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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882684 #
Numero do processo: 11131.000977/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2004 LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO A identificação de lapso manifesto rende ensejo à sua retificação por meio de Embargos Declaratórios.
Numero da decisão: 3302-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e sanar o lapso apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. .
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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SANEAMENTO A identificação de lapso manifesto rende ensejo à sua retificação por meio de Embargos Declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e sanar o lapso apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. . Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados pela Recorrente com o objetivo de eliminar omissões apontadas no Acórdão em questão, merecendo destaque os seguintes fragmentos do despacho de admissibilidade. “Já em relação à Ação Declaratória nº 2005.81.00.00588-3, com razão a recorrente. O Memorando PFN/CE-MZDM nº 056/2018 (e-fls. 283/286) comunicou ao CARF, especificamente para estes autos de nº 11131.000977/2006-51, que referida ação teve seu trânsito em julgado em 31/08/2017 e trecho da decisão em Agravo de Instrumento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 09 77 /2 00 6- 51 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000977/2006-51 pelo TRF5a Região no qual se concluiu que o pedido não se restringiu à operação de importação específica, mas ao reconhecimento de direito subjetivo de recolhimento das exações com base na norma legal mencionada, no caso, a alíquota zero de acordo com o artigo 8º, §12, inciso XI, da Lei nº 10.865/2004. (...) Assim, parece-me evidente que não há dúvidas entre os litigantes que a Ação Declaratória nº 2005.81.00.00588-3 abarca os fundamentos deste lançamento, devendo ser reconhecida a concomitância também em relação a esta ação, o que não foi reconhecido pelo acórdão embargado, conforme excerto abaixo: 3. Do Lançamento Válido A Recorrente insurge-se contra o lançamento, fundamentando no mandado de segurança, autos 2004.81.00.021511-0, e na ação declaratória, autos 2005.81.00.00588-3. Antes de tudo o mais, a ação declaratória, acima citada, é matéria estranha aos autos, pois versa sobre a DI 05/0297290-9 e o presente processo diz respeito à DI 04/0962606-0. Ademais, há memorando da PGFN, fls. 283, sobre a referida ação declaratória, contudo, a referida ação diz respeito à DI que não é objeto da autuação do presente processo administrativo. Quanto ao mandado de segurança, este apenas liberou o desembaraço da mercadoria em questão, mantendo a incidência dos tributos em apreço, portanto, válido o lançamento tributário. Destarte, admito os embargos, parcialmente, para que se corrija a afirmação de que referida ação é estranha aos autos. Por certo, a correção não implica a impossibilidade de lavratura do Auto de Infração, uma vez que a concomitância apenas afasta o julgamento administrativo, cabendo à unidade de execução o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, para que se corrija o lapso manifesto quanto à concomitância entre parte do objeto da Ação Declaratória nº 2005.81.00.00588-3 e este lançamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. Sinteticamente, as omissões e contradições apontadas nos presentes Embargos Declaratórios residem no fato do Acórdão haver mencionado que a matéria da ação declaratória 2005.81.00.00588-3 é estranha aos autos, e que o Mandado de Segurança n. 2004.81.00.021511- 0, tão somente liberou o desembaraço da mercadoria, razão pela qual manteve o lançamento. Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000977/2006-51 Efetivamente, como mencionado no Despacho de Admissibilidade, trata-se de lapso manifesto quanto à concomitância entre o presente processo administrativo e a Ação Declaratória 2005.81.00.00588-3, que abarca os fundamentos deste lançamento. Neste sentido, voto em acolher os Embargos Declaratórios para suprir o lapso apontado. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 349DF CARF MF

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7910778 #
Numero do processo: 10855.911508/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 50 8/ 20 11 -0 7 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-45.434, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, em 12/11/2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em face do Despacho Decisório da DRF-Sorocaba/SP, que não reconheceu o direito creditório e indeferiu o pedido de compensação formulado em PER/DCOMP, na qual informara como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 12.676,42. A composição do crédito informado na DCOMP decorre integralmente da utilização de Imposto de Renda Retido na Fonte pelas fontes pagadora (R$ 42.176,27), mas como apenas parte destes foram confirmados, mediante cotejo com a DIRF (R$ 23.540,58), e, ainda, considerando o IRPJ devido no período (29.499,85), o despacho decisório apurou saldo de imposto à pagar, conforme tabela extraída do acórdão recorrido: A decisão recorrida reconheceu mais algumas parcelas apontadas na manifestação de inconformidade, mas ainda assim, não foi encontrado saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado na seguinte tabela: Desta feita, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de compensação. Cientificada do acórdão recorrido em 21/12/2018 (Termo, fl. 133), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/01/2019 (Termo de solicitação de juntada, fl. 135), no qual alega, em síntese: a) a extinção do processo por abandono, tendo em vista o lapso decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade e o julgamento pela DRJ- Salvador, para o que invoca o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. V, inc. LXXVIII da CF/1988; No mérito, aponta: Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 b) que informou o CNPJ errado da fonte pagadora: na DCOMP constou o CNPJ 47.509.120/0001-82, correspondente à empresa Bradesco Leasing, no entanto, o número do CNPJ correto da empresa que efetuou a retenção, é o 60.746.948/0001-12, correspondente ao Banco Bradesco S.A; b.1) que tal equívoco já havia sido explicado na fl. 108 deste processo, porém, ainda assim o valor não foi confirmado no acórdão recorrido; b.2) que, conforme consta no sistema DIRF, extraído do sistema da Receita Federal, (Anexo I), existe a informação de retenção para o CNPJ correto; b.3) que existe uma pequena divergência no valor do imposto retido na DIRF e no valor informado na DCOMP, porém esta é justificável em razão de uma possível variação na data de competência informada pela instituição bancária. b.4) que não se justifica deixar de confirmar o IRRF em razão apenas de um erro de digitação na declaração; c) que há a retenção realizada pela Kart Montagens elétricas, no importe de R$ 16,39 retratada na PER/DCOMP de fls. 48-60; c.1) que esta retenção foi comprovada na manifestação de inconformidade às fls. 103-104, pois houve a emissão da fatura em 22/12/06, cuja retenção deveria corresponder à competência de 12/06, conforme informado abaixo: c.2) que, no entanto, a empresa que realizou a retenção do IR tomou como período para fins de recolhimento do Imposto, a data do pagamento da fatura, conforme DARF apresentado à fl. 104; c.3) que as informações do DARF correspondem à nota fiscal emitida pela recorrente, ainda em 2006 e que houve um equívoco por parte da fonte pagadora, que considerou de forma equivocada a data do pagamento como competência de retenção, ao passo que o correto é considerar a data da emissão da fatura, momento em que se considera realizada a renda; d) que os elementos apresentados não apenas no presente Recurso Voluntário, como também na manifestação de inconformidade, são suficientes para demonstrar as retenções do imposto de renda declaradas na DCOMP, e, se assim não forem considerados, que sejam realizadas diligências visando sua confirmação. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente postula, em caráter preliminar, a extinção do processo em vista da perempção decorrente do abandono do processo, que violou o direito à razoável duração do processo administrativo, invocando o art. 24 da Lei nº 11.457/207 e o art. 5º, inc. LXXVIII da CF/1988. Alega que entre a interposição da manifestação de inconformidade (16/01/2012) e o seu julgamento pela DRJ (12/11/2018), transcorreu-se mais de 5 anos, sem qualquer ato praticado pela autoridade administrativa, exceto um despacho em 24/05/2012, que encaminhava o processo à DRJ-Ribeirão Preto/SP e, outro, “sem qualquer tipo de outra manifestação” , em 03/04/2018, para a DRJ-Salvador. Em que pese a indesejável demora na análise da manifestação de inconformidade, a pretensão da recorrente não encontra amparo nas normas citadas. É certo que a constituição traz como um de seus princípios, o da razoável duração do processo e que o art 24 da Lei nº 11.457/2007 veio a estabelecer um prazo para a decisão dos processos administrativos fiscais, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ocorre que o dispositivo em questão não estabeleceu consequências que adviriam em caso de descumprimento do prazo nela fixado. 1 1 Ó dispositivo continha dois parágrafos adicionais que foram vetados pelo Presidente da República. Vide razões do veto: “Art. 24. .................................................................................................................. .. § 1o O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qual seja, pormenorizadamente, analisada a situação específica do contribuinte e, motivadamente, § 2o Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte.” Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos 2 , previsto no art. 543-C do antigo CPC, já reconheceu a aplicabilidade do referido prazo e determinou sua observância pela administração em casos de pedidos de restituição, sem porém estabelecer um sanção pelo seu descumprimento, nem tampouco reconhecendo o direito pleiteado pelo simples transcurso do prazo legal. Destarte, rejeito a preliminar de perempção suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito da discussão dos autos, entendo que a contribuinte apresentou elementos relevantes que dão forte indicação de existência dos créditos que alega. Não obstante, entendo que os documentos juntados pela recorrente não são suficientes, por si só, para o reconhecimento imediato do crédito, sendo necessária a realização de diligências com vistas a confirmação de sua autenticidade pela autoridade preparadora e apresentação de elementos adicionais pela recorrente. Com relação ao crédito apontado em face de retenção sofrida junto ao Banco Bradesco S/A, sob o CNPJ nº 60.746.948/0001-12, que teria sido informado erroneamente na PER/DCOMP, a recorrente apresentou cópias de consulta ao sistema DIRF das fontes pagadoras (fls. 157/162) extraídas do sítio da RFB na internet, no qual consta, uma retenção daquela fonte pagadora em valores próximos ao pleiteado pela recorrente. Ocorre que não há como aferir a autenticidade do documento juntado, além de não haver o detalhamento quanto ao período de apuração/retenção, sendo imprescindível a juntada pela autoridade preparadora, da confirmação da referida retenção nos sistemas da RFB, com a indicação do respectivo período de sua apuração. Por outro lado, não há como perquirir, a partir dos elementos dos autos, se os rendimentos respectivos foram oferecidos à tributação para que possam ser deduzidos na apuração do saldo de imposto a pagar, em cumprimento ao disposto no art. 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/1995, sendo imprescindível a juntada de outros elementos que o demonstrem. Com relação ao IRRF de R$ 16,39, retido pela fonte pagadora KART Montagens Elétricas Ltda e recolhidos via DARF apenas em janeiro de 2007, há que se confirmar a autenticidade do DARF (fl. 104) e que o contribuinte não efetuou a compensação do mesmo IRRF no ano-calendário 2007. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das conseqüências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” 2 REsp 1.138.206/RS (DJ 01/09/2010 Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à unidade de origem da RFB, para que: a) seja confirmada a existência de informação em DIRF da retenção, no 4º trimestre de 2006, sofrida do Banco Bradesco S/A, sob o CNPJ nº 60.746.948/0001-12 sob o código 3426, no montante de R$ 14.154,34, indicando o(s) mês(es) de pagamento dos rendimentos e respectiva retenção do IRRF; b) a confirmação do pagamento do IRRF indicado no DARF (fl. 104), no valor de R$ 16,39, pela fonte pagadora KART Montagens Elétricas Ltda – CNPJ nº 07.161.815/0001-00 e se os rendimentos e IRRF estão informados na DIRF do ano 2007; c) juntar cópia da DIPJ apresentada pela contribuinte no ano-calendário 2006; d) seja intimada a contribuinte para: d.1) apresentar documentação contábil (cópia de Diário/Razão e Demonstração de Resultado) para comprovar o oferecimento à tributação no 4º trimestre de 2006, do rendimento de aplicação financeira referente à fonte pagadora Banco Bradesco S/A, sob o CNPJ nº 60.746.948/0001-12, no montante de R$ 85.477,43, relativo à retenção de IRRF sob o código 3426, no montante de R$ 14.154,34; d.2) apresentar cópia da Nota Fiscal nº 010925, emitida em favor de KART Montagens Elétricas Ltda - CNPJ nº 07.161.815/0001-00, no valor de R$ 1.638,65 – IRRF R$ 16,39, e seu registro na escrituração contábil (cópia de livro Diário/Razão); d.3) apresentar elementos que demonstrem que o IRRF de R$ 16,39, referido no item d.2, não foi utilizado em compensação de imposto de renda devido no ano-calendário 2007. Concluídas as diligências, a recorrente deve ser cientificada de relatório conclusivo, que indique os novos elementos juntados aos autos, franqueando-lhe prazo de 30 dias para manifestação. Esgotado o prazo, os autos devem retornar ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000038/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.791. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 8/ 20 10 -5 3 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 475DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 476DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 477DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 478DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 479DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 480DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 481DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 482DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 483DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000038/2010-53 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.724342/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/09/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 43 42 /2 01 2- 15 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724342/2012-15 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724342/2012-15 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724342/2012-15 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720922/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3401-006.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 22 /2 01 3- 91 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720922/2013-91 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição (PER) / Declaração de Compensação (DCOMP), referente a créditos de Contribuição para o PIS/COFINS não cumulativa. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) a insurgência é apenas contra parte do despacho decisório, havendo preclusão em relação aos temas não discutidos na manifestação de inconformidade; (b) não deve ser acolhido o pedido de perícia, pois não há elementos técnicos a serem esclarecidos, nem provas que não pudessem ser produzidas pelas partes; (c) não houve revogação nem expressa nem tácita do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004, pois as normas legais posteriores (art. 17 da Lei n o 11.033/2004, e art. 16 da Lei n o 11.116/2005) têm comandos de diferente significado, não havendo contrariedade entre elas, o que também endossa com Soluções de Consulta (n o 50/2017 e n o 326/2017); (d) a instância administrativa não detém competência para exame de constitucionalidade, nem para afastamento de norma vigente, como a Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011); e (e) não se autoriza a juntada posterior de documentos, em respeito aos §§ 4 o e 5 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997. Ciente da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário, argumentando, basicamente, que: (a) no recálculo do índice de rateio, a fiscalização usou critério de rateio sem amparo legal, e desprezou as receitas isentas, alíquota zero e sem incidência, relativas à revenda de mercadorias, e, além disso, não computou no somatório das “Receitas Não Tributadas”, as receitas suspensas, decorrentes da venda de suínos para abate, enquanto que a recorrente levou em consideração a totalidade dos ingressos e receitas auferidas, isto é, as receitas decorrentes de revenda de mercadorias e a receita relativa à venda de produtos de fabricação própria (apresentando demonstrativos na peça recursal); (b) não está a pretender o crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência, pois discute apenas a possibilidade de incluir as receitas decorrentes de revenda de mercadorias suspensas, isentas, alíquota zero ou sem incidência na composição do montante “Não Tributadas Mercado Interno”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), consoante previsão contida no art. 16 da Lei no 11.116/2005; (c) no tocante as vendas suspensas de suínos e de leite in natura, também não há motivo para deixar-se de computá-las no somatório das receitas “não tributadas”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), conforme autorização contida no art. 16 da Lei n o 11.116/2005; (d) a autoridade fiscal pretende fundamentar a sua tese de Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720922/2013-91 que não cabe o ressarcimento de créditos acumulados, registre-se, “preexistentes”, sobre mercadorias para revenda, já que não há glosa dos valores calculados pelo contribuinte e, sim, realocação dos valores informados na Linha 01 do Dacon, para o campo “Tributado Mercado Interno”, fundamentação que não se coaduna com a glosa efetuada; (e) a recorrente jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; e (f) o crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.841, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10925.720277/2010-64. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.841): “Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720922/2013-91 No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e no art. 16 da Lei n o 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei n o 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei n o 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei n o 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3 o , I, “b”, combinados com os artigos 1 o , § 2 o , III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória n o 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei n o 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão n o 3401- 003.517, sessão de 25.abr.2017) Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1 o do art. 3 o da Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infralegal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n o 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720922/2013-91 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.004787/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo não deve ser conhecido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2102-001.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo não deve ser conhecido pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os CONSELHEIROS GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NÚBIA MATOS MOURA, ATILIO PITARELLI, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA E ACÁCIA SAYURI WAKASUGI. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 2 Relatório Contra o contribuinte já qualificado nestes autos foi lavrado Auto de Infração (fls. 190/196), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2004 e 2005, que lhe exige crédito tributário, sendo o valor no montante de: i. Imposto R$ 1.292.673,78; ii. Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008) R$ 707.819,33; iii. Multa Proporcional (passível de redução) R$ 969.505,33; iv. Total do Crédito Tributário R$ 2.969.998,44. A lavratura do auto de infração deu-se em face de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, cuja qual foi apurado as infrações abaixo descritas: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM ' NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem /dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO-FISCAL. O contribuinte foi regulamente intimado a apresentar as cópias dos extratos bancários junto ao MPF nº 081.13.00-2008-00166-9, documentos estes regulamente entregues pelo contribuinte, conforme constatado às fls. 04/129. Foi realizado arrolamento de bens para a garantia do crédito tributário, nos termos das fls. 198. Intimado em 19/12/2008 (fls. 195), a ARF em Cotia cientifica no dia 21/01/2009, um termo de revelia (fls.203). Em 13/01/2009 (fls. 210/225), o ora Recorrente protocola a impugnação ao AI junto a Delegacia da Receita Federal em Osasco, requerendo em síntese: • A decretação da suspensão da exigibilidade desde logo do AI, uma vez existente, a defesa como meio de impugnação do auto que foi lavrado contra o contribuinte; • Considerar a existência da ADIN interposta pela OAB – Conselho Federal, cuja qual pede seja determinado a suspensão deste procedimento até o julgamento definitivo da ação prejudicial que envolve todos os procedimentos lançados com a utilização da quebra de sigilo bancário, sem ordem judicial que considera Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS inconstitucional, A Adin ataca diretamentecomo inconstitucional o artigo 5° da Lei Complementar Federal n° 105, de 2001; • A decretação do levantamento do arrolamento de bens; • Determinar que a fiscalização proceda o levantamento de todos os débitos existentes nas contas bancárias e não apenas os créditos existentes, para poder apurar as diferenças que poderiam servir de base de cálculo para fins de imposto de renda. Foi firmado termo de arrolamento de bens (fls. 270) A 8ª Turma da DRJ/SPOII que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme se verifica as fls. 326/335, cuja ementa segue transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. Lançamento procedente.” O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ, via edital, em 14 de outubro de 2009 (fl. 340). A ARF em Cotia cientificou a perempção, fls. 341. Em 08/12/2009 a ARF publica edital 082/2009 (fls. 342), intimando o contribuinte a regularizar os débitos de sua responsabilidade, O Contribuinte apresentou o recurso voluntário em 22 de dezembro de 2009 (fls. 347/363), requerendo: a) O recebimento do presente recurso como tempestivo, em seu regular efeito suspensivo; b) A exclusão dos lançamentos realizados pelos extratos bancários ou possibilitar ao contribuinte apresentar os documentos e demonstrar que houve transferência de valores entre contas. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS 4 Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi O contribuinte foi intimado, via edital, da decisão de primeira estância em 14 de outubro de 2009, tendo o prazo de trinta dias, à contar do 16º dia da afixação do edital de intimação, e interpôs recurso voluntário somente em 22 de dezembro de 2009, terça-feira, quando já fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 01 de dezembro de 2009, conforme termo de perempção (fls. 341). O prazo para apresentação do recurso voluntário está disciplinado nos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe: Art. 5 o . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desta forma, o sujeito passivo deveria apresentar o recurso voluntário a este colegiado nos 30 (trinta) dias seguintes ao 16º dia da intimação por edital da ciência do julgamento de primeira instancia. A mera alegação do contribuinte em sede de Recurso Voluntário que não havia conhecimento da intimação não pode prosperar, haja vista que ele próprio confirma a correção do seu endereço de correspondência: “Causou mais estranheza, o fato de que o endereço é a residência do recorrente, onde nunca fica sem ninguém, tendo o caseiro e a empregada da casa que permanecem sempre durante do dia, na ausência do recorrente que sai para o trabalho nos dias úteis. Comprova este fato, o recebimento da primeira notificação que deu lugar ao recurso em primeira instância em 13/01/09, e em 16 de março, o procurador notificado, regularizou a representação, indicou seu endereço completo e telefone, para receber qualquer intimação ou notificação relativa ao processo do seu constituinte, além da inclusa carta de cobrança em 18 último, tudo recebido sem increpação, no endereço do recorrente”. Vencido o referido prazo, sem que haja a apresentação do citado recurso, está materializada a preclusão do direito de recorrer, sendo este recurso tratado nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Assim, este Colegiado está impossibilitado de conhecer as razões de defesas suscitadas, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeiro grau. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS Ante ao exposto, uma vez comprovada a intempestividade do presente recurso, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ-LO . Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2012. Assinado digitalmente. Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora . Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por ACACIA SAYURI WAKASUGI, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMP OS

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7850116 #
Numero do processo: 10120.724404/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de não declarar ao fisco valores de receitas efetivamente auferidas constitui procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido.
Numero da decisão: 1301-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de não declarar ao fisco valores de receitas efetivamente auferidas constitui procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 44 04 /2 01 4- 93 Fl. 640DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório ABENÇOADA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI-ME, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC (fls. 564 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Do Lançamento Trata-se de autos de infração de PIS e COFINS, regime cumulativo, exigindo o crédito tributário no valor global de R$ 2.783.613,24, relativos ao ano-calendário de 2010 e 2011, com multa de ofício qualificada de 150%, acrescidos de juros de mora, em razão de insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, (fls. 451 e ss), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: 2. Expõem os Autos de Infração que o sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal, foi intimado a apresentar diversos documentos, dentre os quais o Livro Caixa, de Prestação de Serviços (Filial São Paulo) e o de Apuração do ICMS (matriz e filial de São Paulo), fls. 02/06, e que, em resposta, aos 25/11/2013, protocolizou o requerimento de fl. 07, por meio do qual requereu prorrogação, por 30 dias, do prazo para apresentação dos livros/documentos, pois parte deles estaria em outros Estados, o que foi concedido, sendo que aos 26/12/2013 pleiteou nova prorrogação do prazo por mais 30 dias, fl. 08., o que mais uma vez foi deferido. 3. Narram que, aos 07/01/2014, foi expedida a Intimação Fiscal nº 2, que conferiu o prazo de 20 dias para a entrega de livros/documentos, prazo este tido como suficiente pela autoridade fiscal para cumprimento da solicitação e que a contribuinte, aos 21/01/2014, protocolizou o documento de fls. 12, em que relaciona os livros que estavam sendo apresentados. E, de acordo com a autoridade fiscal, foram apresentados os livros de entradas e saídas (estaduais e municipais) e os Livros de Apuração de ICMS relativos aos períodos de janeiro de 2010 a junho de 2011 da matriz, não tendo sido apresentados os livros fiscais das filiais, tampouco o contrato social da contribuinte nem o Livro Caixa. Aludem que no dia 21 e 23/01/2014 a Fiscalização expediu ofícios: (i) à Junta Comercial no Estado de Goiás, solicitando a remessa dos contratos sociais da contribuinte (que, intimada, não entregou estes documentos); (ii) à Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, por intermédio do qual foram solicitadas as informações econômico-fiscais mensais da empresa fiscalizada relativa a filial localizada naquele Estado (fls. 16/18); e (iii) à CAT da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (fls. 19/21), por meio do qual foram requeridas as informações econômico-fiscais mensais da empresa fiscalizada relativa a Fl. 641DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 filial localizada no Estado de São Paulo (na realidade, como se vê à fl. 19, aludido expediente é endereçado ao CAT da Secretaria da Fazenda de São Paulo). 5. Consignam que, aos 30/01/2014, a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais apresentou as informações econômico-fiscais consolidadas por exercício (fls. 22/30) e que aos 15/04/2014 a CAT da Secretaria da Fazenda de São Paulo noticiou que a empresa não apresentou movimento no período de maio de 2010 a dezembro de 2011 (fls. 100/113) e, ainda, que aos 31/01/2014 a Junta Comercial do Estado de Goiás remeteu a documentação que lhe foi requerida. 6. Externam que aos 24/02/2014 à fiscalizada foi encaminhada intimação, recebida aos 25/02/2014 (fls. 89/92), por meio do qual é reiterada a solicitação para entrega dos livros/documentos desde o início do procedimento fiscal requeridos e que ainda não haviam sido, até aquela data, apresentados. 7. Noticiam que aos 25/03/2014 foi remetido à Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais o Ofício SEFIS/DRFGOI nº 213 (fls. 97/99), solicitando-se o fornecimento das informações econômico-fiscais mensais da empresa fiscalizada relativa à filial localizada no Estado de Minas Gerais, o que foi atendido (fls. 114/192). 8. Falam que a contribuinte, aos 14/04/2014, protocolizou o documento de fls. 193, por intermédio do qual comunica que não recolheu os tributos devidos para União. 9. Dizem que aos 14/05/2014 a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação Fiscal nº 6, recebido em 22/05/2014 (fls. 198/209), pelo qual é conferido prazo de cinco dias para a contribuinte se pronunciar a respeito das planilhas denominadas “Demonstrativo de Apuração do IRPJ anos-calendário 2010 e 2011”, “Demonstrativo de Apuração da CSLL anos-calendário 2010 e 2011”, “Demonstrativo de Apuração da COFINS anos-calendário 2010 e 2011” e “Demonstrativo de Apuração do PIS anos-calendário 2010 e 2011”, elaborados a partir dos livros fiscais, SPED Fiscal (fls. 115/192 e 242/311) e informações SEFAZ/MG e que, manifestando-se a respeito, o sujeito passivo apenas indagou, por intermédio do documento de fls. 210/212, a respeito da majoração da alíquota em 20% do IRPJ e alega que esta alíquota seria incabível na hipótese de lucro arbitrado, mas que a empresa teria feito a opção pelo lucro presumido, nada questionando quanto à contribuição para o PIS/PASEP nem à COFINS. 10. Destacam que a contribuinte apresentou totalmente “zeradas” as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos-calendário 2010 e 2011 (fls. 213/241) e que, do mesmo modo, as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de janeiro a agosto de 2010, de outubro de 2010, de dezembro de 2010 e de dezembro de 2011 foram apresentadas “zeradas” (fls. 242/243), sendo que as DCTF relativas aos meses de setembro de 2010, de novembro de 2010 e de janeiro a novembro de 2011 sequer transmitidas foram. Ademais, também foram enviados “zerados” os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON (fls. 266/397). 11. Outrossim, externam não terem sido encontrados pagamentos dos tributos fiscalizados, conforme extrato de fls. 265. 12. Citam que, em virtude dos fatos acima, foram formalizados os Autos de Infração correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instruídos com a planilha que serviu de base para o lançamento (fls. 200/209), cuja apuração foi orientada pelo Livro de apuração de ICMS, pela Informação SEFAZ/MG, pelo SPED Fiscal, pelas DCTF, pelas DIPJ e pelas informações atinentes aos Pagamentos (fls. 213/443). 13. Frisam que, conquanto tenha entregado zeradas as DIPJ, as DCTF e os DACON citados no item 10 acima e, ainda, de estar omissa quanto à transmissão das DCTF de setembro de 2010, de novembro de 2010 e de janeiro a novembro de 2011, a contribuinte, segundo se poderia constatar pelo Livro de Apuração de ICMS, pelo Sped Fiscal e pela Fl. 642DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 Informação SEFAZ/MG (fls. 115/192, 398/443), faturou, nos anos-calendário de 2010 e 2011, os montantes respectivos de R$ 11.101.744,91 e R$ 13.376.725,42. 14. Ressaltam que a apresentação de declarações “zeradas” e a omissão de envio de algumas DCTF foram freqüentes e uniformes por todos os anos de 2010 e 2011 e disto resultou omissão de informações à RFB no intuito de furtar ao conhecimento da autoridade fiscal o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores de tributos federais e de permitir que a contribuinte permanecesse, por longo tempo, sem efetuar recolhimentos dos tributos, “posto que nos Livros de Apuração de ICMS, Sped Fiscal, escritura valores de receita bruta de vendas efetuadas no montante de R$ de R$ 11.101.744,91 (onze milhões, cento e um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) no ano-calendário 2010, e R$ 13.376.725,42 (treze milhões, trezentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) no ano-calendário 2011”. 15. Concluíram que “O elemento da vontade está caracterizado pelo fato do sujeito passivo ter conhecimento pleno de seu faturamento nesses anos-calendário, tendo em vista que a sua receita bruta está escriturada nos Livros de Apuração de ICMS/SPED Fiscal, e informação prestada a SEFAZ/MG, conforme demonstrativo, constituindo, desta forma, em tese, crime contra a ordem tributária nos arts. 1º, I, II e 2º, I da Lei nº 8.137/90, o que elevou a multa de ofício do presente lançamento para 150%, conforme inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, objeto de representação fiscal para fins penais constante do processo nº 10120.724405/2014-38”. Da Impugnação Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 488 e ss, que aduziu os seguintes argumentos: NULIDADE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - não foi concedida vista dos documentos apresentados pelas Secretarias da Fazenda dos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo caracterizando cerceamento do direito de defesa e violando o art. 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV e art. 59 c/c art. 12, inciso II do Decreto nº 7.574/2011e art. 59 d, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; - não foi identificada na capitulação a legalidade e motivos da majoração da multa de ofício; - pelas razões, requer a anulação do Auto de Infração. DA FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO - não há na intimação dos Autos de Infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - não há fundamentos para aplicação de multa de 150% uma vez que houve tão somente falta de recolhimento de tributos o que requer multa de 75%, art. 44, inciso I; - requer nulidade do Auto de Infração. NO MÉRITO INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 643DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 - não cabe sequer multa de 75% porque a contribuinte forneceu subsídios à fiscalização e declarou suas receitas para os fiscos estaduais, transcreve súmulas do CARF nº 14 e nº 25, fls. 388/389, sobre qualificação de multas; - a multa aplicada, pelo seu montante, afeta a segurança jurídica da relação tributária e afronta os princípios da Administração Pública, art. 2º da Lei 9.784/1999; - requer a improcedência da multa de ofício. PIS e COFINS - que os valores originários sequer atigem 50% do montante lançado. - que o lançamento exacerbado não encontra amparo em qualquer hipótese normativa; INVIABILIDADE DO ARROLAMENTO DE BENS - nos termos do art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, o arrolamento dos bens só deve acontecer quando a obrigação tributária do sujeito passivo for acima de R$ 2.000.000,00 e, no caso, a soma aritimética do IRPJ e CSLL corresponde a R$ 803.850,77, o que torna ilegal o arrolamento. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - o caso não comporta qualquer das hipóteses do art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137/1991; - transcreve a Súmula Vinculante do STF nº 24, fl. 395, não se tipifica crime contra a ordem tributária antes da definitividade do lançamento tributário; - portanto, a suspensão do processo deve acontecer de imediato sob pena de descumprimento da Súmula do STF. DO PEDIDO - requer nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e ausência de imputação de dispositivo legal; - improcedência da qualificação da multa e da aplicação da multa do ofício; - não aplicação da majoração de 20% exclusiva do lucro arbitrado e possibilidade de tributação pelo lucro presumido; - revogação do arrolamento de bens; - suspensão do processo de Representação Fiscal para Fins Penais; - requer todos os meios admitidos em direito para provar os fatos em especial juntada de novos documentos, diligências e perícias técnicas.( não formulado) Em julgamento realizado em 26 de fevereiro de 2015, a 2ª Turma da DRJ/REC, considerou improcedente a Impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 11-49.352 assim ementado: Fl. 644DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa de Auto de Infração em que presentes os seus elementos essenciais e em relação ao qual a contribuinte pôde se pronunciar, após a ciência, sobre todos os elementos de prova em que se fundamentou a autuação. ARROLAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para se pronunciar sobre pedido de revogação de arrolamento de bens. ARROLAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para se pronunciar sobre pedido de suspensão da representação fiscal para fins penais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a exigência da multa qualificada de 150% de que trata o §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando comprovada a sonegação, caracterizada pela ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 589 e ss, onde reforça os argumentos apresentados em sede de Impugnação e pede a improcedência do lançamento: - Preliminares de Nulidade - Cerceamento de defesa; - Falta de Capitulação Legal do fato; - Mérito: - Inaplicabilidade da Multa de Ofício no Caso em questão; - Inaplicabilidade do Lucro Arbitrado; - Invalidade do Arrolamento de Bens; Fl. 645DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 - Representação Fiscal para Fins Penais; Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/03/2019. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora A contribuinte foi autuada, para o recolhimento de PIS e Cofins, no regime cumulativo, em razão de apuração incorreta dos tributo e insuficiência de recolhimento, relativo ao período de 2010 e 2011, totalizando o crédito tributário de R$2.783.613,24, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. A DRJ considerou parcialmente improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o crédito tributário. Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/REC, e intimada ao recolhimento dos débitos em 24/03/2015, conforme AR, à fl. 587, e apresentou recurso voluntário no dia 15/04/2015. Já que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço. Preliminar de Nulidade - Cerceamento de Defesa/Falta de capitulação legal Alega a recorrente que durante o período da fiscalização a autoridade solicitou documentos unilateralmente, contudo não concebeu vista para a recorrente obtivesse ciência dos documentos apresentados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, bem como informações prestadas pela Junta Comercial do Estado de Goiás. Tal alegação não merece prosperar, conforme se observa do Termo de Constatação nº 06, de fls. 198, ela foi devidamente intimada a esclarecer as divergências que decorreram dos Ofícios enviados às Secretarias da Fazendo dos diversos estados. Inclusive, apresentou resposta às fls. 210 e ss, onde apenas questiona a aplicação da alíquota de 9,6%, afirmando ser o lucro presumido o mais favorável. Ademais, com relação ao princípio do contraditório, após o lançamento, teve ela oportunidade de apresentar defesa, analisar todos os documentos, nos 30 dias que lhe são dados, nos termos do Decreto 70.235/72. Inclusive analisar esses documentos enviados pelas Fazendas Estaduais, que nada mais são do que informações enviadas pela própria recorrente, mas omitidas para o Fisco Federal, uma vez que a DCTFs e DIPJs respectivas apresentadas estavam todas zeradas, quando apresentadas e sem pagamento de nenhum tributo. Fl. 646DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 Com relação à alegação de falta de capitulação legal, também não há o que se admitir. Basta verificar o Auto de Infração na parte onde se lê Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que se verifica todo o embasamento legal, inclusive para a aplicação da multa qualificada de 150%. Assim, não entendo ter havido cerceamento de defesa. O contribuinte conheceu plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que demande a anulação da decisão a quo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, deixo de conhecer das preliminares argüidas. Do mérito Da multa qualificada No lançamento, a multa foi majorada, aplicando-se 150%, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 exige, para sua aplicação, que a conduta do contribuinte ou de terceiro seja dolosa, praticada com o intuito de suprimir, no todo ou em parte, o tributo, mediante sonegação, fraude ou conluio (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). Conforme se verifica do TVF, a razão da qualificação foi a atitude dolosa do contribuinte, já que ciente do faturamento que a empresa possuía, e devidamente escriturada nos livros de apuração de ICMS/Sped Fiscal e prestada à SEFAZ/MG não informou a receita bruta auferida para o Fisco Federal, já que informava em DIPJ e DCTF valores zerados. Em 2010 auferiu receita de vendas de R$11.101.744,91 e em 2011 R$13.376.725,42. Fl. 647DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 Ou seja por dois anos informou corretamente valores para os Fiscos Estaduais e outros para o Fisco Federal, atitude totalmente dolosa e que demanda a aplicação da multa majorada. Não estamos falando de mero equívoco ou erro pontual. Não cabe também a alegação da recorrente de que assumiu quando respondeu à fiscalização de que não havia recolhido nenhum tributo. O ato dolosa está lá atrás quando não informou corretamente os valores no evidente intuito sonegatório. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, constante do dispositivo que qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo. § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Grifou-se.) Assim, de se manter a multa qualificada. Do Lucro Arbitrado Estes autos tratam do PIS e da COFINS, com relação ao IRPJ e CSLL estão sendo discutidos nos autos do PA 10120.724403/2014-49. Arrolamento de Bens e Representação para fins penais As alegações relacioinadas ao arrolamento de bens e a respresentação para fins penais não cabem discussão neste Colegiado. Súmula CARF nº 28 Fl. 648DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.998 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724404/2014-93 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares arguidas e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 649DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10380.900560/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-023.800 proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação objeto da Dcomp n° 30267.45810.311204.1.3.042385 (fls. 2 a 6). Através da referida Dcomp, o contribuinte compensou um crédito de R$ 5.004,64, decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código 5993), pago em 08/01/2002, com débito de Cofins dos períodos de apuração agosto e outubro de 2002, no valor original de R$ 4.845,24. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 56 0/ 20 10 -7 2 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900560/2010-72 De acordo com o despacho decisório, exarado em 19/04/2010 (fl. 7), a compensação não foi homologada, sob o fundamento de que o alegado pagamento indevido ou a maior fora parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados na DCOMP. Ciente do despacho decisório em 27/04/2010, conforme extrato dos Correios de fl. 10, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/05/2010 (fls. 11 e 12), na qual alega, em síntese, que: a) quando do envio da Dcomp ocorreu uma falha de preenchimento no campo TIPO DE CREDITO, onde inadvertidamente colocou "Pagamento Indevido ou a Maior" em vez de "Saldo Negativo do IRPJ"; b) a empresa apurou no ano calendário 2001, exercício 2002, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 11.086,68, sendo que dele de fato se origina o crédito pleiteado. Por sua vez, a DRJ/FOR julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se homologa a compensação quando resta comprovada a inexistência do crédito objeto de DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, ratificou os argumentos já expostos por ocasião da propositura da manifestação de inconformidade, argumentou que possui direito creditório pleiteado e instruiu os autos com cópias do Livro Razão dos anos de 1999 e 2000. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou DCOMP de n° 30267.45810.311204.1.3.042385 (fls. 2 a 6) informando a compensação no valor de R$ 5.004,64, decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código 5993), pago em 08/01/2002, com débito de Cofins dos períodos de apuração agosto e outubro de 2002, no valor original de R$ 4.845,24. A compensação não foi homologada tanto pela DRF como DRJ. Em recurso voluntário, a Recorrente alega possuir o valor de R$14.537,75 de saldo negativo referente ao ano-calendário de 1998 e que tem direito de usar o montante em Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900560/2010-72 questão para como extinção da estimativa de 2001. Assim, alega que teria direito a estimativa no total de R$77.902,26 (R$14.537,75 saldo negativo de 1998 + R$ 63.364,51 de estimativa de 2001). Para comprovação do alegado, juntou aos autos, conforme já mencionado, as cópias do Livro Razão dos anos de 1998 e 2000. Sabe-se que a Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Em que pese ter a Recorrente juntado documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração (DCTF), cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Para tanto, não basta apenas apresentar declarações retificadoras, documentos de arrecadação e outros comprovantes. Esses documentos são necessários, mas não suficientes; aliás, eventuais acertos e retificações deveriam ter sido providenciados antes da emissão do Despacho Decisório. Em não o fazendo no momento oportuno, em sede de recurso, a mencionada documentação deve estar acompanhada da escrituração contábil. Colacionadas tais provas, quais sejan, cópias do livro diário dos ano-calendário de 1998 a 2000 o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. No caso dos autos, a Recorrente não apresentou em primeira instância documentação contábil suficiente que comprovasse suas alegações. Em recurso voluntário, busca, com a apresentação dos documentos citados, demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Não considerar a prova juntada em sede de recurso seria permitir o enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser resolvidas administrativamente. Sabe-se, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se generalizado, por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900560/2010-72 Ademais, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. Assim, para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo. Entendo que a produção probatória que acontece em momento posterior a instrução do processo administrativo pode ser de ordem complementar àquelas provas apresentadas anteriormente , o que ocorreu no caso em análise, ou, ainda, aquelas não oferecidas originalmente no momento próprio, por impossibilidade real na obtenção dos documentos necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Como também há clara demonstração de ter a Recorrente se esforçado em comprovar seu direito creditório, sendo certo tratar-se de início de provas que deve ser apurado. Diante disso deve ser a Recorrente intimada para apresentar outros documentos indispensáveis para comprovar seu crédito e o erro de fato apontado no recurso. Por todo o exposto, com fulcro no art. 29 do Decreto. 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem para : a) que a Recorrente seja intimada para apresentar nos presentes autos os Livro Diário, balancete e quaisquer quer outros documentos fiscais indispensáveis para comprovação do crédito em discussão nos autos; b) que, após recebimento desses documentos, e com as provas já produzidas no processo, cópias do livro diário dos ano-calendário de 1998 a 2000, seja analisado o direito creditório pleiteado, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo, e, c) havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior ou indevido, que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº Dcomp n° 30267.45810.311204.1.3.042385. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904666/2009-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO EM DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da DCTF, há disponibilidade de pagamento. Reconhece-se o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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1001­001.361  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  EM  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  DISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  Restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da  DCTF, há disponibilidade de pagamento. Reconhece­se o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 46 66 /2 00 9- 46 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.904666/2009­46  Acórdão n.º 1001­001.361  S1­C0T1  Fl. 121          2 O presente processo trata de declaração de compensação que tem por objeto o  pagamento a maior de IRRF efetuado pelo contribuinte em 10/04/2006, referente ao período de  apuração de 31/03/2006, código de receita 3223, no valor de R$ 46.535,91.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  –  DF,  com  fundamento  no  Despacho  Decisório  eletrônico  de  nº  824973135,  de  25/03/2009 (fls. 03).  O  Despacho  Decisório  informou  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado do PER/DCOMP,  foi  localizado  o  pagamento  indicado de R$ 536.949,12, mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Que diante da inexistência  do crédito informado, de R$ 46.535,91, não homologava a compensação declarada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de  Inconformidade  à  fl.  2,  alegando que, no período de apuração, o valor  total  devido  de  IRRF,  código  3223,  era  R$  584.914,96.  Excluindo­se  os  valores  de  IRRF  depositados judicialmente (R$ 94.501,75, código 7431 – IRRF Depósito Judicial), restavam R$  490.413,21  para  serem  recolhidos  através  de  DARF.  No  entanto,  havia  sido  efetuado  pagamento no valor de R$ 536.949,12, havendo portanto saldo a compensar de R$ 46.535,91  (R$ 536.949,12 ­ R$ 490.413,21). Que esse valor corresponde à duplicidade de recolhimento  do  IRRF  retido  dos  participantes  Joel Leandro Dias  (R$ 33.891,49)  e Maria  José Costa  (R$  12.644,42),  que  soma o  valor  a  compensar  (R$ 33.891,49 + R$ 12.644,42 = R$ 46.535,91).  Que já haviam retificado a DCTF do período, ajustando o débito declarado a maior.  O  sujeito  passivo  juntou  Relatório  de  Controle  Contábil  de  Resgate  de  Poupança  da  Fundação  (fl.  4),  com  valores  pagos  em  03/03/2006,  informando  retenção  de  Imposto de Renda sobre os valores pagos de R$ 584.914,96 (R$ 584.158,10 sobre pagamentos  a  vista  e R$  756,86  sobre  parcelados). Às  fls.  5  e  6,  juntou  listagem  nominal  das  retenções  efetuadas,  onde  constam  os  participantes  Joel  Leandro  Dias  e  Maria  José  Costa,  com  as  retenções informadas na Manifestação de Inconformidade. À fl. 8 juntou relatório com o IRRF  recolhido  em  juízo,  em  02/03/2006,  de  Antônio  José  Vieira  (R$  7.382,51)  e  Aníbal  Vieira  Angelim (R$ 40.583,33), que totalizam R$ 47.965,84, ambos também inclusos na listagem de  fls. 5 e 6. Anexou ainda os depósitos judiciais referentes a esses quatro participantes (fls. 9 e  10), bem como o DARF de R$ 536.949,12 indicado no PER/DCOMP (fl. 11).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF,  no Acórdão de Manifestação de Inconformidade às fls. 33 a 36 do presente processo (Acórdão  03­052.748,  de  20/06/2013),  negou  provimento  à  manifestação  da  empresa.  Abaixo,  sua  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a  maior,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10166.904666/2009­46  Acórdão n.º 1001­001.361  S1­C0T1  Fl. 122          3 declaração,  original  ou  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir  junto  à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    No  voto,  a  decisão  da  DRJ  concluiu  que  não  haviam  sido  juntados  ao  processo  documentos  que  comprovassem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Alegou  que  neste  momento  processual,  para  tal  comprovação  seria  imprescindível  a  demonstração,  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  existência  a menor  do  valor  do  débito  correspondente  ao período de  apuração. Ainda, que o  ônus  da  prova  era  da  interessada.  Que  a  simples  entrega  de DCTF  retificadora  não  tinha  o  condão de comprovar a existência do pagamento a maior.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/09/2013  (Aviso  de  Recebimento às fls. 40 e 41), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/10/2013 (fls.  44 a 56, carimbo aposto à primeira folha do recurso).  Nele  esclarece  que,  na  qualidade  de  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar,  mantém  e  administra  planos  previdenciários  privados  de  seus  participantes,  cujos benefícios  resgatados  são  sujeitos à  retenção de  Imposto de Renda na Fonte. Parte dos  participantes questiona judicialmente o IRRF, e em algumas ações a Fundação recebe ordem de  depositar  os  valores  controversos  em  juízo. Que  por  isso,  todo mês  o  valor  total  do  IRRF  a  pagar é deduzido do montante depositado judicialmente. Para a competência de 03/2006, alega  que:  (i)  o  valor  total  apurado  de  IRRF  está  demonstrado  nos  registros  contábeis  que anexa (DOC 02, fls. 77 a 82), que especificam o valor correspondente a cada participante,  resultando R$ 584.158,10  referentes  aos  resgates  à vista  e R$ 756,86  referentes  aos  resgates  parcelados, num total de R$ 584.914,96;  (ii) nos  referidos registros  incluem­se os valores  referentes aos participantes  Joel Leandro Dias (R$ 33.891,49) e Maria José Costa (R$ 12.64,42), totalizando R$ 46.535,91  (comprovantes de depósito DOC 5, fls. 87 e 88);  (iii) conforme Relatório de IRRF Recolhido em Juízo para a competência de  03/2006 (DOC 03, fls. 83 e 84), foi realizado depósito de IRRF de R$ 47.965,84 referente aos  participantes  Antônio  José  Vieira  (R$  7.382,51)  e  Aníbal  Vieira Angelim  (R$  47.965,84)  –  comprovantes de depósito anexos (DOC 04, fls. 85 e 86);  (iv) os documentos demonstram que o valor total de IRRF retido no período  foi  de  R$  584.914,96,  sendo  que  R$  94.501,75  foram  depositados  judicialmente  e  R$  490.413,21 deveriam ser quitados por DARF;  (v) foi pago DARF, em 10/04/2006, no valor de R$ 536.949,12 (DOC 06, fls.  89 e 90), portanto com excesso de R$ 46.535,91, que equivalem ao IRRF dos participantes Joel  Leandro Dias e Maria José Costa, duas vezes computados.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.904666/2009­46  Acórdão n.º 1001­001.361  S1­C0T1  Fl. 123          4 Junta, além dos documentos acima indicados (que já haviam sido anexados à  Manifestação de Inconformidade), a DCTF retificadora do período (DOC 07, fls. 91 a 112).  Pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  que  seja  homologado  integralmente o pedido de compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  O  código  3223  refere­se  a  IRRF  sobre  resgate  de  contribuições  efetuadas  a  entidades de previdência privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de  Aposentadoria Programada Individual (Fapi), em decorrência de desligamento dos respectivos  planos,  pagos  a  pessoa  física  residente  no Brasil. A Agenda Tributária  do mês  de março  de  2006, disponível na página da Receita Federal, nos confirma que o Imposto de Renda Retido  na Fonte sob esse código teve vencimento em 10/04/2006.  Os  documentos  anexados  ao  processo  comprovam que  o  valor  total  devido  pelo contribuinte para esse período era de R$ 584.914,96, que corresponde ao imposto retido  na fonte das pessoas físicas listadas no documento às fls. 81 e 82. Os depósitos judiciais às fls.  86 e 88 comprovam que quatro pessoas dessa lista tiveram o IRRF depositado em juízo, num  total  de R$ 94.501,75. Restava portanto, de  fato,  serem recolhidos R$ 490.413,21 através de  DARF, código 3223.  Contudo,  conforme  DARF  à  fl.  90,  foram  recolhidos  R$  536.949,12,  no  vencimento correto. Tem razão, portanto, o contribuinte, ao alegar um excesso de pagamento  no valor de R$ 46.535,91. Assim, comprova­se o valor por ele declarado na DCTF retificadora  anexada às fls. 92 a 112.    Conclusão  Conclui­se que  restou comprovado o valor menor de  imposto  informado na  DCTF  retificadora.  Por  consequência,  reconhece­se  o  crédito  pleiteado  e  homologa­se  a  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10166.904666/2009­46  Acórdão n.º 1001­001.361  S1­C0T1  Fl. 124          5                               Fl. 124DF CARF MF

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7870614 #
Numero do processo: 13828.000094/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-008.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 158          1 157  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13828.000094/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.008  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAYRO FONTELLES RIOS JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 00 94 /2 00 7- 10 Fl. 159DF CARF MF     2 Medeiros da Silveira  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  101/124, contra o acórdão nº 2802­001.439, julgado na sessão do dia 13 de março de 2012 pela  2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  lançadora  justificar  a  exigência da prova do efetivo desembolso. Vinculação do ato de  lançamento.  Recurso a que se dá provimento.  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o contribuinte  (fl.  04), o qual apurou supostas  irregularidades  (fl. 05) em virtude  da revisão da declaração de rendimentos – DIRPF, do exercício  2005, ano­calendário 2004, em virtude de deduções indevidas de  despesas médicas no valor total de R$ 23.980,20.  Resta consignado no auto de infração, a título de fundamentação  que trata­se valores elevados, não havendo comprovação efetiva  dos  serviços  prestados  e  aplicando­se  o  §1º  do  art.73  do  RIR/1999, por se tratar de deduções exageradas.  O Contribuinte foi cientificado (fl.50). Inconformado, apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  juntando  cópia  de  recibos  de  despesas  médicas  dentre  outros  documentos,  alegando, em breve síntese, que há previsão legal da dedução de  despesas  com  psicólogos  e  dentistas,  tendo  sido  as  despesas  efetuadas  com  tratamento  próprio  ou  de  suas  filhas menores  e  dependentes,  não  havendo  limite  para  deduções  desta  espécie.  Quanto a tratar­se de valores exagerados, foram os tratamentos  necessários face à situação por que passava sua família, além de  que a mesma condição do contribuinte que tornou necessário o  tratamento o fez destinar menos tempo ao trabalho, fazendo que  seus rendimentos fossem mais baixos.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13828.000094/2007­10  Acórdão n.º 9202­008.008  CSRF­T2  Fl. 159          3 Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  101/124,  requerendo a reforma do acórdão.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 2102­001.632  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS  DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102­001.351,  2102­001.356 e 2102­001.366,  sessão de 09 de  junho de 2011;  Acórdão  nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis,  por profissionais  ligados por  vínculo de parentesco,  tudo pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações  (omissão  de  rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar  sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo  contribuinte declarante.   Recurso negado.  Acórdão n.º 2101­001.264   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004   Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO  DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE  PROVA PELO FISCO.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que  Fl. 161DF CARF MF     4 a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada, sendo restabelecida a  despesa  para  a  qual  foi  apresentada  prova  adicional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Conforme  despacho  de  e­fls.  127/130,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  A comparação entre o acórdão recorrido e a ementa do segundo  paradigma, permite concluir que restou demonstrada a alegada  divergência  jurisprudencial.  Nos  dois  casos,  os  contribuintes  apresentaram  os  recibos  e/ou  notas  fiscais  das  despesas  médicas,  mas  foram  intimados  a  apresentar  outros  meios  de  prova,  relativos  ao  pagamento  e/ou  a  prestação  efetiva  dos  serviços e não o fizeram. No caso do acórdão recorrido, o CARF  cancelou  a  glosa  das  despesas,  pois  entendeu  que  os  recibos  bastariam à comprovação; já no caso do acórdão paradigma, o  CARF manteve a glosa, sob o argumento de que, se a autoridade  lançadora  exige  a  comprovação  por  outros  meios,  a  apresentação somente do recibo é insuficiente.   Diante  do  exposto,  restou  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial alegada na peça recursal.   Assim,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  134/145  requerendo a improcedência do Recurso Especial da PGFN.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  91/93  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13828.000094/2007­10  Acórdão n.º 9202­008.008  CSRF­T2  Fl. 160          5 I de  todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazer  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  17/58  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam o  nome do  profissional,  endereço, o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade lançadora, a juízo próprio, refutar os comprovantes  Fl. 163DF CARF MF     6 apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação de  recibos médicos,  corroborados  por Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir dispositivo  legal assim contemplando, a partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do  tributo lançado,  identificando perfeitamente a sujeição passiva,  como segue:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13828.000094/2007­10  Acórdão n.º 9202­008.008  CSRF­T2  Fl. 161          7 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção  legal, a qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente em recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em  caso de subsistir a incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 165DF CARF MF     8 III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado na análise das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Destaco o acórdão nº 9202­003.693, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Gerson  Macedo Guerra, que foi negado provimento ao RESp da PGFN por unanimidade, em relação  aos recibos apresentados e suas formalidades, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo, apesar da  falta de  tais  elementos nos  recibos,  poderia a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Nesse  sentido  destaco  o  trecho  do  voto  do  acórdão  da Câmara  a  quo,  que  entende que os recibos apresentados pelo Contribuinte são formalmente hígidos:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13828.000094/2007­10  Acórdão n.º 9202­008.008  CSRF­T2  Fl. 162          9 A  comprovação  dos  pagamentos  aos  profissionais  fez­se  por  meio dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte. Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se  haver  desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções, já que não fundou­se o auto de infração na indicação  de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê  de  sua  recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas  objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99,  estabelece  em seu caput que “todas as  deduções  estão  sujeitas a  comprovação ou  justificação, a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Ora,  se  o  contribuinte  não  apresentasse  qualquer  comprovação  ou  justificativa  para  as  deduções  questionadas,  dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes,  como  já  dito, deveria a  fiscalização apontara as razões pelas quais não  os acolhe,  já que não contém o RIR/99 ou outro diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo  desembolso,  independentemente  de  fundamentação.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi  da  relatora  quanto  ao  mérito,  relativamente  à  comprovação  das  despesas  médicas.  Conforme  tenho  reiteradamente  afirmado,  sempre  que  sou  instado  a  me  manifestar sobre esse tema, os recibos são meios de prova, mão não a prova em si, podendo ser  questionados em situações em que se apresentem indícios de irregularidade, como é o caso de  dedução  de  despesas  em  valor  elevado  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  Nessas  situações  poderá  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais  de  prova,  como  da  efetividade  dos  pagamentos ou da prestação dos serviços. No presente caso, o contribuinte foi intimado a fazer  tal prova e se limitou a apresentar declarações dos próprios profissionais, o que nada acrescenta  aos recibos.  Fl. 167DF CARF MF     10 Ora, nada  impede, por exemplo, que as pessoas façam seus pagamentos em  espécie,  porém,  se  estão  sujeitas  a  eventual  comprovação  perante  terceiros  dessas  operações  devem  ter  a  cautela  de  escolher  outros  meios,  que  possam  produzir  provas,  como  a  transferência  bancária  ou  mesmo  o  cheque.  Mas,  mesmo  com  o  pagamento  em  dinheiro,  é  possível  apresentar  elementos  adicionais  de  prova,  como  saques  equivalentes  aos  valores  pagos;  podem  ser  produzidas  ainda provas  da  efetividade  da prestação  dos  serviços,  como  a  requisição médica, dentre outras.   O  fato  de  o  contribuinte  trazer  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos nada muda nesses quadro. Essas declarações têm o mesmo valor dos recibos, provam  apenas a declaração e não o declarado, como bem ressaltou o acórdão recorrido.  Registre­se que o art. 73 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1947, ainda em vigor, é  claro quando à possibilidade de exigência por parte do Fisco de elementos adicionais de prova  em casos como este. Confira­se:   Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  o  recibo  é  documentos  particular,  válido,  em princípio,  entre  as partes. Porém para  servir  de prova perante  terceiros,  há de  ser  corroborado por outros elementos.  De modo que divirjo frontalmente da Relatora quando afirma que os recibos  são documentos hábeis  e  idôneos para  comprova as despesas. Não  são. São meios de prova,  que podem ser questionados, situação em que precisam ser corroborado por outros elementos  de prova.  Houve­se  bem,  portanto,  o  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 168DF CARF MF

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