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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656755 #
Numero do processo: 10540.000238/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1995 - LANÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ITR - SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SRL) DESPROVIDO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL QUE PUDESSE COMPROVAR OUTRO VALOR DA TERRA NUA (VTN) NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, SE NÃO O FIXADO EM NORMA LEGAL. Inexistindo erro de parte do recorrente quanto à Declaração de Informações do Imposto Territorial Rural (DITR), nem tão pouco por parte da Secretaria da Receita Federal quanto à Notificação de Lançamento do ITR, bem como não tendo sido trazido aos Autos qualquer documento legal que comprovasse ser outro o valor da terra nua da propriedade, a qualquer tempo, é de se manter o Lançamento como efetivado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/1995. - LANÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ITR - SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SRL) DESPROVIDO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL QUE PUDESSE COMPROVAR OUTRO VALOR DA TERRA NUA (VTN) NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, SE NÃO O FIXADO • EM NORMA LEGAL. I Inexistindo erro de parte do recorrente quanto à Declaração de Informações do Imposto Territorial Rural (DITR), nem tão pouco por parte da Secretaria da Receita Federal quanto à Notificação de Lançamento do ITR, bem como, não tendo sido trazido aos Autos 1 qualquer documento legal que comprovasse ser outro o valor da terra nua da propriedade, a qualquer tempo, é de se manter o Lançamento como efetivado. Rcurso Voluntário Desprovido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho I de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'NI) Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 0 4 '„ - -_I USE NUDT P' I —O Presidente i ) • — 7 z _ ,-- -- ----------- 1 SILVIO MAtO BARCELOS FIÚZA Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.527 ACÓRDÃO N° : 303-31.808 RECORRENTE : CARELLI VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Em 26/12/2000, foi expedida notificação relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Colmado cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 3234854.1, com a área de 2.913,3 hectares, localizado no município de Jaborandi BA, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e demais • contribuições, no valor total de R$ 1.301,92, referente ao ano de 1995. Foi efetivada Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, de fl. 01, onde o recorrente alega que o valor atribuído para cálculo de R$ 143,00 o hectare está fora do mercado da Região. Foi informado o valor de R$ 42,00 o hectare. A Prefeitura Municipal o avalia em R$ 21,81. Valor da venda (cópia anexa) R$ 30,00 o hectare. Anexou cópia de Notificação de Lançamento ITR/1995, Guia de Arrecadação Municipal, T.I.B.I. (R$ 21,80 o hectares), Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural (R$ 30,00 o hectares). O recorrente foi intimado (fl. 14) a apresentar Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Entretanto, o recorrente, em resposta, apresenta cópia do Diário Oficial do Estado da Bahia, de 14/02/96, com publicação da Portaria da Secretaria da Agricultura irrigação e Reforma Agrária de n° 011/96, dando às terras devolutas do Estado da Bahia o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do Valor da Terra Nua VTN, atribuído pela Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 29/03/95. Através do Acórdão N° 04.217 a DRF de Julgamento em Recife-PE considerou procedente o lançamento da Notificação do ITR 1995 nos moldes como efetivada, nos seguintes termos gerais: "O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, deu-se c base na Lei n° 8.847, de 28/01/94. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.527 ACÓRDÃO N° : 303-31.808 Os formulários, modelo completo e modelo simplificado, da Declaração de Informações do ITR — DITR, aprovados pela Instrução Normativa do SRF n° 45 de 17/06/1994, foram utilizados apenas para os exercícios de 1994, 1995 e 1996. Portanto, quanto ao fato a que se prende a impugnação, fica esclarecido que nos anos de 1994, 1995 e 1996, o lançamento foi efetuado com base na mesma declaração de ITR de número 09.59360.13, fl. 20, por não haver o contribuinte providenciado a atualização de sua declaração original, nos intervalos anuais da emissão de novo exercício, seja 1995, seja 1996. O fato gerador do ITR/1994 ocorreu em 1° de janeiro de 1994, tendo • como base do cálculo o Valor da Terra Nua — VIN, apurado no dia 31 de dezembro de 1993, fixado pela IN/SRF n° 16 de 27/03/95, se o V'TN informado pelo contribuinte fosse inferior. , O fato gerador do ITR/1995 ocorreu em 1° de janeiro de 1995, tendo como base do cálculo o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro de 1994, fixado pela IN/SRF n° 42 de 19/07/96, se o VTN informado pelo contribuinte fosse inferior. O fato gerador do ITR/1996 ocorreu em 1° de janeiro de 1996, tendo como base do cálculo o Valor da Terra Nua — VIN, apurado no dia 31 de dezembro de 1995, fixado pela IN/SRF n° 58 de 14/10/96, se o VTN informado pelo contribuinte fosse inferior. A Receita Federal estabeleceu, através da IN/SRF n° 42, de 19/07/96 o valor da terra nua — VIN mínimo de R$ 143,29, por hectare, para os imóveis rurais • localizados no município de Jaborandi BA, base para o cálculo do ITR/1995 (2.313,7 hectares x R$ 143,06 = 331.530,07 x 0,25% = 82.882,51/100 = R$ 828,82). 1 A Receita Federal estabeleceu, através da IN/SRF n° 58, de 14/10/96 o valor da terra nua — VTN mínimo de R$ 101,06, por hectare, para os imóveis rurais localizados no município de Jaborandi BA, base para o cálculo do ITR/1996 (2.313,7 hectares x R$ 101,06 = 233.822,52 x 0,25% = 58.455,63/100 = R$ 584,55). No lançamento do ITR/1995, a alíquota base aplicada sobre o VTN foi a de 0,25%, da Tabela I, Geral, Anexo I, da Lei n° 8.847/94, para os imóveis rurais com área entre 2.000,0 e 3.000,0 hectares e com utilização efetiva da área aproveitável superior a 80%. No caso a utilização é de 81,1%. As retificações, antes do lançamento, poderiam ter ocorrido, se necessárias, junto aos órgãos da Receita Federal. Após o lançag nto é possível alterar 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.527 ACÓRDÃO N° : 303-31.808 o valor da terra nua — VTN seja o declarado anteriormente pelo contribuinte seja o VTN — mínimo estipulado pela Receita Federal. No primeiro caso se fica comprovado que houve alguma espécie de erro. No segundo caso, desde que se venha a provar que a situação do imóvel é diversa da dos demais imóveis do município. Os lançamentos do ITR de 1995 e 1996 foram também baseados na DITR/1994, por motivo de o declarante não haver providenciado atualização de suas informações. A retificação dos dados cadastrais é sempre possível desde que se comprove erro na informação dos dados cadastrais ou desde que se trate de uma atualização cadastral dos dados anteriormente informados. Na situação atual há que se justificar através de laudo de avaliação segundo as normas da ABNT ou com 11, apresentação de provas. Apesar de intimado a apresentar Laudo técnico, acompanhado de ART, o impugnante não o apresentou. Os documentos de fls. 04/09 referem-se a outro imóvel rural, embora no mesmo município, no ano de 1999. Os documentos fls. 16 e 18, apresentados pelo impugnante, Portaria n° 11/96, comprovam a validade e aceitação dos valores de terra nua mínimo estabelecidos pela Receita Federal, através de Instruções Normativas. O Instituto de Terras da Bahia estabelece o preço das terras devolutas estaduais em 30% do valor estabelecido pela IN/SRF n° 16/95. Trata-se de terras devolutas. O importante é o referencial em que se fundamenta o Instituto de Terras da Bahia, reconhecendo a validade dos valores de terra nua estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ora, não tendo ficado comprovado erro da parte do contribuinte nem da parte da Receita Federal, nem tendo sido apresentadas qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento constante da notificação de lançamento de fl. 17. A questão centra-se na prova que o contribuinte possa trazer a favor do seu pleito. A negativa em relação à revisão pretendida prende-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento. Face ao exposto, decido tomar conhecimento da impugnação para julgar o lançamento PROCEDENTE." 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.527 ACÓRDÃO N° : 303-31.808 O recorrente foi intimado da Decisão via AR em 27/05/2003, e inconformado, apresentou a este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois em 26/06/2003, o que seria os motivos de seu Recurso, reiterando as justificativas apresentadas na inicial e anexando uma fotocópia de venda de parte da propriedade efetivada em 24/03/2000, para tentar comprovar o preço do valor da terra, que seria inferior ao estabelecido no competente lançamento. A É o relatório. •

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4654076 #
Numero do processo: 10480.000382/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - 1) FALTA DE RECOLHIMENTO - Cabível a exigência da Contribuição para o PIS com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70; 2) NORMA PROCESSUAL - a matéria não questionada na fase impugnatória e só trazida aos autos por ocasião do recurso, não deve ser conhecida; 3) COMPENSAÇÃO - o processo administrativo não é o meio processual adequado para se proceder a compensação de créditos já objeto de ação de repetição de indébito ou que se encontram sub judice; 4) TRD - não é aplicável no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10424
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.' o. /..t231.../ • C WedeU-Tiáágt— C Rutalca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000382/95-12 Acórdão : 202-10.424 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 101343 Recorrente : ALMEIDA VEÍCULOS S.A. - ALVESA Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS —1) FALTA DE RECOLHIMENTO - Cabível a exigência da Contribuição para o PIS com fulcro na Lei Complementar n° 07/70; 2) NORMA PROCESSUAL — a matéria não questionada na fase impugnatória e só trazida aos autos por ocasião do recurso, não deve ser conhecida; 3) COMPENSAÇÃO — o processo administrativo não é o ' meio processual adequado para se proceder a compensação de créditos já objeto de ação de repetição de indébito ou que se encontram sub judice; 4) TRD — não é aplicável no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALMEIDA VEÍCULOS S.A. — ALVESA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das SessõeÃs - 19 de agosto de 1998 . • o nuctus Neder de Lima Ires' • I te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Tereza Martínez López OPR/ FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000382/95-12 Acórdão : 202-10.424 Recurso : 101.543 Recorrente : ALMEIDA VEÍCULOS S.A. - ALVESA RELATÓRIO Contra a empresa "Almeida Veículos S/A - ALVESA" foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, cujos fatos geradores ocorreram no período de 31/01/90 a 30/09/94. Enquadramento legal: artigo 3, alínea "h", da Lei Complementar n' 07/70, c/c o artigo 1, parágrafo único, da Lei Complementar n' 17/73, e artigo 1" do Decreto-Lei n" 2.445/88 c/c o artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 2.449/88. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 56/63, a autuada alega em síntese que: a) através do Processo n' 91.2559-3, da 4 Vara Federal, a empresa contesta a cobrança do PIS sobre receitas financeiras, efetuada com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88. A sentença judicial proferida nos autos decidiu serem indevidos os recolhimentos, do ano de 1988, referentes às contribuições PIS/PASEP, considerando inconstitucionais os acréscimos previstos nos citados dispositivos legais, por ferirem a Lei Complementar n" 07/70; b) no momento, o processo tramita em grau de recurso, no âmbito do Tribunal Regional Federal da V Região, encontrando-se, portanto, sub judice a matéria em causa. Deste modo, resta evidenciada a necessidade de ser declarada a nulidade da ação fiscal; c) como a atuação se fundamenta na sentença judicial, cabe ressaltar que nesta não se autoriza o efeito repristinatório, no tocante aos percentuais das alíquotas do PIS, tendo sido julgada inconstitucional, entretanto, a utilização da receita operacional bruta como fato gerador da contribuição. Daí, não ser lícita a conclusão de que a sentença judicial tenha determinado a cobrança do PIS em alíquotas diversas daquelas que vinham sendo operadas; d) merece reparo, também, o auto de infração quanto à identificação do período de apuração (janeiro/90 a novembro/94). Somente a partir de janeiro/91, a autuada passou a efetuar os depósitos judiciais pertinentes, que foram objeto dos alvarás, de levantamento dos respectivos valores, expedidos por ordem judicial, com a demanda protocolizada em 23/05/91. "Os meses/competência até dezembro/90" são objeto da ação ordinária de repetição de indébito, ainda não transitada em julgado, evidenciando-se portanto que, até se iniciarem os depósitos judiciais, a interessada vinha recolhendo o PIS com base na Lei Complementar trg 07/70; 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000382/95-12 Acórdão : 202-10.424 e) a adoção da TRD como juros moratórios, no período compreendido entre fevereiro a dezembro/91, é ilegal e indevida, conforme evidenciam diversos julgados do Poder Judiciário; e f) ainda que se admita a procedência da autuação, há que se efetuar a compensação da exigência com os créditos reconhecidos pela sentença judicial, consoante determina o artigo 66 da Lei n2 8.383/91. À impugnação foram anexados os documentos de fls. 64/81. Com base nos fundamentos de fls. 83/87, o Delegado da DRJ-Recife julga procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Quando ainda não constituído o crédito tributário, e com sentença judicial, ainda que em instância singular, favorável ao contribuinte, cabe à autoridade fiscal preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, através do lançamento, com estrita observância do conteúdo do julgado. Para se ter direito à compensação, prevista no art. 66 da Lei n9 8.383/91, se faz necessário que o crédito do sujeito passivo, objeto da compensação, tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por Decisão Judicial com trânsito em julgado, em respeito ao pré-requisito de liquidez e certeza do mesmo. A decisão restringe-se ao caso julgado, não se aplicando a todos os casos idênticos mas, àquele em que foi proferida. Inexiste lei que atribua eficácia normativa às Decisões do TRF ou do STF; à Secretaria da Receita Federal cabe aplicar a lei tributária ao caso concreto. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs em tempo hábil o Recurso Voluntário de fls. 93/98, instruído com os documentos de fls. 99/103, reportando-se às mesmas razões de defesa expendidas na peça impugnatória. Às fls. 114, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões ao recurso voluntário, no sentido de que se mantenha integralmente a decisão de primeira instância administrativa, que bem apreciou os fatos à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 1 .16a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Skv.:,,,*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- .• _ Processo : 10480.000382/95-12 Acórdão : 202-10.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a ora recorrente vem discutindo judicialmente a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88, enquanto, concomitantemente, recorre administrativamente contra exigência fiscal, fundamentada na falta de recolhimento da mesma contribuição apurada com base na Lei Complementar n° 07/70. Daí pode-se constatar que os objetos são distintos, não havendo óbice legal à apreciação do recurso interposto junto a este Conselho. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com inteira propriedade, eis que, após o advento da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos- Leis d's 2.445 e 2.449/88, é pacífico o entendimento deste Conselho em aceitar os lançamentos de oficio efetuados com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. Com relação ao questionamento sobre o correto período de apuração a ser considerado para o cálculo do tributo objeto deste lançamento, se o de seis meses atrás ou o do mês anterior, trazido pela apelante, entendo que sua apreciação se encontra prejudicada, haja vista tal matéria ter sido abordada somente na fase recursal, quando já preclusa. Quanto à compensação dos débitos exigidos no r. lançamento com créditos decorrentes de sentença judiciais, consta dos autos que os valores relativos ao ano de 1990 já foram objeto de ação de repetição de indébito, enquanto o restante dos créditos aguarda decisão definitiva da ação, atualmente em curso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 3 Região. Assim, posta a matéria sob o exame do Poder Judiciário, não há como apreciá-la simultaneamente neste processo administrativo, por não haver elementos que comprovem a natureza de tais créditos e o cumprimento dos requisitos legais de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. Ressalte-se que a recorrente pode, querendo, ingressar com pedido administrativo de compensação junto à Secretaria da Receita Federal, em processo próprio, nos termos previstos na Lei n° 9.430/96. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo, segundo a jurisprudência deste Conselho, a TRD incidente sobre os débitos relativos ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, e 17 de agosto de 1998 Á // MAR/1g 0. NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10530.000179/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA SRF - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - Uma vez constatados erros nas informações armazenadas nos sistemas de controle informatizados da Secretaria da Receita Federal, devem ser retificados os lançamentos respaldados naquelas informações.
Numero da decisão: 103-22.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez constatados erros nas informações armazenadas nos sistemas de controle informatizados da Secretaria da - Receita Federal, devem ser retificados os lançamentos respaldados naquelas informações. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á Dura " lre:" 1 " BER — ESIDENT' ALOYSIO JitS 1 R NIO DA S. ILVA/kg Cr RELATOR f FORMALIZADO EM: 1 8 20 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDSON © ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado). Acas-14108/06 , MINISTÉRIO DA FAZENDA et :1,-S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000179/00-34 Acórdão n° :103-22.553 Recurso n° : 128.814 Recorrente : PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. - PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, opôs recurso voluntário contra o Acórdão n°222/2001, fls. 53, da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA. O órgão de primeira instância julgou - procedente auto de infração de redução de base de cálculo negativa de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) do ano-calendário 1995, fls. 01. Decisão cientificada à interessada em 01/11/2001, fls. 61. Recurso em - 29/11/2001, fls. 62. A recorrente juntou planilha demonstrativa da evolução da base de cálculo da CSLL e cópia do Lalur para comprovar a veracidade da base de cálculo r declarada. Requereu a realização de diligência. Por meio da Resolução n° 103-01.755, fls. 131, esta Câmara determinou realização de diligência "com vista à apuração da existência, ou não, de saldo relativo à Base de Cálculo Negativa da CSLL no ano-calendário de 1994, - exercício de 1995; caso positivo, qual o correto valor remanescente passível de ser compensado no período seguinte, ano-calendário de 1995, exercício de 1996." Conclusões da autoridade encarregada da realização do procedimento fiscal às fls. 197, no relatório de diligência. Declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício 1996, ano-calendário 1995, apresentada com informação de apuração pelo regime do lucro real anual, fls. 21. V1/4- Mas-14/011/06 2 • 4, • 4? s." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000179/00-34 Acórdão n° :103-22.553 Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento, fls. 129. É o relatório. Ams-14X4106 3 "-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000179/00-34 Acórdão n° : 103-22.553 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. Como resultado do exame fiscal, reduziu-se a zero o valor informado pela recorrente na ficha 11, linha 16, da DIRPJ do exercício 1996 (fls. 30), de R$103.366,00, como base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores. Com a redução, o valor da base de cálculo negativa do ano-calendário 1995, correspondente à linha 17 da mesma ficha 11, restou diminuída do valor originalmente declarado, em Reais, de 484.961,00 para 381.595,00, segundo discriminado no demonstrativo de valores apurados — CSLL, fls. 03. A fiscalização tomou por base informações do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) de controle de compensações de bases negativas de CSLL, sistema Sapli, para concluir pela inexistência de saldo em 31/12/94. Na diligência realizada, conforme consignado no relatório às fls. 196, a autoridade fiscal identificou dois equívocos nos valores pesquisados desde 31/12/92. Por um lado, enganou-se a recorrente ao considerar no seu demonstrativo, fls. 81, e no Lalur, fls. 144, como saldo de base de cálculo negativa, o valor de R$ 943.176,00 em vez de R$ 721.358,00, informado na DIRPF do exercício 1993, fls. 148/149. Por outro lado, equivocou-se a SRF, tendo em vista constar do Sapli correspondente a dezembro/94, como lucro liquido antes da CSLL, o montante de R$ 384.499,00 em vez de R$ 38.449,00, fls. 188. Refeitos os cálculos, conforme anexo 1 às fls. 190/194, a autoridade fiscal indicou o valor de R$ 81.564,48 como base de cálculo negativa de períodos anteriores corrigida, linha 16, ficha 11, da DIRPJ/96, e R$ 463.159,48 como saldo de - base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/95, corresponde e à linha 17. Acari 4/08/06 4 le:4 Is tr. MINISTÉRIO DA FAZENDAwfrrt.str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES24;hrP. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10530.000179/00-34 Acórdão n° :103-22.553 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar correto o valor de R$ 463.159,48 como base de cálculo negativa da CSLL do exercício 1996, ano-calendário 1995. Sala das Sessões-DF., em 27 de julho de 2006 .0 ALOYSIO Eis CSSILVA Mas-14/08/06 5 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000481/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12361
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1/4E: Processo n°. : 10510.000481/2001-46 Recurso n°. : 126.411 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : RIVALDO DIAS DE MELO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.361 IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO DIAS DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY OGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 110 ORLAN .5 JOSÉ NÇALVES BUENO RELATO a FORMALIZADO EM: to 3 mAi 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000481/2001-46 Acórdão n° :106-12.361 Recurso n°. : 126.411 Interessado : RIVALDO DIAS DE MELO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPF, por apuração incorreta do imposto a restituir na declaração de rendimentos, mediante apresentação de retificadora, para a reclassificação de uma parcela dos rendimentos tributáveis correspondentes à indenização de horas extras trabalhadas, que entendeu serem rendimentos isentos ou não tributáveis. A fiscalização, na autuação acima mencionada, fundamentou o lançamento de oficio com base no Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3000/99, art 39 e outros diplomas pertinentes e aplicáveis à espécie, uma vez que considerou os rendimentos decorrentes do pagamento de horas extras não se enquadrando no conceito de indenização, ainda que pagos sob essa denominação e restabeleceu os rendimentos como tributáveis, exigindo os consectários legais pela autuação. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, alegando acordo homologado pela Justiça do Trabalho com sua fonte pagadora, PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S/A) e o caráter indenizatório do pagamento de horas extras, recebidas após sua aposentadoria, entendendo que tais verbas não representam acréscimo patrimonial, dentro do conceito do art. 43 do CTN, citando, inclusive, o ensinamento do professor Roque A Carraza, em defesa de sua tese. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000481/2001-46 Acórdão n° :106-12.361 A DRJ de Salvador/BA decidiu considerar o lançamento procedente, declarando que a simples menção ao nome de "indenização" ao pagamento de horas extras, ainda que decorrentes de acordo judicial, não tem o condão de estabelecer a natureza jurídico-tributária da verba. Assim declara: " a indenização pressupõe o prejuízo, o dano, que se repara; as horas extras representam salário, que no presente caso estão sendo pagas fora do momento devido." O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, praticamente alegando as mesmas razões que justificaram sua peça inicial de defesa. Não se verifica, nestes autos, o comprovante de depósito recursal para o efeito de seguimento do Recurso Voluntário, É o Relatório. .‘ . tss\ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000481/2001-46 Acórdão n° :106-12.361 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a titulo "indenização de horas extras trabalhadas", sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lel § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de Á( qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto ".\\ por investimento de interesse económico ou social grifei). 4 - .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000481/2001-46 Acórdão n° : 106-12.361 O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o já aludido Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. Logo, a isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes, sendo I i forçoso concluir que pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF k m 21 de fevereiro de 2002 1 tg . ORLANDO P‘S Ga ALVES BUENO ?s,(N Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000701/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA: Na vigência do artigo 4º, inciso I, do Decreto nr. 332/91, os créditos da pessoa jurídica com pessoas ligadas, mesmo que decorrentes das suas atividades operacionais, passaram a ter o tratamento de empréstimos a partir do mês do vencimento do prazo de liquidação da dívida, ficando sujeitos à correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF – DEDUTIBILIDADE – Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF dado que a modificação dos índices de correção monetária ocorridas no ano-base de 1990, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92747
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA Sessão de : 07 de julho de 1999 Acórdão nr. : 101-92.747 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA: Na vigência do artigo 4e, inciso I, do Decreto nr. 332/91, os créditos da pessoa jurídica com pessoas ligadas, mesmo que decorrentes das suas atividades operacionais, passaram a ter o tratamento de empréstimos a partir do mês do vencimento do prazo de liquidação da dívida, ficando sujeitos à correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUTIBILIDADE — Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF dado que a modificação dos índices de correção monetária ocorridas no ano-base de 1990, atém de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso voluntário parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO E QUÍMICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D SON P WiRIGUES PRESIDENT Processo n.°. : 10580.000701/96-61 2 Acórdão n.°. : 101-92.747 4.011111" 01" RAUL • IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580-000.701/96-61 Acórdão n2 101-92.747 RELATORIO • MINERAÇÃO E QUIMICA DO NORDESTE S.A, com sede em Candeias-BA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado P da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, através da fl! qual foi parcialmente mantido o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1992 e 1994, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 002/008, restando à lide as seguintes parcelas da autuação: 1. CORREÇÃO MONETARIA INSUFICIENCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA Insufici@ncia de receita de correção monetãria, na Conta-Corrente "DOSA - 01310-0085390-010, transformada em 1993 em 01310-0000390-010, a qual registra créditos do contribuinte junto à sua controladora Dow Química SA, de janeiro a dezembro de 1992, dezembro de 1993 I e 1994, conforme demonstrado às fls. 041, sob o enquadramento legal dos artigos 42, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n2 7.799/89, c/c artigo 49, inciso I, alínea "e" do Decreto 332/91; artigos 154, 155, 157 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80; artigos 195, inciso II, 396, inciso I, alínea "e", e artigo 399, inciso 1 C II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n2 1.041/94: Processo n9 10580.000701/96-61 4 AcOrdão n9 101-92.747 Fato Gerador 01-92 Cr$ 22.110.797,66 Fato Gerador 02-92 Cr$ 26.862.878,06 Fato Gerador 03-92 Cr$ 19.642.573,84 Fato Gerador 04-92 Cr$ 19.185.903,46 Fato Gerador 05-92 Cr$ 22.987.605,10 Fato Gerador 06-92 Cr$ 146.016.937,79 Fato Gerador 07-92 Cr$ 3.292.524,95 Fato Gerador 10-92 Cr$ 32.894.144,38 Fato Gerador 11-92 Cr$ 60.935.392,28 Fato Gerador 12-92 Cr$ 98.016.989,61 Fato Gerador 12-93 Cr$ 17.369.837,50 Fato Gerador 12-94 Cr$ 2.537,94 2. COMPENSAÇAD INDEVIDA DE PREJUTZOS FISCAIS Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados no período-base de 1991 e no m gis de julho de 1992. Em decorrência de ação fiscal foram apuradas infrações nesses períodos, as quais modificaram a situação de prejuízo fiscal para lucro, inexistindo qualquer prejuízo a compensar nos meses de janeiro, fevereiro e agosto de 1992, sob o enquadramento legal do artigo 382, parágrafo lo., do RIR/80, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80: Fato Gerador 01-92 Cr$ 376.962.295,00 Fato Gerador 02-92 Cr$ 21.010.585,00 Fato Gerador 08-92 Cr$ 109.650.620,00 3. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO - VALORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUTIVEIS NO ADICIONADOS NA APURAÇA0 DO LUCRO REAL Valores referentes a depreciação/amortização/ exaustão da parcela de correção monetária correspondente a diferença entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor . , Processo n9 10580.000701/96-61 5 Acórdão n9 101-92.747 - IPC e a variação do BTN Fiscal, acrescida de sua correção monetária no período, ressalvado o fato de que a correção monetária referente ao ano calendário 1992 foi integralmente adicionada em dezembro desse ano, uma vez que tal despesa, embora relativa a todo o ano, somente foi apropriada contabilmente naquele m@s, sob o enquadramento legal dos artigos 387, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nQ 1 85.450/80; artigo 39, parádrafos 1Q e 2Q do Decreto no I !332/91, c/c artigo 39 da Lei nQ 8.200/91 e artigos 30 e 32 1 da Lei nQ 8.541/92. 1 1 Exercício 1992 Cr$ 1.717.716.509,86 IFato Gerador 01-92 Cr$ 67.074.189,93 Fato Gerador 02-92 Cr$ 96.512.533979 i Fato Gerador 03-92 Cr$ 105.481.614,56 Fato Gerador 04-92 Cr$ 140.173.014,68 1Fato Gerador 05-92 Cr$ 132.169.426,66 Fato Gerador 06-92 Cr$ 192.292.818,60 i IFato Gerador 07-92 Cr$ 236.217.283,99 Fato Gerador 08-92 Cr$ 286.058.247,81 1 Fato Gerador 09-92 Cr$ 354.781.826,18 Fato Gerador 10-92 Cr$ 438.739.800,98 1Fato Gerador 11-92 Cr$ 548.602.470,19 Fato Gerador 12-92 Cr$ 5.957.464.959,09 ! ! 4. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO - EXCLUSÕES E COMPENSAÇbES - EXCLUSÕES INDEVIDAS , Redução indevida do lucro real em Cr$ 2.418.323.326,00, correspondente ao saldo devedor da parcela da correção monetária relativa ao período-base 1990, referente a diferença entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação da BTNF, a que se refere o artigo 32, da Lei nQ 8.200/91, quando o contribuinte somente i ! 1 V... L_poderia deduzir parceladamente até 1988, dando-se ao Processo n9 10580.000701/96-61 6 Acórdão n9 101-92.747 presente o tratamento de postergação. Exercício de 1992 Cr$ 1.571.910.161,90 5. POSTERGAÇA0 DE IMPOSTO - ANTECIPAÇA0 DE CUSTOS OU DESPESAS Redução indevida do lucro real em Cr$ 2.418.323.326,00, correspondente ao saldo devedor da parcela da correção monetária relativa ao período-base de 1990, referente a diferença entre a variação do lndice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, a que se refere o artigo 3Q da Lai n2 8.200/91, sendo que o contribuinte somente poderia excluir 25% daquele valor no ano calendário de 1993 e 15% em cada ano calendário subseqüente, até 1988, sob o enquadramento legal dos_artioos 155; 157 e § 12; 171 e WW; 172; 173 e 387, I, do RIR/80; artigo 38, I, do Decreto nQ 332/91, c/c artigo 32 da Lei n9 8.200/91 e artigo 11 da Lei n2 8.682/93: Exercício de 1992 Cr$ 97.760.720,46 O lançamento foi impugnado às fls. 64/73, tendo a interessada arguido, preliminarmente, a nulidade da autuação por manifesto cerceamento do direito de defesa, vez que o auto fora lavrado sem o cumprimento das exigWncias contidas no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72, eis que a fiscalização atuara superficialmente, sem indicar com precisão o valor ou valores sobre os quais a empresa deixara __ 1 ' Processó n9 10580.000701/96-61 7 Acórdão n9 101-92.747 de proceder à correção monetária, além de falhas na identificação nos ajustes do lucro liquido e cOmpensação de prejuízos. No mérito aduz, em linhas gerais, que mantém duas contas para registro de suas operaçbes com a Dow Química SA, sua controladora, sendo uma conta corrente onde são lançadas operaçbes com a empresa e uma conta de mútuo, destinada ao registro de empréstimos. Ao final do rns o saldo da primeira, quando não liquidado, é transformado em mútuo e i submetido à correção monetária; que no caso em pauta, por lapso, os valores deixaram de ser cobrados da controladora no vencimento, ficando o débito em aberto por certo período, i r mas corrigido oportunamente com a transferê'ncia do saldo para conta de mútuo pelo valor original, uma vez que a 1 controladora não dera causa a esse atraso; que se a transfer@ncia se deu pelo valor original, não houve 1 disponibilidade jurídica ou econamica de renda, não cabendo a tributação; que não havia contrato entre as partes prevendo o pagamento pelo valor atualizado, não se podendo Iafirmar que, em se tratando de créditos de acionistas a correção seria obrigatória por previsão do Decreto n2 332/91, sob pena de se incorrer em ilegalidade. i Relativamente à compensação indevida de prejuízo, reafirma I 1 não ter conhecimento das infraçhes, como exposto na preliminar, não tendo condiçbes de apresentar defesa. Relativamente aos ajustes do Lucro Líquido do Exercício, 1alega que a Lei n2 8.200191, ao permitir que se deduzisse a \\P- P' despesas de correção monetária, diferença da variação IPC e I ' Processo n9 10580.000701/96-61 8 Acórdão n9 10192.747 BTNF, deixou caracterizado a existência de autentico empréstimo compulsório, vedado pela Constituição. Com relação a redução indevida do Lucro Real em Cr$ . 1.251.388.270, em maio sustenta que o imposto sobre a parcela fora recolhido em julho, havendo simples postergação no pagamento do imposto, sendo excluída em primeira inst2ncia. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls 93/102, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Período de apuração: 1991 e 1992 Conta de Mútuo entre Sociedade controlada e controladora. Correção Monetária obrigatória. A conta contábil que registra mútuo entre 1 sociedades controlada e controladora, bem como 1 a que registra créditos da empresa com sócios ou acionistas, deve ser corrigida monetária- mente por ocasião do balanço patrimonial. Saldo devedor da conta que registra a varia- ção IPC/BTNF do período de 1990. Possibili- dade de dedução na determinação do Lucro Real. A parcela de correção monetária de 1990 refe- rente à diferença da variação IPC/BTNF, quando se tratar de saldo devedor, só pode ser deduzida na determinação do lucro real nos percentuais estabelecidos, a partir de 1993. Postergação de Imposto. Exclusão de despesas 1 contabilizadas posteriormente. A exclusão de despesas não contabilizadas no mês mas em data posterior representa poster- gação de tributo, devendo ser objeto do , lançamento apenas dos juros correspondentes. Processo n9 10580.000701/96-61 9 AcOrdão n9 1014-92.747 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Segue-se às fls. 10E4.119 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas em Plenãrio. É o Relatório YP") 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo n9 10590.000701/96•61 íAcórdão n2 101-92.747 , VOTO 1 Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: ) 11 Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Rejeito a argüição de nulidade da decisão por não ter ocorrido qualquer um das circunstancias previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72. Prova é que interessada pode defender-se, quanto ao mérito, da maneira mais ampla possível. Quanto ao mérito, em julgamento as seguintes [r1') questões remanescentes na autuação: r 1. CORREÇA0 MONETARIA - INSUFICiENCIA DE RECEITA DE [ CORREÇ10 MONETÁRIA A interessada esclarece em sua defesa que [ mantém em sua contabilidade duas contas-correntes com sua ) controladora "Dow Química SÁ', sendo uma de movimentação 1 diária para registrar operações comerciais e outra para registro de mútuos, onde SãO lançadas as operações de empréstimos. Salienta que ao final do período mensal, o saldo da conta corrente normal, quando não liquidada, é (" transferido para conta de mútuo, passando dai em diante kj.' í )11 1 Processo n9 10530.000701/96-61 11 Acórdão n9 101-92.747 sofrer correção monetária. A diferença que o fisco exige entre janeiro de 1992 a dezembro de 1994 refere-se ao período em que o saldo da conta-corrente comercial, por lapso, deixou de ser ! [ transferido no fim do período mensal para conta de mútuo e quando isso foi regularizado na contabilidade, a transfergncia ocorreu pelo saldo original da conta. De se salientar que a partir da vig gncia do artigo 49, inciso I, do Decreto nP 332/91, os créditos da pessoa jurídica com pessoas ligadas, mesma que decorrentes das suas atividades operacionais, passaram a ter o tratamento de empréstimos a partir do m gs de vencimento do prazo de liquidação da divida, ficando sujeitos á correção monetária por ocasião da elaboração do balanço patrimonial. No caso, mesmo que a interessada tenha reconhecido a exist gncia de mútuo somente na data em que ocorreu a transfergncia entre as contas, o saldo da conta corrente operacional a partir de 01-01-92,j. estava sujeito às regras estabelecidas no supracitado decreto. Irrelevante a causa do atraso na liquidação do débito derivado das operaçbes mercantis. Assim, é de se manter a tributação sobre a I parcela. Processo n9 10580.000701/96-61 12 Acórdão n9 10192.747 2. COMPENSAÇAO INDEVIDA DE PREJUTZOS FISCAIS 1 Como esclarecido na autuação, trata-se de modificação de valores de prejuízos da período-base de 1991 e julho de 1992 compensados nos meses de janeiro, fevereiro e agosto de 1992. , Não há mérito a ser examinado na presente questão já que a legitimidade da compensação está intimamente liqada ao decidido no julgamento do processo, iisujeitando-se seus efeitos ao momento da cobrança do débito. 3. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCTCIO - VALORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUT1VEIS NO ADICIONADOS NA APURAÇAO DO LUCRO REAL 4. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO - EXCLUSCIES E COMPENSAÇCES - EXCLUSCIES INDEVIDAS 5. POSTERGAÇA0 DE IMPOSTO - ANTECIPAÇAO DE CUSTOS OU DESPESAS Trata-se de examinar, nestas parcelas, o direito de a interessada reconhecer no próprio ano-base de 1991 o expurgo inflacionário de que cuida a Lei n2 8.200/91, em seu artigo 32, inciso 1, com a nova redação dada pela Lei - , n2 8.682/93. v Diz o citado dispositivo legal "Art. 32 - A parcela da correção monetária das demonstraçbes financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder a s ,-, r'' Ç.\ c i diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Indica de Preços ao Consumidor - IPC e a varia0o do BTN Fiscal, terá o . seguinte tratamento fiácal: ni.J't . _ _ '''-, Processo n9 10580.000701/96-61 13 Acórdão n9 101-92.747 I - poderá ser deduzida, na determinação do lucro real em 6 (seis) anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de 15% (quinze por cento) ao ano, de 1994 a 1999, quando se tratar de saldo devedor." , De se salientar, por oportuno, que a dedução 1 dos efeitos negativos do poder de compra da moeda nacional I i ! I para fins de apuraç%o do Lucro Real está prevista na li legislação do Imposto de Renda, artigo 39 e %% do Dec.lei 1.598/77, constituindo-se direito inalienável do contribuinte, na sua vig@ncia, deduzir tal expurgo il inflacionário na apuraç%o da resultado sujeito à tributação do Imposto de Renda. Convém lembrar que a lei renovadora não cuidou de corrigir monetariamente tributos devidos ao fisco, mas de criar novos critérios de apuração do resultado tributável, I: abrigando, na prática, substancial diferença. A matéria não é nova no cenário juridico- 1 li tributário nacional, havendo manifestação nas instgincias -, judicial e administrativa quanto à inconstitucionalidade da 1 i' fixação dos índices de atualização da correção monetária dos i balanços do ano-base de 1990, por estar gerando conflito com ,, o artigo 150, III, letra "a" da Constituição Federal de ' 1988, e artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n2 7.799/39,c em vigor antes do início do ano-base de 1990, a correçâo V-- .' , Processo n9 10580.000701/96-61 14 Acórdão n9 101-92.747 monetária das demonstraçbes financeiras daquele ano deveria ser efetuada com base na variação diária do BTNF ou outro índice que viesse a ser estabelecido por lei, valendo notar que, antes„ pelo artigo 59, § 29, da Lei n9 7.777/89, o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. As Medidas Provisórias n9s 154 e 168, de 15- 03-90, convertidas na Leis n9s 8.024 e 8.030, ambas de 12- 04-90„ introduziram alterações na determinação do BTN, fixando seu valor para abril, o valor correspondente ao BTNF do dia 12 daquele ms. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias 189, de 30-05-90; 195, de 30-06-90; 200, de 27-07-90; 212, de 29-08- 90 e 237, de 28-09-90, convertidas na Lei n9 8.088, de 31- 10-90, ficou determinado que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo indice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, em face destas alterações, foi expedido o Ato I!! Declaratório CST n g 230, de 28-12-90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção I! monetária das demonstrações financeiras dos balanços de 31- 1! 12-90, quando o BTN desse m'és, ajustado pela variação do IPC no ano era de Cr$ 207,5188. principal linha de argumento, no caso, é de Processo n9 10580.000701/96-61 15 Acórdão n9 101-92.747 que o valor do BTN declarado pelo ADN n2 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçóes financeiras dos balanços daquele ano-base, já que a mudança do critério ensejou aumento fictício no resultado das empresas, provocado pela apuração a menor do saldo negativo da conta de correção monetária disciplinada pelo artigo 347 do RIR/80. Por outro lado, é também tranqüilo o entendimento de que o supracitado artigo 32 da Lei n2 9.200/91, ao admitir a dedução da diferença entre o indice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do IPC como índice de correção das contas que compbem o patrimanio liquido da pessoa jurídica, além do que, a dedução do expurgo inflacionário de forma parcelada, até 1998, deixou transparecer tratar-se, na prática, de autntico "empréstimo compulsório", medida fiscal vedada pela Carta Magna. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incid2ncia a matéria relacionada com a diferença IPC/BTNF. Brasilia-DF, 14 de julho — 401" PIMENTEL, Reltor I • Processo n° : 10580.000701/96-61 16 Acórdão n° : 101-92.747 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 f-2 niinn SON PEr ODRIGUES PRESI ENTE Ciente em 3 1;í it u.-J L 2000 RO •. -El A DE MELLO PROCU - *DOR L A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4657194 #
Numero do processo: 10580.001865/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida nos autos, cabe o retorno do processo à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.672
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida nos • autos, cabe o retomo do processo à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO NUN'ALVARES PEREIRA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadència.r.k df?") • Processo n.° 0580.001865/2003-14 Acórdão n.° 104-22.672 Fls. 2 • • • mi • t ARIA ELENA COTTA C a O Presidente st)LOÍSA GU ITA Ae.57— Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.° 10580.001865/2003-14 Acórdão n.° 104-22.672 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores recebidos a título de PDV-Programa de Demissão Voluntária (fl. 01), acompanhado do documento de fls. 02/18, protocolado em 14 de março de 2003. Às fls. 21/22, constam parecer e Despacho Decisório, proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, que indeferem a solicitação, considerando que o pedido da Contribuinte estaria decaído, pois não observado o prazo contido nos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, haja vista que o pagamento da indenização recebida como incentivo à adesão ao PDV ocorreu em 07.02.1996, enquanto o pedido de restituição foi protocolado em 14.03.2003. Intimada de tal decisão em 01.04.2005, por AR (fls. 23), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 27.04.2005 (fls. 24/25), requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório porque não teria havido nenhuma desobediência a qualquer formalidade, por parte do Contribuinte. No mérito, afirmou que seu pedido tem fundamento no próprio reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de restituir o IRPF incidente sobre demissões voluntárias, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, indeferiu a solicitação e manteve o reconhecimento da decadência do pedido original (fls. 27/30). O acórdão n° 10.257, de 26.04.2006, tem seu fundamento de decidir concentrado no entendimento de que o prazo prescricional inicia-se com o recolhimento indevido do tributo, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional, citando, inclusive, acórdão desse Conselho de Contribuintes (n° 102-45155, de 17.10.2001). Intimado por edital, em 14.03.2007 (fls. 32/33), o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário a esse Conselho. de Contribuintes, em 11.04.2007 (fls. 34/49), sustentando a inaplicabilidade do artigo 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, a partir do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, além de defender que a contagem do prazo prescricional deve obedecer à regra dos cinco mais cinco anos, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, também conforme jurisprudência do STJ. É o Relatório. Processo n.° 10580.001865/2003-14 Acórdão n.• 104-22.672 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo (fls. 34/49) e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é de pleno conhecimento desse Conselho. Trata-se de se definir como é feita a contagem do prazo decadencial (ou seja, qual é o seu marco temporal inicial) para a apresentação de pedido de restituição de IRF, incidente sobre verbas recebidas a titulo de PDV. Segundo o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Salvador e do acórdão ora recorrido, o marco inicial para a contagem de tal prazo seria a data da retenção, a partir de quando, então, somar-se-iam cinco anos, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Os Contribuintes, de uma forma geral, por outro lado, sustentam que tal prazo iniciou-se em 06 de janeiro de 1.999, com a publicação no Diário Oficial da União, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao IRF incidente sobre verbas indenizatórias, recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária e o cancelamento dos correspondentes lançamentos já levados a efeito. No caso concreto, o Recorrente acabou por trazer argumentos inócuos à sua defesa. A uma porque não foi trazida a baila, pela decisão recorrida, a questão da aplicação do artigo 4°, da Lei Complementar n° 118, sendo, assim, matéria que não está em discussão. A duas porque, independentemente da forma de contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, definida pelo STJ, tanto a jurisprudência administrativa, quanto a judicial, já fixaram uma forma especial de contagem para tal prazo, que passa ao largo dessa regra dos cinco mais cinco. Com efeito. A jurisprudência desse Conselho, inclusive com o reconhecimento pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição de IRF, relativo a verbas indenizatórias recebidas a titulo de PDV, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, em 06 de janeiro de 1.999, eis que é esse o momento em que a própria administração pública reconheceu como sendo indevida a incidência tributária. A propósito, o acórdão n° CSRF/01-05.013, de 09.08.2004, que teve a Relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, e cuja conclusão, consubstanciada em sua ementa, aplico ao caso concreto: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. \ , Processo n.° 10580.001865/2003-14 Acórdão n.° 104-22.672 Fls. 5 IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°, 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial Negado." Esse entendimento se sustenta na medida em que o direito à restituição somente nasce no momento em que o tributo passou a ser, efetivamente, indevido. E, em se tratando de retenção na fonte — como é o caso — não pode ela ser considerada como "pagamento indevido de tributo", a que se refere o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, por dois motivos: 1°. em razão da existência de normas legais vigentes que a exigiam e impunham (sob pena, inclusive, de responsabilidade da fonte pagadora); e 2°. retenção não é pagamento, como sinônimo de causa de extinção do crédito tributário; retenção é mera antecipação de uma parte do tributo que será devido quando da sua consolidação e/ou apuração final. Então, diante dessas constatações, a única alternativa lógica, justa e coerente com a interpretação dos próprios artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, nos leva à conclusão de que o imposto tomou-se indevido no momento em que a própria administração pública reconheceu-o como tal, mandando rever todos os seus atos de lançamento que exigiam esse mesmo imposto que agora se requer de volta. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma típica situação dúbia e que levaria ao enriquecimento ilícito por parte do Estado, pois de um lado, reconhece que não pode cobrar esse imposto mas, por outro, nega-se a restituí-lo. Além do que, lembre-se, ainda, do princípio da moralidade pública, o qual deve ser respeitado pela administração pública, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999, que trata do processo administrativo federal. Se não por isso, é de se considerar, por fim, que o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, o que, na situaçãd em apreço, se deu com a publicação da IN SRF n° 165. Assim, não há que se falar em decadência do pleito original desse processo, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 14 de março de 2003 (fls. 01/verso), dentro, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 06 de janeiro de 1.999, data da publicação da multi-citada Instrução Normativa SRF n° 165/98. Por fim, a título de complementação, cabe destacar que às fls. 04 consta uma declaração da empresa empregadora do Contribuinte — PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS) que confirma a existência de um PDV colocado à disposição de seus funcionários, ao qual o Recorrente aderiu, com o seguinte conteúdo: "Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, por intermédio da Regional Norte Nordeste dos Serviços Compartilhados — RNNE, declara, para :fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda, que o Sr. JOSÉ RAIMUNDO NUN ALVARES PEREIRA, CIC n° 222.366.357-53, foi empregado desta Companhia, tendo sido desligado em 31.01.1996, em decorrência (ip , Processo n.° 10580.001865/2003-14 Ao:Si-dão n.° 104-22.672 Fls. 6 de sua habilitação ao Programa de Saída Voluntária, vigente na época, tendo recebido a titulo de incentivo R$ 29.588,40 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), e Imposto de Renda R$ 7.397,10 (Sete mil, trezentos e noventa e sete reais e dez centavos). Declara, também, que o Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias (P1SV), implantado pela Companhia a partir de 01.12.1994, foi abrangente a todos os empregados, independentemente de possuírem ou não tempo de vinculação previdenciária para fins de aposentadoria." Por esse motivo, afastada a decadência e diante do documento acima transcrito, os autos devem retomar à repartição de origem, para a análise do mérito em si do pedido, com a tomada de todas as providências necessárias para tanto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-llhe provimento, para afastar a decadência do pedido de restituição e determinar o retomo dos autos à DRJ de origem, para análise do seu mérito. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2007 WELO OÚA_ 11749(4 ÍSA GUAP RITA SO A S2-- Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011454/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ANTÔNIO MANGABEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - El " ' DO • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7CiS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011454/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.189 Recurso n°. : 136.726 Recorrente : EDUARDO ANTÔNIO MANGABEIRA FILHO RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01, a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de março de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 06 a 08, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC a partir do mês seguinte ao fixado para apresentação da declaração de rendimentos. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 09/10 onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 13/15, indefere a solicitação, alegando, em síntese, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não deixou formalAente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na 2 1‘..40 .47:;:_ttvi:, MINISTÉRIO DA FAZENDA sfrikir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011454/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.189 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. Cientificado em 08/07/2003, apresenta o contribuinte, em 01/08/2003, recurso de fls. 17/18 onde, em síntese, apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para embas mento de seus argumentos, junta decisões proferidas por este Conselho. É o Relatório. 3 _ c h:: ti MINISTÉRIO DA FAZENDA W017 13: ,r3-1.41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011454/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.189 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição pleiteada tão-somente acrescida da dos juros equivalentes à taxa do SELIC a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que a indenização advinda pela adesão a Programa de Demissão Voluntária não está sujeita a incidência do Imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente etido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. e_Lie 4 ..4°- L...› .,,,—:- li. MINISTÉRIO DA FAZENDA.1:-..4 .f. ,-.7,1.tct' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011454/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.189 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.tf2/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou m r que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra 5 „,.."r41:*. --,:---•-;-. MINISTÉRIO DA FAZENDAici---• ir,. tri, .r.j:t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',a--.411.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011454/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.189 jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante”. É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHÕA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliga tio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-Ia a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: 'Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o 1contribui1 te. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices . 6 - J .'', MINISTÉRIO DA FAZENDA.:* 'ffitez PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i :Nt-ttt-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011454/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.189 devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3° Turma do TRF da 1° Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícito? da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 /do Texto Maior." 7 1.• .1•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011454/2002-56 Acórdão n°. : 104-20.189 Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, em 16 de s'etembro de 2004 ' • • OS PEREIRA DO N • CIMENTO 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010010/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação a critério da autoridade lançadora. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEL - DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO - Deduz-se dos rendimentos provenientes de alugueres as despesas relativas a taxas de administração, comprovadamente pagas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$13.780,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEL - DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO - Deduz-se dos rendimentos provenientes de alugueres as despesas relativas a taxas de administração, comprovadamente pagas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA PENNA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$13.780,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONE ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUIV 2007 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAptNie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010010/2002-21 Acórdão n°. : 106-16.404 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.1k ";.4,1 4,1131 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010010/2002-21 Acórdão n°. : 106-16.404 Recurso n°. : 149.763 Recorrente : JOSÉ CARLOS DA SILVA PENNA RELATÓRIO José Carlos da Silva Penna, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 59-63, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, mediante Acórdão DRJ/REC n° 12.711, de 08 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 68-71. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05-08, com ciência via postal ao contribuinte em 02/07/2002 — "AR" — fl. 53, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.920,72, sendo: R$ 1.467,86 de imposto de renda pessoa física, R$ 6.460,27 de imposto de renda-suplementar, R$ 4.845,20 de juros de mora (calculados até 05/2002) e, R$ 2.147,39 de multa de ofício de 75%, referente ao ano- calendário 'de 1999. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte para o referido ano-calendário, foram alterados os rendimentos de aluguéis, de acordo com os comprovantes de rendimento e a DIRF apresentadas pelas empresas relacionadas à fl. 08, ocasionando a alteração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 211.427,22 (declarado) para R$ 234.919,13 (auto de infração), perfazendo-se a diferença de R$ 23.491,91. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 01-04 cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 60-61. n 40 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..?-3:;;Vri:31 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010010/2002-21 Acórdão n°. : 106-16.404 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 12.711, de 08 de julho de 2005, fls. 59-63, para excluir do lançamento a parcela anteriormente declarada no valor de R$ 1.467, 86 (imposto de renda pessoa física). 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão por via postal em 29/12/2005 ("AR" — fl. 66) e, ainda inconformado, interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (23/01/2006), de fls. 68-71, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão recorrida, que pode assim ser sintetizado: - o RIR se constitui em norma complementar de autoridade administrativa imperativa pela lei maior que autorizou a regulamentação, constituída sob a forma de Decreto; - desta forma, o art. 51, do Decreto n° 3.000, de 1999, ao tratar dos rendimentos produzidos por aluguéis e determinar a sua base de cálculo, manda excluir do rendimento bruto as despesas enumeradas neste tópico; - assim, a Instrução Normativa citada pelo relator do r. Acórdão não pode modificar o contido no RIR, mormente quando as referidas despesas são características do proprietário do imóvel locado; - o próprio auto de infração demonstra que a tributação incidiu sobre a parcela de R$ 23.491,91, valor este detectado pelo autuante como omissão de rendimentos em desacordo com o valor informado pelas fontes pagadoras dos aluguéis e o valor declarado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual; - além das comissões pagas pela administração dos imóveis, ainda foram pagas outras despesas de condomínio do Edifício, entretanto, deduziu a enas tbi 4 ifiL MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:05.St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010010/2002-21 Acórdão n°. : 106-16.404 aquelas, nos termos do art. 50, inciso III, do RIR/99, conforme demonstrativo dos valores pagos. À fl. 72, consta procedimento administrativo de arrolamento de bens para seguimento do presente recurso, na forma prevista da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010010/2002-21 Acórdão n°. : 106-16.404 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O lançamento, ora combatido, é decorrente de revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, onde se constatou omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 23.491,91, que corresponde à diferença apurada entre os valores das informações prestadas pelas fontes pagadoras (DIRF) e os declarados pelo contribuinte para o ano-calendário de 1999. As autoridades julgadoras de Primeira Instância mantiveram o lançamento em parte (apenas excluído o valor do imposto já anteriormente declarado), tendo em vista que o contribuinte não demonstrou a existência e os valores de quaisquer encargos mencionados no art. 50 do RIR199 e, ainda não comprovou que assumiu o ônus de tais despesas. Em sua peça recursal, o Recorrente repisa os argumentos de que a diferença apurada pelo Fisco representa os valores pagos a título de comissão pela administração dos imóveis locados, sendo que somente essas despesas foram deduzidas dos rendimentos brutos, previstos no art. 50, inciso III, do RIR/99, conforme constam dos documentos comprobatórios juntados aos autos. Assim, o cerne da questão é verificar se poderia o contribuinte efetuar as deduções dos rendimentos brutos de aluguéis no valor de R$ 23.491,91. O Decreto n° 3.000, de 1999, art. 50, assim dispõe: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de alugueis de imóveis (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): 4-)1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01001012002-21 Acórdão n°. : 106-16.404 I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;(destaque posto) IV - as despesas de condomínio. Da leitura do dispositivo transcrito, pode-se concluir que é possível a dedução dos rendimentos provenientes de aluguéis as despesas relativas às taxas de administração, comprovadamente pagas, uma vez que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação a critério da autoridade lançadora. A questão que se apresenta a exame desta Câmara respeita a matéria de prova. Conforme os documentos constantes dos autos, e não declarados inidôneos, confirma-se que o Recorrente efetuou pagamento de despesas para cobrança dos aluguéis. As provas constantes dos autos não apresentam indício de falsidade ideológica ou outro tipo de irregularidade. Em nenhum momento isto foi levantado pela autoridade julgadora a quo. Logo, as razões do Recorrente devem ser acolhidas em parte. O Recorrente trouxe em sua peça recursal os comprovantes de despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento de aluguel no montante de: R$ 7.150,00 pago a Lucy Maria Barbosa (fls. 83-92); R$ R$ 2.080,00 pago a Antônio Soares Barbosa (fl. 93) e,. R$ 4.550,00 pago a Maria José de Barros (fls. 94-103), totalizando R$ 13.780,00. Desta forma, tendo em vista a devida comprovação há de se acatar o referido valor (R$ 13.780,00) como dedução dos rendimentos de aluguéis a titulo de despesas de cobrança. Ainda, destaco que o Recorrente não trouxe para os autos quaisquer comprovantes das despesas de cobrança pagas para Rosana Penna Rijo, motivo pelo qual deixo de acatar tais valores. DW 7 .-. . * -.;,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f8,:tit:1/i, "':e;r9.-::)• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010010/2002-21 Acórdão n°. : 106-16.404 Por último, ressalvo que em no tocante aos outros documentos apresentados (fls. 104-147), estes não devem ser considerados, uma vez que o próprio Recorrente asseverou que "somente foi deduzido as comissões pagas acobertadas pelos dispositivos regulamentares inerente...' e, por não se enquadrarem nas despesas permitidas no art. 50, do RIR/99. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 13.780,00, correspondente às deduções de despesas de cobrança dos imóveis locados. (ec Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. :Maga_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000718/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - não são consideradas como valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor, as parcelas relativas a férias e licença prêmio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11571
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •;r:`,:-;17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000718/99-11 Recurso n°. : 122.206 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : TERESA DE JESUS SOBRAL Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.571 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - não são consideradas como valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor, as parcelas relativas a férias e licença prêmio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESA DE JESUS SOBRAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 10UE5VE OLIVEIRA 15-:friENTE //Ame. ia- 1 a' S BRITTO • ELA *RA/ FORMALIZADO EM: 19 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000718/99-11 Acórdão n°. : 106-11.571 Recurso n°. : 122.206 Recorrente : TERESA DE JESUS SOBRAL RELATÓRIO TERESA DE JESUS SOBRAL, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória* recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos de fls. 02/06, da qual fazem parte termo de rescisão contratual, declaração de ajuste anual e comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju (fls.13/16). Cientificada dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.20/21, instruída pelos documentos de fls. 22/34. Suas alegações podem assim serem resumidas: - as verbas percebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária assim como as relativas a férias e licença tem caráter indenizatório; - a IN/SRF n.° 165/98 determina a não constituição de créditos tributários e o cancelamento dos lançamentos sobre essas verbas;nni 44P 2 (Dr7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000718/99-11 Acórdão n°. : 106-11.571 - nesse sentido também é o Ato Declaratório n.° 003/99; - o Parecer COSIT n.° 04, orientou que o prazo a ser considerado era o previsto no art. 168 CTN; - A Norma de Execução SRF n.° 01 de 28/04/99 excluiu do conceito de PDV os incentivos a aposentadoria; - essa interpretação é de causar perplexidade pois a indenização é paga em função de uma dispensa sem justa causa. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente seu pedido, em decisão de fls. 35/36, que contém a seguinte ementa: *PDV. RESTITUIÇÃO. As verbas indenizatórias decorrentes da participação em programas de demissão voluntária (PDV) não se sujeitam a incidência de imposto de renda, mesmo que o beneficiário possua tempo de vincula ção pevidenciária." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.44/56, onde, após reiterar as razões de sua manifestação de inconformidade, requere a não tributação dos itens férias vencidas, férias proporcionais e saldo de salários de seu termo de rescisão de contrato de trabalho, haja vista que as verbas recebidas denominadas de férias e licença- prêmio não gozadas possuem caráter indenizatório, alegando possuir este direito adquirido e que este deve ser respeitada. Como fundamento de seu pedido transcreve as Sumulas 123 e 136 do S.T.J e o art. 5• 0, XXXVI da Constituição Federal. É o Relatório. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000718/99-11 Acórdão n°. : 106-11.571 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, esclareço que a autoridade julgadora de primeira instância já autorizou a exclusão do valor pertinente ao Incentivo-aposentadoria', indicado à fl. 5, do montante a tributar na Declaração de Ajuste Anual de 1996. O pedido da contribuinte é, em grau de recurso, a não tributação dos valores recebidos a titulo de férias vencidas e proporcionais e saldo de salários. Argumenta, que a Instrução Normativa n° 165/88 também da suporte a exclusão desses rendimentos. O indicado ato normativo em seu artigo 1° assim estabelece: `Art. 1' - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indeniza tórlas pagas em decorrência de Incentivo à demissão voluntária. "(grifei)) Este entendimento foi ratificado em 07/01/99 pelo Ato Declaratório n° 3, que assim preleciona: NI - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas cor meio do PGFAI/CRJAV° 1278198. aprovado Delo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998. não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anuar(grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000718/99-11 Acórdão n°. : 106-11.571 Posteriormente, pelo o Ato Deolaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: 'O COORDENADOR GERAL. DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Podada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de ianeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Fedem/ de Julgamento e aos demais interessados que: II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de Incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Dessa forma e considerando que todos os valores, cuja exclusão da tributação se requere, estão sujeitos a incidência do imposto de renda VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 11 i/ ston SU LI caj 13- ITTO Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002349/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não compete à autoridade administrativa de julgamento de processo fiscal analisar a argüição de inconstitucionalidade da Taxa SELIC no cálculo de juros de mora, matéria afeta à competência do Poder judiciário. IPI NA IMPORTAÇÃO. O descumprimento do requisito de transporte em navio de bandeira brasileira ou da apresentação da liberação de carga, emitida pelo órgão competente do Ministério dos transportes, impede o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30468
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:23:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:23:09Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:23:09Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:23:09Z; created: 2009-08-07T12:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T12:23:09Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:23:09Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.002349/2001-73 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.468 RECURSO N° : 124.318 RECORRENTE : DIRECTIVOS AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA : DRURECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não compete à autoridade administrativa de julgamento de processo fiscal analisar a argüição de inconstitucionalidade da Taxa SELIC no cálculo de juros de mora, matéria afeta à competência do Poder Judiciário. 010 IPI NA IMPORTAÇÃO. O descumprimento do requisito de transporte em navio de bandeira brasileira ou da apresentação da liberação de carga, emitida pelo órgão competente do Ministério dos transportes, impede o reconhecimento do beneficio fiscal pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • 8 DE7. 2002 JOÃ a ' 'ACOSTACOSTA Pre dente e Relator--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.318 ACÓRDÃO N° : 303-30.468 RECORRENTE : DIRECTIVOS AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Consta do Auto de Infração que Directivos Agrícola S.A., ao importar "sistema completo de irrigação, composto de tubos, válvulas e aspersores", classificável no código 8432.80.0200, requereu isenção do IPI na conformidade da Medida Provisória 1.508, de 21/06/1996. Em ato de revisão aduaneira, detectou a 1111 fiscalização que a isenção pleiteada não se aplicava ao caso concreto pelo fato de não ter sido cumprido o requisito previsto no Decreto-lei 666/69, de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, nem fora apresentado a de liberação de carga, conforme previsto no art. 217, § 40 do Regulamento Aduaneiro. No Auto de Infração é exigido o imposto, acrescido de juros de mora (a partir de abril de 1995, percentual equivalente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente) e da multa de oficio (art. 362 do RIPI). Na impugnação, o contribuinte alega que o auto de infração não pode prosperar eis que contém vício formal, qual seja, no cálculo dos juros cobrados fora incluída a Taxa SELIC, como se pode constatar à fl. 04, não havendo previsão legal para tal aplicação. Argúi a inconstitucionalidade da Taxa SELIC, em face do disposto no art. 146 da Constituição Federal. o julgador de Primeira Instância manteve a exigência fiscal. Esclareceu ademais que o órgão de julgamento, pertencente ao Poder Executivo, não tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis No recurso, o contribuinte reedita as mesmas razões da impugnação, relativas à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. É o relatório. Lt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.318 ACÓRDÃO N° : 303-30.468 VOTO A matéria, a meu ver, está corretamente tratada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, razão por que me limito a reproduzir na essência seus fundamentos, relativos à preliminar e ao mérito da exigência do imposto. Com efeito, o art. 2° do Decreto-lei 666/69 criou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-se como favores governamentais os 1111 beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo governo federal,como dispõe o art. 6° do mesmo decreto-lei, com a redação que lhe deu o Decreto-lei 687/69. Ademais o § 2° do Decreto-lei 666/69 fez estender a mesma obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixados. Por outro lado, a Resolução SUNAMAM 10.207/88 estabeleceu no item 4 quais as cargas que podem ser transportadas também em navios de países de procedência da mercadoria. No caso em exame, as mercadorias são procedentes e originárias dos Estados Unidos da América, sendo o transporte feito pelo navio SEA FOX de nacionalidade americana, tendo o conhecimento de carga expedido pela empresa americana Crowley American Transport Inc, conforme documentos juntados aos autos. Ocorre que o acordo sobre transporte marítimo entre o governo brasileiro e o governo americano não pode ser aplicado por lhe faltar validade jurídica, pois firmado em 1970 e após sucessivas prorrogações, sendo a última renovação em 31.05.96, está o seu texto atualmente no Congresso Nacional para homologação, conforme Oficio 087/DMM, de 02/07/98, do Departamento da Marinha Mercante _ • Secretaria de Transportes Aquaviários. Por sua vez, o ato Declaratório SRF 135, de11/11/1998, diz que é necessário para o reconhecimento da isenção ou redução de tributos na importação o documento de liberação da carga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana (§ 4° do art. 217 c.c inciso II do art. 218 do RA) tendo em vista o entendimento firmado pela PGFN na Nota PGFN/CAT 631/98 segundo a qual não tem validade jurídica, por ser eivada de vício de inconstitucionalidade, a cláusula 3 do projeto de acordo sobre transporte marítimo firmado em 31/05/96, na parte que determina que, após sua assinatura, seja aplicado provisoriamente antes de entrar em vigor, considerando que a eficácia do referido acordo está condicionada à manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República. Desta forma, fica afastada do caso a aplicação das disposições dos itens 1.2 e 4 da Resolução SUNAMAM 10207/88. Quanto à perda do beneficio fiscal, há o disposto no art. 218, inciso II do RA, segundo o qual: "O descumprimento do disposto no artigo anterior: (..I..) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.318 ACÓRDÃO N° : 303-30.468 quanto ao inciso III, importará na perda do beneficio de isenção ou redução de tributos.". No que diz respeito aos juros de mora e à multa de oficio, confirmo a fundamentação constante do Auto de Infração, acrescentando que não cabe ao órgão administrativo de julgamento a apreciação da constitucionalidade das leis. Mantenho integralmente a fundamentação da decisão recorrida, por estar estritamente na conformidade da legislação aplicável, razão pela qual, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO H o L iiA COSTA - Relator • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.002349/21-73 Recurso n.°: 124.318 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.468 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã e • s. Costa Presid, te da Terceira Câmara • Ciente em: 8 /.1.,Z1a,PD2-- '441 LE-..1\uxu3 Fw 1 1) (-)- Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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