médicas glosadas pela Fiscalização quando efetivamente comprovadas na forma da legislação, ainda que documentos probantes seja acostados aos autos na fase recursal. IRPF — MULTA AGRAVADA — MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATORIA — PRECLUSÃO — Não havendo, na fase impugnatória, questionamento da multa agravada imputada sobre o imposto decorrente da glosa de despesas médicas sustentadas por documentação inidônea, acha- se, a matéria, preclusa na fase recursal. Recurso parcialmente provido." Convenientemente intimado, o contribuinte desiste de apresentar suas contra razões, tendo o interesse em pagar o débito nos termos da decisão proferida. É o Relatório. si/7-7 4 jrl fifã¥, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000502/00-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.727 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso especial formulado pela Fazenda preenche os pressupostos regimentais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se colhe do relatório, o inconformismo da Fazenda está consubstanciado na alegação que o comprovante de despesas médicas no valor de R$.1.331,00 pagos à Santa Casa de Misericórdia, por não identificar o paciente, não se prestaria para validar a dedução. A nota fiscal (fls. 65) indica claramente o Sr. Adelmo Francisco da Costa, que é o contribuinte atuado, como sendo o cliente. Também a declaração da Santa Casa de Misericórdia (fls. 90) informa que a despesa de R$.1.331,00 se deu pela internação do Sr. Adelmo, documentos que considero, à exemplo do julgado recorrido, hábeis e idôneos para comprovar o dispêndio. r 5 jrl 0,KG1, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000502/00-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.727 Pelo exposto, considerando que a prova nos autos é valida e suficiente para justificar a dedução pleiteada e, não vendo reparo algum a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2003 /447 EMIS ALMEIDA EST L 6 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4660377 #
Numero do processo: 10640.003479/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10640.003479/00-73

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4223396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.037

nome_arquivo_s : 10807037_130237_106400034790073_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 106400034790073_4223396.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4660377

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379694407680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:18:23Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:18:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:18:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:18:23Z; created: 2009-09-03T12:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-03T12:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:18:23Z | Conteúdo => •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.;.....--b,!.." OITAVA CÂMARA> zi,..;--,:ç.:- Processo n° :10640.003479100-73 Recurso n° : 130.237 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : MASSAS PORTUENSE LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.037 PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às . administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAS PORTUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos çrp do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. spet%. Processo n° : 10640.003479/00-73 Acórdão n° : 108-07.037 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA âe'tRt1A4QfORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 p ..so 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSQN LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 .. Processo n° : 10640.003479/00-73 Acórdão n° :108-07.037 Recurso n° : 130.237 Recorrente : MASSAS PORTUENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de janeiro, abril, maio, agosto, setembro e outubro de 1996, com infração ao artigo 15 da Lei n°9.065/95 e artigos 196, III, 197, parágrafo único, do RIR194. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 68/98 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, aduz haver submetido a matéria à apreciação judicial, através de Mandado de Segurança n° 96.0010504-9 e, portanto o curso dos presentes autos deve ser sobrestado, até que o Poder Judiciário se pronuncie, definitivamente; 2- no mérito, afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95; 3- o lucro é o efetivo acréscimo patrimonial das pessoas jurídicas, cuja existência somente poderá ser atestada se deste elemento forem abatidos todas as deduções permitidas em lei e os prejuízos anteriores. Assim, entende que os atos legais que regem a matéria deturparam os conceitos de lucro e renda consagrados no direito tributário; 4- que a exigência imposta à contribuinte eqüivale à instituição de empréstimo compulsório; 5- contesta a aplicação de multa de ofício e de juros. 3 •. Processo n° :10640.003479/00-73 Acórdão n° : 108-07.037 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 93/97 pela qual os membros da 2 8 Turma da DRJ- Juiz de Fora/MG manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. Não se conhece de impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário não se encontra suspensa, cabível a aplicação da penalidade pela autoridade fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS DE MORA. Conforme estabelecido em lei, no cálculo dos juros moratórios deve ser utilizada a taxa Selic. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.102/130 1 alegando, em breve síntese, que: I - Na preliminar a) não se conformando com a legislação que impôs a trava de 30% do lucro antes das compensações, interpôs perante a C Vara federal de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança no Processo n° 4 &? .. Processo n° : 10640.003479100-73 Acórdão n° : 108-07.037 96.0010504-9, requerendo seja autorizada a aproveitar 100% de seus prejuízos fiscais; b) contudo, o processo ainda se encontra em andamento, atualmente pendente de julgamento do Recurso Extraordinário e Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente; c) assim, ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, anterior ao lançamento, ao revés de ser julgada como definitiva a exigência fiscal, deve ser sobrestado o julgamento do presente processo , até que se pronuncie o Poder Judiciário; d) no entanto, se esse E. 1° Conselho mantiver a decisão de não analisar as razões de defesa da recorrente, deve então ser reformada a decisão de 1° instância de que não cabe as autoridade administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional; e) entende que em homenagem á garantia constitucional da ampla defesa, os órgãos julgadores de processos administrativos têm competência para acatar as razões apresentadas pela recorrente e não podem se escusar de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito; transcreve ementa de Acórdãos da lavra do Conselheiro Celso Alves Feitos e ex- Conselheiro Adelmo Martins Silva. II- No mérito, defende-se com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, questionando ainda a aplicação da taxa de juros com base na SELIC. Em virtude de arrolamento de bens, os autos foram enviados a este E. Conselho. iiÉ o relatório. 98 c 5 Processo n° : 10640.003479/00-73 Acórdão n° : 108-07.037 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio foi deslocada para exame perante o Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, perante a ea Vara federal de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança no Processo n° 96.0010504-9, fls.35/39, requerendo seja autorizada a aproveitar 100% de seus prejuízos fiscais No entanto, foi concedida parcialmente a segurança para permitir a dedução dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apelou da sentença, tendo o Tribunal Regional Federal da 1 8 Região reformado a decisão de primeiro grau. No entanto, a contribuinte interpôs recurso extraordinário e recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, não constando dos autos o resultado do julgamento. (atualmente pendente de julgamento) Registro que, hoje, há entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de em5M, 6 Processo n° : 10640.003479/00-73 Acórdão n° : 108-07.037 crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93, de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há liminar concedida em mandado de segurança estará suspensa a exigibilidade do crédito lançado, ao teor do que estabelece o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Manifesta a recorrente seu inconformismo alegando que em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa, os órgãos julgadores de processos administrativos têm competência para acatar as razões apresentadas pela recorrente e não podem se escusar de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato. Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar- se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5°, inciso XXXV, da atual Carta. Qit 7 Processo n° :10640.003479/00-73 Acórdão n° : 108-07.037 Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984- pag. 90/92)". Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for proferida não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737179, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Esse mesmo entendimento está reproduzido no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem 8 445, Processo n° :10640.003479/00-73 Acórdão n° : 108-07.037 conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pelf%via judicial." c}s tis9 Processo n° : 10640.003479100-73 Acórdão n° :108-07.037 Não cabe aqui a alegação de que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Desta forma, entendo que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. No presente caso, o lançamento foi formalizado em virtude da autuada ter infringido os artigos 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94, bem como o artigo 15 e parágrafo único, da Lei n°9.065195, não merecendo reparos nem o auto de infração, tampouco a decisão monocrática. Quanto à incidência da multa de oficio, o art.63 da Lei 9.430/96 (D.O.U. de 30.12.96), que estabelece, que "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". lo 9it Processo n° :10640.003479/00-73 Acórdão n° : 108-07.037 Assim, constata-se que na data em que o lançamento foi cientificado ao contribuinte, 01/03/2001, a mesma estava sob o amparo de nenhuma medida judicial. Por último, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão sempre devidos, quando o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratórios. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n° 9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Pelo exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em, 10 de julho de 2002. MARCIA MIAII;11À"45RIA MEIRA Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4663350 #
Numero do processo: 10680.000534/2004-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000534/2004-10

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4217512

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.680

nome_arquivo_s : 10808680_141564_10680000534200410_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 10680000534200410_4217512.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4663350

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379713282048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:27:00Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:27:00Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:27:00Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:27:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:27:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:27:00Z; created: 2009-09-01T17:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:27:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Recurso n°. :141.564 Matéria : CSL — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CATALÃO ESPORTES LTDA. - CNPJ 97.502.454/0001-00) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.680 MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA CATALÃO ESPORTES LTDA.- CNPJ 97.502.454/0001-00). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • DORIV ; 7AD AN • PRESI 2 ENTE 44401).4 OS, E " • LO O • EATO FORMALIZADO EM: 1 - uNi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 Recurso n°. : 141.564 Recorrente : MG MASTER LTDA .(SUCESSORA DA CATALÃO ESPORTES LTDA. - CNPJ 97.502.45410001-00) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela 2a • Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 169), onde a Turma Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de • CSLL, relativo à empresa Catalão Esportes Ltda. incorporada pela recorrente, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência - CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência d. 2 445:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'W>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. :108-08.680 fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso!, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964.' • A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, afirma o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas • reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4°. Vara Federal/MG, e os • valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento ,é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de 3 404 Ark MINISTÉRIO DA FAZENDA(0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 194 e seguintes, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em 'separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 90 do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: • A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; • • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; ,))7, A4114 4 1 4Ik '2?1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vp;:::.+fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que • justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • Existe um caráter de pessoalidade à autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente apresentou memorial, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132" do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. M4.4 5 Mt) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1-1fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 • VOTO • Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Processos semelhantes a este foram julgados nas duas últimas sessões, de modo que peço vênia para transcrever parte do voto do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acompanhei: "A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9°. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 6 Afk ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em • sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, docils.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: 'á) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MAS TER LTDA; 7 • 454:09 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,tf,} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos,” O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que .estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4° da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no As 8 411. • 4:21' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5° inciso da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação).' Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal • pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. • Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/0111999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fls.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de oficio. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, In verbis": 'Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, • transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualqu r 4sir:;4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA VI', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5>tfitir.“-, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito • tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.' Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. 10 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?s*! —:-- ntiiw' r--. -*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- h.T ....^r- .*:::;:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000534/2004-10 Acórdão n°. : 108-08.680 Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, • deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. • Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. Aliás, no aspecto específico da multa de ofício na sucessora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. CSRF/01-04.186). Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de ofício na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. )4A, # . (Ir iii A O - Alk I • 11 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

score : 1.0
4659323 #
Numero do processo: 10630.000725/96-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA - Não caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte se respaldada em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10463
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA - Não caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte se respaldada em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000725/96-14

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4191794

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10463

nome_arquivo_s : 10610463_014640_106300007259614_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106300007259614_4191794.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4659323

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379720622080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:14Z; created: 2009-08-28T14:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Recurso n°. : 14.640 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1995 Recorrente : MARCELO MARIGO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.463 I RPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA — Não caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte se respaldada em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO MARIGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM O D RI G U E DE OLIVEIRA -;er LUIZ FERNANDÇYOLIVEIRA E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, as conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Acórdão n°. : 106-10.463 Recurso n°. : 14.640 Recorrente : MARCELO 1V1ARIGO RELATÓRIO MARCELO MARIGO, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01, porque, em revisão da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte, relativa ao exercício de 1995 e pela análise de documentos apresentados pelo contribuinte, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto em meses do ano-calendário de 1994, nos valores constantes dos demonstrativos de fls. 04/10. Em impugnação, o autuado requer a inclusão nos cálculos da variação patrimonial os rendimentos auferidos de pessoas físicas e informados para fins de pagamento mensal (camè-leão). O Delegado de Julgamento de Juiz de Fora julgou procedente em parte a ação fiscal. Após transcrever e comentar a legislação de regência, aceita como válida a inclusão dos rendimentos auferidos de pessoas físicas, refaz os demonstrativos a fls. 185 e conclui por reduzir a base de cálculo do imposto e reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art. 44, item I, da Lei n° 9.430/96 e IN SRF 046/97. Em recurso tempestivo a este Conselho, o contribuinte, apontando erro do Delegado de Julgamento, que incluiu os rendimentos apontados na impugnação, mas ignorou aqueles considerados pelo autuante (recebimentos depessoas jurídicas), apresenta novo demonstrativo de variação patrimonial para provar que ela está plenamente justificada por sua receita. É o Relatório. 2 E5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Acórdão n°. : 106-10.463 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Subsiste o lançamento objeto deste processo apenas por conta de uma sucessão de equívocos. Com efeito, o contribuinte, um dentista, percebia rendimentos diretamente de clientes, pessoas físicas, e também de pessoas jurídicas, órgãos estatais, por força de convênios de assistência odontológica. O autuante considerou apenas estes, o Delegado de Julgamento considerou inadvertidamente apenas os primeiros e vem agora o Recorrente com o levantamento correto, englobando uns e outros, com o que demonstra à saciedade não haver variação patrimonial a descoberto a ser sancionada. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 , LUIZ FERNANDO 0{1VEIRA DE MORAES 3 (e2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Acórdão n°. : 106-10.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em L 1 5 JAN 1999 DIMAtip UE (à OLIVEIRA " • • • CÂMARA Ciente em PROCURADOR NA FL, ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4662138 #
Numero do processo: 10670.000663/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DOENÇA GRAVE – Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DOENÇA GRAVE – Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000663/2004-27

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4203109

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.120

nome_arquivo_s : 10247120_144172_10670000663200427_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10670000663200427_4203109.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4662138

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379721670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:52:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:52:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:52:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:52:21Z; created: 2009-07-07T15:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:52:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~.' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Recurso n° : 144.172 Matéria : IRPF — Ex. 2000 Recorrente : TEREZIANO ALVES DUPIN Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.120 DOENÇA GRAVE — Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZIANO ALVES DUPIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iOtt‘t,A? SIL NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44P x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Recurso n° : 144.172 Recorrente : TEREZIANO ALVES DUPIN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora/MG que indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Recorrente em 24.06.2004, relativo ao IRRF no valor de R$ 88,09 retidos no ano calendário de 1999, conforme folha individual de pagamento de fls. 05 dos autos. O Recorrente, portador de doença grave (câncer de próstata) desde, pelo menos, 1997, instruiu o feito com diversos laudos médicos que, submetidos à Junta Médica Regional do Ministério da Fazenda, nos termos do Parecer n. 0384.04, de fls. 14 dos autos, concluiu pelo não enquadramento ao benefício pleiteado. Indeferido o pedido, manifesta-se o Recorrente trazendo aos autos --- às fls. 23 --- novo LAUDO PERICIAL datado de 30.06.2004 emitido pela Policlínica Dr. Hermes de Paula do Hospital Universitário/Unimontes, CONVENIADO COM O SUS, conforme indicado em sua identificação. Nesse documento, consta devidamente identificado o nome do médico, sua especialização em clinica e ginecologia, sua qualificação como MEDICO PERITO e a declaração sob as penas da lei, que o Recorrente é portador desde 11.08.97 até aquela data de ADENOCARCINOMA PROSTATICO, CID C 61,.... RUBRICA NEOLPLASIA MALIGNA DA PROSTATA... DOENÇA NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE, CONTENDO NO CAMPO PARECER OU LAUDO 9FICIAL O SEGUINTE: PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PROSTATA. 2 NA ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Às fls. 25 dos autos, anexa novamente documento contendo o resultado do exame anatomo-patológico realizado em 11.08.97, no Instituto de Patologia do Norte de Minas, onde consta inclusive tratar-se de conveniado da CASSI- BANCO DO BRASIL, diagnosticando a referida doença (adenocarcinoma prostático, grau 2....). Em decorrência do novo documento — LAUDO MÉDICO DE FLS. 23 --- apresentado pelo Recorrente, a DRJ de Juiz de Fora, propõe às fls. 29, retorno dos autos à Junta Médica que indeferiu originalmente o enquadramento, para reapreciação. Requer ainda que, "caso o novo parecer seja pelo não enquadramento, tendo em vista o princípio constitucional da motivação das decisões, necessário se torna que se explicite as razões do não enquadramento". O pedido da DRJ decorreu da ausência de fundamentação do indeferimento original proferido da Junta Médica que se limitou a informar que "após examinar o processo n. ... de interesse do Sr. Tereziano .... referente a isenção do IRPF por moléstia grave, .... tendo em vista a documentação médica constante do processo conclui que o requerente não se enquadra para o benefício pleiteado. Belo Horizonte, 02 de Julho de 2004." (doc. assinado por 3 médicos, Presidente e 2 membros efetivos, sem indicação da especialidade médica). Às fls. 30, consta o novo Parecer n. 0580-04, da Junta Médica Regional no qual se consta a seguinte conclusão: "Após examinar os processos de interesse do Sr. Tereziano .... procedente da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora ... a Junta Médica .... conclui que , de acordo com a documentação médica apresentada, após tratamento realizado em setembro de 1997 com objetivo curativo, o requerente não apresenta sinais de atividade da patologia básica, portanto, no momento, não se enquadra para o benefício pleiteado. Ratificado o Parecer n Belo Horizonte, 25 de outubro de 2004." (doc. assinado pelo Presidente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''O t̀3ta'á> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 e mais dois membros efetivos. O Presidente é o mesmo medico que formulou o laudo anterior. Os demais membros efetivos são diversos.) No r. Acórdão, a DRJ de Juiz de Fora — MG nega provimento ao pedido, com base no Parecer da Junta Médica. Apela o Recorrente inclusive alegando que a Junta Médica não teria emitido um LAUDO médico, mas mero Parecer em descompasso com as determinações da legislação vigente, sendo o primeiro resultado da realização de uma perícia e o segundo mera opinião. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° :102-47.120 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Esta é a regra contida no artigo 30 da Lei 9250/95; no artigo 39, parágrafos 40 e 5 0, do RIR/99; artigo 5°, parágrafos 1° e 2° da IN. SRF 15/2001 e Perguntas e Respostas/2005, n°s. 258 e 259. Os rendimentos de aposentadoria dos portadores das doenças apontadas no artigo 39, XXXIII, do RIR/99 e IN. SRF.n.15/2001, art.5°. XII, dentre elas a neoplasia maligna, são isentos de imposto de Imposto de Renda. Cotejando as regras acima mencionadas com os documentos acostados aos autos pelo REcorrente, verifico o seguinte: 1°.) às fls. 02 consta laudo pericial emitido em 09.06.2004 por médico da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas — MG, Secretaria Municipal de Saúde atestando que o Recorrente é portador da doença desde agosto de 1997, que se submeteu a cirurgia e tratamento quimioterápico e, que se encontra atualmente sob controle clinico da doença; 2°.) às fls. 2 consta declaração da CASSI atestando que o Recorrente é portador da referida doença e que faz jus à isenção de IR a partir de 13/08/97; 3°.) às fls. 08 consta RELATÓRIO Médico emitido pela Clinica Nutro Gastro datado de 31.05.04 ratificando o diagnostico e que o Recorrente se encontra em controle clinico da doença; 4°.) às fls. 09, consta Atestado emitido por medido por Hospital Municipal de S.Sebastiã9 Mirabela — MG, de 17.03.2004, atestando ser o Recorrente portador da doençaiL 5 J‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Em que pese a juntada de laudos emitidos inclusive por hospitais da rede pública, portanto oficiais, a Junta Médica ao analisar os referidos documentos entendeu singelamente, sem justificativa, que o Recorrente não se enquadrava no benefício pleiteado. O Recorrente trouxe então, novo LAUDO ora emitido por hospital conveniado ao SISTEMA ÚNICO DE SAUDE — SUS, onde o Médico Perito atesta, sob as penas da lei, que o Recorrente é portador de doença grave, não suscetível de controle, e, em conseqüência, não sujeitando aquele documento à prazo de validade. Apenas à guisa de esclarecimento, socorri-me dos recursos da "internet" navegando pelo "site" da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (www.sespa.pa.gov.br) buscando informações sobre o SUS e a efetiva oficialidade de suas manifestações médicas. Assim, em nota de rodapé deste voto transcrevo alguns trechos que considero importantes para o deslinde do presente caso 1 ' "O QUE É O SUS? O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.° 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e n° 8.142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.° SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal .0 Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância Epidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária. O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado — quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região. O Sistema Único de Saúde - SUS constitui o modelo oficial público de atenção à saúde em todo o pais, sendo um dos maiores sistemas públicos ;á/saúde do mundo e o único a garantir assistência integral e totalmente gratuita para a totalidade da população, incl ive aos pacientes portadores do HIV, sintomáticos ou não, aos pacientes renais crônicos e aos pacientes com câncer. 6 A.% • • .177 • •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Constato assim que, se alguma dúvida ainda havia com relação aos laudos anteriores acostados ao pedido de restituição formulado pelo Recorrente, esta restou totalmente afastada pelo LAUDO MÉDICO firmado pelo hospital conveniado ao SUS --- sistema oficial de saúde do País --- e por profissional habilitado como perito daquele estabelecimento, nos precisos termos da legislação vigente. Não se diga que somente novo exame da Junta Médica teria competência para conferir a isenção pleiteada, pois se assim fosse não caberia o reexame da decisão que tratasse de doença grave pelas instâncias administrativas subseqüentes. É que a legislação estabelece os limites e O SUS,esta'definido na Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990'- Lei Orgânica da Saúde, como "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde", garantida, também, a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. A direção do SUS, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, é única, sendo exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde; em âmbito estadual e no Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Desde o início do século passado, até o final dos anos sessenta, o sistema de saúde brasileiro se preocupava, fundamentalmente, com o combate em massa de doenças, através das campanhas de saúde pública. A partir dos anos setenta, passou a priorizar a assistência médica curativa e individual. Em 1975, através da Lei 6.229, foi criado o Sistema Nacional de Saúde, separando as ações de saúde pública das ações ditas de atenção às pessoas. Em 1977, se criou INAMPS — Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, para tender exclusivamente as pessoas que possuíam carteira de trabalho. O atendimento dos desempregados e residentes no interior era de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde e dos serviços públicos federais. Somente a partir dos anos oitenta, mudanças econômicas e políticas ocorridas no país, passaram a exigir a substituição do modelo médico-assistencial privatista por um outro modelo de atenção à saúde. Os primeiros sinais de mudança do modelo de atenção à saúde no Brasil, surgiram com a criação, em 1979, do PIASS — Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento a partir de alguns projetos pilotos medicina comunitária. Em 1983, se implantou a AIS — Ações Integradas de Saúde, o primeiro desenho estratégico de co-gestão, de desconcentração e de universalização da atenção à saúde. Em 1986 foi realizada a 8a Conferência Nacional de Saúde e, no ano seguinte, se criou o SUDS — Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, que representou a desconcentração das atividades do INAMPS para as Secretarias Estaduais de Saúde. A Constituição Federal de 1988, incorporando, parcialmente, as propostas estabelecidas pelo movimento da reforma sanitária brasileira criou o Sistema Único de Saúde, regulamentado dois anos depois pelas Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Um passo significativo na direção do cumprimento da definição constitucional de construção do Sistema Único de Saúde, foi a publicação do decreto n° 99.060, de 7 de março de 1990, que transferiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) do Ministério da Previdência para o Ministério da Saúde. Em 27 de julho de 1993, quase três anos após a promulgação da lei 8.080, que regulamentou o SUS, o INAMPS foi extinto através da Lei n° 8.689, sendo suas funções, competências, atividades e atribuições absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal do SUS. Ao se preservar as funções, competências, fidades e atribuições do INAMPS, se preservou também a sua lógica de financiamento e de alocação de recursos fi4ticeiros, como, por exemplo, o estabelecimento de limites ou tetos físicos e financeiros para as Unidades Federadas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 pressupostos para a concessão do benefício que não podem ser extrapolados pela Administração. Ora, se o Recorrente comprovou através de LAUDO MÉDICO emitido por entidade de saúde oficial a sua condição de portador de doença tipificada como grave pela legislação vigente e que confere ao seu portador o benefício da isenção de imposto de renda aos rendimentos que este vier a auferir, não existe qualquer base legal para deixar de acolher o pedido formulado pelo Recorrente. Recurso provido. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2005. ia4atA, SILVANA MANCINI KARAM 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4661880 #
Numero do processo: 10665.001780/00-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DIREITO A COMPENSAÇÂO DO IR FONTE – A compensação do IR Fonte com o Imposto de Renda apurado em determinado mês apenas será admitida quando ele tenha incidido sobre receitas que integraram a base de cálculo do tributo devido. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO IR FONTE – Inexiste no período fiscalizado, anos-calendários de 1998 a 2000, previsão legal para correção monetária do IR Fonte compensável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPJ – DIREITO A COMPENSAÇÂO DO IR FONTE – A compensação do IR Fonte com o Imposto de Renda apurado em determinado mês apenas será admitida quando ele tenha incidido sobre receitas que integraram a base de cálculo do tributo devido. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO IR FONTE – Inexiste no período fiscalizado, anos-calendários de 1998 a 2000, previsão legal para correção monetária do IR Fonte compensável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10665.001780/00-64

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4219124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.512

nome_arquivo_s : 10807512_132916_106650017800064_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 106650017800064_4219124.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4661880

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379731107840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:58Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:58Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:58Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:58Z; created: 2009-08-31T19:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogi»-t1=--44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr4-:14! OITAVA CÂMARA tR,twriy — Processo n° : 10665.001780/00-64 Recurso n° : 132.916 Matéria : IRPJ — Anos: 1998 a 2000 Recorrente : SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de setembro de 2.003 Acórdão n° : 108-07.512 IRPJ — DIREITO A COMPENSAÇÂO DO IR FONTE — A compensação do IR Fonte com o Imposto de Renda apurado em determinado mês apenas será admitida quando ele tenha incidido sobre receitas que integraram a base de cálculo do tributo devido. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO IR FONTE — Inexiste no período fiscalizado, anos-calendários de 1998 a 2000, previsão legal para correção monetária do IR Fonte compensável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte r r o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RNEELO.N 2 SSOilato mgga • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 20t113 • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. galQ 2 Processo n°. :10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 Recurso n° : 132.916 Recorrente : SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sociedade de Produtos do Oeste Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 03/09, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade descrita ás fls. 04: "Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte e de saldos de anos-calendário anteriores. Insuficiência de saldos de imposto de renda retido na fonte e de IRPJ de anos-calendário anteriores verificada na compensação com o imposto de renda apurado em balancetes de suspensão/redução, conforme demonstrado em planilha anexa." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 30/01/01, em cujo arrazoado de fls. 161/164, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o autuante deixou de fazer a correção monetária do crédito do imposto determinada pela legislação em vigor, limitando-se a compensar o tributo sem nenhum acréscimo legal, exceto no que se refere aos meses de janeiro e fevereiro do exercício de 1999; 2- a empresa compensou primeiro os tributos retidos até o vencimento, dentro do período-base, para posteriormente fazer uso do saldo de IRPJ a recuperar de anos-calendários anteriores, procedimento não observado pela fiscalização, que compensou o crédito de IRPJ do ano de 1998 com o imposto apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1999; 3- se a legislação permite que o tributo seja pago até o último dia do mês subseqüente ao fato gerador, e até aquela data o referi o tributo já fora 3 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 totalmente retido, quando do vencimento não há porque se exigir o seu pagamento, uma vez que este já fora antecipadamente retido na fonte; 4- junta planilha para comprovar o alegado, demonstrando as compensações, partindo do saldo de IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1997, aduzindo que a empresa ao invés de ser devedora do Imposto de Renda é sim credora deste tributo. Em 04 de setembro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 01.881 da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 208/221, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE SALDOS DE ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES. Deduções do Imposto. Para efeito de pagamento a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido. Juros SELIC. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação de imposto de renda pago a maior ou indevido será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 30/09/2002, AR de fls. 225, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28/10/02, em cujo arrazoado de fls. 226/233 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- no que concerne à correção monetária, não se trata de um plus e sim de mera recomposição da moeda; 2- não há como prevalecer o entendimento de que não existe previsão na esfera tributária para a aplicação de correção monetária, haja vista que a ausência da recomposição do valor monetário importa em enriquecimento ilícito, além de afronta aos princípios da proporcionalidade e isonomia; 4 • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 3- a desconsideração pelo Fisco, na apuração do Imposto de Renda devido no mês de fevereiro de 2000, do valor do IR Fonte que somente seria retido no mês de março fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé e da segurança; 4- se a legislação fiscal outorga ao contribuinte a faculdade de pagar o tributo até o último dia do mês subseqüente ao fato gerador, ou seja, até o último dia do mês de março de 2000, não pode ser vedada a compensação do valor do Imposto de Renda retido neste mês; 5- mesmo que prevaleça o entendimento adotado pelo Fisco, a cobrança de multa de mora e juros de mora soa incabível, porque incide sobre um quantum que foi efetivamente retido pelo contribuinte no mês em que ocorreu o pagamento do tributo. É o Relatório. c4), 5 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 244, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 245, restar cumprido o que determina o § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à pretensão da recorrente de ter corrigido monetariamente os valores compensados, assim como do direito à compensação do montante de IR Fonte retido e pago em março de 2000 com o IRPJ devido em fevereiro do mesmo ano. A decisão de primeira instância já considerou a incidência da taxa SELIC sobre os montantes a compensar e cancelou parte da exigência, subsistindo apenas a glosa da compensação indevida do IR Fonte no mês de fevereiro de 2000, no montante ajustado de R$ 26.604,78. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte quanto à correção monetária dos valores compensados nos períodos fiscalizados, meses dos anos de 1998 a 2000, porque após a edição das Leis n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inexiste previsão legal para a correção monetária de tais montantes a compensar. In verbis: "Lei n° 9.249/95 6 • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 Art. 1° As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais". "Lei n° 9.430/96 Art. 75. A partir de /° de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência — UFIR, de que trata o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será atualizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994". Melhor sorte não tem a recorrente quanto ao pedido de cancelamento da tributação do IRPJ referente ao mês de fevereiro de 2000, em virtude da glosa da compensação indevida neste período-base do IR Fonte retido e pago no mês seguinte, março de 2000, porque ela deve corresponder a imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido até o mês de apuração, ao teor dos artigos 9 0, inciso II da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 e Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997. Com efeito, não pode a recorrente ferir o sistema de realização da receita, seu regime de competência adotado pela legislação comercial e fiscal, e apurar o imposto de renda devido no mês de fevereiro de 2000 deduzindo IR Fonte que incidiu sobre receitas que até aquele mês não tinham sido incluídas na base de cálculo do imposto. Para que fosse aceita a compensação do IR Fonte no mês de fevereiro de 2000, deveria a contribuinte comprovar sua retenção até o período de apuração considerado e não, como informa em seu recurso, no mês seguinte ao do levantamento do tributo. Assim, pela falta de tal comprovação, deve ser mantida a exigência fiscal. As alegações de ofensa a princípios constitucionais, apresentadas pela recorrente em relação à correção monetária dos valores retidos, bem como da compensação em fevereiro de 2000 de IR Fonte retido e pago no mês seguinte, não 7 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 podem aqui ser analisadas porque não cabe a este Conselho discutir validade de norma. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito a 8 (79 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in 9 • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07(98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTARIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -DF, em 09 de setembro de 2003 NELSON L SSO40; 10 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4660065 #
Numero do processo: 10640.001790/92-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicam-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03772
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicam-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10640.001790/92-97

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4177853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03772

nome_arquivo_s : 10703772_087692_106400017909297_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 106400017909297_4177853.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4660065

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379739496448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:34Z; created: 2009-08-25T18:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:34Z | Conteúdo => u,4,414f. -A( MINISTÉRIO DA FAZENDA .5-t rZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 10640.001790/92-97 RECURSO N° : 87.692 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N" :107-03.772 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicam-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à intima relaçio de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ cc. çiut) `— MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE '/ r „k! ODE IRA RELATV: FORMALIZADO EM: 3 SEI 107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NU : 10640.001790/92-97 ACÓRDÃO N° : 107-03.772 RECURSO N° : 87.692 RECORRENTE : AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo teve origem na lavratura do auto de infração de fl. 01, com fimdamento no disposto nos artigos 1°, 16, 36, 49, 83 a 85, 98, 104, 114 e 115 do RECOFIS, e demais legislação citada, como consequência do lançamento de oficio referente ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10640.001788/92-45. A exigência foi impugnada à fl. 12. Decidindo a lide (fls. 34//35) a autoridade julgadora sustentou parcialmente o lançamento. Às fls. 39/56 fez-se juntada de cópia do recurso apresentado junto ao processo principal. Mediante o despacho de fl. 59, por coerência de tramitação, o presente processo retornou à origem, face à conversão do julgamento do processo matriz em diligência. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.835, referente àquele processo, resolveu dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, através do Acórdão n° 107-03.639, prolatado em Sessão de 03 de dezembro de 1996. É o Relatório. gre 2 ,ti n ,. *41'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640.001790/92-97 ACÓRDÃO N° : 107-03.772 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado, de processo cujo lançamento de oficio foi celebrado em razão de igual procedimento referente ao IRPJ, e contra o qual a recorrente, ao se insurgir com suas razões de apelo, limita-se às que foram exibidas junto àquele. Nada mais. Por outro lado, tem-se, também, que esta Câmara deu provimento ao recurso interposto frente ao processo principal. Considerando-se, pois, esta relação existente entre o lançamento matriz e os que dele são decorrentes, exclusivamente, força é concluir pela aplicação do mesmo tratamento a todos os processos. Face ao exposto, sem maiores dissertações, por despiciendas, dou provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 J fONAS FRANCISC• r, ii RELATORi) " IRA Aí' /14( 3 . . Processo n° : 10640.001790192-97 Acórdão n° :107-03.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em fr, 3 SE T 1997 L_-\%31;a\ez. C,43),\„5_ Shui ent3 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 5 SP 199 PROCURADOR D illiteD *NAL ,, Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4659975 #
Numero do processo: 10640.001436/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/Decorrência – Improcedência do Lançamento – Ausência de Previsão Legal para a Autoridade Julgador Inovar o Lançamento - No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado.
Numero da decisão: 103-19689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PIS/Decorrência – Improcedência do Lançamento – Ausência de Previsão Legal para a Autoridade Julgador Inovar o Lançamento - No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.001436/93-99

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4226554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19689

nome_arquivo_s : 10319689_009234_106400014369399_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106400014369399_4226554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659975

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379741593600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:48:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:48:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:48:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:48:17Z; created: 2009-08-04T15:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:48:17Z | Conteúdo => ;e :s.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001436/93-99 Recurso n°. : 09.234 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1989 e 1990 Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.689 PIS/DECORRÊNCIA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A AUTORIDADE JULGADOR INOVAR O LANÇAMENTO - No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e pass:m a integrar o presente julgado. 0" 11 O. <4, ires, -- •• Or O ai. 1EUBER ri E VICTOR LUIS II SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Josefa 22/10/98 • ‘• • : ,,,% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,ss,•• Processo n°. : 10640.001436/93-99 Acórdão n°. : 103-19.689 Recurso n°. : 09.234 Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se exigiram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o vertente lançamento se volta contra o PIS/Faturamento. A r. decisão monocrática ajustou o lançamento, inclusive no que pertine i ao dispositivo legal dado como violado. 1 A parte recursante se volta para as razões ofertadas no âmbito do lançamento maior.É o breve relato.k 1 .. gl Josefa 22/10/98 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt•• • : 9.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t :::5•1> Processo n°. : 10640.001436193-99 Acórdão n°. : 103-19.689 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Ainda que remanescendo parcialmente o lançamento matriz do qual este decorre, não tem ele razão jurídica de subsistência na medida em que é defeso à Autoridade Julgadora, por ausência de competência lançadora, inovar o lançamento para adaptá-lo a dispositivo não invocado quando da instauração do procedimento. E a 1 mantença de aliquota não agravada não socorre aquele entendimento. 1 • provi ento integral ao recurso. • ala das : essões - DF, em 1 de outubro de 1998 VICTOR LUIS DE ALLES FREIR-g 1 I , Josefa 22/10/98 3 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

score : 1.0
4662048 #
Numero do processo: 10670.000446/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76362
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000446/00-13

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4110418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76362

nome_arquivo_s : 20176362_116828_106700004460013_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106700004460013_4110418.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4662048

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379742642176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:09:02Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:09:02Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:09:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:09:02Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:09:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:09:02Z; created: 2009-10-22T13:09:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:09:02Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Ccuitrlbuintes Publicado no Diário OfociaOgnir 22 CC-MF Ministério da Fazenda de Segundo Conselho de Contribuintes Rubria ,-5222M Fl. Processo n9 : 10670.000446/00-13 Recurso n9 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 Recorrente : POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. alliCanicL . . J sefa aria Coelho Marques Pres' Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 1 2Q CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000446/00-13 Recurso n2 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 Recorrente : POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de compensação com contribuições administradas pela SRF, conforme anexo de seu pedido, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período de dez/89 a jun/91, com fundamento na decisão do STF, que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de alíquota acima desse patamar. A DRJ em Juiz de Fora - MG, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito à repetição/compensação, por entender que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso a data do pagamento. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocício, não estaria decaído seu direito. É o relatório. 2 22 CC-MF • - - .4vcc,/,,,,1 Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000446/00-13 Recurso n2 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a qao para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5%) é questão já. definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data em que da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisdo do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI' ire 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n 2 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 — da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n9 1.490-15/1996. para o caso do inciso .1X." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n9 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n 2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n' 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleited-la, ou, em outras palcrvras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) -20k 3 . »_.; k:?tt• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000446100- 13 Recurso n2 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 O incuto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.5 3 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: 'imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a uni determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto somente a partir do momento em que o Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 16/05/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da 1VIIP n2 1.1 10. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINS OCIAL recolhidos à. alíquota superior a 0,5%, no período apontado no pedido inicial, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 0811997. Sala s, em 22 de agosto de 2002. JORG FREIRE 41M 4

score : 1.0