Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710624 #
Numero do processo: 13910.000001/99-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: RECUSO VOLUNTÁRIO. PESSOA NÃO LEGITIMADA. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIDA DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Apresentado recurso voluntário por pessoa não legitimada no processo, e, tendo o colegiado administrativo, por lapso manifesto da unidade local da RFB (que entendeu como preenchidos os requisitos para envio ao CARF da peça recursal), endossado pela turma de julgamento, analisado o processo, deve o resultado ser reformado, em sede de embargos, no sentido de não se conhecer do recurso voluntário apresentado.
Numero da decisão: 3401-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, não se conhecendo do recurso voluntário interposto, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votaram pela anulação do despacho decisório, e das peças a ele posteriores. O voto do Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente na sessão, foi coletado e computado na reunião de fevereiro/2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: RECUSO VOLUNTÁRIO. PESSOA NÃO LEGITIMADA. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIDA DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Apresentado recurso voluntário por pessoa não legitimada no processo, e, tendo o colegiado administrativo, por lapso manifesto da unidade local da RFB (que entendeu como preenchidos os requisitos para envio ao CARF da peça recursal), endossado pela turma de julgamento, analisado o processo, deve o resultado ser reformado, em sede de embargos, no sentido de não se conhecer do recurso voluntário apresentado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13910.000001/99-00

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5709889

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.448

nome_arquivo_s : Decisao_139100000019900.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Rosaldo Trevisan

nome_arquivo_pdf_s : 139100000019900_5709889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, não se conhecendo do recurso voluntário interposto, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votaram pela anulação do despacho decisório, e das peças a ele posteriores. O voto do Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente na sessão, foi coletado e computado na reunião de fevereiro/2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6710624

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048950734323712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 501          1  500  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000001/99­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.448  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI­TITULARIDADE DO CRÉDITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (Delegado da RFB em Londrina/PR)  Interessado  CEVAL ALIMENTOS S.A. (Sucedida por SEARA Alimentos S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  Ementa:  RECUSO  VOLUNTÁRIO.  PESSOA  NÃO  LEGITIMADA.  LAPSO  MANIFESTO. ACOLHIDA DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO.  Apresentado  recurso  voluntário  por  pessoa  não  legitimada  no  processo,  e,  tendo  o  colegiado  administrativo,  por  lapso  manifesto  da  unidade  local  da  RFB (que entendeu como preenchidos os requisitos para envio ao CARF da  peça  recursal),  endossado  pela  turma  de  julgamento,  analisado  o  processo,  deve o resultado ser reformado, em sede de embargos, no sentido de não se  conhecer do recurso voluntário apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  não  se  conhecendo  do  recurso  voluntário  interposto,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  votaram  pela  anulação  do  despacho  decisório, e das peças a  ele posteriores. O voto do Conselheiro Robson  José Bayerl,  ausente  justificadamente na sessão, foi coletado e computado na reunião de fevereiro/2017.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 01 /9 9- 00 Fl. 501DF CARF MF     2  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  Informação  Fiscal  (fls.  461  a  463)  prestada  pelo  Delegado  da  RFB  em Londrina/PR,  recebida,  neste CARF,  como  embargos  de  declaração  ao Acórdão  nº  2201­00.284, de 04/06/2009, assim ementado:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECISÃO  QUE  VERSA  SOBRE  REQUERIMENTO  DIVERSO  DO  CONSTANTE  NOS  AUTOS.  NULIDADE.  A  decisão  que  versa  sobre  requerimento  diverso  daquele  feito  pelo  contribuinte  deve  ser  anulada  e  os  atos posteriores devem ser realizados novamente.  Alega o Delegado da RFB que o crédito não pertence ao estabelecimento da  empresa que interpôs o recurso voluntário (Bunge Alimentos S.A.), mas a estabelecimento da  empresa  Seara  Alimentos  S.A.,  e  que  o  recurso  voluntário  foi  encaminhado  ao  CARF  (e  julgado) sem atentar para o fato de que a recorrente não era parte no processo.  Por  meio  do  Acórdão  no  3403­003.490,  de  27/01/2015,  a  3a  Turma  da  4a  Câmara da 3a Seção do CARF não  tomou conhecimento dos embargos,  por  ser a matéria de  competência  do  colegiado  ao  qual  pertencia  o  conselheiro  relator  originário  (Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte, da 1a Turma da 4a Câmara da 3a Seção do CARF).  Tendo  havido  sorteio  do  processo  a  mim  em  23/06/2016,  e,  diante  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  471  a  475,  de  02/02/2017,  no  qual  os  embargos  foram  admitidos  como  inominados,  em  virtude  da  detecção  de  lapso  manifesto,  em  relação  à  titularidade do crédito, o processo retornou à minha caixa de entrada em 03/02/2017.  Pautado  no  mês  de  fevereiro  de  2017,  o  processo  saiu  com  vistas  ao  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  depois  de  ter  sido  efetuada  a  leitura  do  voto  do  relator,  que  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 471 a 475, passa­se diretamente à análise do lapso manifesto evidenciado.  Como exposto no exame de admissibilidade dos embargos, a unidade da RFB  aponta grave erro no julgamento, afirmando que o pedido de ressarcimento foi apresentado por  procurador  da  empresa CEVAL Alimentos  S.A., mas  o  crédito  pertence  à  empresa  SEARA  Alimentos S.A., para a qual, em processo de cisão, foi vertido o estabelecimento da CEVAL  que apurou o crédito pleiteado. Informa ainda a unidade local da RFB que o recurso voluntário  foi  indevidamente  apresentado  pela  empresa  BUNGE  ALIMENTOS  S.A.,  e  que  a  referida  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13910.000001/99­00  Acórdão n.º 3401­003.448  S3­C4T1  Fl. 502          3  unidade da RFB enviou­o ao CARF sem atentar que a empresa não é parte no processo, tendo o  CARF dado provimento ao recurso e anulado a decisão de primeira instância.  Identifica, assim, a unidade local da RFB, um erro dela própria no envio ao  CARF de peça recursal interposta por pessoa não legitimada, que teria se alastrado à decisão do  colegiado administrativo, proferida no Acórdão nº 2201­00.284, de 04/06/2009.  A  decisão  da  DRJ  (fls.  401  a  418),  recorde­se,  foi  no  sentido  de  indeferimento  do  direito  de  crédito.  E  a  ciência  de  tal  decisão  foi  dada  à  empresa  SEARA  Alimentos S.A., em 10/01/2008 (AR à fl. 425), em conjunto com a decisão tomada no processo  administrativo no 13910.000003/99­27. Indica­se, às fls. 427/429, que foi ainda dada ciência da  decisão à empresa CEVAL Alimentos LTDA, CNPJ no 84.046.101/0102­37.  No  entanto,  foi  a  empresa  BUNGE  ALIMENTOS  S.A.  que  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 434 a 436 (reconhecido como tempestivo pelo despacho de fl. 445),  com uma única alegação, que merece aqui reprodução, pelo caráter sintético:    E  esse  único  argumento  de  defesa  foi  unanimemente  acolhido  na  decisão  tomada  pelo  CARF  no  Acórdão  embargado,  que  afirmou  haver  erro  no  próprio  Termo  de  Diligência Fiscal (fl. 455):  Fl. 503DF CARF MF     4    Ainda no relatório que antecede o voto condutor, afirmou o relator (fl. 453):    E,  tendo  sido  o  crédito  previsto  no  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  491/1969  restabelecido pela Lei no 8.402/1992, decidiu a turma pelo provimento do recurso voluntário,  no seguinte sentido:    De fato, o pedido de ressarcimento de fl. 2 sequer trata de crédito­prêmio de  IPI,  remetendo  somente  ao  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  491/1969,  e  é  registrado  pelo  estabelecimento da CEVAL Alimentos S.A. de CNPJ (à época, CGC) no 84.046.101/0102­37.  Conforme  documento  de  fl.  134,  houve  cisão  parcial  da  CEVAL  Alimentos  S.A.,  com  destinação  de  parte  do  patrimônio  a  SANTISTA Alimentos  S.A  e  SEARA Alimentos  S.A.,  sendo extinta a filial com o CNPJ no 84.046.101/0102­37.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13910.000001/99­00  Acórdão n.º 3401­003.448  S3­C4T1  Fl. 503          5  O procedimento  fiscal  foi  realizado na  sucessora, BUNGE Alimentos S.A.,  tendo tal empresa sido intimada a apresentar documentos na intimação de fl. 156. Em resposta,  a intimada informou (fl. 164):    Tais esclarecimentos foram endossados pelo documento de fls. 296/297, que  dá  conta  de  que  o  ativo  e  o  passivo  da  filial  de  Jacarezinho  passaram  a  ser  da  SEARA  Alimentos S.A. Assim, a própria BUNGE Alimentos S.A. afirmou textualmente que o presente  processo não tratava de um crédito de sua titularidade.  Passou,  assim,  o  procedimento  fiscalizatório,  a  incidir  sobre  a  empresa  SEARA Alimentos S.A., CNPJ no 02.914.460/0046­52, tendo a fiscalização, no Termo de fls.  324 a 330, afirmado que se tratava de crédito­prêmio de IPI (com fundamento no artigo 1o do  Decreto­Lei no 491/1969), motivando a proposta de indeferimento na extinção gradativa de tal  crédito.  O parecer que amparou o despacho decisório pelo indeferimento, no entanto,  reconhece que o pedido  foi com base no artigo 5o do Decreto­Lei no 491/1969, mas conclui,  pelos documentos acostados, que se tratava de crédito­prêmio de IPI (fl. 332):    E a filial da SEARA Alimentos S.A. de CNPJ no 02.914.460/0046­52, ciente  do  despacho decisório  (fl.  364),  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  366  a  390 argumentando que efetivamente se tratava de crédito­prêmio de IPI. No mesmo sentido a  já  mencionada  decisão  da  DRJ  (fls.  401  a  418),  indeferindo  o  direito  de  crédito,  sempre  remetendo à legislação que rege o crédito­prêmio de IPI.  Diante  do  exposto,  e  de  ter  a  empresa  legitimada  a  apresentar  recurso  da  decisão da DRJ sido cientificada, conforme AR de fl. 425, incorrendo em revelia, não deveria  ter a unidade local efetuado nova intimação à empresa BUNGE Alimentos S.A., que sequer é  parte no processo (conforme ela própria já havia admitido nos autos). Mas o fez, e, para piorar,  enviou o  recurso apresentado pela parte  ilegítima ao CARF,  como se  legítima  fosse. E, para  Fl. 505DF CARF MF     6  piorar ainda mais, o CARF, por lapso manifesto, julgou o processo tomando como verdade o  que equivocadamente afirmou a unidade local da RFB no encaminhamento.  Tal  sequência  de  lapsos  manifestos  deve  ser  aqui,  em  sede  de  embargos,  saneada, retomando o processo a partir do ponto em que seguia seu curso normal, quando foi  apreciado  pela  DRJ  (fls.  401  a  418),  que  decidiu  pelo  indeferimento  do  direito  de  crédito,  sendo  a  efetiva  interessada  no  processo  (SEARA  Alimentos  S.A.)  cientificada  da  decisão,  conforme comprova o Aviso de Recebimento de fl. 425: 1      A  partir  de  tal  ciência,  deveria  ter  operado  a  perempção,  diante  da  não  apresentação  de  recurso  voluntário.  E  a  unidade,  percebendo  que  o  responsável  pela  apresentação  do  recurso  voluntário  não  era  parte  legítima no  presente  processo,  ainda  assim  poderia ter encaminhado o recurso ao CARF, para que se manifestasse sobre o tema. É desse  ponto que se retoma o processo, para julgamento.  Como exposto, aqui se reconhece expressamente ter havido lapso manifesto  no  julgamento  efetuado  por meio  do Acórdão  nº  2201­00.284,  de  04/06/2009,  que  analisou  recurso  interposto  por  pessoa  não  legitimada,  sem  sequer  discutir  a  legitimidade  (provavelmente por ela ter sido, de forma equivocada, atestada pela unidade local da RFB).                                                              1 Tal Aviso de Recebimento  se  refere  a dois processos,  o  presente  e o  de no 13910.000003/99­27, para o qual  consta,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  CARF,  ter  havido  interposição  de  recurso  voluntário  pela  BUNGE  ALIMENTOS  S.A.,  e  julgamento  por meio  do Acórdão  n.  3401­002.499,  de  26/02/2014,  no  qual  o  colegiado  administrativo nega provimento ao recurso, de forma unânime.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13910.000001/99­00  Acórdão n.º 3401­003.448  S3­C4T1  Fl. 504          7  Assim,  deve  o  colegiado  administrativo,  neste  estágio  do  contencioso,  em  sede de embargos, reconhecer os efeitos infringentes do lapso manifesto detectado, reformando  a decisão proferida, que deve analisar a peça de defesa à luz dos argumentos aqui externados.  Portanto,  em  virtude  de  não  ser  a  parte  que  interpôs  o  recurso  voluntário  legitimada no presente processo, como ela própria reconhece, e como atestam a unidade local  da  RFB  e  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário interposto, mantendo­se a decisão de piso.    Diante  do  exposto,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, não se conhecendo do recurso voluntário interposto.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 507DF CARF MF

score : 1.0
6703020 #
Numero do processo: 10825.722814/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Estabelece o art. 8º, inciso II, 'f' da Lei nº 9.250/95 que as pensões alimentícias pagas somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO OU ERRO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constada omissão de rendimentos decorrentes de processo judicial, é cabível o lançamento de ofício do imposto de renda correspondente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, poderão ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja comprovação de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.
Numero da decisão: 2402-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Estabelece o art. 8º, inciso II, 'f' da Lei nº 9.250/95 que as pensões alimentícias pagas somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO OU ERRO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constada omissão de rendimentos decorrentes de processo judicial, é cabível o lançamento de ofício do imposto de renda correspondente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, poderão ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja comprovação de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10825.722814/2013-81

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707065

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.713

nome_arquivo_s : Decisao_10825722814201381.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10825722814201381_5707065.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6703020

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048950738518016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722814/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ADMIR JESUS DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  VOLUNTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA DEDUÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.   Estabelece  o  art.  8º,  inciso  II,  'f'  da  Lei  nº  9.250/95  que  as  pensões  alimentícias pagas somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de  renda  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou de escritura pública.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  INTENÇÃO OU ERRO. IRRELEVÂNCIA.  Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente  da norma tributária, salvo expressa previsão legal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constada omissão de rendimentos decorrentes de processo judicial, é cabível  o lançamento de ofício do imposto de renda correspondente.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  poderão  ser  considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja  comprovação  de  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor se da união resultou filho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 28 14 /2 01 3- 81 Fl. 54DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10825.722814/2013­81  Acórdão n.º 2402­005.713  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente em  parte Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano­ calendário 2011 (fls. 13/20).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  de  R$  2.878,51 decorrentes de processo judicial  federal, dedução indevida de Previdência Privada e  Fapi de R$ 1.351,97, dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.889,64, e dedução  indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 19.500,00.  Não obstante a impugnação (fls. 2/11), a exigência foi mantida no julgamento  de primeiro grau (fls. 26/35), ensejando a interposição de recurso voluntário em 13/5/2014 (fls.  42/48), no qual foi aduzido, em apertada síntese, que:  ­  deve  ser  admitida  a dedução de pensão alimentícia paga voluntariamente,  por ser o art. art. 8º, inciso II, 'f' da Lei nº 9.250/95 inconstitucional;  ­  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  em  Fapi  foram  deduzidos em dobro por erro de soma;  ­ que a omissão de rendimentos apontada não esclarece a origem da DIRF, e  que seria obrigação do lançamento prová­la;  ­ que a relação de dependência é atestada adequadamente pelos documentos  juntados.  É o relatório.                      Fl. 56DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Ainda que a decisão atacada tenha sido bastante minuciosa e completa, e não  se discordando aqui em aspecto algum de seus fundamentos e conclusões, necessário enfrentar  as arguições ventiladas no recurso voluntário.  Primeiramente, deve ser frisado que o julgador administrativo está jungido ao  princípio da  legalidade, e o art. 8º,  inciso II,  'f' da Lei nº 9.250/95 estabelece que as pensões  alimentícias pagas somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda quando em  cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, o  que não se verifica no caso em comento.   Por  outra  via,  cabe  afastar  os  argumentos  atinentes  à  suposta  inconstitucionalidade  desse  dispositivo  legal,  por  atraírem  eles  a  incidência  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  Anexo  II  do  RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343/15):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à alegação de erro no preenchimento da DIRPF, cabe esclarecer  ao recorrente que o lançamento é consequência da verificação, pela fiscalização fazendária, da  desconformidade  da  atuação  do  contribuinte  com  o  disposto  na  legislação  tributária,  independentemente da fé subjetiva ou intenção que tenha pautado sua conduta, ex vi do art. 136  do Código Tributário Nacional. Portanto, de rigor manter­se a infração de dedução indevida de  previdência  privada  e  Fapi,  até  mesmo  não  haver  sido  comprovado  ter  sido  o  recorrente  induzido a erro.  Quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  federal, apurada pela autoridade lançadora tendo em vista as informações prestadas em DIRF  pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, tem­se que o contribuinte alega genericamente  que  "não  acha  justo  ser  penalizado  por  algo  que  não  tenho  certeza",  mas  não  traz  vestígio  sequer de prova apto a infirmar aquelas informações, ônus que lhe cabia. Assim, também não  prospera o arrazoado vertido pelo recorrente.  Por fim, no tocante à glosa de dedução com a pretensa dependente, a qual o  contribuinte alega ser sua companheira, não se vislumbra reparos a fazer.  Na  espécie,  foi  acostado  aos  autos  tão  somente  declaração  do  recorrente,  firmada de próprio punho, autorizando sua companheira  a  freqüentar  as dependências de um  clube  recreativo  (fl.11).  Ora,  documentos  do  gênero,  ainda  que  com  firma  reconhecida,  descrevem determinados acontecimentos passados, porém são aptos tão somente a comprovar  as  declarações  em  si,  mas  não  a  veracidade  das  informações  neles  consignadas,  a  teor  do  disposto nos arts. 408 e 412 do Código de Processo Civil.   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10825.722814/2013­81  Acórdão n.º 2402­005.713  S2­C4T2  Fl. 103          5 À mingua  de  provas  adicionais  da  relação  de  união  estável,  não  há  como  acatar  a  dedução  como  dependente,  nos  termos  regrados  pelo  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
6744671 #
Numero do processo: 10865.000074/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/11/2002 a 31/12/2004 Ementa: ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESCOLHA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. As intimações no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são regidas pelo art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que limita o envio ao endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso.
Numero da decisão: 3401-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/11/2002 a 31/12/2004 Ementa: ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESCOLHA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. As intimações no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são regidas pelo art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que limita o envio ao endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.000074/2007-12

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.746

nome_arquivo_s : Decisao_10865000074200712.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10865000074200712_5718873.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6744671

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048950765780992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.371          1 1.370  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000074/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ FRAUDE ­ INTERPOSTA PESSOA  Recorrente  RODABRÁS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RODAS E AUTOPEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/11/2002 a 31/12/2004  Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESCOLHA  DIVERSA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  intimações  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  limita  o  envio  ao  endereço  postal  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou  representantes localizados em domicílio diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 00 74 /2 00 7- 12 Fl. 1371DF CARF MF     2 Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  441,  lavrado  em  23/01/2007 (com ciência ao sujeito passivo na mesma data ­ fl. 3), para exigência de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  agravada (150%), de 2002 a 2004, totalizando o valor de R$ 3.027.942,35.  Narra­se, na autuação, que, em decorrência de inaptidão no CNPJ da empresa  "ESTAMPAR  Indústria  e  Comércio  LTDA"  (doravante  "ESTAMPAR"),  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IPI  recai  sobre  a  autuada,  conforme  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46, sendo o primeiro tópico da autuação referente ao IPI não lançado nas  saídas de produtos tributados do estabelecimento da empresa, vez que nas notas fiscais de saída  da "ESTAMPAR" não houve destaque por ser esta optante do SIMPLES. A multa foi agravada  em  função  de  a  empresa  utilizar  interposta  pessoa  (a  "ESTAMPAR")  com  o  intuito  de  modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. No segundo tópico da  autuação, aponta­se ainda que houve saída de produtos com insuficiência de recolhimento por  erro  de  alíquota  em  relação  a  produtos  classificados  no  código  NCM  8708.70.90,  vez  que  houve  majoração  de  alíquota  de  5%  para  15%  a  partir  de  01/11/2002,  pelos  Decretos  no  4.441/2002  e  no  4.542/2002,  com  vigência  até  30/04/2004.  A  terceira  e  última  infração  apontada na autuação decorre do lançamento de IPI não recolhido (sem informação em DCTF)  de valores apurados nos anos de 2002 a 2004, nos Livros de Registro e Apuração do IPI.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  22/02/2007  (fls.  757  a  761),  argumentando,  em síntese, que:  (a)  em 2004,  foram consideradas pela  fiscalização,  além das  receitas  próprias  da  empresa,  as  operações  da  empresa  "ESTAMPAR",  "de  propriedade  das  filhas  do  sócio majoritário  da  impugnante",  esclarecendo­se  que,  "por  não  possuir  cadastro  bancário  que  possibilitasse  a  movimentação  financeira,  a  impugnante  socorreu­se  de  suas  filhas",  "para  efetuar  as  cobranças  de  duplicatas  e  o  pagamento  de  seus  fornecedores  e  funcionários";  (b)  todos  os  recursos  transferidos  à  "ESTAMPAR"  foram  integralmente  para  "pagamento de compromissos da  impugnante",  não havendo propriamente uma  transferência  de  recursos;  (c)  a  empresa  "ESTAMPAR"  opera  regularmente,  e  a  desconsideração  de  sua  personalidade jurídica "representaria uma bitributação"; (d) devem ser excluídos da autuação  os  valores  que  se  referem  efetivamente  à  "ESTAMPAR";  (e)  o  processo  de  inaptidão  da  ESTAMPAR  ainda  está  em  curso,  e  pode  promover  alterações  na  autuação;  (f)  a  multa  de  ofício  deve  ser  alterada  de  150%  para  75%,  por  não  restar  comprovada  a  motivação  da  majoração; e (g) o STF já definiu que o limite da multa a ser aplicada é o valor do tributo.  Em 13/01/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 892 a 899),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  contestou  a  exigência  relativa  ao  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento  sem  o  lançamento  do  IPI  e  às  alterações  nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI  que  deixou de ser informado na DCTF, conforme seus Livros de Registro do IPI, restringindo­se o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Acórdão n.º 3401­003.746  S3­C4T1  Fl. 1.372          3 litígio  à  discordância  sobre  a  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  por  meio da empresa "ESTAMPAR" e à majoração da multa de ofício;  (b) deve ser  indeferido o  pedido  de  diligência,  por  ser  desnecessário  ao  deslinde  dos  fatos;  (c)  no  processo  administrativo  no  10.865.002582/200646,  a  empresa  "ESTAMPAR"  teve  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  declarado  inapto  por  inexistência  de  fato,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  no  63,  de  14/12/2006  (fl.  341),  "tendo  sido  identificado  que  ora  impugnante utilizava­a como interposta pessoa com o intuito de modificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal",  o  que  não  foi  negado,  mas  confirmado  pela  impugnante, que  reconheceu utilizar as contas bancárias da  "ESTAMPAR" para  efetuar  suas  transações operacionais e financeiras;  (d) conforme demonstrado pela fiscalização, a empresa  "ESTAMPAR" dava saída aos produtos supostamente por ela fabricados sem o lançamento do  IPI, conforme demonstra a escrituração em seus Livros Registro de Saída anexados aos autos,  e,  além disso,  fez  constar  na Declaração  de  Imposto  de Renda Simplificada  ­ DSPJ,  no  ano  calendário  de  2004,  tão  somente  receitas  relativas  a  serviços,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  bitributação;  (e)  não  há  como  sobrestar  o  presente  julgamento  àquele  resultado  na  manifestação de inconformidade contra a inaptidão da "ESTAMPAR", pois ficou evidenciado  no presente auto de infração o ilícito é imputado à impugnante, mediante as diversas evidências  de que somente há um estabelecimento industrial de fato, pois ambos encontram­se no mesmo  local  (Rua  da  Palmeiras  no  332,  Villa  Castelar  Limeira),  não  havendo  distinção  física  entre  eles,  tanto  na  área  administrativa  como  na  área  de  produção  industrial,  sendo  a  atividade  econômica de ambos a mesma (CNAE no 2949299 ­ Fabricação de outras peças e acessórios  para  veículos  automotores  não  especificados  anteriormente),  e  os  produtos  fabricados  e  comercializados  por  ambos  também  são  os  mesmos,  conforme  se  verifica  dos  cadastros  da  RFB,  sendo  as  operações  financeiras  e  operacionais  da  impugnante  exercidas  por  meio  da  "ESTAMPAR", até mesmo para efetuar suas cobranças de duplicatas e efetuar o pagamento de  seus  fornecedores  e  funcionários,  como  afirmou  em  sua  impugnação  a  autuada;  e  (f)  é  cristalino  que  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  encobrir  saídas  tributadas  de  IPI  sem  o  devido lançamento do imposto evidencia o intuito de fraude, conforme definido no artigo 72 da  Lei no 4.502/1964, não cabendo a discussão sobre proporcionalidade no âmbito administrativo,  diante da fixação legal dos patamares das multas.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  24/02/2012  (fl.  907),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  em  27/03/2012  (fls.  915  a  920),  basicamente  reiterando  as  razões expressas em sua impugnação, e acrescentando que a multa aplicada é inconstitucional  por  violação  à  exigência  de  lei  complementar  prévia,  por  confisco,  ofensa  ao  direito  de  propriedade  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  econômica,  da  proporcionalidade e razoabilidade. Em 29/06/2012, a empresa demanda que intimações sejam  dirigidas ao escritório dos advogados (fl. 934).  Em 27/06/2012, por meio da Resolução no 3401­000.521 (fls. 935 a 938), o  julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora informasse acerca  do  andamento  do  processo  no  10865.002582/2006­46,  no  qual  se  discutiu  a  inaptidão  da  empresa "ESTAMPAR", e se verificou que esta atuou como interposta pessoa.  A unidade preparadora anexou cópia do processo às fls. 940 a 1345, trazendo,  às fls. 1330 a 1332, o despacho decisório que culminou na inaptidão. Cientificada a recorrente  (fl. 1334), não houve manifestação.  Fl. 1373DF CARF MF     4 Em 26/09/2016, por meio da Resolução no 3401­000.950 (fls. 1349 a 1355),  o julgamento foi novamente convertido em diligência, para que efetivamente fosse cumprida  a primeira diligência, na forma em que demandada pelo CARF.  Cientificada a empresa a respeito da resolução do CARF, em 29/11/2016 (fl.  1359), percebe­se que houve, à fl. 1362, solicitação de cópia do processo, fornecida à empresa  em 30/12/2016.  Não tendo sido apresentada manifestação da empresa, no prazo concedido, o  processo foi devolvido ao CARF (fl. 1368).  Em fevereiro e março de 2017, o processo foi retirado de pauta por falta de  tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo em vista já terem sido avaliados os pressupostos de admissibilidade do  recurso voluntário na Resolução no 3401­000.950, passa­se, de  imediato, à análise dos  temas  que  remanescem  contenciosos,  tecendo­se  algumas  considerações  preliminares  sobre  a  delimitação da lide.    Da delimitação da lide  Há que se delimitar, inicialmente, a lide. Como exposto no relatório, pairam  três  imputações  de  infração  sob  a  responsabilidade  da  recorrente:  (a)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  IPI  não  lançado,  de  novembro  de  2002  a  dezembro  de  2004;  (b)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  erro  de  classificação  fiscal/alíquota;  e  (c)  e  IPI  lançado em livro e não informado em DCTF, nem recolhido.  Desde a impugnação, a defesa é apresentada somente em relação ao item "a",  e  limitada ao  ano de 2004, mais  especificamente em  relação  aos períodos  em que  se aponta  haver interposição da empresa "ESTAMPAR", tendo sido a multa majorada de 75% para 150%  (setembro, outubro,  novembro e dezembro de 2004). Restam  incontroversas  todas  as demais  imputações, assim, desde a fase da impugnação, como bem detectou a DRJ (fl. 895):  "Verifica­se  que  a  interessada  não  contestou  o  lançamento  de  ofício relativo ao IPI sobre as saídas dos produtos tributados de  seu  estabelecimento  sem  o  lançamento  do  IPI  e  quanto  as  alterações  nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor do IPI que deixou de ser informado na DCTF, conforme  seus Livros de Registro do IPI.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Acórdão n.º 3401­003.746  S3­C4T1  Fl. 1.373          5 Assim,  delimita­se  o  litígio  à  discordância  da  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  através  da  empresa  Estampar, bem como da multa de ofício majorada sobre tal base  de cálculo, no que se refere ao ano calendário de 2004, uma vez  que  o  agente  fiscal  considerou  além  da  receita  própria  da  contribuinte,  as  operações  existentes  na  empresa  Estampar  Indústria  e Comércio  Ltda,  de  propriedade  das  filhas  do  sócio  majoritário  da  impugnante,  questionando  ainda  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  relativamente  a  estes  fatos  geradores." (sic)  Nos  dizeres  da  própria  recorrente,  ainda  na  fase  de  impugnação  (fls.  757/758):      A argumentação é repetida no recurso voluntário (fls. 916/917).  Assim, residirá a análise a seguir apenas sobre a primeira infração apontada  na autuação, sinteticamente descrita à fl. 4, no item 001, parte 1:    Fl. 1375DF CARF MF     6 Em  relação  às  demais  infrações,  deve  ser  mantida  a  autuação,  por  inexistência de contraditório.    Do processo referente à inaptidão da empresa "ESTAMPAR"  Há que se recordar que o fato de os recursos da recorrente transitarem pelas  contas da empresa "ESTAMPAR" é  incontroverso, nos autos,  também sendo uníssono que o  sócio majoritário da recorrente é pai das duas únicas sócias da ESTAMPAR, e que ambas as  empresas estão localizadas em um mesmo endereço.  É ainda cediço, nos autos, que foi declarada inapta a empresa "ESTAMPAR",  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF/Limeira  no  63,  de  14/12/2006,  com  efeitos  retroagindo a maio de 2004, conforme cópia da publicação em Diário Oficial (fl. 473).  Perceba­se,  na  transcrição  da  autuação,  que  é  feita  menção  expressa  ao  processo administrativo (de no 10865.002582/2006­46) que culminou na inaptidão da empresa  "ESTAMPAR".  E  tal  menção  é  que  motivou  a  demanda  do  CARF  à  unidade  local,  para  anexação nestes autos das peças processuais correspondentes àquele processo.  Tais peças,  trazidas às  fls. 940 a 1345, com cópia do despacho decisório às  fls. 1330 a 1332, dão conta de que além de as empresa se encontrarem no mesmo local, não há  distinção física entre elas,  tanto na área administrativa, como na área de produção  industrial,  sendo que os produtos fabricados por ambas são os mesmos.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  naqueles  autos  pela  "ESTAMPAR" sustenta­se que a motivação para o trânsito de recursos da recorrente em suas  contas é que "caso fosse efetuado algum depósito na conta corrente dessa empresa, os recursos  estariam bloqueados judicialmente, impedindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e com  fornecedores".  Na leitura da unidade local, que apreciou a manifestação de inconformidade  (fl. 1331):      A inaptidão, assim, é mantida sob os seguintes fundamentos (fls. 1331/1332):    Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Acórdão n.º 3401­003.746  S3­C4T1  Fl. 1.374          7   A  empresa  foi  cientificada do  despacho decisório  em 11/06/2013  (AR  à  fl.  1334),  tendo  havido,  em  24/06/2013,  solicitação  de  cópias  do  processo  por Marilda  Isabel  Alves Gomes, do escritório Grotta, Gianotto e Rosseti (fls. 1336 e 1342).  Em  nome  da  verdade  material,  consultei,  antes  da  segunda  conversão  em  diligência,  o  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46,  no  sistema  "e­processos",  percebendo  que  não  havia  andamento  posterior,  tendo  sido  o  processo  arquivado  em  15/06/2015, na exata data em que a unidade local devolveu ao CARF os autos (fl. 1346).  Percebendo que a providência final demandada na diligência não foi atendida  pela unidade  local,  reiterou­se  o  exposto  na  fl.  938,  ao  final  da Resolução  no  3401­000.521,  deste CARF, que demandou a primeira conversão em diligência:  Após  o  resultado  da  diligência,  intimar  a  recorrente  para,  se  quiser, se manifestar no prazo de 30 dias.  Adiantou­se, na conversão em diligência, que a ciência deveria ser efetuada  na  forma  prevista  no  artigo  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  não  encontrando  guarida  legal  a  intimação  efetuada no escritório do advogado, como demandado pela parte à fl. 934.  Como  relatado,  a  empresa,  após  cientificada  a  respeito  da  resolução  do  CARF,  e  após  obter  cópia  do  processo,  não  apresentou  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência.  Diante do  exposto,  percebe­se  que  as  alegações  de  defesa não  contrapõem,  mas endossam a  imputação da autuação,  restando patente a simbiose apontada pelo  fisco em  relação à atividade das empresas, que é reconhecida e  justificada abertamente pela recorrente  como fuga à própria justiça, no processo referente à inaptidão.  Fl. 1377DF CARF MF     8 E, no estágio atual, não se vê como possa tal processo (arquivado, e a respeito  do qual tem ciência a recorrente, sem apresentar refutação específica) afetar o presente. Assim,  pouco  resta  a  analisar,  no  mérito,  diante  da  flagrante  demonstração  de  ocorrência  da  única  conduta imputada na autuação para a qual a empresa apresenta defesa.  Visualiza­se  claramente,  no  cenário descrito,  o dolo  e o  evidente  intuito de  fraude, a motivar o agravamento da multa de ofício ao patamar de 150%, com fundamento no  artigo 72 da Lei no 4.502/1964.  Quanto  à  possibilidade  de  o  agravamento  resultar  em  valor  superior  ao  tributo,  nas  excepcionalíssimas  situações  descritas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/1964,  não  há  decisão  vinculante  do  STF  que  se  oponha,  devendo  o  julgador  administrativo simplesmente velar pela lei, que expressamente estabelece a penalidade em tal  patamar,  não  podendo  o  colegiado  administrativo  se  manifestar  sobre  eventual  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  assentado  na  Súmula  no  2  deste  CARF:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1378DF CARF MF

score : 1.0
6671290 #
Numero do processo: 13884.723115/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008, e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CONFIRMA DESPACHO DECISÓRIO PELAS CONCLUSÕES. PREMISSA DIFERENTE. Descabe a acusação de que a DRJ (1º instância de julgamento) inovou ao considerar improcedente a manifestação de inconformidade, com base na legislação e divergente do DD emitido pela DRF; não se trata porém de inovação, mas da obediência à legislação por aquela instância julgadora relativamente à matéria em litígio, evidenciando erro na aplicação pelo DD, o que é prerrogativa e obrigação do julgador, não sendo motivo de invalidade do Acórdão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo,somente poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS NÃO AUTORIZADA. O saldo do imposto de renda pago no exterior, somente poderá ser compensado com o IRPJ e a CSLL, mediante regras específicas; não há autorização legal para compensação de eventual saldo ainda remanescente com outros tributos e contribuições federais. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Descabe a adição à base de cálculo do IRPJ, do valor apurado de ofício de CSLL não registrada como custo ou despesa. LUCRO CONTROLADAS. CONSOLIDAÇÃO. Descabe a adição de custo do produto vendido proveniente de parte relacionada, se a correspondente receita da parte relacionada não foi excluída.
Numero da decisão: 1201-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755. Promover a apensação deste processo ao de nº 13884.723267/2012-64. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. EDITADO EM: 02/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008, e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CONFIRMA DESPACHO DECISÓRIO PELAS CONCLUSÕES. PREMISSA DIFERENTE. Descabe a acusação de que a DRJ (1º instância de julgamento) inovou ao considerar improcedente a manifestação de inconformidade, com base na legislação e divergente do DD emitido pela DRF; não se trata porém de inovação, mas da obediência à legislação por aquela instância julgadora relativamente à matéria em litígio, evidenciando erro na aplicação pelo DD, o que é prerrogativa e obrigação do julgador, não sendo motivo de invalidade do Acórdão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo,somente poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS NÃO AUTORIZADA. O saldo do imposto de renda pago no exterior, somente poderá ser compensado com o IRPJ e a CSLL, mediante regras específicas; não há autorização legal para compensação de eventual saldo ainda remanescente com outros tributos e contribuições federais. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Descabe a adição à base de cálculo do IRPJ, do valor apurado de ofício de CSLL não registrada como custo ou despesa. LUCRO CONTROLADAS. CONSOLIDAÇÃO. Descabe a adição de custo do produto vendido proveniente de parte relacionada, se a correspondente receita da parte relacionada não foi excluída.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13884.723115/2012-61

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5692397

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.565

nome_arquivo_s : Decisao_13884723115201261.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : EVA MARIA LOS

nome_arquivo_pdf_s : 13884723115201261_5692397.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755. Promover a apensação deste processo ao de nº 13884.723267/2012-64. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. EDITADO EM: 02/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6671290

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048950814015488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.723115/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Direito creditório de SN IRPJ  Recorrente  EMBRAER S/A, CNPJ 07.689.002/0001­89  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2008  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.   Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2008,  e  do  que  trata  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração, só fazem sentido se concomitantes.  DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  CONFIRMA  DESPACHO  DECISÓRIO  PELAS CONCLUSÕES. PREMISSA DIFERENTE.  Descabe  a  acusação  de  que  a DRJ  (1º  instância  de  julgamento)  inovou  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  na  legislação  e  divergente  do  DD  emitido  pela  DRF;  não  se  trata  porém  de  inovação,  mas  da  obediência  à  legislação  por  aquela  instância  julgadora  relativamente à matéria em litígio, evidenciando erro na aplicação pelo DD, o  que é prerrogativa e obrigação do julgador, não sendo motivo de invalidade  do Acórdão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 31 15 /2 01 2- 61 Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 3          2 positivo,somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­ calendário subseqüentes.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS FEDERAIS NÃO AUTORIZADA.  O  saldo  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  somente  poderá  ser  compensado  com  o  IRPJ  e  a  CSLL,  mediante  regras  específicas;  não  há  autorização  legal  para  compensação  de  eventual  saldo  ainda  remanescente  com outros tributos e contribuições federais.  CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  Descabe a adição à base de cálculo do  IRPJ, do valor apurado de ofício de  CSLL não registrada como custo ou despesa.   LUCRO CONTROLADAS. CONSOLIDAÇÃO.  Descabe  a  adição  de  custo  do  produto  vendido  proveniente  de  parte  relacionada, se a correspondente receita da parte relacionada não foi excluída.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento.    Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755.  Promover a apensação deste processo ao de nº 13884.723267/2012­64.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS­ Relator.  EDITADO EM: 02/03/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou­se impedido o  conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  14554.61506.160709.1.7.02­7152,  retificadora  da  original  nº  20694.21160.300609.1.3.02­ 5653,  págs.  2/9,  e  PER/Dcomps  37564.38491.310709.1.3.02­1587,  36109.01176.180809.1.3.02­3999,  00369.26651.190809.1.7.02­5803,  21123.69276.290110.1.3.02­6169,  04925.11772.310510.1.3.02­0656,  em  que  o  contribuinte  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 4          3 requer o crédito de R$58.371.088,05 de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ (SN IRPJ) apurado em 31/12/2008, para compensação de débitos; a origem do crédito são  IR pago no exterior e IRPJ retido na fonte códs. 3251, 6147, 6190, 1708, 6800, 5273.  2.  O  Despacho  Decisório  Seort  nº  001/2013  de  págs.  1.016/1.017,  reconheceu  o  crédito de SN IRPJ de R$48.781.837,17 e as PER/Dcomp até o limite desse crédito, restando  débitos de: 2362, 07/2009 ­ R$1.759,446,80; 2484, 12/2008 ­ R$167.796,71; 2484, 06/2009 ­  R$1.899.565,98;  2484,  07/2009  ­  R$759.206,59;  2484,12/2009  ­  R$5.598.914,12;  2484,  12/2009 ­ R$1.650.437,07 (págs. 1.019/1.025), exigidos com multa e juros de mora, referentes  aos débitos confessados nas PER/Dcomp e cuja compensação não foi homologada; o DD foi  cientificado  ao  contribuinte  em  10/01/2013  (pág.  1.030)  e  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade de págs. 1.032/1.046, em 07/02/2013.  3.  Porém,  foi efetuada revisão de ofício, Relatório de Revisão  Interna de DIPJ, com  Revisão  de Ofício  e  Termo Fiscal  de Revisão  de Ofício,  págs.  1.141/1.201,  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  Seort  nº  126/2013,  em  substituição  ao  anterior,  em  que  o  crédito  reconhecido  foi  reduzido  para  R$41.381.233,19;  cientificado  em  20/05/2013  (pág.  1.204), o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade em 29/05/2013, págs.  1.205/1.212,  em  relação  à  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE  emitiu  o  Acórdão  nº  02­47.798  de  28  de  agosto  de  2013,  págs.  1.338/1.356,  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e:  REJEITAR  a  arguição de nulidade; NÃO CONHECER das razões apresentadas acerca da demanda tratada  no  processo  nº  13884.723267/2012­64;  INDEFERIR  o  sobrestamento  do  processo;  NÃO  HOMOLOGAR as compensações em litígio neste processo; as ementas foram:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  VALOR  EXCEDENTE  AO  LIMITE  COMPENSÁVEL  NO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS FEDERAIS  O  saldo  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  poderá  ser  compensado  com  a  contribuição  social sobre o lucro líquido (CSLL) mediante regras específicas.  Não  há  previsão  legal  para  compensação  de  eventual  saldo  ainda remanescente com outros tributos e contribuições federais,  nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO  EM  PERÍODOS POSTERIORES  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes.  4.  Cientificado  em  30/09/2013,  pág.  1.359,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, em 20/10/2013, o recurso voluntário de págs. 1.362/1.402.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 5          4 Recurso Voluntário.  5.  Relata que, em procedimento de fiscalização, o fiscal entendeu que a empresa não  ofereceu  à  tributação  R$15.586.962,83  de  lucros  auferidos  no  exterior  da  controlada  direta  Embraer Aviation Europe ­ EAE, na França, e R$13.178.422,02 pelas controladas da Embraer  Spain Holding­ESH, na Espanha, estas últimas controladas indiretas e: (i) adicionou os lucros  auferidos no exterior pela EAE (R$ 15.586.962,83), bem como pelas controladas da ESH (R$  13.178.422,02); (ii) deduziu, de tal montante, a parcela de R$ 1.591.475,01, adicionada a maior  pela Recorrente,  relativamente aos lucros da Embraer Aircraft Holding ("EAH"), sediada nos  Estados  Unidos;  (111)  no  que  concerne  à  apuração  do  lucro  real,  adicionou  a  CSLL  supostamente  devida  sobre  os  lucros  no  exterior  autuados;  (iv)  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos sobre as respectivas bases de cálculo objeto das autuações; e (v) deduziu, dos tributos  supostamente devidos, o  imposto pago no exterior e o  imposto de  renda  retido na  fonte  (IR­ Fonte).  6.  Resultou  diminuição  do  SN  IRPJ  de  31/12/2008,  de R$(­)58.371.088,05  apurado  pela empresa, para R$(­)48.781.837,17, apurados pela fiscalização, e que foram reconhecidos  no Despacho Decisório, que homologou parte das compensações declaradas, com este crédito.  7.  E  embora  a  adição  dos  lucros  no  exterior  tenha  implicado  em  mera  redução  do  saldo negativo do IRPJ, e não em imposto a pagar, foram lavrados autos de infração de IRPJ e  CSLL,  no  Processo  Administrativo  n°  13884.723267/2012­64,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente apresentou impugnação.  8.  Posteriormente,  foi  efetuado  Termo  Fiscal  de  Revisão  de  Ofício  e  Relatório  de  Revisão Interna de DIPJ com Revisão de Ofício e Auto de Infração com Revisão de Ofício, em  que foi revisado o montante do imposto pago no exterior pela EAE, resultando na redução do  SN IRPJ 31/12/2008 para R$(­)41.381.233,19 e na emissão de novo Despacho Decisório Seort  nº 126/2013, em substituição ao anterior e as compensações foram homologadas até esse novo  limite.  9.  Advoga  a  nulidade  do  DD  de  revisão  de  ofício,  por  ausência  de  erro  de  fato  e  impossibilidade de revisão de ofício.  10.  Tendo sido efetuada com base no art. 149, VIII e IX do Código Tributário Nacional  ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e convalidada pela DRJ, não estavam presentes  os pressupostos legais, porque nenhum fato novo foi levado ao conhecimento do Agente Fiscal  que  não  fosse  do  conhecimento  quando  do  primeiro  Relatório  Fiscal,  nem  se  comprovou  a  ocorrência de fraude, falta funcional ou omissão de ato ou formalidade especial no lançamento  anterior,  sendo  que  a  revisão  de  ofício  foi  efetuada  pelo  mesmo  Agente  Fiscal;  tampouco  houve erro de fato, erro de cálculo ou erro de digitação a autorizar a alteração do lançamento.  11.  E  tampouco  houve  simples  erro  de  cálculo  ou  digitação,  como  pretende  o  Sr.  Agente Fiscal. Pelo contrário: ao apresentar novo limite do imposto pago na França passível de  compensação no Brasil, houve nítida alteração no critério de cálculo adotado pelo Sr. Agente  Fiscal, que reflete o novo entendimento que este passou a  ter da matéria, ou seja, uma nova  forma de interpretar e aplicar a norma que trata da compensação do imposto pago no exterior ,  e o próprio acórdão da D RJ, inclusive, atesta que não houve erro de fato no caso, mas, sim,  súbita alteração de interpretação jurídica; o contexto fático sempre foi o mesmo, apenas tendo  sido alteradas as conclusões jurídicas desse contexto.  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Pugna  pela  impossibilidade  de  inovação  dos  argumentos  que  fundamentaram  o  Despacho Decisório pela Turma Julgadora, pois a decisão da DRJ aduziu argumento que não  deverá  ser  acolhido  por  esse E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  uma vez  que  consiste em inovação, que não corresponde ao fundamento do Despacho Decisório; eis que se  firmou  a  premissa  de  que  na  ocasião  do  despacho  que  não  homologou  as  compensações,  o  Fisco  legitimou  a  juridicidade  do  emprego  de  tributos  pagos  no  exterior  na  composição  do  saldo  negativo  brasileiro,  seja  para  aumentá­lo,  seja  para  diminuí­lo,  mas  apesar  disso,  o  acórdão recorrido adotou critério jurídico distinto:  Ou  seja,  na  hipótese  de  inexistência  de  imposto  a  pagar  no  Brasil,  a  compensação  do  imposto  já  pago  no  exterior  é  postergada  para  compensações  futuras  com  o  apurado  em  períodos  subsequentes:  ou  seja,  o  imposto  pago  no  exterior  jamais  pode  compor  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  passível  de  restituição ou compensação nos termos dos arts. 6o e 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  13.  Argui a nulidade da revisão de ofício, devido aos equívocos do Agente Fiscal;   a.  comparando­se o novo quadro apresentado após  a  revisão do  lançamento com  aquele  que  foi  elaborado  quando  do  lançamento  original  (págs.  1.382/1.384),  nota­se que, no que diz respeito à EAE, o Agente Fiscal deixou de considerar o  montante  por  ele  próprio  autuado  a  título  de  lucros  auferidos  no  exterior  (R$  15.586.962,83) para fins de cômputo da parcela do imposto francês que pode ser  compensado  no  Brasil,  enquanto  na  planilha  original  tal  valor  constava  da  coluna 2 ("Auto"), na planilha que acompanhou o Relatório de Revisão Interna  de DIPJ com Revisão de Ofício, tal valor não é apresentado;  b.  a  diferença  entre  as  colunas  6  ("Lucro  após  Adição")  e  5  ("Lucro  Antes  da  Adição"),  que  monta  a  R$  59.239.123,64,  não  corresponde,  como  seria  esperado, ao montante dos lucros auferidos pela EAE, na França, constante das  colunas 1 e 3 ("Fiscal"), qual seja, R$ 55.046.323,87.  c.  enquanto a coluna 8 ("I Renda s/6") reflete o IRPJ incidente sobre a parcela de  R$  84.665.885,69,  constante  da  coluna  6  ("Lucro  após  Adição"),  o  valor  expresso na coluna 7 ("I Renda s/5") não guarda qualquer relação com a coluna  5  ("Lucro  Antes  da  Adição"),  não  expressando  o  IRPJ  incidente  sobre  R$  25.426.762,05, como seria de rigor.  d.  O montante  na  coluna  7  (R$  7.380.890,46)  é  idêntico  ao  lançado  no  auto  de  infração de  IRPJ  lavrado processo administrativo n° 13884.723267/2012­64; a  coincidência entre os números denota o erro cometido: em vez de apurar o IRPJ  que  seria  devido  sobre  o  lucro  antes  da  adição  dos  resultados  auferidos  pela  controlada  da  Recorrente  na  França,  este  apenas  reproduziu,  na  coluna  7,  o  montante  do  IRPJ  alegadamente  devido  sobre  a  parcela  de R$ 29.619.561,82,  lançado por meio de auto de infração; se tivesse feito o cálculo do IRPJ devido  sobre a parcela de R$ 25.426.762,05, nos mesmos moldes do quanto realizado  com relação à coluna 8, a coluna 7 apresentaria a quantia de R$ 6.332.690.51  que  seria  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro  antes  da  adição;  se  na  coluna  7  constasse o valor de R$ 6.332.690,51,  ter­se­ia como consequência o aumento  da parcela constante da coluna 9 ("Diferença entre 7 e 8"), a qual corresponde  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 7          6 justamente  à  diferença  entre  os  valores  das  colunas  8  ("I  Renda  s/6")  e  7  ("I  Renda s/5"); a coluna 9 passaria a apresentar o valor R$14.809.780,91 que é o  limite do  imposto  pago  na França  compensável  no Brasil,  porquanto  tal  valor  corresponde  ao  imposto  brasileiro  incidente  sobre  os  lucros  auferidos  pela  controlada francesa da Recorrente, certo é que a totalidade do imposto francês  efetivamente pago (RS 14.781.494,43), determinado na coluna 4 ("Pagamentos  c/ Porcentagem Part."), sendo absolutamente incorreta a pretensão do Sr. Agente  Fiscal de recalcular tal limite para R$ 7.380.890,46.  e.  A coluna 10 trata da parcela do imposto que poderá ser compensada no Brasil:  compara­se  o  imposto  pago  na  França  com  o  devido  no  Brasil,  sobre  os  rendimentos  auferidos  na  França,  o menor  dos  dois  valores  será  a  parcela  do  imposto francês compensável no Brasil; por isso, a coluna 10 é denominada "O  Menor Entre 9 e 4": a coluna 9  ("Diferença entre 7 e 8") apresenta o  imposto  devido  no  Brasil  sobre  os  rendimentos  auferidos  na  França,  e  a  coluna  4  ("Pagamentos c/ Porcentagem Part."), diz  respeito ao próprio  imposto  francês,  convertido  em Reais; mas,  na  coluna  10  o Agente  Fiscal  não  pegou  o menor  valor, considerando­se as colunas 9 e 4 (ainda que calculadas de acordo com os  seus critérios), e sim o valor constante da coluna 7 ("I Renda s/5") ­ o qual é o  valor do IRPJ sobre lucros no exterior lançado em auto de infração, decorrendo  de  grave  equívoco.  Assim,  ainda  que  mantidos  os  cálculos  efetuados  pelo  Agente Fiscal ­ que estão incorretos, como se demonstrou ­ certo é que, tivesse  sido adotados os critérios por ele mesmo alicerçados em sua planilha, o crédito  do imposto na França compensável no Brasil seria de R$ 13.761.580,96, e não  de RS 7.380.890.46.  f.  Com isso, o total do crédito de imposto pago no exterior compensável no Brasil  passaria  a  R$  19.814.225,l29  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  compensação  com  os  demais  tributos,  R$  47.761.923,69  (em  vez  dos  R$  41.381.233,19  reconhecidos  no  Despacho  Decisório  SEORT  n°  126/2013,  conforme tabela a seguir:  Imposto de Renda  FISCAL(R$)  Lucro Real Ajustado  29.619.561,82  Imposto Devido  7.380.890,46  Imposto Pago no Exterior  ­19.814.225,29  Imposto Renda Fonte  ­30.559.727,39  Imposto de Renda 0 Públicos  ­4.768.861,47  Saldo Negativo de IRPJ  ­47.761.923,69    14.  Da  necessidade,  negada  pela  DRJ,  de  sobrestamento  do  presente  processo,  ou  julgamento  conjunto  com  o  processo  administrativo  nº  13884.723267/2012­64,  para  evitar  decisões conflitantes, atendendo principalmente aos princípios da razoabilidade e da eficiência,  entre  os  demais  a  que  está  sujeita  a  Administração  Pública,  dado  que  o  montante  de  RS  7.380.890,46,  equivalente  ao  IRPJ  apurado  em  razão  da  adição,  de  ofício,  dos  lucros  no  exterior, foi duplamente considerado pelo Sr. Agente Fiscal: (i) na redução do saldo negativo  de IRPJ, que resultou na não homologação de parcela das respectivas compensações; e (ii) na  lavratura do auto de infração de IRPJ.  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 8          7 15.  No título Do Direito, argumenta que:  a.  foi incorreto o procedimento quanto ao lucro auferido pela controladas indiretas,  porque somou, aos lucros auferidos individualmente pelas controladas da ESH,  as parcelas relativas às exclusões que devem ser feitas para fins de elaboração  das demonstrações  financeiras consolidadas, o que demonstra nas planilhas de  pág. 1.398, onde demonstra que,  pelo  certo,  foi  oferecido  à  tributação valor  a  maior  de  R$83.445.679,35,  que  somado  aos  R$  1.591.475,01,  que  dizem  respeito à subsidiária americana EAH (que foi reconhecido pelo Agente Fiscal)  e  diminuído  da  parcela  dos  lucros  da  francesa  EAE,  supostamente  não  oferecidos  à  tributação,  de  R$  15.586.962,83,  perfaz  um  crédito  para  a  Recorrente de R$ 69.450.191,53 de lucros no exterior adicionados a maior;  b.  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  das  controladas  indiretas,  de  forma  individualizada, porque o parágrafo 6ª do artigo 1º da Instrução Normativa SRF  n° 213, de 2002 dispõe que todos os resultados auferidos no exterior, por meio  de  investimentos  detidos  indiretamente  em  controladas  e  coligadas,  serão  consolidados  no  balanço  patrimonial  da  empresa  na  qual  haja  a  participação  direta;  por  isso,  não  há  a  possibilidade  de  esses  resultados  serem  tributados  segregadamente  ou  isoladamente,  como  pretendeu  a  Fiscalização,  sendo,  portanto,  indevida  a  adição  "de ofício" de  tais valores  e,  consequentemente,  a  redução do saldo de prejuízo fiscal apurado pela Recorrente;  c.  não  houve  planejamento  tributário  abusivo  ­  indevida  menção  à  convenção  Brasil­Espanha,  porque  a  Recorrente  não  fez  uso  das  disposições  do  tratado  dado  que  adicionou  os  valores  decorrentes  da  sociedade  espanhola  (R$256.286.679,35); não houve interposição da sociedade espanhola de modo a  abrigar­se no tratado para evitar dupla­tributação;  d.  impossibilidade  de  adição  da  CSLL  supostamente  devida,  no  valor  de  R$2.445.651,88, à base de cálculo do  IRPJ, pois  tal adição só se  justifica se a  CSLL  ter  sido  previamente  deduzida  como  custo  ou  despesa,  na  apuração  do  lucro  líquido,  o  que  não  ocorre quando  se  está  diante  de  tributos  lançados  de  ofício, os quais não foram previamente deduzidos pelos contribuinte autuados ­  porque sequer haviam sido apurados, afinal.   1.1.1  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN apresentou Contrarrazões ao Recurso  Voluntário e Razões ao Recurso de Ofício.  16.  Que  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que:  (a)  que  não  se  aplica  o  método  da  equivalência  patrimonial  (MEP)  nas  empresas  sediadas  na  França;  (b)  os  valores  tributados  com fundamento no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, correspondem ao lucro  da controlada no exterior (EAE). e não da empresa brasileira autuada (EMBRAER SA); (c) o  art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, viola o § 1º do art. 7º do Tratado para evitar  dupla tributação firmado entre o Brasil e a França.   17.  Acerca  do MEP,  explica que  não  é  possível  impor  a  aplicação  do MEP  a  pessoa  jurídica residente em país estrangeiro, porém a legislação brasileira determina que as pessoas  jurídicas  (brasileiras),  que  detenham  investimentos  relevantes  em  controladas  ou  coligadas  diretas ou indiretas, estão obrigadas a avaliá­los pelo MEP; visa avaliar o valor do investimento  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 9          8 detido pela controladora, considerados todos os lucros auferidos na cadeia de pessoas jurídicas  que compõem o grupo empresarial.  18.  E  que  a  recorrente,  equivocadamente,  acredita  que  a  consolidação  dos  resultados  auferidos  por  controladas  diretas  e  indiretas  residentes  no  exterior  deve  ser  feito  pela  controlada  direta  ­  no  caso,  a  EAE.  Conforme  já  explicitado,  o  MEP  é  uma  imposição  da  legislação  brasileira,  que  somente  obriga  a  pessoa  jurídica  residente  no Brasil  a  realizar  sua  escrituração contábil observando o MEP; portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de  realizar  a  consolidação  dos  resultados  do  grupo  empresarial,  levando  em  conta  os  lucros  obtidos tanto pelas controladas diretas quanto pelas indiretas. Implica dizer que, mesmo que a  legislação  francesa  não  exija  que  a  EAE  utilize  o MEP,  isso  não  afeta  a  obrigação  da  sua  controladora  residente  no Brasil  registrar  e  oferecer  à  tributação  os  resultados  auferidos  por  intermédio  das  pessoas  jurídicas  controladas  pela  empresa  francesa.  Com  efeito,  essa  é  a  consequência da aplicação do MEP,  isto é, determinar o  resultado auferido por  todo o grupo  empresarial, que deve ser vislumbrado como uma unidade econômica.  19.  Sobre a aplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158, de 2001, às controladas diretas e  indiretas, destaca que a redação do dispositivo não faz qualquer limitação quanto ao conceito  de pessoa jurídica controlada, referindo­se a "controlada ou coligada no exterior", e estas são  conceituadas pelo § 2º do art. 243 da Lei das SA's, que abrange tanto a noção de domínio direto  quanto  indireto, assim como o art. 1.098 do Código Civil;  assim o art. 74 da MP nº 158, de  2001,  tem  aplicação  em  caráter  geral,  sem diferenciar  entre  a modalidade  direta  ou  indireta,  além de que objetiva implementar a  tributação universal da  renda das pessoas  jurídicas e, ao  mesmo tempo, evitar o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio  de controladas ou coligadas no exterior.   20.  Aceitar a aplicação do dispositivo somente para as controladas diretas significaria  esvaziar  o  sentido  da  norma,  porque  bastaria  constituir  pessoas  jurídicas  intermediárias  ­  controladas diretas ­ entre a controladora brasileira e a subsidiária que concentra a produção de  riqueza ­ que figuraria como controlada indireta. Diante disso, é fundamental para concretizar a  finalidade do  art.  74  da Medida Provisória n°  2.158­35,  de  2001,  que  a  sua  aplicação  atinja  controladas diretas e indiretas situadas no exterior.  21.  Trata­se de uma regra que permite fixar um marco para a disponibilização de lucros  e, com isso, sua inclusão na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente  no  Brasil.  Esse  é  o  núcleo  da  norma  e  é  a  partir  dele  que  devem  ser  extraídos  os  efeitos  tributários;  para  fins  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  legislação  brasileira  criou  uma  presunção absoluta de que os  lucros  foram disponibilizados aos  sócios brasileiros na data de  sua apuração no balanço da controlada ou coligada residente no exterior; então, no momento  em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil ­ na proporção  da  participação  da  empresa  brasileira  em  suas  controladas  e  coligadas  estrangeiras.  Assim,  perde  força  a argumentação da  contribuinte de que ainda não  teria havido a disponibilização  dos  lucros  para  a  controlada  direta  situada na França  ­  EAE  ­  e,  por  isso,  não  poderiam  ser  tributados os  lucros auferidos por  intermédio das controladas  indiretas. Com efeito, para  fins  do  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  basta  a  apuração  do  resultado  no  balanço  da  controlada  ­  seja  ela  direta  ou  indireta  ­  para  que  se  considerem  disponibilizados  os  lucros  para  a  controladora  residente  no  Brasil,  considerados  de  forma  individualizada, inciso 1 do art. 16 da Leí nº 9.430, de 1996, c/c os incisos I e II do § 2o do art.  25 da Leí n° 9.249, de 1995.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 10          9 22.  Sobre  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  controlada  na  França,  aponta semelhança com o caso Eagle, de enorme repercussão; a Eagle, empresa brasileira que  possuia estrutura societária semelhante com a da Recorrente e, em relação à qual entendeu­se,  no  Acórdão  nº  101­97.070  que  o  art.  74  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  poderia  servir  de  fundamento para que, na apuração do IRPJ e da CSLL da Eagle, fossem incluídos os resultados  auferidos  por  intermédio  de  sua  controlada  indireta  residente  no  Uruguai,  responsável  pelo  resultado  operacional  do  grupo que  concentrava  os  lucros  do  grupo,  sendo que  a  controlada  direta se situava na Espanha, e que havia sido interposta, sem motivo negocial, visando atrair a  incidência do tratado Brasil Espanha.   23.  Identifica  que  o  resultado  prático  do  planejamento  tributário  elaborado  pela  contribuinte, é que não haveria tributação no Brasil, nem na França ­ que somente existiria no  momento da efetiva distribuição dos resultados auferidos pelas subsidiárias. Isso demonstra o  abuso e o desvirtuamento da finalidade do Tratado Brasil­França, dado que a Convenção que  serviria para evitar a dupla tributação sobre a renda e a evasão fiscal, passa a fundamentar uma  situação na qual o grupo empresarial não será tributado em nenhum dos Estados Contratantes.  Portanto, nada impede que seja adotado o mesmo entendimento firmado no "caso EAGLE" ao  julgamento do presente processo administrativo.  24.  Sobre a acusação da Recorrente de que o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001 viola  os arts. 7º e 10 do Tratado Brasil­França, pois se está a tributar os lucros da EAE domiciliada  na  França  e  não  da  Embraer  S/A,  no  Brasil,  aponta  que  o  dispositivo  atacado  consiste  em  norma voltada para a disciplina das CFCs, seja pela interpretação gramatical, pois disciplina os  elementos que devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, lucros obtidos por intermédio  das  controladas  e  coligadas  no  exterior  e  estabelece  estabelecendo  uma  presunção  absoluta  quanto  ao  momento  da  disponibilização  destes  lucros  para  a  controladora  ou  coligada  brasileira; seja pela interpretação histórica, pois editada quando a atenção dos principais países  estava  voltada  para  as  práticas  de  concorrência  fiscal  internacional  prejudicial  e  se  desenvolveram  parâmetros  e  modelos  a  fim  de  eliminar  condutas  prejudiciais  à  tributação  internacional  e  o  Brasil  adotou  as  normas  CFC,  para  fins  de  incidência  tributária,  visando  combater  a elisão  fiscal;  e pela  interpretação  finalística, pois o objetivo do art. 74 da MP n°  2.158­35, de 2001, foi implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas e, ao  mesmo tempo, evitar o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio  de controladas ou coligadas no exterior.  25.  Ambas as normas, o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e o art. 74 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  objetivam  efetivar  a  tributação  em  bases  universais  e  coibir  o  diferimento  indeterminado dos rendimentos produzidos no exterior por meio de controladas ou coligadas;  cita voto no SRF no ADI 2.588.  26.  Ainda no que tange à acusação que o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001 viola os  arts. 7º e 10 do Tratado Brasil­França, argumenta que, em se tratando de norma CFC, é de sua  essência o tratamento das controladas ou coligadas no exterior como pessoa jurídicas distintas  da  controladora  ou  coligada  residente  no Brasil  e  é  direcionada  às  últimas;  constitui  apenas  uma técnica de tributação, visando apenas incluir na apuração do tributo devido pela empresa  residente  no Brasil,  os  resultados  obtidos  por  esta  por  intermédio  da  subsidiária  estrangeira,  fixando a data da disponibilização dos lucros à sócia brasileira; refere­se à parcela que caberia  à sócia brasileira do lucro apurado pela subsidiária no exterior, aproximando­se da concepção  de dividendos, no caso, dividendo ficto, ou dividendo atribuído (§§ 37 a 39 dos comentários  OCDE  ao  art.  10  da  Convenção­modelo);  em  síntese,  não  visa  tributar  o  lucro  da  pessoa  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 11          10 jurídica residente em outro país; o que conduz à interpretação sistemática da IN SRF nº 213, de  2002, que regulamentou o dispositivo; assim o § 7º do art. 1º explicita que é tributado o lucro  disponibilizado pela controlada coligada no exterior, o que equivale a dividendos distribuídos  por  presunção  legal;  e  os  tributos  pagos  no  exterior  serão  utilizados  para  a  compensação  do  tributo a ser pago no Brasil, calculado sobre o lucro distribuído, pelo valor bruto, na proporção  de participação da empresa brasileira; cita Acórdão nº 1101­00.365 do CARF.  27.  A exigência de IRPJ e CSLL sobre a parcela do lucro atribuído à controladora ou  coligada  brasileira  não  viola  o  Tratado  Brasil­França,  para  evitar  dupla  tributação  sobre  a  renda, porque tem por objeto os lucros da empresa brasileira, sócia da empresa no exterior e a  norma CFC não viola o propósito do tratado, segundo entendimento da OCDE, que reconhece  que o modelo das regras CFC varia entre os países, mas que o traço comum desse tipo de regra  é a tributação dos residentes de um Estado Contratante em relação à renda proveniente de sua  participação  em  empresas  estrangeiras,  característica  presente  no  art.  74  da  MP  n°  2.158­ 35/2001,  e  não  há  limite  para  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes, dessa forma não viola o art. 7º do Tratado.  28.  Quanto  ao  art.  10,  relativo  à  tributação  de  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante,  sendo  dividendos  todos  os  rendimentos  provenientes  de  direitos  de  participação  nos  lucros  da  sociedade; a tributação do montante integral dos lucros, antes do desconto do imposto pago no  país da fonte, é simples técnica de arrecadação, que consiste em tributar o bruto e deduzir, do  tributo  apurado,  o  imposto  pago  no  país  da  controlada.  Essa  foi  a  técnica  instituída  na  legislação brasileira ­ devidamente explicitada no § 7o do art. Io da IN SRF n° 213, de 2002.  Os  lucros  auferidos por meio da EAE e disponibilizados  segundo o  art. 74 da MP 2.158, de  2001, enquadram­se no conceito de dividendos presumidos, que atrai a incidência do Artigo 10  do  Tratado;  cita  Acórdãos  nº  108­08.865  e  nº  105­17.382,  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes e nº 1101­00.365 do CARF.  29.  Sobre a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, diz que defensores da  tese da inaplicabilidade de juros sobre a multa salientam a menção do legislador no art. 61 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  débitos  de  tributos  e  contribuições,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei n° 2.323, de 1987, e Lei n°  8.218,  de  1991)  e  em  interpretação  supostamente  literal,  defendem  que  apenas  o  valor  de  tributos e contribuições submeter­se­ia aos juros moratórios e a multa de ofício não sofreria a  incidência  de  juros  de  mora;  porém,  a  interpretação  literal  não  pode  ignorar  o  termo  "decorrentes"  antes  de  "tributos  e  contribuições;  quanto  às  finalidades  da  lei,  as  multas  possuem finalidades punitiva e educativa, concretizadas mediante uma expressão pecuniária e  afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  seria  frustrar  essas  finalidades, dado que, no decurso do procedimento administrativo e eventual judicial, a multa  perderia valor sem a aplicação dos juros moratórios; por isso, o crédito tributário, constituído  dos impostos e contribuições e respectivas multas de ofício, que fazem parte de um todo, deve  ser uniformemente corrigido nos termos da legislação; transcreve jurisprudência.  30.  Não há dúvidas,  segundo a dicção do art. 161 do CTN, do acréscimo de  juros de  mora sobre o crédito não adimplido no vencimento. Uma simples análise sistemática dos arts.  113, 139 e 161 do CTN  revela que a multa de ofício  (penalidade pecuniária),  por  integrar o  crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 12          11 Contrarrazões ao recurso de ofício  31.  Advoga a necessidade de manutenção do lançamento relativo à exigência de IRPJ,  cancelado pela DRJ, porque os valores de IRPJ lançados neste processo também serviram para  reduzir  o  saldo  negativo  que  está  sendo  debatido  no  processo  administrativo  nº  13884.723115/2012­61,  tendo  concluído  que,  se mantida  a  autuação,  haveria  duplicidade  de  exigência.  32.  Considera  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  nos  dois  processos:  quando  constatou  que  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  valores  à  tributação,  diminuindo  indevidamente a base de cálculo do  IRPJ, estava no dever  legal de realizar o  lançamento; ao  analisar  o  pedido  de  compensação  da  contribuinte,  que  tinha  por  base  os  valores  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  identificou  que  havia  glosas  a  serem  feitas  no  saldo  negativo  de  IRPJ  e  estava obrigada legalmente a realizar os ajustes.  33.  O  fundamento  usado  para  cancelar  a  autuação  de  IRPJ  foi  a  suposta  dupla  tributação da contribuinte, pela exigência no Auto de Infração e pela redução do saldo negativo  de  IRPJ;  no  entanto,  enquanto não  terminados os dois processos  administrativos,  não haverá  certeza se a contribuinte será efetivamente onerada em duplicidade: se o resultado do processo  administrativo  n°  13884.723115/2012­61  for  favorável  à  contribuinte,  implicaria  o  restabelecimento  de  toda  a  base  negativa  de  IRPJ.  Como  a  recorrente  interpôs  recursos  em  ambos  os  processos  administrativos,  que  serão  submetidos  ao  CARF,  é  possível  que  o  julgamento do recurso favoreça a contribuinte no tocante ao saldo negativo do IRPJ; assim, a  autuação  do  IRPJ  concomitantemente  à  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  somente  se  consolidará  como  dupla  tributação  depois  de  encerrada  as  discussões  nos  dois  processos  administrativos. Por essa razão, deve ser reformada a decisão proferida pela DRJ/RJ1, para que  seja restabelecido o lançamento referente ao IRPJ.  34.  Conclui  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte e dado provimento ao recurso de ofício.  1.1.2  Processo apensado.  35.  Apensado  ao  presente,  encontra­se  o  processonº  13884.720004/2013­84,  de  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  neste  processo Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  2  Processos nº 13884.723115/2012­61 e 13884.723267/2012.64. Julgamento conjunto.   36.  Ambos  tratam  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  no  ano­calendário  2008,  no mesmo  procedimento de revisão da DIPJ 2009/2008.  37.  Por  isso,  os  julgamentos  dos  processo  nº  13884.723115/2012­61,  que  trata  das  PER/Dcomp  que  requerem  crédito  de  SN  IRPJ  apurado  em  31/12/2008,  e  nº  13884.723267/2012.64,  que  trata  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31/12/2008, só fazem sentido se concomitantes.  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 13          12 38. A  RFB  disciplinou  o  procedimento  na  Portaria  RFB  nº 354, de 11  de  março  de  2016: Art.  3°  Os  autos  serão  juntados  por  apensação  nos  seguintes  casos:   (...)  III  ­  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologação  de  DCOMP  e  o  lançamento  de  ofício  deles  decorrentes.  §  1°  No  caso  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  o  processo  principal ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou  (...)  §  2°  A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput, deve ser efetuada:  I  ­  depois  do  decurso  do  prazo  de  contestação  dos  autos  de  infração  e  dos  despachos  decisórios  e  envolverá  todos  os  processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações  e manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e  II ­ na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se  a fase processual em que se encontrarem permitir.  39.  O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  40.  No  caso,  os  processos  não  se  encontram  apensados,  quando  deveriam  ter  sido,  porém nada obsta que o julgamento se processe como se o fossem.  3  Nulidades.  41.  Advoga  a  nulidade  do  DD  de  revisão  de  ofício,  por  ausência  de  erro  de  fato  e  impossibilidade  de  revisão  de  ofício  e  nulidade  da  própria  revisão  de  ofício,  devido  aos  equívocos do Agente Fiscal, que aponta.  42.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  43.  Iniciando  a  análise,  pela  revisão  de  ofício,  verifica­se  que  à  luz  da  legislação  transcrita,  não  é  caso  de  nulidade  se  o  Agente  Fiscal  cometeu  erros  ou  equívocos,  pois  o  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 14          13 objetivo do contraditório é  justamente expurgá­los;  no caso,  se confirmados erros,  este  serão  analisados e sanados no julgamento no CARF.  44.  Quanto à possibilidade de edição de novo DD pela DRF, com base em revisão de  ofício, verifica­se que;  a.  foi proferida por autoridade competente, dado que se trata de Auditor Fiscal da  Receita Federal, devidamente autorizado pelo Delegado da DRF de  jurisdição,  para o reexame, pág. 1.075 (994), consoante Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2 e  Lei nº 3.470, de 1958, art. 34;  b.  não ocorreu preterição do direito de defesa, pois a Recorrente foi cientificada e  apresentou sua manifestação de inconformidade a qual foi acolhida;   c.  tendo sido a PERDcomp original mais antiga deste processo enviada em  30/06/2009, não havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, na data da ciência  em 20/05/2013 (pág. 1.204 (1.285), do Despacho Decisório Seort nº 126/2013,  proferido com base na revisão de oficio.  d.  No que tange a revisão de ofício de lançamento, art. 149, VIII e IX do Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:  i.  o lançamento fiscal no processo nº 13884.723267/2012.64 não foi objeto  de  revisão  de  ofício,  mas  resultou  da  mesma  revisão  de  ofício  que  embasou o DD Seort 126/2013, que cancelou o anterior ­ assim, quanto  ao  Auto  de  Infração  daquele  processo,  não  se  aplica  o  argumento  do  recurso voluntário, pois foi lavrado posteriormente e não foi revisado de  ofício;  e  mesmo  que  fosse,  desde  que  eventual  lançamento  complementar resultante não esteja alcançado pelo prazo de decadência,  e o procedimento de revisão seja autorizado pela autoridade competente,  e o contribuinte seja devidamente cientificado e lhe seja concedido prazo  para defesa, não há impedimento;  ii.  a  revisão  de  ofício  da  Revisão  Interna  da  DIPJ  decorreu  de  ter  sido  identificado  que  o  valor  do  IMPOSTO  PAGO  EXTERIOR  não  eram  R$20.834,138,76 (apurado à pág. 992, coluna 10) deduzidos na planilha  MAPA  COMPARATIVO  DIPJ  x  LUCRO  REAL  AJUSTADO  da  coluna  "FISCAL" de pág. 993  (na primeira  revisão da DIPJ  efetuada),  mas  R$13.433.534,79,  explicado  no  Relatório  de  Revisão  Interna  de  DIPJ com Revisão de Ofício, item 11, letras A, B, C, págs. 1.143/1.144,  e planilha de págs. 1.275/1.276 (1.194/1195), sendo que na DIPJ, o valor  de IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR compensado pelo contribuinte foi  R$23.042.499,39,  apurado  por  este  na  planilha  de  pág.  950  (944),  intitulada RESULTADO DAS CONTROLADAS NO EXTERIOR;   iii.  o Agente Fiscal identificou o que considerou erro de fato e revisou a sua  planilha de cálculo anteriormente efetuada (e que havia embasado o DD  nº 001/2013) de pág. 1.073 (992);  iv.  portanto, a revisão efetuada se enquadra no disposto no art. 149, IX do  CTN.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 15          14 v.  contudo,  analisar­se­á,  no  mérito,  à  luz  dos  argumentos  apresentados  pela Recorrente, as apuração fiscal foi correta.   45.  A  revisão  de  ofício  de  Despacho  Decisório,  reduzindo  o  valor  do  crédito  originalmente  reconhecido,  é  objeto  do  Parecer Normativo Cosit  nº 8, de 03  de  setembro  de  2014, (Publicado(a) no DOU de 04/09/2014, seção 1, pág. 24) :  COMPETÊNCIA  PARA  EFETUAR  A  REVISÃO  DE  OFÍCIO.   Compete  à  autoridade  administrativa  da  unidade  da  RFB  na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício do  lançamento,  inclusive para as hipóteses de  tributação  previdenciária.   REVISÃO DE OFÍCIO  – ATO  INSTRUMENTO DA REVISÃO.   O  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada.  RECORRIBILIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  EM  REVISÃO DE OFÍCIO.   A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas  reclamações  e  recursos  de  que  trata  o  art.  151,  III,  do  CTN,  regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a  ela  a  possibilidade  de  qualquer  outro  recurso.  Todavia,  este  posicionamento  não  deve  ser  aplicado  para  os  casos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (Grifou­se.)  4  Acórdão DRJ. Inovação.  46.  Quanto  ao Acórdão DRJ,  cabe  verificar  se  os  argumentos  que  o  fundamentaram  resultarem em inovação, o que se fará na análise do mérito, neste voto.  5  Mérito. Do Direito:  47.  Sobre ter sido incorreto o procedimento quanto ao lucro auferido pela controladas  indiretas,  porque  somou,  aos  lucros  auferidos  individualmente  pelas  controladas  da ESH,  as  parcelas relativas às exclusões que devem ser feitas para fins de elaboração das demonstrações  financeiras  consolidadas,  o  que  demonstra  nas  planilhas  de  pág.  1.398,  cabe  razão  ao  contribuinte, o que será esclarecido adiante neste voto.  48.  Sobre a impossibilidade de tributação dos lucros das controladas indiretas, de forma  individualizada,  de  fato,  o  parágrafo  6º  do  artigo  1º  da  IN  SRF  n°  213,  de  2002  assim  o  determina, ou seja, que sejam consolidados, por exemplo, os lucros das controladas da ESH, na  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 16          15 mesma, e, na sequencia, os da ESH, considerados na controladora residente no Brasil, que foi o  procedimento adotado, tanto pelo contribuinte como pelo fiscal.  49.  Alega  que  não  houve  planejamento  tributário  abusivo  ­  indevida  menção  à  convenção Brasil­Espanha, porque a Recorrente não  fez uso das disposições do  tratado dado  que adicionou os valores decorrentes da sociedade espanhola (R$256.286.679,35); não houve  interposição  da  sociedade  espanhola  de  modo  a  abrigar­se  no  tratado  para  evitar  dupla­ tributação. Efetivamente, a  recorrente adicionou os  lucros das controladas diretas e  indiretas,  na  apuração  do  lucro  real;  a  fiscalização  detectou  valores  omitidos,  e  por  outro  lado,  reconheceu  valor  declarado  a  maior;  portanto,  não  o  que  considerar  que  a  ESH  tenha  sido  constituída com o fito de evadir a tributação destes lucros, por se tratar de controlada situada  em país, com o qual o Brasil mantém acordo para evitar bitributação.  50.  Sobre a impossibilidade de adição da CSLL supostamente devida, à base de cálculo  do IRPJ, cabe razão co contribuinte, como será esclarecido adiante  5.1  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR  51.  O art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, dispõe que o lucro das empresas residentes no  Brasil será também composto pelos resultados auferidos no exterior, com base no princípio da  tributação  em  bases  universais.  Dessa  forma,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior passaram a integrar o lucro real das pessoas jurídicas brasileiras.   52.  O  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  define  o  elemento temporal do fato gerador, ou seja, o momento em que se consideram disponibilizados  os  lucros  para  as  controladoras  ou  coligadas  brasileiras,  o  que  não  está  em  discussão  neste  caso.   53.  O objeto da Lei n° 9.249, de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediada  no Brasil. Significa que o enfoque da legislação nacional foi delimitar o conceito de lucro real,  incluindo  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  da  empresa  brasileira  a  parcela  de  lucros  auferidos no exterior por intermédio de suas controladas ou coligadas.   54.  A  acusação  de  que  o  art.  74  afrontaria  o  artigo  7º  das  Convenções  decorre  do  errôneo entendimento, expressamente rechaçado pelo STF, de que a tributação incidiria sobre  lucros da controlada estrangeira, o que não é correto.   Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Vide ADI nº 2588, 2001). (Grifou­se)  55.  O  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  decidiu  em  10/04/2013  (Publicado em 10/02/2014), com efeito erga omnes e vinculante, na ADI 2588 / DF ­ Distrito  Federal, Ação Direta De Inconstitucionalidade:   Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 17          16 omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  interpretação  conforme,  no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001  não  se  aplica  às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (não  “paraísos  fiscais”),  e  que  o  referido  dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida  ou  desprovidos  de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O  Tribunal  deliberou  pela  não  aplicabilidade  retroativa  do  parágrafo  único  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim Barbosa,  que  lavrará o  acórdão.  Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa  Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a  ministros  que  votaram  em  assentadas  anteriores.  Impedido  o  Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2013.  56.  Do teor do texto transcrito, se extrai que o STF acolheu com eficácia erga omnes e  efeito vinculante, que a empresa brasileira deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL sobre os  lucros e outros  resultados de empresas controladas e coligadas situadas no exterior  ­ ou seja,  claro  está  que  a  legislação  brasileira  sobre  tributação  de  resultados  obtidos  no  exterior  é  dirigida  à  empresa  brasileira  ­  os  resultados  auferidos  por  esta,  no  exterior  são  objeto  de  tributação na empresa residente no Brasil.  5.2  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ­ MEP  2.  A Lei das SA's determina que as participações detidas pela empresa, no capital de  controladas e coligadas sejam avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial ­ MEP, art.  248; o art. 25, § 2º,  I da Lei nº 9.249, de 1995, que a apuração de  lucros nas controladas no  exterior  seja  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira;  também,  legislação  tributária  determina  expressamente  que  os  resultados  das  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas  situadas  no  exterior  sejam  considerados  de  forma  individualizada.isso  é  o  que  preceitua  o  inciso I do art. 16 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c os incisos I e II do § 2o do art. 25 da Lei n°  9.249, de 1995.  3.  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das SA's.  Dispõe sobre as Sociedades por Ações.   Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  4.  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I ­  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 18          17 5.   Lei n° 9.249, de 1995:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  § 2o Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  6.  E  a  IN  SRF  nº  213,  de  2006,  determina  a  consolidação  dos  resultados  das  controladas indiretas, na controlada direta.  7.  Porém, não há contradição; o termo "consolidação" presente no § 6º do art. 14 da  IN SRF nº 213, de 2002,  significa demonstrar no balanço os  resultados  auferidos por outras  sociedades  ou  entidades  de  que  participa  a  pessoa  jurídica  controlada,  ainda  que  essa  participação  seja  indireta;  refere­se  à  consolidação  dos  lucros,  na  proporção  de  participação  detida no patrimônio das controladas, avaliado pelo MEP  8.  Acerca  do  MEP,  a  legislação  brasileira  determina  que  as  pessoas  jurídicas  (brasileiras),  que  detenham  investimentos  relevantes  em  controladas  ou  coligadas  diretas  ou  indiretas,  estão obrigadas a avaliá­los pelo MEP; visa avaliar o valor do  investimento detido  pela controladora,  considerados  todos os  lucros  auferidos  na  cadeia de pessoas  jurídicas que  compõem o grupo empresarial.  9.  O  MEP  é  uma  imposição  da  legislação  brasileira,  que  somente  obriga  a  pessoa  jurídica  residente no Brasil  a  realizar  sua escrituração contábil observando o MEP; portanto,  cabe  à  controladora  brasileira  o  trabalho  de  realizar  a  consolidação  dos  resultados  do  grupo  empresarial,  levando em conta os  lucros obtidos  tanto pelas  controladas  diretas quanto pelas  indiretas.  Implica dizer que, mesmo que  a  legislação  francesa não exija que  a EAE utilize o  MEP, isso não afeta a obrigação da sua controladora residente no Brasil registrar e oferecer à  tributação  os  resultados  auferidos  por  intermédio  das  pessoas  jurídicas  controladas  pela  empresa francesa. Com efeito, essa é a consequência da aplicação do MEP, isto é, determinar o  resultado auferido por todo o grupo empresarial, que deve ser vislumbrado como uma unidade  econômica.  5.3  TRATADO INTERNACIONAL OU ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO.  57.  A IN SRF nº 213, de 2002, que regulamentou os arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; os arts. 16 e 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; o art.  1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; no art. 3º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de  2000; e os arts. 34 e 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determina  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 19          18 no §7º do art. 1º: "Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados  pelos seus valores antes de descontado o  tributo pago no país de origem.”. Significa que, no  momento em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil – na  proporção da participação da empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras e,  apurados  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  Brasil,  se  realmente  houve  pagamento  de  tributo  no  exterior, será considerado para fins de compensação com o tributo a ser pago no Brasil.   58.  O  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  expressamente  reconhece  o  direito  à  compensação do imposto pago no exterior até o montante devido, no Brasil, a título de IRPJ e  CSLL.   Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  59.  Dessa  maneira,  a  renda  auferida  por  intermédio  das  controladas  residentes  no  exterior não será tributada mais de uma vez, basta que apresente o comprovante dos  tributos  pagos no país estrangeiro. Com isso, restará afastada a indesejada dupla tributação.   60.  Portanto, fica claro que o Tratado para Evitar Bitributação, entre Espanha e Brasil,  não impede a tributação de resultado da ESH:   a.  a partir da fração dos lucros da controlada ESH, a que a controladora tem direito  (neste caso 100%) , antes de descontado o imposto pago na Espanha, efetua­se a  apuração do IRPJ e CSLL devidos pela Autuada; dos valores de IRPJ e CSLL  apurados, deduz­se o valor do imposto pago pela controlada na Espanha.  61.  Dessa  forma,  a  controlada direta e as  indiretas,  na Espanha,  são  tributadas pelos  países de residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior,  permitida a compensação do que foi pago no exterior até o limite do devido no Brasil do total  de IRPJ mais CSLL, sobre os lucros do exterior.  5.4  RESULTADOS DE CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR.  62.  Os  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  coligadas  e  controladas  da  controlada direta no exterior deverão ser consolidados por esta última, que é controlada direta  da empresa no Brasil.  63.  A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto no Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  as  leis  referentes  à  tributação  de  lucros  oriundos  do  exterior,  determinou:  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 20          19 Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  (...)  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  (...)  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  (,,,)  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes  a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  (...)  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.  (...)  § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o  lucro real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 21          20 § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no  exterior,  passível  de  compensação, não poderá  exceder o  valor  determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença  positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem  a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital,  referidos em seu inciso II.  (...)  §  15.  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  que  não  puder  ser  compensado  em virtude de a pessoa  jurídica, no Brasil, no respectivo ano­ calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes.  § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­ calendário  subseqüentes  e controlar o  seu valor na Parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  §  17.  O  cálculo  referido  no  §  16  será  efetuado  mediante  a  multiplicação  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de  isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento,  se exceder.  64.  O  §  6º  do  art.  14  supra  determina  claramente  que  os  lucros  das  controladas  indiretas deveriam ter sido consolidados na controlada direta ESH, na Espanha.  65.  Também é claro o § 2º do art. 1º, de que os lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sujeitos à incidência do IRPJ e  CSLL, de que trata a legislação que a IN regulamenta, são os auferidos no exterior diretamente  pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  66.  De  onde  se  depreende  que  a  ESH  deveria  consolidar  os  resultados  de  suas  respectivas controladas e oferecer à  tributação na Espanha; e os  resultados da ESH auferidos  pela Autuada devem compor o seu lucro real.  67.  Dessa  forma,  mediante  consolidação  vertical,  tanto  os  resultados  próprios  da  controlada direta ESH, com os resultados das controladas indiretas, compõem os resultados que  a Autuada auferiu do exterior que esta deve adicionar ao lucro real.  5.5  VERIFICAÇÃO SE A CONTROLADA DIRETA ESH CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE  CONSOLIDAR OS RESULTADOS DAS RESPECTIVAS CONTROLADAS EM TERCEIROS PAÍSES  (CONTROLADAS INDIRETAS DA AUTUADA) .  68.  O agente fiscal certificou­se de que a Embraer Spain Holding ­ ESH tratava­se de  uma holding pura, sem atividades operacionais próprias; isto é, os resultados que consolidaria  seriam  os  das  suas  respectivas  controladas  (controladas  indiretas  da Recorrente),  pág.  1.230  (1.149) :  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 22          21 —  x)Pelo  balanço  acima  da  Embraer  Spain  ­  em  seu  Ativo  verifica­se apenas a existência de investimentos nas controladas  e  na  demonstração  de  resultados  apenas  receitas  de  participações  (financeiras),  não  se  observa  no  balanço  e  nos  resultados, despesas com empregados, bens móveis e instalações  operacionais).  69.  O agente fiscal, conforme o relatório de Revisão Interna de DIPJ ­ com revisão de  Ofício, págs. 1.222/1.267 (1.141/1.185) e Planilha de Revisão de Ofício de págs. 1.275 (1.194),  verificou  que  a  recorrente  adicionou  lucros  de  controladas  no  exterior,  porém  ao  efetuar  a  verificação  constatou  valores  não  adicionados,  que  incluiu,  revisou  os  valores  dos  impostos  pagos  no  exterior  e  constatou  que  a  taxa  de  conversão  de moeda  estrangeira  para  a moeda  nacional estava incorreta e esclareceu:  — OS LUCROS FORAM ADICIONADOS POR CONTROLADA INDIRETAS  —  OS  LUCROS  FORAM  CALCULADOS  CONFORME  A  %  DE  PARTICIPAÇÃO.  — A MOEDA UTILIZADA FOI O EURO, CONFORME FOI ELAABORADO  O BALANÇO CONSOLIDADO (FLS)  —  O  TOTAL  DA  COLUNA  RECEITAS  CONFERE  COM  O  VALOR  DO  BALANÇO CONSOLIDADO (FLS)  — FORAM EXCLUÍDOS PARA APURAR O LUCRO INDIVIDUAL DE CADA  CONTROLADA  INDIRETA  DA  EMBRAER  A  ELIMINAÇÕES  DE  OPERAÇÕES  COM  PARTES  RELACIONADOS,  TAIS  ELIMINAÇÕES  SOMENTE SE UTILIZAM NA TÉCNICA DE CONSOLIDAÇÃO.  — FICARAM ASSIM AJUSTADOS OS LUCROS DE CADA PARTICIPAÇÃO  INDIRETA  DA EMBRAER BRASIL,  NAS  EMPRESAS  DEPENDENTES  DA  EMBRAER SPAIN, NA % DE PARTICIPAÇÃO DA EMBRAER BRASIL.  70.  Planilha:  Relatório Revisão Interna de DIPJ ­ Revisão de Ofício  Coligadas e  Subsidiárias:  11) Lucros no  exterior adic ao  Lucro Real  adicionados  pelo contribuinte  Agente fiscal:  Correção  lucro adic a  maior/menor  Explicação  IR pago  no Exterior  conforme  compro­  vantes,  pág. 1.251  (1.170)  % part  Pag ext x  % part  EMBRAER AIRCRAFT   HOLDING ­ EAH  8.294.687,43  ­1.591.475,01    13.061.024,45  100%  13.061.024,45  EMBRAER AVIATION   EUROPE ­ EAE  55.046.323,87  15.586.964,55  Euro (21.812.852  ­16.999.312 =   4.813.540)*  3,23815R$/Euro,   valor a menor   reconhecido   pela Recorrente,   pág. 1.224 (1.143)  14.781.494,43  100%  14.781.494,43  EMBRAER CREDIT   LTD ­ ECL  1.810.962,52               EMBRAER   OVERSEAS  5.180.791,30               EMBRAER ASIAN   PACIFIC  509.587,00               EMBRAER SPAIN (*)   HOLDING ­ ESH  256.286.116,21  13.178.421,03    5.553.325,43  45% e 51%  2.776.248,25  EMBRAER REPRE  SENTATION LLC ­   ERL  58.961.179,55                Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 23          22 Total  386.089.647,88  27.173.910,57    33.395.844,31    30.618.767,13      (*) Lucros e impostos pagos no exterior das controladas da ESH  pág. 1.228 (1.147)  pág. 1.228 (1.147) pág. 1.228 (1.147) pág. 1.247 (1.166)   Rel rev Int ­ Rev. Ofício  (*)  EMBRAER SPAIN  HOLDING ­ ESH  + controladas  país  part %  valor do lucro  a adicionar  no LALUR­R$  Diferença  não  adicionada  12) pagto  IR no exterior  pagto ext x  % particip  EMBRAER SPAIN   HOLDING ­ ESH        21.380.107,35         Air Holdings SGPS  Portugal  70%  6.027.400,91         ECC Leasing e Co  Irlanda  100%  38.068.569,23         ECC Inv Switrzeland  Suíça  100%  0,00         ECC Insurance &   Finance  Ilhas Cayman  100%  0,00         Embraer Finance Ltda  Ilhas Cayman  100%  174.102.909,91         OGMA Ind Era Portugal  Portugal  45%  7.843.203,65    932.461,93  419.607,87  Harbin Embraer Co Ltd  China  51%  16.552.623,10    4.620.863,50  2.356.640,39  Embraer Merco AS  Uruguai  100%  104.735,83         Listral S/A  Portugal  45%  5.384.987,27         EPH  Portugal  100%  0,00         E Operacional SM S/A  Portugal  100%  0,00         Ec Estruturas S/A  Portugal  100%  0,00         Total  269.464.537,25 13.178.421,03  5.553.325,43  2.776.248,25  71.  Verifica­se, que o contribuinte, compensou R$4.483.509,49 de CSLL com imposto  pago  no  exterior,  pág.  676  (670)  linha  69  da  Ficha  17  ­  Cálculo  da  CSLL;  e  compensou  R$23.042.499,19 de IR pago no exterior, compensados na Ficha 12A ­ Cálculo do IR sobre o  Lucro real, linha 13, pág. 947 (941) e que compuseram a apuração do Saldo Negativo de IRPJ  que reivindicou nas PER DComp:  b.  porém,  conforme  Ficha  09  A  ­  Demonstração  do  Lucro  real,  págs.  668/669  (662/663),  apurou  R$0,00  de  lucro  real,  portanto  R$0,00  de  IRPJ  devido  ­  assim,  não  estava  autorizada  a  compensar  IRPJ  pago no  exterior,  pois  este  só  poderia  ser  aproveitado  na  compensação  de  IRPJ  apurado  no  Brasil  sobre  os  respectivos lucros de cada controlada no exterior, sem previsão para compor SN  a ser utilizado na compensação de outros tributos;  c.  como já visto, os §§ 15, 16 e 17 do art. 14 da IN SRF nº 213, de 2002, assim  determinam.  d.  Portanto,  correta  a  conclusão  no  Acórdão  DRJ/BHE  nº  02­47.798,  sintetizada nas ementas:  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  VALOR  EXCEDENTE  AO  LIMITE  COMPENSÁVEL  NO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS FEDERAIS  O  saldo  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  poderá  ser  compensado  com  a  contribuição  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 24          23 social sobre o lucro líquido (CSLL) mediante regras específicas.  Não  há  previsão  legal  para  compensação  de  eventual  saldo  ainda remanescente com outros tributos e contribuições federais,  nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO  EM  PERÍODOS  POSTERIORES  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não  puder  ser  compensado  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido nos anos­calendário subseqüentes.  5.6  QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COMPENSÁVEL.  72.  Superada  a  questão  do  quantum  que  poderia  ser  compensado  no  ano­calendário  2008, que  se concluiu  ser  limitado pelo valor do  IRPJ  e CSLL  calculado no Brasil  sobre os  lucros no exterior, passa­se à quantificação do valor compensável.  73.  O  autuante  refez  a  apuração  do  IRPJ  e CSLL devidos  depois  de  adicionados  os  lucros no  exterior  listados na  coluna "Correção  ­  lucro  adic  a maior/menor" da  tabela  supra:  R$15.586.964,55  da EAE e R$13.178.421,03  da ESH e  revisou  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  efetivamente devidos e os valor de imposto pagos no exterior passíveis de aproveitamento na  compensação do IR devido:  e.  pág. 1.256/1.258 (1.175/1.177) ­ CSLL    DIPJ, Ficha 17,  pág. 675 (669  Agente Fiscal  BASE CALCULO CSLL   81.698.339,22  81.698.339,22  Exclusão EAH pleiteada pela empresa a  acatada pelo Agente Fiscal    ­1.591.475,01  Adição dos lucros da EAE (admitido pela  empresa) + ESH    28.765.384,85  BASE DE CÁLCULO DA CSLL Ajustada  (fonte DIPJ)    108.872.249,06  CSLL DEVIDA  7.352.850,53  9.798.502,42  IMPOSTO PAGO EXTERIOR DEDUZIDO  4.483.509,69  4.483.509,69  CSLL RETIDA FONTE  ­1.054.099,12  ­1.054.099,12  ESTIMATIVA PAGA  ­1.094.223,09  ­1.094.223,09  CSLL A PAGAR  721.018,63  3.166.670,72  Diferença   2.445.651,89  Concluindo que a empresa apurou R$2.445.651,89 de CSLL a menor que devia.    f.  pág. 1.256/1.258 (1.175/1.177) ­ IRPJ    DIPJ ­ Ficha 12 A,  pág. 647 (941)  Agente Fiscal  LUCRO REAL (fonte: DIPJ)  0,00  0,00  (+) CSLL a maior apurada     2.445.651,89  (+) Adição dos lucros da EAE (admitido pela   empresa) + ESH ­ EAH (redução acatada pelo  fiscal)     27.173.910,57  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 25          24 LUCRO REAL AJUSTADO     29.619.562,46  IRPJ DEVIDO  0,00  7.380.890,62  IR PGO EXTERIOR  ­23.042.499,19  ­13.433.534,79  IRRF  ­30.559.727,39  ­30.559.727,39  IRRF órgãos públicos  ­4.768.861,47  ­4.768.861,47  IRPJ a pagar  ­58.371.088,05  ­41.381.233,03  74.  O contribuinte discorda da adição dos R$2.445.651,89 de CSLL e do valor de  IR pago no exterior compensado, que o Agente Fiscal reduziu a R$13.433.534,79.  5.7  IR PAGO NO EXTERIOR PASSÍVEL DE COMPENSAR O IR DEVIDO NO BRASIL. ACÓRDÃO  DRJ/BHE. NÃO SE TRATA DE INOVAÇÃO.  75.  O  Acórdão  DRJ  divergiu  da  interpretação  dada  à  legislação  no  Despacho  Decisório­DD:  g.  o  DD  apurou  o  imposto  pago  no  exterior  compensável  com  IRPJ  devido  no  Brasil  calculado  sobre  os  lucros  no  exterior  adicionados,  e  mesmo  que  a  controladora sediada no Brasil tenha apurado lucro real igual a zero, deduziu o  imposto  pago  no  exterior,  da  mesma  forma  como  deduziu  o  IRRF  aqui  no  Brasil, na apuração do SN IRPJ, cujo valor é discutido pelo contribuinte;  h.  a DRJ decidiu  com base  na  legislação  vigente,  §§15,  16,  17  do  art.  14  da  IN  SRF nº 213, de 2002, que, em tendo a controladora sediada no Brasil, apurado  lucro  real  zero,  descabe  qualquer  dedução  relativa  a  compensação  de  imposto  pago no exterior, pois apenas é admitida a dedução do  IRRF aqui no Brasil, e  apurou que o SN IRPJ corretamente apurado é de R$35.328.588,86, menor que  o do DD revisado de ofício.  Deduções do IR  R$  IRRF por órgãos públicos, no Brasil  4.768.861,47  IRRF no Brasil  30.559.727,39  SN IRPJ 31/12/2008  35.328.588,86  76.  O  contribuinte  acusou  que  a  DRJ  inovou  ao  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, com base em premissa diferente da do DD e que, tendo o DD  admitido que o  imposto no exterior poderia ser compensado,  legitimou o emprego do  tributo  incidente no exterior na composição do saldo negativo; não se trata porém de inovação, mas da  obediência  à  legislação  por  aquela  instância  julgadora  relativamente  à  matéria  em  litígio,  evidenciando  erro  na  aplicação  pelo DD,  o  que  é  prerrogativa  e  obrigação  do  julgador,  não  sendo motivo de invalidade do Acórdão DRJ.  77.  De fato, o litígio administrativo passa por várias instâncias, com vistas a aumentar  a segurança da decisão final, conferindo ao contribuinte direito de contrapor fatos, documentos  e  argumentos  contra  o  Despacho  Decisório  emanado  da Delegacia  de  jurisdição  e  contra  a  DRJ,  perante  o  CARF;  nestas  etapas,  as  várias  instâncias  julgadoras  examinam  a matéria  ­  eventuais divergências de interpretação ainda podem ser levadas à discussão perante a Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 26          25 5.7.1  Imposto pago no exterior. Planilha do contribuinte.  78.  À  pág.  950  (944),  o  contribuinte  apresentou  sua  planilha  de  cálculo,  na  qual  demonstra os valores de IR pago no exterior pelas controladas que compensou:  i.  R$23.042.499,19, como parcela na composição do SN IRPJ 31/12/2008, Ficha  12A. Cálculo do IR sobre o Lucro Real, pág. 947 (941);  j.  R$4.483.509,49, na compensação da CSLL devida  apurada na DIPJ,  pág. 675  (670).  79.  Utilizou, portanto, R$27.526.008,68.  80.  Analisando­se  a  planilha  do  contribuinte,  verifica­se  que  informou  impostos  recolhidos no exterior apenas para a EAH, EAE e ESH:  Controlada   no exterior  Lucro  Imposto pago  no exterior  IR devido   (25%)  CSLL  devida (9%)  IRPJ devido  compensado  CSLL devida  compensada  EAH  8.294.687,43  16.440.367,75  2.073.671,86 746.521,87  2.073.671,86 746.521,87 EAE  55.046.323,87  17.307.416,31 13.761.580,97 4.954.169,15 13.761.580,97 3.545.835,34 ESH  256.286.116,21  5.323,867,41 64.071.529,0523.065.750,46  5.323,867,41 0,00 Total    39.071.651,47 79.906.781,8828.766.441,48 21.159.120,24 4.292.357,21 IRRF pelas   controladas da  ESH    2.074.531,22      1.883.378,95    191.152,27  Total geral    41.146.182,69   23.042.499,19 4.483.509,49  EAH: A totalidade foi utilizada para compensar o IRPJ devido e a CSLL devida, no Brasil  EAE: Compensou o valor devido de IRPJ; e o saldo na compensação de parte da CSLL  ESH: Consumiu todo imposto pago no exterior para compensar parte do IRPJ devido.  5.7.2  Imposto pago no exterior. Planilha fiscal.  Relatório Revisão Interna de DIPJ ­ Revisão de Ofício, págs.   Coligadas e  Subsidiárias:  11) Lucros no   exterior adic ao   Lucro Real   adicionados   pelo contribuinte  Agente fiscal:  Correção   lucro adic a   maior/menor  IR pago   no Exterior   conforme   compro­  vantes,   pág. 1.251   (1.170)  % part  Pag ext x   % part  EMBRAER AIRCRAFT   HOLDING ­ EAH  8.294.687,43 ­1.591.475,01 13.061.024,45  100%  13.061.024,45  EMBRAER AVIATION   EUROPE ­ EAE  55.046.323,87 15.586.964,55 14.781.494,43  100%  14.781.494,43  EMBRAER SPAIN   HOLDING ­ ESH  256.286.116,21 13.178.421,03  5.553.325,43 45% e 51%  2.776.248,25  Total   27.173.910,57 33.395.844,31    30.618.767,13  81.  Tem­se primeiramente, que o valor do imposto pago no exterior, verificado com os  comprovantes,  reduziu­se  a  R$33.395.844,31  e,  considerada  a  proporção  de  participação  no  capital, reduziu­se a R$30.618.767,13.  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 27          26 82.  O  contribuinte  não  contestou  esta  conclusão,  portanto,  este  é  o  valor  a  ser  considerado como pago, em 2008.  5.7.3  Imposto pago no exterior, compensável.  5.7.3.1.1  Lucro da controlada ESH.  83.  Primeiramente,  cabe  analisar  o  questionamento  da Recorrente  sobre  o  valor  dos  lucros da Embraer Spain Holding ­ ESH, de que foi incorreto o procedimento quanto ao lucro  auferido pela controladas indiretas, porque somou, aos lucros auferidos individualmente pelas  controladas  da  ESH,  as  parcelas  relativas  às  exclusões  que  devem  ser  feitas  para  fins  de  elaboração das demonstrações financeiras consolidadas, o que demonstra nas planilhas de pág.  1.479  (1.398),  onde  demonstra  que,  pelo  certo,  foi  oferecido  à  tributação  valor  a  maior  de  R$83.445.679,35,  que  somado  aos  R$  1.591.475,01,  que  dizem  respeito  à  subsidiária  americana EAH (que foi reconhecido pelo Agente Fiscal) e diminuído da parcela dos lucros da  francesa  EAE,  não  oferecidos  à  tributação,  de  R$  15.586.962,83,  perfaz  um  crédito  para  a  Recorrente de R$ 69.450.191,53 de lucros no exterior adicionados a maior.  84.  Na planilha à pág. 1.168 (1.087), anexada com a manifestação de inconformidade,  há  anotação  manual  de  que  o  valor  R$28.273.257,76,  adicionado  aos  lucros  da  Embraer  Finance Ltda ­ EFL1, controlada da ESH, trata­se Custo do Produto Vendido ­ CPV às págs.  952/953  (946/947),  na  coluna  da  EFL1  consta  a  Demonstração  de  Resultados  desta  (e  das  demais controladas da ESH):    EFL1  Vendas Brutas  70.284.855,75  Custo do Produto Vendido  ­81.344.785,45   Outros  ­53.071.527,67   Partes relacionadas  ­28.273.257,78  Despesas operacionais  ­3.950.371,37  Receitas/despesas financeiras  40.503.209,12  Lucro  25.492.908,05  85.  O contribuinte alega que os valores "Partes relacionadas", são as parcelas relativas  às  exclusões  que  devem  ser  feitas  para  fins  de  elaboração  das  demonstrações  financeiras  consolidadas.  86.  Na  planilha  fiscal,  pág.1.275/1.276  (1.194/1.195)  os  valores  de  CPV  de  'Partes  relacionadas"  foram  adicionados  aos  lucros  das  empresas  Embraer  Finance  Ltda, Ogma  Ind  Aer Portugal, Listral S/A e EPH; o agente fiscal explicou, pág. 1.246 (1.165):  – FORAM EXCLUIDOS PARA APURAR O LUCRO INDIVIDUAL DE  CADA  CONTROLADA  INDIRETA  DA  EMBRAER  A  ELIMINAÇÕES  DE  OPERAÇÕES  COM  PARTES  RELACIONADOS,  TAIS  ELIMINAÇÕES  SOMENTE  SE  UTILIZAM  NA  TÉCNICA  DE  CONSOLIDAÇÃO.  87.  O  agente  Fiscal  consolidou  os  lucros  de  cada  controlada  da  ESH  nesta  última,  portanto, as exclusões de custos de "Partes relacionadas" visando a consolidação, deveriam ser  feitas  contra  as  contrapartidas  correspondentes  das  "Parte  relacionadas";  por  exemplo,  se  o  valor do CPV "Partes relacionadas" da Embraer Finance Ltda for diminuído de 28.273.257,78  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 28          27 euros,  aumentando  o  lucro  desta,  este  valor  deveria  ser  deduzido  da  receita  da  "Parte  relacionada" correspondente o que não está demonstrado; cabe destacar que a IN SRF nº 213,  de  2002,  determina  que  a  apuração  dos  impostos  a  compensar  deve  ser  individual  por  controlada, por isso, deve ser calculado sobre o lucro individual de cada uma delas.  88.  Assim, a planilha de pág. 1.276 (1.195), relativa à ESH não procede; e os valores  da planilha de pág. 1.276 (1.195), devem ser os da pág. 1.479 (1.398), planilha do contribuinte:  Planilha pág. 1.276 do processo (1.195)  Lucro individual  Part %  Lucro %  R$3,23815/Euro  EAH  21.380.107,35  Air Holdings SGPS  6.027.400,91  ECC Leasing Co  38.068.569,23  ECC Inv Switzerland  0,00  ECC Insurance & Fin  sem alteração               sem alter   sem alteração  0,00  Embraer Finance Ltda  25.492.908,08  100%  25.492.908,08  82.549.860,30  Ogma Ind Era Portugal  5.342.079,00  45%  2.403.935,55  7.784.303,90  Harbin Embraer Co  16.552.623,10  Embraer merco AS  sem alteração      sem alter   sem alteração  104.736,83  Listral S/A  255.863,00  45%  115.138,35  372.835,25  EPH  ­13.025,98  100%  ­13.025,98  0,00  E Operacional SM S/A  0,00  EC Estruturas  sem alteração      sem alter   sem alteração  0,00  Total        172.840.436,87  89.  A planilha  supra  evidencia que  foi  adicionado  ao  lucro,  pela  recorrente, valor a  maior de R$83.445.679,34, resultante da diferença entre R$256.286.116,21 de lucros da ESH  que adicionou e o valor de R$172.840.436,87, da tabela supra.  5.7.4  Equívocos do Agente Fiscal apontados no recurso voluntário.   90.  Foram refeitos os cálculos, porém, cabe comentar sobre a planilha fiscal apurada  na revisão de ofício, pág. 1.275 (1.194), em relação à qual o contribuinte apontou erros.  91.  Tem  razão  o  litigante,  não  só  nas  discrepâncias  que  apontou,  pois  as  incongruências a invalidam:  a.   deixou de computar os lucros autuados da EAE, R$15.586.962,83;  b.  a diferença entre a coluna 6 ­ lucro depois da adição e a coluna 5 ­ lucro antes da  adição, corresponde ao dobro dos valores dos lucros no exterior da coluna 3;  c.  não está esclarecida a origem dos valores de ambas colunas 5 e 6;  d.  Na coluna 7, apura IR sobre lucro negativo da empresa EAE, em relação à qual  deixou  de  adicionar  o  valor  de  R$15.586.962,83,  reconhecido  como  omitido  pela Recorrente.  92.  Cabe portanto, refazer os cálculos.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 29          28 5.7.4.1  Imposto pago no exterior, compensável.  93.  Seguindo a orientação dada pela IN SRF nº 213, de 2002, revisam­se os cálculos,  conforme a seguir:    DIPJ  Acórdão  Soma  Ficha 09A­LL antes do IRPJ  665.486.695,17      Lucros no exterior, linha 08           EMBRAER AIRCRAFT HOLDING ­ EAH  8.294.687,43  ­1.591.475,01  6.703.212,42  EMBRAER AVIATION EUROPE ­ EAE  55.046.323,87  15.586.964,55  70.633.288,42  EMBRAER CREDIT LTD ­ ECL  1.810.962,52    1.810.962,52  EMBRAER OVERSEAS  5.180.791,30    5.180.791,30  EMBRAER ASIAN PACIFIC  509.587,00    509.587,00  EMBRAER SPAIN HOLDING ­ ESH  256.286.116,21  ­83.445.679,34  172.840.436,87  EMBRAER REPRESENTATION LLC ­ ERL  58.961.179,55    58.961.179,55  Total lucro exterior  386.089.647,88  ­69.450.189,80  316.639.458,08    Apuração dos impostos pagos no exterior compensáveis no Brasil  empresa  EMBRAER   AIRCRAFT   HOLDING   ­ EAH  EMBRAER   AVIATION   EUROPE   ­ EAE  EMBRAER   CREDIT LTD   ­ ECL  EMBRAER   OVERSEAS  EMBRAER   ASIAN PACIFIC  EMBRAER   SPAIN   HOLDING   ­ ESH  EMBRAER   REPRE  SENTATION   LLC ­ ERL  Lucro no exterior  6.703.212,42  70.633.288,42  1.810.962,52  5.180.791,30  509.587,00  172.840.436,87  58.961.179,55  IR 15% +AIR  1.651.803,11  17.634.322,11  428.740,63  1.271.197,83  103.396,75  43.186.109,22  14.716.294,89  IR pago no exterior  13.061.024,45  14.781.494,43          2.776.248,25                    Lucro Real  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Ficha 09A, linha 08,   Lucros disp no exterior  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  Lucro Real antes dos   lucros externos  ­386.089.647,89 ­386.089.647,89 ­386.089.647,89 ­386.089.647,89  ­386.089.647,89 ­386.089.647,89 ­386.089.647,89                  Lucro Real + lucros   externos  ­379.386.435,47 ­315.456.359,47 ­384.278.685,37 ­380.908.856,59  ­385.580.060,89 ­213.249.211,02 ­327.128.468,34    Imposto no exterior   compensável = o  menor valor entre   "IR 15%+AIR" e   "IR pago no exterior"  1.651.803,11  14.781.494,43  0,00  0,00  0,00  2.776.248,25  0,00  94.  Verifica­se que a Recorrente  apurou  lucro  real  zero,  sendo que  tinha  adicionado  R$386.089.647,89  de  lucros  recebidos  do  exterior;  assim,  excluídos  estes,  verifica­se  que  o  lucro real antes da adição era prejuízo fiscal no mesmo valor; e somados os lucros do exterior  revisados, individualmente, por cada controlada, mesmo assim apura­se prejuízo fiscal.  95.  A  IN SRF  nº  213,  de  2002  determina  que,  o  valor  compensável  é  apurada  pela  diferença entre o que é devido de IRPJ depois da adição e antes da adição ­ neste caso, ambos  resultam que não há IRPJ devido.  96.  Por  isso,  nenhum  imposto  pago  no  exterior  poderá  ser  compensado  ­  como  a  empresa não apura IRPJ a pagar, não há o que compensar.  97.  Por outro lado, a IN SRF nº 215, de 2002, nos §§ 15, 17 e 17 do art. 4º, autoriza  que o valor do tributo pago sobre os lucros no exterior, oferecidos à tributação no Brasil, mas  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 30          29 que  não  possam  ser  compensados  no  respectivo  ano­calendário,  porque  a  pessoa  jurídica  no  Brasil não apurou lucro real positivo, podem ser compensados com o que for devido nos anos­ calendário  subsequentes,  e  serão  calculados  pela  alíquota  de  quinze  por  cento,  se  o  valor  computado  não  exceder  o  limite  de  isenção  do  adicional  (AIR),  ou  pela  alíquota  de  vinte  e  cinco por cento, se exceder.  98.  No  caso,  conforme  a  tabela  supra,  os  valores  compensáveis  nos  anos­calendário  seguintes são:  a.  EAH ­ R$1.651.803,11  b.  EAE ­ R$14.781.494,43  c.  ESH ­ R$2.776.248,25.  5.7.5  Dedução de imposto pago no exterior, do lucro real igual a zero e apuração de saldo  negativo de IRPJ.  99.  Não há previsão nem autorização na legislação, para que imposto pago no exterior  seja  compensado com outros  tributos que não o  IRPJ  e CSLL  calculados  sobre os  lucros no  exterior do mesmo período ou de períodos de apuração subsequentes.  5.8  APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL DEPOIS DE ADICIONADOS/EXCLUÍDOS LUCROS NO EXTERIOR  LISTADOS NA COLUNA "CORREÇÃO ­ LUCRO ADIC A MAIOR/MENOR"  5.8.1  Adição CSLL devida adicional apurada.  100.  O  contribuinte  aponta  impossibilidade  de  adição  da CSLL  supostamente devida,  no  valor  de R$2.445.651,88,  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pois  tal  adição  só  se  justifica  se  a  CSLL ter sido previamente deduzida como custo ou despesa, na apuração do lucro líquido, o  que  não  ocorre  quando  se  está  diante  de  tributos  lançados  de  ofício,  os  quais  não  foram  previamente  deduzidos  pelos  contribuinte  autuados  ­  porque  sequer  haviam  sido  apurados,  afinal.   101.  Segundo a legislação, algumas adições devem ser realizadas somente na apuração  da base de cálculo do IRPJ : Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996:  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  102.  Contudo  o  valor  da CSLL  apurado  de  ofício,  não  foi  registrado  como  custo  ou  despesa a justificar a adição à base de cálculo do IRPJ.  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 31          30 103.  A apuração do IRPJ e CSLL devidos depois de adicionados os lucros no exterior  listados  na  coluna  "Correção  ­  lucro  adic  a  maior/menor":  (­)  R$  1.591.475,01  da  EAH  e  adição dos R$15.586.964,55 da EAE e R$83.445.679,34 da ESH, passa a ser:     DIPJ Ficha  12A, pág. 947  (941)  Acórdão           DIPJ, Ficha  17, pág. 675  (669)  Acórdão  Lucro real  0,00  0,00       Base de  cálculo  CSLL  81.698.339,22 81.698.339,22  Exclusão EAH   pleiteada pela   empresa a   acatada pelo   Agente Fiscal     ­1.591.475,01        Exclusão  EAH  pleiteada  pela empresa  a acatada  pelo Agente  Fiscal    ­1.591.475,01  Exclusão ESH,   valor a maior     ­83.445.679,34        Exclusão  ESH, valor a  maior      (­)  83.445.679,34  Adição dos   lucros da EAE   (admitido   pela empresa)     15.586.964,55        Adição dos  lucros da  EAE  (admitido  pela  empresa)     15.586.964,55  Lucro real  0,00 ­69.450.189,80       Base de  cálculo da  CSLL  Ajustada    12.248.149,42  IRPJ apurado  0,00  0,00       CSLL  apurada  7.352.850,53  1.102.333,45  (­) IRPJ exterior   ­ compensação  23.042.499,19  0,00       Imposto  pago no  exterior  compensação  ­4.483.509,69  0,00  (­) IRRF  30.559.727,39  30.559.727,39  confirmado   pela Revisão,  pág. 1.258   (1.177)     CSLL retida  ­ Fonte  ­1.054.099,12 ­1.054.099,12  (­) IRRF   órgãos públicos  4.768.861,47  4.768.861,47 idem)     Estimativa  paga  ­1.094.223,09 ­1.094.223,09  IR a pagar   (SN IRPJ)  ­58.371.088,05 ­35.328.588,86       CSLL a  pagar  721.018,63 ­1.045.988,76  5.9  CONCLUSÃO  104.  A  correta  apuração  resulta  em  SN  IRPJ  de  31/12/2008,  no  valor  de  R$(­)  35.328.588,86  (confirmando  a  conclusão  da  DRJ)  e  de  SN  CSLL  no  valor  de  R$(­)  1.045.988,76.  105.  O  DD  reconheceu  R$(­)41.381.233,19  de  crédito  de  SN  IRPJ,  portanto  R$  6.052.644,33 a maior do que o contribuinte teria direito.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 13884.723115/2012­61  Acórdão n.º 1201­001.565  S1­C2T1  Fl. 32          31 106.  Verifica­se  que  os  impostos  recolhidos  no  exterior  não  podem  ser  utilizados  na  compensação do IRPJ no ano­calendário 2008; e tampouco para compensar a CSLL deste ano,  confirmando a conclusão da DRJ.  107.  Apuraram­se, repita­se, valores de impostos no exterior a serem registrado na parte  B do LALUR, para compensação nos anos­calendário seguintes, totalizaram R$19.209.545,79:  a.  EMBRAER AIRCRAFT HOLDING ­ EAH ­ R$1.651.803,11  b.  EMBRAER AVIATION EUROPE ­ EAE ­ R$14.781.494,43  c.  EMBRAER SPAIN HOLDING ­ ESH ­ R$2.776.248,25.  108.  Porém o contribuinte consumiu R$27.526.008,68 nas compensações indevida, e o  DD reconheceu R$17.917.044,48, para compensações do IRPJ (R$13.433.534,79) e da CSLL  (R$4.483.509,69) , o que reduz os valores a serem registrados na parte B do LALUR, para:  a.  EMBRAER AIRCRAFT HOLDING ­ EAH: R$(1.651.803,11 (­) 359.301,80)=  1.292.501,31  b.  EMBRAER  AVIATION  EUROPE  ­  EAE:  R$(14.781.494,43  (­)  14.781.494,43)=0,00, porque o valor devido é maior que o recolhido, conforme  tabela do parágrafo 93 deste voto;  c.  EMBRAER  SPAIN  HOLDING  ­  ESH:  R$(2.776.248,25  (­)  2.776.248,25)=0,00, porque o valor devido é maior que o recolhido, conforme  tabela do parágrafo 93 deste voto.    Voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Relator Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 1614DF CARF MF

score : 1.0
6826248 #
Numero do processo: 12571.000213/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12571.000213/2009-92

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736979

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.009

nome_arquivo_s : Decisao_12571000213200992.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 12571000213200992_5736979.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6826248

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207594549248

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-21T01:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-21T01:00:30Z; Last-Modified: 2017-06-21T01:00:30Z; dcterms:modified: 2017-06-21T01:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-06-21T01:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-21T01:00:30Z; meta:save-date: 2017-06-21T01:00:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-21T01:00:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-21T01:00:30Z; created: 2017-06-21T01:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-06-21T01:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T01:00:30Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000213/2009­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.009  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 13 /2 00 9- 92 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.899,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor                                                                                                                                                                                         3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 7          6 compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 12571.000213/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.009  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 454DF CARF MF

score : 1.0
6841505 #
Numero do processo: 16004.001268/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação do processo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16004.001268/2008-24

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739139

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2803-000.235

nome_arquivo_s : Decisao_16004001268200824.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16004001268200824_5739139.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação do processo. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 6841505

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001268/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.235  –  3ª Turma Especial  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados  nos  presentes  autos  digitais  e  elimine  os  autos  digitais  duplicados  e  idênticos.  Realizada  a  diligência, retornem os autos para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 26 8/ 20 08 -2 4 Fl. 1DF CARF MF Processo nº 16004.001268/2008­24  Resolução nº  2803­000.235  S2­TE03  Fl. 3          2  Relatório  Os  autos  digitais  vieram  ao  presente  relator  para  julgamento,  contudo  não  há  quaisquer  peças  juntadas  a  eles.  Também,  informa­se  que  no  E­Process  há  a  duplicação  do  processo.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 16004.001268/2008­24  Resolução nº  2803­000.235  S2­TE03  Fl. 4          3      Voto.  Em razão da ausência de documentação e duplicação indevida dos autos digitais,  deve  os  autos  retornarem  a  autoridade  preparadora  para  fins  de  juntada  dos  documentos  do  referido processo,  Isso posto, voto para converter o presente processo em diligência para que todos  os  documentos  do  presente  processo  sejam  juntados  nos  presentes  autos  digitais  e  elimine  a  autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos a julgamento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato­Relator  Fl. 3DF CARF MF

_version_ : 1713049207697309696

score : 1.0
6800811 #
Numero do processo: 16327.720593/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, bem como do art. 142 do CTN, alem disso não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. Eventuais equívocos de aplicação ou interpretação da legislação tributária podem implicar em cancelamento da exigência, fato que não se verifica no presente processo. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações da Bovespa Holding pela empresa Nova Bolsa equivale a uma alienação de ações, sujeitando o respectivo ganho à incidência do imposto de renda. PIS/COFINS. FATO GERADOR. VENDA DE AÇÕES. A venda de ações integra a receita oriunda do exercício da atividade empresarial típica da instituição financeira, compondo o faturamento da contribuinte, fato gerador da Cofins e do PIS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1302-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, com relação a exigência do Pis/Cofins. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, bem como do art. 142 do CTN, alem disso não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. Eventuais equívocos de aplicação ou interpretação da legislação tributária podem implicar em cancelamento da exigência, fato que não se verifica no presente processo. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações da Bovespa Holding pela empresa Nova Bolsa equivale a uma alienação de ações, sujeitando o respectivo ganho à incidência do imposto de renda. PIS/COFINS. FATO GERADOR. VENDA DE AÇÕES. A venda de ações integra a receita oriunda do exercício da atividade empresarial típica da instituição financeira, compondo o faturamento da contribuinte, fato gerador da Cofins e do PIS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720593/2013-12

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732988

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.093

nome_arquivo_s : Decisao_16327720593201312.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 16327720593201312_5732988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, com relação a exigência do Pis/Cofins. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6800811

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207773855744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720593/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.093  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  DEUTSCHE BANK ­ CORRETORA DE VALORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, bem como do art.  142 do CTN, alem disso não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo  decreto, válidos  são os autos de  infração. Eventuais equívocos de aplicação  ou interpretação da legislação tributária podem implicar em cancelamento da  exigência, fato que não se verifica no presente processo.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRIBUTAÇÃO.  A  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  pela  empresa  Nova  Bolsa  equivale  a  uma  alienação  de  ações,  sujeitando  o  respectivo  ganho  à  incidência do imposto de renda.  PIS/COFINS. FATO GERADOR. VENDA DE AÇÕES.  A  venda  de  ações  integra  a  receita  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  típica  da  instituição  financeira,  compondo  o  faturamento  da  contribuinte, fato gerador da Cofins e do PIS.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 93 /2 01 3- 12 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 3          2 provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, com  relação  a  exigência do  Pis/Cofins. O  conselheiro Gustavo Guimarães  da Fonseca  solicitou  a  apresentação de declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  14­58.560  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, referente ao auto de infração, de 29/05/2013, fl. 142, relativo ao IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS dos anos­calendário de 2008, relativamente a incorporação e resgate de ações perante  a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa S.A.  Da fiscalização  A recorrente, no âmbito de  suas atividades de  corretora de  títulos  e valores  mobiliários,  possuía  (31/12/2007)  saldo  de  8.036.518  ações  da  Bovespa  Holding,  contabilizadas  contabilizadas  na  rubrica  na  conta  COSIF  1.3.1.20.10.005  "Ações  de  Companhias ­ Carteira Própria", perfazendo o montante de R$17.921.435,14.  Em 08/05/2008, a Nova Bolsa S.A.incorporou as ações da Bovespa Holding  S.A. e a Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A.  No processo de incorporação de ações, uma ação da Bovespa Holding passou  a valer 1,42485643 ações da Nova Bolsa, de forma que pelas 4.821.911 ações BOVH3 que a  Deutsche Bank Corretora detinha foram recebidas 6.870.530 ações de emissão da Nova Bolsa.  Os acionistas da Bovespa Holding  também receberam ações PN resgatáveis  da  Nova  Bolsa,  na  proporção  de  uma  ação  PN  resgatável  para  cada  10  ações  da  Bovespa  Holding. à Deutsche Bank Corretora recebeu 803.652 ações PN resgatáveis da Nova Bolsa em  maio  de  2008.  Já  no  caso  da  Bovespa Holding  S.A.  o  valor  unitário  atribuído  a  cada  ação  ordinária foi de R$ 24,82.  As  ações  preferenciais  foram  atribuídas  aos  então  acionistas  da  Bovespa  Holding S.A. e imediatamente resgatadas ao valor unitário de 17,15340847.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em 13/06/2008,  efetuou­se o  resgate das 803.652 ações PN da Nova Bolsa  pelo valor de R$13.785.367,59, conforme informações prestadas pela recorrente.  A  fiscalização  registrou  que  nessa  operação  a  Deutsche  Bank  Corretora  deveria ter reconhecido esse valor, como lucro auferido na venda das ações, sob o fundamento  de que a incorporação das ações da Bovespa Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A. caracterizou­ se em alienação das ações dos acionistas originários.   Nesse  contexto,  registra  que  a  recorrente  não  poderia  ter  excluído  esse  resultado da venda dessas ações (R$13.785.367,59) da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Por ser sociedade corretora, sujeita­se à tributação do PIS e da COFINS nos moldes dos artigos  2º  e  3º  da Lei  nº  9.718/98  (art.  8º  da Lei  nº  10.637/2002  e  art.  10,  I,  da Lei  nº  10.833/03).  Concluiu,  assim,  que  esse  resultado  deveria  ter  sido  adicionado  à  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  A fiscalização concluiu, ainda, que teria havido postergação de IRPJ e CSLL  pelo fato de que, somente no resgate das ações pela recorrente perante a Nova Bolsa S.A., teria  havido o reconhecimento dos resultados.  Houve,  também,  a  aplicação  de multa  isolada,  em  virtude  da  não  inclusão  pela  recorrente  das  diferenças  entre  os  valores  entregues  para  a  formação  do  patrimônio  da  Nova Bolsa S.A., na base de cálculo das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  Da Impugnação  Em sua  impugnação  (fl. 175),  a  recorrente apresentou as  razões pelas quais  defende que não haveria, no caso, omissão de receita. Alegou, também, que o auto de infração  não teria fundamentado a suposta omissão de receita.  Em sequência, sustentou que não caracterizaria fato gerador de IRPJ e CSLL  a  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  pela  Nova  Bolsa  S.A.;  que  a  operação  constituiria substituição de bens, promovida de forma compulsória e independente da vontade  da acionista recorrente. Salienta que, na operação de incorporação não teria havido alienação  de ações, mas mera substituição de bens sem transferência de patrimônio; que somente quando  as ações da recorrente fossem vendidas, em momento posterior, poderia haver tributação.  Sustentou  a  inexigibilidade  do PIS  e  da COFINS,  sob  a  alegação  de que  o  fato de haver contabilizado as ações no ativo circulante  teria  sido um erro que, dessa forma,  teria sido correta a exclusão das respectivas bases de cálculo.  Alegou  que  o  fato  de  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  terem  sido  incorporadas a valor de mercado (R$24,82), não geraria impacto tributário na recorrente.  Encerrou sustentando que não poderia haver cumulação de multa de ofício e  multa isolada.  Do Acórdão da DRJ  A primeira decisão da DRJ foi anulada por esse Conselho. Na oportunidade,  concluiu­se que teria havido equívoco quanto ao objeto desse PAF. A decisão anulada adentrou  a  questões  relativas  à  desmutualização,  ocorrida  por  ocasião  da  extinção  da  Bovespa  associação civil sem fins lucrativos e a instituição da Bovespa Holding S.A.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  DRJ  proferiu  nova  decisão  e  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados, manteve a conclusão de improcedência da impugnação da recorrente.  A preliminar de nulidade, sobre inexistência de omissão de receita e falta de  enquadramento legal, foi rejeitada pela DRJ.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  entre  a  Bovespa Holding  S.A.  e  a  Nova Bolsa S.A. teria havido apenas uma substituição de bens, a DRJ concluiu que sujeita­se à  tributação pelo IRPJ o ganho apurado nessa operação, por se constituir em alienação de ações,  materializada pela transmissão onerosa da propriedade de ativos.  A DRJ também ratificou o entendimento da fiscalização no sentido de que as  ações  recebidas  pela  recorrente  devem  ser  classificadas  no  ativo  circulante,  por  terem  sido  adquiridas  com a  intenção de venda  em curto prazo  (art.  179,  inc.  I  da Lei nº 6.704/76) e  a  receita decorrente de sua alienação é operacional e decorrente da atividade operacional  típica  da empresa, o que atrai a incidência do PIS e COFINS.  A multa  isolada, concomitantemente à multa de ofício,  também foi mantida  pela DRJ.  Do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada do Acórdão 14­58.560 da DRJ, em 03/06/2015,  conforme Aviso de Recebimento dos Correios – AR (JH70146331 8 BR), fl. 422. Apresentou  recurso voluntário, em 02/07/2015, fl. 424.  O  recurso  voluntário  reapresenta  as  razões  sustentadas  na  impugnação  da  recorrente, conforme retro sintetizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  recorrente  está  devidamente  representada  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto tempestivamente. Conheço do recurso.  Preliminar de Nulidade  A recorrente alega nulidade do  auto de  infração, por considerar que não há  omissão de receita e, caso houvesse, o auditor fiscal estaria obrigado a tipificar a ocorrência de  omissão de receita.  O  auto  de  infração  (fl.  144)  registrou  que  houve  omissão  de  receitas  referentes  a  permuta  das  ações  da Bovespa Holding  por  ações  da Nova Bolsa  S.A.  (BM&F  Bovespa,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  Indicou  que  o  fato  gerador se deu em 31/12/2008, valor apurado: R$108.926.969,49 e multa de 75%.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 6          5 Enquadrou essa ocorrência nas disposições do art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts.  247, 248, 249 inc. II, 251, 277, 278, 279 e 288 do RIR/99.  Analisados  os  fatos  e  os  fundamentos  consignados  no  auto  de  infração  e  TFV,  verifica­se,  ao  contrário  das  razões  preliminares  da  recorrente,  que  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  e  formalidades  legais.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade, ratificando­se os fundamentos do acórdão recorrido.  Do Mérito  O acórdão recorrido concluiu que:  a)  é devido IRPJ e CSLL sobre a alienação das ações da Bovespa Holding  S.A. no processo de incorporação de suas ações pela Nova Bolsa S.A., atual  BM&F Bovespa S.A.; que nesse processo houve postergação pela recorrente  de parte do IRPJ e CSLL devidos;  b)  é  devido  o  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  na  venda  de  ações  PN  resgatáveis  da  Nova  Bolsa,  bem  assim  na  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding em maio de 2008;  c)  é devida a multa de ofício e a multa isolada, cumulativamente.  No  processo  de  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa,  o  valor  unitário  atribuído  a  cada  ação  ordinária  da  Bovespa  Holding  S.A.  foi  de  R$24,82, conforme item 3.4 do "Fato relevante" publicado em 17/04/2008.   Dessa forma o valor total do investimento da recorrente avaliado a preço de  mercado por  ocasião  da  incorporação  seria de R$119.679.831,02  (4.821.911  x R$ 24,82). A  DRJ  ratificou o entendimento da DRF de que a  incorporação das ações da Bovespa Holding  S.A. pela Nova Bolsa S.A. caracterizou­se como alienação de ações e a receita bruta auferida  pela  recorrente  naquela  operação  constitui­se  em  ganho  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação na forma detalhada no TVF, a seguir reproduzida:  Valor de mercado das ações Bovespa na incorporação: R$119.679.831,02  (­) Valor contábil ações Bovespa na incorporação: R$10.752.861,53  = Resultado líquido na incorporação de ações: R$108.926.969,49    Quantidade  Custo Unitário  Valor Total (R$)  Bovespa Holding S.A.  4.821.911  24,82  119.679.831,02  Bovespa Holding S.A.  2.048.619  0  0  Total  6.870.530  17.4193  119.679.831.02  O custo médio das ações da Nova Bolsa S.A., resultado da incorporação das  ações da Bovespa Holding e da BM&F S.A., passou a ser R$17.4193, conforme quadro acima.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em 04/05/2009, a recorrente efetuou a alienação de 6.870.530 ações BM&F  Bovespa  ON,  tendo  apurado  o  resultado  conforme  "Quadro  Demonstrativo  de  Vendas  Ocorridas em 2009" apresentado em resposta à intimação fiscal:  Data da Venda (Pregão  04/05/2009  Quantidade de ações ON vendidas  6.870.530  Valor da Venda  R$64.492.078,71  Custo das Ações  R$1.798.000,64  Resultado Apurado  R$62.694.078,07  Na alienação ocorrida em 04/05/2009, a recorrente reconheceu um resultado  maior, por considerar um custo menor, que o custo, médio apurado na alienação das ações da  Nova Bolsa de R$ 17,4193.  Considerando  o  custo  médio  apurado  após  a  incorporação  das  ações  da  Bovespa Holding,  o  custo  das  ações  da Nova Bolsa  vendidas  em maio  de  2009  seria  de R$  119.679.831,02.  Dessa  forma  teria  apurado  um  prejuízo  de  R$  55.187.752,31,  conforme  a  seguir demonstrado:  Data da Venda  04/05/2009  Quantidade de ações ON vendidas  6.870.530  Valor da Venda  64.492.078,71  .Custo das ações considerando custo médio de R$ 17,4193  119.679.831,02  Resultado apurado  ­55.187.752,31  Resultado apurado pelo contribuinte  62.694.078,07  Diferença: resultado apurado ­ resultado reconhecido  ­117.881.830,38  Constata­se que, o ganho de R$108.926.969,49 apurado em maio de 2008, foi  postergado para o ano­calendário de 2009, quando foram alienadas as 6.870.530 ações da Nova  Bolsa e foram reconhecidos resultados, conforme se verifica acima.  Conforme já vimos anteriormente o resultado líquido obtido na incorporação  de  ações  em 2008  foi  de R$108.926.969,49. A DRF e  a DRJ concluíram que  esse  resultado  deveria ter sido tributado pelo IRPJ e CSLL, em 2008, de acordo com os artigos 247, 248, 251  e parágrafo único, 277 do RIR/99.  Consultada a DIPJ/2010, ano­calendário 2009, verificou­se que a  recorrente  apurou lucro real de R$104.937.235,41 e base de cálculo da CSLL de R$103.938.929,41.  Consultada a DIPJ/2011, ano­calendário 2010, verificou­se que a  recorrente  apurou lucro real de R$39.826.374,23 e base de cálculo da CSLL de R$ 37.483.745,13.  No  TVF  (fl.  118  e  119)  apresentaram­se  quadros  demonstrando  a  recomposição do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL nos anos calendário 2009 e 2010,  considerando o resultado recalculado na venda das ações em 2009.  No  ano  calendário  2009  a  recorrente  apurou  IRPJ  no  valor  de  R$26.210.308,85 e CSLL no valor de R$15.890.839,41. Na forma demonstrada no TVF, esses  valores  recolhidos  referentes  ao  ano  calendário  de  2009  foram  considerados  postergação  do  pagamento desses tributos sobre o resultado auferido na permuta das ações em 2008.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 8          7 No  ano  calendário  de  2010  a  recorrente  apurou  IRPJ  no  valor  de  R$9.932.593,55  e  CSLL  no  valor  de  R$5.622.561,77.  Conforme  apresentado,  parte  desses  valores  recolhidos  referentes  ao  ano  calendário  de  2010  foram  considerados  postergação  do  pagamento desses tributos sobre o resultado auferido na permuta das ações em 2008.  Analisando­se o recurso voluntário, verifica­se que a recorrente, sobre esse  ponto,  alegou  que  a  alienação  de  ações  ocorrida  no  referido  processo  de  incorporação,  não  constituiria  fato  gerador  de  IRPJ  e  CSLL  e  que  o  ganho  de  capital  somente  deveria  ser  oferecido à tributação por ocasião do efetivo resgate das ações.  Alegando  se  tratar  de  entendimento  coincidente  com  o  seu,  a  recorrente  colacionou  apenas  trechos  do  acórdão  9202­003.579  ­  2ª  Turma,  de  03/03/2015.  Proc.  10680.726772/2011­88.  Todavia,  como  se  pode  observar  na  ementa  a  seguir  transcrita,  integralmente, o caso citado se refere a imposto de renda de pessoas físicas, trata­se de sócios  de  empresas  que  tiveram  ações  ou  cotas  incorporadas.  Portanto,  não  se  aplica  à  presente  situação, como segue:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.  A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações de ajuste anual.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.  Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço.Recurso especial negado.  Da  mesma  forma,  verifica­se  que  as  citações  doutrinárias  colacionadas  pelo  recorrente  não  amparam  sua  tese  de  que,  somente  no  efetivo  resgate  das  ações  é  que  haveria  a  incidência tributária.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  em  relação  à  caracterização  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa Holding S.A.  pela Nova Bolsa S.A.  como  alienação  sujeita  à  incidência do  IRPJ  e  CSLL, o acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos:  Como  o  evento  de  incorporação  de  ações  da  BOVESPA  S.A,  a  valor  de  mercado,  CONFIGURA  ALIENAÇÃO  ficta,  pois  acarretará  a  liquidação  do  investimento  temporário  original,  o  ganho  líquido  (receita  financeira)  deverá  ser  objeto  de  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Como  conseqüência,  o  investimento  original  deverá  ser  baixado  e  o  novo  ativo  recebido  escriturado  ao  custo  de  aquisição  correspondente  ao  preço  de  mercado  constante  do  laudo  de  avaliação.  A  operação  de  incorporação  de  ações  está  prevista  no  artigo  252  da Lei  nº  6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), e corresponde a uma forma de alienação  em sentido amplo, conforme exposto na doutrina a seguir transcrita.  .  Incorporação de Ações   "Art.  252.  A  incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para  convertê­la  em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembleia­geral  das  duas  companhias  mediante protocolo e  justificação, nos  termos dos artigos  224 e 225.  § 1º A assembleia­geral da companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas  e  nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão retirar­se da companhia, observado o disposto no  art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações,  nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei' ns'9.457,  de 1997).  §  2º  A  assembleia­geral  da.  companhia  cujas  ações  houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a  operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com  direito  a  voto,  e  se  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do,  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação  dada pela  Lei nº 9.457, de 1997).  § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  é  os  titulares  das  ações  incorporadas  receberão  diretamente  da incorporadora as ações que lhes couberem"  A  respeito  do  art.  252  da Lei  das S.A.,  encontramos  a  seguinte  doutrina  de  Modesto  Carvalhosa  (Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  Ed.  Saraiva,  2009, tomo II, fls.132):  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 10          9 "Na  constituição  derivada,  de  que  trata  este  artigo,  há  uma falsa incorporação, ou seja, a aquisição das ações de  determinada  companhia,  sendo  a  incorporadora  a  única  adquirente. Tendo em vista a proteção dos  interesses dos  acionistas  minoritários  de  ambas  as  sociedades  ­  a  incorporadora e a incorporada ­ a lei criou uma série de  dispositivos  especiais,  em  tudo  semelhantes  ao  negócio  e  aos procedimentos da incorporação autêntica.  Trata­se, o negócio de  incorporação de ações, ao mesmo  tempo de uma incorporação e de uma alienação fictas. No  primeiro caso, porque não se incorpora uma sociedade em  oura,  na  medida  que  a  incorporadora  subsiste  como  pessoa  jurídica,  ou  seja,  como  sociedade  mercantil  de  direito  privado,  revestindo  o  tipo  de  companhia.  No  segundo  caso,  porque  o  controlador  da  sociedade  incorporada  aliena  não  apenas  suas  ações  à  incorporadora,  mas  também  a  dos  minoritários,  num  negócio sui generis, que lembra a expropriação do direito  administrativo.  Trata­se,  com  efeito,  de  negócio  sui  generis  a  que,  por  lei,  está  permanentemente  sujeito  o  acionista  minoritário  da  incorporadora:  ter  suas  ações  vendidas  à  incorporadora  independentemente  de  sua  vontade (...)  Ou seja,  considerando que no  ato  jurídico não há uma mera  substituição de  ativos,  e  sim  uma  transmissão  onerosa  da  propriedade  de  ativos  mensurados  por  laudo de avaliação, temos que a incorporação de ações constitui uma das espécies do  gênero  alienação,  no  sentido  amplo.  Tal  entendimento  acarreta  a  tributação  da  pessoa física e da pessoa jurídica.  O  procedimento  de  incorporação  de  ações  é  bem  descrito  por  Edmar  de  Oliveira  Andrade  Filho  em  "Imposto  de  Renda  das  Empresas",  Editora  Atlas,  9ª  Edição,  2012,  pág.  519,  que  por  sua  didática  transcrevemos  a  seguir  trechos  do  mesmo:  "A incorporação de ações é regida pelo artigo 252 da Lei  6.404/76  e  que  tem  por  objetivo  a  criação  de  uma  subsidiária  integral  (sociedade  unipessoal  referida  no  artigo  251  da  referida  lei)  a  partir  de  sociedade  já  existente;  envolve,  pois  a  conversão  de  uma  sociedade  com  dois  ou  mais  sócios  ou  acionistas  para  torná­la  unipessoal  de  modo  que  todas  as  ações  sejam  de  titularidade  de  uma  sociedade  brasileira.  Pode  ou  não  haver  transformação em sentido próprio  (art. 220 da Lei  6.404/76) que designa a mudança de tipo de sociedade; só  haverá transformação se a sociedade que vier a se tornar  subsidiária  integral  não  for  uma  sociedade  por  ações.  A  transformação é exigida porque o caput do art. 251 da Lei  nº  6.404/76  determina  que  a  "subsidiária  integral"  seja  uma sociedade por ações.  O  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76  estabelece  um  procedimento especial para esta conversão e dá o nome de  incorporação  de  ações.  A  palavra  incorporação,  nesse  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 11          10 contexto,  não  tem a mesma  significação de  incorporação  de  sociedade,  pois  não  há  a  extinção  de  sociedade, mas  sim mera conversão de sociedade anônima.  A operação de incorporação de ações requer a existência  de pelo menos três partes distintas. A sociedade investida,  que  se  tornará  uma  subsidiária  integral  e,  portanto,  passará  a  ter  um  único  acionista;  a  sociedade  incorporadora  de  ações  ou  cotas,  que  terá  seu  capital  aumentado  em  decorrência,  de  subscrição  feita  pela  terceira  parte,  representada  pelos  demais  sócios  ou  acionistas  da  sociedade  investida  e  que  "trocarão"  as  ações  ou  cotas  do  capital  daquela  que,  se  tornará  subsidiária  integral  por  ações  ou  cotas  da  sociedade  incorporadora  que,  como  visto,  terá  o  seu  capital  aumentado mediante a emissão de novas ações ou cotas  Em  termos  práticos,  a  sociedade  que  vier  a  ser  a  incorporadora  das  ações  adquire  todas  as  ações  (ou  o  restante  para  completar  a  totalidade,  se  ela  já  for  acionista)  da  sociedade  que  vier  a  ser  sua  subsidiária  integral;  essa  aquisição  é  feita  mediante  o  recebimento  por  conferência  das  ações  ou  cotas  em  subscrição  do  aumento de seu próprio capital. Assim, a recebedora das  ações  ou  cotas  da  sociedade  que  vier  a  se  tornar  a  subsidiária integral extingue a obrigação pela subscrição  das  ações  mediante  á  entrega  de  ações  de  seu  próprio  capital.  .............................  Na  sociedade  que  se  tornará  a  única  acionista  da  subsidiária  integral  (incorporadora  de ações  ou  cotas)  a  realização de  uma  assembléia  geral  é  necessária  porque  haverá  aumento  de  seu  capital  social  e  porque  certos  acionistas  ou  sócios  poderão  dissentir  da  decisão  e  requerer  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações  ou  cotas.  Ademais  a,  lei  impõe  formalização  de  um  protocolo  de  justificação  com  os  termos  do  negócio  jurídico  a  ser  realizado e a apresentação de um laudo de avaliação do  valor  econômico  das  ações  ou  cotas  que  estarão  sendo  objeto  de  troca  e que,  em última análise,  diz  respeito  ao  valor do aumento do capital social, que pode ser realizado  com  ou  sem  prêmio  (ágio  na  emissão  de  ações).  Na  sociedade (ou nas sociedades) que vier a subscrever ações  ou cotas do capital da sociedade incorporadora das ações,  a  assembléia  geral  deve  ser  convocada  em  razão  do  disposto em Lei (parágrafo 2º o artigo 252), que exige que  uma  operação  desta  natureza  deva  contar  com  a  deliberação  prévia  dos  sócios  ou  acionistas  que  podem  dela  dissentir.  Neste  caso,  a  Lei  retira  dos  administradores  os  poderes  para  realizar  uma  operação  que envolve ativos da sociedade.  ............................  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 12          11 Sob a perspectiva daquele que realiza a  troca das ações  ou quotas, há a s substituição de investimentos que pode  acarretar  ou  não  a  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital;tudo  fica  a  depender  do  valor  a  ser  atribuído  a  operação,  se  maior  ou  menor  que  o  valor  contábil  do  investimento primitivo, que é substituído por outro.  Está  operação  pode  ser  qualificada  como  sendo  passível  de  produzir  uma  alienação  ou  uma  liquidação  do  investimento.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo.  Com  efeito,  o  detentor  das  ações  ou  cotas  as  entrega  sob  a  forma  de  conferência  de  bens  para  subscrição  de  capital  e  recebe  ações  ou  cotas  da  sociedade  que  teve  seu  capital  aumentado  e  que  passou  a\ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  \pode  olvidar  que  o  fenômeno  possui  afinidade  funcional  com  a  liquidação  de  investimento  por  incorporação  de  sociedade  nos  termos  do  artigo  227  da  Lei  nº  6.404/76;  de  fato,  o  investimento  na  antiga  sociedade  (aquela  que  se  tornou  a  subsidiária  integral)  deixa  de  existir  em  razão  do  cancelamento  das  antigas  ações  ou  cotas  da  controladora  (único  acionista  ou  cotista) da subsidiária integral.  Os  negócios  jurídicos  que  compõem  o  instituto  da  incorporação  de  ações  ocorrem  em  razão  de  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas  que  determinam  os  valores  pelas  quais  as  operações  são  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger  acionistas  minoritários)  de  modo  que  se  a  operação de subscrição realizar­se por valor superior ao  valor  contábil  haverá  apuração  de  ganho  de  capital  tributável e, se for o caso, haverá a realização do ágio ou  deságio já amortizado e objeto de controle na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real."  Em  suma,  resta  a  conclusão  de  que  o  ato  societário  de  incorporação  da  totalidade das ações da Bovespa Holding S.A., ocorrido em maio de 2008, implicou  alienação das ações possuídas pelos acionistas originários.  Na primeira instância de julgamento administrativo, temos o seguinte acórdão  específico para um caso de incorporações de ações da Bovespa Holding pela Nova  Bolsa:  Acórdão nº 16­40.122­29/12/2012  10ª Turma da DRJ/SPI  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008s­  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 13          12 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  ATIVIDADE TÍPICA DE CORRETORA. TRIBUTAÇÃO  A  incorporação  de  ações  da  Bovespa  Holding  pela  empresa Nova Bolsa equivale a uma alienação de ações,  atividade  típica  do  objeto  social  da  contribuinte,  sendo,  portanto, uma receita tributada pelo IRPJ.  E,  finalmente,  recentemente,  deu­se  o  julgamento  de Recurso  Especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  onde  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  "incorporação  de  ações'constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo".  (Acórdão nº 9202­00.662 da 2ª Turma de 12/04/2010).  Acórdão nº 9202­00.662­ 12/04/2010  Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  GANHO DE CAPITAL  As  operações  que  importem  alienação  a  qualquer  título,  de bens e direitos, estão sujeitas a apuração do ganho de  capital. A  incorporação de ações constitui uma  forma de  alienação em  sentido amplo. O sujeito passivo  transferiu  ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a  título  de  subscrição  e  integralização  das  ações  que  compõem seu capital, pelo valor de mercado. A diferença  a maior (entre o valor de, mercado e o valor constante na  declaração  de  bens)  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital. Recurso especial provido.''    Primeira conclusão de mérito  Analisados  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  e  as  razões  de  recurso  voluntário, cujos pontos principais foram retro citados, entendo como correta a conclusão da  DRJ  no  sentido  de  que  a  referida  substituição  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  por  ações da Nova Bolsa S.A., atual BM&F Bovespa S.A., de fato, implicou ganho de capital  para a recorrente, o qual deveria ter sido oferecido à tributação pelo IRPJ e CSLL, por  ocasião da incorporação das ações e entrega das novas ações pela Nova Bolsa S.A.   É  evidente  que  houve  substituição  de  bens,  como  sustenta  a  recorrente.  Porém,  também é  evidente  que  o  resultado  dessa  operação  se materializou  em ganho para  a  acionista recorrente, tendo em vista que a incorporação integral das ações da Bovespa Holding  S.A. pela Nova Bolsa S.A. foi realizada a preço de mercado.  Acompanhando  ainda  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  o  fato  de  a  recorrente deixar de oferecer esse resultado à tributação para fazê­lo somente na oportunidade  que  resgatou  as  ações,  caracterizou  postergação,  como  demonstrado  no  TVF,  cujos  pontos  específicos foram retro transcritos. Nesse ponto, portanto, não assiste razão à recorrente. Não  há fundamento para a verificada postergação quanto ao oferecimento à tributação.  Do PIS e da COFINS sobre a Alienação e Resgate das Ações  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 14          13 A fiscalização concluiu que as ações recebidas pela recorrente deveriam ser  classificadas no ativo circulante, por  terem elas sido adquiridas com a  intenção de venda em  curto  prazo  (artigo  179,  I  da  Lei  nº  6.404/76),  e  a  receita  decorrente  de  sua  alienação  é  operacional e decorrente da atividade operacional típica da empresa, o que atrai a incidência do  PIS e da COFINS.  Conforme exposto no TVF, a recorrente é tributada pelo PIS e pela COFINS,  nos termos da Lei nº 9.718/98, a qual em seus artigos 2º e 3º estabelece que as contribuições  devem  ser  calculadas  com  base  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  faturamento  este  que  corresponde a sua receita bruta.  Observando­se que para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da  COFINS são permitidas algumas exclusões da receita bruta, que estão prescritas no parágrafo  2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Entre as  exclusões permitidas,  encontra­se a  receita decorrente da venda de  bens do ativo permanente, prevista no inciso IV, do referido dispositivo legal.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  ,  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°  excluem­se  da  receita  bruta:  IV­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  A recorrente  reconheceu no Demonstrativo de Base de Cálculo do PIS e da  COFINS  o  resultado  da  venda  das  ações  preferenciais  na  rubrica  "Outras  Rendas  Operacionais":  O contribuinte, porém excluiu, em junho de 2008, da base de cálculo do PIS e  da COFINS o ganho auferido na venda dessas ações preferenciais, no grupo "Outras Exclusões  (sem  COSIF  específico),  na  linha  "Lucros  na  Alienação  de  Investimentos  do  Ativo  Permanente".  Por ser sociedade corretora, os resultados obtidos nas operações de venda das  ações PN resgatáveis da Nova Bolsa e alienação das ações da Bovespa Holding no processo de  incorporação  de  ações  pela  Nova  Bolsa,  comporiam  o  resultado  operacional,  sujeito  à  incidência das contribuições do PIS e da COFINS, pois o objeto social da empresa, previsto em  seu  estatuto  contemplava  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  por  conta  de  terceiros ou por  conta própria,  e o  artigo 11 do Decreto­lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  estabeleceu  que  fosse  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais  e  acessórias,  que  constituísse  objeto  da  pessoa  jurídica.  Portanto  devem  ser  adicionados na base de cálculo do PIS e da COFINS o montante de R$13.785.367,59 (receita  referente ao resgate de ações preferenciais) em junho de 2008.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 15          14 Efeitos da alienação de ações da Bovespa Holding S/A na base de cálculo do PIS e da  COFINS  Em  04/06/2008,  a  recorrente  alienou  3.214.607  ações  da  Bovespa Holding  S.A.,  apurando  resultado  líquido  de  R$78.014.753,49.  A  receita  da  venda  dessas  ações  foi  contabilizada na conta COSIF 7.15.2.0.00­7 "Resultado com Ações Próprias".  Examinando  os  registros  contábeis,  constatamos  que  a  recorrente,  após  subscrever  e  receber  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A,  classificou­as  no  ativo  circulante,  inclusive aquelas vendidas no IPO, na conta COSIF 1.3.1:20.10.005 "Ações de Companhias :  Carteira Própria".  A  fiscalização  entendeu  que  essa  classificação  contábil  está  correta,  considerando  especificamente  as  seguintes  contas  COSIF  (Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras definido pelo Banco Central):  I ­ Ativo  1 ­ CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO  1.3  ­  TÍTULOS~E  VALORES  MOBILIÁRIOS  E  INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS.  1.3.0.00.00­4  ­  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  E  INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS  1.3.1.00.00­7­Livres  1.3.1.20.00­1 ­TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL  1.3.1.20.10­4 ­ Ações de Companhias Abertas  Verificou­se  que  as  normas  permitem  somente  a  exclusão  das  receitas  da  venda do ativo permanente. Na forma apresentada, o resultado da venda das ações compõe o  Resultado  Operacional  da  recorrente,  pois  estavam  classificadas  no  Ativo  Circulante.  Por  conseguinte, a receita proveniente da venda não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e  da COFINS.  Por sua vez, a recorrente apresenta as seguintes alegações, a respeito:  45.  Contudo, o  fato de a Recorrente  ter contabilizado  tais ações em conta  do ativo circulante em nada altera esse cenário, pois como se sabe, a contabilidade  não cria fatos, apenas os registra. O equívoco no registro daqueles títulos não pode  ensejar tributo e acréscimos legais, pois o erro não é fato tributável, conforme tem  decidido reiteradamente esse prestigiado Conselho Administrativo.  46.  Com  efeito,  as  referidas  ações  deveriam  ter  sido  contabilizadas  em  conta do permanente até o momento da venda em bolsa de valores, razão pela qual  sua negociação jamais poderia ser alcançada pela incidência das contribuições para o  PIS e para a COFINS, por força de expressa isenção.  Citou ementa de acórdão que não aplica ao presente caso.  Já o acórdão recorrido, concluiu que a receita bruta apurada na alienação das  ações da Bovespa Holding, na incorporação de ações pela Nova Bolsa S/A, integra a base de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 16          15 cálculo  da  contribuição  devida  no  exercício  de  atividade  empresarial  típica  de  instituição  financeira (corretora de títulos e valores mobiliários), em conformidade com as disposições do  art. 2º da Lei nº 9.718/98,vigente à época, verbis:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Segunda conclusão de mérito  Analisados os registros da fiscalização, os fundamentos do acórdão recorrido  e as  razões de  recurso voluntário, cujos pontos principais  foram retro  citados, entendo como  correta a conclusão da DRJ no sentido de que as receitas em questão decorreram da atividade  operacional da recorrente, sendo correta a classificação contábil no ativo circulante e devida a  incidência  do PIS  e da COFINS. Assim,  não  há  como  acolher os  argumentos  da  recorrente.  Ratificam­se, dessa forma, as respectivas conclusões e fundamentos do acórdão recorrido.  Da Multa Isolada e Multa de Ofício Proporcional  A fiscalização registrou que na DIPJ da recorrente, relativa ao ano­calendário  de  2008,  às  fichas  11  e  16,  verifica­se  que  o  contribuinte  utilizou­se  do  pagamento  da  estimativa com base na receita bruta e acréscimos, para fins de cálculo do Imposto de Renda e  da Contribuição Social por Estimativa.  No  entanto,  a  recorrente  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  estimativas  mensais, tanto do imposto de renda quanto da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor  das diferenças entre os valores entregues para a formação do patrimônio da Nova Bolsa. Nesse  sentido, concluiu que seria devida a multa isolada sobre tais valores. Fundamentou a aplicação  da multa nas disposições do art. 44, II "b" da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  11.488/2007, em seu art. 14, verbis:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:      “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 17          16     I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;      II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:      b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    Diante  de  tais  constatações,  aplicou­se  a multa  isolada  e  a multa  de  ofício  proporcional.  A  recorrente  sustentou  que  não  é  devido  cumular  tais  multas,  sobre  os  mesmos valores. Transcreveu ementas de acórdãos do Carf, nesse sentido.  O acórdão recorrido apresenta fundamentos, por meio dos quais concluiu­se  na mesma  linha da  fiscalização,  isto  é,  que  é devida  a multa  isolada,  em virtude da  falta de  recolhimento,  nas  estimativas  mensais,  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  ao  ganho  de  capital  auferido pela recorrente, relativamente às ações que recebeu da Nova Bolsa S.A., no referido  processo de incorporação integral das ações da Bovespa Holding S.A.  Terceira conclusão de mérito  Analisados os registros da fiscalização, os fundamentos do acórdão recorrido  e as razões de recurso voluntário, cujos pontos principais foram retro citados, também entendo  como correta  a conclusão da DRJ, pois,  alinhado aos  fundamentos  legais  expressos no TVF,  concordo que não se trata de duplicidade de pena sobre os mesmos valores.   Verifica­se que a recorrente optou por regime de tributação que lhe obriga a  promover antecipações mensais. Nesse sentido, o fato de não fato de excluir o referido ganho  de capital do cálculo da estimativa, enseja a multa isolada.  O fato de haver encerrado o exercício, não afasta a multa  isolada. Pois essa  decorre especificamente da opção da recorrente pelo regime de tributação anual (receita bruta)  com pagamento de estimativas mensais. Essa é a essência do art. 44, inc. II, alínea "b" da Lei  nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em seu art. 14, retro transcritos.  A  multa  proporcional,  no  caso,  é  devida,  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  em  função  das  faltas  de  recolhimentos  no  ajuste  anual,  como  observado  no  auto  de  infração.  Assim, nesse ponto, concluo que não há como acolher as razões de recurso da  recorrente.  Mantenho  a  multa  isolada  e  a  multa  proporcional,  pelos  fundamentos  da  DRF,  ratificados pela DRJ.  Conclusão final  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 18          17 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                  Declaração de Voto  Conselheiro Suplente – Gustavo Guimarães da Fonseca  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Deutsche  Bank  –  Corretora de Valores S.A., por meio da qual  se  insurge  contra acórdão da DRJ que manteve  autuação fiscal em seu desfavor que, em apertada síntese:  a)  efetuou  o  lançamento  tributário  a  fim  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  quanto  a  operação  de  resgate  das  Ações Preferenciais detidas pela recorrente na “Nova Bolsa”;  b)  declarou  a  existência  de  obrigação  tributária  concernente  às  duas  contribuições mencionadas  anteriormente,  desta  vez,  em  razão da  alienação  efetiva da ações havidas pela empresa junto à Bovespa;  c)  lançou crédito  tributário afeito  à exigência de  IRPJ e CSLL,  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  observado  quando  da  incorporação  de  ações  da  Bovespa Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A.  Inicialmente,  entendi  haver  vício  material  na  exigência  implementada  pela  Auditoria Fiscal,  especificamente  em relação ao  lançamento da contribuição para o PIS e da  COFINS em relação, tanto à liquidação das ações da Nova Bolsa, como quanto a alienação das  ações havidas pela recorrente junto a Bovespa.  Numa primeira análise, considerando que as ações da Bovespa havidas pela  empresa  estavam  originariamente  registradas  em  conta  do  ativo  permanente  em  31/12/2007,  me pareceu  razoável assumir que  as ações  recebidas quando ato de  incorporação destas pela  Nova Bolsa  tivessem  sido  registradas  em  conta  da mesma  natureza,  ainda  que  formalmente  consideradas  pela  própria  Recorrente  em  conta  do  ativo  circulante  (daí  a  alegação  de  erro  material).   A premissa, por mim assumida, contudo, vai de encontro ao próprio princípio  da verdade material, invocado pelo contribuinte para justificar o alegado erro de escrituração;  isto  porque,  não  há  nos  autos,  notícias,  fatos  ou  documentos  que  demonstrem  que,  antes  da  autuação, semelhante vício tivesse sido reconhecido pelo insurgente, não tendo sido verificada  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 19          18 qualquer  retificação dos balanços  pela  empresa  a  fim de  (re)  colocar  tais  títulos na conta do  ativo permanente ou, quando menos, no ativo realizável de longo prazo.   Vale  lembrar  que  o  princípio  da  verdade  material  impõe,  realmente,  à  autoridade  lançadora  (e  também  a  este  Conselho)  o  mister  de  exaurir  a  matéria  fática  que  permeia  o  ato  de  lançamento.  Sobre  tema,  calha  trazer  a  colação  os  ensinamentos  de  José  Eduardo Soares de Melo:  Considerando os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade, somente se  pode cogitar da existência do fato gerador da obrigação tributária quando ocorridos os aspectos  previstos  na  norma  de  incidência,  uma  vez  que  as  relações  jurídicas  devem  pautar­se  pelos  critérios da segurança jurídica e certeza, não se aceitando lançamentos tributários louvados em  singelas  presunções,  ficções  e  indícios.  (JOSÉ  EDUARDO  SOARES  DE MELO,  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Dialética).  Por certo, a assunção de presunções (não decorrentes de lei – iure et de iure),  notadamente  quando  existem  documentos  previamente  disponibilizados  ao  fisco  suficientes  para retirar a certeza das conclusões constantes do ato de lançamento, é a antítese do primado  da verdade material.   Todavia, não se pode exigir da autoridade lançadora, ainda que sob o pálio da  verdade  material,  que  desconsidere,  justamente,  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte para desnaturar os fatos volitivamente confessados, sem, de forma substancial, se  apresentar dados ou documentos que possam demonstrar,  efetivamente,  que  tais  informações  não eram verdadeiras ou, lado outro, foram registradas pela empresa por erro de fato.  O  contribuinte,  diga­se,  limitou­se  a  afirmar  em  sua  defesa,  que  as  ações  recebidas  da  Nova  Bolsa  teriam  sido,  equivocadamente,  registradas  em  conta  do  ativo  circulante;  quando  menos,  teria  que  demonstrar  ter  ocorrido  a  retificação  de  seus  balanços  antes  do  resgate  da  ações  PN/Bovespa  verificada  em  30/06/2008  ou,  mesmo,  da  alienação  noticiada na mesma data.   Aliás, diga­se, o curto lapso temporal entre a data do recebimento das ações e  a sua posterior alienação dão conta da real intenção do recorrente de negociá­las em operações  típicas  de  corretagem  de  títulos  e  valores  imobiliários  (atividade  descrita  no  inciso  IV  da  cláusula  4ª  do  Estatuto  Social  da  empresa).  E,  para  reforçar  tal  assertiva,  impende  trazer  a  colação as disposições da Lei 6.404/75, invocadas, inclusive, pela Auditoria Fiscal:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte (...).  Inegavelmente,  a míngua  de  qualquer  dado  adicional,  há  que  se  considerar  correto o lançamento realizado pela empresa na conta de ativo circulante, já que as operações  ora tratadas foram realizadas no mesmo exercício em que recebidas as ações.  Objetivamente, o recorrente não ofereceu nenhum dado fático que permitisse,  seja  à  própria  autoridade  lançadora,  seja  aos  órgãos  colegiados  de  julgamento,  inferir  a  veracidade de suas alegações (no tocante ao alegado “erro de escrituração”).   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.720593/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.093  S1­C3T2  Fl. 20          19 Insista­se, é o próprio princípio da verdade material que impede a adoção de  outra  conclusão  que  não  aquela  demonstrada  a  partir  dos  documentos  contábeis  do  contribuinte; se não nos é dado presumir fatos para efetuar o lançamento tributário (ou julga­lo  válido), também não nos será permitido presumir a veracidade das alegações do recorrente sem  um minus documental a, quando menos, indiciar a procedência de suas assertivas.  Uma vez registradas em conta do ativo circulante, o tratamento tributário das  alienações ulteriores  tem, obrigatoriamente,  que  seguir  as disposições do  arts.  2º  e 3º da Lei  9.718 e 11 do Decreto­Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977  (como bem pontuado pelo D.  Relator, na exposição de seu voto); os resultados observados a partir, tanto do resgate das ações  PN,  quanto  da  venda  das  ações  havidas  junto  à Bovespa,  teriam que  ser  considerados  como  operacionais  (por que  registrados pelo próprio  contribuinte  como  tal)  e  não  como vendas de  ativos permanentes, sujeitando­se, pois, integralmente, à exigência da contribuição para o PIS e  da COFINS.   Nestes  termos, e  revendo meu posicionamento (externado quando da sessão  de  julgamento),  ei  por  bem  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acompanhando  integralmente, o voto do Relator.  Fl. 510DF CARF MF

score : 1.0
6779533 #
Numero do processo: 10380.722365/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.722365/2010-03

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728369

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.473

nome_arquivo_s : Decisao_10380722365201003.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10380722365201003_5728369.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6779533

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207793778688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 264          1 263  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722365/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  PANAGRA DO BRASIL LTDA. (SUCEDIDA) INCORPORADA PELA  CONSTRUTORA MARQUISE S/A. (SUCESSORA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 23 65 /2 01 0- 03 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 265          2 FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.            Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 266          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório de 23/06/2010 (fl. 778), que por sua vez, adotou a  Informação Fiscal de  fls. 752/763, de 21/06/2010,  fundamentada no Relatório de Análise Tributária da SAPAC de  fls. 209 e seguintes, de 11/05/2010, onde relatou um esquema de fraude, simulação e conluio  entre  empresas,  com  origem  remota  em  negócios  fictos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  geradores  de  créditos  inexistentes  de  tributos  federais  e  subsequente  celebração  de  contratos  simulados  entre  as  empresas  dos  grupos  empresariais  CEC  Internacional  S/A  e  Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo a autoridade fiscal, conforme descreve às fls. 252/256 do Anexo do  Relatório de Análise Tributária, tem­se os quadros (abaixo colacionados) e a auditoria cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 267          4     Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS  CARACTERES  DOS  ATOS  DE  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1  ­  Instrumentação  por  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 —  Ausência  do  substrato  material  especifico  de  uma  efetiva  compra e venda imobiliária (animo de pagar o preço objetivando  a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis).  3 — Inserção de clausula previsora de multa desarrazoada com  o objetivo de entabular a incidência de IRFONTE e conseqüente  conversão  em  crédito  transferível  de  IRRF/Saldo  Negativo  de  IRPJ com destinação posterior pré­concebida.  4  —  Presença  de  clausula  estipulatória,  temporalmente  delimitada,  de  ENCARGOS  FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados  até  o  mês  de  Julho/2004,  com  o  objetivo  de  gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos para posterior  transferência.  5 —  Agregação  daqueles  encargos  financeiros,  conforme  nova  clausula  especialmente  alocada  para  tal,  de multa  imotivada  a  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 268          5 ser reconhecida no especifico mês de Julho/2004, com o mesmo  objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a  Prazo, onde o  adquirente nada paga  (por absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a  operação de compra e venda  função outra que não a ordinária  aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8 — Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro meramente  contábil  da "venda anterior' ainda não recebida.  9  —  Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado o alto valor atribuído aos bens, considerado como método  IDEAL  a  garantir  ao Grupo  Empresarial  transmitente  a maior  cifra  possível  de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores vantagens ao Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FICTÍCIOS  PRATICADOS  NO  SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE E LUCRATIVO  INTERESSADO  NA CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE CRÉDITOS  COM O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS  SEM  QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 269          6 1 — Chamamento das situações postas pelas Cisões seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo Empresarial lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata  da  recepção  direta  e  pré­ ordenada dos créditos fiscais fictícios.   3  —  Incorporações  intermediárias  dissimuladoras  da  recepção  direta  e  imediata  dos  créditos  pelo  Grupo  Empresarial interessado na captação final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos  fiscais fictícios.  5 — Usufruto do almejado "recheio fiscal" via PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante prejuízo do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência   Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme descreve  nos  seguintes  quadros,  que  geram  imposto  a  recuperar  em  face  das  transações  realizadas  entre  contribuintes  dos  dois  grupos empresariais:    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 270          7       Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 271          8       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 272          9 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No presente caso,  insta alertar ainda que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão  parcial da emprese PANAGRA DO BRASILS.A.. e posteriormente um incorporação de uma  parte da empresa cindida pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  em  R$  1.080.807,00  representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (Instrumento de Protocolo de Cisão,  com registro do documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).    Consta também, que nesta operação de cisão parcial com versão de parcela do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora,  será  reduzida  a  participação  dos  acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo Arraes, CPF no  048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na CINDIDA,  por  ações  de  capital  da  RECEPTORA,  recebendo  cada  acionista,  da  CINDIDA,  4.156.950  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 273          10 (quatro milhões,  cento  e  cinquenta  e  seis  mil,  novecentas  e  cinqüenta)  ações,  sem  valor  nominal,[...]  No presente caso, o fato que gerou os créditos ora discutidos, foi a venda  de  um  terreno  da  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial atual BEX Internacional S/A) BEX, para a PANAGRA DO BRASIL S.A.  Importante  ressaltar,  que  em  ambos  grupos  CEC  e Marquise,  temos  como  acionistas  o  Sr.  Jose  Carlos  Valente  Pontes,  CPF,  n°  022926533/20  e  o  Sr.  José  Erivaldo  Arraes, CPF no 048941383/87.  A  BRASIL  EXPORTAÇÃO  DE  CASTANHAS  S/A,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  era,  pelo menos  até  o  ano­calendário  2000,  coligada  da  pessoa  jurídica  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.791813/00001­25,  conforme  atestam  os  registros  contábeis  efetuados  nos  Livros  Razão  desta última empresa, relativos aos anos de 1999 e 2000, respectivamente as fls. 458 e 190 dos  autos,  onde  se  lêem  os  lançamentos  de  "Empréstimos  e  Adiantamentos  a  Cias.  Coligadas,  Brasil Exportação de Castanhas S/A".  E  ambas  empresas,  a  BEX  e  a  PANAGRA,  a  pessoa  física  Paulo  Sérgio  Carneiro Porto, CPF 090.379.183­87, era Diretor­Presidente de BRASIL EXPORTAÇÃO DE  CASTANHAS S/A na data atribuída ao Contrato de Promessa de Compra e Venda do terreno  situado em Caucaia/CE (30/12/1998), como se verifica pela leitura do instrumento contratual.   Nessa  mesma  data,  a  referida  pessoa  física  era  também  dirigente  de  CANAVIEIRA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA./PANAGRA BRASIL  S.A., a se considerar a informação aposta por esta empresa na Ficha 43 de sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do ano­calendário 1998.  Pois bem, após o alerta acima, passo a relatar os fatos e alegações constantes  nos autos.  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório, que por sua vez, adotou a Informação Fiscal, fundamentada no Relatório  Fiscal,  de  11/05/2010,  onde  relatou  "um  esquema  anormal  de  gestão  de  empresas",  que  "engendraram planejamento tributário visivelmente de natureza evasiva [...] voluntariamente  praticada entre os agentes, tais como os elementos do dolo e da simulação, além do necessário  conluio entre as partes".  Versam,  os  presentes  autos,  sobre  os  Pedidos  de  Restituição  —  PER  de  numeros 01759.87076.270903.1.2.04­9454  (11s. 02/04) e 2  I 886.29988.270903. 1.2.04­7342  (11s.  80/82),  formalizados  por  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  CNP.1  07.793.813/0001­25  (novo  nome  empresarial  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO E  REFLORESTAMENTO  LTDA.), relativos a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte —  IRRF, depois  retificados para Pedidos de Restituição de saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ do ano­calendário 2002.  Compulsando  os  autos,  percebo  que  o  presente  processo  foi  originalmente  formalizado  para  análise manual  do  PER  de  n°  01759.87076.270903.1.2.04­9454  (conforme  despachos de lis. 01 e 05). Em seguida, os autos do processo de n° 10380.009183/2006­59, que  cuidam do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição fora pleiteada por meio do  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 274          11 mencionado PER — de pagamento indevido ou a maior de IRRF para saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2002 — Foram anexados aos presentes autos (conforme termo de lis. 20).  Já o PER de no 21886.29988.270903.1.2.04­7342 foi originalmente autuado  no  processo  de  numero  10380.901736/2006­27.  também  para  o  fim  de  sua  análise  manual  (segundo despachos de fls. 79 e 83).  A  semelhança  do  que  ocorrera  no  caso  no  primeiro  PER.  Os  autos  do  processo que trata do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição lora pleiteada por  meio do PER de n" 21886.29988.270903.1.2.04­7342 — de pagamento indevido ou a maior de  IRRF  para  saldo  negativo  de  1RPJ  do  ano­calendário  2002  (processo  de  n°  10380.009180/2006­ IS) — foram anexados aos autos do processo dc n° 10380.901736/2006­ 27 (conforme termo de fls. 98).  Em  seguida,  os  autos  do  processo  de  n°  10380.901736/2006­27  Foram  juntados, por anexação, aos presentes autos, que passaram a cuidar de toda a matéria atinente  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  apurado  por  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.793.813/0001­25  (conforme Termo de 11s. 156).  Em  15/07/2005  e  18/07/2005,  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A.  CNPJ  07.950.702/0001­85,  sucessora  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO LTDA.  (PANAGRA DO BRASIL S/A),  formalizou  as Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nos  27970.84214.150705.1.3.02­0440  (fls.  08/11  dos  autos  apensados) e 09102.35802.180705.1.3.02­3643 (fls. 01/04 dos autos apensados) , para o Fim de  compensar valores devidos de IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e  Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração março/2004, maio/2004, junho/2004 e agosto/2004, com o saldo negativo de 1RPJ do  ano­calendário 2002 havido por sucessão da empresa mencionada.  As DCOMP transmitidas pela sucessora foram baixadas para análise manual  no  âmbito  do  processo  de  número  10380.720383/2008­28,  cujos  autos  foram  juntados,  por  apensação, aos do presente processo, conforme termo de fls. 34 dos autos apensados.  Em  seguida,  veio  aos  autos,  a  Informação  Fiscal  (fls.766/771),  que  se  fundamentou no Relatório de Análise Tributária da SAPAC, que concluiu o seguinte:     23.  Como  se  viu,  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis,  constituindo­se como os documentos remotos originadores de todas as  demais  operações  que  envolveram  os  Grupos  Empresariais  (CEC  e  Marquise),  leva à conclusão de que nenhuma operação  imobiliária de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indicidrias  graves,  precisas  e  concordantes  entre  si,  apresentados  nos  incisos  acima  referidos,  as  quais  foram  apontadas  pelo  Relatório  de  Análise  Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores  dos  efeitos  pretendidos pelas partes. Em conseqüência,  há  que  se  não  homologar  todas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido, muito menos  saldo  negativo  do  IRPJ,  no  ano­calendário  2000,  o  que  fulmina  o  pretenso da empresa.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 275          12 24. Destarte, é de se concluir que:  a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a Fazenda Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  com  a  utilização  de  pretensos  créditos,  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  Construtora Marquise S/A, em processo de sucessão societária;  b)  inexiste motivação  jurídica  para a  imposição  da multa  contratual  que  teria  dado  causa  à  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela Construtora Marquise  S/A,  CNPJ  n°  07.950.702/0001­85,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel (Panagra do Brasil S/A, CNPJ n° 07.793.813/0001­25), nem ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  à  pretensa  alienante  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial  atual  BEX  Internacional  S/A)  o  valor  correspondente  à  entrada  do  respectivo  valor  da  operação;  assim,  é  óbvio  que,  se  se  tratasse de uma transação normal, não cabia a esta transferir a posse e  a propriedade do imóvel para terceiros, sem qualquer contrapartida da  parte  adquirente,  o  que  torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento da divida relativa à aludida multa;  c)  inexiste  hipótese  fática  para  a  incidência  do  IRRF  na  situação  tratada  nos  autos,  em  razão  de  a multa  de  que  se  cuida  ­  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo  legislador  como hipótese de  incidência do  tributo  no caso de pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do  art. 70 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  25.  Por  todo  o  exposto  e  considerando  o  Relatório  de  Análise  Tributária,  fls.  195/265,  aprovado pela Delegada  da  Receita  Federal  do Brasil em Fortaleza/CE, com cópia em anexo para conhecimento da  empresa  em  prestigio  ao  Principio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa, proponho:  a) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório almejado pela  empresa,  ano­calendário  2000,  relativamente  ao  Saldo  Negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  INDEFERIMENTO  dos  PER  n°  25014.96649.270903.1.2.04­4158,  fls.  02/04,  e  16192.74107.270903.1.2.04­4610, fls. 72/74;  b)  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  n°  07721.67870.140705.1.7.02­9053  e  12834.43940.140705.1.7.02.4957,  ambos  baixados  para  tratamento  manual por intermédio do processo n° 10380.720382/2008­83, juntado  por apensação ao presente processo, e todas as demais compensações,  caso existentes, vinculadas ao direito creditório, ora descabido;    A  Informação  Fiscal,  sintetiza  as  operações  de  compra  e  venda  do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Devido  a  tais  fatos,  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  foram  negados, conforme r. Despacho Decisório de fls.778, abaixo colacionado.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 276          13 Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal, fls. 766/777, que aprovo, e no uso da competência de que  trata o art. 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.° 125, de 04 de março de 2009, decido:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  almejado  pela  empresa, ano­calendário 2002, relativamente ao Saldo Negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  INDEFERIR  os  PER/DCOMP  n°  01759.87076.270903.1.2.04­9454,  fls.  02/04,  e  21886.29988.270903.1.2.04­7342, fls. 80/82;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  n°  09102.35802.180705.1.3.02­3643  e  27970.84214.150705.1.3.02­0440,  ambos  baixados  para  tratamento  manual  por  intermédio  do  processo  n°  10380.720383/2008­  28,  juntado  por  apensação  ao  presente  processo,  e  todas  as  demais  compensações,  caso  existentes,  vinculadas ao direito creditório não reconhecido;  C)  Intimar  o sujeito passivo para, no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da  ciência  da presente  decisão  da  não  homologação e  do não reconhecimento do direito creditório almejado, pagar os  débitos indevidamente compensados, assegurando­lhe o direito á  manifestação de  inconformidade contra a denegatória do pleito  perante a Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal  em Fortaleza ­ DRJ­FOR, como lhe faculta o art. 66 da IN RFB  n° 900/2008.    A  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  de  fls.785  e  seguintes, sem juntar documentos novos, referente ao não reconhecimento do direito creditório.  Os  autos  forma  encaminhados  para  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza,  que  se  manifestou  e  informou  que  para  os  pedidos  de  compensação  do  processo  anexo 10380.720383/2008­28, feitos com estes créditos dos pedidos de restituição destes autos  em  epígrafe,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo multa  isolada,  formalizado  no  processo  administrativo 10380.722365/2010­03.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão de fls.880/916, mantendo o Despacho  Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  OBTENÇÃO  DE  CÓPIAS  DOS  AUTOS. DEMORA.  Não  havendo  o  contribuinte  logrado  provar  que  foi  a  Repartição Fiscal competente que deu causa A demora no  seu acesso As  copias que  solicitou dos autos do processo,  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 277          14 não há como acatar a preliminar de preterição do direito A  ampla defesa, ao contraditório c ao devido processo legal.  A possibilidade de obter cópias de peças dos autos é uma  faculdade que possui o contribuinte para o exercício do seu  direito  de  defesa;  todavia,  para  exercê­la,  por  evidentes  razões  operacionais,  deve  requerer  as  cópias  junto  ao  brgíio  Preparador  do  processo  em  tempo  hábil,  notadamente  cm  Função  do  elevado  número  de  folhas  de  que se compõem os autos.  A declaração de nulidade de atos praticados no âmbito do  processo  administrativo  fiscal  federal  demanda  que  reste  provado  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  sujeito passivo. Demonstrado nos autos que o contribuinte  compreendeu  as  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  Fundou o Despacho Decisório objeto dos autos, tanto é que  manejou  argumentos  de  defesa  pertinentes,  não  há  que  se  cogitar de nulidade processual.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ONUS  DA  PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  c  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir  o  pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento,  modificação ou extinção desse direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  lato  jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara  tributária,  em  que  é  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  latos  conhecidos  não  expressamente previstos  em  lei como  indiciários de outros  fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 278          15 DIREITO  CREDITÓRIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado  nos  autos,  por  indícios  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  não  teve  lugar  no  mundo  fático,  cumpre  indeferir  o  direito  creditório  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF  QUE  COMPÔS  0  SALDO  NEGATIVO.  IRRELEVÂNCIA,  PARA  FINS  DE  PROVAR  A  MATERIALIDADE  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  O  lato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade  ao  direito  creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ  pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE CONTEÚDO MATERIAL NO DIREITO CREDITÓRIO  TRANSFERIDO.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE PRATICADOS.  É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  ­praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  direito  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por fim, concluiu da seguinte forma:       Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 279          16      Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Construtora Marquise  S/A,  descrevendo  os  fatos  ocorridos,  requerendo  basicamente  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente alegando  (fls.5/9  do  RV)  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas e terceiros, eis que agiu de boa­fé e não tinha conhecimento das irregularidades para  a criação dos créditos, no momento em que incorporou a parte da PANAGRA.     Alega  que  a  empresa  BEX,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as  multas  contratuais da operação de compra e venda do terreno e, por tal motivo, restaria comprovado o  direito ao crédito no momento da incorporação.      É o relatório.                           Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 280          17     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.     Da alegação de nulidade, por erro de sujeição do sujeito passivo.     Tal alegação não deve ser provida. Vejamos.  1 ­ Ficou constatado nos autos, que a Recorrente incorporou a parte cindida  da empresa Panagra do Brasil Ltda., que  transportou o  saldo negativo de  IRPJ, objeto do da  compensação do processo 10380.901735/2006­82.  2  ­  Quem  fez  o  pedido  de  compensação,  foi  a  empresa  incorporadora  Capitaliza ­ Recorrente.   3  ­  Restou  comprovado  que  a  Recorrente,  pertencia  ao  grupo  empresarial  Marquise,  que  juntamente  com  o  grupo  CEC,  criaram  um  sistema  de  geração  de  créditos  indevidos, que foram utilizados nos pedidos de compensação do processo com final 2006­82,  que fundamentou a lavratura deste Auto de Infração.   4­  A  Recorrente  e  o  grupo  empresarial  o  qual  pertencia,  participaram  e  trabalharam em conjunto com as empresas do Grupo CEC, para criar um sistema de produção  de créditos e compensá­los, por meio de simulação de contratos/promessas de compra e venda  de terrenos.  5 ­ O objetivo final, era reduzir ou deixar de pagar imposto.   Tais constatações da auditoria da fiscalização, estão muito bem descritas na  Informação  Fiscal,  que  se  fundamentou  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  11/05/2010,  e  nas  provas  juntadas  nestes  autos  e  nos  outros  ligados  aos  grupos  CEC  e  Marquise, mais a frente colacionados.  Sendo  assim,  como  quem  praticou  o  ato  de  pedir  as  compensações  dos  créditos indevidos que não foram homologados devido a constatação da simulação e do conluio  em  sua  criação  foi  a  Recorrente  incorporadora,  entendo  que  a  sujeição  passiva  do  Auto  de  Infração está correta, coesa e precisa.     Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 281          18 Em relação as alegações de que a  sucessão da empresa PANAGRA, não  poderiam prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  No presente caso, insta alertar que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão parcial  da emprese PANAGRA DO BRASILS.A. e, posteriormente, um incorporação de uma parte da  empresa cindida pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  em  R$  1.080.807,00  representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (informação constante no processo  final  2006­61  ­  Instrumento  de  Protocolo  de  Cisão,  com  registro  do  documentos  na  Junta  Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).    Nesta  operação  de  cisão  parcial,  consta  que  da  versão  de  parcela  do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora  (Construtora),  será  reduzida  a  participação dos acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo  Arraes,  CPF  no 048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na  CINDIDA, por ações de capital da RECEPTORA, recebendo cada acionista, da CINDIDA,  4.156.950 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentas e cinqüenta) ações, sem  valor nominal,[...]  Ou  seja,  quando  da  cisão  e  incorporação  da  PANAGRA,  pela  Construtora  Marquise, foi constatado que os Srs. Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José  Erivaldo Arraes, CPF n° 048941383/87, eram acionistas das duas. ( protocolo de cisão)  Sendo  assim,  entendo  que  no  momento  da  cisão  parcial  da  PANAGRA  e  incorporação  pela Construtora Marquise,  tinham  os mesmos  principais  acionistas,  não  tendo  como acolher agora a alegação da Recorrente de que não tinha conhecimento das ilegalidades  do  crédito  e  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pelos  atos  praticados  pela  BEX  e  PANAGRA.   Assim, em relação ao Auto de  Infração de multa  isolada, aplicada pela não  homologação da compensação,  em  tramite nos  autos deste processo  final 2010­03,  tendo em  vista  a  constatação  da  fraude,  simulação  e  conluio  nas  operações  que  criaram  os  créditos,  entendo que deve ser mantido em seus termos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  R$  542.937,61,  que  foi  o  total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  informados  nas  compensações  que  não  foram  homologadas  no  processo  10380.901735/2006­82, com base no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 10833/03.  O  dispositivo  e  a  legislação  que  fundamentaram  a multa  acima  apontados,  não  foram alterados  até  o momento, não  se aplicando o pedido de  retroatividade benigna da  Recorrente, que trata de multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF, cujo colaciono seu verbete abaixo.     Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10380.722365/2010­03  Acórdão n.º 1402­002.473  S1­C4T2  Fl. 282          19 Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam ao mesmo  grupo econômico.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
6819095 #
Numero do processo: 17546.000496/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes (relatora), que entenderam não ser necessária a realização de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovezan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 17546.000496/2007-31

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736116

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_17546000496200731.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 17546000496200731_5736116.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes (relatora), que entenderam não ser necessária a realização de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovezan Bozza.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6819095

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207799021568

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-27T16:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-27T16:27:13Z; Last-Modified: 2017-04-27T16:27:13Z; dcterms:modified: 2017-04-27T16:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:16145cd5-b5f4-479b-a384-500277afdcb2; Last-Save-Date: 2017-04-27T16:27:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-27T16:27:13Z; meta:save-date: 2017-04-27T16:27:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-27T16:27:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-27T16:27:13Z; created: 2017-04-27T16:27:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-04-27T16:27:13Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-04-27T16:27:13Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5.140          1  5.139  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000496/2007­31  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.071  –  2ª Turma  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA DE  BEBIDAS  DAS AMÉRICAS­ AMBEV   Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade  do Recurso Especial  do  contribuinte,  com  retorno  dos  autos  à  relatora,  para  prosseguimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes  (relatora),  que  entenderam não  ser  necessária  a  realização  de diligência. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovezan Bozza.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 49 6/ 20 07 -3 1 Fl. 5141DF CARF MF Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 5.141  ___________       Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­02.248, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara  / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  lavratura  da  NFLD  realizada  em  15/01/2006.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  12/2001  a  12/2004,  decorrente  de  valores  creditados  aos  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros,  sem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, resultando em crédito tributário com incidência da taxa SELIC e imputação de  multa.  Não  conformada  com  a  notificação,  a  recorrente  apresentou  defesa,  às  fls.  197/224,  argumentando basicamente que a  autoridade  fiscal  deixou de demonstrar,  de  forma  minimamente  clara,  as  razões  que  efetivamente  o  levaram  a  conclusão  que  ensejaram  o  presente  auto,  em  face  de  descaracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  lucros.  Argumentou,  ainda,  que  a  participação  nos  lucros  nos  termos  de  lei  não  é  salário  de  contribuição.   Em informação fiscal à fls. 294 a 310, a autoridade fiscal descreveu que restou  constatado que a pessoa jurídica que detém o controle administrativo de um grupo econômico,  nos  termos  do  art.  748  da  IN  03/2005,  resultando  em  responsabilidade  solidária  entre  seus  componentes,  relativamente  as  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  foram  assim  cientificados  dos  termos  das  NFLD  e  AI  lavrados  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  ­  BSA  BEBIDAS  LTDA;  ­  ANEP  ­  ANTÁRTICA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  ­  ITB  ICE  TEA  DO  BRASIL  LTDA;  ­  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS ­ AMBEV; ­ MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; ­ AROSUCO  AROMAS  E  SUCOS  LTDA;  ­  AGREGA  INTELIG}ENCIA  EM  COMPRAS  LTDA;  ­  FAZENDA  DO  POÇO  AGRÍCOLA  E  RESFLORESTAMENTO;  ­  EAGLE  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A; ­ CERVEJARIAS REUNIDAS SKOLCARACU S/A;  ­  INDUSTRIAS DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A;  ­ TRANSPORTADORA  LIZAR LTDA;  ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DE MANAUS LTDA;  ­  FRATELLI VITA BEBIDAS LTDA; ­ CRBS S/A; e ­ CERVEJARIA MIRANDA CORREIA  S/A.  Às fls. 349/1216 foram colacionadas aos autos as defesas apresentadas por todas  as empresas pertencentes ao grupo econômico. Dentre outras alegações, as empresas alegaram  em  sua  defesa  que  não  se  enquadravam  na  condição  de  pessoa  jurídica  de  controladora  ou  administradora e a AMBEV nem exercia direção financeira e ou administrativa. Ressaltou que  não  restou  demonstrado  a  existência  de  atividade  relacionada  à  direção  controle  e  administração exercida pela AMBEV.  Face  o  questionamento,  a  autoridade  procedeu  a  caracterização  do  grupo  econômico, 1247 a 1251.   DRJ emitiu Decisão­Notificação confirmando a procedência do lançamento, às  fls. 1568/1589.  Fl. 5142DF CARF MF Processo nº 17546.000496/2007­31  Resolução nº  9202­000.071  CSRF­T2  Fl. 5.142            3  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  conforme fls. 1620/1637.  Após retornar os autos com o cumprimento de diligência, a 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  4698/4721,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso Ordinário, restando assim ementado o acórdão:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ PAGAMENTO A ADMINISTRADORES  ­ ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente.  O  pagamento  a  administradores,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador de contribuições previdenciárias.  A  não  apresentação  de  documentos  durante  o  procedimento  fiscal,  acaba  por  inverter  o  ônus  da  prova,  passando  ao  recorrente  a  obrigação  de  provar  que  a  constituição  do  crédito  encontra­se  equivocado, ou que não ocorreram os pagamentos lançados a conta de  despesa.  A alegação de que valores lançados contabilmente à conta despesas na  verdade não se concretizaram, só pode ser aceita, quando o recorrente  demonstra a realização das reversões.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2004  GRUPO  ECONOMICO.  RESPONSABILIDADE  ­  SOLIDARIA.  EXISTÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.  O fato da empresa ter condições financeiras de arcar com os débitos,  não  exclui  as  empresas  do  grupo  econômico  da  condição  de  responsáveis solidárias.  Recurso Voluntário Negado  Às  fls.  4900/4903,  a  Contribuinte  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  –  AMBEV  apresentou Embargos  de Declaração,  arguindo  contradição  no  acórdão  embargado;  porém, restaram os mesmos rejeitados às fls. 4916/4922.  Às  fls.  4949/4961,  o  Contribuinte  Ambev  S/A  interpôs  Recurso  Especial,  alegando divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas  trazidos para  analise, em relação a dois temas: a) natureza do PLR, enquanto o acórdão guerreado decidiu  pela manutenção de parte dos lançamentos perpetrados por meio do AI lavrado ao entender que  Fl. 5143DF CARF MF Processo nº 17546.000496/2007­31  Resolução nº  9202­000.071  CSRF­T2  Fl. 5.143            4  apenas  os  valores  pagos  aos  diretores  empregados  não  estavam  submetidos  à  contribuição  previdenciária,  o  paradigma  estabeleceu  que  independe  se  o  pagamento  do  PLR  é  feito  ao  diretor empregado ou não empregado/estatutário, sendo afastada a contribuição previdenciária  em ambos os casos;  b)  indicação dos representantes  legais da empresa na relação de co­ responsáveis  – CORESP,  tendo  o  acórdão  guerreado  decidido  pela manutenção  dos  sócios  como corresponsáveis no lançamento fiscal, por entender que se trata apenas de uma lista dos  representantes  legais  da  autuada,  sem  apreciar  a  questão  com  as  consequências  negativas  decorrentes  deste  entendimento.  Pondera  que  o  paradigma  entendeu  pela  exclusão  dos  representantes legais da empresa da lista de corresponsáveis por flagrante prejuízo as pessoas  arroladas, tendo em vista que poderão ser incluídos no polo passivo de uma futura inscrição em  dívida ativa sem que tenham sido apurados infração tributária, nos termos do art. 135 do CTN.  Às  fls.  50075031,  o  Contribuinte  Londrina  Bebidas  Ltda  também  interpôs  Recurso Especial e igualmente alegando divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido  e o paradigma trazido para analise, em relação ao pagamento de PLR. Explica que o acórdão  guerreado  decidiu  pela  manutenção  de  parte  dos  lançamentos  perpetrados  por  meio  do  AI  lavrado  ao  entender  que  apenas  os  valores  pagos  aos  diretores  empregados  não  estão  submetidos à contribuição previdenciária. Afirma que o paradigma estabeleceu que independe  se  o  pagamento  do  PLR  é  feito  ao  diretor  empregado  ou  não  empregado/estatutário,  sendo  afastada  a  contribuição  previdenciária  em  ambos  os  casos. Considera  que  as  decisões  em  comento  divergem  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento de PLR a diretor não empregado.  Às fls. 5107/5111, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso em relação às divergências arguidas, uma vez vislumbrada a similitude das situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  as  divergências  jurisprudenciais  apontadas.   Às fls. 5113/5127, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, esclarecendo,  inicialmente, que a autuação se deu sobre remunerações creditadas a diretores não empregados  de uma sociedade empresária e não em relação a empregados, submetidos ao regime celetista.  Na sequencia, arguiu, em síntese, que as  relações havidas entre os diretores e o Conselho de  Administração  nas  sociedades  anônimas  são  regidas  pelas  determinações  contidas  na  Lei  nº  6.404/76  e  no  próprio  estatuto  social,  não  restando  caracterizada  a  subordinação  jurídica  na  acepção  trabalhista  e,  por  corolário,  a  relação  de  emprego.  Firmada  a  premissa  de  que  os  diretores  de Sociedades Anônimas possuem vínculo de natureza  societária,  devendo  reger­se  pelas determinações da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa,  é  absurda  a pretensão do  recorrente  de  enquadrar  a  participação  estatutária  paga  aos  diretores  executivos  como  participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7º, inciso XI, da  CF e Lei n.º 10.101/2000. Como se retira da leitura tanto do art. 7º, XI, da CF/88, como do art.  3º  da  Lei  nº  10.1001/2000,  escopo  da  instituição  da  participação  nos  lucros  e  resultados  é  retirar de tal parcela a natureza salarial, para que não haja quaisquer reflexos em outras verbas  trabalhistas, como, por exemplo, férias e aviso prévio, bem como para que não seja considerada  salário­de­contribuição para fins previdenciários. Sabe­se, por outro lado, que as remunerações  dos diretores que não possuem vínculo empregatício não são base de cálculo das denominadas  verbas  trabalhistas e previdenciárias. Ora, diante da finalidade da  lei, não faz sentido atribuir  aos valores recebidos pelos diretores a natureza jurídica de PLR, pois, para esses diretores, os  efeitos instituídos pela legislação (desvinculação dessas quantias da base de cálculo das verbas  trabalhistas e previdenciárias) não ocorreriam, por absoluta falta de objeto. E mais, o próprio  Fl. 5144DF CARF MF Processo nº 17546.000496/2007­31  Resolução nº  9202­000.071  CSRF­T2  Fl. 5.144            5  instituto da PLR encontra­se no  título  “Dos Direitos  e Garantias Fundamentais”,  no  capítulo  “Dos Direitos Sociais”, precisamente no art. 7º, IX, do diploma legal máximo. Observa­se que  essas  normas  visam  conferir  proteção  ao  trabalhador  subordinado,  àquele  que ostenta  algum  vínculo de emprego. Ora, em tal situação não se enquadra a figura do diretor não empregado,  que,  portanto,  não  faz  jus  a  PLR.  Diante  de  tal  contexto,  tem­se  que  os  valores  pagos  não  podem  ter  sua  natureza  de  verba  remuneratória  afastada,  devendo  haver  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade tendo sido demonstrada divergência a ser sanada por  este colegiado, portanto, merece ser conhecido.   Considero que a anuência do patrono quanto a atos processuais não realizados,  nos casos em que não tenha havido prejuízo as partes, possam ser tidos como sanados.  Contudo, vencida, aguardo a diligência suscitada pelo Colegiado.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor    Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora Designada  Peço  vênia  para  divergir  da  ilustre  Relatora  no  que  tange  a  preliminar  de  saneamento do processo.  Conforme  exposto  no  relatório  foram  apresentados  dois  recursos,  um  pela  empresa AMBEV S.A. e outro pela empresa Londrina Bebidas Ltda.. Ambos são recursos de  divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, e foram processados com base nos  artigos 67 e 68 do Regimento Interno do CARF vigente na época (Portaria MF n° 256/2009).  Fl. 5145DF CARF MF Processo nº 17546.000496/2007­31  Resolução nº  9202­000.071  CSRF­T2  Fl. 5.145            6  Necessário  destacar  que  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte  Londrina  Bebidas Ltda. traz para debate duas matérias cujo entendimento do acórdão recorrido lhe foi  desfavorável:  1)  ilegitimidade  passiva  face  ausência  de  conceito  de  grupo  econômico  e  conseqüente inaplicabilidade do instituto da responsabilidade solidária, e  2) não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR a  diretor não empregado.  Ocorre  que  embora  sejam  duas  as  matérias  que  se  pretende  devolver  a  essa  Câmara Superior, o juízo de admissibilidade foi omisso quanto ao primeiro ponto. Observa­se  que o despacho nº 2400­932/2014 limita­se a confirmar a existência de divergência em relação  a incidência da contribuição social sobre PLR a diretor não empregado.  Importante citar o que previa o art. 67 e 68 da citada Portaria MF n° 256/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra câmara  ou  turma  as  que  integraram  a  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar  a  estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação  da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  §  7° O  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em  que  tenha  sido divulgado ou, ainda,  com a apresentação de  cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas.  Fl. 5146DF CARF MF Processo nº 17546.000496/2007­31  Resolução nº  9202­000.071  CSRF­T2  Fl. 5.146            7  §  8°  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída da  Internet deve  ser  impressa diretamente do sítio do CARF  ou da Imprensa Oficial.  §  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.  Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do  contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  da  ciência da decisão.  § 1°  Interposto o  recurso  especial,  compete ao presidente da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­lhe  seguimento.  § 2° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso  especial poderá ser parcial.  A  interpretação  que  faço  do  dispositivo  é  no  sentido  de  ser  do  Presidente  da  Câmara  a competência  exclusiva para o conhecimento ou não de eventual  recurso  interposto  pelas partes, havendo neste último caso a reapreciação pelo presidente do CARF.  Assim, a competência do Colegiado limita­se a revisão do despacho que admitir  Recurso  Especial  não  lhe  competindo  conhecer  originalmente  de  matéria  não  apreciada  ou  mesmo negada quando da respectiva análise de  admissibilidade. Tal entendimento  fica ainda  mais evidente se considerarmos que a decisão que nega seguimento ao recurso em determinada  matéria,  confirmada  pelo  presidente  do CARF,  tem  caráter  definitivo,  ou  seja,  não  pode  ser  revista nem mesmo pelo Colegiado.  Assim,  embora  não  tenha  havido  prejuízo  às  partes  e  embora  tenhamos,  por  determinação constitucional, que buscar a celeridade processual, essa busca não pode mitigar  outras garantias como, por exemplo, a do devido processo legal (substancial e formal) o qual  está intimamente relacionado à segurança jurídica.  Diante do  exposto,  se  faz necessária  a conversão do  julgamento  em diligência  com a devolução dos autos à Câmara competente para realização da complementação do juízo  de admissibilidade.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 5147DF CARF MF

score : 1.0
6772097 #
Numero do processo: 10140.721629/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento de acordo com as provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 2401-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento de acordo com as provas carreadas aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.721629/2013-79

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726057

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.821

nome_arquivo_s : Decisao_10140721629201379.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 10140721629201379_5726057.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6772097

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207802167296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 101          1 100  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721629/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRRF.   Recorrente  DAVIS RIBEIRO DE SENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRRF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a revisão do lançamento  de acordo com as provas carreadas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson  Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 29 /2 01 3- 79 Fl. 102DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  4.099,19,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  (fls.  22/25),  referente a glosa do valor de R$ 4.099,19,  indevidamente compensado a título de imposto de  renda retido na fonte  ­  IRRF, correspondente à diferença entre o valor declarado e o  total de  IRRF informado pelas fontes pagadoras declarado em Declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ Dirf.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando  que  está  questionando  o  valor de R$ 540,00, CNPJ 00.394.452/0533­04, que embora o valor seja  indevido, o  total de  rendimentos também diverge. Diz que concorda com a infração de compensação indevida para  o CNPJ 30.822.936/0001­69.  A  DRJ/RJO  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento,  conforme Acórdão 12­69.262, fls. 48/51, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Estando o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pela  fonte  pagadora  em  conformidade com a Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  e  com  a  DAA,  não  há  ajustes  a  fazer  no  lançamento quanto aos rendimentos tributáveis.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Mantém­se  a  glosa  de  compensação  de  IRRF  quando  não  comprovada  a  sua  retenção  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em  respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula  o processo administrativo fiscal.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PARTE  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE IRRF  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  O  Impugnante  alega  que  do  IRRF  compensado  referente  ao  Comando  do  Exército,  CNPJ  00.394.452/0533­04,  no  valor  de  R$ 1.905,01, não estaria correta a glosa de R$ 540,00.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10140.721629/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.821  S2­C4T1  Fl. 102          3 Contudo,  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  Comando  do  Exército  (fl.  05)  esta  fonte  pagadora  confirma  o  valor  de  IRRF  informado  na  DIRF,  R$  16.056,21  (fl.  47),  ratificando­o e, portanto, confirma­se a diferença entre o  IRRF  declarado  em  DIRF  e  o  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  DAA, R$ 17.961,22 (fl. 12), confirmando­se a correção da glosa  de  IRRF  compensado  indevidamente  no  valor  de  R$  1.905,01  (NL ­ fl. 23).  Cientificado do Acórdão em 9/4/15 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 72), o contribuinte, representado por sua curadora, apresentou recurso voluntário em 5/5/15,  fls. 74/78, que contém, em síntese:  Diz  que  ocorreu  um  preenchimento  equivocado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ DAA 2009/2008, por ausência tempestiva dos documentos das fontes pagadoras.  Ressalta  que  já  estava  à  época  acometido  dos  primeiros  sintomas  de  Parkinson e do mal de Alzheimer, o que dificultou a elaboração da DAA.  Esclarece  que  as  divergências  mencionadas  se  referem  aos  rendimentos  recebidos do Comando do Exército e às  respectivas deduções, cujos valores  foram obtidos  à  época  pela  soma  dos  contracheques  e  comparativo  com  a  ficha  financeira,  ao  invés  do  comprovante de rendimentos, que só foi obtido mais tarde.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  estes  foram  equivocadamente lançados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sujeitos  ao ajuste anual, quando na verdade eram parte rendimentos isentos e parte rendimentos sujeitos  à tributação exclusiva.  Diz haver divergência na base de cálculo.  Afirma  que  vários  foram  os  erros  no  preenchimento  da  DAA  2009/2008,  incluindo  o  IRRF  do  Comando  do  Exército  que  foi  declarado  com  igual  valor  ao  da  contribuição  previdenciária,  ambos  errados,  mas  apenas  o  primeiro  corrigido  pela  malha,  a  ausência da pensão alimentícia judicial paga a ex­esposa Nair C. Ribeiro de Sena (documentos  de  fls.  86/92)  e  da  despesa médica  referente  à  contribuição  para uso  da  estrutura médica do  exército e a incorreta classificação dos rendimentos de aplicação financeira.  Quanto  ao  valor  efetivamente  pago  de  pensão,  consta  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Comando  do  Exército,  o  montante  de  R$  30.469,00  e  nome  da  beneficiária Nair C. Ribeiro de Sena.  Consta  também  o  valor  de R$  449,70  de  pagamento  de Despesas Médico­ Odonto­Hospitalares  ao  Exército  Brasileiro,  bem  como  o  correto  valor  da  contribuição  previdenciária oficial de R$ 18.981,11.  De acordo com as informações do Banco do Brasil, é possível confirmar que  não houve rendimentos tributáveis na DAA desta fonte pagadora em 2008, apenas rendimentos  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  com  valor  e  cuja  soma  é  bastante  próxima  ao  equivocadamente declarado como sujeito ao ajuste.  Fl. 104DF CARF MF     4 Diz  que  a  utilização  de  extratos  periódicos  para  o  preenchimento  da  DAA  levou  à  equivocada  interpretação  de  que  seriam  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste,  o  que  foi  detectado  em  malha,  que  glosou  a  compensação  do  IRRF  informado,  mas  não  excluiu  o  respectivo rendimento declarado apesar de sabedora de sua natureza.  Apresenta  quadro  no  qual  diz  apurar  a  correta  base  de  cálculo  e  imposto  devido e apura saldo de imposto a restituir.  Entende que o acórdão recorrido deve ser reformado, conforme documentos  acostados aos autos, inclusive o considerado não impugnado.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10140.721629/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.821  S2­C4T1  Fl. 103          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Dos documentos  juntados aos autos, vê­se claramente que o  sujeito passivo  equivocou­se  ao  fazer  sua  declaração  de  ajuste  anual,  que  apresenta  erros  nos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  e  deixou  de  informar  todas  as  despesas  dedutíveis ­  informou apenas e errado a contribuição previdenciária oficial, e não informou a  pensão alimentícia e despesas médicas.  No  comprovante  de  rendimentos  juntado  às  fls.  5/6,  constam  os  valores  discriminados na tabela 1.  Tabela 1 ­ Valores comprovante de rendimentos  Rendimentos tributáveis  130.999,11        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  18.981,11  pensão alimentícia  30.469,00  despesas médicas  449,70        imposto retido  16.056,21    Ocorre que a fiscalização, ao efetuar o lançamento cuidou apenas de glosar o  imposto  retido  na  fonte  declarado  a  maior,  sem  refazer  a  declaração  do  contribuinte,  desconsiderando as despesas dedutíveis e os valores corretos.   Diante  dos  fatos  que  ora  se  apresentam,  os  erros  cometidos,  o  valor  das  despesas  dedutíveis  originalmente  somados  e  declarados  no  campo  relativo  à  contribuição  previdenciária,  a  documentação  trazida  no  recurso  voluntário,  a  moléstia  do  contribuinte,  entendo que o lançamento deve ser revisto, considerando os valores da tabela 1, apurando­se o  imposto conforme discriminado na tabela 2.  Sendo  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, com razão o sujeito passivo.      Fl. 106DF CARF MF     6   Tabela 2 ­ IRPF apurado  Rendimentos tributáveis  130.999,11        Despesas dedutíveis     contribuição previdenciária  18.981,11  pensão alimentícia  30.469,00  despesas médicas  449,70  total  49.899,81        Base de cálculo apurada  81.099,30  Imposto apurado  15.716,37  Imposto retido  16.056,21  Imposto a restituir  339,84    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0