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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839700 #
Numero do processo: 10580.900287/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16.51-497, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. A Recorrente transmitiu DCOMP (fls.64/69), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 no montante de R$ 10.751,45 para a compensação de débitos próprios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 87 /2 00 8- 13 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Ocorre, a Secretaria da Receita Federal constatou irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP e emitiu Termo de Intimação para que a Recorrente pudesse retificar sua DIPJ, DCTF e/DCOMP, e tomasse as demais medidas ali solicitadas, para que as informações constantes na declarações ficassem coerentes entre sim, conforme abaixo copiado: Ao receber o referido Termo de Intimação, no qual não acusava o saldo negativo de contribuição social, a Recorrente constatou que, de fato, em sua DIPJ ano calendário 2003 exercido 2004, deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, onde foi efetuada a retificação da referida declaração em 22/09/2007; conforme numero de recibo 35.07.55.72.95.(doc. nos autos), contudo, não houve informação dos autos a esse respeito. Em seguida, mais precisamente em 07/03/2008, a DRF/Salvador, ao analisar a declaração de compensação já mencionada, exarou o despacho decisório(fl. 73) não homologando as compensações declaradas em DCOMP ante a não apuração de saldo negativo na DIPJ/2004, no termos que se segue: Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que em sua DIPJ, ano-calendário 2003, exercício 2004, deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, mas que houve a retificação da referida declaração em 22/09/2007; conforme cópia juntada aos autos. Por sua vez, a DRJ, a 2ª Turma da DRJ/SP1, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma do acórdão do piso argumentando, em síntese, que: a) ao contrário do asseverado, na decisão recorrida, efetivamente foi realizada a retificação da DIPJ em 22/09/2007, mediante escrita fiscal, consoante documentação juntada novamente; b) da demonstração dos fatos, “comprova-se o aproveitamento do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2003, após apurado o prejuízo fiscal no encerramento do exercício em questão, onde os recolhimentos por estimativa da Contribuição Social (CSLL) totalizam o montante de R$ 10.751,45 (dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos)”, pagamentos estes comprovados pelos Darf´s anexados ao Recurso Voluntário; c) de acordo com a legislação atual, “o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se recolhidas em conformidade com essa mesma lei”; d) o acórdão de piso deve ser reformado de forma que Recorrente possa compensar o saldo negativo da CSLL como requerido. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o direito creditório pleiteado em razão de o saldo negativo informado no PER/DCOMP ser insuficiente para a extinção integral dos débitos. De acordo com a Recorrente, houve a retificação da DIPJ, conforme requerido pela DRF, bem como, há nos autos os documentos necessários para a comprovação de seu direito e que, atualmente, o contribuinte pode escolher em manter os recolhimentos a maiores ou indevidos para compor o ajuste anual da declaração, ou conforme o caso, requerer a restituição ou compensação dos referidos valores. Contudo, o que se percebe pela análise da decisão recorrida, é que não houve a comprovação documental do direito creditório vindicado pela Recorrente e nem dos erros cometidos na DIPJ em discussão, mas que ocorreu tão somente a sua retificação sem qualquer justificação. Também, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente não colacionou documentação hábil e competente a comprovar suas alegações e a suposta existência de direito creditório remanescente para o ano-calendário de 2003. Ou seja, pela análise dos autos e de todos os documentos constantes dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado. Isso porque, apenas a retificação da DIPJ, embora esta seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, apenas efeitos informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ, como elemento probatório, não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. É importante observar, ainda, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Noutras palavras, o erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Ou seja, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Mas, a Recorrente assim não procedeu, consoante já explicitado e juntou apenas um documento ilegível, sem ao menos fazer-lhe qualquer referência, declarações fiscais e documentos de arrendação já constavam nos autos. No mínimo, a Recorrente deveria ter apresentado, , os documentos contábil- fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro em alguma de suas declarações fiscais, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Exatamente nestes termos, acerca da necessidade da produção de provas, foi o voto condutor do acórdão de piso, cujas razões adota-se como complemento das razões o presente voto: “Preliminarmente cabe salientar que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o art.170 do CTN, e, portanto, a interessada para ter direito ao direito creditório, deveria ter apresentado documentação comprobatória da existência do saldo negativo de CSLL. O saldo negativo de CSLL na PER/DCOMP ou na DIPJ deve ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das parcelas e da documentação de suporte. A contribuinte apenas alega deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, onde foi efetuada a retificação da referida declaração em 22/09/2007 para sanar os alegados erros cometidos na declaração. No entanto, nenhuma prova inequívoca foi apresentada para sanar os alegados erros cometidos na declaração. Ademais, não há recolhimentos de CSLL para o período ora analisado. Dessa forma, não há maneira de se averiguar as alegações da interessada”. Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Destaque-se que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais da controvérsia. Deste modo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Cabe, pois, à Recorrente produzir as provas nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMP e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.000397/2006-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO 3o CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias, é do 3o Conselho de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOGO D'EÇA
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Numero do processo: 13053.000042/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR.Não se configura a divergência, se o acórdão indicado como paradigma, ao tempo do protocolo do recurso especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria.
Numero da decisão: 9303-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à aplicação do percentual do crédito presumido da agroindústria e juros sobre o valor ressarcido e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar o percentual do crédito presumido de acordo com o produto fabricado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.606  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  REFORMADO  EM  MOMENTO  ANTERIOR.Não  se  configura  a  divergência,  se  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  ao  tempo  do  protocolo  do  recurso  especial,  já  se  encontrava  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto  no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF.   COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  FUNÇÃO  DO  PRODUTO  FABRICADO  Deve  ser  observada  a  natureza  do  produto  fabricado,  e  não  dos  insumos  adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito  presumido da agroindústria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  em  relação  à  aplicação  do  percentual  do  crédito  presumido  da  agroindústria  e  juros  sobre  o  valor  ressarcido  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 42 /2 00 9- 13 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 552          2 unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  o  percentual  do  crédito  presumido de acordo com o produto fabricado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3102­001.040,  de  02/06/2011  (fls.  135/156),  que  teve  sua  segunda  modificação pelo embargos de declaração acolhidos e providos pelo Acórdão de Embargos nº  3302­003.125, de 16/03/2016 (fls. 190/197), e passou a ter nova ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  Ementa:  NULIDADE.  PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação  dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da  Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  quando  se  tratar  de  insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos 15.17 e 15.18.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 553          3 O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  nº  10.833, de  2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.   (...)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a partir da data da ciência do despacho decisório proferido pelo  titula da unidade da Receita Federal de origem. Preservação do  direito  à  propriedade  e  vedação ao enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito  à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa sobre os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira  retorna  ao  processo  produtivo  daquela,  limitados  ao  valor  do  débito  incorrido  em  cada  período  de  apuração.  Reconheceu­se,  outrossim,  a  correção dos créditos ora deferidos partir da data da ciência do  despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani  e  Luis  Marcelo  Castro  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões, no que se refere à correção monetária dos créditos.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  quanto  a  possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não  cumulativos.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso, conforme  depreende­se do exame de admissibilidade, ás e­fls. 271­ 274.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões ao recurso fazendário e recurso especial, apontando divergência para as seguintes  matérias:  1)  "DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – DO CERCEAMENTO AO  DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – DO FUNDAMENTO NOVO NUNCA  ANTES  QUESTIONADO  NOS  PRESENTES  AUTOS  –  DOS  CRÉDITOS  QUE  SÃO  EXCLUSIVAMENTO  REFERENTIS  AO  4º  TRIMESTRE  DE  2008  –  OMISSÃO  NÃO  SANADA”; 2) Da utilização do saldo credor ­ art. 8º da Lei 10.295/2004; 3) Da aplicação do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante  do  crédito;  e  4)  Da  aplicação  da  atualização  monetária (termo inicial).  O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial ao recurso  da  Contribuinte,  admitindo  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  1)  Da  utilização  do  saldo  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 554          4 credor  ­  art.  8º  da  Lei  10.295/2004;  2) Da  aplicação  do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante do crédito; e 3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  A Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões, ás e­fls. 534­548, pugna pela  inadmissão do recurso interposto pela Contribuinte quanto à utilização do saldo credor ­ art. 8º  da Lei 10.295/2004, e no mérito, seja negado provimento ao recurso especial.  No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  o  Colegiado  recorrido  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para  reconhecer o direito à apuração de créditos pela  sistemática não cumulativa  sobre os  insumos aplicados pela  recorrente em relação de parceria, na qual o bem produzido  pela parceira retorna ao processo produtivo daquela, limitados ao valor do débito incorrido em  cada período de apuração. Reconheceu­se, ainda, a correção dos créditos ora deferidos partir da  data da ciência do despacho decisório.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  cinge­se  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS não cumulativos.  Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre  os  créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar pela  impossibilidade do pedido,  face  à  expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135,  de 31/10/2003, que tratou da cofins não­cumulativa).  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 555          5 Esta discussão  foi  definitivamente dirimida por  este Conselho, por meio da  edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Recurso da Contribuinte   O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial ao recurso  da  Contribuinte,  admitindo  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  1)  Da  utilização  do  saldo  credor  ­  art.  8º  da  Lei  10.295/2004;  2) Da  aplicação  do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante do crédito; e 3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  1. Da utilização do saldo credor ­ art. 8º da Lei 10.295/2004  Em que pese o Presidente da 3ª Seção de Julgamento ter considerada matéria  divergente, o acórdão paradigma nº 3402­002.333, antes da interposição do recurso especial, já  havia  sido  reformado pela  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  no  acórdão  nº  9303­003.812, cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não  podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  (...)”  Nos  termos  do  §15  do  art.  67  do Anexo  II  do RICARF,  dispõe  que:  “Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente”, com redação dada pela Portaria MF nº  39, de 15 de fevereiro de 2016.  Dessa forma, resta ausente a demonstração de divergência exigida pelo caput  do art. 67 do RICARF.  2. Da aplicação do Percentual de 60% na apuração do montante do crédito  No que tange o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, fazendo incidir, no entanto, o percentual de que versa os incisos do § 3º do art. 8º  em  razão  da  natureza  do  produto  e  não  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário,  inclusive  aplicando  o  percentual  de  60%,  esta  E.  Câmara  Superior,  no  julgamento  do  acórdão  nº  9303008.216, de 20 de  fevereiro de 2019,  relatado pelo  Ilustre Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, o colegiado entendeu que o direito ao crédito presumido, apurado no percentual  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 556          6 de  60%,  é  definido  não  pela  natureza  dos  insumos  adquiridos,  mas  em  função  do  produto  fabricado, por se tratar de matéria idêntica, utilizo o presente acórdão como razões de decidir, o  qual passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Inicialmente  há  que  se  delimitar  esse  litígio.  Ele  refere­se  somente  sobre  qual  percentual  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  60%  ou  35%,  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  utilizados  para  sua  produção.  Portanto  os  demais  itens  de  crédito  presumido  da  agroindústria  que  foram  glosados  por  outros motivos não se incluem no presente recurso especial.  Em  relação  ao  percentual  a  ser  utilizado,  tal  matéria  já  está  definitivamente  pacificada  na  jurisprudência  do  CARF,  sobretudo  após  a  inclusão  do  §10  ao  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, conforme abaixo:  Art.  8  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela  Lei nº 12.865, de 2013)  II pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 557          7 do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do  crédito a que  se  referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18;  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no  art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (...)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual  de  60%,  é  definido  não  pela  natureza  dos  insumos  adquiridos,  mas em função do produto fabricado.   Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial  do contribuinte nesta matéria.  3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  Quanto  ao  termo  da  atualização monetária  dos  referidos  créditos,  não  há  o  que se falar em correção, considerando que ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o  PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15,  VI, da Lei nº 10.833, de 2003, e Súmula nº 125 do CARF.   Dispositivo  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  conheço em parte o Recurso da Contribuinte, apenas em relação à aplicação do percentual do  crédito  presumido  da  agroindústria  e  juros  sobre  o  valor  ressarcido  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, dou provimento parcial para  aplicar o percentual do crédito presumido de acordo  com o produto fabricado.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 558          8                                         Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 13210.000096/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Semestralidade da Base de Cálculo Recorrente HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo. 1 • Qiit45lxja- Ot : • , ' S SE ' ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente» d‘IC (...A:' WALBt JOSE DA VA Relator o 1 k"." F - EGI'NOO CO LO Or: CONTRWINTES CONFERE COM O OR n GINAL 'Processo n° 13210.000096/98-97 aCt 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 A Fl. 987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Ea, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 11/11/1998 a empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedidos de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de Janeiro de 1989 a Março de 1996, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Após o ingresso do pedido de restituição, a empresa ingressou com Mandado de Segurança pleiteando o direito de efetuar a compensação dos valores do PIS, recolhidos com base nos citados Decretos-Leis, com débitos do próprio PIS, com os expurgos inflacionários. A decisão judicial transitou em julgado, reconhecendo o direito pleiteado e declarando decadente os pagamentos efetuados antes de 24/01/1989 e atribuindo a RFB o dever de homologar ou não as compensações efetuadas pela empresa. Em cumprimento à decisão judicial, a RFB solicitou a comprovação da base de cálculo do PIS devido em cada período objeto do pagamento maior que o devido. A empresa não atendeu a intimação fiscal e o Fisco utilizou, para apurar a base de cálculo do PIS, as informações das DIPJ dos exercícios de 1991 a 1996, anos-base de 1990 a 1995, esclarecendo que na DIPJ do exercício de 1990, ano-base de 1989, não apresentava os campos referentes à base de cálculo do PIS e da Cofins. Por esta razão, o cálculo do crédito foi feito a partir do faturamento de janeiro de 1990. Depois de vários incidentes processuais, relatados nos pareceres de fls. 332/337, 338/341, 864/866 e 906/915, a DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações, sob a alegação de que inexistia o crédito pleiteado (Fls. 906/915). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 918/925, cujas alegações de defesa estão resumidas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. O Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, discordando da forma utilizada para calcular o crédito da recorrente, baixou o processo em diligência para que a DRF "proceder aos cálculos para a liquidação dos valores de PIS passíveis de restituição", utilizando o "pagamento mais próximo à data de vencimento da contribuição de acordo com as regras da semestralidade". Antes da realização da diligência, o Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA solicitou o retorno do processo e o colocou em julgamento, cujo resultado foi o indeferimento do pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 01-11.530, de 22/07/2008, cuja ementa se transcreve abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 d(k.)1/4" M 2 SEGÇ Processo n° 13210.000096/98-97 :; - ,Iii,-,.6Ust:TE5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 ; _ _ ck net n cp• Fl. 988 1 _ kl.at.toe* PEDIDO DE PERÍCIA. - _ 1 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 PIS. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MOIVETÁRL4. INEXISTÊNCIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária tanto da base de cálculo, bem como dos valores pagos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito. Assim, as declarações de compensação só devem homologadas na medida do deferimento desse crédito. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/08/2008, conforme AR de fl. 971v, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 15/09/2008, o recurso voluntário de fls. 972/983, no qual argumenta, em síntese, que: 1- preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de realização de perícia pela decisão recorrida; 2- ainda em sede de preliminar, a ocorrência da decadência (5 anos) dos débitos cuja compensação não foi homologada e que foram cobrados quando da ciência da decisão recorrida; 3- quanto ao mérito, é ilegal o método utilizado pela DRF para calcular o seu crédito, devendo ser aplicado a Lei Complementar n2 07/70, como reconheceu a decisão judicial; 4- reitera o pedido de realização de perícia, indicando o perito assistente e informando que os quesitos são os formulados na manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 985. É o Relatório. (1,9 3 /AC .4Ip. Processo n° 13210.000096/98-97 c(yTR6u,ri S2-C1T2CCV tv• Acórdão n.° 2102 -00.164 Fl. 989 Voto (21. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o cerne da lide é a forma de considerar os pagamentos do PIS, feitos com base nos Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88, no cálculo do PIS devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alteração posterior. A recorrente levanta, ainda, duas preliminares. Passemos ao exame das mesmas. A primeira preliminar diz respeito a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, regularmente formulado na manifestação de inconformidade. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgadora, para formar sua convicção, entendeu prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto n 2 70.235/72. Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos da decisão recorrida, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia solicitada pela recorrente, especialmente porque os quesitos formulados em nada contribuem para a solução da lide. Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela recorrente, e pelo indeferimento do seu pedido de realização de perícia. A segunda preliminar diz respeito à decadência dos débitos que estão sendo objeto de cobrança em face da não homologação das compensações realizadas pela recorrente. Também aqui não há reparos a fazer na decisão recorrida porque, de fato, nestes autos não se discute lançamento de crédito tributário e, conseqüentemente, não há que se falar em prazo decadencial. Os débitos não compensados estão constituídos e sobre os mesmos corre o prazo prescricional, que está suspenso por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, c/c § 11 2, do art. 64, da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833/03. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo que, em parte, tem razão a recorrente. 4QWL/ 4 MF SEGINO0 CONSELHO Cr : CONTRIE3U1NTES ..FERE COM O r\.:G:NAL Processo n° 13210.000096/98-97 e S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 fattodk. Fl. 990 Este Colegiado não tem meios para retificar o procedimento de apuração do indébito, efetuado pela recorrente, até porque inexiste prova da base de cálculo do PIS, para o faturamento dos anos de 1988 e 1989, necessário à apuração da liquidez e certeza do mesmo. No entanto, o procedimento adotado pela DRF em Belém- PA para calcular o valor dos pagamentos indevidos, mantido pela decisão recorrida, está em desacordo com o entendimento pacificado neste Colegiado. Este Colegiado tem decidido que o pagamento realizado em um determinado mês, com a regra da semestralidade, refere-se ao fato gerador do sexto mês anterior ao mesmo, em perfeita sintonia com a cristalina determinação do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70, abaixo reproduzido. Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturtunento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifei). No caso sob exame, o primeiro pagamento indevido, não atingido pela decadência declarada na decisão judicial, ocorreu no dia 10/03/1989 e refere-se ao faturamento do mês de setembro de 1988, sem correção. Se o pagamento efetuado for superior ao valor devido, a diferença é indevida e deve ser restituída à recorrente. Esclareça-se que na impossibilidade de a recorrente comprovar o valor do faturamento, por exemplo, do mês de setembro de 1988, não há como a RFB apurar a existência de pagamento indevido no mês de março de 1989. Em conclusão, o cálculo do PIS devido pela recorrente nos meses que efetuou pagamento deve ser apurado considerando-se a base de cálculo (art. 6 2) e a alíquota (art. 32, b) da Lei Complementar n2 07/70, com as alterações da Lei Complementar n 2 17/73. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que o eventual indébito da recorrente seja apurado considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao efetivo pagamento (art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/79) e declarar homologadas, limitadas ao valor do crédito a ser apurado pela RFB, as compensações efetuadas, mantendo-se a cobrança dos débitos eventualmente remanescentes. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. 1) WALB • JOSE DA S ' VA

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Numero do processo: 13603.001810/2006-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. Peças que compõe o maquinário sofrendo deterioração em razão do uso frequente não é considerado insumos para efeitos de créditos do IPI.
Numero da decisão: 3003-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.253  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALLOUREC MINERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  Peças  que  compõe  o  maquinário  sofrendo  deterioração  em  razão  do  uso  frequente não é considerado insumos para efeitos de créditos do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 18 10 /2 00 6- 30 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 3          2 Trata o presente processo de compensação, amparada no saldo  credor  do  IPI  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  relativo  ao  3°  Trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$285.949,15,  correspondente  à  PER/DCOMP  n  °  11225.46438.121104.1.3.01­3006  (fls.  01/167), transmitida em 12/11/2004, com o intuito de extinguir  débitos da Cofins não­cumulativa  (código 5856),  relativas aos  meses  de  fevereiro  a  outubro  de  2004,  bem  como a  débito  do  PIS —faturamento (código 8109), relativo ao mês de outubro de  2004, montando tais débitos a quantia de R$285.949,15.  Na  análise  da  legitimidade  do  pleito,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Contagem, MG — DRF/CON/MG, por meio do Despacho  Decisório  de  fls.  205/207,  reconheceu  em  parte  o  saldo  credor  de  IPI,  no  montante  de  R$134.101,11,  e,  conseqüentemente, homologou em parte as compensações  declaradas. A posição adotada na DRF/CON/MG teve por  sustentáculo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 171/204  (e  planilhas  de  fls.  174/189),  em  que  se  opinou  pelo  deferimento  parcial  do  pleito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  este,  ao  computar  créditos  de  IPI  incluiu  o  tributo  destacado  em notas  fiscais  referentes  à  aquisição  de máquinas e peças para a respectiva manutenção.  Ademais,  a  auditora  fiscal  ­  responsável  pela  análise  da  legitimidade  do  crédito  indicado  como  suporte  à  compensação­,  fez  consignar  que,  embora  o  contribuinte  desse  saída  a  produtos  não­tributados,  o  que  não  dá  direito  ao  creditamento  do  IPI,  estava  resguardado,  no  período  analisado,  pela  Solução  de  Consulta  n°  43,  de  20/02/2004,  expedida  pela  SRRF/6'RF.  Desse  modo,  a  partir  de  junho  de  2004,  começou  a  se  creditar  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados,  ou  seja,  o  beneficiamento  e  comercialização  de  minérios,  classificados na TIPI no código 2601.11.00 (NT). Também  lançou,  a  título  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  relativos ao período de setembro de 1999 a junho de 2004,  na  segunda quinzena  de  setembro  de  2004,  a  quantia  de  R$264.868,10.  Tal  situação só  se modificou com a Solução de Consulta  n°  66,  de  17/03/2006,  que  ao  alterar  o  entendimento  anteriormente  expresso  favoravelmente  ao  contribuinte,  vedou, expressamente, a partir de então, a apropriação de  créditos do IPI incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados na elaboração de produtos não­tributados.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 4          3 Cientificado  da  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  215/220,  acompanhada  do  Relatório  Técnico  de  221/230,  de  cujos  argumentos  se  extrai a seguinte síntese:  1)  preliminarmente  ,  o  contribuinte  alegou  que  a  DRF/CON/MG resolveu glosar créditos sob o fundamento  de  que  não  se  coadunavam  com  a  conceituação  de  matériaprima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Além  de  proceder  de  forma  arbitrária  e  incorreta,  os  fiscais  sequer  procederam  a  abertura  dos  valores  e  a  que  se  referia  cada  parte  dos  créditos  glosados, dificultando, inclusive, a defesa do contribuinte.  Mais  sensato  teria  sido  justificar  sua  discordância  em  relação aos insumos;  2) no mérito  , o contribuinte alegou que  se depreende da  leitura  do  art.  164  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI/2002,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002,  que  geram  direito  ao  crédito as matérias­primas e produtos intermediários que,  ainda  que  não  se  integrem  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Assim,  uma  vez  que  os  bens  não  sejam  contabilizados  em  conta  do  Ativo  Permanente  e  sofram  alterações  estruturais  tais  como  desgaste,  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  fisicas  e  químicas  em  função  da  ação  exercida  diretamente,  sobre  os  produtos  em  elaboração  devem gerar direito a crédito.  O manifestante prosseguiu com a seguintes alegações:  Ademais,  a  Instrução  Normativa  SLT/MG  n°  0112001 conceitua produto intermediário como:  "[...]  aquele  que,  empregado  diretamente  no  processo  de  extração  e  industrialização  de  minérios, integra­se ao novo produto;  Considerando  que,  por  extensão,  produto  intermediário  é  também  o  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, é consumido, imediata  e  integralmente  no  processo  da  extração  ou  industrialização. "  Ainda, para fins de ilustração, a supramencionada  IN  prevê  que  'para  efeitos  de  crédito  no  imposto,  considera­se  produto  intermediário  (..)  todo  o  material  consumido  nas  fases  do  processo  desenvolvido  pelas  empresas  mineradoras,  tais  como:  broca,  haste,  manto  (correia  transportadora),  chapa  de  desgaste,  óleo  diesel,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 5          4 tela  de  peneira,  filtro,  bola  de  moinho,  amido,  amina/soda cáustica, dentre outros, consumidos na  lavra,  na  movimentação  do  material  e  no  beneficiamento. "  Tal  situação  reflete  exatamente  o  que  ocorre  em  relação  aos  diversos  materiais  indevidamente  denominados  como  'partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos",  quando,  na  verdade,  são  consumidos  no  processo  de  extração  e  beneficiamento  de  minério  de  ferro  extraído  pela  Impetrante, conforme se restará demonstrado.  Para tanto, juntamos aos autos o relatório técnico,  no  qual  consta  a  descrição  dos  materiais,  bem  como  a  utilização  e  tempo  de  desgaste.  Unia  vez  que os  fiscais não enumeraram os materiais  cujos  créditos  foram  glosados  e  a  que  se  refere  cada  pedido  de  compensação,  anexamos  relatório  de  todos os materiais.  Por  fim,  o  contribuinte  requereu,  em  face  da  insubsistência  e  improcedência do indeferimento de seu pleito, fosse acolhida a  presente manifestação de inconformidade.    A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 25.387, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CERCEAMENTO  DO  DIRETO  DE  DEFESA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há  de  responder  com  o  não­acatamento  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  à  vista  da  documentação  inserida  nos  autos,  capazes  de  fornecer  ao  contribuinte  toda  a  fundamentação  e  motivação  para  a  sua  defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SALDO  CREDOR  DE  IPI  .  LEI  N'9.779,  ART.  11.  COMPOSIÇÃO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade, em  função de ação diretamente exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 6          5 correspondam  a  bens  do  ativo  permanente. Dessa maneira,  a  energia  elétrica,  os  materiais  refratários,  etc,  elementos  que  não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário (PN CST,  n° 65, de 1979).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que:    a  Empresa  reconhece  que  parte  desse  valor,  isto  é  R$  106.021,76 (cento e seis mil, vinte um reais e setenta centavos)  realmente  não  deveriam  ter  sido  aproveitados,  de  forma  que  não se opõe ao pagamento do mesmo.  Entretanto,  em  relação  aos  R$45.826,28  (quarenta  cinco  mil,  oitocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), referentes  a  aquisições  de  telas,  a  Empresa  reitera  seu  entendimento  de  que tais aquisições geram sim direito ao crédito (vide planilha  anexa).  Essa  telas  são  aplicadas  nas  peneiras  das  plantas  industriais  (IBM 01 e IBM 02) com o objetivo de fazerem o peneiramento e  a  separação  granulométrica  dos  minérios  para  obtenção  dos  produtos conforme especificações técnicas.  O material apresenta uma durabilidade média de 15 a 20 dias,  no  caso  das  telas  metálicas  (telas  ou  malhas)  e  de  06  a  08  meses,  no  caso das  telas de poliuretano  (listado com módulos  KBPE  na  planilha).  O  desgaste  dos  materiais  decorre  do  contato direto com o minério durante o peneiramento.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  e  a  consequente  desistência,  foi  apensado  o  processo  que  trata  da  desistência  parcial  do  débito  cobrado no processo principal, tendo a DRF apartado os autos e devolvido para julgamento.  É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Em que pese o advogado da Recorrente tenha solicitado a retirada de pauta  do  processo  por  motivo  de  pagamento  e  desistência  do  recurso,  cumpre  observar  que,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 7          6 conforme  bem  relatado  nas  fls  300  e  seguintes  destes  autos,  a  desistência  quanto  a  este  processo foi parcial.  Corroborando  com  o  que  consta  nos  autos  tem­se  que  houve  desistência  parcial do  recurso e o consequente pagamento do débito de R$ 106.021,76. Ocorre, porém,  que  foi  mantido  o  inconformismo  com  relação  aos  R$45.826,28  (quarenta  cinco  mil,  oitocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  referentes  a  aquisições  de  telas  aplicadas nas peneiras das plantas industriais (IBM 01 e IBM 02) com o objetivo de fazerem o  peneiramento  e  a  separação  granulométrica  dos  minérios  para  obtenção  dos  produtos  conforme especificações técnicas.  Por  essa  razão o processo  foi mantido  em pauta,  de maneira que passo  ao  julgamento dos autos principais.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  a  Instrução  Normativa  SLT/MG  n°  01/2001,  utilizada  pelo  recorrente  para  conceituar  os  produtos  intermediários,  trata,  na  verdade,  de  legislação  estadual  aplicável  ao  ICMS e  não  guarda  relação  com a matéria  ora  debatida.  Relatando a controvérsia , o colegiado a quo assim se posicionou:  fez  consignar  que,  embora  o  contribuinte  desse  saída  a  produtos  não­tributados,  o  que  não  dá  direito  ao  creditamento  do  IPI,  estava  resguardado,  no  período  analisado,  pela  Solução  de  Consulta  n°  43,  de  20/02/2004,  expedida  pela  SRRF/6'RF.  Desse  modo,  a  partir  de  junho  de  2004,  começou  a  se  creditar  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados,  ou  seja,  o  beneficiamento  e  comercialização  de  minérios,  classificados na TIPI no código 2601.11.00 (NT). Também  lançou,  a  título  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  relativos ao período de setembro de 1999 a junho de 2004,  na  segunda quinzena  de  setembro  de  2004,  a  quantia  de  R$264.868,10.  Tal  situação só  se modificou com a Solução de Consulta  n°  66,  de  17/03/2006,  que  ao  alterar  o  entendimento  anteriormente  expresso  favoravelmente  ao  contribuinte,  vedou, expressamente, a partir de então, a apropriação de  créditos do IPI incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados na elaboração de produtos não­tributados.  Como se vê o debate não esta na possibilidade do contribuinte se creditar do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados,  posto  que  este  estava  resguardado pela Solução de Consulta n° 43, de 20/02/2004, expedida pela SRRF/6'RF. Além  disso e mais importante, o direito ao creditamento foi parcialmente reconhecido, tanto que o  pedido de compensação foi homologado em parte.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 8          7 O que extrai­se dos autos é que a matéria a ser julgada esbarra no conceito  de  insumos  e  na  classificação  das  telas  como  produto  intermediário,  visto  que  a  glosa  realizada  pela  Auditoria  da  Receita  Federal  foi  justamente  por  não  acatar  como  produto  intermediário as telas utilizadas para peneirar o minério.  Alega  a  recorrente,  amparando­se  no  laudo  de  fls  292  a  293  que  as  malhas/telas sofrem desgaste em contato direto com o minério possuindo curta durabilidade e  por essa razão se incorporam ao produto final.  O relato fiscal (e­fls 192 a 209), por sua vez, fundamentou a glosa alegando  que  constatou  que  os  outros  insumos  glosados  não  se  referem  a matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, mas  tratam­se, em sua maioria, de partes, peças e  acessórios  de máquinas  e  equipamentos,  além  de material  de manutenção  para máquinas  e  equipamentos.  Prossegue relatando que:  "(...)  tais produtos não se enquadram no conceito estabelecido  pela  legislação,  em  especial  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  de  produtos  intermediários,  matérias­primas  ou  materiais de embalagem. Consoante esse Parecer Normativo e  diversas  orientações  emanadas  dos  órgãos  encarregados  da  interpretação da legislação tributária, não se enquadram como  produtos  intermediários  as  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  pois  estas  devem  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  equipamentos  aos  quais  são  ou  serão  incorporados,  não  se  admitindo,  assim,  o  aproveitamento  do  IPI  constante  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição,  da  mesma forma que não se admite o crédito deste mesmo imposto  quando  da  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  para  a  indústria."  Coaduno do mesmo entendimento  acima, pois  considero que  a  tela, muito  embora sofra desgaste com o tempo, faz parte do maquinário e o seu desgaste, seja em curto  ou longo prazo não o faz ser um produto intermediário. Evidente que a peneira utilizada tem  como sua principal peça a malha de separação e que com o uso a mesma sofreria um processo  de deterioração e não de transformação.  Amparo  o  meu  entendimento  em  caso  análogo  submetido  a  solução  de  consulta COSIT  n.º625  de  2017,  neste  caso  o  consulente  questiona  se  as  agulhas  de  teares  industriais  circulares,  responsáveis  por  transformar  o  fio  em  tecido  de  malha,  não  são  consideradas produtos intermediários para fins de IPI.   A conclusão da referida Solução de consulta foi a seguinte:  As  agulhas  de  teares  industriais  circulares,  responsáveis  por  transformar  o  fio  em  tecido  de  malha,  não  são  consideradas  produtos  intermediários  para  fins  de  IPI,  não  ensejando,  portanto,  a  apuração  de  créditos  de  IPI  por  ocasião  da  aquisição desses insumos.  Na construção desse entendimento a Receita Federal destacou que:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 9          8 12.Trata­se  de  examinar  se  as  agulhas  de  teares,  que  se  desgastam  durante  o  processo  industrial  de  produção  de  tecidos, são consideradas produtos intermediários para fins de  apropriação de crédito básico de IPI.  13.Assim dispõe o art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual  Regulamento do IPI (RIPI/2010):  “Art.226. Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do ativo permanente;”  14.A expressão “consumidos no processo de  industrialização”  significa consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades  físicas  ou  químicas  durante  o  processo  de  industrialização  mediante  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Sendo  assim,  para fins de aplicação da legislação do IPI,considera­se como  insumo  aquilo  que  se  integra  de  forma  física  ou  química  ao  novo  produto  ou  aquilo  que  sofre  consumo,  desgaste  ou  alteração  de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  durante  o  processo  de  industrialização  mediante  contato  físico  com  o  produto.  15.A  propósito,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  traz  importantes  apontamentos  sobre  a  questão,  ao  examinar  o  então  vigente  art.  66  do  RIPI/79,  que  corresponde  ao  atual  artigo 226, inc. I, do RIPI/2010. Conclui o citado PN:  11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que  se  integram  ao  produto  final,  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto­sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente. (grifou­se)  16.Depreende­se  que  somente  os  bens  que  se  integrem  ao  produto  final,  ou  os  bens  que,  mesmo  não  se  integrando  ao  produto  final,  sofram  algum  tipo  de  desgaste  em  função  do  contato direto com este, são os que podem ser considerados, no  âmbito do IPI, como matérias­primas, produtos intermediários  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 10          9 e  materiais  de  embalagem,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo imobilizado1.  Em continuidade a solução enfatiza que a exceção esta nas partes e peças de  máquinas, sendo este o conceito que interessa ao nosso julgamento, pois, não podemos deixar  de considerar que, na  sua essência,  as malhas utilizadas no peneiramento do minério é uma  parte da máquina.  17.Além  disso,  partes  e  peças  de  máquinas  não  são  considerados  como  produtos  intermediários  para  efeito  de  direito  ao  crédito  do  IPI.  É  o  que  ressalta  o  item  10.3  do  já  citado Parecer 65/79:  10.3  ­  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorrida  em  face  da  norma  anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem  como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  sua  qualificações  tecnológicas,  se  enquadram  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida).  Diante desse entendimento há de ser considerando que antes mesmo da sua  deterioração no processo de produção, as malhas/telas fazem parte do maquinário, são peças.  Logo, não são considerados como produtos intermediários para efeito de direito ao crédito do  IPI  Prosseguindo, o laudo de fls 292 a 293 não apresenta argumentos suficientes  que comprovem que o desgaste das telas é integral e instantâneo na produção, pelo contrário,  o referido laudo atesta que o desgaste, ou seja, a deterioração em razão do uso, ocorre com o  passar do tempo, em dias.  Nesse sentido há, no âmbito judicial, o seguinte entendimento proferido pelo  Ilustre Ministro Teori Albino Zavascki.  “TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO.  1.  ‘A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer  se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou,  não se incorporando, são consumidos no curso do processo de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP  30.938/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  De  Barros,  DJ  de  07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª  Turma,  DJ  de  15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  não  sendo  cabível  o  creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial  a  que  se  nega  provimento.”  (REsp  608.181/SC,  Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 11          10 06.10.2005,  DJ  27.03.2006  p.  161,  REPDJ  08.06.2006  p.  121)(grifei)  Nos termos apresentados no julgado acima, a não ocorrência do consumo no  curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral descaracteriza o conceito  de  insumo,  restando  ao  produto  ser  enquadrado  em  peças  e  equipamentos  que  integram  o  maquinário utilizado no processo de produção.  O entendimento acima esposado se aplica plenamente ao caso concreto, pois  conceitua de forma clara o insumo que sofre desgaste no processo de produção, como a tela  no caso ora analisado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900625/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 25 /2 01 4- 72 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722250/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. CO-PROCESSAMENTO. RGC, BORRA DE ALUMÍNIO E REFRATÁRIOS. REJEITOS INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.617  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CUSTOS/DESPESAS.  TRANSPORTE.  CO­PROCESSAMENTO.  RGC,  BORRA  DE  ALUMÍNIO  E  REFRATÁRIOS.  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  BENEFICIAMENTO.  BANHO  ELETROLÍTICO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte e co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 50 /2 00 9- 03 Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­003.863,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa transcrita na parte  que interessa ao deslinde em discussão:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto destinado à venda (alumínio)."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  Segundo seu entendimento,  tais custos/despesas não constituem insumos do  processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução do valor da contribuição  calculada sobre o  faturamento mensal. Assim,  a glosa dos  créditos  aproveitados  indevidamente pelo  contribuinte,  efetuada pela Fiscalização e  revertida  no acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade carreado aos autos, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando pela  manutenção do acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.614, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.722249/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.614):    "O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  da  Cofins  não  cumulativa sobre os custos/despesas incorridos com transporte e  co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de rejeitos industriais.  A  Lei  nº  10.833/2003  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo para o a Cofins, assim dispunha, quanto aos insumos  e ao aproveitamento de créditos, no período dos fatos geradores  dos  créditos,  objeto  do  ressarcimento/compensação  em  discussão:  "Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  (...)".  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 5          4 De acordo com a interpretação literal desses dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados diretamente  no processo  de  produção/fabricação dos  bens  ou  produtos  vendidos  (inciso  II)  e  as  despesas  de  armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de venda,  bem como as despesas com encargos de depreciação dos bens de  produção  do  ativo  imobilizado,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No entanto, no  julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em  sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  ampliou o conceito de insumos, para efeito de aproveitamento de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo,  reconhecendo  como  tal,  os  custos  e  as  despesas  empregados  direta e  indiretamente no processo de produção/fabricação dos  bens destinados a venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou seja, considerando­se a  impossibilidade ou a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte".  No  presente  caso,  o  contribuinte  é  uma  empresa  de  metalurgia  que  tem  como  objeto  econômico,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização  de  alumínio  primário  e  de  quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio,  ou  dele  derivado,  a  importação  e  exportação  de  qualquer  produto  ou  mercadoria  necessários  ao  desempenho  das  suas  atividades industriais c comerciais.  Assim, os custos/despesas incorridos com transporte e co­ processamento de RGC; transporte e processamento de borra de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais,  embora  não  constituam  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos  anteriormente,  são  necessários  e  relevantes  para  a  atividade  econômica do contribuinte, conforme demonstrado e provado.  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores a dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no  art. 19,  inc.  IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  inc. V, da  Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à  União  Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se aproveitar  créditos  de PIS  e Cofins,  ambas  sob  o  regime não  cumulativo,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp,  observada  a  particularidade  do  processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 9303­008.617  CSRF­T3  Fl. 6          5 de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos industriais, determinada no acórdão recorrido, deve ser  mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte aproveitar  créditos sobre tais custos/despesas.  Além disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  1.221.170/PR,  sob  o  regime  repetitivo,  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil ­ e  com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, adota­se,  para  o  presente  caso,  essa  mesma  decisão,  para  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 2523DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.904997/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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1201­002.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Não  colacionado  aos  autos  elementos  probatórios  suficientes  e hábeis,  para  fins  de  comprovação  do  direito  creditório,  fica  prejudicada  a  liquidez  e  certeza do crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator    Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório     PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.,  já qualificada  nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03­63.082, proferido pela 4ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 49 97 /2 01 2- 13 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 97          2 da DRJ Brasília/DF, em 21 de agosto 2014.  2.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  18564.35202.160811.1.3.04­6200),  transmitida  em  16.08.2011,  em  que  o  contribuinte  compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ,  referente ao período de apuração 09/2007, recolhido em 30.11.2007, no valor originário de R$  1.493.141,51.  A  parcela  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  corresponde  a  R$  82.794,61.  3.  A  autoridade  local,  mediante  Despacho  Decisório,  emitido  em  01.02.2013,  não  homologou a compensação declarada sob a seguinte fundamentação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 82.794,61 [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensado  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.[...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada. (grifo nosso) (e­fls. 07).    4.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou,  em  síntese,  equívoco  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  e  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento a maior de IRPJ.   5.  A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 24.11.2014, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 27.01.2015, a recorrente interpôs  recurso voluntário, em 26.02.2015, em que aduz, em resumo, os  seguintes argumentos (e­fls.  75­79):  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 98          3 i)  apurou  no  3º  trimestre  de  2008,  conforme  DIPJ/2008,  IRPJ  a  recolher  no  montante  de  R$4.189.149,21,  parcelado  em  três  quotas  no  valor  de  R$  1.396.383,07;  ii) o débito referente à 2ª quota de IRPJ foi liquidado mediante pagamento no valor  de R$ 1.493.141,51, mas o valor correto seria R$ 1.410.346,20, conforme DCTF e  DARF  juntados  aos  autos,  o  que  resultou  em  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  82.794,61,  objeto  do  PER/DCOMP  em  análise;  iii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário e a homologação integral da  compensação declarada.   7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  9.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que compensou débitos  próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no valor originário  de R$ 82.794,61, referente à 2ª quota de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2007.  10.  A  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento utilizado para quitação dos débitos que especifica fora integralmente utilizado para  quitação de outros débitos do contribuinte.   11.  O  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  estabelece  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  garantias  que  especifica,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   12.  Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o art. 74 da  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  em  que  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  compensados. O  mencionado  dispositivo  estabelece,  ainda,  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   13.  Faz­se  necessário,  portanto,  que  o  crédito  fiscal  do  sujeito  passivo  seja  líquido  e  certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96).   14.  Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos  atos  administrativos,  impõe  que  prevaleça  a  verdade  acerca  dos  fatos  alegados  no  processo,  tanto  em  relação  ao  contribuinte  quanto  ao  Fisco.  O  que  nos  leva  a  analisar,  ainda  que  sucintamente, o ônus probatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 99          4 15.  Nos  termos  do  art.  373  da  Lei  13.105,  de  2015  ­  CPC/2015,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  O  que  significa  dizer,  regra  geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte infirmar  tal pretensão com outros elementos probatórios.  16.  Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte  provar  o  direito  alegado. Uma vez  colacionados  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  postulado.  Caso  contrário,  fica  prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.  17.  No  caso  em  análise,  informa  o  contribuinte  que  apurou  no  3º  trimestre  do  ano­ calendário 2007  IRPJ a pagar no montante de R$ 4.189.149,21, parcelado em  três quotas no  valor  de  R$1.396.383,07.  Entretanto,  ao  liquidar  a  2ª  quota  recolheu  o  valor  de  R$  1.493.141,51,  (principal: R$ 1.478.357,94 e  juros: R$ 14.783,57) quando o correto seria R$  1.410.346,20,  (principal:  R$  1.396.383,07  e  juros:  R$  13.963,83),  o  que  resultou  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  82.794,61.  O  Darf  que  comprova  o  recolhimento e a respectiva DCTF foram juntados aos autos (e­fls. 33, 35, 87­92).  18.  Verifica­se,  pois,  que a pretensão do contribuinte  é demonstrar que na DCTF em  que foi declarado o valor da 2ª quota de IRPJ, referente ao 3º trimestre do ano­calendário 2007,  deveria  ter  sido  informado  como  "principal"  o  valor  de  R$  1.396.383,07  em  vez  de  R$  1.478.357,94.   19.  Ocorre  que  o  contribuinte  além  de  não  apresentar DCTF Retificadora  ­  o  que,  a  depender  do  caso,  pode  ser  justificado  em  função  de  não  haver  prazo  hábil  para  tal  apresentação  ­  também  não  juntou  aos  autos  escrituração  contábil­fiscal  para  demonstrar  o  IRPJ devido no 3º  trimestre de 2007,  tampouco o valor  recolhido a maior, origem do crédito  postulado.   20.  É dizer, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para infirmar a  decisão da DRJ que ao indeferir o pleito da recorrente, em primeira instância, salientou que "A  declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à  obrigação  tributária. Neste momento processual,  para  se  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração".  21.  Conforme  salientado  anteriormente,  à  falta  de  elementos  probatórios  hábeis  e  suficientes  para  comprovar  o  direito  alegado,  fica  prejudica  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado.        Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.904997/2012­13  Acórdão n.º 1201­002.997  S1­C2T1  Fl. 100          5 Conclusão  22.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF

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7778476 #
Numero do processo: 11516.725393/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.924
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e  Pedro Sousa Bispo entendiam pela desnecessidade da diligência quanto aos itens (a) e (b) do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 25 39 3/ 20 17 -2 1 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.420          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­62.973,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS,  que  por  unanimidade  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta, mantendo  o  crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015   AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS  DO  IPI  NO  ÂMBITO  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  PARA  CRÉDITO  DO  IMPOSTO  “POTENCIALMENTE INCIDENTE” OU “INCIDENTE”.  É  correta  a  glosa  de  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente”,  calculado  por  estabelecimento  industrial  que  adquire  “kits”  constituídos  por  diversos  componentes  acondicionados  separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para  a  fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida  para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex”  do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos  “kits”,  antes  de  serem  misturados  e  homogeneizados.  Esses  componentes  devem  ser  classificados  de  forma  individualizada,  em  códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero,  o  que  resulta  em  crédito  do  IPI  “potencialmente  incidente”  ou  “incidente” igual a zero.  SAÍDAS DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.  É incabível a isenção do IPI na saída de produtos industrializados na  Zona  Franca  de Manaus  pelas modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento.  SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  É  incabível  a  isenção  do  IPI  na  saída  de  produtos  que  não  foram  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  da  Amazônia  Ocidental,  por  estabelecimentos  industriais localizados naquela região.  AQUISIÇÕES  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  CRÉDITO  COMO  INCENTIVO. GLOSA.  É  ilegítimo  o  crédito  incentivado  do  IPI,  calculado  como  se  devido  fosse,  sobre  produtos  que  saíram  do  estabelecimento  fornecedor  supostamente com a  isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou  inaplicável em procedimento fiscal subsequente.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.421          3 SUFRAMA.  No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo  que o produto por ela descrito  como “concentrado para bebidas não  alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes  líquidas e sólidas.  Todavia,  carece  de  suporte  nas  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aplicáveis  com  exclusividade  pela  Receita  Federal,  adotar  classificação  fiscal  dos  componentes  dos  “kits”  em  código  próprio  para  o  produto  resultante  da  mistura  e  homogeneização  desses  componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser  realizada  no  estabelecimento  do  adquirente,  autuado  pela  glosa  de  créditos.  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTA,  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  observância  dos  atos  normativos  expedidos  no  âmbito  da  Suframa  não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à  legislação  tributária,  tampouco  a  cobrança  de  juros  de  mora.  Prejudicado o  pedido  de  exclusão  de  atualização do  valor monetário  da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para  essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício.  Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) não  constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto  não possuem caráter normativo nem vinculante.  ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA.  Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator  agiu  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  ainda  prevalecente,  proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o  interessado,  no  caso  de  ter  sido  apontada  decisão  que  deixou  de  enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a  aplicação da multa.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  Aquisições  de  produtos  de  limpeza,  itens  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  legitimam  o  aproveitamento de créditos do IPI.  LEI  TRIBUTÁRIA  QUE DEFINE  INFRAÇÕES,  OU  LHES  COMINA  PENALIDADES.  DÚVIDA.  PEDIDO  DE  INTERPRETAÇÃO  FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE.  A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à  lei  tributária que define infrações, ou  lhes comina penalidades, e não  às  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Se  fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida  impediria eventual interpretação favorável ao acusado.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.422          4 O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos  saldos  devedores  desse  imposto,  decorrentes  da  reconstituição  da  escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício.  ALEGAÇÃO DE  ILEGALIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  Carece  de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não  considerou  créditos  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  pela  ausência  de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade  aos alegados créditos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  objeto  de  lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015   ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto  de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos  distintos.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  A  dedução  de  créditos  não  admitidos  tem  o  efeito  de  levar  o  termo  inicial do prazo de decadência do IPI para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015   INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  LAUDOS  OU  PARECERES.  Os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos  ou  pareceres.  Para  esse  efeito,  deverão  ter  sido  emitidos  por  determinação da autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  situação  em  que  haverá  oportunidade  de  formulação  de  quesitos  pelo  impugnante,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  e  pela  autoridade  julgadora.  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação fiscal de produtos.  Laudos ou pareceres  emitidos por  iniciativa  exclusiva do  impugnante  ou de terceiros, sem passar pelo crivo da autoridade julgadora, serão  analisados  como  provas,  sem  ser  de  adoção  obrigatória,  podendo  a  autoridade  julgadora  solicitar  outros  a  qualquer  dos  órgãos  oficiais  antes mencionados.  TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  quanto  à  execução  dos  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.423          5 procedimentos  fiscais,  e  eventual  deficiência  não  compromete  a  legitimidade  do  lançamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Com  relação  ao  objeto  da  autuação,  transcrevo  o  parcialmente  o  relatório  da  decisão recorrida:  O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado por Auditor­ Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  falta  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  mediante  reconstituição  da  escrita,  decorrente  da  glosa  de  créditos  básicos  e  de  créditos  incentivados do IPI. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 2 a 28, e  se refere ao IPI, no valor de R$ 73.043.798,78, acrescido de juros de mora e da multa  de ofício de 75%, totalizando, na data da autuação, R$ 157.388.030,97. Os motivos do  lançamento de ofício encontram­se explicitados no Relatório de Ação Fiscal nº 01, das  fls.  31  a  55,  e  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  02,  das  fls.  686  a  740,  e  seguem  resumidos.  Relatório de Ação Fiscal nº 01   Glosa  de  créditos  básicos O  estabelecimento Vonpar Refrescos  S/A,  doravante  designado Vonpar, recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 4, das fls. 669 a 671, para  que  esclarecesse  o  emprego  dos  seguintes  itens  em  seu  processo  produtivo:  desincrustantes,  desinfetantes,  detergentes,  fluidos  antiderrapantes,  hipoclorito  de  cálcio, lubrificantes, removedores, solução de limpeza e solventes de tintas. Na resposta  das  fls.  672  a  674, Vonpar  informou  que  os  referidos materiais  integram  o  processo  produtivo, especificando o uso. Informou, também, se entram em contato direto com os  produtos em fabricação e se são a eles incorporados.  Em face dos elementos referidos no parágrafo precedente e com base no art. 226,  I, do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, e  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979,  publicado  no  Diário  Oficial da União de 6 de novembro de 1979, o autor do procedimento fiscal concluiu  que “hipoclorito de cálcio”, usado no  tratamento da água empregada na fabricação de  refrigerantes,  e  “solvente  comprint”,  usado  na  codificação  das  datas  das  garrafas,  preenchem as condições para crédito básico do IPI. Quanto aos demais  itens, a saber,  desincrustantes,  desinfetantes,  detergentes,  fluidos  antiderrapantes,  lubrificantes,  removedores  e  solução  de  limpeza,  o Auditor­Fiscal  concluiu  que  não  preenchem os  requisitos para  fazer  jus ao crédito do  IPI, pois,  embora  sejam utilizados no processo  produtivo,  não  são matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI),  nem material  de  embalagem (ME), tampouco guardam semelhança com MP e PI, semelhança que seria  verificada se fossem consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida, desde que não  integrassem o  ativo permanente. Tais créditos básicos não admitidos foram glosados e se encontram  especificados no “Demonstrativo de glosa de créditos básicos ­ não insumos”, das fls.  114 a 121.  Ação judicial Além disso, verificou­se que em 10 de dezembro de 1998 transitou  em  julgado  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­2/RS,  que  teve origem no Mandado de Segurança (MS) nº 91.0009552­4, assegurando a Vonpar o  direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias­primas “isentas”, oriundas de  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.424          6 fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  utilizadas  na  fabricação  de  produto cuja saída é sujeita ao IPI. Eis a ementa do acórdão elaborado no mencionado  RE:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos.  Direito  de  crédito.  Princípio  da  não  cumulatividade. Ofensa não caracterizada.  Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­  se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  Na referida ação, observa o Auditor­Fiscal, foi analisado o aspecto genérico do  princípio da não cumulatividade, sem adentrar nas normas específicas da Zona Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental.  No  que  se  refere  às  entradas  de  produtos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus,  isentas  do  IPI,  cita  que  foi  reconhecida  a  repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, ainda pendente.  O Relatório de Ação Fiscal nº 01 consigna que, embora Vonpar tenha direito de  se  creditar do valor do  tributo  “incidente”  sobre  insumos adquiridos  sob o  regime de  isenção,  a  glosa  integral  dos  créditos  escriturados  nesse  contexto  se  justifica,  pois  é  igual a zero o valor do IPI “incidente” ou “calculado como se devido fosse”, sobre os  “kits” fornecidos por Recofarma, segundo consta no Relatório de Ação Fiscal nº 02.  Glosa  de  créditos  incentivados  A  fiscalização  apurou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  por  Vonpar  decorre  de  aquisições  de  “kits”,  contendo  preparações dos  tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  além  de  outros  ingredientes  acondicionados  individualmente,  todos  fornecidos  pelo  estabelecimento  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  localizado  em  Manaus  (AM),  doravante  designado  Recofarma.  Os  referidos  insumos  são  denominados  “concentrados”  pelo  fornecedor  e  seus  clientes,  sendo  tratados,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal,  como  “kits  fornecidos  por  Recofarma” ou simplesmente “kits”.  As  notas  fiscais  respectivas  foram  emitidas  pelo  fornecedor  Recofarma  sem  lançamento (destaque) do IPI, por considerar os “kits” isentos desse imposto pelos arts.  81,  II,  e  95,  III,  do Decreto  no  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2010,  dispositivos  que  se  referem  a  benefícios  instituídos  no  âmbito  de  regimes  fiscais  regionais,  a  saber:  Zona  Franca  de Manaus  (art.  81,  II)  e  Amazônia  Ocidental  (art.  95,  III).  A Amazônia Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  por  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme § 4º do art. 1º do Decreto­lei n° 291,  de 28 de fevereiro de 1967, e § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 356, de 15 de agosto de  1968.  Várias embalagens individuais que integram os “kits” contêm substâncias puras,  e não  “preparações”,  classificadas  em outras posições da TIPI,  que não a 21.06. Tais  substâncias  puras  passam  exclusivamente  por  operação  de  reacondicionamento  no  estabelecimento  de Recofarma,  não  fazendo  jus  à  isenção  do  art.  81,  II,  do RIPI,  de  2010, embora componham a base sobre o qual Vonpar calcula créditos.          (...)  Glosa de saldo credor do período anterior  O Relatório de Ação Fiscal nº 01 menciona que o livro Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI)  apresenta  saldo  credor  em  dezembro  de  2012,  que  é  o  período  imediatamente anterior ao primeiro período abrangido pela auditoria. Considerando que  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.425          7 esse saldo credor  inicial  em  janeiro de 2013, de R$ 2.704.421,54,  só existe porque o  contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos incentivados oriundos de insumos  recebidos  com  isenção  da  ZFM,  esse  saldo  foi  glosado,  pelos  mesmos  fundamentos  constantes nos Relatórios de Ação Fiscal nº 01 e nº 02. O detalhamento da glosa pode  ser verificado no “Demonstrativo de glosas do  saldo credor do período anterior”,  das  fls. 111 a 113. Na “Planilha de Reconstituição de Escrita de IPI – Dados da Fiscalização  – Outros créditos/débitos”, das fls. 26 a 28, foi lançado, a débito, em janeiro de 2013, o  valor do saldo credor do período anterior, de R$ 2.704.421,54,  tendo em vista a glosa  dos créditos incentivados que compunham o referido saldo.  Na mesma “Planilha de Reconstituição da Escrita de IPI ­ Dados da Fiscalização  – Créditos apurados”, foram lançados, a crédito, os valores antes lançados a débito, pelo  sujeito  passivo,  sob  a  rubrica  “diferença  preço  concentrado  cfe  relatório”.  Tendo  em  vista  a  glosa  total  dos  créditos  incentivados  calculados  sobre  as  entradas  de  “kits”,  o  ajuste se fez necessário para não haver cobrança em duplicidade.            (...)  Relatório de Ação Fiscal nº 02   Descrição dos “kits”  fornecidos por Recofarma No Relatório de Ação Fiscal nº  02, das fls. 686 a 740, consta que os “kits” fornecidos por Recofarma são constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com  conteúdo líquido ou sólido. Para fins de identificação dos ingredientes contidos em cada  embalagem  individual,  foram  retiradas  amostras  no  estabelecimento  Recofarma,  as  quais foram encaminhadas para o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão  Bauer.  Reitera­se  que  os  referidos  insumos  são  denominados  “concentrados”  pelo  fornecedor  e  seus  clientes,  sendo  tratados,  pelo  autor  do  procedimento  fiscal,  como  “kits fornecidos por Recofarma” ou simplesmente “kits”.  O  processo  produtivo  do  engarrafador  Vonpar,  exceto  quanto  às  bebidas  sem  açúcar,  foi  assim  resumido  pela  fiscalização:  a  água  utilizada  para  a  fabricação  das  bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos  “kits” oriundos de Manaus, obtendo­se o “xarope simples”; o conteúdo das embalagens  que  integram  os  “kits”  e  o  xarope  simples  são  misturados  entre  si,  em  operações  executadas  seguindo  detalhadas  especificações  técnicas,  sendo  que,  para  algumas  marcas,  também é adicionado suco de frutas recebido de  terceiros; após completada a  mistura,  é  obtido  o  “xarope  composto”;  o  xarope  composto  é  dirigido  às  linhas  de  enchimento, onde é feita sua diluição, sendo que, por se tratar de preparação destinada à  produção de  refrigerantes,  a mistura  é dissolvida  em água  carbonatada,  resultando na  bebida  pronta  para  ser  consumida.  O  processo  produtivo  das  bebidas  sem  açúcar  é  semelhante:  na  operação  de  industrialização  em  que  os  componentes  dos  “kits”  são  misturados,  o  engarrafador  adiciona exclusivamente água; nesse  caso, o  sabor doce  é  dado  por  edulcorantes,  não  sendo  formado  o  xarope  simples.  Na  fl.  695,  consta  fluxograma  simplificado  das  etapas  do  processo  de  elaboração  do  refrigerante  Coca­ Cola. Nas fls. 696 e 697, constam fotos de componentes dos “kits”.  Em  regra,  a  etapa  de  elaboração  do  xarope  composto  tem  por  objetivo  final  a  produção de refrigerantes. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma  parte da produção de xarope composto é destinada para bares e restaurantes, a fim de  ser utilizada em máquinas Post Mix. Nesses casos, a mistura com gás carbônico e água  não ocorre no estabelecimento engarrafador, mas nas referidas máquinas, para venda ao  consumidor.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.426          8 Assim, continua o autor do procedimento fiscal, o xarope composto  tanto pode  ser um produto intermediário, quando destinado a ser diluído em água carbonatada no  próprio  estabelecimento  industrial  do  engarrafador,  como  pode  ser  um  produto  final,  quando  vendido  a  bares  e  restaurantes,  que  não  são  estabelecimentos  industriais,  por  força  do  art.  5º,  II,  do  RIPI,  de  2010,  a  fim  de  ser  diluído  nas máquinas Post Mix.  Observam  que  não  há  diferenças  no  maquinário  utilizado  para  produção  do  xarope  composto.  Qualquer  que  seja  sua  utilização,  os  dois  tipos  de  xarope  composto  são  bastante semelhantes, sendo que, quando há diferenças, elas não alteram a classificação  fiscal  do  produto.  Em  alguns  xaropes  para  Post  Mix,  é  adicionado  antiespumante,  aditivo que evita a formação de espuma no ato de encher o copo com o refrigerante.  Classificação fiscal dos ingredientes dos “kits”  A  fiscalização  argumenta  que  a  Regra  Geral  1  (RGI­1),  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), estabelece  que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e  que  tal  disposição  é  estendida  para  os  textos  dos  itens,  subitens  e  “Ex”,  conforme Regra Geral Complementar 1 (RGC­1) e Regra Geral Complementar da TIPI  (RGC/TIPI­1). Além disso, ressaltam que, salvo raras exceções, os textos dos códigos  de  classificação  fiscal  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  do  SH  referem­se  a  mercadorias que se apresentam em corpo único,  razão pela qual  cada  componente de  um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos deve ser classificado separadamente.  Consignam que a venda em conjunto de diversos insumos que terão a mesma finalidade  é absolutamente comum entre fornecedores que autuam nos mais diferentes setores da  indústria.  Ponderam  que  existem  casos  excepcionais,  em  que  o  texto  do  SH  prevê  a  classificação  fiscal  em  código  único  de  produtos  apresentados  separadamente,  como  aqueles objeto da Nota 3 à Seção VI, referente a produtos das indústrias químicas ou  das indústrias conexas, e os que são mencionados pela Nota 4 ao Capítulo 95, referente  a brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.  Responsabilidade  do  engarrafador  Adiante,  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  nº  02  aborda a responsabilidade do engarrafador, contribuinte de direito, pelo pagamento do  IPI, juros de mora e multa de ofício, em decorrência da utilização de créditos indevidos.  No caso, não houve lançamento do IPI nas notas fiscais de aquisição dos “kits”, motivo  pelo qual o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto, aproveitando­se de  crédito do IPI “calculado como se devido fosse”, com base em alíquota incorreta, o que  justificou a glosa e a reconstituição da escrita fiscal, com apuração de saldos devedores.  Menciona que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Valor agregado na produção dos “kits” e princípio da seletividade Na sequência,  o Auditor­Fiscal tece considerações a respeito do valor agregado na produção dos “kits”  fornecidos por Recofarma e sobre a ofensa ao princípio constitucional da seletividade,  dizendo  que,  com  o  objetivo  de  desenvolver  a  Amazônia  Ocidental,  a  legislação  incentiva que se produzam bens geradores de emprego, renda e avanço tecnológico na  região. No  caso  concreto,  o  fornecedor  localizado  na  cidade  de Manaus  vende “kits”  que  não  estão  prontos  para  serem  caracterizados  como  concentrados,  e  as  operações  industriais mais significativas são realizadas pelos engarrafadores, localizados em áreas  não incentivadas. Além disso, os insumos de origem regional utilizados por Recofarma  têm baixo valor agregado, sendo responsáveis pela criação de poucos empregos diretos  e indiretos na região amazônica. Os demais insumos, importados ou adquiridos fora da  região,  representam parcela  significativa  na  composição  do  “kit”,  gerando  emprego  e  renda  no  exterior  ou  fora da Amazônia Ocidental. O Auditor­Fiscal  acrescenta que  o  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.427          9 preço  de  venda  dos  “kits”  é muitas  vezes  superior  aos  custos  de  fabricação  próprios,  conforme  análise  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJs) do fornecedor, sendo majorado por despesas de publicidade, royalties e  margem de lucro. A sobrevalorização do preço dos “kits” proporciona aos adquirentes  desses produtos créditos do IPI suficientes para abater todos os débitos desse imposto,  incidentes  sobre  refrigerantes,  gerando  saldos  credores  que  são  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento para compensação com débitos de outros tributos  federais.  Isso implica  alteração substancial na carga  tributária do IPI,  referente a produto não essencial,  em  desrespeito ao princípio constitucional da seletividade, previsto no art. 153, § 3º, I, da  Constituição. Por fim, menciona que o refrigerante e outras bebidas açucaradas, além de  não serem essenciais, têm seu consumo desaconselhado pelo Ministério da Saúde e por  organizações internacionais.  A Contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 744­839), o que fez com  os seguintes argumentos:  i) O  impugnante  alega  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  referente  à  auditoria  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  abrange  exclusivamente o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, motivo pelo qual não  poderia ter sido glosado o saldo credor do período apurado antes do mês de dezembro  de 2012. Ressalta que o TDPF que precede auto de infração deve indicar o período de  apuração  fiscalizado  e  esse  período  somente  pode  ser  ampliado  mediante  alteração  registrada no próprio TDPF, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Portaria RFB n°  6.478, de 29 de dezembro de 2017;  ii) Ocorreu a decadência do direito de glosar o saldo credor de período anterior a  21 de dezembro de 2012, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre os  fatos  geradores e a ciência do Auto de  Infração, que ocorreu em 21 de dezembro de 2017.  Por força do art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI, de 2010, os atos de iniciativa  do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do IPI, considerando­se pagamento, dentre outras hipóteses, a dedução dos débitos, no  período de apuração do imposto, dos créditos admitidos pelo próprio estabelecimento,  sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não resultando saldo a recolher.  iii) Configura­se a ausência de responsabilidade pelo erro de classificação, pois é  terceiro adquirente dos concentrados para  refrigerantes e que o fornecedor Recofarma  foi  quem  emitiu  as  notas  fiscais,  descreveu  os  produtos  e  efetuou  sua  classificação  fiscal,  o  que  é  bastante  e  suficiente  para  justificar  a  utilização  pelo  impugnante  da  respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto;  iv) Configura­se  alteração  de  critério  jurídico,  com  violação  do  artigo  146  do  Código Tributário Nacional,  uma  vez que  por meio  do Acórdão  nº  3402­002.900  foi  mantido o crédito de IPI calculado pela alíquota de 20%, cancelando o auto de infração  lavrado contra a Recorrente naquele período. Portanto, até 29/01/2016 tem o direito ao  crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos, calculado à alíquota de  20%, correspondente à posição 21.06.90.10, EX 01, sendo que o novo critério jurídico  utilizado pela autoridade fiscal não poderia retroagir;  v) Competência  da  SUFRAMA  para  efetuar  a  classificação  fiscal  de  produtos  fabricados  em  projeto  industrial  aprovado  para  fruição  de  benefícios  fiscais  e  do  ato  administrativo:  ­ A Suframa definiu o produto elaborado por Recofarma como concentrado para  refrigerantes,  entendido  como  preparações  químicas  utilizadas  como  matéria­ prima para industrialização de bebidas, com capacidade de diluição superior a  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.428          10 10  partes  de  bebida  para  cada  parte  de  concentrado,  bem  como  efetuou  a  classificação fiscal desse produto, conforme Resolução do CAS n° 298, de 2007,  integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI.  ­ Trata sobre o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial  MPO/MICT/MCT n° 08/98, que conceitua o referido produto como "concentrado  para bebidas não alcoólicas (código 0653);  ­ A Suframa confirma que Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal  do  concentrado  por  ela  estabelecida  conforme  se  verifica  do  Oficio  n°  4215­ COPIN/CGAPI/SPR,  de  28  de  agosto  de  2015,  e  do  Oficio  n°  3638­ SPR/CGAPI/COPIN,  de  26  de  setembro  de  2014,  expedidos  pela  Suframa  e  apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca­ Cola.  vi) O  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  definido  na  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  nº  8,  de  25  de  fevereiro  de  1998,  objeto  do  projeto  industrial  aprovado pela Suframa, conceitua o produto discutido neste processo como mercadoria  única, a  saber: concentrado para bebidas não alcoólicas – código 0653, composto por  partes líquidas e sólidas, sendo que a homogeneização ocorrerá quando for necessário.  O  impugnante  transcreve  excertos  da Resolução CAS  nº  298,  de  2007,  e  do  Parecer  Técnico nº 224, de 2007, que integra a  referida resolução. Afirma que a Suframa tem  presente  que  o  concentrado  é  entregue  pelo  fornecedor  Recofarma  de  forma  desmembrada, em “kits”;  vii) Classificação fiscal segundo as RGI/SH e Nesh:  ­ Segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH),  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  referente  à  Regra  Geral  de  Interpretação  3  b)  confirma  que  os  concentrados  entregues  em  forma  de  “kits”  devem  ser  classificados  numa  mesma  posição,  uma  vez  que  tais  concentrados  constituem  “mercadoria unitária”;  ­ As Notas Explicativas  III, a), e IV da Regra Geral de  Interpretação 1  e  a Nota Explicativa X  da Regra Geral  2  b)  esclarecem que a  aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há  posição  específica para  classificar  a mercadorias,  o  que  ocorreria na  hipótese  com a posição 21.06.90.10 Ex. 01 e Ex. 02;   ­  O  fato  de  os  concentrados  fornecidos  pela  RECOFARMA  não  terem  sido  previamente  homogeneizados  não  significa  que  não  estejam  prontos  para  uso  pelo fabricante de refrigerantes;  ­ Após ingresso dos concentrados no estabelecimento, todo processo produtivo se  refere à elaboração de refrigerantes, confirmando a classificação fiscal em razão  da destinação da mercadoria;   ­ Apresentou parecer  do  Instituto Nacional de Tecnologia,  com a  conclusão de  que  se  trata  de  “produto  único”,  concluindo  que  a  regra  a  ser  aplicada  ao  presente caso é a RGI­1.  viii) Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  ix) Ilegalidade do auto de infração por alteração do critério jurídico, uma vez que  a  fiscalização concluiu que a maioria das partes do produto estariam classificadas em  posições  cujas  alíquotas  são  iguais  a  zero,  porém  reconhecendo  que  uma  das  partes  integrantes deveria ser classificada na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5% e, no  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.429          11 entanto,  deixou  de  calcular  este  crédito  por  aplicação  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional;  x) Direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela  isenção do artigo 9º do Decreto­Lei nº 288/67. A decisão não deixou de reconhecer a  existência do MSI nº 91.0009552­4, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de  IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em  razão  de  ter  glosados  a  alíquota  utilizada  para  calcular  o  respectivo  crédito,  face  ao  suposto erro de classificação fiscal;  xi) Direito ao crédito relativo à isenção do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75.  Os referidos produtos também gozam do benefício do art. 6º do DL nº 1.435/75, que foi  outorgado  pela  Resolução  do  CAS  nº  298/2001,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007, como consta das respectivas notas fiscais. Aplica­se o disposto no art. 24 do  DL  nº  4.657/42,  transcrito  no  item  5.32.,  que  veda  a  declaração  de  invalidade  das  situações  já  constituídas  que  foram  embasadas  em  ato  administrativo,  em  razão  de  alteração de entendimento das autoridades administrativas;  xii) A fiscalização  tece considerações de ordem política e econômica acerca do  suposto  baixo  valor  agregado dos  insumos  adquiridos  pelo  impugnante  e de  supostas  majorações  indevidas  do  valor  do  concentrado.  Embora  tenha  ficado  claro  no  lançamento de ofício que tais considerações não repercutiram no valor do IPI  lançado  de  ofício,  o  impugnante  manifesta  discordância  a  respeito  e  se  reserva  o  direito  de  contestar o assunto em momento oportuno;  xiii) Quanto à glosa de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de produtos de  limpeza,  que,  segundo  a  fiscalização,  estariam  excluídos  dos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  à  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  o  impugnante  afirma  que  a  fiscalização  está  equivocada.  Os  produtos  de  limpeza  são  utilizados  para  assepsia  e  sanitização e  integram o  processo  produtivo  dos  refrigerantes  por  exigências  sanitárias,  sendo  utilizados  de  forma  obrigatória. Embora os produtos de limpeza não tenham necessariamente contato direto  com a bebida, entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que  são utilizados para higienizar as máquinas e esteiras, onde são elaboradas tais bebidas;  xiv) Além disso, afirma que a utilização de produtos de limpeza também atende  aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento de  créditos do IPI, apontando o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, sob a sistemática de  recursos  repetitivos,  porquanto  não  integram  o  ativo  imobilizado  e  são  consumidos  integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes.  xv)  Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária. A  multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos em razão do  disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, que estabelece que a observância de atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança;  xvi)  Incidência  do  artigo  76,  II,  “a”,  da  Lei  4.502/1964  para  afastar  a  multa  aplicada em autuação;   xvii) Exclusão da multa por  incidência dos artigos 486,  II,  “a”, do RIPI/2002 e  567, II, “a”, do RIPI/2010;  xviii) Descabimento de juros sobre a multa de ofício.    Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.430          12 A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  0456/2018  (fls.  1211­1218)  pela  via  eletrônica em data de 24/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1221).  O Recurso Voluntário de fls. 1224 a 1298 foi interposto em data de 22/10/2018,  pelo  qual  pede  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância  para  cancelar  o  auto  de  infração,  extinguindo o crédito  tributário exigido, o que  fez com os mesmos argumentos apresentados  em peça de impugnação, acima já mencionados.  É o relatório.    Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio    2.1. Dos créditos básicos  2.1.1. Conforme relatório acima, um dos objetos da autuação se refere à glosa de  créditos básicos utilizados pela aquisição de desincrustantes, desinfetantes, detergentes, fluidos  antiderrapantes,  hipoclorito  de  cálcio,  lubrificantes,  removedores,  solução  de  limpeza  e  solventes de tintas.   A  fiscalização  concluiu  que  “hipoclorito  de  cálcio”,  usado  no  tratamento  da  água  empregada  na  fabricação  de  refrigerantes,  e  “solvente  comprint”,  usado  na  codificação  das  datas  das  garrafas,  preenchem  as  condições  para  crédito  básico  do  IPI.  No  entanto,  os  desincrustantes, desinfetantes, detergentes,  fluidos antiderrapantes,  lubrificantes,  removedores  e  solução  de  limpeza,  não  preenchem  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  crédito  do  IPI,  pois,  embora  sejam  utilizados  no  processo  produtivo,  não  são  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI), nem material de embalagem (ME), tampouco guardam semelhança com MP  e  PI,  semelhança  que  seria  verificada  se  fossem  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que  não integrassem o ativo permanente.   2.1.2.  A  Recorrente  argumentou  em  defesa  que  os  produtos  de  limpeza  são  utilizados  para  assepsia  e  sanitização  e  integram  o  processo  produtivo  dos  refrigerantes  por  exigências  sanitárias,  sendo  utilizados  de  forma  obrigatória.  Alega  ainda  que,  embora  os  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.431          13 produtos  de  limpeza  não  tenham  necessariamente  contato  direto  com  a  bebida,  entram  em  contato direto com as embalagens dos refrigerantes, visto que são utilizados para higienizar as  máquinas e esteiras, nas quais são elaboradas tais bebidas.  Além  disso,  afirma  que  a  utilização  de  produtos  de  limpeza,  lubrificantes  e  fluidos antiderrapantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  apontando  o  julgamento  do  REsp  nº  1.075.508/SC,  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  porquanto  não  integram  o  ativo  imobilizado e são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes.  2.1.3. Observo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 prevê em seu ITEM 10.2  que:  "10.2  A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificamente,  o  desgaste,  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo."  Considerando  as  situações  em  que  pode  ser  aplicada  em  sentido  amplo  a  expressão  "consumidos",  conforme  previsão  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  confrontando com a situação fática com relação às glosas acima destacadas, entendo que ainda  não está suficientemente demonstrada a forma como os produtos utilizados pela Contribuinte  são  empregados  efetiva  e  diretamente  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  especialmente em razão do argumento de que  tais  insumos entram em contato direto com as  embalagens/vasilhames em que são acondicionas as bebidas fabricadas.    2.2. Do saldo credor   2.2.1. A autuação igualmente tem por objeto a glosa de saldo credor do período  anterior, apontando a fiscalização que o livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresenta  saldo  credor  em  dezembro  de  2012,  que  é  o  período  imediatamente  anterior  ao  primeiro  período  abrangido  pela  auditoria.  Considerando  que  esse  saldo  credor  inicial  em  janeiro  de  2013,  de  R$  2.704.421,54,  só  existe  porque  o  contribuinte  se  aproveitou  indevidamente  de  créditos  incentivados  oriundos  de  insumos  recebidos  com  isenção  da  ZFM,  esse  saldo  foi  glosado, pelos mesmos fundamentos constantes nos Relatórios de Ação Fiscal nº 01 e nº 02.   2.2.2.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  informa  que  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  referente  à  auditoria  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  abrange exclusivamente o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, motivo pelo qual  não poderia ter sido glosado o saldo credor do período apurado antes do mês de dezembro de  2012.  Ressalta  que  o  TDPF  que  precede  o  auto  de  infração  deveria  indicar  o  período  de  apuração  fiscalizado  e  esse  período  somente  poderia  ter  sido  ampliado  mediante  alteração  registrada no próprio TDPF, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Portaria RFB n° 6.478, de  29 de dezembro de 2017.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 11516.725393/2017­21  Resolução nº  3402­001.924  S3­C4T2  Fl. 1.432          14 2.2.3. Diante de tais argumentos, são necessários esclarecimentos da Unidade de  Origem sobre as  informações prestadas pela Recorrente quanto a origem do saldo credor em  dezembro de 2012, glosado na autuação.    2.3.  Por  tais  motivos,  em  atenção  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de  Origem  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  proceda  às  seguintes  providências:  a) Intimar a Contribuinte para prestar informações e apresentar documentos que  efetivamente  comprovem  a  forma  como  os  produtos  objeto  dos  créditos  básicos  do  IPI  escriturados  foram  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  refrigerantes,  nos  termos  previstos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79;  b)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  Laudo  Técnico  para  comprovação  dos  argumentos  de defesa  sobre o  emprego dos  respectivos  insumos  objeto  da  autuação;  c)  Analisar  as  informações  informações  prestadas  pela  Recorrente  quanto  a  origem do saldo credor em dezembro de 2012 glosado na autuação;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para  prestar  informações  adicionais  e  apresentar  documentos para os esclarecimentos mencionados no item "c";  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 1432DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913767/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.
Numero da decisão: 3301-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T02:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-08T02:22:26Z; Last-Modified: 2019-07-08T02:22:26Z; dcterms:modified: 2019-07-08T02:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T02:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T02:22:26Z; meta:save-date: 2019-07-08T02:22:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T02:22:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-08T02:22:26Z; created: 2019-07-08T02:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-07-08T02:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T02:22:26Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13839.913767/2009-36 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.369 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 67 /2 00 9- 36 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.272 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 848686885, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 23886.30592.150107.1.3.04-7085. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 23886.30592.150107.1.3.04-7085, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo (código da receita: 6912), período de apuração 05/2006, data de arrecadação 14/06/2006, no valor de R$ 162.862,30, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 162.862,30, usado na compensação de PIS não-cumulativo (código de receita 6912), período de apuração 12/2006, no valor de R$ 173.319,66. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 23886.30592.150107.1.3.04-7085, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 161.092,72, relativo ao DARF de PIS não cumulativo (código 6912), recolhido em 14/06/2006, no valor de R$ 162.862,30. Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848686885), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de maio de 2006, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 19/10/2009 e apresentou, em 18/11/09, manifestação de inconformidade por meio da qual alega que o pagamento indevido ou a maior encontra-se demonstrado no Dacon. Sustenta que o equivoco foi ocasionado pelo preenchimento errôneo da DCTF e que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada. Pede, em face do exposto, o recebimento da manifestação e que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido para o fim de se homologar as compensações declaradas. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 06-46.272, datado de 02/04/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que alega o caráter meramente declaratório da DCTF, o dever funcional de a d. Autoridade Fiscal comprovar a inexistência do crédito e de, por força do princípio da verdade material, promover diligências junto à Recorrente para o exame de sua contabilidade, e, não bastasse isto, a inegável ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. A Recorrente encerra seu Recurso com o seguinte pedido: III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (a) a homologação da compensação declarada e a extinção do débito de PIS relativo ao período de dezembro de 2006, ante a liquidez e certeza do crédito de PIS utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP n° 23886.30592.150107.1.3.04-7085, considerando a possibilidade de retificação de ofício da DCTF em razão do erro de fato, conforme Parecer Normativo Cosit n° 2/2015, sob pena de violação ao princípio do formalismo moderado; (b) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis, violando-se, por conseguinte, o princípio da ampla defesa; e (c) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei n° 9.784/1999 e 24 da Lei n° 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Neste ponto, cumpre esclarecer que os débitos objeto da compensação estão com a exigibilidade suspensa, a teor do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.833, de 2003. I - Preliminar de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é decorrente de questões atinentes ao mérito de seu Recurso, como demonstra o relatório acima. Por tais razões, este ponto será apropriadamente apreciado no mérito. II - Mérito Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 II.1 - Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de PIS do período de apuração 05/2006, no valor originário de R$ 162.862,30, diferença entre o pagamento no montante de R$ 162.862,30 e o valor de débito que considera correto para o correspondente período, R$ 0,00, conforme declarado em sua Dacon retificadora da época. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples alegação de erro cometido na DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Para isso, deveria a Recorrente fazer prova material do erro cometido, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. II.2 - Do cerceamento de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado A Recorrente, inicia suas alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado. Menciona que, diante do erro de fato incorrido pela Recorrente, deveria a d. Autoridade proceder à retificação de ofício da informação equivocadamente declarada na DCTF e, por consequência, homologar a compensação pleiteada, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Aduz que, em entendendo ser necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração da acurácia da compensação promovida pela Recorrente, caberia ao Fisco determinar à Recorrente a apresentação de documentos contábeis ou a realização de diligência fiscal em seu estabelecimento, consoante arts. 4º da IN SRF nº 600/2005, 65 da IN RFB nº 900/2008 e 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Argumenta que houvesse o Fisco diligenciado dessa maneira, em estrita observância não só ao princípio da verdade material, como também aos princípios da moralidade, eficiência da Administração Pública e razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição da República), a conclusão inequívoca seria a de que o crédito de PIS é absolutamente líquido e certo e, por conseguinte, imediata e irrestritamente compensável nos termos do art. 170, do CTN, em não o fazendo incorreu em evidente nulidade Prossegue mencionando que indeferir a compensação apenas e tão somente em razão do erro de fato quando do preenchimento da DCTF representa uma formalidade excessiva incompatível com a fase administrativa de revisão da compensação por ela promovida. Após tecer considerações sobre o princípio do formalismo moderado, conclui: Logo, é inegável que, por força do princípio do formalismo moderado, não é dado às d. Autoridades Fiscais indeferirem a compensação promovida pela Recorrente apenas por força do erro de fato no preenchimento da DCTF sem ao menos cumprir o seu dever funcional de diligenciar junto à Recorrente para a apresentação dos documentos que reputassem necessários para a conclusão de sua análise, razão pela qual é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim, por terem sido violados os princípios explicitados acima, requer a nulidade do acórdão recorrido. Passo a analisar. Não lhe assiste razão. Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 Pelo que se vê, a Recorrente tenta distorcer a normatização do instituto da compensação simplesmente porque não consegue comprovar documentalmente o crédito pleiteado. Se ela tivesse apresentado os documentos contábeis e fiscais necessários à análise de seu pleito, não precisaria se socorrer de todo esse esforço criativo. Vamos às argumentações. Inicialmente, esclareça-se que a DCTF não possui caráter meramente informativo, e sim confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Por outro lado, quem possui o caráter meramente informativo é justamente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), declaração que a Recorrente pretende que este órgão considere como comprovação de seu suposto crédito. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata- se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. No caso sob exame, as informações prestadas na DACON eventualmente se prestariam a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivessem acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Quanto ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito, verifica-se aqui a nítida intenção de inverter o ônus probatório em desfavor da fiscalização. Neste ponto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizá-la pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de PIS não cumulativo, recolhido em 14/06/2006, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação, a contribuinte alega, em síntese, que cometeu um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de PIS não cumulativo do período de apuração de maio de 2006, conforme comprova o Dacon. Sustenta que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada e pede que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido. A argumentação desenvolvida, entretanto, não pode ser acolhida. Apesar da discrepância entre os valores constantes da DCTF e do Dacon ativos no momento da análise do despacho decisório, o que indicaria uma possível ocorrência do alegado erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão. A interessada, no entanto, além de manter a confissão de dívida do mencionado débito, não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de PIS, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. E, ainda, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Acrescento, por fim, que as normas atinentes à diligência citadas em seu recurso, em vez de corroborar suas teses, pelo contrário, demonstram tratar-se de uma faculdade reservada ao Fisco quando da apreciação de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, e não de uma obrigação. Basta uma leitura rápida em tais dispositivos para se observar o termo "poderá" em todos eles, e não "deverá". Neste ponto, exponho meu entendimento particular de que nem haveria a necessidade da inclusão de tais dispositivos nessas instruções normativas, haja vista as prerrogativas da Fiscalização Tributária expostas no art. 195 do CTN. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à ampla defesa, à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar a decisão de piso. II.3 - Da prescrição intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. Fl. 179DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913767/2009-36 No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 180DF CARF MF

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