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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653965 #
Numero do processo: 10469.001815/91-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12807
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 154.350,00 e Cz$ 5.594.528,00, nos exercício financeiros de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRF - NATAURN Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.807 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos r reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o principio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD r'QUE DA SILVA PRESI g ENTE V, ré 1,1' JOS AR OS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 1 7 M A I 1999 • PROCESSO N.°. :10469.001815/91-37 2 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, m a • T i s RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplent.(yinvocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSO N.°. :10469.001815/91-37 3 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.807 RECURSO N.°. : 88.730 RECORRENTE : SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 10469.001812/91-49, recurso n° 108.094, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e se refere exclusivamente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31.12.88. O recurso foi tempestivo contra decisão do Delegado da Receita Federal em Natal, RN. A exigência, como a decisão recorrida, a impugnação, o recurso voluntário e as diligências fiscais adotaram os mesmos argumentos, razões e conclusões. É possível a aplica do princípio da decorrência processual. É o relatório. firs /1/ 11# PROCESSO N.°. :10469.001815/91-37 4 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.807 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O artigo 8° definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período- base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio !agis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Trib - e. z - 'á declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das tributárias, conforme voto do Eminente Relator /l WÍ 4 PROCESSO N.°. :10469.001815/91-37 5 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.807 Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação tática nova no processo decorrente. Assim, voto pelo provimento do recurso, de acordo com a tese de que a Lei n.° 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Sala e :. :essões - DF, em 11 de maio de 1999. 1:194~47 ,JOS ' C LOS PASSUE LO

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4655097 #
Numero do processo: 10480.014375/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 e alterações.
Numero da decisão: 106-13655
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it4t4w, SEXTA CÂMARA -5, Processo n°. : 10480.014375/2001-44 Recurso n°. : 135.880 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSENILDO CAETANO DA SILVA Recorrida : V TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.655 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSENILDO CAETANO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do r tório e vo • que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RILA AR B • ÍR6S PENHA PRESIDENTE cS THAISA3JANSEN PEREIRA • RE T RA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014375/2001-44 Acórdão n°. : 106-13.655 Recurso n°. : 135.880 Recorrente : JOSENILDO CAETANO DA SILVA RELATÓRIO Josenildo Caetano da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por meio do recurso protocolado em 27.06.03 (fl. 47), tendo dela tomado ciência em 27.05.03 (fl. 46— verso). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 05, o qual, em virtude da identificação de omissão de rendimentos recebidos do Fluminense Football Club, alterou o valor dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte, fazendo com que o imposto de renda a restituir, calculado pelo Sr. Josenildo Caetano da Silva, no valor de R$ 1.553,04, passasse para R$ 1.193,03. O sujeito passivo (fl. 01) apresentou sua impugnação, na qual afirma não ter recebido rendimentos do referido clube de futebol, posto que seu contrato se estendeu somente até 06.98, além do que ajuizou ação trabalhista por não ter recebido quatro meses de salário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 37 a 40), por meio de sua Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, assim ementando o acórdão: Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO BASEADO EM DIRF. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não consegue infirmar as informações constantes da Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte emitida pela fonte pagadora. 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014375/2001-44 Acórdão n°. : 106-13.655 Em seu recurso (fl. 47), o contribuinte reitera os termos da impugnação, afirmando que procurou a fonte pagadora para que retificasse a DIRF, ao que ela respondeu que somente assim procederia se fosse intimada pela Secretaria da Receita Federal. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014375/2001-44 Acórdão n°. : 106-13.655 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o contribuinte deu entrada em sua peça recursal em 27.06.03 (ti. 47). Tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 27.05.03 (fl. 46 - verso). Portanto, deixou passar 31 dias, contados do primeiro dia útil após a sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235172 estabelece: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba para protocolizar seu recurso, o que cairia no dia 26.06.03. Porém, deu entrada somente em 27.06.03, portanto ultrapassado 01 dia do prazo legal. Desta forma, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pela procedência do lançamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235112, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro 2003 THref/JANSEN PE-71Ígr-RA--. 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4655916 #
Numero do processo: 10510.001206/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - Tendo o contribuinte interposto Mandado de Segurança objetivando compensar valores que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e, em seguida, pleiteado a mesma compensação através da via administrativa, prevalecerá a decisão que vier a ser dada no processo judicial, razão pela qual do pedido administrativo não se conhece. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75621
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhceu do recurso, nos termos do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire - Presidente alb Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ea a l/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.001206/98-56 Acórdão : 201-75.621 Recurso : 115.716 Recorrente. EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada em 20 05.98 apresentou o Pedido de Compensação de valores que teria recolhido, a maior, a titulo de PASEP, com base nos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Em seguida, juntou novos pedidos de compensação. Anteriormente ao Pedido de Compensação, no ano de 1997, havia interposto Mandado de Segurança com o mesmo objetivo, qual seja, o de compensar os valores que teriam sido recolhidos a maior. Em 14.04 99, julgando o Mandado de Segurança n°97.1924-1, Classe 02000 — l a Vara, a Justiça Federal negou o pedido de compensação da impetrante (106/112) Na sequência, em 23.12.99, a DRF em Aracaju — SE indeferiu o pedido administrativo de compensação (fls. 116/122). A empresa recorreu à MU em Salvador — BA, que manteve o indeferimento. Foi interposto, então, recurso a este Conselho É o relatório. -ar 2 21, MINISTÉRIO DA FAZENDAAdir " :•", • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.001206/98-56 Acórdão : 201-75.621 Recurso : 115.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente, inicialmente através de Mandado de Segurança n° 97.1924-1, Classe 02000 — I' Vara da Justiça Federal de Sergipe — SE, buscou obter a compensação de PIS/PASEP que teria sido recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF. Posteriormente, em 20.05.98, recorreu á via administrativa através do presente processo fazendo o mesmo pleito, qual seja, a compensação dos valores que teria recolhido a maior, com base nos citados decretos-leis. Existindo concomitância entre os dois pedidos que versam sobre a mesma matéria, um na via administrativa e o outro na via judicial, ocorre a renúncia em relação à via administrativa. Isto porque a decisão judicial é superior a decisão administrativa. Não faz sentido, até por economia processual, discutir a mesma matéria em duas esferas, sendo que a judicial prepondera sobre a administrativa. A decisão final no pleito da recorrente será dada pela via judicial. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica dos Conselhos de Contribuintes em reiterados Acórdãos Não há, portanto, reparos a fazer a decisão recorrida, razão pela qual não conheço do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10580.005170/00-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZADO EM 31.12.95-DECADÊNCIA - Deve ser excluído do saldo de lucro inflacionário a realizar a parcela efetivamente realizada em 31.12.94, embora com alíquota menor que a devida, pois a diferença decorrente da aplicação da alíquota é que poderia ter sido exigida de ofício, dentro do prazo decadencial. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - IMPOSTO DE RENDA MENSAL (ESTIMATIVAS) - O imposto de renda pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 , correspondente ás receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário , ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subsequente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação.
Numero da decisão: 107-07337
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - IMPOSTO DE RENDA MENSAL (ESTIMATIVAS) - O imposto de renda pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTUDE ESTABELECIMENTOS UNIDOS DE EDUCAÇÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- sVIS / ES e RE ID NTE ,AA-- I MARTIN VAW RE i- FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 •-e Processo n° : 10580.005170100-42 Acórdão n° : 107-07.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 2 Processo n° : 10580.005170/00-42 Acórdão n° : 107-07.337 Recurso n° : 134.431 Recorrente : ESTUDE ESTABELECIMENTOS UNIDOS DE EDUCAÇÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO ESTUDE ESTABELECIMENTOS UNIDOS DE EDUCAÇÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA, qualificada nos autos, recorre a este colegiado contra Acórdão n° 00.810/2002 da 2a Turma de Julgamento da DRJ Salvador - BA que julgou procedente em parte a exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ formalizada pelo Auto de Infração de fls. 01 e Demonstrativos de Apuração de fls. 02 a 08. A fiscalização acusa a empresa de ter realizado a menor o lucro inflacionário acumulado e de ter compensado a maior imposto devido com base na receita bruta, no ano-calendário de 1995. Na impugnação que instaurou o litígio, fls. 27 e 28, a autuada alegou, em síntese: - que deveria ser excluído, por ocorrência de decadência, do saldo de lucro inflacionário a realizar o valor de CR$ 6.987.984,00 que corresponde a 5% do lucro inflacionário que ela deveria ter realizado no ano-calendário de 1993, mas não realizou; - que no ano-calendário de 1994 realizou e tributou o montante de R$ 168.332,00 a título de lucro inflacionário que não foi levado em conta pelo fisco; 3 Processo n° : 10580.005170/00-42 Acórdão n° : 107-07.337 - que refeitas as contas resulta que em 31.12.95 o saldo de lucro inflacionário a tributar era de R$ 633.786,99 e não de R$ 900.915,10 como considerou o fisco no Demonstrativo de fls. 28. - que o valor tido pelo fisco como compensação a maior de recolhimentos com base na receita bruta no ano-calendário de 1995 é relativo a IRPJ pago a maior no ano-calendário de 1992, tendo havido erro de Linha na informação prestada na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995. A decisão recorrida está assim ementada: DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - No caso de lançamento referente à falta ou insuficiência na realização do lucro inflacionário acumulado, deve ser considerada a exclusão da parcela relativa à realização mínima obrigatória dos períodos alcançados pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. TRIBUTAÇÃO COM ALIQUOTA DE 6% - A tributação especial do lucro inflacionário, com alíquota de 6%, permitida pela legislação de regência, é sobre o saldo existente em 31/1211987, das pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de saneamento básico e de transporte rodoviário coletivo e público, o que não tem qualquer relação com a Autuada, que é um estabelecimento de ensino, cujo lucro inflacionário informado refere-se à parcela diferível no próprio ano-calendário de 1994. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO - COMPROVAÇÃO - Os erros ou inexatidões contidos na declaração de rendimentos devem ser perfeitamente demonstrados e comprovados com documentação idônea. Como visto, a Turma Julgadora de Primeiro Grau acatou a decadência relativamente às parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos-calendário de 1993 e 1994, mas não aceitou a realização do valor de R$ 168.332,00, correspondente a 248.754,25 UFIR informado na DIRPJ do ano- calendário de 1994, por ter sido tributado à aliquota de 6% reservada às concessionárias de serviços públicos. 4 I )'se Processo n° : 10580.005170/00-42 Acórdão n° : 107-07.337 Também não foi aceito o argumento da impugnante de que cometera erro ao não informar na Linha correta do formulário da DIRPJ a compensação de valores de IRPJ pagos a maior no ano-calendário de 1992, sob o fundamento de que não foi provado o erro cometido. A recorrente teve ciência da decisão de primeiro grau em 13.03.2002, AR de fls. 94. O recurso foi protocolado em 11.04.2002. Às fls. 159 há despacho da autoridade preparadora confirmando a regularidade no arrolamento de bens. Suas razões de apelação são, rigorosamente, as mesmas trazidas com a impugnação. É o Relatório. Processo n° : 10580.005170/00-42 Acórdão n° : 107-07.337 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo estando presentes os demais requisitos legais. Dele conheço. Andou bem a decisão recorrida quando, em consonância com entendimento já pacificado nesta Câmara, acolheu a decadência para as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas nos anos-calendário de 1993 e 1994. Mas pela mesma razão deve ser reconhecida a decadência relativamente ao lucro inflacionário apurado no ano-calendário de 1994, no valor de R$ 168.332,00, efetivamente realizado no próprio ano da sua apuração, embora tributado, indevidamente, à aliquota de 6%. Ora, realização houve, não há dúvidas quanto a esse fato, caberia ao fisco, na revisão da Declaração daquele ano, à vista do erro cometido pelo contribuinte, exigir a diferença de imposto e adicional. Não exigiu a tempo e está impedido de exigir agora, ainda que de forma indireta via tributação do saldo total apresentado em 31.12.95. A não consideração da realização nos controles internos do fisco não pode ser utilizada para afastar a ocorrência da decadência. Quanto à divergência entre o valor deduzido na Linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ/96 (R$ 199.360,31) e o total das estimativas pagas constantes da Ficha 09 (R$ 177.203,54), apesar das alegações equivocadas da empresa de que referida divergência tem origem em erro cometido no preenchimento da Declaração, o que se nota é que a fiscalização cometeu erro ao não considerar a correção monetária aplicável aos valores recolhidos no curso do ano. 6 (2 Processo n° : 10580.005170/00-42 Acórdão n° : 107-07.337 Com efeito, dispunha a Lei n° 8.981/95, cujo § 40 do art. 37 só foi - revogado a partir de 1° de janeiro de 1997 pelo art. 88, inciso XXIV da Lei n° 9.430196: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36.) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44.) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (..) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. § 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UF1R verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. (grifamos) Veja: PAGAMENTO VALOR UFIR TRIM. QTDE UFIR UFIR 1° CORRIGIDO SEQUINTE SEM/96 27/02/1995 933,55 0,7061 1.322,12 0,8287 1.095,64 31/03/1995 10.288,65 0,7061 14.571,09 0,8287 12.075,07 28/04/1995 12.270,54 0,7061 17.377,91 0,8287 14.401,07 31/05/1995 12.525,30 0,7564 16.559,10 0,8287 13.722,52 30/06/1995 14.017,20 0,7564 18.531,46 0,8287 15.357,02 31/07/1995 15.729,24 0,7564 20.794,87 0,8287 17.232,71 31/08/1995 17.404,14 0,7952 21.886,49 0,8287 18.137,34 29/09/1995 19.837,59 0,7952 24.946,67 0,8287 20.673,30 31/10/1995 20.103,62 0,7952 25.281,21 0,8287 20.950,54 30/11/1995 17.615,33 0,8287 21.256,58 0,8287 17.615,33 29/1211995 17.263,04 0,8287 20.831,47 0,8287 17.263,04 31/01/1996 19.215,34 0,8287 23.187,33 0,8287 19.215,34 177.203,54 187.738,93 7 Processo n° : 10580.005170100-42 Acórdão n° : 107-07.337 Assim, embora não possa ser acolhido o argumento da recorrente de que a diferença é relativa a erro de Linha, por não provado, por justiça deve ser reconh-e—cido que o valor a deduzir referente ao imposto pago mensalmente é de R$ 187.738,93 e não de R$ 177.203,54 como considerado pelo fisco. Nesta linha, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir do saldo de lucro inflacionário a realizar em 31.12.95, além das exclusões já feitas pelo Acórdão recorrido, o valor de R$ 168.332,00, devendo ser providenciado o ajuste no Sistema SAPLI, bem assim ser considerado na Linha 15 da DIRPJ/96 o valor de R$ 187.738,93. Sal. das essõ -s - DF, em 11 de setembro de 2003. LUI ARTIN ' LER 8 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001238/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de diligência, de caráter genérico, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - Impõe-se o arbitramento dos lucros quando a pessoa jurídica, obrigada à manutenção de sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, regularmente intimada, deixa de apresentar o Livro de Registro de Inventário. A regularização, parcial ou integral, posterior à lavratura do auto de infração não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro. TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13620
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimentro ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de diligência, de caráter genérico, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - Impõe-se o arbitramento dos lucros quando a pessoa jurídica, obrigada à manutenção de sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, regularmente intimada, deixa de apresentar o Livro de Registro de Inventário. A regularização, parcial ou integral, posterior à lavratura do auto de infração não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro. TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido.

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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.620 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de diligência, de caráter genérico, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Dec. n°70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - Impõe-se o arbitramento dos lucros quando a pessoa jurídica, obrigada á manutenção de sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, regularmente intimada, deixa de apresentar o Livro de Registro de Inventário. A regularização, parcial ou integral, posterior à lavratura do auto de infração não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro. TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de • causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • AKY DISCOS E TAPES LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTEfr ÁLVARO BAFfatSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. -). - •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Recurso n° : 127.441 Recorrente : AKY DISCOS E TAPES LTDA. RELATÓRIO AKY DISCOS E TAPES LTDA., empresa já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe, que julgou procedente as exigências formalizadas por meio dos autos de infração de fls. 02 a 35, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática. As peças de autuação, decorrentes de ação fiscal direta, reportam-se aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1995, e trazem como motivação o arbitramento do lucro em razão de não ter a empresa, que apura o Lucro Real por período mensal, apresentado os Livros de Registro de Inventário de mercadorias do estabelecimento matriz e das filiais, para os períodos findos de 31/12/94 e 31/12/95, ou quaisquer outros documentos que os substituíssem, nem a apresentação de listagens ou a manutenção e apresentação de arquivos magnéticos com os dados dos inventários físicos ou contábeis, sendo a escrituração, que deu suporte à base de cálculo para tributação com base no lucro real, considerada imprestável pelas deficiências apontadas, de forma a não , permitir a real expressão fornecida pela equação de determinação e verificação do CMV, obtida pela fórmula CMV= Estoque Inicial + Compras — Estoque Final, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 32 a 35. A Decisão recorrida, fls. 1706 a 1722, está assim ementada: "LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário caracteriza deficiência que torna a escrituração imprestável para determinar o lucro real, cabendo, neste caso, , arbitramento do lucro tributável. Ar N - :. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 LUCRO ARBITRADO. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. No ano-calendário de 1995 vigorou a presunção legal de distribuição automática aos sócios dos lucros arbitrados na pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 15/09/2000, AR às fls. 1726 (verso), a empresa, por intermédio de procurador devidamente instrumentalizado, fls. 1768, ingressou com recurso para este Colegiado em 13/10/2000, conforme documentos acostados às fls. 1753 a 1767 e 1'778 a 1911, argumentando, em síntese: Que não é verdade a afirmação do Julgador de que o arbitramento ocorreu porque a escrituração continha deficiência que impossibilitou a verificação do lucro real, decorrente da não apresentação do Livro de registro de Inventário ou fichas que o substituíssem. Além de manter escrituração por sistema eletrônico de dados, apresentou ao fiscal autuante os elementos necessários que identificariam a natureza dos bens em _ estoque e levariam facilmente ao livro de registro de inventário. Que apresentou os Livros de Registro de Inventário, por sistema eletrônico de dados, através de listagens de inventário por estabelecimento, com Termo de Abertura e autenticados pela fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 254, do Regulamento do ICMS. Não constitui elemento determinante para arbitramento do lucro o fato da Suplicante manter escrituração contábil e fiscal por meio eletrônico, deixando somente de apresentar o livro de inventário em brochura, mas apresentado posteriormente em forma deiiilistagem e autenticado pela Fiscal da Secretaria de Fazenda e não pela J i EPE (Jun . V, •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Comercial do Estado de Pernambuco), merecendo fé pública. Sendo vedada pela Constituição ao administrador público a recusa em receber documento que tem fé pública. Transcrevendo ao art. 47, da Lei 8.981/95, argumenta que os fiscais autuantes não desclassificaram a escrita da Suplicante, partindo diretamente para o arbitramento, sem disposição legal, num parco argumento de que não foi entregue o Livro de Inventário, quando todos os elementos apresentados e constatados pela fiscalização comprovam que o estoque constante dos Livros Diário e Razão está correto. Mantendo as informações necessárias para determinar o lucro real, não se negando a apresentar livros e documentos de escrituração à autoridade tributária. Quanto ao sistema escriturai eletrônico, a Recorrente, por possuir PL inferior a 1.970.643,71 UFIR diária não estava obrigada a manter a escrituração em meio magnético à disposição da Receita Federal, de acordo com o art. 212, do RIR/94. Fato facilmente constatado em sua DIRPJ ou por diligência. Argüi que os autuantes, por comodidade, optaram pelo arbitramento do lucro como a melhor saída para concluir a fiscalização que teve inicio em 19/03/98 e só foi concluída em 28 de janeiro de 1999 1 ou seja, 316 dias após o início. O arbitramento do lucro, como foi feito pelos fiscais, está desprovido de base legal pela falta de comprovação de que o fato narrado no Termo de verificação Fiscal indique impossibilidade na apuração do lucro real. A Jurisprudência dominante só tem admitido o arbitramento nos casos de falhas que tornem imprestável a contabilidade para justificar os resultados nela demonstrados. Que a informação do contador da empresa, por meio da correspondência de 21/01/99, sobre os livros de registro de inventário, não pode ser considerada, haja vista ter informado indevidamente a inexistência de tais livros, quando os mesmos, como ficou comprovado, foram apresentados, conforme constatou a fiscalização no Termo d9 , Constatação e Reintimação Fisc\r? -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 Se todos os elementos que determinam o lucro real são merecedores de fé, não cabe o arbitramento nem outro meio presumitivo de ocorrência do fato jurídico e da base de cálculo, cabendo a nulidade do auto de infração. Não se usa o arbitramento violentando os princípios da segurança jurídica, tais como, da progressividade, da universalidade, nem se pode cobrar tributo como forma de confisco ou além do que a lei permite, atropelando o princípio da legalidade. Traz argumentos que versam sobre desrespeito aos princípios da finalidade e da razoabilidade ou proporcionalidade e, também, sobre a capacidade contributiva, transcreve diversos Acórdãos que tratam de arbitramento de lucros, além de fazer referências aos ensinamentos de renomados juristas, reporta-se à improcedência dos lançamentos reflexivos em razão de não existir a diferença relativamente ao IRPJ. Alega, também, que a denúncia fiscal improcede porque se trata de presunção, não sendo aceita como meio para se obter base de cálculo de qualquer tributo, porque prevalece entre nós o principio da estrita legalidade. Destacando que, ante os preceitos contidos no CTN, a presente contenda, de indício ou presunção, afronta o princípio da estrita legalidade, o qual assegura e tranqüiliza no sentido de que nada será exigido além do previsto em lei. Citando, ainda, renomados pensadores do Direito e argumentando que o fisco, na dúvida, interpreta a norma contra o contribuinte e erige a má fé como idéia e modelo maior, quando o nosso direito tem consagrado que, na dúvida, se interpreta a norma a favor do contribuinte, ao amparo do art. 112, do CTN. Combatendo, também, a aplicação da Taxa SELIC por ter o caráter remuneratório e invocando a seu favor a máxima do "in dúbio pro réu", requer seja reformada a Decisão, a juntada posterior de provas, perícia, diligência e a declaração da?-( ? improcedência da medida fiscal. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruido com Sentença da Justiça Federal — Seção Judiciária de Pernambuco — 10 a Vara, Mandado de Segurança n° 2000.83.00.017029-0, para seguimento do recurso interposto independentemente do depósito de trinta porcento, conforme documento às fls. 1733 a 1749s; e despacho de fls. 1750. ., É o relatório. .:. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso não se fez acompanhar do depósito recursal ou das medidas alternativas estabelecidas em lei para a sua apreciação, entretanto, garantido o seu seguimento por Sentença do Poder Judiciário, dele conheço. É de ser afastada a preliminar levantada sob argumento da nulidade da autuação. O dispositivo do PAF aplicável à matéria, o Art. 10, pode determinar a ocorrência da nulidade, em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 cio CTN. Entretanto, as circunstâncias requeridas à sua ocorrência não se fizeram presentes neste caso. Eis que não se constata qualquer nódoa ou irregularidade a contrariar aqueles mandamentos. Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados nas peças impugnadas. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pela empresa. A leitura dos autos de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a mencionar detalhes de lei que rege a dispensa de apresentação dos arquivos magnéticos/' referentes ao Livro de Registro de Inventário.Q , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Assim, rejeita-se a preliminar, por inconsistente e por falta de amparo legal. As diligências e perícias mencionadas no texto legal, Art. 16, IV, do PAF, para a sua concretização, necessitam de clara determinação dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Se assim não fosse, o instrumento perderia a sua finalidade, porquanto a autoridade administrativa estaria a atender pedidos genéricos, sem nenhuma objetividade, consoante traduz o § 1° do mesmo artigo. Ademais, cabe ao julgador, à luz dos elementos constantes dos autos, verificar a sua prescindibilidade, se necessárias ou não ao deslinde da querela, formando, em conseqüência, livremente sua convicção. Ora, se os documentos acostados aos autos processuais conferem certeza e credibilidade à acusação formulada pela fiscalização e não houve o contribuinte demonstrar com elementos seguros de lei a sua improcedência, não há como permitir a admissão de tal pedido, quando vazio e indefinido, tornando-se inócuo ante a clareza proporcionada pelas provas oficiais trazidas à colação. Aflorando, aí, o disposto no artigo 29, do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, tomo para mim as palavras do julgador a quo por considerar desnecessária a realização de diligência ou perícia e por falta de amparo legal. O foco central do litígio diz respeito ao arbitramento do lucro perpetrado pela Auditoria Fiscal, pelo fato da contribuinte não ter apresentado o Livro de Registro de Inventário enquanto em andamento o procedimento de fiscalização, o que provocou a desconsideração da escrita e a determinação da base imponível na modalidade ora sob análise. Este é o entendimento traduzido pelo fato descrito nas peças de acusação fiscal:// fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Os argumentos trazidos à colação questionam a legalidade do procedimento fiscal e a posição assumida pelo julgador a quo, entretanto, a matéria deve ser analisada observando-se todos os dispositivos regentes, não só aqueles que tratam da excepcionalidade como menciona a recorrente, mas, também, os mandamentos incrustados na lei tributária, próprios às condicionantes da modalidade de apuração do lucro, como adiante esposaremos. Cabe destacar que, para a apuração do imposto, na modalidade de lucro real, há a necessidade de que todos as operações estejam devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil e idônea. Sabendo-se que o Custo das Mercadorias Vendidas é elemento essencial no levantamento do resultado do exercício, não se há de admitir que o valor a ele atribuído possa ficar ao largo da comprovação requerida, especialmente quando o valor determinado é resultante de uma equação a compreender o Estoque Inicial, as Compras e o Estoque Final. Ora, no caso presente, temos na peça descritiva de autuação a afirmativa respaldada pela não apresentação dos elementos, a ausência do Livro de Inventário de 31/12/94, cujo Estoque Final corresponderia ao Estoque Inicial de 1995, ano objeto de fiscalização. Além de também não apresentar o inventário correspondente à 31/12/95, o Estoque Final. Como dito anteriormente, os elementos essenciais à determinação do CMV, representam valores que, não detidamente acompanhados, conferidos e observados, podem sofrer interferências capazes de provocar distorções no lucro do período. Eis que este Estoque Final é resultante do quanto foi apropriado no período de apuração a título de Custo das mercadorias que foram vendidas e, conseqüentemente, seria computada como parcela redutora da Receita do mesmo período. Razão suficiente para que a lei fiscal, compreendendo a sua importância, entendesse como merecedor de constar em mandamento a obrigatoriedade do seu registro e a autenticação do livro que receba e -o se assentamento.01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 À prima fade, é de se estabelecer as diferenças entre as empresas que apuram lucro real e as demais, porquanto àquelas impõe-se a exigibilidade da norma jurídica no que tange à manutenção de sua escrita de acordo com as leis comerciais e fiscais, à luz do que dispõe o art. 7°, do Decreto-lei n° 1.598/77. Os livros comerciais, para sua escrituração, têm suas regras estabelecidas nos artigos 1° e 5°, do Decreto-lei 48/69; art. 71, da Lei n°3.470/58; art. 14, da Lei n° 8.2181/91; art. 62, da Lei n°8.383/91. Relativamente aos Livros Fiscais, o art. 206 do RIR194, que tem por matriz legal as Leis n°s 154/47, art. 2°; 7.799/89, art. 15; e 8.383/91, art. 48, e Decreto-lei n° 1.598/77, arts. 8° e 27, expõe a obrigatoriedade da pessoa jurídica possuir os livros ali indicados, destacando-se o Inciso "I" do artigo, que trata especificamente do registro de inventário. De pronto, temos um paradigma, que é a obrigação de ter a pessoa jurídica o seu Livro de Registro de Inventário. No mesmo artigo do RIR, Inciso VI, § 1°, há a oportunidade de utilização de modelos diferenciados das brochuras típicas. Entretanto, o § 2°, do mesmo inciso, estabelece que, independentemente do modelo adotado, o Livro de Registro de Inventário será registrado e autenticado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, ou Pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro de Comércio. O que não é o caso aqui encontrado. Temos apenas vistos de agentes fiscais da Fazenda Estadual e, como mencionado pelo Julgador monocrático, ainda assim, não suprem a ausência do competente registro, eis que o PN 05/86, no seu item 6.4, o qual expressamente consagra como não excludente do registro e autenticação o visto do fisco estadual. Com bem frisado na Decisão guerreada, o PN n° 05/86 indica a necessidade de se ter o Livro de Registro de Inventário, cujo prazo para a sua esc.rituraçàS .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 e legalização não deve ultrapassar a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Logo, estando a empresa obrigada à escrituração do citado livro, na conformidade do artigo 207 do RIR194, obriga-se, também, em submetê-lo ao competente registro e autenticação. Assim, não há qualquer contrariedade a nenhum dispositivo legal e tampouco nenhuma extravagância no procedimento fiscal em intimar a empresa para que seja apresentado um livro que lhe compete obrigatoriamente possuir. O aproveitamento da alternativa criada por lei, para a utilização de sistema eletrônico de dados, exclui apenas a obrigatoriedade de manter em meio magnético, à disposição da SRF, os arquivos e sistemas, quando a empresa possuir PL inferior a 1.970.643,71 UFIR. Entretanto, isso não significa que a sua impressão (emissão gráfica), registro, autenticação, conservação e apresentação ao Fisco tenham sofrido qualquer restrição. Melhor dizendo, tais atividades não foram retiradas do campo das obrigações da pessoa jurídica, conforme prescreve o PN 5/86. Significando dizer que, a empresa está desobrigada, apenas, de apresentar e conservar arquivos e sistemas em meio magnético quando o seu PL for igual ou inferior ao patamar estabelecido, não dos outros procedimentos que a própria lei requer. Logo, submetida à ação fiscal e tendo os seus condutores formalmente intimado a empresa a apresentar o seu Livro (brochura ou produzido por meio eletrônico) de Registro de Inventário, cumpridas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, cumpre a esta o pronto atendimento, nos exatos termos da lei. Ora, o fato de ter apresentado Diário e Razão e dizer que os elementos apresentados levariam ao Livro de Inventário é querer inverter os papéis. É querer transformar a fiscalização em consultoria ou servir-se dela para produzir o ca levantamento . que há muito lhe caberia ter efetuado e ainda dar-lhe validade.e. ,, ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Não há no feito qualquer mácula. A acusação fiscal é clara, precisa. Não abriga nenhuma posição que possa ser entendida como afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da progressividade, da universalidade e da capacidade contributiva ou, até mesmo, do alegado confisco. Sabe-se que o arbitramento não é penalidade. É uma das modalidades de apuração da base de cálculo do tributo. Uma valoração da base imponivel, quando os meios normais de sua determinação, a cargo do contribuinte, não atendem aos pressupostos legais, conforme estabelece a própria lei e como reconhece a vasta jurisprudência deste Colegiado. Desse modo, caem por terra todos os argumentos dispendidos sob a ótica de contrariedade à Constituição Federal, ao CTN e ao ordenamento jurídico, visto que o procedimento fiscal pautou-se nos mandamentos legais que orientam e disciplinam o rito a ser seguido pelas empresas que apuram o imposto com base no lucro real, especialmente quando esta apuração se processa mensalmente. Aplicando-se, perfeitamente, o disposto no artigo 47, Inciso I, da Lei n° 8.981/95. Ademais, a empresa foi intimada várias vezes a apresentar os seus registros de inventário (Termo de Início às fls. 36/37 e Reintimações de fls. 40/43, 45/47), não atendendo ao solicitado pela fiscalização. Tendo sido dito pelo seu contador que posteriormente se manifestaria sobre o fato (fls. 44), para em seguida afirmar que não possuía Livro de Registro de Inventário em livros próprios ou em meio magnético (fls. 57), além de ter pedido prorrogação de prazo em 15 de dezembro de 1998 para a sua apresentação, mesmo após as reiteradas intimações e ter sido alertado que o não atendimento ensejaria o arbitramento dos lucros, conforme Termo de Constatação e . Reintimação Fiscal às fls. 40/4il 1/4• r • .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Ora, se na data da última reintimação, 26/11/98 (Fls. 45/47), o seu Livro de Inventário estava escriturado e registrado, porque não o apresentou? Ao invés disso, em 15/12/98, pediu prorrogação de prazo. Por que agora reclama o longo tempo decorrido entre a intimação primeira e a lavratura dos autos de infração? Depreende-se que a fiscalização foi tolerante e paciente com uma empresa que foi intimada por diversas vezes e, mesmo pedindo prorrogação, não apresentou o Livro solicitado. A alegação de que a informação do contador não poderia ser considerada pela fiscalização só se faz ecoar em relação à afirmativa de que a empresa não possuía o prefalado livro. Entretanto, a mesma ênfase não se fez notar nas tantas outras manifestações, inclusive naquela em que solicita mais prazo para atender a reintimação. Ora, se esta é a posição da empresa, é de se entender que nunca houve resposta a qualquer das intimações, aflorando o entendimento da recusa em apresentar os elementos requeridos, o que proporcionaria, também, a determinação do lucro pelo arbitramento. Vir alegar que se estabeleceu uma presunção para exigir o IRPJ, ou que houve ação de má fé, representa apenas um vazio argumento. E, Como dito pelo Julgador Singular, a presunção refere-se ao IR Fonte, decorrente de lei, cumprindo ao agente do Fisco única e tão somente a sua aplicação. Assim, não há como prosperar a pretensão da recorrente, de vez que o seu procedimento não encontra guarida na legislação aplicável. Razão por que deve ser acatada a Decisão de primeira instância por não lhe caber qualquer retoque, rejeitando-se, em conseqüência, a tese da defesa. Relativamente ao questionamento levantado em torno da aplicação da Taxa de,SELIC, este não merece acolhida pelo fato de não ser matéria constante de, ua peyãy • 7,1/ o , -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 primeira, o que impede qualquer apreciação.Trata-se, pois, de matéria preclusa ou não questionada que leva ao seu não conhecimento. Mutatis mutandis, a respeito do assunto "Antônio da Silva Cabral", no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: . "1. Posição do Problema. É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". Razão por que não se há de estabelecer nenhuma dissertação sobre este ponto por considerá-lo inoportuno. Restando, assim, insuperável, a exigência relativa à CSSL e ao IRF, eis que a matéria tributável que dá suporte ao lançamento do IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa e efeito existente o lançamento principal e os reflexivos. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ÁLVARO BA7g3A,VH‘OSA LIMAi - Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.020064/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES ANO CALENDÁRIO DE 1999 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida, no ano-calendário, a importância paga a título de despesas médicas. Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, se o contribuinte apresentar recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso para que se possa glosar o documento apresentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, se o contribuinte apresentar recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo à fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso para que se possa glosar o documento apresentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEIDA PIRES DO RÉGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 444k,„„p_s_,:6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELS‘ N1001(7. RE TO • MINISTÉRIO DA FAZENDA tPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 FORMALIZADO EM: 14 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wint-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Recurso n°. : 136.415 Recorrente : ENEIDA PIRES DO RÉGO RELATÓRIO ENEIDA PIRES DO RÉGO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n( 200.463.404-91, domicilio fiscal na cidade de Camaragibe, Estado de Pernambuco, à Estrada da Aldeia, Km 10, Caixa Postal 5051 - Bairro Vara Cruz, judsdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 48/54, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 57/59. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 29/08/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 19/21, com ciência em 18/03/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.086,73 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondente, ao ano-calendário de 1999. A autuação fiscal decorre constatação das seguintes irregularidades: 3 • \et, MINISTÉRIO DA FAZENDA * ," t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 I - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: A Fundação SISTEL de Seguridade Social declarou em DIRF que pagou R$ 35.075,86 ao contribuinte. O contribuinte foi intimado em 18/04/01 a prestar esclarecimentos, não atendendo à intimação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 50 6° 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. II - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS: O contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas, não tendo atendido a intimação motivou a glosa. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2 e 3 da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/09, apresentada, tempestivamente, em 31/12/01, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, vem a requerente declarar que nunca recebeu a notificação do auto de infração referente ao período de apuração de 31/12/99. Este fato se deu por motivo de mudança de endereço da suplicante de Recife para Camaragibe, conforme comprovante de residência em anexo, motivo pelo qual não compareceu para os devidos esclarecimentos; 4 ,e0b:"44 •-• t - MINISTÉRIO DA FAZENDA w eb. 1"..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.02006412001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 - que a requerente tomou conhecimento do aviso de cobrança em 21/12/01, através de uma ligação telefônica efetuada pelo porteiro do Edifício Presidente Salazar, sua antiga residência; - que pelo falecimento do Sr. Osvaldo Fortes do Rego, a pensão morte do INSS e sua suplementação através da Fundação Sistel de Seguridade Social, tem como beneficiários Eneida Pires do Rego (viúva) e João Francisco Pires do Rego (filho); - que os valores dos rendimentos auferidos por estas entidades vem sendo declarados pelos pensionistas separadamente pelos CPF n° 200.463.404-91 e 008.147.024- 06 respectivamente; - que pelo fato do segundo beneficiário ser menor o comprovante do rendimento pela Fonte Pagadora é enviado somente no nome da pensionista viúva do falecido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que com relação à omissão de rendimentos, verifica-se que a fiscalização, tomando por base elementos constantes de DIRF, constatou que o valor recebido pela contribuinte da fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social foi de R$ 35.075,86, com imposto de renda retido na fonte de R$ 5.078,32 (fls. 37); - que a contribuinte declarou exatamente a metade dos citados valores: R$ 17.537,93, a título de rendimentos tributáveis, e R$ 2.539,16, a título de imposto na fonte; 5 e,k.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 - que os valores informados pela fonte pagadora em DIRF são, até prova em contrário, corretos. Isso porque se trata de uma declaração regularmente entregue à Receita Federal, havendo, inclusive, previsão legal de multa para aquelas pessoas jurídicas que não a apresentarem, ou que a apresentarem com dados incorretos; - que ocorre que, pela documentação juntada aos autos pela impugnante, constata-se que, de fato, seu filho João Francisco Pires do Rego é beneficiário de 50% da pensão concedida pelo INSS em virtude da morte de seu pai, Sr. Osvaldo Fortes do Rego, tendo, inclusive, apresentado em 27/04/00 - e, portanto, tempestivamente - declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1999 (fls. 46), informando, a título de rendimentos tributáveis, o valor correspondente a 50% dos rendimentos pagos pela Fundação Sistel de Seguridade Social, R$ 35.075,86, acrescido do valor correspondente a 50% dos rendimentos pagos pelo INSS, R$ 4.641,63, associado ao comprovante de rendimentos de fls. 06; - que, assim, restando comprovado que o valor supostamente omitido pela contribuinte foi declarado por seu filho, na qualidade de beneficiário de 50% da pensão decorrente do falecimento do Sr. Osvaldo Fortes do Rego, devem ser restabelecidos os valores informados pela contribuinte em sua declaração de ajuste a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, R$ 55.737,56, e a título de imposto de renda retido na fonte, R$ 6.134,16; - que o comprovante de rendimentos de fls. 05, emitido pela fonte pagadora Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - Detran/RN, confirma, no campo "informações complementares" , o valor declarado como pago a Unimed, constante da relação de pagamentos efetuados da declaração de ajuste (fls. 34), R$ 1.195,00, devendo, por conseguinte, ser ele restabelecido; 6 4v MINISTÉRIO DA FAZENDAwi? ser,: l z@ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 - que no que se refere ao valor declarado como tendo sido pago à Sul América Saúde, R$ 1.995,34, o documento de fls. 09 comprova, apenas, o pagamento entre os meses de maio a dezembro de 1999, do valor total de R$ 1.459,17, devendo, portanto, ser restabelecido apenas parcialmente o valor glosado; os dois valores de R$ 177,43, conforme consta da coluna "pgto", foram pagos no ano-calendário 2000, não podendo, por óbvio, serem considerados na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário 1999; - que já com relação ao valor declarado como tendo sido pago a Sra. Nely Pires, R$ 6.300,00, o documento de fls. 08 não pode ser considerado como hábil para comprovar a despesa nele consignada, tendo em vista que, em nenhum lugar consta data em que o tratamento psicoterápico ocorreu, não havendo, assim, como comprovar que o valor nele consignado se refira a despesa dedutivel do ano-calendário 1999; - que acresça-se que o referido documento é cópia de um fax encaminhado de telefone com prefixo da cidade de Natal/RN, conforme inscrição no lado esquerdo, e que a Sra Nely Pires do Rego, conforme tela do sistema CPF de fls. 47, desde 1993 declara à Receita Federal que seu endereço é situado a Av. Silvio Pedrosa, 150, Petrópolis, Natal/RN. É portanto, no mínimo estranho que o endereço que conste do recibo seja localizado na cidade de Recife/PE; - que, além disso, o fato de o sobrenome da Sra. Nely ser igual ao da contribuinte, aliado ao fato de os sobrenomes das mães das duas também ser o mesmo, "Lins e Silva Pires", indica se tratar ela de pessoa que possui grau de parentesco com a contribuinte, sendo, também, no mínimo estranho que ela tenho efetuado tratamento psicoterápico na Sra. Eneida. Assim, tendo em vista as peculiaridades existentes no caso, ainda que o recibo preenchesse os requisitos da legislação, a comprovação da efetivação da despesa nele consignada ficaria condicionada a uma declaração por escrito da contribuinte 7 h:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 acerca de seu grau de parentesco com a Sra. Nely, bem assim a um pronunciamento, por escrito, do Conselho Regional de Medicina (ou de Psicologia), no qual é inscrita a Sra. Nely, no sentido de esclarecer se é possível considerar-se como tal um "tratamento psicoterápico" realizado por um profissional em pessoa com aquele grau de parentesco. Deve, portanto, ser mantida a glosa do valor de R$ 6.300,00 declarado como pago a título de despesa1 médica a Sra. Nely Pires do Rego. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Primeira Turma da DRJ em Recife - PE são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES CONSTANTES DE DIRF. Havendo nos autos documentos que comprovam que o valor tido como omitido, correspondente a 50% da pensão por morte do ex- cônjuge, foi declarado pelo filho da contribuinte, beneficiário dos rendimentos, devem ser afastados os valores relativos aos rendimentos tributáveis e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora, e restabelecidos os valores originariamente declarados pela contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO. 8 -.*%. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Deverá ser excluído do crédito tributário apurado o valor do saldo do imposto a pagar declarado pelo contribuinte, mormente quando restar comprovado seu recolhimento na data prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/03/03, conforme Termo constante às fls. 55/56, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/04/03), o recurso voluntário de fls. 57/59, instruído pelos documentos de fls. 160170no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que equivocadamente o órgão julgador não concordou em acolher a comprovação dos pagamentos da dedução de despesas médicas relativas ao plano de saúde Sul América Seguros no que tange aos comprovantes dos meses de janeiro a abril 1999, declarando na peça do Acórdão que os pagamentos das faturas mencionadas foram apenas efetuados no ano de 2000; - que é de bom alvitre ressaltar que a informação incompleta foi fornecida pela própria Sul América Seguros, por esta razão segue em anexo novo documento de comprovação do pagamento tempestivo das faturas; - que com relação à divergência da legalidade do fornecimento do recibo da profissional em psicologia Nely Pires do Rego Serra a contribuinte, vem esta esclarecer que não existe qualquer fundamentação legal que proíba tratamento psicológico com grau de parentesco, sendo certo que tal assertiva foi declarada pelo órgão competente. 7 48,.bil'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Consta às fls. 75, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n( 8.213/91, com a redação dada pela Lei n( 9.528/97. É o Relatório. lo mr ,.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise, dos autos do processo, se verifica que o litígio está concentrado na discussão de dedução de despesas médicas. Como se depreende da decisão de Primeira Instância, foi mantida a glosa dos meses de janeiro a abril de 1999, relativo às contribuições pagas a empresa Sul América Saúde (CNPJ 33.041.062/0474-07), bem como foi mantida a glosa dos valores pagos a Sra. Nely Pires (CPF 522.646.704-44) no valor de R$ 6.300,00. Quanto à glosa dos meses de janeiro/abril de 1999, relativo as contribuições pagas à Sul América Saúde a contribuinte acosta aos autos o comprovante de fls. 61, onde consta claramente o desconto efetuado. 11 ;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA P Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Quanto à dedução, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, de 1 despesas médicas impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n( 1.041, de 11 de janeiro de 1994: "Art. 85. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § 1 0 O disposto neste artigo: (...). c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição do Cadastro de Pessoa Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, não há duvidas, que estabelece a legislação que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento: 12 0.4". h:: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwirr.--s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =V-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Ora, da análise dos autos do processo às fls. 08 e 63, se verifica a existência de todos os dados necessários para se proceder à identificação do profissional que prestou os serviços. A simples constatação da autoridade julgadora que a contribuinte pleiteava deduções de despesas médicas através da apresentação de um recebido emitido, provavelmente por uma pessoa que possui grau de parentesco com a autuada é fato irrelevante para se justificar a glosa de despesas. Assim como, não há qualquer respaldo legal, na legislação de regência, para que se intime a contribuinte para se pronunciar à cerca do grau de parente do prestador do serviço para verificar a possibilidade de dedução. De acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a contribuinte relacionou as despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibos com valores equivalentes e com os dados exigidos pela legislação, nada mais pode ser exigido da contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. Assim, se a contribuinte apresentou o recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que os documentos são falsos (recibos fornecidos a título gracioso) para que se possa glosar o documento apresentado. 13 „.4 j3: MINISTÉRIO DA FAZENDA lofre;: • tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 44,11/11ON 14 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000292/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44370
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000292199-33 Recurso n°. : 122.297 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente MANOEL GUILHERMINO DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.370 IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL GUILHERMINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR RENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -g- Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44,370 Recurso n°. :122.297 Recorrente : MANOEL GUILHERMINO DA SILVA RELATÓRIO MANOEL GUILHERMINO DA SILVA, CPF 052.194.345-00, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fls. 01 e seguintes foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A. em decorrência de "Programa de Incentivo à Aposentadoria". A Delegacia da Receita Federal em Aracaju negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas à aposentadoria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Declaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, transcrito In verbis" a fls. 27, além de reiterar o entendimento de que os Planos de Incentivo à Aposentadoria não se equiparam aos PDV. É o Relatório. drè 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ' , ' •n =7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44.370 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGO FF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. nes 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1994 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 02/02/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44.370 O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste conselho (Ac. n°s. 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128/96, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° CC). Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 )" 4 irert k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10510.000292/99-33 Acórdão n°, 102-44,370 Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregador uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III - fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixada em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036190 em seu artigo 18. 5 I 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =- p SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. 10510.000292/99-33 Acórdão n°. . 102-44,370 Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. 6 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44.370 Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses pianos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram . a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 41111k rej 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- Processo n°. 10510.000292/99-33 Acórdão n°, :102-44.370 I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados na Súmula 215 do E. STJ. No mesmo sentido é o Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr_ Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Também o Sr Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar. "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecêr PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." (9, 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.^:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.000292/99-33 Acórdão n°, 102-44,370 Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que. " .. as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. t /". • e-f, DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4656190 #
Numero do processo: 10510.002915/99-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando comprovada a existência de omissão no aresto embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da posta em juízo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12270
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Representante da Fazenda Nacional e RETIFICAR o Acórdão nº 106-11.397, de 13/07/2000, para DECLARAR nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da posta em juizo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Representante da Fazenda Nacional e RETIFICAR o Acórdão n° 106-11.397, de 13/07/2000, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ^ --dC7-1(0G)JEIRA RTINS MORAIS PRESIDENTE RELATORA FORMALIZADO EM: 08 ABR axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, TFIAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-12.270 Recurso n°. : 121.883 Interessado : IRINEU JÚLIO DOS SANTOS RELATÓRIO e VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Retomam os autos à este Colegiado por força dos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fs. 51/52) com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de contribuintes — Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998. Este Colegiado mediante o Acórdão n° 106-11.397, de 13/07/2000, manifestou-se pela nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por entender que a autoridade julgadora se abstivera de apreciar parte dos argumentos consignados pela defesa. Entretanto, conforme alegou e demonstrou com razão o embargante, na Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado este se manifestou, expressamente, pela desistência do pleito formulado fl. 28 — propomos o cancelamento das declarações retificadoras permanecendo o cálculo constante da DIRPF/96 A referida desistência não foi objeto de apreciação por este Colegiado, conforme se depreende da leitura do aresto embargado, haja vista não constar do relatório nem do voto condutor. O Código de Processo Civil — CPC estabelece em seu artigo 460, in verbis: 2 '•1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-12.270 'Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Do exposto, e considerando a desistência do pleito inicial pelo próprio interessado, voto por acolher os embargos interpostos para RETIFICAR o Acórdão n° 106-11.397 para Declarar a nulidade da decisão de primeira instância por haver decidido extra petita. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. - IACY NOGUÈIRAMARTINS MORAIS 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4655407 #
Numero do processo: 10480.030106/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL — LIMITE DE 30% - Não cabe, na instância administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo legal. CONCEITO DE RENDA — O direito adquirido inexiste antes de ocorrer o fato gerador do imposto. JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO MÊS — É valida a cobrança da taxa SELIC, eis que decorrente de dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO A 2% - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a matéria tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao rec. urso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.481 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL — LIMITE DE 30% - Não cabe, na instância administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo legal. CONCEITO DE RENDA — O direito adquirido inexiste antes de ocorrer o fato gerador do imposto. JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO MÊS — É valida a cobrança da taxa SELIC, eis que decorrente de dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO A 2% - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a matéria tributária. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam I provimento parcial ao rec. urso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na , parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. VERINALDO HRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE,6ti , I DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106199-40 Acórdão n° : 105-13.481 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1,Pd •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106199-40 Acórdão n° : 105-13.481 Recurso : 124.867 Recorrente : TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA., CNPJ 12.042.826/0001-00 foi autuada (fls. 01) em decorrência da revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, por ter compensado o saldo da base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido. Inconformada, a contribuinte impugnou o auto, alegando: a) inaplicabilidade da Lei 8.981/95 no exercício de 95, eis que a medida provisória que lhe deu origem (a de n° 812 de 30/12/94) só foi publicada no D.O.U. que circulou a 2/1/95; b) impossibilidade da lei retroagir, nas condições supracitadas; • c) conflito entre a Lei 8.981/95 e o artigo 43 do C.T.N.; d) mesmo conflito em relação ao art. 189 da Lei das S/A, combinado com o art. 110 do C.T.N.; e) inaplicabilidade da multa de 75% por ser punitiva, entendendo a interessada caber somente multa moratória, à razão de 2% (art. 52, § 1 0 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90); f) natureza confisca "ria do percentual de 75%, mormente considerando- se o baixo nível de inflação:113w • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106/99-40 Acórdão n° : 105-13.481 g) ilegalidade da taxa "SELIC 9, devendo os juros limitar-se a 1% ao mês. A DRJ de Recife, Pe, manteve o auto, julgando procedente o lançamento, em longa e muito bem fundamentada decisão. ..:IP 94 f É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106/99-40 Acórdão n° : 105-13.481 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e, dele conheço. A contribuinte fez prova do depósito de 30% do crédito tributário apurado, ou seja, R$ 464,87 (30% de R$ 1.596,75). No recurso, a interessada reitera os argumentos já apresentados ao julgador monocrático, a saber. 1° A aplicação do limite de 30% criado pela Lei 8.981/95, lei originada da MP 812 de 31/12/94 feriria o princípio da irretroatividade (art. 5°, inciso XXXIV da C.F.), além de contrariar o art. 43 do C.T.N., eis que haveria exação sobre fato que não reflete lucro. Melhor explicado: a Lei 8.383/91, art. 42, autorizaria a compensação sem limitação do resultado negativo apurado até 31/12/94, alegando o contribuinte que a Lei 8.981/95 não poderia limitar a compensação de valores apurados até final de 94. Na realidade, trata-se, no caso, de uma contribuição e, portanto, o limite temporal para que alteração da mesma vigore é o de 90 dias, tendo o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal sido observado, eis que as glosas feitas ocorreram apenas a partir de junho de 1995. A contribuinte insiste na tese de que o direito à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo, no levantamento do balanço, sendo, a partir desse momento impossível a aplicação de norma editada Na ern MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106/99-40 Acórdão n° : 105-13.481 posteriori" destinada a limitar sua compensação com lucros futuros, por força de proteção constitucional do direito adquirido. Cita, em seu abono, julgados da i a Câmara deste Conselho. Ocorre que o julgador administrativo deve se cingir a aplicar a legislação fugindo à sua alçada apreciar aspectos constitucionais, esfera na qual atua o judiciário. Quanto ao conceito de renda agasalhado pelo C.T.N., já em 1° Instância o Douto Julgador Monocrático advertiu que o art. 110 deve ser interpretado à luz do que dispõe o art. 109 do mesmo C.T.N, in finis", ou seja, os princípios gerais de direito privado não podem servir para definição dos respectivos efeitos tributários. Assim, o ideal é que o Direito Societário e Civil se harmonizem com o Tributário, mas é este um Direito autônomo. Pelo mesmo motivo, é de se afastar, por inaplicável, o percentual de 2% do Direito do Consumidor num assunto eminentemente tributário. Quanto à multa de 75%, é este o percentual aplicável aos lançamentos de ofício, conforme art. 44 da Lei 9.430/96 e, em relação a taxa SELIC, decorre ela de mandamento legal, o que toma inatacável o pagamento de juros superiores a 1% ao mês. Concluindo, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o auto de fls. 01 integralmente. Sala das Sessões — DF em, 18 de abril de 2001. É-, 4r DANIEL SAHAGOFF

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4654648 #
Numero do processo: 10480.007863/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações feitas e objeto de resistência pelo contribuinte, com argumentos equivalentes, novas petições etc., de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos ou pedidos em extensão e profundidade pertinentes, é nula.
Numero da decisão: 107-02310
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : DRF EM RECIFE - PE Sessão : 07 DE JUNHO DE 1995 Acórdão n°. : 107-02.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações feitas e objeto de resistência pelo contribuinte, com argumentos equivalentes, novas petições etc., de modo a embasar de • forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos ou pedidos em extensão e profundidade pertinentes, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar NULA a decisão para que outra seja proferida na boa e devida forma. DíCLER D ASSUNÇÃO VICE-PRE DENTE,. EXERCÍCIO 111. MARI • Vr IS VARISCO RELATO FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RICARDO JOSÉ DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 Recurso n°: 109.000 Recorrente : ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 198, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal, consta que o lançamento é decorrente das seguintes infrações fiscais: a) despesas não comprovadas com documentação hábil por falta de identificação dos serviços prestados, com fiilcro nos artigos 157, 158, 174, 177, 183, I, 191, 387, I e 405, todos do RIR/80; b) valores de bens adquiridos e serviços, passíveis de ativação e indevidamente lançamentos como despesas, com infração aos artigos 193 e 227, § único do RIR/80; c) contrato de mútuo entre empresas com sócios comuns, sem reconhecimento da correção monetária, com base no artigo 21 do DL 2065/83; d) postergação de receitas, com enquadramento no artigo 171, I do RIR/80; e) passivo fictício, nos termos do artigos 180, 157, 167 e 179 do RIR/80. A autuada concordou com parte do lançamento, insurgindo-se tão somente com respeito aos itens "a" e "h" do auto de infração (fls. 211/215), argüindo, em síntese, o seguinte: • que a contribuinte tem por objeto social a administração de consórcios de veículos, e que necessita da intermediação de terceiros para o desempenho das suas atividades; • que as notas fiscais glosadas discriminam suficientemente o serviço referente a corretagem de vendas de consórcios. Que são documentos hábeis e inquestionáveis; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 • que foi invocado o art. 158 do RIR180 para enquadrar a infração, porém, nem o termo de encerramento, muito menos o auto de infração põem em dúvida a legitimidade dos citados documentos fiscais. Em nenhuma passagem do processo fiscal, cujas cópias foram entregues à requerente, ousou o fisco afirmar que seriam falsas, material ou ideologicamente; • considera tratar-se de um equivoco da fiscalização, porquanto, o fato enseja evidente cerceamento do direito de defesa; • que as despesas que, no entender da fiscalização deveriam ser ativadas, na verdade tratam-se de simples serviços de reparos e conservação de bens e instalações, tais como, assistência técnica na instalação elétrica do prédio, consertos de cadeiras etc. Informação fiscal às fls. 227/230, opinando pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Para a dedutibilidade de despesas é necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que são necessários, normais e usuais na atividade da empresa O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado." Desta decisão, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 264/267), onde persevera nas mesmas razões do pedido inicial. st.É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão 107-02.310 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, ou para requerer a restituição de recolhimentos indevidamente realizados, oportunidade em que os mesmos tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão, considerando-se como tal o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, ou o recolhimento indevido dos mesmos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a autoridade julgadora perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável ao caso. Na espécie de que se cuida, temos que a autoridade julgadora singular não logrou decidir com observância de todos os elementos juntados ao processo pela peticionária. Com efeito, aquela autoridade deixou de apreciar as razões do pedido formalizado pela contribuinte, de vez que, às fls. 214, a requerente manifestou-se contra o enquadramento legal (artigo 158 do RIR/80) utilizado para a glosa das despesas de prestação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 de serviços, sem que houvesse qualquer manifestação ou mesmo acusação nos autos, por parte da fiscalização. Diz o citado artigo 158 do RIR/80: "Art. 158 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber." Deparamos aqui, com uma citação de um diploma legal que trata de falsificação de documentos, a qual enseja, além da aplicação da multa, a representação penal. O julgador de primeira instância, ao abordar o assunto, assim fundamentou suas razões: "A) - Despesas não comprovadas com Documentação Hábil. As notas fiscais apresentadas pela defendente para comprovação das suas despesas de comissão, pagas pela intermediação na venda de consórcio, são todas irregulares, conforme se deduz das diligências realizadas (doc. fls. 231/252). Os pré-requisitos para a dedutibilidade de uma despesa são a necessidade, a normalidade, a usualidade e a comprovação de que os beneficiários interferiram, de fato, na obtenção da receita operacional da realizadora da despesa. Apesar das intimações feitas pela fiscalização, a bnpugnante não informou sobre quais contratos se referiam as prestações de serviço. Para a prova da prestação de serviço é indispensável que o dispêndio corresponda a contrapartida de algo recebido, o que, por esta razão, toma o pagamento devido." A decisão formalizada pela autoridade monocrática apreciou a matéria, sob o simples enfoque da glosa das despesas, sem apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 No deslinde das questões suscitadas pelo contribuinte é preciso dizer com todas as letras o que motivou a não aceitação dos seus argumentos e por que a determinação foi sustentada, ou seja, a exposição dos fundamentos que determinaram a manutenção da exigência fiscal deve ser abrangente, atingindo todas as alegações de defesa exibidas pelo contribuinte, sob pena de se fornecer suporte válido para a argüição do cerceamento do seu direito de defesa. Caracteriza-se, destarte, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões, como evidenciam os acórdãos cujas ementas a seguir transcrevo: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância" (Ac. 103-102139, de 27/04/92)." "DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÕES - RAZÕES. A falta de pronunciamento pela autoridade julgadora de primeira instância sobre razões de defesa articuladas na impugnação enseja nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa da parte, `ex vi' do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72." ( Ac. 101-75.892/87). Esta é, sem dúvida, a hipótese dos autos. Face às considerações antecedentes, voto no sentido de declarar nula a decisão recorrida, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Sala das Sessões - $ , em 07 de junho de 1995. p# MARIAN . • • VARISCO 6 4, t;11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.007863/91-17 ACÓRDÃO N° : 107-02.310 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial tf. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SE T '1997 aÁ 1 9SLAI SNiGA.? MARIA RICA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE Ciente em f2 5 sul- 1997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • r dl Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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